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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741807 #
Numero do processo: 10920.905532/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PAF RECURSO VOLUNTÁRIO PRAZO ARTS. 5º E 33 DEC. Nº 70.235/72 – INTEMPESTIVIDADE – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular.
Numero da decisão: 3402-001.211
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.905532/2008­72  Recurso nº  888.699   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.211  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de junho de 2011  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO  Recorrente  CASA DAS TINTAS MABA LTDA.  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS ­ SC    PAF  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  PRAZO  ­  ARTS.  5º  E  33  DEC.  NO  70.235/72  –  INTEMPESTIVIDADE  –  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  nos  trinta  dias  seguintes  ao  do  recebimento  da  intimação  do  resultado  da  decisão  singular,  sob  pena  de  perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial  para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo  o  recurso,  opera­se  a  coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu do recurso.     NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, João Carlos Cassuli Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Anfgela Sartori presentes à  sessão.    Relatório     Fl. 67DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 32/62) contra o v. Acórdão DRJ/FNS nº  07­20.910 de 27/08/10 constante de fls. 25/28 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de fls. 07/15, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Joinville ­ SC (fls.  06), que  indeferiu e deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos da PIS,  cuja  restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  no  recolhimento  da  contribuição  por  indevida inclusão na base de cálculo de receitas transferidas para terceiros (art. 3º, § 2º inc. III  da Lei nº 9718), com débitos vencidos de tributos administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 25/28 da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC, houve por bem “julgar  improcedente”  a manifestação de  inconformidade” de  fls.  07/15,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Joinville  ­  SC  (fls.  06),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (receita  bruta)  valores  que,  computados  como  receita,  hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 32/62) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando, tendo em vista: a) o seu direito de dedução da base de cálculo da contribuição  de  receitas  transferidas  para  terceiros  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º  inc.  III  da  Lei  nº  9718  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação nos termos da jurisprudência que cita.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário (fls. 32/62) não reúne as condições de admissibilidade  e  é manifestamente  intempestivo,  eis  que  o Acórdão  recorrido  (Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­ 20.910 de 27/08/10 constante de fls. 25/28), exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC  foi  intimado por via postal em 17/09/10 (AR fls. 30) e o  referido recurso (fls. 32/62)  foi  postado  em  21/10/10  (fls.  31),  portanto  fora  do  prazo  de  30  dias  conforme  determina  o  Decreto no 70.235/72, que em seus arts. 5º e 33 dispõe que:  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.905532/2008­72  Acórdão n.º 3402­001.211  S3­C4T2  Fl. 2          3 “Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva  ser praticado o ato.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.”  Assim,  operou­se  a  coisa  julgada  administrativa,  como  reiteradamente  proclamado pela Jurisprudência judicial e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PASSÍVEL  DE  REVISÃO  POR  RECURSO  COM  EFEITO  SUSPENSIVO.  APELO  INTEMPESTIVO. TERMO A QUO DA  IMPETRAÇÃO  INICIADO  APÓS  A  FLUÊNCIA  DO  PRAZO  RECURSAL.  DECADÊNCIA CONFIGURADA.  1.  A  tempestividade  do  recurso  administrativo  é  requisito  essencial  para  a  devolução  da  matéria  impugnada  ao  órgão  julgador, pois  intempestivo o  recurso, opera­se a coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos  e  aptos  a  atingirem o patrimônio do particular.  2.  Passível  a  revisão  e  a  correção  do  ato  administrativo  por  recurso  com  efeito  suspensivo,  a  decadência  da  impetração  da  ação  mandamental  iniciou­se,  no  presente  caso,  a  partir  da  fluência do prazo do recurso intempestivo.  3. Decadência da ação mandamental devidamente configurada.”  4.  Recurso  desprovido.”  (Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  RMS  nº  10338­PR;  Reg.  nº  1998/0084664­6,  em  sessão  de  19/11/2002,  Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 16/12/02 p. 283)  Nesse sentido a Jurisprudência cristalizada na Súmula nº 6 do antigo E. 2º CC  aprovada em sessão plenária de 18/09/07 cujo teor é o seguinte:  “Súmula nº 6 – É válida a ciência da notificação por via postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.”  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  presente  Recurso  Voluntário .  É o meu voto.    Sala das Sessões, em 1º de junho de 2011.     Fl. 69DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 70DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10705284 #
Numero do processo: 11080.739860/2019-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2014 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.947, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.739856/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2014 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.947, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.739856/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739860/2019-29 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Notificação de Lançamento visando à cobrança de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os débitos vinculados à DCOMPs não homologadas, prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A compensação objetivava a quitação de débitos próprios da Recorrente mediante aproveitamento de crédito de saldo credor de COFINS não cumulativo Mercado interno, discutida em processo administrativo. Notificada da autuação, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente em decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, em síntese, requer em sede de preliminar, o imediato cancelamento da penalidade aplicada, na medida em que ainda não encerrado o procedimento administrativo que não homologou o pedido de compensação, haja vista a interposição de Recurso Voluntário em face do v. acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade lá apresentada. No mérito, requer o provimento integral do presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão atacado, para fins de cancelar a penalidade aplicada, eis que manifestamente inconstitucional/ilegal Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739860/2019-29 3 Mérito Conforme já relatado a controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10935901184201443 em trâmite na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.739860/2019-29 4 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.902987/2010-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, sendo analisados os argumentos e provas juntadas na manifestação de inconformidade relativos ao trimestre-calendário do crédito pleiteado, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao deferimento parcial do crédito pleiteado, não acarretando qualquer nulidade de julgamento. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3002-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, sendo analisados os argumentos e provas juntadas na manifestação de inconformidade relativos ao trimestre-calendário do crédito pleiteado, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao deferimento parcial do crédito pleiteado, não acarretando qualquer nulidade de julgamento. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral),Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.259 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.902987/2010-43 2 RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de Guarulhos (fl. 47), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou PER/DCOMP, no valor de R$ 637.464,80, referente ao saldo credor de IPI do 1º trimestre de 2007. A DRF/Guarulhos deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório de R$ 630.714,69. De acordo com o Despacho Decisório, com os demonstrativos de fls. 49 e 210/211 e o relatório fiscal de fl. 48, o deferimento parcial decorreu das seguintes retificações: - glosa de créditos relativos a aquisições de fornecedores optante pelo SIMPLES; - glosa de crédito relativo a aquisição de fornecedor na situação de inapto; - constatação de utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/13, com as seguintes alegações: - está sendo autuada posto que, supostamente, alguns de seus clientes teriam sido considerados inaptos, porém, não possui meios capazes de demonstrar que as referidas empresas não constavam como inaptas; a fiscalização não comprovou a inaptidão caracterizando-se em vício insanável no ato de lançamento, merecendo ser anulada em parte a presente autuação; - não merece prevalecer as glosas de crédito de IPI por ter adquirido insumos de optantes pelo SIMPLES, relativas às notas fiscais com CFOP 1949 e 2949, por se tratarem de devoluções ou retornos de mercadoria de clientes; - não há na Lei qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos de IPI dos produtos adquiridos de empresas que aderiram ao SIMPLES; Por fim, requereu a reforma do Despacho Decisório com o reconhecimento integral do crédito e a homologação das compensações pleiteadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DE IPI. FORNECEDOR INAPTO NO CNPJ. CRÉDITO INDEVIDO. É indevido o crédito relativo a nota fiscal emitida por empresa com situação cadastral inapta à época das ocorrências fáticas. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.259 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.902987/2010-43 3 CRÉDITOS DE IPI. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. CRÉDITOS DE IPI. DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. Admite-se o aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados quando comprovados através de documentação apresentada com a manifestação de inconformidade. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO PARCIALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento parcialmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, glosa-se o valor utilizado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação de provas e, no mérito, que o acórdão recorrido ignorou o fato de que as operações em questão se referem, em verdade, a retorno e devolução de mercadorias, cujas saídas foram regularmente escrituradas pela Recorrente, o que garante a legitimidade do seu crédito, juntando documentação comprobatória. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do 1º trimestre de 2007 foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da constatação de utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP e da glosa dos créditos relativos a aquisições de fornecedores optante pelo SIMPLES e na situação de inapto. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.259 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.902987/2010-43 4 Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação de provas , entendo que não assiste razão à recorrente. Alega a recorrente que Órgão Julgador “a quo” não analisou a contento todos os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, que demonstram que as operações que justificaram o aproveitamento de crédito são de retorno e devolução de mercadorias, cujas saídas geraram destaque do IPI, consubstanciando evidente deficiência de motivação, de forma que se faz imperativo o acolhimento do pedido de anulação do v. acórdão, para que seja determinada a prolação de um novo, a partir da análise completa do acervo probatório produzido nos autos. Na verdade, a Instância a quo analisou os argumentos e provas juntadas na manifestação de inconformidade e reverteu as glosas relativas às notas fiscais emitidas no trimestre calendário do pedido de ressarcimento em que ficou caracterizada se tratarem de operações de devolução, conforme trecho colacionado: Por outro lado, a manifestante alega que os casos relativos aos CFOPs 1949 e 2949 referem-se a devoluções de mercadorias, operações que gerariam o direito ao crédito, independentemente da condição de optante pelo SIMPLES do cliente. Apresenta em sua defesa, cópias do Livro Registro de Entradas, Saídas e Controle da Produção e Estoque (fls. 53/172) e notas fiscais (fls. 173/209). De fato, em relação à operações de devolução, há direito ao crédito, mesmo que o produto tenha sido devolvido por empresas optante pelo SIMPLES, pois o crédito tem apenas o efeito de anular o débito da saída do produto. Dessa forma, de acordo com as provas apresentadas e com o demonstrativo de fl. 49, devem ser anuladas as seguintes glosas: Por sua vez, não devem ser revertidas as glosas relativas às notas fiscais nº 1964 e 1965, que, embora registrem o CFOP 1949, não foram apresentadas pela manifestante, não havendo prova de que realmente referem-se a devoluções de produtos. Ou seja, ao contrário do que alega a recorrente, a instância de piso analisou os argumentos e provas juntadas na manifestação de inconformidade relativas ao trimestre- calendário do crédito pleiteado no presente processo, que foram suficientes para embasar a decisão recorrida, reconhecendo inclusive crédito adicional, sendo que o julgador não está obrigado a rebater os argumentos ou analisar as provas que não tenham correspondência com o direito postulado no presente processo. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.259 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.902987/2010-43 5 Assim não vislumbro a nulidade aventada por ausência de apreciação de provas, bem como, não verifico nenhuma das hipótese listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade da decisão recorrida . No mérito, alega a recorrente que o acórdão recorrido ignorou o fato de que as operações em questão se referem, em verdade, a retorno e devolução de mercadorias, cujas saídas foram regularmente escrituradas pela Recorrente, o que garante a legitimidade do seu crédito, conforme planilha analítica com a descrição das Notas Fiscais que tiveram os créditos de IPI nela registrados glosados pela D. Fiscalização, CFOPs e Notas Fiscais de Saída respectivas: No entanto, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, solicitado no PER/DCOMP 42630.57481.201107.1.1.01-2254, referente ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 637.464,80. Conforme é possível observar no Relatório Fiscal, às fls. 48/52, que analisou as PERDCOMPs de n°s 426305748120110711012254 e 380935847421110715013897, as Notas Fiscais relacionadas na planilha acima foram emitidas no 3º trimestre de 2007, fora portanto do trimestre-calendário do crédito pleiteado no presente processo, não prestando para comprovar eventual reconhecimento complementar do direito creditório. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.259 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.902987/2010-43 6 Com relação aos créditos lastreados nas Notas Fiscais de n.ºs 1390, 1964 e 1965, juntadas apenas em sede recursal (doc. 03), devemos atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Como visto, a lei estabelece o momento de apresentação da prova documental, qual seja, a interposição da impugnação/manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente não alegou uma das exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito de produção de prova documental. Assim, é defeso a apreciação em sede recursal das alegações e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.000351/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. VESTIMENTAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). MATERIAL DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. No processo produtivo de alimentos destinados ao consumo humano, mostram-se essenciais e necessários os dispêndios com vestimentas próprias, equipamentos de proteção individual (EPI) e material de limpeza, todos utilizados ou consumidos na produção, proporcionando, portanto, o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, não passíveis de registro no ativo imobilizado, geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. POSSIBILIDADE. As ferramentas utilizadas no processo produtivo, não passíveis de registro no ativo imobilizado, geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. ETIQUETAS. TRANSPORTE. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com material de embalagem e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano, dadas as exigências de ordem sanitária, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MANUTENÇÃO PREDIAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação à manutenção predial. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A lei permite o desconto de créditos das contribuições não cumulativas somente em relação a aquisições de insumos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, razão pela qual não se admitem créditos básicos decorrentes de aquisições junto a pessoas físicas. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS EM OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os serviços de frete no transporte de insumos ou de produtos em elaboração entre unidades/estabelecimentos produtores e no transporte na venda a clientes, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE DOCUMENTOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS OU COOPERADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação aos serviços de frete no transporte de documentos, no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos e na transferência de produtos acabados entre cooperados associados. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DA ALÍQUOTA. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a inclusão de novos créditos em pedidos de restituição/ressarcimento ou em declarações de compensação que já se encontram em julgamento no processo administrativo fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Inexistindo contestação acerca de matéria decidida na primeira instância, tem-se por definitiva, na esfera administrativa, tal decisão. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. No âmbito do CARF, reproduzem-se, obrigatoriamente, as decisões definitivas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-012.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a (i) vestimentas e equipamentos de proteção utilizados nº parque industrial: avental plástico, bota de borracha, botinas, botas sete léguas, meias, luvas, óculos, touca, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, capacete, creme protetor, máscaras, protetor facial e protetor auricular, (ii) material de limpeza consumido ou utilizado no processo produtivo: creme protetor microbiológico, detergentes, desinfetantes, escovas, esponjas, álcool, solventes, balde, vassouras, rodo, sacos para lixo, lavagem de uniformes, panos e papel toalha, (iii) partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos destinados ao processo produtivo, não passíveis de inclusão no ativo imobilizado: peças para máquinas, correias industriais, arruela, mangueira, lâmpadas, parafusos, porcas, retentor, rolamento, abraçadeira, barra, bastão, brocas, cabo flexível, cantoneira inox, capacitor, conector, contactor, corrente, eletrodo, fusível, kit de reparos, reator, relé, sensor, soquete, dentre outros, (iv) ferramentas utilizadas nº processo produtivo, não passíveis de inclusão no ativo imobilizado: chave Allen, chave boca, chave de fenda, alicate, cadeado, dentre outros, (v) serviços de frete utilizados no transporte de insumos ou de produtos em elaboração entre unidades/estabelecimentos produtores e no transporte em operações de venda a clientes e (vi) bem como para reconhecer o direito à adoção do percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo; e, (II) por maioria de votos, em reverter as glosas de créditos em relação ao material de embalagem e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento nesse item. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. VESTIMENTAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). MATERIAL DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. No processo produtivo de alimentos destinados ao consumo humano, mostram-se essenciais e necessários os dispêndios com vestimentas próprias, equipamentos de proteção individual (EPI) e material de limpeza, todos utilizados ou consumidos na produção, proporcionando, portanto, o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, não passíveis de registro no ativo imobilizado, geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO. POSSIBILIDADE. As ferramentas utilizadas no processo produtivo, não passíveis de registro no ativo imobilizado, geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, observados os demais requisitos da lei. Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 2 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. ETIQUETAS. TRANSPORTE. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com material de embalagem e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano, dadas as exigências de ordem sanitária, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MANUTENÇÃO PREDIAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação à manutenção predial. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A lei permite o desconto de créditos das contribuições não cumulativas somente em relação a aquisições de insumos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, razão pela qual não se admitem créditos básicos decorrentes de aquisições junto a pessoas físicas. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS EM OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os serviços de frete no transporte de insumos ou de produtos em elaboração entre unidades/estabelecimentos produtores e no transporte na venda a clientes, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE DOCUMENTOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS OU COOPERADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação aos serviços de frete no transporte de documentos, no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos e na transferência de produtos acabados entre cooperados associados. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DA ALÍQUOTA. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157). Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a inclusão de novos créditos em pedidos de restituição/ressarcimento ou em declarações de compensação que já se encontram em julgamento no processo administrativo fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Inexistindo contestação acerca de matéria decidida na primeira instância, tem-se por definitiva, na esfera administrativa, tal decisão. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. No âmbito do CARF, reproduzem-se, obrigatoriamente, as decisões definitivas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a (i) vestimentas e equipamentos de proteção utilizados nº parque industrial: avental plástico, bota de borracha, botinas, botas sete léguas, meias, luvas, óculos, touca, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, capacete, creme protetor, máscaras, protetor facial e protetor auricular, (ii) material de limpeza consumido ou utilizado no processo produtivo: creme protetor microbiológico, detergentes, desinfetantes, escovas, esponjas, álcool, solventes, balde, vassouras, rodo, sacos Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 4 para lixo, lavagem de uniformes, panos e papel toalha, (iii) partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos destinados ao processo produtivo, não passíveis de inclusão no ativo imobilizado: peças para máquinas, correias industriais, arruela, mangueira, lâmpadas, parafusos, porcas, retentor, rolamento, abraçadeira, barra, bastão, brocas, cabo flexível, cantoneira inox, capacitor, conector, contactor, corrente, eletrodo, fusível, kit de reparos, reator, relé, sensor, soquete, dentre outros, (iv) ferramentas utilizadas nº processo produtivo, não passíveis de inclusão no ativo imobilizado: chave Allen, chave boca, chave de fenda, alicate, cadeado, dentre outros, (v) serviços de frete utilizados no transporte de insumos ou de produtos em elaboração entre unidades/estabelecimentos produtores e no transporte em operações de venda a clientes e (vi) bem como para reconhecer o direito à adoção do percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo; e, (II) por maioria de votos, em reverter as glosas de créditos em relação ao material de embalagem e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento nesse item. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de retorno dos autos de diligência realizada pela repartição de origem, medida essa precedida pela interposição de Recurso Voluntário em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em contraposição ao despacho decisório em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à contribuição para o PIS não cumulativa – Exportação, homologando-se a compensação até o limite do crédito deferido. Do Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) “Para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar, em relação à aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, custos, despesas e os encargos que geram direitos a crédito, foram efetuadas Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 5 conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, de acordo com critérios definidos pelo AFRF, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo”; b) “Também foram efetuadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação - CFOPs nas respectivas linhas do Dacon e conferências por amostragem dos totais declarados nos livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões”; c) foram glosados créditos decorrentes de aquisições de mercadorias para revenda junto a pessoas físicas; d) foram glosados créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumo, tratando-se de “despesas gerais, necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial” (material de uso geral, material de embalagem e etiquetas, peças de reposição e serviços gerais, material de segurança, conservação e limpeza, manutenção predial, fretes referentes a transporte de documentos, insumos e matérias-primas entre filiais da empresa, dentre outros); e) “somente foram enquadrados como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”, razão pela qual a Cooperativa Central Oeste Catarinense (Aurora), por se dedicar à fabricação de produtos de carne, tem direito a crédito somente em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação desses produtos; f) foram glosados créditos relativos a fretes decorrentes do transporte de produtos entre filiais (produção-produção e produção-vendas), não enquadráveis como “operações de venda”; g) as hipóteses de crédito presumido não podem ser objeto de compensação ou de ressarcimento, servindo apenas para o desconto dos valores devidos a título das contribuições, conforme ADI SRF n° 15, de 22/12/2005; h) foram glosados os valores a maior do crédito presumido apurado incorretamente com base no percentual de 60%, relativo a insumos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões, aves para abate, classificações fiscais TIPI 1005.90.10, 1005.90.10, 0103.91.00, 0103.91.00 e 0105.99.00; Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 6 i) foi realizada redistribuição das DIs em função da data do registro (regime de competência), em conformidade com os comprovantes de recolhimento PIS/COFINS-Importação apresentados no processo fiscal nº 10925.000363/2009- 13, reconhecendo-se o crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, com aplicação da taxa Selic entre a data do pedido até a data da completa satisfação do crédito, aduzindo o seguinte: 1) de fato, o Recorrente adquirira suínos reprodutores junto a pessoas físicas, tendo, equivocadamente, se apropriado de crédito ordinário das contribuições PIS/Cofins no percentual de 9,25%, mas tais aquisições de suínos reprodutores não se destinavam à revenda e sim à reprodução de animais, conforme documentos acostados, situação em que, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, deve-se reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as referidas aquisições; 2) não procede a glosa do crédito sobre serviços de transporte ao argumento de que dizem respeito à transferência de mercadorias entre estabelecimentos comerciais, pois os documentos acostados infirmam a glosa perpetrada, eis que se trata de frete sobre compras de mercadorias para revenda e não de frete sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos; 3) a decisão recorrida, ao glosar créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, além de desconsiderar as disposições legais e doutrinárias, aplicou o conceito de insumo de forma restritiva, excluindo incontáveis itens considerados não aplicados no produto fabricado, tendo como fundamento o art. 8º da IN SRF n° 404/2004; 4) deve ser reconhecido o crédito decorrente das aquisições, dentre outras, de cal, de peças de reposição em máquinas e equipamentos usados no processo fabril, de detergentes e desinfetantes, de equipamentos de proteção individual, de materiais de limpeza e higiene, uma vez que se trata de despesas diretamente relacionadas à geração da receita; 5) o material de embalagem tem o propósito de garantir uma proteção adequada ao produto no sentido de minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo, sendo adotadas medidas acautelatórias durante o transporte com o objetivo de proteger os alimentos contra fontes potenciais de contaminação e danos capazes de tomar o produto impróprio para o consumo; 6) o material de segurança (avental, botina, capacetes, creme protetor, máscaras, meia, protetor auricular, protetor facial, compras de botas sete léguas), os produtos de conservação e limpeza (desinfetantes, detergentes, vassouras, Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 7 serviço de ajardinamento e limpeza, serviço de bens móveis) e os bens destinados à manutenção predial (argamassa, calcáreo, tintas, tomadas, torneiras, compra de concreto usinado, serviço de pintura, serviço de construção civil, etc.) geram o direito ao desconto de créditos nos termos da lei; 7) os serviços de transporte glosados não dizem respeito à transferência entre estabelecimentos, mas se referem a fretes sobre vendas a clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da mesma empresa e frete entre estabelecimento produtor para estabelecimento comercial, conforme conhecimentos de frete apresentados, gastos esses essenciais à atividade econômica da pessoa jurídica que adota o sistema verticalizado de produção; 8) o crédito presumido regrado pelo artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 é calculado precisamente sobre o valor dos bens referidos no inciso II do artigo 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, tanto os créditos ordinários como os presumidos vinculam-se à forma de apuração de créditos aí estabelecida e, por isso mesmo, são passíveis de compensação com outros tributos administrados pela SRF, ou de ressarcimento em espécie; 9) nas aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, bem como nas aquisições de milho inteiro e quebrado, aplica-se o percentual de 60%, e não o de 35%, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925/2004; 10) quanto à importação de bens, há que se considerar que, nos meses de julho a agosto de 2006, o Recorrente, por motivo ignorado, deixou de incluir no pedido de ressarcimento a totalidade das DIs registradas no período, razão pela qual devia-se proceder ao recálculo dos valores correspondentes às DIS não lançadas. Junto à Manifestação de Inconformidade, carrearam-se aos autos cópias de notas fiscais, planilhas, conhecimentos de transporte, manifestos de carga etc. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: Assumo: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 8 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO As embalagens que não são incorporadas ao produto durante 0 processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇAO. Despesas efetuadas com o fornecimento equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinado à venda. REGIME DA NAO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PAR MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As peças para manutenção de máquinas e equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração. não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 9 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/10/2010 (fl. 578), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/10/2010 (fl. 579) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em 22 de agosto de 2022, por meio da Resolução nº 3201-003.304, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se intimasse o Recorrente para apresentar laudo conclusivo contendo o detalhamento do seu processo produtivo, indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do REsp 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e se reanalisassem os créditos pleiteados, elaborando-se, ao final, relatório circunstanciado conclusivo. Realizada a diligência, a autoridade fiscal registrou em resultados em relatório denominado Informação Fiscal (e-fls. 2.597 a 2.606). Em sua manifestação acerca dos resultados da diligência, o Recorrente aduziu que “algumas das motivações suscitadas pela fiscalização estão em desacordo com a legislação do processo administrativo fiscal”, passando, na sequência, a se manifestar acerca de cada uma delas. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de retorno dos autos de diligência realizada pela repartição de origem, tendo originalmente como objeto o despacho decisório em que se Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 10 reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à contribuição para o PIS não cumulativa – Exportação, homologando-se a compensação até o limite do crédito deferido. De pronto, deve-se ressaltar que o Recorrente não mais contesta, nesta segunda instância, a matéria relativa às glosas de créditos na revenda de mercadorias, tratando-se, portanto, de decisão definitiva na esfera administrativa. As glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização decorreram, precipuamente, do entendimento por ela adotado de que, para se caracterizarem como insumos na não cumulatividade das contribuições, nos termos da IN SRF n° 404/2004, os bens adquiridos e os serviços contratados deviam ser consumidos diretamente no processo produtivo. Após a realização da diligência demandada por esta turma julgadora, a fiscalização posicionou-se favoravelmente à reversão de parte das glosas de créditos, amparando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, balizado pelo Recurso Especial nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI/PGFN nº 63/2018. O Recorrente tem como objeto social a “criação de suínos, fábrica de ração, frigoríficos de abates de aves e de suínos, indústria de carne, indústria de lácteos e produção de pintos de um dia”. Para análise do pleito, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II,1 em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa. I. Crédito. Material de uso geral. O Recorrente contesta a glosa de créditos decorrentes de aquisições, dentre outras, de avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular e correias industriais. No termo de verificação fiscal, que embasou o despacho decisório, foram identificados sob a rubrica “Material de uso geral” os seguintes itens: arruela, mangueira, rodinho, 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 2635DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 11 chave Allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso Allen, parafuso bucha, paraf.i.se×t., porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado, tubo PVC etc. No relatório de diligência, os itens foram identificados de forma mais abrangente, conforme se verifica da transcrição abaixo: MATERIAL DE USO GERAL (...) 17. Os materiais de uso geral estão listados como: abraçadeira, alicate, adaptador pvc. Arruela, barra, bastão, broca bucha, cabo flexível, cadeado, câmara de ar, cantoneira inox, capacitor, chave de boca, chave de fenda, chuveiro, conector, contactor, correia industrial, corrente, eletrodo, fusível, gasolina, graxa, joelho pvc, kit de reparos, lâmpadas, lenha de eucalipto, luva galv., mangueira, niple, óleos lubrificantes, pallets, parafusos, pincel, pneu, porca, reator, registro, relé, retentor, rolamento, sensor, soquete, tampa, torneira, tubos, entre outros. O Recorrente aduz que “todas as aquisições de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na fabricação de produtos destinados à venda geram o direito ao crédito”, sendo apresentados os seguintes argumentos na peça recursal: As peças de reposição, assim como os demais insumos glosados, estão albergadas pelo mesmo dispositivo como insumo. Se é garantido o crédito da própria depreciação das máquinas (art. 3°, inc. VI c/c § 1º, inc. III), assim como quanto aos combustíveis e lubrificantes (inc. II) e à energia consumida (inc. IX), etc, o que não se dizer das peças e outros produtos que se consomem ou desgastam no processo produtivo? Ora, se tanto a depreciação do maquinário quanto o consumo de combustíveis, lubrificantes e energia para a produção geram direito ao crédito, com mesma razão haverão de gerar as peças destinadas à troca de elementos dessas máquinas que se desgastam nesse processo e de materiais utilizados para a transformação do produto final, ainda que não venham a integrá-lo. O mesmo raciocínio valido em relação aos demais insumos, como por exemplo, o avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias desinfetantes, detergentes, vassouras, serviço de ajardinamento e limpeza, serviço móveis, que a despeito de não comporem o produto final (como é também energia elétrica), se desgastam ou são consumidos no processo produtivo. Considerando-se as informações supra, podem-se agrupar os diferentes itens objeto das referidas glosas nas seguintes rubricas: (i) vestimentas e equipamentos de proteção, (ii) material de limpeza, (iii) partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos e (iv) ferramentas. Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 12 Quanto às vestimentas e equipamentos de proteção, abarcando avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça proteção e protetor auricular, não se pode perder de vista que se está diante de uma empresa produtora de gêneros alimentícios, tendo como insumo principal diferentes tipos de carne, atividade essa que demanda, insofismavelmente, o uso de vestimentas próprias, como as acima identificadas. O CARF tem decisões favoráveis ao desconto de créditos em situações similares, conforme se verifica das seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2018 (...) PIS E COFINS. CRÉDITO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE UNIFORME E EPI. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Atende aos requisitos de essencialidade e relevância, enquadrando-se como insumo, os serviços de lavagem de uniformes e EPIs, com objetivo da manutenção da qualidade dos produtos na indústria alimentícia, bem como pelo atendimento às normas sanitárias de obrigatoriedade de higiene ao manuseio industrial. (Acórdão 3302-013.376, rel. Mariel Orsi Gameiro, j. 29/06/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. (...) Pela essencialidade desempenhada no processo produtivo do contribuinte, indústria alimentícia, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições para o PIS/COFINS não-cumulativos dos gastos referentes a aquisições de EPIs, exames laboratoriais/controles de qualidade e licenças de softwares utilizados nas câmaras frias dos frigoríficos. (Acórdão 9303-014.204, rel. Vinícius Guimarães, j. 20/07/2023 – g.n) [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 13 Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. (Acórdão 3201-011.608, rel. Mateus Soares de Oliveira, j. 20/03/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 (...) UNIFORMES EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Os uniformes utilizados por aqueles que preparam a refeição, em uma empresa de restaurantes coletivos, exigidos pela Resolução-RDC 216/2004, da ANVISA, bem como os Equipamentos e Proteção Individual - EPI, enquadram-se como bens utilizados como insumo na prestação de serviços, com direito ao crédito das contribuições. (Acórdão 9303-015.416, rel. Liziane Angelotti Meira, j. 13/06/2024 – g.n.) [...] Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. (Acórdão 3002-003.172, rel. Catarina Marques Morais de Lima, j. 11/09/2024 – g.n.) Destaque-se que a Resolução-RDC 216/2004 da ANVISA, citada em uma das ementas supra, assim dispõe: RESOLUÇÃO N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. (...) Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população; Considerando a necessidade de harmonização da ação de inspeção sanitária em serviços de alimentação; Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 14 Considerando a necessidade de elaboração de requisitos higiênico-sanitários gerais para serviços de alimentação aplicáveis em todo território nacional; Adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. (...) ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO 1 - ALCANCE 1.1. Objetivo Estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. 1.2. Âmbito de Aplicação. Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres. (...) 4.1.15 Os equipamentos, móveis e utensílios que entram em contato com alimentos devem ser de materiais que não transmitam substâncias tóxicas, odores, nem sabores aos mesmos, conforme estabelecido em legislação específica. Devem ser mantidos em adequado estado de conservação e ser resistentes à corrosão e a repetidas operações de limpeza e desinfecção. (...) 4.2.7 Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação de alimentos. (...) 4.6.3 Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando- se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos. Os uniformes devem ser trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento. As roupas e os objetos pessoais devem ser guardados em local específico e reservado para esse fim. (...) Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 15 (g.n.) Nesse sentido, considerando o acima exposto, vota-se, observando-se os demais requisitos da lei, por reverter as glosas de créditos em relação aos seguintes itens: avental plástico, bota de borracha, botinas, botas sete léguas, meias, luvas, óculos, touca, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, capacete, creme protetor, máscaras, protetor facial e protetor auricular. No que tange ao material de limpeza, considerando-se a mesma Resolução da Anvisa supra, conclui-se, observados os demais requisitos da lei, pela reversão das glosas de créditos em relação aos seguintes itens consumidos ou utilizados no processo produtivo: creme protetor microbiológico, detergentes, desinfetantes, escovas, esponjas, álcool, solventes, balde, vassouras, rodo, sacos para lixo, lavagem de uniformes, panos e papel toalha. A jurisprudência do CARF caminha nessa direção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INDUMENTÁRIA. EPI. MATERIAIS DE SERVIÇO E LIMPEZA. É legítimo o creditamento da não-cumulatividade sobre a aquisição de indumentária, EPI, materiais de serviço e limpeza destinados a suprir exigências sanitárias e regulatórias em atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana. (Acórdão 9303-014.966, rel. Alexandre Freitas Costa, j. 08/04/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 (...) INSUMOS. NATUREZA. MATERIAIS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO Por se tratar de produtos aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção, onde se faz a assepsia dos caminhos que o produto percorre, guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. (Acórdão 3201-011.854, rel. Márcio Robson Costa, j. 17/04/2024) Quanto às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos do parque produtivo, há manifestação expressa da Receita Federal assentindo no desconto de créditos, verbis: Solução de Consulta Cosit nº 99.013, de 19/01/2017, assim dispõe: Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 16 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas permitem a apuração de créditos da Cofins na modalidade aquisição de insumos, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano, conforme disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observados os demais requisitos normativos e legais atinentes à matéria. Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º. (g.n.) A jurisprudência do CARF caminha no mesmo sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) BENS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018)2. (Acórdão 3001-002.853, rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, j. 15/08/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao 2 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 17 desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizados para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte geram créditos na apuração não cumulativa das referidas contribuições. (Acórdão 9303-015.009, rel. Rosaldo Trevisan, j. 09/04/2024 – g.n.) Assim, devem ser revertidas as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei e desde que não se enquadrem nas exigências de imobilização, em relação aos seguintes itens consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo: peças para máquinas, correias industriais, arruela, mangueira, lâmpadas, parafusos, porcas, retentor, rolamento, abraçadeira, barra, bastão, brocas, cabo flexível, cantoneira inox, capacitor, conector, contactor, corrente, eletrodo, fusível, kit de reparos, reator, relé, sensor, soquete, dentre outros. Em relação às ferramentas, há no CARF jurisprudência relevante reconhecendo o direito de desconto de crédito em sua aquisição, quando consideradas essenciais ao processo produtivo, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. (Acórdão 3402-011.045, rel. Alexandre Freitas Costa, j. 27/09/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2005 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana- de-açúcar e na destilaria de álcool. (Acórdão 3201-009.175, rel. Márcio Robson Costa, j. 27/08/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 18 Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, os dispêndios com insumos florestais/silviculturais; as despesas com combustíveis e lubrificantes; e as despesas com equipamentos de comunicação e suas ferramentas de manutenção. (Acórdão 9303-010.735, rel. Rodrigo da Costa Pôssas , j. 17/09/2020 - g.n.) Assim, aderindo à jurisprudência supra, vota-se por reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei e desde que não se configurem bens do ativo imobilizado, decorrentes da aquisição de ferramentas utilizadas no processo produtivo, a saber: chave Allen, chave boca, chave de fenda, alicate, cadeado, dentre outros. II. Crédito. Material de embalagem. Etiquetas. A fiscalização glosou os créditos decorrentes das aquisições de material de embalagem e etiquetas por considerar que eles haviam sido utilizados somente para o transporte dos produtos fabricados, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. Registrou o agente fiscal o seguinte: Em diligência a empresa, no dia 08 de dezembro de 2008, verificou-se que as embalagens apresentadas como caixas são utilizadas exclusivamente para o transporte das mercadorias e as etiquetas para exclusivo controle interno. Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 19 adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido. (Decreto n° 4.544/2002, art. 4°, IV, e art. 6°). Tal entendimento foi mantido no relatório de diligência. Contudo, tratando-se de embalagem para transporte de produtos alimentícios, a sua utilização se mostra essencial ao processo produtivo, uma vez que proporciona a proteção e a conservação necessárias à manutenção do produto fabricado, sem a qual a deterioração total será o destino final de toda a produção. A jurisprudência do CARF caminha nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. (acórdão 3401-013.312, rel. Ana Paula Pedrosa Giglio, j. 19/06/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 PIS/COFINS. INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ALIMENTOS. RELEVÂNCIA. Ao impedir o contato dos alimentos com o solo e com outras sujidades o material de embalagem é insumo relevante da indústria de alimentos e a este devem ser concedidos créditos das contribuições. (Acórdão 9303-015.319, red. Rosaldo Trevisan, j. 11/06/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 (...) MATERIAL DE EMBALAGEM E ETIQUETAS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridas com material de embalagem e etiquetas enquadram-se como insumos da produção dos bens destinados à venda, nos Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 20 termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, dão direito ao desconto de créditos. (Acórdão 3301-012.526, rel. José Adão Vitorino de Morais, j. 27/04/2023 – g.n.) Nesse sentido, revertem-se as glosas com material de embalagem e etiquetas, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Manutenção predial. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de créditos básicos em relação às aquisições de produtos utilizados na manutenção predial, compreendendo argamassa, calcáreo, tintas, tomadas, torneiras, concreto usinado, serviço de pintura, serviço de construção civil etc. Segundo a fiscalização, tais bens não configuram insumos, razão pela qual os créditos não podem ser reconhecidos, entendimento esse mantido no relatório de diligência. De pronto, deve-se destacar que inexiste previsão legal para o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação à manutenção de edificações, ainda que se refiram a imóvel utilizado como fábrica no contexto do processo produtivo. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, há previsão legal de crédito apenas em relação aos encargos de depreciação de edificações, benfeitorias e outros bens do ativo imobilizado, hipótese normativa essa que não alcança os dispêndios com manutenção desses mesmos bens, como pretende o Recorrente. Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 21 Esta turma já decidiu nesse sentido em processo do mesmo Recorrente destes autos, verbis: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. (Acórdão 3201-011.608, rel. Mateus Soares de Oliveira, j. 20/03/2024 – g.n.) [...] Mantém-se, portanto, a glosa de créditos decorrentes de dispêndios com materiais e serviços utilizados na manutenção de imóveis. IV. Crédito. Ovos incubáveis. O Recorrente contesta a glosa de créditos em relação aos ovos incubáveis, glosa essa decorrente da constatação de se tratar de aquisições junto a pessoas físicas, pois, segundo ele, está-se diante de insumo aplicado na produção, cujo desconto de crédito encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A defesa encontra-se assim delimitada: De igual modo, merece reforma a r. decisão recorrida que negou o direito ao crédito sobre a aquisição de OVOS INCUBÁVEIS (...), ao argumento de que seria remuneração de serviços adquiridos de pessoas físicas, em desacordo com a legislação; Em primeiro lugar, cumpre registrar, desde já, que não se trata de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Como é cediço, as agroindústrias da região sul, ainda na década de sessenta, trouxeram dos Estados Unidos da América, o modelo de produção denominado sistema integrado ou verticalizado de produção. Referido modelo consiste em uma combinação de dois ou mais estágios sucessivos de produção e ou distribuição em propriedade da empresa ou terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária. Neste modelo, a agroindústria fornece ao produtor rural, lotes de matrizes poedeiras e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um dia a dois dias de vida, assim como leitões. O produtor rural pessoa física, chamado de integrado ou Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 22 parceiro integrado cuida das matrizes poedeiras, até a fase anterior à incubação dos ovos. O parceiro integrado, de igual modo, cria os pintos de um dia e ou Ieitões, até a época do abate. O parceiro produtor, pessoa física integrado, recebe toda a assistência técnica, bem assim toda a ração e medicamentos necessários para os animais. No modelo de integração/parceria, a empresa firma um contrato de parceria com o parceiro produtor, pessoa física, em que a empresa se compromete a fornecer as matrizes, pintos, leilões, medicamentos, alimentação e assistência técnica, enquanto que o parceiro produtor, pessoa física, participa com as instalações, água, luz, mão-de-obra de alimentação e manutenção do lote dos animais recebidos. O parceiro produtor, pessoa física, em contrapartida, recebe da empresa (agroindústria), uma parcela da produção, em cada lote, obtendo para si uma parcela do que foi produzido. Tal parcela é estabelecida através da aplicação de urna fórmula específica, constante no contrato, com base na conversão de produção ou conversão alimentar' para determinar o fator de eficiência e produção. A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua participação no lote, normalmente é vendida para a empresa. Nota-se que se trata de aquisição de insumos junto a parceiros produtores pessoas físicas, hipótese essa em que há vedação legal expressa ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, ex vi do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (g.n.) Assim, não se tratando de insumos (bens ou serviços, não importa) adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, mantém-se a glosa respectiva. V. Fretes. A fiscalização glosou créditos referentes a fretes no transporte de documentos, de insumos e de matérias-primas entre filiais da empresa por inexistir previsão legal. O Recorrente alega que, na verdade, trata-se de fretes sobre vendas a clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para estabelecimento produtor da mesma empresa e fretes entre estabelecimento produtor para estabelecimento comercial. No relatório de diligência, a fiscalização presta esclarecimentos adicionais: FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 23 45. As glosas originais em relação a Natureza da Base de Cálculo do Crédito “07 – Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, totalizam o valor de R$ 26.430.146,89. 46. A planilha digital “Demonstrativo Analítico Fretes” apresentada pelo contribuinte em relação aos serviços de armazenagem e fretes nas operações de vendas, totaliza o valor de R$ 26.430.484,05. 47. Os itens elencados como fretes foram apresentados na planilha digital “Demonstrativo Analítico Fretes” e estão classificados na coluna “Origem da Operação”, como: “01 – Aquisição para Revenda”, “02 – Aquisição de Insumos”, “05 – Transferência de insumos”, “06 – Transferência de Produto Acabado”, “07 – Transferência com fim específico de exportação”, “08 – Outras transferências (imobilizado, material de consumo etc.)”, “09 – Frete Venda”, “10 – Transferência para Revenda”, “11 - Despesa de Armazenagem”. 48. As glosas estão identificadas na coluna “Motivo Glosa Auditoria” como: “Transferência de produtos acabados”, “Fretes ente cooperados associados”, “Transferência para comercialização de produtos acabados” e “Transferências diversas”. 49. Referidos fretes e transferências são despesas operacionais que não geram direito ao crédito de PIS/Cofins não cumulativos, por falta de expressa previsão legal. 50. Importante destacar que o inciso V, do § 2º, do art. 176 da IN RFB nº 2.121/2022, estabelece, expressamente, que os fretes de produtos acabados não são considerados como insumos: § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; 51. Em relação às operações entre cooperativas, a Lei nº 5.764/1971 que define a política nacional de cooperativismo, dispõe que atos praticados entre as cooperativas e seus associados, e pelas cooperativas entre si quando associadas denominam-se atos cooperativos e não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, “in verbis”: Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 24 Considerando os dados supra, conclui-se, em parte, que, por falta de previsão legal, não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os seguintes serviços de frete: (i) transporte de documentos, (ii) transporte de produtos acabados entre estabelecimentos (súmula CARF nº 217)3 e (iii) transferência de produtos acabados entre cooperados associados. Por outro lado, geram direito ao desconto de créditos, observados os demais requisitos da lei, os seguintes serviços de frete: (i) transporte de insumos ou de produtos em elaboração entre unidades/estabelecimentos produtores (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (ii) transporte na venda a clientes (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003). As seguintes decisões do CARF caminham nesse sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. (Acórdão 3102-002.712, rel. Pedro Sousa Bispo, j. 22/08/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 3 Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 25 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do sujeito passivo ou remetidos para industrialização por encomenda, quando esses insumos dão direito a crédito. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (Acórdão 3003- 002.513, rel. Marcos Antônio Borges, j. 14/03/2024 – g.n.) VI. Crédito presumido da agroindústria. A fiscalização informou que apurara incorreções nos procedimentos adotados pela empresa para o cômputo do crédito presumido, a saber: (i) os valores creditados referentes às aquisições no período foram alocados indevidamente no campo de Receita de Exportação, gerando direito a ressarcimento do referido montante, sendo que, nos termos literais do 8° da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido só dá direito a deduções da própria contribuição e (ii) aplicação incorreta do percentual de 60% previsto no inciso I do § 3° do mesmo art. 8°, em relação aos seguintes insumos: milho. milho quebrado, suíno padrão, leitões e aves para abate, pois, de acordo com as respectivas classificações fiscais-TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), tais mercadorias se submetem ao percentual de 35% das alíquotas. O Recorrente contesta essa conclusão, argumentando que o legislador estabeleceu que (i) o contribuinte poderia utilizar o crédito presumido na dedução do valor das contribuições Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 26 devidas no mercado interno ou por meio de ressarcimento ou compensação e que, (ii) em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate (capítulo 2 da TIPI), o percentual estabelecido é de 60% sobre o valor da aquisição, tendo por base a alíquota de 7,6%. O Recorrente não tem razão quanto ao primeiro argumento, mas a tem no que tange ao segundo, conforme se pode verificar na jurisprudência assentada deste CARF e na súmula CARF nº 157, verbis: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 (Acórdão 3002-003.173, rel. Catarina Marques Morais de Lima, j. 11/09/2024 – g.n.) [...] Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei n.º 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (Acórdão 3101-002.628, rel. Laura Baptista Borges, j. 23/07/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 (...) Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 27 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO SOB EXAME. Na época das ocorrências sob exame, o valor do crédito presumido das agroindústrias, instituído pela Lei nº 10.925/2004, somente poderia ser utilizado para dedução do valor das contribuições apuradas, não podendo, no entanto, ser ressarcido ou compensado com outros tributos. A autorização genérica para ressarcir ou compensar os créditos presumidos passou a vigorar a partir da publicação da Lei nº 13.137/2015 e do Decreto nº 8.533/2015. (Acórdão 3302- 013.977, rel. Flávio José Passos Coelho, j. 19/12/2023 – g.n.) VII. Importação. Drawback. Créditos a descontar. Contribuição paga. A fiscalização glosou créditos por se referirem a importações sob o regime Drawback, com suspensão da contribuição, por ter o contribuinte deles se apropriado de forma indevida, contrariando disposição contida no § 1º do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, que autoriza a apropriação do crédito apenas quanto aos valores efetivamente pagos, não abrangendo, por conseguinte, as importações amparadas pelo Drawback. Segundo o Recorrente, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela autoridade fiscal residia noutra situação de fato, qual seja, a constatação de que, nos meses de abril a junho de 2008, ele, por motivo ignorado, deixara de incluir no pedido de ressarcimento algumas DIs, as quais acabaram não sendo computadas pela autoridade fiscal. Contudo, não há previsão legal para inclusão de novos créditos em pedidos de restituição/ressarcimento ou em declarações de compensação que já se encontram em julgamento no processo administrativo fiscal, razão pela qual esse seu pedido deve ser negado. A seguinte decisão do CARF adota esse mesmo entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra modificação que implique sua modificação substancial. (Acórdão 3002- 002.411, rel. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, j. 04/11/2022 – g.n.) VIII. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.156 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.000351/2009-99 28 a) vestimentas e equipamentos de proteção utilizados no parque industrial: avental plástico, bota de borracha, botinas, botas sete léguas, meias, luvas, óculos, touca, camisa, camiseta impermeável, calça proteção, capacete, creme protetor, máscaras, protetor facial e protetor auricular. b) material de limpeza consumido ou utilizado no processo produtivo: creme protetor microbiológico, detergentes, desinfetantes, escovas, esponjas, álcool, solventes, balde, vassouras, rodo, sacos para lixo, lavagem de uniformes, panos e papel toalha; c) partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos destinados ao processo produtivo, não passíveis de inclusão no ativo imobilizado: peças para máquinas, correias industriais, arruela, mangueira, lâmpadas, parafusos, porcas, retentor, rolamento, abraçadeira, barra, bastão, brocas, cabo flexível, cantoneira inox, capacitor, conector, contactor, corrente, eletrodo, fusível, kit de reparos, reator, relé, sensor, soquete, dentre outros; d) ferramentas utilizadas no processo produtivo, não passíveis de inclusão no ativo imobilizado: chave Allen, chave boca, chave de fenda, alicate, cadeado, dentre outros; e) material de embalagem e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano; f) serviços de frete utilizados no transporte de insumos ou de produtos em elaboração entre unidades/estabelecimentos produtores e no transporte em operações de venda a clientes; g) bem como para reconhecer o direito à adoção do percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 2653DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.003929/2002-98
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4° do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários n 2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de Cofins extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial. Acompanham a Conselheira-Relatora pelas conclusões, os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho, que contam o prazo decadencial sempre a partir da ocorrência do fato gerador (art.150 do CTN).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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I , 4/.1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA rir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ..;ziting> SEGUNDA TURMA Processo e 13819.003929/2002-98 Recurso n° 204-135.219 Especial do Contribuinte Matéria COF1NS Acórdão n° 02-03.511 Sessão de 02 de setembro de 2008 Recorrente BREDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL COFINS. DECADÊNCIA. Diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4° do CTN, contando- se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários n 2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de Cofins extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial. Acompanham a Conselheira-Relatora pelas conclusões, os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho, que contam o prazo decadencial sempre a partir da ocorrência do fato gerador (art.150 do CTN). ANTPLRALAAÍ\ Presi nte Processo n° 13819.003929/2002-98 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.511 Fls. 2 ia-A- MARIA TE A MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGI) 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 204-02.062, de 05 de dezembro de 2006. A ementa dessa decisão está assim redigida: NORMAS PROCESSUAIS DECADÊNCIA.. O prazo para a Fazenda lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contados a partir do exercício àquele em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído.Recurso negado Inconformada, pois, com a decisão que afastou a decadência da COFINS pela aplicação do art. 45 da Lei n° 8212/91. Defende a recorrente a aplicabilidade do prazo de 5 anos, na forma das normas estabelecidas no art. 173 do CTN, Lei n° 5.172/66. Nesse sentido, alega que os débitos anteriores a novembro de 1997 não poderiam ser constituídos pelo Fisco (fl. 260). A ciência do auto de infração ocorreu em 13/11/2002 e se refere aos períodos compreendidos entre janeiro de 1997 a janeiro de 2002. O recurso foi admitido pelo despacho n° 204.00.153, de fl. 336, sob entendimento de terem sido cumpridos os requisitos de sua admissibilidade. Ás fls. 338/345, contra-razões apresentadas pela PGFN. Pede a manutenção da decisão recorrida que aplicou o art. 45 da Lei n°8.212/91. É o Relatório. 2 - Processo n• 13819.003929/2002-98 C.512.FiT02 Acórdão n.° 02-03.511 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra a decisão que não reconheceu a decadência segundo as regras do CTN. Discute-se neste processo, o lançamento de Cofins por "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO" (f1.90), relativo aos fatos geradores ocorridos entre 01/97 a 01/02. A ciência do auto de infração se verificou em 13/12/02. Alega a recorrente decadência do período anterior a dezembro de 1997. O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4°, e 173, inciso I do Código Tributário Nacional, e Lei n° 8.212/91, artigo 45. Em síntese e fundamentalmente, qual o prazo de decadência para a Cofins, se é de 10 ou de 5 anos. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito • de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 1 Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...). I Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 1 I a edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 7<3 Processo n° 13819.003929/2002-98 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.511 Fls. 4 Feitas as considerações preliminares, há de se questionar primeiramente se a Cofins deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. Muito embora esta Conselheira tenha defendido de que a Lei n° 8.212/91 não se aplica as contribuição sociais (Cofias e PIS) por não ter tratado do lançamento por homologação, o certo que tal discussão perde aqui sentido em razão do julgamento ocorrido pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n 2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, em que declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8 ( DOU de 20/06/2008) com o seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n°11.417, de 2006). 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. ,§* 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. ( 4 Processo n° 13819.003929/2002-98 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.511 Fls. 5 § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma, independentemente das disposições do art. 4 2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fillcro nas regras estatuídas pela Lei n2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. Resta apreciar se a contagem se verificará pela regra do art. 150, § 40 ou 173 do CTN, eis que a matéria não é pacífica, comportando divergências entre os Membros desta Eg. Câmara. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, a de oficio e por homologação. No que respeita a decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. Penso razoável se dizer que a distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, a de oficio e por homologação. No que respeita a decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. Penso razoável se dizer que a distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Neste ponto, desejo registrar ter mudado o meu entendimento manifestado anteriormente nesta Câmara, ao defender que independentemente de ter ocorrido pagamento "em se tratando de tributo, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CT1V, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador". Sigo, atualmente, a corrente doutrinária do Superior Tribunal de Justiça, que já fixou entendimento no sentido de que: (i) em havendo a antecipação de pagamento, a regra a ser aplicada é a estabelecida pelo § 4° do art. 150 do CTN, no qual a contagem do prazo se inicia na data da ocorrência do fato gerador e; (ii) caso se trate de ausência de pagamento, aplica-se a regra contida no art. 173, I do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo ( Processo n°13819.003929/2002-98 CSRF/T02 Acórdão n.° 0243.511 Fls. 6 inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária. Seguem exemplos: /- "AgRg no Ag 933835 / SP — Ministro JOSÉ DELGADO —1' Turma - Julgado em 06/05/2008 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INS7RUMEIVTO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, I, DO CI7V. PRECEDENTES. 2. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado pelo contribuinte não ocorre, incide a regra do artigo 173, I, do C77V, em relação ao prazo para a constituição do crédito tributário. Precedentes. 3.Agravo regimental não-provido." "AgRg no Ag 939714 / RS — Ministra EMANA CALMON — 2' Turma - Julgado em 12/02/2008 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL — DECADÊNCIA —LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 4° E 173 DO CT1V) — NULIDADE ABSOLUTA — CONHECIMENTO EX OFFICIO — LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. (•) 4. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTIs1). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C77V. Em normais circunstáncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, I, do C77V. 6. Crédito tributário fulminado pela decadência, nos termos do art. 156. V do C77V. 6 Processo n° 13819.003929/2002-98 CSRP/T02 Acórdão n.° 02-03.511 Fls. 7 8. Agravo regimental provido para prover em parte o recurso especial e reconhecer, de oficio, a decadência." No caso em análise, conforme já exposto, verifica-se ter ocorrido insuficiência de recolhimento do tributo. Assim, a contagem do prazo se inicia pela regra estabelecida pelo no art. 150, § 4° do CTN, cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. CONCLUSÃO: Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da contribuinte, e assim reconhecer a decadência, para os fatos geradores ocorridos anterior a dezembro de 1997, eis que a ciência ocorreu em 13/11/02. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2008. Maria Teresa(inez López • 7 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16692.720239/2019-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.141
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 23 9/ 20 19 -1 5 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720239/2019-15 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720239/2019-15 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 339DF CARF MF Original

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10702125 #
Numero do processo: 16692.720237/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.214, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.214, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720237/2019-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento que impôs a multa resultando no crédito tributário no valor de R$ 1.598.883,87. A multa teve por base legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720237/2019-18 3 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.221 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720237/2019-18 4 infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.720555/2023-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. VEDAÇÃO. Não podem ser apurados créditos no âmbito do regime de apuração não cumulativo das contribuições sobre o valor dos pagamentos efetuados pelas companhias aéreas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo ou Comando da Aeronáutica. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. CRÉDITO. SALDO INICIAL. REPERCUSSÃO DE PROCESSO ANTERIOR. O saldo de créditos inicial deve ser recomposto, se alterado em função de decisão decorrente da apreciação de processo administrativo de período anterior que reformou o apurado em auditoria fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. VEDAÇÃO. Não podem ser apurados créditos no âmbito do regime de apuração não cumulativo das contribuições sobre o valor dos pagamentos efetuados pelas companhias aéreas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo ou Comando da Aeronáutica. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. CRÉDITO. SALDO INICIAL. REPERCUSSÃO DE PROCESSO ANTERIOR. O saldo de créditos inicial deve ser recomposto, se alterado em função de decisão decorrente da apreciação de processo administrativo de período anterior que reformou o apurado em auditoria fiscal.
Numero da decisão: 3201-012.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) recalcular o percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo e (ii) recalcular o saldo inicial de crédito em função do provimento parcial do Recurso Voluntário no processo 17227.720223/2020-97. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. VEDAÇÃO. Não podem ser apurados créditos no âmbito do regime de apuração não cumulativo das contribuições sobre o valor dos pagamentos efetuados pelas companhias aéreas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo ou Comando da Aeronáutica. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 2 As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. CRÉDITO. SALDO INICIAL. REPERCUSSÃO DE PROCESSO ANTERIOR. O saldo de créditos inicial deve ser recomposto, se alterado em função de decisão decorrente da apreciação de processo administrativo de período anterior que reformou o apurado em auditoria fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. VEDAÇÃO. Não podem ser apurados créditos no âmbito do regime de apuração não cumulativo das contribuições sobre o valor dos pagamentos efetuados pelas companhias aéreas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo ou Comando da Aeronáutica. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAL. As receitas financeiras de empresas comerciais ou de prestação de serviços não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional no âmbito do regime não cumulativo. RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. As receitas originadas do transporte aéreo internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins. CRÉDITO. SALDO INICIAL. REPERCUSSÃO DE PROCESSO ANTERIOR. O saldo de créditos inicial deve ser recomposto, se alterado em função de decisão decorrente da apreciação de processo administrativo de período anterior que reformou o apurado em auditoria fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 3 recalcular o percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo e (ii) recalcular o saldo inicial de crédito em função do provimento parcial do Recurso Voluntário no processo 17227.720223/2020-97. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (no caso, DRJ09) que julgou improcedente a impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor aos autos de infração de PIS e Cofins correspondentes aos períodos de apuração de 2018. Segue o relatório da referida decisão Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração (AI) lavrados em decorrência da glosa de créditos de PIS e COFINS constituídos indevidamente nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2018 (f. 75-81), sem débito dessas contribuições. 1 Relatório Fiscal O detalhamento da ação fiscal, as irregularidades apuradas e as glosas que resultaram na constituição desses AI encontram-se detalhados no “Relatório Fiscal” de f. 83-105, onde está consignado, em suma, que: a) a autuada tem como objeto social o transporte aéreo de passageiros, de cargas e de malas postais, nacional e internacional; b) quanto ao regime de apuração do PIS e da COFINS, a autuada está sujeita ao regime cumulativo para a atividade de transporte aéreo de passageiros (inciso XVI do art. 10 e inciso V do art. 15 da Lei 10.833/2003) e ao a regime não cumulativo para a atividade de transporte de cargas; c) os créditos apurados sobre os dispêndios comuns às duas atividades são objeto de rateio; d) foram ajustados os saldos iniciais de créditos das contribuições considerados pela empresa no início do período fiscalizado, excluindo deles Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 4 os valores dos saldos de créditos de períodos anteriores informados em janeiro de 2017, visto que em procedimento fiscal anterior se constatou a não existência de saldos em dezembro de 2016; e) foram glosados os créditos de PIS/COFINS apurados sobre os valores decorrentes de pagamentos de Taxa de Auxílio à Navegação Aérea ao Comando da Aeronáutica, visto que tal receita não está sujeita ao pagamento dessas contribuições e, portanto, não gera crédito, conforme inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; f) a autuada, a fim de determinar o percentual de rateio para apropriação proporcional dos créditos apurados entre as receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo de apuração das contribuições, incluiu indevidamente como receitas suspensas das contribuições apuradas no regime não cumulativo receitas submetidas ao regime cumulativo, bem como receitas decorrentes de variações monetárias e cambiais, receitas financeiras e outras receitas; g) foram consideradas, para fins de determinação do percentual de rateio dos créditos apurados das contribuições, apenas as receitas de transporte de passageiros e de transporte de cargas; h) apesar de os créditos apurados pela fiscalização terem sido inferiores aos valores calculados pela autuada (o cálculo detalhado desses créditos está demonstrado no arquivo não paginável “Apuração.xlsb” acostado aos autos conforme termo de f. 108), não houve insuficiência de recolhimento, tendo em vista que os saldos iniciais somados aos créditos apurados e aceitos pela Fiscalização no próprio ano de 2018 foram suficientes para cobrir os descontos dos débitos apurados pela Fiscalizada durante esse período. 2 Impugnação Ciente dos AIs em 06/01/2023, o contribuinte apresentou tempestivamente sua Impugnação (f. 115-156) em 06/02/2023, na qual traz, em síntese, os argumentos a seguir relatados. No tópico “DOS FATOS”, após um breve relato das conclusões da fiscalização, sustenta que os autos de infração devem ser cancelados, não só porque estão maculados de nulidade insanável decorrente de erro na base de cálculo, mas também porque no mérito não se sustentam. No tópico “PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE ANTE O ERRO NO CÁLCULO AO EFETUAR A GLOSA DO SALDO INICIAL DE CRÉDITOS DE 2018 SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO DA APURAÇÃO DE 2017”, diz que o lançamento Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 5 revela-se nulo por violar os artigos 142 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta que se tratando de atividade plenamente vinculada é ônus inafastável das autoridades administrativas o cálculo correto do tributo devido ou do crédito glosado, de modo a permitir que a contribuinte exerça o seu direito de defesa, o que não ocorreu no caso. Afirma que ao efetuar o lançamento, o Auditor-Fiscal cometeu erro evidente no tocante a parte mais expressiva da glosa objeto do lançamento, qual seja, a glosa do Saldo Inicial de Créditos de PIS/COFINS do ano-calendário 2018, dado que simplesmente não houve qualquer fiscalização no tocante a apuração dos créditos de PIS/COFINS do ano- calendário de 2017, mostrando-se absolutamente ilegal a glosa do saldo inicial de 2018. Explica que, segundo o Relatório Fiscal às f. 100-101, a impugnante sofreu uma fiscalização controlada no PAF nº 17227.720223/2020-97 que ainda encontra-se aguardando o julgamento do Recurso Voluntário, na qual houve a glosa de parte do saldo de créditos do ano-calendário de 2016. Diz que a glosa do saldo final deste ano certamente teria impacto no creditamento pertinente ao ano-calendário de 2017, sendo imperioso que a autoridade fiscal procedesse a análise do ano-calendário de 2017 para, somente em ato subsequente, proceder qualquer glosa quanto ao saldo inicial de créditos de PIS/COFINS do ano-calendário de 2018. No entanto, a própria fiscalização assume no Relatório Fiscal que suporta os autos de infração ora impugnados que simplesmente deixou de analisar o ano de 2017, “pulando” diretamente para glosar o saldo inicial de créditos de PIS/COFINS de 2018. Segundo a impugnante, essa afirmação da fiscalização, deixa cristalino que a realização de tal fiscalização era imprescindível. Sua falta, evidentemente, cristaliza uma nulidade no tocante a apuração da glosa perpetrada, culminando na nulidade dos autos de infração ora impugnados. Cita julgados do CARF onde restou entendido pela nulidade do lançamento. No tópico “DA POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS PAGAMENTOS DA TAXA DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO”, argumenta que, caso a nulidade seja superada, é indubitável que a glosa perpetrada, que diz respeito aos créditos de PIS e COFINS apurados sobre os valores pagos ao Comando da Aeronáutica, mais precisamente ao DECEA, a título de taxa de auxílio navegação, não pode subsistir. Diz que o único fundamento a sustentar tal glosa foi no sentido de que a receita auferida pelo Comando da Aeronáutica não é tributada Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 6 pelas contribuições, atraindo a vedação contida no § 2°, II, dos artigos 3°, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o que não condiz com a realidade dos fatos. Esclarece que, de acordo com o Decreto n° 6.834/2009, o DECEA é um órgão da estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica, que, a seu turno, é órgão integrante do Ministério da Defesa, razão pela qual não tem personalidade jurídica, ou seja, age em nome da União. Aduz que a União é contribuinte do PASEP tal como expresso no art. 2° da Lei Complementar n° 08/70, o que respalda a tomada de crédito. Discorre sobre a legislação que criou o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) para afirmar que ambos têm os mesmos fins e possuem a mesma destinação, nos termos do art. 239 da Constituição Federal. Diz que a diferença é que o PIS se destina aos trabalhadores das empresas privadas, ao passo que o PASEP aos trabalhadores de empresas públicas, mas que, considerando que ambos programas possuem finalidades idênticas, tais tributos, consoante determinação do art. 1° da Lei Complementar n° 26/75, foram unificados em um só fundo (FUNDO PIS/PASEP). Argumenta que, deste modo, as Contribuições ao PIS e ao PASEP possuem a mesma natureza jurídica. Explica que, por isso, são consideradas como sendo um único tributo. Afirma que a Solução de Consulta DISIT n° 293/2007 preconizou que do Fundo PIS/PASEP surgiu a Contribuição para o PIS/Pasep como única contribuição. Sustenta que, por isso, inexiste óbice à tomada do crédito de PIS sobre serviços sujeitos unicamente ao pagamento de PASEP. Afirma que em casos análogos ao presente, a RFB exarou Soluções de Consulta reconhecendo que autarquias federais submetem-se ao recolhimento do PIS/Pasep e, por esta razão, os tomadores dos serviços dessas entidades têm direito ao crédito da contribuição, afastando, portanto, a vedação do inciso II do § 2º do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, como a Solução de Consulta n° 293 - SRRF/9ª RF/Disit e Solução de Consulta n° 34 - SRRF10/Disit – 2013. Conclui ser incabível a glosa de créditos de PIS relativos aos valores pagos ao DECEA, pelo que deve ser prontamente revertida pela DRJ. No tocante às glosas de COFINS, aduz que estas também não se sustentam, tendo em vista que a União é contribuinte dessa contribuição. Sustenta que a COFINS é devida por todas as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, tal como ocorria no âmbito da Lei n° 9.718/1999. Argumenta que o legislador, ao editar a Lei n° 10.833/2003, não deixou de Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 7 incluir no texto legal as palavras “direito privado” por engano, de modo que a COFINS é devida, em regra, por todas as pessoas jurídicas. Assevera que a União é legalmente classificada como sendo de direito público interno, nos termos do art. 41 do Código Civil, razão pela encontra-se sujeita ao pagamento da COFINS, não se sustentando a glosa perpetrada pela fiscalização. Alega, alternativamente, que a Seguridade Social compreende as contribuições sociais destinadas ao seu custeio (artigo 195 da CF/1988), à saúde (artigos 196 a 200), à Previdência Social (artigos 201/202) e à Assistência Social (art. 203). Afirma que a União, ao recolher o PASEP, já contribui para a Seguridade Social como um todo, inclusive estando sujeita à alíquota de 1% (art. 8° da Lei 9.715/98), que é superior à alíquota de 0,65% do PIS. Ainda, que a alíquota é superior porque a contribuição da União já se destina à toda Seguridade Social, dispensando uma incidência específica da COFINS, de modo que faz jus ao crédito apropriado, sendo espúria a glosa perpetrada. Conclui que tem o direito de descontar créditos de PIS e COFINS, em relação à taxa de auxílio navegação, devendo ser canceladas as autuações neste tocante. No tópico “DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS NO REGIME NÃO CUMULATIVO”, argumenta que a regra geral da não cumulatividade está nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que o regime cumulativo foi mantido apenas para situações especiais, que estão descritas no art. 10 da Lei n° 10.833/2003. Explica que no seu caso é necessário estabelecer os conceitos jurídicos de: (i) transporte coletivo de passageiros efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas; e (ii) transporte internacional de passageiros. Argumenta que o art. 110 do CTN impõe à lei tributária o dever de preservar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, de modo que a legislação especial, no caso o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei n° 7.565/1986), é a fonte que confere as definições mais importantes sobre o tema. Esclarece que o CBA prevê, no artigo 175, que o transporte de cargas e passageiros se divide em regular ou não regular, doméstico ou internacional, possuindo cada uma dessas modalidades conceito próprio. Explica que o transporte aéreo público regular significa o serviço, outorgado por meio de concessão, aberto ao uso pelo público em geral e Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 8 operado de acordo com uma programação previamente publicada ou numa regularidade tal que constitua uma série sistemática de voos facilmente identificável. Descreve que o transporte regular é classificado pelo CBA nas espécies de transporte internacional e doméstico. Diz que o art. 215 considera doméstico “todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional” e que o “transporte não perderá esse caráter se, por motivo de força maior, a aeronave fizer escala em território estrangeiro, estando, porém, em território brasileiro os seus pontos de partida e destino.” Elucida que se considera internacional todo transporte com ponto de origem em território brasileiro e ponto de destino em território estrangeiro. Sustenta que a legislação tributária não destoa destes conceitos, tanto que a Medida Provisória de n° 2.158-35/01 prevê isenção de COFINS apenas para as receitas específicas do transporte internacional de passageiros, o que demonstra que “transporte internacional” não se confunde com “transporte doméstico”. Diz que a própria Receita Federal do Brasil já se manifestou neste sentido, conforme se verifica da Solução de Consulta Interna n° 12 – Cosit. Entende que a partir da classificação dada pelo CBA e conceitos jurídicos acima definidos, o alcance do regime cumulativo previsto no artigo 10, inciso XVI, da Lei n° 10.833/03, atinge exclusivamente as receitas decorrentes dos serviços de transporte aéreo de passageiros regulares domésticos. Afirma que, no caso, ao inserir o vocábulo “doméstico” no inciso XVI, o legislador o fez com a clara intenção de restringir a cumulatividade a este tipo de receita de transporte de passageiro, pois se quisesse alcançar o transporte internacional bastaria limitar o alcance do dispositivo a “empresas regulares de linhas aéreas” sem qualificar o tipo de linha. Aduz que como assim não o fez, a conclusão lógica é a de que a receita do transporte internacional e as decorrentes deste serviço não se encontram na regra de exceção e, portanto, estão submetidas à regra geral, que como já explicitado é a não cumulatividade. Sustenta, ainda, que uma interpretação de forma diferente da acima exposta levaria a uma violação ao CBA, pois seria necessário admitir que uma empresa de transporte regular “doméstico” poderia auferir receita de “transporte internacional”. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 9 Alega que, conforme previsto no artigo 204 do CBA, para operar transporte internacional e consequentemente auferir receita desta natureza é necessário que a empresa obtenha autorização de funcionamento do Governo Brasileiro, de modo que se a empresa brasileira possui essa autorização, ela deixa de ser uma empresa regular de transporte doméstico e passa a ser uma empresa de transporte “doméstico e internacional”. Conclui que as receitas do transporte aéreo internacional não se submetem ao regime cumulativo previsto no inciso XVI do artigo 10 da Lei n° 10.833/03, interpretação que é corroborada por decisão do CARF, o qual “proferiu decisões em processos de interesse de outra empresa de transporte aéreo regular, por meio das quais, por maioria de votos, restou reconhecido que as receitas originárias do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo”. Por entender que está correto o seu cálculo do rateio, defende que deve ser reformado o auto de infração também neste ponto. No tópico “DA EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS”, afirma que a fiscalização entendeu que para a determinação do percentual dos créditos a ser utilizado, o contribuinte apenas deve considerar as receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo a que esses créditos estão relacionados, quais sejam: as receitas de transporte de carga (regime não cumulativo) e as receitas de transporte de passageiros (regime cumulativo). Assevera que a fiscalização, sem qualquer respaldo legal, excluiu do cálculo do rateio as receitas financeiras e variações monetárias. Afirma que a fórmula de proporcionalização da “receita bruta total” para efeitos de cálculo do crédito de PIS e COFINS é bem simples, correspondendo à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Alega que a “receita bruta total” só pode ser interpretada como a totalidade das receitas auferidas pela empresa, que é ao fim é a própria hipótese de incidência do PIS/COFINS estabelecida no artigo 1° da Lei n° 10.833/03. Argumenta que a receita bruta total alcança todas as receitas auferidas, inclusive as receitas financeiras e variações monetárias, sendo estas a base (divisor) da relação percentual necessária para a regra de proporcionalização. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 10 Diz que outro elemento necessário para o cálculo da relação percentual prevista na legislação em tela é a “receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa”, que só pode ser compreendida como sendo a “receita bruta total” excluídas as receitas expressamente previstas no artigo 8° da Lei n° 10.637/2002 e artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, que são as aquelas mantidas no regime da cumulatividade. Afirma que a norma legal somente autoriza excluir da receita bruta total as receitas sujeitas à incidência cumulativa, que não é o caso das receitas financeiras e variações monetárias (que estão efetivamente sujeitas a não cumulatividade). Assim, inexistindo nas normas de regência do PIS e da COFINS regra que autorize a exclusão das receitas financeiras e variações monetárias do rateio proporcional de que trata o §§ 8º dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, essas deverão compor obrigatoriamente o cálculo, sob pena de violação ao disposto nos artigos 1º e 8º dessas leis. Salienta que esta é a orientação da Cosit exposta na Solução de Consulta n° 387, de 31 de agosto de 2017. Ressalta que, assim, não restam dúvidas de que no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração, porquanto nos §§ 8° dos artigos 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo na receita bruta. Colaciona aos autos decisões administrativas (DRJ e CARF), as quais corroborariam tal entendimento. Requer o restabelecimento do cálculo realizado. No tópico “DO SALDO INICIAL DE CRÉDITOS EXISTENTE EM JANEIRO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2018 (PREJUDICIALIDADE E NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ENQUANTO NÃO JULGADO DEFINITIVAMENTE O PA 17227.720223/2020-97)”, diz que, consoante informado pela fiscalização, a impugnante iniciou o ano de 2018 com créditos de PIS no valor de R$ 46.562.522,42 e de COFINS no valor de R$ 216.788.242,80, dos quais foram reduzidos R$ 18.788.190,85 e 89.686.659,21, respectivamente, referentes aos saldos do final do ano-calendário de 2016 por já terem sido glosados em fiscalização nos termos dos autos do PA nº 17227.720223/2020-97. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 11 Defende que o entendimento da fiscalização está incorreto, pois em sede de impugnação apresentada nesse PA, a ora recorrente defendeu que não há como se admitir a glosa do saldo inicial de créditos no presente processo (ano calendário de 2016) sem que se verifique o efetivo resultado do processo administrativo que controla a glosa do crédito de PIS/COFINS do ano calendário de 2015 (PA nº 12448.731843/2019-08), frisando que referido processo aguarda o julgamento do Recurso Voluntário interposto em 25/09/2020, o qual permanece no CARF aguardando distribuição para julgamento. Destarte, defende que por haver relação de prejudicialidade entre os presentes autos e o PA nº 17227.720223/2020-97, é imperioso o sobrestamento do presente processo administrativo até que o PA referente à glosa do saldo credor de PIS/COFINS do ano de 2016 seja definitivamente julgado, tendo em vista que a manutenção da glosa ali perpetrada surtirá efeitos diretos no presente processo. Destaca que a existência de conexão não afasta a nulidade apontada em sede de preliminar desta impugnação, tendo em vista que o procedimento correto para efetuar eventual glosa do saldo inicial é a análise de toda a apuração do ano precedente (2017). Cita decisões do CARF onde se determinou que o processo principal deverá ser julgado primeiro, aplicando-se o mesmo racional ao processo cuja autuação é reflexa. No tópico “DA DILIGÊNCIA”, aduz que se os documentos acostados não forem suficientes para comprovar o quanto alegado, notadamente no que diz respeito à correção do cálculo do rateio e à contabilização do saldo inicial de créditos de PIS e COFINS, requer a realização de diligência ou perícia, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com vistas a demonstrar a correção do procedimento quanto ao cálculo do rateio, atestando, ainda, o registro contábil do saldo inicial de créditos de 2018. Indica Assistentes Técnicos e formula quesitos. Ao final requer o provimento da impugnação para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do processo ou, assim não se entendendo, que sejam revertidas as glosas perpetradas, mantendo-se incólume o cálculo do rateio proporcional realizado originariamente e o saldo inicial de créditos de PIS/COFINS do ano de 2018. Acaso não acatados esses pedidos, requer que seja determinado o sobrestamento deste processo até o julgamento definitivo do PA nº 17227.720223/2020-97. Pleiteia, subsidiariamente, a realização de diligência fiscal. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 12 A impugnação foi decidida pela DRJ. Segue a ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS. LINHAS AÉREAS REGULARES. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS TOMADOS DE ÓRGÃO PÚBLICO. VEDAÇÃO. A legislação das contribuições não permite a apuração de créditos sobre o valor dos pagamentos efetuados pelas companhias aéreas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo a título de Tarifa de Auxílio à Navegação Aérea. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COMUNS. PERCENTUAL DE RATEIO. CÁLCULO. O percentual de rateio dos créditos das contribuições apurados sobre os custos, despesas e encargos comuns é calculado considerando-se apenas as receitas que compartilham referidos dispêndios. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS. LINHAS AÉREAS REGULARES. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS TOMADOS DE ÓRGÃO PÚBLICO. VEDAÇÃO. A legislação das contribuições não permite a apuração de créditos sobre o valor dos pagamentos efetuados pelas companhias aéreas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo a título de Tarifa de Auxílio à Navegação Aérea. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COMUNS. PERCENTUAL DE RATEIO. CÁLCULO. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 13 O percentual de rateio dos créditos das contribuições apurados sobre os custos, despesas e encargos comuns é calculado considerando-se apenas as receitas que compartilham referidos dispêndios. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência cuja realização revela ser prescindível para o deslinde do contencioso. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados A interessada foi cientificada da decisão em 07/08/2023 e, em 05/09/2023, apresentou recurso voluntário. De início, postula pelo reconhecimento da tempestividade da peça e apresenta seu relato dos fatos, reafirmando o alegado na impugnação e sustentando a necessidade de reforma do decidido pela DRJ. Em preliminar, mantém a alegação de nulidade do auto de infração e acrescenta alegação de nulidade do acórdão da DRJ, em particular pela glosa do saldo inicial sem verificação da apuração de 2017 e pela ausência de apreciação dos argumentos sobre o rateio das despesas com transporte internacional. Veja-se: Nesse ponto, entendeu a DRJ que, dos saldos de períodos anteriores informados na EFD-Contribuições de janeiro/2018, a Fiscalização teria apenas glosou os valores referentes ao acumulado até dezembro/2016 e que foram analisados e glosados no bojo dos autos do processo nº 17227.720223/2020-97, sem emitir qualquer juízo sobre a legitimidade dos saldos de créditos apurados no decorrer de 2017. Com todo o respeito, tal entendimento não possui amparo na legislação de regência, não podendo a Fiscalização simplesmente transportar a glosa dos saldos de créditos sem que todos os períodos sejam devidamente fiscalizados. Isso porque, a glosa do saldo inicial de 2018 sem qualquer análise da apuração de 2017 fere a qualquer critério lógico. Como afirmar que o saldo inicial se encontra maculado, se a fiscalização não se debruçou sobre a apuração do ano anterior, ou seja, sequer analisou o ano onde tal saldo foi formado? A única resposta possível é: Não há como glosar o saldo inicial sem qualquer análise do ano precedente, ainda que Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 14 não haja “juízo sobre a legitimidade dos saldos de créditos apurados no decorrer de 2017”, como afirmou o acórdão ora recorrido. (...) No entanto, mesmo diante de extensos e concatenados argumentos suscitados pela Recorrente em sede de Impugnação, o acórdão da DRJ não abordou sequer um deles, restringindo-se a apresentar no item 4.1 do acórdão recorrido o teor da Solução de Consulta COSIT nº 12 de 11.06.2014. Ou seja, simplesmente citou a aludida Solução de Consulta, sem sequer informar a razão pela qual os argumentos da Recorrente não devem prosperar e, nem ao menos se preocupou em demonstrar se a Solução abarca o caso específico da Recorrente. Deste modo, restou configurado clássico caso de nulidade por ausência de motivação, consubstanciando cerceamento no direito de defesa da Recorrente, tendo em vista que não há sequer uma linha que apresente a motivação da decisão recorrida para afastar os argumentos da Impugnação Quanto ao mérito, reforça o já alegado na impugnação. Em adendo, destaca-se do recurso voluntário:  É princípio basilar de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis, não podendo, assim, ser desprezado o fato de que sob a égide da Lei nº 9.718/99 apenas eram contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado, comoassociações, sociedades, fundações, etc. Já sob a égide da Lei 10.833/03 a contribuição é devida por toda e qualquer pessoa jurídica.  No entanto, tão somente sob o argumento de que os créditos existentes no ano- calendário de 2016 (isso mesmo, 2016) teriam sido objeto de glosa por meio do auto de infração controlado no processo administrativo nº 17227.720223/2020-97, a Fiscalização pugnou por reduzir do saldo inicial de 2018 o valor referente a glosa de 2016, conforme destacou à fl. 101 dos autos:  Se a glosa for lá revertida, é corolário lógico que também será revertida nestes autos, justamente porque se trata exatamente da mesma matéria. E é esse o ponto fulcral: a matéria em discussão é idêntica, porquanto o saldo final de créditos de 2016 é equivalente ao saldo inicial de 2018, conforme constou do Relatório de Fiscalização A reclamante solicita realização de diligência para a comprovação, caso o apresentado ainda não seja considerado suficiente comprovação. Indica os quesitos e o assistente técnico. Requer, ao final da peça de contestação: Diante de todo o exposto, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade que macula os autos cancelando-o, ou, subsidiariamente, que seja determinada a remessa do processo para proferir novo julgamento por parte da DRJ. Caso ultrapassadas as nulidades acima ou caso estas sejam superadas em favor da Recorrente, no mérito, requer o conhecimento e provimento do Recurso Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 15 Voluntário para que sejam revertidas todas as glosas perpetradas, mantendo-se incólume o cálculo do rateio proporcional realizado originariamente pela Recorrente e o saldo inicial de créditos de PIS/COFINS do ano de 2018, cancelando integralmente a autuação, rechaçando inclusive juros e multa. Na remota hipótese de os pedidos acima restarem ultrapassados, requer que seja determinado o sobrestamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 17227.720223/2020-97, tendo em vista a reconhecida relação de prejudicialidade entre ambos, dado que a glosa do Saldo Inicial de 2018 somente poderá ser considerada, em tese, após o julgamento definitivo da glosa perpetrada para o ano de 2016. Subsidiariamente, na remota hipótese de assim não entenderem os I. Julgadores, requer a Recorrente, por fim, a realização de diligência fiscal, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, conforme fundamentos acima. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. A empresa tem como principal atividade o transporte aéreo de cargas e passageiros, operando em trechos domésticos e internacionais. Aufere receitas submetidas tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo do PIS e da Cofins. Realiza o rateio proporcional previsto no inciso II do § 8° do art. 3° da Lei 10.833/2003. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação, fornecer clareza ao julgado e permitir a apreciação de todos os pontos litigados. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE Nesse aspecto, a despeito da irresignação da empresa, entende-se que a DRJ andou bem na análise realizada. Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 16 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Caso de fato essas alegações com relação aos valores de glosa sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos aproveitados e da apuração das contribuições é legítima, sendo possível que resulte em lançamento de ofício. O lançamento tributário esta previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de tributos ou, ainda, reduz saldos de créditos das contribuições passíveis de dedução. Oportuno destacar que o parágrafo único do artigo 142 do CTN esclarece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Porém, não é obrigatória a verificação extensiva de toda a contabilidade e todos os itens da apuração do contribuinte. Assim, também, a validação dos valores do ano-calendário 2017 não é motivo de nulidade, tampouco traz prejuízo ao recorrente. O relatório fiscal, por sua vez, detalhou o entendimento adotado. A fonte dos dados, seja a EFD-Contribuições ou planilhas obtidas da empresa, foram indicadas. Em casos com grande volume de informações, como o presente, o tratamento, seja na auditoria fiscal ou, diga- se, na defesa, é muitas vezes realizado por grupos ou blocos, seguindo critérios e classificações nos demonstrativos e extrações. O enorme volume dos registros e a complexidade envolvida, tendo em vista o porte da empresa, não pode ser alegado como causa de nulidade Tampouco se confirma qualquer nulidade no julgamento efetuado. As diferentes alegações foram apreciadas. A citação de solução de consulta também é possível, uma vez adotada aquela fundamentação. O fato de a fundamentação não ser suficiente, na visão da recorrente, não é causa de nulidade da decisão, até porque, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos do recurso quando já houver elementos suficientes para formação da sua decisão. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 17 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. (...) (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Seja como for, tais elementos não seriam motivo para a nulidade da decisão da DRJ proferida. Por último, cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referentes à nulidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 18 diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2a. Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contradita-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. (...) (Acórdão: 3201-011.854; processo 10930.720946/2016-14; sessão: 17/04/2024; 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). Dessa forma, não deve ser provida a alegação de nulidade. 2 CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO: TAXA DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO PAGA AO DECEA. Foram objeto de glosa os créditos do regime não cumulativo sobre os valores pagos ao Comando da Aeronáutica (mais precisamente ao Decea). A receita decorrente de tal pagamento não estaria sujeita a incidência do PIS e Cofins. Portanto, tampouco seria base de cálculo de créditos. Cite-se o disposto na Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 19 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A glosa é contestada pelos argumentos já apontados no relatório, Repise-se, os órgãos, autarquias entre outros, se não contribuintes do PIS, o são do Pasep, mesmo fundo há longo tempo, com mesma natureza e finalidade. Para a Cofins, o crédito também seria cabível, uma vez que a União também se encontra sujeita ao pagamento da Cofins e, de toda a forma, a contribuição para a seguridade social como um todo dispensaria a incidência específica da Cofins. A DRJ traz norma relativa ao fundo criado e para o qual são destinadas as taxas, que são úteis na compreensão do litígio. Veja-se o que dispõe a Lei nº 6.009, de 26/12/1973, nos artigos abaixo transcritos: Art. 8o A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea: I - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; II - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica. § 1o Os serviços de que trata o caput poderão, a critério do Comando da Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados. § 2o As tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave. § 3o As tarifas previstas neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica, após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação geral em todo o território nacional. (...) Art. 11. O produto de arrecadação das tarifas previstas no art. 8° constituirá, em sua totalidade, receita do Fundo Aeronáutico. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 20 Como se constata, as tarifas de serviço de auxílio à navegação compõem o Fundo Aeronáutico, receita sobre a qual não há o pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins que têm como fato gerador a receita ou o faturamento. O pagamento é realizado para o Decea/Comando da Aeronáutica. Nesse ponto, é imprescindível frisar que a Contribuição para o PIS/Pasep tem quatro diferentes formas de incidência, quais sejam: a) sobre a receita ou o faturamento; b) sobre a importação; c) sobre a folha de salários e d) sobre receitas governamentais. Há estanqueidade entre essas modalidades, visto que, apesar de serem denominados “Contribuição para o PIS/Pasep” em virtude da destinação de seus recursos, possuem naturezas jurídicas distintas (art. 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional). Dessa forma, o crédito decorrente da aquisição de insumos dá-se nos casos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita ou o faturamento das pessoas jurídicas, consoante arts. 2º e 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. No âmbito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica adquirente de bens ou serviços prestados por pessoa jurídica de direito público interno, a qual está sujeita à incidência dessa contribuição com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, à alíquota de um por cento, conforme estipulado no art. 2º, inciso III, e no art. 8º, inciso III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, não pode descontar créditos calculados em relação aos bens ou serviços contratados, independentemente de estes serem ou não considerados insumos na prestação de serviços a terceiros. Para melhor compreensão, cabe transcrever: Lei nº 9.715, de 1998 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Decreto nº 4.524, de 2002 Art. 2º As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos geradores (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13): I - na hipótese do PIS/Pasep: a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 21 b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9º; e II - na hipótese da Cofins, o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado. Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I e no inciso II, compreende-se como receita a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para sua escrituração. Art. 3º São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60, Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, art. 1º, Lei nº 9.715, de 25 Coerente com a legislação estão a Solução de Divergência e Solução de Consulta, cuja linha interpretativa também é adotada aqui. Transcreve-se as ementas: Solução de Divergência Cosit/RFB 2/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FABRICAÇÃO DE BALANÇAS E DE EQUIPAMENTOS DE PESAGEM. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICAS PAGA AO INMETRO. À vista das regras dispostas no art. 3º, caput, II e § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, no âmbito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica adquirente de bens ou serviços prestados por pessoa jurídica de direito público interno, a qual está sujeita à incidência dessa contribuição com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, à alíquota de um por cento, conforme estipulado no art. 2º, inciso III, e no art. 8º, inciso III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, não pode descontar créditos calculados em relação aos bens ou serviços contratados, ainda que estes sejam utilizados como insumos na prestação de serviços a terceiros e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, visto tratar-se de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento. Tal vedação não alcança o aproveitamento de crédito em relação aos mesmos bens ou serviços se fornecidos ou prestados por outras pessoas jurídicas de direito privado que sejam contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita ou faturamento. Dispositivos Legais: Lei nº 9.715, de 1998, arts. 2º, III, e 8º, III, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, e § 2º, II. Solução de Consulta Cosit/RF 45/2022 Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 22 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...) INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATAS. TAXAS E LICENÇAS RELACIONADAS AO CONTROLE AMBIENTAL E À SEGURANÇA DOS INSUMOS UTILIZADOS. NATUREZA JURÍDICA DO FORNECEDOR DO BEM OU DO PRESTADOR DO SERVIÇO UTILIZADO COMO INSUMO. Os bens e serviços adquiridos ou contratados de pessoa jurídica de direito público interno não se sujeitam ao pagamento da Cofins, ainda que caracterizados como insumo por imposição legal, e, portanto, não darão direito à crédito da Cofins, por força da vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Tal vedação não alcança, desde que respeitados os demais critérios legais, o aproveitamento de crédito em relação aos mesmos bens ou serviços se fornecidos ou prestados por outras pessoas jurídicas de direito privado, que sejam contribuintes da Cofins sobre as receitas com eles auferidas. (...) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep (...) INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATAS. TAXAS E LICENÇAS RELACIONADAS AO CONTROLE AMBIENTAL E À SEGURANÇA DOS INSUMOS UTILIZADOS. NATUREZA JURÍDICA DO FORNECEDOR DO BEM OU DO PRESTADOR DO SERVIÇO UTILIZADO COMO INSUMO. À vista das regras dispostas no art. 3º, caput, II e § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, no âmbito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica adquirente de bens ou serviços prestados por pessoa jurídica tributada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, ou com base na folha de salário, não pode descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados em relação aos bens adquiridos ou serviços contratados, ainda que estes sejam utilizados como insumos na prestação de serviços a terceiros e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, visto tratar-se de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento. Tal vedação, desde que respeitados os demais critérios legais, não alcança o aproveitamento de crédito em relação aos mesmos bens ou serviços se fornecidos ou prestados por outras pessoas jurídicas de direito privado que sejam contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas com eles auferidas. No caso, o Decea, vinculado ao Comando da Aeronáutica, não é contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins que incide sobre a receita bruta ou o faturamento. Por conseguinte, como Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 23 tais serviços não são tributados pelas contribuições em análise neste processo, sem dúvidas, aplica-se o art. 3°, §2°, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 3 DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO: RECEITAS FINANCEIRAS. Considerou a fiscalização, para fins de determinação do percentual de rateio dos créditos apurados das contribuições, que existiam duas irregularidade que fizeram com que a proporção “receita sob o regime não cumulativo/receita total” ficasse maior e, consequentemente, maior o crédito de PIS e de Cofins apurado pelo contribuinte. Em primeiro lugar, foram incluídas (indevidamente) as receitas financeiras (variações monetárias ativas, ganhos com operações de hedge, variações cambiais, entre outras) no cálculo do rateio (numerador e denominador). A segunda infração relacionada ao rateio será discutida no título a seguir. A empresa, diversamente, pleiteia a inclusão dos valores relativos a receitas financeiras para cálculo desse percentual de rateio. Como visto, aduz que a “receita bruta total” só pode ser interpretada como a totalidade das receitas auferidas pela empresa, que alcança todas as receitas auferidas, inclusive as receitas financeiras e variações monetárias, sendo estas a base (divisor) da relação percentual necessária para a regra de proporcionalização. Já a “receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa” só pode ser compreendida como sendo a “receita bruta total” excluídas as receitas expressamente previstas no artigo 8° da Lei n° 10.637/2002 e artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, que são as aquelas mantidas no regime da cumulatividade. Reforça que as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração, porquanto os §§8° dos artigos 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não fazem qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo na receita bruta. Salienta que esta é a orientação da Cosit exposta na Solução de Consulta n° 387, de 31 de agosto de 2017. A fórmula de cálculo do percentual de rateio está determinada nos §§ 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, abaixo transcritos (redação similar consta na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 24 § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (gn). A empresa cita decisões do Carf e a Solução de Consulta, cuja ementa, que é pública, transcreve-se abaixo: Solução de Consulta Cosit/RFB 387/2017 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. (obs: igual texto com relação ao PIS). A solução de consulta indica em qual regime entende devam ser classificadas as receitas financeiras, no caso. Porém, não resolve a questão do rateio. Pois bem, entende-se que há dois argumentos relacionados a sustentar a não inclusão das receitas financeiras na equação do rateio. Um, relacionado aos custos comuns. Dois, a partir do conceito de receita bruta. Veja-se trecho do voto da decisão da DRJ: Isto posto, pode-se concluir que o legislador ao estabelecer o método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, estabeleceu que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 25 rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. É critério lógico. Se há que se ratear os custos comuns, devem ser consideradas as receitas que se referem a estes custos. Porém, efetivamente, a lógica não bastaria, uma vez que se argumenta a partir do conceito legal e da submissão das receitas financeiras ao regime não cumulativo. Quando examinado o conceito de receita bruta, resta claro que a autuação está correta, nesse ponto. Primeiro, veja-se que o contribuinte cita, em seu recurso voluntário, o § 1º do art. 1º da Lei 10.833/2003, porém em sua redação original, a saber: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.” Porém, deve ser observada a redação dada a partir de 2014. A legislação sobre o conceito de receita foi sendo uniformizada e adequada à legislação internacional, até com vista a aparar qualquer dúvida. Veja-se a redação a partir da Lei 12.973/2014: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência). (gn). O Decreto citado, a partir do qual o conceito foi uniformizado, tem a redação: Decreto-Lei nº 1.598/1977 Art. 12. A receita bruta compreende: I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV – as receita da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 26 Parece inexistir dúvidas de que as receitas financeiras estão fora do conceito de receita bruta (empresas não financeiras). Assim, também, já era claro que estavam fora do conceito de faturamento, não fazendo parte do regime cumulativo. De modo que não impactariam ambos os lados. Não se ignora que o Carf possui decisões em ambas as direções. Como apontou a empresa, há decisões na direção do argumentado, a saber: PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). (Acórdão: 3201-005.397; processo 16692.720720/2014-98; sessão: 27/02/2019; 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). A linha de entendimento aqui adotada se coaduna com a decisão abaixo, que, considera-se, acompanha com mais conformidade o conceito legal. Cita-se a ementa correspondente a matéria e trecho do voto: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITAS DE VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. Não devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional as receitas financeiras e de venda do ativo imobilizado, por não constituírem a receita bruta de venda de mercadorias ou prestação de serviços, nos termos da Lei nº 10.8333/2003. Voto: (..). Os precedentes desse Conselho que entendem pela inclusão das receitas financeiras (e neste caso, também venda do ativo imobilizado) ao cálculo do Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 27 rateio proporcional, afirmam que o art. 3º, §8º, II da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento da Cofins, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o fez. A tese é tentadora, mas não merece prosperar. A Lei nº 10.833, de 2003, antes das alterações realizadas pela Lei nº 12.973, de 2014, trazia estampada em seu corpo: (...) Como se percebe, a Lei diferenciou a receita bruta (resultado da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia), esta, denominador do cálculo do rateio proporcional, das demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, aqui incluídas as financeiras e as decorrentes de venda do ativo imobilizado. Posteriormente, após a publicação da Lei nº 12.973, de 2014: (...) Apesar das alterações realizadas, permanece a previsão legal (agora com fundamento no Decreto-Lei nº 1.598/77) da receita bruta como as decorrentes da venda de bens e serviços em operações de conta própria ou alheia. Ora, havendo a previsão legal da receita bruta relacionada à venda de bens e serviços, não há como se admitir dentro deste conceito as demais receitas, sob pena de descumprimento do comando normativo. Pois bem, após essa ampla explicação, tendo em vista as receitas financeiras e as outras receitas não integrarem o conceito de receita bruta, percebe-se o motivo destas não integrarem o cálculo do rateio proporcional: A Lei nº 10.833/2003 previu somente a receita bruta no cálculo, não sendo relevante as “demais receitas”, ainda que sobre elas seja possível a incidência da contribuição. “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º [...] §8º [...] II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (Acórdão 3402-007.875; processo 12585.000072/2010-92; sessão 18/11/2020; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª seção do Carf). Acrescento, para melhor entendimento do alcance do que se considera “Receita Bruta para Fins de Rateio”, trecho do Perguntas e Respostas da EFD-Contribuições1: 47) O que é a Receita Bruta para fins de rateio? 1 http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1760 Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 28 De acordo com a legislação que instituiu a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia. No tocante às receitas de natureza cumulativa, considera-se como Receita Bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, a proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 9.715/98, art. 3º e Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12). Assim, de acordo com a legislação das Contribuições Sociais, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma serem consideradas para fins de rateio no registro “0111”, entre outras: - as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; - as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira, de aluguéis de bens móveis e imóveis; - de reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; - do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. (sublinhou-se). Tal é o conceito adotado também no imposto de renda (RIR – Decreto 9.580/2018). Dessa forma, o critério lógico e legal estão na mesma direção. Portanto, assim como a receita de venda do bem do ativo imobilizado, não devem ser incluídas no rateio proporcional as receitas financeiras. 4 DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO: O REGIME PARA AS RECEITAS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. A controvérsia é bem específica, embora não trivial. A questão é se a “Receita de Transporte Aéreo Internacional de Passageiros” compõe a “Receita Bruta Não Cumulativa” ou a “Receita Bruta do Regime Cumulativo”. O objetivo é verificar se há ou não direito ao desconto de crédito das citadas contribuições pelas pessoas jurídicas intervenientes. Como se tratam basicamente de créditos comuns, o que restar decidido terá implicações no percentual de rateio, sendo possível descontar mais crédito se a receita corresponder ao regime não cumulativo. As receitas do transporte internacional de passageiros, assim como o de cargas, é isenta das contribuições conforme previsto no art. 14, V, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, o impacto financeiro-tributário fica adstrito ao crédito, obtido de Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 29 acordo com o percentual de rateio. O inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, incluído pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o inciso V do art. 15 da mesma Lei estabelecem que: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (gn). O fundamento da RFB em favor da apuração pelo regime cumulativo e adotado no relatório fiscal e acórdão da DRJ vem, em geral, através da fundamentação da Solução de Consulta Interna Cosit/RFB nº 12/2014. Cita-se a ementa e trecho da fundamentação: Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. Consequentemente, a pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas regulares de transporte coletivo não pode apurar créditos previstos na legislação do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a custos, despesas e encargos vinculados à prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros, pois deve submeter as receitas decorrentes da prestação de tais serviços ao regime de apuração cumulativa da mencionada contribuição. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 30 Dada a mencionada impossibilidade de apuração de créditos, inaplicáveis à espécie as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, apesar da isenção prevista no inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. [igual é o dispositivo para a Cofins] Fundamentos: (...) 9. Portanto, nos termos da legislação específica, os serviços aéreos brasileiros são agrupados consoante duas classificações distintas: a uma, regular ou não regular; a outra, doméstico ou internacional. 10. Sobre a classificação dos serviços aéreos em regular e não regular, as Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – Versão 2.0 na seção “H”, esclarecem que é utilizado “o conceito de transporte regular versus não regular para diferenciar os serviços de transporte de passageiros abertos ao público em geral e com itinerário e horários fixos dos serviços de transporte de uso privativo de um grupo de clientes (uma ou mais pessoas), em que o itinerário e horário são fixados pelo cliente”. 11. De outra banda, perquirindo a classificação dos serviços aéreos em doméstico e internacional, o art. 215 do CBAer define que se considera doméstico “todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional”, sendo a definição de transporte internacional obtida a contrario sensu. 12. Nos termos do art. 216 do CBAer “os serviços aéreos de transporte público doméstico são reservados às pessoas jurídicas brasileiras”. Diferentemente, conforme art. 203 do mesmo diploma legal “os serviços de transporte aéreo público internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras”. (...) 14. Conforme se observa, os dispositivos transcritos determinam que permanecem no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins duas espécies de receitas distintas: a) as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas” (primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003); b) as receitas “decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo” (segunda parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003). 15. Para a solução desta consulta, interessa a análise da espécie de receita citada no item “a” (primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003). Da literalidade do texto, constata-se que se trata de norma que alberga dois requisitos: permanecem na cumulatividade das contribuições em testilha Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 31 determinadas receitas (“receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”) se auferidas por determinadas pessoas jurídicas (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”). Assim, cumpre perquirir os mencionados requisitos para identificação precisa da norma legal. 16. O primeiro requisito versa sobre as receitas que estão submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, exige-se apenas que tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”, sem qualquer condicionamento adicional. 17. Nesse ponto, dada a ausência de restrições no texto legal, impende concluir que tais receitas alcançam tanto as decorrentes de transporte doméstico quanto de transporte internacional de passageiros. Deveras, se o legislador não estabeleceu expressamente, nem implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo citadas, não cabe ao intérprete fazê-lo. Se o legislador almejasse estabelecer essa distinção, teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”. 18. De outra banda, o segundo requisito estabelecido na primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, para aplicação da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins versa sobre as pessoas jurídicas (empresas) que devem auferir as receitas contempladas pela norma: segundo o texto legal, tais receitas devem ser auferidas por “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. 19. De plano, fica evidente que, para serem contempladas pela norma em estudo, as empresas devem operar linhas aéreas domésticas, cuja caracterização já foi apresentadas nas preliminares. Em outras palavras, isso equivale a exigir que tais empresas sejam brasileiras, vez que, como adrede explanado, pela legislação atual, somente essas empresas podem prestar serviços de transporte aéreo público doméstico. 20. Não tão evidente assim é a menção legal a “empresas regulares” como condição a ser cumprida pela pessoa jurídica. 21. Como explicado em preliminares, a legislação específica é muito clara em estabelecer que a qualidade de regular ou não regular é vinculada à modalidade do transporte aéreo praticada e não à pessoa jurídica prestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto se refira a “empresas regulares”, o dispositivo legal em comento quis alcançar as empresas que operam linhas aéreas regulares. 22. Decerto, posto o legislador tenha usado a expressão “empresas regulares de linhas aéreas”, parece ilógica a interpretação de que a qualidade “regular” atribuída ao vocábulo “empresa” tenha objetivado restringir a permanência na cumulatividade das contribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 32 que esteja em situação regular porque esta exigência estaria absolutamente incompleta, vez que o dispositivo legal não define se se trataria de regularidade perante a legislação fiscal, societária, aeronáutica, ou qualquer outra. 23. Aparentemente, apesar da atecnia, o legislador pretendeu apenas estabelecer paralelismo redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, referindo-se em sua primeira parte às “empresas regulares de linhas aéreas”, para versar sobre o transporte aéreo regular, e às “empresas de táxi aéreo”, para versar sobre o transporte aéreo não regular (conforme art. 220 do CBAer, “os serviços de táxi-aéreo constituem modalidade de transporte público aéreo não regular”). 24. Diante do exposto, pode-se concluir primariamente que a primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina que permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por empresa que opera linhas aéreas domésticas e regulares. (gn). A interpretação é criticada pela empresa no recurso voluntário, entre outros pois: No caso concreto, ao inserir o vocábulo “doméstico” no inciso XVI, o legislador o fez com a clara intenção de restringir a cumulatividade unicamente a este tipo de receita de transporte de passageiro, pois se quisesse alcançar também o transporte internacional, bastaria limitar o alcance do dispositivo a “empresas regulares de linhas aéreas”, sem qualificar o tipo de linha. Como assim não o fez, a conclusão lógica é a de que a receita do transporte internacional e as decorrentes deste serviço não se encontram na regra de exceção e, portanto, estão submetidas à regra geral, que como já explicitado é a não cumulatividade. Assim, não cabe ao intérprete deturpar a vontade do legislador, o qual foi cirúrgico ao manter no regime cumulativo apenas uma espécie de transporte (no caso, o doméstico). Ademais, interpretação de forma diferente da acima exposta levaria à uma clara violação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, pois seria necessário admitir que uma empresa de transporte regular “doméstico” poderia auferir receita de “transporte internacional”. Conforme previsto no artigo 204 do CBA supratranscrito, para operar transporte internacional e consequentemente auferir receita desta natureza é necessário que a empresa obtenha autorização de funcionamento do Governo Brasileiro. Se a empresa brasileira possui essa autorização, ela deixa de ser uma empresa regular de transporte doméstico e passa a ser uma empresa de transporte “doméstico e internacional”. Ou seja, quem aufere receita de transporte internacional é a empresa de “transporte internacional” ou de “transporte Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 33 internacional e doméstico”, mas jamais uma empresa autorizada unicamente a operar com “transporte doméstico”. Desta forma, seja do ponto de vista hermenêutico, seja do ponto do Direito Público Regulatório, as receitas do transporte aéreo internacional não se submetem ao regime cumulativo previsto no art. 10, inciso XVI da Lei nº 10.833/03, estando, consequentemente, submetidas à não cumulatividade. (negritou-se). Preliminarmente, cabe ressaltar que a aplicação da sistemática de apuração não cumulativa à totalidade das receitas auferidas pela contribuinte é a regra geral de apuração das contribuições em lume. As pessoas jurídicas e receitas excepcionadas à apuração não cumulativa estão identificadas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 combinado com o inciso V do art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Também cumpre destacar que o art. 215 do CBA define que se considera doméstico “todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional”. A seu turno, transporte internacional é aquela que se inicia no território nacional e o destino está localizado em outro país. O Carf já analisou a questão em processos de outra companhia aérea, cabendo citar a ementa e trecho do voto: Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 (...) RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. Voto: Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 34 Como se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ foi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois requisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros” e “empresas regulares de linhas aéreas domésticas” e conectou as duas com o vocábulo "auferidas", no lugar do vocábulo original "efetuado" do dispositivo legal. Daí, interpretou os dois requisitos de forma independente para juntá-los, ao final, com o vocábulo "auferidas". Ocorreu que os pressupostos adotados pelo intérprete da DRJ já direcionaram a interpretação no sentido desejado previamente. Em verdade, no esforço interpretativo, partiu-se da hipótese de que os dois requisitos seriam independentes para concluir que eles realmente são independentes, como se depreende do seguinte trecho do Acórdão recorrido: "O primeiro requisito exige apenas que tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”, sem qualquer condição adicional [negritei]. Em consequência, tais receitas alcançam tanto as decorrentes de transporte doméstico quanto de transporte internacional de passageiros. (...)". Ora, não se pode separar a primeira parte do inciso em dois requisitos independentes quando eles estão interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados no pelo vocábulo "efetuado", que concorda em gênero e número com o substantivo "serviço", certamente com a função de restringi-lo. O dispositivo de interesse poderia ser reescrito com o termo omitido na construção linguística da redação original na seguinte forma: (...) Ademais, como dito no próprio acórdão recorrido, "a qualidade de regular ou não regular é vinculada à modalidade do transporte aéreo praticada não à pessoa jurídica prestadora", o que é mais um elemento que corrobora no sentido de que o "segundo requisito" (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta na redação do dispositivo para restringir o alcance do termo "serviço de transporte coletivo de passageiros" constante no "primeiro requisito". Seria até um contrassenso entender, no fim das contas, que “empresas regulares de linhas aéreas domésticas” [negritei] limitaria somente a "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros” no que concerne à modalidade de transporte regular aéreo e não quanto ao percurso doméstico, também expressamente referido no dispositivo. Aliás, trata-se de mais elemento que corrobora o quanto os dois "requisitos" separados pela DRJ são interdependentes. Segundo o entendimento da fiscalização e da DRJ, a recorrente teria sido alcançada quanto à exclusão do regime não cumulativo porque opera no transporte coletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam elas domésticas ou internacionais, o que se contrapõe à ideia expressa no dispositivo de restringir tanto a modalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso doméstico (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas). Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 35 Também não se coaduna com a boa regra hermenêutica substituir o vocábulo "efetuado", ligado por concordância com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que estaria relacionada ao termo "as receitas", como feito no acórdão recorrido. (...) Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 foram excluídas "as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se supor que aqui, diferentemente do inciso XVI sob análise, pretendeu-se excluir do regime não cumulativo todos os serviços de transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional. Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção comporta interpretação restritiva, de forma que, ainda que fosse possível a interpretação sugerida pela DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto. (Acórdão 3402-005.329; processo 12585.720027/2012-10; sessão 20/06/2018; 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª seção do Carf). (sublinhou-se) A decisão acima acrescenta uma decisão do STJ e doutrina sobre a interpretação restritiva em regra de exceção. O acórdão do Carf nº 3201-005.397 adotou o mesmo entendimento, com igual ementa, em sessão de 02/2019. Considera-se que tal abordagem é a mais coerente na interpretação da redação do texto legal. Importante repisar que o texto legal trata de exceções, mantidas no regime cumulativo, não sendo este mais a regra geral. Também de se destacar que a interpretação contrária implica todo um rol de conhecimentos, inclusive do Código Brasileiro de Aeronáutica, para conhecimento da reserva dos serviços aéreos de transporte público doméstico às pessoas jurídicas brasileiras. Inclusive, conforme a própria SC Cosit, mais acima citada, o CBA indica que os “serviços de transporte aéreo público internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras”, não há inclusão do termo “linhas”. O inciso da Lei inclui “linhas aéreas domésticas”, reforçando o caráter restritivo, o que não seria necessário em caso diverso. Desse modo, a mesma linha da decisão do Carf, cujo trecho respectivo foi reproduzido logo antes, é adotada aqui. Assim, as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo, sendo cabível a apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins que porventura enquadrem-se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, ou seja, na questão aqui posta, para o rateio, devem ser consideradas as receitas respectivas no regime não cumulativo. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 36 5 SALDO INICIAL DE CRÉDITOS: ANO-CALENDÁRIO 2016, REPERCUSSÃO DE PROCESSO DE PERÍODO ANTERIOR. O saldo inicial de créditos em apurado para o ano de 2018 foi glosado. A empresa indica que, a par das glosas para o ano-calendário em questão, há influência do processo anterior, referente ao ano-calendário 2016, no qual houve glosa do saldo inicial (e também do processo anterior a este, que glosou saldo inicial de 2015, acumulado em 2014), o que repercutiria no presente. O saldo apurado em períodos anteriores pode ser transferido, desde que registrado em período próprio, veja-se: LEI 10.833/2003 Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito)(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Durante o ano de 2017, a empresa acumulou créditos, que se somaram aos registrados por ela para o ano anterior. O fato de não ter havido fiscalização no ano de 2017, não traz prejuízo aos ajustes decorrentes do crédito inicial neste ano, em função da glosa de créditos de 2016. Porém, como o saldo inicial de crédito registrado do ano em comento depende de decisão do processo 17227.720223/2020-97, que também foi apreciado por essa mesma turma, na sessão de julgamento em que se iniciou a apreciação deste, e tendo se decidido pela parcial procedência naquele, a repercussão em termos de saldo inicial para o ano-calendário 2018 deve ser reconhecida, o que dependerá da liquidação e cálculos do anterior. Assim, deve ser verificada pela unidade de jurisdição a existência de saldo inicial de crédito para o ano-calendário 2018 em decorrência da decisão do Carf nos autos do processo 17227.720223/2020-97, com o reconhecimento de eventual crédito. 6 CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso para: (i) recalcular o percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo e (ii) recalcular o saldo inicial de crédito em função do provimento parcial do Recurso Voluntário no processo 17227.720223/2020-97. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720555/2023-14 37 Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminar de Nulidade 2 Crédito Sobre Serviços Não Sujeitos ao Pagamento da Contribuição: taxa de auxílio à navegação paga ao DECEA. 3 Do cálculo do percentual de rateio: receitas financeiras. 4 Do Cálculo do Percentual de Rateio: o regime para as receitas de transporte aéreo internacional de passageiros. 5 Saldo Inicial de Créditos: ano-calendário 2016, repercussão de processo de período anterior. 6 Conclusão.

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10703792 #
Numero do processo: 13850.720219/2019-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Correta a aplicação da multa isolada por força da compensação ter sido considerada não declarada, devendo-se, entretanto, reduzir seu percentual em face da retroatividade benigna do art.106 do CTN.
Numero da decisão: 1401-007.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, aplicar a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 100%, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.094, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13850.720216/2019-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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MULTA ISOLADA. Correta a aplicação da multa isolada por força da compensação ter sido considerada não declarada, devendo-se, entretanto, reduzir seu percentual em face da retroatividade benigna do art.106 do CTN. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, aplicar a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 100%, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.094, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13850.720216/2019-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720219/2019-88 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração, por meio do qual é exigida multa em razão de ter sido considerada não declarada, por meio de despacho decisório, a compensação pleiteada pela contribuinte. O enquadramento legal da multa é a Lei nº 10.833, de 24 de dezembro de 2003, art.18, § 4o, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 18. Notificada do lançamento, a interessada, ingressou com a impugnação, na qual alegou, em suma, ausência de má-fé; indução por terceiros dotados de procuração eletrônica a realizar procedimentos indevidos; inconstitucionalidade da multa conforme jurisprudência; insubsistência da dobra da multa pois não agiu com falsidade ou intenção de lesar o Fisco; multa confiscatória; relevação da multa com base na Lei 6.374, de 1989; princípios da segurança jurídica e certeza do direito. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, no qual repete as alegações trazidas na Impugnação. É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, as alegações trazidas no recurso voluntário repetem as mesmas alegações trazidas para a decisão de primeira instância. Reproduzo aqui excertos do voto da decisão recorrida e que adoto como razão de decidir: Não prospera também a pretensão da impugnante de limitar sua responsabilidade pela incorreção das declarações ofertadas ao fisco à culpa in eligendo da empresa PRETEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS por ela Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720219/2019-88 3 contratada, na medida em que o proveito foi em seu benefício. Além do mais, o fato de se ter contratado profissional para execução dos trabalhos não a exime de acompanhar a sua correção. A responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, segundo o disposto no CTN, art. 136. Inserida nas disposições deste artigo está a suposição de que os indivíduos conhecem a lei e que, se não a cumprem, é porque não o quiseram efetivamente, ou, então, não foram suficientemente diligentes na gestão de seus negócios, elegendo prepostos negligentes ou não tomando as medidas necessárias para a adequação de suas atividades à legislação vigente; é o caso da culpa in eligendo ou in vigilando. Os problemas internos com a PRETEL não podem ser opostos à Fazenda, como causa excludente de responsabilidade da pessoa jurídica. Esta, em última análise, é quem deve suportar as consequências da má escolha do profissional ou da má execução dos serviços contratados, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando. Quanto ao pedido de relevação da multa, com base na Lei nº 6.374, de 1989, art. 92, cabe esclarecer que se trata de lei estadual, inaplicável ao presente caso. [...] No presente caso o dolo resta demonstrado no processo, na medida em que a contribuinte inclui informação falsa em sua declaração de compensação, de modo a viabilizar a extinção irregular dos débitos envolvidos e se eximir do seu pagamento. No mesmo sentido, acerca da adequada norma do art.136 do CTN, Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, leciona que: O artigo 136 pretende, em regra geral, evitar que o acusado alegue que ignorava a lei, ou desconhecia a exata qualificação jurídica dos fatos e, portanto, teria praticado a infração ‘de boa-fé’, sem intenção de lesar o interesse do Fisco. Apenas deve-se fazer a ressalva de que a penalidade ora aplicada, em seu percentual de 150%, sofreu alteração em seu dispositivo legal, a saber: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720219/2019-88 4 de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). [...] §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023). VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício (incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Assim, por força da retroatividade benigna estabelecida no art.106 do CTN, a presente multa aplicada deve situar-se nos termos atuais, devendo ser reduzida para 100% (cem por cento). O princípio que norteia a imputação desta penalidade tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. No mais, a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. Não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo e/ou multa com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. A questão já foi, inclusive, objeto de súmula em instância administrativa superior, no caso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio da Portaria CARF de nº 106, de 21 de dezembro de 2009: Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.096 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720219/2019-88 5 De tal sorte, há que se ter como correta a aplicação da multa de ofício lançada, providenciando-se, entretanto, a sua redução por força da retroatividade benigna do art.106 do CTN. É o voto, negar provimento ao Recurso Voluntário e, de ofício, aplicar a retroatividade benigna da multa qualificada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, aplicar a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 100%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.900592/2014-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Não há que se falar nulidade do despacho decisório quando há descrição precisa do fato e com apontamento da legislação aplicável ao caso. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DACON. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão Mensal 1.0, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 590/2005 visava permitir aos contribuintes gerarem os demonstrativos mensais de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de incidência cumulativo e não-cumulativo, para transmissão à Secretaria da Receita Federal (SRF), cumprindo sua obrigação acessória de prestar informações sobre a apuração dessas contribuições. Contribuinte obrigado a entrega do Dacon Mensal na versão 1.0 a partir da competência 01/2006, na primeira competência (01/2006) deveria informar os saldos de créditos de PIS/Pasep e/ou Cofins não utilizados até 31.12.2005 nas Fichas 26B e 28B do referido programa. Assim, ausente a informações sobre respectivos saldos, impossível reconhecer o pleito dos créditos relativos a tais períodos. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. Não há como apreciar pedido de correção monetária pela taxa Selic, quando não ficou comprovado a existência dos créditos pleiteados. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização.
Numero da decisão: 3002-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto) ,Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Não há que se falar nulidade do despacho decisório quando há descrição precisa do fato e com apontamento da legislação aplicável ao caso. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DACON. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão Mensal 1.0, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 590/2005 visava permitir aos contribuintes gerarem os demonstrativos mensais de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de incidência cumulativo e não-cumulativo, para transmissão à Secretaria da Receita Federal (SRF), cumprindo sua obrigação acessória de prestar informações sobre a apuração dessas contribuições. Contribuinte obrigado a entrega do Dacon Mensal na versão 1.0 a partir da competência 01/2006, na primeira competência (01/2006) deveria informar os saldos de créditos de PIS/Pasep e/ou Cofins não utilizados até 31.12.2005 nas Fichas 26B e 28B do referido programa. Assim, ausente a informações sobre respectivos saldos, impossível reconhecer o pleito dos créditos relativos a tais períodos. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. Não há como apreciar pedido de correção monetária pela taxa Selic, quando não ficou comprovado a existência dos créditos pleiteados. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.900592/2014-77 2 DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto) ,Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão 10-60.095 da 7ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente manifestação de inconformidade mantendo a decisão que indeferiu créditos da Contribuição para o PIS/ Pasep não cumulativa – Mercado Interno relativo ao 4º trimestre de 2004, decorrente das operações da Recorrente com mercado externo, na forma prevista do art. 3º da lei nº 10.637/2002 c/c artigo 17 da lei 11.033/2004, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DACON. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.900592/2014-77 3 O aproveitamento de créditos no regime de incidência não-cumulativa da contribuição consiste em faculdade do contribuinte, descabendo o seu aproveitamento ex officio, quando o próprio autuado não exerce o direito alegado na declaração competente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 inc. IV da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS/Pasep de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. A manifestação de inconformidade que reafirma os fatos que deram causa ao indeferimento do pedido de ressarcimento e tece vasta gama de argumentos defendendo a legalidade do procedimento do contribuinte, afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa e confirma a validade da decisão. PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. DILIGÊNCIA A diligência requerida pela manifestante deve ser indeferida pela autoridade julgadora se esta considerá-la desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório de Indeferimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº de rastreamento 087879276, de 04/07/2014 (fl. 77), que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/Pasep NãoCumulativo – Mercado Interno, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, pleiteado pela empresa em epígrafe por meio do PER nº 37917.34004.270409.1.1.100814, onde requereu o ressarcimento de créditos que diz terem sido obtidos no 4º Trimestre de 2004, no valor de R$ 1.465,23 (fls. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.900592/2014-77 4 103/105). Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. Do Despacho Decisório O Despacho Decisório de Indeferimento de PER nº de rastreamento 087879276, de 04/07/2014 (fl. 77), fundamenta a decisão nestes termos: Tipo de Crédito: PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO MERCADO INTERNO Valor do Pedido de Ressarcimento: R$ 1.465,23 Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Para informações complementares da análise de crédito, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMPDespacho Decisório". Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nas informações complementares consta a seguinte descrição: Ausência de informação, no DACON relativo a janeiro de 2006, do saldo de créditos não utilizados até 31/12/2005 (fichas 26B e 28B do DACON) A contribuinte foi cientificado da decisão em 21/07/2014, através de correspondência, conforme histórico das comunicações acostado à fl. 102. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 20/08/2014 (fls. 02/22). Preliminar Da tempestividade Demonstra a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e pugna pelo recebimento e regular processamento. Da falta de fundamentação motivacional da decisão De início, aponta que o Despacho Decisório ora combatido não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, apenas aponta as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Aduz que faltaram os elementos de convicção da decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo da inexistência de crédito, retirando, por conseqüência, a Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.900592/2014-77 5 segurança jurídica da Manifestante. Então, houve cerceamento do seu direito de defesa, já que não foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Traz doutrina que subsume a sua linha de argumentação. Pugna pela nulidade do Despacho Decisório, já que eivado de vício formal insanável. Da nulidade por erro na capitulação legal Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativotributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Aponta equívoco "quando da tipificação do "enquadramento legal", ao apontar genericamente as Leis n° 10.833, de 2003 (sic), Lei n° 10.865, de 2004; art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; art. 16 da Lei 11.116, de 2005, que em nada se relaciona com a suposta exigência descumprida". Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade tributária - omissão da legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida no PER com a indicação de dispositivos imprecisos -, há carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da suposta duplicidade (sic) do pedido de ressarcimento em questão, dificultando o exercício de seu direito de defesa, importando em vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório. Argumenta que a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Traz julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que coadunam com suas alegações. Pugna pela nulidade, já que o procedimento fiscal não foi revestido de todas as formalidades legais. Mérito Inicialmente, destaca que "todo o crédito pleiteado pela ora Manifestante encontra-se informado na (sic) DACON do período (4o trimestre de 2004), sendo que em momento algum a ora Manifestante solicitou créditos além do que tinha direito" Junta, além do Dacon do período, a memória de cálculo com a abertura do crédito pleiteado. Aponta que "o crédito de PIS do 4o trimestre de 2004, mercado interno não tributado, refere-se apenas a despesas de energia elétrica, alugueis de prédios locados de pessoas jurídicas e Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda". Aduz que o indeferimento não possui embasamento legal e viola o princípio da legalidade. Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que coaduna com a sua argumentação. Faz um arrazoado sobre a legitimidade dos créditos pleiteados, discorrendo sobre cada um dos itens que compõem o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento, Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.900592/2014-77 6 a saber: fretes sobre aquisição e vendas; despesas com armazenagem; energia elétrica; despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Da correção monetária ao pedido de ressarcimento Defende que a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela Selic desde a data do protocolo do pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a anulação do Despacho Decisório frente a existência e legitimidade dos créditos apontados, cujo crédito deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. Por fim, requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do processo administrativo e diligência fiscal para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. É o relatório. A Recorrente apresenta recurso voluntário argumentando preliminarmente, a nulidade por erro na capitulação legal. No mérito, sustenta ter adotado procedimento correto, bem como a legitimidade dos créditos pleiteados. Este é o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. No que tange a questão preliminar da nulidade do despacho decisório por erro na capitulação, aduz a Recorrente que “a autoridade fazendária se equivocou quando da tipificação do “enquadramento legal” ao apontar genericamente as Leis nº 10.833, de 2003, Lei nº 10.865, de 2004; art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; art. 16 da Lei 11.116, de 2005, que em nada se relacionam com a suposta exigência descumprida”. Sustenta, ainda, que a autoridade fiscal tem que apontar a fundamentação legal da infração, bem cos dispositivos da legislação tributária que o contribuinte infringiu. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.900592/2014-77 7 Neste ponto, cumpre-nos brevemente pontuar que o caso em análise se refere à despacho decisório de indeferimento do pedido de ressarcimento créditos, sendo certo que a base legal apontada trouxe os dispositivos analisados em face do que foi requerido, ou seja, ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo – Mercado Interno, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 c/c com art. 17 da Lei nº11.033/2004. A respeito, verifica-se que o próprio PER/DCOMP apresentado pela Recorrente traz a referida informação. Assim, não se vislumbra fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente de modo a tornar nulo de pleno direito o referido despacho, tampouco efetivo prejuízo à Recorrente, como sustentado. O Despacho decisório e a informações complementares, trazem a correta descrição dos fatos e a base legal utilizada pela autoridade fiscal para analisar o pedido apresentado, sendo oportunizado à Recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Tal fato é inconteste, já que a Recorrente apresentou tanto impugnação quanto o presente recurso se defendendo objetivamente do que foi imputado, ou seja, que o indeferimento se deu pela inexistência de informação dos créditos pleiteados no demonstrativo de apuração de contribuições sociais (DACON) de competência de 01/2006 que, em razão da alteração da periocidade de apresentação do referido demonstrativo, deveria trazer informação dos saldos acumulados dos créditos até 31/12/2005. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. No que tange aos argumentos de mérito, especialmente em relação a adoção do procedimento correto, entendo que esta não é a discussão dos autos, já que de fato há PERD/COMP apresentado em 27/04/09 e em impugnação a Recorrente apresentou DACON do trimestre retificado em 27/04/2009. Contudo, o indeferimento do pedido se deu em face da inexistência da informação dos saldos dos créditos pleiteados no DACON relativo ao mês de 01/2006, fato este que a Recorrente apenas rechaça como abusivo e ilegal, não trazendo trouxe qualquer documento ou argumento para afastá-lo. Como cediço, com advento da Instrução Normativa SRF nº 590/2005 a partir dos fatos geradores ocorridos em 01/01/2006 a obrigatoriedade do DACON, para as empresas em geral que eram obrigadas a entrega de DCTF se tornou mensal. Analisando o referido normativo vigente à época, de fato não vislumbramos qualquer disposição ou instrução sobre os saldos acumulados nos períodos anteriores, mas seu artigo 11 é enfático ao tratar do procedimento de retificação e dos controles dos créditos informados em demonstrativos anteriores. Vejamos: DA RETIFICAÇÃO DO DACON Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.900592/2014-77 8 demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins: I - que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desses débitos; II - em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em procedimento de ofício, relativas às informações, indevidas ou não comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ou III - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. § 5º A retificação de Dacon não será admitida com o objetivo de alterar a periodicidade, mensal ou semestral, de demonstrativo anteriormente apresentado. E sobre tais disposições não se vislumbra qualquer ilegalidade no tange a imposição da obrigação assessória, afinal sua finalidade era demonstrar a apuração das contribuições sociais e, com a alteração da periodicidade, a partir de 01/01/2006 os Contribuintes passariam a controlar os saldos de créditos em fichas específicas 26B e 28B. Acontece que no caso concreto, a despeito das considerações da Recorrente de que a regra de informar o saldo créditos dos períodos até 31/12/2005 na primeira DACON mensal - 01/2006 - existiu apenas nas orientações de preenchimento, fato é que, conforme consignado na decisão recorrida, na mesma data da apresentação do PERD/COMP em 27/04/2009 a Recorrente retificou o DACON trimestral relativa a 4º trimestre de 2004 e a DACON de 01/2006, mas não informou neste último demonstrativo retificado no ano de 2009, qualquer informação sobre a existência de créditos pretéritos. Vejamos passagem do acordão recorrido: Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.900592/2014-77 9 Importante pontuar que a Recorrente em momento algum trouxe aos autos a integralidade do DACON relativo ao mês de 01/2006 em sua versão original ou retificada, tampouco trouxe qualquer argumento que pudesse afastar a conclusão de que, pela informação atualizada constante na base de dados da auditoria fiscal quando da análise pedido, na mesma data que solicitou os créditos apresentou informação retificadora em que consigna claramente que na competência de 01/2006 não existiam créditos a serem ressarcidos relativo a 2004. Neste sentido, temos que a Recorrente não traz comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos em períodos anteriores, tampouco justificativa para os fatos ocorridos nas retificações, sendo certo que o é entendimento pacificado neste Colegiado que caberia a esta o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária. Pontua-se que mesmo em sede recursal – situação excepcional - a Recorrente não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar a liquidez de seu direito creditório, se resumindo a solicitar realização de diligência, que não encontra amparo em qualquer indício que demonstrasse sua efetividade para convicção destes julgadores. Assim, não tendo a Recorrente se desembutido do ônus probatório em relação aos créditos pleiteados, não há qualquer irregularidade na decisão que os indeferiu. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.269 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.900592/2014-77 10 Por fim, no que tange a origem dos créditos pleiteados, bem como argumento de correção monetária pela taxa selic, considerando que sequer ficou comprovado a escrituração dos créditos do período pleiteado, resta prejudicado demais análises. Dispositivo Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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