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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764441 #
Numero do processo: 00880.020790/81-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74992
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''o,..•,,._," ,,,..' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, SGC . 1 Sessão de 19...de ...j ane ir ale 198.4.... ACORDÃO N° 1C0=74..992.. Recurso n° - 39-. 663 - IRPF - EXS. DE 19_77 E 19_78 1 Recorrente - MANOEL FERREIRA DA VEIGA ALVES Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DECORRÊN- CIA. A decisão, prolatada no procedimento ins taurado contra a pessoa jurídica, que venha -J. declarar materializado ou insubsistente o su- porte fâtico que tambêm alicerça a relação ju rídica referente a exigência formalizada con- 1 • tra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no nesmo grau de jurisdição ad- ministrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos- de recurso interposto por MANOEL FERREIRA DA VEIGA ALVES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento_ parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a i _ rtância de Cr$ 2.710.000,00, no ano-base de 1976, exercício de 1977 V Sala das S4../.-:,4- ,DF, em 19 de janeiro de 1984 "SI AMADOR OU RE 0 ERNÂNDEZ -PRESIDENTE E RELATOR é - , I i VISTO EM 'AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL vv. . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CíCERO VELLOSO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. _ , . 1 s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nc) 08801020.790/81-66 RECURSO 1\19: - 39.663 ACÓRDÃO N9: - 101-74.992 RECORRENTE N9: - MANOEL FERREIRA DA VEIGA ALVES RELATi5RIO_ _ Segundo se lê na peça bâsica de fls. 8, exige-se, nos presentes autos, o tributo e demais encargos sobre os: "Lucros distribuídos disfarçadamente, pela Core- pai Comércio Representação e Participação Ltda., através de aumento do Capital Social, realizado com a incorporação de imõveis de propriedade des te contribuinte e sua mulher Cs/ dependente decl. I. R. P. Física'' , devendo ser acrescido o valor tributâvel de Cr$ 41.860.000,00 Icquarenta e um -milhões e oitocentos e sessenta mil cruzei- rosi para a cédula F da declaração do exercício de 1977.7a. base 1976; e o valor tributãvel de Cr$ 4.500,000,00I (quatro 'milhões e quinhentosndl cruzeirosL para a cédula F da declaração do exer cício de 1978 ano-base de 19177, por infração ao artigo 34 "j" de regulamento aprovado pelo Decre to n9 76.186/75." Ao impugnar, tempestivamente, a presente exigên-- cia fiscal, alegou o autuado, em síntese, que: "Como jâ esposado na impugnação ao lançamento fei to â empresa retro-mencionada, não houve distri= buição disfarçada de lucro, não se justificando a tributação na pessoa física dos seus sOcios. Em casos cano o presente tem decidido a Jurispru dência que, enquanto discutido no administrativo o lançamento efetuado na -mpreaa, é precipitado o lançamento sobre as p' s'físicas de seus s6— cios e administradores. 2/ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.790/81-66 03. Acórdão n9 101-74.992 "Os bens conferidos como integralização do capi- tal social da empresa, como já foi dito, o foram pelo seu valor de mercado ã época, não tendo ocor rido qualquer lucro disfarçadamente distribuído.- Isto posto, é a presente para requerer seja decla rado nulo o lançamento, uma vez que a sua ocorrêE cia antes de julgado o processo que lhe deu caus -ã- na pessoa jurídica, torna-o prematuro e ilegal." Submetidos os autos à apreciação da autoridade jul gadora singular, esta manteve na íntegra o crédito tributário, con signando na ementa e nos consideranda, respectivamente: "Aplica-se no processo da pessoa física, o decidi- do no da pessoa jurídica do qual é decorrência. Lançamento mantido." "CONSIDERANDO que a exigência tributária decorre de ação fiscal levada a efeito na empresa COREPAL comtRcro REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.,con forme 088Q/020,789/81-87; - CONSIDERANDO que o lançamento por reflexo deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu causa; CONSIDERANDO que o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica foi totalmente mantido, conforme decisão anexa; CONSIDERANDO que o lançamento está devidamentefun damentado no Cs1 artigo (s1 34, alínea "J", d5 RIR/75 °Decreto n9 76.1861751; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO conhecer da tmpugnação, para, no mêrito,IN DEFERI-LA." Cientificado dessa decisão em 15.10.82, e com ela não se conformando, o sujeito passivo, em 12.11.82, apresentou o apelo de fls. 56160, cujo inteiro teor passo a ler na íntegra: Cli do em sessãol. Ao apreciar o Recurso n9 85,900, apresentado pela firma COREPAL-COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÃO LTDA., esta Câmara em sessão de 17.10.83, deu-lhe provimento parcial, para e,09 />L7 SERV.IÇO PDBLICO FEDERAL Processo n9 080/020.790/81-66 04. Acordao n9 101-74.992 cluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 2.710.000,00, no exercí- cio de 1977, conforme faz certo o Acórdão n9 101-74.740, cOpia ane xa (fls. 1. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro AMADOR =ERETA FERNANDEZ, Relator: São tempeátivos a impugnação e o recurso; assim,co nheço do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização sob variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de cai xa", "passivo fictício", "credito a sócios em conta corrente, con- ta de capital ou em conta bancária, sem prova da origem" etc., o FATO GERADOR não é a decisão passada em julgado nos autos do pro- cesso da pessoa jurídica, nem tampouco a formalização de exigência instaurada contra a pessoa jurídica, mas sim a obtenção de uma re- ceita pela pessoa jurídica, objeto de sonegação, isto é, que dei- xou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraldada pessoa jurídica, gerando,ipso facto, uma disponibilidade jurídica elou econômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre de- terminável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receitas, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fãtico de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse fato econômico é a percepção e ocul- tação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausência de custos ou despesas não contabilizadas e que lhe digam respeito, correspondem a lucros subtraídos à incidência. Se esses lucros não foram regularmente contabiliza dos, também não se incorporaram juridicamente à empresa, logo pas- saram a disponibilidade dos sócios ou titulares. Consequentement=" 757 sERyjço %MUCO FEDERAL Processo n9 08801020.790/81-66 05. Acordao n9 101-74.992 temos ai dois fatos jurídicos: a) a realização de lucros (tributá- veis nas pessoas jurídicas); b) sua distribuição ou percepção pe- los sOcios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Também no caso do arbitramento de lucros, embora o fato determinante do arbitramento seja a inexistência ou impres- tabilidade da escrita, o fato jurídico-econômico da tributação são os lucros arbitrados, apurados segundo os parâmetros estabelecidos em lei. O suporte fático da tributação da pessoa jurídica ê apura- ção desses lucros. Esses mesmos lucros, diminuídos do imposto sobre eles incidente na pessoa jurídica e compensadas ainda as importân- cias que, legalmente, se comprove haverem sido submetidas â inci- dência nas declarações das pessoas físicas ou na fonte ou ainda in corporadas ao capital, em obediência ãs disposições comerciais Cai teraçaes contratuais devidamente registradas nas Juntas Comerciaid e fiscais, consideram-se distribuídos aos sôcios, por força do es- tabelecido no art. 19 da Lei n9 154, de 1947, e no art. a9, do De- ereto-lei n9 1.648, de 1978, mesmo porque a falta de assentamentos contábeis impediria que o sujeito passivo fizesse prova de sua não distribuição eprova negativaL, como decidiu a CAMARA SUPERrOR DE RECURSOS FISCAIS, através dos Ac6rdãos n9s. C5RF/01-G.311, CSRF/ j0i-a.312, CSRF101-0.313 , CSRF/01-0,315, de 11.04.1983. Idêntico fenômeno ocorre no caso da distribuição disfarçada de lucros. Detectado o fato revelador da dissimulada distribuição, autorizado esta o Fisco a formalizar -as _exigências decorrentes das diversas incidências" previstas em lei, em decorrên cia da materialização da ocorrência do fato em concreto, previsto na lei como dando nascimento as 'respectivas obrigaçaes tributarias. Portanto, tenha a decorrência origem na detecta-- ção de omissão de receita, na apuração de lucros por arbitramento ou na apuração da distribuição disfarçada de lucros - suporte fati co da relação jurídica relativa ã pessoa juilldica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente â pessoa fUica Gaistri buição e percepção desses lucros-1_ - a Enica forma de ilidir - tri butação, imita è noutraAlipótese, é-infirmar o suporte fátic../, /X2 REMOÇO P,9BLICO FEDERAL Processo n9 08801020.790/81-66 06. Acordao n9 101-74.992 As relações jurídicas traduzem-se por obrigações tributárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por su jeitos passivos: a pessoa jurídica, quanta aos lucros efetiva ou juridicamente realizados e; os s6cios, quanto a sua distribuição (-bambem efetiva ou por ficção legal). As regras jurídicas aplicáveis em face de cada suporte fãtico não se comunicam ãs relações jurídicas correspon- dentes, o ponto em comum e a materia de fato. Se for infirmado o fato econômico ou jurldico-econ8mico que desencadeou todo o pro- cesso (a omissão de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa ju- rídica) desmoronam-se os suportes fãticos da tributação, no pro- cesso principal e nos chamados decorrentes. Embora pareça despicienda qualquer outra conside ração, pois, como visto não e o procedimento instaurado contra a pessoa jurídica que constitui o fato gerador das exigências for- malizadas contra as pessoas físicas ou fonte, intituladas de de- correntes, embora tenham =vínculo comum, que e o fato econOmi- co ou jurídico-econõmico que da origem âs duas relações jurídi-- cas; mister se faz aditar que apesar de passível de modi'ficação, nas hip6teses do art. 145 do CTN, o lançamento tributário como ato administrativa definitivo (Je não provisõrio ou condicional, como alegam algunsl, desde que efetuado por autoridade competen- te, nos termos da lei, e regularmente notificado ao sujeito pas- siva. Nem mesmo a pratica adotada pela Administraçãode )untar as provas da ocorrência do fato econõmico ou jurldico-eco n&mico que da origem as duas relações turídicas, no processo cha nado anatrj_s ou principal, justificam o retardamento da formaliza ção das exigências denominadas decorrentes ou reflexas, dado que, se por um lado, inexiste disposição vedativa neste sentido e tam pouco acarreta qualquer cerceamento do direita de defesa; por ou tra, o aguarda do trânsito em julgado da decisão administrativa ou judicial, poderia acarretar serias prejuízos ao interesse co- letivo, seja pela falta de controle, seja pela morosidade que,em muitos casos, levaria a decadência do direito de a Fazenda Pribli ca formalizar a exigência, em virtude da ausência de norma leg SEWIIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/020.790/81-66 07. Acordao n9 101-74.992 que desloque o termo a quo da decadência para a data em que ocorra aquele trânsito em julgado. Evidentemente, em nenhuma hipOtese, o litígio ins- taurado na exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte Cdecorrente) dever. apreciado antes do julgamento do litígio instaurado no procedimento movido contra â pessoa jurídica, sendo certo, que, quando a decisão estiver sujeita a recurso ex officio, somente apôs apreciado este que poderão ser decididas as chama-- das exigências reflexas. Finalmente, re. de ser observado que, segundo a ju- risprudência deste Conselho, a Repartição Fiscal competente, mesmo que, nas chamadas exigências reflexas, não seja apresentado o re- curso administrativo ou o seja fora de prazo, devera adequar a ba- se de calculo do tributo ao que vier a ser decidido administrativa mente nos autos do processo da pessoa jurídica. Nenhuma dfivida existe de que a importância conside rada distribuída disfarçadamente pela pessoa jurídica estâ sujeita â incidência na pessoa física, consoante o estabelecido nos diver- sos regulamentos do Imposto sobre a Penda CRIR/6, art. 51, alínea "h"; RtR/75, art. 34, alínea "i" e; R/80, art. 39, alínea VIII). Como vimos pelo relato, a parcela aqui tributadade corre exclusivamente dos montantes SubmetidoS a incidência na firma COREPAL - COMÉRCIO, 'REPRESENTAÇÃO R PARTICIPAÇÃO LTDA., sob a for ma de distribuição disfarçada de lucros,- No que concerne a existência parcial dessa distri- buição de lucros, não mais pode ser questionada neste grau de ju- risdição, em face da decisão consubstanciada no Ac6rdão n9 ...... 10.1-74.74G, quando a matâria foi examinada, e da jurisprudênciades te Conselho, que considero, sob qualquer angulo de analise, corre ta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto por que, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no AcOrdão n9 10-1-72,G41, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurldica mat- SERVÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08801020.790181-66 08. Acordão n9 101-74.992 ria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder- -se-iam estabelecer eventuais contraditórios, de saconselhâveis sob o ponto de vista social e le- gal." Deste modo, tendo sido excluída da inciáência so- bre a distribuição disfarçada de lucros, na pessoa juí .ídica, a im_ portãncia de Cr$ 2.710.000,0G, referente ao ano-base de 1976, co- mo visto no Relatório, impe-se igual tratamento quanto â tributa_ ção reflexa, pelo que dou provimento parcial ao presente recurso para ex uir da base de cãlculo, no ano-base de 1g76, a aludida quanti 101 AMADOR 041)1/Lio:E'' Do'NANDEZ .,-, PRESIDENTE R PELA_,Y t ' / TOR/ r - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001865/90-16
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Recorrente : MARCO ANTONIO DE SOUZA , , Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) . , , IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Só CIO DE EMPRESA SUBMETIDA A ARBITRA- MENTO DE LUCRO. , Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo.. o contri_. buinte mataria nova no processo alusivo ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO DE SOUZA. ACORDAM os Meffibros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presentejulgado. ,# -ala .:s Ses. Oes (DF), 12 de setembro de 1991. ..;-„Á" --0110' MA i , 1 , - PRESIDENTE . AO ,/,‘ or sm , J(/ É EDe á-V00 àUGE- DE ALCKMIN - RELATOR %IP' VTSTO EM APONSO ' ' PERREIRA D r CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL o 7 NOV 1,5! v.v. DAMIFP/Dr- SECOS N4 064/90 J. . _ 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER I ri)9 , .1 1 1 ' 1 , ~ . , e , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ! , , PROCESSO N? 10467/001.865/90-16 2. ,,, , :,, RECURSO N9 : 62.999 ACORDA() p49: 101-82.070 i RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA : ,, : RELATÓRIO ,,, , i 1 , Trata-se de recurso interposto contra decisão porta dora da seguinte, ementa: , , ,,: "Processos_decorrentes_de IRPJ. ,: , Tratando-se de autuaçOes reflexas é de ser man , tido o mesmo tratamento dado ao processo princi- pal de IRPJ, quando as alegações da defesa ,: não apresentam argumentos diferenciados, de di- reito ou de fato. : AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 1 A Autoridade julgadora assim sumariou a espécie: , "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração constante do presente processo, em decorrência de ação fiscal que de- tectou irregularidades na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. , , A descrição das irregularidades e detalhada- mento de autuação e defesa estão especificados : na decisão relativa ao processo principal d= IRPJ que passa a fazer parte integrante do pre- sente, por anexação de cOpia." /fr . V»!,i1 , -4 4-----. DAPAFFP/OF- SECO9 N9 065/90 J.O. , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/001.865/90-16 3. Acórdão n9 101-82.070 Por outro lado, apreciando as razOes da impugnação, o Julgador manteve a exigência, salientando: "CONSIDERANDO que a tributação reflexa concer- nente ao presente processo ê matéria consagrada na jurisprudência administrativa e comparada pe la legislação de regência, devendo acompanhar o principal em virtude da intima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que junto ao processo principal,cuja cópia de decisão segue anexa, foram apresentados os mesmos argumentos de autuação e defesa cons tantes do presente; CONSIDERANDO que as quantias devidas pela pre- sente autuação fazem parte da decisão prolatada no processo principal; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; DETERMINO que se cumpra em relação ao presente a decisão proferida no processo de IRPJ do qual e decorrente." Ciente, a empresa, inconformada, interpôs recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresentados no pra cesso matriz. Saliento qUe ao apreciar o Recurso n9 98.776, esta 0- Câmara houve por bem manter o lançamento de imposto de renda da n\< pessoa jurídica, consoante o Acórdão n9 101- 81.869, assim emen tado: "IRTj ARETTRAMENTO DD LUCRO - LIVRO DURIO LANÇADO POR 'PARTIDAS IrNurs SEM APOIO EM LIVROS AUXILIARES' DEVIDAMENTE REGISTRADOS DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRI- TA. -- A escrituraçio do livro Diãrio por lançamentos men-- sais, sem a adoço de livros auxiliares para regis-- tro individuado, enseja a desciassificaçáo da escri- ta do contribuinte com o conseq-untéarbitramento de seu lucro. Recurso a que se nega provimento." É O relatgrio 411 Á .0 45<" 1 ., . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/001.865/90-16 4. AcOrdão n9 101-82.070 , VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: 0 recurso foi interposto com guarda do prazo de trin.... ta, dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente,tendo es te Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresigna- ção da contribuinte. É cediço de que rio caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi pal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências re_ pousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deci_ s .-6es homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fâtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum ele_ mento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lOgica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que O inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa ju ridica na() tinha procedência. \,- À '\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/001.865/90-16 5. AcOrdão n9 101-82.070 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, imp5e-se que decisão consen tãnea seja adotada. Em face de tais consideraçOes, nego provimento ao recurso. •larA! ( J(J. SÉ EDUARDO GEL DE ALCKMIN - RELATOR /t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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JARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMERCIO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRA ZOS - PEREMPÇÃO. — Não se toma conhecimento de recurso voluntario interposto ap gs transcor rido o trintideo legal previsto n-J. artigo 33 do Decreto n9 70.235172. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr JARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMER CIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhe- cer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro' Jose Eduardo Rangel de Alckmin, que votou por conhece-1o. ala d.:s Sessões (DF), em 13 de junho de 1991 MA S' : - PRESIDENTE Á ND ReiRIGU 1EUBER - RELATOR/ VISTO EM AFONSO CE,S0 FERREIRA DE ti POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 4 Q r?"'"."-ÏM ZENDA NACIONAL j lheiros. CARI_OS ALBERTO GONÇW_MES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMEUEL. 1)\ .4\DAMIEFP/DF- 5E009 N g 064/90 410' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 138081000.780/87-32 2. RECURSO 199 : 62.888 ACORDAON2 : 101-81.704 RECORRENTE: JARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS E COMÉRCIO LTDA. RELATdRIO Recorre JARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÂRIOS E COMÉR- CIO LTDA., da decisão de primeira instincia, que indeferiu a im- pugnação ao auto de infração de fls. 07. A exig2ncia tribut gria g de imposto de renda na fon te, no valor origin grio de Cz$ 3.081.72791, mais os acrgscimos legais, determinado pela aplicação da aliquota de 25% sobre os valores de Cr$ 1,293.104.238 e de Cr$ 11.033.807.446, correspon- dentes, a receitas de alugu g is omitidas, apuradas em ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativo aos exercicios de 1985 e 1986, periodos-base de 01.02.83 a 31.01.84 e de 01.02.84 a 31.01.85, respectivamente, conforme descrito no referido auto. Ci -encia no pr gprio auto de infração em 18.05.87. ÀS fls. 01 a 03, c6pias das peças bãsicas do proces so principal ou matriz. A exig2ncia foi impugnada em 04.06.87, mediante jun tada de impugnação de igual teor da apresentada no processo ma- triz, fls. 09 a 13. ÀS fls. 15, o autuante juntou c g pia da informação fis cal do processo matriz, opinando pela manutenção da exig "encia. ,11,vá Êtt tf DALIEFFVDF- SECO9 142 065/90 J. . S~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808/000.780)87-32 3. Ac6rdão n9 101-81.704 C6pia da decisão singular prolatada no processo ma- triz que julgou procedente a ação fiscal, 'as fls. 16 a 18. Decisão de primeiro grau, ã's fls. 19120, mantendo a exidencia, sob a seguinte ementa, verbis: "IRFON - Decorrente Ex. 1985 e 1986 Aplica-se ao processo reflexo o decidido no da pessoa jurrdica do qual g decorr2ncia." A decisão singular esta assim fundamentada, verbis: "CONSIDERANDO que o processo reflexo decor- rencia do processo matriz e deve ter o mesmo des- tino daquele que lhe deu origem; CONSIDERANDO que a impugnaç2o apresentada no processo matriz foi julgada improcedente confor- me (fls. CONSIDERANDO que o lançamento efetuado g am- parado pelo artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065183 art. 544, inciso II e artigo 729 do RIRMO; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta, conheço da impugnação por tempestiva para no merito indeferi-la por improcedente mantendo o lançamento impugnado." Ci2ncia da decisão de 14.12.88, conforme "A.R." de fls.24. Irresignada, interp g s o apelo de fls. 25 a 33, atra- . ves de procuradores habilitados, conforme instrumento de fls. 34. Juntou c gpia do recurso interposto no processo matriz, fls. 35 a 51. Como razOes de recurso, inicialmente, alega te de- monstrado no recurso ao auto principal, processo nilmero 13808/000.782)87-68, que no ocorreu nenhuma alteração dos resul- tados dos exercicios em decorr2ncia dos crit grios contlbeis ado- tados; g descabido falar-se em distribuição automatica aos sgcios SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808/000.780187-32 4. Ac6rdão n° 101-81.704 de lucro inexistente; a circunstância fãtica que constitui o pres suposto da incidância e aplicação do artigo 89 do D.L n9 1.065/83 Csic) e a de que haja omissão verdadeira de receitas, que, no ca- so concreto, não se configurou. Cita doutrina e jurisprudância ju- dicial. No item 4, alega que a incidância do art. 89 do D.L. n9 2.065/83, jamais poderia dar-se quanto a fatos anteriores a 01.01.84, pois foi publicado em outubro de 1983 e poderia incidir sobre fatos posteriores a 01.01.84, por força do principio da an terioridade. Cita jurisprudância administrativa que entende ampa- rar sua tese. No item 5, da peça recursal, insurge-se contra a mui ta que entendeu ser de 150% e que so teria cabimento quando com provado intuito de fraude. Citou jurisprudância administrativa a respeito. Ao final, reporta-se as raz3es desenvolvidas no re- curso a decisão exarada no processo matriz e espera o cancelamento da exigância. - Na assentada de 21.06.89, atraves do AcErdão numero 101-78.810, fls. 66/70, esta Câmara anulou a decisão de primeiro grau, de fls. 19120, determinando que outra fosse prolatada, a vista do que viesse a ser decidido no processo matriz. Nova decisão singular, fls. 76177, julgando o lança- mento procedente, sob a seguinte ementa: "O decidido no processo matriz referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurado em ação fiscal direta, faz coisa julgada no processo de- corrente de IR-Fonte (AC. 19 CC n9 105-0.656)84." A notificação da decisão foi remetida para o endere ço da Rua Cardeal ArLoyerde, 1. 749, bloco "A", 109 audaL, sala 102, Pínheíros, São PauloSP, conforme "A.R." de fls. 79 \Nr. • -4 \ sEK0punicoFE D E RAL PROCESSO N9 13808/000.780/87-32 5. Acórdão n9 101-81.704 Em 07.08.90, procuradores da recorrente, comparece- ram à ARF - Pinheiros e solicitaram cópias da nova decisão singu lar, de fls. 76/77 e da sua intimação, fls. 78, consoante peti ção de fls. 80. Pagaram as cópias, conforme DARF afixado às fls. 81, em cujo verso consta o recibo das cópias, na mesma da- ta, assinado por um dos procuradores da rprnrrpntp Em 31.08.90, através da petição de fls. 82/83, um dos procuradores solicitou ao Senhor Agente da Receita Federal - ARF - Pinheiros, a devolução do prazo para interposição de re- curso, pelo fato da intimação da decisão ter sido realizada no antigo endereço da requerente, quando já havia comunicado o seu novo endereço, em 14.08.89, fls. 85 e para impedir a-violação do direito de amplo defesa lhe assegurado constitucionalmente. O pedido foi indeferido, fls. 86, sob o fundamento de que o recurso voluntário deve ser impetrado em conformidade com o disposto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, que prevê o prazo de 30 (trinta) dias para sua interposição, fls. 86. Em 06.09.90, a repartição expediu a intimação de fls. 87, recebida pela recorrente, conforme "A.R." de fls. 88,pa ra comprovar o pagamento da exigência. Em 28.09.90, a recorrente solicitou cópias de di- versas fls. dos autos, conforme petição de fls. 89 e DARF de fls. 90, recebidas na mesma data, fls. 89-verso. Em 23.10.90, apresentou o recurso voluntário de fls. 93/107, acompanhado de cópia de recurso interposto no pro- cesso matriz, fls. 108/134, mais os anexos de fls. 135/199. Historiou os fatos acimas relatados, e argumentou , em sinLese, que o recluso é tempestivo porque não foi regularmen te intimada da decisão recorrida, alem de ter ocorrido as irre- gularidades mencionadas que resultaram em cerceamento do seu - .40 SERVO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808/000.780/87-32 6. Acórdão n9 101-81.704 direito de defesa. No mérito ratificou as razões do primeiro re curso, já relatadas, e finalizou expondo que, por se tratar de exigência reflexa, a improcedência da autuação principal impli- cará na insubsistência desta, como espera seja decidido por es- te Conselho, por ser medida de justiça. "E. o relatório. VOTO Conselheiro CRNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: Conforme relatado, a exigência objeto deste proces- so é decorrente do processo n9 13308/000.782/87-68, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 98.807, foi apreciado por esta Câmara que dele não tomou conhecimento por perempto, se gundo Acórdão n9 101-81.658, de 11.06.91. Neste processo o recurso voluntário também foi in terposto a destempo. Em 07.08.90, procuradores da recorrente, comparece- ram à" Agência da Receita Federal - Pinheiros, e solicitaram a cópia da nova decisão singular, de fls. 76/77 e da sua intima- ção, fls. 78, documentação que lhes foi entregue no mesmo dia, consoante recibo aposto no verso da fls. 81, o que é con- firmado pela recorrente no item 4 do seu apelo, fls. 98 dos autos. A partir desta data, da ciência da decisao singu- lar, a recorrente tinha o prazo de 30 (trinta) dias para apre- ' S~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808/000.780/87-32 7. AcOrdão n9 101-81.704 sentar o seu recurso voluntário, segundo dispõe o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, que rege o processo administrativo de de- terminação e exigência dos créditos tributários da União. A recorrente deixou perimir o trintídeo legal, sem interposição do apelo. Preferiu adotar alguns procedimentos es tranhos ao contencioso administrativo fiscal, como o pedido de devolução do prazo para interposição do recurso voluntário, que na verdade corresponde, no contexto dos autos, a um pedido de prorrogação de prazo recursal, impossível, face às normas do ci- tado Decreto, e considerando que a recorrente já fora cientifica da da decisão a quo. A perda do prazo para interposição do recurso im- plica em se considerar definitiva, na esfera administrativa, a situação jurídica configurada com a decisão de primeira instân- cia, e impp, ri p n - (--..nnhprimprIfn cie-) recurso. Assim, cumprido o disposto no artigo 35 do mencio nado diploma legal, voto no sentido de não conhecer do recurso - perempto. CÃ e 00 ROD"IGU - lEUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON TOSCANO CUNHA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. 'Sala cl-s s- em 10 de janeiro de 1992 ____ -1411r/( MA 'AM : Ir s) — PRESIDENTE E RWATORA VISTO EM .":1 O ' O FERREIRA D , PeS — PROCURADOR DA FAZEM— ,-,, DA NACIONAL , SESSÃO DE: / I i- E V . ,‘0,,', Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. V\ k Wk ,./ O AMEFP/DF- SECOS 10. 064/9', \\,) J H . r k.. s*: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/000.480/91-79 MIMO N9 : : 68.572 ACORDA() 142 : : 101-82.799 RECORRENTE: : EDSON TOSCANO CUNHA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'Aiato de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jill-TAie-A qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observânciaao princípio da decorrência, dispensou a presente SECO, N ç 9C J k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.480/91-79 3 Acõrdão n9 101-82.799 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a açãofit, s, c, al,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme 1 decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados 1 decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a - forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui , ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24 / 08/91 e, inconformado, ingressou em 04/09 /91, , com o re- curso voluntãrio de fls. 34- Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal , hp It: É o relatOrio. '14 \), - : .. , ; , , , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.480/91-79 4 Acórdão n9 101-83.799 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o meàflo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a maté ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.480/91-79 5 AcOrdão n9 101-82.799 . "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es . crituração sem destaque das -receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contabil regu lar e aplicavel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a gue fundamentou à ação fiscal. -À- falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento c:1 lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributaria." Tornado insubsistente gue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributario constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, Constitui a DrOpria base de calculo o cré_ dito tributario ora exiaido, observado, ainda, o princi pie) da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. r//MAR! - RELATORA , .. , , ,::, . .; 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766491 #
Numero do processo: 10882.000227/90-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82471
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"...%:.4.0írl.:h4 ' MINISTíRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO „ , 1 Sessão de 04 de dezembro de 19 ACORDÃO tnI 91 101-82. 471 12 , , Recurso n2: 64.368 - FINSOCIAL - Exercícios de 1985 a 1987 1 1Recorrente: COLÉGIO PADRE ANCHIETA S/C LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP). FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A contribuição para o Fundo de investimento Social - FINSOCIAL, calculada sobre a receita bruta de ven cl.a de mercadorias, se prejudica quan- do a empresa pratica omissao de recei ta em sua escrituração mercantil. ---- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostoypor COLÉGIO PADRE ANCHIETA S/C LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira :Cãmara do Primei- 1 ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro [ vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidi- do no processo principal, através do acórdãd n9 101-82.374, de 02.12.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , rpeas Ses Oes (DF), em 04 de dezembro de 1991 11 1í.--,.,„. IF„....d,„ 991104 . — PRES. NTE FRANCISC D, -A.SIS -' " á DA 1 - - RELA OR VISTO EM A:PONS, .0 FERREIRA 5A:GNMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ''-'1 If -,2 7 I- 1 v 19a,; FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, •• presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA” DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIWES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. fiNI , _3:w—roi DAMEFP/DF- SECOB M q 064/90 -.4~, 2 "Sfk' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10882-000.227/90-23 MICUIRSON9 : 64.368 MgM9kOhle : 101-82.471 RECORRENTE: COLÉGIO PADRE ANCHIETA S/C LTDA. R-ELATÕRIO A empresa retro-identificada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa oposta ã exig2ncia da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, interp3e recurso tem pestivo, nos termos da petição de fls. 23125, postulando a re- forma da aludida decisão. A exig2ncia se iniciou com o Auto de Infração de fls. 517, lavrado quanto aos exerc e de 1985 a 1987 como de,-. corre[ ncia do que consta no processo principal instaurado con-- tra a pessoa jurídica onde foi apurada omissão de receita operacional e apropriação indevida de custos. [ 1 No processo matriz a tributação foi mantida 1 em la. inst2ncia sendo que esta CUara ao julgar o Recurso n9 99.591, interposto pela pessoa jurídica, deu--lhe provimento par É São lidas na íntegra as raz5-es de impugnação' [ e bem assim as de recurso vo1untãrio. g o relatiirio. )1kJàhi, DA MEFP/ DF - SECOS N2 065 / 90 ALO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.227/90-23 3 Ac g rdão n9 101-,82.471 VOTO— Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: A cobrança da contribuição para o Fundo de In- vestimento Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, se reflete por mera decorr rencia do que a fiscalização apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrgn cia, que a postulante, de acordo cornos elementos que comp g em o processo original, praticou omissão de rebeita e fez apropria-- ção indevida de custos nos exerc. de 1985 a 1987. As irregularidades apena$ se confirmaram em par te, quando esta Cámara julgou o recurso n9 9.9.591 interposto I quanto ao pleito principal, dando-lhe provimento, parcialmente. O art. 82 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL - aprovado pelo De- creto n9 92.69_8, de 21-05-86, disp g e que; "verificada a falta I ou inexatidão de recolhimento da contribuição devida, será ini- ciada a ação fiscal pela repartição competente, que notificará' o contribuinte ou responsável a efetuar, nooprazo de 30 dias, o recolhimento da contribuição com os acr g scimos legais c babr- veis, ou a intimará a prestar, no prazo de vinte dias, os escla recimentos que forem necessários (art. 89 do Decreto-lei ngmero 2.049/83). Sendo a contribuição do FINSOCIAL calculada so; — bre a receita bruta, (iart. 19, § 19 do Dec.-lei n9 1.940, de 25-05-82), g. claro que, uma vez confirmada a omissão de receita a contribuição se prejudica em parcefa proporcional calculada mediante aplicação da alrquota de 0,5% (meio por cento) sobre o montante omitido. ReleVa notar que esta Cámara ao julgar o Re- curso n9 99.591, interposto no processo principal, deu-lhe pro- vimento em parte, ã unanimidade, para excluir da tributação os valores de Cr$ 19.732.460; Cr$ 248.862.000 e Cz$ 692.400,80, nos exercrcios de 1985, 1986 e 1987, respectivamente4 .\ SERVIDO FORMO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.227/90-23 4 Ac g rdio n9 101-82.471 Assim, frente a intima relação de causa e efei to e uma vez que a solução dada ao processo matriz constitui prejuláado, aplicãvel ao processo decorrente, voto pelo provi-- mento parcial do recurso, para ajustar a cobrança da contribui- ção, ao que foi decidido no processe 'atriz, pelo Ac g rdão n9' 101_82.3747. de 02.12.91. ck-4-tet,/ et) 111111, FRANCISCO DE AS 'AND- - RELATOR y, 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766261 #
Numero do processo: 13708.001021/89-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82281
Nome do relator: Não Informado
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Sessdo de 06 de novembro de 19 91 ACORDÃO N9 1 ' 01-82.281 Recurso n9 : 98.994 - IRPJ - EX: 1989. Recorrente, CIRPRESS S/A - INDÚSTRIA ELETRÔNICA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . —IM-. NCRWC-Ão A AVISO DE COBRANÇA — INO- PORTUNA PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE MITtGIO FISCAL. A cobrança do tributo pressupõe a pré-existência de lançamento torna- do definitivo, não sendo possível instaurar-se, nessa oportunidade,fa se litigiosa. Recurso de que não se conhece por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRPRESS S/A - INDÚSTRIA ELETRÔNICA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhe- cer do recurso, por versar sobre matéria estranha -à competência deste Colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. _...-5/ Sala ,:as Ses ões (DF), em 06 de novembro de 1991. / . Á •-:TÁ‘ IF r n _. PRESIDENTE 40rdOillirv •'-;i EDUARDO RA),:c LKI:4IR — RELATOR I , . - • EM AFO SO."0 FERREI L , DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 5 DEZ Mill ! '. FAZENDA NACIONAL.. .. .-.:,:., \.... v.V‘. 041AEFP/DF- SECO@ N9 064/90 J.07---j , _ .--, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÃNDIDO RODRIGUES NEUBE v. ti IN , ( , , /..- hit A. , • .... ,f te • -4,- -.-. _ .;. DERVIÇO PURLICO. FEDERAL PROCESSO N° 13708/001.021/89-69 Ramage) pp: : 98.994 AÇOROÃO Ne : ; 101-82.281 RECORRENTE: : C I RPRESS S/A - INDUSTRIA ELETRÔNICA R_ELATÓRIO ._ Mediante a petição de fls. 1/06, a empresa epigrafa_ da insurge-se contra o Aviso de Cobrança de fls. 08, relativa a correção monetária das quotas do imposto de renda da pessoa jurí_ dica, do exercício de 1989, aduzindo ser inconstitucional o art. 15 da Lei n9 7.738/89, resultante da Medida Provisória n9 38/89. No parecer de fls. 31/33, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro opinou pelo não conhecimento da impugnação, tendo em vista que o Aviso de Co_ brança não constitui lançamento,não havendo ensejo à instauração i í do litígio fiscal. Propôs, assim, o encaminhamento do processo à ARF-Meier para que, com base nos contrdles e documentos verifi- que a procedência da cobrança. Cientificado 'do despacho supra-aludido, a contribu- inte recorreu a este Conselho insistindo na apreciação da peça impugnativa, uma vez que não se pode falar em cobrança sem lança mento. , É o relatório. ow \ \ ! ,r4 ,07 , n au rrPirr • SECOP N 9 065 i ge ..) J H. o- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC.:WS() NV 13708700l,021/89,6.9 3r • AÇORDA° 1\19 101,-22.281 VOTO Conselheiro Josn EDUARDO RANGEL DE ALCKMTX, Relator Reporto-me ao voto do ilustre Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER no Acórdão n9 101-82.043, sobre idêntica matéria. u £ correto o entendimento do Senhor Chefe da Divi são de Tributação, fls. 35/36 de que, no presente ca- 50 não existe litígio quanto a lançamento constante de auto de infração ou notificação. Desse modo, a apreciação das razões da contribuin te deve se processar no ãffibito do Sistema de Arrecada"- ção, a cargo da autoridade imediatamente superior ao Chefe da Divisão de Arrecadação que indeferiu o pedi- do da suplicante, conforme entendimento autualmente dominante no seio do Colegiado. Por outro lado, segundo o disposto no art. 89 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de ContribUin- tes, aprovado pela Portaria MF n9 182, de 13.04.77, a competência deste Colegiado é para julgar recursos vo luntários de decisões de primeira instância sobre a-= plicação da legislação referente ao imposto de renda, o que não ocorre no presente caso. Assimi deixo de tomar conhecimento da petição di- rigida ao Colegiado, como recurso, por versar matéria 1estranha ã sua competência." 1De fato, a cobrança pressupõe a existência de an- terior lançamento, onde se verificou a ocorrência do fato gerador' 1 da obrigação tributária, determinou-se a matéria tributável, calcu lou-se o montante do tributo devido e, identificou-se o sujeito 1 passivo e, sendo o caso, aplicou-se a multa (art. 142 do CTN). 1 1 (nestOes referentes a cálculo de acréscimos do crédito tribútário já determinado (correção monetária e juroS)trans - cendem ao lançamento e, portanto, se encontram fora da competência do Conselho de Contribuintes.. .. Pelo ,e,Nepogtogiap conheço do recurso, por versar maté - OleGiado. -, --4Sr-Aí:lia (DF), 6 de noveMro de 1991 // (i ....„ ci.,,,.. N,Je- ED RDO RA: L DE ALCKMIN - RELATOR rik / 4'1 / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00166.001059/83-60
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:01:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:01:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:01:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:01:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:01:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:01:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:01:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:01:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:01:18Z; created: 2009-07-07T17:01:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T17:01:18Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:01:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0166-001.059//83-60 - ii..~ MINISTÉRIO DA FAZENDA .ASP Sessão de .0.9 .de junode 19 84 ACORDÃO N° 101-75.298 Recurson° - 88.358- IRPJ - EXS: DE 1978, 1980 e 1981 Recorrente - ITABRÁS S.A. - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA POR EXIGIBI LIDADES FICTÍCIAS - TRIBUTAÇÃO NO MO27 MENTO DA OCORRÊNCIA - A tributação da receita omitida por exigibilidades fic- tícias se faz em relação ao exercício em que as dividas se pagam e não rece bem baixa, ou em que surgem registros contábeis de obrigaçOes a pagar, que não se comprovam como dividas reais,e não em exercício outro, diferente do de sua ocorrência. PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA - A falta ou insuficiência na formação o- brigatOria da provisão para imposto de renda provoca, no exercício seguinte, ao débito da conta de correção monetá ria um aumento indevido, por um ajus- temonetário impropriamente majorado na conta de lucros acumulados, com re flexos imediatos na apuração do lucro real, subtraído de uma quantia exces- siva, superior à do ajuste de que se acrescentariam os lucros acumulados , caso a citada provisão tivesse sido regularmente formada. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE - A legis lação fiscal não impede que, no exer- cício dos atos administrativos, o di- rigente da pessoa jurídica desempenhe várias funçoes, contanto que a retri- buição por serviços prestados corres- ponda a uma sc5 remuneração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos •- , , recurso interposto por ITABRÃS S.A. - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES.: i / r , v.v , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da base de câlculo a importância de Cr$ 1.639.871,00, no exercício de 1978/)nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente ju1g1dc4) Sala das - -3j (DF),.- 09 de julho de 1984 fi /ir /„.. • '450- O ': r' 70 ' ANDEZ - PRESIDENTE 41,''-' .41~11111Er" 0" - RELATOR .it-a7e VISTO EM AGpOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 12 J,1 WA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ FRAN- CISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado) e RAUL PIMENTEL. À41N' SERVIÇO PÜBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0166-001.059/83-60 RECURSO N9: 88.358 ACÓRDÃO N9: 101-75.298 RECORRENTE ITABRÁS S.A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO ITABRAS S.A. - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, empresa estabelecida em Brasília, Distrito Federal, por motivo de ação fis cal externa, defrontou-se, em 28/02/1983, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 59, no qual, em consonância com o Termo de En- cerramento de Fiscalização de fls. 60/61, se descrevem fatos havi- dos como irregulares, nos exercícios abaixo indicados, cada um compreensivo do período-base anual de julho a junho do ano seguin- te: 19 - Passivo exigível não comprovado devidamente nem atravás de lançamentos contâbeis e muito menos a- travês de títulos representativos de dívida. Os nicos documentos apresentados, duas declaraçOes , uma, da empresa Brasutil S.A (f is. 03), outra, de Lojas de Brasília S.A (fls. 04), não provam de ma neira alguma a existência real dessa obrigãção, principalmente, levando-se em conta que essas duas empresas, embora sob a denominação de sociedade anônima pertencem a Edmond Baracat e Jose Baracat, uma vez que ambos subscreveram 99% do capital. A- lem do mais, desde o exercício de 1977, essas duas empresas não apresentam declaração do imposto de renda, tanto assim que seus nomes não mais cons tara do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministá rio da Fazenda: - Exercício de 1978 - Cr$ 1.639.871,00.) DMF - DF/i9 C--- cgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-001.059/83-60 03. I Acórdão n9 101-75.298 1 29 - Excesso de débito de correção monetária, por insufi- I ciência na constituição da provisão para Imposto de Renda, assim: Discriminação Período de Período de julho/77 a junho/78 Julho/78 a junho/79 Provisão que deve- ria ter sido cons- tituída Cr$ 779.978,00 Cr$ 1.799.978,00 Provisão indicada na declaração de rendinentos Cr$ 296.139,00 Cr$ 1.321.932,00 liquido: - Cr$ 483.839,00 Cr$ 478.046,00 - Exercício de 1980 - Período de julho/78 a junho/79: Cr$ 483.839,00 x 377,54(ORTN - 06/79) = 190.536,00; 270,88(ORTN - 06/78) - Exercício de 1981 - Período de julho/79 a junho/80: 586,13(ORTN , 06/80) Cr$ 478.046,00 x - _ 264.122,00. 377,54(ORTN 06/79) 39 - Excesso de remuneração atribuído ao dirigente Kamal Martin Munauer: - Exercício de 1981 - Cr$ 226.500,00. 49 - Despesas indedutíveis, assim consideradas por corres I ponderem a outro exercício (1970), com o pagamento de 1 1 ICM, juros, correção monetária e multa: I 1 1 -:Exercício de 1980 - Cr$ 250.694,00. 1 A autuada defende-se contra a peça acusatória, formu lando a petição impugnativa de fls. 63/74, julgada improcedente pe- lo Delegado da Receita Federal em Brasília com base na informação fiscal de fls. 413/421 e contra o ato da autoridade julgadora de primeiro grau, articulando a petição recursOria de fls. 428/436, tem pestivamente apresentada, pela qual renova o seu entendimento ante- rior. Na seqüência dos itens da autuação, extraem-se, por síntese, das citadas petições argumentos da defesa, os quais, logo a seguir, se sucedem da forma como foram analisados na citada infor- A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-001.059/8a-60 04. Acórdão n9 101-75.298 mação fiscal, da qual, também por síntese, se colhem os fundamentos da decisão da autoridade julgadora singular. 19 - Passivo exigível não comprovado devidamente: Diz a defesa que, tributar-se, no exercício de 1978, a parcela de Cr$ 1.639.871,00, é uma afronta à lei e ao principio da independência dos exercícios, porque dita parcela se refere a supri- mentos feitos, durante os anos de 1969 a 1975, pelas empresas Brasu- til S.A. e Lojas de Brasília ao caixa da autuada, de forma que se de vida fosse a tributação, esta teria de ser feita nos exercícios de 1970 a 1976 e não naquele exercício financeiro de 1978. Adianta que o simples exame dos balanços anexos encerrados em 30/06/1976 a 30 de junho de 1977, mostra que a conta "Credores Diversos" tinha os valo- res, respectivamente, de Cr$ 1.790.871,00 e Cr$ 1.639.871,00, com re dução do saldo em Cr$ 150.000,00, inexistindo suprimentos no pe-- riodo-base de 01/07/1976 a 30/06/1977. E não é sci por isso, porque mesmo que os suprimentos tivessem sido feitos no período-base de 1977, ainda assim não seria devida a tributação, por se tratar de mera mo- vimentação de contas-correntes de empresas interligadas, isto sem le var em consideração que, mesmo admitindo-se receita omitida, como en tende a fiscalização, em face do tempo durante o qual os suprimentos foram realizados, a tributação se enquadraria em exercícios antena res, ou seja, 1971 a 1976, já atingidos pela decadência do direitode lançar. As bases dp indeferimento da petição impugnativa, quan to a este item da autuação, se encontram a fls. 414 e consistem em afirmar: - que, por duas vezes intimada a comprovar esse passivo, a defesa não o fez, nem agora na peti- ção impugnativa, limitando-se a meras alegações destituídas de fundamento legal; - que o argumento de não poder a parcela de Cr$.. 1.639.871,00 ser tributada no exercício de 1978, porque os lançamentos contábeis foram feitos em períodos já atingidos pela decadência, é de re- jeita-se Po/flue-tal passivo aparece nas declara- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-001.059/83-60 05. Acórdão n9 101-75.298 çOes e nos balanços dos exercícios de 1978 e 1979 e o pagamento dessa obrigação "inexisten- te" haver sido contabilizado em dezembro de 1978 (documentos a fls. 03 e 04); - que essa obrigação é inexistente porque foi fel to o extrato das contas da Brasutil S.A. e das Lojas de Brasília S.A. de acordo com os livros Diários da autuada, lançamento por lançamento com se verifica pelos mapas de fls. 109 a 123 e pelas cópias xerográficas dos referidos Diá- rios (fls.124/412), e ao final do período apu- rou-separa a Brasutil S.A. o saldo de Cr$ 461.896,03 (fls. 123) e para as Lojas de Brasí- lia S.A. o de Cr$ 126.705,86 (fls. 116), no to- tal de Cr$ 588.601,89, muito inferior ao que foi contabilizado e que nem esses saldos pude-- ram ser levados em consideração por absoluta falta de documentos probatórios; - que os recibos de fls. 03/04 são meras alega- ções que podem ser feitas em qualquer época e com qualquer valor, principalmente levando-se em conta que os acionistas majoritários dessas três empresas (Brasutil, Itabrás e Lojas de Brasí- lia) com uma participação de 99% no capital so- cial, são os mesmos, os irmãos Edmond Baracat e José Baracat. 29 - Insuficiência na constituição da Provisão para Imposto de Renda: Pondera a defesa que a fiscalização partiu do pressu posto de que o fato de ter sido constituída uma provisão a menor pa- ra pagamento do imposto de renda, haveria um excesso de débito de correção monetária, com reflexos no lucro real. Em continuação, diz não ter sido afetado o resultado da correção monetária, porquantoncs mapas de atualização monetária a parcela de Lucros Acumulados foi considerada corretamente, excluindo-se da mesma as respectivas par SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-001.059/83-60 06. Acórdão n9 101-75.298 celas da Provisão para o Imposto de Renda, daí não se justificar a tributação feita, nem a decisão de primeira instãncia. Ao serem examinados os argumentos da defesa foi dito,1 a fls. 419, na informação fiscal: - que os mapas de correção monetária apresentados pela empresa mostram, claramente, que a parcela de lucros acumulados ou reserva de lucros corri- gida em junho de 1980 é a mesma obtida em junho de 1979, depois de uma provisão para imposto de renda insuficiente; - que, em junho de 1979, a maior parte dos lucros acumulados foi transferida para a conta capital e corrigida nessa conta; - que não houve, assim,acerto algum como diz a de_ fesa. Com base nessa informação fiscal, a autoridade recor rida expôs, em seu ato, a fls. 424, que ao constituir a menor a Pro- visão para o Imposto de Renda, a interessada acresceu com parcela in- devida aos lucros acumulados e, em conseqüência, onerou a despesa de correção monetária do exercício seguinte. 39-Excesso de remuneração de dirigente: Diz a defesa não ser procedente a tributação da im- portãncia de Cr$ 226.500,00, considerada como excesso de remuneração atribuído ao dirigente Kamal Martin Munauer, porque ela não se refe- re ã retirada "pro labore", mas sim decorrer de pagamento de Cr$... 359.996,00 por serviços prestados de contador da empresa, acrescen- tando que "excluído esse valor da remuneração paga à diretoria, veri_ fica a inexistência de qualquer excesso de retirada, pelo que a tri- butação e indevida." A afirmação da defesa acha-se contraditada na inform SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-001.059/83-60 07. Acórdão n9 101-75.298 ção fiscal a fls. 420, ao pôr em relevo: - que Kamal Martin Munauer é diretor secretário da empresa, nomeado pela Assembléia Geral Extraor- dinária de 31/05/1976, omfbrme Ata a fls. 104; - que, na conformidade do art. 179, e seus pará- grafos, do RIR/75 (art. 236, e §§, do RIR/80) a despesa operacional relativa ã remuneraçãocbs sócios, administradores ou diretores das socie- dades, além de ter de respeitar os limites indi vidual ou colegial, não poderá ser superior a 30% do lucro real, antes de ser feita a dedução dessas despesas de remuneração; - que o Parecer Normativo CST n9 48, de 31/01/ 72 esclarece que, se o sóbio„ administrador ou dire- tor for empregado da empresa, serão computados, para o cálculo do excesso de remuneração, os rendimentos auferidos seja a título de remunera ção como dirigente, seja como retribuição do trabalho assalariado e, destarte,a importãncia de Cr$ 359.996,00 paga a Kamal Martin Munau- er, pelos serviços de contador, se computou para apuração do excesso de remuneração. 49 - Despesas indedutíveis, por corresponderem ao exercício de 1970, com o pagamento de ICM, juros, correção monetária e multa: A &iNsa nada argumentou, especificamente, contra es- te item da autuação,oque foi admitido pelo ato -corrido como concor dãncia do crédito tributário correspondente.4, it É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-001.059/83-60 08. AcOrdão n9 101-75.298 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A recorrente consignou, no passivo do balanço encer- rado em 30/06/1977, como obrigaçOes a pagar ãs empresas Brasutil S.A e Lojas de Brasília S.A, o saldo de Cr$ 1.639.871,00 sob "Contas Cor_ rentes Credoras" (fls. 10). O fisco sentiu necessidade de que a efetividade de tais obrigaçOes fosse comprovada e destarte quis que se demonstrasse a realidade dos créditos dessas duas sociedades interligadas e per- tencentes ao mesmo grupo da recorrente. Para isto, intimou esta, por duas vezes, a fazê-lo, inclusive a que apresentasse os livros Diá- rios daquelas duas sociedades, dado o mesmo índice de 99% das açOes de capital, que os acionistas majoritários, Edmond Baracat ejosé. Ba-I racat, detém de qualquer das empresas do grupo. Alegando que as empresas Brasutil S.A e Lojas de Bra- silia S.A estavam paralisadas desde 1974, os livros Diários não fo- ram apresentados, sob o argumento de ignorar-se o seu paradeiro, oca sião em que a recorrente salientou a possibilidade de comprovarem-se os citados créditos através de levantamentos do prOprio Diário da sua escrituração (fls. 06). , 1 i Estaa razão de haver o procedimento fiscal considera- do passivo não comprovado o mencionado valor e, portanto, exigível fictício. Trata-se de questão essencialmente objetiva essa em que se deve comprovar a realidade das obrigaçOes a pagar, constantes das exigibilidades inscritas no passivo do balanço. . Assim, obrigaçOes a pagar, cuja realidade não se com_ prova, consubstanciam, sob o ângulo fiscal, a materialização de exi _ gível ou passivo fictício, a respeito do qual entendimento ó o de que sob ele se acoberta omissão de receita* / - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-001.059/83-60 09. Acõrdão n9 101-75.298 Caracterizando-se as exigibilidades ficticias pela manutenção, no passivo, ou de obrigações já pagas, ou de obrigações irreais para ilusoriamente dar impressão de entrada de valores em caixa, ou, ainda, de obrigações que surjam subitamente sem qualquer explicação, necessário se torna saber em que exercício ocorreu alguma dessas condições, para determinar-se o momento em que se deu a omis- são da receita. Se assim e, há de cogitar-se o instante quando as o- brigações foram pagas e delas não se fez baixa, ou o momento quando houve a ilusOria entrada de valores no caixa, ou a ocasião quando as obrigações apareceram inopinadamente, para proceder-se à tributação no competente exercício em que ocorra qualquer desses fatos caracte- 1 rizadores de omissão de receita. O procedimento fiscal não apontou que, no período so cial de julho de 1976 a junho de 1977, exercício financeiro de 1978, a recorrente tenha pago alguma obrigação e tenha deixado, em aberto, a baixa da divida. Também não apontou que, no citado período social, a empresa tenha creia:ado valores por entradas fictícias de caixa ou que, repentinamente, fizera registro contábil de obrigações inexpli- cáveis. Ao contrário, a prova dos autos revela que o saldo de Cr$ 1.639.871,00 e remanência de exercícios anteriores a 1978, ou me_ lhor, do período social de julho de 1976 a junho de 1977. No perlo do social imediatamente anterior, isto e, de julho de 1975 a junho de 1976, o saldo era de Cr$ 1.789.871,00 (fls. 10). Deste saldo bai_ xaram-se, em 02/08/1976, as importâncias de cr$ 50.000,00 e Cr$ 100.000,00, respectivamente nas contas credoras da Brasutil S.A e Lo jas de Brasília S_.A. (fls. 412), quando, então, ele se reduziu a Cr$ 1.639.871,00, por isso é ele tido por uma perduração que se refletiu através dos anos, de acordo com o levantamento contábil de fls. 109/ 123, realizado desde os idos de 1968. Não se pode, portanto, atri- buí-loao exercício de 1978, por absoluta falta de ocorrência, no pe riodo de julho de 1976 a junho de 1977, de quaisquer daquelas cir- cunstâncias determinantes das wdgibilidades fictícias, provenientes ou do pagamento de dívidas que não recebam baixa ou do aparecimento de obrigações incomprovadas, uma vez que os únicos fatos registrados, ff // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-001.059/83-60 10. Acórdão n9 101-75.298 citado período, se referem a baixa por conta dos dois pagamentos e- fetuados, embora não se questione, frente ao mencionado levantamento contábil de fls. 109/123, a convicção do autuante e da autoridade jul, gadora de primeiro grau de que tenha havido omissão de receita por' passivo fictício em exercício outro, mas não no autuado. E tribu- tar-se a receita omitida por ocorrência de passivo fictício em exer cicio anterior ao de 1978, frente à data de 28/02/1983 da lavratura do Auto de Infração, estar-se-ia, em realidade, desconhecendo o ins- tituto da decadência do direito de lançar. ação fiscal faltou, apenas, cri-teria em determinar o exercício ao qual competiria a omissão da receitaperexigibilidades' fictícias, provavelmente pela impossibilidade de proceder-se a Lan- çamento do credito tributário em exercício anterior ao de 1978, não se justificando, pois, deslocarem-se para estes fatos antes ocorri- dos. Se o fisco não procedeu, antes, à fiscalização da recorrente ,1 infelicidade a dele, porque o direito não protege o seu retardamento, diante do instituto da decadência. Com o advento do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/1977, a legislação do imposto de renda se ajustou às disposições da Lei n9 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades por Ações). Esta Lei, em seu artigo 189, estabeleceu que do resultado do exercício deveria ser deduzida provisão para imposto de renda. Se a provisão para imposto de renda deixa de ser formada, ou se á formada com insuficiência, o saldo da conta de lucros se majora de importância igual àquela que ficou por consignar-se à mencionada provisão: Com semelhante procedi mento, ao se efetuarem, no exercício seguinte, os cálculos da corre- ção monetária do balanço, colhe-se, no ajuste monetário da conta de lucros acumulados, grupo do Património Liquido, um valor impropria- mente majorado, e, em conseqüência, aumenta-se, como não devia ser , o debito da conta de correção monetária, com imediata .repercussão na apuração de um lucro real a menos, por subtração de valor maior correspondente ao exato acréscimo monetário indevido daquele débito. Nos balanços encerrados em junho de 1978 e junho de 1979, exercícios de 1979 e 1980, a recorrente constituiu, respectiva mente com insuficiência de Cr$ 483.839,00 e Cr$ 478.046,00 a provi , /11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-001.059/83-60 11. Acórdão n9 101-75.298 são para imposto de renda, vindo dar, na conformidade dos cálculos demonstrados a fls. 60 verso e 61, e reproduzidos no relatório prece dente, excesso de débito de correção monetária de Cr$ 190.536,00, e Cr$ 264.120,00, nos exercícios seguintes, ou seja, 1980 e 1981. Procede a ação fiscal, uma vez que nos mapas de cor- reção monetária à -parcela de lucros acumulados nenhum acerto se fez de exclusão das respectivas diferenças da provisão para o imposto de renda, como alega a defesa. A legislação fiscal de regência estabelece limite de remuneração de dirigentes da pessoa jurídica, no qual há de confi- nar-se a retribuição por serviços prestados. O vaior que superar di- to limite é tributável. A interpretação de norma fiscal, principalmente no que concerne à exclusão de importâncias da incidência tributária, há de ser feita em obediência aos exatos termos do dispositivo legal , permissOrio da dedução. Quer a signatária do recurso que a importância de Cr$ 359.996,00, paga ao diretor secretário, Kamal Martin Munauer, a título de serviços prestados como contador da empresa, além da de ho_ norários de dirigente, não participe da formação do excesso de remu- neração. O dispositivo regulamentar, que disciplina a remune- ração dos dirigentes da pessoa jurídica, não especifica a natureza dos serviços que eles devem prestar, de forma que nada impede que o dirigente preste, à empresa que dirige, serviços das mais variadas espécies. Impede, porem, que se lhe atribua mais de uma remuneração. Não importam as funções que o dirigente exerça na em_ presa. Desde que seja dirigente, as remunerações mensais, que receba pelas funções exercidas, não hão de ter dupla designação. Por isso, tratando-se de diretor, as funções decorrentes desse cargo absorvem as de contador, que porventura tenha ele na mesma empresa. Vige, na 1 espécie, o princípio de que a amplitude das atribuições do direto ,2 ,0 , .," SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-001.059/83-60 12. Acórdão n9 101-75.298 porque pode o mais, faz desaparecer a figura do contador, que pode o menos. Com efeito, os diretores, porque dirigem a sociedade ou pessoa jurídica, praticam atos de administração e nestes se in- cluem todos e quaisquer serviços necessários ao desempenho empresarial escusado dizer, mesmo os atinentes aos de contador. Assim, a retribuição por serviços de contador pode-- ria até ter sido glosada por inteiro, sem necessidade de somar-se à outra, atribuída especificamente como honorário de diretor, uma vez' que a legislação fiscal, ao se referir à remuneração de sócios, dire tores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, não dá a entender que ao beneficiado se conceda mais de uma remuneração, por- que desempenhe, na direção da empresa, vários cargos administrati- vos. Ante o exposto e considerando que nenhum argumento foi oposto ao item da autuação referente ao encargo tributário de 197D, reputado como despesas indedutiveis, o relator vota no sentido! de conceder-se provimento parcial ao reárso, retirando-se da trio - tação a importância de ij 1.639.q71, no exercício de 1978 #ri=. d ES — RELATOR.

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Numero do processo: 10735.001089/91-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84782
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:43:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:43:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:43:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:43:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:43:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:43:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:43:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:43:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:43:25Z; created: 2009-07-07T18:43:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:43:25Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:43:25Z | Conteúdo => _ - . . -¥1n"';4- 4WW'` t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10735/001.089/91-47 MFCT Sessão del6 de fevereiro de 19 91 ACORDÃO N9 1.01-84.782 Recurso n9: 73.534 - IRPF - EXS: DE 1989 e 1990 1 Recorrente: IVAN JACINTO CHAVES Recorrida: DRF em NOVA IGUAÇU - RJ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Mantida a tributa çao constante do processo principal - IRPJ -7 por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente - IRPF. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN JACINTO CHAVES. 1 i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. ' --la e.s Sessões-DF., em 16 de fevereiro de 1993 1 %. ,17:01111Vr„)10,000,1offlp A - PRESIDENTE , [ ilC y AL 411,0 - RELATOR I 1 .diOr nweer 1 VISTO EM • f' , 0 em' ib ,N. ' IRA DE Á- í . fS - PROCURADOR DA FAZENDA I SESSÃO DE: 9 (,) Ap lo0Q NACIONAL 1 h. kj. ri ,),..b,) 1 Participaram, ainda, eo presente julgamento, os seguintes Conse- 1 neiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN - DA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. Vi i I 1 DAMEFP/DF- SECOS N 064/90 J.N. 1 ''•-•4, irizo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10735/001.089/91-47 RECURSO N9 : 73.534 ACORDO N2 : 101-84.782 RECORRENTE: IVAN JACINTO CHAVES RELATÓRIO_ Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao(s) anos de 1989 e 90, verbis: "Reflexo do Auto de Infraçao - Imposto deRen da Pessoa Jurídica lavrado contra a empresa DI.gi TRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA ÓRGÃOS LTDA em fun-/ ção do arbitramento de seus resultados, detalha dos na cópia anexa(processon9 10735/000.714/91-24)T Tendo em vista que o lucro apurado por arbi tramento é considerado automaticamente distri- buído aos sócios na proporção da sub-participa- ção no Capital e, como a participação do contri buinte no Capital é de 5%, temos: EXERCÍCIO: 89 ANO-BASE: 88 1. LUCRO ARBITRADO: Cz$ 66.533.872 2. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO(3N1X ITEM 1):19.960.161 3. VALOR TRIBUTÃVEL (1-2): 46.573.710 4. PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE 5%: 2.328.685 5. LUCRO JÃ OFERECIDO A TRIBUTAÇÃO (CED.F) 6. VALOR INCLUÍDO "EX-OFFICIO" NACED. F 2.322.685 EXERCÍCIO: 90 ANO-BASE: 89 1. LUCRO ARBITRADO: NCz$ 1.254.591 2. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO (30% DO =41): 376.377 3. VALOR TRIBUTÁVEL (1-2): 878.213 4. PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE: 5%: 43.910 5. LUCRO JÁ OFERECIDO Ã TRIBUTAÇÃO (CED. F) k r^ O''6 VALOR INCLUÍDO "EX OFICIO" NA CED. F: 43.910 N, DAPAEFP/DF- SECOS N9 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.089/91-47 2. Acórdão n9 101-84.782 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 34, inc. I, 35, 403 combinado com os arti- gos 89 e 91 todos do RIR/80, aprovado pelo Decre- to n9 85.450/80, e artigos 19 e 49 e 25 da Lei n9 7.713/88." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 43 com referência a apresentada no processo matriz de número .... 10735/000.714/91-24. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter em parte o lançamento: "CONSIDERANDO que aplica-se a exigência refle- Ra o mesmo tratamento dispensado ao lançamento ma- triz, emrazão de sua íntima relação de causae efei to; CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, conforme decisão inserida neste processo as fls. 53 a 56; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta; JULGO a ação fiscal em causa igualmente PROCE DENTE EM PARTE, excluindo da base de cálculo exigência a importância de NCz$ 43.910, relativaao exercício de 1990, mantendo a autuação sobre a par te restante. Em decorrência, retifico a exigência do imposto consignada no Auto de Infração em causa para os seguintes valores: Cr$ 28.009,88, valor original, com a multa de 50%, para Cr$ 14.004,99, sujeito aos acréscimos legais cabíveis, calculados à época do recolhimento." A fls. 60 se vê o recurso voluntário, repe de forma geral, a impugnação. É o relatório. ;97 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/001.089/91-47 3. Acórdão n9 101-84.782 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re curso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-84.706. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Cã- mara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego pro vimento ao recurso. É o meu voto. 111› Brasili.-DF - • e- evereiro de 1993 Âí. • CELSO V ' DT TOSA - RELATOR 1) Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001930/92-36
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
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Numero da decisão: 101-87245
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Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA(SP) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Deixando a decisão de 12 grau de apreciar relevante argumen- to expendido em sua defesa pelo contribuinte ou indeferido a peri cia cuja realização implicaria no rumo da decisão a ser dada, deve ela ser anulada para outra seja proferida em boa e devida forma. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por KIUTI - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nu- lidade da decisão de 12 grau, por cerceamento do direito de defe- sa, nos termos do voto do relator. ell's Se sbes, em 18 de outubro de 1994 0( -- - Presidente/ KAZ Kr S- IBARA ifÁ01 - Relator LUI FERNANDO 1-p j, IR DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM SESSAO DE: .. NOV11 N 199 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin- tes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GANÇALVES e SEBASTIAO RO DRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.001930/92-38 RECURSO N2: 106.544 ACORDO N2: 101-87.245 RECORRENTE: KIUTI - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATORI O A empresa KIUTI - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LT- DA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 45.377.700/0001-70, inconformada com a decisão de 12 grau profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba(SP), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração de fls. 01 e seus anexos através do qual foram apuradas irregularidades come- tidas pelo contribuinte e a seguir descritas: COMISSOES SOBRE VENDAS - apropriação indevida como des- pesa do exercício, de valores relativos a crédito de representan- tes vendedores, cuja despesa está condicionada à ocorrência de evento futuro, qual seja, a liquidação das vendas realizadas, com infração do artigo 191, parágrafo 12 do RIR/80 e PN/CST n2 7/76: EXERCICIO DE 1988 Cz$ 18.585.829100 EXERCICIO DE 1989 Cz$ 115.670.495,00 EXERCICIO DE 1990 NCz$ 1.690.392,74 EXPORTAÇA0 INCENTIVADA - Parcelas excluidas do lucro real do exercício, oriundas do lucro da exportação incentivada, correspondente à vendas destinadas à exportação, em moeda nacio- nal, com infração do artigo 290, combinado com 387 1 inciso II, do RIR/80 e artigos 12 e 22 do Decreto-lei n2 1.894181: EXERCICIO DE 1988 Cz$ 1.024.085,00 r EXERCICIO DE 1989 Cz$ 32.462.865100 EXERCICIO DE 1990 Cz$ 425.599100 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.001930/92-36 Acórdão n2 101-87.245 „ ,„ „ SALDO CREDOR DE CAIXA - apurado em razão da exclusão de „,„ Caixa em 31112/87, do valor correspondente à quantia do cheque n2 1 i 018, do Banco Real S.A., lançado à débito na conta CAIXA da em- presa, mas sacado através do sistema de compensação bancária, com infração dos artigos 180, 157, parágrafo 12 e 387, inciso II do , RIR/80, conforme segue: i 1 EXERCICIO DE 1988 Saldo de Caixa em 31/12/87 Cr$ 3.373,00 - valor do cheque 018 Cz$ 1.450.000,00 SALDO CREDOR DE CAIXA Cz$ 1.446.627,00 Na fase de impugnação, a autuada conformou-se com as exig -èncias relacionadas com incentivos à exportação de manufatu- rados dos exercício de 1989 e 1990 e procedeu ao recolhimento do crédito tributário questionado, conforme DARF. de fl. 254. Na impugnação de fls. 96/120, a autuada teceu longas consideraçbes sobre a impropriedade da exigência fiscal relativa- mente aos tr'ês tópicos do Auto de Infração, além de suscitar a preliminar de nulidade do lançamento pelo fato de o Auto de In- fração não esclarecer a irregularidade cometida pela empresa. Quanto ao primeiro tópico argumentou que, contrariamen- te do que afirma a autoridade lançadora, as comissbes sobre as vendas são creditadas ao final de cada m'ês, em nome do represen- „! tante comercial e na hipótese de cancelamento de vendas ou não recebimento dos valores correspondentes às vendas, as comissbes são estornadas na contabilidade. Desta forma, entende a autuada que inocorre a condição suspensiva a que se refere o Parecer Normativo CST n2 07176 e, como consequ'éncia, não procede a autuação. , Para comprovar a assertiva e te do em vista a quantida- de de documentos que devem ser manuseado/. solicita seja realiza- da perícia na contabilidade da autuada '. 1 il , . ' i • I , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10820.001930/92-36 Acórdão n2 101-87.245 Além disso, traz aos autos argumentos substanciais, in- 11clusive doutrina predominante sobre a possibilidade ou a necessi- dade de apropriação das despesas de comissbes sobre as vendas no mesmo exercício em que é apropriada a receita, sob pena de à con- trario senso, de a receita de venda ser postergada para o exerci- cio em que a despesa de comissão é apropriada na contabilidade. Sobre o incentivo a exportação de manufaturadós, a au- tuada impugnou a exigência de crédito tributário correspondente ao exercício de 1988, por entender que a isenção teria sido revo- gado sómente para o exercício de 1989 e que até o exercício de 1988, inclusive, a receita correspondente a exportação de manufa turados, mesmo exportado em moeda brasileira, teria direito à isenção, de conformidade com o que dispbe o Decreto-lei n2 . 1.248/72. Finalmente, no tocante a alegado saldo credor da conta i Caixa, esclarece que a empresa emitiu o cheque n2 018 do Banco Real SIA e como existe um posto do Banco Bradesco S/A nas depen- d@ncias da sede da impugnante, o referido estabelecimento bancá rio descontou o cheque e o dinheiro entrou na conta Caixa e ao 1 ,' fina/ do mesmo dia, a ag'ència do Bradesco compensou o cheque no 1 Sistema Nacional de Compensação. A autuada reconhece que não há como provar estas alega- çbes visto que o estabelecimento bancário recusa a dar declaração ., por escrito mas reafirma que foi o que aconteceu. Solicita, ainda, seja procedida diligência junto a 1 Ag'è-ncia do Bradesco para confirmar os fatos narrados pela impug- 1 nante, relativamente ao saque do cheque n2 018 do Banco Real S.A. IA Na decisão de 12 grau, a autoridade monocrática indefe- II U riu a rea ização de perícia e/ou dili(Oncias por entender que se- riam d necessárias e confirmou a exigência fiscal, na sua tota- lidade. : 2d( ,"1 !ni ' i , 1 i i 1 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.001930/92-36 Acórdão n2 101-87.245 No recurso voluntário de fls. 275/290, a recorrente reitera todos os argumentos expendidos na impugnação, inclusive a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, ainda, acrescentan- do a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de ampla defesa, especialmente porque não deferiu a perícia e nem examinou todas as razhes expostas pela autuada, es- pecialmente sobre a contabilização das comissefes, a crédito dos representantes comerciais, ao fim de cada mês., ou seja, porque a autoridade julgadora de 12 grau, não enfrentou os argumentos re- lacionados com a verdade material. Argumentou, ainda, a impossibilidade de cobrança da TRD Taxa Referencial Diária acumulada e incidente sobre o período compreendido entre 12 de fevereiro a 31 de julho de 1991 vez que os juros moratórias de 17. ao mê's regidos pelo artigo 22, parágra- fo único, do Decreto-lei n2 1.736/79, do artigo 12, inciso I, do Decreto-lei n2 2.471/88 e artigo 74 da Lei n2 7.799/87 não foi modificado e, em reforço a sua tese, cita o Acórdão n2 201-68.884/93, da Egrégia rimeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. ,n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.001930/92-36 Acórdão n2 101-87.245 1 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator , O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade. E n A preliminar de nulidade do lançamento pela falta de clareza do Auto de Infração não prospera porquanto a autuada não só entendeu as imputaçbes que lhe eram dirigidas como conseguiu produzir uma obra prima de impugnação com riqueza de detalhes atacando de forma eficiente a acusação fiscal. Entretanto, a segunda preliminar de nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, tem procedncia. De fato, na impunnação a autuada produziu um substan- cial arrazoado demonstrando que as comissbes sobre vendas eram [ [ creditadas nas respectivas contas dos representantes comerciais e 1' que, ainda, no caso de o vendedor perder o direito sobre as refe- 1 ridas comissões de vendas, os valores creditados eram estornados. i Argumentou, também que os contratos denominados CONTRA- TO DE REPRESENTAÇRO COMERCIAL AUTONOMA SEM VINCULO EMPREGATICIP anexados às fls. 17/46 dizem respeito ao penado-base de 1992 visto que foram assinados no dia 12 de janeiro de 1922 e que nos periodos-bases autuados (1987 a 1989) inexistiam qualquer contra- to entre a autuada e os representantes comerciais. As cópias dos Balanços Gerais anexadas pela autoridade lançadora, às fls. 65, 68, 76, bem como o demonstrativo de fl. 75, confirmam que as comissbes eram creditadas em nome do repre- sentante comercial porquanto os Balanços registram sob o título: 1 "CRÉDITOS DE REPRESENTANTES COMERCIAIS". ' 11 1 Nestas condiçbes, entendo que a decisão recorrida não examinou as razbes expostas pela impugnante, na sua integralidade 1 e nem enfrentou a verdade material contida nos autos, fato que Ir' I 1, .-- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.001930/92-36 Acórdão n2 101-87.245 acarreta, sem sombra de dúvida, preterição ou cerceamento do di- reito de ampla defesa. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa, impbe a decretação da nulidade da decisão de 12 grau para que outra se- ja proferida em boa e devida forma, após a realização de perícia elou diligência requerida, para esclarecimento da verdade mate rial. II A jurisprudência administrativa consagra este entendi- P ill mento conforme os seguintes Acórdãos: 1 i "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - DECISA0 DE PRIMEIRO GRAU - A inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo contri- buinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto, acarreta cerceamento do di- reito de defesa do impugnante (Ac. CSRF/01-1.099/90)." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - 1 DECISA0 QUE DEIXA DE APRECIAR FUNDAMENTO EX- PENDIDO PELO SUJEITO PASSIVO - Deixando a de- . cisão de apreciar relevante argumento expen dido em sua defesa pelo contribuinte, deve I, ela ser anulada para que outra seja proferida U em boa e devida forma (Ac. CSRF/01-0.836188)" I L De todo o exposto, voto no sentido de acolher a preli- 11ii ilminar de nulidade da decisão de 12 grau, por preterição do direi.... to de defesa. h , 11 Brasilia(DF) 8 de outubro de 1994 l' : .411 ,Ak..trEtrr„.„ KAZ --;I SHI --- Relatar .44 '11) , i,, 1 1,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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