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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795746 #
Numero do processo: 13908.000035/91-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01799
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4792042 #
Numero do processo: 13749.000108/91-39
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29258
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUSTIKA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. , Sal:. da- . si ,,i1k2C de agosto de 19940111111 .110,Ta"Gair ,_,,:,- .... L — ------ - PRESIDENTE /". /, / //' , ."- N.‘,..),..~.....- -§ • in - RELATORA glEEk VISTO EM ' FRANCISCO'TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL. -^ 4 t,..,,,,, 1 4M f í çxR# ! 1"41 Participaram, ainda, do presente julgamento, as SintanteS Conselhei- ros z Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Sil- va e José Carlos Passuello. , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13749/000.108/91 -39 RECURSO No.: 105.179 ACORDO No,: 102-29.258 RECORRENTE : RUSTIKA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA RELATORI O _. Após realização de diligéncia, os presentes autos re- tornam a esta 2a Càmara, para julgamento. Conforme consta de Relatório de fls. 55 . a 57, que leio em sessão, pedindo vênia para considerar como se aqui transcrito esti- vesse, a contribuinte foi autuada no exercício de 1988; anu. base 1987, por omissão de receitas, evidenciada pela não comprovação da origem e efetivo ingresso dos recursos utilizados para integralização de capi- tal, com fulcro nos artigos 156, 157 parágrafo primeiro, 167, 179 e 181, todos do RIR/80. O. Imposto de Renda Pessoa jurídica apurado, correspon- dente a 11.728,83 EtTNFs e respectivos gravames legais, foi mantido in- tegralmente pela decisão recorrida, sob fundamento de que somente fora demostrada a capacidade financeira dos sócios supridores, não tendo a contribuinte logrado comprovar a efetiva entrada dos recursos na em- presa. Em suas Razbes de recurso voluntário, a ora Recorrente reiterou os argumentos anteriormente expedidos, reafirmando que os só- cios quotistas efetivamente se utilizaram de recursos de seu patrimó- nio decorrentes da comprovada venda de imóveis para efetuar o aumento de capital, e que a falta de registro é consequOncia de o aumento não. a/7r ter sido realizado come recursos da empresa, e sim de seus ,--' , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13749/000.108/91-39 ACORDMO NQ. 102-29.258 Constatando divergOncias na numeração dos autos e falta de alguns documentos citados, os membros desta Cámara, em sessão rea- lizada em 09 de novembro de 1993, decidiram converter o julgamento em diligOncia (Resolução No 102-1.663) sendo os autos devolvidos ã repar- tição de origem que procedeu à juntada das peças em questão, que se encontravam somente nos processos decorrentes, e retificou a numeração do processo, pelo que este apresenta todas as condiçbes para ser jul- gado. E o relatór ./ , . 4 .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13749/000.108/91-39 ACORDMO No. 102-29.258 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatara. Retornam os autos a este Plenário, após cumprida a di- ligÊncia requerida. Restando comprovado estar o patrono da constribuinte devidamente constituído, conforme instrumento anexado, juntamente cum outros documentos, aos processos decorrentes, e sanadas as folhas de numeração de páginas encontra-se o processo em condiçbes de ser julga- do. Considerando que a ora Recorrente procurou demonstrar a origem dos recursos, que seus sócios teriam aplicado no aumento do ca- pital da empresa; Considerando, no entanto, que em nenhum momento foi trazido aos autos documento de qualquer natureza que permita verificar o ingresso dos recursos na empresa; Considerando que a própria Recorrente afirma que teria cometida um equívoco "ao não registrar o ingresso do numerário"; Considerando ser clara a legislação do Imposto de Renda sobre a matéria, exigindo não só a comprovação de origem dos recursos como do seu efetivo ingresso; Considerando que o autuante, ao prestar sua Informação Fiscal adotada pela dfacisão recorrida, elabora bem fundamentado para- cer, fls. 41 a 43, em que analisa a legislação que fundamentou o lan- çamento; /14(7 MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13749/000.108/91-39 ACORDO Na. 102-29.258 Considerando que a Recorrente, nesta fase não logrou carrear aos autos qualquer prova, documento, fato ou razão nova passl- vel de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 16 de agosto de 1994. sula - s-n - Relatara Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000569/94-51
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30754
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENEIDE GRANDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE REITAS DUTRA PRESIDENTE _ JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVÁ RELATOR FORMALIZADO EM: 1e ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. MNS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.569/94-51 ACÓRDÃO N°. : 102-30.754 RECURSO N° : 03.803 RECORRENTE : CENEIDE GRANDO RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls. 01/07 do contribuinte à notificação de lançamento de fls. 09, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano -base 1992, onde o contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, de 895,99 UFIR, junta documentos e alega em síntese que: a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) de acordo com o art. 27 da Lei N° 8.218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é liquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 di Lei N°8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art. 43 do C.T.N., conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; / 2 4,1 2 1.; K, MINISTÉRIO DA FAZENDA I • I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.569/94-51 ACÓRDÃO N°. : 102-30.754 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 7° da Lei N° 7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou juildica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovame de Rendimentos e de Retenção do I.R. Fonte, emitidos por quem o pagou, e principalmente, em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.569/94-51 ACÓRDÃO N°. : 102-30.754 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte. É o Relatório. 4 fik, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.569/94-51 ACÓRDÃO N°. : 102-30.754 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 44 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em reclamação trabalhista onde o contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa. A pretensão do contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218 de 29/08/91, considera líquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. 5 ..;)), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES21::1 PROCESSO N°. : 10925/000.569/94-51 ACÓRDÃO N°. : 102-30.754 Como afirma o próprio contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei, são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocaticios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996. JÚLIO CÉSAR,GOMES DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000474/91-61
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINO ALFREDO PEDRESCHI ENGRACIA DE OLIVEIRA: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencido o Conselheiro Jackson Guedes Ferreira, que negava provi- mento ao recurso.Desionadb oararediairo voto xie/xdorCbns. Adelrro Martins Sil va. Sala das Sessees-DF, em 20 de outubro de 1993 J. dg; r" %FERREIRA - PRESIDENTE• ADEL 'Illi -TINS -SILVA - RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 peo 1996 2 Processo nr.: 10840-000.474/91-61 Acórdão° nr.: 108-00.601 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSE CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES, e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA — Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10840/000.474/91-61 RECURSO N°: 72.891 ACÓRDÃO N°: 108-00.601 RECORRENTE: Lino Alfredo Pedreschi Engracia de Oliveira RECORRIDA: DRF em Ribeirão Preto - SP RELATÓRIO LINO ALFREDO PEDRESCHI ENGRACIA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, inconformado com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo- matriz, manteve a exigência de Imposto de Renda - Pessoa Física sobre receita considerada omitida na pessoa jurídica SUPER ESPORTE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. e que aqui se presumiu distribuída aos sócios, automaticamente. No apelo, reporta-se o recorrente às razões de defesa oferecidas no processo principal. É o relatóri 1 í ti ti, v PROCESSO : 10840-000.474/91-61 4. ACÓRDÃO N°. : 108-00.601 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JACKSON GUEDES FERREIRA, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, conforme faz certo o acórdão nr. 108-00.533, de 18/10/93. A despeito disso, como naquele processo principal votei pelo não provimento do recurso, aqui, no processo reflexo, por questão de coerência, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1993 Ir JACKSON G '' (ES FERREIRA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes 5. Proce sso n9 10840-000.474/91-61 Acórdão n9 108-00.601 VOTO VENCEDOR Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator designado: Peço vênia ao Eminente Conselheiro Jackson Guedes Ferreira, nosso estimado Presidente e relator originário do recurso, para dele discordar neste caso. O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. No mérito, como se vê, nada há aqui a analisar. É que existe perfeita relação de causa e efeito entre o processo denominado principal, já julgado, e este, ora sob julgamento. Os membros desta Câmara, por maioria de votos, decidiram dar provimento àquele recurso, consoante Acórdão n° 108-00.533. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se dê provimento também ao recurso sub judice. Brasília-DF, 2 Nijoutubro de 1993 Adelmo ; • - ns Silva Relator designado ti trft tf

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Numero do processo: 10530.000773/95-96
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04769
Nome do relator: Não Informado
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SOCIAL: 04/90 e 09/92 Recorrente : MINERAÇÃO CARNBA LTDA Recorrida : DRJ EM SALVADOR (BA) Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.769 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES DA PFN: Mesmo nas hipóteses em que expressamente exigidas, a ausência das contra-razões da PFN ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo não dá causa a nulidade (Portaria MF n° 189/97, art. 1°, § 4°) AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL ESPECIFICA - NULIDADE: Não configura cerceamento ao direito de defesa a omissão de disposição legal específica no auto de infração, quando a descrição da matéria fática permite identificar o fundamento da exigência, sobre o qual defendeu-se a autuada. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO ADITIVA NÃO APRECIADA - NULIDADE: Contendo o aditamento à impugnação matéria exclusivamente de direito, refutada genericamente na decisão, fica afastada a argüição de nulidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS - IMPUTAÇÃO: Legítima a utilização da técnica da imputação para cálculo das insuficiências de recolhimento, pela falta de pagamento das antecipações e duodécimos, devidos no período-base de 1.989, exercício de 1.990. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM DÉBITOS LANÇADOS DE OFICIO: O pedido de utilização de crédito já reconhecido pelo Poder Judiciário, para compensação com débitos lançados de ofício, deve ser examinado pela autoridade encarregada da cobrança dos débitos que se pretende liquidar, na forma regulamentada pela IN-SRF 21/97, com as alterações da IN-SRF 73/97. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO CARAIBA LTDA, 61)- Processo n°. : 10530.000773195-96 Acórdão n°. : 108-04.769 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR provimento á recurso, , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IP ' Je4AN ONIO ATEL R á O • FORMALIZADO EM: a 8 „I N 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. - 2 • Processo n°. : 10530.000773/95-96 Acórdão n°. : 108-04.769 Recurso n°. : 12.584 Recorrente : MINERAÇÃO CARAíBA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência de Contribuição Social incidente sobre o Lucro, criada pela Lei 7.689/88, devida a título de antecipações e duodécimos nos meses de setembro/89 a março/90, e insuficiência de recolhimento relativa à cota da contribuição social _vencida em 31.08.92, que foi recolhida pela autuada em 15.09.92, sem a incidência dos acréscimos legais. Para as duas apurações, preparou a fiscalização demonstrativo de imputação dos valores posteriormente recolhidos (fls. 12/16), resultando em insuficiência de recolhimentos nos meses de abril/90 e setembro/92 (fls. 04 e 16). O lançamento foi impugnado pela petição de fls. 30/35, pela qual argüiu a autuada preliminar de cerceamento do direito de defesa, argumentando que o auto de infração é omisso quanto à capitulação legal da exigência, uma vez que só menciona o art. 2° da Lei 7.689/88, que trata exclusivamente da base de cálculo da contribuição. No mérito, alegou ser ilegítima a exigência das antecipações antes do encerramento do período-base de 1.989, assim como indevidas os duodécimos antes da entrega da respectiva declaração no ano seguinte, por entender que a exigência da contribuição antes da ocorrência do fato gerador caracteriza empréstimo compulsório, ou mesmo imposto sobre o patrimônio. Concluiu sua contrariedade aduzindo que efetuou o recolhimento da mesma Contribuição Social em relação ao período-base de 1.988, cujo pagamento foi considerado indevido, conforme Resolução do Senado Federal n° 11/95, pelo que entende cabível a compensação daquele valor com os apurados no auto de infração, na forma do art. 66 da Lei 8.383/91, de caráter retroativo. Juntou às fls. 39/51 cópia da sentença judicial proferida em 25.07.94, nos autos da Ação Ordinária n° 93.0012081-6, proposta pela autuada contra a .SÇC(N(N 3 gfje Processo n°. : 10530.000773195-96 Acórdão n°. : 108-04.769 União Federal, tendo o Juízo da 8a. Vara da Justiça Federal de Salvador (BA) decidido, verbis: "Do exposto, acolho a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido quanto à pretendida compensação, rejeito as demais preambulares. No mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 8° da Lei 8.383/91 e inexistente relação jurídica que autorize a UNIÃO FEDERAL a exigir da requerente a Contribuição Sodal sobre o Lucro, instituída pela referida norma legal, referente ao ano base de 1988. [leia-se Lei 7.689/881 Por consequência, condeno a UNIÃO FEDERAL a restituir à MINERAÇÃO CARAIBA LTDA o valor de Ncz$ 524.921.909,00 (quinhentos e vinte e quatro milhões novecentos e vinte e hum mil novecentos e nove cruzados novos) pagos àquele título, devidamente corrigido com base na variação da UFIR." (f 1. 49/50) Sobreveio a decisão de primeira instância pela qual a autoridade julgadora rejeitou a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, argumentando que "... a insuficiência de enquadramento legal não prejudicou, em momento algum, a ampla defesa da contribuinte, que a exerceu plenamente, em seu longo arrazoado, tocando no ponto nevrálgico do lançamento, a insuficiência de recolhimentos por não observância da obrigatoriedade de proceder às antecipações e duodécimos" (fl. 54). No mérito, manteve integralmente o lançamento, atinando que a pretendida compensação deve ser formalizada perante a autoridade que administra o tributo. A decisão está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. É cabível, ao amparo do art. 8° da Lei 7.789/89, a cobrança da contribuição social sobre o lucro em 12 parcelas: antecipações, duodécimos e cotas. +VN 4 — — — — Processo n°. : 10530.000773/95-96 Acórdão n°. : 108-04.769 Alegação de inconstitucionalidade não oponível na esfera administrativa," (f 1. 53) Cientificada da decisão em 14.11.96 (A..R. de fl. 58), interpôs a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 03.12.96, em cujo arrazoado de fls. 59/64 argüiu preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não ter apreciado todas as razões de defesa apresentadas na impugnação, especialmente as razões aditivas protocolizadas em 15.05.96, junto à Agência da Receita Federal de Senhor do Bonfim, cuja cópia está anexando às fls. 66/68. Entende desrespeitado o artigo 31 do Decreto 70.235/72 e ferido o seu amplo direito de defesa, com subtração da primeira instância administrativa, pelo que pleiteia a ... que a decisão recorrida deve ser preliminarmente declarada nula resgatando-se o processo ao reexame da autoridade `a quo' para que todas as razões colocadas na defesa selam adequadamente apreciadas, acatando-se-as ou refutando-se-as com a devida fundamentação, nos exatos termos do artigo 31 retro citado"(fl. 61 - grifo do original) No mérito, reitera os argumentos da defesa original, acrescentando que a matéria trazida com a petição aditiva não apreciada em primeira instância tem relevância jurídica para o litígio, uma vez que diz respeito a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 195.712-3 -RS, publicada no DJU de 16.02.96, onde aquela Turma firmou entendimento de ser inconstitucional a elevação da alíquota da Contribuição Social do ano de 1.989, de 8% para 10%, por ofensa ao princípio da anterioridade mitigada previsto no art. 195, § 6° da Constituição Federal. Como a empresa recolheu dita contribuição pela alíquota de 10%, entende que "o cotejo desse valor indevidamente recolhido com as parcelas exigidas no Auto de Infração revelam que a Recorrente ainda teria saldo a restituir, ainda que se considerasse, por mero apego à discussão, ser tal exigência procedente" (f 1. 62). Em arremate, ataca a não apreciação da inconstitucionalidade de norma na esfera administrativa, aduzindo que o invocado Parecer Normativo CST 329/70 não foi recepcionado pela Constituição de 1.988, por ofensa ao princípio da ampla defesa e 1C(VN 5 grit Processo n°. : 10530.000773/95-96 Acórdão n°. : 108-04.769 contraditório e reitera a compensação dos valores pagos indevidamente, como etapa prévia ao lançamento das diferenças apontadas pela fiscalização. Com o recurso, os autos foram remetidos pela ARF de Senhor do Bonfim (BA), para a Seção de Tributação da DRF de Feira de Santana (BA) que, pelo despacho de fl. 79 remeteu a este Conselho de Contribuintes, sem a oportunidade das contra-razões por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. .<frriv\ 6 Processo n°. : 10530.000773/95-96 Acórdão n°. : 108-04.769 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A despeito de os autos não terem sido encaminhados à douta Procuradoria da Fazenda Nacional de Curitiba (BA), o que resultou, ipso facto, na inexistência de contra- razões ao mérito do recurso interposto pelo sujeito passivo, entendo que essa exigência pode ser hoje superada, sem prejuízo à tramitação do processo administrativo, além de estar rendendo homenagem ao princípio da celeridade processual. Com efeito, essas contra-razões estão hoje dispensadas, nos termos da Portaria-MF n° 189/97 (D.O.0 de 13.08.97), que alterou a redação do art. 1° da Portaria-MF 260/95, para expressamente estabelecer em seu § 1°: "§ 1° - A Procuradoria da Fazenda Nacional, Estadual ou Seccional, oferecerá contra-razões nos processos onde: I - o total do crédito tributário exigido no lançamento principal, atualizado monetariamente na data da interposição do recurso voluntário, for superior a 500.000,00 (quinhentos mil reais); II - assim o determinar o Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou os Procuradores-Gerais Adjuntos da Fazenda Nacional." A clareza do texto dispensa maiores digressões quanto a desnecessidade das contra-razões, que no caso concreto é de ser confirmada, visto que o total do crédito tributário lançado eqüivale a 484.166,76 UFIR, que por ocasião do recurso voluntário não atingia o limite estipulado pela citada Portaria. \frr 7 Processo n°. : 10530.000773/95-96 Acórdão n°. : 108-04.769 Ademais, mesmo que assim não fosse, a ausência de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional não é motivo suficiente para macular a tramitação do processo administrativo, como aliás confirma a citada Portaria MF 189/97, em seu art. 1°, parágrafo 4°, verbis: "§ 40 - Sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativas concorrentes, a ausência de encaminhamento do processo fiscal à Procuradoria, Estadual ou Seccional da Fazenda Nacional na hipótese do inciso I do parágrafo primeiro deste artigo não importa em nulidade ou em necessidade de repetir o ato." (grifei) Assim, vencida a deficiente instrução processual, passo ao exame do litígio. Examino as duas preliminares: a de nulidade do auto de infração, pelo alegado cerceamento do direito de defesa, já foi suficientemente rechaçada pela decisão a quo que consignou, com propriedade, que a omissão de dispositivo legal que tratava das antecipações e duodécimos não implica em nulidade do auto, tampouco em cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a matéria fática está suficientemente descrita e demonstrada no auto de infração e foi inteiramente absorvida pela autuada, que dela se defendeu. Sem embargo do não oferecimento de contrariedade à essa assertiva, não é demais relembrar que cabe ao sujeito passivo defender-se dos fatos que lhe são imputados, e não da lei que atribui conseqüências a tais fatos. Também não deve prosperar a outra preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não ter a autoridade julgadora de primeira instância feito referência expressa às razões contidas na impugnação aditiva que, aliás, por defeito injustificado na instrução processual, não foram acostadas aos autos. Versando aquela peça matéria exclusivamente de direito, mais especificamente, sobre julgamento de inconstitucionalidade de lei, como dá a conhecer a cópia ora anexada ao recurso voluntário, tenho para mim que a decisão recorrida refuta no seu contexto aquela pretensão, na medida em que consignou "que não cabe às autoridades administrativas apreciar matéria tributária instituída em lei, quanto a sua "ÇiCer a 612 Processo n°. : 10530.000773/95-96 Acórdão n°. : 108-04.769 constitucionalidade, posto que já submetida a amplo controle na esfera legislativa e judiciária"(fl. 56). Ademais, e já adentrando ao exame de mérito, o mencionado aditamento à impugnação (fls. 66/68) teve como único objetivo trazer aos autos decisão isolada da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inconstitucional a elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro de 8% para 10%, no período-base de 1.989. Se este era o grande trunfo de defesa da autuada, tanto que centrou seus argumentos na pretendida compensação dos valores lançados com o que entendia recolhido a maior pela mencionada diferença da aliquota, cabe registrar que esses argumentos estão superados por orientação definitiva firmada pelo Plenário do próprio STF, no julgamento dos RE n° 197.790-3 e RE 181.664-3, entendimento que vem sendo acatado pela mesma Segunda Turma, como se vê da ementa de julgado a seguir reproduzida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ALlQUOTA - ELEVAÇÃO - EXERCÍCIO 1.990 - LEI 7.856/89, art. 2° - CONS TITUCIONALIDADE. Constitucional Tributário. Contribuição Social Constitucionafidade do art. 2°, da Lei 7.856/89. Cobrança, a partir do exercício de 1.990, da alíquota de 10% (dez por cento). Orientação firmada pelo Plenário do STF (RE 197.790-3 e RE 181.664-3) Recurso conhecido e provido. (Ac un da 2a. T. do STF - RE 170.729-1/PR)" - in 'Repertório 10B de Jurisprudência - verbete 1-11546 Igualmente, é desprovida de fundamentos a alegação de que o PN 329/70 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1.988, uma vez que o entendimento firmado por aquele ato normativo está hoje pacificado nos julgamentos deste Conselho de Contribuintes, no sentido de não caber à autoridade administrativa pronunciar a inconstitucionalidade de norma em caráter original. Essa atribuição é conferida pela Carta Magna, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do seu art. 97, e 102, III, "b". Ç\Cfrr 9 64/9/ • Processo n°. : 10530.000773/95-96 Acórdão n°. : 1°8-04.769 As duas últimas questões que remanescem para exame são interligadas e podem ser analisadas conjuntamente. A possibilidade de exigência da contribuição social sob a forma de antecipações e duodécimos, que é o mérito do lançamento, encontra respaldo no art. 8° da Lei 7.787/89 que, expressamente, estabeleceu que "a contribuição instituída pela Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, será paga, juntamente com as parcelas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sob a forma de antecipações, duodécimos ou cotas, observadas, no que couber, as demais condições estabelecidas nos arts. 2° a 70 do Decreto-lei n° 2.354, de 24 de agosto de 1.987", dispositivo este vigente e inteiramente aplicável no período do lançamento. Sendo devidas as antecipações, é legítimo o procedimento fiscal que apurou a insuficiência de recolhimento com a utilização da técnica da imputação, partindo da contribuição apurada na declaração de rendimentos do período-base de 1.989. Quanto à acusação de insuficiência de recolhimento na cota da contribuição social vencida em 31.08.92, nenhuma contrariedade foi oferecida pela autuada, nem na impugnação, nem na fase da recurso, pelo que considero matéria não litigiosa. Por último, o pedido para que sejam compensados os valores lançados, com o crédito decorrente do pagamento indevido da contribuição relativa ao período-base de 1.988, é pleito que deve ser submetido à autoridade encarregada da cobrança do crédito tributário exigido, sendo matéria que extrapola o conhecimento deste Tribunal Administrativo. Primeiro, porque a Recorrente já tomara a iniciativa de buscar a tutela do Poder Judiciário, no intuito de ver reconhecido o seu direito de crédito, conforme referência expressa que fiz no relatório. Em segundo lugar, porque a utilização de créditos para compensar débitos apurados em procedimento de ofício (como no presente caso), depende sempre "... de solicitação à unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários", como já previa a IN-SRF 67/92 (art. 30, II), exigência que continua mantida na IN-SRF n° 21/97, com as alterações processadas pela IN-SRF n°73/97 (art. 14, 16 e 17). dC(VN Processo n°. : 10530.000773/95-96 Acórdão n°. : 108-04.769 Por todos os fundamentos expostos VOTO no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 I 41110 5 OP JOSÉ A TO O INATEL - ELATOR 01( 11 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000135/92-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00925
Nome do relator: Não Informado
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Vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator) que o provia integralmente, e os Conselheiros José Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreira, que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja. Salidas Sek.se(es, em 24 de fevereiro de 1994 li jAL<SON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE )e-t"alla- e-R2A.C71010A-. RENATA GONÇALVES PANOTJA • - RELATORA-DESIONADA • \\ Participara/ ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13984-000.135/92-28 ACÓRDMO N2 108-00.925 RECURSO N2: 74.452 RECORRENTE: PAULO ROBERTO BENTHIEN RELATÓRIO O presente processo decorre do • de nQ 13984-000.252/91- 19, instaurado contra a empresa SKP - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA., da qual o recorrente é sócio e contra quem foi lavrado auto de infração relativo ao I.R.P.J., pretendendo o fisco, neste processo, haver o imposto de pessoa física, por lucros presumidamente distribuídos. D feito principal, foi julgado por esta Cãmara no dia 21 de fevereiro Ultimo. Os fatos e enquadramento legais estKo descritos nos autos e a impuonaçXo e o recurso ao tempestivos. • É o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13984-000.135/92-28 ACóRDA0 N2 108-00.925 VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA RENATA GONÇALVES PANTOJA _ Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando o princípio da decorrência em matéria tributária e devido à) estreita relação de causa e efeito e»istente entre o procedimento matriz e o reflexo, mantida parcialmente a impugnação fiscal naquele, id g;ntica decisão estende-se ao lançamento reflexo a título de imposto de Renda na Fonte. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seta adequada a exi0k)cia ao decidido no processo principal, através do Acórdão n5 .4) 108-00.86(5, de 21.02.94. Braslilia (DF), em 22 de fevereiro de 1994 tee-X/Caia- RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA-DESIGNADA 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2:1398I-000.135/92-28 ACÓRDÃO N2:108-00.925 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA O processo foi regularmente instaurado, está devidamente informado e o recurso é tempestivo. Apesar do presente processo decorrer ge outro cujo provimento do recurso foi apenas parcialmente provido por esta Camara, restando, pois, naquele processo, crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, entendo que a presente decorr2ncia deva ser desvinculada do resultado daquele, visto que, neste caso, o pretendido crédito tributário supbe apenas uma distribuição de lucros considerados havidos pela empresa titular do processo pr~tal„ do que nãb se tem prova haver acontecido. Por outro lado, entendo, que a falta gue gerou a autuação referente ao processo principal, com a tributação determinada na pessoa jurídica respectiva, já foi satisfeita quanto ao fato gerador que gerou o crédito do fisco, sendo a falta objeto desta decorr náncia, outra, que, se ocorrida, deve ser demonstrada claramente e não presumida, sendo injusto tributar por decorrÈncia de fato havido em outrem, outra pessoa que jur-idicamente tem outra personalidade e não foi parte naquilo que pode, perfeitamenteanão ter recebido tal distribuicão que, nesse yir caso, pode ter ficado com a própria empresa que, neste caso, com a tributação que sofreu face à decisão do processo principal, já pagou o seu tributo. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 12984-000.138/92-28 ACÓRDÃO N9 108-00.928 para, no mérito, baseado nos preceitos objeto do artigo 43 do CTN, o qual vincula o fato gerador do im posto de renda à efetiva ((disponibilidade econamica ou jurídica», o que se tem de provar, dar-lhe provimento integrai. Brasília (DF), em 22 de fevereiro de 1994 .a.or o VIANNA Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033601/93-30
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03485
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •••Y r ", g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-033.601/93-.30 RECURSO N°. : 109.244 MATÉRIA : IRPJ - EX.: DE 1990 RECORRENTE: TRUFFI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP SESSÃO : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.485 jrc/ DESPESAS FINANCEIRAS - DEDUTIBILIDADE - Não comprovada a necessidade das despesas financeiras à atividade da empresa, procede a glosa efetuada pelo fisco. Também indedutiveis as despesas financeiras quando não comprovadas decumentalmente. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 82.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRUFFI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da 'TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 1 8 OUT-1110 r '. u"k.,..J.Sl u i LS -, I i Ll oS45 1 J —I LL: I .:JXIJIuLf— r -- u RECURSO N°. : 109.244 ACÓRDÃO N°. : 108-03.485 RECORRENTE : TRUFFI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO TRUFFI SIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no CGC/MF sob o n° 60.875.119/0001-30, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Centro Norte, (SP), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada através do Auto de Infração de fls. 139/140. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1331134, a fiscal autuante ao examinar os assentamentos contábeis da empresa, assim como a documentação e os relatórios apresentados, relativos ao período-base de 1989, exercício de 1990, constatou que a maior parte das despesas, representando aproximadamente 05% da receita líquida do período, é composta de despesas financeiras, originárias de empréstimos bancários e lançadas às contas JUROS FINANCIAMENTO e VARIAÇÃO MONETÁRIA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS. Segundo a autuante, a empresa não conseguiu comprovar a necessidade dos empréstimos bancários contraídos, tendo em vista que a mesma efetua suas vendas concedendo prazo médio de trinta dias para o pagamento, e que seus fornecedores também ofereceu prazos iguais ou superiores para a quitação das faturas, garantindo, assim, o fluxo de recursos. De outro lado, no entanto, a empresa, gratuitamente, adianta o pagamento das faturas do seu maior fornecedor a empresa interligada Truffi Indústria e Comércio, em até vinte e cinco dias, em média que nenhum beneficio lhe seja concedido. Desta benemerência cria-se a necessidade de capital de giro que é obtido nas instituições financeiras, o que sugere a transferência, indireta, de recursos 6rp financeiros de uma empresa à outra. 3 Ny. : 0330-1333.60r/ris RECURSO N°. : 109.244 Considerando que a intermediação finaceira não está entre os objetivos sociais da empresa e a estreita ligação entre as duas empresas, considerou a autoridade fiscal ser questionável a necessidade de despesas financeiras que consumam 72% do Lucro Bruto da empresa e concluiu por serem desnecessárias à manutenção da fonte produtora (valor de NCz$ 23.472.249,02). De outra parte, percebeu-se que do total lançado na declaração do IRM do exercício de 1990, (NCZ$ 36.488.815,00) a título de despesas financeiras, restou sem comprovação documental o valor de NCZ$ 1.682.304,02. O valor tributável total, apurado no período-base de 1989, exercício de 1990, monta, portanto, a importância de NCZ$ 25.154.553,04 para o IRPJ e, por implicar em aumento de lucro líquido do período-base, enseja aumento da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro pelo mesmo valor tributável. Pelas irregularidade incorridas, a contribuinte infringiu os artigos 154,191,192 e 253, todos do RIR/80. As fls. 163/167a decisão de primeiro grau, proferida nos termos propostos pela autuante, que está assim ementada: "Despesas Financeiras - Os encargos financeiros desnecessários às atividades da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora são indedutíveis do lucro operacional. Não compete à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de dispositivo legal" No recurso, às fls. 170/181, a suplicante basicamente repisa as argumentações expendidas na impugnação de fls. 146/158, alegando, em síntese, que: - a autoridade autuante não levou em consideração o seu pedido de diligência, feito com base no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, para verificação dos lançamentos relaciona dos ás fls. 148, os 4 7,7LCCi.,SSO N v . : -033C1-033.60-/Y.:1-3u RECURSO N°. : 109.244 quais guardam respaldo na documentação que lhe é própria e que perfazem o total de NCZ$ 1.682.304,02, exatamente a importância tida como sem comprovação pela fiscalização; - à luz da doutrina de Ely Lopes Meirelles sobre os requisitos necessários à formação do ato administrativo, a decisão proferida em primeira instância é ato jurídico nulo, por ter sido prolatada com preterição do seu direito de defesa, como previsto no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. - é livre o direito de a empresa adiantar numerário a seus fornecedores, como também é livre poder buscar recursos no mercado financeiro para suprir suas necessidades; a - a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de serem dedutiveis as referidas despesas, como se pode ver das ementas transcritas às fls. 177/178 relativas aos seguintes acórdãos deste Colegiado: Ac. 103-05.716, D.O.U. de 23/08/83; Ac. 103-06.878, D.O.U. de 08/12/87; Ac. 103-08.287, D.O.0 de 18/05/89; e Ac. 105-4.019, D.O.0 de 14/09/90. - relativamente à atualização monetária do lançamento com base na Taxa Referencial Diária (TRD) o posicionamento da Corte Superior, cristalizou o entendimento de que a TRD não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa de juros, por não refletir a variação do poder aquisitivo da moeda. Some-se a isso o fato de o referido encargo, a titulo de juros mora, ter passado a integrar o mundo jurídico somente a partir de 01/08/91, quando da edição da Medida Provisória n° 298/91 (Lei n° 82.218/91), por inconstitucionalidade bem como por afronta ao disposto nos artigos 105 e 106 do Código Tributário Nacional (CTN). É o relatório. 6("" 5 Nv. : f U3;Sr5-ii53.01 u „ RECURSO N°. : 109.244 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados ao demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, o litígio submetido ao deslinde desta Câmara, no valor tributável total de NCZ$ 25.154.553,04, diz respeito às seguintes matérias, no exercício de 1990, período-base de 1989: Despesas Financeiras, no valor de NCZ$ 23.472.249,02, relativas a empréstimos bancários destinados aos capital de giro da empresa, reputadas desnecessárias à manutenção da fonte produtora; e Despesas Financeiras, no valor de NCZ$ 1.682.304,02, sem a comprovação documental de sua efetiva realização. Quanto à argüição pela suplicante de nulidade da decisão recorrida, por ter aquele decisório indeferido o seu pedido de diligência e, por isso,preterido o seu direito de defesa, não deve ser acolhida uma vez que à empresa foi concedido prazo suficiente, compreendido entre a intimação datada de 29/10/92 (fls. 2) e o Termo de Constatação e Devolução de Documentos, datado de 28/06/93 (fls. 132), para que a mesma exibisse à fiscalização todos os elementos comprobatórios dos dispêndios questionados. Assim, foi corretamente apreciado o pedido de diligência pela autoridade monocrática, que concluiu possuírem os autos elementos suficientes para que o julgador pudesse formar a sua convicção. No tocante à matéria Despesas Financeiras Desnecessárias, a despeito de se concordar com a contribuinte de que seja livre para usufruir do seu direito de adiantar numerário a 6 içj ""....firj"S30 1'. : -" Itl 9jr.1152). n au Li ..:',1-,; n , RECURSO N°. : 109.244 seus fornecedores, e em conseqüência buscar recursos no mercado financeiro, cabe ressalvar que os custos e despesas financeiras oriundos de tais operações só serão dedutíveis na apuração do lucro real - base de cálculo do imposto de renda - se presentes os pressupostos legais. Conceitualmente, as despesas operacionais contempladas em lei representam dispêndios não computados nos custos efetuados pela empresa, que lhe são facultadas deduzir do lucro bruto, com vistas a ajustar sua capacidade contributiva à realidade dos seus negócios. É óbvio que para usufruir de tal faculdade, mister se faz observar as condições estabelecidas em lei, e que se encontram consolidadas no art. 191 e seus parágrafos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, a saber: 1) sejam necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; 2) sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Na hipótese dos autos, conforme constatado pela autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 133/134, lavrado a partir do exame dos assentamentos contábeis, documentos e relatórios da empresa, a contribuinte não demonstrou o pressuposto da necessidade, para fins de dedutibilidade das despesas financeiras relativas a empréstimos bancários contraídos, aparentemente para reforço do seu capital de giro, vez que, em verdade, tais recursos eram indiretamente repassados à sua maior fornecedora e empresa interligada, por intermédio de adiantamentos à mesma de pagamentos de duplicatas, em até vinte e cinco dias, em média, a título gratuito. Em verdade„ não nega a recorrente a afirmação fiscal. Em momento algum procurou a autuada justificar porque o seu principal fornecedor (empresa ligada) recebeu tratamento diferenciado dos demais, e quais as vantagens auferidas por ela naquelas transações. Limitou-se a contribuinte a alegar que a exigência fiscal está alicerçada em elementos que se caracterizam como autênticos atos de gestão. Também não socorrem à recorrente os acórdãos apontados em seu apelo, posto çe 320que tratam de situações fitticas totalmente distintas do caso sob exame. 7 RECURSO N°. : 109.244 De se manter, portanto, a exigência neste particular. Quanto à matéria Despesas Financeiras sem Comprovação Documental, a dedução desses gastos do resultado do exercício também imprescinde de prova cabal de sua necessidade, usuafidade ou normalidade às atividades da empresa e, especialmente, da comprovação, mediante documentação hábil e idônea, do dispêndio realizado. Como a contribuinte, no caso sob exame, não logrou exibir os elementos de prova necessários impõe-se a manutenção do crédito decorrente da importância glosada a esse título, sendo insuficientes os lançamentos contábeis quando não lastreados com a documentação correspondente. No que pertine ao inconfonnismo da suplicante quanto à incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário, a jurisprudência mansa e pacífica neste Conselho de Contribuintes é de que somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07191, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional (Ac. CSRF n° 01-1.773, de 17/10/94). Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 18 de setembro de 1996. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR 8 Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001097/93-91
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04186
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE : MONTEIRO NETO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO NR. : 108-04.186 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Por força da suspensão da execução do art. 8o, da lei 7.689/88, pela Resolução nr 11/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 12.04.95, é indevida a cobrança da contribuição social sobre o resultado de 31.12.88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTEIRO NETO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ene a JO ONIO MIN 'TEL REL o • PROCESSO /4°. : 13706-001.097/93-91 ACÓRDÃO : 108-04.186 FORMALIZADO EM: •1 3 JUN 1997 Participaram; ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA E CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCLA Sf1/4 PROCFSSO : 13706-001.097/93-91 ACÓRDÃO N°. : 108-04.186 RECORRENTE : MONTEIRO NETO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA. RECURSO NR : 03.595 RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado auto de infração para exigência da Contribuição Social incidente sobre o Lucro, por decorrência de tributação realizada no âmbito da legislação do imposto de renda - pessoa jurídica, através do processo administrativo nr. 10820-000.547193-04, onde se apurou omissão de receitas pela constatação da ausência de registro de notas fiscais de serviços emitidas pela empresa, no ano de 1988. A exigência foi impugnada mediante juntada da cópia da mesma petição oferecida no processo matriz (fls. 12/13), pronunciando-se a autoridade julgadora de primeira instância pela manutenção integral do lançamento, por ser o crédito tributário decorrente da mesma matéria fática apreciada no processo principal, onde foi mantida a tributação. Cientificada pessoalmente da decisão em 10.06.94, interpôs recurso voluntário pela petição protocolizada em 08.07.94, capeando cópia da mesma peça oferecida como impugnação. É o relatório. çíir 3 PROCESSO 114°. : 13706-001.097/93-91 ACÓRDÃO : 108-04.186 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO MINATEL - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, tratando-se de exigência sustentada em matéria fâtica já submetida ao exame desta C. Câmara, bastaria trasladar os fundamentos daquele julgado, pela estreita relação de causa e efeito. Todavia, a despeito do silêncio da recorrente, atrevo-me a buscar solução imediata para a exigência destes autos que, por se referir unicamente à contribuição social devida no período-base de 1988, exercício de 1989, já tem assegurado o seu cancelamento por iniciativa do Poder Executivo (Medida Provisória 1.542-19/97, art. 18, I). Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição.6? 4 PROCESSO 1n1°. : 13706-001.097/93-91 ACÓRDÃO : 108-04.186 Se resistência ainda havia, pela ausência de efeito "erga omnes"daqueles julgados, essa questão acaba de ser espancado, pela publicação no D.O.U. de 12.04.95, da Resolução nr 11/95, do Senado Federal que, cumprindo o que lhe determina o art. 52, inciso X, da Carta Magna, "suspende a execução do disposto no art. 8o, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988", consoante expressa a sua ementa. Segundo a melhor doutrina, o efeito dessa suspensão eqüivale ao expurgo da regra do ordenamento jurídico, daí porque, devem ser desconstituídas as relações naquela regra subsumidas. Estando o crédito tributário sustentado por norma já expungida do ordenamento jurídico, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência destes autos. Sala das Se -;es, em 17 de abril de 1997. \et.. / JOSÉ • . 1 o • INATEL RELAT t•R 6f9( 5

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Numero do processo: 13873.000006/93-03
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04070
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10825.000832/92-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01039
Nome do relator: Não Informado
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INDÜSTRIA GRÁFICA Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) EXPORTAÇÃO - PROGRAMA BEFIEX vel a tributação do lucro'o -riundo de el portação inseridos no Programa BEFIEX, a teor do item II,,da Portaria MF nUme ro 232/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por TILIBRA S.A. INDUSTRIA GRAFICA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co sélho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr: sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de abril de 1994 JAC fre G 590 P. FERREI - PRESIDENTE , LUIZ AL, • TO CA • -IRA - RELATOR f,re'7 VISTO EM MAN os L FEDI REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 9 A G 0 15 9 4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: ADELMO MARTINS SILVA; PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,JOSÉ CAR- DOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. 2 PROCESSO N° 10825.000832/92-22 ACÓRDÃO N° : 108- 01.039 RECURSO N° : 103804 RECORRENTE : TILIBRA S/A - INDÚSTRIA GRÁFICA RELATÓRIO TIMBRA S/A - INDÚSTRIA GRÁFICA, empresa com sede na rua Aimorés, n° 6-9, município de Bauru, SP, inscrita no CGC/MF sob o n° 44.990.901/0001-43, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal origina-se na Notificação Suplementar - IRPJ, exercício de 1990, de fls. 03/04, consignando uma exigência tributária de 450,97 UFIR, afora os encargos legais, originário de imposto de renda declarado não correspondente a 18% do Lucro Real da Exportação Incentivada (quadro 15 item 02 da Declaração de Rendimentos, fls. 10) - art. 10 do Decreto-Lei n° 2.413/88, alterado pelo art. 1°, inciso I da Lei n° 7.988/89 e Instrução Normativa n° 129/88. A impugnação de fls. 01/02, juntando documentos de fls. 03/07, alega que a notificada é empresa comercial e industrial, possuindo Programa Especial de Exportação, conforme Termo de Aprovação BEFIEX n° 289/86 (fls. 05/07), datado de 03.06.86, com prazo de vigência de 10 (dez) anos, gozando, portanto, de isenção do imposto de renda sobre os lucros da exportação incentivada na forma do Decreto-Lei n° 1.219/72, conforme esclarece a Portaria n° 232/88, cujo item II transcreve, aduzindo, ainda, que a Lei n° 7.714/88 manteve incólume o beneficio. ' ACÓRDÃO N9 108-01.039 PROCESSO N9 10825/000.832/92-22 3 A Decisão da Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP, às fls. 20/21, esclarece que o amparo buscado na Portaria n° 232/88, item II, do beneficio de não tributação das exportações com programas especiais, já foi devidamente usufruido, conforme se verifica em sua Declaração de Rendimentos, às fls. 19v, no Quadro 14, item 14, e que o inciso I da mencionada Portaria n° 232/88, já havia esclarecido quanto a incidência tributária do lucro decorrente de exportações incentivadas relacionadas no art. 1 0 , parágrafo 10 do Decreto-Lei n° 2.413/88, que seria de 3% no exercício de 1989 e 6% a partir do exercício financeiro de 1990, cujas alíquotas foram alteradas para 18% pelo art. 1°, letra "1" da Lei n° 7.988/89. E o comando do art. 1°, parágrafo 1° do DL n° 2.413/88, diz que a tributação por aliquota especial, a que se refere o artigo, aplica-se ao lucro decorrente das exportações de que tratam, dentre outras, a do "Decreto Lei n° 1.219/72 (Programa BEFIEX)". De tal sorte que julga procedente a Notificação de fls. 03, determinando o prosseguimento de sua cobrança. Regularmente cientificada da Decisão conforme AR de fls. 24, insurge-se a autuada, apresentando Recurso de fls. 26/30, à este Conselho, contra a Decisão proferida em Primeira Instância, alegando sua fragilidade quando mantém o lançamento combinando o item I da Portaria n° 232/88 com o parágrafo 1° do art. 1° do DL. n° 2.413/88, pois a Recorrente provou cabalmente possuir programa especial de exportação aprovado anteriormente a 1987, podendo excluir do lucro real do exercício a parcela correspondente a exportação, consoante o disposto no item II da Portaria 232/88, transcrito na primeira peça defensória (fls. 02). Argüi a Recorrente que a interpretação de um texto legal está sujeita aos princípios da não contradição e da totalidade, sendo forçosa a conclusão de que o item I não poderia se sobrepor ou contradizer o item II da mesma Portaria, havendo de se interpretar o texto pelo seu todo, • ACUDA° N9 108-01.039 PROCESSO N9 10825/000.832/92-22 4 pela idéia básica que norteou o legislador. E tal idéia foi a de retirada dos benefícios à exportação, excepcionando, de forma clara, aqueles beneficiados por programas BEFIEX durante o período de vigência do Programa, pelo que não pode prosperar o temeroso entendimento de que à partir do exercício de 1990, aplicar-se-ia a tributação sobre o lucro das exportações, mesmo à empresa enquadrada nas situações do item II da Portaria. Assim não assiste razão a autoridade a aguo para sustentar o lançamento, requerendo, a Recorrente, seja tornada insubsistente a exigência. É o relatório. • 5 PROCESSO N° 10825.000832/92-22 ACÓRDÃO N° : 108-01.039 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Não assiste razão ao Fisco ao pretender tributar à alíquota de 18%, a parcela correspondente ao lucro na exportação de produtos beneficiados com o Programa BEFIEX, como adiante se verá. A Recorrente ao ver aprovado o programa incentivado em tela, através do TERMO DE APROVAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO (BEFIEX), assinado com a União Federal (doc. fls. 05/07), com prazo determinado de 10 (dez) anos de vigência, teve reconhecido o direito à isenção na forma ali estipulada. Ademais, o item II da Portaria ME- n° 232/88, corroborou que continuava vígindo referido beneficio, de forma que mostra-se legitima a exclusão do lucro real lavada a efeito pela Recorrente na parte que respeita à matéria em causa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. É o voto. Brasí 'a - DF, 25 de .2 il de 1994. 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