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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764721 #
Numero do processo: 13827.000040/89-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80423
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL: É lícito o lançamento efe- tuado com base em divergências apuradas' no confronto dos valores constantes da • declaração de rendimentos com o volume' de fornecimento de combustíveis informa- 1 do, nota por nota, por empresa distribui dora, se o contribuinte não logra compr5 var a razão das divergências apontadas; na notificação. Tratando-se de produtos' cujo preço de comercialização é fixado pelo Poder Público, o lucro sujeito ao tributo será a diferença entre os valores fixados para a compra e revenda ou cálcu lo proporcional equivalente, com amargem - de evaporação de 0,6%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por ZACARIN & ZACARIN LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Coo- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou- -se impedido o Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin. Sala das Sessões(DF), em 07 de agosto de 1990 - PRESIDENTE - " - RELATOR - . VISTO EM À •N O CEISO F FREIRA DE C OS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: O AG 10 # DA NACIONAL_ - - Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGEUS NEUBER e Ausente por moti-. vo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 -..;,--;,--,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 13827-000.040/89-58 RECURSON9: 96.172 ACÓRDÃO N9: 101-80.423 RECORRENTE : - ZACARIN & ZACARIN LTDA. RELATÓRIO ZACARIN & ZACARIN LTDA., empresa com sede em Bariri- -SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Bauru-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Impos- to de Renda dos exercícios de 1984 e 1985, acrescido de encargos legais. 2. Confrontando os valores consignados nas Declarações' de Rendimentos dos períodos-base de 1983 e 1984, na parte reserva- da a informar as receitas operacionais e compras, com o volume de fornecimentos de combustíveis feitos por empresa distribuidora, re_ lacionados nota por nota às fls. 30/34v, concluiu a autoridade lan çadora que a retrocitada empresa omitira receita naqueles períodos, nos valores estimados como margem de lucro obtido nas operações não registradas, com a tolerância para quebra de 0,6%, tendo-se por infringidos os artigos 153 a 157, 179 e 387, I, todos do RIR/ /80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 01/22, tendo a in teressada alegado, resumidamente, que o lançamento fora efetuado sem qualquer apoio em lei, já que realizado com base em critério Pli» presuntivo, apoiado em informações prestadas por fornecedor de com bustiveis sem que fosse realizada investigação na documentação da mesma, e que o valor tomado como lucro sujeito ao tributo fora ob- tido através de fórmulas matemáticas abstratas, fatos que decreta- riam a nulidade do procedimento, por desrespeito às dinosições con_ (7) DM F - DF /19 C-C . Secgraf - 1600/75 sumomanommuL PROCESSO N9 13827-000.040/89-58 3 Acórdão no • 101-80.423 tidas no C.T.N., art. 142, invocando em sua defesa a orientação contida no Parecer CST n9 945/85, Portaria MF 22/79, que estabele- ciam formas da apuração de resultados diferentes dos critérios ado tados na notificação. 4. Pela decisão de fls. 63/78 o lançamento foi integral mente mantido pela autoridade a quo, estando assim ementada aquela sentença: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítimo' o Lançamento como receita omitida, da diferença entre o preço de venda dos combustíveis adquiridos em determinado' período e as vendas registradas no mes- mo período, considerados na apuração os estoques inicial e final, se não justi- ficada a razão dessa diferença. (Ac. n9 101-78.414, de 28.03.89)." 5. Segue-se às fls. 86/94 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Ao argüir a nulidade do feito a interessada o faz sob a alegação de que as listas preparadas pelo SERPRO não têm va- lor probante, por faltar ao órgão poderes de fiscalização; que não foram consideradas nas listas de fornecimentos as devoluções e o não recebimento de algumas remessas, e de que o signatário da noti ficação não tinha competência para efetuar o lançamento. Cabe ressaltar, inicilamente, que o SERPRO, como ór- gão de apoio da administração tributária, apenas organizou as lis- — tagens de fornecimentos de combustíveis denunciados pelas empresas fornecedoras,nãO havendo nos autos qualquer sinal tenha aquele ser viço oficial de processamento de dados exercido atos privativos da (") SERVIÇOIMEACOHNUL PROCESSO N9 13827-000.040/89-58 • 4 Acórdão n9 101-80.423 fiscalização de tributos ou de autoridade lançadora. Por outro lado, verifica-se que nas listagens por ele preparadas, nas quais se baseou a autoridade lançadora, os for necimentos estão relacionados nota por nota, com indicação de núme ro, data e quantidade de combustível,; de forma que, se alguns for- necimentos não foram recebidos, cabia à interessada apontar objeti vamente as operações que deixaram de ser concretizadas. No que se refere ã validade da exigência,assinale-se que, de acordo com as disposições contidas nos artigos 641 e se- guintes, do RIR/80, o signatário da Notificação é autoridade compe tente para efetuar o lançamento, pois, independente de exercer a função de Coordenação do Sistema de Fiscalização, é Auditor do Te- souro Nacional. Por essas razões, a preliminar de nulidade do proce- dimento é de ser rejeitada pela Câmara. No mérito, melhor sorte não cabe ã recorrente. Trata-se de tribUtação de receita omitida por empre- sa revendedora de combustíveis, detectada Dela revisão dos dados que informaram as declarações de rendimentos dos exercícios de ju 1984 e 1985, em confronto com informações prestadas por outro con tribuinte (cruzamento de informações). Com efeito, examinando a declaração de rendimentos apresentadas pela interessada, verificou a autoridade lançadora que o valor das compras declarado apresentava-se menor do que o vo lume de fornecimentos informados pela empresa distribuidora dos combustíveis, NOTA POR NOTA, às fls. 30/34v. Verificou, também, levando em conta os prgços de ven da do combustível ao consumidor, que a receita bruta declarada nos dois períodos-base era incompatível com o volume dos fornecimentos, concluindo então, com base nesses elementos e no estoque inicial e SERVIÇO NB= FEDEM PROCESSO N9 13827-000.040/89-58 5 Acórdão n9 101-80.423 final em cada período, que a interessada deixara de registrar em sua escrita operações de compra e venda de combustível, omitindo de suas demonstrações financeiras lucro sujeito ao tributo, calculado em termos proporcionais pela diferença entre o valor de compra e de revenda de cada produto, de acordo com as tabelas fornecidas pe lo órgão controlador da atividade, concedendo a margem de evapora- ção de 0,6%. A interessada em nenhum momento justificou a origem' de tais diferenças, permanecendo no campo das alegações acerca da fidelidade dos dados informados pelo "Relatório das Compras e Res- pectivos Valores de Revenda" preparado pelo SERPRO, trazendo ã co- lação operações canceladas pela devolução do produto, porem reali- zadas com outras empresas revendedoras sem qualquer reflexo nas suas atividades. No relatório de compras que serviu de base ã imputa- ção consta, detalhadamente todas as notas fiscais extraídas naque- les períodos. Logo, se algumas delas deixaram de corresponder a um fornecimento efetivo, ou a operação fora posteriormente cancelada' por devolução ou recusa no recebimento do combustívesl, cabia a interessada apoátar, objetivamente, os fornecimentos não realizados. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade ar- güida e, no mérito, nego provimento ao Recurso. .„ • RAU'L - - R ATOR. — _ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4763862 #
Numero do processo: 10580.002939/90-17
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85179
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida:, DRF EM SALVADOR - BA. FONTE -DECORRENCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir incidOncia tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECIL REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmarado Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei tar a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importãncias de Cr$ 7.838.517, Cr$ 45.780.621 e Cz$ 178.225,00, nos anos de 1984, 1985 e 1986, respectivamente (padrões monetãrios às épocas), e, também, o total da exigência relativa ao ano de 1987, nos ter mos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julga- do. •as Sessões (DF), em 20 de maio de 1993 - PRESIDENTE CARLOS ALBE RO° NÇALVES NUNES - RELATOR ITe AFONSO -iiç1. FERREI' , . CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 1 7 JLW NAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons( lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAI PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL' • M‘, Processo na 10500/002.939/90-17 MINISTÉRIO DA FAZENDA -).,L.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.179 RELATÓRIO RECIL REPRESENTAÇbES E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em SALVADOR -BA., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte referente ao ano de 1984 a 1987. A exigÊncia de imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária imposta pelo art. 8a do Decreto- lei ns2 2.065/03, que considera como automaticamente distribuída a receita omitida pela pessoa jurídica. A empresa impugnou o lançamento, pleiteando a anulação do auto de infração e sua reunião com o processo princiapal. Insurgesse contra o auto de infração, com base em argumentos já apresentados no processo principal. A autoridade recorrida, em face do princípio da decorrtãncia, manteve o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reapresenta argumentos já expendidos no recurso contra a decisão de primeira instãncia proferida no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido em parte para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$7.838.5179 Cr$45.780.621 e Cz$178.225,00, no anos-base de 1984 a 1996 9 respectivamente, e a tributação, na matéria que refletiu na fonte, no ano de 1987, coma faz certo o Acórdão n sa 101-84.909, de 26/04/93. lb," Ok É. o relatório. Processo na 1 0580/002.939/90-17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :3 Acórdão n9 101-85.179 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente â pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à. matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art,, e ça do Decreto-lei n a 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos socios. E isto parque o fato económico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigaçbes tributárias, tudo em consonância com as disposiçoes contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razães de defesa expendidas pelo recorrente lá foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do Julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgamento ora me reporto, como razão de decidir. Impbe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivoreflexivo ao decidido no processo principal • Processo ria. 105C0/002.99/90-A7 A\`' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão no 101-85.179 Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo as quantias de Cr$7.838.517, de Cr$45.780.621 e de Cz$178.225,00, no anos-base de 1984 a 1986, respectivamente, e a tributação no ano-base de 1987. A . CARLOS ALBERTO GONç AL VES NUNES REI_ r OR. Pw`í t4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000529/87-25
Data da sessão: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:20:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:20:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:20:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:20:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:20:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:20:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:20:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:20:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:20:18Z; created: 2009-07-07T15:20:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T15:20:18Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:20:18Z | Conteúdo => PROCE ,m N9 11-040.000.529/87-25 J,4S MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 27 de março de 19 ACÓRDÃO N2 89 101-78.406 Recurso n9 93.331 - IRPJ - Exs: de 1983 e 1984 Recorrente SEMBRA COMERCIO E SERVIÇOS PARA AGROPECUÃRIA LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS). MPJ - LUCRO REAL A MENOR - Apuração do lucfo real faz-se a partir do lucro líquido' do exercício antes do cálculo da provi- são para imposto de renda. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO DEVE DOR DE CAIXA -Caracterizado o salda credor de caixa, confirma-, s,ea tributa- ção, como receita omitida. IRPJ - SALDO DEVEDOR DAS CONTAS DO IM- POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. - Im- propriedade de se levar saldo de conta patrimonial a conta de resultado do e- xercício. IRPJ - BENS IMOBILIZAVEIS.- Os gastos com a aquisição de bens de vida útil' superior a um ano não podem ser deduzi dos como despesas operacionais. - IRPJ - JUROS E DESCONTOS PASSIVOS SEM PROVA DOCUMENTAL. - Confirmada a falta de prova de que houve tais dispêndios, mantém-se a glosa. IRPJ - AÇOES ADQUIRIDAS VINCULADAS A AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USO DE TELEFO- NE. Inadmissrvel, face ã legislação de regência, a apropriação como despesas' do valor das açOes recebidas por força de aquisição do direito de uso de tele fone. IRPJ - SALDO DEVEDOR DA PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA. - Inadmissível a de- dução como custo ou despesa do imposto de renda devido pela pessoa jurídica (RIR/80, art. 225, § 19). IRPJ - PIS-DEDUÇÃO - DEDUÇÃO INDEVIDA. Sem amparo legal a dedução do PIS-DEDU ÇÃO como se tratasse de PIS-FATURAMEN= TO. 447 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.040-000.529/87-25 AcOrdão n9 101-78.406 IRPJ - PRO LABORE - REAJUSTE. - A de- dução do pro labore, como despesa ope racional, requer seja ele pré-determi nado, não se admitindo o reajuste cdr-ii efeitos retroativos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Vendas a Prazo canceladas ou não escrituradas' sem comprovação válida e eficaz denun ciam omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Vendas cujo produto não foi creditado em con tas de resultados revelam que as re-:- ceitas foram subtraídas à tributação. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO- Demonstrado que havia saldo credor da correção monetária, ao invés do saldo devedor acusado, procede a tributação. IRPJ - LUCRO REAL DECLARADO A MENOR - Procede a tributação sobre a diferen- ça, para mais, entre o lucro liquido contabilizado e o declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMBRA COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA AGROPECUÁRIA' LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento Elo recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de março de 1989 URGEL 'EIr, LOP S - PRESIDENTE RELATOR AFONSO a FERREIRA DE CAMPOS- PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 9 r) MAI 1989 3 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11-040-000.529/87-25 RECURSO N9: 93.331 ACÓRDÃON9: 101-78.406 RECORRENTE: SEMBRA COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO SEMBRA COMÉRCIO E SERVÇOS PARA AGROPECUÁRIA empresa jurisdicionada à DRF em Pelotas-RS, recorre a este Conse-- lhopleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. De acordo com o Auto de Infração de fls. 44/46, la- vrado em 11.08.87, foram imputadas à contribuinte as , seguintes' irregularidades: "l)-Lucro Real declarado a menor, decorrente do transporte incorreto do lucro liquido na obten- ção do Lucro Real (Quadro 13 item 54 e Quadro 14 do Formulãrio I) na declaração de rendimentos conforme se demonstra. Disp infringidos: arts. 153, 154 e 155 do RIR/80. Exerc. 1983 P.Base: Jan. à Dez/82 Lucro liquido declarado Cr$ 859.982, +adiçaes 0 - exciusEies e oxpensações O = Lucro Real Cr$ 859.982, - Luarp Real Declarado Cr$ 602.027, = Diferença no Lucro Real Declarado Cr$ 257.955, 2)- Omissão de receita operacional representada pelo maior saldo credor de caixa ocorrido no ano base, mais precisamente no dia 22.11.82, conforme có- pia anexa da ficha contábil. Disp. infringidos arts: 157 § 19, 180 e 387 II do RIR/80. Exerc. 1983 P.Base: Jan. à Dez/82 Cr$ 51.148, 3)- Saldo devedor da contas IRRF a Recolher - código contábil 43.4, de Cr$ 51.142, e código contàbil' 43.1, de Cr$ 239.467, que se prestavam para re-- /1) DMF DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.040-000.529/87-25 Acórdão n9 101-78.406 gistro dos créditos e pagamentos do Imposto de Ren da Retido na Fonte, levados ao Resultado do Exerci cio, conforme livro diário n9 1 fls 135. Disp. fringidos: arts. 191 e 387 I do RIR/80. Exercício 1984 P.Base: Jan. à Dez/83 Cr$ 290.609, 4)- Aquisição de imobilizado lançada em Despesas Diver sas, conforme descrição feita no Quadro Demonstra:: tivo n9 01, letra "A". Dispositivos infringidos arts: 191, 193 e 387 I do RIR/80. Exercício 1984 P.Base: Jan. à Dez/83 Cr$ 101.820, 5)- Valores lançados em "Juros e Descontos Passivos - 71.1.3", como sendo pagamentos de juros S/NP s/n a Marco Opptiz em 15.06.83 Cr$ 709.054, e pagamen- to de juros S/NF 034483 a José Raphael Lopes, em 20.06.83 Cr$ 399.978, indedutiveis por falta de comprovação documental. Disp. infringidos: arts: 191,174 §19 e 387 I do RIR/80. Também infringido o art. 165 do RIR/80. Exercício 1984 P.Base: Jan. à Dez/83 Cr$ 1.109.032, 6)- Pagamento feito a CTMR, referente aquisição de açoes, conforme contrato de 17.03.83, lançado em "Despesas Diversas Filial" conforme demonstração e cálculos constantes do Quadro Demonstrativo n9 01, letra "B". Disp. infringidos: arts. 191 e 387 do RIR/80. Exerc. 1984 P.Base: Jan. à Dez/83 Cr$ 94.876, 7)- Saldo devedor da conta "Provisão P/Imposto de Ren- da 45.1", que era usada para registrar os pagamen- tos do Imposto de Renda-PJ-, levado para o Resulta do do Exercício. Disp. infringidos: arts. 191, 22-5 § 19 e 367 I do RIR/80. Exercício 1984 P.Base: Jan. à Dez/83 Cr$ 54.674, 8)- Pagamento do PIS/DEDUÇÃO IRPJ lançado em despesas' operacionais, como sendo PIS/FATURAMENTO, em 31.05.83, conf. livro diário n9 1 fls. 01. Disp.in fringidos: arts. 191, 225 § 19 e 387 I do RIR/80.- Exerc. 1984 P.Base: Jan. à Dez/83 Cr$ 12.125, 9)- Reajuste de Pró-Labore feito em Nov/83 de forma re troativa, referente a Julho, Agosto, Setembro e Ora tubro/83, indedutivel por não observar os pré re- quisitos de remuneração mensal fixo e predetermina da. Disp. infringidos: arts.236 § 59 r.a" e 387 I do RIR/80. Exerc. 19'34 P.Base: Jan. à Dez/83. Cr$ 392.000, 101- Omissão de receita operacional decorrente do não cômputo, no valor das vendas a prazo, das notas fiscais série B-1, a seguir, que a empresa ora dei xou de registrar nas vendas, ora registrando-as,ej /1) , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11-040.000-529/87-25 Acordao n9 101-78.406 tornou-as através das contas "Mercadorias Cancela ladas" e" Vendas Canceladas", como se demonstra T Tratam-se de mercadorias recebidas pelo destinatá rio, e que a empresa considerou como vendas cance' ladas, sem prova documental da ocorrência deste fatos. Disp. infringidos: arts. 157 .§ 19, 174 § 19, 179, 191 e 387 I e II do RIR/80. Exerc. 1983 P.Base: Jan. ã Dez/82 Estorno de Vendas através conta Mercadorias Cance ladas. n9 da NF Data da Emissão Valor - 140 - parte - 10.09.82 121.323, 192 19.10.82 1.092.800, 193 19.10.82 1.092.800, Notas Omitidas - Não registradas nas Vendas 054 23.03.82 178.200, 084 19.07.82 1.398.000, Cr$ 3.883.123, Exerc. 1984 P.Base: Jan. ã Dez/83 Estorno de Vendas através conta Vendas Canceladas 672 10.02.83 1971280, 688 22.02.83 988.000, 800 28.05.83 498.000, 913 13.10.83 609.000, 914 13.10.83 609.000, Notas Omitidas - Não registradas nas Vendas 566 04.01.83 981.750, 596 20.01.83 2.160.000, 633 31.01.83 71.467, 689 22.02.83 3.040.000, 1022 08.12.83 4.369.720, Cr$ 13.524.217, 11)- Omissão de receita operacional relativa as notas fiscais de venda a prazo, série B-1, abaixo iden- tificadas, que deixaram de ser creditadas em "con tas de resultados". O lançamento do débito e d5 crédito está feito na mesma conta (Duplicatas a Receber - do Ativo Circulante) conforme fls. 53 54 e 58 do livro diário n9 01. Disp. infringidos: arts. 157 §19 , 179 e 387 II do RIR/80. Exerc. 1984 P. Base: Jan. â Dez/83 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.040-000.529/87-25 Acórdão n9 101-78.406 Data N9 NF ' Valor Data N9 NF Valor 04.01.83 554 53.300, 07.01.83 561 7.600, 11 11 555 34.000, 11 562 926.405, 05.01.83 557 24.120, ft 563 239.400, 11 558 82.000, 567 75.000, 06.01.83 559 1.218.000, 08.01.83 568 3.600, 06.01.83 560 900.000, Cr$ 3.563.425, 12)- Correção monetária do balanço calculada incorreta- mente com apuração de saldo devedor de Cr$ 11.745.719, quando na realidade houve saldo credor de Cr$ 3.489.176, conforme Quadro Demonstrativo n9 01. Disp. infringidos: arts. 347 e 387 I e II do RIR/80. Exerc. 1984 P.Base: Jan. à. Dez/83 Cr$ 15.234.895, 13)- Lucro Real declarado a menor, por haver a empresa' apurado na escrituração contábil um lucro liquido de Cr$ 23.481.506, e ter declarado o lucro liquido 1 como sendo de apenas Cr$ 1.214.304, Disp. infringi dos: arts. 153, 154 e 155 do RIR/80. Exercício 1984 P. Base: Jan. à Dez/83 Lucro liquido apurado na escrituração, conforme li vro diário n9 1, fls.135/36 Cr$ 23.481.506 7 (-) Lucro liquido declarado Cr$ 1 1.214.304 , (=) Lucro a Tributar Cr$ 22.267.202". Dentro do prazo a contribuinte aprensentou a impugna-- ção de fls. 51/53, contestando os diversos itens da autuação. Informação fiscal a fls. 55/58, pela manutenção do lançamento, com ressalva de que o pagamento do imposto objeto do item 1 possa ser averiguado junto à DIVARR. Essa diligência foi efetuada produzindo os documentos' de fls. 60/67. Decisão de primeiro grau a fls. 69/77 mantendo inte- gralmente a exigência. Ciente em 29.08.81 a contribuinte interpôs o recurso' voluntário de fls. 80/82, reproduzindo sua impugnação. É o relatório.,/,) 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.040-000.529/87-25 Acórdão n9 101-78.406 , VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator: 1 O recurso é tempestivo. •Passo ao exame dos itens objeto do litígio na ordem em que se apresentam no Auto de Infração. , , 1 - Lucro Real declarado a menor: Cr$ 257.955. , 1 O Fisco sustentou que a base de cálculo era o lucro , real de Cr$ 959.982,00 (lucro liquido do exercício antes da provi-- são para o imposto de renda). A recorrente reitera que o imposto foi recolhido sobre o resultado do exercício (Cr$ 859.982,00) e que i após a provisão de Cr$ 257.955,00 é que se chegou ao lucro líquido' do exercício de Cr$ 602.027,00. Equivoca-se a recorrente. É pacifico que a apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício antes da provisão para imposto de renda. Esta não está incluída entre os elementos que integram a apuração do lucro liquido. Vejam-se o art. 69, .§ 19 do Decreto-lei no 1.598/77 e o PN-CST n9 102/78. , 2 - Omissão de receita operacional - saldo credor , de caixa: Cr$ 51.148 Caracterizala- a infração. Argumentos de defesa abso- lutamente inconsistentes. Mantém-se a tributação. 3 - Saldo devedor das contas do imposto de renda re tido na fonte: Cr$ 290.609 A contribuinte pretende que a questão se resume à interpretação da nomenclatura das contas, e que o IRRF foi recolhi- do. /4^) , 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n911.040-000.529/87-25 AcOrdão n9 101-78.406 Sustenta o Fisco, sem contraditOrio valido, que a contribuinte levava o saldo dessa conta, que é de natureza patrimo- nial, ao resultado do exercício. Mantem-se a tributação. 4 -Bens imobilizáveis cujos preço de aquisição foi levado a despesas do exercício: Cr$ 101.820. Alega a contribuinte que se trata de estantes desti nadas a colocar mostruários, que logo enferrujavam, portanto de pe quena vida útil. Na verdade, cuida-se de estantes de aço, certamente com vida útil superior a um ano, vale dizer, imobilizáveis. Mantem-se a tributação. 5 -Valores lançados em "juros e Descontos Passivos", sem prova documental: Cr$ 1.109.032. A contribuinte faz demonstrativos, sustenta sua ra- zão, mas, por fim, lamenta o extravio dos documentos. Logo, persiste a fundamentação da autuação, isto e, falta de provas documentais. Mantem-se a tributação. 6 - Pagamento feito a CTMR, referente a aquisição de açOes, conforme contrato de 17.03.83, lança- do em "Despesas Diversas - Filial": Cr$ 94.876. Trata-se de aquisição de ações relacionada com a aquisição de direito de uso de telefone, cujo valor foi lançado co- mo despesa operacional. 14) , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.040-000.529/87-25 Ac6rdão n9 101-78.406 Sublinhou o julgador singular que a contribuinte ti nha duas alternativas para contabilizar o dispêndio: classificá— lo como Investimento ou no Ativo Circulante. Se no Ativo Circulante, lá poderia permanecer, no máximo, ate 31 de dezembro do ano seguinte àquele da aquisição. Ul- trapassado esse prazo, far-se-ia a transferência para Investimento, procedendo-se à correção monetária considerando-se como de aquisi- ção a data do balanço de 31 de dezembro do ano anterior. As explicações da contribuinte não laboram em seu proveito. Correta a decisão recorrida. 7 - Saldo devedor da conta "Provisão p/Imposto de Renda -PJ" levado a resultado do exercício: Cr$ 54.674. A ação fiscal baseou-se em que o imposto de renda devido pela pessoa jurídica não pode ser deduzido como custo ou des pesa, nos termos do art. 225, § 19, do RIR/80. A contribuinte alega que no encerramento do exercí- cio anterior foi transferido o imposto de renda a recolher calcula- do em ORTN da época, somando Cr$ 257.955,00. Porém, ao recolher as quotas, estas foram reajustadas pelas ORTN's do mês correspondênte, razão do saldo devedor no término do exercício. Não vislumbro, nessa explicação, fundamento para in firmar a tributação. Mantém-se a decisão recorrida. 8 - Pagamento do PIS-DEDUÇÃO - IRPJ lançado em despesas operacionais como PIS-FATURAMENTO: Cr$ 12.125. 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.040-000.529/87-25 Acórdão n9 101-78.406 A contribuinte argumenta que houve apenas inversão de lançamento, quando o correto seria PIS-DEDUÇÃO do IRPJ foi lan- çado PIS-FATURAMENTO. De modo que não houve omissão de tributo. • Sobre ser incompreensível, a defesa não faz mais do que corroborar a procedência da tributação. Mantém-se a decisão de primeiro grau. 9 - Reajuste de "pro labore" feito em novembro de 1983, retroativo a julho, agosto, setembro e outubro/83: Cr$ 392.000. A contribuinte diz que o " soro labore" era para ser reajustado em julho, mas não foi feito. Poderia ser feito pagamen- to maior em novembro, sem efeitos retroativos, o que estaria certo. Infelizmente não foram levados em conta sua honestidade nem o limi te anual. Nesse passo, a contribuinte confessa que inobser-- vou o requisito da pré-determinação do "pro labore", corroborando' a procedência do lançamento. Mantem-se a tributação. 10 - Omissão de receita operacional por não computa- daS, nas vendas a prazo, notas fiscais não re gistradas ou tidas por canceladas sem provas de - tal cancelamento: Ex. 83 - Cr$ 3.883.123 Ex. 84 - Cr$ 13.524.217 Sustenta a decisão recorrida que as notas fiscais' (fls. 28 a 43) comprovam que as mercadorias foram recebidas pelos clientes. Que o fato de as notas fiscais estarem grampeadas junta ao talão com a anotação "cancelada ou anulada" não comprova a devo (1") 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.040-000.529/87-25 Ac6rdão n9 101-78.406 lução das mercadorias. O procedimento correto, nestes casos, confor me estabelece o Decreto n929.809/80, art. 123, I emitir uma nota fiscal de devolução. Por outro lado, a defendente poderia, para com provar a devolução das mercadorias, utilizar-se do levantamento fí- sico das quantidades entradas e saídas. A contribuinte repele a omissão de receita. Admite que o procedimento correto seria a nota fiscal de devolução, mas alega dificuldades burocráticas, de modo que s6 lhe resta agir no sentido de juntar todas as vias ao talão, para caracterizar a opera ção não realizada. Sobre as notas não escrituradas afirma que isso se deve ao fato de a devolução ter ocorrido antes do registro contábiL Ora, sabe-se que em matéria de documentos comer- ciais e fiscais, assim como a respeito da respectiva escrituração , ou hã o maior cuidado possível na observância das normas pertinen- tes, ou fica-se enredado num cipoal de dificuldades quase sempre in superáveis. No fim de contas, cai-se num mar de explicaçOes sem pra vas, que podem até ser plausíveis, mas falta-lhes o principal: as provas. Tal é a situação da recorrente, neste tópico. Considerando-se que o julgador está adistrito às pra vas contidas nos autos, só" resta, no caso, manter a tributação. 11 - Omissão de receita operacional relativa ãs no- tas fiscais discriminadas no Auto de Iilfração, que deixaram de ser creditadas em "contas de resultados": Cr$ 3.563.425. Le-se na decisão recorrida que a própria contribuin te reconhece que os lançamentos contábeis não envolveram conta de receita. A empresa debitava "Devedores por Duplicatas" e creditava "Duplicatas a Receber". 12 SERVICO PÚBLICO FEDERAL processo n9 11.040-000.529/87-25 AcOrdão n9 101-78.406 A contribuinte, no seu recurso, nada aduziu que mereça exame. Mantem-se a tributação. 12 - Correção monetária do balanço calculada incor retamente: Cr$ 15.234.895. A contribuinte acusou saldo devedor de Cr$ 11.745.719, quando, na realidade, houve saldo credor de Cr$ 3.489.176. Trata-se de decorrência das infrações apontadas nos itens anteriores. A contribuinte admite que em face de todas as irre gularidades notificadas é impossível estar correto o cálculo da correção monetãria. Mantida a tributação nos itens anteriores igual sorte colhe o presente. 13 - Lucro real declarado a menor, por haver a em- presa apurado na escrituração contábil um lucro liquido de Cr$ 23.481.506 e ter declara do, apenas , Cr$ 1.214.304. Diferença: Cr$ 22.267.202. A contribuinte, no seu recurso, diz que concorda plenamente com erro contábil na escrituração de encerramento do e- xercício, mas que o erro é justificável, uma vez que até maio do ano seguinte, época da declaração do imposto de renda, teria tempo para ajuste das contas, em razão das péssimas condições financei- ras por que passava, foi obrigada a solicitar, com a máxima urgên- cia, concordata preventiva, que lhe foi concedida em janeiro de 1984. Sendo assim, houve erro nos registros de encerramento, erro esse que está bem claro ser de transcrição, e não sonegação. /1), 13 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.040-000.529/87-25 AcOrdão n9 101-78.406 Essa confusa declaração da contribuinte sobre de nada lhe valer para contornar a exigência do imposto de renda, tam bem não a terã favorecido perante a "Lei de Falências" . Isto posto, nego provimento ao recurso. URGEaddt - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00882.052317/81-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:34:04Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:34:05Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:34:05Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:34:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:34:04Z; created: 2009-07-05T02:34:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-05T02:34:04Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:34:04Z | Conteúdo => PROCESSO NO 0882/052.317/81-64 M'n Y611:Ãl': ,k,k~ MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 13 dezembro de 19 82 ACORDÃO N° 101- 7 3.,. 86 0 Recurso n° 85 . 677 - IRPJ - EX. DE 1980 Recorrente IRKA MATERTA T, S PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) NULIDADE - Inexistirá no decisOrio pra- ticado por autoridade diversa daquela a quem a petição havia sido dirigida, des de que a decisão do pleiteado não seja" de competência privativa desta, dado que o encaminhamento do expediente a outra autoridade, sem qualquer solicitação ex pressa, implica em dizer ou que: a pr-a- tica do ato era de competência daquele a quem, afinal, foi encaminhada; ou que o encaminhante delegou a solução do re querido ao último destinatário. _ PASSIVO FICTÍCIO - Válida e a intimação para que o sujeito passivo prove a vera cidade do exigível constante de sua e -ã- crita em determinada data. Se não qui- ser ou lograr fazê-lo, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor constante do seu passivo circulante e o valor que efetivamente provar• ser a sua divida, na referida data (provado, ain- da, que as parcelas que representam a divida integravam o montante do passivo circulante) traduz o montante da recei ta (lucro) ilegalmente subtraída da in= cidência tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRKA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con._ selho de Contribuintes, por unanimidade de votcs, 'eitar a prelimi , nar e, no merito, negar provimento ao recurso /7 0) , :1117 Sala das Sess8es (DF) em 13 de:,-- eZe ro de 1982 _ v.v. / f07 AMADOR Ová - • 10 :ERNANDEZ PRESIDENTE E , RELATOR / 4,7 / dv9 VISTO EM LUIZ F Wki'NDO OLIVEIRA DE MORAES PROCURADOR SESSÃO DE /r nu DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI NHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e FERNAND5 CÍCERO VELLOSO. , ,lk 41/5"2- WAf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0882-052.317/81-64 RECURSO N.o: 85.677 ACÓRDÃO N.o: 101-73.860 RECORRENTE N.o: IRKA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Os autos dão-nos conta de que, apôs o inicio da ação fiscal, o Fisco intimou a fiscalizada a especificar e compro- var a existência dos débitos arrolados na conta coletiva "Fornece_ dores", constante dos balanços encerrados em 31/12/78 e 31/12/79 inicialmente pelo Termo de fl. 30, datado de 25/09/81, cujo prazo foi prorrogado pelos Termos datados de 21/10/81 (f 1. 31), 03/11/81 (fl. 32) e 09/11/81 (fl. 33), lendo-se em Termo, datado de 06/11/81 (fl. 34): "No exercício das funções de Fiscais de Tributos Federais, e em continuidade aos trabalhos de fis calização iniciados em 23/09/81, comparecemos 110. escritOrio da empresa e lavramos os seguintes termos: 1- Termo de Verificação e Intimação n9 1, em 25 de setembro de 1981: foi solicitada a apresen tação da relação, individualizando, documento por documento, os créditos que compunham os saldos constantes dos Passivos de seus balan- ços, encerrados em 31/12/78 e 31/12/79, na conta "Fornecedores"; 2- Termo de Reintimação n9 1, em 21/10/81: cons- tatamos que os elementos solicitados através do termo supra estavam em fase de conclusão e // reiteramos os dizeres do t rmo anterior, pror rogando o prazo de ypres tação para o dia 2-6' de outubro de 1981-t 43 , (-3 D M F - DF/1.o C-C - Secgraf - 1600/75 , Processo n9 0882-052.317/81-64 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.860 3- Termo de Verificação e Declaração n9 1, em 03 de novembro de 1981: não nos foram apresenta-- dos os documentos solicitados, tendo o Sr. Jo- se Pacheco Zanichelli, contador da empresa, de clarado que a não apresentação dos mesmos foi em virtude da determinação dos sócios; 4- Termo de Verificação e Reintimação n9 1, em 09 de novembro de 1981: tendo em vista que o Sr. Garabet Kamalakian, declarou a essa fiscaliza- ção que os elementos solicitados através do Termo de Verificação e Intimação n9 1, seriam apresentados ate o dia 16/11/81, salientando que o passivo ficticio importa em Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) A Fiscalização concedeu a prorrogação do prazo requerido para o dia 16/11/81. Retornando ao escritório em 16/11/81, para exami- nar os elementos solicitados no termo anterior, o Sr. Jose Pacheco Zanichelli, contador da empresa, solicitou novamente a prorrogação do prazo de a- presentação, para mais 30 dias, alem dos já conce didos; informando que todos os documentos e li--- vros solicitados através do Termo de Inicio de Fiscalização não se encontravam no escritório da empresa, motivo pelo qual deixa de exibi-los, ten do na oportunidade exibido apenas os constante.ã- dos itens 1 e 3 do termo retromencionado." Em razão de petição protocolada nessa mesma data (16/11/81) em que a fiscalizada requeria uma dilação de mais 30 (trinta) dias, o Chefe da Divisão da Fiscalização concedeu a prorro_ gação de 15 (quinze) dias, conforme despacho de fl. 35. Transcorrido o prazo da Ultima prorrogação, a Fis_ calização compareceu à sede do sujeito passivo, fazendo consignar em novo Termo (f 1. 36), datado de 01/12/81, a falta de apresentação dos elementos solicitados, através do termo datado de 25/09/81, e dos livros e documentos solicitados nos itens 2, 4, 5 e 6 do Termo de Inicio de Fiscalização. Em requerimento datado de 01/12/81 (fl. 37), a fiscalizada salientou nova prorrogação do prazo por 10 (dez) dias , tendo a petição sido encaminhada à consideração id-Ps A2 ,ntes Fiscais .1 ' ,, d/encarregados do exame de escrita da requerente(gh 7 / : , L,. , Processo n9 0882-052.317/81-64 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.860 Em despacho, os Agentes Fiscais indeferiram a pre tensão, consignando: "Indeferimos a presente pretensão de prorrogação de prazo, devido o contribuinte recusar-se à apre sentação dos elementos concluídos digo concluido-ã até esta data, alegando gue essa nossa pretensão contraria a orientação de seu Departamento Juridi_ co." Finalmente, em 02/12/81, a Fiscalização datilogra fou o Termo de fl. 38, onde se propunha dar mais uma oportunidade à fiscalizada, caso ela entregasse, de imediato, parte da documenta- ção exigida. Recusando-se a fiscalizada a apresentar qualquer docu- mento (fl. 38). Em face da persistência da autuada na recusa da a_ presentação dos documentos e da alegação não comprovada de que o passivo seria Cr$ 70.000.000,00, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 41, retificado pelo Termo de fl. 42, onde passou a ler-se: "Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação dos valores que compõem o saldo da conta "Fornecedores", no montante de Cr$ 115.257.420,71 constante do Balanço e declaração de rendimentos, com infração ao disposto no art. 135, § 19, combinado com os arts. 153 e 155, "a", do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02 de setembro de 1975, correspondente ao art. 157, § 19, combinado com o art. 179 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, e art. 12 e § 29 do Decreto-lei n9 1.598/77, sujeitando-se a empre sa ao lançamento "ex officio" do imposto, e à.s. sanções legais do art. 534, § 19, do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02/09/75, corresponden te ao art. 728, § 19, do RIR aprovado pelo Decre- to n9 85.450, de 04/12/80, conforme os fatos re- gistrados nos seguintes termos lavrados em separa do e que ficam fazendo parte integrante do presen_ te auto de infração:" Dentro do prazo legal, a autuada solici7É6u rro 7 - gação do prazo para a apresentação da impugnação, alegando0 (- L1l;› :1////f Processo n9 0882-052.317/81-64 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.860 "Prender-se o presente pedido ao fato de pa- ra bem defender-se, ter a autuada que promover a juntada aos autos de quantidade substancial de do cumentos, tarefa essa que demanda tempo, de vez- que muitos desses documentos serão conseguidos fo ra do município de Osasco." Impugnando tempestivamente a exigência fiscal, a autuada: a) Invoca as disposições do art. 59, II, e § 19 do Decreto n9 70.235/72 para que seja declarada a nulidade do auto de infração, alegando que durante o curso da ação fiscal protocolizou ,em 01 de dezembro de 1981, um "pedido de prorrogação por apenas mais dez dias do prazo para a completa apresentação do quanto exigido no Ter mo de Verificação e Intimação n9 1" e que seu pedido foi indeferido não pela autoridade a que foi dirigido, mas pelos Srs. Fiscais au- tuantes, os quais "não tinham poderes para tanto", entendendo que o ato posterior que foi o auto de infração teria sido prejudicado por essa suposta incompetência. b) Quanto aos fatos, apôs reclamar da exigüidade dos prazos concedidos para apresentação dos documentos solicitados pelo fisco em 25/09/81, diz que os exibiu à fiscalização, mas reco- nhece que não mais os apresentou quando novamente solicitados, pois entendeu "que a relação parcial pudesse ser tida pelos representan- tes da Fazenda, como a relação definitiva, dal advindo um lançamen- to incondizente com fatos". c) Apas outras considerações de caráter subjetivo sobre os fatos, apresenta uma nova alegação, esta no sentido de que haveria naquele montante parcelas de débitos oriundos de outro exer cicio, sem juntar qualquer comprovante às palavras contidas na peti ção, para concluir que "no exercício de 1980 foi exigida porção do Imposto de Renda supostamente devido no exercício de 1979". d) Quanto à matéria de direito insurge-se quanto,, à capitulação da infração alegando que no § 29 do art. 12 do *pere-7d U-7 // 7/ Processo n9 0882-052.317/81-64 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.860 to-lei n9 1.598/77 não há qualquer indicação da existência, no pas- sivo da impugnante, de obrigações já pagas a autorizar ao fisco a presunção de omissão no registro de Receita, para, em seguida, bus- car sintetizar todas as suas alegações de defesa, nestes termos. e) "Assim sendo, diante da impossibilidade de o Fisco apurar, efetivamente, o lucro real para tributa-1o, via da presumida omissão de receita, caberia, a ele quando muito, optar por tributação, ou com base no art. 399 do RIR/80, ou, ainda, atra- vés da utilização de precedentes jurisprudenciais, tal qual o pres- crito no Ac. n9 63.068, de 14/07/71", cuja ementa transcreve e ane- xa cópia a fls. 52/53. Em contra-razOes à peça impugnatória os autores do procedimento às fls. 55/58 manifestaram-se no sentido da manuten_ ção integral da exigência, procurando demonstrar que em momento al- gum houve irregularidade no procedimento, cabendo-lhes a decisão do pedido conforme despacho de fl. 37, inexistindo assim alegada incom petência para decidir sobre o pedido de prorrogação de prazo, e sem que sua negativa implicasse em preterição do direito de defesa , "pois este estaria garantido até muito após os 10 dias pedidos, ou seja, poderia ser livremente exercido quando da apresentação da im- pugnação, na qual a interessada tem total direito ã defesa, apresen_ tando inclusive, todos os documentos que desejar". Examinando as alegações contidas na peça impugna- tOria os autores do feito ressaltam que todas as transcriçOes nela contidas são parciais e podem ser verificadas nos originais dos ter_ mos lavrados às fls. 30, 31, 32, 33, 34, 36 e 38, os quais se encon tram arrolados no auto de infração de fl. 41 e dele fazem parte in- tegrante, e dos quais destacam declarações de representantes da au- tuada evidenciando que a fiscalização foi impedida do desenvolvimen to de seu trabalho, como se observa nos trechos grifados da informa ção fiscal de fls. 57 e 58. Ao apreciar o litigio, a autoridade julgadora sin gular, em exemplar decisão, manteve, 7ne. in :2ra, a exigência, assim ementando e fundamentando a decisão:4P , Processo n9 0882-052.317/81-64 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.860 "IRPJ - Auto de Infração - Exercício de 1980 Passivo não comprovado - Tributa-se como re- ceita omitida o valor constante do passivo circulante, quando não devidamente comprova- do apOs exigência fiscal. Nulidade - Não constitui causa de nulidade o indeferimento do pedido de novos prazos, pa- ra apresentação de documentário exigido no curso da ação fiscalizadora, pelos prOprios' autores do feito, visto ser destes a compe- tência para apreciação do pedido da fiscali- zada. Tal negativa não caracteriza cerceamen to de defesa pois esse direito pode ser exeF cido de forma oportuna e livre na fase impug" natória." "Observa-se que a exigência decorreu do fato de a autuada manter contabilizados como passivo circulante dívidas cuja existência lhe cabia com- provar com a documentação correspondente emitida pelos seus fornecedores, documentação que, apesar de instada a relacionar por datas e valores, nem relacionou nem apresentou às autoridades fiscali- zadoras no período decorrido entre a primeira in- timação para fazê-lo e a lavratura do auto de in- fração, ou seja, no longo período decorrido entre 25/09/81 e 03/12/81, limitando-se a sucessivos pe didos de prorrogação, que foram seguidos de decla ração firmada de que nada mais seria apresentado' ao fisco. Lavrado o auto, pediu prorrogação de prazo para apresentação da impugnação, sob o fundamento de "para bem defender-se, ter a autuada que promo ver a juntada aos autos de quantidade substancial de documentos", prazo esse que lhe foi concedido, para, finalmente, em 13/01/82, a impugnante apre- sentar seus argumentos desacompanhados de quais- quer dos documentos que desde logo deveria ter co locado à disposição do fisco. Isto Posto, considerando que, não obstante as medidas protelatórias e sucessivas prorroga- ç6es de prazo, os valores contabilizados como pas sivo circulante da autuada não se encontram ampa- rados por qualquer documentação que justifique veracidade da existência de tais contas a p aar;di „,///:/(1) Processo n9 0882-052.317/81-64 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.860 Considerando que os valores constantes de passivo não comprovado após exigência fiscal são tributados como omissão de receita, de conformida de com jurisprudência administrativa e judicial pacificamente assente; Considerando que no balanço do ano-base de 1978, exercício de 1979, da impugnante não consta nenhuma importância na Conta fornecedores do exi- gível a longo prazo (fls. 8-verso, item 04/17) que eventualmente pudesse corresponder no exercí- cio de 1980 a valores correspondentes a exerci cios anteriores, sendo, assim, de se desconside- rar a pretensão da impugnante de se deduzir o pas sivo do ano anterior; Considerando que o Ac. do 19 C.C., invocado pela impugnante no sentido de ser tributada somen te a diferença, alem de corresponder a decisão i- solada, diz respeito a legislação anterior à vi- gência da Lei n9 6.404/76, a partir da qual todos os débitos cujo vencimento for posterior ao termi no do exercício social seguinte somente poderiam estar Classificados no exigível a longo prazo e não no passivo circulante, inexistindo, pois, va- lores a compensar; Considerando que a pretendida tributação pe- lo lucro arbitrado não e obrigatória, mas tão-so- mente uma faculdade do fisco a ser utilizada por este, somente quando inexistirem outros meios de apuração; Considerando que no curso de ação fiscal ca- be aos autores julgar de prorrogaçOes de prazos para apresentação de documentos, sem que a negati va implique em nulidade; Considerando tudo o mais que do processo consta; Conheço da impugnação por tempestiva para in deferi-la no mérito e manter integralmente o lan- çamento impugnado." Cientificada dessa decisão e com ela não se con- formando, com guarda do prazo legal, a notificada apresentou o re - curso de fls. 67/77, que, para fiel conhecimento dos demais inte(4.) grantes deste Colegiado, passo a ler na integra (lido em sesÃo)./dP 7 É o relatório. // Processo n9 0882/052.317/81-64 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.860 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Diz um dito popular que para grandes males -bam- bem são exigidos fortes remédios; sendo grande o mal com que nos de_ paramos nestes autos, pelo reiterado propósito de expressa desobe-- diência à autoridade fiscal, consistente na sistemática recusa de a_ presentação dos documentos indispensáveis a que o Fisco execute sua missão, zelando pelos interesses coletivos, mediante a auditoria da regularidade fiscal dos administrados: adequado deverá ser o reme-- dio com a imediata inscrição do debito em dívida ativa e pronta exe cução do devedor, vez que as alegações do anelante são iniludivel-- mente protelatórias, como bem o demonstrou a autoridade recorrida e aqui se ratificará. Nos termos do Processo Administrativo-Fiscal, a_ provado pelo Decreto n9 70.235, de 06/03/72, as nulidades do proce- dimento estão expressamente alencadas no artigo 59, incisos I e II, a saber: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompe tente; II - Os despachos e decisões proferidas por auto_ ridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso dos autos não ocorreu nenhum dos dois gê ..,-, neros, como aceartadamente esclarece a Fiscalização, quando escreve: "O pedido feito ao Sr. Delegado, foi por este encaminhado aos autores e titulares da fiscalização, funcionando tal despacho como uma delegação de competência, a qual consta do pro- cesso, às fls. 37, e não e vedada em Lei, aliás, sempre que um pedido e dirigido incorretamente,a autoridade que o receber, pode e deve e ;.min'á- -lo a quem tenha condições de decidi-lo / ' .9 :,,, , . Processo n9 0882/052.317/81-64 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 Inexiste, pois, a alegada incompe-- tência, e muito menos preterição do direito dede fesa, pois este estaria garantido ate muito apó -s- os 10 dias pedidos, ou seja, poderia ser livre-- mente exercido quando da apresentação da impugna ção, no qual a interessada tem total direito defesa, apresentando inclusive, todos os documen tos que desejar." O que se observa e que a autuada no seu afã pro- telatOrio nada apresentOu t quer durante o dilatado prazo que já lhe haviam concedido as autoridades fiscalizadoras, quer na fase impug- natória (apesar de haver solicitado prorrogação do prazo para a jun tada de documentos), quer, ainda, na fase recursal. No mérito, entendemos que se prevalecer a tesedo sujeito passivo, bastava, simplesmente que ele ocultasse os títulos efetivamente pagos, mas constantes do seu passivo, para tornar le- tramorta o que consta do art. 12, § 29, do Decreto-Lei n9 1.589/77. Aliás, esse dispositivo nada inovou, vez que ele limitou-se a indicar um dos meios mais conhecidos para a apuração da omissão de receita e que, há dezenas de anos, quer a FiscalizaçãoFe deral, quer a Estadual, dele se vem utilizando ao auditar a fideli- dade das escritas fiscais. O conhecido "passivo fictício" que nada mais e do que a existência no passivo circulante de obrigações já quitadas, - isto é, obrigações fictas; em realidade, somente pode ser correta-- mente apurado por meios indiretos, embora legais, sendo o principal, mais seguro e econômico desses meios a intimação ao contribuinte fis calizado para que ele faça prova do que consta de sua própria escri ta comercial. Se ele não demonstrar a efetiva realidade do pas sivo que mantem em sua escrita, ate prova em contrário, deduz-seque ele liquidou extracontabilmente o seu debito, valendo-se de receitas também não contabilizadas, isto é, lançando mão de recursos da em-- presa, ~tidos fora da contabilidade ou que os débitos nunqal exis- / 2 Processo n9 0882/052.317/81-64 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.860 Portanto, não estando na lei, o meio de que se deve utilizar o Fisco para apontar "a manutenção no passivo, de o brigaçOes já pagas", e válida a intimação do contribuinte para que prove a natureza do debito, indicando, o documento representativo e demais elementos que induçam ao convencimento quanto a existenciacu não de obrigaçOes já quitadas, embora ainda possam constar no passi vo, na escrita do contribuinte (fato que se investiga). Se a empresa devia e não prova que deve e porque já pagou e se pagou com recursos não escriturados porque, salvo prova em contrário, os recursos sairam do "CAIXA DOIS", cuja origem e a omissão de receita, que e, exatamente, o que se está tributando, sendáo chamado "passivo fictício", assim como o "estouro de caixa",o suprimento de "origem não comprovada", o aumento de capital com re- cursos cuja "origem os sócios também não declinam" o pagamento de compras com "recursos não confessados" etc. a prova dessa omissão (sonegação perpetrada). No caso, a recusa na apresentação dos documen- tose a confissão de que o passivo não atinge o montante constante dos balanços, conforme expresso reconhecimento do contador e sOcio- -gerente da autuada (fls. 33 e 50, item 8, in fine), provam o que afirmamos, Quanto à solicitação de arbitramento do lucro,te mos a esclarecer ser ele um instrumento que o legislador coloca disposição da Administração Pública para acautelar os interesses da coletividade, a fim de restabelecer ou apurar um resultado gue, em razão da adoção de práticas censuráveis por narte do sujeito passi vo, torna-se impossível de ser conhecido. Dal, inclusive, a Preocu- pação constante da lei em anroximar ao máximo o resultado a ser anu rado pelo arbitramento daquele que seria o normal ou compatível ao contribuinte, para o que, inclusive, nos diz legislação recente,de vemos considerar várias particularidades de cada contribuinte. Conseqüentemente, dele somente se devera cogitar, quando, as irregularidades detectadas sejam de tal ordem que nãod - Processo n9 0882/052.317/81-64 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101.r-73,860 permitam à Administração Fiscal, sem refazer a escrita do contri- buinte (pois a tanto, alem de não estar obrigada por lei, ainda se ria injustificável, e impraticável, face ã natureza e magnitude da tarefa e da sistemática do nosso ordenamento jurídico) recompor o que seria o resultado real (contábil-fiscal), mediante a simples glosa dos "custos" forjados e/ou não admitidos pela legislação e o adicionamento das receitas omitidas (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 69, §. 29), ou seja, quando a escrituração mantida pelo contribuin- te contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real o presumido (Decreto-lei n9 1.648/78, art. 79). A diretriz para a adoção ou não do arbitramento e a certeza de que ã vista da natureza das deficiências apresenta- das pela escrita contábil e do apurado na auditoria se possa ou não concluir qual seria o verdadeiro lucro real, isto e, a segurançade que o lucro apurado com a recomposição fique mais próximo do verda deiro lucro real, do que ocorreria com a fórmula simplista do aban dono total da escrita e conseqüente arbitramento do lucro, ! dado que, apesar das fórmulas mais ou menos imperativas em-nregadas nelo legislador para outorgar tal poder ao Administrador, sempre se en- tendeu que o arbitramento do lucro não pode beneficiar o orOprioin_ frator. O arbitramento dos lucros das pessoas jurídicas, após o inicio da ação fiscal, não pode ser pleiteado nelos contri- buintes, dado não ser um direito seu. O arbitramento dos lucros, desde que foi introduzido na legislação do Imnosto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, é uma faculdade que a lei concede ao Poder Público, quando o contribuinte não tenha procedido à es- crituração de suas operações de acordo com as disnosiçOes das leis comerciais e fiscais (Leis n9s. 2.354/54, art. =9 e 3.470/58, art. 29, Decreto-lei n9 1.468/78, art. 79). Se e certo que os diversos critérios de arbitra_ mento previstos na legislação em vigor visam anroximar o lucro de-L:: / . / 4 4 corrente do arbitramento do que resultaria da escrituração ne -alT 1 / 2/ 7 : Processo n9 0882/052.317/81-64 13. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.860 da pessoa jurídica, o que o Fisco deve procurar é o montante real das operações do contribuinte, somente lançado mão da faculdade do arbitramento quando não possa apurar a extensão das operações reali zadas pelo contribuinte ou quando entenda que o montante apurado não é condizente com os negócios da pessoa jurídica. Se, não podendo apurar a real extensão das opera ções do contribuinte, ao lançar mão da faculdade do arbitramento pe lo coeficiente mínimo incidente sobre o valor das vendas, o lucro tributável que vier a apurar for inferior ao que encontraria pelo simples adicionamento às receitas escrituradas da parte das recei- tas sonegadas, isto é, das que lhe foi possível detectar na perícia fiscal, ao Fisco restar-lhe-ão duas alternativas: ou abandona o ar- bitramento, passando a adicionar ao lucro contábil os resultados so negados apurados na auditoria fiscal, ou adota para coeficiente de arbitramento um percentual maior como faculta a lei, jamais a auto- ridade administrativa deverá valer-se do arbitramento para encon- trar um valor tributável inferior aquele que surgiria do simples a .- dicionamento ao lucro contábil do montante das operações cuja omis- são tenha sido indiscutivelmente demonstrada. Assim, quando o Fisco legra descobrir a totalida de ou quade totalidade das omissões praticadas pelo sujeito passivo e, adicionando às operações contabilizadas as receitas sonegadas,en contra um lucro muito superior aquele que encontraria abandonando a realidade dos fatos e partindo para o simples arbitramento (forma também legal, mas irreal de apurar o lucro), o arbitramento não de- ve ser efetuado, sob pena de se beneficiar o infrator com a própria torpeza. Assentadas essas premissas, no caso dos autos, não há como se cogitar de arbitramento, vez que, para todos os efei to legais, enquanto a autuada não apresentar os documentos que pro- vem ser real a dívida contabilizada, o passivo não comprovado repre senta uma sonegação matematicamente quantificada. Finalmente, cabe esclarecer que nenhuma novidade.", se divisa na norma do art. 99, § 29, do citado Decreto-lei • • Processo n9 0882/052.317/81-64 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.860 1.598/77, visto que ã autoridade administrativa somente caberá a inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no 19 do mesmo artigo, ou seja: "A escrituração mantida com obser- vância das disposiçOes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados ecom provados por documentos hábeis, segundo sua na tureza, ou assim definidos em preceitos legais."- (grifamos) Aliás, rememorando o que está no velho COdigoCo mercial de 1850, no Decreto-lei n9 486/69 e seu Regulamento, e de mais legislação comercial a respeito, bem como na legislação do im posto sobre a renda de dezenas de anos a esta parte, não se apre- sentaqualquer novidade nos §§ 19 e 29 do art. 99 do Decreto-lein9 1.598/77. Como ficou o texto legal, e desde que aceitemos que o passivo incomprovados autoriza presunção de omissOes de re- ceitas,consoante a jurisnrudencia de várias décadas, não há dife- rença alguma entre os regimes anterior e posterior ao Decreto-lei n9 1.598/77, nem cfuanto aos fatos, nem quanto ao direito. Se o sujeito nassivo não comprova com documenta ção hábil o seus débitos é Porque eles não existem ou nunca existi ram,o que dã no mesmo. ,(1/)Pelo expostorejeit a preliminar e, no méri- to, nego provimento ao re„ka'àr ' 9 --- AMAD 1—RELOFERNANDEZ -40 RELATOR / - / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.001645/89-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN OMISSÃO DE RECEITA - A falta de re-- gistrO de compras, quando declaradas estas no estoque final, inibe a tri- butação. OMISSÃO DE RECEITA - O saldo credor' , de caixa deve ser demonstrado para poder subsistir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por O REI DO ATACADO LTDA. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen_._ to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importãn-- cia de Cz$ 350.886,80, nos termos do relatório e voto que passam' _ a integrar o ,presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 14 de maio de 1991 // URGÉLZ2EI ' P : _e . - PRESIDENTE 4114111" ,,:, C ço , LVEar 41 A .4110/ 1 -g! - RELATOR , , ,, VISTO EM -, •NS(4 E O FE-REIR á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA 1 ..... ,, , SESSÃO DE: , ZENDA NACIONAL 1 8 Int 40ó4 . 1 - JUL. Livi Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , • CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,/ DAM1FP/DF- SECOS N q 064/90 J.H. b . ,tegetN, or,r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10469-001.645/89-94 RSCUS1SO NP : 97.924 ARCIRDi° N2 101-81.534 RECORRENTE: O REI DO ATACADO LTDA. RELATÕRI Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter no exercício de 1987, ano base de 1986, infringido a legislação do imposto sobre a renda, por constatação de passivo fictício, saldo credor de caixa e compras sem registro, tudo resultando omissão de receita. Os artigos indicados como infringidos foram; 157 p.1.,180, 181, 387, II, 517 p.l. A Recorrente em sua impugnação quanto à - omissão de compras disse que decorreriaaconclusão fiscal de confusão entre as vendas de açúcar cristal e triturado, além do que o seu levanta-- mento errado em 7 sacos. 7 O saldo credor de caixa emba.O.do em documento' es- tranho à Recorrente, sem qualquer valor, enquanto que o passivo fictício inexistente,conforme duplicatas juntadas com a impugna- ção, que à época encontravam-se com o contador. Em diligência constatou o Fisco que as duplicatas' não tinham qualquer relação com a Recorrente, sequer encontrando- -se registradas quaisquer compras ,de suas emitentes. Com relação ao saldo credor de caixa obteve o FIS- CO declaração do contador da empresa Companhia Açucareira Vale do N, '0AMEFP/OF - SECOS N2 065/90 4.14. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10469-001.645/89-94 Acórdão n9 101-81.534 Ceará Mirim, no sentido de que o valor recebido havia sido envia- do pela Recorrente, com ordem de emissão de faturamento direto contra a empresa Distribuidora de Estivas e Cereais Caicó Ltda. Juntou o Fisco cópias de notas fiscais e faturas da Ceará Mirim contra a Cereais Caicó, além de recibos tirados contra a Recorrente e depósitos bancários, por aquela, feitos em sua conta bancária. A soma dos valores coincide com o reclamado. A decisão recorrida manteve a tributação, uma vez que a conta fornecedores restou incomprovada, as compras não con- tabilizadas devidamente demonstrada, não considerando a diferença de 7 sacos em razão da falta de amparo à nota fiscal considerada como cancelada, enquanto o adiantamento demonstrado pelos documen tos juntados. Intimada a Recorrente em 18.07.90 em 17.08.90 apre sentou recurso voluntário, alegando que o passivo real estava de- monstrado com a juntada dos originais das duplicatas, repetindo a impugnação quanto as diferenças de compras, terminando por :ques- tionar a diligência realizada, que classificou de má, isto porque não conseguiu vincular os fatos a ela Recorrente. Negou qualquer remessa de numerário, desconhecendo venda à empresa Cereais Caicó. Questionou ainda a declaração do contador da fornecedora. 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL PROCESSO N9 10469-001.645/89-94 4 Acórdão n9 101-81.534 VOTO _ _ Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator: O recurso .e.tempestivo. Com respeito ao passivo fictício nada Pode censu -, rar o lançamento. Em nenhum momento comprovou a Recorrente o Sal- do da conta fornecedores declarado no encerramento de seubalançor o que, nos termos do artigo 180 do RIR/80 legítima a exigência. As cópias dàs -duplicatas juntadas com a impugnação restaram compro vadas como sem causa, pois sequer correspondiam às compras regis- tradas, enquanto os seus originais jamais vindo: aos autos, embo- ra declarado como tal no recurso. Com referência à omissão de receita por omissão de compras, entendo que não se justifica a glosa. No caso em:: exame, circunscrito a um único ano, onde a falta de registró foi apurada por excesso de estoque em relação às vendas, resta demonstrado que ainda que tal omissão deccompras tenha ocorrido, as vendas ré gistradas e os estoques declarados resultaram em valores ofereci- dos tributaçãó. Nada há a reclamar, sendo certo que venho ainda decidindo que na falta de um exame mais profundo e notificação I para explicação da origem do numerário utilizado para pagamento ' H do omitido r leva à ilegitimidadedrá reclamação. Quanto ao saldo credor de caixa, os documentos 1( tados, inclusive a declaração do contador da. Cereais Mirim são in suficientes para condenar. Assim entendo diante do fato de que inexiste uma só assinatura da Recorrente em qualquer documento apresentado, insuficientemente demonstrada a remessa do numerã-- rio. Os recibos juntados aos autos foram obtidos junto â Ceará Mi rim, ondet embora tenha esta lançado a denominação da Recorrente deixou de indicar ó número do cheque recebido, correspondendo os depósitos bancários a:..atos exclusivamente seus. Embora informe os autos que os valores remetidos consistiam adiantamentos, as notas e faturas emitidas contra a Cereais Caicó apontavam como de vencimentorcontra apresentação. \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10469-001,645/89-94 Acórdão n9 101-81.534 Ora, se tinha havido adiantamento, no mínimo o vencimento havia de ter sido indicado como a vista. Nenhuma diligência foi procedida na Cereais Caicó, quando se poderia constatara versão da Ceará Mirim, nem tampouco' vieram para os autos comprovantes dos cheques emitidos pela Recor rente para pagamento, tudo a deixar dúvida sobre a operação,sendo certo que ausente ordem de emissão de notas fiscais contra tercei ros, que teria sido dada pela mesma. Assim, embora possa ter havido o declarado a fls.' 34, restou insuficientemente comprovado. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso pa ra excluir da exigência os valores de: Cz$ 88.200,00 e 262.686,80. g;? É o meu v. - — , /E ly% À v FEITOSA - RELATOR. ,d0r V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001510/87-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77953
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - DECORRÉNCIA - LUCROS ARBITRADOS. Os lucros arbitrados n. jurídi ca, deduzidos do imposto devido, consT deram-se distribuídos aos sócios, classI ficados na cédula "F". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOSÉ JOAQUIM CASTRO FERRAZ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 1988. URGELR Iv/ LOPES - PRESIDENTE E RELATOR / #44 VISTO EM Má'17, ////á ,40N4/11#NIO ME GHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 8 AG O 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃOAN CHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ- EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 '!..k W-NPP SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.510/87-33 RECURSON9: 50.711 ACORDÃON9: 101-77.953 RECORRENTE: JOSÉ JOAQUIM CASTRO FERRAZ RELATÓRIO , JOSÉ JOAQUIM CASTRO FERRAZ, contribuinte jurisdicio nado à D.R.F. em Ndva Iguaçu - RJ, recorre a este Conselho pleitean do a reforma da decisão de primeiro grau. ' 2. Trata-se de processo decorrente de ação fiscal so- frida pela TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA., da qual o recorrente era sócio, e que deu causa ao Processo n9 13746-000.275/87-60. 3. No processo matriz houve arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, nos exercícios de 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987, com base na receita bruta, acrescida em alguns exercícios, das re ceitas de venda de veículos. 4. O lançamento relativo à pessoa jurídica foi mantido na primeira instância e nesta Câmara, quando do julgamento do respecl tivo recurso voluntãrio,conforme Acórdão , n9 101-77.727, de 16 de maio de 1988. 5. O lucro arbitrado, depois de subtraída a parcela re_ lativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, foi considerado auto maticamente distribuído aos sócios, na proporção de sua participa- ção no capital social. No presente caso, 33,33%. 6. Impugnação a fls. 22, vinculando a sorte do litígio ao que fosse decidido no processo matriz, e juntando cópia da defe- (fr---) 'DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 3 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10735-001.510/87-33 Acórdão n9 101-77.953 sa lá apresentada. 7. Contradita fiscal a fls. 28 e decisão de primeiro grau a fls. 33/35, mantendo o lançamento. 8. Ciente em 24.05.88 o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 40, protocolizado em 16.06.88, mais uma vez repor tando-se às defesas apresentadas •no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. As questões preliminares suscitadas no processo ma triz, aqui trazidas à baila por remissão às defesas apresentadas na_ quele feito, foram devidamente examinadas no Acórdão n9 101-77.726 de 16.05.88, adotando-se as razões lá expendidas como se aqui trans_ critas. Em relação ao objeto propriamente dito do litígio, é remançosa a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que a sorte do recorrente segue a do principal. Particularmente se no decorrente nenhum fato ou argu_ mento novo foram produzidos. Aliás, em matéria de decorrência de ar bitramento de lucros, só a derrubada do arbitramento modificaria o desfecho do processo reflexo. Nego provimento ao recurso. /dr URGEL 'EREI*1 LOPE - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000855/91-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85841
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DE 1987 E 1988 RECORRENTE: ROSANGELA DE LIMA FERRO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS C E F - Em virtude da estreita r=lação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impele quanto à lide reflexa. Recurso a que Se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSANGELA DE LIMA FERRO ACORDAM OS Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao deci- dido no processo prillLipal, através do Acórdão no 101-85.735, de 26.10.93, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. f:,a a dr Sessbes, Di-, em 29 de outubro de 1993 ' .. .n Aill(r 7., ,, . ..,,, , MAR:A sE- 7 PRESIDENTE E RELATORA/ ANTJNIO WALLAS “JDOPIVES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SE .SSA0 DE.' 1 9 NOV 1993 ., Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- iheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Càndido, Celso Alves Foi tosa Raul Pimentel. Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrioues .. Pla • .., • \ Cabral. lwk Ai 1 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11040/000.055/91-55 RECURSO No: 76.370 ACORDO No: 101-85.641 RECORRENTE: ROSANGELA DE LIMA FERRO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS) RELATORIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigÊncía fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 29. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o Contribuinte participa na condição de sócio - EDIDEM FUNARI DE LIMA & CIA. LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocoli zado na repartição local sob o n2 . 11040/000.850/91-31. Nestes autos cogita ..... se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão nas Cedulas "C" e da declaração de rendimentos do epigrafado relativa aos exercícios de 1987 e 1988, por :L de 1986 e 1987, de parcelas de receitas omitidas na aludida sociedade, a ele consi- deradas automaticamente distribuídas, na proporção de sUa , participação no capital social da empresa, com fundamento no , disposto nos artigos 29, 34, 35, 403 e 404, todos do Regulamento ! do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/SO. . , Mantida parcialmente a tributação no processo , principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 47/4S. , Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 19.11.92 e, inconformado, ingressou em 15.12.92 com o recurso . voluntàrio de fls. 52/53. Como razeies do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. • . E o relatório. ti 2 J MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11040/000.855/91-55 Acórdão no 101-85.841 VOTO Conselheira MAR1AM SE1F,' Relatora o recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada apreciando o processo principal 012 11040/000.950/91 31), resolvido manter, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. ASsim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos . aledados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatica especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do juidador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-seque este mesmo Colegiada apreciando os fatos ensei adores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que O inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia , em parte, como faz certo os AcOrdão n2 101- 85.735, de 26/10/93. ti , Á.. . .., 3 ' _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11040/000.855/91-55 Acórd%o no 101-85.841 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, imbbe-se due decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, atravês do Acórdão no 101' 85.735, de 26/10/93. :Brasília -E, 29 de outubro de 1993 - R;.-LATORA i/l Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sU, porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por HILARI MONACO. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala oas SesEies(DF), em 05 de dezembro de 1991 RA TAM : - PRESIDENTE E RELA- TORA Á"---411" VISTO EM AFONS, CELSb FERREIRA DF e, 's.- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n5 r' e. ,Z "` ZENDA NACIONAL ULJL Participaram,ainda, do presente julgamento, os se guintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAéL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN À ./ DAMEFP/DF- SECOB N R 064/90 f ‘.›.1•;. - SERVIÇO PUSLICO FEDERAL , PROCESSO N° 13705-000.307/91-26 R1CURSO P49: 68.139 ACORDO N2: 101-82.535 RECORRENTE: HILARI MONACO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Aiato de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- ticos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lai n9 , 7.713, de 22.12.88. ; A autoridade julgadora de primeira instância, em obs¡ervância ao princípio da decorrência, dispensou a presente 1 J ^À.tM rr r- srcr, 1.4 ç - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.307/91-26 3 Acórdão n9 101-82.535 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no me- . rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29 /32 , sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deii origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição legal, distribuído a .favor, dos sõcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades": AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." • Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 02/ 08/91 e, inconformadQ, ingressou em 14/08 / 91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 36. Como razões do apelo, o, contribuinte se reporta' Abp.. aos fundamentos apresentados no processo principal. - Ç\tr • 2 o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL PROCESSO N9 13705-000.307/91-26 4 Acórdão n9 101-82.535 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá.tico é. o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios 1 desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão 101-82 . 389, assim ementado \V ‘\ • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.307/91-26 5 Acórdão n9 101-82.535 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das" diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- - inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. Ã- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornadd- insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo ,princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não ooderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizordou nrovimento ao presente' recurso. - MAR! , ;.E ;- - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sessão de 08 de junho de 19 82 ACORDÃO N o 101-73•394 Recurso n° - 84.877 - IRPJ - EXS: 1976 a 1981 Recorrente - INDUSTRIAL ESTRUTURAS BITTENCOURT LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituração regular das operaçOes realiza das pela pessoa jurídica, na forma exigid-â- pelas leis comerciais e fiscais autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro.Ir relevante, no caso, a alegação de que a em presa poderia optar pela tributação com b-a-- se no lucro presumido se jamais exerceu -5.- opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL ESTRUTURAS BITTENCOURT LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho 4- Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao , dl!recurs4n ,1 F ) V Sala das 50-4,--10F), em 08 de junho de 1982 1, AMADOR O u ---#(FERN, n DEZ PRESIDENTE . , 4, ?ar„,~11r, or. de ) ,--,,- 11 , ---/ II " ' ` RELATOR O.' OW11111111" , 1 VISTO EM , , GeSTIN.• F •'ES PROCURADOR DA FAZENDA i 1 SESSÃO DE: 11 JUN 1982- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO __ Gs 91ente convocado), AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO - _ .... _ 4., 5 !, meecupmer•MMTNIM= A - É - • •Gra~11~R^~ ' -6 "i - - • • ' "" ÇALVES NUNES. r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1065-051.910/81-34 RECURSO N.° : — 84.877 ACÓRDÃO N.° : — 101-73.394 RECORRENTE: — INDUSTRIAL ESTRUTURAS BITTENCOURT LTDA. RELATÓRIO INDUSTRIAL ESTRUTURAS BITTENCOURT LTDA., com sede em São Leopoldo-RS, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, re- correr da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hambur- go-RS, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Im- posto de Renda dos Exercícios de 1976 a 1981, corrigido monetariamen te e acrescido de encargos legais. 2. Por não possuir escrita contãbil correspondente aos anos-base de 1975 a 1980, a empresa supracitada teve seus lucros ar- bitrados, conforme Auto de Infração de fls. 02/03, tomando-se por coeficiente os percentuais de 15% para os exercícios de 1975 a 1977 e de 30%; 36% e 43% para os exercícios de 1978 a 1981, respectivamen te, por ser empresa prestadora de serviços, e por base a receita bru ta apurada através dos talonãrios de notas fiscais, tudo de conformi dade com os artigos 149 do RIR/75; 399 do RIR/80, combinados com o PN 68/79, Portaria MF 76/79 e IN 108/80. 3. Em sua impugnação de fls. 09/14 a interessada insur- ge-se contra o arbitramento do lucro, por ser este de competência da autoridade julgadora e não de ação fiscal e alegando ser firma de pequeno portef porem com pesados encargos trabalhista, por tratar- ".91 _ 4, _ //e7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065-051.910/81-34 3. ACÔRDÃO N9 101-73.394 de atividade que prepondera nos seus custos a mão-de-obra e seus lu- cros limitados, e conclui por requerer que a tributação se faça com base no lucro presumido, por ser este mais ajustado ã situação econO_ mica da empresa. 4. Ao ser mantido o lançamento, a _autoridade julgadora monocrática assim se manifestou em seus Consideranda, âs fls. 20/22: "CONSIDERANDO que a pessoa jurídica que apresenta de claração de rendimentos pelo lucro real deve compro= vá-lo com escrituração comercial, (art.135-RIR/75); CONSIDERANDO que a falta de escrituração de acordo com a legislação comercial e fiscal dá ao fisco a fa culdade de arbitrar o lucro da pessoa jurídica (art. 149 do RIR/75 e 399 do RIR/80); CONSIDERANDO que o arbitramento do lucro e competên- cia da fiscalização, cabendo ao julgador de primeira instância apenas a apreciação de . sua legalidade (art. 149-RIR/75, Acórdão 103-02.135/78 - Res. Trib.79,f1s. 738); CONSIDERANDO que a tributação com base no lucro pre- sumido é opção do contribuinte, que só se poderá ser exercido antes do início da ação fiscal(Lei 6468/77 e art. 138 do CTN), sendo vedado âs empresas cuja Uni_ ca atividade é a prestação de serviço; CONSIDERANDO que o arbitramento não e penalidade,mas a forma que a Lei dá aO 'fisco para apurar o lucro,na ausência de escrituração comercial; CONSIDERANDO que a multa do art. 21 do Decreto-lei n9 401/68 e cabível sempre que houver lançamento de Offi- cio; CONSIDERANDO que a impugnante nem sequer tenta com- provar a existência de escrituração comercial; CONSIDERANDO a falta de Declaração de Rendimentos= exercícios de 1978 a 1981; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO procedente a impugnação de fls. 09/14, e de- termino o prosseguimento da cobrança, no prazo de 30 dias, do Imposto de Renda de valor original de Cr$ 900.366,00, acrescido de correção monetária e da mui ta do art. 728, III, do RIR/80, ficando ressalvado ao interessado direito a recur , em igual prazo, ao 19 Conselho de Cont4-ihuintes" . . /),r ', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065-051.910/81-34 4• ACÓRDÃO 1\19 101-73.394 5. segue-se ãs fls. 24/27 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. 2 o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A tributação da pessoa jurídica com base no LUCRO PRESUMIDO esta prevista no art. 145 do Decreto 76.186/75 e 389 do De_ creto 85.450/80, com as modificaçOes introduzidas pela Lei 6468/77 e Dec.lei 1.706/79, e sua admissibilidade está condicionada aos seguin_ tes requisitos: a) que a pessoa jurídica seja firma individual ou constituída sob as formas de quotas de responsa- bilidade limitada ou em nome coletivo, exclusiva mente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; b) apresente receita bruta anual não superior ao va lor de 27.000 ORTN ate o ano de 1978 e de 100.000 ORTN a partir de 1979; c) sua receita operacional provenha de: - venda de produtos de sua fabricação (atividade industrial) ou de mercadorias adquiridas para revenda (atividade comercial); - transporte de cargas; - industrialização de produtos, em que a mate- ria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem seja fornecidos por quem encomen- dou a industrialização (a partir do exercício de 1980); - atividades mistas, compreendendo, alem das re- ceitas oriundas das atividades citadas, as pro venientes de prestação de serviços, desde que as primeiras representem mais de 50% da recei- ta bruta total; d) seu capital social não ultrapasse a 5.000 ORTN (ate o exercício de 1979). A opção pelo regime de tributação com base no LUCRO PRESUMIDO, ou regime de tributação simplificada, se faz exclusivamen— en1_.= a c- •e _,.. _ . _ . • do, sendo admitida sua entrega fora dos prazos fixados pela SRF, in- clusive com referencia a períodos anteriores, desde que ob-oecida, >452 neste caso a legislação que vigorava no respectivo exercício", , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065-051.910/81-34 5. ACÓRDÃO N9 101-73.394 Em recente julgado deste Conselho, admitiu-se, tam- bém, que essa opção pudesse ser exercida mesmo após o inicio do pro- cedimento ex officio, como faz certo a Ementa do Acórdão n9 101-72.956, de 25.01.82: "LUCRO PRESUMIDO - O inicio da ação fis- cal direta no domicilio do contribuinte não lhe retira o direito de ser tributa do com base no lucro presumido, quando preencha os requisitos fixados na lei, cabendo a autoridade competente proce- der ao ajuste enquanto o credito puder ser alterado na esfera administrativa. Interpretação do art. 79, inc. II, do Decreto-lei 1.648/77, Portaria MF 24/79, PN-CST 40/81 e jurisprudência do Primei ro Conselho de Contribuintes". Consta nos autos que a interessada apresentou decla ração de rendimentos com base no LUCRO REAL para os exercícios de 1976 e 1977 sem que mantivesse escrituração regular para camprová-1o, fato que, por si só, autoriza o arbitramento do lucro. Com relação aos demais exercícios, a interessada deixou de exercer a opção, como determinado na lei, isto é, mediante a apresentação da respectiva declaração de rendimentos em formulário próprio, (mod. III, sem anexos), devendo prevalecer, portanto, o cri terio do lucro arbitrado mantido pela decisão a quo. O enquadramento da atividade da empresa, isto é, se prestadora de serviço ou dedicada ao ramo industrial, para efeito da determinação do percentual de arbitramento do lucro tributável, na forma estabelecida na Portaria Ministerial 22/79, não foi matéria prequestionada nos presentes autos, sendo, portanto, inapreciável na fase recursal. Ante o exposto, sou pela negativa de provimento ao recursod _ • - - al#V -4mmi - 'r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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