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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761994 #
Numero do processo: 10783.003948/89-14
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81341
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IRPF - DECORRÊNCIA -_ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não reconhecida, no proces- so principal, a ocorrência do fato econômico que justificou o arbitramen to de lucros da pessoa jurídica, in- firma-se a presunção de distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa, de que trata o art.99 do Decreto-lei n9 1.648/78. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por LUIZ ANTONIO ZACCHÉ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sess3es (DF), em 14 de março de 1991. URGE EREIrP LOPTS - PRESIDENTE CARLOS .tLBE_Q GONÇALVES NUNES - RELATOR - VISTO EM A.~50.'-CEL.0 FERREIRA DE .P., D OS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 / NAnm ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRI,STÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELS5 ALVES FETTOSA, CANDIDO RODRIGUES nURER, RAUL PIMWTRL e JOSR EDU- ARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e? 10783/003.948/89-14 2. RECURSO N9: 60.498 ACÓRDÃO N.: 101-81.341 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO ZACCHE RELATÓRIO LUIZ ANTONIO ZACCHÉ, qualificado nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), que manteve o lançamento de que trata o auto de infração de fls. 1. A exigência de diferença de imposto decorre de inclu são, na cédula "F", da sua declaração de rendimentos dos exercí- cios de 1986 a 1988, de lucros presumidamente distribuídos, de acordo com o artigo 99 do Decreto-lei n9 1,648/78, proveniente do arbitramento de lucros de COZINA-INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMEN- TOS LTDA., nos mesmos exercícios. Em sua impugnação, o autuado, preliminarmente, alega a nulidade do auto ?Dor vícios insanáveis, e, no mérito, diz que não houve prova da efetiva distribuição dos lucros aos sócios, e que, sendo o lançamento decorrencial, deve-se dar a este o mesmo destino que for dado ao lançamento do processo matriz. A exigência foi confirmada tendo em vista que no processo principal foi mantida a autuação, em primeira instância. -/-/7 DMF - DF /19 C-C Secgraf - 1600175 umno ptfixonnui PROCESSO N9 10783/003.948/89-14 3. Acórdão n9 101-81.341 Na fase recursal, o recorrente reporta-se ao re- curso apresentado pela empresa. O recurso interposto pela pessoa jurídica foi pro- vido, como faz certo o Acórdão n9 101-81.133 de 18.02.91. 2 o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a de- cisão de mertito proferida no processo referente à pessoa jurídi- ca constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como re- flexo. A exigência fiscal tem como suporte o arbitramento dos lucros das pessoas jurídicas, nos exercícios de 1986 a 1988, com base nos artigos 79 e 89 do Decreto-lei n9 1.648/78, e o lan- çamento na pessoa física do sócio se estriba no art. 99 do mesmo mandamento legal, consolidado no artigo 403 do RIR/80. A distribuição de lucros da empresa para o seu só- cio se fez, na espécie, por presunção legal. - Assim, tendo a empresa logrado êxito em seu re- curso a este Colegiado, desfaz-se a presunção de distribuição ' de lucros ao sócio. //42, v.v. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recur so. CARLOS ALBERTO GONÇALVElffIS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765971 #
Numero do processo: 10725.001032/86-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77340
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente EVÂNIO PINHEIRO k'ARIA Recorrido DEI4EGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS (RJ). IRPF DECAUNCIA - Opera-se após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do pri- meiro dia útil do exercício seguinte aquele em que a Fazenda Pública poderia fazer o lançamento, salvo se, antes daquela data, o contribuinte for notificado de qualquer me- dida preparatória indispensável ao lançamen to (CTN, art. 173, inciso I, e parágrafoúa co). j-,74' TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O julgamento do proces - so principal faz coisa julgada, no , mesmo j'' grau de jurisdição, no processo decorrente, por ter-se confirmado naquele o fato econô- mico causador da tributação reflexa. „CANULAMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO - É de se cancelar o cíédit -O-tribütári -O--"Cle valor originário inferior a Cz$500,00 (quinhen- toscruzados), por força do que dispõe o ar tigo 29, inciso II, do Dec.-lei n9 2.303/86:- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVASIO PINHEIRO FARIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a.preli- minar de decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar o tribu- to relativamente ao exercício de 1981; bem como declarar cancelados os débitos tributários referentes aos exercícios de 1983 e 1984, de acordo com o art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86, mantida a exi- gência nos exercícios de 1982 e 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V.v. (7,) Sala das Sessões (DF), em 11 de setembro de 1987. URGE PEREIN-LOP T S - SipE‘ E - - - R. PIM - R L , 4112 - ' AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACO VISTO EM' NAL SESSÃO DE: 9cui Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY R1Bio e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-001.032/86-63 RECURSO N9: 49 .094 ACUDÃON9: 101 -77.340 RECORRENTE N9: EVÂNIO PINHEIRO FARIA RELATÕRI O EVÃNIO PINHEIRO FARIA, domiciliado em Campos-RJ, recorre da Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal na- quela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Im- posto de Renda dos exercícios de 1981 a 1985, acrescido de encar- gos legais, efetuado em decorrência de procedimento ex officio instaurado contra as empresas FARIA & FILHOS LTDA. e CASA DA FAR- TURA LTDA., das quais participa com 50% do capital social das re- feridas empresas. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 01/02, as re- trocitadas empresas tiveram seus lucros arbitrados nos exercícios de 1982 a 1985, sendo que a primeira empresa foi autuada, ainda , por omissão de receita no exercício de 1981, fatos que causaram a tributação reflexa na pessoa física do interessado sob as Cédulas e "F" de suas Declarações de Rendimentos, na proporção de sua participação no capital social das empresas, com base nos artigos 34, I e IV; 397, I e II; 403; 676, III e 678, III, todos do RIR/84 baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. Em sua impugnação, às fls. 36/37, o interessado' alega, resumidamente, que sua participação no capital social das empresas era de 33,33%, conforme alterações contratuais anexas, e não 50% como figurava na autuação, insurgindo-se, também, quanto' ao critério utilizado na determinação dos valores tributados, sem ser levado em consideração que as atividades sociais das empresas DMF - DF/19C-C -Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-001.032/86-63 3 Acórdão n9 101-77.340 estavam sub-judice, como já esclarecido à repartição fiscal. Comple- mentou sua reclamação às fls. 43, argüindo a decadência do direito de a Fazenda Nacional Constituir crédito tributário referente ao exer- cicio de 1981, com base no artigo 711, inciso I, do RIR/80, baixado' com o Decreto n9 85.450/80. 4. Sobre a Impugnação e a documentação apresentadas,as sim se manifesta o fiscal aU,tuante na Informação de fls. 45/46: "1 - Quanto a participação quantitativa do Re- clamante no Capital social das firmas autua- das, tenho a informar que os documentos apre sentados nessa fase, não o foram apresenta- dos durante a fiscalização, porém cabe alguns comentários sobre os mesmos: 1.1 = O documento de fls. 39 a 40, é um acor_ ,1 .do entre herdeiros modificando a parti cipação no capital social nas empresa -s- CASA DA FARTURA LTDA e FARIA E FILHOS LTDA. 1.2.- A petição de fls. 41 e 42 com data de 28.09.84, requer suspensão por 60 dias , L de um processo de nulidade de cessão de transferência de cotas das empresas, que estava em curso na 2 Vara Cível A)') de Campos e Cartório do 69 Ofício, com \Y a proposta de alteração contratual a ) ser registrada na JUCERJA. O que nãofoi comprovado até a presente data. 2 - Com relação a participação do sócio no ca- . ptal tenho a dizer o seguinte: 2.1- Os percentuais de participação Hforam obtidos de declarações do próprio con- tribuinte, como se pode verificar às fls. 60-V e 61 do ,processo número 10725-001.023/86-72 onde consta no Qua dro 13 da declaração de IRPJ, 50% de participação nos exercícios de 1981 e 1982. Também às fls . 11 -alaidro 1 I,' fis . I2-v Quadro i3, f is :13-Qtaat 1311s. 15-Quadro' 15, do processon9 10725-001.024/86-35, atribuindo 50% de participação a este sócio nos exercícios de 1983, 1984 1 1985 e 1986. Isto para a sociedade co- mercial FARIA E FILHOS LTDA. g/--.) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-001.032/86-63 Acórdão n9 101-77,,340 2.2 - Para a empresa CASAS DAFAR1ITRA LTDA, os percentuais de participação foram obtidos às fls. 16-Quadro 11, para o exercício de 1982. (Processo número 10725-001.027/86-23). As fls. 16-Quadro 11, fls. 17-V- Quadro 13„) -1É. 1 ,8-V-Quadi-o 11;- :;'Ão processw_n9 10725001.028786..-96para ()É - exercícios de 1983, 1984 e 1985. Diante do exposto não deve ser modificado o percentual de participa ção para efeito de tributação refle- xa ha pessoa dos sócios. Destaco ainda, para dar o devido suporte legal, o artigo 123 do Códi- go Tributário Nacional, onde diz que "Salvo disposições de lei em contra-- . rio, às convenções particulares rela tivas a responsabilidade pelo paga- mento de tributos, não podem ser opos tas à Fazenda Pública, para modifi-- car a definição legal do sujeito pas sivo das obrigações tributárias cor- respondentes" e também o artigo 195 do mesmo Código "Para os efeitos de legislação tributária, não têm apli- cação quaisquer disposições excluden tes ou limitativas do direito de ex -a- minar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comer- ciais ou fiscais, dos.comerciantesou /d) produtores, ou a obrigação deste de exibi-los". 3 - Com referência ao Aditivo à peça impugnató ria apresentado em 01.12.86, em que o con- tribuinte "INVOCA e COMPROVA A PRESCRIÇÃO' QUINQUENAL a que se refere o artigo 711,in ciso I do Decreto n9 85.450/80, objetivan- do a ANULAÇÃO da pretensão fiscal, por= CRITA e ILEGAL" e apresenta NOtificação do Exercício de 1981, Recibo de Entrega do mesmo exercício, e um DARF referente ao pa gamento do Imposto do Exercício 1982,o con tribuinte mistura em um arrazoado confuso os institutos da DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO. Cita o artigo 711-1 do RIR/80 e fala em prescrição que é definida no artigo 712 do mesmo Regulamento. Apresenta a notificação de lança mento do exercício de 1981 que senã5 paga realmente prescreveu. /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-001.032/86-63 5 Acórdão n9 101-77.340 Nada em comum can o,Auto de InfraCão que é originado do instituto de DECA- DÊNCIA no artigo 711, inciso 1 que transcrevo a seguir: -"Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto ex tingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àque- le em que o lançamento poderia ter sido efetua- do." No presente caso o exercício de 1981, passa a ser contado a partir de ' 01.01.1982, portanto só decairia em 01.01.87." 5. O Lançamento foi integralmente mantido pela autorida- de julgadora singular através da Decisão de fls. 60/62, a efeito do que ocorrera com os Processos 10725-001.027/86 e 10725-001.028, ins- taurados contra a empresa CASA DA FARTURA LTDA. e 10725-001.023/86 e 10,725-001.024/86,instaurados contra a empresa FARIA & FILHOS LTDA. , utilizando-se ddiTnincípio da decorrência. Quanto ao percentual de participação dos sócios no capital das empresas e na preliminar de decadência quanto ao exercício de 1981, fundamenta-se a decisão na Informação Fiscal de fls. 45/46 retro transcrita. 6. ara esteSe ue-se às fls. 66 67 o tem estivo Recursog / P P Colegiado, no qual o interessado reitera as razões apresentadas ná fase impugnatória, inclusive na argüição de decadência prevista no artigo 711, inciso 1, do RIR/80. É o relatório. 71)-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-001.032/86-63 Acórdão n9 101-77.340 VOTO — — — — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 173, parágrafo único do C.T.N. - Lei n9 5.172 de 25/10/66, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos con- tados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer ifié.dida preparatória indispensável ao lançamento. No que se refere ao exercício de 1981, ano-base de 1980, embora não conste a data de seu recebimento, a notificação ao contribuinte foi emitida em 16/06/81, vencendo-se a quota única do imposto em 05/08/81, como se verifica às fls. 68. Tomando-se, pois, na pior das hipóteses, a datado recebimento da notificação como sendo 05/08/81, verifica-se que o , prazo quinquenal para constituição de Crédito tributário relativamen U te ao exercício de 1981 encerrara-se em 05/08/86. Razão assiste ao recorrente com relação a prelimi nar de decadência arguida, portém somente quanto ao exercício de 1981, posto que o Auto de Infração fora ' J lavrado em 29/09/86 (f is. 01),qqan do já ultrapassado o prazo quinquenal. No que diz respeito ao mérito, já vimos pela lei- tura do relatório tratar-se de tributação decorrente de arbitramento' de lucro nas pessoas jurídicas "CASA DA FARTURA LTDA.", através dos Processos Fiscais n9s. 10725-001.027/86 e 10725-001.028/86, e "FARIA & FILHOS LTDM, processos n9s 10725-001.023/86 e 10725-001.024/86 , sendo que nesta última empresa foi apurada, também, omissão de recei ta no exercício de 1981, ano-base 1980. Examinando os Recursos n9s. 91.427 e 91.428, in- terpostos pela empresa "CASA DA FARTURA LTDA.", esta Câmara, por una nimidade de votos, através dos Acórdãos n9s- 101-77.283 e 101-77.298, de 18 e 19/00/87, respectivamente, negou-lhes provimento. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-001.032/86-63 7 Adardão n9 101-77.340 Nos processos n9s. 10725-001.023/86 e 10725-001.024 a exigência foi integralmente mantida no julgamento de primeira ins tãndia e a empresa "FARIA & FILHOS LTDA." não manifestou recurso pa ra este Tribunal Administrativo, conforme noticiado às fls. 89, ten do-se por consolidada, por essa razão, a situação jurídica descrita naquelas decisOes, juntadas às fls. 75177 e 84/87. Por sua vez o interessado não traz aos presentes autos argumentos novos e provas capazes de ilidir a tributação re- fletida da autuação levada a efeito na empresa "FARIA & FILHOS= Também os instrumentos de cessão de quotas apre- sentados pelo recorrente não servem, para modificar o percentual de participação no capital social nas empresas utilizado na ação fis- cal, vez que se tratam de documentos particulares, sem registro na Junta Comercial do Estado ou Orgão equivalente, não produzindo efei tos contra terceiros (Art. 301 do C.C.B.). Tratando-se de tributação reflexa, portanto, o julgamento dos processos principais fazem coisa julgada nos proces- sos decorrentes, por terem-se confirmado naqueles os fatos econômi- cos causadores da tributação. Ante o exposto, acolho a preliminar de decadên- cia do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo relativamente ao exercício de 1981, bem como declaro cancelado os débitos tributã rios referentes aos exercícios de 1983 e 1984, de acordo com o arti to 29, inciso II, do Dec. n9 2.303/86, mantendo a exigênciancsexer cicios de 1982 e 1985, a;), BraSíli0_ flpF -..--0.--.5-4-joutubro de 1987. -SL:=RIMEN RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000866/88-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78855
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 22 junho de 19.29— ACÓRDÃO N2 101-78 855 Recumon 2 53.611 - PIS-DEDUÇÃO = Exercícios de 1985 a 1987 Recorrente TRANSO TRANSPORTES LTDA Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS SP DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tra tando de contribuição deduzida do im- posto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, as-- sim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulga do no julgamento do processo decorren te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãnara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, regar provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de junho de 1989 URGEL e— Ri' LOPE. - PRESIDENTE / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR _ VISTO EM AFON,‘ CE SO FERRE .' á DE CAMPOS - PROCURADOR FA SESSÃO DE: 2 JUN I- 89 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDI DO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL V:V Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2. ~0- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N'? 10830/000.866/88-16 RECURWN9: 53.611 ACÓRDÃO N9: 101- 78.855 RECORRENTE; TRANSO TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO ' TRANSO TRANSPORTÉS LTDA:.,-, qualificada nos autos ma_ nifesta recurso a este Colegiado OOntra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, SP. que manteve o Lançamento do PIS-De_ dução referente ao exercício de 1984, destacado do imposto de renda lançado de ofício. Em sua impugnação, a empresa postula o cancelamento da exigência com base nos argumentos apresentados no processo princi- pal.A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento face ao princípio da decorrência, uma vez que no pro- cesso matriz indeferira a impugnação. Na fase recursal, reitera .._ também os argumentos ofe- recidos no processo principal, alegando que, de qualquer modo, o lançamento fora intempestivo pois, somente após o decidido no pro- cessomatriz, caberia o lançamento. A Câmara negou provimento ao recurso interposto pela - pessoa jurídica no processo principal, como faz certo o Ac. 101-78. _ /) e; ( É o relatório. DMF - DF/19 C-C . Secgraf - 1600175 ' PROCESSO N9 10830/000.866/88-16 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.855 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci mento. Nada impede que o lançamento decorrencial seja efetua- , do ã mesma época do lançamento principal. O que .e. necessário é que os autos decisórios deste preceda aos daquele. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS-Dedu _ ção que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empre- sa. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do impos- to de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re- conhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou álan _ çamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito e- xistente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório o recurso' interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi desprovido. r Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso in- terposto. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. (77' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764239 #
Numero do processo: 10860.001669/93-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86704
Nome do relator: Não Informado
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SINHA DOS LARES LYDA. Recorrida DRE Efl 1AUBATE -SP Cr. IN l' R BUI, ;31.'.3131. Ai. SOBRE (3 I PIRO rEDIMEN10 DECORRENTE, O decLdido no processo ma- triz, face à retaçào de causa w efeito entre as matérias sub iitígio, aplica se por inteira aos procedimentos fiscais qur lhe sejam decorrntes. í LáME: .DEf31 ARA O „ Vist.o:s„ relatados e discutidos os presentes aidids de rec:urso pOr AUTO POSTD Da. SINHA DOS LARES I IDA. ACORDAM os Membros da Primeira (32;.mi,m -a do Primciro Con selho de Contr Lbuintes, por . unanimidade de voi_os, acolher a preliminar de nulidade do 1.ai-p;amento arguida pelo Relatar, par ter sido efeLuado no curso do perjodo base, ou seja, antes do encerrament.a do exercic.in, nos termos do 1 1 to que passam a iW:egrar o presento julga- do.: Saia das Sess?...Ses, em 15 de ho de 1991.„ 11A1:? [(V'l - 1::' R E:E3 1 . 3)E: Ni 11E. ff:1 ES ej ) "1 :3 -1 (NI MT AILR • PRjCURADOR DA FA LUIZ FE' Pi0 • RA DE MORAES sEssn ,„-, ZENDA NAC.TONAl 11 NOV 1994 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -.' ProcE.. sso nr. 10860/001„669/93-15 Adórdãm nr, 101-86„704 Participaram, ainda, do prdsente jnIgamdto, as sEguintes Conselhei- ros2 JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FETrOSA, RAUL PIMENU-il, ROBERTO WILLIAM SONçrd......--• VES. --„.4 ' 04• 24it , SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10860/001.669/93-15 RECURSO NR. g 86"Eloi. A1ORDA0 NR. g 86.704 RECORRENTE: g num POSW SINHA DOS inEn-,:s iDA. E LE: L. A. T 0 R. I, Q AUI0 POSIO Da " SLNHá DOS lAREE LIDA, pessoa 1; v' de direito privado, inscrit.a no C.11. .00- 1 1F sob o nr. 55.594.261/0001'79, não se donformando com a decisão profeirida pelo Delegado da Receita Federal em 29.l2.9, recorTe a esi ..e Onnseina -. ., Ásando a redor ma do me: - cÁonaí.lo ai . o decisório. A peça básica d2SCYova OS fatos apurados pela Fiscali- zação nestes "1 a.nçamccnrio r f 1 o Cio I F.:FM „ C: Cln for fT1C A o c:1(,2 f a; ei a Á ri si f i c. Á ein c: Á a o to memcsa 1 dei, e o lo o:...... no pertodo de janei y o a agosta de Inaugurada a fase giosa do p y ocedimenLo, o que proferida decisão pela autorl.dade julgadora singular, cAlja ementa tem esta redaçãoN 'CONIRIBUlçA0 - Janeiro a Agosto/93 DEEORRENCIA - O decidido no processo prÁncipal, quanto a matéria que, por sua natureza c/ou decorrdincÁa da lei, acarrete tribul.ação reflexa na ConUribuição So cial, faz coisa julgada no processo decorrent-e, no mesmo grau de jurisdição. -*O SERVIÇO NAL= FEDERAL 4 PRUCESSO NR. 108601001.669/93-15 ACORDA° NR. 101-86.704 Cientificada dessa deciso em 22/12/93 (A.R. de fls. 41), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Cole- giada onde reconhece a vinculação da matería sob litígio com aquela traLada nos amtos do processo principal, invocando, inclusivo, os gumentos ali expendidos, para ac final requeror o F.M-C, VJAMit(3 do seu apelo. , . ... f7 i .,...,0 E o r . E., 1. a t. ó r- i. ; - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1860/001.669/93'15 ACORDPO NR. 101 .86„70A 0. T Conselheiro g SEBASTIMO RODRISUES CABRAL - Relatorg n recurso foi manifestado no prazo legal,: Conhe , ;:io pm Do relato se infere que a presente eigÉ= ncia decorre de MAtr0 'lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa juridiGa, onde se e cl q ie diferença de Imposto de Renda por nsuficiencia no recothi mento do h.Hibtilx) calculado por estjmaliva, conforme previsto HC.)9.: artj- gos 25 e 28 da Lei no„ 8„54l, de 1992:: Esta ao julgar o Recurso prc...d:ocotizado sub o no,„107.824, de qual este decorre, deciarc)ii nulo o lançamento IrtbuLA rio, conforme faz certo o Acórdão no, 86670, de i4/06/94, e que tem esta amenta .PQFS vi" do disposto nos artigos e 28 da Let no, 8 ” l.'''41, de t992, as pessoas juridicas ImAti::wials com base no 1.„„f„.içrp ReÈ .,1. e que optarem pelo rce::o,Lt'cicneccl:cc do 1MP2tP nde122,r, ?5.1:,1ffiãtlYA5 deverão apurar o 1,......Aàç,rn no dia de deembro de cada ana apresenLand0 em consegOncla:., El 111 E a eventual difereni;a entre g Lmpps• jáR e o montatIte c:E cl durante 055 meses de 1.2e ,"12dD 12ase favorável à Fazenda Publ-ica l-ederal, será da, em quota única, ate o úliimo dla tU.H! do ms de abril de e:-.erelcin financf,:i o no dnal SERVICO PUBLICO FEDERAL 6 Acórd%o nru 86“7o1 eJtiqÈncia de diferen;a do imposto mediante lanç¡i mento de ofício efetuado no próprio 1.;tglj,pjst OU seja, ar:Les de ence:rodo o opuraç2fo do lucro :toai,: lançamenttp que se dectara fendo presente o prt..ncipto da decurrÊtncia, e sendo ger to a tima relai.,.ão de causa e efeito enju e as maérlas litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado Ao sob e.iJAme o que resUou decidido no processo matriz:, Voto, pots, nu sent . ido de deflorar nulo o tançaoentu pcu efetuado sem amparo Jogai- snm cc de junho do 199Au \ (/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000134/91-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83509
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DRF EM ARACAJU - (SE) .: I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DE LUCRO. A hipótese de desclassificação da escri ta contãbil e conseqüente arbitramen- to do lucro da pessoa jurídica, por se tratar de medida extrema, deve ser aplicada quando todos os esforços na busca do resultado real se monstrarem infrutíferos. Comprovado que a escri- turação mantida pela pessoa jurídica' permite a determinação do lucro real, incabível a tributação com base no lu _ cro arbitrado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIEIRA SAMPAIO INDOSTRIA E COMÉRCIO SAN. AG= os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DÁR provi- m ento ao r,ecurso, nos termos do relatórioevoto que passam a integrar o presente julgado. , I /Sala d;s SessOes (DF), em 19 de maio de 1992 , - ( MA' .1- SE r , - PRESIDENTE E RELATO- RA VISTO EM AFON •C 1 O FERREI E CAD4POS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: j j ,,,,,»_ L-3/„. DA NACIONAL __ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse 1 lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândid7'411 v.v , kv' ! l\__. D.kNIFP/OF- SECOS Ne 064/90 J H \ , \ . —.) i e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, justifidadamente, o Conselhei ro Francisco de Assis Miranda.7 -1 1444: ,4~ 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10510-000.134/91-35 RECURSO 149 101.940 ACORDIO N2: 101-83.509 RECORRENTE: VIEIRA SAMPAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. RELATÓRIO VIEIRA SAMPAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., com se de à Av. General Clazans, 414, Aracaju-SE, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre a este Conselho do ato do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que confirmou o cre- dito tributário formalizado no Auto de Infração de fls. 01/02,re sultante do arbitramento dos seus lucros no exercício de 1988,pe ríodo-base de 1987. O arbitramento foi procedido com fundamento nos artigos 399, incisos I e IV c/c 400 do RIR/80, e deveu-se aos fa tos assim descritos na peça vestibular: "Procedendo a exame nos livros e documentos da empresa acima identificada relativamente às atividades do ano-base de 1987 constatamos as seguintes irregularidades: 1 - livro diário não registrado no órgão competente; 2 - os valores da contabilidade não coinci dem com os dados da declaração de ren- dimentos; 3 - encerramento do livro diário pela justi ça relativamente às atividades de agos:11, to de 1987 e posterior apresentação do livro diário correspondente ao mes de setembro do mesmo ano; 4 - não existência de escrituração relativa nãNIPFP/DF- SECOB N 2 065/90 ,quaid! J H. ' SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.134/91-35 3. Acórdão n9 101-83.509 mente aos meses de outubro a dezembro do a- no de 1987; 5 - não apresentação do Livro Registro de Inven trio e do LALUR. Diante dos fatos acima enumerados a fiscaliza-- ção ficou impossibilitada de conferir o lucro real declarado pela empresa no período, bem como enten — de comprovada a imprestabilidade da escrita para fins de apuração do referido lucro, razão porque solicitamos à chefia e fomos autorizados a desclas- sificar a escrita para procedermos ao competente ar bitramento do lucro, com base no art. 399 I e IV e art. 400, ambos do RIR/80." A base do arbitramento levada a efeito foi a recei- ta bruta informada na declaração de rendimentos, sendo o lucro obtido pela aplicação do coeficiente de 15% sobre referido va- lor. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou tempestivamente, com a impugnação de fls. 299/302, acompanhada dos documentos de fls. 303/330, onde, preliminarmente, tece con- siderações históricas a respeito da gestão empresarial e suas conseqüências na atual fase administrativa, económica e financei ra e reflexos que _levaram ao regime falimentar. No tocante ao regime falimentar em que se encontra, diz que este representa um ato extremo e significa que a empre- sa não dispõe de recursos para pagar seus credores, sendo, por- tanto seus, custos superiores a sua receita, redundando, assim em prejuízo. Prossegue invocando em seu favor o Acórdão RIP 07230788, de 05.11.86, que decidiu quanto a impossibilidade de arbitramento de lucros de empresa que se encontra em regime de falência. Ressalta ainda que os efeitos da falência atingem não só os sócios, mas também todos os empregados, quer por ve- — zes, tomam atitudes de revolta, como quebrar máquinas, rasgar' documentos, o que reflete no momento em que tais elementos são / , 2. sERvicoPuncoFEDERAL PROCESSO N9 10510-000.134/91-35 4. Acórdão n9 101-83.509 solicitados. Quanto a ação fiscal, assevera, em síntese, que: "1) Houve erro por parte da empresa ao apresentar a documentação, conforme já foi acima explicitada, e que ainda no decorrer do julgamento da presente im pugnação estaremos juntando ao processo os livros competentes. 2) Apesar da justiça ter encerrado os livros con- tábeis, tal fato foi temporariamente suspenso visto que a empresa impetrou mandato de segurança, dife rido cuja cópia anexamos, prevalecendo portanto ou tra data para o encerramento. (anexo 2) 3) O livro diário foi encerrado pelo Juiz de Direi to, e devido ao processo que deve transitar pelj. - justiça para que a mesma autorize o seu registro no Orgão competente, o que deve demorar um certo tem- po, mesmo assim cremos que no mais curto espaço de tempo estaremos ainda no decorrer do julgamento da presente impugnação estaremos pedindo a anexação ao citado processo do livro diário devidamente regis- trado englobando todo o exercício de 1987. 4) Quanto aos livros fiscais inventário, também es taremos anexando ao citado processo, uma vez que nõ" próprio auto de Arrecadação feito pela justiça cons ta a relação de mercadorias existentes. (anexo 3)"--- vista dessas razões, a impugnante formula o se - guinte pedido: "Diante das raz6es e documentação que segue anexo ao processo e dos demais papeis, bem como de deci - são do TFR já citado anteriormente, vê-se claramen- te que improcede o arbitramento dos lucros de 1988 ano base 1987 pelos motivos abaixo: a) A empresa teve a sua falência decretada pela jus - tiça em Agosto/87, com mandato de segurança suspen- sivo tal ato ate novembro do mesmo ano; b) Os livros e demais papeis demonstram plenamente' que a empresa registrou um prejuízo real de Ncz$... 191.104,00, e não um lucro mesmo que presumido pois se tal fato mesmo feito. Com base em suposições teria que representar a ver- ! dade, fato totalmente conf,l,itante com a declaração da falência pela justiça, 7-j KI • 1 PROCESSO N9 10510-000.134/91-35 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-83.509 c) Os livros devidamente registrados, que serão a presentados no decorrer do julgamento do presente processo, comprovam claramente a veracidade dos dados apresentados, e descaracterizam de uma vez por todas a base que supostamente serviu para o ar- bitramento do lucro por parte do fisco." Em informação fiscal ãs fls. 332/333, a autora do feito propugnou pela manutenção da exigência, destacando que: "1 - não existe previsão legal no sentido de que as empresas em processo de falência não possam ter lucro apurado através de arbitramento; 2 - o fato de ter havido erro por parte da empre- sa na apresentação da documentação no decorrer da ação fiscal s6 confirma a justificativa da - fiscalização em não ter meios para apurar o - lucro real, fato que exigiu o arbitramento e- fetuado; 3 - não foram apresentados nesta fase de impugna- ção os livros contábeis e fiscais, sendo opor- tuno informar que o arbitramento do lucro é - forma de apuração e não penalidade, sendo uti- lizado guando a fiscalização não encontra meios de apurar lucro real. Por este motivo é o mesmo incondicional." A autoridade julgadora monocrática acatou a propos- ta fiscal e manteve integralmente o lançamento, nos termos da - decisão de fls. 335/339, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATURE- ZA - IRPJ LUCRO ARBITRADO - Constatadas diversas' irregularidades que justificam a desclassificaçãoda escrita contábil, tais como: falta de registro uu livro Diário no órgão competente; valores escritu- rados no livro Diário não coincidentes com os valo- res indicados na Declaração de Rendimentos; falta . de escrituração referente a meses do período-base fiscalizado; e não apresentação dos Livros Registros de Inventário e LALUR, configuradas estão as hip6- teses de arbitramento do lucro previstas no arti- go 399, I e IV do regulamento do Imposto de Renda (RIR/80) em decorrência das infringências aos arts. 157, 160, § 39, 161, incisos I e III, 165 e 167 - RIR/80). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE."( -/t- y \\\L). SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.134/91-35 6. Acórdão n9 101-83.509 Nos fundamentos da decisão, a autoridade recorrida' assim se pronunciou: "A Falência que foi decretada não teve o con- dão de extinguir nem a sociedade nem as suas ativi- dades, fato comprovado pelo desenrolar dos trâmites processuais que culminou com a transformação da falência em concordata suspensiva, e assegurou e videntemente a sobrevivência da pessoa jurídica. - Como as atividades da empresa prosseguiram,di ga-se, relativamente normal, é de se entender que nenhuma mudança de rumo tenha sofrido no que diz respeito as suas obrigações tributárias nas quais se incluem as relativas ao Imposto de Renda. Em sendo uma empresa tributada com base no lucro Real ou seja uma pessoa jurídica obrigada a manter assentamentos contábeis que permitam a apura r ção do lucro real, é de se conceber que matenha-se-T devidamente estruturada no que concerne a elaborar os seus registros contábeis em livros que preencham os requisitos exigidos na sua totalidade e, possuam os registros efetuados todos os documentos que lhes asseguram a veracidade. Se, a empresa não consegue apresentar todos os livros contábeis e fiscais que lhe são exigidos,mes - mos que solicitados reiteiradamente, não cabe ao fisco produzi-los, de modo que somente lhe restará usar das prerrogativas legais, para que conclua as suas verificações e, se aplicar a modalidade de apu ração do lucro com base no arbitramento se impõe, - tal procedimento não visa apenas a contribuinte,mas, tão somente resguardar o direito da Fazenda Públi - ca. Como, a descrição dos fatos e os elementos a- colhidos aos autos, assim como a própria impugna- ção reconhece quer houve infelicidade do contador ao apresentar somente parte dos registros contâbeis como também que posteriormente fará anexar os de mais livros e elementos probantes, está devidamente comprovado nos autos que houve diversas irregulari- dades que justificam o arbitramento pela desclassi- ficação da escrita contábil tais como: o não regis- tro do livro Diário na Junta Comercial; registro de . operações somente até agosto de 1987; valores escri turados no livro Diário não coincidente com valo:. res indicados na Declaração de Rendimento; falta de escrituração referente a meses do período-base fiscalizado; e não apresentação dos Livros Regis- tros de Inventário e LALUR, configuradas estão as ' hipótese de arbitramento do lucro previstas no art. 399, I e IV c/c o art. 400, ambos do RIR/80, em de- corrência das infringências aos art. 157, 160, Ii ,/ PROCESSO N9 10510-000.134/91-35 7. ERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.509 39, 161, incisos I e III, 165 e 167 (RIR/80)." Dessa decisão, a contribuinte foi cientificada em 16.10.91 e, inconformada, protocolizou em 18.11.91 o recurso vo- luntário de fls. 345/347. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta ãs razões aduzidas na peça impugnatória, alem de anexar os seguin- tes documentos: a) cópia do termo de abertura e encerramento do Livro Diário, devidamente registrado na JUCESE/SE sob o numero 1536/91, em 14.11.91; b) Cópia das fls. 02 e 03, bem como os termos de abertura e encerramento do LALUR; c) Relação de mercadorias existentes em 31.12.87. É o relatório. i 1/<,‘ sum_yoPuBucoFEDEJRAL PROCESSO N9 10510-000.134/91-35 8. Acordão n9 101-83.509 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso foi manifestado de acordo com o estabele- cido no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 1972, devendo, pois, ser conhecido. Antes de entrar no mérito da matéria em litígio, va le destacar alguns pressupostos básicos fixados pela jurispruden cia deste Conselho, quanto ao arbitramento do lucro das pessoas jurídicas: a). quando a escrituração apresentar falhas mate. riais, portanto, insanáveis, a tributação com base no lucro arbi trado deve prevalecer; ao contrário, quando se tratar de falhas formais ou defeitos de forma, não impedindo a apuração do lucro real, descabe o arbitramento; h) cabível o arbitramento dos lucros nos casos de inexistência, imprestabilidade ou recusa de exibição da escritura ção contábil; c) a escrituração dos livros comerciais após a la vratura do Auto de InfraçÃo é medida que não tem o condão de a- fastar a hipótese de arbitramento dos lucros; d) por se tratar de medida extrema, só deve ser desclassificado a escrituração contábil e, portanto, arbitrado o lucro tributável, quando for impossível ou impraticável a apura- ção do lucro real. De acordo com o consignado no Auto de Infração, a desclassificoção da escrita contábil da contribuinte e conseqüen- te arbitramento do lucro tributável para o exercício de 1988, de correu da constatação das irregularidades: "1 - livro diário não registrado no órgão com- petente; 01). t, A, , Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FMMAL PROCESSO N9 10510-000_134/91-35 9. Acórdão n9 101-83.509 2 - os valores da contabilidade não coincidem' com os dados da declaração de rendimentos; 3 - encerramento do livro diário pela justiça relativamente às atividades de agosto de 1987 e pos tenor apresentação do livro diário correspondenteT ao mês de setembro do mesmo anõ; 4 - não existência de escrituração relativamen te aos meses de outubro e dezembro do ano de 1987;- 5 - não apresentação do Livro Registro de In- ventário e do LALUR." Ao impugnar a exigência deixou patente a contribuin te que o encerramento dos livros utilizados para escrituração con tábil decorreu de ato emanado do Poder Judiciário, tendo em vis- ta a decretação de sua falência, mas que tal ato fora temporaria- mente "suspenso", em razão de mandato de segurança impetrado (do 1 _ - cumento fls. 306/307), permitindo, dessa forma, que fosse: a) efe- tuada escrituração dos fatos ocorridos nos meses de outubro a de - , zembro de 1987; b) registrado o Livro Diário na junta Comercialdo Estado; c) apresentados LALUR e Rol de mercadorias Inventariadas. A documentação acostada aos presentes autos e que constituem as fls. 348/349, 350 a 374 e 375/377, comprovam: a) que o Livro Diário está escriturado e foi registrado no órgão competente, embora tal registro só tenha ocorrido após o inicio da ação fiscal; b) o inventário das mercadorias existentes em 31 de dezembro de 1987; &c) escrituração do LAIJUReSsa forma, de todas as irregularidades apontadas pela autoridade lançadora, só - restaria aquela que diz respeito à falta de coincidência entre os dados consignados na Declaração de Rendimentos e aqueles constan- tes da escrituração exibida por ocasião dos trabalhos de fiscali- zação, o que está plenamente justificado em razão da medida judi- cial que determinou fossem encerrados os livros contábeis e fis- cais da recorrente antes do termino do período-base. Não se trata, como visto, nem de inexistência de escrituração, nem de recusa na exibição dos livros e documentos contábeis, muito menos de escrituração efetuada após a lavratu- ra do Auto de Infração, mas sim de medida imposta por autorida , Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.134/91-35 10. Acórdão n9 101-83.509 de judiciária que impediu ou mesmo dificultou a escrituração dos fatos ocorridos durante os meses de outubro a dezembro de 1987. Ressalte-se que a fiscalização, tendo analisado a escrituração que lhe foi exibida, elaborada para o período de ia neiro a setembro de 1987, não apontou qualquer irregularidade de natureza formal, que pudesse caracterizar sua imprestabilidade pa - ra efeito de determinação do lucro real. Também é certo que a re- corrente comprovou estar impossibilitada de atender, prontamente, â intimação para apresentar a escrituração completa, abrangendo todo o período-base de 1987, vez que circunstâncias alheias sua vontade ocorreram e acabaram por determinar sua falência, o que provocou a "arrecadação" de seus livros, documentos e bens, conforme comprova o documento de fls. 309 a 330 VA. Em síntese, a escrituração mantida pela recorrente, analisados os documentos carreados para os presentes autos, permi te que seja determinado o lucros real, não podendo, no casb, pre- valecer a hipótese de tributação COM base no lucro arbitrado,pois esta é uma medida que deve ter aplicada quando restar evidenciado que todos os esforços foram evidados no sentido da apuração do re sultado com base nos registros contábeis e comerciais, e resta- ram infrutíferos. A Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou em inúmeras oportunidades sobre arbitramento do lucro tributável, fixando parâmetros que não só atendem, razoavel mente, aos princípios norteadores da justiça fiscal. No Acórdão . n9 CSRF/01-0.017, de 23.11.79, o Conselheiro Relator consignou' COM rara felicidade que: '2. Por outro lado, o que se objetiva com a desclassificação, ao contrário do que pensam al- guns, é apenas apurar-se um resultado que, em ra- zão de inúmeras deficiências detectadas não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmen- te eivada de deficiências absolutamente incontorná- veis. 3. Não se procura um resultado maior ou menor, e penso, não deve transmitir aos interessados a i- . déia de que a opção entre arbitramento ou o lucro Imprensa Nacional PROCESSO N9 10510-n0.134/91-35 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.509 real se faz em função do lucro a ser apurado. 4. O arbitramento e mera forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínimo que seja, conota- ção de penalidade ou castigo. Procura-se com a uti lização deste instrumento, apenas, restabelecer apurar um resultado que, por meio de práticas cen- suráveis ou com a utilização de artifícios adota-- dos por um determinado contribuinte torna-se im- possível de ser conhecido, dal inclusive a preocu- pação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daque- le que seria o normal ou compatível ao contribuin- te, para o que, inclusive, no diz legislação recen te, devemos considerar várias particularidades de cada contribuinte." As provas trazidas para os presentes autos eviden ciam que seria possível à Fiscalização apurar o lucro real, consi - deradas as circunstâncias que cercam o caso concreto. Releva no - tar que a contribuinte procurou superar as dificuldades por que passava, e tão logo lhe foi permitido pela autoridade competente, atualizou sua escrituração contábil, levando o livro Diário, ela- borado através de sistema de processamento eletrônico de dados, a registro na Junta Comercial do Estado de Sergipe. Todas as deficiências apontadas pela Fiscalização, algumas de natureza formal, foram afastadas durante a tramita- Cão do processo, mediante juntada de provas, o que implica consi- - derar que o arbitramento ao lucro é hipótese inaplicável ao caso sob exame, devendo a decisão recorrida, portanto, ser reformada. Dou provimento ao recurso. a (DF), em 19 de maio de 1992 / " MARI Sr.g RELATORA L,./714 " - Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 101-74.070 Recurso n° - 39.996 - IRPF - EXS: de 1975 e 1976 Recorrente - ARMITO PEREIRA DOS SANTOS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - A tributação re flexa nas pessoas físicas dos sócios da em- presa, decorre da tributação decidida no pro cesso matriz instaurado contra a pessoa juri dica. Mantida a decisão proferida pela auto- ridade singular no processo principal, por reconhecida omissão de receita, a mesma sor- te terá o processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito e pacifico entendi mento jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMITO PEREIRA DOS SANTOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso:»d) L Sala das Seãs -64s ' F), em 08 de fevereiro de 1983 r A li .) , 1 1 --) f I, `/ / / AMADOR OU' "4 do FEÍNANDEZ, - PRESIDENTE ,, , .,. ., ., x--tit,"t," .., FRANCIECO e Ag-ÉI MIRAND ' - RELATOR drs.---- , VISTO EM AGO TINHO FLOR2E----- - PROCURADOR DA SESSÃO DE:FAZENDA NACIONAL 4 .T., Fr4 11„0--,- 1.1, I‘u,J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1020/051.460/78 RECURSO N.° : 39.996 ACÓRDÃO N.° : 101-74.070 RECORRENTE: ARMITO PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO ARMITO - PEREIRA DOS SANTOS, pessoa física com domi- cllio fiscal em Vacaria - RS., recorre a este Conselho da decisão - do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul que julgou parcial- mente procedente a exigência fiscal contida, no Auto de Infração de fls. 15, lavrado em 24/11/78. Na fase recursal remanesce a tributação da parcelade Cr$ 3.200.000,00, referente a parte de suprimentos de caixa feitos pelo Recorrente à empresa Frigorífico Vacariense S.A., da qual e di retor presidente, porem impugnados pelo fisco, ante a ausência ' de comprovação satisfatória, tendo em vista que o interessado concor dou com a exigência referente aos itens 2 a 7 do Auto, recoltendo o tributo e encargos correspondentes, pelo Darf. de fls. 56 e a deci- são recorrida reconheceu a inexistência de aumento patrimonial a descoberto capitulada no item 8 da peça básica da autuação. Ao postular a reforma da decisão da autoridade de la. instància, na parte que lhe foi desfavorável, procura o Recorren- te convencer que não lhe cabe a responsabilidade exclusiva de satis fazer sozinho a exigência fiscal, por isso que, somente participa em 62,84% do capital social. Portanto a sua responsabilidade não po de ir alem desse percentual, sendo esse inclusive o entendimento o/ Conselho. Transcreve e comenta o art. 99 do Dec. lei n9 1.648/78 íí; É o relatório. 77)>7 DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/051.460/78 3. Acórdão n9 101-74.070 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A matéria de mérito identificada em Suprimentos à caixa feitos pelo ora Recorrente ã empresa da qual e diretor presi_ dente e acionista majoritário, já foi decidida no processo princi_ pai instaurado contra a pessoa jurídica, em grau de recurso volun- tário interposto a esta Ca-rara, conforme nos informa o Acórdão n9 101-72.299, de 20/05/81, anexado ãs fls. 154/172. Nesse particular a decisão recorrida amoldou-se ao que foi decidido no aludido Acórdão, mandando inclusive excluir da tributação o que foi excluido no Aresto. Nenhum reparo portanto resta a fazer eis que em processo decorrente, quando a matéria ver_ se sobre omissão de receita, é aplicável o que foi decidido no processo principal, não cabendo mais a discussão do mérito. Aliás o Recorrente não discute o mérito. A sua pretensão de ver-se tribu_ tado de acordo com sua participação no capital da empresa não po- de ser acolhida, pois não seria justo nem legal atribuir-se aos_ demais acionistas qualquer percentual do credito tributário resul- tante da omissão de receita detectada na pessoa jurídica e caracte_ rizada pelos suprimentos a caixa não comprovados, feitos pelo dire_ tor, por isso que, ele, supridor e que foi creditado e não os de- mais participantes da empresa. A ausência de comprovação dos su- primentos induz à presunção de que ocorreu distribuição de lucros, e, no caso, o beneficiário foi o supridor, e não os demais partici_ pantes. ////7 Por essas raz ro es voto pela negativa de provimente ,(__W, 1; ,trz rvi,I,I~A • Ã / FRANCISCO DE ASSIS M. NDA -\ j RÊLATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000022/86-59
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ). IRPJ - PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - Não se toma conhecimento do recurso, que nada diz a res- peito da impugnação intempestivamente apre- sentada no dia 09 de janeiro de 1986, enquan to o lançamento foi assinado pela empresa n5 dia 12 de novembro de 1985. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por CONSULTÓRIO ORTOPÉDICO GONÇALENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re curso, em face da intempestividade da impugnação, nos , rmos do rela tório e voto que passam a integrar o presente ju1gadohí 0 , Sala das S 1--0,,---'DF), em 23 de setem ro de 1986. 1 /, ,,4,... 0 á. L. FP'NÁNDEZ - PREgIRENTE 1 .0,01 / ,- F ".:, _,, ." -, (---e) Árt w, 1 '-á O FILHO - RELATOR Ir 1 , 1 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE5 WQ CIONALLU Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei_... ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RAUL PIMENTEL e AL.... CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. ._ - , 2 sgkWW SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13739-000.022/86-59 RECURSO N9: 90.461 ACÓRDÃO N9: 101-76.786 RECORRENTEN9: CONSULTõRIO ORTOPÉDICO GONÇALENSE LTDA. RELATÕRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, irresignada com a decisão singular, às fls. 21, que traz a seguinte ementa: "IRPJ - Comprovada a intempestividade da im- pugnação, tem-se como certo que o litígio não se instaurou, A conseqüência é a consolida-- ção da situação jurídica definida pelo lança mento regularmente notificado." Em sua impugnação de fls. 01, alega que apresentou' sua Declaração do Imposto de Renda na agência do banco Bradesco e . que este respeitãvel 'órgão não abateu o saldo anterior de prejuí- zos acumulados e devidamente lançados, no valor de Cr$ 4.299.79204, anexando fotocópias dos lançamentos feitos no livro ;Registro de Apuração do Lucro Real para comprovação dos lançamentos. Em seu recurso, às fls. 26, ainda afirma o seguinte: - que a empresa sempre apresentou e pagou, na data própria, o imposto de renda cabível; - que, por não ter tido receita no exercício de 1982, #a declaração foi feita no formulário II e que, nos exercícios pos- tenores, foi feita no formulãrio I por apresentar receita; DMF - DF/19 C c-- Secgraf - 1600/751/2 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.022/86-59 3 Acórdão n9 101-76.786 - que o órgão especifico dessa Delegacia dei — xou de levar em consideração a Declar ção efetuada no exercício& 1982, o que originou imposto a pagar 01 É o relatório. 011 , fl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.739-000.022/86-59 04. Acórdão n9 101-76.786 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O litígio do presente recurso deve se cingir uni- camente à intempestividade da impugnação, pois, conforme artigo 35 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, "o recurso, mes_ mo perempto, será encaminhado ao Orgão de segunda instância, que julgará a perempção". Aliás, este fato ocorre também na esfera judicial, de acordo com o art. 267, inciso V do Código de Proces_ so Civil, que afirma: "Art. 267 -- Extingue-se o processo, sem julgamen_ to de mérito: V -- quando o juiz acolher a alegação de peremp- ção". Ora, de acordo com o recibo de fls. 19, o lança- mento suplementar foi recebido na terça-feira, dia 12 de ,novem- bro de 1985, e conforme carimbo de protocolização, à fl. 01, a impugnação foi recebida no dia 09 de janeiro de 1986. Portanto,a peça impugnatória foi apresentada cinqüenta e oito dias após o recebimento do lançamento suplementar, o que contraria o inciso 03, que se encontra no verso do lançamento suplementar, às fls. 03, dando o prazo de impugnação de trinta dias, tudo conforme a norma legal do art. 15 do Dec. 70.235. Ante o exposto, não tomo conhecimento do recurso' por ca)asa da intempestividade da impugnação, não discutida no re curso - /Â,wg41 1HO' ERRA FILHO - RELATOR.is Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000178/87-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77894
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - MG , IRF -/Lucros Distribuldos, Sujeita-se à tributação prevista no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 a diferença apurada e caracterizada como receita' omitida na escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA AVENIDA LTDA.: ACORDAM os "MembroS' da Primeira, Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi_ mento ao recurso, nos termos do re1ate5r j:o e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessaes (iF), em 14 de julho de 1988. ,./ , -- URGEL PEREI 'OPE$ - PRESIDENTE //' i / " ' él (.' ' 4-, OR. - RELATOR / , r, , VISTO EM m,;NYe i kfil5NIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL,01114 JUL14A3 Partióiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA , CRT:STOVÃO ANOIURTA DE PAIVA, cRW0 ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN - : TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCRUN. 2 , Ncf,' SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1.3609/000 . 178/87-41 RECURSO N9: 50.565 ACÓRDÃO N9: 101-77.8911 RECORRENTE; DROGARIA AVENIDA LTDA. RELATC5RI O_ Em consequência de ação fiscal direta foi lavrado o auto de infração de fls. 1, tributação de lucro considerado dístri buído em virtude da apuração de omissão de receitas na escritura-- ção contábil, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83. A omissão de receitas foi caracterizada pela exis- tência de passivo fictício no balanços de 31.12.83 e 31.12.84,bem como no ano-base de 1985 integralização de capital em dinheiro sem comprovação de origem e efetiva entrega dos recursos utilizados objeto -bambem de exigência de imposto de renda pessoa jurídica em processo pr6prío. Impugnado o lançamento (fls. 6),considerando tra- tar-se de tributação reflexa decorrente de outro processo, pelo que junta capia da impugnação do processo principal de IRPj. Manifestação do autuante às fls. 17/22, e decisão de primeiro grau (f is. 24/26)_ considerando que cabe aplicar aopro cesso decorrente o que foi decidido no processo matriz, pelo que deu provimento em parte à impugnação, desonerando o contribuinte' da parte excluída no julgamento do processo relativo a IRPJ. O recurso interposto Cf Is. 29) junta c6pia do re- (7r--)! "fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609/000.178/87-41 3 Acórdão n9 101-77.894 curso apresentado no processo princi pal, solicitando seja julgado por conexão. É o relatório. VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso foi interposto no prazo legal. A tributação prevista no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, sobre diferença verificada na determinação dos resulta- dos da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício,a- plica-se a fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor' daquele diploma, ou seja, 20.10.83,. Decisão inclusive da Cãrama Superior de Recursos Fiscais -- Acórdão n9 CSRF/01-0.774. A mataria a que se refere a tributação -- omissão de receitas nos balanços de 31.12.83, 31.12.84 e 31.12.85 -- foi discutida no processo de exigência de imposto de renda pessoa ju- ridica, objeto do Recurso n9 92.608 desta Cãmara e Acórdão n9 101-77.843, e se encontra alcançada pelas normas de exigência da- quele decreto-lei. Naquele processo a decisão foi pela manutenção da tributação por omissão de receitas, pelo que voto neste processo' no mesmo sentido. Conheço do recurso por tempestivo, no mérito nego provimento. d." cauTOR B 0 - RELATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13211.000003/84-19
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77285
Nome do relator: Não Informado
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DE CEREAIS LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - (PA) . IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Demons trando o contribuinte ter havido lapso no preenchimento da declaração de ren- dimentos sem alteração do resultado do exercício, impõe-se o provimento do re— curso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANÁ IND. & COM. DE CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 1987 URGEL PEREIrA LOrES - PRESIDENTE ‘\ EDUARDO R Á GEL-DE ALCKMIN RELATOR ( --- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN— SESSÃO DE: 2 5"GO 139- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PI- MENTEL. Ausente justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2. ,';f1::n1,wt, ';zW*;:;7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 13211-000.003/84-19 RECURSO N9: 91.081 ACÓRDÃON9: 101-77.285 RECORRENTEN9: PARANÁ" IND. E COM. DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar relativo ao e- xercício de 1982, ano-base de 1981, tendo sido apontados os seguin % tes erros na declaração de rendimentos da empresa epigrafada: 1) Custo maiox-que o informado no item 77 do qua- dro 11 (não declarado). 2) Despesas operacionais maiores que as informa- das no item 39 do quadro 12. Impugnandoo aludido lançamento, a contribuinte a- - legou que os referidos erros já haviam sido identificados, em ra zão do que foi preparada nova declaração na qual foram feitas as necessárias retificações, tendo a mesma sido entregue ã repartição fiscal no dia 3 de novembro de 1983. Esclareceu ainda que a retifi- cação realizada não implicou em alteração do montante do tributo' a pagar, o qual, inclusive, já foi recolhido. E terminou por pedir o cancelamento do ato mencionado. Em 12 de junho de 1986, solicitou a Fiscalização ã contribuinte que apresentasse Os seguintes documentos: a) xerox das folhas dos Diários onde foram trans- critos os Balanço e Demonstrativo de Resulta- do do ano de 1981;, ; DMF - DF/19 C-C Secgraf -. 1600/75, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13211-000.003/84-19 3. Acórdão n9 101-77.285 b) xerox das fls. do Livro Diário onde foram dis- criminadas as despesas operacionais do mesmo a_ no; c) xerox das folhas do Livro Registro de Entra- das de Mercadorias onde constem os valores de entradas (compras) mês a mês, referente ao e- xercício de 1981. Às fls. 25 encontra-se informação de que a con- tribuinte, até a data de 5 de setembro de 1986, não havia ainda a- tendido o solicitado. A decisão de primeiro grau porta a seguinte emen- ta: "A comprovação dos custos, despesas e encargos ad missíveis na apuração do resultado operacional qualquer que seja a sua natureza, requer provado c~talhábil e idônea das respectivas operações devidamente registradas nos livros contábeis pre vistos na legislação vigente. Ação fiscal proce- dente." , Nas razões de decidir, destacou a ilustre Autori- dade prolatora que a manutenção do lançamento se impunha na medida que a contribuinte deixou de apresentar as provas capazes de elidir' a ação fiscal. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso a este Conselho, aduzindo não ter recebido o Ofício pelo qual a Fisca- lização solicitara documentação comprobatõrio do que por ela foi as- severado na impugnação. Com o apelo, foi apresentada a documentação mi_ cialmente requisitada. /2 Vindo o processo para este Colegiado, foi ele dis ,/,/ ? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13211-000.003/84-19 4. Acórdão n9 101-77.285 tribuído ao ilustre Conselheiro Agostinho Serrano Filho, que formu lou proposta de realização de diligência com as seguintes finalida des: a) que se procurasse saber quem é a pessoa que assinou o A.R. de fls. 27, relativa ã solicita ção de documentos por parte da Fiscalização; b) que se informasse se a pessoa possuía vincu- lo com a empresa e, em caso negativo, fosse a contribuinte intimada novamente, de acordo com as exigências feitas pela Fiscalização; c) emitisse a Fiscalização parecer minucioso, ob jetivo e conclusivo. Com a concordância do então Presidente desta Cãma ra, o processo foi encaminhado ã origem. Volta agora com a informa- ção de fls. 51/52, do seguinte teor: "Em resposta aos quesitos formulados pelo 19 Conselho de Contribuintes a fls. 46 deste proces- so, emito o seguinte parecer: Embora não tenha ficado devidamente esclare- cido se a pessoa que assinou o AR a fls. 27 tem ou não a ver com a empresa em epígrafe, tornou-se irrelevante esse fato, pois os documentos solici- tados na questionada intimação já estão inseridos neste processo. Evidentemente que a decisão de la. instância poderia ter sido outra se essa in- serção a tivesse precedido. Tendo em vista a grande distância que sepa- ra esta capital da cidade de Redenção, torna-se di fícil um acesso mais direto ã contabilidade da erii: presa. Ademais, tal esforço e gasto podem ser evI tados mediante cuidadosa análise das peças que compõem este processo. O Demonstrativo de Lançamento Suplementar a pura: - zero para o custo, uma vez que não foi fei ta pela declarante a soma algébrica do quadro 11 e //2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13211-000.003/84-19 5. Acórdão n9 101-77.285 - Cr$ 923.632 para as despesas operacionais, pois esse valor e o da soma do quadro 12, enquan- to o quadro demonstrativo (13) atribui a elas o valor de Cr$ 2.933.163. Confrontando-se a Declaração/82 originalmen- te apresentada com a sua retificadora (que prece deu a ciência do lançamento de oficio) vemos que: - os valores do custo e das despesas opera- cionais são os mesmos no quadro demonstrativo do lucro líquido da retificadora e da retificada; - a retificadora alocou em "outras despe- sas operacionais" a diferença que se observa na retificada entre os quadros 13 e 12, concluindo— se que a declarante esquecera de preencher o item 37 desse quadro, a exemplo do que ocorreu com o i tem 77 do quadro 11; - o resultado do exercício se manteve malte rado. As fotocópias a fls. 41, devidamente autenti cadas, de parte do "Diário", mostram valores coin- cidentes com a Declaração de Rendimentos retific-a- dora. É de entender-se, pois, que ocorreu erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimen- tos/82, razão por que proponho seja julgado impro cedente o lançamento, salvo melhor juízo do egré- gio Primeiro Conselho de Contribuintes.", É o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13211-000.003/84-19 6. Acórdão n9 101-77.285 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo legal estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, conforme se verifica do relatório, cui- da-se de lançamento suplementar decorrente de duas circunstâncias observadas na revisão da declaração de rendimentos, concernentes ao custo informado no quadro 11, item 77, e ãs despesas operacionais ' maiores que as informadas no quadro 12, item 39. A informação fiscal prestada na realização da dili_ gência assevera que os valores do custo e das despesas operacionais são os mesmos no quadro demonstrativos do lucro líquido das declara- ções retificadora e retificada e que o resultado do exercício se man teve inalterado. Esclarece outrossim que as cópias do Livro Diário mostram valores coincidentes com a declaração de rendimentos retifi- cadora, daí concluindo que procede a alegação da contribuinte que o - . correu erro de fato e propondo que o lançamento seja julgado improce_ dente. Em face dos esclarecimentos supramencionados, voto - /pelo provimento do a eloc___ ,,---- 72 -- ( j) ., (2 Â /' / ./ x, í:. /O EDUARDO RANGEL,D _ CKMIN - RELATOR 7 / ..- ( I -- ....----- ,' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13149.000063/86-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente MIGUEZ & CIA. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÃ - MT. 2--LX R-cc /)•"1"7",''r IRF - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Constituem lucros automaticamente dis- tribuídos, sujeitos à tributação na fonte, "ex vi" do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, as diferenças nos resultados da pessoa jurídica verificadas, em ação fis- cal, em decorrência de omissões de recei- ta e outros expedientes redutores do lu- cro liquido. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEZ & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 07 de outubro de 1987; 011, URGEL • R IR& LOP . - PRESIDENTE C*, STÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR f AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN - VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 8 CLI 8V -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL T DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NU? 13149-000.063/86-95 RECURSO N9: 49.076 ACÓRDÃO NO: 10.1-77,372 RECORRENTEN9: MIGUEZ & CIA. LTDA. RELATÓRIO MIGUEZ & CIA. LTDA., inscrita no CGC sob o n9 15.096-217/0001-14, recorre a este Conselho da decisão n9 143/87 (f is 13) da Delegacia da Receita Federal de Cuiabá (MT), que ne gou provimento 'à impugnação apresentada às fls. 9 contra o auto de infração de fls. 1. Trata-se neste processo de exigência reflexa, com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, do imposto de renda na fonte incidente sobre distribuição de lucros da pessoa juridi ca e que foram apurados pela fiscalização através de ação proces sada sob o n9 13149-000.062/86-22, relativamente aos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984. O auto (fls.1) tributou, na fonte, mediante apli cação da alíquota de 25%, como lucros automaticamente distribuí dos as importâncias de: a) no exercício de 1984, base 1983: Cr$ 40.214.600,00, assim dis criminada: 1 - Cr$ 5.600.000,00, referente a receita corres pondente à manutenção no passivo de obrigaç8es já pagas; 2 - Cr$ 1.367.600,00 referente à receita correspondente à diferen ça constatada entre os livros fiscais e o Diãrio; 3 - Cr$.... 1 33.247,000,00, correspondente à glosa de estorno de vendas não comprovado; e 01' DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13149-000.063/86-95 Acórdão n9 101-77.372 b) no exercício de 1985, base 1984: Cr$ 486.139.170, assim discrimi nada: 1 - Cr$ 320.983,995,00, referente à receita correspondente ã diferença constatada entre os livros fiscais e o Diário e 2 - Cr$ 165.155.175,00, referente ã glosa de estorno de venda por transferência para adiantamento de clientes sem comprovação da operação. O auto foi notificado ao sujeito passivo em 16 de dezembro de 1986 (f is. 1v), que o impugnou em 30.01.87, depois de ter o prazo de defesa acrescido de 15 dias conforme despacho de fls. 8. A impugnação de fla, 9 é a mesma apresentada no processo matriz e limita-se em negar as omissões de receita apura- das através de diferença entre os livros fiscais e o Diârio, relati vamente aos períodos-base de 1983 e 1984 (infrações a2 e .1)1, re trocitadas). O fiscal autuante, ouvido às fls.12, manifesta- se tão somente sobre o encaminhamento do processe, uma vez que jã te ria pronunciado sobre a defesa no processo principal. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal através da decisão 143187, assim ementada: "Por tratar-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal que manteve o feito fiscal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima r relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim, a omissão de receita praticada pela pessoa jurídica deve ser tributada com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83," Da decisão intimada ao sujeito passivo em 16.06.87 (fls. 16), resultou o recurso de fls, 17, datado de 16.07.1987. Por ele, a recorrente pretende que este reflexo seja julgado em confor QA," 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13149-000.063/86-95 AcOrdão n9 101-77.372 midade com o que vier a ser decidido no processo'matriz, cujo recur so de n9 91.500 transita por este Conselho e Câmara. OtrÉ o relatOrio. //) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13149-000.063/86-95 5 Acórdão n9 101-77.372 VOTO Conselheiro CRIST6VÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo- Tomo conhecimento. Trata-se neste processo, como se viu do relatório, de exigência reflexa einbasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o qual tributa, na fonte, mediante aplicação da ali:quota de 25%, co- mo lucro automaticamente distribuído, diferenças nos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou outros expedientes que im plicaram redução do lucro líquido dos exercícios de 1984/1985, anos- base de 1983/1984, tal como apurado no processo matriz 1. de número 13149000.062/86-22. Ora, pelo acórdão n9 101-77.351, desta Câmara, que julgou o recurso 91.500 interposto no processo principal, decidiu-se que a recorrente realmente infringira a legislação do imposto de ren — da em relação a todos os fatos que ocasionaram a autuação decorrente, ora em julgamento. Tendo em vista a tranqüila jurisprudência deste Conselho segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se em tese, ã do processo decorrente e considerando a inexistência de circunstâncias que invalidem esse princípio, voto no sentido de se negar provimento ao recurso interposto, em face do decidido no feito principal pelo acórdão n9 101-77.351. 2 o meu voto. A , CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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