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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741815 #
Numero do processo: 11080.911281/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  Ementa:  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  DOCUMENTOS.  Não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  NULIDADE  POR  ALTERAÇÃO  DO  MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  fundamentam­se  na  inexistência  de  crédito  disponível, não há que se decretar  a nulidade da decisão administrativa por  alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação  da compensação pleiteada pelo contribuinte.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Preliminares rejeitadas. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Fl. 93DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luis Da Gama Lobo D Eça.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911281/2009­48  Acórdão n.º 3402­01.169  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  IRPJ,  no  montante  de  R$  161,63  (cento  e  sessenta  e  um  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  com  crédito  relativo  ao  período  de  apuração  de Abr/04,  oriundo  de  recolhimento  indevido/a maior  de COFINS,  no  total  de R$ 8.431,44  (oito mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais e quarenta e quatro centavos).  A DRF/POA não homologou a compensação pleiteada, emitindo o Despacho  Decisório  nº.  831673750,  de  20/04/2009,  sob  o  argumento  de  não  haver  direito  creditório  propriamente dito, por entender que o pagamento anterior, bem como a compensação realizada  em 27/07/2005, já havia quitado débitos da contribuinte, não havendo, assim, direito creditório.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  30/04/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  28)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/05), tempestivamente, em 27/05/2009.  Alegou, em síntese, que o crédito a ser utilizado para compensação pleiteada  está  comprovado  pelo  DARF  recolhido,  o  qual  é  a  única  prova  necessária  para  que  haja  a  restituição do  indébito ou  a  compensação, não  cabendo descartá­lo para  que  seja  substituído  pela DCTF, que não é prova determinante para a restituição do pagamento indevido, cujo único  modo apropriado seria mediante o DARF.  Aduz  que  nem  a DIPJ  ou  a DCTF  geram  direito  de  crédito  ao  Fisco,  pois  seria  a DARF  o  documento  indispensável  para  tal,  haja  vista  que  o  descumprimento  de  um  dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o direito  material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Ao fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito, que seja homologada  integralmente  a  compensação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  que  lhe  seja  possibilitada a retificação da DCTF, objetivando a correção do valor devido.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     4 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre  (RS), decidiu pelo não reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 10­25.846  (fls. 36 e 37), de 17/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de Apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA – INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art. 333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     A  DRJ/POA  aduz  que  tanto  a  DIPJ  como  a  DCTF  são  documentos  informados pelo contribuinte ao Fisco, onde contam, dentre vários dados, os valores devidos  pelo contribuinte referente a determinado tributo. A DCTF, mais especificamente, é  instruída  pela IN nº. 129/1986, com caráter de confissão de dívida, com base na autorização outorgada  pelo Decreto Lei nº. 2.124/1984.  Diante  disso,  a  DRJ/POA  alega  que  para  o  contribuinte  se  utilizar  do  pagamento  da DARF  como  prova  de  valores  pagos  a maior,  deveria  apresentar  documentos  contábeis e fiscais que viessem a comprovar erro na confissão de dívida (DCTF).  A  DRJ  argumenta  que,  diferente  do  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza do direito  creditório alegado. Lembra, ainda, que de acordo com o art. 333 do CPC, cabe a quem alega a  prova desta alegação.  Conclui  pela  improcedência  da  retificação  da  DCTF,  ressaltando  que  de  acordo com a IN SRF 695/2006, com alterações da IN SRF 730/2007, o contribuinte só poderá  retificar  DCTF  quando  o  faz  espontaneamente.  No  caso  em  questão,  portanto,  a  mudança  objetivando  alterar  a  exigência  fiscal  não  poderá  ser  efetuada,  nem  ser  feita  de  ofício,  salvo  comprovação de erro escusável no seu preenchimento.  Alerta que além de não ter comprovado o supracitado erro de preenchimento,  a contribuinte não juntou nenhum documento fidedigno que sustente suas alegações.  Determina,  a  DRJ/POA,  que  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados seja acompanhada da multa e dos juros de mora pertinentes.  Conclui,  ao  final,  que  diante  da  inexistência/insuficiência  de  créditos  compensáveis,  ou  da  prova  dos  mesmos,  não  é  cabível  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  pelo  que  concluiu  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911281/2009­48  Acórdão n.º 3402­01.169  S3­C4T2  Fl. 1.336          5   DO RECURSO    Cientificado  do Acórdão  de Primeira  Instância,  13/08/2010  (vide AR de  fl.  39), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 13/09/2010, o recurso de fls. 40 e 57.  Após breve relato dos autos, a recorrente ressalta que lhe causa estranheza o  fato  de  a  DRJ  indeferir  seu  pleito  sob  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos contábeis e fiscais relativos ao crédito compensado, ressaltando que em momento  algum foi intimada para tal.  Aduz,  em  preliminar  de  nulidade,  que  a Autoridade  Fiscal  descumpriu  um  dever que lhe cabia, qual seja, diligenciar em busca de informações que pudessem formar seu  convencimento,  em  visível  descumprimento  ao  que  determina  o  art.  29  da  Lei  9.784/99,  incorrendo, segundo a recorrente, em manifesta ilegalidade.  Argumenta,  também  em  preliminar  de  nulidade  do  PAF,  que  o  acórdão  recorrido traz novos motivos para o indeferimento, o que não pode admitir­se. Fundamenta que  no Despacho Decisório, a Fiscalização diz não haver direito creditório para a compensação sob  o fundamento de que o valor da DARF já  teria  sido utilizado para quitar outros débitos,  já a  decisão da DRJ, ora recorrida, fundamenta a improcedência no dever da recorrente comprovar,  através de documentos contábeis e fiscais, que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  recorrente  ressalta  que  houve  uma  evidente  alteração,  determinada  pela  DRJ, na motivação do ato administrativo que não homologou a compensação, o que acarretaria  na  nulidade  completa  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  haja  vista  que  a  Administração  fica  vinculada  ao motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  a  aplicação  de  motivação superveniente diversa da inicial.  Alerta, ainda, que o órgão julgador apenas informou que a recorrente deveria  realizar  a  juntada  de  novos  documentos,  sem  sequer  cumprir  com  seu  dever  de  intimar  o  contribuinte a apresentar tal documentação, devendo, portanto, ser anulada a decisão.  Ainda reitera a sua tentativa de pedir a retificação de DCTF, pedido esse que  foi  indeferido, dificultando o posicionamento da empresa em comprovar a origem do crédito  pleiteado.  Para a recorrente, causa estranheza o fato de que mesmo sendo autorizado aos  contribuintes  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  não  lhe  seja  autorizada  essa  retificação.  Considerando que a Administração entende que não há direito creditório porque o DARF de  pagamento  corresponde  ao  valor  declarado  em  DCTF,  nada  seria  mais  lógico,  na  visão  da  recorrente, do que permitir a pleiteada retificação.  Ao fim requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a anulação  do acórdão ora recorrido, haja vista os apontamentos constantes em seu recurso. Requer, ainda,  quem em caso de manutenção da decisão da DRJ, esta seja reformada com a homologação do  pedido de compensação formulado.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     6   DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a  folha 79  (setenta e nove),  estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911281/2009­48  Acórdão n.º 3402­01.169  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.    I  –  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  inobservância  do  dever de instrução processual a cargo da Administração  Afirma a  recorrente, em preliminar, que a decisão recorrida seria nula, ante  ao fato de que, pois ao afirmar que "para utilizar o documento de pagamento  (DARF) como  instrumento  para  comprovar  valores  pagos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  deveria  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  que  houve  erro  na  confissão  de  divida (DCTF), pois houve perda da espontaneidade deste, nos termos do art. 70.235/1972", a  Administração  (através  da  DRJ)  teria  descumprido  o  dever  a  ela  imposto,  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  tais  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  crédito  compensado.  Por  tal  razão,  conclui  que  há  nulidade  da  decisão  objurgada,  trazendo  doutrina e jurisprudência.  Em que pese o bom raciocínio jurídico demonstrado pela recorrente, no caso  não vislumbro ser hipótese de nulidade por cerceamento de defesa, fruto da suposta omissão,  por  parte  da  Administração,  da  intimação  para  a  parte  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais que demonstrariam o erro no preenchimento da DCTF enviada, e, portanto, a existência  do pagamento indevido veiculado no DARF que sustentou o pedido de compensação.  Isto  porque,  no  tocante  ao  direito  ao  crédito  ­  pressuposto  para o  envio  do  PER/DCOMP  objeto  desses  autos  ­,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar  cabalmente  que  o  mesmo esteja recolhido, e que esse recolhimento seja indevido.  Ao  enviar  a  DCTF,  veiculando  um  “auto­lançamento”  tributário,  que  legalmente importa em “confissão de dívida”, o contribuinte firmou uma presunção (relativa),  de  que  suas  atividades  particulares  fizeram  eclodir  o  “fato  gerador”  do  tributo,  sendo  dimensionados  os  aspectos  da  obrigação  tributária,  que  veio,  então,  a  ser  veiculada  em  um  documento próprio que declarou os contornos da relação jurídica tributária ao Fisco Federal.   Neste  tipo  de  presunção  relativa,  teria  o  contribuinte  o  direito  de  alterá­la,  comprovando erro em qualquer dos elementos da obrigação tributária, sendo que poderia tê­lo  feito  via  retificação  da DCTF,  alternativa  apenas  viável  antes  do  início  do  procedimento  de  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     8 fiscalização,  ou  então,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  mediante  a  juntada  de  documentos que demonstrassem o erro na apuração do crédito tributário confessado.  Assim,  esse  ônus  é  unicamente  do  contribuinte,  pois  que  é  pressuposto  do  direito por ele defendido perante a Administração, não cabendo ao Poder Público suprir uma  omissão que caberia ao próprio contribuinte, pois que “constitutivo” do seu direito ao crédito.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vem expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  8.748,  de  9/12/93)     Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio.     Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar  o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911281/2009­48  Acórdão n.º 3402­01.169  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  aplica  defesa  e  o  contraditório,  inclusive  tendo  a  própria  decisão  recorrida  deixado  expresso  quais  documentos deveria o contribuinte ter produzido, e, mesmo assim, a recorrente não os trouxe  em sede recursal, hipótese em que, aí sim, se iria avaliar da pertinência de seu conhecimento,  em face dos princípios informadores do processo administrativo fiscal.  Diante dessas considerações, forçoso concluir que efetivamente a recorrente  não cumpriu o ônus da prova que sobre ela  incide, não havendo obrigação da Administração  Tributária suprir a prova que esteja a cargo do próprio contribuinte.  Por  essas  razões,  rejeito  a preliminar de nulidade por  falta de  intimação da  parte para apresentar documentos.    II  –  Preliminar  de  nulidade  por  alteração  do  motivo  determinante  da  Não Homologação da Compensação.    Pretende  a  recorrente,  em  preliminar,  ver  declarado  nulo  todo  o  processo  administrativo fiscal, ou então a decisão recorrida (a recorrente não esclarece a extensão do seu  pedido),  porque  a  mesma  teria  alterado  a  motivação  do  despacho  que  não  homologara  a  compensação por ela pleiteada através do PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  seria hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo),  o  conforme  o  caso,  ser  cancelado  o  despacho  decisório  (se  aquele  motivo  não  fosse  verdadeiro), determinando­se a prolação de novo julgamento pela DRJ competente, ou então, o  novo lançamento, conforme o caso.   No entanto, no caso em concreto, não vislumbro a alteração na motivação da  não homologação da compensação pleiteada pela recorrente. Continua ela sendo a mesma, qual  seja: inexistência de crédito decorrente de pagamento indevido para compensação.  Apenas que o despacho decisório afirma que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”, enquanto que a decisão recorrida, proferida pela DRJ­Porto Alegre, é textual  em fundamentar que “não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e  certeza dos direitos creditórios alegados”.  Portanto,  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  é  a  mesma,  sendo  que  a  decisão  inaugural  do  PAF  afirma  não  haver  crédito  disponível  para  a  compensação, o que é reafirmado pela decisão recorrida, que tendo analisado a decisão de não  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     10 homologação  e  também  o  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  não  encontrou  as  provas  que  poderiam  negativar  àquela  conclusão  inicial,  sobressaindo a conclusão desta última, de que efetivamente não haveria prova da existência de  crédito disponível para a compensação pleiteada.  Assim,  não  vislumbrando  alteração  na motivação  do  ato  administrativo  de  não  homologação  de  compensação,  nem  inovação  da  decisão  recorrida  com  relação  ao  despacho indeferindo a compensação, voto por rejeitar a preliminar de nulidade ventilada pela  recorrente.    III – Mérito.    No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  do  DARF  recolhido seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria a única  prova necessária para suprir o pedido de compensação correspondente, não cabendo descartá­lo  pelo fato de não estar amparado pelas informações contidas na DCTF respectiva, já que aquele  é  a  prova  indispensável,  e  esta  seria  apenas  um  documento  para  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  retificação  deixou  de  proceder  por  vedação  do  próprio  sistema,  em  face  da  perda da espontaneidade, razão pela qual pleiteia a sua retificação nesses autos.  Aduz  que  nem  a  DIPJ  ou  a  DCTF  geram  direito  de  crédito  perante  ou  ao  Fisco, pois seria a DARF o documento indispensável para tal, haja vista que o descumprimento  de um dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o  direito material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF eu veicula o pagamento, é de fato de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911281/2009­48  Acórdão n.º 3402­01.169  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento,  não  fosse  a  impossibilidade  decorrente  da  perda  da  espontaneidade.  É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  que  teria  elementos materiais que ensejariam sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais  havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                              Fl. 103DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA

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Numero do processo: 10140.002802/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/2002 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Consoante entendimento firme da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o art. 45 da Lei nº 8.212/91 não se aplica à contribuição ao PIS, ao qual se aplicam as disposições do CTN. É e cinco anos aquele prazo e se conta do primeiro dia do exercício seguinte, na forma do art.173, quando o sujeito passivo não efetua nenhum recolhimento. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS AO FISCO ESTADUAL. É válida a autuação baseada em declarações prestadas ao Fisco Estadual pelo próprio contribuinte e nos livros fiscais relativos à apuração de ICMS, quando o sujeito passivo, intimado a prestar informações e apresentar documentos, deixa de apresentá-los. A utilização de documentos obtidos perante o Fisco Estadual não prejudica a defesa, que poderia ter demonstrado a improcedência da exigência por todos os meios de prova admitidos em direito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que parte dos valores que foram incluídos na base de cálculo do tributo é relativa a saídas que não se caracterizam como receita só pode ser acatada se restar comprovada documentalmente.
Numero da decisão: 204-02.122
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz (Relator), que davam provimento ao recurso quanto a decadência. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:49:27Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:49:28Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:49:28Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:49:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:49:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:49:27Z; created: 2009-08-06T14:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T14:49:27Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:49:27Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10140.002802/2003-64 Recurso n° 134.351 Voluntário nontribilintes Matéria Contribuição para o PIS/Pasep consoo de - uniãoto.segunda too ofictai das2s__ pubIlcad° "c)/ n Acórdão n° 204-02.122 gublica Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente TIBIRIÇÁ COMERCIAL LTDA. Recorrida DRJ - Corumbá-MS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/2002 hAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Consoante CONFERE COM O ORIGINAL entendimento firme da Câmara Superior de Recursos Brasília e.r3 03 1_21._ Fiscais, o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica à contribuição ao PIS, ao qual se aplicam as Mari rg"nlo ais disposições do C'TN. É e cinco anos aquele prazo e se Mat. Sia. 91641 conta do primeiro dia do exercício seguinte, na forma do art.173, quando o sujeito passivo não efetua nenhum recolhimento. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS AO FISCO ESTADUAL. É válida a autuação baseada em declarações prestadas ao Fisco Estadual pelo próprio contribuinte e nos livros fiscais relativos à apuração de ICMS, quando o sujeito passivo, intimado a prestar informações e apresentar documentos, deixa de apresentá-los. A utilização de documentos obtidos perante o Fisco Estadual não prejudica a defesa, que poderia ter demonstrado a improcedência da exigência por todos os meios de prova admitidos em direito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que parte dos valores que foram incluídos na base de cálculo do tributo é relativa a saídas que não se caracterizam como receita só pode ser acatada se restar comprovada documentalmente. Processo n.° 10140.002802/2003-64 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.122 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIBIRIÇÁ COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz (Relator), que davam provimento ao recurso quanto a decadência. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES glEN-"RIQUE PINHEIRO tilVES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília e;o 10-3 oã' Presidente Maria tiu n6)A---'1ar Novais Mat. Sia. • 91641 J CC(t-r'\)91--\IAMESAll'ALVES OS Re ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. • Processo n.° 10140.002802/2003-64 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.122 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Tibiriçá Comercial Ltda. contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Corumbá-MS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de PIS, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 01/04/1998 e 30/04/2002. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: TInib airmiçaádaCdao mae urctuiaacio m /2l autuação tdea ., 0a 5c /i la qou0a3, cofnn1 ificandoao, foiautuada9i a u2 ut 5, aa da contribuinte oonttrio binta oul dt e crédito tributário de R$ 194.489,35, relativo ao PIS, juros de mora calculados até 30/09/2003 e multa proporcional, de oficio, de 75% (fls. 295/327), tendo em vista a constatação de diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos. L— apresentou impugnação em 05/12/2003 (fls. 348/354), acompanhada de co E2 7x1 procuração (fl. 355) e documentos (fls. 356/374), alegando, z g preliminarmente, que é inquestionável a decadência do direito de o (.9 > Fisco exigir o PIS sobre os fatos geradores ocorridos nos meseso o / z anteriores a cinco anos contados da data de notificação do auto de o o r-> g infração (05/11/1998), citando jurisprudência a seu favor. R. g Ej N • (.9 (-) Quanto ao mérito, a impugnante alegou, resumidamente, que: 3.1 — ela não se recusou a entregar os documentos e livros solicitados • " por intimação, tendo esclarecido ao auditor fiscal que a empresa O estava sob ação fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em poder da qual se achavam os livros e documentos fiscais; 3.2 — a despeito disso, entregou ao fisco federal cópia do livro de Registro de Apuração do ICMS, do livro de Apuração do IPI, das Guias de Informação e Apuração (GIA) do ICMS e dos Demonstrativos auxiliares à apuração do ICMS, em relação à totalidade do período fiscalizado, além de seu contrato social e da DIPJ, documentação suficiente para a identificação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, no regime do lucro presumido; 3.3 — o lançamento foi realizado tomando-se como base os valores contábeis declarados no "Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS" apresentado junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo; 3.4 — não se pode confundir valor contábil com base de cálculo para efeito de PIS; 3.5 — nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/1999, a Cofins tem como base de cálculo o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, com as exclusões do parágrafo 2°, do último desses artigos (vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, o IPI, etc.), além da exclusão das exportações; Processo n.° 10140.002802/2003-64 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.122 Fls. 4 3.6 — o valor contábil que consta do "Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS" corresponde à soma das seguinte operações de saída: a) No Estado (operações internas): - de Vendas — código 5.11 a 5.17 — incluindo as vendas tributadas, saídas isentas, e o valor do IPI; - Outras — código 5.91 a 5.99 — incluindo as operações que não geram receita nem, conseqüentemente, tributos: remessa para industrialização, remessa para conserto, devolução de ativo fixo, etc. b) De outros Estados (operações interestaduais): - de Vendas — código 6.11 a 6.19 — incluindo vendas tributadas, saídas isentas, e o valor do IPI; c) Outras — código 6.91 a 6.94 — operações não incluídas nas alíneas anteriores, e que não geram receitas nem, conseqüentemente, tributos: remessa para industrialização, remessa para conserto, devolução de ativo fixo, etc) Exportações — código 7.11 a 7.17 — que não são tributadas não só pelo ICMS, nem pelos tributos a que se referem a autuação principal e as autuações reflexas; 3.7 — a autuação foi realizada tomando-se como base os valores contábeis em sua totalidade, deduzidos, apenas, os valores relativos às vendas canceladas, sem considerar as exclusões, todas devidamente apontadas nas GIAS e no "Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS" (remessas para industrialização, remessas para conserto, devolução de ativo, valor do IPI, exportações, etc.); ,n5 3.8 — a própria leitura das GIAS e do "Demonstrativo Auxiliar à = —e Apuração do ICMS" comprovam as suas alegações e, para melhor f:‘ Z elucidação, juntas planilhas nas quais está indicando, mês a mês, em O — todo o período fiscalizado, os valores totais contábeis, as exclusões e o~ , Lu o IPI, explicitando a base de cálculo correta e a indevidamente adotada c:1 o O rl pela fiscalização; LãO 'çà E . tn 3.9 — protesta pela oportuna juntada dos documentos fiscais relativos Z 111 8 wee .2 às exclusões, tão logo seja concluída a ação fiscalizadora da u.. Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em cujo pode se z- o acham os livros e documentos fiscais da empresa. w ,11 Finaliza requerendo o acolhimento da impugnação, com o cts cancelamento do lançamento. Esta DRJ, analisando o auto de infração e as alegações da impugnação, baixou os autos em diligência (fl. 376), para que a DRF de origem se manifestasse sobre as alegações da impugnante e sobre os demonstrativos de fls. 310/314 e, sendo o caso, elaborasse novos demonstrativos da situação fiscal apurada, discriminando cada valor componente daquele total, procedendo às exclusões devidas, reabrindo o prazo de trinta dias para que a impugnante, querendo, se manifestasse. • Processo n.° 10140.002802/2003-64 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.122 Fls. 5 A DRF diligenciante juntou documentos de fls. 379/400 e elaborou Termo de Informação Fiscal (/b. 401/409), ao final do qual concluiu que: 6.1 — não existe qualquer documento retido, não há obstáculo, não estando o contribuinte impossibilitado de apresentar coisa alguma; 6.2 — os documentos não foram apresentados pelo contribuinte fruto de sua livre e consciente decisão, assumindo os riscos e as conseqüências de não fazê-lo; 6.3 — resta claro, o tipo de conduta por ele assumida tanto no decorrer da fiscalização como agora na solução do litígio, utilizando-se de omissões e expedientes meramente protelatórios; 6.4 — o procedimento de arbitramento do lucro realizado pela fiscalização foi pontual e necessário, e está perfeitamente amparado na legislação (artigo 530, III, do RIR/99); 6.5 — se o contribuinte contesta a base de cálculo adotada solicitando sejam feitas determinadas exclusões, o mesmo deve trazer aos autos provas materiais, elementos consistentes para fundamentar suas pretensões; 6.6 — nesta altura do desenrolar dosfatos; não cabe ao Auditor Fiscal "pegar no pé" do contribuinte a fim de obrigá-lo entregar este ou aquele documento para provar o que ele próprio alega. Cientificada do Termo de Informação Fiscal em 15/12/2005 (fls. 410/411), a contribuinte apresentou a petição de fls. 414/415, alegando que: 7.1 — as inclusas notas fiscais comprovam de forma cabal que as operações de "outras saídas" referidas na impugnação não são geradoras de receita ou faturamento; co E2 0 7.2 — em relação ao ano de 1998 e aos meses agosto a outubro de zz .$2 1999, ela, apesar de seus esforços, ainda não logrou encontrar as O (9 " notas fiscais relativas a tais operações, protestando pela oportuna O r> ;Cl s juntada delas, tão logo localizadas; o c‘ qk:ir; 7.3 — as notas ora juntadas evidenciam e comprovam o equívoco da autuação, já que o "arbitramento foi realizado tomando-se como base, o (r tk.. .5 2 t o w repita-se, os valores contábeis em sua totalidade, deduzidos, apenas, 5 o z 2 os valores relativos às vendas canceladas, sem considerar as exclusões, 8 todas devidamente apontadas nas GIAS e no "Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS" (remessas para industrialização, remessas para et conserto, devolução de ativo, valor do IPI, exportações, etc.)"; co 7.4 — tendo optado pelo regime de apuração do IRPJ pelo lucro presumido, não possui nem estava obrigada a manter Livro Diário nem Livro Razão, não se justificando, por isso, a insistência do auditor autuante na apresentação desses livros; 7.5 — reitera os termos de sua impugnação, inclusive quanto ao fato de que, durante a fiscalização, apresentou cópia dos Livros de Apuração de ICMS e de IPI. • Processo n.° 10140.002802/2003-64 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.122 Fls. 6 A DRJ em Corumbá-MS manteve o lançamento, afastando a preliminar de decadência e ratificando o procedimento fiscal de que ensejou a lavratura do auto de infração, baseando-se nas informações constantes das declarações prestadas pela Recorrente ao Fisco Estadual, providos aos autos pela Recorrente, deixando de analisar os livros contábeis da empresa, que não foram apresentados à fiscalização nem no momento do início do procedimento de fiscalização nem na diligência determinada pela primeira instância de julgamento, apesar de ter sido diversas vezes intimada a apresentá-los, sob o argumento de que tais documentos encontravam-se retidos com o Fisco Estadual. A decisão da DRJ em Corumbá-MS está assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/2002 Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial, no que se refere à Cojins, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Guias de Informação Mensal do ICMS. Divergências. Quando o contribuinte não esclarece as divergências apuradas entre as bases de cálculo por ele consideradas, para apuração do PIS declarado e recolhido, e o faturamento informado nas Guias de Informação Mensal (ICMS), é cabível a exigência com base nestes documentos. Alegação. Comprovação. As alegações desacompanhadas de documentos compro batórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões, pugnando pela declaração de decadência de parte do crédito tributário exigido, e pela exclusão da base de cálculo apurada de operações de saída que não se configurariam como receita. É o Relatório. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 5 j 03 /_O? , Gr--n., Mari uzi ar Novais Mat. Sia 91641 • • Processo n.° 10140.002802/2003-64 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.122 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente é necessário analisar qual o prazo para a realização do lançamento de ofício, nos casos de tributos lançados por homologação, a fim de verificar se o crédito tributário constituído encontra-se extinto por decadência. A fiscalização, para justificar o lançamento, adotou o entendimento corrente segundo o qual o prazo de decadência para o lançamento de contribuição devida ao PIS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A Lei n° 8.212/91, no entanto, se aplica às contribuições devidas à seguridade social, previstas no art. 195, inciso I da CF/88 e a contribuição ao Programa de Integração Social — PIS não está abrangida no rol das contribuições sociais mencionadas no referido dispositivo constitucional. .• Confira-se a redação dos art. 45 e 11 da Lei n°8.212/91: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito cNizI ,í! poderia ter sido constituído Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é _ce composto das seguintes receitas: Ui o o O r"N n Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: 3 9 ç fzi-g3 a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada 9, C4 eé3 aos segurados a seu serviço;ui o là- e O Z "Z 0 b) dos empregados domésticos; • Ui cti ti) (7) c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- "' contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; Observa-se absoluta identidade entre as contribuições sociais definidas no art. 11 da Lei n° 8.212/91 e as previstas no art. 195, I da CF/88, este último assim redigido: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: • • Processo n.° 10140.002802/2003-64 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.122 Fls. 8 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturarnento; c) o lucro A contribuição social devida ao PIS foi recepcionada pela CF/88 pelo art. 239 do Ato das Disposições Gerais e não se encontra incluída na outorga de competência inserida no art. 195, I da CF/88, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 150.164-1, cujo voto do relator, Ministro limar Gaivão, está assim redigido: Por outro lado, a existência de duas contribuições sobre o faturamento está prevista na própria Carta (art. 195, I e 239) [referindo-se ao Finsocial e ao PIS], motivo singelo, mas bastante, não apenas para que não se possa falar em inconstitucionalidade, mas também para infirmar a ilação de que a contribuição do artigo 239 satisfaz a previsão do art. 195, I, no que toca a contribuição calculada sobre o faturamento. A contribuição destinada ao PIS, que está sujeita a lançamento por homologação, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, tem natureza tributária, aplicando-se, portanto, quanto à decadência, a regra inscrita no art. 150, § 4° do CTN, assim redigido: • ,c) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se •=t pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da. Z "i atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ' O (.) 2 Zi E §4°Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, . / a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a . pn c fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o z lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a o ocorrência de dolo, fraude ou simulação. .cd ) = A questão já foi pacificada no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de co cursos Fiscais que, por meio do Acórdão CSRF/02-01.766, na sessão de 14 de setembro de 2004, assim firmou o entendimento de que o prazo decadencial aplicável ao PIS é o constante do § 4 0 , do art. 150, do CTN, in verbis: (.) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10140.002802/2003-64 CONFE E COM O ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.122 Brasília, I 3 Fls. 9 er--N maria uzi NQvais n° 8.212/91, até srque a refen4q. :8 • • cmatau a contnbuza • o para o PIS entre as fontes • e cus ezo • a egurz• a, e ocza 'ecurso negado." (CSRF/01-05.157) O prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do CTN é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o que força a conclusão de que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário do PIS relativo a todos os fatos geradores objeto do presente lançamento, compreendidos entre os meses de abril e outubro de 1998, inclusive este, já que a ciência do auto de infração se deu apenas em 05 de novembro de 2003. Vale destacar que o prazo decadencial, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, começa a fluir da data da ocorrência do fato gerador, independentemente de terem sido efetuados pagamentos parciais, tendo em vista que o que se homologa é o lançamento e não o pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 150, § 4° do CTN. Desta forma, de rigor a declaração da decadência parcial do lançamento. O presente auto de infração foi lavrado com base em documentos relacionados à apuração do ICMS, especialmente no "Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS", tendo em vista que, apesar do sujeito passivo ter sido diversas vezes intimado a entregar os documentos contábeis e fiscais, deixou de apresentá-los. . " Conforme consta do "Termo de Informação Fiscal" de fls. 401 a 409, o termo de início de fiscalização foi lavrado em 26/05/2003, tendo sido realizadas reiterações das intimações, sem que nenhuma delas fosse atendida e nenhum dos documentos solicitados fosse apresentado. O único documento apresentado foi o "Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS". Na impugnação do sujeito passivo, não foram apresentados os documentos para os quais a empresa já havia sido diversas vezes intimada a entregar, sob o mesmo argumento apresentado no início do procedimento fiscalizatório, de que referidos documentos encontravam-se em poder da fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A DRJ em Corumbá, a fim de apurar a procedência das alegações do sujeito passivo, determinou a realização de diligência, para "que a DRF de origem se manifestasse sobre as alegações da impugnante e sobre os demonstrativos de fls. 310/314 e, sendo o caso, elaborasse novos demonstrativos da situação fiscal apurada (...)" (trecho extraído da Decisão da DRJ — fls. 420). Em resposta à determinação da DRJ, a DRF jursidicionante prestou os esclarecimentos constantes do "Termo de Informação Fiscal" de fls. 401 a 409, informando que oficiou (i) a Junta Comercial do Estado de São Paulo para averiguar se haviam livros Diário registrados, tendo constatado que "não existe qualquer autenticação de Livro Diário realizada pelo Contribuinte", (ii) a Delegacia Regional Tributária de Guarulhos/SP para apurar se os documentos solicitados pela fiscalização encontravam-se em seu poder, concluindo que "em momento algum a fiscalização Estadual solicitou ao contribuinte que apresentasse o Livro Diário, Razão e ou Livro Caixa e "muito embora o contribuinte estivesse sendo fiscalizado pelo Fisco Estadual até o dia 30/06/2003, o mesmo já havia sido intimado apresentá-los em 14/04/2003, em 26/05/2003 e a fatídica intimação recebida em 04/08/2003, ou seja, quando os trabalhos do Fisco Estadual já haviam sido concluídos". Por fim, a autoridade administrativa • Processo n.° 10140.002802/2003-64 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.122 Fls. 10 responsável pela diligência afirma que as bases de cálculo do tributo foram extraídas do "Demonstrativo Auxiliar a Apuração do ICMS" tendo em vista que este era o único elemento . de que dispunha a fiscalização, e que foram subtraídos os valores relativos às vendas canceladas, não sendo possível a realização de outras exclusões em razão da falta de apresentação dos documentos., É importante observar que, apesar de ter tido diversas oportunidades para, apresentar documentos, e de se opor ao lançamento por meio do presente processo administrativo, em todas as suas instâncias, a Recorrente não trouxe aos autos elementos que comprovassem a regularidade do cumprimento de suas obrigações fiscais,. , A apuração da base de cálculo lastreada nas declarações prestadas ao Fisco Estadual, quando a empresa deixa de apresentar os documentos hábeis à correta apuração, é plenamente válida. Além disso, a Recorrente poderia ter trazido provas de que não cometeu as infrações que lhe foram impostas, não tendo trazido qualquer elemento capaz de desconstituir o lançamento perpetrado. A alegação só pode ser acatada quando for comprovada, pelo que mantenho o lançamento perpetrado, face a ausência de comprovação dos fatos alegados, que resultariam em exclusão na base de cálculo, nos termos da decisão da DRJ, especialmente porque os documentos juntados em grau de recurso não comprovam que as saídas alegadas estavam contempladas no lançamento e registradas contabilmente. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para: (i) cancelar a exigência relativa aos períodos de apuração compreendidos entre abril e outubro de 1998, inclusive, em razão da sua extinção pela decadência; e (ii) manter a exigência em relação aos demais períodos fiscalizados. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 , .~.......~~ ------.--.n ~ , FLAVIO DE SA MUNHO '....if LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília (9(0' 1 (r) / M31 Maria C uzim r‘3Zais Mat. Siape 1641 .9.1 , Processo n.° 10140.002802/2003-64 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.122 111F SEGUNDO NFECROE M O ON,CSEOLHODERCirjr, Fls. 11 CO , Brasifia, e96 / 03 Maria mar Novais Mat. Si • 91641 Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator A Câmara mais uma vez deu aplicação ao entendimento orrundo da Câmara Superior de Recursos Fiscias no sentido de que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituitr créditos tributários relativos ao PIS não se conta na forma do art.45 da Lei n°8.212/91. Embora não concorde com ele, tenho-o aplicado por economia processual, uma vez que aquela instância revisora já de provas de que não revisará. Assim, ao PIS aplica-se o CTN; quanto a isso não há divergência. Ela se instaurou-se apenas acerca do marco inicial para contagem do prazo decadencial no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prevaleceu mais uma vez o entendimento de que ele se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já poderia ter sido lançado, nos termos do art. 173 do CTN, e não na data do fato gerador como prescrito no § 4° do art. 150 do CTN. Para tanto, ratificou-se o posicionamento de que o lançamento por homologação requer a antecipação do pagamento pelo contribuinte sem o prévio exame da autoridade administrativa. Confira-se, mais urna vez, o art. 150: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em comento, a empresa não efetuou qualquer recolhimento da exação, limitando-se a apontar, na DCTF entregue, ter promovido sua compensação com direito creditório da mesma contribuição. Entretanto, não tendo formalizado pedido administrativo nos termos da IN SRF n° 21/97, tal compensação declarada foi desconsiderada e exigida a diferença com multa de oficio, por nós, porém afastada. Processo n.° 10140.002802/2003-64 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.122 Fls. 12 Desse modo, não havendo recolhimento, comungo a posição de que o que se verifica no caso é o exercício regular do direito-dever da administração tributária à constituição ex-officio do crédito, por força do que vem disposto no art. 149 do mesmo código: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não 92 _t o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; < 0 z .112 IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer 9) elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração ce• O táti P") obrigatória; C"QI oçzkL • Eri o .21 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa • (.1 Z Lu r legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o O ce l artigo seguinte; g LA" • C) VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade CO g-- pecuniária; Là- g- ,. VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. E, nesse caso, estreme de dúvidas, o seu prazo somente começa a correr do primeiro dia do exercício seguinte, a menos que, antes, tenha tomado alguma iniciativa tendente a sua apuração. Sob o risco da monotonia, transcrevo o tão conhecido artigo: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. i‘sir Processo n.° 10140.002802/2003-64 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.122 Fls. 13 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. E com essas considerações, reitero posicionamento já tantas vezes manifestado de que somente quando há pagamento é que se aplica a regra do art. 150. Como o lançamento ocorreu em 05 de novembro de 2003, nenhum dos períodos por ele abrangidos se encontrava decaído, pelo que voto por afastar a decadência. É como voto. Sala das Sessões, ã 24 de janeiro de 2007. f " (C.. ‘„(m) PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL JS IO CÉSAR ALVES ' • OS Brasília, P"C / Co) I 68 Mar a u 4iÍar Novais Mat. Sil • 9 ip41 • Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000419/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS A tempestividade é um dos pressupostos recursais, pelo que seu não atendimento implica em não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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'i&,-ç,'/I, ',''' ' 2u CC-MF Ministério da Fazenda , s - , Z,._-0- • - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. na lho d wiF.,segande —11:Stofi_c.121d2Que____ . Pub_pri - i Processo n2 : 13766.000419/2001-41 . de Rubrica -* 45.'Recurso n- : 134.481 Acórdão n' I : 204-02.127 e Contribuintes Recorrente : MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NORMAS PROCESSUAIS CONFERE COM O ORIGINAL A tempestividade é um dos pressupostos recursais, pelo que Brasilia 42,03 ici") seu não atendimento implica em não conhecimento do recurso.o Necy Batist2ildeocs-leis Recurso não conhecido. Mat. Siapc 91806 ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. i Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. , _-, _ ..-------- 'Henrique Pinheiro ToTri-e 'sw--"" Presidente Jorge Freire Relator • ,- • • . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes d% Carvalho . Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski e Flávio de Sá Munhoz. , i 4.., \ \I ,,, .A.'stv 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF tinP-7,g Segundo Conselho de Contribuinte- CONFERE COM O ORIGINAL Fl. /2 . / 03 1 o 9 Brasdia, - Processo n2 : 13766.000419/2001-41 Recurso n2 : 134.481 Illx-7 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.127 Nlat Siape 91806 Recorrente : MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. • RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário contra o clecisum da DRJ em Juiz de Fora-MG (fls. 379/385), que manteve o indeferimento do órgão local (fls. 328), este estribado na informação fiscal de fls. 318/327, sobre o pedido de reconhecimento de direito creditório (1° trimestre de 2001 - fl. 01) a que se refere o artigo 11 da Lei 9.779, cumulado com pedido de compensação. Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, insurge-se contra o não reconhecimento de seu direito pelo fato de nas notas fiscais constar o endereço da matriz como destinatária dos insumos tributados pelo [PI, estabelecimento não industrial e subscritor do pedido, e de que as outras NF terem sido escrituradas em livros, de entradas e de apuração do IPI, de outra filial (a 0007-70), levou o Fisco a concluir pela inidoneidade da documentação fiscal. A empresa foi intimada da r. decisão em 21/12/2005 (fl. 390) e protocolou este em 26.01.2006 (fl. 393). Em preliminar, alega a recorrente que a intimação da decisão vergastada é nula por ter se referido que o interessado poderia ter vista dos autos "no endereço acima" e que este se referia a ARF em Cachoeiro do Itapemerim - ES, sendo que o processo não foi localizado na referida repartição fiscal. É o relatóri,..,,, /, Ç... , • .. - . IMFMinistério da 1 azenda • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF 1eir -7 100&::, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília i& 03 tO 7 Processo n2 : 13766.000419/2001-41 Oci Recurso n2 : 134.481 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.127 Mal. Siape 9 I 806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entendo que a peça recursal carece de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso no rito do processo administrativo fiscal regrado pelo Decreto n° 70.235/72, sendo cediço que seu prazo é de trinta dias a contar da ciência da intimação da decisão que se quer ver reformada, pelo que não pode ser conhecido. Como relatado, a empresa foi intimada em 21/12/2005 (fl. 390) e protocolou suas razões recursais em 26.01.2006 (fl. 393). Considerando que a data da ciência foi uma quarta- feira e que o dia subseqüente foi um dia útil, o prazo fatal para interposição da peça recursal foi dia 20/01/2006, uma sexta-feira. As razões de que a intimação da decisão recorrida seria nula, é de ser refutada porque não há prova disso nos autos. Mas mesmo que assim o fosse, não seria vício a inquinar de nulidade a intimação, pois junto a esta, cuja ciência não se afronta, anexa estava a decisão guerreada (item 1 da intimação de fl. 386), pelo que não há falar-se em prejuízo à defesa, eventual razão a tornar írrita a mencionada intimação. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Homologações não compensadas.É assim que voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. JORGE FREIRE 3 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000535/2003-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. A decadência da Contribuição para o PIS tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NORMAS MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIR rEs PROCESSUAIS. A decadência da Contribuição para CONFERE COM O ORIGINAL o PIS tem como termo inicial a data de publicação Brasilia, 01- 1 O .}". da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF Maria Luzima rZiis (Supremo Tribunal Federal). Mat. Siape )641 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TRANSAMÉR1CA DE HOTÉIS - NORDESTE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. • Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. Het-ulque Pinheiro Torres Presidente - , e e -15,4inzau Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. 1 5 • CC-MF Ministério da Fazenda /IIP -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTet Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - .- Processo n2 : 13558.000535/2003-87 Brádla, j° - Recurso n2 : 136.329 Acórdão n2 : 204-02.155 Maria Luzima ITorfais Mal Sia 9 641 • Recorrente : COMPANHIA TRANSAMÉRICA DE HOTÉIS - NORDESTE RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Salvador-BA, ipsis literis: • "Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade contra o Parecer SORAT/DRF/ITA/BA n° 255/2003 e Despacho Decisório da DRF/Itabuna (fls.83185 e • 86), que indeferiu o pedido de restituição de créditos, com fulcro na discussão sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, relativos a recolhimentos da Contribuição para o PIS/PASEP, realizados entre outubro de 1989 e março de 1996, no montante de R$2.691.598,87 em razão do entendimento de que se operou a decadência de o contribuinte ingressar com pedido de restituição, em 12/06/2003, posto que decorridos mais de cinco anos contado da extinção do crédito tributário, cujo marco inicial conta-se a partir de cada pagamento indevido ou maior que o devido, na forma do art.156, inciso I do CT1V, ou seja 20/10/1989 e 15/03/1996. Cientificada do Parecer à f1.87, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade às fis.88/97, argumentando que: A jurisprudência, legislação e a doutrina são pacificas no sentido de que o prazo de decadência ou prescrição do direito de restituir/compensar, no caso de declaração de inconstitucionalidczde conta-se a partir da Resolução do Senado Federal ou ato administrativo que suspender a cobrança; O direito de restituir/compensar ainda que previsto na Resolução do Senado Federal n° 49, de 110/10/1995, encontrava-se obstaculizado pelo art.17, §2° da Medida Provisória n°1.244 (DOU de 15/12/1995) que após sucessivas reedições foi mantido pelo art.18, §2° da MP n° 1.621, até a versão de n°35 (de 12/06/1998) que afastou o óbice legal contido nas versões anteriores de edição desta mesma MP, portanto o prazo final para que o direito instituído pela Resolução n°49/95 estivesse atingido pela prescrição/decadência é 12/06/2003, conforme ementas que transcreve; • . Todos os valores devidos até feyereiro de 1996 devem ser recalculados conforme regras previstas na Lei Complementar n° 7/70, mediante a adoção do PIS com base no imposto de renda devido, com direito à reposição da atualização monetária nos termos da Súmula n° 162 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a partir de janeiro de 1992 a atualização monetária estatuído na Lei n° 8.383, de 1991, UFIR; Transcreve jurisprudência e doutrina que entende corroborar o seu pedido; Requer que a Manifestação de Inconformidade seja reconhecida a restituição dos valores recolhidos e compensação requerida". • Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. i'T I 2 • ,••A••• • • • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''•t?ff-k"- Segundo Conselho de Contribuintes ‘ S DE coNTRisui--NTE,..,• iProcesso n2 : 13558.00053512003 .-87 CONFERECOM O ORIGINAL Recurso n2 : 136.329 1 Brasília . (L os--,0)- • Acórdão n2 : 204-02.155 Maria Luzinia is • Mat. Siape ilt • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. A questão central dos presentes autos cinge-se à contagem do prazo decadencial em caso de solução de situação conflituosa, no caso Vertente, trata-se da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, retirados do mundo • jurídico pela Resolução n.° 49 do Senado Federal. O contribuinte alega que deixou de existir obstáculo à restituição do indébito • somente com a edição da MP n° 1.621, publicada no DOU em 12/06/1998. Portanto, a partir dessa data é que deve ser contado o prazo decadencial. Já a Primeira Instância sustenta que o prazo decadencial inicia-se na data do pagamento. Ambos estão sem razão. As palavras do ilustre Conselheiro desta Câmara, Flávio de Sá Munhoz, são esclarecedoras a respeito do tema, razão pela qual passo a transcrevê-las: "Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Os Decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo ilmnal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 7 48.754 Pasteriormente. foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, "ex tunc". Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução • jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só • nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que . ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só i a f"' r - - - - 3 ,• 22 CC-MF - Ministério da Fazenda UF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo nív : 13558.000535/2003-87 BrasíIa, / Recurso n2 : 136.329 Acórdão 112 : 204-02.155 Maria-C.41.u= r • Mat. Siape 1641 partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação- da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ • - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro . de 1996, consoante dispõe o - parágrafo único do art. 10 da IN SRF n°06, de 19/012000. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n°201-75380, sessão de 19/09/2001)". CONSIDERANDO que o Pedido de Restituição do PIS foi protocolado pelo contribuinte em tela no dia 10 de junho de 2003, f".. ,2 c tudo mais o que foi acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso por ter sido o direito do contribuinte fulminado pelo instituto da decadência. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de jans¡recde 2007. o ' 'F.Q1411tREIGN 4 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000198/00-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-02.161
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS • - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 f:h4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ementa: CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO CONFERE COM o ORIGINAL JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA Brasilia, .16,4 ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão - no Poder Judiciário implica em renúncia à instância Maria administrativa de julgamento.Luzimar Novais • Mat. Siape ti1641 Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. 4.4 HENRIQUE PINHEIROO 'RRES • Presidente - • FLÁVIO DE ts Á MUNHO Relator 06578401814 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIbuINTES • CONFERE COM' O ORIGINAL • Processo n.° 13924.000198/00-25 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.161 Brasília, //f I i/5 4- Fls. 2 • Maria Luziria Novais • Participaram, - • • • • • - - • -"" •• - • - - l.nselheiros Participaram, ainda; do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa (suplente), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, e Mauro Wasilewski (suplente). .1\i„,/ ff • • 06578401814 „ s! Processo n.° 13924.000198/00-25 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-02.161 F-SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGNAL • • Brasilia, /1( ° • Relatório N1aria r Novais ape r ;Si Trata-se de recurso voluntário interposto por Indústria de Compensados Guararapes Ltda contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre- RS, 'que manteve o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Cascavel-PR, o • qual reconheceu integralmente o direito ao ressardimento do crédito de IPI, mas determinou que o valor do crédito reconhecido fosse utilizado para a compensação dos débitos • consolidados no REFIS, nos termos do que foi expressamente autorizado pelO contribuinte. • Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363, cl'è 16 de dezembro dei 996, como ressarcimento das contribuições para o PIS e da Cofins pagos na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos exportados, relativos ao 3° trimestre de 2000, no valor de • R$ 201.214,69, conforme o pedido de fl. 01, cumulado coin o pedido de compensação de fls.02, no valor de R$ 150.000,00. • O pedido foi objeto de análise pela fiscalização da DRF em Cascavel, PR, que produziu informação fiscal de fls. 184 a 186, opinando pelo seu deferimento integral, no montante de R$ 213.855,69, conforme demonstrado na fl. 196. • Com base na mencionada informação fiscal, em 28/03/2001, foi • proferido o Despacho Decisório de fls. 187, deferindo o pedido, no valor de R$ 201.214,69. Através do Comunicado n° 274/2001, fl. 198, a Seção de Arrecadação — SASAR da DRF/Cascavel deu ciência do Despacho Decisório ao contribuinte, em 03/01/2001, vide AR de fl. 199, informando também que seus créditos, apurados na decisão, seriam utilizados para compensar débitos do REFIS, em atendímento ao disposto no art. 6° do Decreto 2.183, de 29 de janeiro de 1997. Cientificado da decisão, o interessado, tempestivamente, apresentou a manifestação de fl.200, dirigida ao Chefe da Arrecadação, informando que os débitos inscritos no REFIS referem-se a IRPJ e solicitando que •• o saldo dos créditos apurados não seja compensado com o saldo devedor do REFIS e sim com débitos de IRPJ e CSLL, referentes ao I° trimestre de 2001, conforme o pedido de compensação que anexou na fl. 201 e202. Através de novo Comunicado SASAR , n° 300/2001, vide fls. 203 e 204, o contribuinte foi informado sobre o disposto no art. 13, ,5Ç 1 0, da IN - • SRF n° 21, de 10/03/1997, que embasou o procedimento adotado. • Sendo também avisado de que enquanto houvessem débitos em aberto no REFIS, estes seriam os primeiros na ordem de prioridade para compensação, por conterem débitos relativos à Contribuição Social, conforme demonstrativos anexados nas_113._205__a _208,P9r_Altimo, foi • também comunicado que o seu crédito, reconhecido pelo presente • • 06578401814 /1:07 PAF • SEGUNDO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • •Processo n.° 13924.000198/00-25 CONFERE com O ORIGINAL CCO2/C04Acórdão n.° 204-02.161 Brasilia, / 11 O 0-} Fls. 4 t' , processo, ficarz• 7 etz o até ffirá á'à!# ttik4pamiiências, fac; ao disposto no art. 6°, § 3°, • • z - ; 1•,.` t• - •I • 41 O interessado foi cientificado deste novo Comunicado, em 17/05/2001, vide AR de fl. 209, apresentando, em 13/06/2001, uma autorização, fl. 210, para que o crédito reconhecido no presente processo seja compensado com dívidas inscritas no programa REFIS, considerando a ordem de prioridade de compensação da Contribuição Social devida. A SASAR da DR_F/Cascavel elaborou o Documento Comprobatório de Compensação — DCC, fl. 216, onde, após efetuar a compensação do valor do crédito deferido no presente processo, bem como de créditos • remanescentes de ' outros processos, com os débitos relativos ao REFIS e com parte dos débitos objetos dos pedidos de compensação encaminhados pelo interessado no presente processo, aponta saldos de débito nos valore,s de R$ 108.482,39, R$ 25.000,00 e R$ 27.000,00. Elaborou também o Documento Comprobatório de Compensação —, DCC, fl. 217, no qual identifica as compensações de acordo com o demonstrativo acima referido. Conforme o despacho de fl. 221, em 25/06/2001 o processo foi encaminhado para a ARF/Pato Branco, para • ser dada ciência ao contribuinte e demais providências. O interessado tomou ciência, em 03/07/2001, do Comunicado de fl.222, emitido pela ARF/Pato Branco, que encaminhou o DCC, avisou sobre as • compensações anteriormente informadas em DCTF e intimou o contribuinte a recolher os saldos de débitos remanescentes. Em 05/07/2001, o interessado protocolou os Pedidos de Compensação de fls. 223 e 224, nos valores de R$ 108.482,39 e R$ 52.000,00, com créditos oriundos do processo 13924.000076/2001-54. Posteriormente, em 31/07/2001,o contribuinte encaminhou a manifestação de fl. 225, endereçada ao "Chefe de Fiscalização da Receita Federal" da DRF/Cascavel, onde solicita o cancelamento das compensações dos créditos liberados no presente processo com os débitos do REFIS, para que sejam compensados os impostos solicitados nos pedidos de compensação originais. • . A Seção de Tributação da DRF/Cascavel elaborou o relatório e fundamentação de fl. 232, em que decide por não tomar conhecimento da manifestação de fl. 225, encaminhando o processo para a ARF/Pato Branco para ciência do interessado e demais providências. O contribuinte foi cientificado da decisão acima em 05/09/2001, vide AR de fl. 234, e na mesma data juntou a manifestação de fls. 235 e 236, assinada por seu procurador, vide cópia de instrumento na fl. 237, com anexos de fls. 238 a 251, endereçada ao "Delegado de Julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu — Paraná", onde novamente repete o pedido de cancelamento das cbmpensãções dos créditos liberados no presente processo com os débitos dos REFIS, para que sejam compensados os impostos solicitados nos pedidos de Compensação originais." A DRJ em Porto Alegre — RS julgou improcedente a Manifestação de In.conformidade, face ao reconhecimento integral_docrédito_pela DRF em Cascavel PR e da , anuência do contribuinte na utilização do crédito reconhecido para a compensação com débitos incluídos no REFIS, em decisão assim emetada: 06578401814 lj • •• I • FF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13924.000198/00-25 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.161 Fls. 5Brasília. ni b'} • Maria Luzimi , ~ais Siure i! 64 I "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPIRESSÀRCIMENTO. É improcedente a Manifestação de Iiiconformidade ante o deferimento • integral do pedido de ressarcimento, seguido das compensações • realizadas conforme autorização expressa do interessado. Solicitação Indeferida." A Recorrente foi intimada da referida decisão, por via postal, em 27 de setembro , de 2005, conforme Aviso de Recebimento à fl. 270 dos autos, e protocolou o presente recurso • voluntário . reiterando as suas razões e informando que, em 02/03/2004, ajuizou Ação Anulatória com pedido de antecipação de tutela sob n° 2004.70.07.000495-6, pleiteando o estorno da compensação efetuada com os débitos consolidados no REFIS, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos de IRPJ e CSLL vinculados para compensação com os créditos do presente processo. Informa, ainda, que em 04/02/2005, foi proferida sentença 1. favorável à Recorrente, anulando a compensação efetuada, que foi objeto de recurso de • apelação pela Fazenda Nacional, o qual aguarda julgamento no Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região. Tendo em vista o ajuizamento desta ação, a Recorrente requer "que este Egrégio • Conselho sobreste o presente processo administrativo, até que a questão do estorno das compensações reste definitivamente decidida no Judiciário, e posteriormente analise o pedido de compensação dos créditos de IPI da forma como requerido quando do pedido de Ressarcimento. (...) Ou ainda, que seja o recurso julgado procedente a fim de que seja a decisão da Delegacia de Julgamento reformada, permitindo que sejam as compensações efetuadas pela • Delegacia da Receita Federa com débitos do REFIS estornadas, e possibilitada a compensação • dos créditos com débitos de IR e CSLL apontados no Pedido de Compensação formulado às fls. 02 do processo administrativo". . s É o relatório. • • .. • -- _ . 06578401814 • I - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13924.000198/00-25 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.161 Fls. 6 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0-Ç( Voto Maria Ltizkn ?T"-nn (ivais Siape 91641 1. Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator Tratam os presentes autos de 'pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI,• instituído pela Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de1996, como ressarcimento das • contribuições • para o PIS e da Cofins pagos na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos exportados, relativos ao 3 0 trimestre de 2000. A Recorrente vinculou pedidos de compensação para quitação de débitos de IRPJ e CSLL. . • O crédito da Recorrente foi • integralmente reconhecido e as compensações vinculadas autorizadas. No entanto, a decisão determinou que fosse observada a ordem de prioridade de Compensação, e que primeiramente o crédito reconhecido fosse compensado com os débitos consolidados no programa REFIS, nos termos do disposto no art. 6°, § 3°, do Decreto n° 2.183, de 1997. Portanto, não há controvérsia a respeito do direito ao crédito relativo ao ressarcimento de IPI, que foi reconhecido na sua integralidade. No entanto, a Recorrente se insurgiu contra a compensação procedida de oficio com débitos consolidados no REFIS, mantida pela DRJ recorrida, por meio da interposição do presente Recurso Voluntário, no qual pretende seja desconstituída a compensação procedida com os débitos do REFIS e homologadas as compensações com os créditos tributário indicadós pela empresa nos pedidos de compensação. • Ocorre que o pedido formulado no presente processo está sendo discutido nos • autos de ação judicial proposta pela Recorrente. E que, conforme informa em seu recurso voluntário, a Recorrente ajuizou Ação Anulatória com pedido de tutela antecipada . sob n° • 2004.70.07.000495-6, pleiteando o estorno da compensação efetuada, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos de IRPJ e CSLL vinculados para lcompensação com os créditos do presente processo. Em 04/02/2005, foi proferida sentença favorável à Recorrente, anulando a compensação efetuada. A Ação judicial encontra-se no Egrégio Tribunal Regional Federal da • 4' Região, aguardando julgamento do Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional. Como se vê, o cerne da discussão no presente recurso é objeto de ação judicial, pelo que não pode ser apreciado por este órgão administrativo. A concomitância da discussão no âmbito judicial impede o conhecimento da questão na esfera administrativa. • É que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5°, inciso XXXV da CF/88, conforme bem apontam • Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lópes 1 ' • _ 1 Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2 ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208. / 06578401814 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 13924.000198/00-25 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.161 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 7 Brasília, / / (24- •, "Os Conselho de Contrikr"Woz.r427--.Ntaa , têm, reit radamente, decidido que•_propositurie2p2P2+Jkabák,„..aowea. a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto 2, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Polítita de 1988." • E, mais adiante, continuam os renomados autores: "Á superação da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, j4 que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos'2. Não se pode admitir a diseussão concomitante nas esferas administrativa e judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. • A matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. Por tais fundamentos, tendo em vista que a DRJ em Porto Alegre — RS conheceu da manifestação de inconformidade e lhe negou provimento, e que há discussão judicial a respeito da matéria discutida nos presentes autos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 FLÁVIO DE Á MUNHOZ /ir • _ 1 2 Notade rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n° • 258, de 24 de agosto . de 2001, art. 26" 3 Op. cit. p. 208 06578401814 • Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.902109/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS E COFINS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III DA LEI Nº 9.718/98 – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718/98, posteriormente revogada pela Medida Provisória n. 1.99118/00, não era autoaplicável no período de sua vigência, uma vez ter cometido ao Poder Executivo a edição de norma regulamentadora a ser observada para que se efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo a aludida normatização, no interregno de vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de créditos fiscais. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de liquidez e certeza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)
Numero da decisão: 3402-001.199
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negouse provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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CASA DAS TINTAS MABA LTDA.  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS ­ SC    PIS  E  COFINS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  EXCLUSÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III  DA  LEI  Nº  9.718/98  –  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  NORMA  REGULAMENTAR  EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO.  A  disposição  constante  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  n.  9.718/98,  posteriormente  revogada  pela  Medida  Provisória  n.  1.991­18/00,  não  era  auto­aplicável  no  período  de  sua  vigência,  uma  vez  ter  cometido  ao  Poder  Executivo  a  edição  de  norma  regulamentadora  a  ser observada  para  que  se  efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo a aludida normatização,  no  interregno  de  vigência  da  disposição  legal,  não  há  falar  em  valores  recolhidos  indevidamente  ao  Fisco,  geradores  do  direito  à  compensação  de  créditos fiscais.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  COMPENSANDO  DECORRENTE  DE  SUPOSTO  ERRO  EM  DCTF  –  IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO.   Ante  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  valor  do  suposto  crédito  restituendo,  inexiste o direito à  sua  compensação com débitos  (vencidos ou  vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação  dada pela Lei nº 10.833/03)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso.    NAYRA BASTOS MANATTA      Fl. 80DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, João Carlos Cassuli Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Angela Sartori presentes à  sessão.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 40/71) contra o v. Acórdão DRJ/FNS nº  07­20.966 de 27/08/10 constante de fls. 33/36 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de fls. 08/16, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Joinville ­ SC (fls.  06), que  indeferiu e deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos da PIS,  cuja  restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  no  recolhimento  da  contribuição  por  indevida inclusão na base de cálculo de receitas transferidas para terceiros (art. 3º, § 2º inc. III  da Lei nº 9718), com débitos vencidos de tributos administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 33/36 da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC, houve por bem “julgar  improcedente”  a manifestação de  inconformidade” de  fls.  08/16,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Joinville  ­  SC  (fls.  06),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (receita  bruta)  valores  que,  computados  como  receita,  hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 40/71) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando, tendo em vista: a) o seu direito de dedução da base de cálculo da contribuição  de  receitas  transferidas  para  terceiros  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º  inc.  III  da  Lei  nº  9718  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação nos termos da jurisprudência que cita.  É o Relatório.      Fl. 81DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902109/2008­11  Acórdão n.º 3402­001.199  S3­C4T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  No caso concreto, verifica­se que a fundamentação do r. despacho decisório e  da r. decisão recorrida se mostram em consonância com a Jurisprudência dominante do E. STJ,  como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  ART.  97  DO  CTN.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3º,  §  2º,  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  (...)  4.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  "as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo  o seu critério, os habilite a se exercerem".  5. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  6.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  7.  Deveras,  é  lícito  ao  legislador,  ao  outorgar  qualquer  benefício tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador  optado por delegar ao Poder Executivo a  tarefa de estabelecer  os  contornos  da  isenção  concedida,  também  essa  decisão  encontra amparo na sua autonomia legislativa.  8. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência."  9.  Precedentes  jurisprudenciais:  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José Delgado, DJ de 10.03.2003; AgRg no AG 625.268/RS, desta  relatoria,  DJ  27.06.2005;  AgRg  no  AG  656.872/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ 23.05.2005.  10. Embargos de Declaração acolhidos. Agravo de Instrumento  a  que  se  nega  provimento.  (CF.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  nos  EDcl  no AgRg  no Ag  656869­SC,  Reg.  nº  2005/0019672­1,  em  sessão  de  14/03/06,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  publ.  in  DJU  de  27/03/06 p. 170)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  INC.  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. VALORES TRANSFERIDOS A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REGULAMENTAÇÃO  PELO  PODER  EXECUTIVO.  EXIGÊNCIA.  LITERAL DISPOSIÇÃO DO  ART.  3º,  §  2º,  INC.  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  PRECEDENTES.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  485,  INC.  V,  DO  CPC.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA N. 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.  (...)  3.  In  casu,  o  dispositivo  legal  estabelecia  expressamente  que,  para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins,  excluíam­se  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tivessem  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo (art. 3º, § 2º,  inc. III, da Lei n. 9.718/98 ).  4. A jurisprudência uníssona desta Corte entende que, conforme  dispunha  a  literalidade  do  art.  3º,  §  2º,  inc.  III,  da  Lei  n.  9.718/98,  a  referida  exclusão  da  base  de  cálculo  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação  pelo  poder  público, fato esse que jamais ocorreu até a revogação da norma  pela MP n. 1991­18/2000.   5.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag  706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006;  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902109/2008­11  Acórdão n.º 3402­001.199  S3­C4T2  Fl. 3          5 AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira Turma, DJ 10.3.2003.  6.  Recurso  especial  provido.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  920516­RS,  Reg.  nº  2007/0022954­0,  em  sessão  de  16/12/10,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  publ.  in  DJU de 08/02/11)  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  ELENCADOS  NO  ART.  535  DO  CPC.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  TRANSFERIDA  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 9.718/91, ART.  3º, § 2º,  III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PENDÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA MP  Nº  1991­ 18/2000.  ANÁLISE  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL  PARA  FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  Este  Sodalício,  por  sua  1ª  Seção,  firmou  o  entendimento  acerca da questão dos autos no sentido de "se o comando legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  previa  que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo Executivo,  é  certo que,  embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não  editado  o  decreto  regulamentador,  a  citada  norma  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  de  MP  1991­18/2000”  (AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005)." (AgRg nos EREsp 529.034/RS, de minha relatoria,  publicado no DJ de 01.08.2006).  (...)  6. Embargos de declaração rejeitados. (cf. AC. da 1ª Turma do  STJ  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  727679­SC,  REg.  nº  2005/0203212­4,  em  sessão  de  17/10/06,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 07/11/06 p. 239)  “TRIBUTÁRIO  –  PIS  E  COFINS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  EXCLUSÃO  PREVISTA NO  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III  DA  LEI  Nº  9.718/98  –  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  NORMA  REGULAMENTAR  EXPEDIDA  PELO PODER EXECUTIVO.  1. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n.  9.718/98,  posteriormente  revogada  pela  Medida  Provisória  n.  1.991­18/00, não era auto­aplicável no período de sua vigência,  uma  vez  ter  cometido  ao  Poder  Executivo  a  edição  de  norma  regulamentadora  a  ser  observada  para  que  se  efetivasse  a  exclusão nela cogitada.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 2.  Não  sobrevindo  a  aludida  normatização,  no  interregno  de  vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos  indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de  créditos fiscais.  Agravo regimental improvido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no  AgRg no REsp 969967­RS, Reg.  nº  2007/0170215­4,  em  sessão  de 13/11/07,Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publ.  in DJU de  26/11/07 p. 163)  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  do resssarcimento.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.    Sala das Sessões, em 1º de junho de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 85DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10935.722615/2017-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 09/01/2017 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013.
Numero da decisão: 3002-002.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.989 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722615/2017-50 2 de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando, em síntese: 1. crédito básico da(o) PIS quanto as aquisições de bens classificados pela fiscalização como saídas com suspensão e alíquota zero; Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.989 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722615/2017-50 3 2. crédito básico da(o) PIS quanto as aquisições de materiais de embalagens para acondicionamento e transporte; 3. crédito básico da(o) PIS quanto fretes de bens para revenda ou utilizado na produção de bens, adquiridos sem a incidência das contribuições 4. crédito presumido da(o) PIS relacionados à produção de óleo e farelo de soja. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O processo em questão trata de uma manifestação de inconformidade relacionada ao indeferimento de alguns Créditos Básicos vinculados a receita não tributada no mercado interno (alíquota zero) e no mercado externo, assim como Créditos Presumidos ligados à produção de carnes de aves, suínos, óleo e farelo de soja, em Pedido de Ressarcimento protocolado em 2015. Em seguida, será abordado cada um dos pontos levantados pela recorrente nesta fase do recurso voluntário, conforme resumido no relatório. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO As glosas efetuadas, nesse ponto, tiveram como fundamento o inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. A fiscalização entendeu que algumas das NFs fiscais juntadas pela contribuinte eram de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. Desse modo, teriam a incidência da contribuição para a Cofins suspensa, nos moldes do inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. Portanto, a recorrente não poderia ter aproveitados os créditos na sistemática da não cumulatividade da Cofins. O referido art. 9º da lei estabelece: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.989 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722615/2017-50 4 Praticamente todas as glosas dos créditos de bens adquiridos com suspensão realizadas pela fiscalização e que constam no anexo II do processo, foram revertidas pela Delegacia de Julgamento. A DRJ entendeu, diferente da fiscalização, que a maioria dos fornecedores apontados não poderiam ser enquadrados como PJ/Cooperativa que exerça atividade agropecuária. Desse modo, não teriam a suspensão da Cofins, nos moldes da Lei n. 10.925/2004. Apenas as glosas referentes às NFs das empresas Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda foram mantidas. Considerou-se que ambas as fornecedoras exercem atividade agropecuária e, portanto, têm direito à suspensão da Cofins. Segue trecho do acórdão de impugnação: “Já, quanto aos fornecedores Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda., entende-se que exercem a atividade agropecuária, até mesmo porque, como é possível constatar, as notas fiscais por elas emitidas não contaram com o destaque do PIS/Pasep e da Cofins devidos. Quanto a esses fornecedores, portanto, mantêm-se as glosas realizadas (as bases de cálculo envolvidas correspondem a R$ 98.283,44, R$ 144.076,00 e R$ 122.610,50, nos meses de julho, agosto e setembro de 2014, respectivamente).” A recorrente argumenta que a DRJ errou ao manter o entendimento firmado pela fiscalização. Segundo a cooperativa, a atividade exercida pelas empresas referidas é industrial e não agropecuária. Portanto, o cerne da questão está em saber se as duas empresas realmente realizam atividade agropecuária. De fato, como demonstrado pela recorrente (fls. 1785 a 1786), uma simples consulta aos dados do CNPJ das empresas revela que a principal atividade delas é a preparação de subprodutos do abate, conforme o código CNAE C-1013-9/02. Elas são classificadas como indústrias de transformação e, portanto, não se enquadram no artigo da lei mencionado. Diante disso, voto por reverter as glosas, para reconhecer o direito ao crédito da Cofins. DAS GLOSAS DOS CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE (BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS) Sobre os insumos de embalagem, a fiscalização entendeu por fazer uma distinção entre as embalagens destinam à apresentação do produto ou ao seu transporte, glosando os itens que se enquadravam nesse último. A Delegacia de julgamento, seguindo o mesmo ponto de vista, promoveu uma revisão do anexo IV retirando alguns dos itens glosados, por entender que não se tratava de embalagens para transporte. Neste recurso, a Recorrente se insurge de algumas das parcelas dos créditos negada em relação as embalagens de acondicionamento e transporte, por Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.989 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722615/2017-50 5 entender que fazem parte do seu processo produtivo, do ramo alimentício (carnes de aves/suínos). De fato, como citado na decisão a quo, a legislação e o Parecer Normativo Cosit nº 5 fazem uma distinção ente embalagens para apresentação do produto e embalagens de acondicionamento e transporte. No entanto, é preciso analisar esses insumos observando atividade do contribuinte e à luz do conceito da essencialidade ao processo produtivo ou da sua relevância para a obtenção dos produtos fabricados. Com relação ao conceito de insumos, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial principal da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, a cooperativa fica obrigada a atender rígida legislação de controle fitossanitário para garantir a segurança do alimento e para as operações de exportação. A produção, armazenamento e transporte de alimentos devem garantir a qualidade do Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.989 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722615/2017-50 6 produto fabricado, evitando a contaminados alimentos. Assim, os custos ou despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como “as caixas de papelão, as várias outras espécies de caixas, as folhas lisas, os fundos de papel e as tampas de papelão”, pallet de madeira, entre outros citados no Anexo IV revisado pela DRJ (e-fl. 1737), podem ser enquadrados na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial. Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, dando direito ao crédito sobre as despesas com embalagens de transporte. DAS GLOSAS DO FRETE NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO Da análise do processo, verifica-se que esse ponto da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre o serviço de transporte na apuração da contribuição da COFINS no regime não-cumulativo. De acordo com a empresa: “A fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Cascavel glosou o crédito básico apurado sobre o valor do serviço de transporte de insumos (matéria-prima) tributados à alíquota zero, utilizados na produção de adubos e fertilizantes.” Argumenta ainda que a fiscalização e a DRJ teriam condicionado o aproveitamento de tais créditos a situações que não estavam previstas em lei, por entenderem que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido. No entanto, a recorrente argumenta que essa interpretação está introduzindo uma limitação não prevista em lei, conforme o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em sua defesa, a recorrente argumenta que nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção geram direito ao desconto de crédito, vedando o crédito apenas para as aquisições não tributadas. Aponta, portanto, que não existe nenhuma previsão legal para condicionar o direito ao crédito do frete ao direito ao crédito do insumo por ele transportado. Em seu recurso, colaciona ainda alguns julgados do Carf nesse sentido para comprovar o posicionamento jurisprudencial da Conselho. Segue o trecho da lei em que reside a controvérsia: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.989 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722615/2017-50 7 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; A mesma norma continua determinando os requisitos, cujo não cumprimento, impediriam o direito ao crédito: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) A partir da análise da norma, pode-se resumir que os serviços de frete que (a) são utilizados na produção ou prestação de serviços, (b) são tributados pelas contribuições, e (c) são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. No caso específico, asiste razão a recorrente. Por se tratar de aquisição de insumos para produção, os gastos com fretes correspondentes dão direito ao desconto de créditos da contribuição, ainda que transportem insumos com tributação desonerada ou submetidos ao cálculo de crédito presumido. Isso é válido desde que os fretes sejam devidamente tributados e prestados por empresas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei. Esse entendimento já foi adotado diversas vezes nesse Conselho tendo sido, inclusive, objeto de súmula: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Razão pela qual, entendo que as glosas correspondentes devem ser revertidas. 1. CRÉDITOS PRESUMIDOS RELACIONADOS A PRODUÇÃO DE ÓLEO E FARELO DE SOJA Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.989 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722615/2017-50 8 Nesse ponto, a recorrente se insurge sobre as glosas de alguns dos créditos presumido apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja. A fiscalização excluiu as NF de venda no mercado interno de mercadoria que estavam declaradas com o CFOP 5102, ou seja, “adquirida ou recebida de terceiros”. A justificativa para a recusa é vedação contida no § 7º do artigo 31, da Lei n. 12.865/2013, para o qual os créditos presumidos somente podem ser incluídos na base de cálculo quando os produtos foram industrializados pela própria empresa. Em sua defesa, a cooperativa alega que se trata de um erro no preenchimento da nota fiscal, pois todas a produção de farelo de soja ensacado e peletizado (NCM 23040090 e 23040010) teriam sido integralmente produzidas no estabelecimento filial, na Unidade de Óleos Vegetais – CNPJ 76.098.219/0026-95, e repassada por transferência (CFOP 1151 e 1152). No entanto, a Delegacia de Julgamento manteve a glosa justificando que não argumento apresentado não ficou plenamente comprovado, como se depreende do trecho extraído do acordão de impugnação (e-fl 1769 a 1770): “Objetivando comprovar a alegação, a contribuinte junta, às fls. 1377/1663, documentos descrevendo o processo produtivo do farelo de soja tostado, relatórios de entradas e saídas de mercadorias, resumos de entradas por código de operação e relatórios “razão do estoque”. Os documentos apresentados, é válido ressaltar, referem-se a diversas filiais da contribuinte. Analisando-se os relatórios apresentados, e as razões de inconformidade, conclui- se que, apesar de se identificar a existência de filiais responsáveis pela industrialização dos itens mencionados, não há como, pelas informações disponibilizadas, acatar a afirmação de que a integralidade do óleo e do farelo de soja vendidos foram produzidos unicamente pela filial apontada. Releva considerar, ainda, que, conforme despacho decisório, apenas uma parcela das vendas é que foi considerada como tendo sido adquirida de terceiros e isso, como é de fácil percepção, decorre da simples verificação das notas fiscais emitidas, documentos que, como é cediço, comprovam a natureza da operação.” (...) “Nesse contexto, considerando que os documentos apresentados não comprovam, inequivocamente, que a totalidade das vendas de óleo e farelo de soja no período tem sua origem apenas na industrialização efetuada pela própria Cooperativa, deve-se, em respeito ao estabelecido no §7º do art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013, manter o entendimento adotado no despacho decisório, até mesmo porque está em consonância com os documentos fiscais emitidos pela própria contribuinte, que indicam que ditas operações referem-se à venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros.” Em sede de recurso voluntário, a apelante reafirma seu argumento apresentado na impugnação. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.989 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722615/2017-50 9 O cerne da questão não está na possibilidade dos créditos apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja, mas na prova de que a parcela das NFs glosadas fora de fato produzidas por estabelecimento da empresa. Da análise da documentação juntada no processo, chego a mesma conclusão extraída pela autoridade julgadora de 1ª instância, que a recorrente não teria conseguido comprovar que houve erro no CFOP apresentado. Em que pese a recorrente argumentar que realiza a produção do item em uma filial, isso não prova que os itens constantes nas NFs glosadas listadas no Anexo IV foram de fato produzidos por seu estabelecimento e não adquiridas de terceiros, como registrado nos documentos fiscais. Assim, uma vez que as provas não foram suficientes para indicar o eventual erro no CFOP utilizado, em respeito ao § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013, acompanho a decisão recorrida quanto a manutenção da glosa. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos de empresas industriais com suspensão; (ii) às despesas com embalagens de transporte; (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 1742DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10703795 #
Numero do processo: 10380.728368/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-007.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP que indicou como crédito saldo negativo de IRPJ. O despacho decisório foi fundamentado na Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.087 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728368/2015-57 2 insuficiência do crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. As parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP e não confirmadas referem-se aos códigos de retenção 6190 e 1708, de fontes pagadoras diversas, conforme demonstrado na Análise das Parcelas de Crédito. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; vide excerto do Relatório da decisão recorrida:  os valores não confirmados pela RFB foram motivados pela não consideração por parte das fontes pagadoras de todas as notas fiscais emitidas dentro do ano- calendário com retenção do tributo na fonte, porque considerou o regime de caixa enquanto as informações prestadas pela empresa foram realizadas através do regime de competência;  Os valores declarados no PERDCOMP como crédito de IRPJ/CSLL são comprovados através de notas fiscais anexadas, sendo assim necessário se faz que o Fisco efetue o confronto das informações prestadas pelas fontes pagadoras e os documentos apresentados pela empresa;  Erro formal não faz nascer o dever de pagar tributo, e muito menos, faz desaparecer direitos estabelecidos em lei relativos à base de cálculo tributável. Se o crédito existe ele pode e deve ser aproveitado pelo contribuinte;  Protesta pela juntada posterior de novos documentos a fim de comprovar a verdade material. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 – DRJ06 deferiu parcialmente o recurso, reconhecendo um direito creditório adicional. Em sua decisão, a DRJ06 ressalta o ônus da Contribuinte para provar a existência do direito ao crédito líquido e certo; também dispõe a decisão recorrida que, “a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF”. Também assentou a decisão de primeira instância que “não são hábeis a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF os documentos produzidos unilateralmente pela própria interessada, tais como notas fiscais, escrituração, os valores por ela informados em DIPJ ou no PERDCOMP, sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários que caracterizem o recebimento do rendimento bruto constante de cada nota fiscal diminuído dos tributos retidos em razão de sua emissão”. Assim, a decisão recorrida ainda deixa bem claro que “são duas as condições para que se possa deduzir as retenções na fonte na apuração do IRPJ e da CSLL: 1) comprovação das retenções sofridas; 2) oferecimento à tributação das receitas que geraram as retenções”. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.087 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728368/2015-57 3 Quanto ao regime de apropriação do tributo retido, a decisão recorrida anotou que “a contribuinte não discrimina que retenções seriam estas utilizadas por ela no regime de competência e pelas fontes pagadoras no regime de caixa, ou seja: não traz demonstrativo acompanhado de provas que evidenciam que sua assertiva é verdadeira. A decisão recorrida socorreu-se, então, das DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, identificando um valor superior àquele confirmado pela Autoridade Administrativa que realizou a primeira análise do crédito. Assim, após os ajustes realizados no cômputo do saldo negativo do respectivo período a Autoridade Julgadora de primeira instância apurou um crédito remanescente. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário através do qual acrescenta muito pouco em relação aos argumentos trazidos pela manifestação de inconformidade. Os únicos pontos discrepantes em relação ao primeiro recurso foram os seguintes: 1) Argumenta que a jurisprudência do CARF é farta no sentido de que há a possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, pois, se por um lado, as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas; portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acabaria por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos; 2) Em respeito ao princípio da verdade real, frisa a Recorrente que procedeu aos destaques da retenção do IRPJ determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebendo seus créditos líquidos de tais retenções, oferecendo o rendimento à tributação e lançando-as em seu Livro Razão; ainda, as considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Portanto, referido crédito, decorrente da retenção do IRPJ, deve ser considerado em sua totalidade; É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.087 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728368/2015-57 4 Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido em função da inexistência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações na existência do direito creditório compensado, calcando sua argumentação nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços juntadas ao recurso. Já a decisão recorrida, proferida pela DRJ06, deferiu em parte o recurso da Contribuinte, reconhecendo um crédito remanescente a partir de pesquisas realizadas nos sistemas da Receita Federal, mormente após consultas às DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. O recurso voluntário, como vimos, não acrescentou muito mais em relação ao posto na manifestação de inconformidade. Aduz a Recorrente, em apertadíssima síntese, que a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acabaria por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. Complementa sua irresignação alegando que teria procedido aos destaques da retenção do IRPJ determinada em Lei sobre o valor total de suas notas fiscais, conforme os percentuais definidos na legislação, recebendo seus créditos líquidos de tais retenções e oferecendo o rendimento à tributação após os lançamentos contábeis em seu Livro Razão; ainda, as teria considerado em suas apurações e em sua DIPJ e registrado tudo em sua contabilidade. Portanto, referido crédito, decorrente da retenção do IRPJ, deveria ser considerado em sua totalidade. Juntou aos autos, quando da apresentação do recurso voluntário, tão somente cópia do acórdão de manifestação de inconformidade. A DRJ06 deferiu apenas em parte o recurso da Contribuinte, pois concluiu que não seriam hábeis a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF os documentos produzidos unilateralmente pela própria interessada, tais como notas fiscais, escrituração, os valores por ela informados em DIPJ ou no PERDCOMP, sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários que caracterizem o recebimento do rendimento bruto constante de cada nota fiscal diminuído dos tributos retidos em razão de sua emissão. Também deixou bem claro a decisão recorrida que seriam duas as condições para que se possa deduzir as retenções na fonte na apuração do IRPJ e da CSLL: 1) comprovação das retenções sofridas; 2) oferecimento à tributação das receitas que geraram as retenções. Ainda assim, a Autoridade Julgadora de primeira instância reconheceu um crédito remanescente à Recorrente ao efetuar consulta aos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal (DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras). Nota-se, facilmente, que o recurso voluntário deixou de abordar o ponto principal sobre o qual a decisão recorrida se escorou, justamente a falta de provas hábeis à comprovação do crédito pleiteado. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.087 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728368/2015-57 5 Conforme já sobejamente decidido no âmbito deste Conselho (vide Súmula CARF nº 143), os informes de rendimentos (comprovantes de retenção) não são os únicos documentos capazes de comprovar o imposto retido na fonte por parte dos tomadores dos serviços prestados pela Contribuinte. Esta Turma tem decidido, rotineiramente, que tal prova pode ser suprida, ou substituída, pela apresentação dos documentos fiscais acompanhados da escrituração contábil que evidencie a realização dos serviços prestados e o seu pagamento com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Em relação às receitas, referidos documentos devem também evidenciar o seu oferecimento à tributação, condição sine qua non para o aproveitamento do respectivo imposto retido. Em verdade, o presente processo foi muito mal instruído por parte da Recorrente, gerando inconsistências insuperáveis neste momento processual. Não é demais lembrar que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (art. 170 do CTN). Como dito, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado encontra-se fragilizado pela carência probatória. As inconsistências existentes no presente processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, fazem com que a aplicação do princípio da verdade material perca todo e qualquer sentido prático. No presente caso, a Autoridade Julgadora de primeira instância discorreu sobre os caminhos que deveriam ser trilhados pela Contribuinte para tal demonstração, vide a assertiva de que as notas fiscais, aliadas à apresentação da escrituração, os valores informados em DIPJ ou no PERDCOMP, devidamente conciliados com os extratos bancários que caracterizem o recebimento do rendimento bruto constante de cada nota fiscal, seriam hábeis à comprovação buscada. Entretanto, com o recurso voluntário veio apenas cópia do acórdão de manifestação de inconformidade, nada mais foi juntado aos autos. Deveria a Recorrente ter apresentado os documentos necessários (notas fiscais + registros contábeis + documentos contábeis) para demonstrar que os serviços realizados teriam sido pagos com os devidos descontos relativos ao IRRF incidente sobre as respectivas receitas. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.917466/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.
Numero da decisão: 3202-001.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917466/2016-15 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia Regional de Julgamento sob o acórdão 14-106.047, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A análise de créditos relacionados a pedido de ressarcimento abrange todos os créditos apurados no período, e não apenas os que foram objeto do pedido. Esta análise não constitui causa de nulidade, sendo, na verdade, dever legal da autoridade administrativa. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferia pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ANÁLISE Existindo fator que obsta o reconhecimento do direito creditório sem a necessidade de análise dos créditos da não cumulatividade, a autoridade administrativa não está obrigada a fazer tal análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa alega, dentre vários argumentos, que os créditos objeto do presente processo não são afetados pela medida judicial proposta pela contribuinte, defende que apenas os valores devidos (o débito) de PIS e COFINS seriam afetados pela ação judicial ajuizada, não podendo alterar os valores dos créditos (a base de cálculo dos créditos) a que tem direito, por fim, pugna pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917466/2016-15 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da alegação de nulidade por vício insanável na constituição do crédito tributário- por ausência de motivação do ato (precariedade do trabalho fiscal) No que pese a alegação da ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917466/2016-15 4 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO DO RE 574.606 e da base de cálculo dos créditos das contribuições A controvérsia reside no entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, de que o mandado de segurança impetrado pela Recorrente no qual pugnava pela exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins poderia alterar o valor do crédito do trimestre em exame, e a contribuinte, por sua vez, sustenta que tal ação em nada afeta referido crédito. Alega a Recorrente que este processo não tem correlação com o valor apurado da COFINS, nem com seu valor a pagar, uma vez que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS. Que em sua ação judicial discute a base de cálculo do débito “inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas receitas de vendas de mercadorias, que por sua vez, são sujeitas à COFINS, ou seja, tem pertinência com Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917466/2016-15 5 as saídas de produtos”. A questão da base de cálculo do crédito- as saídas de mercadorias imunes, como as vendas para o exterior, não estão contidas no mandado de segurança, uma vez que não estão sujeitas à Cofins nem à incidência do ICMS. Salienta que no pedido do referido mandado de segurança não há referência à base de cálculo dos créditos de COFINS não cumulativo. Até aqui, entendo assistir razão a Recorrente. Primeiro, compulsando-se a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, de fato, o pedido imediato está delimitado pelo provimento jurisdicional do reconhecimento da legitimidade da exclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS) nos seguintes termos (e-fls. 252-253): Entretanto, entendo que a Recorrente adota uma premissa equivocada ao defender que o juízo competente ao analisar o pedido imediato não analisará o pedido mediato da causa- a base de cálculo do crédito. Pois, mesmo que de forma genérica, a Recorrente requereu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições “sobre o montantes pagos de ICMS e ISS”, aqui se evidencia que a base de cálculo do crédito trata-se de pedido mediato, passível de ser analisado no Poder Judiciário. Segundo, no que se refere a defesa da Recorrente pela manutenção do ICMS excluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, não compartilho do mesmo entendimento. Explico. Como é sabido, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e COFINS por não configurar receita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer Sei n° 14.483/2021/ME, em que externou o entendimento jurídico sobre a decisão do STF, entendendo que "a exclusão do Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917466/2016-15 6 ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tal como definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, não autoriza a extensão à apuração dos créditos dessas contribuições". Acertadamente, a PGFN deixou claro que, no julgamento do RE 574.706, não foi abordada "a sistemática de creditamento do PIS e da Cofins cobrados no regime não cumulativo, e nem poderiam tê-lo feito, uma vez que a matéria não foi discutida no feito". Cabe destacar que, conforme entendeu a PGFN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, julgado no RE 574.706, não leva ao raciocínio da impossibilidade de computar o ICMS no cálculo de créditos do PIS e da Cofins, tal matéria sequer foi discutida nos autos, isso porque o método de apuração do PIS e da Cofins é o chamado método subtrativo indireto. Existe uma clara diferença metodológica entre a regra da não cumulação aplicada ao IPI e ao ICMS: método crédito do imposto — da aplicada ao PIS e à Cofins: método subtrativo indireto. Pelo método crédito do imposto, o montante a ser descontado do imposto devido em cada operação consiste exatamente no imposto que incidiu na etapa anterior (daí a alcunha imposto contra imposto). No caso do IPI e do ICMS, o imposto a ser lançado como crédito é exatamente aquele destacado na nota fiscal, e que, ao final, será lançado para ser confrontado com os débitos existentes no período. Deste encontro de contas, surgirá o valor a pagar (caso o saldo seja devedor), ou o valor do crédito a ser transportado para o período de apuração seguinte (caso o saldo seja credor). Mas esta metodologia não se aplica ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo. Afinal, pelo método subtrativo indireto, não se leva em consideração a carga tributária da cadeia anterior, mas certas bases de débitos e créditos (daí ser chamado popularmente de base contra base), tais bases estão previstas nos artigos 2° e 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, tendo sido alterada, conforme exposto, pela Lei n°14.592/23. Este método é operacionalizado da seguinte forma: a legislação prevê certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do crédito e certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do débito. Portanto, o julgamento do STF não teve o condão de alterar a legislação, sequer isso foi objeto do julgamento, mantendo-se tudo que não foi julgado como previsto na legislação de regência. Pelo menos, até a entrada em vigor da Lei n° 14.592/23, não existia autorização legal para fins de exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. Com a Medida Provisória n° 1.159/23, determinou-se a exclusão do ICMS na apuração de créditos do PIS e da Cofins. Todavia, tal medida perdeu a eficácia desde a sua edição, pois não foi convertida em lei. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917466/2016-15 7 Todavia, em 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n° 14.592/2023, fruto de conversão da Medida Provisória n° 1.147, de 2022, que alterou as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, passando, as mencionadas leis, a terem a seguinte redação em seus artigos 3°: "§2 Não dará direito a crédito o valor: III – do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)." A partir de 30 de maio de 2023, o ICMS não deve ser computado na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Entretanto, antes desta data, não havia óbice para computar o valor do ICMS ao apurar os créditos do PIS e da Cofins. Portanto, como é no presente caso, antes de 30 de maio de 2023, não há amparo legal para que a contribuinte não considere o ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Por outro lado, comungo das razões de decidir do colegiado “a quo”, de certo, a decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, ao excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins criou um novo cenário, por consequência lógica, também se exigirá que o valor deste imposto seja excluído também das bases de cálculo dos créditos sob pena de criar sérias distorções no regime não cumulativo destas contribuições. A meu sentir, uma vez excluído ICMS da base de cálculo das contribuições, não há como mantê-lo na base de cálculo do crédito, acertadamente, a Lei 14.592/2023 veio dar coerência à decisão proferida pelo STF no Tema 69. Ora, se não integram o valor do serviço ou do bem para ser tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, logicamente, também não integram o valor do serviço ou do bem para gerar crédito das referidas contribuições. Entretanto, a incidência da Lei 14.592/2023 não retroage para ser aplicada ao presente caso. Terceiro, no que pese o crédito vinculado às receitas de exportação poder ser utilizado para dedução do valor a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, e para compensação com débitos relativos a tributos administrados pela RFB. E, ainda, poderá solicitar o ressarcimento à pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, se não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º . Ou seja, de fato, como bem assinalado pelo julgador de piso, não o será passível de ressarcimento a totalidade do crédito vinculado à receita de exportação, mas tão somente o saldo deste crédito, restante após as outras utilizações, conforme previsto nas disposições do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Quarto, diferentemente do que alega a Recorrente ao afirmar que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS, é importante registrar que houve vinculação dos Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917466/2016-15 8 créditos comuns às receitas de exportação, às receitas tributadas e às receitas não tributadas no mercado interno efetuada pelo método do rateio proporcional à receita bruta, conforme informado nos registros 0110 da EFD-Contribuições, sendo que cada nota fiscal glosada repercute nos créditos vinculados a todos os tipos de receita. É incontroverso que em relação aos meses do 4º trim/2013, foram apuradas diferenças em relação às bases de cálculo e créditos, de todos os tipos de créditos, sendo o código 301 o relativo a crédito por aquisições no mercado interno vinculado às receitas de exportação - § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (o contribuinte somou, por engano, os do cód. 308 de créditos de importação vinculados às receitas de exportação), que resultaram nos valores discriminados na planilha “Apropriação de Créditos 4T13 cód. 301” (e 308 por saneamento), resultaria a apuração de crédito de R$ 0,00. Foi constatada a falta de apuração de saldos de créditos dos códs. 301 e 308 – assim também como os dos demais códigos, inclusive dos apurados em março e abr/2013, ambos do cód.306; apurado em jun/2013, cód. 206 e apurado em set/2013, cód. 101. Sendo assim, considerando que a glosa de outros códigos, o Mandado de Segurança impetrado que tem por objeto a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, de fato, o que for decidido naquela ação poderá alterar o valor do crédito pleiteado no ressarcimento, todas as razões já foram muito bem enfrentadas pelo julgador de piso, pelo menos, por três razões: a) alteração na utilização dos créditos, uma vez que os créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno podem ser utilizados também para descontar dos valores da contribuição devida, sendo ressarcível somente o saldo não utilizado em tal desconto; b) alteração nos percentuais de rateio, uma vez que a exclusão do ICMS das bases de cálculo altera os valores da receita bruta total e da receita tributada no mercado interno, podendo alterar também o valor da receita não tributada no mercado interno, no caso de receitas sujeitas ao ICMS e não sujeitas ao PIS e à Cofins; c) alteração direta nos valores totais dos créditos, decorrente da necessidade de que o ICMS seja excluído também das bases de cálculo dos créditos. Por sua vez, no que se refere ao rateio proporcional, no trimestre em discussão, a Recorrente apurou créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas tributadas no mercado interno e a receitas não tributadas no mercado interno, conforme informado em EFD-Contribuições, na “Demonstração dos Créditos Apurados no Período”. E promoveu o rateio dos créditos com base na proporção da receita bruta auferida, conforme registros 0110 da EFD-Contribuições. Por óbvio, a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, alterará o valor da receita tributada, inevitavelmente, alterará os percentuais de rateio dos créditos, tanto pela alteração no valor de um dos tipos de receita como pela alteração no valor total da receita bruta. Esta alteração é óbvia e, evidentemente, também afeta o valor do crédito passível de ressarcimento no trimestre. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917466/2016-15 9 Feita estas constatações, alinho-me ao entendimento do colegiado “a quo” para concluir que o ressarcimento pretendido pela Recorrente se encontra vedado pela legislação em vigor. Nestes termos, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso, e nego-lhe provimento, confirmando o Despacho Decisório contestado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731032/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.205
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.204, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.204, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a impugnação Procedente em Parte, mantendo o lançamento da multa no valor de R$ 145.106,17. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em sintese apertada são (i) impossibilidade de cumulação de multas; (ii) da revogação da multa prevista a Lei nº 12.249/2010 e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 03 2/ 20 17 -8 1 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731032/2017-81 impossibilidade de retroagir a multa prevista na lei nº 13.097/2015; (iii) da ilegalidade da multa instituída pela legislação citadas; e (iv) da irregularidade da multa instituída pela Lei nº 9.430/96. . É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto, temos que o Auto de Infração lavrado objetiva a exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.900025/2012-42, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731032/2017-81 § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.900025/2012-42, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.900025/2012-42, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original

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