Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792746 #
Numero do processo: 11050.000698/96-82
Data da sessão: Sun Oct 16 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42219
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000110

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11050.000698/96-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214621

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42219

nome_arquivo_s : 10242219_114367_110500006989682_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110500006989682_4214621.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sun Oct 16 00:00:00 UTC 1

id : 4792746

ano_sessao_s : 0001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059830321152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:40:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:40:26Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:40:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:40:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:40:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:40:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:40:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:40:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:40:26Z; created: 2009-07-07T17:40:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:40:26Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:40:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,n,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000698/96-82 Recurso n° 114,367 Matéria IRPJ - EX. 1995 Recorrida DRJ -PORTO ALEGRE - RS Recorrente COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ROWERSSANE LTDA - ME Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 1-997 Acórdão n° 102-42.219 RPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA _DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido Recurso negalo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ROWERSSANE LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSER, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS 2'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo n° 11050.000698/96-82 Acórdão n° 102-42.219 Recurso n°..:: 114.367 Recorrente COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ROWERSSANE LTDA - ME RELATÓRIO COMÉRCIO-E REPRESENTAÇÕES ROWERSSANE LTDA. - ME, CGC n° 91 142 752/0001-42, jurisdicionado pela DRF/RIO GRANDE - RS, foi notificado pelo documento de fls.. 08 onde é cobrado o valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995 A exigência foi lavrada em conseqüência do não atendimento, pelo contribuinte, à intimação inicial para apresentação do citado documento, sendo capitulada nos artigos 856 e 889, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto na 1.041/94 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95, conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramentos Legais Tempestivamente, o contribuinte, através de seu procurador, apresentou a impugnação de folhas 01/06 Às fis 07, nstr rnantorocuxção.. A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UFIR, estando assim ementado, fls. 11/13 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária'enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei N° . 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Às fls 15v, ciência da decisão em 18/12/96/4- 2- • -""' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -•t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000698/96-82 Acórdão n° 102-42.219 Tempestivamente, pela petição de fls. 16/27, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, após a transcrição de partes da decisão combatida, repete literalmente a defesa inicial a) falta de formulários na praça da contribuinte, b) nenhum dos dispositivos enunciados na notificação amparam a imputação da multá Às fls 30/34 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 11050 000698/96-82 Acórdão n° 1 02-42 219 VOTO- Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-èe disciplinada, pela Lei n° 8 981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art 116) Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina "Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será. a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado " Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000698/96-82 Acórdão n° 102-42219 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração.' Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade Descabida a arguição de que a peça vestibular, constitutiva da exigência, não capitulou a infração de que se trata O contido na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal, fls. 08, não deixa dúvida quanto à exigência da apresentação da declaração, art 856 do RIR/94 (Lei n° 8541/92, arts 4 0, 18, III e 52), ao lançamento de ofício, art 889 (Decretos-lei n°s 5,844/43, art. 77, 1 967/82, art.. 16 , 1968/82, art 70, e 2.065/83, art., 7°, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art 28, 5.172/66, art., 149, e 8.541/92, arts 40 e 43) e a previsão da aplicação da multa, prevista no art 88 da Lei n° 8 981/95, já transcrito, o que espanca definitivamente o contido na peça de defesa â, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000698/96-82 Acórdão n° 102-42.219 Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova equivale a não alegar " Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4793926 #
Numero do processo: 10820.000260/93-21
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03172
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000260/93-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218216

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03172

nome_arquivo_s : 10803172_082418_108200002609321_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200002609321_4218216.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4793926

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059837661184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:05:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:57Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:05:57Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:05:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:05:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:05:57Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:05:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:05:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:57Z; created: 2009-09-03T12:05:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:57Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10820-000.260/93-21 RECURSO W. : 82.418 MATÉRIA : FINSOCIAL-FATURAMENTO - ANOS DE 1988,1989 e 1991 RECORRENTE : CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM ARAÇATUBA (SP) SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.172 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Excluída em parte a exigência no processo principal, igual sorte assiste ao que dele decorre. Indevida a exação no que exceder a aliquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitacionalidade das majoraçães pelo STF (RE n°. 150.764-1/PE). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei n°. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava CAII12/2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a parcela de CU 3.990.000,00 no ano de 1988, bem cama, sabre a matéria remanescente, excluir da exigência dos demais anos a • • 2 . PROCESSO /g°. : 10820-000.260/93-21 ACÓRDÃO ND. : 108-03.172 importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n°. 1.940/82, assim como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jW8ado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • I LUIZ RTO CAVA ACEIRA RELATO" FORMALIZADO EM: I2JUL 1996 Participaram, inda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQUERQUE UMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. - 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.000260/93-21 ACÓRDÃO N2 108-03.172 RECURSO N2 82.418 RECORRENTE: CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA. RELATÓRIO CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA., com sede na Rua Cussy de Almeida n2 770, no município de Araçatuba, SP, inscrito no CGC sob n2 55.750.921/0001-63, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa de FINSOCIAL/Faturamento, por omissão de receitas determinada na pessoa jurídica, com infração ao art. 12, párag. 12, do Decreto-lei n2 1940/82, arts. 16, 80 e 83 do RECOFIS e art. 28 da Lei n2 7738/89, relativa aos anos de 1988, 1989, 1991 e 1992. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo arrola razões de defesa apresentadas no processo principal, inclusive insurgindo-se contra a aplicação da TRD. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal tendo em vista o princípio da decorrência. No apelo a Recorrente argüi que o FINSOCIAL foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a multa de 100% aplicada no ano de 1992, com base no art. 42 da Lei n2 8.218/91 é ilegal visto que ab-rogada pela disposição do art. 59 da Lei n2 8.383/91, que estabeleceu ser a multa de 20% do valor corrigido monetariamente e, em seguimento, reproduz as razões de defesa apresentadas no processo matriz. É o relatório. 4(. _ ' 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10820.000260/93-21 ACÓRDÃO N2 108-03.172 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. No tocante a exigência relativa ao ano de 1988, face ao princípio da decorrência em sede tributária, uma vez excluída em parte a imposição no processo matriz, igual sorte assiste a este que dele decorre, de forma que deve ser excluída da tributação a parcela de CZ$ 3.990.000,00. No que respeita aos anos de 1989, 1991 e 1992, face aos precedentes de julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal julgando inconstitucionais as majorações de alíquota superiores a 0,5% (meio por cento), resulta indevida a exação no que execede referido limite. Incabível a pretensão do Recorrente em ver reduzida a multa de oficio de 100% para 20%, uma vez que o art. 59, da Lei n2 8.383/91, disciplina a mora no que concerne a recolhimentos em atraso espontaneamente pelo contribuinte e, não como o caso presente que se trata de lançamento de ofício. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n 9 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 79), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2 9 , único, do Dec. L i n9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10820.000260/93-21 ACÓRDÃO N9 108-03.172 1.735/79, art. 19, inc. I, do Dec. Lei n9 2.471/88, e art. 74 da Lei n9 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória ne 297, excluindo do rol constante do art. 99 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n9 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dal em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de inicio da MP n9 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 99 da Lei n g 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evi/t do- c ‘ , 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10820.000260/93-21 ACÓRDÃO }IQ 108-03.172 se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para (1) excluir da tributação a parcela de CZ$ 3.990.000,00 no ano de 1988; (2) excluir a parcela excedente à aplicação da alíquota de 0,5% nos anos de 1989, 1991 e 1992 e (3) excluir a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília,DF, 12 de junho •e 1996. 41 / /IP / UIZ ,% :ERTO CAVA t . CEIRA - Relator 6I4j Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1

score : 1.0
4793412 #
Numero do processo: 10880.022346/90-20
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04853
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.022346/90-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4216794

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04853

nome_arquivo_s : 10804853_005564_108800223469020_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800223469020_4216794.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4793412

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059843952640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T15:02:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T15:02:41Z; Last-Modified: 2009-09-01T15:02:41Z; dcterms:modified: 2009-09-01T15:02:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T15:02:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T15:02:41Z; meta:save-date: 2009-09-01T15:02:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T15:02:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T15:02:41Z; created: 2009-09-01T15:02:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T15:02:41Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T15:02:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA nki 7='. zn.. 1";:fC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-022.346/90-20 RECURSO N'. : 05.564 MATÉRIAS : FINSOCIAL-FATURAMENTO - ANO: 1986 RECORRENTE: INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S/A RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.853 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, parcialmente provido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no. 202-08.099, de 21/09/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 18 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO TUMOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA • VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MORA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . i..,i."1.:ss MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880-022.346/90-20 ACÓRDÃO N'. :108-04.853 RECURSO 1\1°. :05.564 RECORRENTE :INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 14. Trata-se de tributação reflexa de outros processos instaurados contra a mesma contribuinte na área do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizados na repartição local sob os IN. 10880-022339/90-64 e 10880- 022.342/90-79, respectivamente. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL- FATURAMENTO relativa ao ano de 1986, consoante estabelecido no artigo 1o., parágrafo lo., do Decreto-lei no. 1.940/82 e artigos 2, 16, 80 e 83 do Decreto no. 92.698/86 (RECOFIS) c/c o art. 22 do Decreto-lei no. 2.397/87. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 90/91. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 14/02/95 e, inconformada, ingressou em 14/03/95 com recurso voluntário de fls. 96/100. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fimdamentos apresentados no processo principal. e3),É o Relatório. 2 • 'e. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA. st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880-022.346/90-20 ACÓRDÃO N°. :108-04.853 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo o E. 2° Conselho de Contribuintes, apreciando o processo principal (no. 10880-022.339/90-64), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fálico. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que aquele mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto sobre produtos industrializados procedia em parte, como faz certo o Acórdão no. 202-08.099, de 21/09/95. 1 4.4., ytt MINISTÉRIO DA FAZENDA t-4 :‘%.5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880-022.346/90-20 ACÓRDÃO N°. :108-04.853 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, DOU provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no. 202-08.099, de 21/09/95. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. MANOEL ANTuNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4793489 #
Numero do processo: 10768.023767/86-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02231
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.023767/86-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4216987

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02231

nome_arquivo_s : 10802231_107685_107680237678614_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680237678614_4216987.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793489

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059846049792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:07:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:07:03Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:07:03Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:07:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:07:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:07:03Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:07:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:07:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:07:03Z; created: 2009-09-03T11:07:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:07:03Z; pdf:charsPerPage: 998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:07:03Z | Conteúdo => . _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10768/023.767/86-14 Acórdào no. 108-02.231 Sessào de : 24 de agosto de 1995. RECURSO NO.: 107.685 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 RECORRENTE : SANOFI DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RECORRIDO : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ /vjvc IRPJ DEDUTIBILIDADE DOS GASTOS CONTABILIZADOS: Imprescindível a comprovaçâo no só do desembolso, mas da natureza e efetividade das operações regis- tradas na contabilidade, para que possam ser afe- ridos os requisitos da usualidade, normalidade e necessidade previstos na legislaçào tributária. RECURSO NAO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANOFI DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 24 de agosto de 1995 - . MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Cife(N\ , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10768/023.767/86-14 Acórdào no. 108-02.231 Illi 1 li J., kNT0 O MINAT:LNOl - RELATOR/ 4541 "6'y VISTO EM MAN' - ELIP REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSA0 DE: 20 0UP197 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES,PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Au- sente justificadamente o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR:, 44,4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 107.685 Acórdão n° 1 0 8 — 0 2 . 231 Processo n° 10768.023767186-14 IRPJ - Exerc. 1.983 e 1.984 Recorrente: SANOFI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (nova denominação da SANOFI PHARMA DO BRASIL LTDA) Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - CENTRO/NORTE (RJ) RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração, em 19.06.86, para exigência de imposto de renda e acréscimos legais, em razão de várias irregularidades apontadas nos exercícios financeiros de 1.983 e 1.984, que correspondem aos períodos-base de 1.982 e 1.983. Contestado o lançamento e proferida a decisão pela autoridade de primeira instância, remanesce a seguinte matéria litigiosa: EXERCÍCIO DE 1.983: (ano-base de 1.982) VALOR TRIBUTÁVEL . Vendas canceladas - glosa por falta de comprovação (parte) Cr$ 13.274.774 . Provisão para desvalorização de investimentos - glosa da correção Cr$ 6.005.510 TOTAL DO ANO Cr$ 19.180.284 EXERCÍCIO DE 1.984: (ano-base de 1.983) . Vendas canceladas - glosa por falta de comprovação (parte) Cr$ 13.747.183 . Glosa de despesas, por falta de comprovação: Assessoramento do grupo - conta 328.03 (parte) Cr$ 10.211.180 Serviços de terceiros - conta 338.03 Cr$ 4.779.925 Congressos e simpósios - conta 360.04 Cr$ 7.626.798 . Glosa da correção monetária da provisão p/ desvalorização de in- vestimentos Cr$ 8.085.977 TOTAL DO ANO Cr$ 44.451.063 Irresignada com o não acatamento integral da sua impugnação, interpôs recurso voluntário juntado às lis. 83194, de cujo arrazoado pode-se destacar: a) a confirmação da recorrente das matérias ainda em litígio, resumidas em "dois fundamentos": glosa de deduções não comprovadas e provisão indedutível (correção monetária), por falta de comprovação da perda permanente; b) a objeção sobre as glosas das despesas por critérios que entende subjetivos - "desnecessárias" - e pela falta de fundamento para a recusa das provas produzidas; e c) a argumentação de que a fiscalização não apontou vícios, formais ou materiais, nos documentos apresentados, militando a prova a favor do contribuinte. Registro que não há qualquer objeção expressa quanto a provisão para desvalorização de investimentos, limitando-se o recurso a contestar a não aceitação dos documentos apresentados para justificar a glosa das despesas. oceÉ o relatório. derr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 107.68.5 Acórdão n° 1 0 8-0 2. 2 31 Processo n° 10768.023767186-14 IRPJ - Exerc. 1.983 e 1.984 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relatar Recurso que preenche os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A controvérsia remanescente nestes autos cinge-se, quase que exclusivamente, à matéria de fato, uma vez que as glosas efetuadas pela fiscalização fundam-se na falta de comprovação, seja pela inexistência de qualquer documento para atestar a operação contabilizada, ou pela ausência de prova da efetividade dos gastos atestados em alguns dos documentos fiscais examinados. Passo a examinar cada item da matéria tributável, ainda em litígio. VENDAS CANCELADAS: A acusação fiscal para a glosa é a falta de comprovação. Esmerou-se a autuada na juntada das notas fiscais de devolução, notas fiscais de entrada e demais comprovantes que constituem o ANEXO III da impugnação. Todavia, consta dos autos que foi aceita a totalidade das comprovações efetuadas, remanescendo diferença entre o valor contabilizado e os comprovantes apresentados, sendo Cr$ 13.274.775 no período- base de 1.982 e Cr$ 13.747.183,15, no período-base de 1.983, diferenças estas de conhecimento da recorrente, posto que já consignadas pela fiscal autuante, quando da diligência efetuada no estabelecimento da autuada (fls. 57/58), de cujo termo consta ter a empresa recebido cópia. A decisão de primeira instância volta a confirmar a ausência dessa prova, mantendo as diferenças consignadas, como tributáveis, por falta de comprovação. No recurso, a despeito da nova oportunidade que se lhe oferecia para inibir a acusação fiscal, não juntou qualquer outro documento para afastar a pretensão do fisco, pelo que as diferenças já apontadas devem ser mantidos integralmente. DESPESAS COM ASSESSORIA DO GRUPO: Conta 328-03 No rol de documentos ofertados com a impugnação, consta o ANEXO VII, com cópias dos comprovantes que se referem aos registros contábeis na conta " Assessoria do Grupo". A maior parte dos gastos aí contabilizados está atestada por notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pela então empresa do grupo, SANOFI DO BRASIL cçfeinn Processo n9 10768-023.767/86-14 5. Acórdão n9 1 O 8-02. 2 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a favor da autuada (SANOFI PHARMA DO BRASIL), com a simplória descrição de "assessoria prestada por nossa firma, durante o mês de.... Nas doze notas fiscais registradas durante o ano de 1.983 - uma em cada mês - não há qualquer menção do tipo de assessoria que foi prestada à recorrente, tampouco qualquer indicativo da efetividade e natureza de qualquer trabalho ou serviços que possam ter sido usufruídos pela autuada. Só a apresentação das notas fiscais não é elemento suficiente para legitimar a dedutibilidade de qualquer gasto, sendo imperiosa a comprovação da natureza do gasto e da sua efetividade, para que seja possível avaliar os requisitos da usualidade, normalidade e necessidade, na busca da realização das receitas. Não há nos autos qualquer elemento que possa militar a favor da recorrente no tocante a essas notas fiscais, que só elas montam o valor de Cr$ 17.696.220,10 que, a meu juízo caberia a glosa integral. No entanto, na diligência realizada no estabelecimento da empresa, para confrontar a documentação apresentada com os registros contábeis e fiscais da empresa, já propunha a autuante a redução dessa glosa para Cr$ 10.211.180,00, valor que foi mantido pela autoridade monocrática, em benefício da autuada, porque, como já consignei, não há nos autos elementos seguros que pudessem avalizar tal redução da base tributável. Sendo a exigência remanescente dependente de prova, e não sendo esta produzida no recurso, não há o que reformar na decisão recorrida. SERVIÇOS DE TERCEIROS - Conta 338.03: Na mesma linha da matéria já abordada no tópico anterior, apresentou a autuada no chamado ANEXO VIII, cópias dos cheques de pagamentos que foram efetuados à MAMORU ASSESSORIA E SERVIÇOS, à A.M.K. ASSESSORIA, SISTEMAS E SERVIÇOS, sem, tampouco, juntar qualquer comprovante que pudesse identificar a natureza desses gastos, e até mesmo, a sua efetividade. Registro, mais uma vez, que diligenciou a fiscal autuante na busca dessa prova no estabelecimento da empresa, consignando, no seu termo que deveria ser "mantida a totalidade da glosa no valor de Cr$ 4.779.925,00, por não terem sido apresentados no curso da diligência as respectivas notas fiscais de prestação de serviços." (fls. 57, verso) Com esse fundamento, foi mantida a glosa pela decisão monocrática e nada fez a autuada, em grau de recurso, no sentido de infirmar essa acusação, ou seja, não foram apresentadas as notas fiscais dos supostos serviços, pelo que também não merece reparos a decisão recorrida, neste aspecto. CONGRESSOS E SIMPÓSIOS - Conta 360.04: O mesmo se passa com os comprovantes juntados no chamado ANEXO XI, onde a autuada limitou-se a apresentar cópias dos cheques que se destinaram ao pagamento ao Instituto Dante Parzanezzi de Cardiologia, no montante de Cr$ 5.400.000,00, sem qualquer outro comprovante que possa atestar a natureza desses pagamentos. O mesmo ocorre no tocante a outros dois pagamentos efetuados a HAMBUD-SUD Ag. Marítimas _ Processo n9 10768-023.767/86-14 6. Acórdão n9 10 8-02 . 231 MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes S.A., totalizando a glosa o valor lançado originalmente de Cr$ 7.626.798,00, sem nenhum outro esforço da recorrente no sentido de rechaçar a pretensão fiscal, nem mesmo quando da já mencionada diligência, ou agora, na fase recursal, pelo que deve ser mantida a exigência. PROVISÃO PARA DESVALORIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS: GLOSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação a este item, como já consignado no relatório, silenciou a recorrente, a despeito de ter requerido o integral cancelamento do auto. Mesmo que admitida a tese da negativa geral, melhor sorte não pode ser reservada à recorrente, uma vez que a única oposição ofertado na fase impugnatária diz respeito ao chamado ANEXO XVI, que se constitui em simples demonstrativo da evolução da conta INVESTIMENTOS e da correspondente provisão. Glosada a dedutibilidade da correção monetária dessa provisão, porque originalmente não preenchia os pressupostos para a sua constituição, pela ausência da comprovação da efetividade da perda permanente, e não logrando infirmar a acusação fiscal, tem aplicação o art. 321, do RIR/80, que determina a sua adição na determinação do lucro real. De todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Brasília, 24 de agosto de 1995. , I 0 -go 0 éiiiJO' O O MI ATE i. - relator g51"92 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

score : 1.0
4794094 #
Numero do processo: 10821.000486/92-31
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01305
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10821.000486/92-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218630

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01305

nome_arquivo_s : 10801305_106672_108210004869231_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108210004869231_4218630.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994

id : 4794094

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059847098368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T10:58:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T10:58:44Z; Last-Modified: 2009-08-31T10:58:44Z; dcterms:modified: 2009-08-31T10:58:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T10:58:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T10:58:44Z; meta:save-date: 2009-08-31T10:58:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T10:58:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T10:58:44Z; created: 2009-08-31T10:58:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T10:58:44Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T10:58:44Z | Conteúdo => - . - . SERVIÇO pünwo FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10821-000.486/92-31 Sessão de 16 de agosto de 1994 ACÓRDÃO N2 108-01.305 RECURSO N2 : 106.672 - IRPJ - EX: DE: 1.991 RECORRENTE : AKI - TEM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO (SP) NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece da impugnação quando esta for apresentada fora do prazo previsto no artigo 17 do Decreto W.;! 70.235/72. Recurso nã:o conhecido.. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKI - TEM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NO CONHECER do recurso, por peremoto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal.adasSessUe1.6de agosto de 1994 6:14222„___ MANOEL ANTM:0 GADELHA DIAS - PRESIDENTE „de , /i/ SANDRA MARIA : IAS NUNES ., - RELATORA „„).--- VISTO EM MAK.EL FE:_fRE REGO 1—,Amonu - PROCURADOR DA FA SESSrW DE ; 2 7 JAN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OCTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACETRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10821.000486/92-31 Recurso n2: 106.672 Acórdão n2: 108-01.305 Recorrente: AXI-TEM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO AXI-TEM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Inspetor da Receita Federal em São Sebastião/SP., que manteve o crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1991. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação de erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, ocasião em que a autuada informou, a título de contribuição social devida, o valor de 1.031,75 BTNF que, divididas em nove quotas e convertidas para cruzeiros utilizando-se o valor do BTNF de Cr$ 126,8621, perfaz um montante de Cr$ 14.542,20 cada quota (1.031,75 : 9 = 114,63 BTNF x Cr$ 126,8621 = Cr$ 14.542,20). Entretanto, a empresa fez constar na Declaração de Rendimentos o valor de cada quota igual a 112,64 BTNF. A autuada impugnou o lançamento (fls. 01) alegando que o item 18 (Demonstrativo da Contribuição Social) foi datilografado com erro, pois onde está consignado o valor de 1.031,75 BTNF o correto seria 1.013,75 BTNF. Esclarece que efetuou o recolhimento das nove quotas considerando o valor de 112,64 BTNF, juntando cópias dos respectivos DARFs (fls. 03 a 11). A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 20/21, considerando que a notificação foi entregue em 27/01/92 e que a peça impugnatória está datada de 25/02/92, julga improcedente a inicial mantendo o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento. A Decisão de n2 066/93 está assim ementadauW& 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.305 Processo n2 10821.000486/92-31 "Contribuição Social. Retificação de Declaração do IRPJ. Não comprovada a entrega de Declaração Retificadora antes do recebimento da Notificação, é de se manter o lançamento." Ciente em 02/09/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 24, a autuada interpes recurso voluntário a este Colegiado (fls. 25/26) protocolizando o seu apelo em 04/10/93. Em suas razões, reprisa os argumentos tecidos na peça vestibular, demonstrando os cálculos que efetuou para determinar o valor da contribuição social devida e os valores efetivamente pagos, concluindo não haver qualquer diferença a ser recolhida. Partindo da receita bruta informada no Formulário III, a empresa demonstra o cálculo da contribuição social: Faturamento Cr$ 10.493.104,00 Valor da contribuição social: (10.493.104,00 x 10% x 10%) Cr$ 104.931,00 Valor da contribuição em BTNF: (104.931,00 : 103,5081) 1.013,74 BTNF Valor de cada quota: (1.013,74 : 9) 112,64 BTNF É o relatório: 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.305 Processo n2 10821.000486/92-31 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, semelhante ao que estabelece o Código de Processo Civil, os prazos previstos na legislação tributária são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (artigo 210 do Código Tributário Nacional). Ademais disso, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Por sua vez, dispõe o artigo 15 do Decreto n g 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Analisando as peças que compõem o processo, verifica-se que a autuada recebeu a Notificação de Lançamento em 27/01/92 ( AR de fls. 16), documento que constava, inclusive, o prazo para pagamento ou impugnação da exigência (28/02/92), conforme preceitua a legislação em vigor. A peça impugnatória, embora datada de 25/02/92, foi protocolizada em 09/03/92, não constando do processo qualquer informação da autoridade preparadora que pudesse interromper ou dilatar a contagem do prazo, como solicitação de prorrogação, feriado local ou qualquer outro evento. Assim, o prazo expiraria em 28/02/92, sexta-feira, dia de expediente normal na repartição. Portanto, intempestiva a peça impugnatória porque apresentada somente em 09/03/92.0~7 Ait 3 . - Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.305 Processo n2 10821.000486/92-31 Lembre-se, por oportuno, que embora o prazo fixado para a reclamação administrativa seja fatal e peremptório para o contribuinte, nada impede que autoridade administrativa, com base nos artigos 145, III e 149 do Código Tributário Nacional, possa rever, de ofício, o lançamento. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso porque intempestiva a impugnação. Brasília (DF), 16 de agosto de 1994. 6467 2171 a a a di~ SANDRA I l A DIAS NUNES Relatora 4 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0
4792667 #
Numero do processo: 11065.002737/95-72
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41021
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002737/95-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214425

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41021

nome_arquivo_s : 10241021_112974_110650027379572_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650027379572_4214425.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4792667

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059849195520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:10:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:10:42Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:10:42Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:10:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:10:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:10:42Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:10:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:10:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:10:42Z; created: 2009-07-04T19:10:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T19:10:42Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:10:42Z | Conteúdo => , '"'' • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -. PROCESSO N°. : 11065/002.737/95-72 RECURSO N°. : 112.974 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : JOSÉ LUIZ CAMARGO RODRIGUES - ME RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.021 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a 500 (quinhentas) UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-11 "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ CAMARGO RODRIGUES - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E/F `2...1,--..c... ANTONIO D ' ATAS DUTRA PRES ID EN 7' 9 e Lovis ALVES RELATOR FORMALIZ O EM: (,-. 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS • - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 11065/002.737/95-72 ACÓRDÃO N°. : 102-41.021 RECURSO N°. : 112.974 RECORRENTE : JOSÉ LUIZ CAMARGO RODRIGUES - ME RELATÓRIO JOSÉ LUIZ CAMARGO RODRIGUES - ME, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o if 88.636.063/0001-80, com sede na Av. Pedro Adams Filho n° 702, bairro Santo Antônio, em Novo Hamburgo - RS, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II. letra "h" da Lei n° 8.981/95, no valor de R$ 397,60 equivalentes a 500 (quinhentas) UFM, conforme notificação de lançamento de folha 002. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folha 05 alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: Que o atraso na entrega da declaração de rendimentos foi motivada pelo roubo de uma pasta contendo declarações de renda no dia 31 de maio de 1995. Para comprovar junta comunicação de ocorrência registrada sob o n° 2014/95, em 07.07.95 na 2' Delegacia de Polícia de Novo Hamburgo, onde consta que Clarice Beatriz Reinheimor informou que seu funcionário Everton, foi assaltado em 31.05.95, por volta das 17 horas, por dois garotos, que lhe roubaram uma pasta contendo declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas, materiais de escritório e más R$ 14,00 em dinheiro. A autoridade monocrática, enfrentou todos os argumentos apresentados pela empresa e julgou procedente a ação fiscal, ancorada nos artigo 88 da Lei n° 8.981/95. 4 2 , ,, , • : ,if . h, • .Zçxl,. 1 -' 24 •. . 9,:. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; '''..,, :',.•5 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.737/95-72 ACÓRDÃO N°. : 102-41.021 , :, A autoridade julgadora singular, em sua decisão, diz que a notificada somente entregou a declaração depois do SERPRO ter enviado correspondência apontando a falta e ! , estranha o fato de um furto ocorrido em 31.05.95, somente tenha sido comunicado à policia em 07.07.95, ou seja, após a data da efetiva entrega da declaração, ocasião em que a contribuinte ficou ciente que ser-lhe-ia imposta multa pelo atraso. Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folha 17, onde repete a argumentação da inicial. , , , O procurador da Fazenda Nacional, contra-arrazoado de página 21/22, onde , ,, aponta que o contribuinte apenas repete o argumento da impugnação com objetivo meramente , protelatório. Finaliza requerendo a manutenção da decisão singular. , ,, , É o Relatório.-,010" /00,'iie ,,/ ,,, ,,, , , , , ,,! !, , 1, ,, : , 3 f, MINISTÉRIO DA FAZENDA- ‘- '',''''' :°, ''' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.737/95-72 ACÓRDÃO N°. : 102-41.021 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à rnicroempresas: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de P de janeiro de 1995, não pagos nos prazos revistos na legislação tributária serão acrescidos de:e • k. 4 _ '''Éz" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTREBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.737/95-72 ACÓRDÃO N°. : 102-41.021 Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive rnicroempresas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: Agá #4 NOP 5 ' - " MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.737/95-72 ACÓRDÃO N°. : 102-41.021 a) atendendo a contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UHR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo lixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; 6 rkz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.737/95-72 ACÓRDÃO N°. : 102-41.021 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-11-1) da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CT'N Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.737/95-72 ACÓRDÃO N°. : 102-41.021 Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Quanto ao alegado roubo de declarações, a comunicação extemporânea à Polícia, parece-nos bastante estranha, visto que costumeiramente ocorrido um roubo informa-se imediatamente ao órgão policial de forma a tentar localizar o ladrão para o resgate do produto roubado. Julgo ser tal argumento apenas expediente protelatório, pois se a comunicação tivesse sido realizada no mesmo dia do alegado roubo, a entrega das declarações tivesse ocorrido na semana seguinte ao sinistro, poderíamos até acreditar que tal fato tivesse ocorrido, porém nas circunstâncias apresentadas no processo não posso aceitar o argumento. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala da Sessõ , -40.10 r, em 04 de Dezembro de 1996. J • CLÓVIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4792541 #
Numero do processo: 10380.005297/94-43
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30935
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.005297/94-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214118

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30935

nome_arquivo_s : 10230935_005936_103800052979443_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800052979443_4214118.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4792541

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059851292672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:47:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:47:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:47:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:47:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:47:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:47:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:47:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:47:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:47:03Z; created: 2009-07-07T16:47:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T16:47:03Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:47:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '40p W- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° 10380/005297/94-43 RECURSO N° 05 936 MATÉRIA IRPF - EX. 1993 RECORRENTE FRANCISCO SIDCLEITON VIANA RICA RECORRIDA DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.935 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SlDCLEITON VIANA JUCA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRES DENTE • CLOVIS ALVES rELATOR FORMALIZADO EM 0-7 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE .",- rÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005297/94-43 ACÓRDÃO N° ':102-30,935 RECURSO N° 05 936 RECORRENTE FRANCISCO SIDCLEITON VIANA JUCA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado da modificação elaborada através do processamento eletrônico de sua declaração, reduzindo o valor da restituição de 5 389,24 para 1 270,23 UFIRs, na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010.539/92-68, tendo a SRRF 3 a RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DIT1R N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade trio ;Jia perante a 2 a vara da Justiça Federal do Ceará, 2 4: .-.. :‘_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005297/94-43 ACÓRDÃO N° 102-30935 tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos benefícios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável; 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os benefícios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na irpfonte por serem isentos, Ãin--7 NP' ._ 3 ct,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005 297/94-43 ACÓRDÃO N°. 102-30935 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70 235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País É o relatório 4 n*,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005297/94-43 ACÓRDÃO N° 102-30935 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte. A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7713/88: Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da for entidade tenham sido tributados na fonte MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4r,N PROCESSO N° 10380/005,297/94-43 ACÓRDÃO N° 102-30935 Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito. Art.. 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25, desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte " Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os benefícios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta pá . i ., confessa que passou a concentrar 6 Ano- -P" * r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005297/94-43 ACÓRDÃO N° 102-30935 as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2a Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 12/04/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no 101" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005297/94-43 ACÓRDÃO N° 102-30 935 caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - D , 1 de abril de 1996. 01' O É • VIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4795986 #
Numero do processo: 10882.001035/93-11
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03195
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.001035/93-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224096

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03195

nome_arquivo_s : 10803195_089815_108820010359311_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820010359311_4224096.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4795986

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059853389824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:05:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:36Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:05:36Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:05:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:05:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:05:36Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:05:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:05:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:36Z; created: 2009-09-03T12:05:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:36Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:36Z | Conteúdo => ,a) "?"; •• s• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882-001.035/93-11 RECURSO : 89.815 MATÉRIA : PIS/REC.OPERACIONAL - EX: 1992 e 1993 RECORRENTE : OMEGA ADMINISTRADORA S/C LIDA RECORRIDA : DRF EM OSASCO/SP SESSÃO DE : 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.195 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tomando definitiva a exigência nessa esfera. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMEGA ADMINISTRADORA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: PROCESSO N° : 10882-001.035/93-11 RECURSO : 89.815 Participaram , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ 6136 ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 PROCESSO N° : 10882-001.035/93-11 RECURSO : 89.815 RECORRENTE : OMEGA ADMINISTRADORA S/C LTDA RELATÓRIO OMEGA ADMINISTRADORA S/C LTDA, inscrita no CGC sob o n° 60.552.916/0001.86, teve contra si auto de infração lavrado em 29/06/93, em face constatação da falta de recolhimento da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos n's. 2.445 e 2.449, de 1988, relativa aos meses de apuração de janeiro a abril de 1992, setembro, novembro e dezembro de 1992, e janeiro a março de 1993. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a contribuição para o PIS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional, porque a sua exigência por meio de decreto-lei fere diversos princípios consagrados no nosso ordenamento jurídico. Em razão disso ingressou em juízo através de mandados de segurança impetrados juntoà Justiça Federal em São Paulo e, tendo lhe sido denegada a segurança, interpôs recurso ao C. Tribunal Regional Federal da 3 . Região, conforme comprovam os decumentos de fls. 134/146. Decisão de primeiro grau às fls. 160/161, considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "Falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Faturamento, relativa aos períodos de apuração janeiro a abril/92, setembro e novembro a março/93. Acréscimos Legais e Multa de Oficio aplicados em conformidade com a legislação vigente." Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, protestando pela suspensão do processo administrativo, posto que está discutido judicialmente a exigibilidade dos valores nele exigidos. 3 PROCESSO N° : 10882-001.035/93-11 RECURSO : 89.815 Ao final, insurge-se contra a imposição da multa de oficio e dos juros de mora legais, e requer o cancelamento do auto de infração. s)É o relatório. 4 PROCESSO N° : 10882-001.035/93-11 RECURSO : 89.815 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso é tempestivo. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição para o PIS, relativa aos meses de apuração de janeiro a abril de 1992, setembro, novembro e dezembro de 1992, e janeiro a março de 1993. Preliminarmente, releva avaliar os efeitos da noticiada ação judicial que a contribuinte move perante a Justiça Federal. De acordo com o informado na impugnação, a autuada ingressou em juizo visando contestar a validade da exação fiscal, se encontrando a lide em grau de recurso ao C. T.R.F. da 3' Região. Ocorre que a corrente dominante neste Conselho de Contribuintes vem entendendo que a opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Dr. José Antônio Minatel, para transcrever parte do voto que proferiu nos autos do processo n° 10840-003.285/91-02 (Acórdão n° 108- 02.288, de 19/09/95), por bem se ajustar ao caso presente: 'De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as 5 PROCESSO N° : 10882-001.035/93-11 RECURSO : 89.815 partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar a decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos autos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 50, da atual Carta. Com clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54 Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condições de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indíviduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da setença pela força "(Editora Saraiva - 1.984 - paz. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Nesse sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no parágrafo 2°, do art. 1 0, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." "Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), provocado por este 6 63S PROCESSO N° : 10882-001.035/93-11 RECURSO : 89.815 Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTONOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistências de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CD HERÁCLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratoria ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (Iam sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do 7 61) _ PROCESSO N° : 10882-001.035/93-11 RECURSO : 89.815 mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal é lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 2(t edição - 1995 - editora Atlas - pag.. 587)". Também é essa a orientação da Administração Tributária, emanada pelo Ato Declaratório (Normativo) CSIT n° 03, de 14/02/96. Por fim, no que pertine aos juros de mora e à multa de oficio, releva reconhecer que uma vez transitada em julgado a decisão judicial, e na hipótese de contribuinte quedar-se vencido, os mesmos só serão devidos na parte em que os depósitos (se houver) tenham sido insuficientes para garantir a exigência, observados os prazos de vencimento. P19( 8 PROCESSO N° : 10882-001.035/93-11 RECURSO : 89.815 Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, face à opção do contribuinte pela instância judicial. Sala das Sessões (DF) em 13 de junho de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 9 Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108200.PDF Page 1

score : 1.0
4793228 #
Numero do processo: 10680.011894/89-10
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28362
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.011894/89-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215834

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28362

nome_arquivo_s : 10228362_067211_106800118948910_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800118948910_4215834.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993

id : 4793228

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059855486976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:03:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:03:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:03:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:03:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:03:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:03:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:03:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:03:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:03:55Z; created: 2009-07-07T15:03:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T15:03:55Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:03:55Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINfES Y PROCESSO NR 106SO/011.894/89-10 - ACORDg0 NR. 102-28.362 SessãO de 07 de julho de 1993 RECURSO NR.: 67.211- FINSOCIL - exg 1987 RECORREN1E : SIERRA CONSULTORIA LTDA- RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE - MG DECORRONCIA - rratando-se de lançamento reflexivo, a decisXo proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a inti- ma relaçWo de causa e efeito que vincula um ao ou- tro. Vistos relatados e discutidos OB presentes autos de recurso interposto por SlERRA CUNSULlüRlA UIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam R integrar o pre- sente julgado. Sala da ~ffes em 07 de julho de 1993 - IRINF SIMIANER - PRESIDENTE FRANCISCO IE FAt:::-: 41:1J10 GIFFONI - RELATOR ) VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA WYMANETO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: NAC:1:0NAL. ,.1 6 ç' f-: T lgál455,‘„t ht._4. 5 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros.: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SH1OBARA, URSULA HANSEN, JULIO CESAR GOMES DA SILVA, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente Justi- ficadamente a Conselheira MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. _,.._ _ , MINISTERIO DA FAZENDA 2 ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 106S0/011.894/89-10 ACóRDA0 NR. 102-28.362, RECURSO NR.: 67.211 RECORRENTE : SIERRA CONSULTORIA LA:D R g !.- "THQCI t? o presente processo trata de Auto de InfraçO de tis. 01/03, lavrado em 29.11.89, contra SURRA CONSUL4ORIA LiDA., CGC nr. 19.139.617/0001-10, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-HG, formalizando a exigenci de 27,16 BTNEs no valor originário de 15,01 BfNE, acrescido dos correspondentes gravames le- gais, sendo a multa fixada em 30% relativa a contribuiçWo sobre o Fin- Social. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impgu- naçWo *fls. 04/-05), fundamentando suas alegaçães nas razefes apresen- tadas no processo matriz. A deci~ de primeira inst'ãncia, de nr. 02276/90 foi proferida às fls. 08/10, e, em consonãncia com o decidido no processo- matriz o lançamento foi julgado proCedente in totum- Ciente da decisão singular em 01.06.91 (fls. 15), o contribuinte internes recurso voluntário em 01.07.91, reiterando, em suas razÕes, anexadas as fls. 18/20, os argumentos formulados na fase impugnatória. ) E cri relay o. ç) ._-_:_ ......, MINISTERIO DA FAZENDA 3 . " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10680/011.894iS9-10 ACÓRDA0 NR. 1 02-28 ., 36::::, VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CO•REA CARNEIRO GIFFONI, Relator Estando o recurso revestido de todas a5 formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorren- te da que foi apurado no processo matriz de nr. O recurso interposto no processo acima mencionado á aprecia0o desta T.:mara em ses~ realizada em , e, conforme fa .!. certo o AcordWo de nr. foi julgado totalmente impro- cedente. Nas razbes de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela tormallzada no processomatriz, nãb tendo apre- sentado qualquer nova vaza° ouprova que infirmasse o acerto da decisão proferida. Considerando o principio adotado neste Conselho de Cm- tribuíntes, de que o decidido no processo matriz constituem relaçáo de causa e efeito que vincula um ao outros voto no sentido de negar pro- vimento total ao Recurso Voluntário. Brasilia (DE), O/ de julho de 1993 '2)— (------:) MANCISCO f.: -)?.i EAUL:-:::;:Are,t4E.ildi GATL FONI- R.~R ..1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4793995 #
Numero do processo: 13709.003806/90-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00681
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.003806/90-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218394

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00681

nome_arquivo_s : 10800681_789818_137090038069054_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090038069054_4218394.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059864924160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:29:41Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:29:41Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:29:41Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:29:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:29:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:29:41Z; created: 2009-09-03T12:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:29:41Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:29:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13709-003.806/90-54 fl.,;4.1ta, Jk-Ag, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 19 novembro de 19 93 ACORDÃON9 108-00.681 Recurso n 2: - 78.818 - PIS-REPIQUE - EX: DE 1987 Recorrente: - TRANS-LIFT TRANSPORTES E REMOÇÕES ESPECIAIS LTDA. M~Hda: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) PIS-REPIQUE - CONTRIBUIÇÃO - DECORREN CIA - . Não produzida nenhuma argumenta çãO'de mérito e não apresentada qual quer prova, pelo recorrente,é de se aco lher no processo dito decorrente o dec' dido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- . de recurso interposto por TRANS-LIFT TRANSPORTES E REMOÇÕES ESPE CIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos', NEGAR pprojimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. Sala d. Sessaks (DF), em 19 de novembro de 1993 • JAC. ,, GUENERREIRA - PRESIDENTE IP' ADE , se t" S -SI'VA RELATOR VISTO EM MANO L ELIP R • :RANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: 1 1 NOV 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARIC JUNQUEIRA FRANCO JONIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausentes justifa cadamente os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ \ ALBERTC CAVA MACEIRA. , 2.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA %Ç4,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13709/003.806/90-54 RECURSO NQ: 78.818 ACáRDA0 NQ: 108-00.681 RECORRENTE: Trans-Lift Transportes e Remoções Especiais Ltda. RECORRIDA: DRF no Rio de Janeiro - RJ Ft IE I- 1- 15 Ft I TRANS-LIFT TRANSPORTES E REMOçOES ESPECIAIS LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAçA0 SOCIAL (PIS/REPIQUE). No apelo, reporta-se a recorrente às, razões de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Câmara. É o relavSio. • JS ' PROCESSO N9 13709-003.806/90-54 - ACÓRDÃO N9 108-00.681 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N, C) a- C7 Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. No mérito, como se vê, nada há aqui a analisar. É que existe perfeita relação de causa e efeito entre o processo denominado principal, já julgado, e este, ora sob julgamento. Os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, decidiram negar provimento àquele recurso, consoante Acórdão nO 108-00.640. Por estas razdes e por tudo mais que do processo consta, voto •no sentido de que se negue provimento também ao recurso sub judice. Brasília-DF, 19 de novembro de 1993 Nkh Ade C-24: l o ins -ilva Relator

score : 1.0