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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549639 #
Numero do processo: 15504.015595/2008-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FALTA DE OBJETO. Não se conhece de Recurso Especial que visa reverter a declaração de decadência, quando o crédito tributário objeto do apelo foi exonerado quando do exame do mérito, excluindo-se da exigência o respectivo levantamento.
Numero da decisão: 9202-004.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­004.482  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PAF ­ RECURSO ESPECIAL ­ CONHECIMENTO ­ PRESSUPOSTOS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO. FALTA DE OBJETO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  que  visa  reverter  a  declaração  de  decadência, quando o crédito tributário objeto do apelo foi exonerado quando  do exame do mérito, excluindo­se da exigência o respectivo levantamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 55 95 /2 00 8- 60 Fl. 324DF CARF MF     2 Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal visando a exigência das  contribuições patronais para a Seguridade Social, incluindo aquela destinada ao financiamento  dos benefícios  acidentários. Conforme o Relatório Fiscal de  fls.  27  a 33, o  sujeito passivo  é  uma autarquia  estadual  com autonomia  administrativa  e  financeira,  personalidade  jurídica de  direito público, prazo de duração indeterminado e sede e foro na Capital do Estado. Os fatos  geradores  foram  as  remunerações  pagas  pelos  serviços  prestados  ao  sujeito  passivo  por  segurados empregados vinculadas a Cargo em Comissão de Recrutamento Amplo e de Função  Pública  da  Loteria  do Estado  de Minas Gerais. A  apuração  do  crédito  tomou  como  base  os  seguintes itens (levantamentos):  a) FFP – Folha de Pagamento Função Pública;  b) FPD – Folha de Pagamento Diretoria; e  c) FRA – Folha de Pagamento Recrutamento Amplo.  A autuação abrange as competências de 01/05/2003 a 31/12/2004. A ciência  do lançamento ocorreu em 04/09/2008 (fls. 41).  Em  sessão  plenária  de  22/11/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.803 (fls. 276 a 285), assim ementado:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004  PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO.APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se  antecipação  de  recolhimento,  deve­se  aferir  o  prazo decadencial pela regra constante do § 4.º do art. 150 do  CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004  PARCELAMENTO  DE  PARTE  DO  DÉBITO  DESISTÊNCIA  PARCIAL DO RECURSO  O pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte equivale  à desistência do recurso na parte que foi objeto da confissão.  ACORDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELA UNIÃO DE  FILIAÇÃO  DE  SERVIDORES  PÚBLICOS  A  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  IMPROCEDÊNCIA  DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS.  Tendo  a  União  reconhecido  que  os  servidores  estaduais  efetivados  após  a  Emenda  Constitucional  n.º  20/1998  são  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  RPPS,  deixam de  ser  exigíveis  as  contribuições  para  o Regime Geral,  incidentes sobre a remuneração desses servidores.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 15504.015595/2008­60  Acórdão n.º 9202­004.482  CSRF­T2  Fl. 319          3 “ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  08/2003.  Vencida  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  que  votou  por  rejeitar  a  argüição  de  decadência.  II)  por  unanimidade  de  votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir  o levantamento FPP Folha de Pagamento Função Pública.”  O acórdão foi assim fundamentado:  "Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  embora  não  haja  relatórios discriminando as guias de recolhimento apresentadas  ou  o  abatimento  de  créditos  do  contribuinte  no Discriminativo  Analítico  do  Débito,  os  autos  levam­me  a  concluir  que  havia  guias de recolhimento para o período, uma vez que o Termo de  Encerramento da Ação Fiscal ­ TEAF, fl. 26, traz a informação  de  que  foram  analisadas  guias  de  recolhimento  durante  a  auditoria.  Assim, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo  que deva ser aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a  contagem  do  prazo  de  decadência,  mesmo  verificando  que  o  sujeito  passivo  não  reconheceu  a  incidência  de  contribuições  sobre as bases de cálculo apuradas.  Esse  posicionamento  conduz  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  até  08/2003,  haja  vista que a cientificação do lançamento ocorreu em 05/09/2008."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  04/12/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 286). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria 30 dias após a referida  data,  em  03/01/2013.  Em  13/12/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  287  a  297  (Despacho de Encaminhamento de fls. 298), com fundamento no art. 67, do RICARF, visando  rediscutir a decadência.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 286/20132, de 25/03/2013 (fls. 300 a 302).   Intimada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento, a Contribuinte quedou­se silente (fls. 316).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O  apelo  visa  rediscutir  a  decadência.  Fl. 326DF CARF MF     4 Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  exigindo  as  contribuições patronais para a Seguridade Social, incluindo aquela destinada ao financiamento  dos benefícios  acidentários. Conforme o Relatório Fiscal de  fls.  27  a 33, o  sujeito passivo  é  uma autarquia  estadual  com autonomia  administrativa  e  financeira,  personalidade  jurídica de  direito público, prazo de duração indeterminado e sede e foro na Capital do Estado. Os fatos  geradores  foram  as  remunerações  pagas  pelos  serviços  prestados  ao  sujeito  passivo  por  segurados empregados vinculadas a Cargo em Comissão de Recrutamento Amplo e de Função  Pública  da  Loteria  do Estado  de Minas Gerais. A  apuração  do  crédito  tomou  como  base  os  seguintes itens (levantamentos):  a) FFP – Folha de Pagamento Função Pública ­ 05/2003 a 10/2003;  b) FPD – Folha de Pagamento Diretoria ­ 05/2003 a 13/2004 ­ parcelado; e  c) FRA – Folha de Pagamento Recrutamento Amplo ­ 05/2003 a 13/2004 ­  parcelado.  Conforme consta do acórdão recorrido, o único levantamento não parcelado  foi  o  FFP  –  Folha  de  Pagamento  Função  Pública,  ao  qual  foi  dado  provimento  no  mérito.  Confira­se:  "Da incidência do acordo judicial sobre o mérito da causa  Nos termos da resposta à diligência as contribuições incidentes  sobre  a  remuneração  da  Diretoria  (levantamento  FPD)  e  dos  demais  servidores  incluídos  no  levantamento  FRA  –  Folha  de  Pagamento  Recrutamento  Amplo,  foram  incluídas  no  acordo  judicial  firmado  entre  a  União  e  o  Estado  de Minas  Gerais  e  parceladas nos termos da Lei n.º 11.941/2009.  Houve,  portanto,  renúncia  do  sujeito  passivo  em  discutir  o  mérito  da  contenda  quanto  a  essas  contribuições,  conforme  prescreve o § 2.º do Regimento Interno do Carf, aprovado pela  Portaria MF n.º 256/2009, verbis:  (...)  Permaneceriam  em  discussão  apenas  as  contribuições  apuradas no levantamento FFP – Folha de Pagamento Função  Pública. As quais podem ser visualizadas na planilha de fl. 265,  onde não está incluído no débito apurado para parcelamento o  valor de R$ 6.673,19 (seis mil, seiscentos e setenta e três reais e  dezenove  centavos),  que  corresponde  exatamente  ao  valor  originário lançado menos o valor confessado objeto do acordo.  Todavia, verifica­se que a União reconheceu a inexistência de  vinculação  dos  servidores  efetivados  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social RGPS.  (...)  Como  se  vê,  diante  do  que  foi  acordado,  essa  parte  do  lançamento  perdeu  a  litigiosidade,  devendo  as  contribuições  decorrentes  do  levantamento  FFP  serem  expurgadas  do  AI,  uma vez que a própria União reconheceu que os  servidores ali  abrangidos não se vinculam ao RGPS." (grifei)  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 15504.015595/2008­60  Acórdão n.º 9202­004.482  CSRF­T2  Fl. 320          5 Assim,  o  presente  apelo  perdeu  o  objeto,  já  que  a  eventual  reversão  da  decadência, requerida pela Fazenda Nacional, não redundaria na cobrança do respectivo crédito  tributário, que foi considerado inexigível.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, por falta de objeto.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                  Fl. 328DF CARF MF

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6492918 #
Numero do processo: 10580.000370/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, ART. 173, INCISO I, DO Código Tributário Nacional.O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 08, em julgamento proferido na data de 12/06/2008, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no artigo 150 do CTN. Assim, correta a decisão de primeira instância que entendeu pela decadência relativamente às competências de 01/1997 a 11/2002. ALIMENTAC¸A~O IN NATURA. O Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não interpor recursos e a desistir dos recursos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração da não incidência das contribuições sobre o auxilio alimentação pago in natura. AUXI´LIO­CRECHE. O Ato Declaratório no 11/2008 autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não interpor recursos e a desistir dos recursos ja´ interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio­creche, recebido pelos empregados e pago ate´ a idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores. SALA´RIO­FAMI´LIA. NA~O APRESENTAC¸A~O DE DOCUMENTOS. Quanto ao pagamento de salário-família, que foram consideradas como parcelas integrantes do salário contribuição, devem-se verificar os artigos 67 e 68 da Lei nº 8.213, de 1991 e artigos 84 e 89 do Regulamento da Previdência Social. Diante da comprovação parcial da regularidade do pagamento do salário-família, se exclui os respectivos valores do levantamento previdenciário, abatendo-se da base de cálculo das contribuições lançadas no cálculo do BPI. Correto manter a procedência parcial das contribuições lançadas no levantamento BPI. Levantamentos CID e CDN. No tocante aos pagamentos trazidos aos autos devem, de fato, ser decotados da autuação, à vista de que se referem a retribuição não albergada pela incidência da contribuição previdenciária. As pessoas físicas identificadas no v. acórdão recorrido (levantamentos CDN, CIN e CIR) não prestaram serviços à Recorrida e os pagamentos foram comprovadamente motivados por outras relações jurídicas. O contribuinte deve ser exonerado também dessa parcela do crédito previdenciário, não merecendo reparo o venerando acórdão recorrido, pois claro e preciso em sua análise do caso a caso. Levantamento DAL. No que toca ao levantamento DAL, na guia relativa à competência 12/2003, constatou-se que o valor de R$ 80,58 constava no campo 9 (outras entidades) quando deveria constar no campo 10 (ATM/MULTA e JUROS). De acordo com o despacho de fls. 17.629, o erro foi corrigido. Na GPS relativa à competência 03/2005 foi recolhida em 30/09/2005, constatado o erro no preenchimento da guia, o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos. Corrigiu-se, então, a guia, mantendo-se o código de pagamento, colocando-se R$ 2.815,57 no campo 6 (INSS) e R$ 514,12 no campo 10 - ATM/MULTA e Juros. Após a correção, é possível afirmar que os acréscimos legais foram corretamente recolhidos pelo recorrido, de modo que a improcedência dos valores lançados no levantamento DAL na competência 03/2007 (na qual ocorreu o pagamento em atraso), deve ser mantido. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-004.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, ART. 173, INCISO I, DO Código Tributário Nacional.O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 08, em julgamento proferido na data de 12/06/2008, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no artigo 150 do CTN. Assim, correta a decisão de primeira instância que entendeu pela decadência relativamente às competências de 01/1997 a 11/2002. ALIMENTAC¸A~O IN NATURA. O Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não interpor recursos e a desistir dos recursos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração da não incidência das contribuições sobre o auxilio alimentação pago in natura. AUXI´LIO­CRECHE. O Ato Declaratório no 11/2008 autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não interpor recursos e a desistir dos recursos ja´ interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio­creche, recebido pelos empregados e pago ate´ a idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores. SALA´RIO­FAMI´LIA. NA~O APRESENTAC¸A~O DE DOCUMENTOS. Quanto ao pagamento de salário-família, que foram consideradas como parcelas integrantes do salário contribuição, devem-se verificar os artigos 67 e 68 da Lei nº 8.213, de 1991 e artigos 84 e 89 do Regulamento da Previdência Social. Diante da comprovação parcial da regularidade do pagamento do salário-família, se exclui os respectivos valores do levantamento previdenciário, abatendo-se da base de cálculo das contribuições lançadas no cálculo do BPI. Correto manter a procedência parcial das contribuições lançadas no levantamento BPI. Levantamentos CID e CDN. No tocante aos pagamentos trazidos aos autos devem, de fato, ser decotados da autuação, à vista de que se referem a retribuição não albergada pela incidência da contribuição previdenciária. As pessoas físicas identificadas no v. acórdão recorrido (levantamentos CDN, CIN e CIR) não prestaram serviços à Recorrida e os pagamentos foram comprovadamente motivados por outras relações jurídicas. O contribuinte deve ser exonerado também dessa parcela do crédito previdenciário, não merecendo reparo o venerando acórdão recorrido, pois claro e preciso em sua análise do caso a caso. Levantamento DAL. No que toca ao levantamento DAL, na guia relativa à competência 12/2003, constatou-se que o valor de R$ 80,58 constava no campo 9 (outras entidades) quando deveria constar no campo 10 (ATM/MULTA e JUROS). De acordo com o despacho de fls. 17.629, o erro foi corrigido. Na GPS relativa à competência 03/2005 foi recolhida em 30/09/2005, constatado o erro no preenchimento da guia, o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos. Corrigiu-se, então, a guia, mantendo-se o código de pagamento, colocando-se R$ 2.815,57 no campo 6 (INSS) e R$ 514,12 no campo 10 - ATM/MULTA e Juros. Após a correção, é possível afirmar que os acréscimos legais foram corretamente recolhidos pelo recorrido, de modo que a improcedência dos valores lançados no levantamento DAL na competência 03/2007 (na qual ocorreu o pagamento em atraso), deve ser mantido. Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2  previdenciário, abatendo­se da base de cálculo das contribuições lançadas no  cálculo  do  BPI.  Correto  manter  a  procedência  parcial  das  contribuições  lançadas no levantamento BPI.  Levantamentos CID e CDN. No tocante aos pagamentos trazidos aos autos  devem,  de  fato,  ser  decotados  da  autuação,  à  vista  de  que  se  referem  a  retribuição não albergada pela incidência da contribuição previdenciária. As  pessoas  físicas  identificadas  no  v.  acórdão  recorrido  (levantamentos  CDN,  CIN  e  CIR)  não  prestaram  serviços  à  Recorrida  e  os  pagamentos  foram  comprovadamente  motivados  por  outras  relações  jurídicas.  O  contribuinte  deve  ser  exonerado  também  dessa  parcela  do  crédito  previdenciário,  não  merecendo reparo o venerando acórdão recorrido, pois claro e preciso em sua  análise do caso a caso.  Levantamento DAL. No que toca ao levantamento DAL, na guia relativa à  competência  12/2003,  constatou­se  que  o  valor  de  R$  80,58  constava  no  campo  9  (outras  entidades)  quando  deveria  constar  no  campo  10  (ATM/MULTA e JUROS). De acordo com o despacho de fls. 17.629, o erro  foi  corrigido.  Na  GPS  relativa  à  competência  03/2005  foi  recolhida  em  30/09/2005,  constatado o  erro no preenchimento da guia,  o  contribuinte  foi  intimado a prestar esclarecimentos. Corrigiu­se, então, a guia, mantendo­se o  código  de  pagamento,  colocando­se R$  2.815,57  no  campo  6  (INSS)  e R$  514,12  no  campo 10  ­ ATM/MULTA e  Juros. Após  a  correção,  é  possível  afirmar  que  os  acréscimos  legais  foram  corretamente  recolhidos  pelo  recorrido,  de  modo  que  a  improcedência  dos  valores  lançados  no  levantamento DAL  na  competência  03/2007  (na  qual  ocorreu  o  pagamento  em atraso), deve ser mantido.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 18157DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10580.000370/2008­82  Acórdão n.º 2401­004.473  S2­C4T1  Fl. 3          3    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso de ofício, para, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 18158DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4    Relatório    Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2007  Data de ciência do Auto de Infração: 19/12/2007.  Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  6ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Salvador/BA  que  julgou  parcialmente procedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário.  Em apertada síntese, a Notificação Fiscal de lançamento de Débito – NFLD  identificada pelo DEBCAD n. 37.056.910­5, para a cobrança de contribuições previdenciárias  devidas  no  período  de  janeiro  de  1997  a  maio  de  2007,  com  valor  atualizado  de  R$  4.681.441,72 (quatro milhões seiscentos e oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais  e setenta e dois centavos), além dos juros e da multa.  A  autoridade  administrativa  que  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias agiu com fundamento nos artigos. 20 e 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, e entendeu ser de responsabilidade da Recorrida a obrigação legal de arrecadar e recolher  os valores devidos à Seguridade Social, nos  termos da alínea “b” do  inciso  I do artigo 30 da  mesma lei e do artigo 4o da Lei nº 10.666, de 2003, relativamente às seguintes contribuições:  AHA: Alimentação aferida da sede do hospital sem inscrição no  PAT, período anterior à implantação da GFIP.  AHD: Alimentação aferida da sede do hospital sem inscrição no  PAT, não declarada em GFIP.  AHP: Alimentação da sede do hospital declarada na planilha de  custo sem inscrição no PAT e não declarada em GFIP.  APA:  Alimentação  aferida  do  projeto  da  Prefeitura,  sem  inscrição no PAT e não declarada em GFIP.  APP:  Alimentação  projeto  prefeitura  sem  inscrição  no  PAT  e  não declarada em GFIP.  AXC:  Auxílio­creche  sem  comprovação  de  despesa  não  declarada em GFIP.  ACN:  Auxílio­creche  sem  comprovação  de  despesa,  período  anterior à GFIP.  BPI:  Benefício  previdenciário  (salário­família)  pago  indevidamente, não declarada em GFIP.  CDN:  Contribuinte  individual  declarado  na  DIRF  e  não  declarado em GFIP.  CID: Contribuinte individual declarado na DIRF e na GFIP.  CIR:  Contribuinte  individual  declarado  no  livro  Razão  e  não  declarado na GFIP.  RES: Médicos residentes.  Fl. 18159DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10580.000370/2008­82  Acórdão n.º 2401­004.473  S2­C4T1  Fl. 4          5  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  19/12/2007  e  apresentou impugnação em 18/01/2008.  Por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância,  o  crédito  tributário  foi  mantido em parte, conforme se verifica da ementa do v. acórdão recorrido:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  os  discriminativos  e  anexos que compõem o Auto de Infração cumprem a sua função  de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as  alíquotas  aplicadas,  as  contribuições  lançadas,  os  períodos  a  que  se  referem  e  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  amparam  o  lançamento,  permitindo  ao  impugnante  o  exercício  pleno do contraditório e da ampla defesa.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA VINCULANTE No 8.  Dispõe  a  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5o do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  de  5  anos.  Improcedem  as  contribuições  lançadas após o transcurso deste prazo.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN No 03/2011.  O Ato Declaratório PGFN no 03/2011 autoriza a Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  recursos  já  interpostos  nas  ações judiciais que visem obter a declaração da não incidência  das contribuições sobre o auxilio­alimentação pago in natura.  AUXÍLIO­CRECHE.  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ATO DECLARATÓRIO PGFN No 11/2008.  O  Ato Declaratório  no  11/2008  autoriza  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentar  contestação,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  recursos  já  interpostos  nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­creche,  recebido  pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de idade dos  seus filhos menores.  SALÁRIO­FAMÍLIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  GLOSA.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 18160DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6  O  pagamento  do  salário­família  está  condicionado  à  apresentação da certidão de nascimento da criança, do atestado  de vacinação obrigatória, do comprovante de frequência escolar  e do  termo de  responsabilidade. A  empresa deve guardar  estes  documentos e apresentá­los à  fiscalização quando solicitado. A  não  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  regularidade no pagamento do  salário­família autoriza a glosa  dos valores lançados e a inclusão dos valores pagos a este título  na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  POSSIBILIDADE.  O Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ CARF  emitiu  Súmula na qual afirma ser possível a incidência de juros SELIC  sobre  créditos  de  natureza  tributária.  No  mesmo  sentido  vem  decidindo o STJ.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O Recurso  de Ofício  está  adstrito,  portanto,  ao  resultado  do  julgamento  de  primeira instância, que manteve em parte o crédito tributário, a partir dos seguintes pontos:  a)  Considerou  improcedentes  as  contribuições  lançadas  referentes  às  competências  01/1997  a  11/2002,  por  já  terem  sido alcançadas pela decadência.  b)  Considerou improcedentes as contribuições incidentes sobre o  auxílio­alimentação  fornecido  in  natura  (levantamentos AHA,  AHD, AHP, APA ePP).  c)   Considerou improcedentes as contribuições incidentes sobre o  auxílio­creche, lançadas nos levantamentos AXC e ACN.  d)  Considerou procedentes em parte as contribuições lançadas no  levantamento  BPI,  para  que  sejam  excluídos  da  glosa  e  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  em  cada  competência  os  valores  correspondente  às  cotas  de  salário­ família em relação às quais o impugnante apresentou todos os  documentos exigidos pela legislação.  e)  Considerou  procedentes  em  parte  as  contribuições  lançadas  nos  levantamentos  CID  e  CDN,  para  que  sejam  excluídos  valores indicados.  f)  Considerou  procedentes  em  parte  os  valores  lançados  no  levantamento DAL.  g)  Manteve  os  demais  valores  lançados,  no  total  de  R$  1.314.846,80 (um milhão trezentos e quatorze mil oitocentos e  quarenta  e  seis  reais  e  oitenta  centavos)  conforme  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  –  DADR,  juntado às fls. 18.051 a 18.112.  O contribuinte não interpôs recurso contra a decisão de primeira instância e,  sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 18161DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10580.000370/2008­82  Acórdão n.º 2401­004.473  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o artigo 34 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e  alterações introduzidas pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3  de  janeiro  de  2008,  por  força  do  seu  caráter  necessário,  CONHEÇO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO.  2. DAS PRELIMINARES    2.1. DA DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  exarado  por  intermédio  da  Súmula Vinculante nº 8, no julgamento realizado na data de 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8  –  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei nº 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Nesse  diapasão,  em  obediência  ao  estatuído  no  artigo  103­A  da  CF/88  (incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004), a observância da Súmula Vinculante nº 8  é  obrigatória,  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário,  quanto  pela  Administração  Pública,  devendo este colegiado aplicá­la de imediato, a saber:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo,  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  O  Instituto  da decadência  no Direito Tributário,  encontra­se  regulamentado  nos artigos 150 e 173, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Fl. 18162DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     8  No  caso  sub  examine,  opera­se  a  incidência  das  disposições  constantes  do  inciso I do mencionado artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Nesse  sentido,  possível  vislumbrar  que  afigura­se presente  a decadência  do  direito de constituir o crédito tributário, nos termos do entendimento manifestado na primeira  instância, relativamente à competência anteriores a 11/2002. O prazo fatal foi de 30/11/2007 e  o contribuinte foi cientificado do lançamento apenas em 19/12/2007.  Assim, correta a decisão de primeira instância que entendeu pela decadência  relativamente às competências de 01/1997 a 11/2002.  3. DO MÉRITO  Quanto  aos  aspectos  de  mérito,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância não merece ser modificada.  a)  Considerar  improcedentes  as  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio  alimentação  fornecido  in  natura  (levantamentos AHA, AHD, AHP, APA e APP).  No tocante ao fornecimento de alimentação ao trabalhado, determina a alínea  “c” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 18163DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10580.000370/2008­82  Acórdão n.º 2401­004.473  S2­C4T1  Fl. 6          9  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;”  No entanto, restaram proferidas decisões nos tribunais superiores bem como  expedido  parecer  da  Procuradoria  Feral  da  Fazenda Nacional  em  sentido  contrário,  portanto  entendo que não incide contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação pago  in natura.  A matéria encontra­se pacificada, tanto que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o  Parecer  PGFN/CRJ  no  2117/2011,  por  meio  do  qual  recomenda  a  não  apresentação  de  contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos recursos já interpostos nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  da  não  incidência  das  contribuições  sobre  o  auxílio­alimentação pago in natura.   Assim,  não  deve  ser  modificado  o  acórdão  recorrido,  pois  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, mediante o qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional passou  a  reconhecer  estar  definitivamente  vencida  quanto  no  que  se  refere  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, concedida  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  conforme  consolidada  jurisprudência  do  STJ.  O  parecer restou assim ementado:  "Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos".  No mesmo sentido foi editado o Ato Declaratório PGFN n. 03/2011, confira­ se:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.  No caso dos autos, consta expressamente do relatório fiscal do presente Auto  de Infração que a recorrente fornecia a alimentação in natura, sendo, portanto, o caso de acatar­ se aquilo o que determinado pelo parecer supra.  O  referido  parecer  foi  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  em  24/11/2011.  Em  decorrência  deste  parecer,  a  então  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  mencionado  Ato  Declaratório  no  03,  de  20/12/2011, no qual se autoriza a Procuradoria a proceder conforme recomendado no Parecer  PGFN  nº  2117/2011.  Desonera­se,  com  isso,  a  incidência  da  contribuição  sobre  as  parcelas  identificadas no relatório, acima, pelas rubricas AHA, AHD, AHP, APA e APP, relativamente  à alimentação  in natura fornecida pela Recorrida aos seus funcionários. A improcedência das  contribuições incidentes sobre o auxílio­alimentação fornecido in natura (levantamentos AHA,  AHD, AHP, APA e APP) deve, então, ser mantida.  b)  Considerou  improcedentes  as  contribuições  incidentes  sobre o auxílio­creche, lançadas nos levantamentos AXC e  ACN.  Fl. 18164DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     10    Nesse  tocante,  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda  Pública Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.600,  de  20/11/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  que  determina que a dispensa de  interposição de recurso ou o  requerimento de desistência dos  já  interpostos, desde que inexistia outro fundamento relevante, nos casos de lançamento relativos  a  auxílio­creche  com  base  no  artigo  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  c/c  o  artigo  5º  do  Decreto nº 2.346, de 10/10/1997. Recorde­se:   “Vale  lembrar  que  a  controvérsia  está  superada  pelo  verbete  sumular nº 310 do STJ. Verbis: O Auxílio­creche não  integra o  salário­de­contribuição. 8. Veja­se alguns exemplos de decisões  recentes nesse sentido, que expressam a pacífica e indiscrepante  jurisprudência  do  STJ,  consubstanciado  nas  ementas  de  dois  arestos  prolatados  pela  Primeira  e  Segunda  Turma  do  Colegiado,  como  segue:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIOCRECHE.  NÃO­INCIDÊNCIA. VALE­TRANSPORTES. PAGAMENTO EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  LEI  N.º  7.418/85.  DECRETO  N.º  95.247/87.  1.  Os  valores  percebidos  a  título  de  auxílio­creche,  benefício  trabalhista  de  nítido  caráter  indenizatório,  não  integram  o  salário­de­contribuição.  Inteligência  do  verbete  sumular n.º 310/STJ: "O auxílio­creche não integra o salário­de­ contribuição"  (Precedentes:  REsp  n.º  412.238/RS,  Segunda  Turma, Rel. Min. JoãoOtávio de Noronha, DJU de 07/11/2006;  EDcl no REsp n.º 667.927/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro  Meira, DJU  de  06/02/2006;  e  EREsp  n.º  413.322/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,DJU  de  14/04/2003).  2.  O  pagamento  habitual  em  pecúnia  do  vale­ transporte  não  está  albergado  pelas  normas  isentivas  da  contribuição previdenciária  (artigos 28, § 9.º,  alínea  'f', da Lei  n.º  8.212/91  e  2.º,  alínea  'b',  da  Lei  nº  7.418/85),  encerrando,  inclusive, prática vedada, conforme se infere do disposto no art.  5.º do Decreto n.º 95.247/87: "Art. 5.º É vedado ao empregador  substituir  o  Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. No caso de falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediata,  da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.”  3. Destarte, pago habitualmente o auxílio­transporte em pecúnia,  e não por meio de  vales,  como determina a Lei n.º 7.418/85, o  benefício  deve  incluir  o  salário­decontribuição  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  (Precedentes:  REsp  n.º  873.503/PR,  Segunda Turma,  Rel. Min. Castro Meira, DJU  de 01/12/2006; REsp n. 387.149/PR, Segunda Turma, Rel. Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  25/05/2006;  REsp  n.º  508.583/PR, Segunda Turma,Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12/09/2005). 4. Recurso especial parcialmente provido. (Resp nº  816.829/RJ,1ª  Turma,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJ  de  19.11.2007).  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  BASE  DE  CÁLCULO  –  SALÁRIO.CONTRIBUIÇÃO ­ AUXÍLIO­CRECHE ­ NATUREZA  INDENIZATÓRIA  "VALE­TRANSPORTE"  ­  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA  ­  SÚMULA  7/STJ.  3  1.  A  contribuição  Fl. 18165DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10580.000370/2008­82  Acórdão n.º 2401­004.473  S2­C4T1  Fl. 7          11  previdenciária  incide  sobre  base  de  cálculo  de  nítido  caráter  salarial,  de  sorte  que  não  a  integra  as  parcelas  de  natureza  indenizatória.  2.  O  auxílio­creche,  conforme  precedente  da  Primeira  Seção  (EREsp  394.530­PR),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  3.  Uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  tratar­se  a  verba  denominada  "valetransporte", na hipótese dos autos, de uma parcela salarial,  não  ficando, ademais,  abstraído na decisão  recorrida qualquer  elemento  fático  capaz  de  impor  interpretação  distinta,  a  apreciação  da  tese  defendida  pelo  recorrente  implicaria  o  reexame  do  conjunto  fático­probatório  dos  autos,  providência  vedada a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  7/STJ.  Recurso  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  (Resp  nº  664.258/RJ,  Segunda  Turma,  Relatora  Ministra  Eliana Calmon, DJ  de  31.05.2006).  III  9. Dimana  da  leitura  das  decisões  acima  transcritas  a  firme  posição  do  STJ,  contrária ao entendimento da União Federal (Instituto Nacional  da  Seguridade  Social­INSS)  acerca  da matéria,  que  sempre  foi  no  sentido  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  essa  verba.  10.  De  se  notar  que  a  questão  não  tem  natureza  constitucional,  pois  se  trata  de  indiscutível  interpretação  de  norma  infraconstitucional  (art.  43  do  CTN),  motivo  pelo  qual  não caberá ao Supremo Tribunal Federal manifestar­se sobre a  mesma. 11. Por essas razões, impõe­se reconhecer que todos os  argumentos  que  poderiam  ser  levantados  em  defesa  dos  interesses  da União  foram  rechaçados  pelo  STJ nessa matéria,  circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade  de modificação do seu entendimento. 12. Nesses termos, não há  dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema,  apenas  sobrecarregarão  o  Poder  Judiciário,  sem  nenhuma  perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional que atualmente  representa a União Federal em juízo, nas demandas interpostas  contra  as  exações  tributárias,  inicialmente  contestadas  pelo  INSS.  Portanto,  continuar  insistindo  nessa  tese  significará  apenas  alocar  os  recursos  colocados  à  disposição  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais,  previsivelmente, não se terá êxito. 13. Outrossim, deve­se buscar  evitar a constituição de novos créditos tributários que levem em  consideração  interpretação  diversa  daquela  adotada  pelo  STJ  nessa  matéria.  14.  Cumpre,  pois,  perquirir  se,  em  face  do  sobredito,  e  tendo por  fundamento o disposto no art.  19,  II,  da  Lei nº 10.522, de 19.07.2002, e no art. 5° do Decreto nº 2.346, de  10.10.97, é o caso de ser dispensada a interposição de recursos e  a  desistência  dos  já  interpostos,  bem  como  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação.  Ora,  os  artigos  citados  têm  o  seguinte teor: “Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou  a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: ...  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  ProcuradorGeral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fl. 18166DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     12  Fazenda.  ”  “Art.  5º.  Nas  causas  em  que  a  representação  da  União  competir  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  havendo manifestação  jurisprudencial  reiterada  e  4 uniforme  e  decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça, em suas  respectivas áreas de competência,  fica  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizado  a  declarar,  mediante  parecer  fundamentado,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais  é de ser dispensada a apresentação de recursos. ” 15. Decorre  dos  dispositivos  legais  acima  reproduzidos  que  a  possibilidade  de ser dispensada a interposição de recurso ou a desistência do  que  tenha  sido  interposto,  bem  como  a  autorização  para  não  contestar,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  pode  ser  exercida  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  mediante  ato  declaratório,  a  ser  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  observados  os  seguintes  requisitos:  a)  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  tenha  competência  para  representar,  judicialmente,  a  União,  nas  respectivas  causas;  e  b)  haja  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas  áreas  de  competência.  16.  Examinando­se  a  hipótese  vertente,  desde  logo,  conclui­se  que:  I)  nas  causas  em  que  se  discute  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas  por  empregados,  como  na  hipótese  objeto  deste  Parecer,  a  competência para representar a União é da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  já que se  trata de matéria fiscal  (art. 12  da Lei Complementar nº 73, de 1993); e II) as decisões, citadas  exemplificativamente  ao  longo  deste  Parecer,  manifestam  a  reiterada Jurisprudência do STJ no  sentido de  se  reconhecer a  não  incidência  do  imposto  de  renda  nos  moldes  acima  delineados.  17.  Destarte,  há  base  legal  para  a  edição  de  ato  declaratório do Senhor Procurador­Geral da Fazenda Nacional,  a ser aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que  dispense  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  da  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem  como  de  apresentar  contestação,  acerca  da  matéria  ora  abordada.  18.  Por  fim,  merece  ser  ressaltado  que  o  presente  Parecer não implica, em hipótese nenhuma, o reconhecimento da  correção  da  tese  adotada  pelo  STJ.  O  que  se  reconhece  é  a  pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a  não apresentação de contestação, a não interposição de recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  eis  que  os  mesmos  se  mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário  e a própria Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.”   Ante  o  exposto,  impõe­se  a  adoção  da  medida  prevista  nos  §§  4º  e  5º  do  citado artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do  Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  Fl. 18167DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10580.000370/2008­82  Acórdão n.º 2401­004.473  S2­C4T1  Fl. 8          13  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda;   IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do art.  543­B  da  Lei  no 5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  2013)  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  I  ­  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta,  inclusive em embargos à execução  fiscal e  exceções  de  pré­executividade,  hipóteses  em  que  não  haverá  condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de  2013)  II ­ manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado  da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  2o A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os  créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  tratam  os  incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o  entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do caput. (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  § 6o ­ (VETADO).  (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  Fl. 18168DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     14  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)”  Por  todo o exposto, considerando que o Superior Tribunal de Justiça e esse  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apresentam entendimento sumulado de  que o auxílio creche não integra o salário de contribuição, tendo a matéria sido objeto de Ato  Declaratório emitido pela PGFN no 11, DOU 11/12/2008, impõe­se a alteração do lançamento,  nos termos do § 5º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002 supracitado. Recorde­se:  “Súmula  CARF  nº  64:  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio­creche,  na  forma  do  artigo  7o,  inciso  XXV,  da Constituição  Federal,  em  face  de  sua  natureza  indenizatória.” (SÚMULA DO CARF)  Nesse sentido vale recordar que o conceito de salário de contribuição para o  empregado e sobre o qual vai haver incidência de contribuição previdenciária, está contido no  inciso I, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, que de acordo com o qual não seria incorreto afirmar  que  tudo  aquilo  que  é  pago  em  caráter  retributivo  e  de  forma  habitual,  ao  empregado  pelo  empregador, constitui a base cálculo sobre a qual vai incidir a contribuição previdenciária. Tal  dispositivo  foi  mais  além,  prevendo  que  não  somente  os  valores  diretamente  recebidos  ou  creditados  compõem  o  salário­de­contribuição,  mas  igualmente  os  ganhos  decorrentes  de  utilidades, desde que também habituais e em caráter oneroso.  Além dessas disposições, e não obstante a amplitude do conceito de salário  de  contribuição  trazido  pelo  próprio  art.  28,  a  respeito  da  incidência  ou  não  da  contribuição  previdenciária  sobre  determinada  verba  paga,  a  lei  veio  definir  expressamente  quais  os  pagamentos não integrariam o salário de contribuição, conforme disposto no § 9° do citado art.  28  da  Lei  n°  8212/91,  que  relaciona  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  dentre elas ( alínea "s"): " (...) e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas as despesas realizadas."  Verifica­se, assim, que a condição para que a parcela paga a titulo reembolso  creche não sofra a incidência da contribuição previdenciária é que ela seja paga de acordo com  a legislação trabalhista, observado o limite de seis anos de idade e devidamente comprovadas  as  despesas  realizadas.  É  de  se  ver,  assim,  que  não  havendo  a  comprovação  das  despesas  realizadas, o pagamento deixa de ser reembolso, para se tomar um salário indireto, devendo ser  considerado parte  integrante do salário de contribuição dos  trabalhadores, sujeito, portanto, a  incidência de contribuição previdenciária.  Todavia, em face às decisões judiciais que fixam o entendimento de que não  incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio­creche, instituído  em  decorrência  do  dever  do  patrão  a  manter  creche  ou  terceirização  do  serviço,  conforme  previsão  do  art.  389,  §  1°,  da Consolidação  das Leis  do Trabalho  (CLT),  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional —PGFN emitiu o Parecer n°  2600/2008, que entendo aplicável  a matéria,  transcrevo alguns excertos do citado parecer:  "Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n°11.033, de  2004, à Lei n° 10.522/2002, terá também o condão de dispensar  a apresentação de  contestação pelos Procuradores da Fazenda  Fl. 18169DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10580.000370/2008­82  Acórdão n.º 2401­004.473  S2­C4T1  Fl. 9          15  Nacional,  bem  como  de  impedir  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constitua  o  crédito  tributário  relativo  à  presente hipótese, obrigando­a a rever de oficio os lançamentos  já  efetuados,  nos  termos  do  citado  artigo  19  da  Lei  n°10.522/2002.  A interpretação dada pela Fazenda Nacional é no sentido de que  a  verba  relativa  ao  auxilio­creche  não  tem  natureza  indenizatória, mas sim salarial, motivo pelo qual deveria incidir  a contribuição previdenciária quando do seu recebimento.  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  entendeu  diversamente,  tendo  sido  pacificado  no  âmbito  do  STJ  que  o  auxilio­creche  não  integra  o  salário­de­contribuição,  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  constitui­se  numa  indenização  pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche  em  seu  próprio  estabelecimento.  Ademais,  o  caráter  salarial  restaria  descaracterizado  pela  cessação  do  recebimento  do  beneficio quando o menor ultrapasse  os  seis  anos  de  idade.  Vale  lembrar  que  a  controvérsia  está  superada  pelo  verbete  sumular  n°  310  do  STJ,  in  verbis:  O  Auxilio­creche  não  integra  o  salário­de­contribuição."  E  conclui,  entendendo que  "Nesses  termos, não há dúvida de que  futuros  recursos  que  versem  sobre  o  mesmo  tema,  apenas  sobrecarregarão  o Poder  Judiciário,  sem  nenhuma perspectiva  de sucesso para a Fazenda Nacional que atualmente representa  a União Federal  em  juízo,  nas demandas  interpostas  contra as  exações  tributárias,  inicialmente  contestadas  pelo  INSS.  Portanto,  continuar  insistindo  nessa  tese  significará  apenas  alocar  os  recursos  colocados  à  disposição  da  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  causas  nas  quais,  previsivelmente,  não  se  terá  êxito.  Outrossim,  deve­se  buscar  evitar a constituição de novos créditos tributários que levem em  consideração  interpretação  diversa  daquela  adotada  pelo  STJ  nessa matéria. Cumpre, pois, perquirir se, em face do sobredito,  e  tendo  por  fundamento  o  disposto  no  art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522,  de  19.012002,  e  no  art.  50  do  Decreto  n°2.346,  de  10.10.97, é o caso de ser dispensada a interposição de recursos e  a  desistência  dos  já  interpostos,  bem  como  a  dispensa  de  apresentação de contestação."  (..) Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  II, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002. c/c o art. 5° do Decreto n°  2.346, de 10.10.97, recomenda­se sejam autorizadas pelo Senhor  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de  contestação, a não  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos a  titulo de auxilio­creche, recebido pelos empregados e pago até a  idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores."  Fl. 18170DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     16  A  improcedência  das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio  creche,  lançadas nos levantamentos AXC e ACN, deve ser mantida.  c)  Considerou  procedentes  em  parte  as  contribuições  lançadas  no levantamento BPI, para que sejam excluídos da glosa e da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  em  cada  competência  os  valores  correspondente  às  cotas  de  salário­ família em relação às quais o impugnante apresentou todos os  documentos exigidos pela legislação.  Quanto  ao  pagamento  de  salário­família,  que  foram  consideradas  como  parcelas  integrantes  do  salário  contribuição,  devem­se verificar  os  artigos  67  e  68  da Lei  nº  8.213, de 1991 e artigos 84 e 89 do Regulamento da Previdência Social, confira­se:   “Art.  67.  O  pagamento  do  salário­família  é  condicionado  à  apresentação  da  certidão  de  nascimento  do  filho  ou  da  documentação  relativa  ao  equiparado  ou  ao  inválido,  e  à  apresentação  anual  de  atestado  de  vacinação  obrigatória  e  de  comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos  termos  do  regulamento.    (Redação Dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Parágrafo  único.  O  empregado  doméstico  deve  apresentar  apenas  a  certidão  de  nascimento  referida  no caput. (Incluído  pela Lei Complementar nº 150, de 2015)”  “Art. 68. As cotas do salário­família  serão pagas pela empresa  ou  pelo  empregador  doméstico,  mensalmente,  junto  com  o  salário,  efetivando­se  a  compensação  quando  do  recolhimento  das  contribuições,  conforme  dispuser  o Regulamento. (Redação  dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)  § 1o A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante  10  (dez)  anos  os  comprovantes  de  pagamento  e  as  cópias  das  certidões  correspondentes,  para  fiscalização  da  Previdência  Social.”   “ Art. 84. O  pagamento  do  salário­família  será  devido  a  partir  da data da apresentação da certidão de nascimento do  filho ou  da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado  à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até  seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à  escola do  filho ou equiparado, a partir dos sete anos de  idade.     (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)    § 1º  A  empresa  deverá  conservar,  durante  dez  anos,  os  comprovantes  dos  pagamentos  e  as  cópias  das  certidões  correspondentes,  para  exame  pela  fiscalização  do  Instituto  Nacional do Seguro Social,  conforme o disposto no § 7º do art.  225.    § 2º  Se  o  segurado  não  apresentar  o  atestado  de  vacinação  obrigatória  e a  comprovação de  freqüência  escolar do  filho ou  equiparado,  nas  datas  definidas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, o benefício do salário­família será suspenso, até  que a documentação seja apresentada.      (Incluído pelo Decreto  nº 3.265, de 1999)  Fl. 18171DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10580.000370/2008­82  Acórdão n.º 2401­004.473  S2­C4T1  Fl. 10          17    § 3º Não é devido salário­família no período entre a suspensão  do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência  escolar  e  o  seu  reativamento,  salvo  se  provada  a  freqüência  escolar regular no período.   (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de  1999)    § 4º A comprovação de  freqüência escolar  será  feita mediante  apresentação  de  documento  emitido  pela  escola,  na  forma  de  legislação própria, em nome do aluno, onde consta o registro de  freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino,  comprovando a  regularidade da matrícula e  freqüência escolar  do aluno.”   (...)  “Art. 89.  Para  efeito  de  concessão  e  manutenção  do  salário­ família,  o  segurado  deve  firmar  termo  de  responsabilidade,  no  qual  se  comprometa  a  comunicar  à  empresa  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  qualquer  fato  ou  circunstância  que  determine  a  perda  do  direito  ao  benefício,  ficando  sujeito,  em  caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.”  Da  leitura dos  artigos  supramencionados,  verifica­se que  para  o  pagamento  do  salário  família  pela  empresa  aos  seus  funcionários  está  condicionado  à  apresentação  da  certidão de nascimento da criança, do atestado de vacinação (para crianças com até seis anos),  do  atestado  de  frequência  escolar  (para  crianças  entre  sete  e  quatorze  anos)  e  do  termo  de  responsabilidade.  Estes  documentos  devem  ser  exigidos  do  segurado  pela  empresa,  que  fica  obrigada a guarda­los e a apresenta­los à fiscalização quando requerido.  Nesse descortino, a recorrida apresentou diversos documentos, após a análise  desses  resolveu  o  acórdão  a  quo  pela  procedência  parcial  das  contribuições  lançadas  no  levantamento BPI  para  excluir  da  glosa  e  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  em  cada  competência  o  valor  correspondente  às  cotas  de  salário  família  em  relação  às  quais  o  recorrido  apresentou  todos  os  documentos  exigidos  pela  legislação,  como  discriminado  nas  planilhas contidas neste voto.   Assim,  diante  da  comprovação  parcial  da  regularidade  do  pagamento  do  salário­família, se exclui os respectivos valores do levantamento previdenciário, abatendo­se da  base de cálculo das contribuições lançadas no cálculo do BPI.  Correto  manter  a  procedência  parcial  das  contribuições  lançadas  no  levantamento BPI.  d)  Considerou  procedentes  em  parte  as  contribuições  lançadas nos  levantamentos CID e CDN, para que  sejam  excluídos valores indicados.  No tocante aos pagamentos trazidos aos autos devem, de fato, ser decotados  da  autuação,  à  vista  de  que  se  referem  a  retribuição  não  albergada  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária.  As  pessoas  físicas  identificadas  no  v.  acórdão  recorrido  (levantamentos CDN, CIN e CIR) não prestaram serviços à Recorrida e os pagamentos foram  comprovadamente motivados por outras relações jurídicas. O contribuinte deve ser exonerado  Fl. 18172DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     18  também dessa parcela do crédito previdenciário, não merecendo  reparo o venerando acórdão  recorrido, pois claro e preciso em sua análise do caso a caso. Recorde­se:   “No que  toca às  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  (levantamentos  CDN,  CIN  e  CIR),  o  impugnante  alega  que  as  pessoas  físicas  mencionadas  no  relatório  de  lançamentos  não  prestaram  serviços,  e  que  os  pagamentos  foram  decorrentes  de  outras  relações  jurídicas.  Apresenta  alguns  exemplos  e  alguns  documentos, que a seguir passo a analisar.  Alega que os pagamentos ao sr. Carlos Eugênio Oliveira Braga,  cuja remuneração foi inserida no levantamento CID decorreram  de contrato de locação de veículo.  Às fls. 3.087 a 3.096 foram juntados três contratos de locação de  veículo sem motorista, firmados com a citada pessoa física, que  vigeram no período de 10/2005 a 12/2007. Os valores inseridos  na  base  de  cálculo  do  lançamento  correspondem  ao  aluguel  previsto no contrato.  Logo, os elementos trazidos aos autos levam à convicção de que  os pagamentos efetuados ao sr. Carlos Eugênio Oliveira Braga  não correspondem a remuneração pela prestação de serviços.  Em  razão  disso,  voto  pela  improcedência  das  contribuições  incidentes sobre os pagamentos efetuados à citada pessoa física,  lançadas  no  levantamento  CID,  nos  valores  de  R$  308,00  em  11/2005 e R$ 308,00 em 12/2005.  Alega  que  os  pagamentos  ao  sr.  Renato  Farias  Santos,  cuja  remuneração  foi  inserida  nos  levantamentos  CDN  e  CID,  decorreram  de  contrato  de  locação  de  imóvel.  Às  fls.  3.097  a  3.120  foram  juntados  cinco  contratos  de  locação  de  imóvel,  firmados com a citada pessoa física, que vigeram no período de  09/2002 a 12/2007. Os valores  inseridos na base de cálculo do  lançamento  correspondem  ao  aluguel  previsto  no  contrato.  Logo, os elementos trazidos aos autos levam à convicção de que  os  pagamentos  efetuados  ao  sr.  Renato  Farias  Santos  não  correspondem  a  remuneração  pela  prestação  de  serviços.  Por  esta  razão,  voto  pela  improcedência  das  contribuições  incidentes sobre os pagamentos efetuados ao sr. Renato Farias  santos, nos termos da planilha abaixo:  (...)  Alega a  impugnante que os pagamentos à  sra. Vitalina Guedes  Santos,  cuja  remuneração  foi  inserida  no  levantamento  CDN,  decorreram  de  contrato  de  locação  de  imóvel.  Às  fls.  3.121  a  3.139  foram  juntados  quatro  contratos  de  locação  de  imóvel,  firmados com a citada pessoa física, que vigeram no período de  11/2003 a 12/2007. Os valores  inseridos na base de cálculo do  lançamento  correspondem  ao  aluguel  previsto  no  contrato.  Os  elementos  trazidos  aos  autos  levam  à  convicção  de  que  os  pagamentos  efetuados  à  sra.  Vitalina  Guedes  Santos  não  correspondem a remuneração pela prestação de serviços. Logo,  voto pela  improcedência das  contribuições  incidentes  sobre os  pagamentos  efetuados  à  sra.  Vitalina  Guedes  Santos,  nos  termos da planilha abaixo:  Fl. 18173DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10580.000370/2008­82  Acórdão n.º 2401­004.473  S2­C4T1  Fl. 11          19  (...)  Alega a impugnante que os pagamentos ao sr. João Oliveira dos  Santos, cuja remuneração foi inserida nos levantamentos CDN e  CID, decorreram de contrato de locação de imóvel. Às fls. 3.140  a  3.164  foram  juntados  cinco  contratos  de  locação  de  imóvel,  firmados com a citada pessoa física, que vigeram no período de  08/2003 a 12/2007. Os valores  inseridos na base de cálculo do  lançamento  correspondem  ao  aluguel  previsto  no  contrato.  Os  elementos  trazidos  aos  autos  levam  à  convicção  de  que  os  pagamentos  efetuados  ao  sr.  João  Oliveira  dos  Santos  não  correspondem a remuneração pela prestação de serviços. Logo,  voto pela  improcedência das  contribuições  incidentes  sobre os  pagamentos  efetuados  ao  sr.  João  Oliveira  dos  Santos,  nos  termos da planilha abaixo: (...)  Argumenta a impugnante que os pagamentos à sra. Nélia Maria  Moreira Clemente Carvalho, cuja remuneração foi inserida nos  levantamentos CDN e CID, decorreram de contrato de  locação  de imóvel. Às fls. 3.165 a 3.184 foram juntados cinco contratos  de locação de imóvel,  firmados com a citada pessoa  física, que  vigeram no período de 11/2002 a 10/2003 e 01/2005 a 12/2007.  Os  valores  inseridos  na  base  de  cálculo  do  lançamento  correspondem ao aluguel previsto no contrato.  Os  elementos  trazidos  aos  autos  levam  à  convicção  de  que  os  pagamentos  efetuados  à  sra.  Nélia  Maria  Moreira  Clemente  Carvalho  não  correspondem  a  remuneração  pela  prestação  de  serviços. Exceção deve ser  feita ao pagamento de R$ 1.160,00,  registrado  em  04/2004.  Primeiro,  pois  não  foi  apresentado  contrato de aluguel relativo a este período.  Segundo,  porque  o  valor  pago  nesta  competência  não  coincide  com os valores dos aluguéis constantes dos contratos.  Logo,  voto  pela  improcedência  das  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  à  sra.  Nélia  Maria  Moreira  Clemente Carvalho, nos termos da planilha abaixo:  Por  fim, alega a  impugnante que os pagamentos à  sra.  Ivonice  Azevedo Costa,  cuja  remuneração  foi  inserida no  levantamento  CID, decorreram de contrato de locação de imóvel. Às fls. 3.185  a 3.189  foi  juntado um contrato de  locação de  imóvel,  firmado  com a  citada pessoa  física,  que vigeu no período de 01/2005 a  12/2005. Os valores inseridos na base de cálculo do lançamento  correspondem  ao  aluguel  previsto  no  contrato.  Os  elementos  trazidos  aos  autos  levam  à  convicção  de  que  os  pagamentos  efetuados  à  sra.  Ivonice  Azevedo  Costa  não  correspondem  a  remuneração  pela  prestação  de  serviços.  Logo,  voto  pela  improcedência  das  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  ao  à  sra.  Ivonice  Azevedo  Costa,  nos  termos da planilha abaixo:  Fl. 18174DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     20  Em seguida, argumenta o impugnante que o sr. José Correia dos  Reis  é  funcionário  da  empresa,  sendo  responsável  pelo  fundo  fixo,  razão  pela  qual  lhe  foram  efetuados  os  pagamentos  considerados como remuneração pela fiscalização. Às fls. 3.191  a 3.244 foram juntados documentos comprovando que os valores  foram transferidos à pessoa física, no período de abril a agosto  de 2004, com a finalidade de constituir um fundo fixo.  Além  disso,  são  apresentados  documentos  comprovando  as  despesas  realizadas.  Os  elementos  trazidos  aos  autos  levam  à  convicção de que os pagamentos efetuados ao  sr.  José Correia  dos  Reis  não  correspondem  a  remuneração  pela  prestação  de  serviços.  Logo,  voto  pela  improcedência  das  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  ao  sr.  José Correia  dos reis, nos termos da planilha abaixo: (...)  Em seguida, argumenta o impugnante que a sra. Vera Lucia da  Silva  Cerqueira  é  funcionária  da  empresa,  sendo  responsável  pelo  fundo  fixo,  razão  pela  qual  lhe  foram  efetuados  os  pagamentos  considerados  como remuneração pela  fiscalização.  No relatório de lançamentos, percebe­se que foram lançados na  base de cálculo pagamentos efetuados à sra. Vera Lucia da Silva  Cerqueira  nas  competências  02,  04,  10,  11  e  12/2006  (levantamento  CID),  bem  como  na  competência  04/2003  (levantamento  CIR).  Às  fls.  3.245  a  3.279,  foram  juntados  documentos  que  comprovam  que  os  pagamentos  efetuados  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2006  referem­se  à  constituição do Fundo Fixo da instituição, razão pela qual voto  pela sua exclusão da base de cálculo do lançamento. Quanto aos  demais  pagamentos  efetuados  a  esta  senhora  e  constantes  da  base  de  cálculo  dos  levantamentos  CID  e  CIR,  os  documentos  apresentados  nada  comprovam,  de  modo  que  eles  devem  ser  mantidos na base de cálculo do lançamento.  Pelas razões acima, voto pela improcedência das contribuições  incidentes sobre os pagamentos efetuados à sra. Vera Lucia da  Silva Cerqueira, nos termos da planilha abaixo: (...)  Do mesmo modo,  alega  a  impugnante  que  a  sra.  Lívia  Regina  Silva Oliveira é funcionária da empresa, sendo responsável pelo  fundo  fixo,  razão pela qual  lhe  foram efetuados os pagamentos  considerados como remuneração pela fiscalização. No relatório  de  lançamentos,  percebe­se  que  foram  lançados  na  base  de  cálculo pagamentos efetuados a à  sra. Lívia Regina Silva Oliveira nas competências 07 e 10/2004  (levantamento  CDN)  e  10/2005  (levantamento  CID).  Às  fls.  3.280 a 3.490,  foram juntados documentos que comprovam que  os pagamentos efetuados à sra. Lívia Regina Silva Oliveira nos  meses  acima mencionados  referem­se  à  constituição  do  Fundo  Fixo da  instituição,  razão pela qual voto pela  sua exclusão da  base de cálculo do lançamento, nos termos da planilha abaixo:  (...)  Aduz  o  impugnante,  que  o  pagamento  efetuado  ao  sr.  Jorge  Hasse,  registrado  na  base  de  cálculo  do  levantamento CID  na  competência  04/2005,  consistiu  em  devolução  de  depósito  efetuado  pelo  paciente  para  obter  internamento  na  instituição.  Fl. 18175DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10580.000370/2008­82  Acórdão n.º 2401­004.473  S2­C4T1  Fl. 12          21  De  fato,  os  documentos  juntados  às  fls.  3.492  a  3.499  demonstram a veracidade das alegações do impugnante, uma vez  que há o relatório do setor financeiro, no qual se evidencia que o  pagamento  corresponde  a  devolução  de  depósitos,  e  as  notas  fiscais  emitidas  pela  entidade  para  faturamento  dos  serviços  prestados  ao  paciente  Jorge  Hasse.  Por  esta  razão,  voto  pela  improcedência  da  contribuição  incidente  sobre  o  pagamento  efetuado ao sr. Jorge Hasse, na forma da planilha abaixo: (...)  Argumenta  o  impugnante  que  os  valores  pagos  mensalmente  a  Maria  Julieta  Didier  decorrem  de  acordo  firmado  perante  a  Justiça  do  Trabalho.  A  ata  de  Conciliação,  cuja  cópia  foi  juntada às fls. 3.501, demonstra que a reclamante firmou acordo  para  pagamento  mensal  à  sra.  Maria  Julieta  Viana  Didier  no  valor  correspondente  ao  limite  máximo  dos  benefícios  devidos  pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto viva  ela for.  De  acordo  com  o  inciso  VIII  do  art.  114  da  Constituição,  compete  à  Justiça  do  Trabalho  executar  de  ofício  as  contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças por  ela proferidas. Logo, a Receita Federal do Brasil – RFB não tem  competência  para  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  incidentes sobre os valores pagos à sra. Maria Julieta Viana  Didier, razão pela qual  tais contribuições devem ser excluídas  do lançamento.”  Por todo o exposto, não merece reparo o venerando acórdão recorrido.  e)  Considerou procedentes  em parte  os  valores  lançados no  levantamento DAL.  No que toca ao levantamento DAL, na guia relativa à competência 12/2003,  constatou­se que o valor de R$ 80,58 constava no campo 9 (outras entidades) quando deveria  constar no campo 10 (ATM/MULTA e JUROS). De acordo com o despacho de fls. 17.629, o  erro  foi  corrigido.  Na  GPS  relativa  à  competência  03/2005  foi  recolhida  em  30/09/2005,  constatado  o  erro  no  preenchimento  da  guia,  o  contribuinte  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos. Corrigiu­se, então, a guia, mantendo­se o código de pagamento, colocando­se  R$ 2.815,57 no campo 6 (INSS) e R$ 514,12 no campo 10 – ATM/MULTA e Juros.  Após  a  correção,  é  possível  afirmar  que  os  acréscimos  legais  foram  corretamente  recolhidos  pela  empresa,  de modo  que  o  voto  pela  improcedência  dos  valores  lançados  no  levantamento DAL  na  competência  09/2005  (na  qual  ocorreu  o  pagamento  em  atraso), deve ser mantido.   Correto  o  abatimento  de R$ 80,58  (oitenta  reais  e  cinquenta  oito  centavos)  recolhidos  pelo  recorrido,  remanescendo  no  levantamento  DAL  na  competência  01/2004  a  quantia de R$ 4,03,  a  título de multa,  conforme  reconhecido  acertadamente pelo  acórdão de  primeiro grau.  Fl. 18176DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     22  Constatado o equívoco na GPS relativa à competência 08/2006, o Despacho  SECAT de fls. 17.629 afirma que se procedeu à correção dos dados no sistema ÁGUIA, para  torna­lo  adequado  ao  contido  no  documento.  Após  a  correção,  é  possível  afirmar  que  os  acréscimos legais foram corretamente recolhidos pelo recorrido, de modo que a improcedência  dos  valores  lançados  no  levantamento  DAL  na  competência  03/2007  (na  qual  ocorreu  o  pagamento em atraso), deve ser mantido.   O  contribuinte  afirma  que  a  GPS  do  mês  04/2007  foi  erroneamente  preenchida, consignando no campo 4 a competência 03/2007.   Por fim, o documento de fls. 3.520 indica que a guia da competência 03/207  foi alterada no sistema da RFB para 04/2007. Logo, uma vez que o vencimento da contribuição  previdenciária devida na competência 04/2007 ocorreu no dia 10/05/2007, não há acréscimos  legais  devidos.  Por  esta  razão  a  exclusão  dos  acréscimos  legais  lançados  na  competência  05/2007, também deve ser mantida.   Não  há,  portanto,  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no  v.  acórdão  recorrido,  motivo pelo qual o desprovimento do Recurso de Ofício é medida que se impõe.  4. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso de Ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo íntegro o v. acórdão recorrido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 18177DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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Numero do processo: 10120.005143/2005-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.674
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA, Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao lbama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2" e 16 da Lei n" 4,771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar próvimento ao recurso, nos termds do vftni do Rejatpr. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de OliVeira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório WALDO PALMERSTON XAVIER interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-BRASiLIA/DF (fls. 73) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 48/52, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —ITR, referente ao exercício de 2002, no valor de RS 6.433,74, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 14,564,05, Segundo o relato fiscal, a infração apurada foi a dedução indevida de área de utilização limitada do tipo reserva legal (334,6ha), tendo em vista a falta de comprovação da existência da área com documentos hábeis e idôneos, especialmente o Ato Declaratório Ambiental — ADA, conforme trecho a seguir: Da análise dos documentos apresentados, pudemos extrair para efeito fiscal do fato gerador do ITR/2002, relativa ao imóvel supraqualificado, que a área de 334,60ha, infirmada pelo contribuinte na respectiva DITR, como área de utilização limitada do tipo reserva legal, tem sua averbação procedida pelo CRI da Comarca de Jussara/GO, de acordo com o termo de responsabilidade de preservação de floresta, firmado pelo interessado e o MAMA, em 7 de agosto de 1990, estando gravada à margem das matriculas de números 71 a 77, confbrine Av. 1, Mal 71, realizada naquele cartório de imóveis, em 16..11.1990. Contudo, o contribuinte não fez instruir a sua carta- resposta aquele termo _fiscal com o Ato Declaratório Ambiental - ADA, do órgão competente, para satisfazer à condição de uso da prerrogativa de exclusão daquela área de reserva legal como de natureza não tributável. Portanto, ao se subsumir esses fatos, sobretudo, ao disposto no §7°, art. 3', da AIP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, ck os § g 3°e 4°, do art 10, do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do 1T1?, atrelados a outros institutos da espécie listados no enquadramento legal, a seguir, resta configurada a infração fiscal ora consignada O Contribuinte apresentou a impugnação de fls, 60/69 na qual alegou que a exigência do ADA como condição para a exclusão da área de reserva legal não pode prevalecer' por estar em desacordo com a legislação aplicável e em desarmonia com os recentes julgados do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. Cita art, 10 da Lei n° 9.393/96, inciso alíneas de "a" a "d", que determina que a área tributável, para fins de ITR, será a área total do imóvel, menos as áreas citadas nas alíneas do citado inciso e que apenas para as áreas descritas nas alíneas "b" e "e" são requeridas declarações prévias, não exigidas para as áreas de reserva legal, preservação permanente e áreas sob regime de servidão florestal, previstas nas alíneas "a" e "c". Afirmou ainda que se alguma dúvida pudesse existir quanto a este ponto, ela desapareceu com a introdução, através da Medida Provisória n° 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, do parágrafo 7' do citado artigo 10, da Lei n° 9393, de 19 de dezembro de 1996. Disse que comprovou a existência da área de reserva legal com a apresentação de laudo circunstanciado de seu imóvel rural elaborado pelos engenheiros Euclides Feitosa Lima e Tomai Correia Martins, anotado no Crea sob ART, acompanhado do mapa da propriedade elaborado pelo engenheiro Agrimensor Marcelo Tavares Gonçalves, onde estão assinaladas e localizadas as áreas de reserva legal declaradas.. 2 Processo n" 10 20 005 143/2005-18 S2-C211 Acórd5o n." 2201-00,674 Fl. 2 A DRJ-BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas.. A DRJ resumiu a lide à discussão sobre a necessidade da informação da área utilização limitada/reserva legal no requerimento do ADA — Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente no lhama.. Após análise da legislação pertinente, em especial do art. 10 da Lei n" 9.393, de 1996 e 17-0 da Lei n°6.938, de 1981, com redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, a DRJ concluiu que a partir do exercício de 2001 a apresentação do ADA, no prazo legal, passou a ser indispensável para a exclusão das áreas ambientais previstas e definidas no Código Florestal, e que, no caso, o Contribuinte não cumpriu este requisito, conforme trecho a seguir do voto condutor do acórdão: Como visto, já a partir do ITR/2001, observando-se, no caso, o principio da anterioridade da lei tributária, a obrigatoriedade do ADA, para exclusão de tributação das áreas ambientais previstas e definidas no Código Florestal, passou a ser exigida através do citado texto legal (art 1", da Lei 10 165, de 27/12/2000). Em se tratando do exercício de .2002 e considerado, especificamente, o art. 10, ,sç 4', inciso II da IN/SRF n" 043/97, com redação dada pelo art. I° da Instrução Normativa SRF n" 67/97, bem como o parágrafo .3" do art. 9° da IN/SRF n" 2.56/2002, aplicada ao ITR/2002_ o prazo para a protocolização, .junto ao MAMA/órgão conveniado, do requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA expirou em 31 de março de 200.3, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2002, até 30/09/200.2, de acordo com a IN/SRF o 187/2002. No presente caso, o requerente não comprovou nos autos a protocolização. Mesmo que intempestiva, do requerimento/ADA, junto ao IBAMA- GO/Órgão Conveniado. Sobre o pedido de diligência/perícia, a DRJ ponderou que o Contribuinte já trouxe aos autos os documentos que segundo seu entendimento comprovariam as suas razões e que o ônus de comprovar a existência da área excluída é do declarante. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 09/01/2007 (fis, 82) e, em 07/02/2007, interpôs o recurso voluntário de tis. 83/101, que ora se examina e no qual reitera, em síntese, as manifestações da impugnação quanto à desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA como condição para a dedução da área de reserva legal, cuja existência reafirma ter comprovado,. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, Fundamentação Como se vê, o litígio gira em tomo da necessidade do ADA como condição para a exclusão de área ambiental. O dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o fundamento legal da autuação, é o art. I da Lei n" 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17-0 da Lei n" 6.938/81, ia verbis: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9 960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. [ § I" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória [.1 Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o dispositivo esteja a prescrever a necessidade do ADA para todas as situações de áreas ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a pagar, conforme os atos normativos da RFI3 e do Ibama, não Me parece que este sentido e alcance da norma esteja claramente delineado, a ponto de dispensar o esforço de interpretação. Isto é, não me parece que se aplique aqui o brocardo ia claris cessai intelpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão. O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de urna redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR, Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto no capal. E este, corno se viu, restringe a tal taxa às situações em que o 4 Processo o" 10 I 20 005143/2005-18 S2-C2T1 Acórdão o" 2201-00.674 Fl. 3 beneficio de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão "com base em Ato Declaratório Ambiental" é exatamente denotar uma circunstância do fato expresso pelo verbo"beneficiar". Ora, entendendo-se o chamado "beneficio de redução" como sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga-se se a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução "com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA", Penso que nãoL Veja-se o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 2 0 da lei n" 4,771 5 de 1965, e que existe "pelo só efeito desta lei", ia verbis: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas. (sublinhei) E.. E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber; Ari, 16. As florestas e outras &mas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo (Redação dada pela Medida Provisório n" 2.166-67, de 2001) [.1 A área de reserva legal deve ser averbado à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2,166-67, de 2001) No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação permanente, independentemente de qualquer ato do Poder Público, É a própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato determinação do Poder Público. O mesmo ocorre com relação à área de reserva legal. A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc, da propriedade, um mínimo das florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula do imóvel, vedada sua ( alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada. Por outro lado, a Lei n" 9..393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, ia verbis: Art. 10 A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior § I" Para os eleitos de apuração do ITR, considerar-se-á. [1 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas ria alínea anterior,. • comprovadamente impre.stáveis para qualquei exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental, (Redação dada pela Lei n" 11 428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei n" 1 L 428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição- de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público (Incluído pela Lei n" 11 727, de 2008) Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal independem de manifestação do Poder Público, outras áreas ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do 1TR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da imposição do próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja-se, por exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art 3" da Lei n" 4,771, de 1965, in verbis: Art. 3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas' a) a ateimar a erosão das terras, b) a fixar as dunas; 6 Processo o" 10120 0051 ,13/2005- I 8 S2-C2T1 Acórdão o "2201-00.674 Fl . 4 c) a &luar faixas de proteção ao longo de rodovias eferrovias,. d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das (Zutoridades. militares,' e) a proteger sitias de excepcional beleza ou de valor cientifico OU histórico, f) a asilar exemplares da .flama ou flora ameaçados de extinção; g) a mantel- . o ambiente necessário à vida das populações si Ivico las; h) a assegurar condições de bem-estar público. Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora. O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea "b" do § 1" do inciso II da lei ri 9293, de 1996. Ali a área deve ser declarada de interesse ecológico visando à proteção de um determinado ecossistema„ Ela não existe "pelo só efeito da lei", e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação, de uma fração determinada da floresta ou mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso concreto, que aquela área deve ser preservada. Existe, portanto, uma clara diferença entre áreas ambientais: umas cujas existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo poder Público por meio de ato próprio. Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique condicionada a um ato formal de apresentação do tal ADA. Mas não há dúvida de que a lei poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17-0, em que se baseiam os que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a tributação do ITR e a preservação do meio ambiente. Assim, em conclusão, penso que o art„ 17-0 da Lei n" 6,938/81 impõe a exigência da apresentação tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Pública. No caso concreto, como relatado pela própria autuação, está averbado à margem da matrícula do imóvel Termo de Responsabilidade firmado entre o proprietário (ora recorrente), e o IBAMA, pelo qual foi destacado como de reserva legal três áreas que totalizam .302, ha, E, de fato, às fls. 22 e 23 dos autos encontra-se a Averbação Av, I, Mat. 76, feita na data de 6/11/1990. Penso que este elemento é suficiente para comprovar a existência da área de reserva legal e que o Ato Declaratório Ambiental — ADA neste caso seria apenas um element97 adicional de prova, mas uni elemento não indispensável. 7 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao I CCUISO, ) f edro Paul Pereira Barbosa 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10120005143/2005-18 Recurso n°: 338380 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"...2201-00.674. Brasilia/DF, 29 de setembro de 2010 If n EVELINE COÊLHO DE 1ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10166.900927/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re-intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito. Todavia, o contribuinte ficou inerte, razão pela qual apenas parte do seu crédito é aqui reconhecida com base na documentação acostada em sede de impugnação administrativa.
Numero da decisão: 3402-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 16.474,20, nos termos da informação fiscal de fls. 137/140. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.681  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda.  Recorrida  União    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA  Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re­ intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza  e liquidez do seu crédito. Todavia, o contribuinte ficou inerte, razão pela qual  apenas  parte  do  seu  crédito  é  aqui  reconhecida  com base  na documentação  acostada em sede de impugnação administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor  de R$ 16.474,20, nos termos da informação fiscal de fls. 137/140.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 27 /2 00 8- 78 Fl. 144DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  controvertidos  no  presente  processo  administrativo,  me  valho  do  relatório  desenvolvido  pelo  então  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  na  oportunidade  em  que  proferida  a  resolução  n.  3801­000.269  (fls.  111/116),  o  que  passo a fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  30/07/2004  (fls.  07/12),  referente  a  crédito  decorrente  de  valor  supostamente recolhido a maior a título de COFINS (cód. 2172)  por meio de guia DARF (fls. 05), com débito de COFINS (Cod.  21721) do período de apuração de maio de 2004.  A  compensação  não  foi  homologada  conforme  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  (fls.  06),  sob  a  alegação  de  inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do  qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  outros  débitos  da  contribuinte,  resultando  na  cobrança  de  imposto remanescente no montante de R$ 69.010,58.  Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou o contribuinte a manifestação de inconformidade de  fls.  01/02,  cujas  razões,  como  bem  apontado  pela  DRJ  de  origem,  apenas  repetem  as  informações  constantes  do  PER/DCOMP transmitido, não tendo sido anexados documentos  suficientes para a verificação do crédito a que faria jus.   Ao analisar as razões supra transcritas, julgou a DRJ de origem  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  através do  acórdão  recorrido  de  fls.  29/32,  cuja  ementa  restou  assim redigida, verbis:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­Calendário 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante da manifestação de  inconformidade que discorre  sobre a  existência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer  prova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta  manter o despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado  em  28.06.2011  (fls.  36),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  recurso  voluntário às fls. 38/55, através do qual sustenta, em síntese:  i) serem os pagamentos indevidos a título de COFINS oriundos  da  ausência  de  sua  apuração  conforme  a  sistemática  “monofásica”  de  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  instituída  pela  Lei  nº  10.147/2000  e  posteriores,  que  estabeleceu  alíquota  zero  para  os  contribuintes  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  concentrando  o  recolhimento  das  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10166.900927/2008­78  Acórdão n.º 3402­003.681  S3­C4T2  Fl. 152          3 contribuições na etapa inicial da cadeia tributária. Com o fito de  comprovar os pagamentos indevidos, traz aos autos relatórios de  vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada  como base de cálculo da COFINS, bem assim das notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos,  através  das  quais  busca  a  comprovação  de  que  a  responsabilidade  de  recolhimento  do  tributo  é  das  Indústrias  Farmacêuticas  que  figuram  como  produtoras  ou  importadoras,  sendo  a  recorrente  apenas  revendedora atacadista  /  varejista desses produtos;  ii) discorre  acerca da origem dos débitos compensados e da previsão legal  para  a  sua  compensação  e,  por  fim  iii)  alega  que  a  decisão  recorrida  não  foi  precisa  quanto  a  análise  dos  fatos  e  do  seu  direito quanto à compensação realizada.  (...).  2. Devidamente  processado  o  recurso  voluntário  interposto,  seu  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (resolução  n.  3801­000.269  ­  fls.  111/116),  para  que  fossem  tomadas as seguintes medidas pela unidade preparadora:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada em  relação à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente realizados e apure se a contribuinte dispunha de  crédito para efetuá­la;  b) Cientificar a  interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação, se assim desejar;  c) Retornar o processo a este CARF para julgamento.  3.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  da  informação  fiscal  de  fls.  137/140,  oportunidade  em  que  se  reconheceu  parte  do  crédito  vindicado  pela  Recorrente.  4.  Intimado  para  se  manifestar  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  deixou que o prazo transcorresse in albis.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche  os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  7. Como fora  relatado alhures, a controvérsia da presente demanda consiste  em  saber  se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade é ou não suficiente para atestar o direito creditório aqui vindicado.  8.  Segundo  consta  das  razões  recursais,  o  contribuinte  recolheu  indevidamente COFINS, uma vez que os produtos que comercializa ­ produtos farmacêuticos ­  Fl. 146DF CARF MF     4 estariam  sujeitos  ao  regime  monofásico,  ou  seja,  o  recolhimento  do  COFINS  ficaria  concentrado na etapa inicial da cadeia.  9. Com o fito de provar seu direito a recorrente apresentou o comprovante de  pagamento  do  tributo  indevido  (guia  DARF),  bem  como  acostou  diversos  documentos  relacionados  às  suas  operações,  com  especial  destaque  para  os  relatórios  de  vendas  por  amostragem dos produtos cuja receita foi  tomada como base de cálculo do COFINS e, ainda,  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos,  as  quais  atestariam  a  responsabilidade  de  recolhimento do tributo pelas indústrias farmacêuticas no início da cadeia produtiva.  10. Não obstante, conforme  já mencionado no relatório, o presente caso  foi  convertido em diligência, oportunidade em que a unidade preparadora intimou (fls. 118/122) e  re­intimou  (fls.  123/127)  o  contribuinte  para  que  apresentasse  os  seguintes  documentos  e  informações:  (...).  a)  relatórios  de  vendas  de  produtos  beneficiados  com  alíquota  zero para todos os meses em que alega ter havido o recolhimento  indevido  do PIS  e  da Cofins  (junho de 2003 a março  de  2004,  conforme Tabela 1), devendo estar identificado o produto com o  código  de  sua  classificação  fiscal,  de  acordo  com  a  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), além do número da  nota fiscal de venda, da data de sua emissão, do valor da venda  e do valor dos pagamentos da Cofins e do PIS;  b) notas  fiscais  de  venda correspondentes  aos  produtos  de  que  trata o item “a” acima;  c)  lançamentos  contábeis  (diário  ou  razão)  relativos às  vendas  dos produtos de que trata o item “a” acima;  d) notas fiscais de compra dos produtos de que trata o item “a”  acima.  (...). (grifos constantes no original).  11. O contribuinte, por sua vez, permaneceu  inerte, de modo que a unidade  preparadora  cumpriu  a diligência  com base na documentação acostada nos  autos,  bem como  nas  informações  obtidas  junto  ao  sistema  eletrônico  da  própria  Receita  Federal.  É  o  que  se  observa dos seguintes trechos da informação fiscal de fls. 137/140:  (...).  4.  Primeiramente,  visando  identificar  o  pagamento  realizado  pela  Contribuinte  (Darf  em  fls.  6),  bem  como  a  eventual  disponibilidade  de  saldo,  foram  realizadas  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB.  O  pagamento  foi  confirmado  (fls.  128),  porém,  não  possui  saldo  disponível,  tendo  sido  totalmente utilizado para quitar o débito declarado em DCTF.  5. Logo, trata­se, em princípio, de pagamento devido, alocado ao  seu  respectivo  débito  e,  consequentemente,  não  passível  de  repetição.  Assim,  em  resposta  aos  argumentos  da  Interessada,  quanto  à  falta  de  clareza  dos  motivos  que  levaram  a  não  homologação da compensação, verifica­se que foi declarado em  DCTF e pago o débito que a Contribuinte reputa como indevido.  Portanto,  justifica­se  as  razões  da  homologação  parcial  da  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10166.900927/2008­78  Acórdão n.º 3402­003.681  S3­C4T2  Fl. 153          5 presente compensação, referidas no despacho decisório de fls. 7,  emitido  eletronicamente  em  24/04/2008  e  com  nº  de  rastreamento 757714405, pois, o pagamento efetuado vinculou­ se  ao  respectivo  débito  com  a  consequente  ausência  de  saldo  para compensação.  6. Em seguida,  foram  examinados  os  documentos  apresentados  pela Contribuinte e existentes no processo, observando­se que:  6. 1. o objeto social da empresa (fls. 23) é o comércio varejista e  atacadista  de  artigos  médicos  e  ortopédicos,  entre  outros.  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ  (fls.  130),  pode­se  confirmar  que  a  empresa tem por atividade econômica o “comércio atacadista de  instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar  e de laboratórios” (CNAE 4645­1­01);  6. 2. os documentos apresentados com o objetivo de comprovar o  crédito alegado foram: i) relatório de vendas (doc 1, fls. 61/68);  ii)  lançamentos  das  notas  fiscais  (NF)  de  saída  (doc  2,  fls.  69/89); iii) NF de saída (doc 3, fls. 90/99); e iv) NF de entrada  (doc 4, fls. 100/108). Sua análise revela que:  6.2.1.  o  relatório  de  vendas,  por  si  só,  nada  comprova,  pois,  além  de  estar  limitado  às  transações  realizadas  no  mês  de  julho/2003,  traz  apenas  o  nome  técnico  do  produto,  sem  qualquer  liame  com  sua  classificação  fiscal,  característica  necessária  para  identificar  a  possibilidade  de  direito  ao  benefício fiscal alegado, em conformidade com os arts. 55 e 59  da IN SRF nº 247/2002;  6.2.2.  os  lançamentos  das  NF  de  saída  trazem  a  classificação  fiscal do produto vendido, o que permite identificar se a pessoa  jurídica  faz  jus  ou  não  ao  benefício  fiscal  alegado. Observe­se  que  os  lançamentos  apresentados  fazem  referência  a  algumas  NF emitidas em agosto/2003, novembro/2003 e dezembro/2003.  Neste  processo, pleiteia­se  o  crédito  da Cofins  de agosto/2003.  Na  Tabela  3  (fls.  132/133),  observa­se  que  as  vendas  de  mercadorias  redundaram  em  Cofins  no  total  de  R$  16.474,20,  para  o  mês  de  agosto/2003.  Logo,  tendo  por  base  apenas  as  informações disponíveis nos autos, o direito pleiteado relativo à  Cofins de agosto/2003 totaliza R$ 16.474,20 e não R$ 66.922,47  (vide Tabela 4 em fls. 136, para detalhes de cálculo);  6.2.3.  as  NF  de  venda  não  trazem  a  classificação  fiscal  dos  produtos vendidos, sendo insuficientes para apreciar o pleito;  6.2.4.  as  NF  de  entrada,  emitidas  pelas  empResas  produtoras/importadoras,  indicam  a  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  pela  Interessada.  Entretanto,  trata­se  de  informações  insuficientes  para  embasar  quaisquer  conclusões,  conforme se nota na Tabela 2, abaixo.  (..).  7. Tendo em vista a insuficiência das informações presentes nos  autos,  visando  caracterizar  de  forma  inequívoca  a  certeza  e  a  Fl. 148DF CARF MF     6 liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  a  Interessada  foi  intimada  (Termo de  Intimação nº  111/2015,  em  fls.  118/120) a  apresentar  relatórios de  vendas dos produtos beneficiados  com  alíquota  zero,  notas  fiscais  de  venda  e  de  compra  de  tais  produtos, além dos lançamentos contábeis correspondentes, para  todos os meses em que alega ter havido o recolhimento indevido  do PIS e da Cofins (junho de 2003 a março de 2004).  8.  Não  tendo  apresentado  resposta  à  referida  intimação,  a  Interessada foi reintimada por meio do Termo de Reintimação nº  139/2015  (fls.  123/125).  Entretanto,  até  a  presente  data  as  exigências não foram atendidas, de modo que a presente análise  restringe­se aos dados confirmados e disponíveis nos sistemas da  RFB,  em  conformidade  com  o  §  único  do  art.  39  da  Lei  nº  9.784/1999.  9. Assim  sendo,  torna­se passível  de  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo à Cofins  de  agosto/2003,  objeto  do  presente  processo,  somente  o  valor  de  R$  16.474,20  e  não  de  R$  33.660,42,  conforme  análise  precedente,  redundando  em  uma  diferença  não  compensável  no  valor  de  R$  17.186,22.  É  importante  observar  que  a  Tabela  4  traz  informações  sobre  o  valor  do  crédito  compensado  no  presente  processo,  juntamente  com a utilização do saldo em outro processo, quando cabível.  (...).  12. Percebe­se, portanto, que ante a não apresentação de documentos fiscais e  informações  solicitados  junto  ao  contribuinte  e,  ainda,  levando  em  consideração  as  provas  apresentadas em impugnação, a unidade preparadora reconheceu parte do crédito pleiteado, o  que também se reconhece por intermédio da presente decisão.  13.  Por  sua  vez,  a  ausência  de  prova  suficiente  para  atestar  a  certeza  e  liquidez do valor remanescente impede o seu reconhecimento nesta seara judicativa.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 16.474,20, nos termos da  informação fiscal de fls. 137/140.  15. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 12326.000521/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu ao recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; a Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física foi devidamente motivada e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a Notificação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. GLOSA DE IRRF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário, o que importa não conhecimento da matéria não impugnada. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. 1. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do RIR/2005, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 2. Embora o recorrente tenha comprovado ser portador de moléstia grave definida na legislação vigente, o que foi reconhecido pela própria decisão recorrida, ele não se dignou de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse a natureza dos rendimentos, o que inviabiliza a aplicação da regra isentiva. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar a exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12326.000521/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.467  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. RRA.   Recorrente  JOSE CLEMENTINO DA SILVA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  ao  recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de  esclarecimentos;  a  Notificação  de  Lançamento  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física foi devidamente motivada e foi concedido ao sujeito passivo o prazo  legal  para  a  formulação  de  impugnação;  a  Notificação  ainda  contém  clara  descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do  tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável;  não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório do  recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  GLOSA  DE  IRRF.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto  de  recurso  voluntário,  o  que  importa  não  conhecimento  da  matéria  não  impugnada.   IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.   1.  Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar,  cumulativamente,  que  os  proventos  são  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39,  inc. XXXIII, do RIR/2005, de conformidade com laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  2.  Embora  o  recorrente  tenha  comprovado  ser  portador  de  moléstia  grave  definida  na  legislação  vigente,  o  que  foi  reconhecido  pela  própria  decisão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 05 21 /2 01 0- 53 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  recorrida,  ele  não  se  dignou  de  trazer  aos  autos  qualquer  documento  que  comprovasse  a  natureza  dos  rendimentos,  o  que  inviabiliza  a  aplicação  da  regra isentiva.   IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.  Precedentes do STF e do STJ na  sistemática dos  artigos 543­B e 543­C do  CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  O  lançamento  adotou  critério  jurídico  equivocado  e  dissonante  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ,  impactando  a  identificação  da  base  de  cálculo,  das  alíquotas  vigentes  e,  consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos, mas apenas cancelar a exigência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12326.000521/2010­53  Acórdão n.º 2402­005.467  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  DRJ/RJ1, cuja ementa e resultado são os seguintes:  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  ISENÇÃO  ­  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECORRENTES DE DECISÃO  JUDICIAL  ­ NATUREZA ­ COMPROVAÇÃO ­ Os rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  decisão  judicial,  informados  em  Dirf  como  tributáveis,  constando,  inclusive,  o  IRRF,  devem  ser  incluídos  na  apuração  na  DAA,  quando  não  comprovado  pelo  contribuinte terem natureza diversa.  LANÇAMENTO  ­  AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  Não  se  caracteriza  a  ausência  de  fundamentação  quando  no  lançamento  constam  informados  os  fundamentos de fato e de direito que deram origem à exigência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Assim, foi mantida integralmente a exigência do crédito tributário constituído  através de Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física, tendo sido alterado o  saldo de imposto a restituir declarado, no valor de R$10.709,09, para imposto suplementar, no  valor de R$ 1.143,60. O lançamento decorreu das seguintes acusações:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  acumuladamente,  decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 45.193,10. Na apuração  do imposto devido, foi compensado o IRRF, no valor de R$ 14.377,91;  b)  omissão  parcial  dos  rendimentos  tributáveis  na  ação  trabalhista:  o  contribuinte apresentou o recibo dos honorários do advogado;  c)  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de  R$ 13.802,49.  Para manter o lançamento, a DRJ se sustentou nas seguintes premissas:  a)  em  análise  da  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte,  da  qual decorre o presente lançamento, vê­se que não foi informado qualquer  valor  tributável  recebido pelo Banco  Itaú S/A,  constando, no  entanto,  o  valor de R$ 13.802,49 como retido na fonte;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  b)  foi informado, ainda, o valor de R$ 59.009,22 como rendimento isento (  “Indenizações por  rescisão de  contrato de  trabalho,  inclusive  a  título de  PDV, e por acidente de trabalho e FGTS”);  c)  o  contribuinte  comprovou  nos  autos  ser  portador  de  moléstia  grave  prevista na legislação (cardiopatia grave);   d)  o  valor  considerado  omitido  decorreu  de  decisão  judicial  em  processo  trabalhista, conforme demonstrativo de fl. 20, no qual consta informado o  valor de R$ 59.009,22;  e)  o  contribuinte  informou  em  DAA  os  valores  constantes  de  tal  demonstrativo como rendimento isento;  f)  porém,  o  valor  efetivamente  pago  ao  contribuinte  foi  de R$  54.193,10,  com IRRF de R$ 14.377,91, conforme comprovante de fl. 21 e DIRF de  fl. 44;  g)  tais  valores  foram  considerados  pela  autoridade  lançadora,  que  deduziu  do  rendimento  o  valor  pago  a  título  de  honorários  advocatícios,  no  montante de R$ 9.000,00 (fl. 22);  h)  ainda que o contribuinte conste como beneficiário de aposentadoria pelo  INSS  desde  01/1998  (fl.  32),  não  há  nos  autos  qualquer  documentação  relativa  à  natureza  dos  valores  recebidos  por meio  do  processo  judicial  trabalhista,  os  quais,  a  princípio,  correspondem  a  verbas  trabalhistas,  e  não proventos de aposentadoria;  i)  quanto  à  glosa  de  IRRF,  conclui­se  que  houve  erro  do  contribuinte  ao  informar  em  sua  DAA  o  valor  de  R$  13.802,49,  quando  o  valor  efetivamente retido foi de R$ 14.377,91, já considerado na apuração feita  pela autoridade lançadora.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  05/10/2012  (fl.  53)  e  interpôs  recurso voluntário em 19/10/2012, no qual alegou o seguinte:  a)  em  preliminar,  alegou  que  o  ato  administrativo  está  desprovido  de  motivação  e  razoabilidade,  criando,  indevidamente,  uma  hipótese  de  incidência que não corresponde à realidade (artigo 93, inciso X, e artigo  37, caput, da CF);  b)  no mérito, alega ter recebido verbas oriundas de ação trabalhista no ano  de 2007 e declarou o valor recebido na DAA, exercício 2008, na qual é  reclamada  o  Banco  Itaú  S/A,  sucessor  do  Banco  Banerj  S/A,  com  os  descontos dos honorários advocatícios;  c)  o rendimento é isento e foi declarado de forma correta na DAA;  d)  em  razão de  enquadrar­se nas  regras de  isenção,  a  imposição  fiscal  não  merece guarida (artigo 30 da Lei 9.250/1995 e artigo 39, incisos XXXI e  XXXIII, § 5o, inciso III, do RIR/99).  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12326.000521/2010­53  Acórdão n.º 2402­005.467  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da falta de fundamentação  O recorrente alega que o ato administrativo está desprovido de motivação e  razoabilidade,  criando,  indevidamente,  uma  hipótese  de  incidência  que  não  corresponde  à  realidade.  No entanto,  vê­se que  a  ação  fiscal  foi  conduzida por  servidor  competente,  que concedeu ao recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de  esclarecimentos;  a  Notificação  de  Lançamento  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  foi  devidamente motivada e  foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a  formulação de  impugnação;  a  Notificação  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da  matéria  tributável,  do  montante  do  tributo  devido,  da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório  do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  Dito  de  outra  forma,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da  mais  restrita  legalidade e não houve qualquer inobservância ao direito de defesa da recorrente.  Sendo assim, nega­se provimento ao recurso neste ponto.   3  Da natureza dos rendimentos  No entender da DRJ,  ainda que o  contribuinte  conste  como beneficiário  de  aposentadoria  pelo  INSS  desde  01/1998  (fl.  32),  não  há  nos  autos  qualquer  documentação  relativa à natureza dos valores recebidos por meio do processo judicial trabalhista, os quais, a  princípio, não são proventos de aposentadoria.   A  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento  no art. 39, incs. XXXI e XXXIII, do RIR/1999.   Para  o  gozo  da  isenção,  o  §  4º  do  citado  artigo  determina  que  a  moléstia  grave  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Veja­se:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  XXXIII ­ os  proventos de aposentadoria  ou  reforma,  desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   4º Para o  reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados  requisitos,  tais  como:  (i)  ser  portador  de  uma  das  moléstias  arroladas  no  inc.  XXXIII;  (ii)  receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica  a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   De conformidade com o § 5º, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos  a partir (i) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; (ii) do mês da emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  foi  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão; ou (iii) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo  pericial.   Portanto,  e  de  conformidade  com  a  regra  do  §  5º,  importa  a  data  em  que  foram recebidos os rendimentos, conclusão esta reforçada pelo art. 6º, § 4º, inc. II, da IN RFB  1500/2014 (que revogou a  IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto), segundo o  qual  a  isenção  é  aplicável  "aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam a  proventos  de aposentadoria,  reforma ou  pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída  a  moléstia  grave"  (destacou­se).   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12326.000521/2010­53  Acórdão n.º 2402­005.467  S2­C4T2  Fl. 5          7  Veja­se:  RIR/1999:   art. 39. [...]  § 5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II ­ do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  IN RFB 1500/2014:   Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda,  os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  §  4º  As  isenções  a  que  se  referem os  incisos  II  e  III  do  caput,  desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos  municípios, aplicam­se:  II  ­  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave;  No  caso  in  concreto,  muito  embora  o  recorrente  tenha  comprovado  ser  portador de moléstia grave definida na legislação vigente, o que foi  reconhecido pela própria  decisão recorrida, ele não se dignou de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse  a natureza dos rendimentos.   Isto  é, não se pode  concluir que os valores  sejam efetivamente oriundos de  aposentadoria, reforma ou pensão.  Como bem destacado pela DRJ, na medida em que os valores foram pagos no  contexto de uma ação trabalhista, a princípio eles correspondem a rendimentos tributáveis.  No âmbito deste Conselho, essa questão tem sido decidida da seguinte forma:  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DA  APOSENTADORIA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para  gozo  da  isenção  dos  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  a  existência  da  moléstia  grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios que identifique a data de início da doença.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  [...]  (Número  do  Processo  10166.721421/2011­08,  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/02/2015,  Relator(a)  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTIN  FERNANDEZ,  Acórdão  nº  2201­ 002.683) (destacou­se)  Logo, o recurso não deve ser provido neste tópico.   4  Rendimentos recebidos acumuladamente  Como  se  vê,  a  acusação  fiscal  é  a  de  que  o  recorrente  omitiu  rendimentos  recebidos acumuladamente, decorrentes de ação trabalhista.   Pois bem.   O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC deverão ser reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão), vê­se que se trata de norma cogente, de aplicação obrigatória.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade absoluta do ato inconstitucional.  Isto é, prevalece o entendimento segundo o qual  são  absolutamente  nulos  os  atos  normativos  contrários  à  lei  fundamental,  pois  tais  atos  são  repudiados  pela  necessidade  de  se  preservar  o  princípio  da  supremacia  da  Constituição  e,  consequentemente,  a  unidade  da  ordem  jurídica  nacional.  Tomando­se  de  empréstimo  a  assertiva  do  Min.  Celso  de  Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica  guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade".  Daí  porque,  nas  palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos,  em  conseqüência,  de  qualquer  carga  de  eficácia  jurídica.   – A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  alcança,  inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do Poder Público,  desampara  as  situações  constituídas  sob  sua  égide  e  inibe  –  ante  a  sua  inaptidão  para  produzir  efeitos  jurídicos  válidos  –  a  possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A  declaração  de  inconstitucionalidade  em  tese  encerra  um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado numa  competência de  rejeição  deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas  as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder  excepcional  –  que  extrai  a  sua  autoridade  da  própria  Carta  Política  –  converte  o  Supremo  Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo.   (destacou­se)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12326.000521/2010­53  Acórdão n.º 2402­005.467  S2­C4T2  Fl. 6          9  Nessa  toada,  considerando­se  a nulidade  absoluta do  ato  inconstitucional,  e  considerando­se  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcança  atos  pretéritos  praticados  com base na lei destituída de carga de eficácia jurídica, deve­se conhecer de ofício da matéria  que se passa a analisar e julgar logo abaixo.  No  caso  concreto,  vê­se  que  os  rendimentos  cuja omissão  foi  apurada  pela  fiscalização  são  atinentes  a  uma  reclamatória  trabalhista.  Os  valores  a  ela  atinentes  foram  pagos de forma acumulada.   Essa  matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  614.406,  com  repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  tema  368,  redigido  nos  seguintes termos:   Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos acumuladamente percebidos pelo recorrente foram objeto de lançamento de ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam  ser  tributados  no mês  do  seu  recebimento  (regime de caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter sido efetivamente  pagos (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos  acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários, mormente para afastar o  regime de  caixa  e determinar  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência).   Foi  seguida  a  divergência  aberta  pelo  Min.  Marco  Aurélio,  para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo as parcelas nas épocas devidas, são compelidos a ingressar em Juízo e ainda sofrem  a junção dos valores para efeito de incidência do imposto, o que viola o princípio da isonomia.  Mais ainda, e considerando que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade  econômica ou jurídica, não se poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o fenômeno das  épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.   A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.    (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), sob a sistemática de que trata o  art. 543­C do CPC,  já havia decidido que  "o  imposto de renda  incidente  sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar que  o  regime  jurídico  instituído  pela Lei  nº  12.350/2010,  conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à Lei 7.713/1988,  não é aplicável ao presente lançamento, pois aplicável apenas aos  rendimentos  recebidos nos  anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Noutro giro verbal, o imposto deveria ter sido apurado com base nas tabelas e  nas alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e não no mês  do seu recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de renda no mês do recebimento, adotou critério  jurídico totalmente equivocado e dissonante  da jurisprudência do STF e do STJ. Esse critério equivocado impactou a identificação da base  de cálculo e das alíquotas vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido,  ex vi do art. 142 do CTN.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12326.000521/2010­53  Acórdão n.º 2402­005.467  S2­C4T2  Fl. 7          11  A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa  faixa de tributação menos onerosa ao recorrente.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento anteriormente efetuado.   Cumpre lembrar que lançamento é justamente o procedimento administrativo  (ou  ato  administrativo)  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, na dicção  do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, deve ser cancelada a exigência.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência  indevida.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão de 11 de março de 2015, Relator(a) Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  5  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para  dar­lhe  TOTAL  PROVIMENTO, a fim cancelar o lançamento no tocante à omissão de rendimentos.    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6583071 #
Numero do processo: 11634.720759/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 IRPJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. EDITADO EM: 28/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes De Mattos, Marcos De Aguiar Villas Boas, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini De Carvalho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­001.641  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  BETA INFORMATICA LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  IRPJ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a  ele a prova da origem dos  recursos utilizados para acobertar  seus depósitos  bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.À  autoridade  julgadora  é  vedado  afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é  impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da  vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 07 59 /2 01 2- 14 Fl. 3009DF CARF MF     2 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  EDITADO EM: 28/11/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Fernando Luiz Gomes De Mattos, Marcos De Aguiar Villas Boas, Julio Lima Souza Martins,  Aurora Tomazini De Carvalho.  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 11634.720759/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.641  S1­C4T1  Fl. 3.009          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  14­46.641­  5ª  Turma  da DRJ/RPO,  que  julgou  procedente  o  lançamento  contra  BETA INFORMÁTICA e manteve as sujeições passivas solidárias.  O  Auto  de  Infração  (fls.  2680/2781)  foi  lavrado  para  exigir  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS,  todos os  tributos  relativos aos períodos de 2008, 2009 e 2010, acrescidos de  juros, multa  de mora  e  de  ofício  qualificada  (150%),  perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  2.307.787,10 (fl. 2680), mediante as acusações de omissão de receita da atividade (revenda de  mercadorias)  e  o missão  de  receita  caracterizada  por  depósitos/créditos  bancários  de  origem  não comprovada.  Transcrevo  abaixo  partes  do  Relatório  do  Acórdão  Recorrido,  que  bem  descreve os fatos ocorridos no feito:  Conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DA AÇÃO  FISCAL de fls. 2656/2679, o procedimento fiscal junto à empresa acima identificada  tve início em 18/04/2012 com a ciência do Termo de Início de fls. 02/04 por meio do  qual  foi  a  empresa  intimada  a  apresentar:  (1)  Atos  constitutivos  e  alterações  posteriores (últimos 5 anos); (2) Livros Caixa dos anos­calendário 2008 a 2010, ou,  se mantiver escrituração contábil, os livros Diário e Razão do mesmo período; e (3)  Extratos  bancários  de  todas  as  contas  (contascorrentes,  investimentos,  poupança,  etc) movimentadas pela empresa no período de 01/2008 a 12/2010.  Após  solicitar  prorrogação  de  prazo,  a  empresa  em  06/06/2012 encaminhou  expediente de fls. 49 a 134, juntando parte de suas alterações contratuais e os livros  diários  de  2008  a  2010,  solicitando  ainda  mais  prazo  para  atendimento  total  do  termo de início de fiscalização.   Em  12/06/2012  o  contribuinte  foi  reintimado  (fls.  135/137)  a  apresentar  os  extratos  de  suas  contas  bancários.  Em  25/06/2012,  encaminhou  o  expediente  "doc_01_F" de fls. 138 a 141, acompanhado de cópias de correspondência enviada  aos bancos, solicitando os extratos bancários da pessoa jurídica, sendo que a entrega  parcial dos extratos somente ocorreu em 17/07/2012, nos termos dos documentos de  nos  termos  dos  documentos  "doc_01_(S"  a  "doc_01_H"  de  fls.  142  a  1147.  Posteriormente,  em  razão  de  intimação,  a  contribuinte  apresentou  os  extratos  da  conta mantida na Caixa Econômica Federal "doc_01_L" de fls. 1157 a 1227.  Analisando  os  livros  diário  e  razão  do  período  objeto  da  fiscalização  "doc_01_D" de fls. 49 a 134, a fiscalização constatou que a contribuinte não havia  contabilizado as  contas  de  sua movimentação  bancária,  o  que  impediria  que  fosse  feita uma conciliação dos valores movimentados em conta bancária com os registros  contábeis da empresa.  Diante disso, foi dada oportunidade para que a empresa comprovar, por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  creditados nas  contas bancárias  e mantidas  à margem da  escrita  contábil,  bem  como  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  o  respectivo  Fl. 3011DF CARF MF     4 custo,  nos  termos  da  Tabela  04.  da  intimação  entregue  ao  contribuinte  em  16/10/2012, "doc_01_M" partes "A" e "B" de fls. 1228 a 1439.  Decorrido o prazo concedido na intimação e não tendo a empresa apresentado  quaisquer elementos de comprovação da origem dos recursos depositados/creditados  em  suas  contas  bancárias,  foi  a  empresa  novamente  intimada  em  06/11/2012  ("doc_01_N"  de  fls.  1440  a  1443)  a  apresentar  os  elementos  solicitados  anteriormente,  alertando  que  a  não  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados/creditados  caracterizaria  omissão  de  receita,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei nº 9.430, de 1996. Mesmo assim, a contribuinte não se manifestou.  No  Termo  de  Encerramento,  à  fl.  2658/2659,  a  fiscalização  relacionou  na  Tabela 01, os totais mensais dos depósitos e créditos bancários em conta da empresa  BETA  INFORMÁTICA  LTDA,  os  quais  foram  individualmente  relacionados  na  Tabela  04  da  intimação  entregue  ao  contribuinte  em  16/10/2012  (fls.  1228/1439),  que  foram  objeto  de  intimação  e  reintimação,  sem  qualquer  manifestação  da  intimada.  1.2  ­  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  NAS  PESSOAS  DE  GUILHERME  RICARDO CARDOSO MARÇAL GATTI e EDUARDO MARÇAL GATTI  Procedeu­se  também  ações  fiscais  junto  aos  dois  sócios  da  empresa,  GUILHERME RICARDO CARDOSO MARÇAL GATTI e EDUARDO MARÇAL  GATTI,  tendo  em  vista  que  eles  apresentaram  movimentação  financeira  incompatível com as receitas constantes de suas declarações de imposto de renda.  A  fiscalização  nos  dois  sócios  iniciou­se  20  de  abril  de  2012,  quando  receberam Termo de Início de Fiscalização ("doc_02_A" de fls. 1962 a 1969), por  meio  do  qual  foram  intimados  a  apresentar  diversos  documentos,  entre  eles,  os  extratos de todas as contas mantidas em instituições financeiras.  Em  12/06/2012  os  contribuintes  pessoas  físicas  foram  reintimados  a  apresentar os extratos de suas contas bancários (“doc_01_D" de fls. 2010 a 2015), e  após, em 25 de junho de 2012, encaminharam expedientes (“doc_01_E" de fls. 2016  a 2023), onde alinharam motivos e se recusaram a fornecer os extratos e documentos  bancários  dos  anos  calendário  de  2008  a  2010.  Diante  disso,  com  base  na  Lei  Complementar  n°  105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724/2001,  foram  emitidas  as  requisições  de  movimentação  financeira  –  RMFs  ("doc_02_F"  de  fls.  2024 a 2031) dos fiscalizados junto às instituições financeiras, as quais apresentaram  os extratos bancários e documentos relativos.  De  posse  dos  extratos,  foi  procedida  auditoria  da  movimentação  bancária,  onde procurou­se determinar o real fluxo de entrada de novos recursos nas referidas  contas  correntes  bancárias,  e  assim  tanto  o  sócio  GUILHERME  R.C.M.  6ATTI  quanto  o  sócio EDUARDO GATTI  foram  intimados  na data  de  16 de  outubro  de  2012  ("doc_02_O  e  doc_02_P"  de  fls.  2541  a  2645)  a  comprovar  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  creditados nas  contas bancárias  e mantidas  à margem da  escrita  contábil,  bem  como  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  o  respectivo  custo, nos termos das Tabela 02 das já citadas intimações. Não atendida à intimação,  foram novamente  intimados para o mesmo fim e, mesmo assim, não atenderam às  intimações  (fls.  2648  a  2655).  Na  citada  Tabela  02  foram  relacionados  individualmente  os  depósitos/créditos  bancários  e  deles  foram  excluídos,  entre  outros, os débitos relativos a estornos e devoluções de cheques.  Para  maior  clareza,  a  fiscalização  relacionou  no  Termo  de  Encerramento  (Tabelas  03  e 04),  às  fl.  2661/2662,  a  totalização mensal  dos depósitos  e  créditos  bancários  de  própria  movimentação  dos  sócios  GUILHERME  R.C.M.  GATTI  e  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 11634.720759/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.641  S1­C4T1  Fl. 3.010          5 EDUARDO M. GATTI, que  foram objeto de  intimação e  reintimação (fls. 2541 a  2645), sem quaisquer manifestações dos intimados.  Em  análise  da  situação  fática  da  movimentação  financeira  constante  das  Tabelas 02 que acompanharam as intimações entregues aos sócios GUILHERME e  EDUARDO ("doc_02_O e doc_02_P" de fls. 2541 a 2645), especialmente no campo  "histórico"  do  extrato  bancário,  a  fiscalização  verificou  que  grande  parte  dos  depósitos e créditos bancários carreados as contas bancárias correspondia a valores  oriundos do sistema de compras feitas pela Internet, denominado "Mercado Livre ou  Mercado  Pago",  onde  os  clientes  efetuam  compras  por  esse  sistema  de  comércio  virtual  administrado  pela  empresa  MERCADO  LIVRE  COM  A7TV.  DE  INTERNET  LTDA,  que  depois  repassa  os  valores,  líquidos  de  sua  comissão,  ao  vendedor.  Sobre esses fatos apurados assim manifestou a autoridade fiscal à fl. 2663:  Nessa  mesma  análise  do  campo  "histórico"  das  referidas  Tabela  02  das  intimações entregues aos sócios em 16 de outubro de 2012, notadamente no Banco  Itaú,  quando  o  cliente  ou  comprador  faz  a  remessa,  é  discriminado  o  nome  do  comprador,  em  que  foram  localizados  clientes  para  os  quais  deveriam  ter  sido  emitidas notas fiscais da empresa BETA INFORMÁTICA LTDA, empresa da quais  EDUARDO  M.  GATTI  e  GUILHERME  RCM  GATTI  são  sócios,  sendo  esse  último sócio administrador.  Em alguns casos é identificada a mercadoria por qual o cliente está pagando, e  nesse  caso,  estão  discriminados  os  artigos  de  informática  e  eletrônica,  tais  como  câmeras  fotográficas,  notebooks,  netbooks,  projetores,  e  demais  produtos  desse  gênero.  Além desses fatos, foram localizados vários lançamentos redutores na Tabela  02  das  intimações  entregues  aos  sócios  em  16  de  outubro  de  2012,  que  correspondem  a  débitos  em  conta,  relativas  a  compras  devolvidas  pelos  clientes,  onde consta o histórico "dev. Beta", ou seja, são valores a débito da conta bancária  que  correspondem  a  vendas  canceladas,  efetuadas  pela  BETA  INFORMÁTICA  LTDA.  Em  análise  das  informações  do  sítio  da  internet  que  deu  suporte  a  essas  operações,  chegou­se  à  empresa  BETA  INFORMÁTICA  LTDA,  com  endereço  eletrônico  "http://loja.betainformatica.com.br/,  onde  se  reproduz  abaixo  as  informações nele contidas:  "BETA INFORMÁTICA LTDA.  A empresa está localizada em Londrina/Pr e foi fundada em 14 de novembro  de1998,  hoje  conta  com  duas  lojas, Matriz  e  filial. A  partir  de  2001,  iniciou­se  o  trabalho  com  e  commerce.  Especializada  na  área  de  venda  de  produtos  de  informática, câmeras digitais e eletrônicos, há mais de 10 anos oferece a todos seus  clientes produtos de excelente qualidade e procedência, oferecendo sempre a melhor  opção de compra. A Beta  Informática oferece uma  linha completa de atendimento  para seus clientes e parceiros do Mercado Livre, com atendentes qualificados, com  um  ótimo  canal  de  comunicação  onde  também  realizamos  nossas  vendas  com  excelentes  preços  e  atendimento!  Contamos  com  mais  de  35.000  clientes  cadastrados!"  Destarte,  da  análise  dos  documentos  bancários  que  dão  suporte  aos  lançamentos  ativos  e  passivos  nas  contas  bancárias  em  comento,  restou  Fl. 3013DF CARF MF     6 caracterizado  que  são  pertinentes  à  atividade  operacional  da  empresa  BETA  INFORMÁTICA LTDA e não computados em sua escrituração comercial e fiscal,  circunstância  que  requereu  dos  contribuintes  EDUARDO  M.  GATTI  e  GUILHERME RCM GATTI na intimação entregue em 16 de outubro de 2012, e da  própria  empresa  BETA  INFORMÁTICA  LTDA,  na  intimação  entregue  nessa  mesma data, "doc_01_M", de fls. 1228 a 1439, partes "A" e "B", Tabelas 02 e 03,  esclarecimentos  acerca  da  origem  dos  recursos  movimentados  nas  respectivas  contas, e embora  todos fossem intimados e  reintimados, não forneceram quaisquer  elementos  ou  informações  sobre  tal  movimentação  financeira,  caracterizando  tais  recursos como provenientes da atividade operacional dessa pessoa jurídica, omitidos  e mantidos à margem da tributação.  1.3 DA DILIGENCIA FISCAL NAS EMPRESAS MERCADO ABERTO E  MERCADO LIVRE.  Em  conformidade  com  a  Tabela  02  das  intimações  (fls.  2541  a  2645),  a  fiscalização apurou um valor  aproximado de  cinco milhões  e quinhentos mil  reais  que  teriam sido  carreados diretamente às  contas dos sócios GUILHERME R.C.M.  GATTI e EDUARDO MARÇAL GATTI  tendo como origem valores oriundos do  sistema de compras pela Internet, denominado "Mercado Livre ou Mercado Pago",  onde  os  clientes  efetuavam  compras  por  esse  sistema  de  comércio  virtual  administrado  pela  empresa  MERCADOLIVRE  COM  ATIV.  DE  INTERNET  LTDA, que depois repassa os valores, líquidos de sua comissão, ao vendedor.  Além  desses  recursos  depositados  ou  creditados  diretamente  nas  contas  dos  dois  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários  como  oriundos  do  sistema  "Mercado  Livre  ou Mercado  Pago",  foram  encontrados  mais  créditos  depositados  nas contas bancárias da empresa BETA INFORMÁTICA LTDA, também oriundos  desse sistema, bem como foram encontrados discriminações nos campos de histórico  dos  extratos  bancários  dos  sócios  em  que  é  identificada  a mercadoria  por  qual  o  cliente está pagando, e nesse caso, estão discriminados os artigos de  informática e  eletrônica,  tais  como  câmeras  fotográficas,  notebooks,  netbooks,  projetores,  e  demais produtos desse gênero.  Face  a  esses  fatos,  foi  aberta  diligência  vinculada  junto  às  empresas  EBAZAR.COM.BR.  LTDA  CNPJ  n°  03.007.331/0001­41,  MPF  09.1.02.00­ 201201488­6  e  MERCADOPAGO.COM  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  CNPJ  10.573.521/0001­91 e MPF 09.1.02.00­2012­01489­4, às fIs. 1444 a 1449, os quais  foram intimados a informar todos os dados cadastrais vinculados ao seu sistema de  compras  na  Internet,  em  relação  aos  contribuintes  GUILHERME,  EDUARDO  E  BETA  INFORMÁTICA,  bem  como  demonstrar  detalhadamente,  todas  as  negociações concretizadas pelos usuários vendedores vinculados às pessoas físicas e  jurídicas acima no período de 01/01/2008 a 31/12/2010.  Salientou  a  autoridade  fiscal  que  o  propósito  negocial  das  empresas  acima  (Ebazar  e  Mercado  Pago)  era  identificar  comprador  e  vendedor,  intermediar  a  transação de venda/compra, administrar e monitorar a entrega do bem e o pagamento  do preço. Para tal, as empresas cobram um percentual de corretagem do vendedor, o  que, neste caso é a Beta Informática. Diante deste contexto, ficaria evidente que as  transações de vendas da Beta  Informática  registradas  no  sistema  "Mercado  Livre"  foram  vendas  efetivamente realizadas. O Mercado Livre informou todas as transações onde houve  efetivamente  o  pagamento  de  sua  comissão,  ou  seja,  vendas  concretizadas. Assim  sendo, teria ficado comprovado que todas as transações relacionadas na resposta das  empresas  MERCADOPAGO.COM  REPRESENTAÇÕES  LTDA  e  EBAZAR.COM.BR. LTDA tratam­se de vendas diretas, cuja contabilização não foi  comprovada pela empresa Beta Informática.  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 11634.720759/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.641  S1­C4T1  Fl. 3.011          7 Informou a  fiscalização que  tais valores constam das missivas das empresas  diligenciadas  conforme  "doc_01_R" de  fls.  1451  a  1468,  que  traz  como  anexo 01  CD com o arquivo digital "Retiradas INFONET INFORMÁTICA ­ ID31033180", o  qual  foi  totalizado  por mês,  nos  termos  do  "doc_01­S"  de  fls.  1469  a  1855,  onde  constam  as  operações  de  venda  do  sistema  INFONET  ­  BETA  INFORMÁTICA  LTDA, no período de 01 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2010, devidamente  discriminadas  em  relação  a  data,  valor  da  venda,  discriminação  do  produto  e  informações do comprador.  Em  função de  todas estas vendas  já  estarem perfeitamente discriminadas no  citado  documento  digital,  BETA_arq_Retiradas  INFONET  INFORMÁTICA  ­  ID31033180,  "  doc_01_S_"  de  fls.  1469 a  1855,  e  considerando que  nos próprios  extratos  bancários  dos  sócios  GUILHERME  e  EDUARDO  e  da  empresa  BETA  INFORMÁTICA  LTDA,  na  coluna  histórico,  encontra­se  a  comprovação  da  remessa  bancária  pelo  sistema  "Mercado Pago/Livre",  entendeu a  fiscalização que  estava  perfeitamente  configurado,  de maneira  indubitável  a ocorrência  de  omissão  de  receita  de  vendas  diretas  sem  sua  contabilização,  perpetuada  pelos  sócios,  que  abrigaram  em  suas  contas  bancárias  os  recursos  e  pela  empresa,  em  valor  correspondente  aos  informados  pelos  terceiros  diligenciados,  os  quais  estão  totalizados mensalmente na Tabela 05 do Termo de Encerramento (fl. 2666).  2. CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES DAS  INFRAÇÕES APURADAS A  TRIBUTAR.  Visando  dar maior  clareza  aos  valores mensais  de  omissão  de  receita  a  ser  tributada,  a  autoridade  fiscal  consolidou  na  Tabela  6  (fl.  2667  do  Termo  de  Encerramento) as demais  tabelas, ou seja, a Tabela 01, que trata da movimentação  financeira  do  contribuinteBETA  INFORMÁTICA  LTDA,  Tabela  03  relativa  ao  sócio  GUILHERME  R.C.M.  GATTI,  Tabela  04  relativa  ao  sócio  EDUARDO  MARÇAL GATTI,  e  a  Tabela  05,  que  corresponde  as  vendas  diretas  na  Internet  efetuadas  pela  empresa  BETA  INFORMÁTICA  LTDA,  com  a  intervenção  dos  sistemas "MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO".  3. DA EXCLUSÃO DA EMPRESA BETA INFORMÁTICA DO SIMPLES  NACIONAL  De  acordo  com  a  apuração  de  que  consta  na  Tabela  06,  notadamente  da  coluna  "Total  da movim.  financeira  de  2008  a  2010,  a  fiscalização  concluiu  pela  total  impossibilidade  de  permanência  da  contribuinte  no  regime  tributário  do  Simples Nacional, já no primeiro mês, bem como nos demais meses foi ultrapassado  o limite previsto nos incisos I (R$ 240.000,00) e no inciso II (R$ 2.400.000,00) do  artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, o que demonstraria a total irregularidade  da  opção  e  da  permanência  do  contribuinte  no  regime  diferenciado  do  Simples  Nacional.  Por  outro  lado,  as  irregularidades  na  escrituração  contábil  com  a  falta  de  registro das operações bancárias e a recusa do contribuinte em fornecer informações  sobre  a  movimentação  financeira,  embora  devidamente  intimado  e  reintimado  a  apresentar,  evidenciam  claramente  sua  subsunção  aos  dispositivos  legais  preambularmente  citados,  determinadores  da  exclusão  do  Simples  Nacional  pela  inobservância  da  obrigatoriedade  de  escrituração  das  conta  bancárias  (artigo  3º,  inciso I, da Resolução CGSN n° 10, de 28/06/2007 c/c com o § 2º do artigo 26 da  Lei  complementar  123/2006)  e  pela  falta  de  emissão  dos  comprovantes  fiscais  representativos de sua receita operacional.  Fl. 3015DF CARF MF     8 A exclusão teve efeito a partir do mês de janeiro de 2008, como preceituam o  inciso VI do artigo 6o , da Resolução CGSN n° 15/2007, alíneas "a" "d" e "g", inciso  IV,  art.  76,  da  Resolução  CGSN  n°  94,  de  2011  c/c  §1°  do  artigo  29,  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  vigendo  nos  três  anos­calendario  subsequentes  ao  da  exclusão,  tendo  sido  solicitada  por  essa  fiscalização  por  meio  de  representação  fiscal, "doc_01_U" de fls. 1878 a 1883.  Diante do exposto, e restando caracterizada a prática de hipóteses que impõem  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES  NACIONAL,  o  senhor  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  ADE­Ato  Declaratório  Executivo  n°  045/2012,  "doc_01_V" de fls. 1884 a 1885, determinou a exclusão da empresa em tela dessa  sistemática de recolhimento de tributos, por força do disposto np artigo 29, incisos I,  II, V e VIII da Lei Complementar n° 123/2006, c/c o artigo 5° incisos I, II, V e VIII  da Resolução CGSN n° 15/2007, procedendo­se à expedição do Termo de Exclusão  do  Simples  Nacional,  com  observância  das  demais  disposições  aplicáveis,  em  especial o artigo 4º da Resolução CGSN n° 15, de 23/06/2007.  Face  a  exclusão  de  ofício  da  contribuinte  do  regime  do  SIMPLES  NACIONAL, essa foi intimada em 23 de janeiro de 2013, "doc_01_W" de fls. 1886  a  1889,  a  determinar  qual  regime  de  apuração  do  imposto,  qual  seja  arbitrado,  presumido  ou  lucro  real,  que  optará  para  suas  operações  nos  anos­calendário  de  2008 a 2010, sendo que de conformidade com esse mesmo documento, "doc_01_W"  de fls. 1886 a 1889, a contribuinte se manifestou e fez a opção pela tributação pelo  sistema de lucro presumido, para o período­base de 01 de janeiro de 2008 a 31 de  dezembro de 2010.  4. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E ACRÉSCIMOS LEGAIS  A fiscalização, com fulcro no artigo 42 da lei n° 9.430/96, levou à tributação  como omissão de receita os recursos creditados em conta bancária, cuja origem não  foi  comprovada  por  intermédio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Também,  nos  termos do artigo 283 do RIR aprovado pelo Decreto 3000/99, foi levada à tributação  como omissão de receita os valores das vendas diretas não contabilizadas, conforme  Tabela  06.  Os  valores  levados  à  tributação  foram  realçados  e  totalizados  trimestralmente na Tabela 7  (fls. 2670 do Termo de Encerramento),  sendo que foi  adotado o regime de tributação do Lucro Presumido Trimestral.  Os  valores  dos  tributos  e  contribuições  devidos  foram  acrescidos  de  juros  SELIC com fulcro no artigo 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, artigo 953 do Decreto n°  3.000/99  (RIR/99,  e  da multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  prevista do  artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  inciso  I,  combinado com o § 1º  e artigo  957, inciso II, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), pelas razões explicitadas no Termos  de Encerramento (fls. 2673/2675).  Na  Tabela  08  foram  relacionados  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  contribuinte,  em  conformidade  com  as  DASN­declarações  anuais  do  Simples  Nacional dos anos­calendário de 2008 a 2010, "doc_01_C" de fls. 06 a 048, e dos  PGDAS­Extratos  do  Simples Nacional  desse mesmo  período,  "doc.  01_X"  de  fls.  1890  a  1961,  os  quais  foram  deduzidos  respectivamente  dos  impostos  e  contribuições exigidos nos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, Pis Pasep e da Cofins.  5. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR  GUILHERME R.C.M. GATTI.  Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  do  sócio­administrador  Guilherme R. C. M. Gatti assim justificado:  “De conformidade com os fatos verificados pela fiscalização deflue­se que os  recursos  aportados nas  contas bancárias das pessoas  físicas  aqui  referenciadas nos  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 11634.720759/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.641  S1­C4T1  Fl. 3.012          9 itens 2.2 e análise das Tabela 03 e Tabela 04. foram em grande parte originários de  sonegação  fiscal,  consubstanciada  tanto  na  não  emissão  ou  não  contabilização  de  vendas diretas, como pela comprovação de depósitos bancários.  E  digno  de  nota  o  papel  desempenhado  pelo  sócio  GUILHERME  R.C.M.  GATTT  nas  irregularidades  tributárias  apuradas,  pois  de  conformidade  com  o  contrato  social  e  alterações,  "doc_01_T"  de  fls.  1.856  a  1.877,  possui  poderes  de  gerência e ao mesmo tempo abrigou recursos provenientes de omissão de vendas de  mercadorias  não  contabilizadas,  em  suas  contas  particulares,  além  de  não  ter  comprovado  a  origem  dos  demais  recursos,  conforme  sobejamente  comprovado  neste termo fiscal. A sua conduta o obriga pessoalmente na condição de responsável,  pois praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, como está tipificada no  art. 135 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966”.  6.  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  DO  SÓCIO  EDUARDO  MARÇAL GATTI  Também  foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  do  sócio  EDUARDO MARÇAL GATTI, pelas seguintes razões:  Embora  o  sócio  EDUARDO  MARÇAL  GATTI,  de  conformidade  com  o  contrato social e alterações da BETA INFORMÁTICA LTDA, não possua poderes  de gerência nessa pessoa jurídica, a sua participação no esquema de sonegação fiscal  entabulado  com  o  sócio  GUILHERME  R.C.M.  GATTI  é  insofismável,  pois  comprovadamente  abrigou  e movimentou  um  grande  volume de  recursos  em  suas  contas bancárias, onde procedeu depósitos,  saques e  toda  a movimentação em seu  próprio  nome,  movimentação  essa  relativa  a  vendas  diretas  não  contabilizadas  e  depósitos bancários sem comprovação de origem.  Aqui  é  importante  ressaltar  que  o  sócio  Eduardo  atuava  como  se  administrador fosse. O mesmo tinha conhecimento de que os recursos carreados para  sua conta corrente própria eram produto de vendas "on line" da Beta Informática.  Sabendo disso administrava esses  recursos carreando­os novamente ao caixa  operacional da empresa conforme pode­se verificar pela emissão de vários cheques  onde o beneficiário é a própria Beta Informática.  Ainda,  mesmo  que  não  se  verifique  a  qualidade  formal  de  administrador,  verifica­se  o  interesse  do  mesmo  no  esquema  de  sonegação.  Assim  sendo,  a  solidariedade se impõe ao Sr. Eduardo, tanto pelo artigo 135, III, do CTN como pelo  artigo 124.  Ora,  os  recursos  ingressos  nas  contas  correntes  do  Sr.  Eduardo  são  provenientes  de  vendas  da  Beta  Informática,  tal  fato,  por  si  só,  caracteriza  o  interesse  comum  no  esquema  de  sonegação.  Ainda,  posteriormente  estes  valores  reabasteciam  o  caixa  da  empresa,  sendo  as  transferências  realizadas  através  de  cheques. No procedimento de fiscalização esta prática ficou demonstrada, conforme  cópias de documentos constantes das folhas 2.294 a 2.536.  Desta  maneira  será  procedido  o  lançamento  do  crédito  tributário  apurado  mediante Auto de Infração, com base nos valores trimestrais apurados na Tabela 07.  supra, diretamente na empresa BETA INFORMÁTICA LTDA, emitindo se TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  em  face  dos  sócios  pessoas  físicas  GUILHERME RICARDO CARDOSO MARÇAL GATTI e EDUARDO MARÇAL  GATTT.  Fl. 3017DF CARF MF     10 Por  fim, em cumprimento ao determinado pelo artigo  Iº da Portaria RFB n°  2.439, de 21 de dezembro de 2010, foi formalizada a Representação Fiscal para Fins  Penais,  para  apuração  do  ilícito  em  tese  apurado  em  face  das  seguintes  pessoas  físicas  de  GUILHERME  RICARDO  CALOSO MARÇAL  GATTI  e  EDUARDO  MARÇAL GATTI.  Apreciadas  as  Impugnações  da  empresa  BETA  INFORMÁTICA  LTDA  ­  ME  e  de  seus  sócios,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  afastadas  as  alegações  quanto  à  ilegal quebra de sigilo bancário, utilização indevida de presunções no arbitramento do lucro e  mantidas em sua integralidade a multa qualificada, bem como a responsabilidade solidária de  acordo com o art. 124, I e 135, III do CTN, sob fundamento de serem sócios administradores,  embora o primeiro de  acordo com o contrato  social  e o  segundo de  fato,  o que  evidenciaria  interesse no lucro da empresa e os benefícios advindos do seu resultado.  Inconformados, os recorrentes interpuseram Recurso Voluntário com vistas a  obter a reforma do julgado, repisando em suma os argumentos da Impugnação.   Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Da nulidade – quebra de sigilo bancário.  Quanto à alegada quebra de sigilo fiscal, deve ser analisada a possibilidade de  o  Fisco  Federal  solicitar  informações  sobre  a  movimentação  bancárias  de  correntistas  diretamente às instituições financeiras, com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e  nos demais diplomas regulamentares.  A  decisão  proferida  em  24/02/2016  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP (com repercussão  geral), define a discussão e afirma ser constitucional tal possibilidade, nos seguintes termos:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 11634.720759/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.641  S1­C4T1  Fl. 3.013          11 julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  Desse  modo,  é  possível  afirmar  que  as  requisições  feitas  pela  fiscalização  diretamente  às  instituições  financeiras,  a  respeito  da  movimentação  bancária  do  Recorrente  durante  o  período  fiscalizado,  possuem  respaldo  constitucional  e  servem  de  subsídio  para  a  formalização da exigência constante do auto de infração.  No caso  em apreço a quebra do  sigilo bancário pela Receita Federal  sem a  apreciação  do  Poder  Judiciário  foi  devidamente  autorizada  pela  Lei  Complementar  105,  de  10/01/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, conforme discriminado nas  Requisições de  Informações  sobre Movimentação  financeira  (RMF), dirigidas  às  Instituições  Bancárias,  além  do  que  as  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação  do  sigilo  bancário,  e  estão  contempladas  pelo  ordenamento  jurídico  vigente,  pelo  que  não  podem  ser  obstadas.  Assim,  considerando  que  todas  as  determinações,  precauções  e  garantias  exigidas pela aludida Lei Complementar nº 105/2001, com o intuito de garantir a mais perfeita  inviolabilidade,  por  terceiros,  dos  dados  bancários  da  defendente  foram,  e  estão  sendo  adotadas,  no  curso  do  presente  procedimento,  há  que  se  considerar  perfeitamente  lícita  e  respaldada na lei a utilização dos extratos bancários na apuração do crédito tributário.  Ademais, em relação as outras arguições de natureza constitucional, destaca­ se  o  conteúdo  da  súmula CARF  nº  2,  segundo  a  qual:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Mérito:   2 ­ Da omissão de receita.  2.1 ­ Omissão de receita operacional decorrente de vendas diretas.  Como bem considerado pela decisão de piso, no Termo de Encerramento da  Ação  Fiscal  (fls.  2656/2679),  a  exigência  tributária  é,  em  parte,  decorrente  de  omissão  de  receita operacional decorrente de vendas diretas, cuja contabilização não fora comprovada pela  empresa Beta Informática, e cujo produto das vendas fora carreado diretamente nas contas dos  sócios Guilherme R.C.M. Gatti  e  Eduardo Marçal Gatti,  bem  assim  nas  contas  da  empresa,  plenamente  identificados  nos  extratos  bancários,  cujas  vendas  foram  realizadas  por meio  do  denominado "Mercado Livre ou Mercado Pago” que informou todas as transações onde houve  efetivamente  o  pagamento  de  sua  comissão,  ou  seja,  vendas  concretizadas,  conforme  "doc_01_R"  de  fIs.  1.451  a  1.468  e  "doc_01­S"  de  fls.  1.469  a  1.855,  onde  constam  as  operações de venda do sistema INFONET ­ BETA INFORMÁTICA LTDA, no período de 01  de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2010, devidamente discriminadas em relação a data,  valor da venda, discriminação do produto e informações do comprador.  Na  Tabela  05  (fl.  2666)  foram  relacionam  os  totais  mensais  de  receita  operacional apurada correspondentes às vendas diretas não contabilizadas cujos valores foram  levados à  tributação com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.249/95 e arts. 518, 519 e 528 do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Fl. 3019DF CARF MF     12 Em relação à omissão de receita operacional decorrente de vendas diretas, a  contribuinte  limitou­se  a  questionar  a  validade  do  procedimento  fiscal  alegando que  o  Fisco  não produziu prova alguma de que não foram emitidas e contabilizadas todas as notas fiscais  das operações intermediadas pelos nominados endereços eletrônicos.  Depreende­se  que  não  houve  contestação  quanto  aos  valores  de  vendas  informados pelo Mercado Livre, mesmo porque não haveria como discordar já que as vendas  estão  perfeitamente  discriminadas  no  documento  digital,  BETA_arq_Retiradas  INFONET  INFORMÁTICA  ­  ID31033180,  "  doc_01_S_"  de  fls.  1469  a  1855,  e  nos  próprios  extratos  bancários  dos  sócios  GUILHERME  e  EDUARDO  e  da  empresa  BETA  INFORMÁTICA  LTDA,  na  coluna  histórico,  encontra­se  a  comprovação  da  remessa  bancária  pelo  sistema  "Mercado Pago/Livre".  Também, a Recorrente não negou que as contas bancárias de titularidade dos  sócios  citados  abrigaram  recursos  da  empresa,  mesmo  porque  todo  o  conjunto  de  provas  apontadas pela  fiscalização  leva à única conclusão de que as contas correntes mantidas pelas  pessoas  físicas  dos  sócios,  abrigaram  transações  financeiro­comerciais  da  empresa  BETA  INFORMÁTICA LTDA.   O produto das vendas via internet, em sua maior parte, era direcionado para  as  contas  dos  sócios  as  quais  não  foram  escrituradas  pela  empresa,  nem  mesmo  as  contas  bancárias de titularidade da empresa foras escrituradas. Se houve a emissão de notas fiscais das  operações de venda e/ou se tais operações tivessem sido escrituradas, deveria a contribuinte ter  feito prova, o que não ocorreu, apesar de tantas oportunidades concedidas.  O sujeito passivo não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe­ lhe  o  ônus.  Contudo,  à  medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  amparam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  No caso, restou comprovado de maneira indubitável a ocorrência de omissão  de receita de vendas diretas sem sua contabilização, o que respalda o procedimento fiscal.  2.2  ­  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários de origem não comprovada.  A  outra  infração  diz  respeito  a  omissão  de  receita  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  feitos  em  contas  correntes  mantidas  em  nome  da  empresa  Beta  Informática  Ltda  (Tabela  01  ­  fl.  2658)  e  também  em  nome  dos  sócios  Guilherme  R.C.M.  Gatti  e  Eduardo Marçal  Gatti,  cujas  contas  embora  de  titularidade das pessoas físicas mencionadas, teriam abrigado transações financeiro­comerciais  da empresa Beta Informática Ltda não computadas em sua escrituração comercial e fiscal.  Nas Tabelas 01, 02 e 03 (fl. 2658, 2661 e 2662) foram relacionam os valores  totais mensais dos depósitos bancários de origem não comprovada feitos em contas bancárias  da empresa Beta Informática Ltda., de Guilherme R.C.M. Gatti e de Eduardo Marçal.  Dos  totais  dos  depósitos  foram  deduzidos  os  valores  correspondentes  às  receitas de vendas diretas pelo mercado livre (Tabela 05 – fl. 2666) e a diferença (Tabela 06 –  fl. 2667) foi levada à tributação com fundamento, entre outros dispositivos (arts. 518 e 528 do  RIR/99, e art. 3º da Lei nº 9.249/95), na presunção legal de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 11634.720759/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.641  S1­C4T1  Fl. 3.014          13 Já  está pacificado nesse Conselho que o  lançamento baseado no art.  42,  da  Lei nº 9.430/96, e que é legítimo o lançamento com base na presunção legal por ele instituída,  desde que seguidos os procedimentos impostos no dispositivo:  IRPF  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS Presume­se a omissão de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996).(CARF. 2ª Seção.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202002.207.Rel.  Rafael  Pandolfo. Julg. 12/03/13)  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela  mera  constatação  de  um  crédito  bancário,  considerada  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da  origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da  lei. Existe, portanto, uma correlação  lógica entre o  fato conhecido – ser beneficiado com um  crédito bancário  sem origem ou não oferecido à  tributação – e o  fato desconhecido – auferir  rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que  o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer  justificativa, provém de rendimentos não  declarados.  Os  fatos  apurados  e  relatados  pela  fiscalização  são mais  do  que  suficientes  para  comprovar que os valores  creditados  em contas  correntes mantidas pelos  citados  sócios  pertencem à empresa Beta Informática Ltda, fato este em nenhum momento contestado.  A contribuinte ao invés de trazer provas de modo a descaracterizar a infração  que  lhe  foi  atribuída  preferiu  ficar  no  campo  de  meras  alegações,  limitando­se  a  apontar  supostas  falhas  no  trabalho  fiscal,  alegando  que  não  houve  demonstração,  de  forma  individualizada,  qual  lançamento  bancário  foi  considerado  receita  omitida  e  qual  não  foi,  e  afirmou, sem demonstrar, que houve a contabilização integral de sua movimentação bancária  através de sua conta "CAIXA" e que caberia ao fisco prosseguir em seus trabalhos de auditoria,  com vistas a provar que os depósitos questionados não se relacionam a vendas registradas.  Conclui afirmando que estando as operações contabilizadas não se sustentam  exigências calçadas na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Como bem esclareceu a autoridade fiscal, em razão da não contabilização das  contas bancárias movimentadas nos livros Diário e Razão, não foi possível a autoridade fiscal  fazer  uma  conciliação  entre  os  valores  movimentados  em  conta  corrente  com  os  registros  contábeis da empresa. Assim, diante da impossibilidade de buscar a origem dos depósitos na  contabilidade da  empresa,  foi  a  empresa  intimada em 16/10/2012 a comprovar  a origem dos  recursos  depositados  tanto  nas  contas  bancárias  da  empresa  como  dos  sócios GUILHERME  R.C.M. GATTI e EDUARDO M. GATTI, sendo que todos os depósitos foram individualmente  relacionados  ("doc_01_M"  partes  "A"  e  "B"  de  fls.  1228  a  1439).  Aqui  já  se  verifica  a  improcedência  da  alegação  de  que  não  foram  relacionados  individualmente  os  depósitos  bancários.  Portanto,  como  dos  autos  se  pode  inferir,  fez  a  autoridade  lançadora  exatamente o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade, ou seja, constatada a existência de  Fl. 3021DF CARF MF     14 movimentação bancária  em nome da  empresa e  em nome de pessoas  interpostas,  em valores  muito superiores à receita/rendimento declarado, intimou a fiscalizada e os titulares de direito  das contas a comprovarem a origem dos recursos depositados nas respectivas contas correntes.  Não  tendo  apresentado  provas  da  origem  do  numerário  depositado,  agiu  corretamente  a  fiscalização  tributando os depósitos de origem não comprovada  como  receita  omitida, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, após proceder as devidas exclusões,  tais  como  devolução  de  cheques,  estornos,  etc,  além  da  receita  auferida  a  titulo  de  vendas  diretas, esta tributada separadamente.  Quanto ao questionamento de que não fora deduzida dos depósitos bancários  a receita declarada, cabe destacar que referida exclusão poderia ter sido feita desde que tivesse  a  contribuinte  demonstrado  que  a  receita  declarada  correspondia  aos  depósitos  analisados.  Sequer a contribuinte demonstrou ter a  receita declarada transitado pelas contas investigadas.  Diante da  não  contabilização  das  contas  bancárias movimentadas  nos  livros Diário  e Razão,  não foi possível a autoridade fiscal fazer uma conciliação entre os valores movimentados em  conta corrente com os  registros  contábeis da empresa,  razão pela qual  solicitou que empresa  esclarecesse  a  origem  dos  depósitos,  o  que  não  foi  feito.  Portanto,  não  vejo  qualquer  ilegalidade ou mesmo imperfeição no trabalho fiscal.  Quanto  à  alegação  de  que  deveria  a  fiscalizar  demonstrar,  de  forma  individualizada, qual lançamento bancário foi considerado receita omitida e qual não foi, cabe  ressaltar que, nos  termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  todos os depósitos/créditos em  relação aos quais a contribuinte não apresenta prova de sua origem está sujeito à hipótese legal  de  omissão  de  receita.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  relacionou,  individualmente,  todos  os  depósitos/créditos  bancários  e  intimou  a  fazer prova  da  sua origem e,  ao  perceber  que  parte  deles  poderia  ter  origem  na  atividade  da  empresa  procurou,  sim,  aprofundar  a  investigação,  mediante  intimações  ao  “Mercado  Livre”  com  o  fim  de  comprovar  que  os  recursos  movimentados nas contas dos sócios eram originários da atividade comercial da empresa. Do  montante  mensal  dos  depósitos  foram  excluídos  as  receitas  de  vendas  informadas  pelo  Mercado Livre de modo a evitar uma “dupla tributação”, já que estas transitaram pelas contas  investigadas.  Dessa  forma,  apenas  os  depósitos  que  não  tiveram  sua  origem  identificada/comprovada foram levados à tributação com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996. Os demais créditos oriundos de venda direta  foram  tributados  fora da presunção  legal,  dentro das normas específicas de tributação dos valores percebidos, conforme previsto no §2º  do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Caberia à Recorrente produzir a instrução probatória suficiente para rechaçar  a  presunção  estabelecida  e  isto  não  foi  feito.  Se  existem  valores  que  não  deveriam  ter  sido  lançados por não se caracterizarem créditos efetivos, ou se entre os lançados havia alguns que  correspondiam  a  receita  já  declarada,  deveria  apresentar  provas  suficientes  para  elidir  a  presunção e isto não foi feito, seja no curso do procedimento fiscal, seja na fase impugnatória.  Sequer apontou a correta a contabilização de sua movimentação bancária que  alegou ter feito através de sua conta "CAIXA".  Ao  proceder  dessa  forma,  apenas  com  alegações,  a  contribuinte  procura  transferir  à  administração  tributária  a  responsabilidade  que  a  ela  compete,  de  afastar  a  presunção.  É  oportuno  lembrar  que  o  ônus  de  ilidi­la  e  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários lançados na respectiva conta de depósitos compete exclusivamente à contribuinte.  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 11634.720759/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.641  S1­C4T1  Fl. 3.015          15 Dessa forma, tendo a contribuinte deixado de comprovar, com documentação  hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas bancárias arroladas nos autos, restou  caracterizada a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, de que os valores  creditados  advieram  de  receitas  não  oferecidas  à  tributação.  Assim,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  Diante de todo o exposto, mantenho a decisão recorrida.  3 ­ Da tributação reflexa (CSLL, PIS e COFINS)  Quanto à “tributação reflexa”, cabe observar que, nos termos do artigo 113,  §1º, do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador.  Assim,  os  autos  de  infração  relativos  à CSLL, PIS  e COFINS  lavrados  em  decorrência da fiscalização dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração principal de  IRPJ,  anteriormente  analisado,  e  que  foi  considerado  procedente,  às  exigências  das  citadas  contribuições  sociais,  efetivadas  por  mera  decorrência  daquele,  aplicam­se  o  mesmo  entendimento e  julgamento dispensado ao tributo principal, motivo pelo qual considero todos  os “lançamentos reflexos” procedentes.  Da Qualificação da Multa  O Recorrente  alega  que  é  errada  a  qualificação  da multa  e  defende  que  há  precedentes  no  sentido  de  que  não  pode  ser  qualificada  a  multa  quando  o  lançamento  é  realizado  com  base  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  já  que  é  necessária  a  comprovação cabal de conduta penalmente imputável prevista nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº  4.502/64.  A multa aplicada está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Tem­se no presente caso, conforme sobejamente demonstrado e comprovado,  que  as  contas  abertas  em  nome  das  pessoas  físicas  de  GUILHERME  R.C.M.  GATTI  e  EDUARDO M.  GATTI  serviram  para  abrigar  recursos  da  empresa  fiscalizada  oriundos  de  vendas mantidas à margem da escrituração. Trata­se de mais um daqueles casos em que, para  “esconder” parte da  sua movimentação  financeira,  certas empresas usam  interpostas pessoas,  os chamados “laranjas”, para em seu nome fazer a movimentação de recursos não oferecidos à  tributação pela pessoa jurídica. Este ato, por si só, configura­se, sem sombras de dúvidas, em  evidente  intuito  de  fraude,  sendo  suficiente  para  justificar  a  exasperação  da  penalidade  na  forma prevista no citado art. 44, II, da Lei nº 9.430 de 1996.  A inserção de elementos inexatos na declaração de rendimentos encerra uma  natureza comissiva. A outra conduta do sujeito passivo contém natureza omissiva, consistindo  em não fazer constar determinada operação, efetivamente realizada, com o intuito de suprimir  ou reduzir o tributo/contribuição devidos.  O elemento subjetivo da conduta adotada pela empresa é o dolo genérico, que  se  apresenta  como  a  vontade  consciente  e  livre  de  omitir  a  informação,  ou  de  prestá­la  de  forma adulterada, vale dizer,  falsa, não verdadeira. Além do dolo genérico, no presente caso  também se verificou o dolo específico, caracterizado pela vontade voltada à redução do tributo  ou da contribuição devidos à medida que utilizou de uma conta bancária aberta em nome de  pessoa interposta para movimentar recursos próprios.  Fl. 3023DF CARF MF     16 Os  fatos  praticados  pela  autuada  se  enquadram no  art.  71,  I  e  II,  da Lei  nº  4.502, de 1964, pois é nítida a  intenção de ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador das  incidências fiscais correspondentes. Entendo que o "animus", vontade de querer o resultado, ou  assumir  o  risco  de  produzi­lo,  ficou  evidenciado  principalmente  com  o  uso  de  interposta  pessoa, bem como pelo enorme montante de receita omitida ao longo de todo o ano­calendário  de 2006.  Confiscatoriedade da Multa Aplicada no Percentual de 150%.  O  princípio  do  não­confisco  aplica­se  às  exações  tributárias  não  se  estendendo às penalidades tributárias pecuniárias.  Nas  hipóteses  de  lançamento  de  oficio  o  fisco  deve,  obrigatoriamente,  cominar a penalidade prevista na legislação vigente, no caso a multa de lançamento ex officio  prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96.  A  alegada  desconformidade  dessa  punição  em  face  de  princípios  constitucionais é de competência e deve ser esclarecida junto ao Poder Judiciário, sendo defeso  aos  julgadores  administrativos  apreciar questões de  cunho constitucional,  neste  sentido Súm.  02 do CARF.  Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e no mérito NEGO provimento  ao recurso interposto.   Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                                Fl. 3024DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.911523/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911523/2010­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.407  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 15 23 /2 01 0- 21 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.911523/2010­21  Acórdão n.º 3402­003.407  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.130,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.911523/2010­21  Acórdão n.º 3402­003.407  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.911523/2010­21  Acórdão n.º 3402­003.407  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.911523/2010­21  Acórdão n.º 3402­003.407  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.911523/2010­21  Acórdão n.º 3402­003.407  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.911523/2010­21  Acórdão n.º 3402­003.407  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.911523/2010­21  Acórdão n.º 3402­003.407  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.911523/2010­21  Acórdão n.º 3402­003.407  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001787/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.277  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 87 /2 00 8- 91 Fl. 323DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 325DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.277.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 327DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 329DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 331DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 333DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 335DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 337DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 339DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 341DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 343DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 345DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 347DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 349DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 351DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 353DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 355DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 357DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 359DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 361DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 363DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 365DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 367DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001787/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.277  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 369DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 370DF CARF MF

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6517810 #
Numero do processo: 10803.720020/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa DECADÊNCIA. Na ausência de pagamento e de declaração do debito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o credito tributário, conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. INCLUSÃO DE CONTINGÊNCIAS EM PROGRAMAS ESPECIAIS DE PARCELAMENTO. DEDUTIBILIDADE. PERÍODO. São dedutíveis na apuração do Lucro Real e Lucro Líquido para fins de apuração de CSLL os débitos devem ser deduzidos no ano-calendário da confissão das dívidas. Necessária recomposição das bases com essa premissa. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. BIS IN IDEM. Constatada a existência de procedimentos administrativos de cobrança de penalidade também lançada no procedimento que discute os ajustes nas bases de IRPJ e CSLL, cabe ao Conselheiro do primeiro julgamento determinar se a multa deve ser mantida e ao Contribuinte demonstrar nos outros autos a existência de decisão transitada em julgada a respeito da matéria.
Numero da decisão: 1201-001.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, vencido o Relator que, em preliminar, reconhecia a decadência dos lançamentos referentes ao ano-calendário 2006. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Apelbaum – Relator (documento assinado digitalmente) Eva Maria Los – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los, Lizandro Rodrigues de Sousa, Ronaldo Apelbaum (Vice-Presidente)
Nome do relator: RONALDO APELBAUM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10803.720020/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.455  S1­C2T1  Fl. 811          2   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum – Relator    (documento assinado digitalmente)  Eva Maria Los – Redatora Designada  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto,  Ester  Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los, Lizandro Rodrigues de Sousa,  Ronaldo Apelbaum (Vice­Presidente)  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10803.720020/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.455  S1­C2T1  Fl. 812          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  12­67.478,  proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve integralmente o crédito tributário exigido.  Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:    Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  3  a  26,  lavrado pela GEFIS/DIFIS/SRRF8ª, no qual consta a exigência  de:  •  Imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  cód.  2917,  no  valor de R$ 289.256,17, somados a multa de ofício no percentual  de 75% e juros de mora;  • Multa regulamentar, cód. 3738, no valor de R$ 3.547.666,74; e  • Contribuição social  sobre o  lucro  líquido – CSLL, cód. 2973,  no  valor  de  R$  104.132,22,  somados  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% e juros de mora.  Consta, ainda, o ajuste dos resultados fiscais relativos aos anos­ calendário  de  2005,  2007  e  2008,  decorrentes  das  infrações  apuradas, conforme a tabela a seguir:    De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de  fls.  7  a  10,  e  do  termo  de  verificação  de  fls.  27  a  47,  os  lançamentos  de  IRPJ  se  devem  a  apuração  das  seguintes  condutas:  • omissão de receitas financeiras, correspondentes ao ganho em  aplicação  de  renda  variável,  reconhecida  pelo  contribuinte  no  ano­calendário de 2007, como sendo de anos anteriores;   •  perdas  incorridas  no  mercado  de  renda  variável  deduzidas  indevidamente do lucro sujeito à tributação;  • exclusão indevida do lucro líquido na apuração do lucro real,  a  título  de  outras  exclusões,  de  tributos  e  contribuições  que  se  encontravam  com  exigibilidade  suspensa,  cuja  extinção  da  suspensão não logrou o contribuinte comprovar ter ocorrido no  ano­calendário de 2006;  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10803.720020/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.455  S1­C2T1  Fl. 813          4 • não atendimento a  intimações para apresentação de arquivos  magnéticos  e  sistemas,  contendo  registros  contábeis,  fiscais  e  documentos  pertinentes,  razão  pela  qual  foi  aplicada  multa  regulamentar  equivalente  a  1% da  receita  bruta  informada  em  DIPJ relativa aos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008;  •  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, razão  pela qual foi aplicada multa regulamentar.  A  autuação  apresenta  como  fundamento  legal  os  artigos  247,  248, 251 e parágrafo único, 277, 288, 373 e 770, § 2º, inciso I,  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  e  24,  da  Lei  nº  9.249/95,  em  relação  à  omissão  de  receitas financeiras; artigos 251, e parágrafo único, 299 e §§ 1º  e 2º, e 374, inciso I, do RIR/99, em relação à glosa de despesas  financeiras; artigos 250 e 344, §1º, do RIR/99, e 151, incisos, II  a  VI,  do  CTN,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001,  em  relação  às  exclusões  indevidas  de  tributos  e  contribuições  que  se  encontravam  com  exigibilidade suspensa; os artigos 11 e 12,  inciso III, da Lei nº  8.218/91,  em  relação  à  multa  regulamentar  pelo  não  atendimento a intimações; e artigos 919, parágrafo único e 948,  do  RIR/99,  em  relação  à  multa  regulamentar  por  embaraço  à  fiscalização.  Cientificada em 28/08/2012, conforme assinaturas apostas às fls.  6,  47  e  636,  a  interessada  apresentou  em  25/09/2012  impugnação de fls. 649 a 684, na qual alega em síntese:  1)  a  decadência/prescrição  dos  créditos  tributários  lançados  relativos ao ano­calendário de 2006, uma vez que a ciência do  lançamento  se  deu  em  28/08/2012,  e  tendo  em  vista  que  é  contribuinte na sistemática do lucro real e apuração anual, com  pagamentos mensais do imposto e da contribuição, sendo que o  lançamento do IRPJ e da CSLL são por homologação, incidindo  a  regra  estabelecida  no  §  4º  do  art.  150  do Código Tributário  Nacional (CTN);  2)  mesma  situação  se  aplicaria  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  equivocadamente  lançadas  pela  contribuinte  no  ano­calendário de 2007, uma vez que deveriam ter sido lançados  no  ano  de  2006,  exigindo  a  partir  daí  a  diferença  do  tributo,  multa e juros;  3) a inocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL em relação  às infrações de glosas efetuadas pela fiscalização, tendo em vista  que  mesmo  abatendo  uma  despesa  autorizada  pela  legislação  tributária,  ainda  assim,  não  teria  obtido  lucro  nos  períodos  a  que se referem o lançamento;  4) que foi autuada no curso da  fiscalização, através dos PAF’s  nº  10803.720001/2012­24  e  10803.720002/2012­79  pela  não  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10803.720020/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.455  S1­C2T1  Fl. 814          5 entrega dos arquivos magnéticos,  sendo novamente autuada no  presente lançamento pela não entrega dos arquivos magnéticos,  sendo, por isso, penalizada duas vezes pelo mesmo fato, o que é  vedado por lei, caracterizando um verdadeiro “bis in idem”;  5)  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade na aplicação da penalidade imposta pela não  entrega dos arquivos magnéticos;  6) nega a existência de embaraço à fiscalização, na medida que  disponibilizou  as  informações  requeridas  pela  fiscalização,  ainda  que  em  outra  formatação,  o  que  não  foi  validado  no  modelo de arquivos magnéticos, consoante a IN SRF nº 86/2001,  que  sempre  recebeu  os  fiscais  em  seu  estabelecimento,  disponibilizou sala de reunião para verificação dos documentos  que possuía e ainda prestava as informações requeridas, que não  obrigada a constituir provas contra si, e que somente deixou de  prestar qualquer informação por motivo de força maior, uma vez  que não recebeu de volta todos os documentos apresentados na  fiscalização anterior na formatação do arquivo SINCO;  7)  pleiteia  a  aplicação  do  princípio  “in  dúbio  contra  fiscum”,  previsto  no  inciso  II,  do  art.  112,  do  CTN,  no  caso  das  circunstâncias materiais dos fatos que deram suporte a autuação  levarem  a  conclusão  de  que  possam  remanescer  dúvidas  no  tocante  a  capitulação  legal  do  fato  e  suas  circunstâncias  materiais;  8)  pleiteia  pelo  julgamento  imparcial  da  presente  lide,  concluindo pela improcedência da autuação;  Por fim, requer que seja julgado totalmente improcedente o auto  de  infração,  bem  como  que  todas  as  intimações  e  publicações  sejam feitas em nome de seu advogado enviadas a seu escritório.  É o relatório.    Em sua decisão de fls. 714 e seguintes, a DRJ/RIO refutou os argumentos do  Contribuinte,  asseverando que  o  crédito  tributário  deveria  ser mantido  em  sua  integralidade,  conforme se depreende de sua Ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA.      Começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ser  lançado,  quanto  aos  tributos  sujeitos  a  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10803.720020/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.455  S1­C2T1  Fl. 815          6 lançamento  por  homologação,  quando  verificada  a  ausência  de  antecipação de pagamento pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.    Caracteriza  embaraço  à  fiscalização  a  recusa  injustificada  da  exibição  de  livros  auxiliares  de  escrituração  e  outros  registros  específicos  pertinentes  ao ramo de negócio da empresa.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  CONTROVÉRSIA.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.    Vencidas  as  questões  preliminares  e  prejudiciais, mantém­se  o  lançamento  efetuado  por  omissão  de  receitas  financeiras  quando  não  houver  controvérsia pela impugnante sobre os fatos apurados pela fiscalização.   EXCLUSÕES  INDEVIDAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.    Somente  são  passíveis  de  dedução  os  créditos  tributários  com  extinção  da  suspensão  da  exigibilidade  no  período  de  apuração  em  que  se  tornarem  exigíveis  e  que  comprovadamente  não  foram  apropriados  como  despesas  dedutíveis  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  de  ocorrência  dos fatos geradores.   GLOSAS  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA.    Procede  a  glosa  de  despesas  financeiras  ante  a  falta  de  comprovação  de  sua existência e efetividade.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL Ano­calendário: 2006, 2007, 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.    Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2012   Fl. 832DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10803.720020/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.455  S1­C2T1  Fl. 816          7 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS  MAGNÉTICOS. CABIMENTO.    É  cabível  a  multa  regulamentar,  pelo  não  cumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos  e  sistemas,  exigida por meio de intimação válida e eficaz.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Vale  ressaltar  que  na  decisão  da  DRJ/RIO  restou  expressamente  recomendada  a  anulação  dos  lançamentos  de  multa  realizados  no  âmbito  dos  processos  10803.720001/2012­24  e  10803.720002/2012­79,  fundamentados  na  ausência  de  entrega  de  arquivos obrigatórios e que redundaria na aplicação em duplicidade da penalidade prevista nos  presentes autos.  O Contribuinte, não satisfeito com o acórdão proferido pela DRJ, interpôs o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  reiterou  os  mesmos  fundamentos  de  defesa  já  apresentados na sua impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronaldo Apelbaum, Relator   O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Em  relação  aos  argumentos  expendidos  pelo  Contribuinte,  passo  à  análise  individualizada de cada um dos argumentos:    (i)  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  A Contribuinte afirma que os  lançamento relativo ao ano está decaída, uma  vez que referem a lançamento por homologação e, como conseqüência, deve­se aplicar o art.  150, §4º do CTN.  Alega  que  não  realizou  qualquer  pagamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, pois acumulou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, mesmo  considerando as  glosas  realizadas. Temos aqui uma  típica  situação que  coloca em conflito  a  melhor intepretação da jurisprudência e as obrigações a serem observadas pelos Conselheiros  no exercício de suas atividades.   Isso  porque,  nessa  situação  e  em  função  do  disposto  no  art.  62,  II,  “b”,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  deveriam  os  Conselheiros  do  CARF  simplesmente  aplicar  o  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10803.720020/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.455  S1­C2T1  Fl. 817          8 entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidado  no  REsp  nº  973.733,  no  qual  entendeu  que  se  tratando  de  lançamento  por  homologação  será  aplicada  a  regra  geral  de  decadência (art. 173, I do CTN) caso não haja pagamento antecipado do tributo, desde que não  fique comprovados dolo, fraude ou simulação e inexistindo declaração prévia do débito. Senão  vejamos:    RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO  PRESTES  E  OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  (...)        Fl. 834DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10803.720020/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.455  S1­C2T1  Fl. 818          9 Ocorre que esse Acórdão analisa e pacifica a posição do E. Superior Tribunal  de Justiça no que se refere à contagem de prazo decadencial de lançamento de Contribuições  Previdenciárias,  que  seguem um método de  apuração e  recolhimento  simplificado e que não  guarda  absolutamente  nenhuma  relação  com  situações  específicas  vivenciadas  por  contribuintes  que  apuram  tributos  como  IRPJ  e  CSLL.  Ou  seja,  não  devemos  realizar  uma  análise simplória: se o contribuinte não apresenta base tributável para fins de recolhimento das  antecipações mensais  ou  recolhimentos  trimestrais de  IRPJ  e CSLL,  isso não quer dizer que  deixa de  recolher ou declarar. Obviamente, é diferente daquele que deve  recolher  e deixa de  recolher ou declarar.  Com esses fundamentos, entendo que o RESP não espelha a situação jurídica  mais adequada que decorre dos fatos aqui mencionados. Por isso, deixo de aplicá­lo, ainda que  referente à matéria em questão e julgado no rito previsto no art. 543­C do Código de Processo  Civil, não por inobservância aos ditames do RICARF, mas por compreender que os Tribunais  apresentam jurisprudência também pacificada e que se aplica de forma muito mais coerente à  questão posta pela Recorrente.  A  situação  enfrentada  nos  autos  se  enquadra  totalmente  na  perspectiva  da  Súmula 555 do STJ, aprovada no final de 2015 e que determina a contagem do prazo de acordo  com o art. 150, pár. 4º do CTN. A legislação obriga o pagamento e a declaração do débito em  caso  de  apuração  de  base  tributável,  situação  suficiente  para  a  caracterização  da  regra  decadencial nos  termos dos acórdãos que embasaram  tal Súmula. Não houve pagamento por  não haver base tributável, mas a escrituração foi realizada de acordo com a legislação vigente.  Assim dispõe a Súmula 555 do STJ:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal  para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se exclusivamente na forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  É  fato  que  os  acórdãos  que  embasaram  tal  Súmula  não  exploram,  especificamente,  a  situação  de  inexistência  de  declaração  de  débito  de  IRPJ  e  CSLL  por  inexistência de base tributável, mas com a manutenção das informações de apuração de forma  correta. Novamente, trata­se uma situação específica e não enfrentada nas decisões. Contudo, a  leitura  dos  acórdãos  bem mostra  que  a  inexistência  de  declaração  de  débito  é  motivo  para  deslocar a contagem do prazo para o art. 173, I do CTN nos casos em que há obrigação efetiva  de declaração. Caso contrário, não haveria situação que se enquadrasse na regra do art. 150 do  CTN.  Valho­me aqui, ainda, de recente decisão exarada pela 3ª Câmara da 2ª T.O  dessa 1ª Seção, nos autos do Processo 10380.725183/2011­67 (Rel. Edeli Bessa, 01.03.2016),  muito bem fundamentada, e que assim concluiu a respeito de situação semelhante:  No presente caso, a contribuinte não apurou lucro nos períodos fiscalizados,  mas apresentou DIPJ informando ao Fisco a apuração de prejuízo fiscal e  base negativa nos anos­calendário de 2004 e 2005 (fls. 1036/1137).   Fl. 835DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10803.720020/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.455  S1­C2T1  Fl. 819          10 De outro lado, a autoridade lançadora nada menciona nos autos acerca da  imprestabilidade da apuração assim informada em DIPJ, e apenas nega  valor a determinadas operações irregulares.   Assim, a apuração correspondente, justificando a ausência de recolhimento,  foi regularmente informada ao Fisco em cumprimento a obrigação acessória  que a legislação impõe aos contribuintes nestas condições, de modo que, em  princípio, o prazo para sua revisão seria aquele exposto no art. 150, § 4º do  CTN.  Por  essas  razões,  afastada  a  aplicação  do  RESP  973.733  por  conta  de  ausência  de  identidade  fática  das  situações  sob  discussão,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  e  ajustes  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  referentes aos ano­calendário 2006, afastada também as penalidades atinentes a esses períodos.  Caso seja vencido na preliminar, sigo à análise de mérito.    (ii)  DESPESAS INDEDUTÍVEIS – GLOSAS INDEVIDAS  Como restou demonstrado pelo lançamento, a fiscalizada excluiu de seu lucro  líquido,  por  meio  de  DIPJ’s  retificadoras  apresentada  em  30/06/2011  e  relativas  aos  anos­ calendário 2005, 2006, 2007 e 2008, valores de  tributos  e contribuições que  se  encontravam  com exigibilidade suspensa.  Dessa forma, a Contribuinte foi intimada a apresentar os livros e documentos  suficientes  a  demonstrar  a  regularidade  das  alterações  dos  valores  das  “outras  exclusões”,  porém não apresentou a documentação conforme solicitado pela autoridade fiscal.  Alega a Recorrente que, em razão da Lei nº 11.941/09, desistiu de diversas  discussões administrativas e judiciais e aderiu ao parcelamento de vários débitos. Em função da  desistência  das  discussões,  os  débitos  confessados  foram objeto  de  exclusão  da  apuração  do  Lucro Real bem como da base de cálculo da CSLL.  É importante salientar que a Recorrente não defende a dedutibilidade de tais  valores,  mas  apenas  afirma  que,  mesmo  considerando  as  glosas  efetuadas,  ela  continuaria  apresentando prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Sendo assim, afirma que “não incorreu  no  fato gerador do  IRPJ e CSLL, pois nos períodos glosados pela  fiscalização a Recorrente  somente somou prejuízos” (fl.765).  Entretanto,  não  merece  prosperar  a  alegação,  visto  que,  após  as  recomposições efetuadas pela Fiscalização, em 2006 a Contribuinte auferiu lucro real no valor  de R$1.411.815,16 (fl. 49) e compensou o limite de 30% do seu prejuízo acumulado, ou seja,  R$423.544,54. Vale ressaltar que essa conclusão se verifica a partir do ato de que as despesas  com  tributos  incluídos  em programas  de  parcelamentos  devem  ser  reconhecidas  no  período­ base dessa confissão, conforme jurisprudência assentada desse Conselho (Ac. 1101­001.037 –  1ª Câmara / 1ª TO).  Além disso, ressalta­se que apenas o ano calendário de 2006 foi objeto dessa  autuação,  visto  que  foi  o  único  em  que  se  apurou  lucro  real  e  base  de  cálculo  de  CSLL,  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10803.720020/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.455  S1­C2T1  Fl. 820          11 conforme pode ser verificado nos Demonstrativos de Apuração de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica.  Isso posto, mantenho o lançamento, uma vez que no ano calendário de 2006 a  Recorrente apurou IRPJ e CSLL a pagar.    (iii) MULTA REGULAMENTAR  –  NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS  MAGNÉTICOS   Alega  a Contribuinte  que não  apresentou  os  arquivos magnéticos  ao Fisco,  pois  se viu obrigada a  reprocessar  todas  as  informações, uma vez que  a  fiscalização anterior  não a restituiu alguns documentos.   Assim  como  entendeu  a  DRJ,  afasto  a  presente  alegação,  uma  vez  que  os  documentos utilizados na fiscalização anterior foram devolvidos à Contribuinte em 17/03/2011  e  a  ciência  da  intimação  para  apresentar  tais  documentos  feita  pela  fiscalização  se  deu  em  12/04/2012.  Dessa  forma,  a  Recorrente  teve  tempo  hábil  para  reprocessar  todos  seus  documentos.   Saliento,  ainda,  que  a  intimação  para  apresentar  os  arquivos magnéticos  se  deu após um ano do o fim da fiscalização anteriormente sofrida pela Recorrente e sete meses  após o início dessa ação fiscalizatória.   Dessa  forma,  restaram presentes  todos  requisitos necessários para aplicação  da multa regulamentar prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/91.   Acerca  das  alegações  relativas  à  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, deixo de analisar tais argumentos em função  do  disposto  na Súmula CARF nº  2: O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  da  previsão  legal  e  do  enquadramento  dos  fatos  à  norma  punitiva,  mantenho a multa regulamentar por não apresentação dos arquivos magnéticos.    (iv) MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO  A  Contribuinte  foi  autuada  por  Embaraço  à  Fiscalização,  conforme  constatado nos autos.   Acontece que, conforme se verifica no Auto de Embaraço à Fiscalização (fls.  160 a 162), os fundamentos que resultaram na aplicação da multa de embaraço à fiscalização  foram  os  mesmos  da  aplicação  da  multa  regulamentar  pela  não  entrega  dos  arquivos  magnéticos.  O Fisco afirma que será aplicada multa por embaraço à fiscalização, uma vez  que  o  Contribuinte  não  apresentou,  mesmo  após  várias  prorrogações  de  prazo,  os  seus  documentos digitais. Concluiu o Fiscal:  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10803.720020/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.455  S1­C2T1  Fl. 821          12   Alega a Recorrente que, mesmo sem entregar tais arquivos digitais ao Fisco,  buscou cooperar com a fiscalização, recebendo os fiscais em seu estabelecimento e oferecendo  sala de reunião para possibilitar a verificação dos documentos que já possuíam. Contudo, em  uma análise aprofundada dos Termos e respostas presentes aos Autos, percebe­se de fato que  não  houve  colaboração  em  nível  suficiente  para  caracterizar  a  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização.   De fato, a multa por embaraço à  fiscalização configuraria bis  in  idem, uma  vez que a Recorrente já foi autuada pela não entrega dos seus documentos digitais por meio da  multa  prevista  no  artigo  12,  inciso,  III,  da  Lei  nº  8.218/91.  A  DRJ/RIO,  nessa  situação  específica, consignou a necessidade de cancelamento das autuações anteriores relativas à essas  penalidades  (10803.720001/2012­24  e  10803.720002/2012­79),  recomendação  que  também  entendo  deve  ser  observada  pelas  autoridades  julgadores  quando  da  análise  de  tais  autos  brevemente por esse Conselho. Caberá à Recorrente demonstrar, naqueles autos, a existência  de decisão definitiva que implicaria no bis in idem alegado em seu Recurso.    (vi) OUTROS  ARGUMENTOS  –  ART.  112  DO  CTN  E  IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS  A  Recorrente  utiliza  outros  argumentos  para  buscar  desqualificar  do  lançamento, como a necessidade de observação do art. 112 do CTN (aplicação de penalidade  mais favorável ao contribuinte) e a imparcialidade dos julgadores administrativos.  Em  recentes  discussões  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  defendi  como julgador a tese de que a observância do art. 112 do CTN deve ser privilegiada em casos  que há efetiva dúvida sobre qual comportamento deveria ser adotado pelo Contribuinte à época  dos  fatos.  Ocorre  que  aqui  não  há  dúvida  razoável,  as  regras  aplicáveis  na  apuração  dos  tributos  em  relação  às  glosas  apontadas  pelo  trabalho  da  Fiscalização  não  denotam  dúvida  razoável que justifique a aplicação do art. 112 do CTN.  No que tange aos demais argumentos, não possuem fundamento jurídico que  justifiquem o afastamento do crédito tributário lançado.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer a decadência dos lançamentos referentes ao ano­ calendário 2006, mantendo os demais lançamentos e penalidades em discussão.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum ­ Relator  VOTO VENCEDOR  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10803.720020/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.455  S1­C2T1  Fl. 822          13 Conselheira Eva Maria Los ­ redatora designada  Preliminar de Decadência.  Argui em preliminar, a decadência do lançamento referente a fatos geradores  ocorridos em 2006, haja vista a ciência da autuação ter sido em 20/08/2012.  O  contribuinte  não  efetuou  qualquer  recolhimento  do  tributo,  cuja  modalidade de lançamento é por homologação, o qual, no que se refere ao prazo decadencial  do direito de a Administração Tributária efetuar o lançamento de ofício, regra geral se submete  ao art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  5  (cinco)  anos  depois  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  é  homologado,  extinguindo  o  crédito.  Contudo,  não  tendo  o  contribuinte  antecipado  qualquer  pagamento  do  tributo, a citada regra não se aplica, dado que não há o que homologar tacitamente, recaindo o  prazo decadencial na regra do art. 173, I do CTN.  Transcreve­se  a  seguir  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  proferida no Recurso Especial 973733/SC, o qual, nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do  atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que determina que  as decisões de mérito proferidas no âmbito do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  acatadas  pelos  conselheiros  no  julgamento de recursos no âmbito do CARF.    REsp 973733 / SC , RECURSO ESPECIAL 2007/0176994­0   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/08/2009  Data da Publicação/Fonte: DJe 18/09/2009, RDTAPET vol. 24 p. 184  Ementa  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10803.720020/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.455  S1­C2T1  Fl. 823          14 não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs..  163/210).  O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de  desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em  26.03.2001.  Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise  Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito  Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.  Em  conformidade  com  a  disposição  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões vem sendo proferidas de acordo:    Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/04/2016  Nº Acórdão 3401­003.169       Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a  31/01/2007 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173,  I, do CTN) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  ou, ainda, mesmo nas ausências desses vícios, quando não ocorre o pagamento  antecipado da exação e inexiste declaração com efeito de confissão de dívida prévia  do débito, conforme entendimento pacificado, pelo E. Superior Tribunal de Justiça,  no Recurso Especial nº 973.733/SC. Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do  atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10803.720020/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.455  S1­C2T1  Fl. 824          15 cuidando­se de decisões de mérito proferidas no âmbito do STJ, sob a sistemática  dos recursos repetitivos do art. 543­C do Código de Processo Civil, cumpre o  acatamento pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF.      Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/06/2016  Nº Acórdão   2202­003.454    Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2009, 2010  (...)  DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Conforme tese fixada no Recurso Especial nº 973.733/SC, (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Conta-se na forma do § 4º do artigo 150 do CTN, ou seja, a partir da data da ocorrência do fato gerador quando,  prevendo a lei a obrigação de antecipação do pagamento do tributo, o mesmo  ocorre.    Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/06/2016  Nº Acórdão: 2202­003.438   Ementa(s)   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SÚMULA CARF Nº 99.  Por força do art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, impõe­se a observância  das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil. No Recurso Especial nº 973.733/SC restou pacificado que a  aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à  realização do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por  homologação. Do contrário, aplica­se o prazo de decadência previsto no art. 173, I  do CTN.  Não cabe exigir, no caso de contribuições previdenciárias, que tenha havido  antecipação do pagamento especificamente em relação às contribuições objeto de  lançamento de ofício, por aplicação obrigatória da Súmula CARF nº 99.    Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art.  150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10803.720020/2012­51  Acórdão n.º 1201­001.455  S1­C2T1  Fl. 825          16 antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido  pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Cabe  também  lembrar que  a Primeira Seção  do STJ  editou,  em 9/12/2015,  Enunciado da Sumula no 555, publicado no DJe em 15/12/2015, com o seguinte teor:    STJ – SUMULA – NORMAS GERAIS – Aplicação do prazo decadencial  previsto no art. 173, I, do CTN, para a constituição do credito tributario, quando  não houver declaração do debito e a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever  de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.   “Quando nao houver declaração do debito, o prazo decadencial quinquenal para o  Fisco constituir o credito tributário conta­se exclusivamente na forma do art. 173, I,  do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.”    É o caso da autuada, que não confessou o débito, nem efetuou pagamento.  Confirma­se,  por  conseguinte,  que  o  lançamento  em  discussão  não  foi  atingido pela decadência.    (documento assinado digitalmente)  Eva Maria Los – Redatora Designada                            Fl. 842DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 0 7/10/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 15983.000007/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Ao apresentar recurso voluntário fora do prazo legal sem comprovar quaisquer das justificativas legais que justifiquem a causa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-004.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES - Relator. EDITADO EM: 01/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES
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2301­004.822  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  ANDRÉ LUIZ MOSCATIELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO.  PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.   O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da  intimação da decisão  recorrida. Ao apresentar  recurso voluntário  fora do  prazo legal sem comprovar quaisquer das justificativas legais que justifiquem  a  causa  impeditiva,  é  intempestivo  o  recurso  e,  portanto,  não  pode  ser  conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente.     GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES ­ Relator.    EDITADO EM: 01/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan  Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 07 /2 00 7- 67 Fl. 394DF CARF MF     2   Relatório  Tratam, os autos de Recurso Voluntário de fls. 301 a 360 aviado por André  Luiz Moscatielo,  em  face  do  Acórdão  nº  17­21.335,  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  II  que  considerou  procedente  lançamento  como efetivado rechaçando as alegações do ora recorrente em sede de impugnação.  Sustentou  o  recorrente  foi  instado  a  comprovar  origem  de  valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente  alegando  em  preliminar  a  tempestividade  do  recurso   “Diante  do  exposto,  e  considerando  que  o RECORRENTE  não  foi  devidamente  intimado  da  decisão  proferida  pela  DRF  /JULGAMENTO  quer  por  ciência  do  processo,  quer  por  via  postal com aviso de recebimento que neles continha, ainda que  tivesse  endereço  perfeitamente  pela  autoridade  preparadora,  constante  da  impugnação  apresentada,  demonstrada  ficou  a  ilegalidade da negativa em promover nova notificação”   Mencionou  o  contribuinte  que  a  autoridade  fazendária  haveria  de  cumprir  rigorosamente  o  programa  de  fiscalização  por  ela  traçado  e  que  no  caso  em  tela  haveria  perseguição,  animosidade  ou  puro  interesse  político,  restando  ausente  prévia  seleção  do  contribuinte a ser fiscalizado:  “De  fato há de se considerar que, no  caso ocorreu a  completa  inobservância da PORTRARIA Nº 3.007/02 DO Sr. Secretário da  Receita  Federal,  acima  transcrita,  cujo  art.  1º  exige  seleção  previa  do  contribuinte  a  ser  fiscalizado  (“planejamento  de  atividades”)  exceto  em  situações  especiais,  previstas,  no  §  4º  desse  mesmo  artigo  o  que  demandam,  entretanto,  autorização  específica do COORDENADOR­GERAL DE FISCALIZAÇÃO.”  Assevera que o auto de infração fora lavrado fora de parâmetros e por pessoa  incompetente por suposta ausência de mandado de procedimento fiscal.  Aponta suposta nulidade no lançamento:  “Com  outras  palavras,  a  D.  Fiscalização  deixou  de  indicar,  individualmente, os valores que fundamentam a autuação, o que  retira do RECORRENTE, a condição de saber o modo como o I.  AFRFB  atingi  aqueles  valores  indicados  nos  aludidos  documentos.”  Argumenta ainda acerca da suposta invalidade jurídica da tributação anula de  valores que deveriam ser ter sido tributados mensalmente:  “Com  outras  palavras  a  declaração  de  ajuste  anual  não  se  presta  a  tributação  de  valores  qe  não  tenham  sido  tributados  mensalmente, mesmo porque assim não o admitem as LEIS NºS  7.713 E 8.134, eis que determinam, repita­se, que o “IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  SERÁ  DEVIDO  MENSALMENTE...” e não que o “AS BASES DE CALCULO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  SERÃO  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 15983.000007/2007­67  Acórdão n.º 2301­004.822  S2­C3T1  Fl. 3          3 APURADAS  MENSALMENTE  E  TRIBUUTADAS  ANUALMENTE.”  Sustenta ainda o recorrente a perda do direito de lançar .  Menciona ainda que seria indevida a tributação do impugnante como pessoa  física e que tributação deveria se da pessoa jurídica com base no lucro arbitrado.  A administração fazendária teria atraído invalidade da autuação pela suposta  não exclusão do montante tributado como receita omitida, do valor dos cheques devolvidos.  Questiona ainda, o recorrente, a aplicação de multa de 150% cuja aplicação  dependeria de ação dolosa ou fraudulenta a ser comprovada pela Fazenda Pública.  Da análise detida dos  autos verifica­se que o Recurso Voluntário mostra­se  intempestivo conforme certificado nos presentes  autos  à  fls 374,  sendo entretanto proposta  a  remessa ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento.  Verificou­se  de  forma  cabal  nos  presentes  autos  que  houve  publicação  de  Edital  cientificando  o  recorrente  para  pagamento  do  débito  ou  interposição  de  recurso  em  12/02/2008.  O  recorrente  juntou  recurso  voluntário  aos  autos  em  18/12/2008,  ou  seja,  mais de 10 (dez) meses depois da afixação do edital.  À  fls.  296  a  297  restou  asseverado  que  a  intimação  para  pagamento  do  crédito  tributário  ou  apresentação  de  recurso  é  efetivada  no  endereço  fornecido  pelo  contribuinte para fins cadastrais sendo que os documentos de fls. 298, 299 e 300 não deixam  dúvidas da remessa da intimação ao endereço do contribuinte sem, contudo lograr­se erro em  localizá­lo, sendo perfeitamente admissível a publicação de edital   É o que basta para o Relatório.                Voto             Conselheira Gisa Barbosa Gambogi  Fl. 396DF CARF MF     4   O  artigo  33  do  Decreto  nº  70.234/72,  diploma  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal, dispõe que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira  instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá Recurso Voluntário, dentro de trinta dias  contados da sua ciência, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Do  citado  dispositivo  legal  decorrem  dois  pressupostos  básicos  a  serem  observados pelo contribuinte, para exercer seu direito de recurso, ou seja, o  recurso deve ser  dirigido  à  autoridade  competente  para  apreciar  e  decidir  a  matéria  recorrida  e  deve  ser  apresentado ao órgão competente, dentro de  trinta dias,  contados da  intimação da decisão de  primeira instância.  O descumprimento de qualquer dos pressupostos legais acarretará a ineficácia  do recurso, impedindo seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido.  No  caso  em  tela,  resta  caracterizada  a  inobservância  do  prazo  legal  para  a  interposição do recurso conforme certificado nos presentes autos à fls 374, tendo em vista a de  Edital  cientificando  o  recorrente  para  pagamento  do  débito  ou  interposição  de  recurso  em  12/02/2008.  Deste  modo  insofismável  que  houve  intimação  para  pagamento  do  crédito  tributário  ou  apresentação  de  recurso  voluntário,  vez  que  o  Recorrente  foi  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ,  efetivada  no  endereço  fornecido  pelo  contribuinte  para  fins  cadastrais sendo que, como já mencionado, os documentos de fls. 298, 299 e 300 não deixam  dúvidas da remessa da intimação ao endereço do contribuinte sem, contudo lograr­se êxito em  localizá­lo, sendo perfeitamente admissível a publicação de edital  Conclusão  Diante do exposto voto no sentido de não conhecer das razões do recurso por  intempestividade.  É como voto.  Relatora Gisa Barbosa Gambogi Neves ­ Relator                             Fl. 397DF CARF MF

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