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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790472 #
Numero do processo: 10840.000103/91-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EX: DE 1988 Recorrente , : SANTOS & COSTA BARROS LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO-SP. ” DESPESAS OPERACIONAIS -Acomprovação de despe- sas financeiras, deve ser feita com documentos de instituiçOes de credito sob pena de serem rejeitadas. Juros de mora.Correta a cobrança a partir da obrigação e não do lançamento. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS & COSTA BARROS LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala das sessOes, em 26 de abril de 1994. WALDEVAN_ALJÁ-oE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE JCLIO CÉSAR Lei nA STLV - RELATOR ! DÊNIO SILV Á lu/HÉ CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL. VISTO EM 9 rli\ANt r1h1 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Francisco de Pau- la Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Kazuki Shiobara. Au- sente o Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi, por nôtivo justificado. J.t4 DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 2 ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10840/000.103/91-89 Acórdão N9 102-28.946 RELAT(5RIO Processo decorrente de fiscalização do programa IRJUG, onde foi apurado com relação ao ano base de 1987, sob as rubricas "Dispêndios com veíáulos e conservação de bens", falta de comprova ção de Cz$ 1.550.353,00, caracterizando "despesas operacionais não comprovadas", cujo valor foi levado a tributação e autuado com ba- se nos art. 647, 676 inciso III e 678 inciso II, do RIR/80. As folhas 15/17, impugnação tempestiva alegando em sin tese que a empresa encerrou suas atividades e o número de documentos . que precisam ser, compulsados e de clientes que serão procurados pa- ra a obtenção da 2a via de documentos, justificaram a realização da diligência, que requer para poder produzir sua prova. Constrata a autuação e a forma de incidencia dos juros de mora. Antes de qualquer decisão administrativa o contri- buinte junta os comprovantes das contas "sub censura", e e intimada a apresentar as Notas Fiscais de Compra e que dão suporte as Dupli _ . catas indicadas em vermelho na relação apresentada, sob pena de, não o fazendo, as mercadorias serão consideradas para revenda e não pa- ra uso prOprio. O recorrente atende a intimação juntando os documentos de folhas 69 a 131. A informação fiscal de folhas 12, propugna pèla manu- tenção do auto como lançado. A decisão monocrática examina"a matéria com acuidade e a indefere. Recurso voluntário tempestivo e Resolução ,'desta Cãmara solicitando parecer conclusivo de fiscalização sobre documen- tos trazidos pelo Recorrente. Informação fiscal e replica do Recorrente as folhas 154 e 158, respectivamente. o relatório. Imp rensa Nacional 3 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10840/000.103/91-89 Acórdão N9 102-28.946 VOTO DO CONSELHEIRO JOLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - RELATOR Em verdade o que pretende o Recorrente é que seja considerado como dedutiveis, despesas não operacionais e que so mente sejam cobrados juros apartir do vencimento de credito tri- butário. Não lhe cabe razão em nenhumas das pretensões co- mo amplamente demonstrado neste processo, pois apesar deter-lhe proposto a comprovar as despesas financeiras com documentos ban cários, não o fez, nem mesmo com a prorrogação do prazo em razão da diligência realizada e, quanto ao juros o art. 726 ;do RIR/80 determina a cobrança a partir do débito e não do lança- mento. Assim, conheço do recurso, por tempestivo, mas lhe nego provimento. Brasília - DF., 26 de abril de 1994. JOLIO CÉSAR GO -M- FD SIL A - RELATOR imprensa Nactonal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4790112 #
Numero do processo: 10640.001044/91-77
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41059
Nome do relator: Não Informado
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Assim, impõe-se a confirmação da decisão recorrida em obséquio ao princípio de causa e efeito. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERMINAL DO CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM:2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. NCA MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.044/91-77 ACÓRDÃO N°. : 102-41.059 RECURSO N°. : 02.980 RECORRENTE : TERMINAL DO CIMENTO LTDA RELATÓRIO O presente processo teve origem no auto de infração de fls. 06 contra o contribuinte TERMINAL DO CIMENTO LTDA, C.G.C. N°. 21.819.685/0001-72, estabelecida em JUIZ DE FORA - MG, relativo ao Programa de Integração Social/FATURAIVIENTO dos exercícios de 1986 a 1989, e tendo por origem a constatação em processo fiscal especifico omissão de receitas, caracterizada da NOS AUTOS DO PROCESSO - MATRIZ, e tendo por conseqüência, em relação àquele programa de natureza jurídica parafiscal, nos termos do Regulamento do PIS/PASEP, recolhimento, portanto, realizado à menor. Tempestivamente recorreu a contribuinte da decisão denegatória de sua impugnação ao processo-matriz e do qual este é decorrente. Este é o relatório. 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.044/91-77 ACÓRDÃO N°. : 102-41.059 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR As fls. 45/50 consta cópia de Acórdão N°. 102-28.707, de 07 de dezembro de 1993, votado unanimemente pela Segunda Câmara. Isto posto e considerando-se que a matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre do lançamento ex-oficio levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente ao imposto de renda, por omissão de receitas, resultando daí o lançamento reflexivo de fls. Considerando-se que o lançamento da contribuição parafiscal cuja base de cálculo é vinculada ao faturamento isto é, as receitas brutas obtidas pela pessoa jurídica no ano-base. Daí, portanto, comprovando-se a omissão de receitas linearmente, por principio de causa e efeito, encontra-se nova base de cálculo para aquela contribuição; Considerando-se ainda que foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário no processo matriz de imposto de renda e ainda apoiando-me na caudalosa e tranqüila Jurisprudência Administrativa deste Conselho sobre matéria reflexiva, voto por dar provimento parcial a este recurso voluntário, mantendo-se o crédito tributário relativo à contribuição parafiscal apurado neste processo. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996. FRANCISCO D P\AUã-----CORR CA ELRO GIF'FONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4787200 #
Numero do processo: 10950.001162/93-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07736
Nome do relator: Não Informado
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Recurso no conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO FERREIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do re- curso, por versar sobre matéria defesa à apreciaqto deste Colegiada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessbes, em 05 de dezembro de 1995 JOSE CA OS GUIMARRES - PRESIDENTE y4 -I - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 — — 2.4-15,‘ sç MINISTÉRIO DA FAZENDA ~,-,- '4 7:71.42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10950/001.162/93-34 ACORDA° NR. 106-07.736 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselhei- ros: WILLFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HEN- RIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Con- selheiro HENRIQUE ISLEB. Â, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, ..:_ dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10950/001.162/93-34 ACORDAI] NR. 106-07.736 Recurso n.: 01.532 Recorrente: OSVALDO FERREIRA RELATORI 0 OSVALDO FERREIRA, já qualificado, por seu represen- tante (f is. 05), recorre da decisão da DRF Maringá - PR, de que foi cientificado em 09.05.94 (f is. 20v.), através de recurso protocolado em 01.06.94 (fls. 21). 2. Contra o contribuinte foi emitido AVISO DE COBRANÇA (fls. 06), na área do Imposto de Renda Pessoa - Fisica, relativo ao Exercício 1992, Ano-base 1991, por FALTA DE PAGAMENTO ou PAGAMENTO IN- SUFICIENTE das quotas do saldo devedor espontaneamente declarado. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAp10 (f is. 01), rebaten- do o lançamento com os argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante. a) que o assunto fora objeto de consulta, considerada ineficaz pelo Delegado da Receita e em grau de recurso ao Coordenador- Geral do Sistema de Tributa0o; b) que não poderia ser exigido o pagamento do tributo corrigido pela variação da UFIR, pois esta havia sido instituída pela Lei no. 8.383/91, sendo inconstitucional sua aplicação em 1992, para corrigir saldo do imposto relativo ao ano-base 1991. IL) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10950/001.162/93-34 ACORDAI] NR. 106-07.736 4. A DECISA0 (fls. 14) mantém integralmente a exigência, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade a •titio àquela conclusão: a) no tocante ao aspecto da consulta faz notar que o contribuinte deixou de transcrever o art. 49 do Decreto nr. 70.235/72, o qual, expressamente, não faz suspender o prazo para recolhimento de tributo auto-lançado, como no caso em questão. Ademais, o recurso im- petrado ao Coordenador da COSIT teve negado provimento (f is. 09); b) esclarece, outrossim, que o documento de fls. 06 não é mais que documento administrativo para cobrança do imposto declarado e não pago. E a exigência do pagamento com os valores em UFIR teria atendido a determinação legal nesse sentido, à qual a autoridade lan- çadora não pode fugir. O argumento de que tal determinação legal es- taria em dissonãncia com princípios constitucionais não pode ser apre- ciado pela autoridade em questão, por fugir ã sua .competência. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme raztes de fls. 22 e seguintes, onde reedita em parte os termos da Impugnação, notando-se que abandonou a questão de consulta para se fixar no aspecto da inconstitucionalidade das leis, pelas quais se pautou a exigência, conforme leitura que faço em ses- são. E o relatório. .1n1‘ *;,!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10950/001.162/93-34 ACORDA0 NR. 106-07.736 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator. Como relatado, pauta-se o recurso pelo ataque à cons- titucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram a exigên- cia, em especial a correção pela variação da UFIR de débitos de Impos- to de Renda declarados como saldo devedor na Declaração IRPF do Ex. 92, Ano-base 91. 2. E critica a decisão singular, que admitiu a improprie- dade de se discutir matéria constitucional naquele nível. 3. Com efeito, não se pode exigir que tal Autoridade se manifeste sobre aquilo para o que nao tem compettncia legal. Ademais o questionamento trazido no recurso, pretensamente a esse respeito, está mais de acordo com o principio de HABEAS DATA na vigente Consti- tuição Federal - o qual não se aplicaria a controvérsia. 4. Ao Supremo Tribunal Federal cabe decidir quanto a cons- titucionalidade ou não de lei ou ato normativo Federal ou estadual, quando a isso for provocando, nos termos da C.F. art. 102. I, ma". 5. Ao juizo administrativo - este Colegiado incluso - cabe cumprir e dar cumprimento As leis vigentes no Pais, não havendo qual- quer noticia de que aqueles dispositivos que embasaram a exigência te- nham sido revogados ou declarados inconstitucionais. )4) " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10950/001.162/93-34 ACORDMO NR. 106-07.736 6. Versando o recurso exclusivamente de ataque à constitu- cionalidade de lei em vigor, restringindo-se, portanto, a matéria constitucional, para a qual no tem competência este Juizo Administra- tivo de se manifestar, impte-se-me não conhecer do recurso. 7. Nto conheço do recurso, portanto, por versar exclusiva- mente sobre a matéria constitucional, defesa à apreciayto deste Cole- giada. Brasilia-DF., 05 de dezembro de 1995 ALsáRTI - RELATOR 7N0 NEs Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014490/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29546
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Numero do processo: 10850.000420/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28873
Nome do relator: Não Informado
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Sess'ão de 21 de março de 1994 ACORDA° NR. 102-28.873 Recurso nr.0 74.850 - IRPF - EX:: 1987 Recorrente N AIMAR PIRES RIBEIRO Recorrida n DRF - SNO JOSE DO RIO PRETO - SP IRPF - OMISSAO DE RENDIMENTOS - ACRFSCIMO PATRIMO- NIAL A DESCOBERTO - Comprovado o pagamento da dí- vida no ano-base subsequente, mediante cheque no- minal (cruzado) em nome do credor, deve ser compu- tada a divida declarada pelo recorrente e lastrea - da em Notas Promissórias de sua emissão com venci- mento para no ano-base seguinte. Vistos, relatadoS e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIMAR PIRES RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Clamara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 21 de março de 1994 I, 1 EVAN AL'13 DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE i~11111 SWOBARA - RELATOR VISTO EM DEflIO SI-..tA T•E CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSMO DEN ZENDA NACIONAL 2 9 ABR'1,P.k4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosn Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros:: Francisco 1 de Paula Correa Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N2 10850.000420/92-11 RECURSO N2: 74.850 ACORDA() N2: 102-28.873 RECORRENTE: AIMAR PIRES RIBEIRO RELATORI O O contribuinte ADIAR PIRES RIBEIRO inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 097.413.138-53, inconformado com a de- cisão de 19 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de- cisão recorrida. A exigência tem origem Notificação de Lançamento de fl. 120 e seus anexos, através da qual foi imputado omissão de rendi- mentos caracterizado por acréscimo patrimonial à descoberto no montante de Cz$ 948.025,00, conforme Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls. 114/116 e com fundamento no artigo 20 combi- nado com com o artigo 39, inciso III, do RIR/80. No levantamento procedido na revisão da declaração de rendimentos foi desprezada a receita de Cz$ 10.000,00 correspon- dente a venda de um veiculo Corcel e a divida no valor de Cz$ 936.100,00 a favor de HUMBERTO BARUFFI relativa a compra de gado e lastreada em Notas Fiscais de fls. 36/37, com vencimento para o dia 02 de janeiro de 1987. Na impugnação de fls. 126/129, o contribuinte alegou que efetivamente o veiculo foi vendido por Cz$ 10.000,00, no de- correr do ano de 1986 para a compra de outro veiculo do tipo Mon- za mas não identificou siquer o nome do comprador e que, quanto a divida, ela foi paga no dia 02 de janeiro de 1987, conforme có- pias dos cheques do Banco Sudameris Brasil S/A, em nome do credor HUMBERTO BARUFFI que foram compensados regularmente. Acrescentou mais que estas operaçbes foram regularmente /1 regist 'adas na declaração de rendimentos apresentadas no prazo legal. / . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N2 10850.000420/92-11 Acórdão n9 102-28.873 A decisão recorrida repeliu as razóes expostas pelo contribuinte tendo em vista a falta de comprovação da transfer g;n- cia do veiculo e quanto a divida, pelo fato de que os valores dos cheques não coincidirem com os valores constantes das Notas Pro- missórias e que, ao final do ano-base, a conta no Banco Sudameris Brasil S/A não comportavam saldo para a emissão dos mencionados cheques. No recurso de fls. 140/145 1 o contribuinte reitera as razões expostas na impugnação, especificando cada argumento com maiores detalhes e que o caso em exame é similar ao litígio solu- cionado no Acórdão n9 102-22.391, pelo ilustre Conselheiro Miguel Rendy que em seu voto expressou que o fato de o veiculo não ter -. , -- - • - . sido transferido no Registro respectivo na mesma data da transa- ção não permite a presunção de que não houve a venda mesmo porque e quem providencia a transf rVncia é o comprador. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO NP 10850.000420/92-11 Acórdão ng 102-28.873 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio submetido ao julgamento desta Câmara refere- se a omissão de rendimentos caracterizado por acrescimo patrimo- nial â descoberto no montante de Cz$ 948.025,00, com infração dos artigos 20 e 39, inciso III do RIR/80. A dívida de Cz$ 936.100,00 para com Humberto Baruffi relativo a compra de gado foi registrada na declaração de rendi- mentos e o Anexo 4 da mesma declaração consignou a compra de 971 cabeças de gado, totalizando Cz$ 2.736.360,00. Além disso, as Relaçbes Discriminativa das Compras de Gado Bovino de fls. 33 e 103, totalizam a aquisição de 971 cabe- ças de gado no montante de Cz$ 2.736.360,00 e as Notas Fiscais de Produtor emitidas por Humberto Baruffi e relacionadas e comprova- das documentalmente, conferem com os valores consignados nas No- tas Promissórias (vide Notas Fiscais de Produtor de fls. 108/110 que totalizam Cz$ 754.600,00) e o valor da Nota Fiscal de Produ- tor n2 191755, também emitida por Humberto Baruffi, no valor de Cz$ 213.060,00 conferem com o valor da Nota Promissória de fl. 36. As duas Notas Promissórias com vencimento para o dia 02 de janeiro de 1987 foram quitadas na data do respectivo vencimen- to, conforme declaração no versos das mesmas e, portanto, entendo que os cheques de fls. 130/131 estão relacionados com a divida glosada. O único argumento utilizado pela autoridade recorrida é de que no dia 31 de dezembro de 1986, a conta corrente do recor- rente no Banco Sudameris Brasil S/A não comportava saldo para a cobertura dos cheques para o pagamento da divida. Em verdade, es- te argumento é fragíl, porquanto, até no mesmo dia poderia ter transferido saldo de outras contas correntes ou de outros bancos e/ou/ até ter obtido empréstimo do próprio estabelecimento bancá- -4- h 1 MINISYÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO NP. 10850.000420/92-11 Acórdão n2 102-28.873 Assim, entendo que as provas apresentadas pelo recor- rente são suficientemente convincentes para levar a convição de que a dívida efetivamente existiu no dia 31 de dezembro de 1986 e, portanto, no Demonstrativo da Evolução Patrimonial devem ser restabelecidos recursos da ordem de ez$ 936.100,00. Quanto ao rendimento decorrente da venda de veículo Corcel, o recorrente não traz aos autos qualquer prova, ainda que circunstanciais, de que recebeu a importãncia correspondente à venda e, siquer lembra-se no nome do comprador. Nestas condiOes, entendo que a autoridade recorrida apreciou OS fatos que envolvem o litígio com imparcialidade e, portanto, não vejo motivo para qualquer reparo, relativamente a suposta venda de veiculo. Nesta sequãncia, o montante do acréscimo patrimonial à descoberto deve ser reduzido de Cz 936.100,00 e tendo em vista que a declaração de rendimentos do exercício de 1987 apresentou renda liquida negativa de Cz$ 41.340,00, a matéria tributável apurada na Notificação de Lançamento de Cz$ 906.685,00 ficou re- duzido para zero. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. KBrasilia(DF), de março de 1994 KAZUKI SHIOBARA : Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000491/92-18
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29085
Nome do relator: Não Informado
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Assim, tendo ocontribuinte, no caso dos autos, atendido todas as condiOes previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, im- procede a exigência fiscal. Ví4to, telatados e d awtdo o p)táente4 auto de ,tecux 4o íntetpcpsto pot CLAUDEMIL ANTONIO KUERCHES MENEZES. ACORDAM o4 Membto da Segunda C -c-mata do PAímeíto Conelho de Conttíbuínte, po't unanímídade de voto, dat ptovímento ao tecuuo. Si da4 Se 4\-- , em 20 de maío de 1994 LUA 0 VAN AL OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE [ AVIM RELATOR ApeeteC,5" VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: • NACIONAL 1 ' ju% 1994 Pattícípatam, anda, co ptuente ju/gamento 03 4eguínte4 Conelheíto4: Uuula Hawsen, Fitancí4co de Pau/a Cofulea CaiLneíxo Gíoní, Jiaío CjAat Gome da Sílva e Matía Claía de Anditade Fíguíínedo. _ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000491/92-18 RECURSO N9: 73.612 ACORDA() N2: 102-29.085. RECORRENTE: CLAUDEMIL ANTONIO KUERCHES MENEZES RELATORIO , O contribuinte CLAUDEMIL ANTONIO KUERCHES MENEZES ins- crito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n9 582.068.178-91, in- conformado com a decisão de 19 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Limeira(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento Su- plemenatar de fl. 45 e seus anexos, onde a autoridade lançadora apurou acréscimo de patrimSnio não coberto por rendimentos decla- rados(tributados, não tributados ou tribútados exclusivamente na fonte), de conformidade com a seguinte demonstração: RECURSOS: Cz$ Renda liquida 198.844,00 Rendimento não tributáveis 10.219,00 TOTAL DE RECURSOS 209.063,00 APLICAÇOES: Imposto retido na fonte 12.169,00 Saldo Banespa - item 1.b 302.917,13 Apartamento - item 1.c 68.100,00 Variação patrimonial 138.319,00 TOTAL DE APLICAÇOES 521.505,13 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Cz$ 312.442,13 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000491/92-18 Acórdão no 102-29.085 A autoridade lançadora computou como aplicações o valor do saldo no Banco do Estado de São Paulo, no valor de Cz$ 302.917,13 e o valor pago de Cz$ 68.100,00, no ano de 1986, na aquisição de apartamento localizado no Condomínio Amazonas, que o contribuinte declarou e tributou com a alíquota beneficiada de ,,1 37. (três por cento) e glosou a disponibilidade desta mesma impor- ,„, tlincia, por falta de comprovação de que os recursos utilizados nestas aplicações existiam no ano-base anterior. O contribuinte alegara na fase impugnatória que o arti- go 18 do Decreto-Lei n2 2.303/86 veda a instauração do processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial à descoberto, relativa- mente aos bens ou valores tributados com a aliquota beneficiada mas no julgamento de lã inst2ncia, estes argumentos não foram aceitas e dai a manutenção do feito, na sua integra. A decisão recorrida fundamenta o julgamento nos seguin- tes Acórdãos: 104-7.002/91, 104-7.031/91, 104-7.033/91, 104-7.034/91, 104-7.050/91, 104-7.293/91, 104-7.430/91, 104-7.471/91, 104-7.591/91 e, em especial, o Acórdão no 104-7.603191. No recurso de fls. 67/71, o recorrente reitera os argu- mentos expendidos na impugnáção e que -o seu procedimento está am- parado pelo Decreto-Lei n/.303/86.. ^ / É o relatório./ ; / , . [ , 1 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10865.000491/92-18 Acórdão no 102-29.085 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. A controvérsia submetida ao julgamento deste Colegiado refere-se à interpretação dos artigos 18 a 21 do Decreto-Lei nQ 2.303/86 e em especial se o fisco pode exigir a comprovação da existWncia, em 31 de dezembro de 1985, dos valores declarados e tributados com a aliquota beneficiada de 37. (trWs por cento). Efetivamente a matéria comporta dúvidas e existem inú- meras decishes divergentes no Primeiro Conselho de Contribuintes mas a Egrégia Cãmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou o entendimento com o Acórdão n2 CSRF/01-01.160 de 29 de agosto de 1991, cuja ementa sintetiza: "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO LNSTITUIDO PELO DECRE- TO-LEI NQ 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - As condi- ções para o gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-Lei n9 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimõnio à descoberto em data anterior a 31/12/85. As- sim, tendo D contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiçhes previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, improcede a exigência fiscal." O voto que subsidiou o Acórdão, da lavra da eminente I Conselhei a Marian Seif, Presidente e Relatora, consigna as ra- zbes qu/ levaram a firmar a convição sobre o tema, nos seguintes termos: :..)' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000491/92-18 Acórdão n2 102-29.085 "Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilidade em 31.12.85, ficaria ele im- pedido de exigir o tributo nos termos da le- gislação ordinária, emvigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela aliquota normal. A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realiza- da, foi vedar implicitamente que a comprova- ção fosse feita noutra data qualquer, inver- tendo o anus da prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contri- buinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela aliquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tri- buto e demais encargos e penalidades cabí- veis. Essa inversão do anus da prova, emerge ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daquele valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, ante- cipadamente já seria notória a impossibilida- de de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a titulo de exem- plo, mencionados a moeda, o ouro e os títulos a portador. Concluindo, tendo o contribuinte, no caso do autos, atendido a todas as condiOes previs- tas na lei e não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, voto pela confirmação da decisão recor- rida e, em consequência, que se negue provi- mento ao recurso especial." Efetivamente, nos caso dos autos, o Fisco não fez qual- quer prova de que os rendimentos foram auferidos no ano-base de 1986 e nestas condiOes, devem ser computadas as parcelas de Cz$ 302.917,13 e Cz$ 68.100,00 como recursos disponíveis e, desta , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10865.000491/92-18 Acórdão no 102-29.085 forma o demonstrativo de evolução patrimonial deve ser retificado na forma abaixo: RECURSOS: Renda liquida Cz$ 198.844,00 Rendimento não tributáveis Cz$ 10.219,00 Rendimento tributado a 3Y-DL-2303/86 Cz$ 371.017,13 SOMA DOS RECURSOS Cz$ 580.080,13 APLICAÇOES: Imposto retido na fonte Cz$ 12.169,00 Saldo Banespa, item 1.b Cz$ 302.917,13 Apartamento, item 1.c Cz$ 68.100,00 Variação patrimonial Cz$ 138.319,00 SOMA DAS APLICAÇOES Cz$ 521.505,13 RENDA CONSUMIDA Cz$ 58.575,00 Assim, entendo que a razão tende para o recorrente e desaparendo o acréscimo patrimonial sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusiva- mente na fonte, não pode prosperar a presunção de omissão de ren- dimentos a que se refere o artigo 39, inciso III, do RIR/80. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. n Brasilia(DF)\„ 20 de maio de 1994 4101 KAZ I SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001321/92-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10166.004550/91-14
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28988
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLYCERIO VIEIRA PROENÇA JUNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess- .s, em 28 de abril de 1994 WALDEVAN A4 DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE ' UR"U' L/HANSEN - RELATORA__.. '_...--._ VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 17 jtj% 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Jú- lio César Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. Ausen- te, justificadamente o Conselheiro: Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10166/004.550/91-14 RECURSO NQ.: 75.048 ACORDA() NQ.: 102-28.988 RECORRENTE : GLYCERIO VIEIRA PROENÇA JUNIOR RELAI2EIQ GLYCERIO VIEIRA PROENÇA JUNIOR, CPF Ns2 jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, notificado a pagar im- posto de renda no valor de 5.361,21 BTN e respectivos acréscimos le- gais, impugnou o lançamento requerendo fossem mantidos os valores con- signados em sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1990, ano base de 1989, sob a justificativa de que o imposto de renda deveria ser calculado mês a mês, em BTN, tendo apurado Imposto a Re- colher de 7.711,6715 BTNs, pagara Mensalão no valor de 2.916,5663 BTNs, recolhendo o saldo de 4.795,10 em 06(seis) cotas no ano de 1990. Considerando que as Instruções Normativas que regula- mentaram a tributação dos rendimentos auferidos em 1989 estabeleciam que os valores retidos ou recolhidos a maior deveriam ser compensados nos meses subsequentes, sem atualização monetária. O saldo não compen- sável deveria ser restituído ou compensado com o saldo do imposto de- vido resultante da, consolidação. Constatados pagamentos a maior nos meses de março, agosto e janeiro, estes foram compensados com os débitos dos meses subsequentes e aquele referente a janeiro de 1990 foi compensado com o débito consolidado resultante de um imposto a pagar de 5.179,48 BTN. Considerando que, ao contrário do pretendido pelo con- tribuinte, a compensação foi feita em cruzeiros, não existindo previ- são legal para compensação de valores convertidos em BTN, a autoridade julgadora acatou parcialmente a impugnação, cancelando a notificação de fls. 02 e determinando a cobrança de imposto no valor de 5.179,48 BTN. \f,\ 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ns2. 10166/004.550/91-14 ACORDAO N51. 102-28.988 Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho, alegando, em suas Raz5es de recurso voluntârio que deve ser anulada a dívida por inexistir saldo a pagar, quando convertidos em BTN o impos- to a pagar e os respectivos recolhimentos. E o relatór o,' 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10166/004.550/91-14 ACORDAO Na. 102-28.988 M 2 I 2 Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Tendo a autoridade "a quo" julgado parcialmente proce- dente o lançamento, mantendo, um imposto a pagar de 5.179,48 BTN, e, após imputados os pagamentos efetuados pelo ora recorrente, resultou, ainda, um débito de 602,76 BTNFs, vencido em 31.10.90, conforme de- monstrado no anexo de Intimação NQ 366/92 (f is. 35). Considerando que a essência do litígio em exame diz respeito à possibilidade de compensação de parcelas de imposto de ren- da recolhido e, principalmente, à forma como esta compensação se daria na prática, peço vênia para transcrecer parcialmente voto proferido pelo ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara, aprovado pelo Acórdão NQ 102-27.193/92: "Para dirimir esta dúvida, a matéria com- porta duas abordagens: primeira, se o recolhimento men- sal tem uma data de vencimento e segunda, se os reco- lhimentos posteriores poderiam ou não quitar os débitos vencidos. 0 recolhimento mensal foi criado pelo artigo 8Q da Lei NQ 7.713/88 que estabeleceu: "Art. 8Q - Fica sujeito ao pagamen- to do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, os rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na Fonte, no País.N ) \\ 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np_ 10166/004.550/91-14 ACORDA() Na. 102-28.988 Parágrafo 2o - O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos." Verifica-se, pois que o recolhimento mensal tinha uma data de vencimento e, portanto, se houve insuficiência de recolhimento no mês e na data do respectivo vencimento, cabe a exigência não só do im- posto mas também das penalidades aplicáveis ao caso. Além do recolhimento mensal, o contri- buinte poderia, opcionalmente, proceder ao recolhimento complementar, reunindo rendimentos de diversas fontes. Este recolhimento complementar era opcional porque, ca- so não recolhesse por esta forma, poderia apresentar a Declaração de Ajuste para apurar o excesso do imposto devido e proceder ao recolhimento. Caberia aqui, a segunda abordagem, ou seja, se na Declaração de Ajuste o imposto pago nos me- ses de setembro de 1989 a janeiro de 1990 quitaria ou não o imposto recolhido com insuficiência nos meses de fevereiro a agosto de 1989. O formulário criado pela Secretaria da Receita Federal e denominado de ROTEIRO DE APURAM MENSAL não comporta a compensação pretendida, porquanto o imposto recolhido a maior num determinado mês trans- fere o excesso para o mês ou meses subsequentes mas não prevê a quitação de impsoto devido nos meses anterio- res. Entretanto, o artigo 45 da Lei Nn 7.799 de 10 de julho de 1989 ao alterar os parágrafos do ar- tigo 24 da Lei No 7.713/88 veio a estabelecer que: "Parágrafo 52 - O imposto a pagar poderá ser recolhido em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quota/s." UÁs 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10166/004.550/91-14 ACORDA() NQ. 102-28.988 Assim, se a lei veio a facultar a ante- cipação total ou parcial do imposto, é evidente que, embora o formulário não propicie a compensação, os DARFs anexados à Declaração de Ajuste, após sua conver- são em quantidade de BTN, servem para a quitação da in- suficiência de recolhimento de imposto nos meses de fe- vereiro a agosto, desde que feita a correta imputação da correção monetária, multa e juros moratórios.- Assim, é de se admitir a compensação do Imposto de Ren- da - Pessoa Física pago no período, e a sua conversão para BTN, compe- tindo ao órgão da execução, verificar se, após adotado o procedimento pretendido, o imposto devido restaria totalmente quitado. Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasili(DF), 28 de abril de 1994 Ursla_ _ eA----- Relatora .1'‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000353/96-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:25:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:25:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:25:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:25:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:25:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:25:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:25:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:25:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:25:11Z; created: 2009-07-07T17:25:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:25:11Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:25:11Z | Conteúdo => -M ;-n,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630.000353/96-71 Recurso n° . 11 857 Matéria IRPF - EX 1995 Recorrente . HELENO CIPRIANO Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - Sessão de . 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.112 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo-fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENO CIPRIANO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada A /1 ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÃ ' DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM' n17 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630.000353/96-71 Acórdão n°. W2-42..112 Recurso n° 11 857 Recorrente HELENO C I PRIANO RELATÓRIO HELENO CIPRIANO, inscrito no CPF/MF sob n 434.332436-20, residente à Av Brasil, 2.804 - Centro, na cidade de Governador Valadares, estado de Minas Gerais, foi notificado pelo Lançamento NR 106/96 de fls 05, lavrado em 01/04/96, ao recolhimento de multa no valor equivalente a 200 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPF no exercício de 1995 Argumentando a não incidência da multa, impugnou o contribuinte o referido lançamento nas fls. 01 a 04 com respaldo no instituto da denúncia espontânea fundada no art. 138 do CTN Destacamos em síntese os seguintes enfoques discorridos em sua impugnação. • solicita o cancelamento da notificação, alegando ter entregue sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5 172/66 • fundamenta suas alegações transcrevendo alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes A penalidade baseia-se nos seguintes dispositivos legais Lei 8.383/91, art.. 12 e 20, art 840 do RIR/94 aprovado pelo Decreto n. 1.041 de 11/01/91, Art 999, inc I, a, combinado com 984 do RIR194 aprovado pelo Decreto n.,1041 11/01/94, alterado pelo art 88 da Lei 8.981 de 20/01/95; Art., 88, inc I e II, e 1 e 3, da Lei 8.981 de 20/01/95; Art.. 873 a 877,980 e 1018, todos do RIR/94 aprovado pelo Decreto 1041 de 11/01/94 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630 000353/96-7t Acórdão n° 102-42 112 Proferiu a autoridade monocrática decisão de fls. 15 a 19 cuja a ementa a seguir transcrevemos "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc II, alínea "a, c/c art 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF fora do prazo regutamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou nà'o Lançamento ProcedentEr Irresignado com a decisão da autoridade de primeiro grau ingressou, o contribuinte, tempestivamente com recurso de fls 23 a 27, alegando em síntese • que a entrega da declaração do imposto de renda, embora feita intempestivamente, não retira da impugnante o beneplácito explícito no Artigo 138 da Lei 5.172/66 (CTN), vez que inexistiu qualquer procedimento fiscal precedente, afastando definitivamente por essa razão a aplicação de penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória • que a excludente do parágrafo único do art.. 138 do CTN não tem aplicação no caso em tela exatamente pelo fato de inexistir procedimento administrativo ou medida de fiscalização • tratar-se de multa confiscatória da qual o STF tem se pronunciado considerando-a desproporcional à inadimplência de obrigação acessória (V/1 /1 >1-'1 3 kr MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =ir* Processo n° 10630.000353/96-71 Acórdão n° 102-42 112 Às fls. 29 contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da multa irradiada pelo não cumprimento de uma obrigação acessória, convertida em obrigação principal, conforme disciplinado pelo art. 113, parágrafos 2 e 3 do Código Tributário Nacional É o Relatório 4 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630000353/96-71 Acórdão n° 102-42.117 VOTO- Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO ; Relatora O recurso é tempestivo, dele o conheço O tema recursal funda-se na aplicabilidade do art 138 do CTN, instituto da denúncia espontânea, questionada a incidência de multa pela entrega extemporânea de Declaração de Rendimento de Pessoa Física Carreada Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116) a referida penalidade é aplicável à presente hipótese O art., 88 da Lei 8.981/95 determina. "Art.. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.” (grifos nossos) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::..kokt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u Processo n° 10630 000353196-71- Acórdão n° 102-42.112 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente e época em que foi cometida a infração " A vertente questão impossibilita a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5 172/66, C T N.., face o requisito para sua concessão de desconhecimento do fato pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF, pela peculiaridade de tornar-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei Por tratar-se de uma obrigação de fazer, necessariamente, tem um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade, não pressupondo o início de um processo administrativo ou fiscal, como alegado pela recorrente A referida multa tem caráter penalizatório decorrente do atraso do cumprimento da obrigação da entrega da declaração Independente de ser espontânea ou por intimação, em ambos os casos, a infração ao dispositivo legal - implica na devida cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em _ 6- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630.000353/96-71 Acórdão n° 102-42 112 Baseado na fundamentação legal retromencionada, aplicada a multa penalizatória mínima para a presente infração, insubsiste o caráter confiscatório da penalidade como alegado pela recorrente: Considero insólitas as alegações da recorrente de "indefinições de impressos, formulários, disketes, alterações nas legislações que a cada ano, invariavelmente são constatados, impossibilitando a entrega a tempo e modo previstos", como motivadoras da extemporaneidade da entrega da declaração Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 1997 CLAUNA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000118/96-46
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42031
Nome do relator: Não Informado
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BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.031 IRF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no- artigo 15 do Decreto NP. 70235/72 não instaura a fase litigiosa do 1..n °cedimento. Recurso negaclo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.L. BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '12-71ANTONIO DE" FREITAS DUTMt PRESIDE) CIP 4 OS E C ÓVIS Á VES- RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SELVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS kk. 24' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13925.000118/96-46 Acórdão n°. 102-42.031 Recurso n°. : 11.841 Recorrente : W.L. BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RELATÓRIO W.L. BECKER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CGC 76.623.768/0001- 83, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, que não conheceu a impugnação constante das folhas 01/09, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de lançamento eletrônico de IRF sobre o lucro líquido exercício de 1992 ano-base de 1991, decorrente de modificações realizadas na declaração apresentada, conforme detalhamento constante da folha 11, gerando imposto no valor equivalente a 11.986,81 UFIR; constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. O contribuinte recebeu a notificação em 22 de julho de 1996 conforme AR de folha 20. Inconformada com a exigência o contribuinte apresentou, em 23 de agosto de 1996 a impugnação de folhas 01/09, argumentando em epítome o seguinte: Improcedência do lançamento em virtude da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 que criou o IR sobre o Lucro Líquido (ILL), formulada pelo Supremo Tribunal Federal. Que não distribuíra lucro e em razão disso não ocorrera o fato gerador do imposto de renda que é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000118/96-46 Acórdão n°. : 102-42.031 Em 01.10.96 o chefe da ARF Toledo PR, jurisdição na qual a - contribuinte tem sua sede, declarou a contribuinte revel nos termos do artigo 21 do Decreto nr. 70.235/72. Inconformada com a decretação da revelia apresentou à DRJ Foz do Iguaçu seu pedido alegando que a impugnação é tempestiva pois o representante legal da empresa somente tomou conhecimento da exigência em 25.07.96, sendo portanto a impugnação protocolizada em 23.08.96 tempestiva, quanto ao mérito repete as argumentações da primeira defesa. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu não tomou conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. Inconformado com a decisão monocrática o cidadão apresentou o recurso de folhas 51/59, onde em resumo, repete as argumentações da defesa apresentada à DRJ. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de folhas 62/63, diz que da análise minuciosa dos argumentos deduzidos na peça recursal, em confronto com a legislação de regência conclui-se que não merecem amparo as razões do recurso, pelo que solicita a manutenção da decisão monocrática. É o Relatá rio. / /4" - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - Processo n°. : 13925.000118/96-46 Acórdão n°. : 102-42.031 VOTa Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES; Relatar DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS: Decreto 70.235/72: • Art. 50 - Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. A contribuinte tomou ciência da exigência contida na notificação de folha 10 no dia 22 de julho de 1996 conforme aviso de recepção de folha 20. A notificação diz em seu texto que o contribuinte poderia impugna-la no prazo de trinta dias contados do seu recebimento. O prazo é determinado pelo artigo 15 do decreto infra citado que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ora tendo tomado ciência da exigência em 22 de dezembro de 1993, deveria apresentar a defesa inicial dentro do prazo estabelecido na legislação, o que não ocorreu pois somente em 23 de agosto de 1996 veio apresentar a impugnação conforme carimbo de recepção da ARF/TOLEDO na página 01. Diz o artigo 14 do Decreto 70.235/72 Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. -n - . -n MINISTÉRIO DA FAZENDA-=.- oc =,9,---,-;-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000118/96-46 - Acórdão n°. : 102-42.031 A impugnação apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 não- . instaura a fase litigiosa do procedimento, não podendo as autoridades julgadoras tomarem conhecimento das argumentações apresentadas visto ter o acusado se tornado revel. A lei não socorre aqueles que dormem. Ora a ninguém é dado desconhecer as leis; assim a perda de prazo tanto na esfera administrativa como na judicial implicam no não exame das matérias litigadas. Vencida a etapa administrativa, o contribuinte poderá, se assim lhe aprouver, utilizar o caminho do judiciário para discutir a lide que ora se finda administrativamente. As alegações quanto à tempestividade da impugnação não procedem pois a notificação, enviada para o endereço constante das declaração de rendimentos e do carimbo do GCC, fora efetivamente recebida em 22 de julho, e esse iniciando a contagem dia 23 de julho, vencendo o prazo para impugnação dia 21 de agosto de 1996. Assim não importa a data em que o representante legal da- empresa tomou conhecimento pois, se alguém recebeu a correspondência e não a encaminhou imediatamente ao representante da firma é problema interno da empresa e não tem o cunho de modificar os prazos previstos na legislação. Concluindo o prazo para apresentação da impugnação venceu em 21.08.96, portanto a impugnação apresentada em 23.08.96 é realmente intempestiva, sendo correta a decisão da autoridade monocrática ao não conhece-la em virtude da contribuinte já ter se tornado revel. # 411 5 - , - "`" . . n,-,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,§K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,.._......-,,.. Processo n°. : 13925.000118/96-46 Acórdão n°. : 102-42.03'1- Assim, conheço recurso como tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento quanto a alegação de tempestividade da impugnação e deixo de i conhecer as demais razões do recurso em virtude de não ter sido estabelecido o litígio, nos termos do artigo 14 do Decreto nr. 70.235/72. Sala das Sz. -sõ- - DF, em 16 de Setembro de 1997.i N ,r IPif • S r éVIS ALVES / 1 , 6 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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