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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768125 #
Numero do processo: 00008.550010/81-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72128
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO BARBOSA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_,' n _ selho de Contr4 uintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recursc( ------1 , i/»/??.e. das SessOes 4), em 19 de fevereiro de 1981 „ ..., 1;, , 74r , , -- _. AMADOR O w - ,taRNANDEZ PRESIDENTE 4/7‘01,:vr / r /1/ •1 /011 CARLOS ALB" r y l cALV'./N, ES RELATOR I -r f , // / ../ 1 I ' i.; //t ,„ 11, ii VISTO EM ADHEMILSONI BA IS DP' , Ar ALHO PROCURADOR DA . / SESSÃO DE lnfEv mi , , FAZENDA NACIO,J NAL - Participaram, ainda, do presente jAlgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ^' LVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, A_ GOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). „êt.wa„ gwy-0 4,,UF ,,,---„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0855/001.081/80 RECURSO N.° : 34.937 ACÓRDÃO N.° : 101-72.128 RECORRENTE: ROBERTO BARBOSA , RELATÕRIO ROBERTO BARBOSA, comerciante, domiciliado em Botuca tu-SP, e residente á Rua João Passos, 1010, inscrito no C.P.F sob n9 013 364 448-00, inconformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba-SP, que julgou improcedente a sua tem- pestiva impugnação de fls. 11, recorre, com guarda do prazo, a es- te Colegiado. A exigência fiscal decorre de omissão de receita, através de passivo fictício, apurada no Proc. 0855/001029/80, re- ferente a Supermercados Serve Tudo Ltda., de cujo capital social o recorrente participa com 50%. Em sua defesa, o peticionário (fls. 18), renovando argumento já expedido em primeira instância, sustenta que somente deve ocorrer a inclusão da diferença em sua declaração de rendi- mentos, pessoa física, após o julgamento e condenação da omissão de receita de que trata o processo da pessoa jurídica. O recurso voluntário interposto no processo matriz recebeu, neste Conselho, o n9 82.803, sendo despro-Vido consoante faz certo o Acórdão n9 101-72.020, desta Cãmar ' adi” .__. É o relatório. 1 Ci-1 f/ , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855-001.081/80 3. Acórdão n9 101-72. 128 VOTO_ _ Coselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada COMO reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal sucum- bido em primeira instancia, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Camara pelo Acórdão n9 101-72.020 negou provimento ao recurso n982.803 , de in teresse da pessoa jurídica, reputa-se ocorrido o fato económico, . com inconteste repercussão na pessoa do sOcio. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, alínea "a" do RIR/75, e uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios, propor- cionalmente à participação de cada um no capital da empresa. E is- to porque o fato econômico um sei, gerando disponibilidades eco- nômicas para a pessoa jurldida e seus sócios. Presentes aí, o fa- to gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obri- gaçOes tributárias, tudo em consonância com as disposiçOes conti- das nos arts. 43 e 44, do C.T.N.. Assim, nesta ordem de/nsideraçaes, nego provimen- to ao recurso voluntário interposto CARLOS ALBERTO GONÇ VfS NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4768432 #
Numero do processo: 00001.680573/60-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73085
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j,R1.,..,, Sessão de .18,..de.....fe'szereircde 1982 ACORDÃO N o 101-73. o ss Recurso n° 37.313 - IRPF - EXS: DE 1977 a 1979 Recorrente LUIZ CARLOS DA SILVA FREITAS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação na pes- soa física do sOcio, mediante inclusão na cédula "F" de sua declaração de importãn- cias omitidas pela pessoa jurídica da qual participa, é de ser confirmada, se mantida foi a exigência no processo matriz instau- rado contra a pessoa jurídica, respeitado' o percentual de sua participação no capi- tal da firma, ante o princípio da decorren cia e a íntima relação de causa e efeito.— Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DA SILVA FREITAS: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de / Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso /4tiff-' L..., Sala das Sesses(DF)., em 18 de fevereiro de 1982 2 // _i_,ÁL,hul,2, s// _,, AMADOR °UTE •RÈr , FE RNÂNipEr :/f)..ES 'DENTE 1 H ,,- i # ,--- r i FRANCISCO ,,r) v . , IA IS gANDA RELATOR. , J /V l' ' té ' /4 / L4( "' I VISTO EM ADHEMILSONIBA'2uS D4 CARVALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 9 FEV 1í 2 t ,,,, . FAZENDA NACIONAL II - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCISCO PAES , LANDIM (Suplente). 4**j; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0168-057.360/80 RECURSO 37.313 ACÓRDÃO N.° : 101-73.085 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA FREITAS RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a pessoa jurídica E. Freitas & Cia. Ltda., estabelecida em Brasí- lia - DF. o sOcio LUIZ CARLOS DA SILVA FREITAS, sofreu inclusão à sua renda liquida declarada para os exercícios de 1977, 1978 e 1979, anos-base de 1976, 1977 e 1978 dos seguintes valores: a) Rendimento omitido pela pessoa física, correspondente à omissão de receita na pessoa jurídica, apurada mediante falta de comprova- ção de origem outra que não os rendimentos da empresa, dos supri- mentos de numerários efetuados para integralização do capital e seu aumento. Ano-base 1976 - Exercício 1977 Cr$ 35.595,00 b) Rendimento omitido pela pessoa física, correspondente à omissão de receita na pessoa jurídica, evidenciada pela diferença entre a Receita Bruta Operacional declarada e a apurada pela fiscalização mediante levantamento nos livros Registro de Serviços Prestados e Registro de Saídas, diferença essa não coincidente com as receitas contabilizadas no livro Diário e não esclarecida. Ano-base 1977 - Exercício 1978 Cr$ 158.601,15 , Ano-base 1978 - Exercício 1979 Cr$ 501.680,196, ,<7;f D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0168-057.360/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.085 c) Rendimento omitido pela pessoa física, correspondente à omissão de receita na pessoa jurídica, evidenciada pela diferença, não es- clarecida, entre o valor de mercadorias constante no livro de Re- gistro de Entradas e o valor de mercadorias adquiridas, lançado no livro Diário. Ano-base 1977 - Exercício 1978 Cr$ 111.544,66 Ano-base 1978 - Exercício 1979 Cr$ 399.467,15 d) Rendimento omitido pela pessoa física, correspondente à omissão de receita na pessoa jurídica, em razão do passivo fictício eviden- ciado na falta de comprovação de parte do saldo da conta "Fornece- dores" em 31/12/78, em virtude da não apresentação das duplicatas que a compõem. Ano-base 1978 - Exercício 1979 Cr$ 63.782,60 e) Rendimento omitido pela pessoa física, correspondente à omissão de receita na pessoa jurídica, em razão do passivo fictício eviden- ciado na apresentação de duplicatas pagas nos anos-base de 1977 e 1978 como componentes do saldo credor da conta "Fornecedores" em 31/12/78. Ano-base 1978 - Exercício 1979 Cr$ 47.031,45 f) Rendimentos da cédula "C" provenientes de pro labore percebido da firma E. Freitas & Cia. Ltda., não declarados nos exercícios correspondentes por se acharem no limite de isenção, mas que se tor naram exigíveis pela elevação do teto dos rendimentos em decorrên- cia de reflexo da autuação na pessoa jurídica de que é sócia quotis ta: Ano-base 1976 - Exercício 1977 Cr$ 8.275,00 Ano-base 1978 - Exercício 1979 Cr$ 4. Processo n9 0168-057.360/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.085 A inclusão foi feita atraves do Auto de Infração de fls. 14/15, onde e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 917.802,00, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do art. 534 letra "b" do RIR/75 e correção monetária válida ate 30/ /11/80, e respeitou o percentual de participação do sócio no capi- tal da firma. Pela petição de fls. 25, o autuado requereu o so- brestamento do feito, vez que o processo originário encontra-se pen dente de julgamento. A autoridade singular pela decisão de fls. 27/29, julgou procedente a ação fiscal por entender que há de se aplicar a relação causa-efeito, quando a autuação sobre a pessoa física e e- feito do auto de infração sobre a pessoa jurídica. Com as razões de fls. 32, o interessado requereu a juntada do recurso interposto pela pessoa jurídi pedindo que ambos os feitos sejam alvos de uma só apreciação. ,/'V<----) ) - / É o relatório. - , , , :, , • 5. Processo n9 0168-057.360/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.085 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica , que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi submetido a julgamento desta Câmara em grau de recurso voluntário. Assim através do Acórdão 101-73.046 de 16/2/82 de - cidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao recur- so, estando a sua "ementa" assim redigida: "IMPJ- OMISSÃO DE RECEITA: Caracteriza-se como tal: a) Suprimentos de caixa feitos por sócios a empresa quando não provada a origem e a coincide-11 cia em datas e valores com as quantias supridas,: b) As diferenças detectadas pelo fisco entre a re ceita bruta operacional declarada e a apurada em livros fiscais quando não devidamente esclareci- das; c) Diferenças não justificadas, apuradas en- tre o valor de mercadorias lançadas no livro Diá- rio e o valor constante em livro fiscal; d) Au- sência de comprovação de parcela da conta "Forne- cedores" e das respectivas duplicatas que a com- põem; e) Saldo credor da conta "Fornecedores" cor respondente a duplicatas pagas em períodos-bases' anteriores. ADIÇÕES AO LUCRO TRIBUTÁVEL - Devem ser adiciona- das ao Lucro Tributável, parcelas erroneamente ex_ cluidas, consistentes em: - estorno de valores por substituição de notas de serviços prestados sem que, todavia se faça a com provação através de documentação hábil e correta escrituração; - despesa indevidamente apropriada correspondente a aquisição e melhoria de bem que, pela Sua natu- reza seria passível de imobilização; - despesas da conta "Combustíveis e Lubrifican- tes" empregados em veículos de terceiros, quando não comprovado que esses veículos estão a servi- ço da empresa e a necessidade do dispêndio." Sendo o presente processo, decorrente do instaura do contra a empresa, onde a matéria foi devidamente examinada pelo , ' Colegiado quando do julgamento do recurso interposto no processo ma ,, triz, há de se aplicar no seu julgamento, o que foi decidido no A- , él7 v.v. 7--- córdão n9 101-73.046 de 16.02.82, ante a intima relação de causa e e- feito. /n Ante o exposto e considOrando mais o que dos autos consta, voto pela negativa de provimento/. /--\ "// -v FRANCISCO DE ASSIS RANDA - RE LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4771722 #
Numero do processo: 10670.000095/89-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79424
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) . IRPJ - VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS ATRAVÊS DE LEVANTAMENTO FEITO JUNTO AO FOR- NECEDOR DO CONTRIBUINTE AUTUADO - POSSIBILI DADE DE AUTUAÇÃO - PROGRAMA FISGAS. - Veri- ficando-seque o contribuinte adquiriu jun- toao fornecedor uma quantidade maior dener cadorias do que a informada na declaração r de rendimentos, cabível é o lançamento por - omissão de receita, incumbido o autuado da prova em sentido contrário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL SALQUER LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Sr. Conselheiro Francisco de Assis Miranda>t Sala das Sessões (DF), em 21 de novembro de 1989. / ,, URGEL- D EREI-A LorEs - PRESIDENTE ,,,,------ -‘ ã:--- (e ----w-`''' ( ,3 S EDUARDO "/ANG2L DE ALCKMIN - RELATOR -- AFONO CILSO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- — VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 R fp;: V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTELe CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente o Senhor Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 P :!?; • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.095/89-55 RECURSO N9: 95.297 AWROÃON9: 101-79.424 REcORREN1E ! COMERCIAL SALQUER LTDA. RELATÕRIO Insurge-se a contribuinte epigrafada contra lançamen to de ofício decorrente do Progrma FISGAS, em que se lhe imputa a ! prática de omissão de receita revelada pelo fato de as compras de com bustíveis e outros produtos tabelados registrados não conferirem com os quantitativos informados pela respectiva empresa distribuidora. Cientificada da exigência em 17-01-89, a autuada for mulou impugnação, consoante peça protocolizada em 16-02-89, abordan- do inicialmente, a falta de demonstração da ocorrência do fato gera- dor, limitando-se ã hipótese de omissão futura, sem exame da documen_ tação da própria impugnante. Depois de tecer considerações quanto ao princípio da legalidade, lembrou Celso António Bandeira de Mello, que estabeleceÚ duas hipóteses distintas: a impossibilidade de tributar-se alguém por renda hipotética; possibilidade de tributar-se renda real, iden- tificada a partir de indícios que permitam rastreá-la e detectá-la.' Sustentou que, in casu, a Fiscalização não reuniu sinais ou indícios quaisquer que pudessem presumir, legitimamente, os fatos delituosos' fiscais atribuídos ao impugnante. Defendeu o entendimento de que so- mente em face dos assentamentos contábeis poderia ser revisto o lan- çamento. Outrossim, acrescentou a defendente que os fiscais não levantaram dados nenhuns concernentes aos possíveis fatos gerado res da obrigação, como lhes incumbia, nos termos do art. 142 do CTN. (72), ck/ meNoNalconum . PROCESSO N9 10670-000.095/89-55 3 Acórdão n9 101-79.424 Cingiram-se unicamente a notas fiscais e outros documentos, to- dos eles atinentes a fatos anteriores aos geradores da obrigação fiscal, pressupondo ter-se faturado e percebido renda de acordo' com aquilo que se tem adquirido e contabilizado, de acordo com os assentamentos da distribuidora. Enfatizou a circunstância de que a Fiscalização, comodistiôame:nte, se ateve tão somente -aos informes prestados pelas companhias distribuidoras, o que, a seu ver, não estão dotadas de grau suficiente de credibilidade. Em outro tópico, aduziu que houve negligência nos trabalhos fiscais, traduzida pela ausência de sinais que pu- dessem revelar a percepção de renda ou faturamento. Pondo em re- levo o fato gerador do tributo, analisa a fórmula utilizada para a fixação do montante tributável, para concluir pela impossibili - . dade de se inferir a ocorrência de venda, pelo só fato de a dis- tribuidora informar fornecimento do produto. Igualmente revelou que a renda presumida, para o ! fim de imposição tributária, não identifica, com a exatidão e certeza urgidas por lei, a aquisição de disponibilidade ou jurí- dicada renda, tornando indiscriminada a tributação. Não houve prova contudente, sortida de verificação in loco, de renda tribu_ tável, estando a presunção viciada de origem. Traçou paralelo com a hipótese de exigência com base em depOsitosbancários, asse verando que em ambos os casos ocorre tributação indiscriminada. Destacou, ainda, os termos do Parecer CST 945, de 04-08-86, segundo o qual a maneira mais conveniente de imple- mentar programas de fiscalização de revendedores de combustíveis . seria a apuração através da não contabilização das notas fiscais de aquisição do produto junto às distribuidoras. Acrescentou que, de qualquer sorte, a falta de contabilização enseja aplicação de sanção específica, e nunca o lançamento de tributo como pura. E defendeu que, na hipótese, a exigência de imposto tem nítido ca- - ráter punitivo. i Também insurgiu-se quanto ã base de cálculo obti da, salientando que no caso de arbitramento o lucro seria de 5% do valor da re eita bruta, nos termos da Portaria n9 22/79. ? 7 J' / i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.095/89-55 4 Acórdão n9 101-79.424 Atacou as tributaçO-es reflexas, citou precedentes do colendo Tribunal Federal de Recursos e terminou por requerer' a decretação da nulidade do lançamento em questão. A decisão de primeiro grau porta a seguinte emen ta: "OMISSÃO DE RECEITAS Quando identificada a omissão de compras, apurando-se, em conseqüência, omissão de re- ceitas, nos casos de postos de revenda de combustíveis, é cabível o lançamento pela au toridade administrativa, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas correspondente ao lucro omiti - do. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada do decisum em 09-08-89, a empresa inter - pós recurso a este Colegiado, renovando os mesmos argumentos for mulados na peça impugnativa. 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10670-000.095/89-55 5 Acórdão n9 101-79.424 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias, estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra zão por que dele tomo conhecimento. No mérito, razão aiste ã decisão recorrida, que infirmou as alegações expendidas na impugnação, da seguinte for- ma: "O procedimento administrativo, que gerou o lançamento impugnado, teve por base o confron- to de valores informados pela Distribuidora de combustíveis, e os declarados pela contribuin- te em suas DIRPVs referentes aos produtos ad- quiridos por esta última da primeira. Pela peculiaridade que reveste a venda de tais produtos, com os preços de venda nacionalmente tabelados, com a margem de lucro perfeitamente conhecida e definida, apurou-se o valor tribu- tável aplicando-se, sobre a diferença entre os valores de compra informados e declarados, a referida margem de lucros. As compras efetuadas pela autuada e informadas pelo Fornecedor nos anos de 1.983, 1.984 e' 1.985, estão discriminadas no Relatório das Compras e Respectivos Valores de Revenda (f Is. 28/70), onde consta a data de emissão e o mime ro da Nota Fiscal, o nome do produto, o valor' da compra, a quantidade em litros, o preço uni -bário de revenda e o valor de revenda. Em ne- nhum momento a empresa contestou tais informa- ções inferindo-se, desta forma, que são verda- deiras as informações prestadas pela Distribui - dora e, conseqüentemente, os valores que repre sentaram tais compras. Entretanto, os valores das compras constantes' das declarações de rendimentos da empresa (fls. 71/82), referentes aos períodos base de 1.983, 1.984 e 1.985, são bem diferentes, não tendo a mesma apresentado qualquer argumento plausível, que justificasse tamanha divergência, como se demonstra: Exercício/Período-base 84/83 85/84 86/85 Compras Informadas-Dist. (Cr$) 556.028.706 1.625.457.6034.983.164.589 Compras Declaradas (Cr$) 299.798.023 868.068.7752.787.536.053 r Diferença (Cr$) 256.230.683 757.388.828 2.195.628.536 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.095/89-55 6 Acórdão n9 101-79.424 A empresa, em sua defesa, argumenta, basica- mente,que o lançamento não poderia ser feito sem se ter procedido ao exame de sua escritu- ração, violando as orientações da própria ad- ministração tributária (Parecer CST n9 945/86) e extrapolou os limites peculiares concernen- tes à sua atividade econômica (Portaria MF n9 22/79). Não há, na legislação tributária, nenhuma de- terminação no sentido de que a constituição do crédito tributário pelo lançamento só pos- sa ocorrer mediante, exclusivamente, o exame direto da escrituração do contribuinte, pes- soa jurídica. Ao contrário, o artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77 estabelece que a determinação do lu- cro real pelo contribuinte está sujeita a ve- rificação pela autoridade tributária, com ba- se no exame de livros e documentos de sua es- crituração, na escrituração de outros contri- buintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer' outro elemento de prova. No caso em pauta, as informações referentes às compras da impugnante, fornecidas pela Dis - tribuidora de combustíveis, ou seja, ,(:) ter-- ceiro, não foram atacadas donde se conclui que são verdadeiras. Essas informações estão cris- talinamente relatadas. As notas fiscais que concretizaram as compras estão discriminadas' detalhadamente, e a empresa recebeu o Relató- rio pertinente juntamente com as notificações. Não são questionados, portanto, os valores das compras da autuada, nos períodos em questão,' informados pelo fornecedor. Se tais valores estão corretos, incorretas es tão as informações da contribuinte, constan- tes de suas declarações de rendimentos dos exercícios em questão, referentes aos valores destas compras, muito inferiores, como mostra- do anteriormente. AS declarações das pessoas jurídicas devem, ' de acordo com as normas que gerem a matéria,' estar em conformidade com sua escrituração= tábil, que por sua vez-deve exprimir correta:- mente as mutações patrimoniais da empresa. ' • Ocorre, entretanto, que ficou constatado que além de ter omitido as compras, a autuada tam bem omitiu receitas. A defesa se socorre no Parecer CST n9 945/86, citando seu item 7, para alegar que a omissão de compras pode não ser indicativa de omissão de receitas. Contudo, aquele Parecer, sobre o, 7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.095/89-55 7 Acórdão n9 101-79.424 qual o subscritor da impugnação afirma que res ponde sábia e doutamente ao problema de como seria a maneira mais conveniente de implemen- tarprogramas de fiscalização em revendedores' de combustíveis, conclui da seguinte maneira sobre o assunto; "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, torna-se possível quantificar também o lucro bruto, operacional e o lucro real, adicionarido-sé ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/ 80, art. 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação; so- bre cada litro do produto, da diferença en- tre os preços de venda e de compra, vigen- tesã época da aquisição." Para destacar que as orientações contidas na- quele Parecer foram seguidas, tome-se como ~,m plo o EF de 1.986, conforme a Relação de Valo- res Que Compõem o Lançamento de Ofício (fls. 27): 1 - Valor Tributável (Lucro Omitido) ..... . . . Cr$ 193.215.311 2 - Lucro Real Declarado - Quadro 14 da DIRPj/86 - fls. - (Prejuízo)- Cr$ (92.966.278) 3 - Lucro Real Apurado de Ofício - (1 2) - Cr$ 100.249.033 4 - Valor p/Conversão - ORTN janeiro/86 80 047,66 5 - Lucro Real Apurado de ofl cio em OTN 1 252,36 6 - IRPJ em OTN 416,41 - 7 - PIS em OTN 21,91 Fica demonstrado, portanto, que o procedimento _ que gerou o lançamento foi norteado por aquela diretriz, não tendo cabimento as alegações de que não observou-se a orientação contida no Pa recer CST n9 945/86, que, aliás, não é normati- _ vo como se afirma na defesa. A omissão de custos implica em omissão de re- ceitas, anteriormente obtidas, já que indicati va de recursos mantidos ã margem da escritura- ção, devendo ser acrescida ao lucro tributável. ES-te também é o entendimento esposado no Pare- cer CST mencionado. No caso dos postos de re- venda de combustíveis, por terem estes pródu-- ,k' umnçoNalconum PROCESSO N9 10670-000.095/89-55 8 Acórdão n9 101-79.424 tos preços tabelados em todo território na- cional, a margem de lucro definida claramen- te e realmente se tratar de uma atividade pe culiar, através das parcelas não declaradas' pode-se obter os valores dos lucros omitidos, como foi feito no procedimento de ofício im- pugnado. O lançamento do credito tributário em ques- tão atendeu aos requisitos determinados no artigo 142 do CTN, pois resulta de procedi-- mento administrativo que verificou a ocorrén cia do fato gerador da obrigação (receitas T omitidas); determinou a matéria tributável (o lucro real); calculou o montante do tribu to devido (conforme Notificação); identifi - cou o sujeito passivo (a impugnante); e, fi- nalmenté,- propôs a aplicação da penalidade' cabível (multa do artigo 728, inciso II, do RIR/80). Insurge-se também a impetrante contra a mar- gem de lucro aplicada, já que a Portaria MF n9 22/79 teria definido que, no caso de re- venda de combustíveis, o lucro será calcula- do ã base de 5% da receita bruta. Tal índice, entretanto, se refere aos casos de arbitra- mento, reconhecendo a existência, neste tipo de atividade, de encar gos, despesas e custos da ordem de 95% da receita bruta. A autuada apura o imposto de renda com base no lucro real, tendo computado nos exercí cios em pauta, as despesas, os encargos, concer- nentes ã sua atividade. Por isso, a apuração ! do valor tributável levou em consideração o lucro omitido. Para caracterizar ainda mais a omissão de re ceitas, se aplicássemos os 5% ã receita bru- ta declarada pela empresa nos exercícios au- tuados, o valor resultante seria bem _ supe- rior ao lucro real constante do quadro 14 de suas DIRPns,como se demonstra; 1 - Receita bruta - (Cr$) 321.569.704 958.265.553 2.955.149.172 Quadro 10 da DUM. 2 - Índice p/Apuração 5% 5% 5% do Lucro - Arbitra - mento 3 - Lucro Obtido - (Cr$) 16.078.485 47.913.277 147.757.458 5% x RB 4 - Lucro Real do Exerci (1.821.291) 13.127.546 (92.966.278) cio (Cr$) Quadro 1-4- da DIRPLT 5 - Diferença- ( -4)-(Cr$) 17.899.776 34.785.731 240.723.736 ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.095/89-55 9 Acórdão n9 101-79.424 OBS: Os valores em parênteses significam que houve prejuízo no exercício. O demonstrativo acima traz evidências de que' a empresa, pelo fato de não contabilizar par- te de suas compras junto ã Distribuidora, omi tiu receitas proveniente da venda destes mes- mos produtos, mas na apuração do lucro líqui- do e, conseqüentemente, do lucro real, : , in- cluiu todas as demais despesas, operacionais, financeiras e saldo devedor da correção mone- tária, reduzindo a base tributável. A autoridade administrativa, detectando tais fatos, procedeu ã autuação, constituindo o crédito tributário pelo lançamento, procedi-- mento este que levou em consideração o custo das mercadorias, num trabalho lógico, crite-- rioso,adéquando a verdade legal ã verdade real. A defesa apresentada está embasada apenas em alegações meramente protelatórias, sem apoio na legislação vigente e sem lastro documental. Assim, deve ser mantido o lançamento, uma vez que, a autoridade administrativa, ante a cons tatação de inconsistência das informações pré." tadaS pela declarante, que levaram a certeza' de que o lucro real não foi apurado de acordo - com as normas legais, compriu proceder ã regu larização e, no caso, constituir o crédito T tributário." A recorrente naõ atacou os argumentos desenvolvi - . dos na decisão a quo, limitando-se a insistir nas mesmas asserti vas postas na impugnação. Nestes termos, voto pela negativa de provimento ao recurso.' 1.\ jeSÉ EDUARDO RAN DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003258/93-38
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86863
Nome do relator: Não Informado
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J.:nonjo do .soc-jà!, do JoLàtójo o .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL S.,.1.,¡:,. das Sess'bes, PM OS do juj.he do 199,, -"V P•b.:1R. All .:3E.1.:-',,r/7 , /• PRErnF:HTP 444 1 ',11111.' , viP,Tn EM I.UI7 1-ERNANDu uLlvi , ...L . A uE KJRAL.::::', - PROC:URADOR DA FA -. SESSM'j DE zEfion HAL1ON.. 4 i mr,v icluz 1 po.. iw,...1 P.a.rj,.....i.riprill, aind,A, do prosente jult...4monlo, os seguintos Conselhei Cfl..IVETRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, R • UI PIMENTEL e ROBERTO tfilll:PM 00NçALVES. AUSENTE, JUSTIFI- CADAMEHTE, O CONSELHETRo rEISO ALVES FEÃTOSA. .11; -- ;, h. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.25S/93-3S RECURSO NR. g 108.00 ACORDW NR.1' 101.-..,.8615 RECCW5W:i1TE g AUTO POSTO PAPA JOAO XXIII i.....IDn R. E. â. I P E. I. Q. AUTO POSTO PAPA JOMO XXIII 1....IDA, wássco..:,.. iurj.dica de di- peito privado, itls,......rita no C.G.C.-ME sob o n p . 5':.P.1'.:Y2,"11:'5„,'.l".'.t.1',.'5/MOCPI-A."7, Fr. ..e 1 Oelegado da Receita Federal em SANTO AHDPE-SP que, apreciando sua im- pugna ..."e tempestivamente ,.:1.:.:ri......,-,:::t.....:,y-it..i.,......-,.., manteve a exige, ncia do crdito 1 tributârio formaliado atravás do Auto de Irpfraç7áo de --fl.'::-:., 1:..'.7'15, re- corre a este Conselho n... pretenso de refol-ma da mendienada decisb da autoridade julgadora singular-. Os. -fatos que ensejaram D lançame.-...1- .:to 'ex officio' em causa. 1 í:.:,:.,StÃO dC , ::: .. CrAj.05 =": peça báslça flf.,..,!5-V.W. N.:fl-J1K:.E:: "1 .,,E.11ÇmCfl't0 (-1--ort-ebte de insufiçiCncia de recolhimento ., .. mensal. do IRPJ, no per--iodo de ..i.:':'..1-“PiV-0./9-.::f., ,;:'‘ age-rslt-Jf'...:1 pelo reg:imo de estimativa, conforme esc. p iturao da re--- 1: r.oita. bruta no Livro de Saldas, 2 respectivos DAREs de Inamrurada a .f...,,,se illlif--,sa fln procedimento, o que ecorr-eu. j com a. protocoli-zaço da. peça lmpudnativa. de fls. 17/37, fc .:-.i.. proferida dec...in pela autoridado lulqadeva monocrâtiça (fis- 107/112), c:.u.ja ementa tem esta rie..1aç-.'., "verbi-E.:.' g ' -- tf :.. '''.:41 :.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL At. :• tt !tt.tt! • 111(ItRO ESÏIMADO • BASE DE CALCULO A bàse df.tt Ç-Jtiuttie pàrà ,-tipit.L . :àle do imposto do vondà, Ho (i.à-ttto de opç t::5, pe Là sist..evál:icà de tkuive (.tt àqHf.t.là pe CONSTilUCIONALADADE • As àtt.3otddàdos àdirtiHisILàtt.lt.,às incompetientes pàvà sobve à cr:tris3IttifijonàJi dàde dos àles peLos Podet-es e Exe- LtAtilJO. RE:C;(33 31i : 1'1E3'3r tt. t I1 1 D r.)E t : tonsti.ittà.dà LH:st:tf:ti ditncià do vecoIhimovtlfiJ do imposlu_t ei Sul'tql/9,?), eflt tiiLl.Hde de ilido,,tidà de sti.à bàse de penàLidàdo pvevistà. peIo àLtitijo in(Aso L, dtà. lei nt . 8.21S/ g l, videht,tt bw.tcià. 1.Alt,:ftMll .:11f0 PROCEDENTE". Licittllift icàdà dessà dedis tâo dttitintv:HmkinIe pLo. tirtr.citlIzokt, ne dià sedHinle, àpelo dilidido à este LoHselho, ondo slislentà ost: Lestl.mo I QUANTO A DECTSA0 RECORRIDAti fl umtmwtt.tnt.os fittrttit làdos nà ifflpudnàç'et,1 1.b) de àLoHdo CDM D det..1dide: outt p!iitieiHà à it...tst defendid petà einpresà deshordàLià dà Lei vidente, de settie dite, 111 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ..,... ....,.:::,n ::'.1 ,i .... „ i..1,.iy:::, ni,...“:1 .: .:J . 11,..: ., f-1¡:,.-::::. 'h,: .-:,1-...i..k ir .1 J-H.::.-::::.i. i ii.: :1 ,..:..1»:.:',- ,....o.... .......,..:::-.. . 1 ... :: fi.L.ii,...i..1,.... „ r ..: i..:....,........... :: -:::- !...,...-:::. i-.....e 1..:-: . :.. :....:•--... -I. ..."," :1. ......: .:.:.;.:::1 .::. p,......::, I ,......, 1" - Ç.., t.; ,.,' : • F :' ...'... li.... .1 i. C . , ' ''' .1 :.; r......1.:i... •... 1... 1. '.....U. 1 :.'n. ?..- .:.:...':::, F.', f.i'. -... -',..'.ç.... „ ':: N.*.Y .., . 1 : ,'- :: 1.: .i:'k.':::. 1. ...:! ..",.....:..... ,::::? l. !...:....'',.' '.':. ':::.. .„:.,...... .1 ''';''."...: '..'.n ,.., ,.....: :"... ::',. 3:....:A f i 1 iiiii i i 1.i iiiii ..i.i. i:ii p i;}:?:}iii:ii -i"iiiii .1 1. iii.i. :3 1' iiiii'..i' À :ik ;Ti i.i.iii-1 1:. iiiii t....iiiii 1. 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C} }.... 1.E:i :1 1. 1... i'....'.' ii. 1-1 .i „ • ..4 . ••- • ..., SERVICO PUBLICO FEDERAL estrutura. pula qual o pi-íço serà a somatria do prei,-,:o de yeali-za0u da dade, ao ressarcimento de custos. incorridos nos. postos, concei.le esse f do Ministério das Minas. e Energia, que examina e aprova. periodicamente plani.lha. de custos dos. postos para c.cd:.....,rir gastos Ç....m pessoal, i.;11:-...p.s... '. tos., despesas. gerais. e outres;:, 1.i) o .1..egíis.1.,miem.-, ao fixar DS pe y eentuais a serem aplicados. sobre a reç..eita. paía. a. obteni ..o do lucro presumido oc. estimado, nb fe .2.. aleatoriamente, mas. objetivando a. obl..enço de um lucre que seja. compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta i.y.!cfpn•-• lestável pois se assim fosse o eblet.ivo da instituiçi.lãe do 11...ucre ',„: presumido estari frustado, e de maneira ...1..y..refro...i......,,E1',1 1.1) essa modalidade de apuraçAe do lucro tem por objeti,....,o beneficiar o pequi:.....no o mc......dio empresário, aliviando-o da. enorme carda J de obrigaçes.. lisc.ais e contábeis, benefício esse que n.,...e wr...idcfrla. U... ..?:- .,..:...mo contraparlida. a. aplicaço de um percc.mtual sobre a. receita de que .1.. decorresse um lí....u....ro c ......dessi , .. , amente ele y do, sob J...:.....la de o obietiYo da ':, 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e per • ut.-......ene i seguinte do estimado, foi bastante estendido pela. Lei no. 8...........l:2"..'...'.',, de 1991, de cuia Exposiço de Motives. é extrajdo trecho eselarecedor (tr..a.n--,:,...cr-ito às. fls. 67/6B), de ende se conclui. que referida. Lei am- pliou. ci..-3.rrs.ldc. , ravelmente o nl.'tmerut de contribuintes que poderiam optar. pelo lue.rc., presumido, sempre dentro dos obletivos constantes. de su. ,.i.,. • -p"- ....., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL nunca fni l, n u ' llf, ' se deseja. e quer-, tit.ui efetivamente a. su. receita. bruta;; 1.0) para que .rio haia. ofensa ao prinejpie constitucional da isonomia„ Ó absolutamente necessávio que, a todos. os centrjhuintes, 1. que esteiam dentro dos limi..tes de veceita fÁsados pela tei t..e .m...! pa..t-i::.- i met. pa.r.a desobriga-los da. apur .alo m........,lo lue.ve presumido i.......0 estimado, sela. fact.Ivel a op0O, sem que e lucre resultante seja. inc.on4...tall,...,e1 com sua atividade I,p) a autuaçe e a r„ decisãO atacada interpretam a. lei do rejista de combustiveis, pretendendo que esse setor calculo o imposto ! estio',.do, eu presumido, sobv .e receitas. de terceiros, inviabilÁzande a op0o por essm ,,....,,...3.1.p.....f de tv .i.butao mais simplificado, ew,.in esta. que o pequeno e mÉdio comerciante, categoria na. qual se enquadram os. pos- j dimento ant.ige, no sentido de que, no caso dos postos. de gasolina, pe- .' 1P. •:: .: ( • .-Ji• ,.., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1.1..J.açe pela qual o conti . ibuinte que tem os. seus. redlst.ros PM ordem, preço lotal de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi- !......isse vendas, .1......f.-ia seu. lucro caJcuJado sobro a diferença entre o seu. bru.ta dos postos de 11 :3 Unica base de ca.cmln sobro a qual pode presumido ou. pelo esi.lmado "I -- QZ. JP.51-11- O i-,:o "i.)1:1*:dEl: I (3 tiyHJui.....,..c..:::. ce .) ffl base no lucro presumido, é a obt . eno da ref:...i.ta. bruta. na revenda de 131:33 cl sendo que esta, porquanto derivada da ati- !. vidade merE:'...antil mesma. do Posto Revendedor, uorresponde, desvarie, base de Lálculo do impos"o DM comento, n ex vi ledi,..,.,.."„ dir, ne,.'...,......:::.-1..:ium'....:,...,nte, em sua apuraço, a um montante de venda de que "idade econmica ou juridica talante da Administraç2b PU.blica ampliar ou restringir . o conceito de disponibilidade econ .bmica ou jurldica de renda, havendo Limites de na.-- turea. instiLucjonal e hermenutica que gua.rdam ',.....:.ficiente obleilvida- n 1,,-1 /2 ---jr '.,,, ,.., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL husl.iveis, à lunga lradj0m, so acha ..:..h.orido om uma pm11;_ica. econ(jmiu 2„d) o preçi,o praticado f...(.,. um desses. elementos. controlados, administrado, pveviamente fixadf......J e disc,r1minado nas diversas fasos de s.en cicie econnmico, sondo cel-to duo n,..?..F... planlibas oficiais que se 1 precisa e percentnalmonte, PM parcelas qne equivalem a encargos:: destacam, :31:3 :1 unidade unidade, aos conseculives destina.-- !, 2.e) o tr,..ik.Umw....,..4Jto diferenciado do Legislativo, com vista. aos. combustí,vcds, não f.',Y.? aleatório, nem atende a interesses que refujam, na Órbita tribuíaria, ...a. co1 333 ide1 0o da politica. oconCmica vigente sobre os. mesmos, a, er .:!falizada alínea 'a' se contm na expressão snbstantiva ! da. "revonda' dos combustíveis, deixando absolutamente cLro qne se . cuida de t3 i1m..1..3,-, cem m imposto de renda, +ricto etapa da rovenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econC-- i mico dos produtos objeto da. alividado merca1td1 em apreços,1 2.f) a titu.laridade da. receita lril .:J:.Jtâvel se tem de medir pela. deccA4)c .Jsio objetiva. do p ,,--eço bruto administrado, máximo em ha- preo, pois. a unicidade do pref,.,...e dos. combus1.1vois. não ,m..1.toriza a in-• [....!.pretaão oxtonsiva. .endária da !..oi., mesmo porene, o duico . meio de ! • e''';'1 i .- 44, 'r .. ,....... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL compr,..,.,ntU....r. o prP..-.51-....w•io m-e..,:.,f,:i.c......, controlado é a sua análise Di...k di ,,, isão oh-- letiva. sob o critério dá remuneraço de cada item dá ocnnomia ("if-J :.-..n e do álcool referidos.;; 2„g) a !......ese reiterada pela. recorrente, c.c.....:fm'3.átlt..,..,cci lógica e juridicamente com o direito trdhutrio positivo atinente, em sIntese, E bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis., é aduela entrada. financeira que adeLe ao seu patrimnio, nas fronleiras da chamada "margi.:?m de revenda', e cuias destinacf'jes afetas. à atividade de ..(even- i:, dedora em causa se definem 'a. posteriori" do ingresso e rr ...á.e se desa j dam, sela. na. legislação econômica dn petréleo e do álcool para fins carbw-ante, seja na. pr • ópria legislaf;o do tributo em exame 2.h) o prece ao . consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra-- lado para fins eii,t-burantes, na esteira de regra ordinária especifica, 1 tambm denominado de preço-bomba, se forma pelo preo de venda da. Dls- tribuidora, acrescjdo de margem de revenda, frete de entrega e tribu...- tos. discriminados, os encarkio's da revenda dos. combustiveis automotivos, f ver se :., cristaliuáente, que tão- -somente duas. r:J.i.id-c=4.....,.s. conslituem 1 reGeita prf.'....:pria. dos Postos de Revenda;: a remunerago de estoque e a f remuneracão do ativo fixo, sendo que os domais ônus se predestina á f intedracão de outrc.,:::. patrimônios, nunca chegando, destarte, a Tç... apl.-e-- ?.i) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu. que a parle dos. prmios correspondentes aos. resseguros, para. efeito de imp...y....,:-.1;-ip do imposto de i-enda, não constituia receita pré.- 11/ prria da empresa de vegul-es, e, sim, de empresa. resiuradr.:3r • a;', E- ....1, •. .....•'.4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , lil ••• QUANTO A RECEITA BRUTA III1PONPiD..... UNIMO distingue ,...,.. margem de nevenda (Pc.....11-1..........i.-..,',. ME no, 9 .J, it„ 3 e Pen••••• '., s..)me.i....Ite os (inus discxjmina.des nest.a etap de u...: friçy., 3•-ciali:::aço des. pro-- j, 3„b) a neceÁta. brula. mensal da. neem-runte f..T., a neceita emi• - duzides os desconlos incondicionais. concedidos. e os impestos no cumu• - 3.c) na slntese de .C .!.ARROS MlPiT. :..S, no se incluem na 1-eceita J. enuta',', I) as enlradas -f ..1.11.nce ..ivs que n'àb les-lh:.'ion per-l.-inncia cem a como receita pi-ópnia, viste nãe constitulvem •f,.....t..c.r.:::. modi-f:-.lc.,H.,..,os de :3„d) a. nider, perta.nte, e se se deseja eb:=Jen,..„,:.:d-.•• lógica insi-• fin,R1 de cofld;:us •tível, pessui dus. censequOncias .fi..1.r .lci:Aificm ..:.....is de direl.- to:', a) Ionna. -.11.-“...i...;.snw.-:Ã.,.....,e1 i:u.:... pnedestlnaçes consignadas, ci....).J-Jfi.,.»rimle • ? 411. • ' „Ai .• • .. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL âle001 p„.::J-„.i, fins c,.,,..r.l...,A.u-.antes e b) reveste as. meras relaç3es de obri--- indisponibilidado a encargos componentes do preço controlado posteriori", sem reservas ou. pruridos c..11...1.ailt.i.er , querer 3)re13„1....!..mi -los na. !ei,....1...u, condnãyel e que atenta . centr os parmelros essenciais. do Wiri.t.o T* ...ibutário e da logicidade mínima do ordenamento respectivo': i) estar- 1 se--ia, a esse „...rii.,,ez., tLibutando 1-rão-venda, a pret.c.,. .....t...0 de taxar . CDUJ UI 1 imposlo sobre a renda ii) essa f.ributaç...ãe implicaria, seguramente, em diversas hipc'....H....e..-s..,.....r.,, incontestável tributaç'ão das verbas. dis..,.....rlinadas na. planilha. indigitada;; ...' .. . h) y lu.--se com a melhor doutrina, que receita. presup"e tegraço do valor financeiro no patrimMnio de seu titular, "a cont.ra .... ,.., na revenda de combustível, o que nab é di-fIcll, se adotados. criiérins Ulridicos lógicos. e condizentes. com C: ordenamento econômico e 31 1b1333- , , •! •••.'f, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL iodai ti-ibutária (art, l.,", p..im.H.kio.o.n.io,,fe Ç:.:...n:, Lcod.. no, 8„',:iAl./92) os pi.e.-• revenda dos combustolvels que surgem nas operaóes de vevenda. dos combustiveis es expiicitamen- te dest.inados à remulieh, o ne dá recorrente (estoque, ativo fixe) planilha. oficial de direito econMmic. m1 p..aia que se conceba :3. receita bruta operacional capa ..... 1 de, jurídica e lucidamente, 3133 :**-',,ri.V. de base de cálculo, ,:::.., preciso con • afastando DJÁ ph0::.f .--excluindo aqueles visualiozados na letra. 'A", repise- 1 se, "venia . condessa", que à uminu FEDFil:::.(.-11... está. vedado um comportamento 1, contcaditório, vale di ozev, disc orimiiii .,m- tornar indisponlveis alguns. ! encavdos onde, moii . cevto, assente está a predestina f4o de importe a outrem que n'ão a i'ecorrente mesma e, via de consequncia, a hefcn-ida indisponihilidade de ohdem po(iblica, e, em frontal. contrapcmito, pvati-- ciiimo:.. omiLe desdiendo O que antes estipulara a nivel normaivo--insitu..- 1. I ! , pretPdep exiwir Imposto de venda sobre o p»,oli o.o bru..,..',o ilc , com ." [ bustIvel, som Ç...,..ouhar da incompatibilidade do313. encargos . predestinados. a terceiros, d..q icahqos. estes fatalmente incomunicáveis. para. co!fei..to de im-- posiço tributária .'.'5„:...0 a w-ol....ensO fiscal, na medida em que exorbita do cop..- ceito .353 ':,:7: e mesmo . 1...:-.:...il 11 e-inst 111Acio1 de l oo. ndimento, para. os ..„.n,1 .Á.4 fff SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 .-,Icerdão nr. 10i-86.863 r,y,..ntia heteróclita consistonte na proibiç'ão do ei....-4Jflsco fiscal, sub- culo ;.:........mEiavlamente siJperjor à legal na incidÊncia do imposto do ron- IV -. QUANTO A IMPOSIF'ãO DA PENALIDADE 4„a) ne, curso do exercicio, nãO cabe à imposiç'ão de multa pu.nitiva. para as empresas que optavam pelo lucro est .imado, iJia ve-.. que 'E conjugaço das disposbes legais contJ,das. nos arti- caso pralente o en!.....c. ,!wtimento do Fisco, o eumitrily,..Einte estaria em me- claraço anual, descabendo a. aplicaçi:ào de qualquer multa. punitiva. no Yida, porquanto no Capitulo das penalidades, determina j) que a 1-.1.1J-''' :1 c:,..,:u'o indevida do recolni.mc::.,nto E decorrente do exorcjciü da op--- ço sujeitará a ppsse jurldica ao seu. rocolhimon .to com os, acrescimos ledais enquanto que ii) no caso do falta ou .1.nsuficilcia do imposto e -.,....;.f.'Jilt.ribl..kib social sehre o luco implicará. o lauamento, de of.Scio, q .d) resta c..,.....-.1d...!te, portanto, que a. lei deLei'mina que na ' ....... '":::. . ..... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .. ,os........"..: , ....... 10 ACÓRDÃO N° 101- 86.863 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, un, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed , nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." 4:P iirl / ACÓRDÃO N° 101-86.863 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impoç ç ,bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, pal,", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de — cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": .0 na ACÓRDÃO N° 101- 86.863 ...... o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário " entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2a ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o principio ?ssente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário -declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público ( ), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. ef ú14 • I ACÓRDÃO N° 101- 86.863 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, da& uma, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. ,ij41, z u ACÓRDÃO N° 101- 86 . 863 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1 0. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos Art 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8..383,d e 30 de dezembro d 1991, art 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 30 Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.," I ACÓRDÃO N° 101- 86 .863 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12 Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis. "Art. 25 A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art., 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. 1"t ACÓRDÃO N° 10 1- 86 . 8 6 3 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28 As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da decIaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobe o lucro real anual e — o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. ‘r;44, G 3 ACÓRDÃO N° 101-86.863 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. , 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/I. I i i ," para as hipóteses de II falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de ofício, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida" (), 4 ZL1 ACÓRDÃO N° 101-86 . 86 3 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que tleveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "n e", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art 16, 1968/82, art 70, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art.. 149, e 8541/92, arts 40 e 43) I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal "Aa LJ ACÓRDÃO N° 101- 86 . 863 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: t , "Art 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado" 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. , "I ,..,., ACÓRDÃO N° 101- 86.863 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência hão só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encenado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências:e( . EN k 4t 1 ACÓRDÃO N° 101- 86.863 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; I , 2') resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "e/L .", por, falta de amparo legal. Brasília-D ', ,3 de j t o de 1994. f , , SEBASTIÃO Ri r, fr' ,I r #: le ABRAL, Relator. Tr i 4. -- MNISAEREO DA FAZENDA PRAMEIRil CONSEI HO DE CONIRiBUINUES PROCESSO Ng 10975/000.274/92-09 SESSAO DE 09 DE JULHO DE 1991 ACORDA0 Ng 101.96,864 RECURSO Ngi: 79.666 - PISIDEDUçA0 - EX. DE 1987 RECURREN1E:: fMODILIAR1A E CONSTRUAORA CONAINENIAL LTDA. RECORPIDA g DE1 FnACIA DA RECEYIA FEDERN EM GUARUI HOS (SP) PROCEDIMENTO DECORRENIE Contribuição para O PiS/DEDUÇA0 Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre O lançamento principal E O decorrente, provido parcialmente o pri meiro E Hão arguindo O contribuinte matéria mova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. RECUrSO R que SE dá provimento, EM parte. Vistos, reIatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por- AMOBILAARTA V..... CONSTRUMRA CONTINENIAL - LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão 101 . 96.776 , de 05/07/94, nas termos do rel r ioe a ató voto que passam a integrar o presenle julgado. Sala -2'.: :- Sossbes, DF, em 09 de julho de 1994 -- / 40111"V I////// - PRESIDENTE E REA ATURA LUIZ FERNArn OLUvEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL/ / VISTO EM • 4- e, 1 1904SESSAO DE ',i U ó .,,,Â'...... ,., Participavam, ainda, C:Mn presente julgamento, OS seguint . es lOSE- 11eiros JEZEr de Oliveira Cãndldo, Francisco de Assis Miranda, Wazuki Shiobara, Raul Pimentel, Roberto William Gonalves e Se- bastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro -- Celso Alves Feitosa. k .i'rt\ ,(II) 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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NEGÓCIOS DE MÚTUO - ART. 21 DO DECRETO- LEI N 2 2.065/83. - A movimentação de recursos entre empresas ligadas, pr6-- 1 prias de conta-corrente contábil, não configura negOcio de mútuo capaz de fa- zer incidir o art. 21 do Decreto-lei n 2 - I 2.065/83, ou justificar sua aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FININVEST S.A. - DISTRIBUIDORA DE TíTU- ] : LOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Clmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. "ala 'as Sess 'Oes (DF), em 10 de setembro de 1991 4.04. MA' 'íM ;E T - PRESIDENTE E RELA // TORA AFON Cr 01 FERREIRA DE Ck. POS -PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 5E1'19.91 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTVX0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. .¡" 0144 • 41- 0911409/DF- SECOS N • 08 /90 ' . , , , -G 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768-037.237/87-80 RICCURSON9 : 100.414 AÇORDÃOW: 101-82.001 RECORRENTE: FININVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI- LIÁRIOS RELATÓRIO FININVEST S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VA- LORES MOBILIÁRIOS, com sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ), à Rua do Carmo n 2 27, 4 2 andar, manifesta recurso a este Colegiado Contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cida de, que julgou procedente, em parte, o lançamento de oficio for- malizado no Auto de Infração de fls. 02/04,, relativo aos exercí- cios de 1984 a 1987, periodos-base de 1983 a 1986. Os fatos que motivaram a exigência e seu enqua dramento . legal, estão assim descritos na peça vestibular: "1 - EMPRÉSTIMOS A PESSOAS LIGADAS: Exercícios 1984, 1985, 1986 e 1987 A empresa emprestou em conta corrente a sua co ligada FININVEST S/A - CRÉDITO FINANC. E INVE TIMENTO, sem que fosse corretamente oferecido -A- tributação a variação monetária conforme indl- ces diários de variação das ORTN's/OTN's, se- gundo orientação contida no PN 10/85 que norma tiza a aplicação do disposto no art. 21 do DL n 2 2.065/83. Para os anos base de 1983 e 1984, a variação monetária calculada foi integralmente tributa- da, já que nenhuma correção foi feita pelo con tribuinte. Para os anos base de 1985 e 1986, T compensamos os va ores ja o - e e o.: - ção pela empresa \- r DAMEFRiOF 3ECC8 N 9 O 65 / 40 ° SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10768--037.237/87-80 3 Acórdão n2 101-82A01 As diferenças entre ás valores oferecidos à tri butação em 1895 e 1986 e os determinados no to deveram-se: a - recomposição dos saldos a partir do ano ba- se de 1983 b - o programa desenvolvido pela empresa para cálculo da variação monetária não capitali- za as variaçOes monetárias dos dias anterio- res, permanecendo estas estáticas durante todo o período." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnaao de fls. 69/86, alegando, no que pertine aos fatos, resumidamente, que: "Foram lavrados mais 3 autos de infração na mes ma data do ora impugnado - 29-10-87 - contra a -s- diversas empresas que mantinham caixa único com a suplicante. Se pudessem prevalecer as cobran- ças objeto do auto de infração, configurar-se-- ia um dos mais graves atentados à eqüidade -ou justiça fiscal que se possa conceberjá que, se as empresas autuadas houvessem efetivamente' cobrado a correção monetária (...) nos precisos termos determinados muito a posteriori pelos Agentes Fiscais, não seria apurada diferença de imposto, ou seria apurado uma ínfima diferença' ou talvez mesmo uma redução de imposto efetiva mente pago pelas empresas consideradas em con-- junto. o prOprio auto de infração diz expressamente que todas as operaçOes realizadas são de conta- corrente: verifica-se pois que não ocorreram na especie '... negócios de mútuo O auto de infração reflete claramente o fato de que a correção monetária e os juros objeto de tributação em momento algum foram recebidos pe- la suplicante. Não teve ela suplicante durante instante algum a disponibilidade econômica ou jurídica de tal correção monetária ou juros... Os senhores Agentes Fiscais em vez de calcular' a '... correção monetária ... segundo a varia-- ção nominal do valor da OTN ...' conforme deter mina o artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065, de" . e •: mo a OTN não sofre variação valor diário de va":" lor, o valor que exceder ao da variação mensal do seu valor só poderá ter a natureza jurídica' de juros ... \., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.237/87-80 4 Acórdão n 2 101-82.001 Há uma cobrança que s6 pode ter ocorrido de lap so dos senhores Agentes Fiscais já que no perlo do compreendido entre 28-02-1986 e 01-03-1987 -(":; valor nominal da OTN permaneceu inalterado por força da lei ... O auto de infração contem inúmeros erros de cri t rios de cálculo. Os cálculos que_ sèrvixam de ba se' às cobranças impugnadas distorcem espantosa mente a realidade das operaçOes realizadas." - Em suas razões de direito, afirma a impugnante' ser inteiramente improcedente o procedimento fiscal em exame, ten do em vista que não ocorreram na especie quaisquer negOcios de mútuo, mas sim operaçOes de conta-corrente, que não se confunde com mútuo. Em apoio a sua tese, transcreve as definiçSes de tais institutos formuladas pelos renomados juristas ClOvis Be- viláqua e Pontes de Miranda. Em informação fiscal às fls. 92/99, a autora do feito propugnou. pela manutenção integral da exigência sustentando que as operaçaes em Conta-corrente são abrangidas pelo artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, louvando-se no texto legal e nas orientaçOes contidas nos Pareceres Normativos CST n 2 s. 23/83 e' 10/85. O processo foi submetido à apreciação da DIVTRI da DRF/RJ, onde foi exarado o parecer de fls. 116/120, concluindo que: "Não trouxe o contribuinte aos autos nenhum ele mento para elidir o lançamento/ como bem defi--1 niu a autora do feito, o recorrente, somente apresentou longa e repetitiva dissertação de au tores sobre justiça tributária e interpretação' das leis em geral, cujo objetivo maior foi mas- carar a fragilidade de sua argumentação. O objetivo do legislador foi tão somente, evi- tar que recursos de uma empresa fossem postos à disposição de outras sociedades, sem remunera-- ção ou compensação financeira inferior àquela estipulada na lei. . ,n41 . .,• . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.237/87-80 5 Acórdão n2101-82.001 Da análise das peças que compõem os autos, en- tendemos que, os saldos de conta-corrente devem . ser atualizados com base nas OTNs diárias, con- forme preceituado no DL n 2 2.065/83, PN CST n2 23/83 e 10/85, tambem o DL 2.072/83, definiu que o valor da Correção Monetária a ser reconhe cido, poderá ser calculada por qualquer procedi mento de matemática financeira, que assegure Ta" apuração diária dessa variação sobre os valores mutuados. Cabe ressaltar, que apesar de não ter sido obje _ to de impugnação, o valor acumulado para o exer _ cicio seguinte do saldo da conta-corrente com sociedade ligada, embutido de correção monetá-- . ria, parcela esta, já oferecida à tributação in tegralmente no momento de sua apuração. Incabí- vel portanto, a acumulação da variação monetá- ria de um exercício para o subseqüente." A'autoridade de primeira instância julgou proce _ dente, em parte, a ação fiscal, lastreando-se nos fundamentos con _ substanciados no aludido Parecer da DIVTRI, o qual aprovou e inte _ grou à decisão que prolatou à fls. 157/158, cuja ementa declara: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A Variação Monetária correspondente aos empres- timos em conta corrente entre EMPRESA LIGADA de verá ser calculada aos índices diários de ORTN7 OTNs conforme art. 21 DL 2.065/83 e PN CST n2 10/85, entretando É INCABÍVEL a transferência dos valores tributados para exercícios seguin-- tes. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente da decisão em 12-04-91, e ainda irresig- . nada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. protocolizado em 14-05-91. Em suas razões de apelo, reitera o argumento de que as operações em causa - registros contábeis em contas-corren- te - não configuram negócios de mútuo, como tal enquadráveis no artigo 21 do Decretó-lei n 2 2.065/83, como já decidiu este Conse- lho atraves do Acórdão n 2 101-77.901/88. . 1,14 III' f c . '\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.237/87-80 6 Acórdão n2 101-82.001 Referindo-se especificamente à questão dos pre- sentes autos, informa a recorrente que a matéria foi objeto de pronunciamento deste Colegiado, quando do julgamento do recurso' interposto por AM. SÁ SERVIÇOS DE CREDIÁRIOS COBRANÇA E PROCESSA MENTO DE DADOS, uma das coligadas da ora recorrente, no processo n 2 10768-038.029/87-00, tendo o recurso sido provido, por unani- midade de votos, como faz certo o Acórdão n 2 101-80.916, de 11 de dezembro de 1990, anexo por cópia às fls. À vista do que expôs, requereu a contribuinte, ao final, o provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal, "ao fundamento de que a acusação não se apoiou em qual-- quer evidência de realização de negócios de mútuo entre os figu- rantes daquela conta, pressuposto nebessirio e inarredável da apli cabilidade da norma dita infringida". É o relatório. ru, , .. SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.237/87-80 7 Acórdão n 2 101-82.001 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo, pois a ciência da deci_ são recorrida se deu em 12-04-91, e a protocolização deste ocor- reu em 14-05-91. Os demais pressupostos processuais foram obser- vados. Passo, assim, a análise da materia. Como se vê do relato, cinge-se a controversia' em torno do não reconhecimento pela recorrente, para efeito de apuração do lucro real, da correção monetária, segundo a varia- ção diária do valor da OTN, sobre creditos que detinha junto a pessoas jurídicas ligadas, cuja movimentação era escriturada em contas correntes contábeis. .. Citada irregularidade foi enquadrada no artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, aplicável aos negócios de mútuo realizados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, con- troladoras e controladas. Em suas peças de defesa, a recorrente insurge-• se contra a exigência alegando, dentre outras razOes, que as ope raçOes em causa não configuram os negócios de mútuo de que trata o dispositivo legal fundamentador da exigência, posto que confi- guram mera movimentação de recursos escriturada em contas corren tes contábeis, destinadas a indicar, a qualquer momento, o esta- do em que se encontrava uma empresa em relação às outras. A solução do presente litígio vincula-se, pois, a correta interpretação do conceito de mútuo referido no artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, no que concerne a sua definição,' conteúdo e alcance. Como noticiado pela recorrente em seu apelo, a materia em questão já foi objeto de apreciação por esta Primeira Câmara, em sessão realizada em 11-12-90, quando do julgamento do Recurso n 2 97.260, interposto pela empresa A.M.-Sà - SERVIÇOS DE CREDIÁRIO, COBRANÇA E PROCESSAMENTO DE DADOS S/A, integrante . 10 11(,) a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 8 • PROCESSO N 2 10768-037.237/87-80 • Acórdão n 2 101-82.001 • •• • do mesmo grupo empresarial a que pertence a ora suplicante, oca- sião em que, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao re— , curso, como faz certo o Acórdão n 2 101-80.916, assim ementado: "IRPJ - NEGÓCIOS DE MÚTUO - ART. 21 DO DECRETO- LEI N 2 2.065/83.- A movimentação de recursos entre empresas ligadas, próprias de conta-cor rente contábil, não configura negócio de mútuo capaz de fazer incidir o art. 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, ou justificar a sua aplicação." • • Tal decisão lastreou-se nos sólidos fundamen-- tos consubstanciados no voto condutor do Acórdão, da lavra do . Ilustre ex-conselheiro e ex-Presidente deste Conselho, Dr. Urgel Pereira Lopes, a seguir transcritos: • • "DispOe o art. 21, "caput", do Decreto-lei n2. 2.065/83: "Art. 21 - Nos negOcios de mútuo contrata-- dos entre pessoas jurídicas coligadas, in- • • terligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo memos o valor correspondente à correção monetária calcula da segundo a variação do valor da ORTN." Procurando delimitar o alcance do texto legal a Administração Tributária - baixou o Parecer Normativo CST n 2 23, de 22 de novembro de 1983, onde se lê: "2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta-corrente, qualquer feitio' que configurar capical financeiro posto à dis- posição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela es- tipulada na lei, constitui fundamento para apli cação da norma legal." Cumpre examinar se o PN-CST n 2 23/83, na passa gem transcrita, explicitou a matéria dentro dos limites em Llue estava autorizado a fazê-lo, face à compreensão de "negócios de mútuo", única a que se refere b igualmente transcrito art. 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83. ,v. \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 9 PROCESSO N 2 10768-037.237/87-80 Acórdão n 2 101-82.001 Temos no art. 247 do Código Comercial Brasilei ro: "Art. 247. O mútuo e emprestimo mercantil, (pari- do a coisa emprestada pode ser considerada gê- nero comercial, ou destinada a uso comercial,' e pelo menos o mutuário e comerciante." Por sua vez, o art. 1.256 do Código Civil Bra- sileiro estabeleceu: "Art. 1256 - O mútuo e o emprestimo de coisas' fungíveis. O mutuário e obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade." É o mútuo especie do gênero emprestimo, reser- vado às coisas fungíveis, sendo o comodato a outra especie, res- trito às coisas não fungíveis. Em se tratando de emprestimo de dinheiro, coi- sa fungivel por excelência, a hipótese somente pode ser de mútuo. CARVALHO DE MENDONÇA (Tratado, vol. VI, 2 par te, n 2 729) ensinou que por emprestimo compreende-se o contrato' segundo o qual "uma das partes entrega certa coisa a outra parte, com a obrigação desta restitui-la na sua integridade ou em cói,sa equivalente". WALDEMAR FERREIRA (InstituiçOes, vol. 3, t.I,' n 2 850, pág. 307) eSclareceu que o emprestimo e o "contrato por via do qual se confia alguma coisa a alguém a fim de usar dela temporariamente, com a obrigação de restitui-1a, ou outra equiva lente, conforme seja a coisa fungivel ou infungivel". CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (InstituiçOes, vo- lume III, págs. 297 e segs.), depois de referir que "sob a deno- minação generica de emprestimo, reúnem-se as duas figuras contra tuais do comodato e do mútuo, que exprimem ambas a mesma ideia de utilização de coisa alheia acompanhada do dever de restitui-- I N'ção", define o mútuo como "o contrato pelo qual uma das partes 01 A4 "48 ' b . . SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.237/87-80 10 Acórdão n2 101-82.001 transfere uma coisa fungível a outra, obrigando-se esta a resti tuir coisa do mesmo gênero da mesma qualidade e da mesma quanti dade". Por via do contrato de mútuo transfere-se a propriedade da coisa mutuada ao mutuário. Conforme PONTES DE MIRANDA (Tratado, Tomo XLII, § 4.588): "Em seu sentido econômico e seu fim jurídico, o mútuo opera a transferência da propriedade do bem fungivel, quer te- nha o mutuante, ou não, direito a juros ..." Porem, segundo o mesmo autor, o contrato de- mútuo não tem por fito a transferência do direito de próprieda- de: só se transfere a propriedade porque disso se precisa para se poder dar ao mutuário o gozo do bemi mutuado. Há diminuição do patrimônio do mutuante no que diz respeito à coisa emprestada, mas seu lugar e preenchido pe- lo credito-correspondente contra o mutuário. Assim, não se dirá que o mútuo implica alienação, porque há o dever do mutuário de restituir. Consoante o art. 1257 do Cód. Civil: "Art. 1257 - Este empréstimo transfere o domi nio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tra_ dição." No sentido da transferência da propriedade da coisa mutuada, alem da lei, toda a boa doutrina. No prOprio Projeto de Código de ObrigaçOes, de 1965, lê-se' em seu art. 551: "Pelo mútuo, uma das partes obriga-5e c' IL olll ferir à outra a propriedade de coisa fungivei, restituindo o mutuário o que houver recebido, em coisa do'mesmo gênero, qualidade e quanti- dade." 1111% já 11LO 1 . , ._. - SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.237/87-80 11 Acórdão n 2 101-82.001 •• • Aliás, observa-se que esse Projeto conceitua o mútuo como contrato consensual. Todavia, o Projeto de Código Ci- vil de 1975, ao tratar do mútuo (arts. 595 a 601) considera-o um contrato real e unilateral, do mesmo modo que o Código Civil vi- gente, nos arts. 1.256 e 1.257. De fato, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (op. e lo cação cit.), esclarece: "Dentro da nossa sistemática, entretanto/ a entrega efetiva da coisa e requisito de constituição da rela-- ção contratual. Sem a traditio há apenas promessa de mutuar(pac tum de mutuo dando, contrato preliminar), que se não confunde com o próprio mútuo". Na mesma linha FRAN MARTINS (Contratos e Obri- gações Mercantis, 6-9- ed., pág. 375): "Assim, para que o contra- to de mútuo mercantil possa aperfeiçoa-se, necessário é que se- ja entregue ao mutuário a coisa emprestada, que passará à sua proprieade". PONTES DE MIRANDA (op. cit., §§, 4.585-4.590): "No direito brasileiro, o mútuo e de regni:-çon- trato real: exige, para ser, o elemento entre- ga da coisa'. A entrega da coisa, aí, não elemento ! necessário à validade do contrato, nem à suã eficácia; e elemento necessário à sua existência." O mesmo festejado Autor analisou, na opl cit., ãs divergências entre o contrato de mútuo e os contratos de "man - dato de renda", de "depósito irregular", de "desconto", de "aber - tura de credito", de "adiantamento bancário", "estimatOrio", "fi duciário", "negócios jurídicos a prestações com ou sem interes se", de "promessa de mútuo", de "conta-corrente" etc. Nessas condições, está certo o PN-CST n 2 23/83/ no seu subitem 2.1, quando esclarece que não tem relevãncia a forma pela qual o empréstimo se exterioriza (enquanto mútuo). En tretanto, o que mais se contem no citado subitem deve ser visto com prudência, sob pena de se ver "negócio de mútuo" naquilo que • ,A4' Jipe AP , SERVIÇO PDELICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.237/87-80 12 Acórdão n 2 101-82.001 , 1 nada tem a ver com o mútuo". , Ao final, conclui o insigne relator do mencio nado aresto que "as operaçOes em conta corrente, tal como a con tribuinte as descreve no seu recurso (tarefa de que o fisco se dispensou) não configuram 'negOcio de miStuo1". Ora, circunscrevendo-se o presente litígio à ,, mesma materia examinada no Acórdão n 2 101-80.916/90, prolatado' nos autos do recurso n 2 97.260, de interesse da A.M.SÁ - SERVI- , ÇO DE CREDIÁRIO, COBRANÇA E PROCESSAMENTO DE DADOS, e, tendo em , vista, por outro lado, que a questão já foi objeto de ampla , discussão naquela oportunidade, quando esta Câmara concluiu, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso, por enten_ der não configurado o negócio de mútuo nas operaçOes realizadas entre as empresas mencionadas nos autds, conclusão com a qual, 1 concordo inteiramente, dou provimento do presente recurso, sob os mesmos fundamentos acima reproduzidos. , , , • me voto. , iiír( , M A• Ii I' - RELATORA , ,, , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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ACORDÃO N° Recurso n° 85.299 - IRPJ - EXS. 1976 a 1979 Recorrente T. BARRETO INDÚSTRIA E COM2RCIO S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL, (RN) IRPJ - BENEFÍCIO FISCAL SOBRE ATIVIDADES INCENTIVADAS - SUDENE - O gozo da redu- ção do imposto de renda somente se conce de sobre os resultados de operações de" empreendimentos industriais ou agrícolas em funcionamento na área da atuação da SUDENE, e não também sobre o resultado de atividades paralelas ou de aplicações financeiras de capital. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAI- XA - O suprimento se considera real quan- do se apresenta prova documental que mi- nucie a operação da qual resultou a ori- gem da importancia creditada e a efetivi dade da entrega dos recursos utilizados, de forma a se deparar coincidência de da tas e valores. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE - A remuneração dos serviços prestados por dirigentes de pessoa jurídica se sujeita a limite legal, compondo o valor que so supere, excesso que se adiciona ao lucro operacional para efeito de tributação. IMPOSTO ADITIVO DE 5% SOBRE LUCROS DIS- TRIBUÍDOS - O imposto adicional de 5% sobre os lucros distribuídos sob qualquer título ou forma atinge as parcelas de ex cesso de remunerações de dirigentes e de omissão de receita por suprimentos não comprovados. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Tri- buta-co o valor dos lu e-ras ar-runviindnq em reserva quando ele é inferior ao mon (/7 i 1 , 1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.161/80 2. Acórdão n9 101-74,318 tante dos empréstimos concedidos, pela pessoa jurídica, configurantes de dis- tribuição disfarçada de lucros. Quando i a pessoa jurídica faz empréstimo a titu lar, sócio, acionista, dirigente ou -a- pessoa ligada, e não possui lucros ou reservas disponíveis, configura-se tam- bém distribuição disfarçada de lucros 1 em parcela correspondente ã dos juros, 1 que se deixaram de cobrar, por taxas se melhantes às utilizadas no mercado fir nanceiro. Cabem, nesta hipótese, os ju- ros calCUlados sobre a parte dos emprés timos que exceder à de lucros ou reser- vasdisponíveis. Após o advento do De- creto-lei n9 1.598/77, respondem pelo imposto, multa e demais encargos le- gais devidos pela pessoa jurídica sobre lucros disfarçadamente distribuídos, as i pessoas físicas beneficiadas. 1 DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não consti- tuem despesas dedutíveis os gastos que não se comprovam documentadamente, de modo a se poder verificar se os dispên- dios se realizaram em benefício da em- presa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T,BARRETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , ÀC r provimento /parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatoryl" í dr' (1 94Sala das -,essihes DF) 09 de maio de 1 : 3. í Mir/ 1 .. /PW ,fAMADu Ge" — o FE> ,, NDEZ - PRESIDENTE ••••,,,,, Atii,M. / 10): 4, Ia. ail lappalr!'inek. - RELATOR,a ., 1 00. VISTO EM A OSTINHO FLOR - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 12 mil i o f)r, CU NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei e .. • .. .., ,.., A is .. Á _ _ .. I n .,À.n • Á 4? /I á I' .! dl ii k Á n n AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIOPIN TO e RAUL PIMENTEL. , _____ , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/051.161/80 RECURSO N9: 85.299 ACÓRDÃO N9: 101-74.318 RECORRENTEN9: T. BARRETO INDOSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO T. BARRETO INDOSTRIA E COMÉRCIO S.A., empresa es tabelecida na capital do Estado do Rio Grande do Norte, após obter do Delegado da Receita Federal em Natal deferimento parcial na pe tição impugnativa com que se insurgira contra a cobrança do crédi to tributário consignado no Auto de Infração de fls. 76/77 quanto aos exercícios de 1976 a 1979, prossegue, mediante petição recur- sória de fls. 299/306, prestada com observância do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, litigando a exi gel-leia fiscal sobre a tributação das importâncias residuais. Ao recurso de oficio, que a autoridade julgadora de primeiro grau interpôs da sua própria decisão favorável à liti gante, o Superintendente Regional da Receita Federal da 4a. Re- gião Fiscal em Recife negou provimento. A matéria remanescente em litígio se acha tipifi cada sob a discriminação de: (1a.) - redução indevida do imposto de renda; (2a.) - omissão de receita por suprimentos não - . __ ArAllnffle~m~gr " . e .5. -oa.e aa en e. - e • Á' DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 4. 's. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.161/80 Acórdão n9 101-74.318 (3a.) - excessos de remunerações de dirigentes; (4a.) - imposto aditivo de 5% sobre lucros distri— buídos; (5a.) - distribuição disfarçada de lucros; (6a.) - registro de despesas sem comprovação. Sob cada tipificação, o litígio desenvolve debates na forma seqüencial como se expõe em resumo: la. - Redução indevida do imposto de renda: Exercício de 1976 - Cr$20.090,00; Exercício de 1977 - Cr$ 7.922,00; e Exercício de 1978 - Cr$80.173,00 Inicialmente, as importâncias havidas como redução indevida do imposto de renda eram Cr$20.909 0 00, Cr$117.774,00 e Cr$237.624,00, respectivamente, as quais se fixaram naquelas indica- das em epígrafe, após o ato singular acolher parte das razões de de- fesa. Ditas importâncias se referem ã redução de 50% do imposto de renda, concedida como incentivos fiscais às pessoas jurídicas ou fir mas individuais que mantenham empreendimentos industriais ou agríco- las em operação na área de atuação da Superintendência do Desenvolvi— mento do Nordeste - SUDENE, como dispõe o art. 256 do RIR/75 (art.446 do RIR/80). A controvérsia decorre do fato de haverem sido re- tiradas da base de cálculo do incentivo fiscal receitas tidas por não operacionais. Na petição impugnativa, pondera a insurgente que o autuante, ao considerar como resultados não operacionais determina— das receitas, deveria desenvolver o mesmo raciocínio quanto às despe 1 — sas, igualmente não operacionais e que, pela estrutura do plano de 1 contas em seu uso, foram agrupadas em custos das atividades normais, salientando que a própria expressão "resultados" deve conduzir ao ra_ 1 se- i guir, passou a fazer uma demonstração para cada exercício, para afi- (60nal apontar, através dos cálculos que efetuou, diferenças //:; semp //21K7 ii W _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.161/80 Acórdão n9 101-74.318 contrárias ao fisco. O ato da autoridade julgadora de primeiro grau, assim se expressou, a respeito de cada exercício: (a) - Exercício de 1976 - "Deverá ser excluída do cálculo da re dução a parcela de Cr$5.458,00, referente aoIPTU do imóvel que gerou receitas consideradas como não operacionais. As demais despesas pleiteadas pelo contribuinte não têm qualquer relação com as receitas tributadas, rendas de imóveis, ações e participações. Dessa forma julgou-se indevida' a redução de Cr$20.090,00, conforme demonstrado' às fls. 272." (b) - Exercício de 1977 - "Com referência a esse item, cumpre excluir do cômputo dos resultados não operacio- nais as parcelas de Cr$731.433,00 e Cr$910,00que dizem respeito, respectivamente, a rendas diver- sas (refeições fornecidas e o IPTU do imóvel alu gado. Dessa forma, ficam mantidos os valores de Cr$15.328,00 (aluguéis de imóveis), Cr$24.898,00 (rendas de ações e participações) e Cr$13.500,00 (vendas de bens de uso) que perfazem um resulta- do não operacional de Cr$52.816,00 o que gerou uma redução indevida do IR no valor de Cr$ ... 7.922,00, conforme demonstrado às fls. 272/273." (c) - Exercício de 1978 - "Com referência a esse item cabe ex- cluir do cômputo dos resultados não operacionais de Cr$1.049.670,00, referente a rendas diversas (refeições fornecidas), mantendo-se os itens re- lativos a aluguéis (Cr$5.000,00), receitas de ações e participações (Cr$12.355,00) e lucro na alienação de bens de uso (Cr$517.133,00), perfa- zondo o total de cr$R4 488,00, que gerou uma redução indevida de IR no valor de Cr$80.1 1,00, conforme demonstrado às fls. 273/274."4 7 /''72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.161/80 6. Acórdão n91(11-74.318 Sintetizando o que a defesa diz na petição de re curso, as contraditas da litigante consistem em afirmar: - que o autuante glosou o envolvimento de recei- tas não operacionais, notadamente receitas de restaurante, no calculo geral, feito pela em- presa, com base para apuração da redução de in centivos fiscais; - que a base de cálculo para tributação do impos to de renda é o resultado e não simplesmente a receita bruta isolada; - que o autuante em sua informação fiscal resol- veu reclassificar retirando as receitas de res taurante da base de cálculo na demonstração que a interessada fizera na petição impugnativa,ca racterizando um cerceamento de defesa, uma vez que se verificara a superioridade dos custosto tais não operacionais. 2a. - Omissão de receita por suprimentos não comprovados quanto ã origem e ã efetividade da entrega do numerário utilizado A questão fiscal em epígrafe foi tipificada por créditos efetuados, nos exercícios de 1977 e 1978, aos acionistas Teimo Barreto, Teodato Barreto e Telmo Barreto Júnior, após a em- presa haver sido convidada,de acordo com as peças de fls. 02 e 03, a apresentar documentação comprobatória quanto ã origem e a efeti- vidade da entrega do numerário. De acordo com o ato da autoridade julgadora de primeiro grau, a fls. 291, que aceitou, em parte, a comprovação dos créditos feitos, no exercício de 1978, ao acionista dirigente Tei- mo Barreto, nos valores de Cr$1.300.000,00 (parcelas de Cr$ 550.000,00 e Cr$750.000,00) em razão do contrato de abertura de _ „ . • ',.• e e 'unto ao Banco do Desenvolvi ento do Rio Grande do Norte S.A. (documentos de fls. 223, 225,226 230/237),edeCr$780.000" resultante da indenização recebidS I I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.161/80 7. ,. Acórdão n9 101-74.318 do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, por desa- propriação de terreno de sua propriedade (documento de fls. 227 e 238/240). Esclareceu o ato singular que em relação à parcela de Cr$500.000,00, alusiva àquele contrato de abertura de crédito, não pôde ser aceita em face da ausência de comprovação da efetividade da sua entrega à empresa. Quanto às demais parcelas, em relação aos exercícios de 1977 e 1978, a autoridade julgadora de primeiro grau fundamenta assim a sua rejeição: (A) - em relação ao exercício de 1977: II ... A alegação de que a origem de tais valores está nos débitos efetuados em suas respectivas contas-correntes, não pode ser acatada pelo se guinte: a) não há coincidência, nem sequer seme- lhança entre os valores dos débitos e dos cré- ditos efetuados, impossibilitando estabelecer- -se qualquer correlação entre os mesmos; b) os contratos de abertura de crédito que foram anexados ã defesa estabelecem valores bas_ tante inferiores aos suprimentos, a saber: Cr$ 6.000.000,00 para o Sr. Teimo Barreto e Cr$ .. 2.000.000,00 para o Sr. Teodato Barreto" (f is. 289). (B) - quanto ao exercício de 1978: "Com relação aos demais valores dados em suprimento, não puderam eles ter sua origem e efetividade comprovadas, à luz do P.N. 242/71 , uma vez que: 1 - Cr$903.459,00 - não há coincidênciaem datas e valores entre os débitub e ub ,..rdito3 lançados nas contas-correntes dos supridores impossibilit do qualquer tipo de correlação pre 21,5? tendida;° St 5) ‘ . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.161/80 8- Acórdão n9101-74.318 2 - a simples alegação de que a importância de Cr$2.220.000,00 advém de transações diversas inclusive venda de algodão e gado bovino, não é suficiente para justificar a origem e efetividade de tal valor, em face da não apresentação de docu mentos hábeis e idôneos" (fls. 291). Diante da decisão singular e em confronto com as indicações feitas no Termo de Conclusão de Fiscalização de fls.68M, os valores dos suprimentos, sob o nome de cada um dos três citados acionistas, compõem o seguinte quadro: Nome do acionista Exercício de 1977 Exercício de 1978 Teimo Barreto Cr$12.602.122,00 Cr$3.523.459,00 Teodato Barreto Cr$ 3.374.796,00 Teimo Barreto Júnior Cr$ 100.000,00 Somas Cr$15.976.918,00 Cr$3.623.459,00 Da petição de recurso se colhem, por síntese, con traditas ã decisão singular consistentes em declarar: - que a comprovação da origem dos valores -- di- nheiro, é da exclusiva competência das pessoas físicas, como decidira a 4a. Turma do Tribunal Federal ao julgar a Apelação Civil n9 29.548 em que fora parte a empresa Norte Gás Butano S.A.; - que mesmo assim a ora recorrente, mantendo tudo o que antes alegara em sua defesa, comprovara a origem dos dinheiros que lhe foram entregues na subscrição de ações; - que também esclarecera pela petição impugnativa que as importâncias levadas a crédito da conta 11.1.2.1 dos acionistas Teimo Barreto e Teodato BarrP-to ti~am n nhj(M-ivo de empréstimos a eles oncedidos, conforme contratos de abertura de 1 #/1 rédito que a recorrente fez aos citados acio d!). ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.161/80 9. Acórdão n9 1Q1-74.318 i nistas, cujos instrumentos anexados a fls. 208/, I /219, que discrimina a fls. 302; I - que de toda evidência não pode haver coincidên- 1 i cia entre os valores debitados e os creditados, I porque os empréstimos concedidos pela empresa aos sócios Teimo Barreto e Teodato Barreto se I originaram de contratos de abertura de crédito rotativo, ou seja, sem valores fixos para supri . mentos, conforme cláusula I; - que há vinculação entre o débito e o crédito 1 da conta 11.1.2.1, pois do contrário descaracte rizar-se-ia a rotatividade do empréstimo; - que há um verdadeiro equívoco da decisão, em confirmar a tributação pelo método do lucro real, as parcelas de Cr$12.402.122,00 e Cr$ 3.374.796,00,, no exercício de 1977, e após dar opinião a res- peito das três modalidades de lucro - real, pre- sumido e arbitrado, salienta que não há como se falar em acréscimo aos lucros, de que trata o artigo 222 do RIR/75, cuja sistemática, acentua, vai desde a letra "a" até a letra "s", e não há 1 nenhuma citação da ficção omissão de receitas , que somente teve referência através do Decreto- -lei n9 1.598, de 26.12.1977, com vigência espe cificada e posterior ao período em questão, e cuja base de cálculo, corresponde a 50% (cin- qüenta por cento) dos valores omitidos, como dis põe o Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978, que indicada como sendo o artigo 69; "sic" - que, em relação ao exercício de 1978, a decisão acolheu parte da defesa e considerou comprovada a origem e a efetividade de alguns suprimentos realizados pelos acionistas Telmo Barreto e Teo dato Barreto (?), mas ainda assim glosou outros suprimentos, no seu enLendel, bem klualipler ampa ro legal, daí aplicar tudo o que antes a Y :e -.a legara em relação ao exercício de 1977 tt;,) # 7, _ . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.161/80 10. Acórdão n9 101-74,318 , , , 3a. - Excessos de remunerações de dirigentes - Cr$92.333,00, e- xercício de 1977 A autuação indica, com base na demonstração de fls. 69/70, a ocorrência de excessos de remunerações atribuídas aos dirigentes ali mencionados, apontando ã tributação a importância e, pigrafe, que se compõe dos seguintes excedentes nominais: Teimo Barreto Cr$ 85.000,00 José Marques de Farias Cr$ 15.000,00 Marinho Herculanode,.CarvalhoCr$ 9.000,00 Sebastião Figueiredo da Silva Cr$ 59.333,00 ,, Total dos excessos: Cr$168.333,00 Menos:- Excessos já tribu tados (fls.14 ver- so) — Cr$ 76.000,00 Líquido a tributar Cr$ 92.333,00 Como se verifica da petição impugnativa (fls.88), a defesa somente discorda da tributação do excesso de Cr$59.333,00' paga ao diretor Sebastião Figueiredo da Silva alegando não consti- tuir despesa operacional e sim de implantação, no que é aparteadope la informação fiscal, a fls. 273, e decisão singular, a fls. 289 porque a empresa, no ano de 1976, já se encontrava em pleno funcio- namento. 1 , Na petição de recurso, a defesa insiste na mesma argu mentação querendo que se conceitue o excesso de remuneração do cita _ do diretor como despesa pré-operacional. Não há prova, nos autos, de que tenha havido pagamen- to da parte não litigiosa. 4.et-----Iffitaest--0—a4i-t-i-v-Q—de-----U—s_ A dik autorida a de primeira instância manteve, .; , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.161/80 11. Acórdão n9 101-74.318 em relação aos exercícios de 1977 e 1978, a cobrança do imposto a- dicional de 5% (cinco por cento) sobre lucros distribuídos sob qualquer título ou forma, como dispõe o artigo 227 do RIR/75. Con- siderou, como lucro distribuído, no exercício de 1977, a importân- cia de Cr$16.069.251,00, correspondente à soma de Cr$ 15.976.918,00 , de suprimentos não comprovados, com Cr$92.333,00, de excessos de remunerações de dirigentes, e, no exercício de 1978, sobre a impor tãncia de Cr$3.623.459,00,de suprimentos não comprovados (cf. tópi cos 29 e 39, anteriores). Em sua referência, contrária à afirmação de que se trata de sociedade anônima de capital aberto, a menciona da autoridade salienta que o documento de fls. 98 "Certificado de Registro de Emissão de Ações" não comprova aquela condição, sendo necessário, para que assim fosse reconhecida, "Certificado de So- ciedade de Capital Aberto" expedido pelo Banco Central do Brasil , na conformidade das Resoluções BCB n9 106/68 e 436/77 e Parecer Nor mativo CST n9 96/70. Opondo-se à decisão singular, a defesa diz não haver dúvida de que o Certificado de Registro de Emissão de Ações só te- ria sido emitido por ser a recorrente uma empresa de capital aber- ta e nessa oportunidade trouxe à colação outra cópia daquele certi ficado, anexada a fls. 339, embora já existisse uma constante do documento de fls. 98. Em prosseguimento, faz menção ao documentode fls. 340, quando expressamente afirma: "Melhor manifestação a respeito se contém de correspondência do Banco do Nordeste do Brasil S.A. informando de que a Comissão de Valores Mobiliários comunicou estar a ora recorrente dispensada de efe- tuar o Registro Especial de que trata o art. 21 do Regulamento anexo à Resolução n9 381/76, do Banco Central do Brasil, "tendo em vista que essa socieda- de já é registrada para os efeitos previstos no arti go 21 da Lei n9 6.385, de 07.12.1976" (doc.junto) — É que a CVM dispensou novos registros às empre sas que, sob a jurisdição, na época, do Banco Cen- tral do Brasil ali já tinham o seu registro como "ca pital aberto"." 5a. - Distribuição disfarçada de lucros ou dividendos: /A questâodadistribuiçãodisfarçada de lucros ou dlj _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.161/80 12. Acórdão n9 1a1-74.318 videndos se configura, no Termo de Conclusão de Fiscalização de fls. 68/75, sob duas hipóteses: uma, caracterizada frente às dispo sições do artigo 233, alínea "g", do RIR/75, por inexistência de contrato de empréstimos concedidos aos acionistas Tecilda Barreto, Teimo Barreto e Teodato Barreto, cuja distribuição se considerou até o limite dos lucros acumulados ou reservas livres, como dispõe o art. 234, alínea "f", do mesmo regulamento; outra, para conside- rar como distribuição disfarçada de lucros ou dividendos perante às disposições do art. 233, alínea "a", do RIR/75 e Parecer Norma- tivo CST n9 125, de 30.09.1975, os juros e demais encargos finan- ceirossobre a parte dos empréstimos concedidos a Telmo Barreto e Teodato Barreto que supera o valor dos lucros acumulados ou reser- vas livres. Em relação aos lucros ou dividendos disfarçadamente distribuídos na forma do artigo 233, alínea "g", do RIR/75, por empréstimos concedidos àqueles acionistas, aplicou-se, na cobrança do imposto, a compensação prevista no art. 235, parágrafo único,do mesmo regulamento com a adoção da alíquota complementar de 20% 50% -- 30%. Em cada uma das duas tipificações de distribuição dis farçada de lucros ou dividendos de que cogita este procedimento fis cal, se caracterizam as importâncias a seguir indicadas: a) - por empréstimos na forma do artigo 233, alínea "g", doRIR/75: a.1) - exercício de 1976, total de Cr$455.276,00, distribuí- do Cr$409.276,00 para Teimo Barreto e Cr$46.000,00 pa ra Tecilda Barreto (fls. 68 e 69 verso); a.2) - exercício de 1977, total de Cr$1.128.789,00 atribuído integralmente a Teimo Barreto (fls. 70); a.3) - exercício de 1978, total de Cr$112.608,00 em nome de Teimo Barreto (f is. 72); b) - por juros e encargos financeiros na forma do artigo 233, ali nea - a", do 1.1R/75 b.1) - exercício de 1976 - Cr$39.941 00, sendo Cr$15.935,00 em nome de Teimo Barreto 24.006,00, de Teodato Barreto (f is. 68 verso))e //)2 N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.161/80 13. Acórdão n9 101-74.318 b.2) - exercício de 1977 - Cr$611.700,00, ou seja, Cr$ 306.200,00 consignado a Teimo Barreto e Cr$305.500,00 a Teodato Barreto (f is. 70/71); b.3) - exercício de 1978 - Cr$37.422,00, atribuindo-se Cr$ 16.562,00 a Teimo Barreto e Cr$20.860,00 a Teodato Bar reto (fls. 73); b.4) - exercício de 1979 - Cr$92.516,00, distribuído para Tel mo Barreto, Cr$28.703,00 e para Teodato Barreto, Cr$ - 63.813,00 (fls. 74). Ao inaugurar o contencioso com a petição impugnativa, disse, nessa ocasião, a defesa que a matéria, referente ã questão da distribuição disfarçada de lucros ou dividendos, já fora, frente aos contratos de abertura de crédito que a empresa concedera aos acionistas Teimo Barreto e Teodato Barreto, quase que suficientemen te esgotada no momento em que se examinaram os suprimentos credita- dos em contas-correntes a esses acionistas, expressamente afirman- do: "Ali já se fez a exibição dos contratos de aber- tura de crédito, nos termos autorizados pela legisla- ção, porque, dentro de determinado lapso de tempo -- antes até 3 anos, feitos por escrito, prevendo a taxa de juros, a mais alta paga pela empresa, com todos os seus encargos. Nenhum pecado tributário, nenhuma eva- são fiscal. Aqui, retomam-se os mesmos contratos e se de- monstra, parece, a inexistência de infração ã legisla ção. Os valores dados como parcelas disfarçadamente 7 distribuídas e lucros distribuídos encartam-se nes- sas operações, sobejamente explicadas nos cotejos en- tre os contratos e as fichas de conta correntes de cada um dos diretores. Decorre daí a chamada falta de contabilizaçãode encargos financeiros sobre os empréstimos concedidos, caracterizados, indevidamente, como distribuição dis- farçada de lucros. Mas a contabilização desses encar- gos se comprova com o lançamento feito no Diário Ge- ral, livro n9 25, lançamento feito em 30 de novembro de 1979". A decisão singuldl manLeve a Lributação das importân- cias arroladas pela fiscalização com lucros ou dividendos disfarça- /ramente distribuídos que sobre o conceito de forma escrita era opor* _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.161/80 14. Acórdão n9 101-74.318 tuno citar o decidido pelo Acórdão n9 67.790, de 02.05.1975, do Pri_ meiro Conselho de Contribuintes, que reza: "Conjunto de solenidades que se devem observar, inclusive o registro do documento, para que a declaração de vontade tenha eficácia jurídica contra terceiros". No mesmo sentido, cita o Acórdão n9 111-00.842. Verbalmente, diz o ato singular: "Ora, os contratos exibidos pela autuada não fo- ram registrados no Cartório de Títulos e Documentos conseqüentemente, não podem fazer prova com relação à Fazenda Nacional. Além do mais, a cobrança dos juros (inciso II do art. 233) que deveria ter sido feita e contabilizada dentro dos respectivos exercícios só o foi em novembro de 1979, após o prazo de vigência dos contratos." As contraditas constantes da petição recursória podem ser, quanto à parte fundamental da questão, expostas, por síntese , nas afirmações pelas quais a defesa replica: - que em nenhum momento a legislação impôs fossem os contratos levados a registro, parecendo-lhe inapli- cável à espécie o Acórdão n9 67.790; - que o contrato de empréstimo foi elaborado e assina_ do para valer entre as partes signatárias: empresa e acionista; - que não há terceiros contra quem se queira fazer pro va e nem a Fazenda Federal é terceira, porque não se exige que, contra ela por descabida, se faça qual quer prova; - que a validade do contrato entre as partes .e. indis- cutível, dispensando a prova do seu registro; - que não há como se apontar na legislação qualquer disposição que possa contrariar o procedimento da recorrente quanto à contabilização dos juros que teria obedecido aos parâmetros exigidos no contrato; - que a invocação ao artigo 233, alínea "a", do RIR de 1975 não consegue ser entendida, porque a dispo- sição legal m-nc onada nada tem a ver com a cobran- ça de juros ,Ø1' NO i< SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.161/80 15. Acórdão n9 101-74.318 6a. - Registro de despesas sem comprovação. Exercício de 1978 - Cr$109.390,00 As despesas sem comprovação assinaladas nas fichas de Razão anexadas de fls. 53 a 64, não tendo a autuada anexado à defe- sa documentação comprobatória a respeito da quantia correspondente. A defesa expõe, na petição de recurso, que, para man- ter o fluxo de atividades, a empresa custeia despesas de viagem de seus prepostos os quais são ressarcidos nos gastos efetuados com a locomoção, contudo sem comprovação e que a despesa • •sada teria pouca significação em face do faturamento obtido10., /74° É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.161/80 16. Acórdão n9 101-74.318 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O incentivo fiscal da redução de 50%, de que trata o art.256 do RIR/75 (art.446 do RIR/80), sobre o imposto de renda devido, fixa o entendimento de que o beneficio alcança somente os resultados específicos de empreendimentos indústriais ou agrícolas mantidos em operação na área da atuação da Superintendência do De- senvolvimento do Nordeste - SUDENE. Com vistas a este entendimento, o favor fiscal se reconhece em relação às receitas que se aderem intrinsecamente às atividades contempladas na disposição legal, dai a necessidade de separarem-se as receitas eventuais das receitas da produção própria, estas peculiares aos empreendimentos incentivados de natureza estri tamente industrial ou agrícola, não se incluindo nelas receitas de outras proveniências. Os resultados merecedores do beneficio fiscal hão de provir, pois, de receitas obtidas com a exploração da ativi- dade própria e não os que derivem de outras receitas não contempla- das nas disposições legais. Se as receitas obtidas não se associam imediata,in delével e indissoluvelmente com os recursos originados da explora- ção da atividade principal, tornam-se elas rendimentos independentes e, desta forma, não há como relacionar os resultados que elas ense- jamccm a concessão do benefIcio da redução, porque as causas da ob- tenção de tais resultados se desunem dos das receitas fundamentais, que decorrem das atividades essenciais, atinentes ã exploração dos empreendimentos citados na lei. Não se pode pois incluir no cálculo do beneficio o resultado proveniente de receitas obtidas de ativida des paralelas. Os resultados aos quais a ação fiscal se baseou mi cialmente para conferir a concessão do benefício, foram reformulados //bela decisão singular, que apôs aceitar, em parte, dS razões da 7'97 r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.161/80 17. Acórdão n9 101-74-318 1 fesa, restringiu a glosa de incluir, no cômputo do incentivo, resulta dos decorrentes de receitas de aluguéis, de ações e participações e -de lucro na alienação de bens, que absolutamente nada t -Õin a ver com a atividade explorada consistente em confecção de roupas e agasalhos. A cobrança fiscal, em relação a este item da autua- ção, ficou consideravelmente diminuída, não se atinando com os moti- vos pelos quais a recorrente veio alegar cerceamento de defesa. A escrituração contábil deve retratar o registro dos fatos administrativos e somente constitui prova a favor da empresa quando tem amparo em documentação hábil e idônea, necessária â compro vação dos assentamentos que nela se fazem. à pessoa jurídica, sujeita á tributação com base no lucro real, incumbe manter contabilidade na forma das leis comerciais e fiscais, e, ai, na contabilidade, o lançamento que for efetuado de- ve conter as características principais dos documentos ou papéis que lastreiem a escrituração, os quais hão de ser conservados em boa or- dem até a prescrição pertinente aos atos comerciais, como dispõem os artigos 29 e 59 do Decreto n9 64.567,de 22.05.1969, regulamento do De creto-lei n9 486, de 03.03.1969. A postulante escriturou, a crédito dos seus acionistas Telmo Barreto, Teodato Barreto e Teimo Barreto Júnior,importânciasdes tinadas â subscrição de ações e também sob a intitulação de suprimen- tos.A ela incumbe comprovar que os recursos têm uma origem indiscutí- vel, situada fora das suas próprias fontes de receita. E mais, compe- te-lhe demonstrar que tais recursos lhe foram efetivamente entregues. Para isso, deve possuir documentos adequados, que sejam contemporâne- os com os fatos apontados como tendo dado origem aos recursos havidos por supridos e que estes realmente deram entrada no caixa, mediante a exibição de provas convincentes de que eles se transferiram para o seu patrimônio. /(1 O certo é que a prova da origem aos recursos anLeuede i/ plã da efetividade da entrega do numerârio. A comprovação dupla: a des ;, - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.161/80 18. Acórdão n9 101-74.318 ta, isto é, a da efetividade da entrega do numerário, embora se possa afigurar uma conseqüência daquela, atinente à da origem dos recursos, não pode, nem deve, ficar dispensada da exibição de documentos que i dê conta de que os recursos Se transferiram de um patrimônio para ou- tro. Nesta linha de raciocínio, jurisprudência antiqãíssi- ma se firmou no decorrer do tempo através de inumeráveis pronunciamen tos administrativos e judiciais, sendo ate de lembrar que a CIRCULAR MINISTERIAL n918, de 09.05.1946 CD.O.U. de 11.05.1946, página 6997) dá conta de que os créditos feitos a sócio ou acionista de sociedade, a titular de empresa individual e a pessoas ligadas a quaisquer de- les, devam ser comprovados por meio de documentação com a qualidade ou natureza da transação da qual Se originaram as importâncias credita- das, inclusive com a apresentação de prova documental que indique a efetividade da entrega do numerário por qualquer das pessoas enuncia- das, de modo a ficar plenamente a esclarecida a transferência dos re- cursos do patrimônio do indigitado supridor para o patrimônio da pes- soa jurídica. 1 Os reiterados pronunciamentos jurisprudenciais por- que influissem no 'animo do legislador, acabou por vir constar em da norma específica do art. 12, §. 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12. 1977, alterado pelo art. 19, inciso II, do Decreto-lei n9 1.648, de 1 i 18.12.1978 Cart. 181 do RIR/801, não implicando isso em se ter que a exigência de comprovação a respeito da origem do numerário e da efe - tividade da entrega dos recursos utilizados como suprimentos somente 1 1 seja cabível a partir do advento dos citados decretos-leis. Como não há geração espontânea de dinheiro subenten- de-se que deva preexistir à entrega do numerário creditado a realiza- 1 ção de uma operação ou de um negócio jurídico, com antecedência ime- i diatamente próxima à entrega, de onde o beneficiado obteve o valor re 1 - gistrado a seu crédito e COMO o citado valor se transmitiu ao patrim8 nio da empresa. Diligencie-se, pois, na apresentação de documento que 1 comprove qual Sol, a transação antecedente e depuib faya-be a u La prol 4 1va de que a entrega do numerário se realizou efetivamente.A,N 1 72 60- I r F _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.161/80 19. Acórdão n9 101-74.318 A prova há de ser, portanto, idônea, objetiva e preci sa em dados ou elementos coincidentes em data, qualidade e valores,de maneira a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal, quanto à origem das importâncias creditadas e à efetividade da entrega do nume rário. Ao fisco cabe exigir que se evidencie a realidade dos créditos que se vão acrescendo ao patrimônio dos contribuintes; a es- tes incumbe desfazer dúvidas, comprovando as fontes das quais promana ram as importâncias creditadas e onde teriam sofrido o gravame do im- posto porventura devido ao Estado ou se elas advêm de rendimentos não tributáveis. É assim lícito ao fisco perquirir a realidade dos cré ditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa, firmas ou sociedades, ou a parentes ou afins de quaisquer deles, em nada influiu do que tais créditos sejam efetuados sob a forma de suprimentos, de aumento de capital em dinheiro ou de outra designação equivalente. Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissipar dú vidas,mediante prova documentada que revele íntima conexão de cada im portância creditada com o ato ou fato obre o qual pairam as suspei- tas fiscais, não se lhe permitindo esquivanças com alegações subjeti- vas, genéricas e imprecisas com a finalidade de evitar o desenvolvi- mento do processo indiciário. Não ilide, portanto, a prova indiciária do fisco, a alegação de que o valor creditado tem base na declaração de rendimen- tos e de bens do beneficiado, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econômica do titular do crédito. Capacidade econômica, por si só, é prova ineficaz,por quanto assim sedeixa de oferecer o que interessa: a procedência certa e incontestável do numerário e a natureza precisa da operação antece dente que deu ensejo "ã. entrega da impo,i3ância creditada, mediante da- doc irrefutavelmenfe co-inciaPntPq. 71152 VI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.161/80 20. Acórdão n9 101-74.318 Essa prova compete ao contribuinte produzir, pela pos sibilídade, melhor do que a do fisco, de ter o titular do creditociên cia da operação que teria praticado, transformando os recursos parti- culares da capacidade económica em disponibilidade financeira, de modo a poder convencer que a origem dos recursos recebeu comprovação adequada. É sabido que uma vez organizada a pessoa jurídica há necessidade do elemento humano para acioná-la, sem o que tende ela à extinção, daí por que os seus titulares, sócios ou dirigentes ao ge- rir-lhe os negócios podem reduzír-lhe,os lucros em proveito próprio. Assim, é insuscetível de ilidir a autuação fiscal a alegação de que a pessoa jurídica é distinta da pessoa dos titulares, sócios, diretores ou parentes e afins de quaisquer deles, para jul — gar-se a empresa desobrigada de provar o ato do qual originaram as importâncias creditadas por suprimentos, aumento de capital em dinhei ro ou semelhantes. A essa alegação é oponível o vínculo comum, existente entre a firma ou sociedade e os próprios titulares, sócios ou direto res, o qual, podendo entrelaçar as transações mercantis da pessoa ju- rídica com determinadas operaçóes realizadas em nome particular de ca da uma daquelas pessoas antes enunciadas, dá ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos tributáveis, por falta de contabilização da re- ceita correspondente. Não há, pois, como obscurecer o nexo de causalidade que, vinculando as pessoas físicas de cada um_ daqueles titulares,só- cios ou diretores às respectivas empresas ou pessoas jurldicas,não dei xa a contribuinte furtar-se da apresentação de documento hábil que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as quantias credita- das. A's citadas pessoas físicas, em princípio, tanto faz eue os resultados das operaçoes mercantis da empresa, de que pdrtiui Iram, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou de créditos pod c ,t1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.161/80 21. Acórdão n9 101-74.318 suprimentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porem, as vantagens do recebimento sob a forma de crédito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de crédito,sob a designação de su- primento, aumento de capital ou análogos, com reais proveitos, em ra zão de afastar a incidência do tributo sobre efetivos lucros da pes- soa jurídica. Inoperante se tem, pois, o argumento de que a compro vação quanto ã origem dos valores creditados é da exclusiva competên cia das pessoas físicas, mesmo tomando por base decisão proferida quanto ã. empresa Norte Gás Butano S.A., como cita a defesa. Sobrele- va assinalar que de uma decisão apenas se aproveitam os participantes da relação jurídica, pois somente estes se vinculam e não terceiros como pretende a recorrente, conforme determinam os artigos 19 e 29 do Decreto n9 73.529, de 21.01.1974, vedando a extensão administrativa dos efeitos de decisões contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e attárquica em atos de caráter normativo e or- dinário, para salientar que tais decisões produzirão seus efeitos a- penas em relação às partes que integram o processo judicial e com es trita observância do conteúdo dos julgados. O indicio da omissão de receita está exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência próxima ã data dos créditos, da qual se originaram os recursos supridos e da ausência de outra prova que confirmasse a efetividade da entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da transferência delas para o patrimônio da pessoa jurídica, na qual se acham escriturados os su- primentos e os valores da subscrição de ações. Partindo da prova indiciária, o fisco ao executar a sua tarefa e se encontrando perante a alternativa de o contribuinte querer e não poder, ou poder e não querer, o que juridicamente vem dar no mesmo, prestar contraprova idónea e precisa, ou ainda que a e - 'o. .oroue deixa de indicar minúcias quanto origem do numerário utilizado, procurando de uma ou de ouLLa maneira dela esquivar'-se, seja como for, sobressai dessas hipóteses a invalid SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.161/80 22. Acórdão n9 101-74.318 de jurídica da contraprova quer por inexistência quer por insuficiên- cia. Então, aqueles indícios, de que o fisco se serviu inicialmente e por inexistir geração espontânea de capital, acabam ganhando corpo, gerando-se a convicção de estar-se diante de rendimentos obtidos na própria fonte interna da empresa, por ser certo que o numerário tem uma origem que a pessoa jurídica persevera em não explicar convenien temente. O dizer simples e genericamente que as importâncias levadas a crédito dos acionistas Teimo Barreto e Teodato Barreto ti- veram o objetivo de amortizar empréstimos a eles concedidos, não im- plica em comprovar especificamente a origem das quantias creditadas nem a efetividade da entrega do numerário. Também a simples alegação de que a importância de Cr$ 2.220.000,00 provém de transações parti- culares do acionista Teimo Barreto por venda de algodão e gado bovi- no, de suas propriedades, além de ser mero falar só por falar, não é isso suficiente para justificar a origem e a efetividade da entrega da citada importância, em virtude da falta de apresentação de documen tos comprobatórios hábeis e idôneos que minuciem a sua proveniência e transferência para o patrimônio da recorrente. E na ânsia de falar só por falar, o desnorteamento da defesa chegou a tal ponto de dizer que, em relação ao exercício de 1978, a decisão, acolhendo parte das razões apresentadas, considerou comprovada a origem e efetividade dos suprimentos realizados pelos acionistas Teimo Barreto e Teodato Bar- reto, quando, em realidade em nome deste último não houve autuação de nenhum suprimento, no mencionado exercício (Cotejem-se ás folhas n9 72 e 305). Mais uma vez tergiversou a defesa com argumentação po bre no sentido de esquivar-se do oferecimento de prova inequívoca a respeito da origem dos recursos e da efetividade da sua entrega, ao alegar, a fls. 89/90, que diante do principio elementar em contabili dade de que em contas-correntes existirão sempre créditos e débitos e do encontro destes com aqueles estaria atendida a exigência fiscal. Conquanto os registros teltos em contas-correntes Cs peja sujeito a uma onstante movimentação, tanto a débito quanto , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051,161/80 23. Acórdão n9 101-74.318 crédito, não possuem eles efeito comprobatório da efetividade da en- trega do numerário, para que se deixe de realizar a comprovação quan- _ to a origem dos recursos que deve ser concomitante com os créditos e- fetuados. Semelhante condição se acha corroborada, sob os aspectos da , legislação peculiar à escrituração contábil, dado que a citada compro vação deve basear-se em documentos hábeis, idóneos e contemporâneos aos fatos administrativos ocorridos na empresa. Claro que a alegação da defesaeimpro' ficua, pois se apenas com semelhante alegação prosperasse o entendimento de que os suprimentos de numerário dispensariam a necessidade de comprovação de _ les, com base em documentos idOneose ,coincidentes, quanto à origem e efetividade da entrega dos recursos utilizados, a omissão de receita teria portas escancaradas a toda sorte de infrações, sem nenhuma conse qüência fiscal. A prevalecer a opinião da defesa, seria isso um con- vite "á ocultação de receitas obtidas. Competindo, enfim, ao contribuinte documentar tintim por tintim, a natureza dos créditos por suprimentos, quanto à origem dos recursos e ..à efetividade da entrega do numerário,evidentemente se tudo tivesse ficado esclarecido, a posição ocupada pelo fisco não se- ria das mais confortáveis. Entretanto, nada de repreensível se lhe po- de imputar pela cobrança que está promovendo, porquanto a culpa é do próprio contribuinte, que não quis ou não pôde (D que é sem hesita- ção o mais certo) esclarecer dúvidas e desfazer as suspeitas fundadas do fisco. Cumpre registrar, antes de entrar em considerações a- cerca do excesso de remuneração dos dirigentes, pretendido como despe sa pré-operacional, somente quanto ao excedente atribuído ao diretor Sebastião Figueiredo da Silva, embora haja excedentes de remuneração de outros dirigentes, sendo de salientar que a hipótese dos autos tra_ ta de empresa que já se encontrava instalada e em franca atividade , apresentando resultados positivos tributáveis. Não se cogita, pois, de - . -- _ _ :e ,.!.. _'. .. 01. e .41,. z .7J As normas reguladoras do imposto de renda, ao dispor /1. maneira como a dedução d despesa pode ser aceita, estabelecem con - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.161/80 24. Acórdão n9 101-74,318 'diçOes para a sua admissão. Se não observados os requisitos para acei tação da despesa como dispêndio dedutível, a conseqWência lógica é a rejeição dela, por não se conter na medida da lei. O artigo 179 do RIR/75, caracteriza como operacional a despesa relativa à remuneração dos sócios, diretores ou administrado- res de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, assim co- mo à dos titulares das empresas individuais, desde que a retribuição se contenha dentro dos limites fixados nos parágrafos em que se desdo bra o referido dispositivo regulamentar. Dá, pois, para entender que o excedente ao limite de remuneração, não é, por definição legal, con siderado despesa operacional. A mesma característica de ser a despesa operacional ou não, quando a empresa já se acha em pleno exercício de atividades, a ela se comunica no caso de estar ainda a empresa em fase de organi- zação. Não há, pois, razão para modificar-lhe a natureza, só porque a empresa esteja numa ou noutra fase, isto á, já operando ou ainda se implantando. Logo, se a despesa não é operacional, deixa de ser de dutivel e mesmo que a empresa se ainda estivesse porventura em fase de implantação, não seria isso suficiente para transformar a despesa não-operacional em operacional e assim vir considerá-la pré-operacio- nal. O que é válido para despesas operacionais, válido há de ser para as despeswpre.-operacionais-,m as se as disposiçaes legais não consideram operacionais despesas não permitidas ou que se deduzam além dos limi tes estabelecidos, não hâ como se possa considerá-las pré-operaciona- is, a não ser por manifesto contra-senso. Antes e acima de tudo isso, frise-se que também há em desfavor da pretensão o fato de que a empre sa já estava, no exercício de 1977, em franca atividade quando atri- buiu excesso de remuneração ao diretor Sebastião Figueiredo da Silva e bem assim excedentes de remuneração a outros dirigentes. - //.o,na disposição legal, como despesa operacional muito menos ele h.; _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.161/80 25. Acórdão n9101-74.318 de ser despesa pré-operacional para receber o tratamento de que cogi- ta a alínea "a", § 39, artigo 196, do RIR775. Não se cuida de despesa de organização pré-operacional ou pré-industrial, que possa ser amor- tizada no prazo estipulado no dispositivo citado, mas despesa indedu- tivel, o que é outra coisa. Mesmo que a espécie dos autos ocupasse debate em tor- no de gastos ocorridos antes do inicio das atividades, ou seja, em fa se de instalação, ainda assim não seria licito ã empresa considerar o excesso de remuneração de dirigente, ou qualquer outro dispêndio que a lei não permita como custo ou despesa dedutivel, como operacional para abatê-lo do lucro real sujeito à tributação pelo imposto de ren da. A recorrente não discute a existência do excesso de remuneração dos dirigentes e antes até o confirma, mas apenas preten- de que o excedente a respeito de um dos diretores seja admitido como despesa pré-operacional. E, repare-se, aos demais excessos de remune- ração dos outros dirigentes a empresa concorda com a ação fiscal, dan do Á-lhes,portanto, tratamento diferente daquele pretendido para o atri_ buído a Sebastião Figueiredo da Silva. Acontece, porém, que a recorrente já havia superado a fase de implantação e estava no exercício de atividades, mas afora is so, ocorre que o excesso de remuneração dos dirigentes não é despesa dedutivel e, por isso, não se pode compreendê-lo como despesa de orga nização, pre-operacional ou pré-industrial, pois somente em relação-ás despesas normais ou usuais, necessárias ã atividade explorada e ã ma- nutenção da fonte produtora, consumidas na fase de implantação, pode a empresa dar-lhes registros em conta de ativo diferido para futuras amortizaçOes. O artigo 227 do RIR/75 determina que, além do imposto sob a aliquota de 30% de que trata o artigo 226 do mesmo regulamento, se cobre o imposto aditi • de 5% sobre os lucros distribuídos sob qual que- LiLulo ou forma.e 1 lb#) • , - ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051,161/80 26. Acórdão n9 101-74.318 Estando limitada pelos artigos 179, 180 e 183 do RIR/ 75 a retribuição mensal dos serviços prestados por sócios, diretores ou administradores de empresas, seja qual for a nattireza jurídica des - tas os excedentes de remuneração acrescem ao lucro real para efeito de 1 tributação ã alíquota de 30%, como determina o artigo 222, alínea "b", do citado regulamento, e, ao mesmo tempo, são considerados lucros dis tribuidos sujeitos 'àquele imposto adicional de 5%.Da-nesma forma, COM lucros distribuídos se reputam as receitas omitidas através de supri- mentos não comprovados, porquanto, através destes, há ocorrência de distribuição de lucros. Na hipótese dos autos houve, nos exercícios de 1977 e 1978, a existência de omissão de receita, mediante suprimentos não can provados, e de excesso de remuneração de dirigentes, com a conseqüen- te cobrança do imposto aditivo calculado sob a allquota de 5%. Ao afirmar que se trata de sociedade anónima de capi- taLaberto, defesaopós a exigêndia desse imposto adicional o "Certificado de Registro de Emissão de AçOes" (f is, 981, o que fOi rejeitado pela autoridade singular, quando declarou que esse documento não comprova aquela condição, sendo necessário para semelhante reconhecimento a apresentação de "Certificadode Sociedade de Capital Aberto" expedido pelo Banco Central do Brasil. Na petição recursória, insiste a defesa pelo reconhe- cimento da condição de sociedade anónima de capital aberto fazendo u- so de outra cópia do "Certificado de Registro de Emissão de AçOes" agora anexada a fls. 339 e um ofício do Banco do Nordeste do Brasil S. fls. 3401, deixando, destarte, de apresentar o indispensável cer- tificado de sociedade de capital aberto ao qual o ato recorrido se re fere. Surpreende, porem, a contradição em que a recorrente cai, querendo que se lhe assegure a condição de sociedade de capital aberto, quando ela .r6.ria acusou ao erestar as declara Oes d- r- di mentos de ris. U/, ii e 15, entre as quais se incluem a dos exercicios de 1977 e 1978, em que o imposto adicional de 5% está sendo exigido, que sua natureza jurídica ê a de sociedade anônima de capital fecha- do. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051,161/80 27. Acórdão n9 101-74,318 A finalidade da lei, ao definir as várias figuras da distribuição disfarçada de lucros ou dividendos é a de não permitir o favorecimento de determinadas pessoas ligadas ao comando da empresa, em detrimento da própria pessoa jurídica que elas dirigem. Dentre as figuras da distribuição disfarçada de lucros ou dividendos se in- cluem os empréstimos concedidos a sócios, acionistas ou dirigentes da pessoa jurídica e a parentes e afins de quaisquer deles. À pessoa jurídica não é vedado conceder-se emprésti- mo às pessoas indicadas na alínea "a", art.233, do RIR/75, desde que não se afronte a norma da alínea "g" do citado •artigo. Nem mesmo a existência de lucros acumulados ou reservas não impostas por lei im- pede a'concessão de empréstimos que a empresa faça aquelas pessoas, desde que satisfeitos os requisitos de os contratos de mútuos se re- vistam de forma escrita e obedeçam às demais condições legais. Através da fórmula magica dos empréstimos concedidos ãs pessoas mencionadas na alínea "a", art.233, do RIR/75, por finan- ciamentos outorgados a Tecilda Barreto, Teimo Barreto e Teodato Bar reto, a recorrente deixou de observar as disposições do artigo 233, alínea "g", incisos I e III, do RIR/75, ante a existência de lucros acumulados ou reservas não impostas por lei. A'existência de lucros acumulados em poder da pessoa jurídica concédente do empréstimo impõe a formalização de instrumento escrito, no qual devam ficar estabelecidas condições de juros, desa- gio, indexação ou correção monetária semelhantes aos empréstimos mais onerosos tomados pela pessoa jurídica ou, pelo menos, se fixem taxas de juros e demais encargos semelhantes 'às comumente utilizadas no mercado financeiro. 1 Em relação aos empréstimos concedidos aos acionistas 11 Telmo Barreto e Teodato Barreto, a defesa juntou aos autos, a fls. 208/219, seis instrumentos escritos, três para cada um desses acionis ta q , firmarin aws a de is, em 30.,11.1 .474, 30.11.1976 c 30.11.1979,ca - entes de qualquer registro necessário ã validade contra terceiros omo explicam os Acórdão n9 67.790, de 02.05.1975, e n9111-00842,de# c _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.161/80 28. Acórdão n9 101-74.318 18.06.1976, sendo oportuno registrar que os contratos subscritos em 30.11.79 nenhuma significação tem no presente julgamento porque se referem ao exercício de 1980 e este exercício não foi objeto da ação fiscal a qual atingiu os anos-base de 1975, 1976, 1977 e 1978. Alem disso é também de assinalar-se que a ação fiscal abrangeu os exercícios de 1976 a 1979, e ao longo de qualquer deles, nenhum ceitil de juros foi calculado e tampouco registrado no último dia útil de cada mês e até nem sequer dentro dos respectivos exercí- cios. Daí a procedência da observação feita pela autorida- de julgadora de primeiro grau e que vale relembrar, quando disse: "Ora, os contratos exibidos pela autuada não foram registrados no cartório de títulos e docu mentos, conseqüentemente, não podem fazer prov -a- com relação à Fazenda Nacional. Alem do mais, a cobrança dos juros (inciso II do artigo 233)que deveria ter sido feita e contabilizada dentro dos respectivos exercícios só o foi em novembro de 1979, após a vigência dos contratos. Acres- cente-se, ainda, que a empresa não comprovou que os referidos encargos se assemelhavam aos mais onerosos tomados pela mesma. E ainda, que por onerosos se entende não somente a taxa como tam bêm o prazo para pagamento dos juros". Diz a defesa que o contrato de empréstimo foi elabo- rado e assinado para valer entre as partes signatãrias: empresa e a- cionista. Com efeito, reconhece-se procedência à afirmativa.Os contratos de empréstimos realmente não atendem às exigências fiscais do art. 233, alínea "g", do RIR/75 e somente podem ser opostas às partes neles intervenientes --- empresa e acionista. A Lei n9 4.506, de 30.11.1964, ao estabelecer, pelo - - • , - -4- . -rtigo 233, alínea "g", do RIR/75, foi para que elas valessem peran- / te 0 fisco. Assim, se elas não se respeitaram caracterizada ficou a PROCESSO 19 0440-0.51,161/80 29. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.318 distribuição disfarçada de lucros ou dividendos dentro do figurino da lei fiscal. A mais perfunctória exegese do dispositivo de que ora se cuida (art. 233, alínea "g" do RIR/75) induz que a figura nele es- culpida demonstra que nenhum esforço de dialética será suficientemen- te hábil para ilidir a evidência da lei que, ao mencionar as condi- Oes a serem seguidas nos contratos de empréstimos concedidos pela pessoa jurídica a qualquer das pessoas enunciadas na alínea "a" do citado artigo, tem por endereço a oponibilidade de natureza especifi- camente fiscal. Querendo obscurecer semelhante evidência, a recorren- te, ela própria, faz o favor de desmerecer os seus contratos dos em- préstimos que concedeu,mencionando-os furtiva, discreta, quase que envergonhadamente, para dizer que a validade deles entre as partes in tervenientes é indiscutível, como se isso bastasse às exigências da lei. E para a validade fiscal? Nada: É exatamente para esse síndroma que a lei diagnostica distribuição disfarçada de lucros ou dividendos, se a pessoa jurídica possui lucros acumulados e ou reservas livres e concede empréstimos a sócio, acionista, dirigente ou participante em seus lucros e não há contrato de financiamento que produza validade dos empréstimos peran- te o fisco. Na configuração da distribuição disfarçada de lucros ou dividendos perante ás disposiçOes do art. 233, alínea "g", seu pa- rágrafo 29 e alínea "f" do art. 234, todas do RIR/75, consideraram-se as importâncias mutuadas dos empréstimos concedidos, com inobservân - cia das disposiçOes regulamentares, até o limite dos lucros acumula- dos e ou das reservas de lucros, e perante às disposiçOes do art.233, alínea "a", do mesmo regulamento, levou-se em conta o excesso das importâncias mutuadas sobre o citado limite, que por se haverem esva -== =- acumulados c ou reservas livres, ocorreu a hipótese esclarecida no item 3.11 •o . arecer Normativo CST n9 125,de 30.09.1975 (D.O.U. de 10.11.1975) O! g //?<?12 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G440-051.161/80 30. Acórdão n9 101-74.318 É de entender-se que, na conformidade do item 3 do Pa_ recer Normativo CST n9 125/75, duas hipóteses devem ser consideradas na concessão de empréstimos a pessoas referidas na alínea "a", artigo 233, do RIR/75: I - Quando a pessoa jurídica dispõe de lucros acumu- lados ou reservas não impostas pela lei; II- Quando a pessoa jurídica NÃO dispOe de lucros acu_ mulados ou reservas não impostas pela lei. A primeira hipótese, constante do item 3.1, ocorreu até o limite dos lucros acumulados e ou das reservas livres, nos ter- mos da alínea "g", art. 233, do RIR/75, como se examinou. Debate-se, agora, a espécie de distribuição disfarça- da de lucros ou dividendos que se enquadra na segunda hipótese retro- mencionada, uma vez que os empréstimos concedidos pela recorrente aci ma dos limites dos lucros e ou das reservas livres fez com que a mu- tuante NÃO mais dispusesse de lucros acumulados ou reservas não impos tas pela lei. A respeito dessa segunda hipótese, o item 5 do Parecer Normativo CST N9 125/75 faz a seguinte exposição: "5. Na hipótese prevista no item 3.11, por força do artigo 233, alínea "a", do RIR, o empréstimo deve ser contratado a taxas semelhantes ãs utilizadas no merca do financeiro. A fixação de juros, deságios, indexa- ção ou correção monetária, em valores notoriamente in feriores aos de mercados, ensejará a caracterização destes, ou a sua diferença, como distribuição disfar- çada de lucros". RazOes óbvias dão assim para compreender e justificar, nos exatos termos da alínea "a", artigo 233, do RIR/75, o ato recorrido. Ali, no dispositivo regulamentar, se fala em bem lou direito sem nenhuma restrição, portanto, inespecificamente. O universo dos bens ou direitos, a que o dispositivo alude, não há dúvida, é gené- rico. Dentro dessa gener: idade inclui-se a moeda, o dinheiro, o mais fundamental-do. s-b 4.ns pl‘p ote //9?//'' N ' . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0440-G51.161/80 31. AcOrdão n9 101-74.318 A moeda, por servir de menauração da valia de qualquer bem ou direito, é tomada por medida padrão, com valor marcado por lei, como modelo oficial do preço que em todas as operaçOes representa a avaliação do que estiver sendo transacionado. Assim, se porventura, está sendo realizada uma opera- ção de mútuo, em dinheiro, nela existe um custo da moeda tomada por em préstimo. Esse custo indica o preço corrente na praça,o qual se colhe da habitualidade das taxas de juros empregados no mercado financeiro de capitais. , Não importa, pois, que a recorrente não mais dispuses - se de lucros acumulados e ou reservas livres, quanto ao valor avantaja do dos empréstimos, que concedeu, sobre tais lucros ou reservas e que ate se porventura não tivesse Contraído empréstimo e, destarte, nem sequer houvesse pago juros a instituição financeira. Fato mais relevan te do que isso, está em ela haver cedido um bem, ainda que temporário, do seu patrimônio, o dinheiro, a título gratuito, aos seus acionistas, quando estes, se houvessem recorrido a uma instituição financeira, te- riam, como preço do dinheiro, levantado em empréstimo, de pagar juros, deságio, indexação ou correção monetária, porquanto isso ocorreu com a recorrente quando se socorreu de numerário de estabelecimento bancário ou financeiro. Por conseguinte, não tendo a recorrente cobrado, nos exercícios submetidos à ação fiscal, juros aos seus acionistas, nos mel des do preço corrente na praça, pelos adiantamentos do numerário que lhes concedeu, praticou operação "por valor notoriamente inferior ao de mercado", como salienta a parte final da alínea "a", artigo 233, do RIR/75, confirmando-se, também, a ocorrência de distribuição disfarça- da de lucros ou dividendos por essa outra hipOtese. A notoriedade do valor inferior ao de mercado se vislumbra na gratuidade dó empréstimo, nos exercícios de 1976 a 1979 que ficaram sob ação fiscal, durante os quais ocorreu imunidade d p degpeqas para ng arinnigtaq mutnArins, pnr não terem estes feito, no período examinado, nenhum pagamento de juros, 111 deságio, indexação ou . ,reção monetária ã empresa concedente do mútuo 4 sda qual participam. n 4 _* , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.161/80 32. Acórdão n9 101-74.318 O fato económico, juridicamente relevante, na figura da distribuição disfarçada de lucros ou dividendos, tem, pois, como realce deslocar um bem ou direito do património da empresa, diminuin do-lhe o resultado contábil, em beneficio do sócio, acionista, diri- gente ou pessoa ligada. A transferência do bem ou direito ocorre ou sem ónus para o beneficiado ou por preço aquém ao de mercado. A partir de 19 de janeiro de 1978, a distribuição dis farçada de lucros se acha regida, desde então, pelos artigos 60 a 62 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, consolidados nos artigos 367 a 374 do Regulamento anexo ao Decreto n9 85.450, de 04.12.1980. A responsabilidade tributária decorrente da distribui ção disfarçada de lucros passou a ser atribuída às pessoas físicas dos beneficiados, nos termos do artigo 62, §§ 19 a 39, do Decreto-lei n9. 1.598/77 (art. 371 a 374 do RIR/80), às quais se imputam também a obrigação de pagar o imposto e multa que forem devidos pela pessoa ju rídica. Tipificada, como se encontra na espécie dos autos, a existência da distribuição disfarçada de lucros, em face do entendi- mento exposto, é imperioso dizer que não se afigura correta, em rela- ção ao exercício de 1979, imputar-se responsabilidade tributária à em_ presa recorrente,uma vez que a legislação fiscal de regência estabele ceu que o imposto,multa e demais encargos legais devidos pela pessoa jurídica, devem ser satisfeitos pelaspessoas físicas beneficiadas,com recursos próprios, o que está também em consonância com o art ,, 121,p rágrafo único, inciso II, do COdigoTributário Nacional (Lei'n9 5.172 de 25.10.1966). A legislação de regência do imposto de renda sujeita o resultado do exercício à comprovação por meio de escrituração id5- nea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dosregistros contábeis. Comprovação que fique por fazer-se de manei- à 'Fa cabal. clã dirpii-n an FiRnn dp prnnpdpv a lançnmnii n snhri.. as impor ,tãncias não habilmente sclarecidas. Não basta, por exemplo, que l)2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES80 N9 044G-051.161/80 33. Acórdão n9 101-74.318 despesa esteja apenas contabilizada e que se diga tão-somente que ela ê necessária a atividade explorada, no desenvolvimento das operações, e 'bambem a manutenção da fonte produtora. Assim, não é suficiente a legar que ela seja insignificante em comparação com a receita obtida, quando a lei não estabelece nenhum limite para a sua aceitação. É ne- cessãrio,antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada me diante documento adequado. Se a empresa não oferece prova inequívoca e concreta do custo ou da despesa, não lhe ê permitida a dedução. O documento probatório há de conter pormenores de forma a relacionar , indiscutivelmente, o dispêndio (custo ou despesa) com a natureza da operação realizada e a identificar com exatidão a importância regis- trada. Para aceitar-se, portanto, a dedução de deteràinada despesa e indispensável que ela fique documentadamente comprovada e guarde estrita conexão com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora,porquanto sõ a lei, como causa exclusi va da obrigação tributária, permite que, na formação do resultado do exercicio, se computem, apenas, as despesas necessárias à obtenção da receita, desde que estejam devidamente comprovadas. Não se deve esquecer que por ter personalidade sin- gularmente autónoma, a obrigação tributária constitui uma espécie do gênero de um dever jurídico, de tal modo que as interpretações exten- sivas e outros processos usuais nos diversos ramos do Direito Positi- vo, ou têm aplicação restrita ou se vedam no Direito Tributário, impe dindo que a dedução fique a critério de cada um em debatê-la ou por meio de recursos analógicos ou com fundamentos puramente genérico e subjetivos. As normas tributárias não oferecem flexibilidade pa- ra que se admita a dedução das despesas de viagem e locomoção, uma vez que nenhuma comprovação foi apresentada e nem sequer relatório,basea- do em documentos de terceiros que pormenorizasse os negócios que te- riam sido realizados em beneflbít,- a empresa por decorrência da tais derNenq do uingom o lnrnmoçÃno, NW .' . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES80 N9 0440-051.161/80 34. AcOrdão n9 101-74.318 Por todo o exposto, o relator vota por se prover, em parte, o recurso, a fim de que o imposto, multa e demais encargos legais devidos pela pessoa jurídica, decorrente da incidência tribu - târia sobre as importâncias da distribuição disfarçada de lucros, re — lativos ao exerc'cio de 1979, sejam cobrados das pessoas fisicas be- i) / . N. ,/ 40 r , "4n1( r V /A, ff SYL • Re e "It, S — RELATOR. - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG). IRPJ - Devolução do prazo para impugna- ção. Sendo a matéria de fato a base da formalização do crédito tributário, si- tuação diferente da mencionada no Auto- de-infração que venha a ser utilizada i pela autoridade julgadora de primeira instância na manutenção da exigência a ele correspondente, pela identidade de pessoa no exercício das funções adminis trativas de lançamento e de julgamen- to, representa novo crédito tributário, com direito ao duplo grau de jurisdição. Recurso que não se conhece para que suas razões sejam apreciadas como impug nação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolve,n os autos à Delegacia de origem para que aprecie a petição de fls. 466/ /8 como impugna -ç-ão, nos te:j os do relató ? nio e voto que passam a in- tegrar o presente julgad 45 71111_ /Sala d's/.---Cij CDF) i em 13 de janeiro de 1986 i Ari AL AMADOR Or' RE /e , E, R,N, DEZ - PRESIDENTE / ' CEU ;3 ' à EVEDO rASECA PINTO - RELATORí/ à f , ; VISTO EM I n Ni m .-iÇJp$TINHO IRES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: h '',If Lu ___ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000,072/85-38 RECURSO N9: 89.881 ACORDÃON9: 101-76.344 RECORRENTE: INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA., nos autos quali- ficada, tempestivamente, manifesta-se inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Varginha na petição impugnatória do lançamento de ofício para o exercício financeiro de 1981, uma vez que entende não terem sido apreciadas, na sua totali - dade, as informações que trouxe à colação com as razões impugnati- vas. A matéria "sub judice", residual do credito tribu •-bário formalizado por procedimento de ofício ã vista de irregulari dades verificadas na determinação do lucro real tributável do exer cicio financeiro de 1981, se desdobra em três parcelas, a seguir' enumeradas: I) Cr$ 6,109.658; relativos a ganho de capital re í presentado pela reserva de reavaliação constiturda na incorporação de pessoa jurídica, s6 tributados no exercício seguinte e, por is- so, sujeitos ás regras de cobrança do tributo com pagamento poster- gado; II) Cr$ 1.348.000, relativos a omissão de receita 1 Getectada por suprimento de caixa creditado a sócio sem a prova 1 4; origem do numerário efetivamente entregue- ; :2/9 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.072/85-38 3 Acórdão n9 101-76.344 III) Cr$ 11.527.290, relativos a omissão de re- ceita detectada no passivo fictício em que se constituiu os valo- res não comprovados do saldo da conta Fornecedores constante do balanço patrimonial. n Acontece que no Auto-de-infração, a importância adicionada à matéria tributável por omissão de receita decorren- te de passivo fictício, no valor total de Cr$ 15.848.832, foi caracterizada através de divergências entre listas de fornecedo- res e o saldo da conta respectiva, na parcela de Cr$ 5.222.389 , acrescida do valor de obrigações já pagas mas não baixadas, na parcela de Cr$ 10.626.443. E a importância de Cr$ 11.527.290,man tida pela decisão de primeira instância como omissão de receita da forma acima detectada, é composta de Cr$ 11.400.847, por di- vergência com a lista de fornecedores oferecida na impugnação, e Cr$ 126.443, remanescentes do valor das obrigações já pagas enão baixadas, Como razões de recorrer, expostas na petição di - rigida a este Colegiado, além das já oferecidas anteriormente pa ra as parcelas relativas à postergação do imposto e ao suprimen- to de caixa, desenvolve a Recorrente argumentos quanto ao cômpu- to de valores na soma da relação de fornecedores oferecidas com a impugnação, ao ponto de motivar à autoridade encaminhadora da petição de recurso a este Conselho o expediente de fls. 481 (pro , posta de diligência) e a informação fiscal de fls. 497, com pare cer conclusivo pela procedência parcial da contestação formulada. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a petição recursória. 1 É o reiat6rio4 !, i7? m,wo Nimco FEDERAL PROCESSO N9 13657/000.072/85-38 4 Acórdão n9 101-76.344 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: A petição de recurso foi interposta no prazo e segundo a oportunidade oferecida com a decisão da instância sin- gular. Não nos cabe conhecê-la, contudo, visto versar matéria ainda não apreciada pela autoridade julgadora de primeira instãn _ cia. No regime jurídico do processo tributário brasi _ leiro as decisões administrativas obedecem ao duplo grau de ju- risdição. Levando-se em conta que somente autoridade por lei autorizada tem competência para proceder ao lançamento, isto 1é, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspon dente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso , propor a aplicação da penalidade cabível (CTN art. 142), qual- quer decisão em contraditório ã exigência do tributo que venha a 1 1 introduzir modificação na matéria de fato utilizada como supedã - neo na formalização do crédito tributário se constitui num novo ato de lançamento, com todas as oportunidades que lhe são pró- 1 prias, visto que havendo identidade de pessoa no exercício das funções lançadora e julgadora em primeira instância, a constitui _ ção do crédito ou o julgamento da impugnação são identificadas I i pela substância do ato praticado. No presente caso, tendo a autoridade administra - tiva signatária da decisão de fls. 457 a 463 introduzido novos fatos e novo critério na apuração da matéria sujeita ao gravame a título de "Passivo Fictício", quedou realizada a hipótese do artigo 20 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, por agravamento da = igência inicial, isto é, reabertura do prazo para impugnação,ã i v -ta da ocorrência de um novo lançamento./ V.v. , - Diante do exposto, voto pelo não conhecimen to da petição de fls. 466 a 468A omo recurso, para que seja ela apreciada como impugnaç:s. 441 4 CEU DE AZEVED• ØNSECA PINTO - RELATOR • ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78005
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.005169/91-09
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84262
Nome do relator: Não Informado
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Assim, tendo ficado evidenciado no pro- cessoprincipal a adequabilidade da exi- gência, cabível será, por extensão, a e- xigência requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REHAL RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. as'-lia (D ), 16 de outubro de 1992. - PRESIDENTE --- , Á _ pw _z1 \ SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR AO VISTO EM AFONSO ' LSo FERREIRA D -PeS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ZENDA NACIONAL - : ') MW MX1,,) _ .1 O iWv íok Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL 9 IMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBA'ã- TIRO RODRIGUES CABRAL. -mi.,, nT4 V\. iiimii ....,.! _ DAMEFP/DF- SECOB N9. 064/90 J.H, ° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO te 10580.005.169/91-09 RECURSO P9: 71.949 ACORDA° N9 : 101-84.262 RECORRENTE: REHAL RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o n9 10580.005.174/91-31. Nestes autos, pretende-se a cobrança da Contribuição . para o PIS-Dedução do Imposto de Renda, nos termos do artigo 39, letra "a", § 19 da Lei Complementar 7/70 e art. 480 do RIR/80. A decisão de fls. 24/26 foi no sentido da manutenção da exigência, como reflexo de i gual julgamento relativamente ao processo principal, que julgou procedente a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão, em 24.01.92, (fls 30), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72,re — curso de fls. 31/32, em 21.02.92, com apelação nos termos profe- ridos no processo matriz. É o relatório. 1,!frN DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FMERAL Processo n9 10580.005.169/91-09 Acórdão n9 101-84.262 VOTO==== Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator O recurso e tempestivo e assente em lei, dele conhe ço. Conforme evidenciado no relatório, está: em causa a exigência da Contribuição para o PIS-Dedução do Imposto de Renda, em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do imposto de renda das pes- soas jurídicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fã tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso, uma apreciação independente da- quela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta--se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da mate ria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no proces- so principal, através do Acórdão n9 101-84.190, de 14.10.92, em que esta Câmara negou provimento ao recurso, igual decisão se im põe nesta oportunidade, razão porque voto pelo não provimento do presente recurso. SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003130/93-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87175
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO NR., 10805/003.130/93-74 LAM. Sess2(o de 15 de setembro de 19941 ACORDA0 NR. 101-87.175 Recurso nr.: 108.351 - IRPj EX: DE 1993 Recorrente : AUTO POSTO PIERONI LTDA. Recorrida N DRF EM SANTO ANDRE-SP I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇA- MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAÇAO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO•BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei rir . 8.5 ,41, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no lucro real e que optaram pelo recolhimento do imposto por estimativa, deverX(D apurar 0 lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano apresentando, em consequOncia, dec3,ara0o anual e a eventual diferença entre O imposto de renda devido na deciaraOW e o montante recolhido durante 05 meses do período-base anual, se favorà- vel à Fazenda Pública Federal, será recolhida, em rinn+A única, até o último dia útil do mOs de abril do exerci cio financeiro no qual ocorrer a entrega da declaraço. Incabível, na hipótese, exigencia de diferença de imposto mediante lançamento de ofício efetuado no próprio período base anual, ou seja, antes de enLeti-ado o prazo para apuraçXo do lucro real. Vistos, relatados e discutido a o .:: presen+es autos de recurso interposto por AUTO POSTO PIERONI L • DA . ' , ACORDAM os Membros da Primeira mara do Primeiro Co....... sol de Contribuintes, por unanimidade de Votos !, acolher a preliminar de nulidade do lançamento "ex officio", ,:u~ii. ada pelo Relator, por ter sido promovido no próprio período-base, ou seja, antes do encerra- mento do exercício social, nos , termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ' ..til' y :,, 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10005/003.130/93-74 Acórdo nr. 101-87.175 Sala das Sesstes, em 15 de setembro de 1994 11" MARY :siM -..r.: -0' - PRESIDENTE -- - ,.... -) DF OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA Fe SESSPO DE g 1...UI Z R E:RN ANDO 1 111... • ki r .. :), R A 1... MORÁ E. S 2: ENDA NACIONAL 21 Otir 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI S•IOBARA, CELSO ALVES FEITO- SA, RAUL PIMENTEL, ROWIRTO WILLIAM OONçALVES e SEBASTINO RODRIGUES CA- BRAL. )i, ¡A I (f) 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI.. 10805/003.130/93-74 RECURSO NR.: 108.351 ACORDNO NR.: 101-87.175 RECORRENTE : AUTO POSTO PIERONI LTDA. CELATORI O AUTO POSTO PIERONI LTDA., qualificado nos autos, recor- re para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em SANTO ANDRE-SP, que julgou procedente lançamento fiscal efetua- do para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e da Contri- buição Social sobre o lucro em virtude de insuficiOncj.a nos recolhi- mentos mensais, em alguns meses do ano de 1993, pelo regime de estima- tiva. Com a impugna0o tempestivamonte apresentada, inaugu- rou-se a fase litigiosa do procedimento, endo a autoridade monocráti- ca proferido decis2(o assic, ementada IMPOSTO DE RENDA PESSOA jURIDICA CONTRIBUIÇMO SOCIAL RECOLHIMENTO INSUFICIENTE NO CALCULO POR ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda e da contribui- ção social, na tributa0o por estimativa, será determi- nada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pe- la aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferi- da, na atividade. - A falta ou insuficiencia de recolhimento do Imposto e Contribuição Social, dá causa a lançamento de oficio para esigi-los com acréscimos e penalidades legais. 4 SEI:~ ~CO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RROnr~ NR. 10805/003.130/93-74 ACORDMO NR. 101-87.175 Cientificada da decisao, a empresa, tempestivamente, dirigiu apelo a este Colegiado, sustentando, em síntese, que 1) a decis2(o nao primou pelo melhor direito, devendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se os sólidos fundamentos apresen- tados na impugnaçao 2) de acordo com o decidido em primeira instãncia, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, nao merece acolhida 3) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econümica de revenda no varejo de produtos com- bustíveis e seus derivados, a base de câlculo para apura0o do tribu- to, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei rir . 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de come3cializa0o fixada pelo Poder Públicog A) as assertivas do r. "decisum" fusigado, sobre este particular aspecto, s'ão fantasiosas é inconclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST nr. 945/86, é exatamente a opçao, feita previamente pelo contribuinte, da apura0o do imposto pela sistemática do lucro real, e nao pela do lucro presu- mido ou estimado, quando referido Ato n'ão faz esta distin0o, cabendo ao intérprete respeitar o espirito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirige 5) a propósito da alega0o de ofensa direta ao princi- pio da isonomia, consagrado na Lei Maior, o que estâ ocorrendo com a parcimeinia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálcl / O , .. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.130/93-74 Acórd2Co nr. 101-87.175 • do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumi- do, a decis7Xo "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria cons- tituiço de crédito tributário, ceifando a (:Iiscusso da matèria na es- fera administrativa, o que afronta o direito a ampla defesa, necessá- rio até mesmo nos quadrantes do Direito Administrativog 6) utilizando-se de uma faculdade que a Lei nr. 8.541/92 lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuiçãb social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplicag%o de 3% da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal, através de portaria do Ministro da Fazendag 7) nessa fixa0o o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de real ri da refinaria, da margem da remuneraçWo fixada para o segmento de distri- buiço, dos fretes e da margem bruta de remuneraç%o para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei 8.541/92g 8) referida margem bruta destina-se, em quase sua tota- lidade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito es- se do Ministério da Minas e Energia que examina e aprova p( men- te planilha de custos dos 'cosst para cobrir gastos com pessoal, im- postos, despesas gerais e out.ros 9) o legislador, ao fixar os percentuais a serem apli- cados sobre a receita bruta para a obtenção do lucro presumido ou es- timado, n'ão o fez aleatoriamente, mas objetivando a obten0o de um lu- cro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incontestável pois se assim no fosse o objetivo da inst ll P4-i 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI_ PROCESSO MR. 10805/003.130/93-74 I Ácórdão nr. 101-87.175 i 1 tuição do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediáveig 10) essa modalidade de apuração do lucro tem por obje- tivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçffes fiscais e contábeis, beneficio esse que não pode- ria ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a recei- ta de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser atendidog 11) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por conseguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei nr. 8.383/91, .de cuja Exposi0o de Motivos é extraído trecho esciarecedor (transcri- .. to no recurso), de onde se conclui que referida Lei ampliou considera- velmente O número de contribuintes que poderiam optar pelo lucro pre- sumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua exposição de mo- tivos, ou seja, a combinação de uma simplifica0o dos tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fis - calg 12) se em troca de uma simplifica0o de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opç'ão pelo lucro presumido, o objetivo da lei n7No seria alcançado, o que não (:, nem nunca foi, o que se deseja e querg 13) é exatamente o que aconteceria se a presente autua- ção, mantida em primeira instància, pudesse prevalecer, ou seja, se o contribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o pre- ço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual constitui efetivamente a sua receita bruta; 14) para que . não haja ofensa ao princípio constitucio- nal da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contri .... nN (11; . 7 sw.no PIA= FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.130/93-74 Acórdão nr. 101-87.175 buintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parãmetro para desobrigá -los da apuraç%o mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opç%o, se que o lucro resultante seja incompatível com sua atividadeg 15) a autua0o e a r. decisão atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de comércio varejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o impos- to estimado ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opç'ão por esse regime de tributaç%o mais simplificado, op0o esta que o próprio legislador pretendeu incentivar o pequeno e médio comer- ciante, categoria na qual se enquadram os postos de gasolina, dentre eles o ora recorrenteg 16) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasoli- na, pelo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Go- verno Federal, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fisco apure omiss'ão de receitas ou omissão de compras, conforme se constata através do Parecer Normativo nr. 945, de 1986g 17) a prevalecer o auto de infração chegaríamos a uma situação esdrúxula pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosa- mente omitisse compras, ou omitisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base / de cálculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja ., lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimadog i 1 ,''' ' 1 8 ,„ SERVIÇO MALWO FEDERAL 1 1 PROCESSO NR. 10805/003.130/93-74 -'1 Acórd2(o nr. 101-87.175 j j 1 18) o fato gerador do imposto de renda, para as empre- II. sas tributadas com base no lucro presumido, é a obteng%o da receita i ilbruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada de atividade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde à base .,„ E de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coincidir, E E necessariamente, em sua apura (o a um montante de renda de que se i' passa a ter, sem prévias limitagtes de de c,A. ina0n, plena disponihili- [. f , dado econümica ou juridica;; , 19) conquanto se esteja na esfera de presung%o, nãO fi - ,,„, „ ca ao talante da Administraço P(Ablica ampliar ou restringir o concei- , to de disponibilidade econümica ou jurídica de renda, havendo limites 1 de natureza institucional e hermenOutica que guardam suficiente obje- tividade para merecerem, nesta, "venda permissa", análise mais condi- zente 1 20) todo o processo de indústria e comercializag%o dos 1 combustíveis, A longa tradig%o, se acha inserido em uma política eco- 1 nümica para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricul - 1 'Lura de ano, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle i diretivo do direito econümico, sendo que o cicio econeimico do abaste- cimento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encon- 1 'Ira compulsoriamente submetido a uma série de regulagbes primárias e I I secundárias que tornam indispensáveis elementos peculiares a esse co- 1mércio, há muito declarado de utilidade páblica (Decreto lei 395/38, art. lo.)',; 1 i 1 i 1 21) o preço praticado é um desses elementos controla- 1 1 dos, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fa- „ I ses de seu ciclo econümico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom - pte, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encw-gol: 1../ ..:1(,.. í. '..› . SERVIÇO ',único FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.130/93-71 Acórdao nr. 101-87.175 a cada passo na economia da produçao, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina - táriosg 22) o tratamento diferenciado do Legislativo, com tas aos combustíveis, nab é aleatório, nem atende " a interesses que re- fujam, na órbita tributária, ã considera0o da política econeimica vi- gente sobre os mesmos, o enfatizado em "18" se contém na expressao substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente cla- ro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patri- monial adstricto a etapa da revenda ou venda a consumidor finalg 23) a titularidade da receita tributável se tem de me- dir pela decomposiçao objetiva do preço bruto administrado, máxime em havendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludi- do preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis nao autoriza a interpretaçao extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o Único meio de compreender o próprio preço controlado è a sua análise ou divisa.° objetiva sob o critério da remunera0o de cada item da economia do Óleo e do álcool referidosg , 21) a tese reiterada pela recorrente, compativel lógica 1 e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em sínte- se, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, ou re- ceita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela en- trada financeira que adere ao seu patrimünio, nas fronteiras da chama- da "margem de revenda", e cujas destina0Jes afetas à atividade de re- vendedora em causa se definem" a posteriori" do ingresso e n'ao se des- tacam, seja na legislaçao econÕmica do petróleo e do álcool para fins carburantes, seja na própria legislaç%o do tributo em exame ÉCI .,, " , ! 10 SERVIÇO poEsuco FEDERAL PROCESSO NR. 1. nr. 101-87.175 25) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidratado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária especi- fica, também cognominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da distribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e . tributosg , 26) observada a planilha, onde se elencam, suficiente- ] mente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automoti- vos, ver-se-á, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas consti- tuem receita própria dos Postos de Revendan a remuneraç2áo de estoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que os demais Ônus se predestinam â integração de outros patrimÓniosg 27) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Se- guros, entendeu que a parte dos prtMios correspondente aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constituía receita própria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradorag 28) na decomposição do preço bruto dos combustíveis a União distingue a margem de revenda (Portaria MF/93, it. 3 e Portaria MF 545/93) ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta que diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os 'ónus discriminados nesta etapa de comercialização dos produtos em questão podem ser con- siderados, "prima facie" na formação eventual da receita bruta tribu- távelp 29) a receita bruta mensal da recorrente è a receita eminentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela deduzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cu- mulativos cobrados destacadame)te do comprador ou contratante, do ci ueli o revendedor, no caso, é mero depositário; Állii. ItiÁ ... ,•,,,, 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.130/93-74 Acórdão rir . 101-S7.175 30) na síntese de BARROS LENES, não se incluem na re- ceita bruta g 1)'as entradas financeiras que não tenham pertinOncia com • a atividade prestadag 2) as entradas financeiras que não se apresentam como receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do patrimelnio do contribuinU,g 31) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsita â ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destaca- dos na legislação pertencente ao direito econõmico dos combustiveis, cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cõm - puto final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de renda presumida se cuideg 32) a discriminaçâo dos encargos, na decomposigâo do preço final do combustível, possui duas consequOncias fundamentais de direito:: a) torna indisponíveis as pre-destinaOes consignadas, confe- rindo grau necessário de racionalidade a própria dogmática da politica do petróleo e do álcool para fins carburantesg e b) reveste as meras alegaçffes de obrigaçâo dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e à natureza pública da indisponibilidade ventilada, (jr forte nuance de direito pçáblico ou de direito econÕmico, dada a presença do Estado interferindo nessas relagbesp 33) seria incorrer em incontrastável contradigâo atri- buir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condição de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma de direitog 34) dois seriam os efeitos graves decorrentes da pre- sunção condenável e que atenta contra os parãmetros essenciais do Di- reito Tributário e da logicidade mínima de ordenamento respectiv 111 . ......, 12 suollco PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.130/93-74 AcórdWo nr. 101-87.175 1) estar-se-ia, a esse jaez, tributando n(o-renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a rendag e 2) essa tributa0o implicaria, segura- mente, em diversas hipóteses, incontestável tributa0o das verbas dis- criminadas na planilha indigitada:; 35) viu-se com a melhor doutrina que receita pressup&e integra0b do valor financeiro no patrimeinio de seu titular 'a con- trario sensu", toda entrada financeira que apenas - e transitoriamente - passa pelas mã'os de alguém no faz, dessa forma, um titular de renda tributaveig 36) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparen- temente difuso da margem de revenda, apropriada dilcotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepOo de receita bruta mensal aufe- rida na revenda de combustível, o que nNo é difícil se adotados crité- 1 I rios jurídicos légicos e condizentes como ordenamento econCimico e tri- butário em vago 37) de um lado, encargos de revenda excluídas na previ- s'.P.ç.o legal tributária (art. 14 parágrafo Ao., Lei 8.501/91)5 os previa- mente destinados a terceirosg os custos "lato sensu" que n2((D componham na rela0:b "receita/despesa" diretamente vinculada A atividade de re- venda de combustíveis; 38) de outro, os encargos operacionais típicos ou natu- rais que surgem nas operaçffes de revenda dos combustíveis, os explici- tamente destinados á remunera0o da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econümicog 39) para que se conceba a receita bruta operacional ca- paz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, è preciso conformá-la tWo-somente aos encargos aludidos no parágrafo anteric . .... ..._ 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.130/93-74 Acórdão nr. 101-87.175 afastando ou pré-excluindo aqueles outros citadosg repise-se, "venia concessa", que a 1Jni7Xo Federal está vedado um comportamento contradi- tório, vale dizer, discriminar e tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a pré-destina0o do importe a outrem que • n'ão a recorrente mesma e, via de consequOncia, a referida indisponibi- lidade de ordem pública, e, em frontal contraponto, praticamente des- dizendo -o que antes estipulara a nível normativo-institucional, pre- tender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do combustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos pré-destinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de imposi0o tri- butáriag 40) a pretensão fiscal, na medida em que exorbita do conceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda fende aberta e claramente, o princípio da ca- pacidade contributiva, de vez o constitucional em suas versb'es da ca- pacidade econtmica e da pessoalidadeg 41) aquela graduação pessoal recomendada cogentemente, na taxação de rendimentos não está sendo observada desde o plano de existOncia jurldica da rela0o tributâria, quando se desrespeita ga- rantia individual heteróclita consistente na proibie0o do confisco fiscal, sub-repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de câlculo pecuniariamente superior â legal, na incidOncia do im- posto de renda sobre a margem de revendag 42) no curso do exercício, não cabe a imposi0o da mui- ta punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na deciara0o . anual a ser apresentadag 43) de conjuga 0o das disposigbes • legais contidas noa artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541/92, ressalta claramente o entendimen- , á f V N i 14 , SERVIÇO POknWO FEDERAI 1 PROCESSO NR. 10805/003.130/93-74 i • Acórdo nr. 101-87.175 , , to de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e nãO de- i finitivo, caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte es- [ tarja em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feita na deciara0o anual, descabendo a a1::1ica0o de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto n2,10 è definitivog • • 44) a própria lei se encarrega de espancar de vez essa : E dt'Avida, porquanto no Capitulo das penalidades, determinar g 1) que a 1 1uspens2(o ou redu0o indevida do recolhimento do imposto decorrente do . exercício da opOo sujeitará a pessoa juridica ao seu recolhimento com os acréscimos legaisg enquanto que 2) no caso de falta ou insuficiOn- cia do imposto e contribuiçXo social sobre o lucro implicará o lança- mento de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legaisg 45) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabiveis, manipulando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e nãO definitivo, em rela0o ao qual exige apelo cobrança de acréscimos legais e no de peno lei. 46) quando a lei exige a aplicaçãb de multa e eia clara e textual, o que n`ão é o caso do imposto por estimativa, onde exige apenas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é ab- solutamente improcedente. E o relatório. Alillí I sulwcio,poeum,FmERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! PROCESSO NR. 10805/003.130/93-74 ACORDNO NR. 101-87.175 VOTO Conselheiro n jEZER DE OLIVEIRA CINNDIDO, Relatorn O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Preliminarmente, permito-me reafirmar que nãb é permi- tido a órgXo do Poder Executivo apreciar a constitucional idade ou nab de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho di- to reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invasab indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de compet-Oncia exclusiva de outro Poder. (o judiciário), aleM de ferir a independOncia dos poderes da Re- Oblica preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divi~ de pode- res em trOs ramilicagtes - o Executivo, o Legislativo e o judiciario - atribuindo-lhes compet'encias específicas para o desempenho de suas respectivas funçffes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalizaçWo entre os pod@res (sistema de freios «e Assim, o artigo 2o. da Constitui0o Federal estabelece quen "Art. 20. - S,W0 Poderes da Uniã:o, independentes e har- mtnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e O ciário." N2(o resta düvida que a interferOncia, n:Wo autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a indepen~cia que deve existir entre os poderes da ReOblica, pondo em risco a orclom juridica constituída. - À 1 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO KIR „ 10805/003.130/93-74 A c 6r n „ 01. -E37 Por outro lado, é relevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constitui;:ão Federal procurou adotar certos requisitos que :1. ti nos julgamentos administrativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a se- guir transcritosg "(r. t 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, preci - puamente, a guarda da Constituiç:Wo, cabendo -lhen - processar e julgar, originariamente: a) a aç„(o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual?, b) o pedido de medida cautelar das açffes diretas de in- constitucionalidadeg !II - julgar, mediante recurso extraordinario, as cau- sas decididas em Ctnica e última instância, quando a de- cisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucional idade de tratado ou lei federal; c) Parágrafo único. A argui0o de descumprimento de pre- ceito fundamental decorrente desta Constituiço será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. ">, 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.130/93-74 AcórdXo nr. 101-87.175 Art. 103 ..........omissis............ Parágrafo lo. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas aOes de inconstitucionali- dade e em todos os processos de competOncia do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo 2o. Declarada a inconstitucional idade por omiss:ão de medida para tornar efetiva norma const cional, será dada ci•ncia ao Poder competente para a ado0o das providOncias necessárias e, em se tratando de órggo administrativo, para faz0-10 em trinta dias. Parágrafo 3o. Quando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da UniWo, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federaig X - suspender a execu0b, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisWo definitiva do Supremo Tribunal Federal.,;" OS dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constituciona- 'idade ou n'ão de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitucio- nalidade de lei aquele Excelso Pretória necessariamente, deve inter- pretar o texto legal e confrontá-lo com a Constitui0o. W.j:5.o se pode, usando o argumento de que o julgador admi- nistrativo deve apreciar a constitucionalidade ou n2ío de dispositivo legal, pois a Constituiço é uma lei e assim deve ser interpretada, , pois, tal entendimento traduz uma afronta à Lei Apicelgo 18 l SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . I PROCESSO NR. 10805/003.130/93-74 1 1 I 1 , Acórd :No nr. 101-87.175 1 „ Ao intérprete é válida e necessária a interpretago, 1 F. entretanto, o julgador administrativo etá jungindo - como de resto, todas as pessoas - â competOncia que lhe seja atribuída pelo ordena- mento jurídico. 1 ! Volto a repetir:: a aprecia0o de constitucional idade ou n'ãb de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Consti- tui0(o da República. No se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quando expres- samente autorizado (na C.F), o que, n'ão é o presente caso. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a úl- tima palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode aprová -las ou n'ão e, assim, n(C) de pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discuss.Wo a eficácia ou nã:o de ato pró- prio de outro poder - o Legislativo. Feitas essas consideragbes iniciais, passemos à análise do lançamento fiscal. „ Apoiado em dispositivos da Lei nr. 8.541/92, entende o fisco que a recorrente recolheu insuficientemente o Imposto de Renda (e a Contribuiç%o Social sobre o lucro), calculado por estimativa, em alguns meses do ano de 1993. Para o deslinde da quesE.Ko, vejamos alguns dispositivos da lei acima referida. LEI NR. 8.541/92 "Art. lo. A partir do mOs de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclu- sive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, relarOo aos resultados ob- tidos em suas operaçffes ou atividades estranhas a sua .. „. 1 „: I 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.130/93-74 , AcórdWo nr. 101-87.175 [ finalidade, nos termos da constitui0o em vigor, e, por . op0o, o das sociedades civis de presta0o de serviwos relativos ás profissaes regulamentadas, será devido . mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. Art. 2o. A base de cálculo do imposto será o lucro vreal, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, con- E vertida em quantidade de Unidade Fiscal de Refertncia UFTR (Lei nr. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. E lo.) diária pelo valor desta no último dia do periodo- base. E F Art, 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poder'ão optar pelo pagamento do imposto men- I sal calculado por estimativa. . , Parágrafo lo. A opOo será formalizada mediante o paga- I Y mento espontlAneo do imposto relativo ao mOs de janeiro 1 ou do mto; do início de atividade. Parágrafo 2o. A opOo de que trata o "caput" deste ar- tígo poderá ser exercida em qualqur dos outros meses do I ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26, desta Lei. ., Parágrafo 4o. A pessoa jurídica que optar pelo disposto no "caput", deste artigo, poderá alterar sua op0o e ; passar a recolher o imposto com base no lucro real men- sal, desde que cumpra o disposto no art. 3o. desta Lei. Parágrafo 5o. Se o cálculo previsto no parágrafo 4c. deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislaço aplicável. Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a op0o prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legisla0o em vigor e com as alteraçaes desta Lei. Parágrafo lo. O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta lei, será deduzido, cori-iç , I!) •._ 2.!0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.130/93-74 Acórdão nr. 101-87.175 monetariamente, do apurado na deciarafOo anual, e a va- riação monetária ativa será computada na determina0o do lucro real. Art. 26. Se não estiver obrigada à apura0o do lucro real nos termos do ar t. 5o. desta Lei, a pessoa jurídi- ca, no ato da entrega da declaração anual OU de encer- ramento, optar pela tributação COM base no lucro presu- mido, atendidas as disposiçffes previstas no ar t. 18 desta Lei. Art. 28. As pessoas juridicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta lei, deverão apurar o iMpOStO na de- claração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual seráN I - paga em quota única, até a data fixada para en- trega da declaração anual quando positiva;: II - compensada, corrigida monetariamente, com o im- posto mensal a ser pago nos meses subsequentes ao fixa- do para entrega da declaração anual SC nagativa, asse- gurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." A leitura dos dispositivos acima transcritos no!; te concluir que:: a) quando sujeitas á tributa 0o, as sociedades em geral deverão apurar o lucro real ou presumido mensaimente b) quando satisfeitas certas condiçCes, as pessoas ju- rídicas tributadas com base no lucro real, poderão optar pelo pagamen- to do imposto mensal estimado;; A )4K4 2 .1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10805/003.130/93-74 Acórdão nr. 101-87.175 c) Portanto, no caso da alínea "b", o imposto recolhido n -ão é aquele efetivamente devido, mas, si(fl, uma aproxima0o do seu va- lorg d) a op0o poderá ser exercida, nas condiçtes estipula- das na lei, em qualquer um dos meses do ano -calendAriog e) a pessoa jurídica optante, embora sujeita às regras 1 de apuração do lucro real por período mensal, deverá apurar o lucro real anual em 31 de dez ombro f) não estando obrigada â deciaraç%o anual com base no lucro real, a pessoa jurídica poderá optar pela tributaç%o com base no lucro presumido, no ato da entrega da declaração de rendimentos. A própria Lei nr. 8.541/92 prev0 o lançamento de ofi- cio, nos casos de falta ou insuficitMcia no recolhimento do imposto de renda mensal, estabelecendo que:: :k) O imposto deverá ser exigido com base no lucro real ou no lucro arbitrado, para as pessoas jurídicas obrigadas â apuraç%o 1 com base exclusivamente naquele lucro (sem opção pelo recolhimento com base no imposto estimado)g b) o imposto deverá ser exigido com base no lucro pre- sumido ou lucro arbitrado para as demais pessoas jurídicas. O artigo 42 da Lei em estudo, por sua vez, previa que, nas hipóteses de suspensão e reduç'.No indevida do recolhimento, a pes- soa jurídica que optara pelo recolhimento do imposto estimado, sujei- tava-se ao recolhimento integral do imposto com os acréscimos legais - 411.juros e correção monetária. 11 22 SERVIÇO Fm-muco FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.130/93-74 AcÓrdo nr. 101-87.175 Note-se que, até aqui, no encontramos suporte legal para a aplicaçXo de penalidade para a hipótese versada nos autos. Apenas com o Advento da Medida Provisória nr. 402, de 29 de dezembro de 1993 (DOU de 30 de dezembro de 1993) é que foi in- troduzida penalidade para os casos de falta ou insufici'Oncia do impos- to por estimativa, acrescentando-se ao artigo 42 da Lei nr. 8.541/92, o parágrafo único que dizN "constatada, após o encerramento do respec- tivo ano-calendário, a falta ou insuficiencia de recolhimento de im- posto de renda e da contribuiçãb social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribui0o social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no perío- do, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, ex- pressa em UFIR, n2(o recolhida." E de cristalina clareza que, optando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real pelo recolhimento do imposto estima- do, a falta de pagamento ou o recolhimento insuficiente do tributo, somente estará sujeita á penalidade de 50% (cinquenta por cento) se apurar imposto devido inferior aquele deveria ter recolhido. No presente caso, o lançamento fiscal n:Wo se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos invocados, tendo em vista que n2io se trata de falta ou insuficiOncia de imposto de renda devido, mas, na verdade, trata-se de diferença de recolhimento do im- • posto por estimativa (que será posteriormente diminuído do imposto de- vido efetivamente). , Considerando que os fatos descritos nWo se subsumem as hipÓteses descritas pela norma, é incontesta que o lançamento fiscal Irá ..,,„,: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.130/93-74 Acórd:Ko nr. 101-87.175 se apresenta com vícios de origem, impedindo, preliminarmente, que se analise o mérito da matéria e, assim, tanto o Auto de Infraç'ão quanto a decis'ão recorrida nãb podem subsistir face à nulidade do lançamento. Hâ de ser declarada a nulidade do lançamento por falta de previs2Co legal. E o meu voto. Brasília (DF), em 15 de setembro de 1994 E: Z E: ‘le:: O IA E: :1: lz; A CANDI. DO RE:LA-1-0R Si, 1.0C Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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