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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4483258 #
Numero do processo: 13888.002409/2007-59
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza..
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da Lei  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza..  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002409/2007­59  Acórdão n.º 2403­001.759  S2­C4T3  Fl. 138          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 03­25.245 –7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF que julgou  procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD – Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito nº. 37.071.154­8, com valor consolidado inicial de R$ 701.886,86.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, correspondentes, à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, às destinadas aos Terceiros (Salário Educação,INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), e  as  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  no  período  de  04/2006 a 01/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal, às 20 a 23:  Trata­se de ação fiscal com a finalidade específica de cobrança  manual  das  divergências—apuradas—pelo—Batimento  das  informações  prestadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP), com ­os ­valores ­das  contribuições recolhidas em Guia da Previdência Social — GPS  das mesmas competências.   Os  procedimentos  adotados  na  cobrança  dos  créditos  previdenciários foram determinados no Manual da Cobrança de  Divergências  GFIP  X  GPS  —  MACOBDIV  2005,  e  os  lançamentos  incluídos nesta NFLD  têm amparo  legal no artigo  32,  inciso IV, § 20 e artigo 33, § 70 da Lei 8.212/91 c/c artigo  225,  inciso  IV,  §§  1  "e  4  0  e  artigo  245  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99,  Informa ainda o Relatório Fiscal, às fls. 20 a 23, que:  5. O lançamento do crédito previdenciário foi efetuado a partir  das  informações  constantes  na  base  de  dados  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —  INSS  (Sistemas  Plenus/Águia  e  GFIPWEB),  com  base  nas  declarações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social — GFIP.  6.  A  partir  desses  relatórios,  para  as  competências  com  indicativo  de  divergência  foram  extraídos  os  seguintes  dados:  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  a  saber:  remuneração  paga  a  empregados,13  0  salário  proporcional,  remuneração paga a contribuintes individuais, contribuições dos  segurados.  10.  Tendo  a  empresa  declarado  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  incluídos  neste  lançamento  ,  poderá  ser  beneficiada  ,  com a  redução  de  multa de mora de que trata o § 40 do artigo 35, da Lei n° 8.212  191, com a redação dada pela Lei n° 9 . 876/99.  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF foi cientificado pelo contribuinte,  às fls. 16 a 17.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 07, é de 04/2006 a 01/2007.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 30.05.2007, conforme  fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  30 a 71, onde alega, conforme o Relatório da decisão de primeira instância às fls. 90 a 97:  ­ A apresentação de informações por meio da GFIP tem natureza  jurídica  de  obrigação  acessória  representando  mera  formalização da prévia apuração prevista no Art. 150 dó CTN;  ­  É  incabível  a  cobrança  de  multa  de  oficio,  pois  não  houve  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar,  sendo  exigíveis somente ou a multa de mora ou os juros de mora;  ­ a aplicação da taxa SELIC sobre os valores em atraso é ilegal  e inconstitucional, por ter caráter remuneratório;  ­ os juros aplicados não podem exceder a doze por cento ao ano,  nem  ter  capitulação  mensal,  pois  configura  enriquecimento  ilícito do fisco;  Houve pedido de Diligência formulado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  às  fls.80.  Foi  emitida  Informação  Fiscal,  explicando  não  terem  .sido  gerados  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  e  o  Relatório  de  Apropriação  de Documentos Apresentados  pela  fato  de  não  constarem  no  Sistema MF/RFB  CCOR  (Consulta  conta­corrente  do  estabelecimento)  quaisquer  recolhimentos  efetuados  no  período 04/2006 a 01/2007.  Após,  na  análise  dos  autos,  a decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão nº 03­25.245 –7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília ­ DF, julgou procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2006 a 31/01/2007   LANÇAMENTO. GFIP.  É  válido  o  lançamento  baseado  em  fatos  geradores  declarados  em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP.  JUROS SELIC. MULTA DE MORA.  É lícita a incidência de juros com base na taxa SELIC sobre as  contribuições sociais em atraso, bem como a incidência de muita  de mora progressiva.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002409/2007­59  Acórdão n.º 2403­001.759  S2­C4T3  Fl. 139          5 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  À  autoridade  administrativa  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, na qual alega em síntese:  (i)  Da  viabilidade  de  argüição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade no procedimento administrativo    (ii) Da nulidade do lançamento  Na  decisão  "a  quo"  vimos  que  o  Relator  aduz  que:  "Todos  os  detalhes do  lançamento constam dos  relatórios de  instrução do  processo administrativo­fiscal previdenciário.  Porém, entende a Recorrente o contrário, posto que em análise  da capitulação legal da Notificação Fiscal em comento, verifica­ se  que  esta  é  por  demais genérica,  trazendo uma  série  de  leis,  artigos, incisos, de maneira muito superficial não sendo possível  saber  com  exatidão  quais  são  realmente  os  dispositivos  infringidos, o que torna difícil o contribuinte saber o que lhe esta  sendo imputado.    (iii)  A  natureza  jurídica  das  declarações  é  de  obrigação  acessória, portanto, incabível a cobrança de multa de ofício.    (iv) da ilegalidade da taxa SELIC;    (v) Da cobrança concomitante de multa e juros de mora – bis in  idem      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 133.    É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 133.   Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS PRELIMINARES    (i)  Da  viabilidade  de  argüição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade no procedimento administrativo  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002409/2007­59  Acórdão n.º 2403­001.759  S2­C4T3  Fl. 140          7 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (ii) Da nulidade do lançamento  Na  decisão  "a  quo"  vimos  que  o  Relator  aduz  que:  "Todos  os  detalhes do  lançamento constam dos  relatórios de  instrução do  processo administrativo­fiscal previdenciário.  Porém, entende a Recorrente o contrário, posto que em análise  da capitulação legal da Notificação Fiscal em comento, verifica­ se  que  esta  é  por  demais genérica,  trazendo uma  série  de  leis,  artigos, incisos, de maneira muito superficial não sendo possível  saber  com  exatidão  quais  são  realmente  os  dispositivos  infringidos, o que torna difícil o contribuinte saber o que lhe esta  sendo imputado.    Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 03­25.245 –7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF que julgou  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, NFLD – Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito nº. 37.071.154­8, com valor consolidado inicial de R$ 701.886,86.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, correspondentes, à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, às destinadas aos Terceiros (Salário Educação,INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), e  as  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  no  período  de  04/2006 a 01/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal, às 20 a 23:  Trata­se de ação fiscal com a finalidade específica de cobrança  manual  das  divergências—apuradas—pelo—Batimento  das  informações  prestadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP), com ­os ­valores ­das  contribuições recolhidas em Guia da Previdência Social — GPS  das mesmas competências.   Os  procedimentos  adotados  na  cobrança  dos  créditos  previdenciários foram determinados no Manual da Cobrança de  Divergências  GFIP  X  GPS  —  MACOBDIV  2005,  e  os  lançamentos  incluídos nesta NFLD  têm amparo  legal no artigo  32,  inciso IV, § 20 e artigo 33, § 70 da Lei 8.212/91 c/c artigo  225,  inciso  IV,  §§  1  "e  4  0  e  artigo  245  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99,  Houve pedido de Diligência formulado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  às  fls.80.  Foi  emitida  Informação  Fiscal,  explicando  não  terem  .sido  gerados  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  e  o  Relatório  de  Apropriação  de Documentos Apresentados  pela  fato  de  não  constarem  no  Sistema MF/RFB  CCOR  (Consulta  conta­corrente  do  estabelecimento)  quaisquer  recolhimentos  efetuados  no  período 04/2006 a 01/2007.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.071.154­8  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.071.154­8)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002409/2007­59  Acórdão n.º 2403­001.759  S2­C4T3  Fl. 141          9 IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG Relatório de Representantes Legais;  g. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 h.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  i. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  j. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  a  NFLD  nº  37.071.154­8,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (iii)  A  natureza  jurídica  das  declarações  é  de  obrigação  acessória, portanto, incabível a cobrança de multa de ofício.  Analisemos.  A Recorrente está sendo autuada por descumprimento de obrigação principal,  pois o crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias contribuições devidas à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  correspondentes, à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, às  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002409/2007­59  Acórdão n.º 2403­001.759  S2­C4T3  Fl. 142          11 destinadas aos Terceiros (Salário Educação,INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), e as incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  no  período  de  04/2006  a  01/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal, às 20 a 23:  Trata­se de ação fiscal com a finalidade específica de cobrança  manual  das  divergências—apuradas—pelo—Batimento  das  informações  prestadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP), com ­os ­valores ­das  contribuições recolhidas em Guia da Previdência Social — GPS  das mesmas competências.   Os  procedimentos  adotados  na  cobrança  dos  créditos  previdenciários foram determinados no Manual da Cobrança de  Divergências  GFIP  X  GPS  —  MACOBDIV  2005,  e  os  lançamentos  incluídos nesta NFLD  têm amparo  legal no artigo  32,  inciso IV, § 20 e artigo 33, § 70 da Lei 8.212/91 c/c artigo  225,  inciso  IV,  §§  1  "e  4  0  e  artigo  245  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99,  Informa ainda o Relatório Fiscal, às fls. 20 a 23, que:  5. O lançamento do crédito previdenciário foi efetuado a partir  das  informações  constantes  na  base  de  dados  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —  INSS  (Sistemas  Plenus/Águia  e  GFIPWEB),  com  base  nas  declarações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social — GFIP.  6.  A  partir  desses  relatórios,  para  as  competências  com  indicativo  de  divergência  foram  extraídos  os  seguintes  dados:  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  a  saber:  remuneração  paga  a  empregados,13  0  salário  proporcional,  remuneração paga a contribuintes individuais, contribuições dos  segurados.  10.  Tendo  a  empresa  declarado  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  incluídos  neste  lançamento  ,  poderá  ser  beneficiada  ,  com a  redução  de  multa de mora de que trata o § 40 do artigo 35, da Lei n° 8.212  191, com a redação dada pela Lei n° 9 . 876/99.  Houve pedido de Diligência formulado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  às  fls.80.  Foi  emitida  Informação  Fiscal,  explicando  não  terem  .sido  gerados  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  e  o  Relatório  de  Apropriação  de Documentos Apresentados  pela  fato  de  não  constarem  no  Sistema MF/RFB  CCOR  (Consulta  conta­corrente  do  estabelecimento)  quaisquer  recolhimentos  efetuados  no  período 04/2006 a 01/2007.  Entretanto,  deve­se  anotar que  a obrigação  tributária principal  se diferencia  da obrigação tributária acessória.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Nos  dizeres  do  professor  Ricardo  Lobo  Torres1,  a  obrigação  tributária  principal é o vínculo jurídico que une os sujeitos ativo e passivo em torno do pagamento de um  tributo, enquanto que .a obrigação acessória se revestira de deveres meramente instrumentais,  tais como prestar declarações ao fisco e manter livros fiscais.   Na  lição  de  Leandro  Paulsen2,  observa­se  que  a  obrigação  acessória  é  a  obrigação de fazer em sentido amplo, ou seja, fazer, não fazer, tolerar, enfim, no interesse da  arrecadação ou da fiscalização de tributos.   Neste  sentido,  colacionando  o  art.  113,  CTN,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  submete­se  o  sujeito  passivo  à  emissão  pela  autoridade  fiscal  do  lançamento de débito denominado Auto de Infração de Obrigação Principal, no presente caso a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  37.071.154­8.  Enquanto  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  há  a  conversão  em  obrigação  principal  pela  multa  aplicável,  submetendo­se  o  sujeito  passivo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória – AIOA.  Desta  forma,  não  prospera  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  uma  possível confusão entre a obrigação acessória e a obrigação principal, pois os descumprimentos  de  obrigação  principal  e  de obrigação  acessória  implicam  em multas  de diferentes  naturezas  jurídicas, inclusive conforme muito bem exposto pela Recorrida na decisão “a quo”, às fls. 93:  Da análise do Relatório Fiscal,  conclui­se que, em relação aos  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento,  a  empresa  cumpriu com a obrigação acessória,  informando à Previdência  Social  a  remuneração  e  outros  dados  dos  segurados,  sem,  porém,  cumprir  integralmente  sua  obrigação  principal,  de  recolher  o  montante  do  tributo  apurado  na  respectiva  competência..  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (iv) da ilegalidade da taxa SELIC;  Analisemos.  Em relação aos questionamentos acerca da inconstitucionalidade, este item já  foi analisado no tópico (i) acima.  Ademais,  registre­se,  porque  importante,  que  a  legislação  de  regência,  sobretudo a Lei nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo Recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Op. cit., p. 236.  2 PAULSEN, Leandro. Op. cit., p. 900.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002409/2007­59  Acórdão n.º 2403­001.759  S2­C4T3  Fl. 143          13 ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v) Da cobrança concomitante de multa e juros de mora – bis in  idem  Analisemos.  A  Legislação  é  quem  determina  a  cobrança  de  juros  e  multa.  Vejamos  as  disposições da Lei 8.212/1991 à época dos fatos geradores:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.   Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houve parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.  § 4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.002409/2007­59  Acórdão n.º 2403­001.759  S2­C4T3  Fl. 144          15 Outro  ponto  a  ressaltar  é  que  o  CARF  editou  a  Súmula  5,  que  dita  serem  cabíveis os juros de mora:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral..  Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas  presentes no lançamento.    DA MULTA DE MORA.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO no MÉRITO para que se recalcule o valor da multa de mora de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  "caput",  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4611978 #
Numero do processo: 13826.000498/99-80
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 13816.000090/00-04
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL — COMPENSAÇÃO — Declarada por sentença a extinção de execução com base na renúncia do contribuinte credor ao crédito exequendo, é passível de compensação o credito tributário decorrente da ação judicial vencida pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-14T13:07:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-14T13:07:06Z; Last-Modified: 2011-07-14T13:07:06Z; dcterms:modified: 2011-07-14T13:07:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d4947666-770d-435c-b7ad-e5daf66cfe92; Last-Save-Date: 2011-07-14T13:07:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-14T13:07:06Z; meta:save-date: 2011-07-14T13:07:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-14T13:07:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-14T13:07:06Z; created: 2011-07-14T13:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-07-14T13:07:06Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-14T13:07:06Z | Conteúdo => SI-C3T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13816.000090/00-04 Recurso n° 161.460 Voluntário Acórdão n° 1301-00.127 — 3' Camara / la Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 1989. Recorrente TRW AUTOMOTIVE SOUTH AMÉRICA S.A. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL — COMPENSAÇÃO — Declarada por sentença a extinção de execução corn base na renúncia do contribuinte credor ao crédito exequendo, é passível de compensação o credito tributário decorrente da ação judicial vencida pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos Passuello. LEONARDO DE AND 'ADE COUTO - Presidente PAULO J NASCIMENTO - Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Benedicto Celso Benicio Júnior, Waldir Veiga Rocha e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). Processo n' 13816.000090/00-04 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.127 Fl. 2 Relatório Após renunciar à execução da sentença transitada em julgado que lhe reconheceu o direito de repetir o indébito dos valores recolhidos a titulo de CSLL no ano- calendário de 1988, a contribuinte ingressou com pedido de restituição e de compensação do aludido crédito com débitos de sua responsabilidade. Em razão da falta de comprovação de homologação da desistência da ação, o pleito foi indeferido pela delegacia de origem, indeferimento esse confirmado pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) em decisão assim ementada: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1988 DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Tratando-se de sentença judicial transitada em julgado acerca de restituição de indébitos, o pedido de compensação somente poderá ser deferido administrativamente se a contribuinte comprovar a desistência da execução do titulo judicial, bem corno a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução. Solicitação Indeferida", 0 presente recurso ataca essa decisão, dizendo-a equivocada na medida em que exige a homologação da desistência da ação, desatenta à circunstância de que não houve desistência da ação, mas sim renúncia à execução, prescindível de homologação. E' o relatório. 2 Processo n° 13816.000090/00-04 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.127 Fl. 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator 0 recurso 6 tempestivo e fon-nahnente regular merecendo ser conhecido. Transcrevo a sentença de fls. 235: "SENTENÇA Julgo EXTINTA a presente execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, de-se baixa na distribuição, e arquivem-se estes autos. P.R.I. Sao Paulo, 03/OUT/2006". 0 dispositivo de lei citado no decisum transcrito 6 do seguinte teor: "Art. 794. Extingue-se a execução quando: III — o credor renunciar ao crédito". A seguir, o art. 795 do CPC disciplina: "Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". A lei condiciona o encerramento do procedimento execut6rio a essa declaração: declaração da extinção e atribui a esse pronunciamento judicial a natureza de sentença que, a teor do art. 162, § 1°, do CPC, "é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo". Não houvesse tal artigo, dado que o processo executivo não tem por finalidade um julgamento, mas a consumação de atos necessários à satisfação do credor, se poderia pensar que a simples ocorrência das hipóteses previstas no art. 794 o encerrasse. Essa sentença, segundo a sempre precisa lição de José Frederico Marques: "ao declarar extinta a execução, torna também extinto o vinculo obrigacional que ligava a prestação exigida à responsabilidade patrimonial do devedor". fr; , 3 Processo n° 13816.000090/00-04 SI-C3TI Acórdilo n.° 1301-00.127 Fl. 4 (Manual de Direito Processual Civil, 1' ed., São Paulo, 1976, vol. IV, p. 315). E continua: "Trata-se, portanto, de sentença definitiva que incide sobre relaçáo jurídica material, e cujos efeitos se tornam imutáveis, quando houver a coisa julgada". (Ibidem, p. 77). Assim, declarada por sentença a extinção da execução com base na renúncia do credor ao crédito exeqüendo, dou provi ento ao recurso para julgar passível de restituição/compensação o crédito decorrente jd ,ação judicial proposta pelo recorrente. PAULO' - Relator 4

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Numero do processo: 10830.001113/99-26
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a guo". Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Numero do processo: 10314.002826/2007-16
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/07/2002 PERÍCIA COMPLEMENTAR. GUINDASTES AUTOPROPULSORES. EX TARIFÁRIOS. Comprovado mediante perícia complementar, que as mercadorias importadas tratam-se de guindastes autopropulsores, a reclassificação fiscal levada a efeito mostra-se equivocada e contrária à prova dos autos. O quadro resumo, com a capacidade de carga e peso próprio de cada guindaste permite verificar que a capacidade máxima de carga de todos os modelos satisfazem os EX tarifários utilizados.
Numero da decisão: 3101-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido de votar. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 03/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/07/2002 PERÍCIA COMPLEMENTAR. GUINDASTES AUTOPROPULSORES. EX TARIFÁRIOS. Comprovado mediante perícia complementar, que as mercadorias importadas tratam-se de guindastes autopropulsores, a reclassificação fiscal levada a efeito mostra-se equivocada e contrária à prova dos autos. O quadro resumo, com a capacidade de carga e peso próprio de cada guindaste permite verificar que a capacidade máxima de carga de todos os modelos satisfazem os EX tarifários utilizados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido de votar. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 03/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 692          1 691  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002826/2007­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.263  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  II ­  CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Recorrente  LOCAR ­ TRANSPORTES TECNICOS E GUINDASTES LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/07/2002  PERÍCIA COMPLEMENTAR. GUINDASTES AUTOPROPULSORES. EX  TARIFÁRIOS.  Comprovado mediante perícia complementar, que as mercadorias importadas  tratam­se  de  guindastes  autopropulsores,  a  reclassificação  fiscal  levada  a  efeito mostra­se equivocada e contrária à prova dos autos.  O  quadro  resumo,  com  a  capacidade  de  carga  e  peso  próprio  de  cada  guindaste  permite  verificar  que  a  capacidade máxima  de  carga  de  todos  os  modelos satisfazem os EX tarifários utilizados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou­se impedido de votar.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 03/12/2012       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 28 26 /2 00 7- 16 Fl. 865DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete  Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Tratam  estes  autos  de  infração,  fls.  05/73,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  em  ato  de  Auditoria  e  Revisão  Aduaneira de Importação, para a exigência do crédito tributário  devido representado pelo Imposto de importação, Imposto sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado,  Pis/Pasep­Importação,  Cofins­Importação,  Multas  de  Ofício,  Multa  ao  Controle  Administrativo  e  Multa  Regulamentar,  no  valor  de  R$22.095.701,24.  O  contribuinte  promoveu  a  importação  das  mercadorias  descritas  como  sendo:  “Guindastes  para  todo  terreno,  autopropulsores  sobre  pneus,  computadorizados,  com  lança  telescópica  de  comprimento  igual  ou  superior  a  42m  e  capacidade máxima de carga  igual ou superior a 60 toneladas,  marca  Liebherr,  modelo  LTM  (...)”,  processadas  pelas  Declarações  de  Importação  nºs  04/0660337­0,  04/0880640­5,  04/1177832­8  e  04/1308400­5,  registradas  em  07/072004,  28/09/2004, 19/11/2004 e 22/12/2004.  Classificou  as  mercadorias  no  código  NCM/TEC  8462.41.00,  com enquadramento em um ‘Ex’ criado pela Resolução Camex  nº 22/2001, com a redução da alíquota para 2% do Imposto de  Importação.  Por  sua  filial,  localizada  no  Estado  da  Bahia,  o  contribuinte  processou  as  seguintes  Declarações  de  Importação  nº  02/0599594­7,  02/0599941­1,  02/0599942­0,  02/0599944­6,  02/0599945­4,  02/0662922­7,  02/0662933­2,  02/0663374­7  e  02/0663378­0,  registradas  em  08/07/2002,  08/07/2002,  08/07/2002,  08/07/2002,  08/07/2002,  25/07/2002,  25/07/20002,  26/07/2002  e  26/07/2002,  e  descritas  como  sendo  “Guindastes  autopropulsores sobre pneus, computadorizado, com capacidade  de movimento  tipo  caranguejo  e  capacidade  de  carga  igual  ou  superior a 23 toneladas, modelo LTM (...)”, classificando­as no  código NCM/TEC 8426.41.00, enquadrando, também, no ‘Ex ­ 005’ criado pela Resolução Camex nº 22/2001,com alíquota do  Imposto de Importação de 4%.  Segundo consta dos autos de infração, o contribuinte, a partir do  ano de 2006, por sua matriz, promoveu nova importação dessas  mercadorias, modelo LTM, do fabricante Liebherr, passando a  classificá­las no código NCM/TEC 8705.10.10, e descrevendo­ as como: “Caminhão­Guindaste...”  As AFRFB fazem uma demonstração motivando a aplicação da  nova  classificação  tarifária  das  mercadorias  no  código  NCM/TEC  8705.10.10,  com  fundamento  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado, e as Notas Explicativas  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.002826/2007­16  Acórdão n.º 3101­001.263  S3­C1T1  Fl. 693          3 da  posição  8705,  nos  incisos  I  e  III,  com  textos  extraídos  da  NESH/Anexo único da Instrução Normativa SRF nº 15/2002.  Segundo as auditoras fiscais, o  texto do inciso I que transcreve  no  auto  de  infração,  fls.  08,  descreve  o  que  contém no  site  do  fabricante  Liebherr  como  características  dos  caminhões­ guindastes modelo LTM importados pela Locar, pois,  conforme  as  fotos  contidas  nos  catálogos  dos  produtos,  a  cabine  de  direção  do  aparelho  (cabine  frontal)  é  a  única  capaz  de  promover  o  deslocamento  do  equipamento  por  uma  via  rodoviária nas  velocidades descritas  (até 80  km/h),  pois possui  as estruturas necessárias para tal: motor de propulsão, caixa de  marchas, órgãos de direção e frenagem, caracterizando­a como  um verdadeiro chassis de veículo automóvel.  Consideraram,  ainda,  que  o  inciso  II  não  se  enquadra  nos  modelos  LTM  da  Liebherr,  pois  ‘já  que  os  únicos  movimentos  que a cabine de trabalho pode comandar, além dos controles da  própria  superestrutura,  são  controles  para  movimentos  tipo  ‘caranguejo’...não  se  confundindo,  portanto,  com  a  movimentação  de  um  chassi  de  veículo  automóvel  ou  de  caminhão por um percurso rodoviário.’ Acrescem, ainda, que, ‘o  inciso  III  não  desenquadra  os  modelos  LTM  da  Liebherr  da  posição 8705,  já que a  subdivisão que o próprio  fabricante  faz  no  catálogo  do  equipamento  em  ‘chassis’  (que  corresponderia  ao  guindaste)  demonstra  que  são  elementos  distintos  e  que  o  segundo está obviamente montado sobre o primeiro’.  Prosseguem esclarecendo que ‘esse ‘chassis’ integra o chassi de  veículo automóvel, na acepção da NESH, contendo os elementos  de  propulsão,  direção,  controle  de marchas  e  travagem’,  como  consta no inciso I, inclusive com número de chassis próprio para  registro junto aos órgãos de trânsito.  Depois no auto de infração, as AFRFB transcrevem o texto das  NESH  da  posição  8426,  fls.  10,  para  evidenciar  o  não  enquadramento das mercadorias sob exame nessa posição.  Destacam que, no próprio site do fabricante, a  linha de modelo  LTM é denominada comercialmente de ‘guindastes automotivos’  com capacidade de carga de 35 a 1200 7, de grande agilidade e  mobilidade, podendo alcançar a velocidade de 80 km/h.  Com  o  amparo  das  NESH  e  das  informações  do  próprio  fabricante e de  tudo que do processo consta concluiram que se  tratam de ‘caminhões­ guindastes, com número de chassi (VIN)  para  o  chassi­caminhão e número  de  série  para  o  aparelho  de  elevação  (guindaste),  podendo  se  deslocar  nas  rodovias,com  velocidade  compatível  com  os  veículos  que  nelas  transitam,  diferentemente  dos  autopropulsores  que  sua  capacidade  de  deslocamento por meios próprios se limita as áreas de trabalho.  Recordam,  ainda,  que  o  contribuinte  parece  ter  adotado  a  classificação  na  posição  8462,  apenas  por  conveniência,  enquanto vigente o “Ex’ de  redução da alíquota, para 4% em  2002 e 2% em 2004, enquanto que, a partir do momento em que  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 a própria alíquota do Imposto de Importação foi reduzida para  0%,  na  TEC,  na  suas  importações  futuras  alterou  a  classificação fiscal para a posição correta da NCM ou seja,na  8705, no código NCM/TEC 8705.10.10.  Desse  modo,  foram  reclassificadas  as  mercadorias  das  declarações  de  importações  já  listadas  acima,  para  o  código  8705.10.00  (até 31/12/2004) e 8705.10.10 (vigência a partir de  01/01/2005), da Nomenclatura Comum do Mercosul –NCM/TEC  – Decreto nº 1.343/1994, com fundamento nas Regras Gerais de  Interpretação  1ª,  2ª­a)  e  b)  e  3ª­a)  e  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado da posição 8705 (NESH­ Anexo único da  IN SRF Nº 157/2002), com a exigência da diferença do crédito  tributário devido, relativamente ao Imposto de Importação.  Diante  da  alteração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado,  foi  também  exigida  a  diferença desse  imposto,  com amparo nos arts.  2º,, 15,  16,  17,  20,  inciso  I,  23,  inciso  I,  28,  32,  inciso  I,  109,  110,  inciso  I,  alínea ‘a’,  inciso  II, alínea  ‘a’, 111, parágrafo único,  inciso  II,  112,  inciso III, 114, 117, 118,  inciso, I,alínea ‘a’, 183,  inciso I,  185, inciso I, 438 e 439, do RIPI/98 ­ Decreto nº 2.637/98; arts.  2º,, 15, 16, 17, 21, inciso I, 24, inciso I, 30, 34, inciso I, 122,123,,  inciso  I,  alínea  ‘a’,  inciso  II,  alínea  ‘a’,  124,  parágrafo  único,  inciso II, 125, inciso III, 127, 130, 131, inciso, I,alínea ‘a’, 200,  inciso  I,  202,  inciso  I,  465  e  466,  do  RIPI/02  ­  Decreto  nº  4.544/02.  Por  outro  lado,  entendendo  que  as  mercadorias  não  foram  corretamente  descritas,  o  fato  passou  a  tipificar  a  infração  de  mercadoria  ao  desamparo  de  licença  de  importação,  sendo  cabível  a  aplicação  da  penalidade  respectiva,  amparo  no  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  5/1997  e  12/1997,  Portaria  Secex  nº  21  e  22/1996,  17/2003,  art.  do  169  Decreto­Lei  nº  37/66,  alterado  pela  Lei  nº  5.652/78,  regulamentado  pelo  art.  526, II, Decreto nº 91.030/85, posteriormente, art. 633, inciso II,  alínea ‘a’ do Decreto nº 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro.  Está  sendo  exigida  a  penalidade  prevista  para  a  hipótese  de  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  NCM,  para  as  mercadorias  das  DI’s  listadas  às  fls.  15,  quando  vigente  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  no  seu  art.  84,  inciso  I,  combinado com o art. 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/03.  Pela  falta  de  pagamento  da  diferença  dos  tributos  (I.I  e  I.P.I.)  está  sendo  exigida  também a Multa  de Ofício,  prevista  no  art.  44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, para o I.I. e , art. 80, inciso I, da  Lei  n  4.502/64,  com  a  redação  doa  rt.  45  da  Lei  nº  9.430/96,  para o I.P.I..  Para  as  mercadorias  objeto  das  DI’s  registradas  a  partir  de  2004,  e  listadas  às  fls.  34,  está  sendo  exigido  a  Cofins  ­  Importação, com enquadramento legal nos arts. 1º, 3º, inciso I,  4º, inciso I, 5º, inciso I, 7º, inciso I e 8º, inciso II, 13, inciso I, 19  e 20, da Lei nº 10.865/2004, arts. 2º, 3º, 482, 483, 491, 504, 602,  604,  inciso IV, e 684, do Decreto nº 4.543/2002, pela diferença  apurada e não recolhida.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.002826/2007­16  Acórdão n.º 3101­001.263  S3­C1T1  Fl. 694          5 Da  mesma  forma,  para  as  mercadorias  objeto  das  DI’s  registradas  a  partir  de  2004,  e  listadas  às  fls.  66,  está  sendo  exigido o Pis/Pasep ­ Importação, com enquadramento legal nos  arts.  1º,  3º,  inciso  I,  4º,  inciso  I,  5º,  inciso  I,  7º,  inciso  I  e  8º,  inciso II, 13, inciso I, 19 e 20, da Lei nº 10.865/2004, arts.2º, 3º,  482,  483,  491,  504,  602,  604,  inciso  IV,  e  684,  do Decreto  nº  4.543/2002, pela diferença apurada e não recolhida.  A  Multa  de  Ofício  também  está  sendo  exigida,  referente  a  Cofins ­Importação e Pis/Pasep ­ Importação, com fundamento  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Finalmente,  dos  tributos  e  contribuições  estão  sendo  cobrados,  por devidos, os Juros de Mora, com enquadramento legal no art.  61, §3º, da Lei nº 9.430/96.  Às  fls.  77/78,  estão  listadas,  e às  fls.  158/213, encontram­se as  cópias  das  declarações  de  importação  do  ano  de  2006,  processadas  pelo  contribuinte,  nas  quais  passou  a  aplicar  a  classificação  tarifária  NCM/TEC  8705.10.10,  com  alíquota  do  Imposto de Importação de 0% Às fls. 324/325, existe uma lista de  outras importação da mesma mercadoria, do mesmo fabricante,  com classificação na NCM/TEC 8705.10.10.  Às fls.335/338, encontra­se a consulta realizada pelas auditoras  autuantes,  espelhando  a  situação  de  01/01/2001  a  01/01/2007,  das  alíquotas  do  Imposto  de  Importação  para  a  mercadoria  classificada na NCM/TEC 8426.41.00,  com os  ‘Ex’ de  redução  da  alíquota  ao  amparo  de  resoluções  Camex,  e  do  código  NCM/TEC  8705.10.10,  com  a  alíquota  vigente  do  I.I.  até  o  momento de sua redução para 0%.  O  contribuinte  foi  cientificado  destes  autos  de  infração,  às  fls.  344v.,  em  30/03/2007,  e,  em  27/03/2007,  por  seus  procurador,  fls. 362, apresentou sua Impugnação, fls.364/392, alegando que:  Em Preliminar:  1) deve ser acatada a nulidade de parte da autuação, relativo às  importações  realizadas  no  ano  de  2002,  pela  ocorrência  da  preclusão,  pelo  fato  de  que,  em  2004,  a  Receita  Federal  ter  realizado  procedimento  de  revisão  das  importações  realizadas,  nos  anos  de  2001  a  2003,  pela  filial  da  impugnante  na Bahia,  apurando  o  crédito  tributário  de  IPI,  por  suposta  ‘falta  de  lançamento  de  imposto  nas  saídas  de  produtos  tributados  de  estabelecimento equiparado a industrial’;  2)  sendo  concluída  a  revisão  aduaneira,  homologada  foi  a  classificação  tarifária  da mercadoria  importada  em  2002,  que  corresponde a parte da presente autuação,  listando as DI’s,  às  fls.367,  estando  homologado  o  autolançamento  e  extinto  o  crédito  tributário  (art.  150,  §1º,  c.c.  art.156,VII,CTN)  e  a  preclusão  do  direito  de  novo  lançamento,  por  ofensa  ao  princípio da segurança  jurídica,  trazendo à colação  julgado do  STF;  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 No Mérito   1)  a  fiscalização  não  solicitou  documentação  técnica  sobre  a  mercadoria,  nem  os  manuais  de  operação  dos  equipamentos,  nem  laudo,  nem  atestado  técnico  para  dar  suporte  às  suas  conclusões,  pois  ocorreu  uma  evolução  tecnológica  dos  guindastes que discorreu a seguir, começando pelos caminhões­ guindastes  que  só  se  movimentam  verticalmente,  para  frente  e  para  trás,  em  limitadas  condições  topográficas,  dando  origem  aos  guindastes  com  autopropulsão,  que  se  movimentam  em  diversas  direções  e  próprios  para  serem utilizados  em  terrenos  irregulares  e  em  locais  de  difícil  acesso,  não alcançados  pelos  caminhões­guindastes;  2) as características são diferenciadas, destacando:   ­ caminhões­guindastes­ estrutura adaptada, na qual o guindaste  é  acoplado  ao  chassi  de  um  caminhão  comum  que,  retirado  o  guindaste poderá ser utilizada para outras finalidades;  ­  guindastes  autopropulsores,  estrutura  uma,  sem  adaptação,  com  mobilidade  em  múltiplas  direções,  atua  em  terrenos  irregulares  e  de  difícil  acesso,  não  pode  ser  separado  da  estrutura­base  e  de  movimentação  e  se  retirada  a  estrutura  superior, a parte  inferior não  terá nenhuma utilização,  embora  exista um chassi e um motor;  3)  no  aspecto  aduaneiro,  a  diferença  entre  ambos  é  que  os  caminhões­guindastes  integram  o  universo  automotivo­UT  e  os  guindastes  autopropulsores,  os  chamados  bens  de  capital­BK,  distinção  necessária  para  a  proteção  da  indústria  automobilística  nacional;  com  relação  aos  caminhões­ guindastes,  enquanto  que  nos  guindastes  autopropulsores,  não  havendo  indústria  nacional  não  há  o  que  proteger,  possibilitando  a  redução  da  carga  tributária,  facilitando  o  acesso a esses bens de capital estrangeiros;  4)tratando­se de bens de  capital,  o governo concedeu exceções  tarifárias aos guindastes autopropulsores,  reduzindo a alíquota  como  incentivo  às  importações,  enquanto  que  o  mesmo  não  ocorreu com os caminhões­guindastes que se insere no universo  automotivo,  como  proteção  ao  mercado  nacional,  citando  as  Resoluções Camex editadas, nº 22/01 (‘Ex’ 004 e 005 ­I.I. de 4%  para o código NCM 8426.41.00), nº 16/2003; nº 05/2004  (‘Ex1  004 e 005 – I.I. de 2% para o código NCM 8426.41.00 5) com a  Resolução  Camex  nº  37/04,  foi  reduzida  a  alíquota  do  I.I.  também  para  os  caminhões­guindastes  –  NCM  8705.10.00,  e  8705.10.10 (guindastes­autopropulsores) de 35% para 0% ;  6) segundo a Liebherr, os modelos LTM são guindastes: fora de  estrada  (‘Rough  Terrain’­RT),  para  todo  terreno  (All  terrain  –  AT) e caminhão­guindaste (‘Truck Crane’­ TC), com diferenças  entre eles, conforme quadro de fls. 375/376;  7) o chassis dos carros inferiores dos equipamentos modelo LTM  são  distintos,  o  do  caminhão­guindaste  é  de  um  caminhão  fabricado  em  linha  pelas  montadoras  e  adaptado  com  a  utilização de um chassi intermediário para receber um guindaste  acoplado que, se retirado, o chassi inferior poderá ser utilizado  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.002826/2007­16  Acórdão n.º 3101­001.263  S3­C1T1  Fl. 695          7 para outra finalidade, o que não acontece com o chassi inferior  do guindaste para todo terreno (AT);  8)  o  caminhão­guindaste  possui  uma  única  direção­vertical  (para a frente e para trás), o guindaste para todo terreno (AT);  possui  funções  múltiplas  de  direção  (inclusive  para  os  lados),  além  de  outras  diferenças  entre  os  dois  equipamentos,  o  que  permite levar a conclusão de que o modelo LTM é um guindaste  autopropulsor;  9)  os  mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando  promovem,  inclusive,  o  deslocamento  do  equipamento  por  uma  via  rodoviária e, em regra, encontram­se também na cabine superior  do guindaste autopropulsor, o que não ocorre com o caminhão­ guindaste,  além  do  que  o  chassi  inferior  do modelo  LTM  e  os  instrumentos  de  trabalho  montados  sobre  ele  constituem  um  conjunto mecânico homogêneo;  10)  todas  as  características  citadas  permite  classificar  o  equipamento modelo LTM no código NCM 8426.41.00, e a nova  classificação  adotada  pela  impugnante  decorreu  de  determinação legal, via Resolução Camex nº 37/2004 que passou  a  classificar  esses  equipamentos  no  código NCM 8705.10,  que  pela  descrição  contida  na  resolução,  trata­se  de  guindastes  autopropulsores, pois possuem haste telescópica e eixos de rodas  direcionáveis;  11) mesmo modificando  a  nomenclatura,  o  equipamento  agora  classificado  no  código  NCM  8705.10.10  continua  inserido  no  universo de bens de capital  (BK) e não do automotivo  (UT) do  caminhão­guindaste,  o  que  demonstra  a  impossibilidade  de  classificar  o  equipamento  modelo  LTM,  como  um  caminhão­ guindaste;  12)  não  somente  os  caminhões­guindastes  possuem  registro  no  órgão de trânsito, mas todos os equipamentos de autopropulsão  que  possam  circular  pelas  vias  e  rodovias  públicas,  como  no  caso os (RT,TC e AT da Liebherr);  13) em ação de fiscalização da DRF/Salvador, em 2002, fls.511,  consta do Termo de Encerramento que a mercadoria  estava de  acordo com o ‘Ex’ pleiteado;  14) segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes (proc.  nº  13.03.001782/97­44),  fls.514/523,  em  caso  análogo,  o  acórdão  do  relator,  aprovado  por  unanimidade  de  votos,  concluiu  que o  equipamento  deveria  ser  classificado no  código  NCM8426.41.00,  por  se  tratar  de  um  guindaste  hidráulico  autopropulsor e não um caminhão­guindaste;  15)  laudo  técnico  da  Universidade  Federal  do  Espírito  Santo,  designado pela Receita Federal, atestou que o equipamento era  um guindaste autopropulsor, fls. 524/526;  16) os equipamentos objeto das DI’s listadas, fls. 385, tratam­se  de ‘guindaste autopropulsor sobre pneus, computadorizado, com  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 capacidade  de  movimento  tipo  caranguejo  e  capacidade  de  carga igual ou superior a 60 tons, marca Liebherr, modelo LTM  1055­3.1...’,  classificados  no  código  NCM  8426.41.10,  estão  corretamente enquadrados tarifariamente, pois para se adequar  ao  código NCM 8705.10.10  precisariam  ter  ‘...4  ou mais  eixos  de  rodas  direcionáveis’’.,  além  de  possuírem  deslocamento  do  tipo ‘caranguejo’;  Conclui reafirmando:  a)  que  os  equipamentos  importados  são  guindastes  atuopropulsores e não caminhões­guindastes;  b) de  2002 a  2004 os  equipamentos  deveriam  ser  classificados  no código NCM 8426.41.00, nos ‘Ex’ respectivos das resoluções  da  Camex  e,  em  2007,  por  outra  resolução  daquele  órgão,  a  classificação  teve  de  ser  deslocada  para  o  código  NCM  8705.10.10, adaptando­se á nova nomenclatura;  c) descabe a diferença exigida a  título de  II,  IPI, Cofins  e Pis,  por  ter classificado corretamente as mercadorias  importadas, o  mesmo ocorre com a aplicação indevida da multa regulamentar,  relativamente as importações já referidas;  d) descabe a multa ao controle administrativo das importações,  com  fundamento  no AD Cosit  nº  12/97,  e,  principalmente,  pelo  fato  de  que  em  2001,  a  própria  Receita  entendeu  que  a  classificação  estava  correta,  e  pelos  motivos  expostos  a  multa  não  se  aplicaria  ao  período  de  2002­2004,  por  ter  seguido  as  resoluções Camex;  e)  também  não  se  aplicam  as  multas  de  ofício  e  regulamentar  (art. 84, I, MP 2158/01);  f) não se reconhece a possibilidade de cobrança reflexa do Pis e  Cofins, com amparo constitucional, em decorrência da base para  o  cálculo  das  referidas  contribuições  não  guarda  consonância  com  o  dispositivo  legal  que  trata  de  –valor  aduaneiro­,  cujo  conceito  foi  dilargado  pela  Lei  nº  10.685/04,  ato  eivado  de  inconstitucionalidade;  g) requer, ainda,a conversão do julgamento em diligência para a  realização de prova pericial.    A DRJ em SÃO PAULO II/SP considerou o lançamento procedente, ementando  assim o acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 08/07/2002   INDICAÇÃO  INDEVIDA  DE  DESTAQUE  “EX”.  DECLARAÇÃO INEXATA.CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA.  Constatando­se  que  as  características  do  equipamento  importado  não  se  encaixam  literalmente  ao  texto  do  destaque  “Ex”,  procede­se  ao  desenquadramento  da  mercadoria  do  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.002826/2007­16  Acórdão n.º 3101­001.263  S3­C1T1  Fl. 696          9 “ex”,aplicando­se as Regras Gerais de Interpretação 1ª, 2ª­ a) e  b) e 3ª­ a), e das NESH do Capítulo 8705 (NESH­ Anexo único  da IN SRF Nº 157/2002, exigindo­se as eventuais diferenças de  impostos apuradas. e as penalidades cabíveis.  Multa de ofício.   Caracterizada  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos,  enseja  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96  (I.I.,  Pis/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação)  e  art.80, I, da Lei nº 4.502/64 com a redação do art. 45 da Lei nº  9.430/96 (I.P.I.).  Multa Administrativa.ao Controle das Importações.  Descrita de forma inexata, a mercadoria ficou ao desamparo de  licença  de  importação,  sendo  cabível  a  aplicação  da multa  do  art.  169  do  DL  nº  37/66,  com  a  redação  do  art.2º  da  Lei  nº  6.562/78, e regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Decreto nº  91.030/5 e art.633,  II,  ‘a’ do Decreto nº 4.543/02­Regulamento  Aduaneiro.  Multa Regulamentar.  Comprovada a classificação  incorreta da mercadoria na NCM,  cabível a multa do art. 84, I da MP nº 2.158­35/01, c/c art. 69 e  81 da Lei nº 10.8333/03.  Lançamento Procedente     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  577  e  seguintes,  onde  reprisa  os  argumentos  esgrimidos  em primeiro  grau, aduz extensa análise sobre os comentários das NESH acerca das posições 8426 e 8705,  acosta  documentos  e  requer  nulidade  parcial  da  autuação  (2002),  pois  pretende  alcançar  lançamentos  já  anteriormente  revistos;  improcedência  da  autuação;  ou,  mera  argumentação,  exclusão da multa de controle administrativo das importações (30%), da multa proporcional ao  valor aduaneiro e da multa  regulamentar, bem como dos créditos  relativos à Contribuição ao  PIS e à COFINS, por inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Em  17/03/2010,  foi  determinada  diligência,  pela  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção,  para  complementação  do  laudo  pericial  oficial,  com  as  respostas  aos  seguintes questionamentos:  a) As mercadorias desembaraçadas possuem haste telescópica?  b) Os guindastes possuem eixos de rodas direcionáveis?  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 c)  As  mercadorias  desembaraçadas  foram  montadas  sobre  chassi de veículos automotores?  d)  A  capacidade  de  deslocamento  das  mercadorias  desembaraçadas foi projetada para transporte de carga ou para  o transporte do próprio equipamento em si?  e)  As  mercadorias  desembaraçadas  podem  ser  consideradas  bens de capital?    O  laudo  técnico  veio  aos  autos  tendo  por  conclusão:  O  equipamento  em  questão, denominado guindaste, foi projetado para transportar o próprio equipamento, pois é  autopropelido e  também transporta e movimenta cargas, com movimento vertical através da  lança telescópica.    Manifestação  da  recorrente  é  acostada  com  juntada  de  complementação  do  laudo técnico por engenheiro contratado pela recorrente.     Relatados, passo a votar.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     As preliminares de nulidade do auto de infração não merecem enfrentamento  porquanto no mérito do contencioso assiste razão à recorrente.    Num primeiro momento, o fulcro da questão destes autos, como bem dizia a  recorrente, à fl. 588, reside na análise das posições 8426 e 8705 (aparelhos autopropulsores e  veículos automóveis para usos especiais); a primeira, defendida pelo contribuinte, e a segunda,  pela  auditoria­fiscal,  que  diz  serem  indevidos  as  exceções  à  TEC  que  beneficiaram  as  importações promovidas pela recorrente em 2002 e 2004, e afirma haver erro de classificação  fiscal nas importações de 2006.    Fl. 874DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.002826/2007­16  Acórdão n.º 3101­001.263  S3­C1T1  Fl. 697          11 Com  efeito,  estabelecer  as  diferenças  entre  as  duas  posições  referidas  é  sobremaneira  fundamental  para  a  resolução  do  litígio,  bem como  a  identificação  precisa  das  mercadorias  importadas,  contudo,  penso  que  no  caso  dos  bens  importados  em  2002  e  2004,  outra  questão  a  ser  enfrentada  diz  com  o  perfeito  enquadramento  da  identificação  dos  bens  importados com a identificação dos bens descritos nos destaques EX respectivos.    Pode­se  caracterizar  o  guindaste  autopropulsor,  de  acordo  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  como  um  equipamento  no  qual  um  ou  vários  dos  mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando  se  encontrem  reunidos  na  cabine  do  aparelho  de  elevação  ou  de movimentação montado  em  chassi  com  rodas,  cujo  chassi  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos  um  para  o  outro  de  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico  homogêneo  que  não  pode  ser  utilizado  para  outros  fins  e  que  pode  possuir  os  mecanismos automóveis essenciais que lhe permita circular por seus próprios meios; ao passo  que o caminhão­guindaste, vem a ser um veículo não destinado ao transporte de mercadorias,  constituído por um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão, com cabina sobre  o qual está instalado, em caráter permanente, um guindaste rotativo, e que reúne nele próprio,  no  mínimo,  os  seguintes  órgãos  mecânicos:  motor  de  propulsão,  caixa  e  dispositivos  de  mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem).    Após  a  efetivação  da  perícia  complementar,  1  pelo  engenheiro  mecânico  credenciado  pela  IRF/SP,  ficou  claro,  ao  menos  para  este  conselheiro,  que  as  mercadorias  importadas tratam­se, de fato, de guindastes autopropulsores, e não de caminhões­guindastes.                                                               1 Respostas aos quesitos:  a) As mercadorias desembaraçadas possuem haste telescópica?  Resposta:  Sim,  todos os modelos  em questão  foram projetados  e  fabricados para operar  com  haste  telescópica,  como item de série, conforme catálogos e fotografia individual de cada modelo: (...)  b) Os guindastes possuem eixos de rodas direcionáveis?  Resposta:  Sim,  todos  os  modelos  em  estudo  possuem  eixos  de  rodas  direcionáveis,  diferentes  na  quantidade,  conforme quadro resumo abaixo: (...)   c) As mercadorias desembaraçadas foram montadas sobre chassi de veículos automotores?  Resposta:  Não,  as  mercadorias  desembaraçadas  foram  montadas  sobre  chassi  "tipo  caixão",  próprio  para  guindastes. O chassi é o suporte do equipamento. É sobre ele que se montam a carroçaria, o motor etc. Chassi tem  o mesmo significado que suporte ou estrutura, e deve ter construção robusta com resistência à torção, no qual se  incorporam  elementos  do  guindaste  (caixa  de  patolas,  assento  do  rolamento  de  giro). A  estrutura  que  forma  o  chassi do carro inferior do guindaste autopropulsado para todo terreno é composta de uma viga "tipo caixão", que  se trata de uma solução mecânica estrutural clássica, a qual confere alta capacidade e resistência ao conjunto. É  ainda construída com aço carbono liga, de granulometria fina, de alta resistência, com classe de resistência de 95  Kg/ mm2. Nos guindastes autopropulsados para todo terreno, o chassi do carro inferior não tem somente a função  de veículo transportador da superestrutura, mas sim faz parte integrante da mesma: (...)  Através  da  imagem  acima,  pode  se  verificar  que  o  alojamento  das  vigas  de  sustentação  (patolas)  faz  parte  integrante da estrutura do carro inferior. De maneira análoga, o assento  o rolamento de giro e demais elementos é  estruturado e integrado ao chassi, formando um bloco caixão compacto e resistente aos esforços decorrentes. Os  guindastes em questão, não são veículos (caminhões) adaptados, eles foram construídos com o propósito único e  exclusivo de funcionarem como guindastes, a sua estrutura (ou chassi) não pode ser utilizada para outros fins.  d) A capacidade de deslocamento das mercadorias desembaraçadas foi projetada para transporte de carga ou para  o transporte do próprio equipamento em si?  Resposta:  Para  a  resposta  deste  quesito  e  um  perfeito  entendimento  das  mercadorias  desembaraçadas,  o  equipamento deve ser subdivido em:   ­ parte inferior composta de um chassi autopropulsor sobre rodas,   ­ parte superior composta do guindaste propriamente dito.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12   Nessa moldura, a reclassificação fiscal levada a efeito mostra­se equivocada e  contrária à prova dos autos.                                                                                                                                                                                             A  parte  inferior  foi  concebida,  projetada  e  construída  única  e  exclusivamente  para  transportar  a  parte  superior  (guindaste propriamente dito). Dessa forma, a parte inferior do equipamento não foi projetada para o transporte de  carga.  A  parte  superior  (guindaste)  foi  concebida,  projetada  e  construída  para  o  içamento  de  carga  (com  movimento vertical) através de seus elementos de telescopagem e elevação.  Conclusão:  O  equipamento  em  questão,  denominado  guindaste,  foi  projetado  para  transportar  o  próprio  equipamento, pois é autopropelido e também transporta e movimenta cargas, com movimento vertical através da  lança telescópica.  Para  efeito  de  ilustração,  segue  abaixo  quadro  resumo  com  a  capacidade  de  carga  e  peso  próprio  de  cada  guindaste: (...)  Para cada modelo existe uma tabela de carga em função do comprimento da lança, raio de inclinação da mesma,  além do contrapeso necessário e patolamento (vide anexo).  e) As mercadorias desembaraçadas podem ser consideradas bens de capital?  Resposta: Quesito prejudicado, pois, não trata­se de quesito de matéria técnica e sim contábil.  Respostas aos quesitos:  a) As mercadorias desembaraçadas possuem haste telescópica?  Resposta:  Sim,  todos os modelos  em questão  foram projetados  e  fabricados para operar  com  haste  telescópica,  como item de série, conforme catálogos e fotografia individual de cada modelo: (...)  b) Os guindastes possuem eixos de rodas direcionáveis?  Resposta:  Sim,  todos  os  modelos  em  estudo  possuem  eixos  de  rodas  direcionáveis,  diferentes  na  quantidade,  conforme quadro resumo abaixo: (...)   c) As mercadorias desembaraçadas foram montadas sobre chassi de veículos automotores?  Resposta:  Não,  as  mercadorias  desembaraçadas  foram  montadas  sobre  chassi  "tipo  caixão",  próprio  para  guindastes. O chassi é o suporte do equipamento. É sobre ele que se montam a carroçaria, o motor etc. Chassi tem  o mesmo significado que suporte ou estrutura, e deve ter construção robusta com resistência à torção, no qual se  incorporam  elementos  do  guindaste  (caixa  de  patolas,  assento  do  rolamento  de  giro). A  estrutura  que  forma  o  chassi do carro inferior do guindaste autopropulsado para todo terreno é composta de uma viga "tipo caixão", que  se trata de uma solução mecânica estrutural clássica, a qual confere alta capacidade e resistência ao conjunto. É  ainda construída com aço carbono liga, de granulometria fina, de alta resistência, com classe de resistência de 95  Kg/ mm2. Nos guindastes autopropulsados para todo terreno, o chassi do carro inferior não tem somente a função  de veículo transportador da superestrutura, mas sim faz parte integrante da mesma: (...)  Através  da  imagem  acima,  pode  se  verificar  que  o  alojamento  das  vigas  de  sustentação  (patolas)  faz  parte  integrante da estrutura do carro inferior. De maneira análoga, o assento  o rolamento de giro e demais elementos é  estruturado e integrado ao chassi, formando um bloco caixão compacto e resistente aos esforços decorrentes. Os  guindastes em questão, não são veículos (caminhões) adaptados, eles foram construídos com o propósito único e  exclusivo de funcionarem como guindastes, a sua estrutura (ou chassi) não pode ser utilizada para outros fins.  d) A capacidade de deslocamento das mercadorias desembaraçadas foi projetada para transporte de carga ou para  o transporte do próprio equipamento em si?  Resposta:  Para  a  resposta  deste  quesito  e  um  perfeito  entendimento  das  mercadorias  desembaraçadas,  o  equipamento deve ser subdivido em:   ­ parte inferior composta de um chassi autopropulsor sobre rodas,   ­ parte superior composta do guindaste propriamente dito.  A  parte  inferior  foi  concebida,  projetada  e  construída  única  e  exclusivamente  para  transportar  a  parte  superior  (guindaste propriamente dito). Dessa forma, a parte inferior do equipamento não foi projetada para o transporte de  carga.  A  parte  superior  (guindaste)  foi  concebida,  projetada  e  construída  para  o  içamento  de  carga  (com  movimento vertical) através de seus elementos de telescopagem e elevação.  Conclusão:  O  equipamento  em  questão,  denominado  guindaste,  foi  projetado  para  transportar  o  próprio  equipamento, pois é autopropelido e também transporta e movimenta cargas, com movimento vertical através da  lança telescópica.  Para  efeito  de  ilustração,  segue  abaixo  quadro  resumo  com  a  capacidade  de  carga  e  peso  próprio  de  cada  guindaste: (...)  Para cada modelo existe uma tabela de carga em função do comprimento da lança, raio de inclinação da mesma,  além do contrapeso necessário e patolamento (vide anexo).  e) As mercadorias desembaraçadas podem ser consideradas bens de capital?  Resposta: Quesito prejudicado, pois, não trata­se de quesito de matéria técnica e sim contábil.    Fl. 876DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.002826/2007­16  Acórdão n.º 3101­001.263  S3­C1T1  Fl. 698          13 Com  relação  aos  destaques  EX,  percebe­se  que  o  quadro  resumo  com  a  capacidade  de  carga  e  peso  próprio  de  cada  guindaste,  na  última  página  do  laudo,  permite  verificar que a capacidade máxima de carga de todos os modelos satisfazem os EX tarifários  utilizados, e portanto essa parte do auto de infração também não merece prosperar.    No vinco do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para exonerar o crédito tributário constituído.    Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                      Fl. 877DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4602207 #
Numero do processo: 15374.723940/2009-46
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por caracterizar erro na identificação do sujeito passivo, é improcedente o auto de infração lavrado em nome de contribuinte falecido, após encerrada a partilha. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência, por ilegitimidade passiva.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   2 de R$20.572,00, incluído os acréscimos legais, originado da omissão de rendimentos recebidos  da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 138.426,98 e do  Colégio Pedro II, no valor de R$15.067,05.  O  contribuinte  faleceu  em 01/07/2008,  conforme  atestado  de óbito  (fls.03),  anexado aos autos, no qual constam as informações: “estado civil: viúvo de Maria Jose Dias  da  Silva  Souza,  residente  no(a)  Rua  Domingos  Ferreira,  81/904  –  Copacabana  –  Rio  de  Janeiro  –  RJ,  naturalidade:  ITÁPOLIS­SP,  não  deixou  filhos,  deixando  bens  a  inventariar,  ignora se deixou testamento conhecido. (...) Declarante: Oswaldo de Almeida.”    Através de Escritura de Inventário e Partilha de Bens datado de 17/09/2008  (fls.04/05), os bens do “de cujus”, cujo total líquido dos bens e haveres do espólio monta em  R$28.760,90, foi partilhado entre os herdeiros Jacy Carvalho de Mendonça e Maria Antônio de  Mendonça Campos. Consta a  informação de que “no momento da abertura da sucessão não  tinha  débitos”.  Nas  cópias  desse  documento  acostado  aos  autos,  não  há  informação  da  determinação de inventariante ou interessado para representar o espólio.  O  Auto  de  infração  foi  enviado  via  postal  e  foi  recebido  em  07/04/2009  (“AR” fls. 360).  Em 21/09/2009, o contribuinte, através do procurador do espólio, apresentou  impugnação, fls.09/10, cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do acórdão  de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  1. Da tempestividade:  1.1. o representante legal do contribuinte verificou, por meio de  consulta ao andamento do processo no Sítio da Receita Federal,  que fora indeferida a Solicitação de Retificação de Lançamento  e  que,  ele  iria  receber  a  Notificação  de  Lançamento  posteriormente;  1.2. com receio de  sofrer algum prejuízo, o  representante  legal  do  espólio  do  Sr.  Edgard  Carvalho  de  Mendonça  decidiu  apresentar a presente impugnação.  2. Do mérito:  2.1.  o  contribuinte  faleceu  em 01/07/08,  aos  96  anos  de  idade,  em decorrência do agravamento dos sintomas das enfermidades  que sofria (câncer e Alzheimer) conforme laudo médico pericial  da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu;  2.2. o interessado fazia jus à isenção do imposto de renda pessoa  física de 2003 a 2008, diante da gravidade das moléstias;  2.3.  a  Notificação  de  Lançamento  encontra­se  equivocada,  devendo ser anulada e cancelado qualquer débito referente ano­ calendário  2005,  tendo  o  fato  de  que  o  mesmo  promoveu  a  entrega tempestiva de sua declaração por meio eletrônico;  2.4. ao entregar sua DIRPF/2006 original, que incidiu no crédito  de R$ 11.247,49 a título de imposto a pagar, quitou o débito no  Banco HSBC, Agência 0419, no dia 28/04/2006;  2.5. ocorre que o  representante  legal do espólio, orientado por  funcionários no plantão da malha  fiscal da Receita Federal do  Brasil,  promoveu  a  declaração  retificadora  do  IRPF,  exercício  2007, para fins de obter o ressarcimento do imposto descontado  na fonte e pago naquela época;  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 15374.723940/2009­46  Acórdão n.º 2201­001.611  S2­C2T1  Fl. 2          3 2.6. ao tomar ciência de que o laudo médico deveria ser emitido  por serviço médico oficial, tomou providência para apresentar o  laudo  médico  pericial  devidamente  emitido  pela  Prefeitura  Municipal de Nova Iguaçu;  2.7. o fiscal não reconheceu a isenção do contribuinte e ignorou  o  recolhimento  do  tributo  à  época,  decidindo  lavrar  o  lançamento do crédito tributário de R$ 20.572,00;  2.8. por ser um total absurdo a cobrança do supracitado crédito,  requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o  fim  de  ser  decidido  pela  restituição  do  imposto  pago  de  R$  23.866,66.  Ao analisar a impugnação, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de  Janeiro/RJ,  acordaram, por unanimidade de votos,  em não  conhecer da impugnação por intempestividade, visto que a ciência do lançamento se deu, por  via  postal,  em  07/04/2009  (fl.  360),  e  a  defesa  foi  apresentada  pelo  representante  legal  do  Espólio  apenas  em  21/09/2009,  nos  termos  do Acórdão  n.13.27.555,  datado  de  21/12/2009,  fls.364/365.  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  12/10/2010  (fls.336),  o  procurador  do  espólio  apresentou  na  data  de  17/03/2010,  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.369/370,  alegando em síntese:   ­  O Aviso  de  Recebimento,  juntado  às  fls.360,  em  que  se  baseia  o  ilustre  julgador  singular  para  reconhecer  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada  não  comprova o fato de ter sido o representante legal do contribuinte devidamente intimado, posto  que fora recebido pelo porteiro do edifício e não pelo contribuinte.  ­  Chama  a  atenção  o  fato  de  Receita  Federal  ter  procurado  notificar  o  contribuinte já falecido e não o seu representante.    ­ Mesmo  que  tivesse  sido  recepcionado  o AR  na  portaria  do  edifício  onde  residia  o  contribuinte,  quando  em  vida,  este  não  é  o  local  a  que  se  possa  identificar  como  extensão física do seu domicílio tributário.  ­  Não  se  pode  considerar  o  Porteiro  como  preposto  do  contribuinte,  principalmente por não haver relação de subordinação direta entre este e aquele empregado.  ­  Verificando­se  que  o  procurador  do  representante  legal  do  contribuinte  tomou ciência de que fora indeferida a solicitação de retificação de lançamento do por meio de  consulta  ao  andamento  do  processo  no  sitio  da  Receita  Federal,  antes  do  recebimento  de  qualquer notificação válida, o prazo para oferecer a  impugnação do  lançamento sequer havia  iniciado.  Contudo com o intuito de agilizar, o representante do espólio do Sr. Edgard Carvalho  de Mendonça, se antecipou e a apresentou.  É o Relatório.      Fl. 673DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   4 Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  No caso tem tela, há um aspecto preliminar, a ser levantado de ofício, que diz  respeito à nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.  Inicialmente gostaria de ressaltar que levanto esse preliminar de ofício, pois  entendo que é dever da Administração Pública – dentro da qual está enquadrado esse Órgão de  julgamento – prezar pelos princípios da  legalidade, motivação,  ampla defesa  e  contraditório,  dentre outros, conforme estabelecido na Lei nº 9.784, de 29.01.1999, em seu artigo 2º, caput,  que  traz  as  regras  gerais  do  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal1.  São requisitos do ato de lançamento a enunciação do fato jurídico tributário, a  identificação do sujeito passivo e a determinação do tributo devido, nos termos do art.142 do  CTN:  “Art. 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  A  obrigatoriedade  da  identificação  do  sujeito  passivo  se  repete  no  art.  10,  inciso I, do Decreto nº 70.235/72,no caso de crédito tributário constituído por auto de infração  e no art. 11, inciso I, do mesmo diploma legal, no caso de notificação de lançamento.  Nos  termos  dos  preceitos  estabelecidos  pelo  art.  131,  II  e  II,  do  Código  Tributário Nacional,  o  espólio  responde  pelas  dívidas  tributárias  do  "de  cujus"  até  a  data da  abertura da sucessão, e os sucessores pelas dívidas existentes à época da partilha, nos limites  do quinhão de cada um, observado o valor real na data em que partilhados os bens.  No mesmo sentido, o artigo 597 do CPC preceitua que "o espólio responde  pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção  da parte que na herança Ihe coube". No mesmo sentido o art. 1.997, caput, do Código Civil.  É que, ultimada a partilha, desaparece a figura da herança ou espólio, como  massa  indivisa,  e cada herdeiro  só  responderá pelas dívidas do  finado na proporção da parte  que na herança lhe coube.  Assim importa estabelecer, com a partilha define­se os sucessores (herdeiros  ou  legatários)  e  o  cônjuge  meeiro,dissolvendo­se  o  espólio,  como  massa  indivisa,  e  cada  herdeiro só responderá pelas dívidas do finado na proporção da parte que na herança lhe coube.                                                              1 “Art. 2º  ­A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.”   Fl. 674DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 15374.723940/2009­46  Acórdão n.º 2201­001.611  S2­C2T1  Fl. 3          5 Desse modo, após a partilha os sucessores tornam responsáveis pelas dívidas  do de cujus e de seu espólio, ou seja, por  todas as dívidas surgidas até a data da partilha, no  limite dos quinhões,  legados ou meações  recebidas. É o que, corriqueiramente,  intitula­se de  “força da herança ou dos legados”.  Portanto,  havendo  sucessão mortis  causa,  o  patrimônio  do  devedor  passa  a  responder por suas dívidas, que poderão ser cobradas do espólio, se a cobrança for anterior à  partilha, ou dos herdeiros, quando posterior, nos termos do art. 131, II e III, do CTN.  Para  determinar  se  o  lançamento  ora  analisado,  atendeu  devidamente  esse  requisito, cabe identificar 3 (três) fatos relevantes ao deslinde da questão:  1.  O contribuinte faleceu em 01/07/2008, conforme informação contida no  atestado de óbito (fls.03).  2.  Os  bens  deixados  por  ele,  foram  partilhados  através  de  Escritura  de  Inventário e Partilha de Bens datada de 17/09/2008 (fls.04/05).  3.  A ciência do lançamento se deu ocorreu em 07/04/2009 (fl. 360).  Conforme  se  constata,  quando  da  ciência  do  lançamento  em  07/04/2009,  o  inventário  já  havia  sido  encerrado.  Deveria  assim,  responder  pelo  débito  os  sucessores  do  contribuinte.  Essa  responsabilidade  não  é  subsidiária,  mas  pessoal  dos  sucessores,  nos  termos do art.131, II do CTN.  Importa esclarecer sobre a responsabilidade do credito tributário que, caso a  constituição da obrigação tributária tivesse ocorrido após o falecimento, não corresponderia, a  tributos  devidos  pelo  de  cujus,  conforme  a  dicção  do  inciso  III  do  art.131  do CTN,  e,  sim,  devidos  ou  pelo  próprio  espólio,  até  a  data  da  partilha,  ou  pelos  herdeiros  e/ou  sucessores,  desde que ultimada a partilha, mitigada, neste último caso, a responsabilidade ao montante do  quinhão do legado ou da meação, consoante o comando do inciso II do mesmo artigo.  Assim tendo sido o lançamento feito contra o contribuinte falecido, o mesmo  não pode subsistir por erro na identificação dos  sujeitos passivo.   Nesse caso, como já havia  ocorrido a partilha, a responsabilidade não era mais do espólio, mas dos próprios sucessores,  segundo o quinhão herdado.  Quanto  a  possibilidade  de  argüição  dessa  nulidade  a  qualquer  tempo,  há  muito já se manifestou favorável a corte administrativa:  NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  auto  de  infração  lavrado  contra  contribuinte  já  falecido  caracteriza  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  que  acarreta  a  nulidade  do  lançamento  e  a  extinção do processo em qualquer instância em que venha a ser  argüida. (ACÓRDÃO Nº 13­2667 de 23 de Maio de 2003).  Sobre  a  ilegitimidade  passiva  relativa  a  ação  proposta  contra  contribuinte  falecido, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   6 EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EXECUÇÃO  FISCAL  PROPOSTA  CONTRA  DEVEDOR  JÁ  FALECIDO.  CARÊNCIA  DE  AÇÃO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR  O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ.  1.  O  exercício  do  direito  de  ação  pressupõe  o  preenchimento  de  determinadas  condições,  quais  sejam:  a)  a  possibilidade  jurídica  do  pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso  em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma  vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria  ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar  em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de  ação  que  implica  a  extinção  do  feito  sem  resolução  do  mérito,  nos  termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.  2.  Mesmo  quando  já  estabilizada  a  relação  processual  pela  citação  válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta  Corte  entende  que  a  alteração  do  título  executivo  para  modificar  o  sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.  Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual  dispõe  que  "a  Fazenda  Pública  pode  substituir  a  certidão  de  dívida  ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar  de  correção  de  erro  material  ou  formal,  vedada  a  modificação  do  sujeito passivo da execução.  3. Agravo  regimental não provido.”  (AgRg no REsp nº 1.056.606­RJ,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 27.04.2010, DJe 19.05.2010).  Por fim, quanto a um possível questionamento relativo a Declaração Final de  Espólio, a qual ensejaria o conhecimento da autoridade autuante da partilha, a obrigatoriedade  da mesma, só ocorreu após o lançamento, em 30/04/2009, nos temos da legislação vigente:  "Art. 6º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até  o último dia útil do mês de abril do ano­calendário subseqüente  ao:  I ­ da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação  dos  bens  inventariados,  que  tenha  transitado  em  julgado  até  o  último dia do mês de fevereiro do ano­calendário subseqüente ao  da decisão judicial;  II ­ da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;   III ­ do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º  de março do ano­calendário subseqüente ao da decisão judicial  da  partilha,  sobrepartilha  ou  adjudicação  dos  bens  inventariados.”  (IN  SRF  nº  81,  de  2001,  com  a  redação  dada  pela IN RFB nº 897, de 2008.) (Grifei).  Diante do exposto, voto no sentido de cancelar a exigência, por ilegitimidade  passiva.          (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França                Fl. 676DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 15374.723940/2009­46  Acórdão n.º 2201­001.611  S2­C2T1  Fl. 4          7               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 11/07/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________           Fl. 677DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10675.000704/2001-92
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DA IMPUGNAÇÃO - FALTA DE NEXO COM A LIDE - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA. Não se há de declarar a nulidade do acórdão recorrido, o qual deixou de apreciar um argumento da impugnação, se a recorrente não consegue demonstrar algum vínculo entre esse argumento e a lide em discussão. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Se a interessada não logra comprovar que ofereceu à tributação as receitas auferidas em aplicações financeiras, não lhe é possível beneficiar-se do imposto de renda retido na fonte sobre essas aplicações, para fins de determinação de eventual saldo negativo a restituir ou a compensar. Recurso Voluntário Negado. Preliminar de Nulidade Rejeitada.
Numero da decisão: 1301-000.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:57:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:57:50Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:57:50Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:57:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:57:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:57:50Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:57:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:57:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:57:50Z; created: 2010-06-16T11:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-06-16T11:57:50Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:57:50Z | Conteúdo => FI !MC MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1,'1,:zz' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.000704/2001-92 Recurso n° 159.718 Voluntário Acórdão n° 1301-00.186 — 3' Câmara I a Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 a 2000 Recorrente CARFEPE S.A. ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA Recorrida 2' TURMA / DRJ JUIZ DE FORA / MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DA IMPUGNAÇÃO - FALTA DE NEXO COM A LIDE - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA. Não se há de declarar a nulidade do acórdão recorrido, o qual deixou de apreciar um argumento da impugnação, se a recorrente não consegue demonstrar algum vínculo entre esse argumento e a lide em discussão. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Se a interessada não logra comprovar que ofereceu à tributação as receitas auferidas em aplicações financeiras, não lhe é possível beneficiar-se do imposto de renda retido na fonte sobre essas aplicações, para fins de determinação de eventual saldo negativo a restituir ou a compensar. Recurso Voluntário Negado. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. WALDIR VEIG OCRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26 ABR 2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Nelson Rachel, Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. 2 Processo n° 10675.000704/2001-92 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.186 Fl. 2 • Relatório CARFEPE S. A. ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal Uberlândia/MG. Trata a lide de pedido de restituição apresentado em 03/04/2001 (fl. 01), referente a saldos negativos de IRPJ apurado nos anos-calendário de 1994 a 1999, cumulado com pedidos de compensação de valores devidos a título da COF1NS, período de apuração 02/2000 a 02/2001, e da Contribuição para o PIS, período de apuração 02/2000 a 02/2001 (fls. 02 e 04). Posteriormente, foram apresentados: Em 02/07/2001, pedidos de compensação de fls. 23 e 24; Em 1610812001, pedidos de compensação de fls. 26 e 27; Em 04/12/2001, pedidos de compensação de fls. 28 e 29; Em 22/02/2002, pedidos de compensação de fls. 36 e 37; Em 28/07/2004, declaração de compensação de fls. 01 e 02 do processo n° 10675.002632/2004-61 (apensado), e declaração de compensação de fls. 01 e 02 do processo n° 10675.002633/2004-13 (apensado); Em 15/09/2004, carta de fls. 07 do processo if 10675.002633/2004-13 para solicitar a retificação das declarações de compensação nele apresentadas e no processo 10675.002632/2004, a fim de excluir débitos que já haviam sido informados nos pedidos de compensação anteriores. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG), mediante o despacho decisório de fls. 266/272, exarado em 03/10/2006, resolveu: "a) NÃO RECONHECER a Carfepe S/A Administradora e Participadora o crédito para com a União, a título de saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1994 e 1995, tendo em vista a decadência do direito creditório à data da apresentação do pedido de restituição; b) NÃO RECONHECER à Carfepe S/A Adminstradota e participadora o crédito para com a União, a titulo de saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1996 a 1999, tendo em vista a ausência de apuração de saldo negativo de IRPJ em suas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, bem como ausência de previsão legal da restituição de valores retidos devidamente a título de imposto de renda em pagamentos ou créditos a pessoa jurídica; 3 c) DEFERIR a retificação das declarações de compensação dos Processos n° 10675.002633/2004-13 e n° 10675.002632/2004-61 apensos, requerida à fl.07 dos referidos processos; d) NÃO-HOMOLOGAR as compensações objeto das Declarações de Compensação de fls. 02, 04, 23, 24 26, 27, 28, 29, 36 e 37, das fls. 01 e 02 do processo 10675.002362/2004-61 apenso e das fls. 01 e 02 do processo n° 10675.002633/2004-13 apenso; e e) EXIGIR os débitos relacionados às fls. 242 a 264." Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG Ols. 282/295), trazendo os seguintes argumentos, bem sintetizados pelo relator do acórdão recorrido: I- Da tempestividade. Aduz ser inquestionável a tempestividade da presente manifestação; II- Breve relato dos fatos. Relata que de acordo com a decisão impugnada, quanto ao saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1994 e 1995, a decadência do direito ao crédito já teria consumado à data da apresentação do pedido de restituição. Relativamente ao saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1996 a 1999 foi considerada ausente a sua apuração nas Declarações do Imposto de Renda — DIRPJ e nas Declarações de Informação Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DLPJ. No tocante ao IRRF, a decisão impugnada considerou que não haveria previsão legal para a restituição de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda em pagamentos ou créditos a pessoa jurídica; III — Da compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação Em caso de homologação tácita, o prazo para compensação é de 10 (dez) anos a partir do fato gerador, contado regressivamente da apresentação da declaração de compensação. Aduz que a extinção do crédito tributário, no auto lançamento, somente ocorre com a concordância da Fazenda Pública ou, se ela não ocorrer, após decorrido o prazo fixado em lei, No entanto, se a lei não o fixar, o prazo para homologação é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Não há outra interpretação que se possa dar ao art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Traz a colação doutrina e jurisprudência. IV — Do reconhecimento dos créditos relativos ao saldo negativo do IRRI dos anos-calendário de 1996 a 1999. Desnecessidade de apuração na DIPJ e DIRPJ. Alega, trazendo à colação ementa de decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Resp no 858553/RS, ser prescindível a apresentação da DIR1 para apuração do crédito de imposto de renda. Entende ser o julgado aplicável ao caso na medida em que desconsidera informações, comprovantes e respectivos lançamentos contábeis suficientes para a comprovação do crédito que se pretende compensar. V —Do reconhecimento dos créditos relativos a IRRF. Alega que a decisão impugnada não reconheceu o crédito de IRRF, conforme consta do pedido de restituição n° 10675.002193/2001-43, embora tenha demonstrado de forma 4/' 4 • Processo re 10675.000704/2001-92 SI-C3T1 Acórdão n." 1301-00.186 Fl. 3 inequívoca o seu crédito, em função do valor de IRRF sobre os dividendos recebidos em 1995 e 1996 da Vallée S/A. Requer ao final seja colhida a manifestação de inconformidade para reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia e, por conseguinte, sejam reconhecidos os créditos objeto dos pedidos de restituição e homologados os pedidos/declarações de compensação na sua integralidade. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n°09-15.640, de 27102/2007 (fls. 306/313), deferiu em parte a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997) 1998, 1999 DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. DCOMP. Os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade administrativa até 30 de setembro de 2002 serão convertidos em declaração de compensação e, como tal, devem ser apreciados. COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITAPRAZO. A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Decorridos mais de cinco anos entre a data do protocolo da DCOMP e a da ciência da decisão, ocorre a homologação tácita da compensação Esclareça-se que a Turma Julgadora considerou homologadas tacitamente as compensações declaradas às Es. 02, 04, 23, 24, 26 e 27 e, no mais, ratificou o quanto decidido pela DRF Uberlândia. Em particular, quanto ao pedido de reconhecimento de créditos de IRRF, assim se manifestou a Autoridade Julgadora em primeira instância: No que concerne às alegações suscitadas quanto ao processo de restituição n° 10675.002193/2001-43, tem-se que descabe aqui qualquer pronunciamento sobre matérias tratadas no referido processo, visto que inexiste no presente feito qualquer conexão com o litígio instaurado ou não naquele processo. Ciente da decisão de primeira instância em 15/0512007, conforme documento de fl. 330, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 13/06/2007 (registro de recepção à Il. 331, razões de recurso às fls. 333/346), mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente, pede a nulidade do acórdão recorrido, o qual deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de crédito de IRRF que consta do pedido de restituição n° 10675.002193/2001-43. A propósito, afirma que a DRF Uberlândia "ao julgar o presente processo, fez consignar a negativa .cle restituição do crédito de IRRF, decidindo o pedido de restituição de n° 10675.002193/2001-43". Por esse motivo, sua manifestação de . inconformidade seria pertinente, e não apreciá-la seria causa de nulidade. No mérito, insiste em sua tese de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para compensação seria de dez anos contados a partir do fato gerador. No que toca aos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário 1996 a 1999, a recorrente afirma que o acórdão recorrido não teria oposto qualquer óbice ao seu pleito, mas que teria deixado de reconhecer o direito creditório ao fundamento de que não constariam dos autos "documentos comprobatórios que permitissem afirmar, de forma cabal, que as receitas referentes às retenções pleiteadas encontram-se devidamente computadas nos correspondentes periodos de apurações". Em sentido contrário, sustenta que tais documentos teriam sido tempestivamente entregues ao Fisco (correspondência à fl. 48) e estariam nos autos: (i) comprovantes de IRRF; (ii) registros e lançamentos contábeis efetivados; e (iE) planilha anteriormente apresentada juntamente com o pedido de restituição protocolizado em 03/04/2001. Esses documentos seriam suficientes para o reconhecimento do direito creditório da recorrente, até mesmo porque nenhum dos lançamentos contábeis teria sido objetiva e diretamente atacado ou contestado pelo Fisco, e não poderiam ser desconsiderados. É o Relatório.t . 6 Processo n°10675.000704/2001-92 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.186 Fl. 4 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, a recorrente pede a nulidade do acórdão recorrido, por ter deixado de apreciar o pedido de reconhecimento de crédito de IRRF que consta do pedido de restituição n° 10675.002193/2001-43. Da mesma forma que ocorreu no julgamento em primeira instância, também não encontro vinculo algum entre o presente processo, os dois processos que se encontram apensados (n° 10675.002632/2004-61 e n° 10675.00263312004-13) e o processo n° 10675.002193/2001-43. A recorrente afirma que a DRF Uberlândia, ao decidir no presente processo, teria também decidido e negado o pedido de restituição veiculado naquele, e ai residiria o vinculo entre ambos. Mas ao examinar o Despacho Decisório de fls. 266/272, proferido por aquela Unidade Administrativa em 20/10/2006, não encontro urna única referência ao processo n° 10675.002193/2001-43, nem a qualquer outro processo administrativo que não seja o presente e os dois a ele apensados. Desta forma, não se há de reconhecer qualquer nulidade na decisão atacada, visto que a recorrente não logrou estabelecer vinculo entre o processo em discussão e o de n° 10675.002193/2001-43. Quanto à aplicação do prazo decadencial segundo entendimento da P Seção do STJ, conhecido como "cinco mais cinco , com todo o respeito devido àquele Tribunal no extinto Primeiro Conselho de Contribuintes de há muito se encontrava consolidada a interpretação de que o prazo de cinco anos começava a contar a partir do pagamento indevido ou a maior, ou, como é o caso em tela, do momento em que teria aflorado o indébito e surgido o direito do contribuinte ao saldo negativo. Nesse sentido, são ilustrativas as decisões cujas ementas são a seguir transcritas: IRPJ - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadencial. (Acórdão 108-08.115, de 02/12/2004, 8°C 1°CC, Relatara Conselheira Ivete Mala quias Pessoa Monteiro) (No mesmo sentido, o Acórdão 108-07.372, de 17/04/2003) DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - R 7 CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTV - Se o indébito exsttrge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. (Ao. 10144.745) (Acórdão 105-16.356, de 28/03/2007, 5°C 1°CC, Relator Conselheiro Irineu Bianchi) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 1 e 168 1 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (C TN). (Acórdão 105-15.158, de 17/06/2005, 5°C 1 ÚCC, Relatar Conselheiro José Clóvis Alves) Embora nesta Casa o entendimento estivesse pacificado, em 09/02/2005 o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, a seguir transcrito, veio lançar luz sobre a matéria, considerando-se as diferentes correntes interpretativas. Art. 3a Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei. Como se vê, trata-se de dispositivo expressamente interpretativo, com aplicação retroativa, ex vi do disposto no art. 40 da mesma Lei Complementar n° 118/2005, combinado com o art. 106, I, do CTN. Mesmo sobre isso, há interpretações divergentes, notadamente no Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, a jurisprudência administrativa neste Conselho de Contribuintes não se alterou, vide julgado a seguir ementado. IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSA ÇÃO — DECADÊNCIA — ART. 168, I, DO CTN — ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. Para fins de interpretação do inciso I do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência ocorre no momento do pagamento do tributo, e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. (Acórdão 108-08.337, de 20/05/2005, ar 1°CC, Relator Conselheiro Luiz Alberto Cava Macieira) Correta, assim, a decisão da Turma Julgadora da DRJ, que indeferiu a manifestação de inconformidade e não admitiu a compensação pretendida. Finalmente, no que toca aos saldos negativos de IRINI referentes aos anos- calendário 1996 a 1999, a recorrente sustenta que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para comprovar que as receitas correspondentes às retenções de imposto sofridas na fonte teriam sido corretamente tributadas. Em assim sendo, estaria afastado o argumento 8 Processo n° 10675.000704/2001-92 S1-C3TI Acórdão n.° 1301-00186 Fl. 5 utilizado pela Turma Julgadora em primeira instância para negar o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Passo a examinar os documentos a que se refere a recorrente. A planilha de fl. 03, novamente juntada aos autos à fl. 50, é aquela apresentada juntamente com o pedido de restituição protocolizado em 03/04/2001. Seu conteúdo é mera listagem dos créditos pleiteados pela interessada, e isoladamente nada comprova, podendo servir, entretanto, como guia para a verificação dos valores que nela constam. Os comprovantes de IRRF, fornecidos pelas instituições financeiras, se encontram às fls. 58/61. Neles constato que a interessada manteve aplicações financeiras nos anos calendário 1996 a 1999, auferindo os rendimentos e sofrendo as retenções de imposto de renda na fonte ali especificadas. As retenções coincidem com os valores relacionados no demonstrativo de fls. 03 e 50. Às fls. 75/94 encontro cópias de páginas dos livros Diário dos anos- calendário referidos Em muitos casos é possível constatar a contabilização da retenção de imposto sofrida na fonte, embora não seja possivel, pela ausência dos nomes das contas ou do respectivo plano de contas, saber exatamente em que contas foram feitos os lançamentos contábeis. No entanto, não consigo identificar os lançamentos mediante os quais teriam sido reconhecidos contabilmente os rendimentos auferidos correspondentes às retenções sofridas. Também, ainda que por hipótese se admita que tenham sido contabilizados, não é possível saber se foram oferecidos à tributação. O oferecimento dos rendimentos à tributação é requisito indispensável para que o imposto de renda retido na fonte possa ser aproveitado pela interessada, como se pode extrair do art. 2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcrito (grifos não constam do original). Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1°c 2° do artigo anterior. § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto apagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 9 III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; C-1 Observo, ainda, que o demonstrativo de fls 03 e 50 faz menção a "restituição recebida" e a "compensação com IR a pagar 98/97", dando a entender que já teria havido, ao menos parcialmente, a utilização dos créditos pleiteados mas sem fornecer qualquer informação adicional sobre como isso teria ocorrido, Pelo exposto, os créditos pleiteados não se revestem da liquidez e certeza indispensáveis à compensação tributária, à luz do art. 170 do CTFI, verbis: • Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, não faço reparos à decisão recorrida, e nego provimento ao recurso voluntário, também quanto a este ponto. Em síntese, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões-DF, em 30 de julho de 2009. c- WALDTR VEIGJÍ ROCHA —Relator io

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Numero do processo: 10425.000316/86-35
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2001 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para a contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data. Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-00.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e em negar provimento ao do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan (Relator), Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e davam provimento ao do sujeito passivo. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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PRESCRIÇÃO Recorrentes FAZENDA NACIONAL e INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2001 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para a contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o ten-no final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data. Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e em negar provimento ao do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo CardozO Miranda, Leonardo Siade Manzan (Relator), Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e davam provimento ao do sujeito passivo. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Carlos Albert - Presidente Henriqtfe Pinheiro Torres --Redator Designado EDITADO EM: 12/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez LOpez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de seu Procurador, com amparo no antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, recorreu à esta Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF -, contra decisão majoritária da antiga Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte em decisão assim ementada: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CAICULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n" 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n" 144.708-RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n" 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1" da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte. Segundo as razões apresentadas pela D. Procuradoria, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento indevido do tributo. A então Presidente da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no despacho n." 201-058/07. Todavia, o contribuinte também interpôs Recurso Especial alegando que o prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário inicia-se a partir da homologação do lançamento ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 40 do Art. 150 do CTN, fundamentado na tese dos 5 + 5 do STS. O Recurso de Divergência interposto pelo contribuinte foi admitido pelo Despacho n." 201-193/07, também da então Presidente da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Apesar de devidamente intimada, a PFN não apresentou contrai-razões. Subiram, pois, os autos a esta Egrégia Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais para julgamento. É o Relatório. 2 Processo n° 11040.000077/2002-08 Acórdão n.° 9303 -00.536 CSRF-T3 Fl. 325 Voto Vencido Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Consoante relato supra, tratam os presentes autos de Recurso Especial interposto tanto pela PFN quanto pelo contribuinte. Preliminarmente cumpre ressaltar que, a despeito da plena vigência do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em caso de contrariedade à lei ou evidência de prova, entendo que os recursos já interpostos pela PFN com fulcro no inciso I, do art. 7° do antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/MF no 147, de 25 de junho de 2007, devem ter seu juizo de admissibilidade realizado com fundamento na norma processual vigente à época da prolação da decisão recorrida. A aplicação imediata da lei processual superveniente aos processos em curso comporta exceções em matéria recursal, pois o direito a recorribilidade nasce para o titular no momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica-se a regra vigente àquela época, sob pena de ofensa ao direito adquirido processual. Confonne leciona Bernardo Pimentel I , processualista que na humilde opinião deste Conselheiro está hoje entre os melhores do pais, "se ao tempo da prolação a decisão judicial era impugnável mediante algum recurso processual, o legitimado que recorreu tem o direito de receber a respectiva prestação jurisdicional, ainda que a espécie recursal utilizada tenha sido eliminada do sistema recursal, em virtude de lei superveniente." Diante do exposto, o recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Quanto ao recurso do contribuinte, o mesmo é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele também tomo conhecimento e passo à sua análise. O núcleo do presente litígio é tão somente o termo inicial para a contagem do prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior de PIS em virtude da declaração de inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da MP no 1.212/95. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional alega que o termo inicial é o pagamento realizado pelo contribuinte. Por sua vez, o contribuinte alega que o prazo é de cinco anos contados da homologação tácita dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (tese dos 5 + 5). A decisão recorrida entendeu que o termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores pagos indevidamente SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 6 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009. p. 138. em razão da inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95 seria a data de publicação da IN SRF no 06, de 19/01/2000. Com razão o contribuinte, mesmo que por outros fundamentos. Apesar de concordar com a tese do STJ, mais conhecida como tese do 5 + 5, nos casos em que o direito ã restituição surge corn a declaração de inconstitucionalidade de lei por via de ação, ou seja, através de controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos é a data de publicação do resultado de julgamento da ADIn. Por concordar com as palavras do ex-Conselheiro Jose Antonio Minatel, da antiga 8 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestadas em seu voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, transcrevo, corn a devida vênia, pequeno trecho de seus fundamentos: "OleSI110 não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo coin a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'do data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga °nines', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência cle exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão 0.108-05.791, sessão de 13/07/1999) No caso dos presentes autos, o contribuinte fundamenta seu pedido de restituição/compensação na declaração de inconstitucionalidade do art. 17 da MP n° 1.212/95, emitida por meio da ADIn 1417-0, cujo resultado do julgamento foi publicado no Diário da Justiça, edição extra, em 16/08/1999. Oportuno lembrar que o controle de constitucionalidade concentrado exercido por meio de aedo direta de inconstitucionalidade possui efeito erga onmes, atingindo, no caso de tributos indevidos, a todos os contribuintes. Dessa forma, o termo inicial para contagem do prazo de decadência de cinco anos para se exercer o direito de requerer restituição é a data de publicação do resultado da ADIn: 16/08/1999. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e negar provimento ao Recurso Especial do Procurador. 4 Processo n° 11040.000077/2002-08 Acórdão n.° 9303-00.536 CSRF-T3 Fl. 326 Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado Do recurso da Fazenda Nacional 0 recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questão devolvida este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior que o devido. Esclareça-se, por oportuno que a matéria destes autos„ como dito acima, cinge-se ao termo inicial do prazo para repetição de indébito. Todavia, os autos não tratam de pedido de restituição, mas de auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário referente A. compensação realizada pelo sujeito passivo. Os débitos compensados dizem respeito aos períodos de apuração compreendidos entre julho de 2000 e outubro de 2001, enquanto o indébito compensado refere-se a pagamentos efetuados entre abril de 1993 e outubro de 1994. Feito este esclarecimento, passo de imediato ao voto. Nesta questão, a minha posição é divergente da do eminente relator, conforme a tenho explicitado em inúmeros julgados, neste Colegiado, nos termos seguintes: Devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto A natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional — para o deslinde da matéria em apreço. , esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n° 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar if 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional A nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3°, assim dispôs: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso Pais a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, ate então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. 0 escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das criticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se As funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3°. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4° da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4". Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; (-) De outro lado, os críticos da Lei Complementar IV 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido ate então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada ha de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a 6 Processo n° 1 1 040.000077/2002-08 Acórdão ri.' 9303 -00.536 CSRF-T3 Fl. 327 "interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3° da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas criticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepialveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRA ORDINÁRIO. ACORDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3" E 4°. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART 106, 1 RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Septilveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que ha declaração parcial de inconstitueionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por órgão Especial ou Plenário: Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Orgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasilia, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à arguida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4", segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo presericional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). 0 referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. Mill. Teori Zava.scki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3". INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. .Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (Ia Seção) é no sentido de que, e171 se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2.Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3.0 art. 3' da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses 171eSMOS enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável cif interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposiçães interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele 8 ,1,/ Processo n° 11040.000077/2002-08 Acórdão n.° 9303-00.536 CSRF-T3 Fl. 328 tido como correto pelo STI, intérprete e guardião da legislação federal. 4.Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5.0 artigo 40, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3", para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2") e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5", XXXVI). 6.Argiiição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3" e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I" do art. 150 da referida Lei. Art. 4 0 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitticionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3" da LC 118/2005, como determinam o art. 4" da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 4 0 da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte a restituição do indébito tributário pertinente as exaçõe.s sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha cio art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas Meraniente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3 0 da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3" e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, ,§'§ 1" e 4', do CTN), a prescrição do direito restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. 0 art. 3' da LC 118/2005, em UM primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologaeão. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3" e 4" da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação as ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux.. "0 acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconSOlidOu a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)'". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência as demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segui-anca jurídica, consoante perfilhado no voto- vista (testa relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é, retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se con/ as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da CSRF-T3 Fl. 329 Processo n° 11040.000077/2002-08 AcOrd5o n. ° 9303 -00.536 qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso 711e57110, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto A vila in Sistema Constitucional Tributário, 2 0 04, pág. 295 a 300) . (..) A mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempts regit actuni, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos a apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vicios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade• parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente a lide para decidi- la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição ". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. 11 71r1 O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3" e 4" da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." E como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão ,fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de incónstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento, e, após isso, finnou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vicio de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, corno sera demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. 0 mundo conhece hoje, no dizer 2Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto 6, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de uni dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e 0 "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. 0 primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. 0 segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi 2 M. CAPPELLETTI, 0 controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2' ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 12 Processo n° 11040.000077/2002-08 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.536 Fl. 330 inaugurado na Constituição da Austria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da Republica de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá- las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 3juridico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da Republica, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato nonnativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito ás pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver hannonicamente corn os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por urn lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação ás leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que corn ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio ten-no, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou sej a, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade coin os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é corno se não existisse. 3 0 Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. 13 Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juizes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juizes é a de interpretar as leis e aplicá-las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi genet-ali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, ai, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir urna lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. 0 preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Camara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § 1 0, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por I -brça do estatuído no art. 2° da Lei n° 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2". A Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da Republica no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucional idade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). 14 Processo n° 11040.000077/2002-08 Acórdão n.° 9303-00.536 CSRF-T3 FL 331 0 repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei clue entenderem inconstitucional ou incompatível corn a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasilia, Dr. Inocêncio Mai -tires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fatica, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, iguahnente, que sem aquela declaracdo de incompatibilidade, proferida pelo órgdo a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso) Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tern quem quer, mas quem a teve atribuida pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt 4 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de urna lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: principio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. E que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Politico foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (-) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se este cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em apreço, M111111171 dos outros podéres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições destes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unanime dos doutOres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. E que a sally& presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o principio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação ã. lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo urna presunção juris tanttun, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal corno competente para exercer o controle de constitueionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela fórça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Bittencourt, Lúcio - O Conti-61e Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91 a 96. 16 Processo n° 11040.000077/2002-08 Acórdão n.° 9303 -00.536 CSRF-T3 Fl. 332 Aliás, em relação ã lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. .É que, em relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso s : A presunção de constinicionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. 0 principio desempenha unia função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. 0 descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa its sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o ford por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga °nines no controle concentrado de constitucionalidade, seja corn efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF188). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Alias, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. 5 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3° edição, pp 170 e 171. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judicial* à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Camara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim COMO ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuida exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a nonnatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, neSse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3' da Lei complementar no 118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei IV 11.941/2009. A nonna inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1 0, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei Complementar no 118/2005. 18 CSRF-T3 Fl. 333 Processo n° 11040.000077/2002-08 Acórdão n.° 9303 -00.536 Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4° da Lei Complementar n° 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. 0 direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 165 6do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, corno todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, confonne se vê da alínea "b" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n° 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: I - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 6 Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, h. restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. 0 art. 168 7 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, ãs hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir alem disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. 0 exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de inicio da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Alias, é de se ressaltar que essas teses que criaram ten -nos de inicio alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro 8 : Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz coin que a mesma entre cm conflito com o principio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988v, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica forma/mente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito principio assume feições diversas da prevista no art. 52, II da CF de 1988m, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só 6 permitido fazer aquilo que a lei (regra juridica) prevê. 7 Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 c 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. julgamento do recurso voluntário IV 133.010, na Terceira Camara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 9 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, iinpessoalidadc, moralidade, publicidade e eficiência..." o "li - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" 20 „11 Processo no 11040.000077/2002-08 Acórdão n.° 9303-00.536 CSRF-T3 Fl. 334 Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilhou, que assim esquadrinha os .diferentes ângulos de atuação do principio em discussão: "0 principio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o principio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o principio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem validos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do principio democrático (dai a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (dai reserva de lei). De uma forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculaviio jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro a lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária aquela que inspirou a pro/ação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemdP, pontifica: "0 conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, ãs vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformactio do direito) da medida estatal. Esse principio é frequentemente denominado 'principio da proporcionalidade (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a soloed() ora discutida seria então resultado do sope.samento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da `força" do principio da legalidade. Ocorre que essa solução so seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissein o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. " Canotilho, Joaquim Jose Gomes. Direito Constimcional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7' Edição, p. 256 12 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da Repalica Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3' da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sacha ,adv.br/admin/arq_publica/be7f621451b4f5df308a8c098112185d.pdf Ou seja, se os princípios eni conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalhol3, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização"", assinz se distinguem das últimas: "El pun to decisivo para la clistinción entre regias y principias es que los princípios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reates existentes. Por lo tanto, los principias S011 niandatos de optmización, que estan caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplido.v en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de ias posibilidades reales sino también de ias jurídicas. El ámbito de las posibilidades jurídicas es determinado por los principias y regias opuestos. En cambio, ias regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, Ias regias contienen determinaciones en el âmbito de lo factica y juridicamente posible. Esto significa que la diferencia entre regias y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o tin principio" ('gri Como esclarece José Afonso da apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. As vezes, falta-lhes o que Alexy definiu coma "possibilidade jurídica". Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulanzentacão normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficâcia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero l6 que as regras: constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. 13 Curso de direito tributário. 3 1 edição, p.72 14 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocêncio Mártires Coelho. Intopretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sergio Antonio Fabris Editor, p. 85. 15Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed., Sao Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 16 Ilícitos atípicos aptid Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 22 Processo n° 11040.000077/2002-08 AcOrdilo n.° 9303-00.536 CSRF-T3 Fl. 335 Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um principio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CT1V, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n" 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 17, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior â Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tern sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos'a e Jorge Miranda'9. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n" 9.868, de 10 de novenzbro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. 17 Curso de direito constitucional, p. 518. Is Hennenautica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difitso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenaçao Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruã. pp. 581 a 599. 19 Manual de direito constitucional, torno II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição co Controle Difitso de Constitticionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordcnag5o Cristiano Carvalho e Marcelo Magalltaes Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago a colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britt°, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF n2 54: "38. Em remote, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se ch é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo principio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsinnirian7 perfeitamente ao seu texto. Alias, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho20, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis c/a lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade cio legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de ulna norma que não esteja devidamente explicita no texto".(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP 21 : "III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair cio texto uma significa cão normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao 200p. cit., p. 1265/1266 21 Relator Min. Sepolvecla Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 24, Processo n° 11040.000077/2002-08 Acórdão n.° 9303-00.536 CSRF-T3 Fl. 336 texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação n2 1.417_722: "0 principio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é principio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse principio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o principio da interpretação conforme a Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a .finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expresso literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da intetpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5°, caput, inciso VXXI e §1°23 . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no ,5ç. 2" do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Corno exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional 22 Relator Min. Moreira Alves, al 15.04.1988. 23 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1 0 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega1 24, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional, a tese do 5 mais 5 e por ai vai. Entretanto, corn a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3' deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: 0 SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declarató rios e a veiculação da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem z como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n" 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 40, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente in terpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de inicio, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem a data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o c-rN, o termo inicial é a data da extinção do credito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o .disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, 24 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. 26, Processo no 1.1040.000077/2002-08 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.536 Fl. 337 como dito linhas acima, interpreta-o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do credito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC Sc 25 • CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqilênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima neadas. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissive!, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ26 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologa cão, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de 25 Relator (para o acórdão): Ministro Jose Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. inconstitucionalidade da exagdo, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSE DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 /PR 27: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. 0 Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do credito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN,.e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar a norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de inicio ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra-se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari 28 , apoiada na doutrina de Oswald() Aranha Bandeira de Melo29, leciona que a Resolução Senatorial que da efeitos erga omnes decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. 0 Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Camara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. 27 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 28 Efeitos da Declaração de Inconstinicionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5 ed., p. 205. 29 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de lnconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed. ■6■ 28 /7- •••.— Processo n° 11040.000077/2002-08 Acórdão n.° 9303-00.536 CSRF-T3 Fl. 338 Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua cargo de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua in validade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, pi que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva30 , apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problenza deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica findada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dal por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. 0 Ministro Teori Albino Zavascki31 , em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso enz Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (Julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, 3° Curso de Direito Constitucional Positivo. Sao Paulo. Malheiros, 1994, 10 ed., P. 57. Eficácia das Sentenças na Jurisdiçiio Constitucional. são Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça32 , sobre o terna, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547.744/MG33 : Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, .ficariam sujeitas h reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva cão do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trcinsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. 0 acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitticionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) 0 Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG 14, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no 32 jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 33 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. 34 Publicado no DJ de 05/04/2004. 30 Processo n° n040.000077/2002-08 Acórdão n.° 9303-00.536 plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes 35 , sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: Não se está a negar caráter de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal principio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidáneo para a ,finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o principio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça a segurança jurídica,). Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que corn base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do ,sç' 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao principio da segurança jurídica, procedendo-se a diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Nonnebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados coin base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho 36 : Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, Jurisdidio Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5' edição, pp. 333 e 334. 36 Canotilho, Jose Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5' edição, p. 388. CSRF-T3 FL 339 31 relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnavel, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (..) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp n° 686.05837 - MG, em que se discutia o cabitnetzto de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle &fits° de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante as partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere a decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3", I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, 37 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. 32 Processo n° 11040.000077/2002-08 Acórdão n.° 9303-00.536 CSRF-T3 Fl. 340 invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é invicivel.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (..) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.056 38: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se dificil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posicdo do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp no 423.994/MG 39 : 0 caso dos autos é paradignuitico, porque põe em confronto duos orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstancia de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela juristlicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estalido subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo. ('rife) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente a repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a 88 DJ 01/07/1977. Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva aquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado, O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi: 3. Desafios da interpretação /, "o inicio do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do principio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN. "0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (.) I — nas hipóteses do inciso I ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ") e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributdrio". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonos no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese'), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionaliclade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n" 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. 34 Processo n 0 11040.000077/2002-08 Acórdão n." 9303-00.536 Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicai; então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio:. assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesnzo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, simplesmente, a exigência do cumprimento de sua clafisula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazerjustim! Mas a sede de "justiça" foi maior. Assim, em n nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicanzente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi cio Art. 146, III, "c". A partir dai, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio principio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, 6, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que ci extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 43.995-5/RS CSRF-T3 Fl. 341 3:„ Relator: Min. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n" 2.288/86 — Restituição - Decadência— Prescrição — Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a .fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame. "(DJ: 24/04/1995) 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua triplice dimensão: it-retroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. artigo 168 sempre esteve lá , da mesma forma, e a LC 118 em nada a alterou. 0 prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação40 . Ocorre que o Art. 150 § 1" refere-se a "condição resohttiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais [ estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa égativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a tinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 36 /e-- Processo n° 11040.000077/2002-08 Acórdão n.° 9303-00.536 CSRF-T3 Fl. 342 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HART", analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instiga nte analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a .figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: Não difere dessa situação os julgados do STJ ("marcador oficial') com relação as regras do termo inicial cio prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART /2: resultado é o que o marcador diz que é' não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, corno diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de criquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é eriquete ou basebol que se joga, mas "o jogo do Juiz Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como alias vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falarem prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Ern sumo, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tern por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. 41 0 conceito de direito, p. 155-6 42 0 conceito de direito, p. 156 -9, 43 Traduçao livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961. 377(( A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n° 4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a Unido vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renuncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes a cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos a confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia a prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais ulna vez, peço vénia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda", que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n" 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia45 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusive. 44 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescri(i7o do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Publico — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. 45Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 46Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tkita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 38 Processo n° 11040.000077/2002-08 Acórdão n.° 9303-00.536 CSRF-T3 Fl. 343 Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no ,sç' 3" do seu art. 184'. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial iv 747.09148 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada enz favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, dai porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "0 Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade coin o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drinnond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n" 40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou,-"a constituição de créditos da Fazenda Nacional, inscrição como Divida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente a quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3" expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer men cão alguma a renúncia a prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a 47§ 3 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 48 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise, a compensação foi realizada após o transcurso do prazo quinquenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direitoà repetição, quer na forma de restituição quer na de compensação, foi alcançado pela prescrição. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência fiscal. Do recurso do Sujeito Passivo 0 apelo apresentado pelo sujeito passivo, também, versa sobre o termo inicial do prazo para repetição de indébito. Em seu apelo, advoga a tese de que o prazo de prescrição/decadência é de 5 anos contados da data da homologação (tese dos 5 mais 5). Essa questão, todavia, já foi debatida linhas acima quando do exame do recurso apresentado pela Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, o qual versou, justamente, sobre o termo inicial do prazo para repetição de indébito, tendo o Colegiado afastado essa, por entender que, no caso de repetição de indébito, a contagem do prazo qüinqüenal começa na data do pagamento indevido (extinção do credito tributário), conforme estatui o art. 168 do CTN. Desta feita, com os mesmos fundamentos expendidos no voto proferido no julgamento do recurso apresentado pela Fazenda Nacional, nego provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. e 4.e-r Henrique Pinheiro Torres 40

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4611668 #
Numero do processo: 11831.002919/2001-61
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 22.11.96, data de publicação da Resolução do Senado n°82. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo(Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Numero do processo: 13603.001578/2001-25
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. A existência de sentença judicial transitada em julgado, proferida pelo TFR, com decisão favorável ao contribuinte, a qual ainda prevalece, em face da inexistência de alteração legislativa, derrui a pretensão do Fisco. A Súmula 156 do STJ decidiu que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Portanto, os serviços de confecção de cartões magnéticos e de crédito se constituem em serviço de composição gráfica sujeito unicamente ao ISS. Precedente do TRF e do STJ. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjdo Barreto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. A existência de sentença judicial transitada em julgado, proferida pelo TFR, com decisão favorável ao contribuinte, a qual ainda prevalece, em face da inexistência de alteração legislativa, derrui a pretensão do Fisco. A Súmula 156 do STJ decidiu que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS. Portanto, os serviços de confecção de cartões magnéticos e de crédito se constituem em serviço de composição gráfica sujeito unicamente ao ISS. Precedente do TRF e do STJ. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjdo Barreto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA RELAT RESA MARTNEZ LOPEZ RA FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLAVIO DE SA MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n. 2 : 13603.001578/2001-25 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.652 Recurso n. 2 : 202-124459 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EDITORA ALTEROSA LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, contra decisão majoritária t consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que reconheceu que "a atividade exercida pela interessada é de prestação de serviços, independentemente da classificação fiscal utilizada e nos termos da decisão judicial transitada em julgado favorável ao seu entendimento e, portanto, não sujeita ao IPI. " A decisão recorrida, na parte objeto de recurso possui a seguinte redação: (...) IPI. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. A existência de sentença judicial transitada em julgado, proferida pelo TFR, com decisão favorável ao contribuinte, a qual ainda prevalece, em face da inexistência de alteração legislativa, derrui a pretensão do Fisco. A Súmula 156 do STJ decidiu que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Portanto, os serviços de confecção de cartões magnéticos e de crédito se constituem em serviço de composição gráfica sujeito unicamente ao ISS. Precedente do TRF e do STJ. Recurso provido em parte. ,i 1 Processo n. 2 : 13603.001578/2001-25 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.652 0 apelo especial, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n 2 202-349 da Presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada tomou ciência do Recurso Especial em 23/08/2006 e apresenta Contra-razões. Requer preliminarmente o não conhecimento do recurso sob fundamento de que: (SIC) Ora, apesar de a própria PFN reconhecer que o seu recurso especial tem por fundamento "a contrariedade à lei", ela não indica qual teria sido o dispositivo legal violado, o que, por si só, implica o não conhecimento do recurso: Nesse sentido traz a interessada a ementa de três decisões da CSRF: "RECURSO ESPECIAL- Não se conhece o recurso especial apresentado com base no artigo 5 2 inciso I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, quando o recorrente não aponta a lei ou a prova contrariada. (Acórdão CSRF/01-04.713)" "RECURSO ESPECIAL- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE — 0 recurso especial previsto no artigo 32,1, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, baixado pela Portaria MEFP n 2 55, de 16/03/98, tem como pressuposto decisão não unânime que contrarie a lei ou a evidência da prova, cabendo A Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrar, fundamentalmente, a ocorrência desses fatos para que o recurso possa ser admitido na via estreita da instância especial (Reg. Cit., art. 33, inciso 1). Recurso não conhecido. (Acórdão CSRF/01-04.566)" "RECURSO ESPECIAL- CONHECIMENTO — Não pode ser conhecido, por falta de objeto, o recurso que não demonstra contrariedade A lei e, portanto, desatende os pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso Especial Não conhecido. (Acórdão CSRF/01-04.489). " Caso a preliminar seja superada, alega que a conclusão a que chegou o Acórdão n2 202-16.818 decorreu de análise da situação especifica da contribuinte, não havendo falar-se, pois em malferimento ià lei. Ressalta (sic) que o recurso especial da PFN não passa de transcrição literal da decisão proferida pela DRJ de origem." 3 7/ Processo n. 2 :13603.001578/2001-25 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.652 Que (sic) "Se, por absurdo, este Cole giado entender admissivel o apelo, ele deverá ser julgado improcedente, eis que, como fartamente demonstrado nestas contra-razões, ele ignora as provas constantes dos autos, contraria a decisão transitada em julgado em favor da contribuinte e opõe-se ao pacífico entendimento do STJ." É o Relatório. 4 Processo n. 2 : 13603.001578/2001-25 Acórdão n2 : CSRF/02-02.652 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, Relatora. 0 recurso especial da Fazenda Nacional foi interposto com fundamento no artigo 32, I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, sob entendimento de "a decisão recorrida merece reforma, por afrontar disposição de lei" (f1.1393). Para melhor visualização da matéria, transcreve-se a seguir o dispositivo legal: Art. 32. Caberá recurso especial A Camara Superior de Recursos Fiscais: I- de decisão não unânime de Camara, quando for contrária â lei ou A evidência de prova; No caso, assim se justiça o i. Procurador em sua peça recursal: "Do cabimento do recurso 0 recurso da Unido é cabível, na medida em que a decisão acima retratada é apartada das normas legais que regem a matéria. Desta forma, impõe-se o conhecimento do presente recurso, haja vista que o questionamento da norma, sob o ponto de vista axiológico, não é papel dos órgãos administrativos, por lhes falecer competência para tal, cuja vinculação legal das atividades está plasmada no art. 32 do Código Tributário Nacional, devendo as autoridades administrativas, sejam elas lançadoras ou julgadoras, abstrair das normas que aplica os conceitos morais de justiça e injustiça. Diante disso, requer-se seja conhecido o presente recurso. Prequestionada a matéria e presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial, consoante o disposto no artigo 32, inciso 1, do Regimento Interno (Portaria MF n 2 55/98), requer-se seja conhecido o presente recurso. Muito embora entenda caber a esta relatora do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, observo precedente nesta Câmara julgado na sessão a) I' 5 Processo n. 2 :13603.001578/2001-25 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.652 de janeiro de 2007 (CSRF/02-02.556) de interesse ã mesma empresa, em que se decidiu enfrentar o mérito da questão propriamente. Assim, ultrapasso a preliminar de não conhecimento do recurso para adentrar na análise do mérito. Trata-se de auto de infração, referente ã constituição de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados por suposta falta de recolhimento ou recolhimento a menor, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2000. A interessada trabalha unicamente sob encomenda com produtos personalizados o para uso do encomendante. Os cartões de créditos confeccionados não são destinados ao público em geral, mas feitos consoante os pedidos efetuados pelos bancos encomendantes. A questão reside em analisar se os serviços de confecção de cartões magnéticos e de crédito se constituem em serviço de composição gráfica sujeito unicamente ao ISS ou ao IPI. Penso que acertada está a decisão ora recorrida pelas razões expostas no voto e em síntese aqui transcritos. A existência de sentença judicial transitada em julgado, cujo acórdão foi proferido em 13/06/1983 proferida pelo TFR, com decisão favorável ao contribuinte, a qual ainda prevalece, em face da inexistência de alteração legislativa, afasta totalmente a pretensão da Fazenda Nacional em exigir o IPI. Acrescente-se estar a matéria sumulada (Súmulas n2 143 do TRF e 156 do STJ). A Súmula 156 do STJ decidiu que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Portanto, os serviços de confecção de cartões magnéticos e de crédito se constituem em serviço de composição gráfica sujeito unicamente ao ISS. r! 6 Processo n. 2 : 13603.001578/2001-25 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.652 0 Superior Tribunal de Justiça, â mingua de qualquer alteração legislativa relativa à matéria, proferiu em 2003 (19/08/2003) decisão semelhante, apropriando no conceito de "impressão gráfica por encomenda" os cartões magnéticos e de crédito, conforme pode ser verificado na reprodução da ementa abaixo: Relator: FRANCIULLI NETTO. Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO - CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO - SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO ISS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1 2 DO ARTIGO 82 DO DECRETO-LEI N. 406/68 - SÚMULA N. 156 DO STJ. (...) A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68. Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1 2 do artigo 82 do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que a hipótese dos autos configura prestação de serviços de composição gráfica personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns. 156/STJ e 143 do extinto TFR). Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPI. Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir-se da encomenda de outro, que veio ter a suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso. Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito. Recurso especial provido." Cabe esclarecer que a decisão do STJ foi assim proferida: "acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peganha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator." 7 Processo n• 2 : 13603.001578/2001-25 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.652 As Súmulas citadas na Ementa são como seguem: Súmula n 2 143 do TRF: "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizadas, previstos no artigo 8 2, § 1 2 , do Decreto-Lei n 2 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 2 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo IPI." Súmula n 2 156 do STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." Logo, ainda que a interessada não possuísse decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo antigo TFR, com decisão favorável ao seu entendimento, a qual ainda prevalece, em face da inexistência de qualquer alteração legislativa, ainda assim estaria afastada a pretensão da fazenda Nacional em exigir o IPI, em face de jurisprudência em seu favor. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões — DF, em 23 de abril de 2007 MARIA TERES ARTNEZ LOPEZ g 8 Processo n. 2 :13603.001578/2001-25 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.652 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2 2 do artigo 37 do Regimento Interno da Camara superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, Brasilia-DF, em MANOEL AN3j5N19 GADELHA DIAS Presidente da CSRF Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR Procurador da Fazenda Nacional 9

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