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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610904 #
Numero do processo: 10680.002568/2001-04
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1994 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - Súmula Vinculante nº 8,. -O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário conhecido e negado no mérito.
Numero da decisão: PLENO/00-00.081
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1)Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela ConselheiraSusy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ivete malaquias Pessoa Monteiro
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4,,?-e-gra• PLENO Processo n° 10680.002568/2001-04 Recurso n° 107-129.580 Extraordinário Matéria PRAZO DECADENCIAL Acórdão n° 00-00.081 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida AUTOCAR S/A - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1994 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - Súmula Vinculante n2 8,. -O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário conhecido e negado no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Processo rt° 10680.002568/2001-04 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.081 Fls. 3 Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Viníc'us Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela ConselheiraSusy Gomes Hoffinann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Femandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT Pre dente CARLOS ALBERTO G7NnvEsES Redator Designado FORMALIZADO EM: 2 a JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). Relatório Trata-se de Recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão CSRF/01-04.582, de 10 de junho de 2003, de fls. 347/357, no qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, mantendo a decisão exarada no acórdão 107-06.669, de 19/06/2002, fls.274/283, que reconheceu a decadência do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro, março, maio e novembro do ano calendário de 1994., para a CSLL, posto que a ciência do mesmo se deu em 30/03/2001. O acórdão está assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ex. 1995 - Ano Calendário 1994 - Preliminar de decadência - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8383/91, o 1RPJ e a CSLL sujeitam-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar do fato gerador. Recurso negado. 2$y • Processo n° 10680.002568/2001-04 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.081 Fls. 4 Inconformado com o decidido o digno representante da Fazenda Nacional junto à Primeira turma apresenta recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 381/388). Entende que, ao concluir nesse sentido, o acórdão, diverge, frontalmente, com a interpretação que lhe deu a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o prazo para Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente as contribuições é de dez anos, contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Das razões recursais apresentadas pelo representante da Fazenda Nacional, depreende-se que a divergência pretendida encontrar-se-ia amparado no Acórdão n° CSRF/02- 01.655, apresentado como paradigma da matéria recorrida. O despacho CSRF n° 188/2007, fls. 4031407, dá seguimento ao recurso. A Interessada foi regularmente notificada e apresentou contra-razões em tempo hábil às fls.414/422 pugna pela manutenção do julgado recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Entendo que o conhecimento deste recurso encontra-se prejudicado, ante a declaração de .inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91, todavia, vencida nesta preliminar, passo a análise do mérito. Busca a i.Procuradoria da Fazenda Nacional rever decisão que reconheceu a decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro, março, maio e novembro do ano calendário de 1994., para a CSLL, posto que a ciência do lançamento só se efetivou em 30/03/2001. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: e, 051 3 • Processo n°10680.002568/2001-04 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.081 F. 5 Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; IW 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n°8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Nesta conformidade, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91, nego provimento ao recurso. Sala d. S ssões, em 15 de dezembro de 2008 I é ~111,0 I Vf EM PESSOA MONTEIRO ft .' Processo n°10680.002568/2001-04 CSRF/M0 Acórdão o.° 00-00.081 Eis 6 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Redator Designado. Peço vênia para discordar da proposição de não conhecimento do recurso da Douta procuradoria da Fazenda Nacional por perda do objeto, em face da Súmula Vonculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal (STF). E o faço baseado nas seguintes razões: Inicialmente, cabe registrar que o Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais está previsto nos artigos 90 e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, segundo pressupostos constantes deste último artigo. Confira-se: "Art. 9° Compete ao Pleno julgar recurso extraordinário de decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • "omissis" Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 9° deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Turma que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou pelo sujeito passivo, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § l° O recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argiiida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente. § 2°A cópia de publicação de ementa referida no § 2", quando extraída da internei, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. § 3° O recurso extraordinário deverá ser protocolizado na unidade da administração tributária de jurisdição do recorrente, quando por este interposto e na secretaria da Turma quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado. • "omissis" Art. 44. O despacho que admitir recurso extraordinário terá o seguinte trâmite: 47 5 ." Processo n° 10680.002568/2001-04 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.081 Eis. 7 1 - quando se tratar de recurso interposto por Procurador da Fazenda Nacional, os autos serão encaminhados à unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, para ciência, assegurando- se-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contra-razões; O recurso da douta Procuradoria atende todos pressupostos processuais constantes do RICSRF, tendo inclusive demonstrado a divergência entre os dois arestos dissidentes, no prazo para a interposição de seu apelo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da CSRF. Isto posto, tenho que a Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Muito pelo contrário. Infere-se da referida lei que a autoridade julgadora deve conhecer a impugnação ou recurso para verificar se os fatos se enquadram no trato que lhe der a Suprema Corte, nesse instrumento. Observe-se que a referida lei até prevê no artigo 7° a possibilidade de descumprimento da súmula vinculante e estabelece o remédio para a prevalência da súmula, em tal caso. Ou seja, há lugar para reclamação ao STF sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. O Supremo Tribunal Federal diante da reclamação poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Com efeito, dizem os artigos 6° a 9° da mencionada lei, "in verbis": "Art. O A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. Art. 7° Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar -enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1° Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. i 2° Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Art. 8° O art. 56 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte ,sç 3°: 4?"Artigo56. (.) 6 • Processo n° 10680.002568/2001-04 CSRFa00 Acórdão n.° 00-00.081 Fls. 8 ,sç 3 0 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." (NR) Art. 90 A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-11: "Artigo 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." "Artigo 64-13. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Entendo que a Fazenda Nacional tem o direito de ter o seu recurso conhecido para apreciação do mérito que poderá ser decidido com aplicação da orientação contida na referida súmula. Isto posto, rejeito a preliminar em questão. Outrossim, também entendo que a preliminar levantada pela ilustre Conselheira Conselheira Karen Jureidini Dias, "data venia", não pode prosperar. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). É este o litígio a ser composto no Recurso Extraordinário sob exame, a que me atenho. Não há razão para estender-se o litígio assim formado para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN). E, assim, também rejeito esta preliminar. Assim, rejeito a preliminar em questão, e tomo conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. Yfatitt*.i,cea CARLOS ALBERTO GONÇALVES IJNES 7 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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4617108 #
Numero do processo: 10665.000022/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam de imposto sobre produtos industrializados-IPI, exceto IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e IPI nos casos de importação. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-40.072
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T17:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T17:47:51Z; Last-Modified: 2013-10-09T17:47:51Z; dcterms:modified: 2013-10-09T17:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e3afca2f-e94f-4cc3-b348-0ae96d330a6e; Last-Save-Date: 2013-10-09T17:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T17:47:51Z; meta:save-date: 2013-10-09T17:47:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T17:47:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T17:47:51Z; created: 2013-10-09T17:47:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-10-09T17:47:51Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T17:47:51Z | Conteúdo => CC03/CO2 Fls. 187 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10665.000022/2003-61 Recurso n° 140.806 Voluntário Matéria TRIBUTOS CONTRIBUIÇÕES - IPI Acórdão n° 302-40.072 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente CIA. AÇUCAREIRA RIO GRANDE Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam de imposto sobre produtos industrializados-IPI, exceto IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e IPI nos casos de importação. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do go da relatora. 01./C JUDITH DI Ai ARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente M RCIA HEL NA TRAJANO 'AMORIM - Relatora CA,4-62 it-- C=62-1-zree\- YN--) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve present a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 10665.000022/2003-61 Acórdão 0. 0 302-40.072 CC03/CO2 Fls. 188 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integralmente da decisão recorrida, as fls.152/154, que transcrevo, a seguir: "0 presente processo originou-se do Auto de Inflytção de fls. 04/30, lavrado contra a interessada, em decorrência de saída de produtos seu estabelecimento com emissão de nota fiscal sem lançamento cio imposto por entender que seus produtos estariam sujeitos à aliquota zero, conforme Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal (fls. 07/09). No Auto de Infração se exigiu, no período compreendido entre 01/01/1998 e 31/12/1998, o seguinte montante: Imposto RS 1.135.826,56 Juros de Mora 'ca/cu/ad/os até 30/12/2002) R$ 940.238,48 Crédito Tributário RS 2.076.065,04 O lançamento foi formalizado sem constituição da multa de oficio por força c/a previsão legal contida no artigo 63 da Lei 11" 9.430, de 1996, conforme evidenciado pelo autuante ()VIA.. 07/09. Nas fls. 07, onde constam a Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal, a auditoria verificou que a empresa promoveu a saída de produtos classificadas na posição 1701.11.01, não efetuando o lançamento cio IPI devido. A fiscalização informa tcunbém que a empresa impetrou Mandado de Segurança n" 1998.38.00016080-2 e obteve liminar que lhe assegurou o direito de não recolher IPI em aliquota superior a zero nas saídas de aoicar. Os débitos não .foram declarados em DCTF, porém, o auditor esclareceu haver "extraído da DIPJ — Declaração c/c Informações- Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica" os valores lançados, ressaltando a não apresentação pelo contribuinte, mesmo após intimação, do Livro Registro de Apuração do IPI A Delegacia Receita Federal ern Divinópolis/MG formulou consulta Procuradoria da Fazenda Nacional — D1JUD/PFN/MG, cuja resposta se encontra ás fis. 105/110 e que resumidamente concluiu, com base na análise das três ações judiciais inipetradas : - o MS 92.00.03348-2/MG, questionou "o pagamento do IPI incidente sobre a saída de açúcar de cana, pela aliquota de 18%, instituída pelo Decreto 420/92 de acordo coin a Lei 8.393/91... A Fazenda Nacional 2 Processo n° 10665.000022/2003-61 Acórd5o n. ° 302-40.072 recorreu da decisão ao TRF (93.01.11878-5)", que lhe fora desfavorável, " e em 16/05/1994 a remessa foi provida e denegada a segurança concedida." E os embargos apostos contra a cassação da segurança foram rejeitados à unanimidade. - na seqüência foram interpostos recurso extraordinário e recurso especial que restaram inadmitidos e, o juizo de inadmissibilidade foi agravado pela autora e receberam os seguintes números AG/RE 2002.01.00.024373-2 e AG/RESP 2002.01.0024379-4 no STJ; - a ação "declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada, 95.00.21661-2/MG, distribuída por dependência ao MS anterior CM 18/09/1995," foi julgada procedente, sendo que "a Fazenda Nacional recorreu ao TRF 96.01.40597-6, em 19/08/1996, quando a turma deu provimento à apelação, à unanitnidade. Em 09/07/2002 ,foram opostos embargos de declaração", estes rejeitados. " Dois recursos, um extraordinário e outro especial, foram então interpostos e acham-se sujeitos ao juizo de admissibilidade, conclusos ao Vice-presidente do TRF" - o MS 1998.38.00.016080-2/AIG, "distribuído por dependência declaratória de inexistência de relação jurídica (a segunda ação).Este MS teve liminar concedida em 13/01/1999 e sentença proferida nos seguintes termos : 'Resolvo julgar procedente o pedido (..) autorizando as Impetrantes a não procederem ao recolhimento do tributo denominado IPI, COM aliquota superior ao previsto na Lei 7.798/89 (aliquota zero), declarando inconstitucional incidenter tannin, com repercussão iii easu et inter partes, os Decretos n" 2.092/96 e 2.501/98" (negrito original) - embora o juiz tenha entendido como M10 obrigatório o duplo grau de jurisdição, a Fazenda Nacional apelou da decisão, sendo que até a data da resposta a consulta o AMS n" 1999.01.00.048950 encontrava- se no gabinete do juiz Carlo Olavo. - " a suspensão da exigibilidade do crédito não deve impedir o fisco de constituir o crédito tributário; o auto c/c infração deve ser lavrado e o contribuinte comunicado quanto à suspensão de sua exigibilidade. Isto vale para o período abrangido pela decisão no MS 1998.38.00016080-2, ou seja parct os créditos constituídos com fundamento nos Decretos 2.092/96 e 2.501/98."; - " a fundamentação do sentença proferida no MS 1998.38.00016080-2 reconduz à declaração incidenter tannin, die inconstitucionalidade dos. Decretos 2.092/96 e 2.501/98. Ocorre que tais decretos .foram revogados, e a partir de 01.01/1999 .foram as aliquotas fixadas pelo Decreto 2.917, de 31/12/98, que não foi objeto c/c questionamento judicial pehts impetrantes." - "a sentença proferida no MS 1998.38.00016080-2 não tem o condão c/c suspender a exigibilidade dos créditos fitnclamentados no Decreto vigente a partir c/c 01.01.1999" Insurgiu-se a contribuinte contra a autuação através de sua impugnação (fls. 113/122), argumentando em resumo que : • CC03/CO2 Fls. 189 3 Processo n° 10665.000022/2003-61 Acórdão n.° 302-40.072 CC03/CO2 Fls. 190 - "o auto c/c infração deve ser declarado inexigível, tuna vez que a matéria, esta sendo discutida no Mandado de Segurança registrado sob o n" 1998.38.00.016080-2 (12" V.F. Belo Horizonte), em trfimite atualmente na 4" Turma do E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região sob o n" 1999.03.00.048950-4..." - " a lavratura do presente Auto de Infra cão esbarra na ordem judicial emanada pelo I. Juiz , tuna vez que expressamente esta determinado que a linpugnante não poderia sofrer QUALQUER MEDIDA DE NATUREZA COATIVA, o que nao foi respeitado"; - "sempre informou em suas D.C.T.F.'s a suspensão da exigibilidade tributciria"; - "conto a propositura da ação judicial é anterior a realização cio auto (le infração, este não poderia ser lavrado, ainda mais com imposição de juro.s"; - a jurisprudência administrativa, trazida ao processo, corrobora seu entendimento expresso nas alegações constantes de stta impugnação, relativamente cst anulação do auto de infração e à não aplicação dos juros; - por força dos Decretos n':v 2.092, cie 1996; 2.501, de 1998 e 2.917, de 1998, ficou obrigada a pagar o IPI nas aliquotas de 18%, 12% e 5%, superiores ao estabelecido pela Lei n" 7.798, c/c 1989; - referidas a//quotas contrariam os artigos 5°c 145, o § 1" do inciso II cio artigo 150, o inciso I do artigo 151 e §3", inciso I do artigo 153, todos. c/a Constituição Federal, de 1988, bem conto o artigo 4" do Decreto-lei n" 1.199, de 1971; -foram ofendidos os princípios da isonomia e c/a uniformidade; - os decretos que majorarcun as aliquotas são inconstitucionais; - " seletividade do IPI não é uma fctcuhlade"; - "a exigência do IPI em relação a produto essencial conto o aoicar fere o art. 153, §3, I da Constituição Federal" Requer, in fine, o cancelamento do auto de it?fraçao, por ilegal ou sua improcedência. É o relatório." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/JFA n 09-17.331, de 27/09/2007 (t1s. 151/160), proferida pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CONCOMITÂNCIA COM AP-0 JUDICIAL. 4 Processo n° 10665.000022/2003-61 AcórcHio n. ° 302-40.072 CC03/CO2 Fls. 191 A submissão de matéria ã tutela autônotna e superior do Poder Judiciório importa CM renúncia ou desistência a via administrativa, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. Lançamento Procedente. " A interessada apresenta recurso voluntário, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores, As fls. 163/176 e documentos As fls. 177/182. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 183, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. o relatório. • 5 Processo n° 10665.000022/2003-61 Actirdzio n. 0 302-40.072 CC03/CO2 Rs. 192 Vo to Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora Corno relatado, o auto de infração ern questão é decorrente de auditoria onde se verificou que a empresa promoveu a saída de produtos classificados na posição 1701.11.01, não efetuando o lançamento do IPI devido, bem como, impetrou Mandado de Segurança de n° 1998.38.00016080-2 e obteve liminar que lhe assegurou o direito de não recolher IPI em aliquota superior a zero nas saídas de açúcar. Antes de qualquer discussão, a despeito do mérito, é pertinente verificar a competência desta Câmara para apreciar a matéria litigiosa. A Competência para julgamento de Recursos Voluntários é decorrente do crédito alegado no Auto de Infração, assim definido pelo Regimento Interno do Conselho dos Contribuintes: "Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bent como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § I"A competência pant ojulgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado." Esse mesmo regiment o, também define estritamente a competência do Terceiro Conselho: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instãncia sobre a aplicação da legislação referente a: I - imposto sobre a importação e a exportação; II - imposto sobre produtos incht.s.trialiaulos nos casos de importação; III apreensão de inercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no art. 87 da Lei n."4.502, de 30 de novembro de 1964; IV - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; V - classificação tarifária cle mercadoria estmngeira; 6 Processo n° 10665.000022/2003-61 AcOrd5o n.° 302-40.072 CC03/CO2 Hs. 193 VI isenção, redução e suspensão de impostos de importação e exportação; VII - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de merccidoria; VIII - 0117iSSC70, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem C01110 falta de volume manifestado; IX - infragao relativa a fatura comercial e outros documentos tanto na na importação quanto na exportação; X- tránsito aduaneiro e demais regimes especiais e atípicos, salvo a hipótese prevista no inciso .XVII, do art. 105, do Decreto-lei n°3 7, de 18 de novembro de 1966; XI - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos. XV e do art. 105, do Decreto-lei n°37, de 1966.; XII - valor aduaneiro; XIII - bagagem; XIV - imposto sobre propriedade territorial rural (ITR); XV - imposto sobre produtos industrialLados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias; XVI - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocicd), quando sua exigéncia não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração dispositivos legais do imposto sobre a renda; XVII - contribuições de intervenção no dominio econômico; XVIII - contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins clevidas na importação de bens e serviços; XIX - direito antidumping ou compensatório; XX - exclusão e vedação de empresas optantes do Simples, exceto na hipótese de lançamento; e XXI - tributos, empréstimos compulsórios, contribuições e matéria correlata não incluidos na competéncia julgadora dos. demais Conselhos." Assim sendo, compete a este Conselho a apreciação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados se e quando tratar-se de sua incidência na zona primária, ou sej • • • Processo n° 10665.000022/2003-61 Acórddo n. ° 302-40.072 CC03/CO2 Fls. 194 quando estiver relacionado com a classificação fiscal de mercadorias, como exatamente explicitado no texto do Regimento. Logo, quando se tratar de imposição de penalidade e/ou exigibilidade do tributo por fatos ou atos ocorridos no mercado interno (zona secundária), a competência é do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, nos tennos do art. 21 do Regimento Interno: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação c/a legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segundo, Terceira e Quarta Ciimaras, os relativos a: imposto sobre produtos industrializados (IP1), inclusive adicionais e empréstimos compulsórias a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos c/c importa cão; Como se verifica do texto, a norma é inequívoca, estabelecendo a competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam cuja competência está estabelecida no art. 21 da referida Portaria. Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de declinar da compe ência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 ac-c_z 4\2i)rzn M RCIA HELENA TR JANO D'AMORIM - Relatora • 8

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Numero do processo: 10620.000273/2001-08
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado de votos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros • o colegiado de otos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I CARLOS „ REITAS BA r RETO — Presidente \!,4 JULIO CkSRI I • GOMES — Relator EDITADO EM: 18 SEI 2009 Processo n° 10620.000273/2001-08 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.023 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que deve prosperar o entendimento consubstanciado nos acórdãos paradigmas que reconhecem a aplicação do artigo 10, §4°, inciso I da instrução Normativa SRF n° 43/97. Também que em nenhuma das sucessivas instruções normativas que foram posteriormente editadas tal obrigação fora dispensada e nem mesmo após a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001 que acrescentou o parágrafo 70 no artigo 10 da Lei n° 9.393/66: Artigo 10 (.) §7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas li de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1° deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto fjÇ correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o desciimprimento dé exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10620.000273/2001-08 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.023 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Verifico que foram atendidos os pressupostos para admissibilidade do recurso; portanto, passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, capuz', da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 11\ 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. sç 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: 3 Processo n° 10620.000273/2001-08 CSFtF-T2 Acórdão n.° 9202-00.023 Fl. 4 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em I° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. § 3 0 São áreas de utilização limitada: § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAIVIA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 Processo n° 10620.000273/2001-08 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.023 Fl. 5 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do C'TN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150(.) § 6.° Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 5 i , Processo n° 10620.000273/2001-08 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.023 Fl. 6 IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o MAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. *** Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão 'o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nac ! .1 \ 1 lit ,ktil, Julio Ce. i .,'' a Gomes - Relator ,,,.. •, . . • • )1,.... * - .....,,:. 6 i

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Numero do processo: 10925.000835/2002-61
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Devem constar da declaração de ajuste anual os rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário correspondente ao do seu recebimento. Na hipótese, o contribuinte não comprovou que os rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício auferidos de pessoa jurídica correspondem a ano-calendário diverso daquele considerado pela Fiscalização. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. Exclui-se da tributação do imposto sobre a renda o valor dos proventos de previdência complementar auferidos na proporção correspondente às contribuições feitas a esse título com recursos próprios na vigência da alínea “b” do inciso VII do artigo 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, em relação ao total das contribuições feitas ao plano, desde a adesão até a data do início do benefício, tanto pelo participante do plano quanto pela patrocinadora.
Numero da decisão: 2101-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação do imposto sobre a renda a parcela do valor dos proventos de aposentadoria complementar auferidos na porporção: a) das contribuições feitas com recursos próprios, pelo participante, a esse título, no período de vigência da alínea “b” do inciso VII do artigo 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988 (1.º.1.1989 a 31.12.1995) b) em relação às contribuições totais ao fundo (desde a adesão ao plano até a data do início do benefício), realizadas tanto pelo participante quanto pela patrocinadora. (assinado digitalmente) ___________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ___________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000835/2002­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.060  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Cesar Paulo de Medeiros Guedes  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Devem  constar  da  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica no ano­calendário correspondente ao do seu recebimento.  Na hipótese, o  contribuinte não comprovou que os  rendimentos de  trabalho  sem vínculo empregatício auferidos de pessoa jurídica correspondem a ano­ calendário diverso daquele considerado pela Fiscalização.  APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.  Exclui­se da  tributação  do  imposto  sobre  a  renda o  valor  dos  proventos  de  previdência  complementar  auferidos  na  proporção  correspondente  às  contribuições feitas a esse título com recursos próprios na vigência da alínea  “b” do inciso VII do artigo 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, em relação ao total  das  contribuições  feitas  ao  plano,  desde  a  adesão  até  a  data  do  início  do  benefício, tanto pelo participante do plano quanto pela patrocinadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação do imposto sobre a renda a parcela  do valor dos proventos de aposentadoria complementar auferidos na porporção:  a)  das  contribuições  feitas  com  recursos  próprios,  pelo  participante,  a  esse  título, no período de vigência da alínea “b” do inciso VII do artigo 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988  (1.º.1.1989 a 31.12.1995)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 08 35 /2 00 2- 61 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 b) em relação às contribuições totais ao fundo (desde a adesão ao plano até a  data do início do benefício), realizadas tanto pelo participante quanto pela patrocinadora.    (assinado digitalmente)  ___________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ___________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  CESAR  PAULO  DE MEDEIROS GUEDES,  advogado,  foi emitido o Auto de Infração de fls. 3 a 8, no qual é cobrado o Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Física  (IRPF)  correspondente  aos  anos­calendário  1999  e  2000  (exercícios  2000 e 2001) nos valores de R$ 5.074,01 e R$ 6.546,30, respectivamente, em decorrência de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  de  classificação  indevida  de  rendimentos na DIRPF (complemento de aposentadoria previdência privada).   Em  29  de  junho  de  2002,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  37  a  39), na qual argumenta, em síntese, que:  a)  o rendimento originário do Banco do Brasil, no valor de R$1.600,00, foi  recebido  em  2000  e  oferecido  à  tributação  naquele  mesmo  ano­ calendário;  b)  o rendimento originário da empresa Generalli do Brasil Cia. Nacional de  Seguros, no valor de R$1.500,00, foi recebido e oferecido à tributação no  ano­calendário 2001;  c)  não procede a exigência de IRPF sobre 33,33% dos valores recebidos da  Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A ­ PREVI,  pois estes já teriam sido tributados, uma vez que se trata da parcela dos  depósitos feita com recursos do funcionário.  Ao examinar o pleito, a 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (DRJ) em Florianópolis (SC) decidiu pela procedência do lançamento, por meio  do Acórdão  n.º  07­10.414,  de  10  de  agosto  de  2007,  dispensado  de  ementa,  nos  termos  da  Portaria SRF n.º 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10925.000835/2002­61  Acórdão n.º 2101­002.060  S2­C1T1  Fl. 3          3 Cientificado  da  Decisão  em  19.9.2007,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 16.10.2007 (fls. 70 a 92), no qual  reitera as  razões de impugnação e pede, ao  final, a retificação de lançamento para os valores originais das Declarações de Ajuste dos anos­ calendário de 1999 e 2000.  Os autos foram então encaminhados a este CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. Em 29 de  setembro de 2011, esta 1.ª Turma da 1.ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  meio  da  Resolução  n.º  2101­000.033,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  ser  realizada  pela  repartição  de  origem,  a  fim  de  esclarecer  questões concernentes às  razões suscitadas pelo recorrente, ante a decisão proferida pelo STJ  no REsp 1001779/DF, de 25/11/2009 (Diário da Justiça Eletrônico de 18.12.2009), submetida  ao regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  Concluída  a  diligência,  foi  dada  ciência  ao  interessado  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  emitido  pela  Safis  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  (PR),  sendo­lhe  concedido  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação  sobre  seu  conteúdo.  Não  tendo  havido manifestação  do  recorrente,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselho  para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  No lançamento constante deste processo foi apurada omissão de rendimentos  do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos do Banco do Brasil, no ano­calendário 1999,  no  valor  de R$  1.600,00  e  de Generali  do Brasil Companhia  de Seguros,  no  ano­calendário  2000, no montante de R$ 1.500,00. Além disso, a Fiscalização apurou classificação indevida de  rendimentos  recebidos  a  título  de  complemento  de  previdência  privada,  da  PREVI,  nos  montantes de R$ 21.874,10 em 1999 e R$ 22.632,00 em 2000.  No  curso  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  alegou  (i)  que  os  rendimentos  decorrentes do trabalho não assalariado, informados em 1999 pelo Banco do Brasil e em 2000  pela Generali  do Brasil Cia.  de Seguros,  foram  recebidos  e  declarados  nos  anos  calendários  subsequentes  (2000  e  2001);  e  (ii)  que  a  parcela  dos  rendimentos  recebidos  da  Caixa  de  Previdência do Banco do Brasil, nos anos calendários 1999 e 2000, referem­se a rendimentos  isentos por força do disposto no art. 6º, inciso VII, alínea “b”, da Lei 7.713, de 1988, tratando­ se de resgate de valores pagos anteriormente pelo contribuinte à PREVI.  Os argumentos, não acolhidos pela Fiscalização, foram repisados em sede de  impugnação. No entanto, mais uma vez, o interessado não logrou êxito e o órgão a quo julgou  o lançamento procedente, conduzido pelo voto do relator, que assim o fundamentou:  “O interessado argumenta que os rendimentos de R$1.600,00 e  de  R$1.500,00  lançados  no  auto  de  infração,  respectivamente,  nos  anos­calendário  1999  e  2000  corresponderiam  aos  anos­ Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 calendário  seguintes,  nos  quais  teriam  sido  oferecidos  à  tributação.  Como  prova  acostou  aos  autos  as  Declarações  de  Ajuste Anual de fls. 24 e 25, relativas aos anos­calendário 2001  e 2002.  A  pretensão  do  interessado  não  pode  ser  acolhida,  pois  não  foram apresentadas provas de que tais rendimentos tenham sido  recebidos como alegado. Note­se que as Declarações de Ajuste  Anual  não  constituem  prova  dos  recebimentos,  elas  apenas  registram  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  sujeitas  a  comprovação  documental.  Portanto,  deveriam  ter  sido  apresentados  os  documentos  que  dão  suporte  às  informações  declaradas,  como  contra­cheques  ou  informes  de  rendimentos.  Por  outro  lado,  o  lançamento  está  embasado  em  informações  prestadas pelas fontes pagadoras por meio das DIRF de fls. 16 e  20.  Nessas condições, deve  ser mantido o  lançamento na parte que  trata dos valores mencionados acima.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  complementação de aposentadoria, nenhum reparo deve ser feito  ao  lançamento, pois o  interessado equivoca­se ao se apoiar em  legislação já revogada.”  Em sua peça recursal, o contribuinte volta a sustentar que:  (i)  o  rendimento  recebido  do  Banco  Brasil,  no  valor  de  R$  1.600,00,  corresponde  ao  calendário  2000,  conforme  lançamento  efetuado  e  tributado  no  exercício  competente;  (ii) o rendimento originário da empresa Generalli do Brasil Cia. Nacional de  Seguros,  no  valor  de  R$  1.500,00,  foi  recebido  e  oferecido  à  tributação  no  ano­calendário  2001;  (iii) 33,33% dos valores recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários  do Banco do Brasil S/A ­ PREVI não sofrem incidência do IRPF, pois já foram tributados, uma  vez que se trata da parcela dos depósitos feita com recursos do funcionário. Portanto, com base  no art. 6°, VII, "b", da Lei n° 7.713, de 1988, apenas 2/3 dos rendimentos são tributáveis.  No tocante aos itens (i) e (ii), constatamos que o rendimento de R$ 1.600,00,  em  nome  do  Recorrente,  consta  da  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  correspondente ao ano­calendário 1999, apresentada pelo Banco do Brasil (fls. 16). O mês do  pagamento  é  abril de 1999, e  foi  feita  retenção na  fonte de R$ 105,00. O  rendimento de R$  1.500,00 consta da DIRF – Declaração de Imposto de Renda na Fonte apresentada por Generali  do Brasil – Cia Nacional de Seguros e corresponde ao ano­calendário de 2000 (fls. 20). O mês  do pagamento é janeiro de 2000, e foi feita retenção na fonte de R$ 90,00.  Ficou, portanto, comprovado nos autos, por meio das DIRF correspondentes,  que os rendimentos foram auferidos tal como computados pela Fiscalização.   Por outro lado, o contribuinte não comprovou a alegação que os rendimentos  de R$ 1.600,00, do Banco do Brasil, e de R$ 1.500,00, da Generalli do Brasil foram auferidos  em anos­calendários distintos daqueles informados nas respectivas DIRF. Juntou aos autos suas  declarações de ajuste anual dos anos­calendários 2000 e 2001, nas quais informou ter auferido  rendimentos dessas fontes pagadoras (vide fls. 24 e 25). No entanto, suas declarações de ajuste  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10925.000835/2002­61  Acórdão n.º 2101­002.060  S2­C1T1  Fl. 4          5 anual não se prestam a fazer a prova desejada, eis que simplesmente registram as informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  e  não  estão  acompanhadas  de  documentação  que  as  embase.  Com  fundamento  no  artigo  6.º,  VII,  “b”,  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  o  Recorrente  argumenta  que,  por  ter  participado  com  1/3  de  recursos  próprios  para  as  contribuições para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A – PREVI,  os  rendimentos  de  aposentadoria  delas  decorrentes  seriam  isentos  do  imposto  sobre  a  renda.  Como conseqüência, apenas 2/3 dos referidos rendimentos seriam tributáveis.  Vejamos. O artigo 6.º, VII, “b”, da Lei n.º 7.713, de 1988 assim previa:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  VII  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada:  [...]  b)  relativamente ao  valor correspondente às  contribuições cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham sido tributados na fonte;  [...]  A Lei n.º 9.250, de 1995, revogou tacitamente o dispositivo, ao determinar a  tributação  de  todos  os  valores  que  fossem  auferidos  pelos  contribuintes  a  título  de  complementação de aposentadoria, nos seguintes termos:  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Desde  então,  muito  se  discutiu  sobre  a  incidência  do  artigo  33  da  Lei  n.º  9.250, de 1995, para as contribuições à previdência privada feitas anteriormente à sua vigência,  até que, em 2009, o STJ decidiu a questão, no REsp 1001779/DF, de 25/11/2009  (Diário da  Justiça Eletrônico  de  18.12.2009),  por meio  do Acórdão  cuja  ementa  a  seguir  transcreve­se,  submetido ao regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  APOSENTADORIA  COMPLEMENTAR.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  7.713/88  E  9.250/96.  SÚMULA  343/STF.  INAPLICABILIDADE.  MATÉRIA  PACÍFICA  NOS  TRIBUNAIS  À  ÉPOCA  DA  PROLAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  (ANO  DE  2003).  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA  INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. 1.[...]. 4.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 In  casu,  por  ocasião da  prolação da  decisão  rescindenda,  vale  dizer, no ano de 2003, a jurisprudência  remansosa desta Corte  Superior  perfilhava  o  entendimento  de  que  as  contribuições  recolhidas  sob  a  égide  da  Lei  7.713/88  para  a  formação  do  fundo  de  aposentadoria,  cujo  ônus  fosse  exclusivamente  do  participante, estariam isentas da incidência do imposto de renda,  porquanto  já  teriam  sido  tributadas  na  fonte,  quando  da  realização  das  mencionadas  contribuições  (Informativos  de  Jurisprudência nº 150, de 07 a 11 de outubro de 2002, e nº 174,  de  26  a  30  de maio  de  2003).  5.  A  jurisprudência  desta Corte  consolidou­se no sentido de que, quer se  trate da percepção de  benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se  trate  de  resgate  de  contribuições  quando  do  desligamento  do  associado  do  plano  de  previdência  privada,  deve­se  perquirir  sob qual regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas. 6.  Portanto, tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime da  Lei  7.713/88  (janeiro  de  1989  a  dezembro  de  1995),  com  a  incidência  do  imposto  no  momento  do  recolhimento,  os  benefícios  e  resgates  daí  decorrentes  não  serão  novamente  tributados,  sob  pena  de  violação  à  regra  proibitiva  do  bis  in  idem.  Por  outro  lado,  caso  o  recolhimento  tenha  se  dado  na  vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996),  sobre  os  resgates  e  benefícios  referentes  a  essas  contribuições  incidirá o imposto. 7. Destarte, revela­se inequívoca a afronta ao  artigo 485, V, do CPC, tendo em vista a negativa de vigência do  artigo  6º,  VI,  "b",  da  Lei  7.713/88,  afigurando­se  evidente  o  direito  dos  autores  à  isenção  pretendida,  na medida  em  que  o  acórdão  regional assentou  ter havido  incidência do  imposto de  renda  na  fonte  na  contribuição  para  a  formação  do  fundo  de  aposentadoria, e, ainda, que o autor contribuiu para o regime de  previdência  privada  parcialmente  sob  a  égide  do  dispositivo  legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir  da  incidência  do  imposto  de  renda  o  valor  do  benefício  que,  proporcionalmente,  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  01.01.89  a  31.12.95,  cujo  ônus  tenha  sido exclusivamente do participante (Precedentes do STJ: AgRg  nos  EREsp  879.580/DF,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009; EREsp  946.771/DF,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  julgado  em  09.04.2008,  DJe  25.04.2008;  EREsp  911.891/DF,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  julgado  em  09.04.2008, DJe 25.04.2008; AgRg nos EREsp 908.227/RJ, Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  14.11.2007,  DJ  03.12.2007;  e  REsp  772.233/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  01.03.2007,  DJ  12.04.2007).  8.  Recurso  especial  provido,  para  determinar  o  retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de  origem  se  pronuncie  a  respeito  do  mérito  da  ação  rescisória,  uma  vez  ultrapassado  o  óbice  da  Súmula  343/STF.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.   Sendo assim, com base no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça,  externado na decisão acima, proferida na sistemática do artigo 543­C do CPC, que vincula este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do artigo 62­A, caput, do  seu Regimento Interno (Portaria MF n.º 586, de 2010), impõe­se a reforma da decisão a quo.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10925.000835/2002­61  Acórdão n.º 2101­002.060  S2­C1T1  Fl. 5          7 O Recorrente alega ter contribuído à razão de 1/3 com recursos próprios, para  o fundo de previdência complementar da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do  Brasil  S/A  –  PREVI,  do  qual  aufere,  agora,  proventos  de  aposentadoria.  Por  esse  motivo,  sustenta que 1/3 dos  rendimentos  auferidos  a esse  título não  seriam  tributáveis pelo  imposto  sobre a renda, devido ao fato de já terem sido tributados na fonte.   Conforme  informado  pela Fiscalização  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  (PR),  com base nas  informações prestadas pela Caixa de Previdência dos  Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, o contribuinte aderiu plano de aposentadoria em 28  de  março  de  1967  e  aposentou­se  em  4.12.1991.  O  período  de  contribuição  ao  plano  de  previdência da Previ, ainda segundo informação prestada, iniciou­se em 15.4.1967.  Consta ainda que o recorrente contribuiu para a previdência privada daquela  instituição,  com  recursos  próprios,  no  período  de  janeiro  de  1989  até  dezembro  de  1995,  conforme quadros elaborados em sede de diligência fiscal, pela Safis da DRF em Joaçaba (PR).  O regime do artigo 6.º, VII, “b”, da Lei n.º 7.713, de 1988, vigorou de 1.º de  janeiro  de  1989  até  31  de  dezembro  de  1995,  quando  foi  então  revogado  e  substituído  pelo  regime implementado pela Lei n.º 9.250, de 1995.   Desse  modo,  nos  termos  da  decisão  proferida  no  REsp  1001779/DF,  de  25/11/2009, o contribuinte adquiriu o direito à isenção de parte dos proventos auferidos a título  de  previdência  complementar,  na  exata  proporção  do montante  representativo  do  percentual  das contribuições feitas com recursos próprios, na vigência daquele dispositivo, ante o total das  contribuições  ao  plano  de  previdência  complementar  feitas  durante  todo  o  período  de  contribuição,  consideradas  tanto  as  contribuições  com  recursos  próprios  quanto  as  contribuições feitas pela patrocinadora.  Sendo assim o percentual dos rendimentos isentos do imposto sobre a renda é  o  percentual  representativo  do  somatório  dos  valores  das  contribuições  feitas  com  recursos  próprios  no  período  de  1/1989  a  12/1995,  frente  ao  total  das  contribuições  feitas  pelo  interessado  para  o  plano  de  previdência  complementar,  no  qual  se  incluem  as  contribuições  com recursos próprios e as contribuições feitas pela patrocinadora, durante todo o período de  contribuição ao plano de previdência complementar, desde a adesão do participante ao plano  até a data de início da fruição do benefício. Vejamos.  X  =  percentual  dos  proventos  de  aposentadoria  complementar  isentos  do  imposto sobre a renda  Y = somatório das contribuições para o plano de previdência complementar  feitas pelo participante,  com recursos próprios, na vigência do artigo 6.º, VII, “b”, da Lei n.º  7.713, de 1988;  Z = somatório de todas as contribuições, feitas ao plano, desde a adesão até a  data  do  início  da  fruição  do  benefício,  realizadas  tanto  pelo  participante  quanto  pela  patrocinadora  X = (Y / Z) x 100  O percentual assim calculado deve ser aplicado aos valores dos proventos de  aposentadoria  complementar  auferidos  em  cada  um  dos  anos­calendários  em  análise  neste  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 processo. Os montantes que resultarem desse cálculo serão isentos do imposto sobre a renda,  de acordo com a decisão no REsp 1001779/DF, de 25/11/2009, que, como visto, por  ter sido  proferida nos moldes do artigo 543­C do CPC, vincula este Conselho, nos termos do artigo 62­ A, caput, do seu Regimento Interno.  Ressaltamos,  por  pertinente,  que,  para  o  fim  de  promover  a  adequada  apuração  do  percentual  a  ser  aplicado  aos  proventos  auferidos  a  título  de  previdência  complementar,  para  determinar  o  montante  isento,  conforme  a  citada  decisão  do  STJ,  é  necessário que todos os valores de contribuições sejam convertidos para uma mesma unidade  monetária, em uma mesma data de referência.  Conclusão  Isto posto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário, para, de  acordo com a decisão proferida no REsp 1001779/DF, de 25/11/2009, na sistemática do artigo  543­C  do  CPC,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  excluir  da  tributação  do  imposto  sobre  a  renda  o  valor  dos  proventos  de  previdência  complementar  auferidos na proporção:  a)  das  contribuições  feitas  com  recursos  próprios,  pelo  participante,  a  esse  título, no período de vigência da alínea “b” do inciso VII do artigo 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988  (1.º.1.1989 a 31.12.1995)   b) em relação às contribuições totais ao fundo (desde a adesão ao plano até a  data do início do benefício), realizadas tanto pelo participante quanto pela patrocinadora    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10530.720161/2006-82
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DE CRÉDITO DECLARADO. VERDADE MATERIAL. A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a negação de reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito do Fisco revisar a formação e aproveitamento dos saldos negativos de recolhimento do IRPJ; vencido o Conselheiro Carlos Pelá (relator) que entende que esse prazo é de 5 anos contados da entrega da DIPJ. No mérito, por unanimidade de votos, reconhecer o direito creditório ao valor remanescente de R$ 282.371,47 (original) e homologar as compensações até o valor reconhecido, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva dos Santos Lima - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DE CRÉDITO DECLARADO. VERDADE MATERIAL. A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a negação de reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito do Fisco revisar a formação e aproveitamento dos saldos negativos de recolhimento do IRPJ; vencido o Conselheiro Carlos Pelá (relator) que entende que esse prazo é de 5 anos contados da entrega da DIPJ. No mérito, por unanimidade de votos, reconhecer o direito creditório ao valor remanescente de R$ 282.371,47 (original) e homologar as compensações até o valor reconhecido, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva dos Santos Lima - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência do direito do Fisco revisar a  formação e aproveitamento dos saldos  negativos de recolhimento do  IRPJ; vencido o Conselheiro Carlos Pelá  (relator) que entende  que esse prazo é de 5 anos contados da entrega da DIPJ. No mérito, por unanimidade de votos,  reconhecer o direito creditório ao valor remanescente de R$ 282.371,47 (original) e homologar  as compensações até o valor reconhecido, nos termos do relatório e votos que passam a integrar  o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  Eletrônica  de  Compensação  n°  35075.12246.300104.1.3.02­4765,  enviada  em  30/01/2004,  para  compensação  de  débitos  próprios de IRPJ do 4º trimestre de 2003, no valor de R$ 1.711.767,49, com créditos de saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  1999,  exercício  de  2000,  correspondente  a  R$  12.528.191,02.  Conforme  despacho  decisório  às  fls.  135  a  141  (Despacho  Decisório  DRF/FSA n° 1.461), a DRF de Feira de Santana não confirmou o crédito de saldo negativo de  IRPJ relativo ao ano­calendário 1999, exercício de 2000, e indeferiu integralmente a pretensão  da contribuinte, determinando a cobrança do débito que teria sido indevidamente compensado.  Em  face  desta  decisão  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 145/153) para retificação de erros materiais cometidos pela DRF/FSA na  apreciação do pedido de compensação, na qual comprovava as despesas de juros sobre capital  próprio e as estimativas pagas ou compensadas que validavam os créditos de saldo negativo de  IRPJ apontados na PER/DCOMP.  Apreciada a  referida Manifestação de  Inconformidade, a DRF/FSA proferiu  novo  despacho  decisório  às  fls.  265/300  (Despacho  Decisório  DRF/FSA  n°.  021,  de  09/01/2007),  homologando  a  compensação  pleiteada  pela  empresa,  porém,  retificando  os  valores do saldo negativo de IRPJ da contribuinte, de R$ 12.528.191,02 para R$ 5.722.692,76.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 4          3 Depois  de  notificado  a  contribuinte  da  referida  homologação,  o  processo  retornou  à  DRF/FSA  para  complementação  do  Despacho  Decisório  DRF/FSA  n°  021,  por  ausência  de  manifestação  daquele  órgão  sobre  a  PER/DCOMP  Retificadora  n°  1403824028.220906.1.7.02­6884 apresentada pela contribuinte.  Assim,  foi  proferida  nova  decisão  às  fls.  383/384  (Despacho  Decisório  DRF/FSA n° 1.594, de 19/08/2008), alterando o Despacho Decisório DRF/FSA n° 021, para  admitir a PER/DCOMP Retificadora e ratificar a homologação já anteriormente autorizada pela  Autoridade Administrativa.  Inconformada com a retificação de valores do seu saldo negativo de IRPJ, a  Recorrente  apresentou  nova manifestação  de  inconformidade,  sendo  esta,  indeferida  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SDR,  por  suposta  ausência  de  comprovação  do  crédito  informado na DIPJ (Acórdão 15­17.529 ­ fls. 389/393).  Em  vista  do  exposto,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  em  síntese,  que  o  reconhecimento  de  apenas R$  5.722.692,76  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 1999, na monta de R$ 12.528.191,02, decorre da espúria  retificação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  próprio  e  de  empresa  incorporada,  relativo  ao  ano­ calendário de 1998, perpetrada pela própria DRF/FSA quando da análise do presente pedido de  restituição/compensação.  Ademais, alega que o r. acórdão deve ser reformado, pois, além de padecer de  total  nulidade  por  retificar  valor  de  saldo  negativo  de  IRPJ  já  definitivamente  homologado,  seria inequívoco o direito creditório da Recorrente.   É o Relatório.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Da preliminar  Consoante acórdão recorrido, o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  1999, na monta de R$ 12.528.191,02, não foi integralmente reconhecido pela impossibilidade  de se "validar" as compensações dos débitos de estimativa do período de março e setembro de  1999,  com  créditos  do  contribuinte  de  saldo  negativo  de  IRPJ  próprio  e  de  empresa  incorporada, relativos ao ano­calendário de 1998.  Em  contrapartida,  alega  a  recorrente  que  todos  os  pagamentos  e  compensações  realizadas  a  titulo  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  1999  foram  integralmente validados, bem como o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1998 que se  encontra homologado tacitamente pela decadência.  Ou  seja,  seria  espúria  a  retificação  perpetrada  pelo  Fisco  relativamente  ao  saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 1998 da própria Recorrente e de empresa por ela  incorporada (Pirelli Componentes Industriais Ltda.).  Continua a recorrente afirmando que as DIPJ's relativas ao ano­calendário de  1998,  tanto da própria Recorrente  (fls.  66),  como da  empresa por  ela  incorporada  (fls.  205),  foram regularmente transmitidas/entregues. Ainda assim, em contrapartida, a DIPJ do período  mais  próximo  que  a  decisão  recorrida  pretende  retificar  é  de mais  de  sete  anos  da  data  do  primeiro despacho decisório (fls. 135 ­ 19/09/2006), estando, portanto, homologados todos os  valores constantes daquelas declarações.  Merece razão a contribuinte.  A discussão  preliminar  dos  autos  é  conhecida  e  se  resume em  saber  se,  no  âmbito das compensações de bases negativas de IRPJ e CSLL, o fisco pode efetuar ajustes nas  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos passados (atingidos pela decadência),  mas que repercutem nos créditos pleiteados pelos contribuintes em períodos futuros (ainda não  decaídos).  Sobre o tema já me manifestei algumas vezes nesta Colenda Câmara.  O  primeiro  ponto  a  ser  considerado  é  o  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial deve ter início na data em que o prejuízo fiscal ou saldo negativo é apurado.  Deve­se considerar ainda, que a redução no futuro do saldo de prejuízo fiscal  ou  saldo  negativo  de CSLL  referente  a períodos  passados  e  alcançados  pela  decadência  não  pode ser admitida, já que se equipara a lançar valores naquele período.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 6          5 A esse respeito, converge a jurisprudência deste Conselho. Vejamos algumas  decisões:  DECADÊNCIA  ­  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  ­  GLOSA  NO  APROVEITAMENTO ­ A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco  altere  o  valor  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  deve  ter  início  no  período  em  que  o  prejuízo fiscal foi apurado e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado  na  compensação  com  lucro  líquido. DECADÊNCIA  ­ CONTAGEM DE PRAZO  ­  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  APLICAÇÃO  DA  SUMULA  N.  10  ­  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao  lucro  inflacionário diferido  é  contado do período de apuração de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos.   Na  íntegra:  (...)  No  que  diz  respeito  à  glosa  do  prejuízo  fiscal,  sustentou  a  recorrente que o prejuízo foi efetivamente apurado a maior em decorrência de erro  no cálculo do seu valor em 1997, em função de ter sido a ele adicionado também o  montante do prejuízo não operacional, adição essa que a recorrente reconhece ser  vedada pelo disposto no artigo 511 do Regulamento do Imposto de Renda.  Ocorre que essa adição não poderia ser questionada pela fiscalização em função do  decurso do prazo decadencial. Com efeito, o valor do prejuízo fiscal, compensado a  maior nos anos calendário de 2001 e 2002, foi apurado no ano calendário de 1997.  Como o auto de infração foi lavrado em 07 de dezembro de 2005, já teria ocorrido  a decadência do direito de o fisco revisar os valores em questão.  (...)Tenho para mim que a razão está com a recorrente. Isso porque, a meu ver, a  decadência é algo que atinge todo o conjunto de informações que compuseram a  atividade do lançamento efetuado em determinado período e que consta nos livros  e documentos que integram a escrituração fiscal da empresa.  O período atingido pela decadência, portanto, toma imutáveis os lançamentos feitos  nos  livros  fiscais,  não  podendo  ser  mais  alterados,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  (...)  Essa  questão,  aliás,  não  é  nova  na  jurisprudência  administrativa.  Vários  precedentes  já  foram  apreciados  e  o  entendimento  desta  Corte  é  no  sentido  sustentado  pela  recorrente.  Assim,  é  firme  a  orientação  jurisprudencial  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ter  início  na  data  em  que  o  prejuízo  é  apurado  A  partir  dessa  data,  tem  o  fisco  cinco  anos  para  verificar  os  critérios  utilizados na quantificação do valor do prejuízo e questionar a forma como ele foi  apurado Passado esse prazo, o  fisco não pode mais glosar o  valor  compensado.  (Acórdão 108­09.621, Relator João Francisco Bianco, DOU em 07.11.2008).    RECURSO EX OFFICIO — DECADÊNCIA — EFEITOS — O alcance das regras  de  decadência  previstas  no  CTN,  não  só  obsta  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário de período já precluso, como também, o de alterar informações e  valores registrados em livros contábeis e fiscais,  já alcançados pela homologação  tácita.   Homologado  o  crédito,  por  já  estar  extinto  o  direito  de  lançar  pelo  decurso  de  prazo  previsto  no  CITY;  homologada  está  toda  a  atividade  praticada  pelo  contribuinte,  vale dizer,  todo o  conjunto de  informações  contábeis e  fiscais que a  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 7          6 orientaram.(Acórdão  101­96.265,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  DOU  em  06/03/2008).    DECADÊNCIA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA  ­  DECADÊNCIA ­ Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no  passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao  fato  verificado  em  período  já  atingido  pela  decadência.  (Acórdão  107­07.819,  Relator designado Natanael Martins, DOU em 01.04.2005).   IRPF  ­  REVISÃO  DO  PREJUÍZO  FISCAL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  A  Fazenda  Nacional  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  rever  o  prejuízo  fiscal  apurado  e  adequadamente  declarado.  Incabível  a  glosa  da  compensação  do  prejuízo  que,  oportunamente,  não  foi  revisto  pela  autoridade  competente.  Preliminar  acatada.(Acórdão 102­46.305, Relatora Maria Goretti de Bulhões Carvalho, DOU  em 10/09/2004).    IRPF  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO ­ O custo de aquisição de participação societária alienada, constante  da declaração anual de ajuste do exercício de 1992, tempestivamente apresentada,  não  é  passível  de  contestação,  presente  a  decadência,  prevalecendo,  se  maior,  sobre outro que venha a ser apurado pelo fisco.  Na  íntegra:  (...)Trata­se  de  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  fundado  em  ganho  de  capital  em  alienação  de  participações  societárias  ocorridas  em  1995,  cua  tributação  foi  diferida  para  as  datas  dos  efetivos  recebimentos dos valores, fls. 03.  (...)No que respeita a custo de aquisição, presente a decadência, a fiscalização não  poderia questionar valores de mercado constantes da DIRPF/92, como ressaltado  pela  autoridade  recorrida.  (Acórdão  104­18.701,  Relator  Roberto  William  Gonçalves, DOU em 03/09/2002).    CSLL  ­  BASE  NEGATIVA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO  FUTURA  ­  DECADÊNCIA  ­  Adicionar  valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado período, provocando a diminuição do saldo de base negativa, embora  resultando  em  efeitos  futuros,  na  prática,  eqüivale a  efetuar um  lançamento de  ofício naquele período já atingido pela decadência. Vedação.  Na  íntegra:  (...)  No  caso  presente,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  24/06/99;  portanto, em princípio, o último período passível de ser alcançado por lançamento  de ofício seria o período­base encerrado em 31/05/1994.  Embora  as  exigências  refiram­se  a  fatos  geradores  a  partir  de  outubro  de  1994,  tiveram origem em despesas  indedutíveis  de  empresa  incorporada,  relatadas pelo  fisco  como  falta  de  adição  à  base  de  cálculo  da CSLL  nos  meses  de  fevereiro  a  novembro de 1993 de depósitos judiciais da COFINS, nos termos do art. 8º da Lei  nº 8.541/92.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 8          7 A  redução  indevida,  ou  falta  de  adição  ao  lucro  líquido,  no  dizer  do  fisco,  não  originou exigências tributárias nos períodos em que ocorridas, por ter a empresa,  até  setembro  de  1994,  saldo  anterior  de  bases  negativas  da  CSLL  que  foram  aproveitadas de ofício.  Sobre esse tema ­ fatos que nascem ou se formam em um período e repercutem em  períodos  subseqüentes  ­  já  expressei  minha  opinião  em  voto  que  proferi  nesta  Câmara que deu origem ao Acórdão 107­06061.  Lá  como  aqui,  é  preciso  ter­se  presente  que  adicionar  valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base negativa, embora resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar  um lançamento de ofício naquele período já atingido pela decadência.  Com  efeito,  a  redução  do  resultado  negativo  de  um  período,  ou  o  aumento  do  resultado positivo, pela adição de despesa, se vinculada à formação de juízo sobre  a dedutibilidade ou não do dispêndio apropriado, inserindo­se, portanto, no campo  do lançamento de ofício. (Acórdão 107­06.572, Relator Luiz Martins Valero, DOU  em 21/06/2002)    DECADÊNCIA  —  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  —  GLOSA  NO  APROVEITAMENTO — Existindo  erro  na  apuração  do  prejuízo  fiscal,  o  prazo  legal da abrangência da decadência deve considerar o período em que o prejuízo  fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado  na  compensação  com  lucro  líquido.(Acórdão  108­06.921,  Relator  José  Henrique  Longo, em 17/04/2002).    DECADÊNCIA  –  IRPJ  –  PREJUÍZOS  FISCAIS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  O  direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto  de renda das pessoas jurídicas, extingue­se após cinco anos da ocorrência do fato  gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A glosa de despesas,  ainda que implique apenas em redução de prejuízos fiscais, por comportar juízo  de dedutibilidade, não provada a existência de fraude ou simulação, está impedida  pelo decurso do prazo decadencial referido.  Na íntegra: (...)Como já acenado, em todas as hipóteses acima consideradas há um  elemento uniforme, qual seja, tem­se um fato pretérito que se integra aos resultados  apurados  nos  exercícios  seguintes.  Vale  dizer,  a  repercussão  atual  tem  origem  e  representa  a  continuação  dos  fatos  verificados  no  passado.  Portanto,  tais  fatos  devem ser examinados sob duas perspectivas: no passado, no tocante à formação;  no futuro, no que tange às repercussões ficais decorrentes da efetiva apropriação.   O trabalho fiscal, nesses casos, pode examinar a formação pretérita do fato, mas  não  deve  extrair  e  atribuir  repercussão  fiscal  aos  exercícios  já  protegidos  pela  decadência.  O  possível  ajuste  na  formação  desse  fato,  neste  contexto,  deve  repercutir  no  exercício  subseqüente,  vale  dizer,  no  momento  da  sua  efetiva  apropriação. Há, assim, um perfeito equilíbrio, pois o  lançamento de ofício não  invade exercício  já  atingido  pela preclusão  administrativa,  como  também o  fato  não repercute no futuro com uma formação distorcida. (...)  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 9          8 Essas  premissas,  como  não  poderia  ser  diferente,  devem  nortear  o  exame  da  compensação do prejuízo fiscal. Todavia, neste particular, é preciso ter­se presente  que  reduzir  o  valor  do  prejuízo  apurado,  mediante  a  impugnação  de  valores  apropriados  ao  resultado  do  período  de  sua  formação,  na  prática,  eqüivale  a  efetuar  um  lançamento  de  ofício  naquele  exercício.  Com  efeito,  a  redução  do  prejuízo  fiscal  de  um  período,  se  vinculada  à  formação  de  juízo  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  de  um  dispêndio  lá  apropriado,  ou  sobre  a  falta  de  tributação de uma receita ou ganho havido no período da sua formação, insere­se,  portanto, no campo do lançamento de ofício.   (...)  Submisso  às  premissas  colocadas  e  para  reforçar  a  coerência  necessária,  diferente  seria  o  tratamento  quando  o  fisco  recalcular  lucro  inflacionário  em  períodos já atingidos pela decadência, constatando, em função da ação fiscal, que o  contribuinte teria realizado valores menores que o mínimo exigido nesses períodos.  Ocorrendo essa hipótese entendemos que deve o fisco considerar como se realizado  fosse  o  mínimo  exigido  para  esse  período,  evitando­se  assim  a  transferência  da  tributação  suplementar  não  mais  possível  para  períodos  posteriores  ainda  não  atingidos pela decadência.   Ainda nesse ponto, mas agora analisando os reflexos na recomposição do lucro real  dos períodos afetados pelo recalculo do lucro inflacionário passível de diferimento,  tendo em vista as premissas já referidas, não podem ser aceitas as glosas efetuadas  pela  fiscalização  no  valor  excluído  do  lucro  real,  a  título  de  lucro  inflacionário  diferido, nos anos de 1991 e 1º semestre de 1992.   Reduzir  aquelas  exclusões  implicam  na  redução  dos  prejuízos  fiscais  apurados  pela empresa naqueles períodos (=lançar, como visto), o que não é mais possível  face  ao  decurso  do  prazo  decadencial.  (Acórdão  nº  :  107­06.061,  Relator  Luiz  Martins Valero, DOU em 28/03/2001)    COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ­ EXERCÍCIOS DE 1989 E 1990 ­  Incabível a  glosa  da  compensação  de  prejuízo  com  o  lucro  real  obtido  em  determinado  exercício, quando o referido prejuízo, apurado na demonstração do lucro real, não  tiver  sido  objeto  de  revisão  por  parte  da  autoridade  lançadora  no  prazo  decadencial.  Recurso  provido.(Acórdão  103­18.623,  Relator  Cândido  Rodrigues  Neuber, em 14/05/1997).  Que fique claro que, em virtude da íntima relação de interdependência entre  períodos de apuração, eventual glosa realizada pelo fisco não poderá refletir na composição das  bases em anos­calendários anteriores já atingidos pela decadência.   Com todo respeito às opiniões divergentes, é incabível dizer que a contagem  do prazo decadencial para constituição do crédito tributário ocorre com compensação do saldo  negativo ou do prejuízo fiscal e não com a sua apuração.  Isso  porque,  tratam­se  de  efeitos  futuros  continuados  de  ato  pretérito.  Não  pode o Fisco alterar  informações  e valores da contabilidade  já alcançados pela homologação  tácita.  A  esse  propósito,  é  necessário  fazer  constar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  enfrentar  a  problemática  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  base  negativa de CSLL (Acórdão 401­05.873), muito embora tenha decidido que entre a formação  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 10          9 da base de cálculo negativa e seu aproveitamento poderá transcorrer mais de cinco anos, sem  que se possa alegar decadência do direito de constituir o crédito tributário, deixou consignado  que assim seria, pois a fiscalização, na ocasião, não efetuou qualquer juízo de valor no tocante  à  formação  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa,  restringindo­se  a  refazer  o  histórico  dos  valores declarados pelo contribuinte e os cálculos inerentes à apuração do saldo a compensar  nos anos seguintes.   Reforça­se  com  isso  o  entendimento  que  adoto  para  decidir  que  não  é  possível retroagir no tempo para, após cinco anos, alterar os lançamentos contábeis do sujeito  passivo.   É exatamente o caso dos autos. A fiscalização deixou de homologar o crédito  pleiteado  pela  recorrente  (Saldo  de  prejuízo  fiscal  do  ano­calendário  1999),  não  foi  integralmente  reconhecido pela  impossibilidade de se  "validar"  as compensações dos débitos  de estimativa do período de março e setembro de 1999, com créditos do contribuinte de saldo  negativo  de  IRPJ  próprio  e  de  empresa  incorporada,  relativos  ao  ano­calendário  de  1998,  já  alcançados pela decadência.  Uma vez que tais créditos não podem ser questionados face à homologação  tácita e decadência, há de ser confirmada a totalidade do crédito pleiteado pela recorrente, com  a consequente homologação das compensações efetuadas.  Do mérito  Passo a analisar o mérito, considerando a hipótese de a maioria dos presentes  superar a preliminar argüida pela Recorrente.  Em  suma,  a  Recorrente  questiona  o  valor  do  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  informado  na  DIPJ/2000,  ano  calendário  de  1999,  porquanto  embora  homologada  totalmente  a  compensação  dos  débitos  com  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  (crédito)  do  exercício  de  2000,  ano  calendário  de  1999,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação,  à  fl.  02,  o  total  do  saldo  negativo  indicado  na  DIPJ/2000  foi  reduzido de R$12.528.191,02 para R$5.722.692,76.  A autoridade administrativa procedeu à análise dos saldos negativos dos anos  calendário de 1998 e 1999 apurados nas DIPJ da Impugnante e bem assim o saldo negativo do  ano de 1998 da incorporada Pirelli Component Industriais Ltda, em razão de ter a Recorrente  realizado  compensação  de  estimativa  devida,  relativa  a  março/1999,  com  o  próprio  saldo  negativo do  ano calendário de 1998 e  ter  compensado a estimativa de  setembro/1999 com o  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  1998,  apurado  na  incorporada  Pirelli  Componentes  Industriais, CNPJ 56.919.905/0001­14.  Nesse passo, vale repisar as considerações tecidas pela decisão recorrida:  Em  relação  ao  exame  da  DIPJ/1999  da  incorporada  Pirelli  Componentes  Industriais,  o  sujeito  passivo  alega  que  o  IRRF  considerado  pela  autoridade  administrativa  no  ano  de  1998,  na  quantia  de  R$6.824.958,33,  estaria  incorreto  visto que, somados todos os valores dos informes de rendimentos dos responsáveis  pelas retenções no ano de 1998, foi recolhida a importância de R$9.194.620,82, ou  seja, R$2.369.662,49 a mais do que o valor indicado no levantamento da DRF em  Feira  de  Santana­Ba,  conforme  documentos  as  fls.  293  a  300  (Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  Aplicações  por  Banco  ­  1999,  totalizando  a  quantia  de  R$  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 11          10 9.194.626,94,  fl.  293;  Comprovantes  de  Rendimentos  e  de  Retenção  na  Fonte  do  ano­base 1998 do Banco CCF Brasil S/A,  fl.  294; MERCANTIL FINASA,  fl. 295;  BANCO  SUDAMERIS  S/A,  fl.  296;  CITIBANK,  fls.  297/298;  BANCO PACTUAL,  fl.299; e UNIBANCO, fl. 300), além de cópia da DIPJ/99 as fls. 301 a 309.  ...  A  diferença  questionada  do  IRRF,  na  quantia  de  R$2.369.662,50,  que  teria  sido  realizada pelo CITIBANK, indicada pela contribuinte no demonstrativo à fl. 293 e  juntado  o  comprovante  de  rendimentos  as  fls.  297/298,  não  consta  do  sistema  IRF/CONSULTA  (fls.  263/264)  e  a  contribuinte  não  demonstra  que  ofereceu  à  tributação as receitas correspondentes. Ademais, a receita financeira declarada na  DIPJ/99 foi de R$35.786.443,29 (fl. 387), e o valor registrado de receita financeira  no sistema IRF/CONSULTA é de R$37.289.150,69 (fls. 263/264).  ...  Dessa  forma,  ratifico  o  despacho  decisório  que  reconheceu  o  crédito  (saldo  negativo do IRPJ) no ano calendário de 1998, exercício de 1999, de R$820.624,28.  Em  relação  ao  exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  da  Impugnante  (Pirelli  Pneus S/A), exercício de 1999, ano calendário de 1998, a autoridade administrativa  confirmou  os  pagamentos  dos  valores  relativos  As  estimativas  mensais  de  IRPJ  informados  na  DIPJ/1999,  no  valor  de  R$9.057.384,00  (vinculados  em  DCTF),  mais  a  quantia  de  R$1.281.305,52,  de  pagamentos  alocados  no  conta­corrente  referentes  a  débito  apurados  na  DIPJ  e  não  declarados  em  DCTF,  no  total  de  R$10.338.689,52. Foram confirmadas, também, as estimativas compensadas, objeto  dos  processos  de  tic's  10805.002479/97­95  e  10805.003204/98­13,  na  quantia  de  R$593.379,00.  Quanto ao IRRF, foi comprovado o montante de R$1.561.296,07, correspondente A  soma dos valores informados em DIRF, deduzido da parcela cuja receita não fora  contabilizada na Demonstração do Resultado da DIPJ/1999, resultando ao final do  período  um  saldo  negativo  de  IRPJ,  de R$630.188,65,  valor  esse  compensado na  DCTF dol° trimestre de 1999, conforme se demonstra: (...).  A  contribuinte  alega  que  a  conclusão  da  autoridade  administrativa  relativa  ao  IRRF, na quantia de R$1.561.296,07, está incorreta, visto que a soma dos informes  de rendimentos dos responsáveis pelas retenções no ano calendário de 1998  teria  sido de R$2.064.056,86, ou  seja, R$502.760,79 a mais o que o  valor  indicado no  levantamento da DRF Feira de Santana, conforme os seguintes documentos anexos  às fls. 311 a 352: Demonstrativo do Imposto de Renda Aplicações por Banco ­1998,  totalizando a quantia de R$2.064.057,25, fl. 311; Comprovantes de Rendimentos e  de Retenção  na Fonte  do  ano­base  1998 do Banco Bradesco  S/A,  fls.  312,  313  e  314; CGF BRASIL, fl. 315 a 317; CRT/BANCO ITAU, fl. 318; BANCO SAFRA, fl.  319;  SANTANDER,  fls.  320  a  322;  MERCANTIL  FINASA,  fl.  323  e  324;  CITIBANK, fl. 325; ITAU BANKERS TRUST, fl. 326; UNIBANCO, fls. 327 e 328.  As  diferenças  das  retenções  questionadas  pelo  sujeito  passivo,  que  teriam  sido  realizadas  pelo  CRT/BANCO  ITAU  e  CITIBANK  (fl.  311),  indicadas  no  demonstrativo  A  fl.  311,  nas  quantias  de  R$565.256,79  e  R$268,98,  cujos  comprovantes  de  rendimentos  foram  anexados  As  fls.318  e  325,  não  constam  do  IRF/CONSULTA (fls. 111 a 114), além de a contribuinte não provar que ofereceu à  tributação as receitas correspondentes.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 12          11 Quanto às  estimativas compensadas,  alega a  contribuinte que a diferença entre a  quantia  informada  na  DIPJ/1999,  de  R$3.490.957,06,  e  o  valor  reconhecido,  de  R$593.379,00, decorre do fato de a Impugnante, por mero erro operacional, não ter  informado  nas  DCTF  relativas  aos  1  0,  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  1998,  compensações  com  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  de  1995,  totalizando  R$2.795.023,98, tendo já retificado as referidas declarações corrigindo o equivoco.  A contribuinte alega ter efetuado as retificações, sem trazer qualquer elemento ao  processo que comprovasse suas alegações. Por outro lado, as retificações de DCTF  do ano de 1998 não poderiam mais ser realizadas devido ao lapso de tempo. Além  disso, seria imprescindível a comprovação do saldo negativo do ano de 1995 que a  contribuinte diz ter utilizado para compensar estimativas devidas do ano de 1998.  Dessa forma, em relação ao saldo negativo da Impugnante (Pirelli Pneus), exercício  de  1999,  ano­calendário  de  1998,  ratifico  o  despacho  decisório  quanto  à  comprovação  dos  pagamentos  dos  débitos  referentes  às  estimativas  mensais  do  IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho, julho e setembro de 1998,  informados  na  DIPJ/1999  e  em  DCTF,  na  quantia  de  R$9.057.384,00,  além  das  compensações  confirmadas  no  valor  de  R$593.379,00  relativas  aos  meses  de  outubro  e  novembro  de  1998  e  dos  pagamentos  confirmados  via  conta  corrente  DIPJ, no montante de R$1.281.305,52. Quanto ao IRRF, fica mantida a quantia de  R$1.561.296,07, resultando crédito de IRPJ, ao final do período, de R$630.188,65,  valor esse compensado na DCTF do 1° trimestre de 1999.  No  exercício  de  2000,  ano­calendário  de  1999,  a  autoridade  confirmou  os  pagamentos  dos  valores  relativos  As  estimativas mensais  de  IRPJ  informados  na  DIPJ/2000, na quantia de R$21.407.782,73, pagamentos vinculados em DCTF do  ano calendário de 1999 e, ainda, as compensações realizadas via DCTF, no total de  R$1.697.310,25.   Em relação ao  IRRF,  o montante  de R$6.327.698,04,  correspondente  à  soma dos  valores  informados  em DIRF,  foi  comprovado,  resultando  ao  final  um  crédito  de  R$5.722.692,76,  do  qual  foi  compensada  na  DCTF  do  3°  trimestre  de  2000,  a  parcela  de  R$870.725,60,  restando  saldo  de  R$4.851.967,16,  conforme  se  demonstra: (...).  A  contribuinte  alega  que  o  valor  apurado  em  relação  ao  IRRF  não  está  correto,  uma  vez  que  a  soma de  todos  os  valores  constantes dos  informes  de  rendimentos  emitidos pelos responsáveis pelas retenções no ano de 1999 foi de R$6.610.069,51,  ou seja, R$ 282.371,47 a mais do que o levantamento realizado pela DRF em Feira  de Santana­Ba. A diferença estaria em três informes de rendimentos, nos valores de  R$138.768,38,  R$73.385,72  e  R$70.217,80,  referentes  aos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1999,  em  nome  da  empresa  Pirelli  Componentes  Industriais  Ltda,  incorporada pela Impugnante em 29/10/1999.  A  diferença  questionada,  de  R$282.371,47  (fl.  226),  decorrente  de  retenções  em  nome da incorporada, Pirelli Componentes Industriais, nos períodos de novembro e  dezembro de 1999, após a data da incorporação, visto que a incorporação ocorreu  em  outubro  de  1999,  poderia  ser  aceita  desde  que  comprovado  que  as  receitas  tivessem sido oferecidas à tributação.  No  entanto,  os  recolhimentos  efetuados  pelo  Banco  Sudameris  Brasil  (R$138.768,38,  fl.  232),  Citibank  (R$73.385,72,  fl.  235)  e  União  de  Bancos  Brasileiros (R$70.217,86, fl. 238), conforme comprovantes de rendimentos, no total  de  R$282.371,96,  não  podem  ser  aceitos  em  razão  do  sujeito  passivo  não  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 13          12 comprovar  ter  oferecido  à  tributação  os  rendimentos  em  aplicações  financeiras  correspondentes ao IRRF retido.  Dessa  forma,  ratifico  o  despacho  decisório  que  reconheceu  o  crédito  (saldo  negativo do IRPJ), no ano calendário de 1999, exercício de 2000.  Superada a preliminar de decadência, verifica­se, assim, que, no mérito, não  merece parcial reforma a decisão recorrida.  O valor apurado em relação ao IRRF não está correto, uma vez que a soma de  todos  os  valores  constantes  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelos  responsáveis  pelas  retenções  no  ano  de  1999  foi  de  R$6.610.069,51,  ou  seja,  R$  282.371,47  a  mais  do  que  o  levantamento realizado pela DRF em Feira de Santana­Ba. A diferença de fato está confirmada  em três  informes de rendimentos, nos valores de R$138.768,38, R$73.385,72 e R$70.217,80,  referentes  aos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1999,  em  nome  da  empresa  Pirelli  Componentes Industriais Ltda, incorporada pela Impugnante em 29/10/1999.  Destarte, exceto quanto aos valores de IRRF retidos e mencionados no item  anterior,  configura­se  a  inexistência  de  prova  inequívoca  que  implique  descaracterizar  os  efeitos do despacho decisório, circunstância que prejudica a formação de convicção acerca da  certeza e liquidez da parcela do crédito glosado pela autoridade administrativa.  Posto  isso,  voto preliminarmente,  por dar provimento  ao  recurso voluntário  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  o  Fisco  efetuar  ajustes  em  períodos  já  alcançados  pela  decadência e, no mérito, dar provimento parcial para  reconhecer o direito creditório ao valor  remanescente  de  R$  282.371,47  (original)  e  homologar  as  compensações  até  o  valor  reconhecido.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 14          13 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Redator Designado.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e preenche os  demais  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.   Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  a  preliminar  de  decadência  (preclusão), passo a discorrer sobre os fundamentos que acarretaram sua rejeição.  DECADÊNCIA  (PRECLUSÃO)  DA  POSSIBILIDADE  DE  AUDITORIA  DOS  ELEMENTOS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA  O ilustre relator entende que o fisco não mais poderia verificar a regularidade  dos  atos que originaram o direito  creditorio,  haja vista o  transcurso do prazo decadencial  de  cinco anos..  É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica  e da estabilidade das relações jurídicas. Em conseqüência, em 2006 o Fisco não mais poderia  formalizar  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  e  impor  penalidades  quanto  a  infrações incorridas no ano­calendário 2000, ou seja, constituir exigências tributária.  Isso por  disposição expressa dos artigos 150 e 173 do CTN conforme acima grifado.  O  “prazo  de  preclusão”  alegado  pelo  contribuinte  que  seria  de  cinco  anos,  corresponderia  ao  mesmo  prazo  decadencial  para  o  lançamento  (constituição  da  obrigação  tributária), previsto no CTN.   A preclusão temporal, em principio, corresponde à perda da possibilidade do  exercício de um direito  em decorrência do decurso de um determinado prazo. Portanto, para  que seja possível falar nesse instituto no caso em concreto, caberia ao contribuinte identificar  um dever atribuído por lei à Fazenda Pública, o qual seria passível de extinção pelo decurso de  prazo. Logo, para se falar em preclusão, a lei deveria atribuir à Administração Pública o dever  de glosar o ágio amortizável registrado a partir da data dos registros contábeis.  Efetivamente, não existe essa previsão legal. Tanto o art. 142 do CTN quanto  o art. 9° do Decreto n. 70.235/72 prevêem apenas o lançamento como forma de exigência do  crédito tributário, retificação de prejuízo fiscal e aplicação de penalidade isolada. Não há, em  lei, previsão para a glosa de ágio registrado na contabilidade em decorrência de subscrição de  ações ou de incorporação nos termos dos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97.  Frise­se: o que é homologado pelo Fisco é a apuração das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL realizada pelo contribuinte, não o ágio registrado, ou qualquer outro elemento  patrimonial, ainda que definitivamente constituído. O prazo decadencial corre em face do fato  gerador da obrigação tributária, e não sobre qualquer operação contabilizada. Apenas quando  se verifica  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária é que  surge contra o Fisco o  prazo  para  a  homologação  dos  elementos  que  dão  origem  aos  créditos  passíveis  de  constituição.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 15          14 O  prazo  para  controle  dos  registros  patrimoniais  com  possibilidade  de  repercussão  tributária  no  futuro  é  definido  em  função  do  prazo  para  gozar  do  crédito  decorrente.  Neste  contexto,  pode  a  autoridade  fiscal,  no  prazo  de  que  dispõe  para  rever  o  período de apuração no qual foi aproveitado, exigir prova de sua efetividade e formação e, na  ausência desta, negar sua utilização.  É o que o art. 37 da Lei nº 9.430/96 expressamente dispõe: “Os comprovantes  da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.”  Esclareça­se  que  esse  dispositivo  não  altera  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  credito  tributário  estabelecido  no  CTN,  tampouco  cria  outro  prazo  decadencial  qualquer, apenas viabiliza a autoria fiscal dos fatos com repercussão futura. Frise­se, mais uma  vez,  que o prazo decadencial  é  sempre norteado pelo nascimento da obrigação  tributária,  ou  seja, que se dá com a ocorrência do fato gerador..  Recentemente, o professor Marco Aurélio Greco manifestou o entendimento  de  que  “não  existe  direito  adquirido  da  empresa  de  usar  o  ágio mesmo depois  de  passados  cinco anos do  fato gerador.” A afirmação  foi  feita na V Jornada de Debates  sobre Questões  Polêmicas de Direito Tributário, promovida pela FISCOSoft em junho de 2011.  Para  o  Dr.  Greco,  a  tese  bate  de  frente  com  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal.  "Não  se  tem  direito  adquirido  ao  prejuízo,  conforme  disse  o  Supremo  ao  julgar a trava de 30% para redução do lucro tributável", diz. Em 2009, o STF entendeu que a  Lei 8.891/1995, que permitiu o aproveitamento, concedeu um benefício fiscal e que, por isso,  não havia nada de errado com a trava de 30% por período de apuração.  Assevera  ele  que,  enquanto  o  ágio  não  é  amortizado  totalmente,  não  existe  fato  consumado,  apenas  expectativa  de  direito.  "A  empresa  espera  que  futuramente  estará  sujeita ao IR e ao regime de apuração do lucro real. Mas não existe direito adquirido a regime  jurídico.  Ela  vai  se  submeter  àquele  a  que  se  enquadrar  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador."   Por isso, em relação aos autos de infração lavrados depois de passados cinco  anos da  informação do ágio ao  fisco, Greco afirma que a prática é  legal. "O auto não existe  sozinho,  mas  decorre  da  contabilização  irregular",  defendeu.  "Embora  a  segunda  conduta  aconteça cinco anos depois, é causal, não bastante em si." Segundo ele, não há prazo para o  fisco  reconhecer  a  irregularidade,  mas  somente  para  impedir  o  aproveitamento.  "As  amortizações  feitas  no  passado  ficam  consolidadas.  Apenas  as  posteriores  podem  ser  desconsideradas."  Tais  considerações  primam  pela  coerência  e  vem  ao  encontra  da  tese  defendida neste voto.  Vejamos,  na  prática,  algumas  situações  abusivas  que  podem  decorrer  do  entendimento defendido pelo nobre recorrente (contribuintes optantes pelo lucro real anual):  i)  No  ano  de  1998,  determinado  contribuinte  adquire  um  bem  não  depreciável, composto por várias partes e peças, pelo valor  total de $100, mas contabiliza no  ativo  por  $200;  nos  anos  seguintes  permanece pelo mesmo valor  em  seus  livros  contábeis  e  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 16          15 balanços. No ano 2007, vende esse bem por $180 e não apura ganho de capital. Sofre auditoria  em  2010  e  o  Fisco  solicita  a  comprovação  do  custo  contabilizado,  ele  não  apresenta  notas  fiscais de aquisição sequer das peças efetivamente compradas, alegando que o ano de 2001 já  estava decaído,  logo, ocorreu a preclusão do Fisco de verificar  tais custos. É  isso mesmo? O  tempo pode homologar o que nunca existiu, e permitir que produza efeitos futuros, impedindo  a constituição do crédito tributário devido ? Estou certo de que a resposta é não.   ii)  No  ano  de  1999  o  contribuinte  realiza  a  construção  de  uma  planta  industrial com vida útil de 20 anos e contabiliza regularmente os custos. No ano de 2001 inicia  a  depreciação  a  5%  ao  ano.  É  Fiscalizado  em  2008  e  apresenta  apenas  parte  dos  custos  da  construção realizada. Então? o Fisco não poderia glosar o excesso os encargos de depreciação  de  2003  a  2007?  Evidente  que  sim,  pois  esses  encargos  submetem­se  ao  regime  de  competência e o contribuinte deve fazer prova da efetividade dos mesmos o que só é possível  mantendo em boa guarda os comprovantes dos custos e despesas incorridos.  iii) No ano de 2000 o contribuinte adquire um imóvel por $1000. Contabiliza  a  aquisição  por  $12.000,  utilizando  para  tanto  um  documento  fraudado.  Realiza  uma  incorporação  em  2001,  acrescentando  diversos  custos  inexistentes.  Vende  esse  imóvel,  já  fracionado, nos ano de 2001 e 2002, apurando um pequeno ganho em 2002 que é declarado e o  tributo recolhido. É fiscalizado em 2008 (ano­calendário 2002). De plano alega que o ano 2002  já está decaído, afinal passaram­se mais de 5 anos da ocorrência dos fatos geradores. Todavia,  com receio de o Fisco apurar a verdade dos fatos, apresenta o aludido documento de aquisição.  O Fisco efetua diligências e apura todas as fraudes tributárias.   Em  relação  à  3a.  situação  hipotética  acima  (“iii”),  cabe  questionar:  qual  o  amparo  legal para o Fisco realizar em 2008 uma auditoria do ano de 2002, se o contribuinte  estava  em  tese  regular  perante  a  Administração  Tributária,  inclusive  tendo  efetuado  os  recolhimentos? há vedação expressa em lei para a auditoria fiscal alcançar os anos de 2000 e  2001, nos quais apurou a verdade dos fatos?   Respondo: a única vedação expressa nessa hipótese “ìii” é para constituição  do crédito tributário relativo ao ano de 2001, em face da decadência.   Este Conselho  já se manifestou sobre alegações dessa natureza em diversos  acórdãos.  Em  um  deles,  inclusive,  o  contribuinte  alegou  a  preclusão  para  rever  o  ágio  devidamente  registrado  na  contabilidade.  Trata­se  do  acórdão  107­09.545,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  EMENTA ­ DECADÊNCIA — OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL ­ GLOSA DE  ÁGIO. O  fisco pode questionar  fatos ocorridos no passado cujos efeitos  fiscais  se  dão  no  futuro,  pois  o  tempo  não  pode  transformar  em  verdadeiro  o  que  não  era  real, nem tampouco desfazer o que consolidou, desde que a readequação dos fatos  situados  em  períodos  já  decaídos  não  decorra  de  juízo  de  valor.  É  o  caso  da  formação  de  ágio  maior  por  erro  de  cálculo,  cujos  efeitos  fiscais  somente  se  verifiquem no futuro, na sua amortização ou na utilização como custo na baixa”.  (Grifei)  No aludido processo o contribuinte registrou o ágio de forma equivocada em  1995, mas apenas amortizou o valor em 2000. O contribuinte alegou que a fiscalização estaria  proibida,  face  o  prazo  decadencial,  de  glosar  esse  ágio.  Tal  argumentação  foi  refutada  pela  Câmara.   Fl. 465DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 17          16 Noutro  acórdão, de nº 104­19.219, de 27/02/2003, que  tratou da  retificação  de  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural  de  período  anterior,  com  reflexo  em  outro  período  de  apuração do tributo ainda não atingido pelo decadência, a decisão também foi favorável à tese  defendida por este relator. Vejamos transcrições da ementa, dispositivo e voto condutor:  Acórdão 104­19.219 de 27/02/2003  EMENTA  IRPF  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1996  E  1999  –  ATIVIDADE  ­  RURAL  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – DECADÊNCIA – ABRANGÊNCIA ­ O prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  tributário,  não  se  aplicando  a  elementos  advindos  de  ano­calendário  anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando­ se que o ano­calendário fiscalizado encontra­se passível de revisão, é perfeitamente  cabível  o  lançamento  resultante  da  retificação  do  valor  apropriado,  a  título  de  prejuízo  da  atividade  rural  a  compensar,  mesmo  que  este  tenha  origem  em  ano­ calendário abarcado pela decadência.   DISPOSITIVO  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência  e,  no  mérito  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  VOTO CONDUTOR  “(...)  De  fato,  a  revisão  de  valores  apurados  em  anos  calendários  anteriores  já  abrangidos  pelo decurso  do  prazo  decadencial  é  absolutamente  inquestionável. O  que  não  implica  reconhecer  que  o  conceito  de  decadência  abranja  também  a  revisão de valores que, advindos de período já tomados pela decadência, venham a  influir na apuração do resultado de ano calendário ainda não decadente.  Evidentemente  que  o  conceito  decadencial  não  abrange  tal  influência.Exatamente  por  esta  integrar  as  apropriações  de  ano  calendário  não  decadente.  Restrita  a  revisão  à  essa  especifica  influência,  respeitadas  as apropriações  efetuadas,  ainda  que  incorretamente,  em períodos  já decadentes. Pela  simples motivação de  que o  conceito decadencial, quer do artigo 150, § 4°, quer do artigo 173, ambos do CTN,  vincula­se direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia.  (...)  A simples leitura do dispositivo em questão evidencia de sua absoluta ressonância  com o princípio da decadência, a que se reporta tanto o artigo 149, § único, como  os  artigos  150,  §  4º,  e  173,  todos  do  CTN.,  como  antes  mencionado.  Isto  é,  se  determinada apropriação  influi  no  resultado  na  apuração do  crédito  tributário,  é  passível  de  revisão  essa  circunscrita  influência.  Ainda  que,  na  origem,  seja  legalmente carregada de período já decadente.  (Grifei)  Veja­se que na  situação  versada no Acórdão 104­19.219, o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  saldo  de  prejuízos  da  atividade  rural  do  ano  de  1989  que  foi  aproveitado no ano­calendário de 1996. Diante do fato de o contribuinte ter efetuado correções  a maior  do  aludido  valor  no  ano  de  1990,  a  fiscalização  glosou  o  excesso  de  compensações  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 18          17 utilizado  para  reduzir  o  tributo  devido  em  1996.  O  contribuinte  alegou  decadência  nessa  revisão, que  foi  rejeitada pelo Colegiado, haja vista que  tais valores “influem na apuração do  resultado de ano calendário não decadente”.   Analisemos  o  Acórdão  nº  CSRF/04­00.054,  de  21/06/2005.  Vejamos  sua  ementa e dispositivo:  Acórdão CSRF 04­00.054 de 21/06/2005  EMENTA  IRPF  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  AGRÍCOLA  REVISÃO  DE  PREJUÍZO  COMPENSÁVEL  —  DECADÊNCIA —  ABRANGÊNCIA  O  conceito  decadencial,  quer do artigo 150, § 4°,  quer do artigo 173, ambos do CTN,  vincula­se direta  e  exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia; não abrange a revisão  de  valores  advindos  de  período  anterior,  já  abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado  de  ano  calendário  não  decadente,  restrita  a  revisão  a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações  efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes.     DISPOSITIVO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela  FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e  determinar  o  retorno dos autos  à Câmara  recorrida  para  o  exame do mérito do  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  relatório.  Vencidos  os  Conselheiros  Romeu  Bueno  de  Camargo,  José  Ribamar  Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso..  VOTO CONDUTOR  No caso, a fiscalização verificou inicialmente que o prejuízo da atividade rural fora  incorretamente  apurado  na  declaração  do  exercício  de  1995,  com  indevida  utilização nas declarações dos  exercícios posteriores  (1996 a 2000). A origem da  incorreção seria o fato de a contribuinte haver procedido à atualização monetária  indevida dos saldos de prejuízos e de incentivos fiscais nos anos­calendário de 1989  e 1990 (fls. 12 a 18).  No  acórdão  recorrido,  foi  acolhida  a  arguição  de  decadência,  sob  o  seguinte  argumento (fls. 276) (...)  De plano, verifica­se que tal entendimento carece de base legal. No caso em apreço,  o  lançamento,  cientificado  a  contribuinte  em  28/09/2000,  abarcou  os  anos­ calendário  de  1996  e  1999,  que  ainda  não  se  encontravam  atingidos  pela  decadência, seja qual for o angulo pelo qual se analise.  Destarte, uma vez que os anos­calendário fiscalizados não haviam sido atingidos  pela decadência, não há óbice à exigência de comprovação acerca dos elementos  que  de  alguma  forma  influenciaram  os  respectivos  lançamentos,  ainda  que  vinculados  a  exercícios  anteriores.  Ressalte­se  que os  anos­calendário  anteriores  aos  autuados,  em  que  teria  ocorrido  o  alegado  lapso  na  correção  dos  saldos  de  prejuízo a compensar ­ estes sim alcançados pela decadência ­ não foram revistos. 0  que  houve  foi  tão­somente  a  retificação  do  valor  do  prejuízo  a  compensar,  apropriado nos exercícios fiscalizados.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 19          18 Nesse sentido é o Acórdão n° 104­19.219, de 27/02/2003, cujo voto vencedor  foi  acatado por unanimidade de votos, assim ementado: (...)   (Grifei)    Apesar  de  ambos  os  acórdãos  acima  terem  tratado  de  atividade  rural  na  pessoa  física,  cumpre  esclarecer  que  a  Legislação  sempre  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  escrituração  para  os  contribuintes  que  desejam  aproveitar  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Aliás,  na  redação  original  da  Lei  8.023/1990,  acima  de  determinado  valor  de  receitas  era  obrigatória a escrituração comercial.  Outrossim,  cumpre  registrar  que  em  situações  análogas,  nas  quais  a  verificação de fatos, documentos e registros contábeis, de períodos atingidos pela decadência ,  com  repercussão  futura  favorável  ao  contribuinte,  ou  seja,  erros  que  lhe  prejudicam,  as  decisões  deste  Conselho  são  sempre  favoráveis  à  retificação  dos  lançamentos  nos  períodos  ainda não atingidos pela decadência, inclusive para reconhecimento de direito creditório. Cite­ se como exemplo as seguintes situações em que se admite retificação favorável ao contribuinte:  ­  Lucro  Inflacionário  Inexistente.  Fiscalização  autua  em  2000  a  falta  de  realização do Lucro Inflacionário Diferido (parcelas realizáveis em 1996 a 1999. Somente em  sede recurso, o Contribuinte verifica e alega que errou na apuração/declaração do LI de 1991,  estando  patente  que  seu  Patrimônio  Líquido  era  maior  que  o  ativo  imobilizado.  Conselho  exclui da base de cálculo o lucro inflacionário de 1991, e determina ainda, que as realizações  mínimas  de  1992  a  1995,  porventura  não  efetuadas,  sejam  diminuídas  do  Saldo  (existe  inclusive súmula neste sentido). Ao fim e ao cabo, mantem­se apenas a tributação do saldo do  inflacionário efetivamente existe nos anos de 1996 a 1999.   ­ Custo de aquisição de imóvel declarado a menor. Pessoa Física e Jurídica.  Contribuinte  declara/contabiliza  a menor  o  custo  de  aquisição  de  imóvel  no  ano  de  1996  e  seguintes. Em 2004 aliena o imóvel e não recolhe ganho de capital. Fiscalização autua em 2006  e  toma  como  custo  o  valor  declarado/contabilizado.  Contribuinte  faz  prova  do  custo  de  aquisição real do imóvel. Conselho acolhe o custo efetivo, e reduz a exigência ainda que isso  implique  no  reconhecimento  de  erros  de  escrituração  e/ou  declaração  de  períodos  atingidos  pela decadência.   Nesse sentido vide acórdãos deste Conselho:  Acórdão 103­21611 processo 13925000136200129   LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO.  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF – Havendo a  pessoa  jurídica,  no  período­base  de  1990,  apurado saldo devedor de correção monetária e não possuindo lucro inflacionário  diferido  de  exercícios  anteriores,  não  há  que  se  falar  em adição  ao  lucro  real,  a  partir  do  período­base  de  1993,  do  valor  que  corresponder  à  diferença  entre  a  variação  do  IPC  e  do  BTNF,  de  acordo  com  as  normas  de  realização  do  lucro  inflacionário.  Acórdão 105­14773 processo 10166016076200115   LUCRO INFLACIONÁRIO ­ REALIZAÇÃO A MENOR ­ DECADÊNCIA ­ O início  da contagem do prazo decadencial para o Fisco dá­se a partir do momento em que  é possível efetuar o lançamento, no exercício financeiro em que deve ser tributada a  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 20          19 sua  realização,  e  não  imediatamente  após  o  termo do  ano­calendário  em  que  foi  gerado o lucro inflacionário.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  ­  REALIZAÇÃO  A  MENOR  ­  DECADÊNCIA  ­  RECOMPOSIÇÃO  DE  SALDO  ­  A  recomposição  do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  deve  levar  em  consideração,  para  fins  de  decadência, as parcelas de realização do ativo da pessoa jurídica.  JUROS DE MORA  ­ SELIC  ­ Nos  termos dos arts. 13  e 18 da Lei nº 9.065/95, a  partir de 1º/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  rejeitando  a  preliminar de decadência e, no mérito, acatar o pleito no sentido de se excluir as  parcelas do  lucro  inflacionário que deveriam ser  realizadas nos anos calendários  de 1993 e 1994.  Acórdão 101­94663 processo 10410.001504/2001­68  LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO DA CORREÇÃO IPC/BTNF. ERRO DE FATO.  Não  procede  a  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  erro  cometido  pela  pessoa jurídica no preenchimento da declaração de rendimentos, tendo informado a  maior o saldo credor da diferença de correção IPC/BTNF.  Acórdão 101­93740 _ processo 10880.008657/98­05   ERRO  DE  FATO.  PREJUIZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO:  Constatado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos,  e  tendo  a  contribuinte  direito à compensação de prejuízos, procede­se a tal compensação, exonerando­se o  crédito tributário lançado.  PREJUIZO  FISCAL  INSUFICIENTE.  DECADÊNCIA:  Apesar  de  não  haver  prejuízo  fiscal  suficiente  para  compensar  o  lucro  real  apurado  em  determinado  período de apuração, deixa­se de propor a formalização da exigência em virtude de  já  ter  transcorrido,  nesta  data,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário respectivo.  ERRO DE FATO. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO: Constatado erro de fato no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos,  e  tendo  a  contribuinte  direito  à  compensação  da  base  negativa  da  contribuição  social,  procede­se  a  tal  compensação, exonerando­se o crédito tributário lançado.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO  Acórdão 104­16265, processo 10920.000343/96­99   IRPF  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  ­  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ­  ESCRITURA  PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ­ Deve prevalecer para efeitos fiscais o custo de  aquisição  constante  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  devidamente  registrado no Registro de Imóveis, quando este  for mais  favorável ao contribuinte  que o custo avaliado pelo valor de mercado, em 31/12/91, constante da declaração  de  bens  relativa  ao  exercício  de  1992.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  situação  objetivamente  definida  na  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Erros  ou  equívocos  por  si  só,  não  são  causa  de  nascimento  da  obrigação tributária.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10530.720161/2006­82  Acórdão n.º 1402­000.787  S1­C4T2  Fl. 21          20 Enfim,  ao  contribuinte  incumbe  a  prova  da  regularidade  dos  valores  utilizados  para  redução  da  base  de  cálculo  nos  períodos  fiscalizados,  e  a  autoridade  tem  a  prerrogativa de deles discordar, enquanto não transcorrido o prazo previsto na legislação para  constituição do crédito tributário correspondente; podendo, para tanto, efetuar verificações em  períodos  anteriores,  já  atingidos  por  esse  mesmo  prazo  decadencial;  vedada,  obviamente,  a  possibilidade de apuração e constituição de créditos tributários desses últimos.  Por todo o exposto, rejeito a preliminar de impossibilidade do Fisco efetuar a  auditoria  dos  elementos  contábeis  e  fiscais  dos  anos­calendário  anteriores  a  5  anos,  para  verificar valores com repercussão tributária em períodos posteriores.  Por  fim,  quanto  as  demais  matérias,  entendo  que  as  razões  de  decidir  do  ilustre Conselheiro Relator não merecem reparos e devem prevalecer neste julgado.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência do  direito do fisco revisar a formação e aproveitamento dos saldos negativos de recolhimento do  IRPJ;  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer  o  direito  creditório  ao  valor  remanescente  de  R$  282.371,47  (original)  e  homologar  as  compensações  até  o  valor  reconhecido.  É este o voto condutor do presente acórdão.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado.                    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assina do digitalmente em 13/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4492188 #
Numero do processo: 10820.000010/2005-68
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DIRPF. Tendo o contribuinte deduzido em sua defesa a existência de crédito por conta de equívoco no preenchimento de sua declaração, cabe a este fazer prova de suas alegações. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2802-001.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 20/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de IRPF (fl. 02/03), relativo ao exercício do ano  2004, ano calendário 2003, decorrente de revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual, com  o objetivo de modificar as deduções de contribuição à previdência privada, por ter ultrapassado  o limite legal.   O  Contribuinte  foi  cientificado  à  fl.  10,  e,  inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação  (fls.  01),  reconhecendo  que  prestou  informações  incorretas  à  Autoridade  Fiscal,  uma  vez  que  os  valores  gastos  com  previdência  privada  em  verdade  são  relativos à despesa médica, acostando, adicionalmente, lista contendo pagamentos e doações na  declaração de ajuste original.   Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSA,  em sessão  realizada no dia 23/09/2008,  resultando no Acórdão n.º  03­27.015  ­  6,  que,  por  unanimidade,  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação,  manifestando  entendimento  segundo  o  qual  a  Autoridade  Fiscal  foi  induzida  a  erro  pelas  informações  prestadas pelo Contribuinte na época do  lançamento,  razão pela qual é cabível a manutenção  do mesmo,  em virtude da  impossibilidade de correção do mesmo antes do decurso do prazo  decadencial. Assim,  a Autoridade Fiscal não  considerou as deduções  com despesas médicas,  uma  vez  que  aquelas  são  inferiores  ao  montante  de  dedução  de  previdência  privada  comprovada.  O  supramencionado  Acórdão  considerou,  ainda,  que  a  o  órgão  julgador  é  incompetente  para  efetuar  a  exclusão  das  deduções  com  previdência  privada,  uma  vez  que  acarretaria na majoração do valor do lançamento.   Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  23,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  contra  a  supramencionada  decisão  (fl.  26),  aduzindo  que  as  deduções efetuadas devem ser enquadradas como despesas médicas.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  do  fato  de  o  Recorrente  alegar  que  preencheu de forma equivocada a respectiva DIRPF, lançando no campor destinado á dedução  com contribuições  à previdência privada valores  que diriam  respeito  à deduções  referentes  a  despesas médicas.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10820.000010/2005­68  Acórdão n.º 2802­001.279  S2­TE02  Fl. 48          3 Neste  sentido,  entendo  que  a  solução  apresentada  pela  Delegacia  de  Julgamento é a que se revela correta para a para a presente hipótese, pois em nenhum momento  o Recorrente  comprova  ter efetuado as despesas médicas que quer ver deduzidas da base de  cálculo de seu IRPF do ano­calendário de 2003.  Assim,  sendo  vedado  a  este  Colegiado  inovar  no  lançamento,  ou  mesmo  julgar, em reformatio in pejus, o Recurso em desfavor ao Contribuinte, deve ser o lançamento  mantido tal qual o fez a DRJ, já que na peça de fls. 26, nenhum argumento é trazido de maneira  a infirmar os fundamentos do bem lançado Acórdão de fls. 29/31.  Isto significa dizer que não há nos autos nenhum elemento que autorize a este  Colegiado modificar o lançamento ou a decisão que o manteve, restando certo que caberia ao  Recorrente fazer prova de suas alegações, trazendo aos autos documentos que comprovassem a  realização das despesas médicas no montante pleiteado.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                               Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 01/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4615178 #
Numero do processo: 17460.000270/2007-81
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.031
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, 1$ • ' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17460.000270/2007-81 Recurso n° 153.316 Voluntário Acórdão n° 2402-00.031 — 4 a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente META VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo n° 17460.000270/2007-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.031 Fl. 431 ''/' • CELO OLIVEIRA - Presidente " A IRABAN EIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 17460.000270/2007-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.031 Fl. 432 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e § 13 a 17 do Decreto n° 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as 'contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Segundo o Relatório Fiscal (fl. 06), a autuada efetuou pagamento de remunerações sob a forma de cartões de incentivo fornecidos pela empresa Incentive House S/A e não contabilizou tais fatos geradores em títulos próprios. A autuada apresentou defesa (fls. 44/57) alegando que sua conduta não se caracteriza como descumprimento de obrigação acessória uma vez que restou demonstrado nos autos da NFLD 37.029.241-3, base de todos os lançamentos, que as verbas pagas a título de incentivo aos funcionários, por meio dos cartões "Flex Card" e "Premium Card" contratados junto à empresa Incentive House S/A não podem ser consideradas remuneração. Considera que se não ocorreu o fato gerador da obrigação principal seria incabível que a impugnante informasse tais valores em sua folha de salário. Argumenta que inexiste previsão legal para aplicação de multa na conduta da autuada, vez que a previsão que embasou a autuação se deu por dispositivo contido em decreto o que inviabiliza a aplicação da penalidade. Aduz que ocorreu duplicidade de lançamento uma vez que foi objeto de penalização em outra situações, no caso, NFLD 37.029.241-3 e AI 37.029.245-6 e 37.029.242- 1. Finaliza com o argumento de que não ocorreu qualquer prejuízo ao erário. Pelo Acórdão n° 14-16.632 (fls. 247/253), a 9a Turma da DRJ/RPO julgou a autuação procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 281/302) onde efetua repetição das alegações já apresentadas na defesa. Os recurso teve seguimento desacompanhado do depósito recursal por força de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n°2007.61.02.012103-5. É o relatório. 3 Processo n° 17460.000270/2007-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.031 Fl. 433 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que sua conduta não se caracteriza como descumprimento de obrigação acessória uma vez que os valore pagos por meio de cartões de premiação não integrariam a remuneração. De fato, conforme alegado, a discussão a respeito da natureza remuneratória de tais pagamentos ocorreu nos autos da NFLD 37.029.241-3, cujo objeto são as contribuições decorrentes dos mesmos. Ocorre que a citada NFLD foi objeto de análise por parte desta conselheira, que entendeu e apresentou voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, reconhecendo que os valores pagos a titulo de cartões de incentivo integram o salário de contribuição, conforme trecho abaixo transcrito. "Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, não lhe confiro razão. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. A recorrente tenta descaracterizar a natureza salarial dos prêmios alegando que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento a cada implemento de condição por parte do trabalhador. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, I)) 4 Processo n° 17460.000270/2007-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.031 Fl. 434 ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. ". O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: "Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em que verificada a condição ".(RO-23976/97 — TRT 3" Reg. — l a T — relator juiz Ricardo Antônio Mohallem — DJMG 22-01-99)" "Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador. E salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza jurídica entre uma verba e outra". (Proc. n° 00693-2003-902-02-00-7 — Ac. 20030282661 — TRT 2" Reg. - 3" Turma — relator juiz Sérgio Pinto Martins — DOESP 24-.06-03)" Com base no entendimento de que os pagamentos efetuados por meio de cartões de incentivo e por intermédio de empresa interposta integram o salário de contribuição, não há que se falar em ofensa ao art. 142 do C1N ou ausência de demonstração de que tais valores integram a remuneração. Cumpre informar que a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por meio de cartões de premiação é matéria pacificada no âmbito desta Câmara, conforme se verifica nos julgados abaixo ementados: "ACÓRDÃO 206-00949 — Recurso 147059 Ementa: PREVIDENCIÁ RIO — REMUNERAÇÃO INDIRETA — UTILIDADES — PAGAMENTO DE PRÊMIO — PRODUTIVIDADE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas vendas. (.)" "ACÓRDÃO 206-00286 — Recurso 141822 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão Processo n° 17460.000270/2007-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.031 Fl. 435 legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos." Dessa forma, entendo que o lançamento deve prevalecer." Como foi julgado procedente o lançamento das contribuições e, por conseqüência, ocorridos os fatos geradores é certo que a recorrente ao contabilizar tais valores em títulos impróprios de sua contabilidade, deixou de cumprir obrigação acessória, ficando sujeita à multa por tal descumprimento. Melhor sorte não merece a alegação de que houve duplicidade de lançamentos. De fato, a desconsideração, por parte da empresa, de que os valores pagos por meio de cartões de premiação integrariam a remuneração levou à auditoria fiscal a efetuar o lançamento das contribuições devidas, bem como efetuar a lavratura pelo descumprimento de obrigações acessórias distintas. A recorrente não deixou somente de contabilizar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores em questão, também deixou de incluí-los na folha de pagamento, bem como de informá-los em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Cada uma das situações acima descritas representa o descumprimento de uma obrigação acessória distinta não sendo possível dizer que ocorreu duplicidade de lançamento. Quanto à alegação de ilegalidade atinente à instituição de multa por Decreto, cabe lembrar as disposições contidas no CTN, especificamente no § 2° do art. 113 e no art. 115 abaixo transcritos: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) § 2 0 A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (.) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal (g.n)" Como se observa, no que tange à obrigação acessória, o Codex Tributário permite que a mesma decorra da legislação tributária e no presente caso, cabe salientar que o fato gerador da obrigação acessória decorreu de lei, especificamente o inciso I, do art. 32, da Lei n°8.212/91; O mesmo diploma legal define em seu art. 96 o que se considera "legislação tributária", in verbis: 6 Processo n° 17460.000270/2007-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.031 Fl. 436 "Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes" Portanto, o próprio Código Tributário Nacional dá sustentação à imposição de multa mediante decreto. No entanto, a multa não foi imposta mediante decreto, este apenas efetuou a graduação da mesma face à infração cometida, com amparo na competência estabelecida no próprio dispositivo de lei que instituiu a multa, no caso, o art. 92 da Lei n° 8.212/1991 que dispõe o seguinte: , "Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento (g. n.) Por fim, quanto à alegação de que não houve prejuízo ao erário, a mesma não pode desconstituir a presente autuação. A legislação não dispõe no sentido de que havendo o 11 lançamento ou mesmo o efetivo recolhimento das contribuições correlatas, estaria o sujeito passivo desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias sem sofrer as penalidades • cabíveis. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1 É como voto. Sala das Sessões, em 9 de julho de 2009 A ARIA BA DEIRA — RelatoraOi , 7

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Numero do processo: 13851.000761/2005-13
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PRAZO RECURSAL - INICIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5º do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. O termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. A intimação pessoal do contribuinte é válida, nos termos do art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, sendo desnecessária a intimação de advogado constituído, posto que o contribuinte tem capacidade postulatória nos processos administrativos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3301-000.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinário da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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O termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972. A intimação pessoal do contribuinte é válida, nos termos do art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, sendo desnecessária a intimação de advogado constituído, posto que o contribuinte tem capacidade postulatória nos processos administrativos. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 4 Processo n° 13851.000761/2005-13 S3-C3T I Acórdão n°3301-00.009 Fl. 332 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinário da Terceira Câmara da 3 Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da relatora. J. sia; y r. S PESSOA MONTEIRO Pr sidente VA ESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: t) 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta, Silvana Mancini Karam, Nábia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Em 22/06/2005 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 527.661,28, sendo R$ 173.193,42 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 94.677,74 de juros de mora e R$ 259.790,12 de multa proporcional. De acordo com o auto de infração de fls. 156/159, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: (I) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 174/199), sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 231/254) que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: Preliminarmente afastou a alegação de nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Ademais, o contribuinte teve, desde o início o processo de fiscalização, oportunidade para apresentar os esclarecimentos solicitados, exercendo inclusive com plenitude seu direito de defesa em sua impugnação. O julgador de primeira instância também afastou a argumentação de obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo 2 Processo n° 13851.000761/2005-13 83-C3T1 Acórdão n.°3301-00.009 Fl. 333 bancário, isto porque, inicialmente a Lei Complementar n° 105/2001 prescreve que o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo uma vez que as informações obtidas permanecem protegidas. Ademais, em relação à irretroatividade dos efeitos da referida Lei Complementar n° 105/2001, entende que esta traz apenas novos critérios de apuração e fiscalização, sendo, portanto, de aplicação imediata, ao tempo do lançamento, inclusive em relação a fatos jurídicos ocorridos em data anterior, isto com base no que dispõe o artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida também afastou a argumentação de decadência em relação ao ano-calendário de 2000. Neste caso, ressaltou o julgador que a decadência no lançamento de oficio é regulada exclusivamente pelo que dispõe o inciso I do art. 173 do CTN, sendo que o prazo para se constituir o lançamento no caso em análise, relativamente ao ano- calendário de 2000, esgotar-se-ia em 31/12/2006, sendo que o lançamento foi cientificado em 24/06/2005, portanto, não havendo que se falar em decadência. Quanto às alegações de que os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos, a decisão explicitou que o procedimento fiscal foi levado a efeito sob a égide do artigo 42 da Lei 9.430/96, e nos termos deste normativo a existência de depósitos de origens não comprovadas toma-se hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo que há a inversão do ônus da prova, ou seja, o contribuinte é quem deve comprovar a origem dos recursos, bastando á autoridade fiscal tão-somente a demonstração dos depósitos. Sendo assim, entendeu o julgador de primeira instância administrativa que não houve a comprovação pelo contribuinte por meio de documentação hábil e idônea da origem dos depósitos, sendo correto o lançamento levado a efeito pela autoridade fiscal. O contribuinte também se insurgiu em relação à aplicação da Taxa Selic como juros moratórios, tendo em vista a sua inconstitucionalidade. Neste ponto a decisão recorrida ressaltou que a análise da constitucionalidade foge da alçada dos julgamentos administrativos, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade. Ademais, a aplicação da Taxa Selic tem respaldo no artigo 161, § 1° do CTN, bem como no art. 13 da Lei n°9.065/95 e art. 61, § 3° da Lei tf 9.430/96. Por fim, afastou-se a alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, visto que a multa de oficio consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, não estando abarcada pelo dispositivo do artigo 150, inciso IV da CF/88, que ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização do tributo com efeito confiscatório. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fia 263/302, aduzindo em suma que: Preliminarmente: Da necessidade de intimação dos advogados: Inicialmente o contribuinte alega que há a necessidade de intimação do advogado para que tenha validade a ciência da decisão de primeira instância administrativa. 3 • o Processo n• 13851.00076112005-13 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.009 Fl. 334 Aduz que o advogado é indispensável à administração da justiça e por este motivo seria absolutamente necessária sua intimação. O contribuinte afirma pela possibilidade de intimação da parte, entretanto, o ato de intimação deve ser complementado com a intimação do patrono, tendo em vista que somente este é que poderá tomar as medidas necessárias. Assim, requer que seja reconhecida a nulidade do processo administrativo, tendo em vista a falta de intimação do procurador acerca do julgamento da Delegacia de Julgamento. Mérito: Da obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo: Neste ponto o contribuinte alega que em relação aos dados relativos ao ano de 2000 foram obtidos de forma ilícita, visto que à época não havia previsão legal que embasasse o aproveitamento de dados bancários para a efetivação de lançamento fiscal. Isto porque, em seu entendimento, com o advento da Lei Complementar 105/2001, somente os lançamentos posteriores à sua edição é que poderiam ser baseados em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário. Para o contribuinte, as informações utilizadas pela autoridade fiscal para efetivação do lançamento são protegidas pela garantia constitucional do sigilo de dados, estampada no artigo 5°, inciso XII, da CF/88. Invoca também a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo XII, também garante a inviolabilidade dos dados utilizados pelo Fisco. Ainda para o contribuinte, apenas determinação judicial é que poderia autorizar a utilização destes dados pelo Fisco, sendo que nem mesmo a Lei Complementar n° 105/2001 teria o condão de tomar o Fisco independente de autorização judicial para utilização dos dados bancários. Em suma, o contribuinte entende que foram desrespeitadas as cláusulas pétreas constitucionais da inviolabilidade do domicílio, direito à intimidade de dados, garantia da expropriação de bens só pela via do devido processo legal e a garantia de ineficácia das provas obtidas por meios ilícitos. Da decadência: Neste ponto o contribuinte aduz que nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional, o prazo para o lançamento tributário é de 5 (cinco) anos, sendo que para o ano-calendário de 2000 caberia ao Fisco efetuar o lançamento até 31 de dezembro de 2004. Entretanto, o lançamento ocorreu apenas em 22 de junho de 2005, restando, assim, decaído o direito de lançar do Fisco. Nesse sentido, o recorrente pugnou pelo reconhecimento da decadência do lançamento em relação ao ano-calendário de 2000. 4 Processo n° 13851.000761/2005-13 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.009 Fl. 335 Da impossibilidade da presunção de omissão de receitas com base em extratos bancários: De acordo com os argumentos trazidos pelo contribuinte, o Fisco não poderia ter se baseado unicamente nos extratos bancários para levar a efeito o lançamento, de forma que seria necessária a verificação do efetivo fato imponível tributário, determinando a matéria tributável, o montante devido, identificando o sujeito passivo. Entende o contribuinte que o lançamento não pode ser realizado com base em mera presunção, o que contraria o Estado Democrático de Direito. Para o contribuinte o ônus de provar e demonstrar os elementos que deram ensejo à ocorrência do fato gerador é do Fisco. Conclui alegando que a presunção adotada não poderia prosperar, tendo em vista sua fragilidade em não levar em consideração as saídas e o fato da conta corrente estar freqüentemente negativa. Da Taxa Selic: Quanto à utilização da Taxa Selic como juros moratórios, o contribuinte argumenta que tal utilização não teria respaldo jurídico. Isto porque, em seu entendimento a Taxa Selic teria caráter remuneratório e não moratório, sendo que esta teria o condão de tão- somente recompor o patrimônio do Estado, lesado pela demora do devedor em adimplir com sua obrigação. Ademais, o contribuinte alega que a Lei n° 9.065/95 não encontra fundamento no artigo 161, § 1° do CTN. Das multas confiscatórias: Por fim, o recorrente argumenta que a multa aplicada teria caráter confiscatório, ofendendo os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição ao confisco, todos estes princípios constitucionais. Com efeito, o contribuinte pugna pelo cancelamento da multa aplicada, ou então, no mínimo sua redução ao patamar de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96, ou ainda ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), haja vista a ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação no presente caso. É o relatório. Voto Conselheiro VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora. De acordo com a redação do art. 210 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei n° 9.784/2001 e art. 5° do Decreto n°. 70.235/72, os prazos processuais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente. • Processo n• 138$1.00076112005-13 53-C3T1 Acórdão ri.' 3301-00.009 Fl. 336 Nos termos do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72 o Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo inadiável de 30 (trinta) dias e, no caso concreto, verifico que o seu protocolo se deu muito após este lapso temporal, motivo pelo qual é intempestivo. Conforme se verifica às fls. 258 o recorrente tomou ciência pessoalmente da decisão recorrida em 03/03/2006, entretanto, interpôs o Recurso Voluntário, tão-somente, em 02/06/2006, sendo que a data máxima para a interposição do referido recurso seria 04/04/2006, tendo sido, portanto, ultrapassado o prazo legal. Ademais, a contribuinte não apresentou qualquer motivo de força maior que justificasse o atraso em questão. Alegou apenas que a intimação deveria ter ocorrido na pessoa do advogado e não do contribuinte, mas sem explicar o motivo de ter sido notificado pessoalmente e mesmo assim não ter apresentado o Recurso Voluntário no prazo legal. Apenas a titulo de esclarecimento vale dizer que a alegação de necessidade de intimação do advogado não tem qualquer respaldo jurídico, isto porque, a intimação no processo administrativo deve ser feita na pessoa do interessado (contribuinte), até porque o contribuinte é totalmente capaz de apresentar sua defesa independentemente de advogado, visto que não se trata de processo judicial, no qual a capacidade postulatória é exclusiva do advogado na grande maioria dos casos, não podendo a parte (réu ou autor) conduzir por si só o processo judicial ou mesmo apresentar sua defesa sem a devida constituição de um patrono (advogado). Importante destacar, outrossim, que nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, artigo 23 e seguintes, a intimação deverá ser feita na pessoa do sujeito passivo, mediante verificação de sua assinatura, podendo ser efetuada também na pessoa de seu mandatário ou preposto. Não há, portanto, qualquer determinação de obrigatoriedade em relação à intimação do advogado do contribuinte neste caso. A intimação, inclusive, pode ser efetuada via postal, sem a necessidade de que seja recebida pessoalmente pelo contribuinte, sendo considerada válida a intimação encaminhada e recebida no domicilio fiscal declinado na declaração de rendimentos, mediante aviso de recepção. Sendo assim, por todo o exposto, NÃO CONH ECO DO RECURSO VOLUNTÁRIO por ser intempestivo. Sala das Sessões DF, em 04 de março de 2009 ) ESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE 6 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4615596 #
Numero do processo: 36624.011287/2006-15
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/08/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.556
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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''' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -... . ..,- Processo n° 36624.011287/2006-15 Recurso n° 152.642 Voluntário Acórdão n° 2301-00.556 — 3* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Decadência Recorrente TEXTIL J. SERRANO LTDA. • Recorrida DRP/SÃO PAULO - OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/08/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 04 1 1 • , , . Processo n°36624.011287/2006-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.556 Fl. 174 ACORDAM os membros da 3 a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. . idade de votos, acatar a preliminar de decadência para 11provimento do recurso. , 1 ã Wil JULIO .SAR VIEI GOMES 1Preside,u,. =Ir P j' f-1 AR S LVA IDAL Relator - Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de oraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete :,-. Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). (.. 2 ' Processo no 36624.011287/2006-15 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.556 Fl. 175 • Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, na condição de responsável solidária, referente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, empresa e segurados e ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração auferida pelos segurados empregados, apurada por aferição indireta, com base nas notas fiscais/faturas de serviços na área de informática, executados pela empresa Dataconsult Tecnologia da Informação Ltda., no período de 05/1998 a 08/1998. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 24/05/2006 (fls. 01) A prestadora Dataconsult Tecnologia da Informação Ltda., apresentou defesa intempestiva. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito, a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. A recorrente não efetuou o depósito recursal no valor de 30% do lançamento, dispensada que foi da obrigação por liminar concedida em Mandado de Segurança no processo n°2006.61.00.009693-O, da 4a Vara F.j eral da Justiça Federal em São Paulo - SP. Pr É o relatório. • 3 Processo n°36624.011287/2006-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.556 Fl. 176 • Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO do Recurso e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: . Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.5 69/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigoA 03-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbi ."- I 4 Processo n° 36624.011287/2006-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.556 Fl. 177 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão . de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. -• • Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 0), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do . 50, §40, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. .0" 5 . • Processo n°36624.011287/2006-IS S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.556 Fl. 178 Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFLD em 24/05/2006. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 05/1998 a 08/1998, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 1 de agosto de 2009 e". E • I A IDAL - Relator • 6

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Numero do processo: 10166.008752/2002-50
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 IRFonte - Valores Lançados em Duplicidade em DCTF O valores lançados em duplicidade em DCTF devidamente comprovados pelo contribuinte, não podem ensejar a cobrança do tributo sobre mesmo fato gerador. Devendo a exigência ser calcelada.
Numero da decisão: 2202-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto do relator. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2     Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de Infração — IRRF/1997 ­ Declaração  de Contribuições e Tributos Federais,  ano­calendário de 1997,  folha 11, no qual é exigido da  Recorrente  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  16.341,80,  pelas  razões  constantes  às  folhas  12/14.  Cientificada,  a Recorrente  apresentou  impugnação  (folhas  01/08)  alegando,  em síntese, que:  ­ instrução normativa não é lei e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer  alguma coisa se não em virtude de lei, como determina a Carta Magna;  ­ configurou­se frontal violação ao art. 10, III c IV do Decreto n" 70.235/72,  que regula o Processo Administração Fiscal;  ­  auto  de  infração  impugnado  é  manifestamente  ilegal,  não  alcançando  a  presunção de validade que lhe é característica;  ­ a falta de clareza quanto aos dispositivos legais que o autorizam e o embasam  torna  nulo  todo  o  procedimento,  não  podendo  tal  equivoco  ser  posteriormente  suprido  por  qualquer outra autoridade, porque fora de sua competência legal;  ­ Auto  de  infração  fere o  disposto no  art. 37,  caput,  da CF/88  e  o  art. 142,  parágrafo único do CTN;  ­ a fiscalização, ao  lavrar o auto de  infração, capitulando fato que não enseja  obrigação trinutária, exorbitou de seus poderes, razão porque a anulação do mesmo, o que desde  já  requer,  sob  pena dc  se  ferir  o  principio  do  contraditório  e  causar  cerceamento  de defesa  à  impugnante;  ­  pagou  o  imposto  devido,  conforme  comprovam  os  DARF  em  anexo,  recolhidos cm 10/12/1997. Alem disso foram pagos uma só cota, de acordo com a  informação  contida na DCTF, porém em 03 DARF;  ­ descaso do fisco e a falta de observência dos preceitos legais, pois sequer deu  chance  ao  impugnante para prestar  esclarecimento,  conforme prevê o  art. 44,  §  2", da Lei n°  9.430/96;  ­ o fisco lavrou o Auto de infração, sem observar os requisitos legais, cobrando  juros indevidos e multa absurda confiscatória de 75%;  A autoridade  recorrida,  ao  examinar o pleito,  decidiu,  por unanimidade por  negar provimento a  impugnação através do acórdão DRJ/BSA n° 03­22.231, de 31 de agosto  de 2007, conforme ementa abaixo transcrita:      Fl. 206DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10166.008752/2002­50  Acórdão n.º 2202­002.039  S2­C2T2  Fl. 206          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  DEFICIÊNCIA  NA  SUA  FORMALIZAÇÃO  ­  E  incabível  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  se  na  sua  formalização  foram  observados  os  preceitos  do  Art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72.  Ainda  mais  quando  constata­se  que  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente  demonstrada  e  tipi  ficada o que permitiu a impugnante articular perfeitamente  a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida quanto ao  ilícito fiscal que lhe foi imputado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa a feitura do auto de infração, sendo  incabível a  alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os  elementos  de  provas  necessários  a  solução  do  litígio  e  a  infração está perfeitamente demonstrada.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF ­  Constatado  a  falta  de  recolhimento  do  IRRF,  há  que  se  manter a exigência tributária.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA –  A exigência da multa e dos juros, processados na forma dos  autos,  estão  previstos  cm  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  os  julgadores  de  1  instância  administrativa  competência  para  apreciar  argüições  contra  a  sua  cobrança.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS –   A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a  constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida  ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação e alega que  os valores foram lançados em duplicidade na DCFT, mas se tratam de mesmo fato gerador.  É o relatório  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10166.008752/2002­50  Acórdão n.º 2202­002.039  S2­C2T2  Fl. 207          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Trata­se de  cobrança de  IRFonte  no  valor  de R$ 6.225,45,  código  0561. O  lançamento teve origem a revisão da DCTF entregue pela Recorrente.  Alega  a  Recorrente  que  o  valor  objeto  do  lançamento  foi  lançado  por  equívoco  na  DCTF,  em  dois  períodos  distintos  apuração  29  de  novembro  de  1997  a  3  de  dezembro de 1997 e 06 de dezembro a 10 de dezembro de 1997, mas se tratam do mesmo fato  gerador.  A DRF  ao analisar os DARF´s  apresentados pela Recorrente,  reconheceu e  alocou como pagamento para o período de 06 de dezembro a 10 de dezembro de 1997, fls 57,  ficando em aberto o período de 29 de novembro de 1997 a 3 de dezembro de 1997.  Para comprovar que trata­se de mesmo fato gerador, ou seja salário referente  ao mês novembro de 1997, a Recorrente traz os documentos contábeis, que demonstram que o  valor retido foi contabilizado em 30 de novembro de 2011 (fls. 87 a 92).  Podemos verificar que não há retenção do IRFonte no valor de R$ 6.225,45,  no período de 06 de dezembro a 10 de dezembro de 1997. O que no meu entender demonstra  que a Recorrente lançou os valores em duplicidade na DCTF.  Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior Relator­ Relator                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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