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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793464 #
Numero do processo: 13956.000015/92-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00969
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OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovada na fase recursal a existênci. de obrigações consideradas pelo Fisco ce mo passivo fictício, em relação a ela- esta elidida a presunção legal de omis são de receita e evidenciada a improce dência do lançamento. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por FERTIPOL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SE_ . MENTES E FERTILIZANTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a prelim' nar de decadência argüida e, no mérito, DAR provimento parcial a. recurso, para excluir da base tributável os valores de C2$3871:1890,00 e CZ$ 9.769.006,21, nos periodos-bbase de 1987 e 1988, respectivame te, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present: julgado. Sala dap/ Sessões dleF), em 22 de março de 1994 d JACKSor e GUEDES FERREIRA -PRESIDENTE _ _ \kr/ADEL TIN it kVA - RELATOR VISTO EM MANO FELIPE R -a BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: FEV 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS . ;PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA ' DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho deCentribuintes Processo n2 13956/000.015/92-95 RECURSO NQ: 106.502 ACPRDA0 NQ: 108-00.969 RECORRENTE: FERTIPOL - UmércioeRepresentaçõesdeSeauteseFerdhanteslda. RECORRIDA: DRF em Maringá - PR F2 EE L_ ir FR 10 FERTIPOL - Comércio e RepresentapEies de Sementes e Fertilizantes Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Maringá, Estado do Paraná, da qual tomou ciência em 21 de julho de 1993. A descrição dos fatos de que resulta a exigência fiscal em debate, conforme consta de fls. 38 a 39, pode ser assim resumida: a) omissão de receita 1. passivo fictício falta de comprovação de obrigações registradas no passivo, conforme relação de fls. 29 a 31: Exercício - Cz$ 1987 226.295,00 1988 4.543.730,49 1989 - 10.947.812,61 1 • PROCESSO N9 13956-000.015/92-95 - ACÓRDÃO N9 108-00.969 3•. . 2. diferença de estoque final diferença apurada nos estoques finais (compras - vendas = estoque real - Reg.Inv. = OMISSg0), mediante levantamento específico realizado em relação aos produtos AZODRIN 400, TORDON 24D, LORSBAN 4808R e OXICLORETO DE COBRE (cf. fls. 32 e 33): Exercício' - Cz$ 1987 - 1.592.990,00 1988 - 534.560,00 1989 - 148.500,00 h) glosa de custo de mercadoria estoque da mercadoria "Cobra" não inventariado em 31 de dezembro de 1986,reduzindo indevidamente o lucro (cf.fls. 31): Exercício 1987 - Cz$ 1.444.240,00 Na impugnação, a contribuinte argüi preliminar de nulidade do auto de infração, sustentando faltar a essa peça básica do procedimento a descrição adequada da infração, como exigida pela norma de regência. Quanto ao mérito, em essência, argumenta que: a) no que respeita ao chamado passivo fictício, enviou correspondências aos fornecedores envolvidos, pedindo-lhes confirmação dos seus respectivos créditos, com vistas a provar a as correspondentes obrigações, cuja existência é questionada pelo Fisco; b) impõe-se a concessão de maior prazo para a apresentação das respostas que espera receber daqueles fornecedores ou, alternativamente, seja determinada diligência fiscal com a mesma finalidade, ficando ambas as providências desde já requeridas; c) é ilegal a tributação do chamado passivo fictício em casos como o dos autos (cita dois acórdãos deste Conselho); d) a importância que a Fiscalização glosou como custo indevido, porque imputado ao exercício de 1987, em verdade, merece o tratamento específico estabelecido para a postergação do pagamento do imposto; t e) é improcedente a tributação, como omissão de receita, d 2 PROCESSO N9 13956-000.015/92-95 - ACÓRDÃO N9 108-00.969 4. diferenças nos estoques finais de mercadorias, uma vez que tais diferenças foram apuradas com base em mera presunção comum. Feitas as consideraçaes que acabo de relatar, assevera a impugnante que impae-se seja decretada a improcedência da ação fiscal, quer em face da nulidade do auto de infração, quer em homenagem ao princípio da economia processual. Ao final, protesta pela juntada de novos documentos que estariam sendo coletados e pede deferimento. O agente autuante, em sua informação de fl. 69, admite que, quanto ao item "Custo Indevido", o tratamento fiscal correto é o de postergação do pagamento do imposto, não a simples glosa da questionada quantia, como infligida pelo auto de infração. O mesmo agente, instado a fazê-lo pelo despacho de fl. 70, apresentou minuta de cálculos elaborada segundo o critério específico de postergação do pagamento do imposto (fls. 71 e 72). A r. decisão recorrida julgou a impugnação parcialmente procedente, no mérito, -determinando a manutenção integral da base de cálculo dos anos-base de 1987 e 1988 e, no ano-base de 1986, a redução da base de cálculo para Cz$ 2.689.217,00 .„„-. Isto, porque a digna autoridade a quo acolheu a proposta e a minuta de cálculos oferecidas pelo agente autuante, como relatado. A preliminar de nulidade do auto de infração restou rejeitada. O motivo alegado é o de que as razaes de impugnação se apresentam concisas e objetivas, não saindo da trilha traçada pelo autor do feito fiscal, o que demonstraria ausência de prejuízo para a defesa. Os argumentos que sustentam a decisão de mérito, em resumo, são os seguintes: a) relativamente ao chamado passivo fictício, é certo que a contribuinte manteve, nos períodos-base de 1986. 1287 e 1988, saldos na conta Fornecedores, sem a devida comprovação; h) tal comprovação, legalmente exigida, não foi feita durante a ação fiscal, nem na fase impugnatória; c) esse fato, efetivamente ocorrido, enquadra-se na hipótes prevista no artigo 180 do RIR/80; 3 " PROCESSO N9 13956-000.015/92-95 - ACÓRDÃO N9 108-00.969 5. d) as alegaçaes da impugnante são, portanto, improcedentes nesta parte; e) quanto ao item custo indevido. "a contribuinte reduziu indevidamente o imposto devido no ano-base de 1986 e aumentou o imposto devido no ano-base de 19a7 em valores idênticos_ Essa a principal característica da 'postergação' no recolhimento de tributos."; f) "Como foram considerados, nos dois anos-base, valores nominalmente iguais, a contribuinte deixou de recolher aos cofres públicos a diferença relativa à correção monetária, que nada mais é que o restabelecimento de valores nominais a valores reais."; g) "É de se alterar, portanto, a base tributável, que deixará de ser glosa de custo para postergação de imposto."; h) no tocante às diferenças de estoques finais dos produtos apontados no auto de infração, é bem de ver que elas foram apuradas em levantamento especifico e, por isso mesmo, constituem indício veemente de omissão de receita; i) a única conclusão lógica a que se pode chegar, no caso, é a de que as mercadorias correspondentes àquelas diferenças de alguma forma se perderam ou, então, foram vendidas sem a necessária emissão das notas fiscais; j) à contribuinte cabia, legalmente, demonstrar a eventual ocorrência de perdas, o que não foi feito, resultando, pois, correta a conclusão a que chegou o agente autuante. No apelo, reitera a recorrente a tese da nulidade do auto de infração, levantada na fase impugnatória. Mas acrescenta a ela duas outras questdes preliminares. A primeira delas, diz respeito à inovação do feito fiscal pela decisão recorrida. É que esta teria acatado o argumento de que, em verdade, se tratava de postergação do pagamento do imposto, não de simples imputação indevida de custo que, por isso, devesse ser glosado. Só que, em vez de deferir a impugnação nesta parte, como diz que esperava a recorrente, a digna autoridade julgadora de primeiro grau procedeu a novo lançamento, agora como postergação. 419 A outra preliminar acrescentada no recurso, pela qual procura-se evidenciar a extinção do direito de a Fazenda proceder , 4 PROCESSO N9 13956-000.015/92-95 - ACÓRDÃO N9 108-00.969 6. ao novo lançamento, a rigor, complementa a primeira. Argumenta a recorrente que quando da notificação desse novo lançamento -- feita com a intimação da decisão de primeiro grau, em 21 de julho de 1993 -- já havia transcorrido o quinquênio decadencial, visto que o período-base de que se trata é o de 1986. Em relação à defesa de mérito, assim como se procedera na impugnação, o recurso agrupa os argumentos segundo o item da autuação a que se referem. No que pertine ao passivo fictício, são reiteradas as alegações oferecidas na fase impugnatória. Larga argumentação é acrescentada, contudo, afirmando que o ônus da prova é de quem acusa e condenando, ao mesmo tempo, o uso das presunções na constituição de créditos tributários, particularmente, o da presunção relativa ao chamado passivo fictício. Outrossim, conta a recorrente que está juntando ao recurso as provas que já conseguiu coletar (cf. fls.100 a 108). A seguir, afirma a recorrente acreditar sejam acolhidas as preliminares que combatem o novo lançamento, efetivado pelo critério de postergação do pagamento do imposto. Mas ressalva: "Para a absurda hipótese de não serem acolhidas as preliminares, o que se admite apenas por amor ao debate, reitera-se em inteiro teor os itens 05 e 5_1 a 5.5 da impugnação, relativamente ao chamado Custo Indevido (Postergação de Imposto).'. Quanto ao item omissão de receita - diferenças nos estoques finais, são reiterados os argumentos contrários ao uso das presunções, já relatados. Ao final, pede a recorrente o provimento do recurso ou, alternativamente, o acolhimento das preliminares argüidas. Instruem o recurso os documentos de fls. 100 a 108, que exibo aos Eminentes Conselheiros. É o relatór o. q's 9 5 _ PROCESSO N9 13956-000.015/92-95 - ACÓRDÃO N9 108-00.969 7.. . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes " 01_oir c> Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar pela qual se pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração. A peça básica deste procedimento, a meu ver, atende às normas de regência da matéria. A impugnação e o recurso, com efeito, são objetivos e muito bem elaborados, o que prova, além da competência do digno patrono da recorrente, o efetivo exercício da plena defesa. Já a preliminar que aponta nulidade da decisão recorrida, afirmando que ela teria inovado o feito fiscal, merece análise mais acurada. De fato, o Delegado da Receita Federal em Maringá, como autoridade julgadora de primeiro grau, diz naquela r. decisão: "Tomo conhecimento da impugnação, por tempestiva e na forma da lei para, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE,„..". Ele não declara nulo o lançamento. Disso, ressaltam duas conseqüências jurídicas importantes, a saber: a) ao caso não se aplica o inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, pois está claro que a r. decisão não anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; h) a r. decisão, nessa parte, é definitiva, visto que dela não se interpôs recurso de ofício. Por outro lado, também parece claro que, ao acolher a tese da defesa de que a hipótese legal adequada ao caso era a de postergação do pagamento do imposto, o Delegado, necessariamente, acolheu antes a de que não se tratava de custo indevido e, por Ir essa razão, resultava improcedente a glosa infligida. Assim, 42 6 ... PROCESSO N9 13956-000.015/92-95 - ACÓRDÃO N9 108-00.969 8.. . quando julgou a impugnação parcialmente procedente no mérito, excluiu da base de cálculo da exigência toda a quantia registrada nesse item (Cz$ 1.444.240,00). Da mesma forma, parece claro que o r. decisório qualifica a impugnação de "PARCIALMENTE PROCEDENTE" porque, ao mesmo tempo em que a julga procedente em relação à glosa, julga-a improcedente no que respeita às duas outras questões controvertidas. Não é porque a dedutibilidade do questionado custo esteja sendo restabelecida só em parte, o que, em verdade, não ocorre. Uma coisa é a acusação de imputação indevida de custo, julgada improcedente; outra coisa, a de postergação de pagamento do imposto, surgida com a decisão. De fato e de direito. Agora, o problema da inovação do feito fiscal. Sob esse aspecto e sem abordar questões de mérito, entendo que o vício da r. decisão está em não reabrir o prazo para impugnação do novo lançamento. Preterição do direito de defesa, parece indiscutível. Em casos que tais, é mansa e pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de, corrigindo a instância, devolver o processo à repartição de origem para apreciação do recurso como impugnação. Entre parênteses: ressalta aí a diferença entre declaração de nulidade da decisão de primeiro grau e correção de instância. Esta última, como se vê, não atinge a parte juridicamente perfeita do ato decisório, o que se justifica sobretudo quando, em razão dessa parte, passou o contribuinte a ser titular de direito adquirido. E o caso dos autos, seria de correção de instância ? A mim me parece que seria. Isto, se não fosse de se atender ao princípio da economia processual, invocado pela recorrente. Pois bem, corrigida a instância, o Delegado de Maringá teria que apreciar a impugnação do novo lançamento, o que recai sobre a alegada postergação do pagamento do imposto. A questão preliminar ali colocada me parece intransponível em qualquer instância: decadência do direito da Fazenda Federal. Ora, trata-se do período-base de 1986 e o novo lançamento 7 PROCESSO N9 13956-000.015/92-95 - ACÓRDÃO N9 108-00.969 9. foi notificado à contribuinte, pela decisão recorrida, em 21 de julho de 1993. Mesmo aqueles que entendem iniciar-se o quinqüênio decadencial na data da entrega da declaração de rendimentos, com toda certeza, julgarão procedente a impugnação. E ainda que esse termo inicial fosse o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, vale dizer IQ de janeiro de 1988, a decisão haveria de ser a mesma. Assim sendo, vejo a correção de instância não como solução do problema colocado, mas como uma grande perda de tempo. Por isso mesmo, sou impelido a acreditar que, na espécie, o princípio da dupla jurisdição pode, sem prejuízo algum para ambas as partes, ceder lugar ao princípio da economia processual. Proponho, pois, que apreciemos a questão da decadência do direito de proceder ao novo lançamento, levantada pela defesa. De minha parte, acolho a preliminar suscitada. Como já demonstrei linhas atrás, entendo que esse direito não mais existia quando efetuado o novo lançamento. Passo, agora, à apreciação da defesa de mérito. No que concerne ao chamado passivo fictício, como bem observou a digna autoridade julgadora a quo, apesar de a impugnação fazer referência à juntada de algumas respostas a pedidos de confirmação, nada foi trazido aos autos naquela fase. Com o recurso, entretanto, vieram os documentos de fls. 100 a 108. Examinei-os todos e me convenci de que eles comprovam os seguintes valores discutidos da conta Fornecedores: a) posição em 31 de dezembro de 1987: Indústria e Com. de Calcário Calzato Ltda.. . . 16.450,00 Sementes Agroceres Ltda. 85.5..449_,00 Soma 871.890,00 h) posição em 31 de dezembro de 1988: Sementes Agroceres Ltda. 6 938 637 91 Agroeste Ltda. 1 030 392,30 Retiguaçu Ltda 1 799 976 00 Soma 9 769 006,214; 8 , - - PROCESSO N9 13956-000.015/92-95 - ACÓRDÃO N9 108-00.969 10. No mais, há de prevalecer a presunção relativa criada pelo artigo 180 do RIR/80, já que não ficou comprovada a existência das obrigações. Ao contrário do que afirma a recorrente, estabelece o texto legal consolidado no referido dispositivo regulamentar, aliás com bastante clareza, que cabe ao sujeito passivo elidir aquela presunção. A discussão a respeito da validade ou não das presunções em matéria tributária me parece, data venha, pré-jurídica e, portanto, inoportuna no momento em que se aprecia a aplicação concreta do direito positivo. A questão relativa à postergação do pagamento do imposto, com o acolhimento da preliminar de decadência, ficou prejudicada. Para combater a acusação de omissão de receita caracterizada por diferenças nos estoques finais, a recorrente usa praticamente os mesmos argumentos contrários ao uso de presunções, já referidos. Ocorre que, aqui, a omissão se evidencia pela apuração, via levantamento específico, de quantidades de mercadorias que deveriam constar dos estoques finais nos registros de inventário de cada período-base e que, na realidade, não constam. Como não há explicação plausível para essa falta, deve prevalecer a conclusão segundo a qual se trata de vendas sem emissão de notas fiscais. Conquanto comum, a presunção se funda em indício veemente, não elidido pela recorrente. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, acolhida a preliminar de decadência como colocada linhas atrás, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência também as quantias de Cz$ 871.890.00 e Cz$ 9.769.006,21, correspondentes a obrigações integrantes do saldo da conta Fornecedores em 31 de dezembro de 1987 e 31 de dezembro de 1988, respectivamente, as quais restaram comprovadas na fase recursal. Brasília-DF, 22 de março de 1994 (k IN% •ui Adel ,,- ins $ lva - Relator W/ 9 Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001508/91-16
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - D.R.F. em RIBEIRA° PRETO - SP CMFL DECORRENCIA - PIS DEDUÇA0 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decis%o proferida no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a :Ln tina rela0o de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREAÇOES MYRTHES HAUTE COUTURE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 Sala das Sessffes, em 18 de fevereiro de 1993 1 IRIKW SIMIANER - PRESIDENTE \11 WALDEVAN DE OLIVEIRA - RELATOR _ Ám- VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSWO DEu FAZENDA NACIONAL q g mi innél Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirosu FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI e JOLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2: 10.840/001.508/91-16 RECURSO N2: 72.434 ACóRD10 N2: 102-27.914 RECORRENTE: CREAÇbE8 MYRTHES HAUTE COUTURE LTDA. RELATÓRIO CREAÇeiES MYRTHES HAUTE COUTURE LTDA., com sede na cidade de RibeirWo Preto, Estado de 8Wo Paulo, na guarda do prazo regulamentar, recorrer a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo, a sua impugnação, manteve lançamento "ex-officio" suas deciaraçffes de rendimentos exercícios de 1987/1988, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 29,51 OTN's, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorr@ncia de ação fiscal levada a efeito contra pessoa jurídica, culminando com a lavratura do auto de InfraçWo de folhas 01/06 do seguinte teor:: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficincia na determinação na base de cálculo deste im~to.,.ribuiçáo. O calculo do imposto/contribuiçWo, atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto." Notificada do lançamento, a interessada apresentou 113 PU n a crYo tom 13(...? „ 08/00 reportando-se a defesa n I: a da no processo prirIcipal- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-d%111; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10.840.001.508/91-16 5 ACóRDA0 N2 102-27.914 A decisão da autoridade julgadora de primeira instãncia foi proferida às fls. 27/28 indeferindo a impugnação da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa "Mantida a tributação constante do processo principal - IRKI, por relação de causa e efeito de ser mantida iqualmente, a exigk?ncia decorrente - PI8/DEDUÇA0". Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpéss recurso a este Conselho, às fl5.33/35 cuias razeses são lidas na :n teci em sessão. É o relatório. 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.840/001.508/91-16 6 ACISRDA0 N2: 102-27.914 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator2 1 A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jur ./dica relativamente a imposto de renda, resultado daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de 01/05. 1 Trata-se, portando, de lançamento reflexivo, do s1Iconhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e Ubem assim em seu recurso onde insiste na vinculaçâo deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta 1 mesma assentada, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o acórdão n2 102-27.913. D s ta r te !, em se t ra Lan cio de lan ça.men te cio cor ren te d c: is-Na-m.14'er td-a ti os tes de pr c) c: c .?sso pr. :Én c: :i. paI. p roi e neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, 18 de fevereiro de 1993. WALDEVAN AL )E OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000182/92-54
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03456
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM VARGINFIA/MG SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03456 jrc/ PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPELARIA PRINCESA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°, 108-03.455, de 17 de setembro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 18 O T 1996 "tr,X2SSO Nv. f rutõtwoclo- zsz.r9-L-J,Ifr ACÓRDÃO N'. : 108-03.456 RECURSO N°. : 76.423 RECORRENTE : PAPELARIA PRINCESA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/05. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10660-000.183/92-17. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo aos exercícios de 1987 e 1989, consoante estabelecido no artigo 3 0, alínea "A", parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.17/18. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21/12/92, e, inconformada, ingressou em 20/01/93, com o recurso voluntário de fls. 21. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. Av:SULSY .41 :11 ' . : . 1 ' JOIJI.,'-'..11.A'- 11 a.4.1 .9 L-J4.1 4 ACÓRDÃO /%1°. : 108-03.456 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este colegiado, apreciando o processo principal (n° 10660-000.183/92-17), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. , E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento %tico. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do gj julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. • 7,ZUK:SSIU : Fr36-61-3-UOU- ACÓRDÃO N°. : 108-03.456 Como salientado, no presente caso observa-se que a este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte,como faz certo o Acórdão n° 108-03.455, 17 de setembro de 1996. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão n° 108-03.455, de 17 de setembro 1996. Brasília-DF, em 17 de setembro de 1996. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001801/96-38
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04587
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : DRF em OSASCO (SP) Interessada : CARTA BRANCA PALLETS LTDA. Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :108-04.587 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de oficio na exoneração de valores superiores a 150.000 UFIR, quando acatada a solicitação de retificação de declaração do imposto de renda pessoa jurídica, em razão de erro de fato cometido em seu preenchimento. Recurso de ofício não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Osasco (SP). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • NELSON L(570 Fl 25 RELATOR FORMALIZADO EM: . g JAN 1998 s.: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE Processo n0.: 10882.001801/96-38 2 Acórdão n°. :108-04.587 PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. :#4‘, Processo n°. : 10882.001801/96-38 3 Acórdão n°. :108-04.587 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela DRF em Osasco (SP) através da Decisão Sesit n° 1.228196, às fls. 32, motivado pela exoneração de valores superiores a 150.000 UFIR, manifestando-se pelo acatamento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, meses de janeiro a julho, da empresa Carta Branca Pallets Ltda., por erro de fato cometido em seu preenchimento. Afirma a contribuinte que, quando do preenchimento de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quadro 15/16 e 21, o fez nos meses de janeiro a julho de 1993 em cruzeiros, sendo que deveria ser em cruzeiros reais. Analisando a solicitação apresentada pela empresa, requerimento de fls. 02, o chefe do Serviço de Tributação da DRF em Osasco proferiu a Decisão Sesit n° 1.228/96, concordando com o pleito da interessada, cancelando, de ofício, _a _quantia _de 1.623.518,48_ UF IR _lançada-na -Declaração -do Imposto-de--Renda Pessoa Jurídica do Exercício de 1994, conforme demonstrativo de (Is 32. Desta decisão recorreu de oficio a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório.p v ÇS'‘ Processo n°. : 10882.001801/96-38 4 Acórdão n°. :108-04.587 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator Após analisar a documentação acostada aos autos, entendeu a autoridade que ocorreu erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos da empresa Carta Branca Pallets Ltda., tendo em vista as incorreções nas transformações de valores para UFIR, liberando, de ofício, o contribuinte de tal débito, entendendo a autoridade administrativa que estaria liberando crédito tributário sujeito à sua apreciação, recorrendo de ofício a este conselho de contribuintes. Vejo que não é pertinente o procedimento adotado pela autoridade administrativa ao interpor recurso de ofício no caso de exoneração de valores superiores a 150.000 UFIR, em acatamento a uma solicitação para retificar a Declaração de Rendimentos. O artigo 34 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93 determinou assegras_para a interposição de-recurso de ofício:--- - - - -- "Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total ( lançamento principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR);" Posteriormente, a alteração introduzida pela Lei 8.748/93 levou a Portaria SRF n° 4.980/94 a descrever os procedimentos administrativos aplicáveis ao fato, constando de seu Anexo, no subtítulo Processo Contencioso Fiscal , item "Dm , instruções quanto ao encaminhamento dos recursos de ofício. 1,9e Processo n°. : 10882.001801/96-38 5 Acórdão n°. :108-04.587 Constata-se que os procedimentos previstos no Mexo "D" da Portaria SRF 4.980/94 aplicam-se exclusivamente a processos de contencioso fiscal, não abrangendo a solicitação de retificação de declaração de rendimentos por estar afastada a hipótese de litígio. A pretensão da empresa foi atendida pela autoridade administrativa, estando, portanto, o recurso de oficio interposto ao largo de tal norma reguladora. O simples deferimento do pedido de retificação de declaração proferido pelo Delegado da Receita Federal em Osasco configura-se como atividade pertinente a atribuições executivas da autoridade lançadora. Na nova estrutura da administração tributária determinada pela Lei n° 8.748/93, os Delegados da Receita Federal não mais exercem a função de autoridade julgadora, não se consumando, via de conseqüência, a exoneração de crédito tributário previsto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, a competência outorgada a este conselho pelo art. 3° inciso II da Lei 8.748/93 era específica para " julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos ,a .restituição _de impostos. e_contribuições _e_ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados", não estando ali contemplada a hipótese de retificação de declaração de rendimentos. Esta atribuição, entretanto, já foi alterada pelo art. 27 da versão reeditada da Medida Provisória n° 1.542-25 de 07/08/97 que determina que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal a ressarcimento de créditos do imposto sobre produtos industrializados." Então, quanto ao procedimento de retificação de declaração de rendimentos, só é admitido seu exame por este Conselho apenas no caso de ocrecurso voluntário, ante a instauração de litígio pela negativa do pleito, ela Processo n°. : 10882.001801/96-38 6 Acórdão n°. :108-04.587 autoridade administrativa local, após a confirmação desta decisão pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim sendo, por inaplicável ao caso, voto por NÃO CONHECER do recurso de oficio de fls. 32. Sala das Sessões (DF) , em 18 de setembro de 1997 ELSOWLO SO 4s RELATO Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012023/91-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00838
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 14052.004445/91-23
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02304
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : D.R.F. EM BRASII1A (DF) SESSÃO DE : 20 de setembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.304 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Aplica-Be ao processo reflexo a mesma conclusão adotada no processo matriz, tendo em consideração que não foi apresentada matéria nova. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recinto interposto por O ESPANHOL RESTAURANTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recinto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vimas (Relator) que votou pelo provimento integral do recinto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Jancoski. os.fdeyC, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTEovii RI ' J . .. °SEI • .0 t • -DESIGNADO FORMAI17-ADO EM: 18 0UT1996 2 PROCESSO /4°. : 14052-004.445/91-23 ACÓRDÃO 24°. :108-02.304 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ ANTONIO MINATEL e LUTZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES .. n PANTOJA • 3 PROCESSO 11n1°. : 14052-004.445/91-23 ACÓRDÃO 14°. :108-02.304 RECURSO N'. :74.571 RECORRENTE : O ESPANHOL RESTAURANTE LTDA. RELATÓRIO O ESPANHOL RESTAURANTE LTDA., empresa já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário de fia. 21/23, protocolado em 30.07.92 da decisão do Delegado da Receita Federal de fls. 14/17, da qual foi regularmente cientificada em 08.08.92, conforme consta nos autos, às fis. 29. A decisão recorrida julgou procedente ação fiscal formalizada através de auto de infração de fia. 01, no qual se exige da contribuinte o recolhimento de Imposto de Renda na Fonte, narmieldo de multa e denude marga IÇO, em virtude de MAM* afunda na pro pele de tr: 14052-004.444/91-61, relativo ao IRPJ, do qual o presente feito é decorrente. Nas razões de recurso, que peço vênia a meus ilustres pares para ler em sessão, o ora recorrente reedita os argumentos expendidos no processo matriz É o relatório. 4 PROCESSO W. : 14052-004.445/91-23 ACÓRDÃO N°. :108-02.304 VOTOVENCIDO CONSELHEIRO - PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruido e o recurso é tempestivo. Apesar do presente processo decorrer do de n°. 14052-004.444/91-61, instaurado contra a mesma contribuinte e apesar desta Cirnam ter negado provimento ao recurso respectivo, neste, por se tratar de imposto de fonte, pelos motivos objeto do artigo 43 do Código Tributário Nacional, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Este o meu voto. Brasília (DF), em 20 de setembro de 1995 — - PAULO 111V1N15E CARVALHO VIANNA p at • 5 Processo rir. 14052.004445/91-23 VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo hilICOSki, relator. A tese defendida pelo ilustre Conselheiro Dr. Paulo Irvin de Carvalho Viana para prover o recurso, cancelando integralmente a exigência fiscal, prende-se na improcedência de se aplicar a prostração do artigo 80. do Decreto lei rir. 2065183, em face a inexistência de qualquer indicio de que o valor apurado como omisstto de receita na Pessoa Jurídica, tenha efetivamente ingressado no campo das disponibilidades jurídico-econômicas do sécio da empresa, de conformidade com o que preceitua o artigo 43 do CTN. Afirma o ilustre Relator que, referida presunção não pode prevalecer por ser contrária ao conceito legal do fato gerador do imposto de renda constante do artigo 43 do CTN. Com a devida vênia, não concordo com a referida tese, pelas seguintes razões: - a uma, porque entendo inexistir competência deste Colegiado em apreciar matéria que envolva conflito constitucional ou até mesmo entre lei ordinária e complementar, como pretende o ilustre Relator. Aliás, o meu entendimento comunga com a melhor corrente jurisprudencial predominante neste Conselho. A duas, porque entendo que a presunção criada pelo artigo 80. do Decreto lei 2065/83, é legal, vez que prevista em norma regularmente inserida no ordenamento jurídico nacional. A três, por ser inconteste o princípio da decorrência, em razão dos efeitos que advirão ao processo decorrente todas as decisões aplicadas no processo principal. Fm face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, Brasfli DF - in 20 de setembro de 1995. Ricardo t . co: ; - relator. 61/2 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13933.000082/91-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00194
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido ; DRF EM PONTA GROSSA - PR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - EX. 1989 - O disposto no art. 8 2 da Lei n 2 .... 7.889/88fere,o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, cona forme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733- -9-SP). - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO VAN DER NEUT & CIA. LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR Provimento aoi recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala daspssóes (DF), em 12 de maio de 1993. JACKSON GUED NRREIRA - PRESIDENTE ADEL O u 4 -- LVA 10° - RELATOR i I VISTO EM CAIRBAR PEREIRA DE ARAÚJO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: , 46 NOV 19 NACIONAL U , .7 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇAL VES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, EDSON VIANNA BRITO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Hf H 2t_tk MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.1W- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13933/000.082/91-79 RECURSO N2: 73.592 ACORDO N8: 108-00.194 RECORRENTE: Alfredo Van Der Neut & Cia. Ltda. RELATÓRIO ALFREDO VAN DER NEUT & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, Estado do Paraná, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r.decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989. No apelo, alega a recorrente ser essa cobrança ilegítima, pois contraria consolidada jurisprudência deste Conselho. Além disso, no seu entender, decorreria ela do fato de o critério adotado para a apuração de receita omitida considerar desembolsos valores que efetivamente não sairam do seu caixa (oro labore e lucro). No mais, reporta-se às razões de defesa oferecidas no processo principal, q e já foi julgado por esta Colenda Câmara. É o relatórN r PROCESSO N9 13933-000.082/91-79 3. ACÓRDÃO N9 108-00.194 -.5t(!sPit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Este Colegiado vem decidindo no sentido de não conhecer de questões relativas à constitucionalidade das leis. Tem-se entendido aqui que às autoridades administrativas é legítimo apreciar o caso concreto em face da lei, sendo-lhes vedado, contudo, apreciar a lei em face da Constituição. A exigência da Contribuição Social correspondente ao exercício de 1989, com base na Lei nQ 7.689/88, no entanto, não pode ser aplicado esse entendimento. Como bem ponderou o Eminente Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA em seu judicioso voto que conduziu ao Acórdão nQ 103-13.692, de 18 de março do corrente ano: "...persistir nessa postura diante do presente ca- so, implicará, a meu ver, autêntico desserviço à União, com graves danos ao interesse público, eis que, como é cediço,a cobrança da contribuição so- cial sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 foi declarada, pelo Supremo Tribu- nal Federal, ofensiva ao principio da irretroati- vidade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea 'a', da Carta Magna,pois, como enfatizou o eminente Ministro Moreira Alves, relator no acórdão paradigma sobre a matéria (RE 46.733-9-SP), a Lei nP 7.689/88, quer pelas re- gras prescritas no artigo 195, 5 62,da Constitui- ção Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. "Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção unanimemente ma- nifestada em Sessão Plenária pelos Ministros da- quela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote igual conclu- são, prevenindo o acréscimo de custos que advi- rão do prosseguimento deste processo, sem qual- quer proveito para a Fazenda Pública." PROCESSO N9 13933-000.082/91-79 4. ACÓRDÃO N9 108-00.194 "SN MINISTÉRIO DA FAZENDA 115V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assim, não me parece racional insistir numa cobrança que, indiscutivelmente, só trará prejuízos ao Erário. Por estas razeSes e por tudo mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. Srasília-DF,1 e maio de 1993 / f Ade , o M- 'ns -ilva - Relator Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001943/91-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00939
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:21:46Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:21:46Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:21:46Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:21:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:21:46Z; created: 2009-08-28T18:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T18:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:21:46Z | Conteúdo => jgOrt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sendo de 24 de fevereimie 19 94 ACORDÃON9 1.08-00.939 Recurso n9 i - 79.605 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente: - CACOAL PALACE HOTEL LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO 'VELHO (RO) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - In- . subsistindo a exigência fiscal formula- da no processo matriz, igual sorteco- lhe o recurso voluntário interposto no autos do processo, que tem por objeto a to de infração lavrado por mera decor- rência daquele. Dá-se provimento ao recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por CACOAL PALACE HOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o pre sente julgado. Sala d Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 1994 JACK GUED S FERREIRA - PRESIDENTE # .0„0, ataaÍdad,-, SANDRA 1N RItilea AS NUNES 11/ - RELATORA VISTO EM MANOArLI•ErsEGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: j1 9 AGO 1994 NACIONAL Participaram, ainda, dy presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAB LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JO"-- NIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo ng 10240.001943/91-55 Recurso n2: 79.605 Acórdão n2: 108-00.939 Recorrente: CACOAL PALACE HOTEL LTDA. RELAT6RIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CACOAL PALACE HOTEL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o no 04.907.069/0001-54, com domicílio tributário na Rua General Osório, 718, Centro, em Cacoal/RO., em 06/08/93 , com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 07/07/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cr$ 780.372,23 (expressão monetária à época), em 19/11/91, correspondente à contribuição social sobre o lucro de que trata os artigos 1 9 a 4 12 da Lei ne 7.689/88 devida nos exercícios de 1989 e 1990, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo ri ci 10240.001942/91-92. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 22/02/94, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão n Q 108-00.883. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos fie, .~~ 1 fl Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-00.939 Processo n2 10240.001943/91-55 ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 1994. SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001027/94-71
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40460
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:55:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:55:03Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:55:04Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:55:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:55:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:55:04Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:55:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:55:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:55:03Z; created: 2009-07-04T15:55:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T15:55:03Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:55:03Z | Conteúdo => MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.167/94-31 RECURSO N°. : 110.583 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : GRAP - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.460 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da empresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAP - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF FREITASDUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA 51 9°FORMALIZADO EM: 2 O Sn. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13603/001.167/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.460 RECURSO N°. : 110.583 RECORRENTE : GRAP - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO GRAP - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - Invoca os artigos: 104, 105, 106, 144 do C.T.N. e o artigo 58 do Código Civil; - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Especifica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - ademais ressalta que a empresa não teve imposto a recolher; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". /# MINISTÉRIO DA FAZENDA 1" -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO 1\1°. : 13603/001.167/94-31 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.460 Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessãoi/ É o Relatório. 3 , 1, ,," • . ,5; MINISTÉRIO DA FAZENDA '-1 :° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--:-.'" PROCESSO N°. : 13603/001.167/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.460 RECURSO N°. : 110.583 RECORRENTE : GRAP - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO GRAP - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - Invoca os artigos: 104, 105, 106, 144 do C.T.N. e o artigo 58 do Código Civil; - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - ademais ressalta que a empresa não teve imposto a recolher; 4 - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "aquo '1ti , , f,:p: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.167/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.460 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da empresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, jo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement ei 4 fo;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.167/94-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.460 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIRJ80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 2 de julho de 1996. Ir MARIA CLÉLIA ' ERELRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001328/93-52
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04770
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em BELÉM - PA Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.770 SUPRIMENTOS - AUMENTOS DE CAPITAL - A teor do art. 181 do RIR/80, ao contribuinte é transferido, por força de presunção fui-is tantum , o ônus de provar tanto a origem, entendida esta como a forma da obtenção dos recursos, quanto a efetiva entrega dos valores à empresa, tudo através de documentos coincidentes em datas e valores. TRD - Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal administrativo, somente a partir de agosto, data da edição da Medida Provisória 298/91,4 que são devidos juros moratórios calculados por percentual superior a 1%, e de acordo com a variação da Taxa Referencial Diária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAZONIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que dava provimento integral ao recurso. , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MAR' JUN EIRA NCO JÚNIOR RE OR Processo n°. : 10280.001328/93-52• Acórdão n°. : 108-04.770 FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 2 • Processo n°. : 10280.001328193-52 Acórdão n°. : 108-04.770 Recurso n°. : 109.415 Recorrente : AMAZONIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A matéria de mérito ainda sub judice neste processo cinge-se a aumentos de capital em dinheiro, sem comprovação da origem e entrega do numerário à empresa. A decisão vergastada encontra-se assim ementada: "Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando- se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor". No recurso, suscita a recorrente a nulidade do lançamento, haja vista não se tratar de qualquer hipótese legal prevista para arbitramento. Mais ainda, não teria o Fisco inquinado a escrituração da recorrente, restando a exigência fulcrada em meras presunções. Afirma que a prova de coincidência de datas e valores não é requisitada pela jurisprudência, sendo necessário somente a comprovação da origem e entrega do numerário. Refere-se a recorrente ao documento de fls. 46, intitulado "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações", no qual os sócios cederam direitos sobre imóvel de sua propriedade, e os recebimentos daí advindos. 3 - Processo n°. : 10280.001328/93-52 Acórdão n°. : 108-04.770 Ataca também a aplicação da TRD como índice de juros moratórios, já que em testilha com os princípios da anterioridade e irretroatividade. Argumenta contra a exigência reflexa, razões que serão apreciadas nos respectivos processos. VÉ o relatório. G)k ' 4 Processo n°. : 10280.001328/93-52 Acórdão n°. : 108-04.770 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ab intio, é de ser rejeitada, embora assim não apresentada, a preliminar de nulidade do auto de infração. Trata-se de lançamento com fulcro no art. 181 do RIR/80, que dispõe sobre suprimentos de caixa, e não de arbitramento do lucro tributável como um todo. Não há qualquer vício a inquinar tal auto de nulidade. No mérito, melhor sorte não cabe à recorrente. Muito embora tenha a recorrente trazido aos autos o documento de fls. 46, indicando a realização de cessão de direitos, que teria permitido aos sócios auferir rendimentos, até mesmo compatíveis em valores com o total suprido, restou totalmente não comprovada a entrega dos recursos. Está de há muito assentada a jurisprudência administrativa no sentido de conferir ao art. 181 do RIR/80 interpretação a exigir do contribuinte prova tanto da origem quanto da efetiva entrega dos recurso à pessoa jurídica. . . Processo n°. : 10280.001328/93-52- Acórdão n°. : 108-04.770 Assim, na matéria de fundo, deve ser mantida a exigência. Resta a questão da TRD. I Duas questões surgem com relação à TRD. A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de índice de atualização de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a legislação pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. É meu entendimento atual que a primeira destas questões importa em negar vigência ao art. 9° da Lei 8.177/91, em sua redação original, o que é defeso na órbita administrativa, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, não há necessidade de abordar tal questão visto que : a) a matéria dos autos se refere à segunda questão; b) reiteradas decisões judiciais, inclusive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto a inaplicabilidade como índice de correção ou atualização. No tocante à segunda questão, da vigência da TRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiado, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da TRD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a legislação considerava a TRD como índice de atualização, de juros não poderia tratar, importando em retorno à primeira questão. Sendo assim, vejamos a redação original do art. 9° da Lei 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece .Vesclarecedor: 6 Processo n°. : 10280.001328/93-52 Acórdão n°. : 108-04.770 • "Art. 9°: Os impostos, multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação Pis-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extra-judicial, falência e administração temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." Entendo, que a legislação, neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correção, seja pela expressão "serão atualizados", seja peia completa manutenção da sistemática pertinente á extinta BTN, mormente na atualização de débitos não vencidos. • Tão lógica foi esta interpretação que os autos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da TRD como atualização monetária. Finalmente, para corroborar a tese, cabe citar o texto da exposição de motivos referente a Medida Provisória n° 297, de junho de 1991: "O art. 9° da Lei n°8.177, de 10 de março de 1991, previu que a partir do mês de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros os impostos. O Poder Judiciário tem decidido, em julgados monocráticos, que a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária , mas sim em "fator de composição de juros flutuantes de mercado"; sendo assim, descaberia sua aplicação sobre quotas do Imposto de Renda da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, 7 • Processo n°. : 10280.001328/93-52 Acórdão n°. : 108-04.770 Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da Justiça tenderá a levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, objetivando idêntico tratamento em relação ao débito tributário; de outra parte, apresenta-se, concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus à adoção de procedimento vedado aos demais; ambas situações são, obviamente, indesejadas. Impõe-se, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isonômico entre sujeitos passivos e, também, o fluxo de receitas para o Tesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do crescimento econômico." A Medida Provisória n° 297 não foi apreciada, no prazo constitucional, pelo Congresso Nacional, o que levou o Executivo a introduzir nova MP, de n° 298. Esta última foi convertida na Lei 8.218/91, cuja vigência retroage à data da MP, i.e, 01.08. 1991. No art. 3°, inciso I, deste diploma legal, foi instituída a cobrança de juros de mora sobre débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS, calculados pela variação da TRD entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei n° 8.218/91 ( MP n° 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo específico para a cobrança de 8 _ _ w Processo n°. : 10280.001328/93-52 Acórdão n°. : 108-04.770 juros de mora distintos do percentual de 1% ao mês ou fração, i.e., pela variação da TRD. Outrossim , não percebo na norma, nem mesmo na nova redação dada pelo art. 30 desta Lei ao art. 90 da Lei n° 8177/91, finalidade de retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD como fator de atualização no primeiro momento, estaria a lei nova a transforma a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe é impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudança, qual seja, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correção, aplicável indistintamente a impostos, contribuições e débitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocorrer a partir de agosto de 1991. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que no período entre 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991, sejam reduzidos os juros de mora ao percentual de 1% ao mês. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 /44,0 ri.49 MÁRIO NO F O JÚNIOR-RELATOR 9 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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