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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613562 #
Numero do processo: 10907.000596/2006-91
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/01/2005, 04/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.176
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de apensação e, no mérito, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Advogada Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15787.
Matéria: PIS - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de apensação e, no mérito, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Advogada Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15787. L RCEL GUERRA DE CASTRO - Presidente0O 0j—ka. Lir, v1AL, CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. i Processo n° 10907.00059612006-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.176 Fl. 558 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — DRJ/FNS, através do Acórdão n" 07-9.489, de 26 de março de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 452/453, que transcrevo, a seguir: Por meio dos Autos de Infração de fls. 01 a 08, exige-se da contribuinte acima qualificada, a quantia de R$ 1.093.069,35. a titulo de Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins. vinculados à importação. A autuação teve como origem as importações realizadas por meio das Declarações de Importação (DI) n" 05/0053041-0 e 05/0338338-9, registradas em 17/01/2005 e 04/04/2005, respectivamente. A contribuinte recolheu as Contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na importação tendo como base de cálculo o Valor Aduaneiro, assim definido conforme disposto no artigo 77 do Decreto n" 4.543/2002 com as alterações do Decreto n" 4.763/2003, com amparo em decisões judiciais proferidas nos autos dos Mandados de Segurança n" 2005.70.00±00190-9 e 2005.70.00.003671-0 Cientificada da exação Fiscal, fls. 23, a Interessada apresentou a peça impugnató ria de fls. 36a 71, argüindo, em síntese que: • Diante da ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência das referidas contribuições ajuizou medidas judiciais visando afastar a sua cobrança de acordo com a Lei n° 10.864/04. • Trata-se de Mandados de Segurança, impetrados perante a Justiça Federal do Paraná (2005.70.00.000190-9 e 2005.70.00.006371-0), os quais buscam a proteção legal para recolher as contribuições tendo por base de cálculo o valor aduaneiro e não o disposto no artigo 7" da Lei n°10.865/04. • Foram obtidas liminares autorizando a Impugnante a recolher as contribuições sem incluir na base de cálculo o ICMS e as próprias contribuições e que estas , foram confirmadas por sentença, estando os recursos de apelação interpostos pela União pendentes de envio e apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 4" Região. • Como a concomitância de processamento administrativo e judicial é vedada pelo ordenamento jurídico brasileira, requer o sobrestamento do julgamento administrativo até o trânsito em julgado dos processos judiciais. 2 Processo n° 10907.000596/2006-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.176 Fl. 559 Posto isso, destaca-se que os valores de Pis-Importação e Cofins-Importação tomam por base, também, a reclassificação das mercadorias importadas objeto de litígio no processo n" 10907.000597/2006-36. • Em razão dessa reclassificação, são exigidos da Impugnante diferenças de II e IPI, decorrentes da divergência entre as alíquotas aplicadas pela Autuada e àquelas aplicada pela Autuante. • Os processos administrativos de e 10907.00059612006-91 e 10907.000597/2006-36 devem ser apensados e julgados em conjunto a fim de que a decisão final do segundo possa ser aplicada ao primeiro, evitando-se decisões administrativas confinantes. O presente processo foi encaminhado a esta Unidade Julgadora para prosseguimento, consoante despacho exarado as fiolhas 433- verso. Inicialmente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento cm Florianópolis — DRJ/FNS não conheceu da impugnação através do Acórdão IV 07.9.352, de 09 de fevereiro de 2007. Apresentados Embargos de Declaração pela impugnante, a DRJ/FNS prolatou decisão substitutiva, através do Acórdão 07-9.489, de 26 de março de 2007, não conhecendo da impugnação, e determinando que a Unidade Preparadora acompanhe o resultado dos Mandados de Segurança n° 2005.70.00.000190-9 e 2005.70.00.003671-0, cuja cópia consta nos autos às fls. 163 a 180, bem como da decisão administrativa definitiva do processo if 10907.000597/2006-36, cópia do auto de infração às fls. 182 a 208, para tomar as providências cabíveis relativamente ao presente processo. Ressaltou, ainda, que a exigência do presente crédito tributário ficará suspensa até a decisão definitiva dos referidos processos (Mandados de Segurança n" 2005.70.00.000190-9 e 2005.70.00.003671-0 e processo if 10907.000597/2006-36). Transcrevo, a seguir, a ementa do referido Acórdão 07-9.489, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/01/2005, 04/04/2005 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositum pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito Tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/01/2005, 04/04/2005 LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. \, if )1/4> 3 Processo n° 10907.000596/2006-91 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.176 Fl. 560 O crédito tributário das Contribuições Pis/Pasep-hnportação e Cofins-Importação, em razão das decisões judiciais proferidas nos autos dos Mandados de Segurança n" 2005.70.00.000190-9 e 2005.70.00.003671-0, só pode ser constituído com o efeito de se prevenir a decadência de eventual Direito da União, mas não pode ser imediatamente exigido. A exigibilidade do crédito tributário constituído fica, portanto, suspensa até o julgamento dos Mandados de Segurança acima citados e da decisão definitiva na esfera administrativa do processo rz`10907.000597/2003-36 INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada a ocorrência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, em acórdão proferido por Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DR.I, é proferido novo acórdão em que se corrigem as inexatidões, e que o substitui integralmente. Impugnação Não Conhecida. Desta decisão, recorreu o contribuinte a este Conselho (fls. 466/495), reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação dirigida à DRJ e reforçando o seu entendimento de que seja sobrestado o julgamento do presente processo até as decisões definitivas serem proferidas nos processos judiciais em curso ou que, ao menos, seja determinado o apensamento dos presentes autos ao processo n" 10907.000597/2006-36, por se tratar de matéria que terá repercussão sobre o quantiam exigido nos presentes autos. É o relatório. V Processo ri0 10907.000596/2006-91 53-C2T1 Acórdão o.' 3201-00.176 Fl. 561 Voto • Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator Não consta dos autos a comprovação da data em que a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada. Porém, visto que o Acórdão é de 26/03/2007 e a recorrente apresentou seu recurso em 30/03/2007 (fls. 466) este é claramente tempestivo. Preliminarmente, quanto à necessidade de apensar o processo n" 10907.000597/2006-36 ao presente processo para que sejam julgados conjuntamente, creio que a decisão de primeira instância não merece reparos quando determinou que a Autoridade Preparadora acompanhe o julgamento do processo n" 10907.000597/2006-36, de exigência do 11 e IP I-Vinculado que terá repercussão na exigência das Contribuições para o Pis/Pasep- Importação e Cofins-Importação que estão sendo cobrados no presente processo para, sendo o caso, fazer os ajustes na base de cálculo das contribuições, em conformidade com as decisões proferidas, recalculando o valor das referidas contribuições. Vejamos a trecho do dispositivo da decisão recorrida: "Compete à Unidade Preparadora acompanhar o resultado dos Mandados de Segurança n"2005.70.00.000190-9 e 2005.70.00.003671-0, cuja cópia consta nos autos às fls. 163 a 180, bem como da decisão administrativa definitiva do processo n° 10907.000597/2006-36, cópia do auto de infração às fls. 182 a 208, para tomar as providências cabíveis relativamente ao presente processo. Ressalte-se que a exigência do presente crédito tributário ficará suspensa até a decisão definitiva dos referidos processos (Mandados de Segurança n" 2005.70.00.000190-9 e 2005.70.00.003671-0 e processo n" 10907.000597/2006-36). Voto, portanto, por rejeitar a preliminar de apensação cio processo n" 10907.000597/2006-36 ao presente processo. Ainda, preliminarmente, cabe ressaltar que apesar de a recorrente ter argumentado sobre a improcedência da reclassificação fiscal que causou lançamentos suplementares do II e o IPI, tal matéria não é objeto do presente processo e não será aqui discutida. O presente lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, portanto, sem multa de oficio e o próprio auto de infração deixou claro que sua exigibilidade encontrava-se suspensa em virtude de concessão de medida liminar (Auto de Infração — tis 02 e 05). O lançamento foi regularmente efetivado, porém as ações de cobrança ficam sobrestadas até a decisão judicial final. Portanto, o que está em discussão não é a exigibilidade do crédito, que se encontra suspensa por força do art. 151, IV do CTN, mas o cabimento, ou não, do julgamento do mérito da autuação, no âmbito administrativo, uma vez que a questão foi levada à apreciação do Poder Judiciário. Houve, por parte da recorrente, a propositura de ações judiciais (Mandados de Segurança n° 2005.70.00.003671-0 e n°2005.70.00.000190-9). ofk Processo n" 10907.000596/2006-91 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.176 Fl. 562 Examinando-se as petições iniciais das referidas ações e demais elementos acostados aos autos, não resta nenhuma dúvida, e a recorrente não contesta este fato, que a ações judiciais intentadas versam sobre a mesma matéria objeto do presente processo administrativo. Como o objeto da ação judicial intentada pela recorrente compreende o do auto de infração em tela, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita às instâncias administrativas, por concomitância de matérias, o que afasta o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre o mérito da autuação, em face do principio da unicidade de jurisdição, insculpido no art. 5 0, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, prescreve o Ato Declaratório Normativo Cosit n." 3, de 14 de fevereiro de 1996: "(..) a) a propositum pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instancias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto • (g.n.) b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (..); e) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á à inscrição em divida ativa, deixando- se de fazê-lo. para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art.151, do CIVT,• e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC)." À época do julgamento de primeira instância, já estava em curso ação judicial intentada pela recorrente, cujo objeto compreendia o do auto de infração em tela, impondo-se o reconhecimento da renúncia tácita às instâncias administrativas, por concomitância de matérias, o que afastava o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos, de forma que a DRJ não poderia conhecer da impugnação e deveria, como realmente o fez, considerar o lançamento definitivo na esfera administrativa. Diante do exposto, tendo sido rejeitada a preliminar de apensação do processo n" 10907.00059712006-36 ao presente processo, voto por NÃO CONHECER DO Processo n° 10907.000596/2006-91 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.176 Fl. 563 RECURSO VOLUNTÁRIO, para considerar o crédito tributário, lançado através do auto de infração objeto do presente processo, definitivamente constituído. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009. eit9"-c. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4420493 #
Numero do processo: 10980.005793/2007-03
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1999, 2000 RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DELIMITAÇÃO. A decisão da ação judicial é soberana devendo ser cumprida pela administração nos seus exatos termos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da hierarquia das normas, bem como ofensa à moralidade administrativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 154          1 153  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005793/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.744  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA MARIZA WERLE CASTELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1999, 2000  RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DELIMITAÇÃO.  A  decisão  da  ação  judicial  é  soberana  devendo  ser  cumprida  pela  administração  nos  seus  exatos  termos,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  hierarquia  das  normas,  bem  como  ofensa  à  moralidade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 57 93 /2 00 7- 03 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10980.005793/2007­03  Acórdão n.º 2801­002.744  S2­TE01  Fl. 155          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 4ª Turma da DRJ/CTA (Fls. 139), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de pedido de restituição, às fls. 01/04,  protocolizado  em  28/05/2007,  referente  aos  ajustes  anuais  dos  anos­calendário  1993  a  1996,  1998  e  1999,  reportando­se  a  alegados  saldos  de  imposto  a  restituir,  no  montante  de  R$  11.141,09  (atualizados  até maio  de  2007),  em  face  dos  valores  retidos na fonte, estando o pedido baseado em decisões judiciais  proferidas nos autos da Ação n° 2002.70.00.064119­3 da 3ª Vara  Federal  em  Curitiba/PR,  que  a  requerente  identifica  como  concernente  a  "Imposto  de Renda Retido  na  fonte  pelo  seu  ex­ empregador CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  sobre as  verbas:  abono  pecuniário  de  férias,  férias  indenizadas,  licença­prêmio  não gozada, e abono­assiduidade  (APIP não gozada),  inclusive  sobre os valores pagos a esse titulo na rescisão contratual".  Por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  94/99,  a Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR reconheceu o direito à  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  considerados  isentos  por  decisão  judicial,  em  valores originais, de R$ 2.764,75 (conforme tabela à fl. 98), que,  atualizados até  junho de 2008,  resultaram em R$ 8.675,20  (fls.  105/106), já disponibilizados â contribuinte (fls. 108/109).  Cientificada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (fl.  05),  em  09/06/2008 (fl. 100), a interessada, também por seu procurador,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  110/115  (que fundamenta no art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005, art. 211, II, da Portaria n° 227, de 1998, art. 21, I, "a",  do Decreto n° 70.235, de 1972, e arts. 56 e seguintes da Lei no  9.784, de 1999), instruída com os documentos de fls. 116/128, na  qual,  em  síntese,  solicita  a  reconsideração  do  despacho  decisório, com fulcro no art. 56, § 1°, da Lei n° 9.784, de 1999,  reclamando: (a) em relação ao ano­base 1993, a restituição do  "montante  pago  a  titulo  de  quotas  (R$  449,92)",  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública; e (b) quanto ao ano­ base  1999,  a  falta  de  dedução  das  parcelas  de  "conversão  em  pecúnia  de  APIP"  (R$  400,38)  e  de  "conversão  de  Licença­ Prêmio" (R$ 1.604,52), relativas ao mês de julho de 1999.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  Manifestação de Inconformidade Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  IMPLEMENTAÇÃO DOS  EFEITOS DE DECISÃO  JUDICIAL.  OBSERVÂNCIA DE SEUS TERMOS.  A  implementação  administrativa  dos  efeitos  das  decisões  judiciais  deve  observância  aos  estritos  termos  em  que  essas  foram proferidas.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10980.005793/2007­03  Acórdão n.º 2801­002.744  S2­TE01  Fl. 156          3 Cientificada  em  26/10/2009  (Fls.  144),  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 20/11/2009 (Fls. 146 a 151), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação, e acrescentando:  II — Do Direito  cediço que o instituto da coisa julgada, surge na ciência jurídica  com a finalidade de estabilização das decisões prolatadas pelos  órgão  judiciais.  Tal  efeito  ocorre  para  assegurar  a  segurança  jurídica àquele que alcançou uma tutela judicial.  Assim,  a  contribuinte  entende  que  o  a  negativa  de  deferimento  solicitação  da  contribuinte,  viola  o  relevante  principio  da  segurança jurídica, pois, foi reconhecido em sentença judicial de  primeiro grau e ratificado no Acórdão do E. TRF da 4a Região,  que a devolução do indébito tributário indevidamente recolhido  aos cofres públicos, deverá se operar mediante o refazimento das  declarações de imposto de renda do período discutido.  1  ­  DAS  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS  CONFECCIONADA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  (1993/1994 e 1999/2000)  Faz­se  necessário  esclarecer,  uma  vez  mais,  que  o  crédito  pretendido  pela  contribuinte  decorre  da  retificação  das  declarações de ajuste anual, lançando­se no campo isento e não  tributável a quantia considerada com indenizatória, para fins de  encontro do valor efetivamente devido à época da confecção das  declarações  de  ajuste  anual.  Ainda,  deve­se  somar  aos  valores  encontrados  o  valor  relativo  à  correção  monetária  incidente  desde a data das retenções indevidas.  Apenas  para  exemplificar  a  inconsistência  dos  valores  encontrados, a contribuinte faz algumas considerações pontuais  sobre as declarações retificadoras efetuadas. Confira­se:  a) Ano­Base/Exercício 1993/1994  Na  Declaração  relativa  ao  ano­base/exercício  1993/1994,  o  ilustre auditor fiscal encontrou o valor a restituir de R$ 469,16  (atualizado  até  Dezembro/1995)  e  o  valor  de  R$  130,39  (atualizado  até  Dezembro/1995).  Contudo,  esqueceu  de  somar  aos  valores  a  serem  restituídos  o  montante  pago  a  titulo  de  quotas, ou seja, o valor de R$ 449,92 (quatrocentos e quarenta e  nove reais e noventa e dois centavos).  Na entrega de sua declaração original, a contribuinte encontrou  como  resultado  do  ajuste,  o  valor  a  pagar  de  R$  449,42  (quatrocentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  dois  centavos). Na  declaração  retificadora  efetuada  com  base  no  r.  julgado, verificou­se que a contribuinte tem o valor a restituir de  R$  130,39  (cento  e  trinta  reais  e  trinta  e  nove  centavos).  No  entanto,  estes  valores  encontrados  deverão  ser  somados  aos  valores  pagos  a  titulo  de  quotas  (R$  449,42),  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da fazenda pública.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10980.005793/2007­03  Acórdão n.º 2801­002.744  S2­TE01  Fl. 157          4 (...)  Necessário  ressaltar  que  essa  imposição  normativa  já  foi  superada, vez que o trânsito em julgado ocorreu em 10/03/2005,  concedendo  certeza  e  liquidez  ao montante  a  ser  restituído  ao  sujeito passivo da relação tributária.  (...)  Cabe  ressaltar,  ainda,  que  a  restituição  da  DARF  nos  moldes  indicados  pelo  ilustre  auditor  fiscal  se afigura  impossível,  uma  vez  que  o  sistema  PERD/COMP  não  aceita  a  restituição  de  pagamentos  considerados  prescritos.  Resta,  portanto,  contribuinte, a modalidade  correta de postular a  restituição da  quota  paga  indevidamente,  que  é  nos  moldes  do  Anexo  I,  da  Instrução Normativa da SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005.  Portanto,  conclui­se  que  deve  ser  restituído  à  contribuinte  o  valor de R$ 469,16 (retido indevidamente na fonte), somado ao  valor de R$ 130,39  (imposto a  restituir), acrescido do valor de  R$  449,42  (adimplido  como  imposto  a  pagar  —  quotas),  totalizando o montante de R$ 1.048,97 (um mil e quarenta e oito  reais e noventa e sete centavos), atualizado até Dezembro/1995.  b) Ano­Base/Exercício 1999/2000  Já,  na  declaração  relativa  ao  ano­base/exercício  1999/2000,  o  valor de R$ 400,38, relativo a conversão em pecúnia de APIP e o  valor  de R$ 1.601,52,  relativo  a  conversão  de Licença­Prêmio,  não  foram  deduzidas  dos  rendimentos  tributáveis,  conforme  determinação  judicial.  Deste  modo,  os  valores  encontrados  a  restituir  contribuinte  foram  aquém  dos  efetivamente  devidos,  resultando em prejuízo ao patrimônio da administrada.  Procedendo­se  a  correta  retificadora  relativa  ao  ano­ base/exercício 1999/2000, encontrar­se­ia o valor a  restituir de  R$  798,20  (setecentos  e  noventa  e  oito  reais  e  vinte  centavos),  conforme planilha anexa.  Em  que  pese  a  r.  sentença  exeqüenda  limitar  a  restituição  a  Maio/1999,  para  a  contribuinte,  no mês  relativo  a  Julho/1999,  efetivamente houve retenção indevida de imposto de renda sobre  as conversões de Licença­Prêmio e APIP.  Tal  fato  pode  ser  constatado  através  da  DIRF  elaborada  pela  sua  empregadora  (Caixa  Econômica  Federal  ­  CAIXA)  já  que  tais  valores  foram  somados  aos  rendimentos  tributáveis  e  lançados como se houvesse a incidência do Imposto em questão.  Como  é  sabido,  o  Imposto  de  renda  possui  fato  gerador  complexo  e  se  perfaz  somente  ao  final  do  exercício  fiscal,  portanto, mesmo que não tivesse ocorrido a retenção da exação  na  fonte,  o  valor  foi  lançado  como  rendimento  tributável  na  declaração  de  ajuste  anual  da  contribuinte  e,  deste  modo,  ocorreu  a  incidência  indevida  do  tributo  (declarada  judicialmente) no Ajuste Anual do Imposto de Renda.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10980.005793/2007­03  Acórdão n.º 2801­002.744  S2­TE01  Fl. 158          5 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Não merece reforma o acórdão recorrido.  Cuida  esclarecer  que  a  DRJ  não  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em razão das retificações apresentadas; mas sim em razão de estrita obediência  ao estabelecido pelo Poder Judiciário:  Pelo despacho decisório, a autoridade administrativa limitou­se  ao reconhecimento do direito à restituição do imposto de renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  considerados  isentos  por  determinação  judicial  (fls.  98/99).  O  fez  acertadamente,  em  consonância com o fundamento do pedido.  Isso  porque  a  restituição  em  causa  foi  inequivocamente  identificada  como  sendo  concernente  â  restituição  de  imposto  retido  na  fonte  indevidamente  em  face  da  implementação  da  determinação  judicial  proferida  nos  autos  de  no  2002.70.00.064119­3 ("motivo do pedido", A. fl. 01).  Note­se  que,  em  consonância  com  o  pedido,  a  ação  judicial  tratou  unicamente  dos  valores  "indevidamente  retidos" em  face  das rubricas de rendimentos reputadas como isentas do imposto  de  renda,  como  se  verifica  do  dispositivo  da  sentença  (fl.  11­ verso) e do acórdão do Tribunal Regional Federal (fl. 23):  "DISPOSITIVO  Posto  isso,  julgo  parcialmente  procedentes  os  pedidos  para  condenar a União Federal a  restituir os valores retidos na fonte a  titulo de imposto de renda incidente sobre as verbas decorrentes  de  licenças­prêmio,  abono  pecuniário  de  férias  e  ausências  permitidas  por  interesse  particular  pagas  pela  empregadora,  e  para declarar o direito de os autores compensarem tais créditos  com  tributos  vencidos  ou  vincendos  da  mesma  espécie,  considerando,  ainda,  que,  em  relação  às  autoras  Ana  Mariza  Werle  Castelli,  Clara  Hitomi  Miamoto  e  Marta  Sansonio  di  Freitas, a restituição deve se limitar aos descontos efetuados até o  mês de junho de 1999." (Grifou ­se)  "Dispositivo  Nesses  termos,  dou  parcial  provimento  ao  apelo,  para  limitar  a  condenação  possibilidade  de  dedução,  por  ocasião  do  ajuste  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10980.005793/2007­03  Acórdão n.º 2801­002.744  S2­TE01  Fl. 159          6 anual,  dos  valores  indevidamente  retidos  a  titulo  de  imposto  de  renda, a contar de 20.08.1992 ­ considerando que em relação às  autoras  Ana  Maria  Werle  Castelli,  Clara  Hitomi  Miamoto  e  Marta  Sansonio  de  Freitas,  a  restituição  deve  se  limitar  aos  descontos  efetuados  até  o  mês  de  junho  de  1999  ­,  afastada  a  restituição  via  precatório,  nos  termos  da  fundamentação."  (Sublinhou ­se)  Saliente­se que não se  trata de mera divergência  terminológica  ("retenção de imposto" x "pagamento de cota de imposto"), dado  que,  ao  discutir  em  juízo  e,  assim,  obter  provimento,  houve  a  delimitação do objeto pretendido. Não cabe, por conseguinte, a  esta  instância  administrativa  estender  os  efeitos  das  decisões  passadas  em  julgado  a  um  valor  não  contemplado  no  pronunciamento judicial do direito.(pág 133 e 134 dos autos)  Assim,  temos  que  a  contribuinte  foi  vitoriosa  em  sua  ação  judicial,  e  o  entendimento  do  poder  judiciário  transitado  em  julgado deve  ser  acatado  pela  administração  pública.  A  decisão  da  ação  judicial  é  soberana  devendo  ser  cumprida  pela  administração  nos  seus  exatos  termos,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  hierarquia das normas, bem como ofensa à moralidade administrativa.  É imperativo que a administração pública acate as ordens judiciais e cumpra  a norma individual e concreta emanada do Poder Judiciário; pois a este poder foi outorgada a  competência para interpretar a lei e dirimir as lides instauradas.  Impende  salientar  que  toda  decisão  judicial  transitada  em  julgado  é  norma  individual e concreta de caráter compulsório para a administração pública.  Aliás,  pela  sistemática  constitucional,  todo  ato  jurídico,  inclusive  o  administrativo,  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo  este,  em  relação  à  esfera  administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar,  cassar,  anular ou confirmar o ato administrativo; e autônoma, porque o contribuinte não está  obrigado a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo.   Deste modo, tendo em vista que a Delegacia de Origem deferiu a restituição  nos exatos termos da sentença judicial, correta está a decisão da DRJ em julgar improcedente a  manifestação de inconformidade.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10980.005793/2007­03  Acórdão n.º 2801­002.744  S2­TE01  Fl. 160          7                               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 13909.000178/99-55
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 19/10/1988 a 09/03/1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECI DA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consoante jurisprudência do STJ, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei, a decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. Relativamente à prescrição do direito de ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Para que se considere o crédito extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos a contar do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/03-06.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar tempestivo o pedido de reconhecimento do direito creditório, quanto aos fatos geradores ocorridos depois de 28 de janeiro de 1990 (10 anos contados da ocorrência do fato gerador - tese dos 5 + 5 anos) e determinar o retorno dos autos Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciar as demais questões. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo e Antonio Carlos Guidoni Filho que devam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. 0 Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 19/10/1988 a 09/03/1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECI DA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consoante jurisprudência do STJ, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei, a decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. Relativamente à prescrição do direito de ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Para que se considere o crédito extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos a contar do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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RP/303-0 292 Matéria . IMPOSTO DE IMPORTACAO — CLASSIFICACAO FISCAL Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrida . 3CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: PLASCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Sessão . 18 DE MARÇO DE 2002 Acórdão CSRF/03-03 263 II — CLASSIFICACAO FISCAL — "EX" TARIFARIO - MULTA DO ART 44, INCISO I, DA LEI N 9430/96. Comprovada, nos autos, ocorrência de descrição inexata do produto importado. Cabível a cobrança da multa de oficio Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Nilton Luiz Bartoli e Carlos Alberto Gonçalves Nunes • -•1\1 PE- TR - 8DRIGUES PRESIDENT,- ,d0r 'IQUE P-ADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM. Pj vu Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° :1128007158/97-32 2 Acórdão : CSRF/03-03 263 Recurso RP1303-0.292 Sujeito Passivo : PLASCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO Tendo o Colegiado da E Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 303-29.223, de 10 de maio de 200020, decidido, por maioria de votos, dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte em epigrafe, cancelando a exigência da multa de oficio (art 44 da lei 9430/96) por entender não se haver configurado , em momento algum, falta de declaração ou declaração inexata, muito embora o aparelho importado pelo contribuinte não se enquadre no destaque tarifário (ex) pretendido, A Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas razoes de inconformismo, apresentadas pelo seu ilustre representante, podem ser assim sintetizadas: "A Recorrida submeteu a despacho aduaneiro equipamento classificado como "MÁQUINA DE TERMOFORMAR CHAPAS À VACU°, PARA PAINÉIS DE PORTAS AUTOMOTIVAS, COM SISTEMA DE ACOPLAMENTO E CONTROLADOR LÓGICO PROGRMÁVEL, COMPLETA, MARCA GEROG GEISS" (FLS. 13), com redução da aliquota do imposto de importação, ante o benefício previsto na Portaria Interministerial nr. 221/97, "Ex 001". Solicitada assistência técnica, o engenheiro responsável constatou, em seu Laudo Técnico, que a mercadoria importada divergia da declarada, consistindo em "UNIDADE FUNCIAL PARA A FABRICAÇÃO DE PEÇAS EM PLÁSTICO, MOLDADAS À VÁCULO, TAIS COMO VASILHAS, POTES, TAMPAS, BANHERIAS, BARCOS, GABINETES EM GERAL, PÁRA-CHOQUES, PAINÉIS FRONAIS, ETC..", não sendo de uso específico para painéis de portas automotivas (fls.. 19) Entendemos que a decisão proferida contrariou o disposto na Lei nr. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em seu art 44, inciso I, assim dispõe: f h Processo n° 1128007158/97-32 3 Acórdão . CSRF/03-03 263 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte No presente processo foi produzida prova suficiente a demonstrar o cometimento da infração, conforme se verifica a fls., 19 e 40 — Laudo Técnico produzido por engenheiro competente, e fls. 20/24 — catálogo do produto importado apresentado pelo fabricante A aplicação da multa por declaração inexata da mercadoria se impõe no presente caso, sendo que a sua exclusão contraria frontalmente o disposto na legislação acima citada. A fls. 13, a contribuinte descreveu o equipamento como "MÁQUINA DE TERMOFORMAR CHAPAS À VACCJO, PARA PAINÉIS DE PORTAS AUTOMOTIVAS, COM SISTEMA DE ACOPLAMENTO E CONTROLADOR LÓGICO PROGRMÁVEL, COMPLETA, MARCA GEROG GEISS". A fls. 19, o Engenheiro credenciado constatou tratar- se de "UNIDADE FUNCIAL PARA A FABRICAÇÃO DE PEÇAS EM PLÁSTICO, MOLDADAS À VÁCULO, TAIS COMO VASILHAS, POTES, TAMPAS, BANHERIAS, BARCOS, GABINETES EM GERAL, PÁRA-CHOQUES, PAINÉIS FRONAIS, ETC " Não é necessário muito esforço para se deduzir que uma máquina multiuso não é uma máquina específica para produção de painéis de portas automotivas. Deve-se, então, concluir que a descrição do produto importado foi inexata, com o claro intuito de redução indevida de tributos, ensejando a aplicação de multa. A contribuinte certamente teve acesso ao catálogo fornecido pelo fabricante, aqui juntado a fls. 20/24, bastando ter olhos para se verificar as várias utilidades da máquina: ex. produção de peças para aviões, barcos, televisores, etc. Por outro lado, o estatuto social da empresa prevê que a mesma terá por atividades: "a industrialização", comércio, importação e exportação de artefatos de borracha e plástico, destinados às indústrias automobilísticas, eletrônicas e outras, e suas matérias primas" — fls 31 e 71. Processo n° 1128007158/97-32 4 Acórdão CS RF/03-03 263 Portanto, a máquina multiuso enquadra-se no objeto social da sociedade, sendo certo que o mesmo não se restringe a produção de painéis de portas automotivas. A Recorrida prestou declaração inexata de mercadoria importada, com o claro intuito de se beneficiar de redução indevida de impostos, incorrendo na multa prevista no art.. 44, inciso I, da lei nr 9.430/96 Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art 33, caput e parágrafo segundo, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razoes recursais, o contribuinte, com guarda de prazo, compareceu aos autos Os 134 a 141) pleiteando seja mantido o v acórdão recorrido, prolatado em estrita observância da legislação tributaria vigente e reafirmando os fundamentos de fato e de direito constantes do recurso voluntário anteriormente apresentado É o relatório. _ \1 I: ‘ l\,,,),)( Processo n° 1128.007158/97-32 5 Acórdão CSRF/03-03 263 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator A mercadoria objeto da lide encontra-se designada, nos documentos de importação, como "MAQUINA TERMOFORMAR CHAPAS A VACUO, PARA PAINEIS DE PORTAS AUTOMOTIVAS, COM SISTEMA DE ACOPLAMENTO E CONTROLADOR LOGICO PROGRAMAVEIS, COMPLETA, MARCA GEORG GEISS". Por outro lado, o laudo emitido pelo técnico certificante credenciado junto à Secretaria da Receita Federal, conclui que o equipamento importado não possui uso especifico para a fabricação de painéis de portasautomotivas Observe se que o destaque tarifário (ex) 001 do código NCM 8477.40.00 prescreve a necessidade de a maquina, para ser nele albergada, possuir a finalidade especifica de fabricação de portas automotivas. Assim, pelo simples exercício da leitura dos textos acima, verifica se que não há que se falar em inexistência de declaração inexata na descrição do produto em tela, e, em consonância com os fundamentos jurídicos constantes do ADN COSIT 10/97, concordando plenamente com as razões que embasaram a r decisão monocrática, estampadas em sua fundamentação com extrema concisão e clareza. entendo inafastavel a cobrança da multa de oficio prevista Em face dessas considerações, acolhendos argumentos deduzidos pela d Procuradoria da Fazenda Nacional objetivando demonstrar a inobservância dos preceitos legais que regem a matéria, voto pelo provimento do recurso regularmente interposto Sala das Sessões —DF, em 18 de março de 2002 HENRIQU "RADO MEGDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4620964 #
Numero do processo: 19515.001047/2003-70
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo\ sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. 3. Verificado erro na forma da contagem do prazo, há de se proceder ao ajuste, sob pena de inexecutoriedade da decisão prolatada. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para afastar a decadência relativa ao período de apuração ocorrido em março de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Atulim e Antônio Bezerra Neto que deram provimento integral ao recurso e Henrique Pinheiro Torres que deu provimento parcial ao recurso em maior extensão.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo\ sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. 3. Verificado erro na forma da contagem do prazo, há de se proceder ao ajuste, sob pena de inexecutoriedade da decisão prolatada. Recurso especial parcialmente provido.

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Numero do processo: 19515.003167/2004-92
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ E CSLL -PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir credito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. ARBITRAMENTO DE LUCRO - LUCRO REAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, devidamente preenchidos que possibilitem a apuração do lucro real. No caso, deve ser excluída da receita bruta os valores correspondentes ao 1PI incidente sobre as vendas. ARBITRAMENTO DE LUCRO - AUSÊNCIA DE INAPLICABILIDADE DE MULTA POR DESCUMPR1MENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - O arbitramento do lucro da Contribuinte, para fins de apuração da obrigação principal e da correspondente multa de oficio, não dispensa a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, não estando caracterizada a cobrança de duas multas sobre o mesmo fato. Se a contribuinte utilizou sistema de processamento eletrônico de dados, e enquadrava-se nas demais exigências previstas no art. 265 do RIR, estava obrigada a manter os arquivos magnéticos. Se não os apresentou à fiscalização, quando requerida, correta a aplicação da multa por descumprimento da correspondente obrigação acessória.
Numero da decisão: 1101-000.209
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL até o 3º trimestre de 1999, suscitada pelo Relator, aplicando o art. 150, parágrafo 4º do CTN, em face da natureza do tributo, sendo irrelevante a inexistência de recolhimentos; vencidos os conselheiros Wilson Guimarães e Antonio Praga, que não acolheram a preliminar, haja vista o contribuinte ter optado pelo lucro real anual e os lançamentos de oficio terem sido realizados pela sistemática do lucro arbitrado trimestral. 2) Por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores do IPI incidentes sobre as vendas. 3) Por maioria de votos manter a exigência da multa regulamentar, pela não apresentação de arquivos magnéticos, vencido o conselheiro Jose Ricardo, Relator, que a exonerava. Designado o conselheiro Alexandre Andrade da Fonte Filho para redigir o voto vencedor nessa parte.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ E CSLL -PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir credito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. ARBITRAMENTO DE LUCRO - LUCRO REAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, devidamente preenchidos que possibilitem a apuração do lucro real. No caso, deve ser excluída da receita bruta os valores correspondentes ao 1PI incidente sobre as vendas. ARBITRAMENTO DE LUCRO - AUSÊNCIA DE INAPLICABILIDADE DE MULTA POR DESCUMPR1MENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - O arbitramento do lucro da Contribuinte, para fins de apuração da obrigação principal e da correspondente multa de oficio, não dispensa a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, não estando caracterizada a cobrança de duas multas sobre o mesmo fato. Se a contribuinte utilizou sistema de processamento eletrônico de dados, e enquadrava-se nas demais exigências previstas no art. 265 do RIR, estava obrigada a manter os arquivos magnéticos. Se não os apresentou à fiscalização, quando requerida, correta a aplicação da multa por descumprimento da correspondente obrigação acessória.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL até o 3º trimestre de 1999, suscitada pelo Relator, aplicando o art. 150, parágrafo 4º do CTN, em face da natureza do tributo, sendo irrelevante a inexistência de recolhimentos; vencidos os conselheiros Wilson Guimarães e Antonio Praga, que não acolheram a preliminar, haja vista o contribuinte ter optado pelo lucro real anual e os lançamentos de oficio terem sido realizados pela sistemática do lucro arbitrado trimestral. 2) Por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores do IPI incidentes sobre as vendas. 3) Por maioria de votos manter a exigência da multa regulamentar, pela não apresentação de arquivos magnéticos, vencido o conselheiro Jose Ricardo, Relator, que a exonerava. Designado o conselheiro Alexandre Andrade da Fonte Filho para redigir o voto vencedor nessa parte.

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Numero do processo: 10380.012895/2001-41
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRECLUSÃO Comparecendo a Recorrente aos autos por três oportunidades e não tendo argüido a necessidade de anulação das intimações realizadas, operou-se a preclusão. Foi garantido no Processo Administrativo o seu direito de defesa, tanto que apresentou os competentes recursos e teve, inclusive, as inscrições em dívida canceladas, obtendo êxito parcial em seu pleito. IRPJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO Foi mantido pela DRJ em Fortaleza apenas a autuação sobre o valor de R$ 12.676,69, vencido em 30/04/1997, e respectiva multa de ofício de 75%. Sobre tal débito a Recorrente ateve-se apenas a vagas alegações de pagamento, sem demonstrar de forma clara e precisa os fundamentos fáticos e legais para o alegado. Não trouxe aos autos prova do recolhimento que alega ter efetuado.
Numero da decisão: 1201-000.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por AFASTAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Presidente. (Documento assinado digitalmente) ANDRÉ ALMEIDA BLANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, Marcelo Cuba Netto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Régis Magalhães Soares de Queiroz..
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO     2   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  André  Almeida  Blanco,  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo  Cuba  Netto,  Luiz Tadeu Matosinho Machado e Régis Magalhães Soares de Queiroz..    Relatório  Trata­se de  processo  administrativo  oriundo de Auto  de  Infração  originário  da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano­calendário  1996, de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Foi constatada  a  existência  de  irregularidades  na  declaração,  as  quais  acarretaram na  alteração  de  prejuízos  fiscais  compensados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  rendimentos,  resultando  na  apuração do Imposto de Renda suplementar.    Em decorrência da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1997, ano­calendário 1996,  a Recorrente  foi  intimada  em 11/09/2001, via Aviso de Recebimento no endereço da Rua Heráclito Graça, nº. 144, Salas  15 e 16, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60140­060, na pessoa do Sr. Ricardo da Silva, a apresentar  os seguintes documentos:    ­ Livros Diário, Razão e LALUR — ano 1996  ­  Demonstrativo  do  cálculo  do  prejuízo  compensado — DIRPJ  1997,  ano­  calendário 1996;  ­  Cópia  de  medida  judicial,  caso  a  empresa  esteja  amparada  por  liminar  autorizando a compensação do prejuízo em valor superior ao limite legal no  ano.    Tendo em vista a ausência de manifestação da Recorrente no prazo legal, foi  lavrado  Auto  de  Infração,  sendo  intimado  o  contribuinte  via  Aviso  de  Recebimento  no  endereço da Rua Heráclito Graça, nº. 1441, Salas 15 e 16, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60140­ 060, na pessoa do mesmo Sr. Ricardo da Silva na data de 24/10/2001.    Na  sequência,  foi  emitida  Carta  de  Cobrança  à  Recorrente,  via  Aviso  de  Recebimento, remetida para o mesmo endereço da Rua Heráclito Graça, nº. 1441, Salas 15 e  16,  Centro,  Fortaleza/CE,  CEP  60140­060,  sendo  a  intimação  recebida  novamente  pelo  Sr.  Ricardo da Silva.    Após a  inscrição do débito em dívida ativa,  a qual ocorreu  em 14/02/2002,  compareceu a Recorrente aos autos (fls. 39/55) alegando que o débito já fora pago e que fora  apresentada declaração retificadora antes da inscrição em dívida ativa.     Como comprovação dos fatos alegados juntou cópia de petição de Execução  movida  em  face  de  IGRANOL  ­  Ind.  Gráfica  do  Nordeste  Ltda.,  Jose  Siqueira  de  Sousa  e  Eliezer Oliveira  de Arruda Coelho  Filho  perante  a  12ª  Vara  Cível  de  Fortaleza,  bem  como  DARFs de pagamentos de IRPJ – Lucro Presumido, referentes ao ano de 1996.    Após análise das  informações e documentos apresentados pelo contribuinte,  verificou­se, conforme fls. 58, que: 1. foi apresentada declaração retificadora (fl. 57) depois da  inscrição em Divida Ativa; 2. O contribuinte efetuou os pagamentos (fl.s 45 e 55) no âmbito  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO Processo nº 10380.012895/2001­41  Acórdão n.º 1201­000.675  S1­C2T1  Fl. 3          3 administrativo, conforme declaração retificadora. Com isso, os autos foram encaminhados para  prosseguimento da cobrança.    Em  03/10/2006  (fls.  60)  peticionou  a  Recorrente  alegando  novamente  que  fora  apresentada  declaração  retificadora  antes  da  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  e  alegando  também  que  houvera  a  compensação  do  débito.  Como  comprovação  do  alegado,  juntou à petição cópia do Recibo de Entrega de Declaração de IRPJ Retificadora referente ao  ano­calendário 1996.    Em  decorrência  da manifestação  da Recorrente,  foram  realizadas  pesquisas  nos sistemas de controle interno da SRF, não sendo encontrado processo de compensação ou  apresentação  de  DCOMP  para  o  contribuinte.  (fls.  72).  Verificou­se,  entretanto,  que  a  Recorrente efetuou pagamentos de IRPJ referentes ao ano­calendário de 1996, que não foram  considerados durante o procedimento fiscal que  resultou no  lançamento do crédito  tributário.  Com isso, o processo foi encaminhado ao SECAT da DRF em Fortaleza, para análise no que  diz respeito à possível revisão de oficio do lançamento efetuado.    Às  fls.  90/92  o  SECAT,  em  análise  dos  autos,  informou  que  a  DIRPJ/97  retificadora  foi  apresentada  em  25/04/2002  (fls.  73),  portanto,  após  a  execução  de  procedimento de oficio (21/9/2001) e a inscrição do crédito tributário nele apurado na Dívida  Ativa  da  União,  ocorrida  em  14/02/2002  (fls.  37  e  38).  Ocorre  que,  a  apresentação  de  declaração  retificadora  após  o  inicio  de  procedimento  fiscal  é  inadmissível  por  força  do  disposto no art. 7°, inciso I e § 10, do Decreto n° 70.235/72 (PAF).    Com  isso,  foi  desconsiderada  a  retificação  da  DIRPJ/97  n°  7843920,  apresentada  em  25/4/2002  e  foi  proposta  a  retificação  do  débito  inscrito  para  considerar  os  pagamentos de IRPJ relacionados na pesquisa SINCOR (Fls. 74 a 76).    Às fls. 93/94 foi retificado o débito cobrado no procedimento administrativo  com a lavratura de novo termo de inscrição em dívida ativa.    Em decorrência, às  fls. 95/96 peticionou a Recorrente nos autos  requerendo  que fosse apresentado pela SRF e PFN:    I­ cópia de todos os despachos e requerimentos da SRF e da PFN, sobre a  Recorrente;  II  ­  cópia  de  todos  os  documentos  mencionados  nos  despachos  e  requerimentos;  III ­ cópia de todos os documentos acostados ao processo acima mencionado.    A  Recorrente  requereu,  ainda,  a  abertura  de  novo  prazo  para  Impugnação  após a apresentação de referidos documentos.    Na  sequência,  às  fls.  97/101  apresentou  a  Recorrente  sua  Impugnação,  na  qual alegou:    I – que o Auto de Infração não teria a assinatura do Contribuinte, vez que o  endereço que consta impresso é a Av. Heráclito Graça, n°. 1441, salas 15 e  16, sendo o endereço correto o nº. 144 daquela mesma avenida.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO     4 II – que no Termo de Intimação (fls.) foi disposto que o contribuinte teria que  atendê­lo  no  prazo  de  cinco  dias,  quando  o  prazo  previsto  no  art.  835  do  Decreto 3.000/99 então vigente seria de 20 (vinte) dias;  III – que a DIRPJ 1996/1997 encontra­se um grosseiro erro que consistiu em  repetir  indevidamente  o  total  do  Lucro  em  outra  coluna  (compensação  de  prejuízo de anos anteriores), o qual foi sanado na declaração retificadora.    Em análise  à  Impugnação  apresentada,  às  fls.  131/132,  entendeu  o SECAT  que seria a mesma intempestiva, vez que fora declarada a revelia da Recorrente.    Não  obstante,  apresentou  a  Recorrente  seu  Recurso  Voluntário  às  fls.  133/136,  trazendo  novamente  à  baila  todos  os  argumentos  anteriores  relativos  à  suposta  nulidade de intimação do Auto de Infração, requerendo, por fim:    I ­ Que a Impugnação fizesse parte integrante do Recurso Voluntário;  II ­ Que fossem obedecidas às normas dos artigos 27, 28, 29 e 31 do Decreto  n°70.235/72;  III ­ Que em caso de insuficiência de provas requeremos a perícia, conforme  art.17 do Decreto n°. 70.235/72;  IV  ­  Que  fosse  enviado  o  extrato  de  todos  os  pagamentos  supostamente  efetuados indevidamente em função deste processo;  V  ­  Que  as  importâncias  supostamente  pagas  indevidamente,  fossem  devolvidas de acordo com o CTN pelos artigos nºs 165, 167 e 2° combinado  com  o  art.  876  da  lei  n°.  10.406/2002,  bem  como  o  art.  42  da  Lei  n°.  8.078/90;  VI – Fosse determinada a imediata exclusão da Dívida Ativa.    Apresentada Informação Fiscal às fls. 153/156, restou esclarecido que:    · O endereço indicado no próprio Termo de Intimação (fls. 12) e no Aviso  de Recebimento (fls. 11) coincide com o endereço indicado pelo contribuinte:  Av. Heráclito Graça  144  salas  15  e  16,  Centro,  CEP  60140­060,  Fortaleza  CE, tendo sido o mesmo recebido pelo Sr. Ricardo da Silva.  · Com relação aos outros atos praticados no procedimento fiscal, apesar da  divergência do número (1441 em vez de 144), verifica­se que o recebimento  foi atestado pelo mesmo Sr. Ricardo da Silva;  · Quanto  ao  extrato  da  dívida  relativo  ao  Parcelamento  Excepcional —  PAEX, na situação LIQUIDADA (fls. 138), o crédito tributário, lançado por  meio do Auto de Infração discutido no presente processo, não foi consolidado  naquela sistemática de parcelamento, mas sim no Programa de Parcelamento  Especial PAES, conforme extratos anexados às fls. 150 a 152;  · Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação,  não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do  crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. Entretanto,  essa  regra  admite  exceção  quando  suscitada  a  tempestividade,  tal  como  ocorrido no presente caso;  · Para  o  encaminhamento  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  CE,  faz­se  necessário  antes  o  cancelamento  da  inscrição  da  Dívida  Ativa  da  União  e  a  exclusão  do  crédito  tributário  da  consolidação do Parcelamento Especial PAES de que trata a Lei n° 10.684,  de 30 de maio de 2003.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO Processo nº 10380.012895/2001­41  Acórdão n.º 1201­000.675  S1­C2T1  Fl. 4          5 Diante disso, as  inscrições em dívida ativa foram canceladas  (fls. 158/161),  sendo  proferida  decisão  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  nos  seguintes termos:    · A partir da vigência da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, nas situações  em que  as  informações  e  documentos  solicitados  em  intimação  ao  sujeito  passivo  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  sua  escrituração  contábil  ou  fiscal,  ou,  em  declarações  apresentadas,  o  prazo  para atendimento da intimação é de 5 (cinco) dias;  · A infração fiscal é formal, não importando a intenção do agente;  · A  simples  alegação  de  descuido  no  preenchimento  da  declaração  não  é  suficiente  para  eximir  o  contribuinte  pela  transgressão  das  normas  tributárias;  · A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de  erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento;  · O fato de constar no Aviso de Recepção ­ AR erro no número do endereço  do contribuinte não é suficiente para macular a intimação fiscal, mormente  quando  comprovado  que  o  número  indicado  não  existe;  se  existisse  possuiria  outro  CEP;  e  o  aviso  de  recepção  foi  assinado  pelo  mesmo  signatário de outra intimação corretamente postada ao contribuinte;  · É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário;  · Na apuração do valor lançado de oficio devem ser considerados os valores  espontaneamente pagos pelo contribuinte, tendo­se como devido o valor de  R$ 12.676,69, vencido em 30/04/1997, sobre o qual incide multa de oficio  de 75%.    Às  fls.  186/190  apresentou  a  Recorrente  novo  Recurso Voluntário  no  qual  alegou, em síntese, que:    · O  "Sr.  RICARDO  DA  SILVA  jamais  foi  funcionário  do  Condomínio  "CENTRO COMERCIAL BEZERRA JÚNIOR", conforme atesta o Síndico  daquele Edifício nos anos de 1999 a 2005, o Sr. Jorge Henrique Carvalho  Parente;  · Não  é  verdade  que  o  CEP  par  é  só  para  números  pares  e  o  CEP  impar  somente para números impares;  · Todos os impostos devidos referentes à declaração errada teriam sido pagos  antecipadamente, e o erro da empresa não teria causado nenhum prejuízo a  União, tendo sido sanado corretamente.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator André Almeida Blanco  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO     6   Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    As  controvérsias  centrais  do Recurso Voluntário  em  análise  são  a  validade  das intimações ocorridas nos autos e a alegada inexistência de tributo a recolher.    Sobre  a  alegada  nulidade  das  intimações  realizadas  no  Procedimento  Administrativo,  como  bem  decidiu  a  DRJ  em  Fortaleza,  o  fato  de  constar  no  Aviso  de  Recepção  ­ AR erro no número do endereço do contribuinte não é suficiente para macular a  intimação fiscal, mormente quando comprovado que o número indicado não existe.     Some­se  a  isso  o  fato  de  o  aviso  de  recepção  da  intimação  corretamente  entregue ao contribuinte  ter  sido assinado pelo mesmo signatário da  intimação alegadamente  nula.    Importante  transcrever  aqui  o  disposto  no  art.  245  do  Código  de  Processo  Civil, aplicado subsidiariamente no Processo Administrativo Fiscal, que assim dispõe:    Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em  que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.    Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva  decretar  de  ofício,  nem  prevalece  a  preclusão,  provando  a  parte  legítimo  impedimento.    No  presente  caso  a  recorrente  compareceu  aos  autos  pela  primeira  vez  em  14/02/2002  e,  posteriormente  03/10/2006  e  10/05/2007,  não  tendo  arguido  nesses  três  momentos  distintos  a  alegada  nulidade.  A  primeira  vez  em  que  arguida  a  nulidade  fora  na  quarta manifestação da recorrente, que ocorreu somente em 16/10/2007, ou seja, seis anos após  a primeira manifestação e na quarta oportunidade. Com isso, operou­se a preclusão quanto à  alegada nulidade das intimações realizadas.    Não  obstante  a  alegada  nulidade  da  intimação,  há  que  se  frisar  aqui  que  a  Recorrente teve seu direito de defesa assegurado no presente processo, tanto que apresentou os  competentes recursos e teve, inclusive, as inscrições em dívida ativa canceladas (fls. 158/161).    Ou seja, nos termos do relatado acima, a Recorrente exerceu amplamente seu  direito de defesa no presente Procedimento Administrativo, não havendo qualquer razão para  considerar­se nulas as primeiras intimações ocorridas no processo.    O direito à ampla defesa foi garantido à Recorrente no presente Procedimento  Administrativo, que obteve, inclusive, êxito parcial em seu pleito.     Diante  disso,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  em  função  das  intimações em questão.     Passemos, assim, à análise do mérito.    Na decisão proferida pela DRJ em Fortaleza, que deu parcial provimento às  alegações da Recorrente, foram considerados os valores por ela espontaneamente pagos, tendo­ se por mantida a autuação apenas  sobre o valor de R$ 12.676,69, vencido em 30/04/1997, e  respectiva multa de oficio de 75%.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO Processo nº 10380.012895/2001­41  Acórdão n.º 1201­000.675  S1­C2T1  Fl. 5          7   Ocorre que, sobre tal débito, a Recorrente ateve­se apenas à vaga alegação de  pagamento, sem a demonstrar de forma clara e precisa os fundamentos fáticos e legais para o  alegado, nos seguintes termos:.     “Finalmente  afirmamos  que  todos  os  impostos  devidos  referentes  a  esta  declaração errada, foram pagos antecipadamente, e o nosso erro não causou  nenhum  prejuízo  a  UNIÃO,  tendo  sido  sanado  corretamente,  independentemente de todos estes problemas. Ao passo que estamos sofrendo  há mais  de  oito  anos  por  vários  erros  provocados  pela  fiscal,  onde  a  SRF  apesar  de  reconhecer  seu  erro  quer  continuar  a  impor  a  culpa  exclusivamente no nosso erro que foi sanado, ao passo que o erro da SRF até  hoje estamos tentando que seja sanado.” (fls. 189)    Ou seja, a Recorrente não trouxe aos autos prova do recolhimento que alega  ter  efetuado,  inobstante  a DRJ  em Fortaleza  ter  constatado  a  existência  de  valor  residual  no  valor de R$ 12.676,69, vencido em 30/04/1997.     Cabia  à  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  a  demonstração  clara  e  precisa de seus fundamentos para a reforma da decisão da DRJ em Fortaleza. Não o fazendo,  não pode ser dado provimento ao presente Recurso Voluntário.    Sob essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  apresentado, mantendo­se na integralidade a decisão recorrida.  (Documento assinado digitalmente)  André Almeida Blanco ­ Relator                              Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por ANDRE ALMEIDA BLANCO

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Numero do processo: 11853.001806/2007-85
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2004 NFLD - Consolidado em 17.01.2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO SEM VÍNCULO EFETIVO COM A RECORRENTE E TAMBÉM DOS PROFESSORES VISITANTES. PRAZO DECADENCIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 08 DO STF. PRESCRIÇÃO QUE TRATA O DECRETO 20.910/32, ARTIGO 1° - DÍVIDA DE ENTE PÚBLICO. JUROS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA APÓS IMPUGNAÇÃO. DECISÃO SEM PRONÚNCIA DO CONTRIBUINTE, APÓS DILIGÊNCIA FERE PRINCÍPIOS PÉTREOS CONSTITUCIONAIS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuras até a competência 01/2001, anteriores a 02/2001, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra expressa no Art. 173 do CTN; II) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em aplicar a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; Iii) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (Assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.001806/2007­85  Recurso nº  160.339   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.991  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15  de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2004  NFLD ­ Consolidado em 17.01.2006  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  CIVIS,  OCUPANTES  DE  CARGO  EM  COMISSÃO  SEM  VÍNCULO  EFETIVO  COM  A  RECORRENTE E TAMBÉM DOS PROFESSORES VISITANTES. PRAZO  DECADENCIAL  ­  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  08  DO  STF.  PRESCRIÇÃO  QUE  TRATA  O  DECRETO  20.910/32,  ARTIGO  1°  ­  DÍVIDA DE ENTE PÚBLICO. JUROS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  DECISÃO  SEM  PRONÚNCIA  DO  CONTRIBUINTE,  APÓS  DILIGÊNCIA  FERE  PRINCÍPIOS  PÉTREOS  CONSTITUCIONAIS.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuras  até  a  competência  01/2001, anteriores a 02/2001, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José  Silva, que votaram em aplicar a regra expressa no Art. 173 do CTN; II) Por voto de qualidade: a)  em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em aplicar a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente;  Iii)  Por  unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 18 06 /2 00 7- 85 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 (Assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11853.001806/2007­85  Acórdão n.º 2301­002.991  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Consta do Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD sob n° 35.852.810­0, que o contribuinte Fundação Universidade de Brasília – FUB, foi  fiscalizado  no  período  de  JAN.1996  à  DEZ.2004,  sendo  constado  débito  de  JAN.1996  a  DEZ.2004  referente  a  professores  visitantes  e,  para  cargos  comissionados  no  período  de  DEZ.1998 à DEZ.2004.  A  natureza  do  débito  é  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração dos  empregados servidores públicos civis, ocupantes de cargo em comissão sem  vínculo efetivo com a Recorrente e também dos professores visitantes.  O débito  foi  constituído  através MPF  sob  n°  09283909,  de  16  de  janeiro  de  2006, cuja ciência se deu pelo contribuinte em 17.01.2006, no dia seguinte.   A  apuração  do  crédito  previdenciário  foi  consolidada  com  base  na  folha  de  pagamento  dos  funcionários  da  Recorrente,  em  CD­ROOM  e  também  através  do  ofício  SRH/FUB n° 1452/2005, que trata de pagamento de comissionados.  Diante  da  documentação  acima,  concluiu  o  Auditor  Fiscal  que  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  COMISSIONADOS E PROFESSORES VISITANTES  da FUB, não houve recolhimento das devidas e imperiosas contribuições previdenciárias sobre  os referidos fatos geradores/Bases de Cálculo, constatado no próprio processo de despesa de tais  pagamentos, bem como descumprimento das obrigações acessórios dele decorrente.  A Notificação Fiscal de Lançamento do Débito – NFLD n° 35.852.813­6, teve  como  razão  o  lançamento  do  total  das  remunerações  pagas,  englobando  os  pagamentos  dos  ocupantes em cargos de comissão, como também aos professores visitantes.   Tempestivamente  a  Fundação  Universidade  de  Brasília  impugnou  a  NFLD  (Notificada  em  22.FEV.2006  e  impugnou  em  09.MAR.2006),  alegando  que  inicialmente  a  fiscalização  analisou  documentos  do  CESPE  –  Centro  de  Seleção  e  Promoção  de  Eventos,  donde  foram  expedidas  as  NFLDs  n°  35.805.232­7,  n°  35.805.233­5,  n°  35.805.234­3  e  n°  35.805.235­1, e depois  foi  fiscalizado o Hospital Universitário, sendo expedidas as NFLDs n°  35.852.804­6,  n°  35.852.805­4,  n°  35.852.806­2,  n°  35.852.807­0,  n°  35.852.808­9,  n°  35.852.809­7, n° 35.852.810­0, n° 35.852.811­9, n° 35.852.812­7 e n° 35.852.813­5.  Diante disto alega a nulidade da NFLD porque há de se observar o artigo 37 da  Lei  8.212/91,  dizendo  que  ela,  a  lei,  exige  que  a  NFLD  contenha  muito  mais  que  a  discriminação dos  fatos  geradores e das contribuições devidas. Ela exige a discriminação seja  clara e precisa.  E,  segundo  defesa,  neste  sentido,  a  NFLD  em  comento  não  atendeu  as  exigências legais, faltando a clareza e a preciosidade imperiosa.  Em matéria  de  mérito  inicial  alega  que  há  a  decadência,  com  aplicação  do  artigo 150, § 4° do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4   Assim,  no  caso  ora  examinado,  entende  que  o  objeto  da NFLD consiste  em  fatos  geradores ocorridos  antes de 23 de  fevereiro de 2001,  estando, portanto,  os pagamentos  (antecipados) já foram homologados tacitamente pela Fazenda Pública, implicando na extinção  do crédito tributário (CTN, art. 156, inciso 1) ou não mais exigíveis, posto que já atingidos pela  decadência (CTN, 150, § 4°).  Outra  questão  levantada  pela  Recorrente  é  que  há  no  caso  em  exame  a  prescrição  por  tratar­se  de  ente  público  com  base  no Decreto  20.910/32,  artigo  1°  que  assim  reza:  "Art.  1°  ­  As  dividas  passivas  da  União,  dos  estados  e  dos  municípios,  bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem."  Discorre  sobre  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional,  que,  segundo a defesa ‘não é a data da constituição do crédito tributário (lançamento), mas a data do  fato gerador, porque é este (o fato gerador) que dá origem à dívida tributária’.   Alega  que  a  Recorrente  recolheu  a  tempo  e  a  hora  todos  os  pagamentos  e  contribuições devidas, quanto aos professores visitantes, e quanto aos comissionados, em vários  meses foram recolhidos, juntando documentos.  E,  como  houve  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  requer  a  desconstituição  do  lançamento  fiscal,  porque  extinto  o  crédito  previdenciário,  na  forma  do  inciso I do art. 156 do CTN, ou abatidos/compensados do valor objeto da Notificação de Débito  as parcelas pagas.  Finalmente,  alega  em  sua  defesa  que  os  juros  tem  como  pressuposto  fundamental a mora do devedor, que decorre de seu inadimplemento, citando dispositivo legal  cível. E, neste diapasão, alega que a dívida tributária só tem a sua constituição no lançamento do  débito, razão pela qual deverá incidir juros somente a partir da NFLD, dos juros moratórios.  Foi  determinada  a  diligência  para  que  fossem  averiguadas  as  guias  de  recolhimento apresentadas com a defesa.  Em respeito ao princípio da verdade real ou material, como chamou o auditor  fiscal, foi averiguado que, em pesquisa no sistema PLENUS, por amostragem, constatou­se que  houve de fato o recolhimento dos valores alegados pelo Recorrente. E, que estes recolhimentos  não  foram  considerados  no  levantamento  realizado.  Não  sabendo  dizer  se  as  guias  foram  apropriadas  ou  não,  determinando  diligência  para  saber,  e,  se  houve  pagamento  não  considerado, determinou a confecção de planilha considerando­o.   Após a diligência, foi aberto novo prazo ao Recorrente que ratificou a defesa  inicial  inovando  que  ‘a  diligência  promovida  pela  Secretaria  de  Receita  Previdenciária  importou, na prática, revisão do lançamento fiscal, sem que se procedesse à expedição de nova  NFLD,  com  todos  os  seus  requisitos  –  discriminativo  analítico  do  débito,  discriminativo  sintético de débito, relatório de lançamentos, diferença de acréscimos legais, relação de vínculos  e relatório fiscal etc. e que, com isso, deixou­se de observar o art. 145 do CTN, porque, embora  intimada  a  ré,  desse  ato  não  consta  o  lançamento  alterado  (NFLD)  e  seus  anexos’.  E,  isso  configura cerceamento de defesa.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11853.001806/2007­85  Acórdão n.º 2301­002.991  S2­C3T1  Fl. 4          5 A  Delegacia  da  Previdenciária  do  Distrito  Federal  julgou  por  conhecer  em  parte o lançamento.  Eis em apertada síntese o relato dos fatos.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa – Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  DA PRELIMINAR  Da  alegação  inicial  de  que  a NFLD  não  atendeu  aos  requisitos  de  lei,  não  merece  prosperar,  mormente  porque,  como  se  vê,  a  fiscalização  foi  de  uma  transparência  impar, demonstrando clara e precisamente os montantes que compuseram o total, esclarecendo,  no  item  04  do  Relatório  Fiscal,  as  alíquotas  aplicadas,  e,  nos  itens  5  a  8,  o  procedimento  utilizado para apuração do crédito previdenciário.  De forma que, neste quesito, sem razão a Recorrente.  DECADÊNCIA  Já, quanto a decadência suscitada pela Recorrente tenho que assiste razão os  seus argumentos, sobretudo porque vinculada a administração pública à Súmula n° 8 do STF:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O  texto  constitucional  em  seu  art.  103­A  não  deixa  margem  de  dúvidas  quando da aprovação da súmula vinculando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. ‘In verbis’:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Não  resta  dúvidas  que  o CARF é  obrigado  a  aplicar  o  que  foi  decidido  no  STF, de imediato, julgando a decadência qüinqüenal.  E,  em  o  STF  ter  declarado  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  n  º  8.212  prevalecem  as  disposições  contidas  no Código Tributário Nacional  – CTN,  quanto  ao  prazo  para  a  autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações previdenciárias.   Assim,  da  aplicação  da  decadência  no  prazo  de  cinco  anos,  assiste  razão  a  Recorrente,  aplicando­lhe  ao  caso  o  artigo  150,  §  4°  do CTN,  o  que  deve,  portanto,  incidir  sobre o crédito previdenciário lançado em 2006, somente àqueles de 2001 para diante.   PRESCRIÇÃO  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11853.001806/2007­85  Acórdão n.º 2301­002.991  S2­C3T1  Fl. 5          7 Da prescrição, urge salientar que não merece prosperar, já que a prescrição é  forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional e,  especificamente  quanto  aos  créditos  da  Seguridade  Social,  no  art.  46  da  Lei  n.°  8.212/91.  Sendo  que  o  início  da  contagem  do  prazo  prescricional  é  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  não,  como  quer  a  Recorrente,  durante  a  discussão  administrativa,  como  ocorre no caso.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Do cerceamento de defesa diante da não expedição de nova NFLD, quando  da  realização  de  diligência,  após  a  defesa  carrear  aos  autos  comprovantes  de  recolhimentos  previdenciários  e  não  computados  na  fiscalização,  com  seus  ulteriores  efeitos,  mormente  acompanhamento  de  novas  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte,  DAD  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito;  DSD  –  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  DSE  –  Discriminativo  Sintético por Estabelecimento, RL – Relatório de Lançamento, RF ­ Relatório Fiscal e outros  quejandos, tenho que configura o cerceamento de defesa.   Não  é muito  dizer  que  cerceamento  de  defesa  está  configurado  a  partir  do  momento que qualquer autoridade, no caso fiscal, opõe à parte, ato que dificulte a sua defesa.  E,  no  caso  em  tela,  o  fato  da  ação  omissiva  de  a  não  expedição  de  nova  NFLD  com  seus  imperiosos  requisitos  informativo,  demonstrativo,  explicativo,  que  venham  clarear  precisamente o novo débito lançado, é sem dúvida alguma cerceamento de defesa.  Como  houve  por  parte  da  defesa  a  demonstração  de  recolhimentos  não  considerados pela fiscalização, e que esta mesma fiscalização reconhece o erro, encaminhando  para nova diligência, e após as providencias administrativa não houve o zelo necessário para  demonstrar com clareza e precisão fazendo o lançamento de um novo débito, há de reconhecer  o cerceamento de defesa.  Aliás,  quanto  instada  a  se  pronunciar  da  diligência  realizada,  a  Recorrente  pronunciou­se requerente a expedição de uma nova NFLD, e a autoridade fiscal manteve­se em  silêncio, configurando, por definitivo com o cerceamento de defesa.  Neste sentido.  TJSP  ­  Apelação:  APL  277104620098260562  SP  0027710­ 46.2009.8.26.0562 ­ Relator(a): Ricardo Anafe  Julgamento: 02/02/2011  Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público  Publicação: 28/02/2011   Inteiro teor   Ementa  Crédito  de  ICMS  ­  Substituição  Tributária  ­  Argüição  de  cerceamento  de  defesa  na  esfera  administrativa  ­  Pedido  de  produção de prova pericial ­ Decisum que silencia em relação à  matéria posta em tese, malferindo a dialética processual civil  ­  Vício  insanável.  Dá­se  provimento  ao  recurso  interposto,  anulando­ se o processo.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     8 MULTA  Consta  do  relatório  que  a  multa  aplicada  foi  a  que  mais  beneficiou  a  Recorente,  aplicando­se  a  retroatividade  benéfica,  razão  pela  qual,  não  vejo  de  outra  forma  senão mantê­la, até porque, da forma aplicada acode a exigências de dispositivo de lei.  Então, neste quesito, penso que a multa aplicada foi a que mais beneficia a  Recorrente,  como  dito  pela  Fiscalização,  razão  pela  qual  deverá  ser  mantida  em  sua  integralidade.  Mas,  há  ainda  de  considerar  a  sua  manuntenção  em  razão  do  instituto  da  preclusão, já que não houve enfrentamento no presente Recurso Voluntário aviado.  CONCLUSÃO   Diante  do  exposto  tenho  que  o  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço,  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, tão somente para que seja aplicada a decadência moldada pelo Artigo 150, §  4ª do CTN, mantendo as demais rubricas incólumes.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 19515.004319/2007-17
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Saldos Devedores Informados em DIPJ ou DACON. Lançamento. Imprescindibilidade. A partir do período de apuração iniciado em 1999 (DIPJ do Exercício 2000), a única declaração por meio da qual a informação de saldos a pagar de PIS e Cofins é instrumento apto a caracterizar confissão de dívida e, nessa ordem, dispensar o lançamento de ofício, é a DCTF. Multa de Ofício. Cabimento. O não pagamento das contribuições devidas é hipótese que se subsume ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e, consequentemente, faz incidir a multa de 75% sobre o total dos valores cobrados por meio de lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004319/2007­17  Acórdão n.º 3102­001.534  S3­C1T2  Fl. 398          2 (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Winderley  Morais  Pereira,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria  litigiosa,  adoto  parcialmente  relatório  que  embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever:  DA AUTUAÇÃO  Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 223  a  229,  em  ação  fiscal  de  revisão  interna  de  declaração,  empreendida junto à empresa acima identificada, constatou­se o  seguinte, com relação aos anos­calendário de 2004 e 2005.  Os valores informados em DIPJ e DACON referentes ao PIS e à  COFINS do ano­calendário de 2004, e os referentes ao IRPJ e à  CSLL dos anos­calendário de 2004 e 2005 estão superiores aos  informados  em  DCTF  ou  aos  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos, conforme demonstrativos de fls. 224 (PIS e COFINS) e  225 (IRPJ e CSLL).  Intimada a apresentar esclarecimentos e documentos e/ou livros  fiscais  e  contábeis  que  justificassem  a  falta  de  declaração  dos  referidos débitos em DCTF, a contribuinte não o fez, razão pela  qual foi constituído o correspondente crédito tributário.  Foram  também  apuradas  compensações  a  maior  de  prejuízo  fiscal de períodos anteriores (ano­calendário de 2004) e de base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores  (ano­ calendário de 2005), conforme demonstrativos de fls. 226 e 227.  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados,  no  presente  processo, os seguintes lançamentos, relativos ao ano­calendário  de 2004 (os lançamentos relativos ao IRPJ e CSLL encontram­se  no processo n° 19515.004320/2007­41):  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  22/12/2007  (fl.  247),  a  contribuinte, por meio de seus representantes (fls. 326, 336 e 337),  apresentou,  em  22/01/2008,  as  impugnações  de  fls.  249  a  255  (COFINS)  e  284  a  290  (PIS),  de  idênticos  teores,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  O procedimento fiscal em exame é nulo de pleno direito, porque  não  foram  observadas  as  formalidades  legais  necessárias  sua  lavratura dos Autos de Infração e por falta de objeto.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004319/2007­17  Acórdão n.º 3102­001.534  S3­C1T2  Fl. 399          3 Em primeiro lugar, o Termo de Verificação e Constatação Fiscal  procede  à  autuação  sem  apontar  de  forma  especifica  as  irregularidades  imputadas  à  impugnante,  sendo,  portanto,  flagrante o cerceamento de defesa.  Ademais,  o  presente  Auto  de  Infração  tem  por  objeto  o  desnecessário lançamento de tributo já anteriormente declarado  e, portanto, confessado como devido pela impugnante.  Declarados através dos meios hábeis e oferecidos à fiscalização  os tributos devidos pela impugnante, a cobrança dos tributos que  por  ela  deveriam  ter  sido  pagos,  já  devidamente  confessados,  pode  ser  procedida  de  imediato,  sem  a  necessidade  de  novo  lançamento.  Declarado  o  débito  pela  contribuinte,  perde  qualquer finalidade o Auto de Infração.  Por esse motivo, não faz qualquer sentido a cobrança de multa  de 75% aplicada no Auto de Infração. Não houve infração a ser  sancionada.  Ao  contrario,  tem­se  aqui  tributo  expressamente  confessado pela contribuinte em sua DCTF, DIPJ e DACON. O  correto seria a cobrança de multa de mora, nos termos do artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Por  todo  o  exposto,  requer  a  impugnante  que  seja  julgada  totalmente improcedente a autuação.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário:  2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando  claramente  evidenciados  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal a descrição das  irregularidades observadas  e  a  apuração  da  matéria  tributável,  improcede  a  alegação  de  cerceamento de direito de defesa.  VALORES NÃO INFORMADOS EM DCTF. NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO.  Apurada  diferença  não  justificada  entre  os  valores  informados  em DI  PJ/DACONs  e  os  declarados/confessados  na DCTF,  há  que se proceder ao lançamento correspondente.  MULTA DE OFICIO.  Tendo  sido  efetuado  o  necessário  lançamento,  decorrente  das  irregularidades  constatadas  pela  fiscalização,  correta  a  cobrança da multa de oficio.  PIS. MESMA DECISÃO.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004319/2007­17  Acórdão n.º 3102­001.534  S3­C1T2  Fl. 400          4 A decisão relativa à COFINS se estende ao PIS, pela semelhança  entre  as  autuações  e  por  serem  idênticas  as  respectivas  impugnações.  Lançamento Procedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Antes  de  adentrar  na  discussão  dos  pontos  sobre  os  quais  se  formou  o  presente litígio, é preciso destacar que não há dissenso acerca do valor das contribuições que  incidiriam sobre as operações realizadas pelo sujeito passivo nos períodos de apuração objeto  do presente processo.   Afora  a preliminar  de  nulidade,  o  que  se  discute  é  a  eventual  cobrança  em  duplicidade  dos  débitos,  que,  segundo  opina  o  sujeito  passivo,  teriam  sido  constituídos  previamente,  bem  assim  o  cabimento  ou  não  da  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  ou  ausência de confissão em DCTF.  Enfrento separadamente cada um desses pontos.  1­ Cerceamento do Direito de Defesa  Aponta a recorrente, relembre­se, que seu direito de defesa foi cerceado, pois  não teria sido descrita pormenorizadamente a infração que lhe teria sido imputada  Com a devida licença, tal alegação na merece prosperar.  No  trecho  do  auto  de  infração  relativo  à  Cofins1  intitulado  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  mais  especificamente  no  campo  destinado  à  indicação  da  infração supostamente cometida pelo sujeito passivo, descreve­se2:  001  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  COFINS  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO   Valor  apurado  conforme,  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal, em anexo.                                                              1 fl. 234  2 Redação praticamente idêntica à do auto de infração relativo à contribuição para o PIS/Pasep, colacionado à fl.  240.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004319/2007­17  Acórdão n.º 3102­001.534  S3­C1T2  Fl. 401          5 No  termo  de  verificação  e  constatação3,  a  autoridade  autuante  descreve  a  infração imputada ao sujeito passivo e os elementos que teriam contribuído para a formação da  sua  convicção:  o  contribuinte  não  recolhera  nem  informara  em  sua Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) contribuições de que seria devedor.   A convicção acerca de  tal  infração  teria se formado a partir do cotejamento  entre  essa  declaração,  a  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  e  a  pesquisa  ao  sistema informatizado que controla os recolhimentos (SINAL).  Acrescentou,  ainda,  que  a  recorrente  teria  sido  intimada  a  esclarecer  tal  discrepância e não apresentara justificativa.  Nessa  linha,  não  há  que  se  falar  em  insuficiência  na  descrição,  o  Fisco  descreveu suficientemente a acusação e os elementos que, na sua convicção, demonstrariam a  infração. Somados,  estes  elementos permitiram o  exercício do direito de  defesa por parte da  Contribuinte.  2 ­ Descabimento do Lançamento  Sustenta,  outrossim,  a  recorrente  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  seria  nulo  em  razão  de  que  os  débitos  em  análise  já  teriam  sido  regularmente  constituídos por meio da DIPJ e dos DACONs apresentados.  Igualmente não há como acolher tal alegação de nulidade.  A partir do período de apuração iniciado em 1999 (DIPJ do Exercício 2000),  a  única  declaração  por  meio  da  qual  a  informação  de  saldos  a  pagar  de  PIS  e  Cofins  é  instrumento apto a caracterizar confissão de dívida e, nessa ordem, dispensar o lançamento de  ofício,  é  a  DCTF  e  tal  declaração,  como  já  narrado  anteriormente,  não  informou  os  saldos  devedores exigidos por meio do presente lançamento.  Em primeiro lugar, é preciso relembrar o que diz o § 1º do art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124, de 1984:  Art.  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  §1º.  O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para exigência do referido crédito.  Com base na delegação, em alinhamento com o art. 16 da Lei nº 9.779, de  19994, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 77, de 24 de julho de 1998, que dispunha:                                                              3 Doc. às fls. 223 a 229  4 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004319/2007­17  Acórdão n.º 3102­001.534  S3­C1T2  Fl. 402          6 Art.  1º.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  nacional  para  fins  de  inscrição  como  dívida Ativa da União. (negrito ausente do original).  Para o ano­calendário 1998, exercício 1999, foi criada a DIPJ, instituída pela  IN SRF nº 127, de 30/10/98, que, em sua redação original, ainda tinha o efeito de confissão de  dívida.  Ocorre  que,  a  partir  do  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  os  saldos  devedores informados na DIPJ deixaram de possuir a natureza de confissão de dívida, restrita à  DCTF, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 14, de 2000. Confira­se sua redação:  Art. 1º. O art. 1º . da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  da  declaração de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. ’  A  partir  de  então,  como  é  possível  perceber,  foi  suprimida  a  expressão  “e  jurídicas”, o que conduz à conclusão de que, afora a DCTF, as declarações capazes de encerrar  confissão  de  dívida  são  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  e  a  Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.  Assim, forçoso é concluir que no ano­calendário de 2004, quando ocorreram  os  fatos  geradores  litigiosos,  nem  a  DIPJ  nem  o  DACON  representavam  meio  apto  para  formalização  de  confissão  de  dívida,  o  que  impõe,  consequentemente,  a  realização  do  lançamento com vistas à cobrança de saldos informados em tais declarações.  3­ Inaplicabilidade da Multa de Ofício  Não  vejo  como  afastar  a  imposição  de  multa  de  75%  sobre  o  valor  das  contribuições que deixaram de ser recolhidas.  Em primeiro  lugar,  a multa  em questão não  reclama a presença de dolo  ou  má­fé  para  sua  imposição.  Confira­se  o  texto  legal,  na  versão  que  vigia  quando  dos  fatos  geradores litigiosos:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004319/2007­17  Acórdão n.º 3102­001.534  S3­C1T2  Fl. 403          7 Dita  infração,  portanto,  insere­se  no  plano  da  responsabilidade  objetiva,  delineada pelo art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ora,  se,  efetivamente,  o  sujeito  passivo  não  recolheu  a  contribuição,  a  hipótese narrada se subsume ao texto legal.  4­ Conclusão  Com essas considerações, afasto a preliminar de nulidade e nego provimento  ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10380.000213/2007-42
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INEXISTÊNCIA - É de se observar que o livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessária a análise de todos os argumentos invocados pelo contribuinte. Isto significa dizer que, o princípio do livre convencimento motivado apenas reclama do julgador que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico, o que foi respeitado no acórdão embargado IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Incabível discutir-se responsabilidade solidária no processo administrativo fiscal, pois tal questão está adstrita à fase de cobrança do crédito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário concernente à exigência sobre a pessoa jurídica. Por maioria de votos, conhecer das razões do recurso contra a sujeição passiva solidária, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou pelo não conhecimento e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que dava provimento. Designado o Conselheiro Waldir Veiga Rocha para redigir o voto vencedor em relação a essa última parte.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INEXISTÊNCIA - É de se observar que o livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessária a análise de todos os argumentos invocados pelo contribuinte. Isto significa dizer que, o princípio do livre convencimento motivado apenas reclama do julgador que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico, o que foi respeitado no acórdão embargado IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Incabível discutir-se responsabilidade solidária no processo administrativo fiscal, pois tal questão está adstrita à fase de cobrança do crédito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA-CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INEXISTÊNCIA - É de se observar que o livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessária a análise de todos os argumentos invocados pelo contribuinte. Isto significa dizer que, o princípio do livre convencimento motivado apenas reclama do julgador que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico, o que foi respeitado no acórdão embargado IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Incabível discutir-se responsabilidade solidária no processo administrativo fiscal, pois tal questão está adstrita à fase de cobrança do crédito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário concernente à exigência sobre a pessoa jurídica. Por maioria de votos, conhecer das razões do recurso contra a sujeição passiva solidária, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou pelo não conhecimento e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que dava provimento. Designado o Conselheiro Waldir Veiga Rocha para redigir o voto vencedor em relação a essa última parte. .\mt L LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente - — Relator WALDff VEIGA CHA — Redator Designado EDITADO EM: MAI 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. • 2 Processo n° 10380.000213/2007-42 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.237 Fl. 2 Relatório SULAMERICANA DE PROGNÓSTICO LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE, que pelo voto de qualidade, JULGOU parcialmente procedentes os lançamentos efetuados, para excluir das bases de cálculo das exigências os valores relativos aos estornos dos depósitos bancários e manter os demais lançamentos. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou que a contribuinte declarou, para efeito de imposto de renda, no ano- calendário de 2002, a receita de prestação de serviço no valor de R$ 284.000,00, apresentando no mesmo ano-calendário depósitos superiores a R$ 1.500.000,00 evidenciados por extratos bancários, e mesmo intimada a comprovar através de documentos hábeis e idôneos a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente no Banco Banrisul, não o fez, incorrendo, assim, em omissão de receita. Acrescenta que a contribuinte omitiu receitas caracterizadas pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega de R$ 100.000,00 a título de empréstimo, concedido pela sócia Alphabraz Empreendimentos Ltda, em 06/08/2002, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 55/59. Dessa forma, foram lavrados os autos de infração a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 04/06), no valor de R$ 1.228.117,55, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 09111), no valor de R$ 36.708,93, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 17/19), no valor de R$ 525.021,24 e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 22/24), no valor de R$ 179.709,11, foinializando crédito tributário no montante de R$ 1.969.556,83, já incluídos os juros de mora calculados até 29.12.2006 e a multa proporcional de 75% para o suprimento de numerário e 150% para o depósito bancário. Cientificada dos lançamentos em 09.01.2007, a Contribuinte apresentou em 08.02.2007, sua impugnação às fls. 213/227, juntando, ainda, os documentos de fls. 228/368, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, afirma que entregou para a fiscalização todos os documentos solicitados. (ii) Esclarece que é empresa prestadora de serviços, conforme se observa nas notas fiscais de fls. 140/141 e na época da autuação, tinha como destinatário primordial desses serviços a Federação Cearense de Judô (cujo título do estabelecimento era "Savanah Bingo") que explorava a atividade de bingo permanente, fls. 111. (iii) Ressalta que locava o imóvel em que funcionava o bingo, fls. 112/114, bem como os bens móveis que guarneciam o estabelecimento e possibilitavam o desenvolvimento do jogo. 3 (iv) Prossegue afiimando que como a Confederação Cearense de Judô, praticamente sua única cliente, não dispunha de numerário suficiente para a realização de suas atividades, foi efetuado contrato de antecipação de crédito, fls. 119/120. Em razão desse ajuste, a contribuinte adiantava os valores a Confederação Cearense de Judô, que, mais tarde, devolvia-lhe o numerário, geralmente com cheques de clientes. (v) Ressalta que não resta dúvida de que o contrato de mútuo é bilateral e oneroso, gerando, portanto, obrigação para ambas as partes. Mas a obrigação do mutuário não é pagar juros ou qualquer outra espécie de remuneração. Transcreve o art. 1.256 do CC/1916, vigente à época. (vi) Destaca que é licita a estipulação de contrato de empréstimo de dinheiro sem juros ou qualquer outra remuneração, tendo a contribuinte vantagem no negócio realizado em função da assessoria prestada e da locação do imóvel e dos móveis para a Federação Cearense de Judô. (vii) Observa que ao contrário do que consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 56, não foi juntado aos autos qualquer extrato de conta corrente da Federação de Judô. (viii) Afirma que não há qualquer promiscuidade no fato de um sócio (Sr. Ricardo Augusto Godim Freire, na verdade, sócio da empresa sócia) assinar o comprovante de recebimento de dinheiro, sendo este um procedimento notinal entre empresas coligadas ou filiadas, nos termos do art. 1.099, CC. Sendo a Alphabraz Empreendimentos Ltda. coligada à Sulamericana de Prognóstico Ltda. (ix) Alega que a autoridade administrativa se equivocou ao afirmar que não restou comprovado que o valor de R$ 100.000,00 teria sido emprestado pela Alprabraz Empreendimentos Ltda. à contribuinte em 06.08.2002, fls. 59. Isto porque, constam às fls. 143, os lançamentos contábeis que provam o recebimento e a devolução do empréstimo feito pela Sulamericana, ora Impugnante. (x) Observa que somente não juntou aos autos anterioimente o documento contábil da empresa Alphabraz Empreendimentos Ltda, pois esta empresa não estava sob fiscalização. (xi) Salienta que a fiscalização não observou os estornos de depósitos de cheques devolvidos e a reapresentação de cheques, que geram duplicidade de depósitos idênticos. (xii) Aduz que a fiscalização não poderia presumir a omissão de receitas com base apenas em meras suposições, sobremodo quando comprovada a origem dos recursos e a natureza das operações pela contribuinte, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. ff2"--- 4 Processo n° 10380.000213/2007-42 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.237 Fl. 3 (xiii) Transcreve jurisprudência das DRJ e do antigo Conselho de Contribuintes, no sentido de que o agente autuante não poderia presumir a ocorrência dos pressupostos da presunção. (xiv) Ao final, requer sejam anulados os autos de infração lavrados. Às fls. 207/211, o Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, apresenta, também em 08.02.2007, sua impugnação, na qual além de adotar os argumentos expedidos na impugnação apresentada pela empresa, afirma que não se aplica no presente caso o disposto no art. 135, III do CTN, tendo em vista a infração imputada à empresa não decorreu de ato praticado com excesso de poderes. À vista das Impugnações apresentadas, a 4 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE, pelo voto de qualidade, julgou parcialmente procedentes os lançamentos efetuados pelas razões a seguir sintetizadas: Como razões de decidir a conselheira relatora Maria Gênova Freitas da Silva, em seu voto vencido ressalta que a impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos previstos em lei, devendo, portanto, ser conhecida. Inicialmente, destaca que a realização de sorteios, na modalidade chamada "Bingo", foi autorizado pela Lei n° 8.672/93 (Lei Zico), com o objetivo de possibilitar que entidades desportivas angariassem fundos para promover o esporte, nos termos do art. 57, regulamentado pelo Decreto n°981/93 (art.41). Prossegue afirmando que a Lei n° 9.615/98, veio a legislar sobre os bingos dispondo em seus arts..61 e 63 que a administração da sala de bingo poderia ser entregue a empresa comercial. Tal lei foi regulamentada pelo Decreto n° 2.574/98 que dispôs em seu art. 76 que: "Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea, respeitada a legislação civil e tributária, no que diz respeito à solidariedade na responsabilidade dos atos." Salienta que a Medida Provisória n° 1.926/99, acrescentou o parágrafo único ao art. 61 da Lei n° 9.615/98, convertido na Lei n° 9.981/00, que dispôs que: "na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade." E sendo assim, as entidades desportivas poderiam explorar jogos de bingos para obter recursos para o fomento do desporto, podendo para isso, entregar a administração de sua sala de bingo a uma empresa comercial, o que em seu entender, ocorreu quando da contratação entre a Federação Cearense de Judô e a contribuinte. Após tecer o histórico da interligação entre as atividades de "Bingo Permanente" autorizada à Federação Cearense de Judô e as empresas Sulamericana de Prognósticos LTDA., Alpha Nordeste Serviços Auxiliares LTDA. E a Alphabráz Empreendimentos LTDA., todas gerenciadas ou tendo como sócio o sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, a Relatora assevera que na presunção de omissão de receita, a inversão do ônus da prova só se processa se restar comprovado que o contribuinte não logrou justificar a origem dos recursos depositados em conta corrente. Pt) 5 Por entender ser uma pratica habitual neste ramo, concluiu que, pela documentação acostada aos autos, restou justificada a origem dos recursos retro mencionados, estando convencida de que tais recursos são provenientes de atividades de jogos, afastando a presunção legal de omissão de receitas disposta no art. 42 da Lei n° 9.430/96 e por conseqüência, restaria prejudicada a discussão acerca da qualificação da multa de lançamento de oficio e sobre a responsabilidade do representante legal da empresa. Quanto à questão da contabilização de numerário como entregue pela sócia Alphabráz Empreendimentos LTDA., entendeu a relatora que, da análise dos documentos acostados aos autos, não restou comprovado à origem dos recursos da sócia e nem tão pouco a efetiva entrega à contribuinte, acrescentando que, no caso de suprimento de numerário, as provas devem atestar a efetiva entrega e a origem dos recursos, cumulativamente, razão pela qual improcede as alegações da contribuinte nessa parte. Porém, a Turma julgadora em sua maioria, seguindo voto do ilustre Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, entendeu que a exploração dos jogos de bingo era realizada pela autuada e que assim sendo, os recursos depositados em sua conta corrente eram provenientes desta atividade, apesar da alegação de tratar-se de receita de assessoria e acompanhamento de prognósticos prestados a Federação Cearense de Judô e aluguel de imóvel e equipamentos, restando assim "caracterizada a situação fática eleita pelo legislador como presuntiva de omissão de receitas constante do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996". A Turma manteve a exigência, entendendo apenas pela retificação das bases imponíveis vez que comprovados os estornos realizados. Manteve também, a responsabilidade solidária do sócio, Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire sob o entendimento de que ao assinar o Contrato de Antecipação de Crédito para justificar a entrada em conta corrente dos recursos provenientes da renda do bingo, praticou ato ilegal com o fito de encobrir a responsabilidade tributária da contribuinte sobre as receitas do exercício da atividade de bingos, restando caracterizado o tipo legal descrito no art. 135, III do CTN. Intimada da decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário repetindo os argumentos constantes da impugnação, com exceção da questão do estorno de depósitos, ponto este acolhido no julgamento da DRJ. Esclarece que é empresa prestadora de serviços, conforme se observa nas notas fiscais de fls. 140/141 e na época da autuação, tinha como destinatário primordial desses serviços a Federação Cearense de Judô (cujo título do estabelecimento era "Savanah Bingo") que explorava a atividade de bingo permanente, fls. 111. • Ressalta que locava o imóvel em que funcionava o bingo, fls. 112/114, bem como os bens móveis que guarneciam o estabelecimento e possibilitavam o desenvolvimento do jogo. Prossegue afiimando que como a Confederação Cearense de Judô, praticamente sua única cliente, não dispunha de numerário suficiente para a realização de suas atividades, foi efetuado contrato de antecipação de crédito, fls. 119/120. Em razão desse ajuste, a contribuinte adiantava os valores a Confederação Cearense de Judô, que, mais tarde, devolvia-lhe o numerário, geralmente com cheques de clientes. Ressalta que não resta dúvida de que o contrato de mútuo é bilateral e oneroso, gerando, portanto, obrigação para ambas as partes. Mas a obrigação do mutuário não é pagar juros ou qualquer outra espécie de remuneração. Transcreve o art. 1.256 do CC/1916, vigente à época. 2A../ 6 Processo n° 10380.000213/2007-42 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.237 Fl. 4 Destaca que é lícita a estipulação de contrato de empréstimo de dinheiro sem juros ou qualquer outra remuneração, tendo a contribuinte vantagem no negócio realizado em função da assessoria prestada e da locação do imóvel e dos móveis para a Federação Cearense de Judô. Afirma que não há qualquer promiscuidade no fato de um sócio (Sr. Ricardo Augusto Godim Freire, na verdade, sócio da empresa sócia) assinar o comprovante de recebimento de dinheiro, sendo este um procedimento normal entre empresas coligadas ou filiadas, nos termos do art. 1.099, CC. Sendo a Alphabraz Empreendimentos Ltda. coligada à Sulamericana de Prognóstico Ltda. Alega que a autoridade administrativa se equivocou ao afirmar que não restou comprovado que o valor de R$ 100.000,00 teria sido emprestado pela Alprabraz Empreendimentos Ltda. à contribuinte em 06.08.2002, fls. 59. Isto porque, constam às fls. 143, os lançamentos contábeis que provam o recebimento e a devolução do empréstimo feito pela Sulamericana, ora Impugnante. Observa que somente não juntou aos autos anteriormente o documento contábil da empresa Alphabraz Empreendimentos Ltda, pois esta empresa não estava sob fiscalização. Salienta que a fiscalização não observou os estornos de depósitos de cheques devolvidos e a reapresentação de cheques, que geram duplicidade de depósitos idênticos. Aduz que a fiscalização não poderia presumir a omissão de receitas com base apenas em meras suposições, sobremodo quando comprovada a origem dos recursos e a natureza das operações pela contribuinte, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Ao final, requer sejam anulados os autos de infração lavrados. O Sócio, Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, também apresentou seu recurso voluntário aduzindo os mesmo argumentos de sua impugnação, afirmando que não se aplica no presente caso o disposto no art. 135, III do CTN, tendo em vista a infração imputada à empresa não decorreu de ato praticado com excesso de poderes. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve parcialmente a exigência fiscal relativa à Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, para excluir das bases de cálculo das exigências os valores relativos aos estornos dos depósitos bancários arrolados no procedimento fiscal, mantendo as 7 demais exigências, bem corno a responsabilidade solidária pelo crédito tributário atribuída ao representante legal da autuada. Os lançamentos, como visto do relatório, são decorrentes de omissão de receitas relativa ao ano-calendário de 2002, caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos realizados junto à instituição financeira, na qual a Contribuinte mantém conta bancária, bem como a falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário suprido ao caixa, consolidando a presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 282 do RIR. - Para afastar as exigências, a Recorrente alega preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, eis que a mesma não enfrentou o argumento da bitributação, pois se assim o fizesse, restaria insubsistente o lançamento e improcedente a ação fiscal. De se notar que não tem como prosperar os argumentos acima despendidos pela contribuinte; a urna porque, não se encontram na r. decisão recorrida nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72 e/ou outros que pudesse macular a decisão ali proferida; a duas porque, o livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessária a análise de todos os argumentos invocados pelo contribuinte. Isto significa dizer que, o princípio do livre convencimento motivado apenas reclama do julgador que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico, o que foi respeitado no acórdão recorrido. Quanto ao mérito, a Recorrente mantém no seu recurso a mesma linha de argumentação para afastar as infrações que lhe foi imputada, ou seja, tenta desmontar as acusações com base em meras alegações, senão vejamos: Com relação ao suprimento de caixa, tenta desacreditar o trabalho fiscal alegando que não há nada de anatinal ou promiscuo de ter a empresa Alphabraz Empreendimentos Ltda. sócia da ora Recorrente, ter-lhe emprestado a quantia de R$ 100.000,00, e o recibo ter sido assinado pelo sócio administrador daquela empresa (Alphabraz), até porque tal valor encontrava-se registrado na escrita contábil de ambas as empresas. De fato, não há nada de anormal nas operações acima. Não há impedimento legal que ambas as empresas emprestem recursos uma a outra e o recibo seja assinado por sócios e/ou administrador de ambas. Entretanto, para esses casos, não basta à simples contabilização das operações e ou apresentação de recibos, mas sim a apresentação de prova idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, ou seja, cabe ao contribuinte provar mediante documentos hábeis e idôneos, a origem e a efetiva entrega de recursos, sem o que, permanece válida a presunção de omissão de receitas estabelecida no art. 282, do RIR199. No presente caso, como visto acima, a contribuinte não carreou aos autos quaisquer documentos que pudessem infirmar a acusação de omissão de receitas feita pela fiscalização, apenas meras alegações e, alegar e nada provar é o mesmo que não alegar. Dessa forma, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida em relação a presente item do Auto de Infração. Da mesma forma em relação à infração decorrente de omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados em sua 8 Processo n° 10380.000213/2007-42 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.237 Fl. 5 conta corrente, tendo em vista que a Recorrente apenas argumenta, nada prova, impondo-se, portanto, a presunção legal prevista em lei. Tal hipótese está prevista no art. 42, da Lei n. 9.430/96, a qual autoriza o Fisco presumir a omissão de receitas com base em depósitos bancários, quando o contribuinte regularmente intimado, deixa de comprovar com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sendo assim, a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430 -, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar a outras já existentes no ordenamento jurídico, sendo que a partir daí, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o Ô171.IS probandi a seu cargo. Antes, tal previsão inexistia, e com isso o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, caput e § 5°, da Lei n° 8.021/1990, não apenas constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre tais depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas. Portanto, ao fisco cabe tão somente provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, o que não foi feito em nenhum momento do processo, pois traz como prova apenas contrato de antecipação de crédito ajustado com a Federação Cearense de Judô, que por sinal nada prova, eis que não acompanhado de provas de que efetivamente os recursos ora questionados transitaram entre ambas as empresas. Ademais, observe-se que nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a contribuinte deve comprovar de forma individualizada cada um dos ingressos em suas contas bancárias. Dessa forma, constata-se que os documentos juntados aos autos pela contribuinte não têm o condão de afastar a tributação em tela, uma vez que as justificativas foram apresentadas de forma genérica, desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos que dessem supedâneo as suas afirmativas. Há de se reiterar ainda, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme lembra a recorrente ao mencionar o art. 43 do CTN. Ao contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de receitas omitidas. 7. 9 Assim, por não ter a Recorrente feita à devida comprovação dos depósitos efetuados em sua conta corrente, mantenho a integra a r. decisão recorrida, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse, ante os argumentos lá despendidos. Por fim, confonne se depreende do relato, foi arrolado como co-responsável solidário da obrigação tributária a pessoa fisica de Ricardo Augusto Godim Freire. Referido sócio impugnou o auto de infração e diante da decisão que o manteve na autuação, apresentou seu recurso voluntário às fls. 440/445, aduzindo os mesmo argumentos de sua impugnação, os quais passo a analisar apenas a sua inclusão no pólo passivo, eis que a matéria objeto do lançamento já o foi acima analisada. Como é sabido, o processo administrativo fiscal constitui uma fase de revisão interna pela Administração, do ato do lançamento, e tem como objetivo analisar a legalidade do lançamento que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a penalidade aplicada, se for o caso. In casu, a circunstância de haver sido arrolado como co-responsável solidário autoriza a formação de litisconsórcio passivo no momento da cobrança do crédito e, portanto, só nesse momento será apropriado discutir se aquela pessoa possui interesse• comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, isso já no âmbito do Poder Judiciário, eis que conforme será demonstrado abaixo, falece competência para a esfera administrativa determinar a existência desse vinculo obrigacional, senão vejamos. De acordo com o disposto no inciso I, artigo 202, do Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa indicará o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis. Essa mesma disposição consta do § 50 do art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que regula o processo de inscrição e cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Por outro lado, o § 40 do mesmo artigo estipula que a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Portanto, de acordo com os dispositivos acima, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão incumbido da inscrição da dívida ativa, a análise das circunstâncias relatadas pela fiscalização e, entendendo que aquelas pessoas se encontram na hipótese prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, fazer constar seus nomes como co-responsáveis da obrigação tributária. De se notar que, o fato de constar da Certidão de Dívida Ativa o nome de alguém como co-responsável não significa que essa pessoa estará definitivamente revestida dessa condição, eis que, por força do que dispõe o art. 3° da Lei n° 6.830, de 1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Todavia, o parágrafo único desse mesmo artigo ressalva que essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Logo, ainda que a Procuradoria da Fazenda Nacional entenda que a pessoa relacionada como co-responsável pelo crédito tributário deve efetivamente por ele responder, a última palavra a respeito caberá ao Poder Judiciário, que verificará se a situação fática determina a existência desse vínculo obrigacional, carecendo, portanto, esse E. Conselho de competência para decidir se cabe ou não a responsabilização da pessoa indicada pela fiscalização como co-responsável pelo crédito tributário lançado. Portanto, mesmo que esse E. Conselho venha se manifestar acerca da inclusão do Sr. Ricardo Augusto Godim Freire como co-responsável da exigência, tal decisão, io Processo n" 10380.000213/2007-42 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.237 Fl. 6 a meu ver, seria inócua, eis que não faria coisa julgada perante a Fazenda Nacional, pois, como visto acima, compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional indicar os nomes dos co-responsáveis por ocasião da inscrição do crédito na divida ativa. Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de: (i) AFASTAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; (ii) NEGAR provimento ao recurso voluntário; (iii) EXCLUIR o Sr. Ricardo Augusto Godim Freire do pólo passivo da obrigação tributária. É como voto. riV vAL,,, • DRI - Relator 11 Voto Vencedor Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA — Redator designado. Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio surgiu divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente no que toca à responsabilidade tributária imputada ao Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire. Inicialmente, deve ser ressaltado que o lançamento trouxe, no polo passivo da obrigação jurídico-tributária, a pessoa jurídica Sulamericana de Prognósticos Ltda., relacionada na qualidade de contribuinte (CTN, art. 121, I), e a pessoa fisica do Sr. Ricardo Augusto Godim Freire, arrolado na qualidade de responsável (CTN, art. 121, II), responsabilidade esta atribuída com fundamento no artigo 135,111, do mesmo código. • Ainda sem entrar no mérito da responsabilidade imputada, entendo que agiu corretamente o Fisco ao, com base nos elementos de que dispunha e nos fatos que apurou, lavrar os Termos de Sujeição Passiva Solidária e trazer para o polo passivo da relação jurídico- tributária a pessoa fisica que considerou responsável tributário. O art. 142 do CTN assim dispõe (grifo não consta do original): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Observe-se que a obrigação de constituir o crédito tributário pelo lançamento, imposta à autoridade administrativa, tem como um de seus aspectos a identificação do sujeito passivo. O mesmo diploma legal, em seu artigo 121, caracteriza o sujeito passivo da obrigação tributária corno gênero, do qual define duas espécies: o contribuinte e o responsável. "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 12 Processo n e 10380.000213/2007-42 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.237 Fl. 7 Desta forma, repito, andou bem o Fisco ao relacionar no polo passivo não apenas o contribuinte (a pessoa jurídica Sulamericana de Prognósticos Ltda.), mas também aquele sobre o qual entendeu recair a responsabilidade tributária. Quanto à legitimidade para intervir no processo daquele tido como responsável, entendo que essa legitimidade em tudo se equipara àquela reconhecida ao contribuinte. O impugnante em primeira instância, ou o recorrente em segunda instância, é aquele contra quem foi lavrado o auto de infração, de quem se exigiu o pagamento do crédito tributário constituído ou, se inconformado, a reclamação correspondente. Em outras palavras, é tanto o contribuinte quanto o responsável. Negar àquele apontado como responsável a possibilidade de aduzir provas e razões contrárias não apenas à sua responsabilização, mas também contra o lançamento, em si, constituiria grave equívoco e causa de nulidade, por cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido pela Constituição Federal. Na esteira dessa linha de raciocínio, e por não tratar especificamente do assunto o Decreto n° 70.235/1972, considero plenamente aplicáveis as disposições dos arts. 90 e 58 da Lei n° 9.784/1999: Art. 9' São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas .fisicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; No mesmo sentido já se manifestou a douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer/PGFN/CRJ/CAT n° 55/2009, do qual transcrevo os excertos abaixo: [-..] 96. A conseqüência jurídica principal da conclusão de que o administrador que comete ato ilícito, no exercício da gerência, responde solidariamente com a pessoa jurídica pelo crédito tributário, sem beneficio de ordem, é a de que ele, nesse caso, deve ser considerado "sujeito passivo" e "devedor" para efeito de aplicação da legislação tributária em geral. É ele "sujeito passivo" porque, por força do art. 121, parágrafo único, II, do CTN, todo responsável é sujeito passivo tributário. É ele "devedor" em razão de que a pretensão do Fisco para com ele é exigível independentemente da solvabilidade da pessoa jurídica. 13 97. Assim, o responsável solidário pode sofrer, individualmente, auto de infração, com forte no art. 142 do CTN, sendo, nesse ato, declarado o ato ilícito que praticou o administrador no exercício da gerência e imputada a responsabilidade a esse infrator. Sendo, porém, sua responsabilidade autônoma da obrigação do contribuinte quanto ao nascimento e à natureza, não está obrigada a Administração Tributária a declarar sua responsabilidade ao mesmo tempo em que constitui o crédito tributário de que é devedora a pessoa jurídica. A responsabilidade do terceiro pode ser declarada a qualquer tempo, na esfera administrativa ou judicial, desde que subsista a obrigação do contribuinte. [...] 102. Noutros termos, podemos afirmar que o responsável pode participar do processo administrativo fiscal em que se discute o crédito tributário na posição de terceiro interessado; trata-se de faculdade sua. Não é obrigatória, porém, sua presença e sequer sua intimação para tanto, justamente porque ele, no PAF em questão, é meramente terceiro interessado. Distintamente, em processo administrativo em que se apura sua responsabilidade "pessoal" decorrente de ato ilícito, sua presença é indispensável, obviamente. Pelo exposto, o colegiado decidiu por considerar parte legítima no presente processo administrativo fiscal o Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, e conhecer do recurso por ele apresentado. De se observar que, neste momento, serão apreciadas exclusivamente as razões concernentes à sujeição passiva, de vez que somente quanto a esta matéria surgiu divergência. As demais razoes recursais Se confundem com aquelas trazidas pela pessoa jurídica, as quais já foram apreciadas pelo ilustre relator em seu voto, subsistindo integralmente os fundamentos por ele aduzidos e a decisão tomada de negar-lhes provimento. Passo, então, a apreciar os argumentos do recorrente Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire acerca da responsabilidade tributária que lhe foi imputada. De plano, devo esclarecer que essa responsabilidade será analisada à luz do art. 135, III, do CTN, a seguir transcrito, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 57/58) e do Termo de Encerramento (fl. 194). Art. 135. São pessoa/mente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III f. .1 - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em seu recurso, o Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire argumenta, em apertada síntese, que seria necessário que a obrigação tributária resultasse da conduta a ele imputada, qual seja, a de celebrar contrato arranjado e simulado apenas para burlar o Fisco, o que não teria ocorrido. Em conseqüência, seriam inaplicáveis as disposições do art. 135, III, do CTN. O recorrente também questiona os fundamentos da decisão recorrida, afirmando que "o ato ilícito de que trata o dispositivo é aquele que antecede a obrigação tributária, e não o que é praticado para, mais tarde, esconder sua existência perante a fiscalização". Conclui, então, que ainda que fossem verídicas as acusações constantes dos autos de infração, jamais poderia ser atribuída responsabilidade ao sócio recorrente. 11) 14 Processo n° 10380.0002 I 3/2007-42 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.237 Fl. 8 Não assiste razão ao recorrente. O Contrato de Antecipação de Crédito (fls. 119/120) tido por simulado, supostamente firmado entre a Sulamericana de Prognósticos e a Federação Cearense de Judô (FCJ), apresentado com o malogrado intuito de justificar os créditos bancários nas contas da então fiscalizada, foi apenas um dos atos descritos e comprovados nos autos. Na verdade, a ação fiscalizatória veio a desvendar todo um conjunto de ações fraudulentas, envolvendo diversas empresas, sempre gerenciadas ou tendo como sócio o Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, ações essas que visavam a subtrair da tributação os valores decorrentes das atividades de exploração de bingo. Isto ficou demonstrado com clareza no voto vencedor que integra o acórdão recorrido (fls. 409/410) do qual peço vênia para transcrever o trecho abaixo e, desde já, adoto aqui corno razões de decidir. Já com relação à imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, inicio a minha apreciação reproduzindo o seguinte parágrafo contido no voto vencido, linhas atrás: "Todos os dados acima colhidos demonstram de forma inequívoca a interligação entre as atividades de 'Bingo Permanente' autorizadas à Federação Cearense de Judô, fls. 111, e as empresas Sulamericana de Prognósticos Ltda., CNPJ 12 0 03.099.395/0001-10, Alpha Nordeste Serviços Auxiliares Ltda., CNPJ n° 05.476.811/0001-87, Alphabráz Empreendimentos Ltda., CNPJ n° 04.935.740/0001-70, todas elas gerenciadas ou tendo conto sócio o Sr. Ricardo Augusto Gondint Freire, CPF n° 187.925.703-30." (destaquei). A análise dos autos acerca da participação do citado contribuinte nas operações concernentes à matéria aqui tratada, resumida no trecho acima reproduzido, leva-nos à conclusão de que foi, efetivamente, o Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire o mentor de todo o planejamento levado a efeito com o objetivo de escamotear os fatos que ensejariam a tributação dos valores arrolados pela Fiscalização como receita da Autuada, senão vejamos: 1. os termos do Contrato de Sublocação de Imóveis e de Locação de Bens Móveis (fls. 112/114), firmado pelo Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, como representante legal da Autuada, demonstram, claramente, a existência de uma casa de jogos de propriedade da empresa em pleno funcionamento ou em condições de operar imediatamente pela pretensa exploradora do negócio (FCJ); 2. no contrato, a pretensa locatária se obriga a repassar imediatamente à locadora, todos os documentos de cobrança de tributos e multas, mesmo que emitidos em seu nome (cláusula 4 a, alínea g), assim como, a usar o nome de fantasia SAVANAH BINGO (cláusula 5a), que é o mesmo utilizado pela Autuada, conforme contrato social de fls. 121/122, denotando a titularidade de fato do negócio, e a continuidade daquela atividade que já vinha sendo por ela exercida anterionnente; 3. conforme Contrato de Locação de Serviços de Mão-de-Obra (fls. 115/118), a atividade passaria a ser operada pela FCJ, utilizando pessoal contratado junto à empresa Alpha Nordeste Serviços Auxiliares Ltda, que tinha como sócio o Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, e que também assina o contrato pela prestadora de serviços. Os fatos demonstram cabalmente - como concluiu a Tun-na - que, concedida a autorização para a FCJ operar o Bingo Permanente de que trata o documento de fls. 15 111, e não possuindo ela qualquer estrutura, quer financeira, quer operacional, repassou informalmente essa atividade à Autuada, que já operava nesse setor. Mas, como a legislação impunha a responsabilidade pelo pagamento de tributos à empresa comercial promotora encarregada da administração e promoção dos bingos, para fugir dessa responsabilidade, a Autuada, na pessoa do Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, fez todos os arranjos para aparentar que a própria entidade é que administrava e operava o negócio. Como complemento do plano era necessário justificar a origem dos depósitos bancários realizados com os recursos provenientes da renda do bingo, na conta que veio a ser identificada pela Fiscalização, o que levou à elaboração do Contrato de Antecipação de Crédito de fls. 119/120 (datado de 01/02/2001), também assinado pelo Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, considerado como um ato simulado pela autoridade fiscal, e dado corno motivação para a inclusão do citado contribuinte no pólo passivo da respectiva obrigação tributária, a teor do que dispõe o artigo 135, III, do CTN. Com todo o respeito merecido pelas conclusões da I. Relatora do julgado acerca do afastamento da responsabilidade aqui tratada, parece-me incoerente esse posicionamento (tomado após ultrapassada a matéria vencida, que lhe era prejudicial), posto que, ao rejeitar a alegada origem dos recursos depositados, aquela autoridade julgadora deixou de dar validade ao aludido Contrato de Antecipação de Crédito, em razão de o documento não merecer a sua fé, diante do quadro factual traçado em seu voto, quando concluiu que era a Autuada quem, efetivamente explorava, de follna direta, a malsinada atividade de bingo de que cuidam os presentes autos.. Assim, se o documento não expressava a verdade dos fatos, ele é falso, e configura uma simulação para encobrir um fato verdadeiro, consistente na obtenção de renda tributável por parte da Autuada, decorrente da exploração do jogo, o qual restou descoberto no procedimento fiscal. Nesses ternos, resta caracterizado o tipo legal descrito no artigo 135, inciso III, do CTN, posto que o Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, representante da Autuada, na qualidade de sócio-gerente da Tradepar - Participações e Empreendimentos Ltda, sócia da Sulamericana de Prognósticos Ltda na data de assinatura do contrato simulado aqui tratado (vide 2° Aditivo ao contrato social, datado de 16/10/2000 - tis 126), praticou ato ilegal com o fito de encobrir a responsabilidade tributária da Impugnante sobre as receitas do exercício da atividade de bingos. Esse conjunto de ações, anteriores, simultâneas ou mesmo posteriores ao momento em que auferidas as receitas omitidas e aos fatos geradores das obrigações tributárias objeto do presente lançamento, sempre com a participação do Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, foi tido pelo colegiado como suficiente para manter a responsabilidade tributária a ele imputada, com base no art. 135, III, do CTN. Pelo exposto, a decisão do colegiado, no que toca ao recurso apresentado pelo Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, é por conhecer das razões recursais e, no mérito, negar-lhe provimento. 9„,) WALDIR VEI ROCHA 16

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Numero do processo: 13619.000211/2004-68
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA. A análise dos princípios constitucionais apontados demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA. A análise dos princípios constitucionais apontados demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vt--eM-Q MÉ CIA HELENA TR NO DIUM(Sne dente offir-- BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas aos Anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, nos termos da Instrução Normativa n° 126/98 e Instrução Normativa n° 255/2002. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Contra a decisão da DRJ de Belo Horizonte, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias, fundamentando seu pedido na ofensa ao texto constitucional e na má aplicação da legislação que rege a matéria. É o relatório. Decido. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora. Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Crédito tributário é uma estrutura relacional cujo objeto é patrimonial, líquido e certo. Considerando sua constituição, há, por sua vez, duas espécies de crédito tributário: "uma, formalizada por ato-norma administrativo, editado por agente público competente; outra, formalizada em linguagem prescritiva por ato-norma expedido pelo próprio particular e que, por isso, não é 'ato-norma administrativo'." (Eurico Marcos Diniz de Santi, Lançamento Tributário, 2' ed., p. 185). A modalidade mais comum de constituição do crédito tributário, excetuado o lançamento, feito por ente público, é a da apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF pelo contribuinte. Não se confunde tal declaração com o lançamento por homologação. Aqui há declaração sem haver, necessariamente, pagamento imediato, como na citada ultima hipótese. A possibilidade de constituição do crédito tributário por meio de DCTF, por sua vez, possui previsão legal em face do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, que exige a entrega de DCTF e delegou competência ao Poder Executivo para instituir e cobrar multa na hipótese de inadimplemento dessa obrigação. Portanto, para a solução da lide, deve-se analisar se esse Decreto-Lei n° 2.214/84, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 2 Processo n° 13619.000211/2004-68 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.333 A. 61 Dispõe o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." O dispositivo constitucional transitório acima transcrito veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Ocorre que, no que tange à competência tributária, a legalidade estrita prevista no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se, tão somente, à instituição ou majoração de tributos. Não dispõe sobre a criação de obrigações acessórias e a respectiva punição por seu inadimplemento. Do mesmo modo, O artigo 146, que cuida da competência reservada às leis complementares, também não alude às obrigações acessórias. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF, que é uma obrigação acessória, por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada hoje não apenas no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, mas também no art. 16 da Lei n° 9.779/99: "Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Isso posto, deve-se exigir no caso concreto a entrega a tempo e modo da DCTF, nos termos do § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, e do art. 16 da Lei n° 9.779/99, combinados com as Instruções Normativas n° 126/98 e 255/2002, que regulamenta os referidos dispositivos a época dos fatos. Ressalte-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela manutenção da multa por atraso de entrega de DCTF em hipóteses como a presente, como ocorreu nos julgados abaixo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGALIDADE. 1. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes. 2. "A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um" 3 (REsp. 243241/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000 p. 114). 3. Recurso Especial provido (REsp 591.726/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 21.5.2008). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SÚMULA 83/STJ. - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação de multa ao contribuinte pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Incide, à espécie, o enunciado 83/S Ti, fundamento suficiente para se negar seguimento ao agravo de instrumento. - Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 572.765/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.3.2006). Ressalto, por fim, que o exame da apontada ofensa ao principio da proporcionalidade demandaria exame de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário. - B ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA 4

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