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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8378328 #
Numero do processo: 19515.000272/2002-16
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF - DEPUTADO ESTADUAL - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE "AUXÍLIO - ENCARGOS GERAIS DE GABINETE" E DE "AUXÍLIO-HOSPEDAGEM" - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE, Os valores recebidos por parlamentares a título de "verbas de gabinete", que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, corno produto do trabalho, tal qual previsto na artigo 43, inciso I, do CTN. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre, apenas, em relação à diferença entre as importâncias pagas pela Assembléia Legislativa e aquelas efetivamente gastas pelos deputados nas despesas para as quais foram criadas. A matéria tributável não pode ser representada pela totalidade desses numerários, sob pena de afronta, inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN. Ademais, a jurisprudência deste Colegiada é firme no sentido de que "Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em beneficio próprio não relacionado à atividade parlamentar," (Acórdão nº 9202-00.05.3), Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado.
Numero da decisão: 9202-000.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional, Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso do Contribuinte
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre, apenas, em relação à diferença entre as importâncias pagas pela Assembléia Legislativa e aquelas efetivamente gastas pelos deputados nas despesas para as quais foram criadas. A matéria tributável não pode ser representada pela totalidade desses numerários, sob pena de afronta, inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN. Ademais, a jurisprudência deste Colegiada é firme no sentido de que "Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a ,fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em beneficio próprio não relacionado à atividade parlamentar," (Acórdão if 9202-00.05.3), Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ca Carlos Alberto à'g Barreto 1- Presidente Gonçalo Bone EDITADO EM: t. ';) ::::;ET 2010 'Mate - Relato' Processo n" 19515.000272/2002-16 Acórdão n " 9202-00L972 CSRF:12 Fl 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional, Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior/ que negava provimento ao recurso do Contribuinte. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Em face de Misael Margato foi lavrado o auto de infração de fis, 34-41, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1998 e 1999, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica,. Constata-se do Termo de Verificação Fiscal de fls. 32-33 que o contribuinte exerceu mandato corno deputado estadual em São Paulo (SP), no período de maio de 1997 a dezembro de 1998, tendo recebido verbas denominadas "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio-Hospedagem", no valor de 1,250 UFESP por mês, que correspondia a RS 9.912,50 em 1997 e a R$ 10.462,50 em 1998, A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II considerou o lançamento procedente (fis, 75-88). Por sua vez, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, proferiu o acórdão n o 106- 16.760, que se encontra às fis. 178-196, cuja ementa é a seguinte: Assunto, Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 1997, 1998 IRPF - LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da UniC70 Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição Processo tf 19515 000272/2002- I 6 Acórdão ri 9202-00.972 CSRF-T2 F1, 3 constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. Assunto: . Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa física, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula n" 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HAB1TUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAIS - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓR1OS - A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários adinfflistrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais ('úmula 1° CC n". Recurso voluntário parcialmente provido.. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pelo contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de oficio, vencidos o Conselheiro Luiz Antonio de Paula, que negou provimento e os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento integral. Intimada do acórdão em 07/05/2008 (fls. 198), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos 3 Processo e 19515.000272/2002-16 Acórdão n. 9202-00.972 CSRF- Fl 4 Fiscais, aprovado pela Portaria if 147/2007, recurso especial às fls. 201-207, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A decisão ora impugnada ao excluir a multa de oficio, contrariou frontalmente o artigo 44, inciso 1 da Lei if 9.430/96, bem como, o artigo 97, inciso VI do CTN, já que dispensa de penalidade tributária apenas pode ser realizada por Lei. Registre-se que essa decisão também violou o artigo 136 do CTN; b) Se o recorrido veio a sofrer autuação em decorrência de informação incorreta prestada pela fonte pagadora, não será a autuação fiscal que estará eivada de vício. Caberá, em princípio, ao contribuinte pleitear o respectivo ressarcimento em face da Empresa, pois o lançamento está correto; c) O lançamento realizado, com a respectiva cobrança de multa de oficio, é plenamente cabível e condizente com a legislação tributária vigente. Entender de outra forma resultaria na ofensa do artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 e dos artigos 97, inciso VI e 136 do CTN; (1) O recurso deve ser provido para que se restabeleça a multa de oficio afastada pela decisão a quo. Admitido o recurso por meio do Despacho n° .D.EF106158279_305 (fls. 208- 210), o contribuinte foi intimado e, devidamente representado, apresentou contra-razões às fls.. 285-292, onde alegou, preliminarmente, que o recurso não pode ser conhecido, haja vista a inexistência de contrariedade ao disposto em lei. Quanto ao mérito, defendeu, fundamentalmente, a improcedência da pretensão da Fazenda Nacional. Concomitantemente, interpôs recurso especial de divergência às fls. 219-247, acompanhado dos documentos de fls. 248-283, no qual argumentou, em apertada síntese, que 1. O julgamento proferido no processo n° 19515.000484/2002-95, Relator o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, comprova a divergência jurisprudencial quanto à inexistência de fato imponivel de IRFON no caso, pois os valores recebidos da Assembléia Legislativa de São Paulo eram para o trabalho e não pelo trabalho realizado, não havendo que se falar, então, em subsunção do fato à hipótese identificada pelo artigo do 45 do Código Tributário Nacional, contrario sensu ao decidido pelo acórdão recorrido; Não resta dúvida que transformou o Fisco Federal simples ilação em presunção relativa. Absoluta, aliás, diga-se, para alguns, corno é o caso do Recorrente, que não logrou localizar a totalidade dos comprovantes das despesas decorrentes do exercício do mandato; 3. O próprio acórdão recorrido reconhece que não houve, na espécie, aquisição patrimonial, porém, em face da ausência de comprovantes, restou validada a presunção fiscal, transformando em renda o que renda não era; Processo n" 19515 000272/2002-16 Acórdão n." 9202-00.972 CSRF-1.2 Fl. 5 4. Todos os Deputados passaram, a partir da publicação da Resolução n° 822/2001, a prestar contas acerca das despesas antes suportadas pela Assembléia Legislativa de São Paulo, o que só não faziam antes porque assim não exigia a ALESP; 5. O recurso deve ser provido para que se reconheça a inexistência de fato gerador a subsidiar o reclamo do IRFON, na exata medida em que percebidos os valores para o trabalho e não corno remuneração, inexistindo pois acréscimo patrimonial. É o Relatório, Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Sob minha ótica, por uma questão lógica, deve-se apreciar, inicialmente, a insurgência do contribuinte, que cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida, pois provido tal recurso, perde o objeto a manifestação da Fazenda Nacional. Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas pelo autuado e, no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa de oficio. O contribuinte pleiteia o cancelamento do lançamento, sob o fundamento de que os valores recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo — ALESP a título de "Auxílio — Encargos de Gabinete de Deputado" e de "Auxílio-Hospedagem" não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Passa-se, então, à análise do recurso interposto pelo autuado. Pois bem, o contribuinte, na qualidade de deputado estadual em São Paulo (SP) no período compreendido entre maio de 1997 e dezembro de 1998, recebera valores da Assembléia Legislativa daquele Estado a título de "Auxílio — Encargos de Gabinete de Deputado" e de "Auxílio-Hospedagem". Como não comprovou o oferecimento dessas verbas à tributação, embora intimado para tanto, a autoridade lançadora entendeu estar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decon-entes do trabalho com vínculo empregatício, posição que restou endossada pela r. decisão recorrida. Tais verbas foram instituídas pela Resolução n° 783/97, da ALESP, em cujo artigo 11 consta o seguinte: Art. 11. Ficam instituídos o Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e o Auxílio-Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.2.50 (hum mil duzentos e cinqüenta) UFESPs, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos 1', inciso I, alínea "1" e 8°, da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares 5 Provesso n" 19515.000272/2002-16 Acórdão n O 9202-00.972 CSRF-12 H 6 Por sua vez, o artigo 1°, inciso 1, alínea "1" e o artigo 8°, ambos da Resolução n° 776/96, da ALESP, assim estabeleciam. Art. 1°. A estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fica assim constituída: 1 — da Mesa e das Representações Partidárias. 1— Gabinete de Deputado, Art 8°. Aos Gabinetes de Deputados, unidades subordinadas aos respectivos titulares, compete • 1 — prestar assessoria e assistência técnica nas matérias relacionadas à atividade parlamentar; 11 — representar o respectivo titular nos eventos e ocasiões por ele determinadas; III — acompanhar a tramitação de proposições de interesse do deputado, IV — providenciar sobre o expediente e as audiências do Deputado, aléni de outras atribuições correlatas. Relevante transcrever, também, a seguinte passagem contida em oficio encaminhado pela Secretaria Geral de Administração da Assembléia Legislativa de São Paulo para o Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8" Região Fiscal (fils 07- 08): Sirvo-me do presente para, mais 11111(1 vez, tratar dos procedimentos fiscais que cuidam do recebimento do "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", pelos senhores parlamentar com assento na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Como anteriormente dito no oficio SGA n° 076/2001, a partir de maio de 1997, os Gabinetes dos Deputados, no exercício de seus mandatos nesta Assembléia, passaram a contar, em substituição ao fornecimento de materiais e serviços disponibilizadas pela Administração do Legislativo, com as verbas em questão, de valor mensal correspondente a 1,250 UFESP'S (um mil, duzentos e cinqüenta unidades fiscais do EVado de São Paulo), (Grifei) Pode-se perceber, que até abril de 1997, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fornecia aos seus deputados materiais e outros serviços não especificados e, a partir de maio de 1997, o fornecimento de tais materiais e serviços foi substituído pelo pagamento aos parlamentares das verbas denominadas "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio-Hospedagem", no valor equivalente a 1.250 UFESP, Processo n" 19515000272/2002- I 6 Acórdão n " 9202-00,972 CSRF-T2 FI 7 O trabalho da autoridade fiscal, no caso, resumiu-se em intimar o contribuinte para que informasse se havia oferecido à tributação os valores em referência, comprovando tal situação (fls. 16-17). Como o então fiscalizado não produziu esta prova, prontamente restou lavrado o lançamento de oficio por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem que a autoridade lançadora tentasse, ao menos, obter informações ou comprovações das despesas efetivamente realizadas pelo parlamentar como contraposição das verbas pagas a ele pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A jurisprudência do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, era no sentido de que as verbas destinadas às despesas de gabinete parlamentar não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda, desde que estejam comprovadas ou haja uma prestação de contas. Tal posicionamento pode ser ilustrado através da transcrição das ementas dos seguintes acórdãos: VERBA DE GABINETE — Valores recebidos sob a rubrica "verba de gabinete", destinados à aquisição de material de gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à atividade de gabinete parlamentai; sobre as quais devem ser prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda (CRSF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-04.676, Relatara Conselheira Leila Maria ScheiTer Leitão, .julgado em 13/10/2003) IRPF — PARLAMENTAR — VERBAS DE GABINETE — Somente não se sujeitam à tributação as verbas de gabinete compravadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício de seus mandatos. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-19.058, Relatar Conselheiro .José Pereira do Nascimento, julgado em 05/11/2002) Entendo ser bastante coerente este posicionamento, na medida em que os valores recebidos por parlamentares a título de "verbas de gabinete", compreendidos neste conceito o "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e o "Auxílio-Hospedagem" pagos pela AL,ESP a seus deputados, que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, corno produto do trabalho, tal qual previsto no artigo 43, inciso 1, do Código Tributário Nacional, Nesta situação resta configurado o fato gerador do imposto sobre a renda. No caso em tela, cumpre reiterar, a autoridade lançadora, por estar convicta de que os valores em questão sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, sequer intimou o parlamentar para que comprovasse a utilização dos recursos recebidos na finalidade para a qual foram criados, 7 Processo n" 19515.000272)2002-16 Acórdão n." 9202-00.972 CSRF-T 2 I 8 É notório, nos termos do artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não sendo razoável deixar isso de lado, que os deputados têm inúmeras despesas no exercício de seus mandatos. Ao longo do processo, o contribuinte informou que a criação cio "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e do "Auxílio-Hospedagem" visou desonerar a ALESP de diversas despesas mensais, tais como, fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, aquisição de passagens, impressão de livros e materiais didáticos, cópias reprográficas, material de escritório, assinatura de jornais e revistas e outras despesas relacionadas à atividade do gabinete parlamentar. Isso se comprova no oficio enviado pela Secretaria Geral de Administração da Assembléia Legislativa de São Paulo para o Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8" Região Fiscal, do qual já transcrevi os excertos mais relevantes para o deslinde desta controvérsia.. Sendo assim, tenho como inquestionável que se OCOTtell fato gerador do imposto sobre a renda com relação aos valores recebidos da ALESP pelo Sr, Misael Margato a título de "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e de "Auxílio-Hospedagem", a matéria tributável não é representada pela totalidade desses numerários. Poder-se-ia tributar, apenas, a diferença entre os valores recebidos e aqueles efetivamente gastos nas despesas para as quais foram criados, pois ai residiria "o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título", previsto no artigo 3°, § 4', da Lei n° 7.713/88. Penso, com todo o respeito, que o trabalho da autoridade lançadora não foi abrangente, como se fazia necessário. A fiscalização deste caso, sob minha ótica, deveria seguir parâmetros semelhantes àqueles adotados nos trabalhos iniciados com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal a respeito da movimentação bancária dos contribuintes. O lançamento fUndamentado no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 ocorre após a intimação do contribuinte para que comprove a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, atingindo apenas os recursos sem origem comprovada. Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançai tão-somente a diferença entre os valores recebidos pelo recorrente da ALESP a título de "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e de "Auxílio-Hospedagem" e aqueles efetivamente gastos nas despesas para as quais foram criados. Por isso, entendo que o auto de infração está em desacordo com as previsões do artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art., 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcula,.. o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. " (Grifei) Processo n a 19515 000272/2002-16 Acórdão n " 9202-0O972 CSRF-T2 I 9 A pretensão de tributar tais verbas desrespeita, também, o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional e vai de encontro ao principio constitucional da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1 0 , da Carta da República. Não havendo a adequada demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, nem tampouco da matéria tributável, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, pois o lançamento é improcedente. Ademais e embora sob outros fundamentos, devo ressaltar que esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou a matéria por diversas vezes, considerando insubsistentes os autos de infração, Com o objetivo de ilustrar tal posicionamento, trago à colação a ementa do seguinte acórdão: Assunto.' Imposto de Renda Pessoa Física IRPF VERBA DE GABINETE — IMPOSTO DE RENDA — VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR — NJO INCIDÊNCIA Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a ,fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade parlamentar, Recurso especial negado. (CSRF, 2" Turma, Recurso n 0 151,210, Acórdão n° 9202-00,053, Relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, julgado em 17/08/2009) Do voto proferido pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, cumpre destacar as seguintes passagens: O exame da matéria exige que se identifique se tratam de valores recebidos pelo trabalho ou para o trabalho. Os valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda, As importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos que são alcançados para que alguém possa executar determinada atividade, sem os quais não poderia desenvolver da forma esperada, não se constituem em rendimentos, mas sim meios necessários ao exercício da função, do encargo ou do trabalho.. ) Entendo que a exigência ou não de comprovação das despesas não transforma em renda aquilo que não é renda. Se eu digo que a comprovação dos valores correspondentes aos meios 9 10 Processo n" 19515.000272/2002-16 Acórdão n 9202-00.972 CSRF-12 Fi 10 necessários ao exercício de determinada atividade não se constitui em rendimentos, não será o fido da fonte que alcança os recursos, destinados ao mesmo fim, dispensar a respectiva comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial. Ao apreciar a natureza jurídica da "verba de gabinete", o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário de n° 204.143-2, julgado em 25-03-97, em que foi relato,- o Ministro Octávio Gallotti, assentou que os subsídios dos Deputados Estaduais são . fixados nos termos do artigo 27, § 2"., da Constituição Federal, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observados o que dispõem os artigos 39, § 4°. e 57, § 7°, da Constituição. O artigo 39, § 4", da Constituição Federal, por sua vez, prevê que "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XL" Os dispositivos constitucionais acima referidos-, a exemplo do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em especial nos fundamentos contidos na decisão do Ministro Sepúlveda Pertence, que ao suspender a segurança deferida no acórdão atacado por meio do Recurso Extraordinário n° 204 143-2, afastou a tese de natureza renumeratória da denominada "verba de gabinete", arrimando sua decisão com a seguinte passagem que transcrevo. "Que o caráter supostamente indenizatório da referida verba viesse a dissimular a indevida evasão do imposto de renda e a regra constitucional da equivalência dos tetos (CF, art. 37, XI) — segundo alega a impetração (fl. 43) — e, de sombra, a fraudar o limite de '75% da remuneração dos congressistas (art. 27, § 20 ,) — é questão que diz apenas com a legitimidade do seu pagamento aos parlamentares estaduais em exercício.," Tenho que a "verba de gabinete" se constituem nos meios necessários paia que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas da .forma com que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a "verba de gabinete" do campo da indenização para o campo dos rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial, Em certos casos, a Administração, por exemplo, quando paga diária com valor previamente fixado, pode exigir que o servidor comprove sua participação no evento, sem precisar o quanto fbi gasto, Em tais hipóteses, se o servidor gastar mais do que o valor presumido como meio suficiente à . finalidade a que se destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto, se o niesmo servidor que recebeu os recursos destinados à Processo o' 19515 000272/2002-16 Acórdão o 9202-00.972 CSRF-T2 F1 I 1 alimentação e, por qualquer razão, resolver . ficar sem se alimentar, tais recursos não se transformarão em rendimentos para sobre eles incidir contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo do valor da aposentadoria. ) Pelos . fundamentos acima expostos, concluo que as verbas de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. A impossibilidade de incidência do imposto de renda pessoa física sobre as chamadas "verbas de gabinete" é corroborada, ainda, pela jurisprudência uníssona do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme demonstram as ementas dos seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — NOVA QUALIFICA CÃO JURÍDICA DOS FATOS — POSSIBILIDADE — NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 7/STJ — IMPOSTO DE RENDA — AJUDA DE CUSTO A PARLAMENTAR — NÃO-INCIDÊNCIA — PRECEDENTES, 1. A Corte Especial entende perfeitamente possível, na via do apelo especial, que o STI, partindo dos fitos delimitados na sentença e no acórdão do Tribunal a quo, atribua nova qualificação e conclusão jurídica diversa daquela feita pela instância de origem, sem infringência à Súmula 7/STI 2_ Os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda de custo não constituem fato gerador do imposto de renda (aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN)), por ter natureza jurídica indenizatória. Precedente.s do ST1 3. Agravos regimentais não providos, (STJ, Segunda Turma, AgRg. no REsp n° 1.166.717/C'E, Relatara Ministra Diana Cahnon, DJE de 04/03/2010) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC.. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTAR DENOMINADAS COMO COTAS DE SERVIÇOS NÃO INCIDÊNCIA. I. Não viola o art. 5.35 do CPC', tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.. 2.. As verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, não se incorporam aos seus subsídios. Precedentes do STI e do STF 3. É que a incidência do imposto de renda sobre a verba intitulada "ajuda de custo" requer perquirir a natureza jurídica 11 Gonça Processo n" 19515.000272/2002-16 Acórdão n "9202-00,972 CSRF-T2 Fl desta-- a) se indenizatória, o que, via de regra, não retrata hipóte.se de incidência da exação,- ou b) se i emuneratória, ensejando a tributação. 4. In casa, a instância a quo, com ampla cognição fálico- probatória, assentou que a verba denominada como cotas de .serviço percebida pelo pai lamentar (auxilio moradia, passagem, coiTespondência e telelbne) tem natureza indenizatória, não constituindo, portanto acréseitn0 patrimonial. 5 Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão, não p/ ovido. (STI, Puma/ia Turma, REsp n° 1.074.152/RO, Relator Ministro Benedito Gonçalves. aIE de 19/08/2009) Com tais fundamentos, concluo que o lançamento é improcedente, de modo que a decisão recorrida deve ser reformada. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. 12

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Numero do processo: 16349.000051/2009-87
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.738, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.738, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 51 /2 00 9- 87 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10272.XGNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000051/2009-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos – Exportação. Após fiscalização, com diversas intimações para apresentação de documentos, demonstrativos, notas fiscais, conhecimentos de transporte, dentre outros, a autoridade administrativa proferiu o despacho decisório para glosar os créditos apurados sobre despesas de frete incorridas na aquisição de insumos e na remessa para armazém ou filiais, fretes estes desvinculados das operações de venda. Assim, reconheceu parcialmente os créditos pleiteados. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para fins de reverter as glosas, sob o argumento de que os fretes representam insumos de seu processo produtivo, apresentando jurisprudência administrativa nesse sentido. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu o Acórdão, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. Somente dá direito a crédito, no regime de incidência não cumulativa, o frete na aquisição cujo valor esteja incluído no preço dos bens para os quais a legislação também preveja igualmente o direito a crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar os argumentos de sua defesa inicial. É o que basta para relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10272.XGNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000051/2009-87 O recurso voluntário é tempestivo. Cinge a controvérsia na discussão sobre a possibilidade de apuração dos créditos de COFINS não cumulativa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, bem como nas remessas de produtos produzidos pela Recorrente para armazéns. A fiscalização realizou as glosas, admitindo o crédito apenas nas despesas com armazéns e fretes nas operações de venda, verbis: Dos créditos das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda 30.Para apurar a base de cálculo do crédito a descontar decorrente das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda, foram utilizados os arquivos digitais apresentados pelo interessado conforme a IN SRF nº 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 (Anexo n° 12585.000003/2012-41 do presente processo). 31.Utilizando esses arquivos, foi elaborado relatório no Contágil. A partir deste relatório e utilizando-se de técnicas de auditoria, selecionou-se uma série de conhecimentos de transporte (fls. 36 a 269) para corroborar as informações dos aquivos digitais - 3° Intimação Fiscal (fls. 33 e 34). 32.Os valores informados nos arquivos digitais foram comprovados por essa seleção de notas e estão de acordo com os valores informados no DACON. Mas detectou-se que parte dos fretes que compõem a base de cálculo dos créditos referentes a essa rubrica não se referem a frete na operação de venda. Esta condição é necessária para que o contribuinte possa se creditar, segundo o art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, in verbis: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” 33.Sendo assim, a parte do crédito referente aos fretes ligados a outras operações, que não a operação de venda, foi glosada por esta fiscalização, de acordo com planilha à fl. 667. 34.Resumo da glosa: (grifei) Veja que a motivação da glosa é tão somente esta. A partir de todas as notas fiscais e contabilidade, a fiscalização constatou que parte dos fretes não estão vinculados às operações de venda. Assim, não têm pertinência ao caso concreto os argumentos da d. DRF desenvolvidos no acórdão recorrido, no sentido de que a Recorrente não comprovou ter assumido o ônus desses custos para que passassem a integrar o custo de aquisição dos insumos. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10272.XGNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000051/2009-87 A discussão sobre o conceito de insumos resta superada pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10272.XGNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000051/2009-87 incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Quando a despesa de transporte é incorrida pelo adquirente do insumo, separado do valor da operação, este frete é tributado pelas contribuições e deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria (insumos) onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10272.XGNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000051/2009-87 produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições. O mesmo raciocínio se aplica ao frete do produto acabado, após a produção realizada pela contribuinte, para as remessas entre estabelecimentos ou para transferência ao armazém geral, ainda antes da operação de venda. Isso porque o serviço de frete interno dos insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10272.XGNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000051/2009-87 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Note que esse raciocínio se presta a permitir o tratamento do frete como insumos se vinculado ao processo produtivo. Melhor dizendo, o frete incorrido na aquisição de insumos para seu processo produtivo, bem como o frete incorrido para a transferência interna do produto que acabou de ser produzido, deve ser considerado insumo. Importante sopesar um argumento do v. acórdão recorrido em relação à aquisição de produtos acabados para revenda, no sentido de que a Recorrente não fez prova de que suportou a despesa do frete nessa aquisição, situação que justificaria a glosa da despesa como insumo porque não houve prova de que o frete faz parte do custo da aquisição. Realmente, não se trata de insumo, mas isso não foi objeto de glosa. Não será insumo o frete incorrido na aquisição de produtos produzidos por terceiros para realizar uma revenda. Isso porque, nessa operação, a contribuinte atua como comerciante/revendedor, nada produzindo, não havendo que se falar em insumos para o processo produtivo. Até porque, se assim for, o frete na aquisição do produto para revenda integra o valor da operação nessa aquisição, se suportado pelo adquirente, mas debitado em sua conta pelo fornecedor do produto. Assim, já compõe a base de cálculo da apuração do crédito por fazer parte do custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda. Portanto, o caso trata de crédito no artigo 3º, II da Lei 10.833/2003. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar provimento. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10272.XGNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000051/2009-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0321.10272.XGNW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 03/12/2020 13:22:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 03/12/2020. Documento assinado digitalmente por: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA em 07/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0321.10272.XGNW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B25FAB5F047F5F9F381D975CC39A90F647C3103D6EEF8F48295D382B92DDD4ED Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16349.000051/2009-87. 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9010443 #
Numero do processo: 11070.900259/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CAMINHÃO. POSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3201-009.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação a (2) aos encargos de depreciação sobre caminhões utilizados em transporte de leite. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CAMINHÃO. POSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. 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(documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 59 /2 01 6- 11 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900259/2016-11 Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de recurso voluntário e por bem relatar os fatos ocorridos no processo, reproduzo o relatório DRJ: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório (fl. 7) proferido pela DRF/Santo Ângelo/RS, em 02/09/2016, rastreamento nº 117147087, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado referente ao primeiro trimestre de 2011, pleiteado no PER/Dcomp nº 25765.25479.070115.1.1.10- 6520, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT (fls. 09/26), o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, no valor de R$ 10.239,76 (glosa de R$ 1.538,71). Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 19/09/2016, a interessada apresentou, em 03/10/2016, Manifestação de Inconformidade (fls. 44/56), por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar. No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautandose, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900259/2016-11 caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. No mesmo, subtópico 2. “Dos Créditos Sobre Ativo Imobilizado ”, salienta que uma das atividades executadas pela empresa é de transporte rodoviário de carga e, para tal consecução utiliza o veículo (caminhão) para o transporte de produtos e mercadorias destinadas à venda (trata-se de veículo para transporte próprio). Alega que o serviço de frete possui autorização legal para fins de crédito, conforme define o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, o crédito sobre depreciação dos veículos utilizados no transporte próprio na operação de venda deverá ser mantido. No subtópico 3. “Dos Créditos Sobre Bens e Serviços Utilizados como Insumos”, do mesmo tópico, explica que a glosa efetuada em relação a despesas com equipamentos de proteção individual não merece prosperar, haja vista posicionamento hodierno que o CARF vem adotando quanto à abrangência do conceito de insumo. Cita e transcreve decisões do CARF que aplica uma interpretação mais abrangente sobre insumo e reconhece o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre luvas, calçados e vestimentas adquiridos para empregados em razão da condição de imprescindibilidade do uso para continuidade da atividade. Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa: ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Na apuração da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo somente poderão ser descontados créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900259/2016-11 bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM BENS DE USO E CONSUMO. Os bens de uso e consumo não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis da produção ou fabricação de bens, ou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal e, em consequência, não se enquadram no conceito de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens por parte da mão de obra empregada nessas atividades, os equipamentos de proteção individual são considerados insumos e geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVO IMOBILIZADO. DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Os dispêndios com peças de reposição e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado não geram créditos da não cumulatividade quando empregados em bens que não são utilizados no processo produtivo. Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) ativo imobilizado; d) pedido de produção de provas; e) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900259/2016-11 Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator 1 CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900259/2016-11 como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900259/2016-11 Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900259/2016-11 Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. 2 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900259/2016-11 de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900259/2016-11 contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014- 74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. 3 ATIVO IMOBILIZADO A contribuinte faz o pleito de reversão da glosa em razão do ativo imobilizado tido como caminhão, salienta: Ocorre que tal entendimento está em descompasso com jurisprudência dessa Sessão, senão vejamos: As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, art. 3º, VI, estabelecem a possibilidade de apropriação de créditos sobre ativo imobilizado, segundo o que segue: (...) Cumpre salientar que uma das atividades executadas pelo contribuinte, conforme pode-se extrair do rol das Atividades Econômicas designadas por códigos (CNAE), encontradas no próprio cadastro do CNPJ do mesmo, é de Transporte Rodoviário de Carga. Conforme fora exposto em resposta de intimação juntada aos Autos, o contribuinte utiliza tal caminhão para o transporte de produtos e mercadorias destinados à venda. Portanto, trata-se de veículo para transporte próprio. O serviço de frete na operação de venda possui autorização legal para fins de crédito, conforme define o art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/03. Como é cediço, tal crédito é autorizado quando da contratação de serviço de transporte terceirizado, tratando-se de pessoa jurídica, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ocorre que, por simples questão de avaliação comercial (custos), o contribuinte definiu por utilizar veículo próprio para realizar tais operações. Por sua vez, a DRJ compreendeu que: A contribuinte, por sua vez, salienta que uma das atividades executadas pela empresa é de transporte rodoviário de carga e, para tal consecução utiliza o veículo (caminhão) para o transporte de produtos e mercadorias destinadas à venda (trata-se de veículo Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900259/2016-11 para transporte próprio). Alega que o serviço de frete possui autorização legal para fins de crédito, conforme define o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, o crédito sobre depreciação dos veículos utilizados no transporte próprio na operação de venda deverá ser mantido. De fato, conforme apurado pela fiscalização, o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, prevê a apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep referente a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No caso em tela, como o veículo (caminhão) não é utilizado no processo produtivo, mas para o transporte de mercadorias destinadas à venda, não há possibilidade de apuração do crédito em tela. No Recurso Voluntário, o Recorrente contesta a glosa relativa aos caminhões, alegando que “o inciso VI, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2024 , autorizam que a pessoa jurídica sujeita ao regime não-cumulativo, utilize o crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, para prestação de serviços, assim alegando: Conforme fora exposto em resposta de intimação juntada aos Autos, o contribuinte utiliza tal caminhão para o transporte de produtos e mercadorias destinados à venda. Portanto, trata-se de veículo para transporte próprio. O serviço de frete na operação de venda possui autorização legal para fins de crédito, conforme define o art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/03. Como é cediço, tal crédito é autorizado quando da contratação de serviço de transporte terceirizado, tratando-se de pessoa jurídica, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ocorre que, por simples questão de avaliação comercial (custos), o contribuinte definiu por utilizar veículo próprio para realizar tais operações. Assim a hipótese autorizativa é envolvendo produção, caso não que encontra- se fora do contexto da atividade da empresa. Nesse sentido: Numero do processo:11070.900641/2016-24 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Thu May 27 00:00:00 BRT 2021 Data da publicação:Mon Jun 14 00:00:00 BRT 2021 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900259/2016-11 jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CAMINHÕES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos referidos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. Numero da decisão:3201-008.575 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Reverto a glosa aos encargos de depreciação sobre caminhões utilizados em transporte de leite. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito DAR PROVIMENTO . (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900259/2016-11 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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8321022 #
Numero do processo: 35464.004331/2005-69
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.116
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:39:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:39:11Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:39:11Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:39:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3f1aee55-bb87-4eb1-ac37-c9d48e321d5f; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:39:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:39:11Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:39:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:39:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:39:11Z; created: 2010-07-13T13:39:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:39:11Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:39:11Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',. . • :' g';'' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS %)%taz72:-.. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.004331/2005-69 Recurso n° 151.930 Voluntário Acórdão n° 2301-01.116 - 3' Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24109/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se ,que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do Po gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo te‘ al: .o.,„ \ À. I \v§ JULIO CESAIWIEIRA GOMES - Presidente e Relator, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI H_ARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 16/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da rega aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões 24 de fevereiro de 2010. •• , JULIO COAR VIEIRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 10235.000936/2004-72
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONHECIMENTO – RECURSO ESPECIAL - Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. PAF – COMPETÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 9101-001.184
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10235.000936/2004­72  Recurso nº  137.633   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­01.184  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  MONTE E CIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    CONHECIMENTO – RECURSO ESPECIAL ­ Não cabe recurso especial de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF.  PAF  –  COMPETÊNCIA  –  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Valmir  Sandri,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Antonio  Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias.     Fl. 237DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15360.OTOY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte,  com  base  nos  artigo  32,  inciso  II  e  artigo  33,  §1º,  ambos  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  em  face  dos  Acórdãos  nº  303­35.113,  da  então  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes.  Em 11 de outubro de 2004 foi lavrado Auto de Infração (fl. 10) para exigência  de  valores  relativos  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF  dos  quatro  trimestres  do  ano  de  2000,  no  valor  histórico  de  R$  1.089,46 (mil e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos).  Impugnado  o  lançamento  (fls.  01/09)  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento (fls. 36/40), que julgou o lançamento procedente, nos termos da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  70  DA  LEI  N°  10.426/02. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  É  incabível  a  apreciação,  por  autoridade  julgadora  da  esfera  administrativa, de argüição de  inconstitucionalidade de  lei, por  tratar­se de matéria  inserta na competência privativa do Poder  Judiciário.  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. SUJEIÇÃO  À MULTA INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO  PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL.  A multa pelo atraso na entrega de DCTF será exigida ­ sempre,  independentemente  de  prévia  intimação  para  que  o  sujeito  passivo entregue a declaração original.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CALCADA NO DECRETO­LEI N°  2.124/1984. VALIDADE DO LANÇAMENTO.  É valido o lançamento tributário que tenha como fundamentação  legal o Decreto­Lei n° 2.124/84, pois este encontra­se em plena  vigência,  mesmo  após  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de 1988.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  encerra  em  si  mesma  o  requisito  de  tempestividade.  A  apresentação  da  declaração  extemporânea  tem,  em  relação  à  obrigação  Fl. 238DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15360.OTOY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10235.000936/2004­72  Acórdão n.º 9101­01.184  CSRF­T1  Fl. 2          3 acessória,  unicamente o  condão de encerrar o período  sobre o  qual  será calculada a multa punitiva. As obrigações acessórias  autônomas  não  têm  relação  alguma  com  o  fato  gerador  do  tributo  e  não  são  alcançadas  pelo  beneficio  da  denúncia  espontânea.  Lançamento Procedente”   Adveio,  então,  o  Recurso Voluntário  do  Contribuinte  (fls.  45/53),  em  que  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação.  O  acórdão  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 130/136), por maioria de votos, negou provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  DCTF  2000.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  NORMAS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  É  cabível  a multa  pelo  atraso  na  entrega da DCTF à Receita Federal do Brasil,  conforme prazo  fixado  na  legislação  para  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO”  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 144/216), com  fulcro nos artigos 32, inciso II e artigo 33, §1º, ambos do Regimento Interno dos Conselhos de  Contribuintes, no qual alega, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, em decorrência  da  omissão  do  órgão  julgador  por  não  ter  se  pronunciado  sobre  todas  as  razões  do Recurso  Voluntário  apresentado.  No  mérito  reitera  as  alegações  do  Recurso  Voluntário  quanto  à  nulidade o Auto de Infração,  já que este  foi fundado no Decreto­Lei n.º 2.124, de 13.6.1984,  revogado pela Constituição Federal, e a ocorrência de denúncia espontânea.  A admissibilidade do recurso interposto foi objeto de análise da Presidência da  3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu seguimento ao recurso, admitindo­o  apenas no  tocante  à nulidade da decisão. Conforme  relato da Presidente  da 4ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  não  houve  interposição  de  agravo  e  os  autos  foram  encaminhados à CSRF para julgamento.  Devidamente intimada, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 239DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15360.OTOY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto               Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  O  Despacho  de  Admissibilidade  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  apenas  no  tocante  à  alegação  de  nulidade do  acórdão  recorrido,  da omissão  do  órgão  julgador  por  não  ter  se  pronunciado  sobre  todas  as  razões  do  Recurso  Voluntário  apresentado.  Conforme despacho de fls. 227, considerando que o contribuinte, cientificado  do  seguimento  parcial,  não  interpôs  o  recurso  de  agravo  admitido  à  época,  verifica­se  a  definitividade da decisão em relação à parte cujo seguimento foi negado.  Ainda, a despeito de ter sido dado seguimento com relação ao argumento de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  merece  análise  o  conhecimento  do  Recurso  Especial também quanto a este ponto.  Alega  o  Recorrente  que  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento foi omissa, esquivando­se da análise dos argumentos do contribuinte no tocante à  constitucionalidade das leis. Reproduzo parte das razões do contribuinte quanto ao ponto a que  foi dado seguimento ao Recurso Especial:   Neste item, a DRJ/BEL se esquivou de debater o tema alegando  que "é vedado ao Julgador administrativo se manifestar sobre a  constitucionalidade  de  leis,  aspecto  em  que  se  revestem  as  argüições da impugnante." (...)  Não  pode  subsistir  tal  argumento,  porquanto  a  vedação  constitucional  é  evidente  e  cristalina,  não  necessitando  de  maiores  exercícios  de  hermenêutica  para  tal  conclusão,  na  medida em que a multa tem natureza de penalidade. Vale dizer, a  regra estabelecida pela Emenda Constitucional n° 32/01  (DOU  de 12.09.2001) seria de aplicação imediata, uma vez que não há  diferença  ontológica  entre  a  sanção  de  direito  administrativo  (tributário)  e  a  sanção  de  direito  penal,  decorrendo  daí  que  a  ambas se aplicam mesmos os princípios constitucionais, como é  o caso dos princípio da legalidade, da tipicidade penal (art. 50,  XXXIX,  da  Carta),  da  irretroatividade  da  norma  penal,  salvo  quando beneficia o réu (art. 50, XL), e do próprio princípio da  individualização da pena (art. 50, XLVI).  Neste  contexto,  a  recorrente  insiste  em  que  seja  apreciada  a  matéria argüida sob pena de supressão de direito de defesa.   Veja­se  que  a  decisão  de  1ª  instância  não  analisou  o  mérito  de  parte  das  alegações  do  contribuinte  pois  não  tem  competência  para  tanto,  já  que  se  tratavam  de  argumentos  fundados  na  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que  é  vedado  a  este  Tribunal  Administrativo. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 02 confirma: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.     Fl. 240DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15360.OTOY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10235.000936/2004­72  Acórdão n.º 9101­01.184  CSRF­T1  Fl. 3          5  Neste  passo,  resta  claro  que  o  contribuinte  recorre  de  decisão  que  aplica  Súmula deste Conselho, ainda que não citada explicitamente, o que impede o conhecimento do  Recurso Especial, a teor do artigo 67, § 2º do atual Regimento Interno do CARF:  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  Ademais,  para  que  reste  claro  a diferença  entre  os  fundamentos  da  decisão  recorrida e do acórdão citado como paradigma (acórdão nº 301­32.701), esclareço que naquele  caso,  a  então  Terceira  Turma  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes  entendeu  por  anular  o  acórdão proferido pela DRJ, por este não ter analisado documentação juntada pelo contribuinte  que ali parecia essencial – não se tratava, portanto, de questão constitucional. Peço vênia para  reproduzir a ratio decidendi do referido acórdão:  Por outro  lado, em que pesem as argumentações da autoridade  de  primeira  instância,  há  que  se  ressaltar  que  o  principio  norteador  do  Processo  Administrativo  Fiscal  é  o  Princípio  da  Verdade  Material.  O  próprio  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  142,  determina  que  a  atividade  de  lançamento  consiste  em  apurar  o  montante  devido  do  tributo.  Assim,  trazendo documentação aos autos, a impugnante, tais elementos  deveriam  ser  verificados  com  a  devida  profundidade.  O  comportamento  da  autoridade  julgadora,  ao  desconsiderar  tais  alegações,  a  meu  ver,  feriu  o  Princípio  da  Ampla  defesa  e  do  Contraditório, as disposições do Código Tributário Nacional, o  Princípio da Verdade Material e o próprio artigo 31 do Decreto  n°  70.235/72,  que  determina  que  a  decisão  deve  referir­se,  expressamente, às  razões de defesa suscitadas pela  impugnante  contra todas as exigências.  Pelo que  consta do  relatório daquele  caso, o  contribuinte havia  juntado aos  autos do processo, “laudos técnicos elaborados pelo IPT­ Instituto de Pesquisas Tecnológicas e  pela  ABTG  —  Associação  Brasileira  de  Tecnologia  Gráfica,  que  foram  ignorados  pela  instância a quo, violando, por conseqüência, os princípios do contraditório e da ampla defesa”.   Desta  forma,  cotejando os  fatos de  ambos os  acórdãos,  verifico que não  se  trata da mesma situação fática, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.  Pelo  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                 Fl. 241DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15360.OTOY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                 Fl. 242DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15360.OTOY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 14/10/2011 14:08:31. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 14/10/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/11/2011 e KAREM JUREIDINI DIAS em 14/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0619.15360.OTOY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E1290DDF1C2A8BDF68264F62059B189AEED4810B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10235.000936/2004-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8960373 #
Numero do processo: 13896.901791/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2015 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3402-008.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.732, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900178/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.732, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900178/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 91 /2 01 7- 58 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901791/2017-58 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços – ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. Ato contínuo, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte improcedente em vista da inexistência de amparo legal para exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e À COFINS. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901791/2017-58 No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Em suma, a Recorrente sustenta que o ISS não integra a base de cálculo das contribuições não cumulativas para o PIS e a COFINS, apresentando jurisprudência e doutrina a respeito. Pela leitura dos autos, resta evidente a inexistência de nulidade do procedimento fiscal prevista no art.59 do Dec.70.235/72, vez que o despacho decisório foi lavrado por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal) e se encontra devidamente motivado, com os fatos (falta de previsão legal) que ensejaram o indeferimento do pedido e a indicação do enquadramento legal, o que permitiu à Autuada exercer plenamente o seu direito de defesa, como de fato fez, por meio, da interposição dos recursos previstos no contencioso administrativo. Quanto a não intimação da empresa no decorrer do procedimento de verificação do crédito para se pronunciar sobre o indeferimento do crédito, tal procedimento não é obrigatório pela Autoridade Fiscal que faz a análise do crédito, em vista do contido no art. 76 da IN SRF nº 1.300/2012, in verbis: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (negrito nosso) Além disso, vale ressaltar que o direito ao contraditório e ampla defesa é exercido no contencioso administrativo e não necessariamente na fase da análise do crédito, como quer a Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, no presente voto, revejo meu entendimento expresso na Resolução nº3402-002.543, no qual propus o sobrestamento do julgamento até o deslinde do RE nº 592.616 naqueles processos onde havia a discussão sobre a exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições aos PIS e a COFINS. À época, segui a mesma orientação que essa colenda Turma Colegiada vinha adotando quanto aos processos em que eram discutidos a exclusão do ICMS na base de cálculo, estes dependentes do julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706, conforme fundamentos expostos pela Conselheira Thais de Laurentiis no acórdão nº3402-002.306. Eis os motivos que levaram ao sobrestamento proposto na referida Resolução: Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901791/2017-58 da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. (...) Ocorre que, embora as questões discutidas nos dois REs (RE nº592.616 e RE nº574.706) sejam análogas, como afirmado pelo Relator Celso de Melo em manifestação no RE nº592.616, entendo que, na esfera administrativa, não se deve dar o mesmo deslinde (sobrestamento) aos casos contendo as matérias neles discutidas, isso porque os citados REs se encontram em momentos processuais distintos. Como se sabe, o mérito da discussão do RE 574.706 (Tema 69) foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Na sistemática da repercussão geral, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O referido julgado, embora não tivesse transitado em julgado, já vinha sendo aplicado por algumas Turmas do CARF nas suas decisões a respeito da matéria. No entanto, por conta dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional, permaneciam dúvidas sobre imediata aplicação do julgado do STF aos processos administrativos , em vista de possivelmente ocorrer modulação dos efeitos da decisão no julgamento dos referidos embargos, como de fato ocorreu, assim demonstrado na decisão recente: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901791/2017-58 Assim, entendo que, diante da incerteza que se apresentava quanto à questão citada à época, essa colenda Turma sobrestou, prudentemente, os processos julgados dessa matéria até o trânsito em julgado do RE nº 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). No que concerne ao RE nº592.616 (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), após o julgamento do RE 574.706, com desfecho favorável aos Contribuintes, no sentido de determinar a não inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuições, o RE 592.616 foi à plenário virtual pleno em 03/08/2020 para julgamento. Em voto proferido, o Relator, Ministro Celso de Melo, deu provimento parcial ao recurso, aduzindo que impõe-se a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que constituem contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, enfatizando-se que o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal – firmado em sede de repercussão geral a propósito do ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69/STF) – revela-se inteiramente aplicável ao ISS em razão dos mesmos fundamentos que deram suporte àquele julgado. Em 19/08/2020, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Dias Tóffoli. Em 01/12/2020, os autos foram devolvidos, encontrando-se atualmente apto para seguimento do julgamento com a manifestação dos demais Ministros. Embora as questões julgadas em ambos os REs tenham suas semelhanças no mérito discutido, observa-se que se encontram em momentos processuais bem distintos, vez que, no caso do RE nº592.616, sequer foi proferida decisão do STF sobre a matéria, o que afasta a utilização de qualquer dos argumentos aplicados por esta Colenda Turma para o sobrestamento daqueles casos julgados envolvendo a matéria discutida no RE nº574.706/PR. O RICARF determina no §2º do artigo 62 de seu Anexo II que "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). No caso ora analisado, constata-se que inexiste decisão do STF definitiva, não havendo qualquer efeito vinculante do CARF às discussões que se encontram em curso no Tribunal Superior sobre a matéria (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) do RE nº 592.616. Assim, com essas considerações, entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Percebe-se pela leitura dos autos que a Recorrente é sujeita ao regime não-cumulativo das Contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações, à época de ocorrência dos fatos, eram as abaixo transcritas: Lei nº 10.637/2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901791/2017-58 II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicando-se ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). Constata-se, pela legislação transcrita, que a base de cálculo das Contribuições na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo. No entanto, não se Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art33 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901791/2017-58 identifica no dispositivo legal transcrito previsão para a exclusão do ISS sobre as vendas da incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. A Receita Bruta, que se insere no conceito da base de cálculo das contribuições referidas, é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº1.598/77, com a redação então vigente: Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados §1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Percebe-se pela leitura do dispositivo que a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar o valor da receita líquida, conforme §1º. Portanto, na Receita Bruta devem ser considerados incluídos os impostos incidentes sobre vendas, conforme expressa previsão legal. Desta feita, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, devendo, por isso, ser mantida a decisão ora recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.002734/2005-32
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.197
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13804.002734/2005­32  Resolução nº  3101­000.197  S3­C1T1  Fl. 743          2 da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  aprecie  os  pedidos  de  ressarcimento apresentados pela impetrante, indicados ha inicial, no prazo de 30 (trinta) dias.”  Diante  da  liminar  concedida,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  pela  repartição de origem para apreciação do pedido. Intimada a apresentar documentos relativos ao  direito pleiteado, a Recorrente requereu prazo de sessenta dias para apresentação .  A autoridade  fiscal,  diante do dilema apresentado, preferiu  indeferir  o pedido,  cumprindo o prazo originalmente estabelecido na sentença, nos termos do despacho decisório  de fls. 51/53, cuja ementa foi a seguinte:  “DESPACHO DECISÓRIO  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  IMPEDIMENTO  DE  EXAME  DE  DOCUMENTAÇÃO  NECESSÁRIA  A  ANÁLISE  DO  CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PROBIDADE E DA  MORALIDADE ADMINISTRATIVA.  Cabendo  ao  interessado a  prova  dos  fatos que  tenha alegado, segundo o artigo 36 da Lei n° 9.784, de  29  de  janeiro  de  1999,  e  concorrendo  o  contribuinte  para  que  os  documentos necessários a análise do crédito não fossem examinados ­  pois solicitou prorrogação do prazo para a sua apresentação por mais  30 dias — e tendo em vista a decisão judicial que determinou a análise  do  requerimento  em  30  dias,  deve­se  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  em epígrafe,  sob pena de desobediência aos princípios  da legalidade, probidade e moralidade administrativa (Constituição da  República, artigo 37, caput; Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, artigo  10) e falta de comprovação do direito creditório.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO.”  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  a  ação  judicial  (arts.  48  e  49  da  Lei  no  9.784,  de  1999)  estabeleceriam  que  o  prazo  de manifestação  da  autoridade  fiscal  no  processo  administrativo  seria de trinta dias, mas contados após a instrução do processo.  A DRJ manteve o indeferimento do pedido conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do Decreto n° 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em  anulação ou invalidação do Despacho Decisório.  DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  A  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.025234­0  determinou  que  o  que  o  Delegado  da  DERAT/SPO apreciasse  os  pedidos  de  ressarcimento  no  prazo  de  30  dias,  conforme requerido pelo  impetrante. Autoridade a quo seguiu a  determinação judicial, que não comporta interpretação diversa.  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13804.002734/2005­32  Resolução nº  3101­000.197  S3­C1T1  Fl. 744          3 Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  manifestando  sua  indignação  com  o  procedimento  adotado,  que  fere  os  princípios  da  verdade  material,  da  finalidade,  da  eficiência,  juntando  aos  autos  toda  a  documentação  comprobatória,  o  que não  faria naquele momento à vista “do grande volume de documentos”, mencionando precedentes  do Conselho de Contribuintes.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisito de admissibilidade.  A  questão  não  é  nova  no Conselho,  inclusive,  com  precedentes  envolvendo  a  própria  Recorrente,  dada  à  quantidade  de  processos  dessa  natureza  que  apresento  à  Administração tributária.  Adoto a solução adotada na Resolução n° 3302­00.079, de 28/10/2010, de lavra  do Eminente Conselheiro José Antonio Francisco, que assim se pronunciou:  “A  decisão  tomada  no  âmbito  do  presente  processo  pela  autoridade  de  origem  não  pode  ser  criticada,  uma vez  que,  conforme  ressaltado anteriormente,  tratou­se  de  verdadeiro dilema.  A própria Interessada, ao requerer a apreciação do pedido no prazo de trinta dias,  certamente poderia prever a necessidade de apresentação e instrução do processo.  Entretanto,  é  relevante  a  tese  de  que  o  prazo  somente  iniciar­se­ia  a  partir  da  instrução processual.  Além disso, como já foram realizadas diligências em outros processos, apurando­ se,  ao menos  em parte,  direito de  ressarcimento,  existe  ao menos  indícios de que, de  fato, a Interessada teria condições de apresentar prova de seu direito.   Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que,  relativamente  aos  períodos  dos  processos  administrativos  nos  13804.002734/2005­32,  13804.002735/2005­87 e 13804.003522/2005­72, seja apurado o valor de ressarcimento a que  a Recorrernte tem direito, da mesma forma que ocorreu com os processos 16349.000146/2007­ 39,  16349.000148/2007­28,  16349.000147/2007­83,  e  16349.000149/2007­ 7216349.000220/2006­36,  16349.000221/2006­81,  16349.000223/2006­70  e  16349.000228/2006­01.  Deverá ser dada prioridade ao processo, à vista da ação judicial apresentada pela  Interessada.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13118.000205/2006-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV1DENCIARIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 01/04/200.3 COMPENSAÇÃO. LEI APLICÁVEL. ARTIGO 170-A CTN.. NECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO. A compensação tributária é regida pela legislação aplicável à época do pedido, conforme precedentes dos nossos Tribunais Superiores. O aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo contribuinte, ocorrerá apenas após o transito em julgado da decisão. A compensação tributária é procedimento facultativo, de conformidade corn o disposto na Instrução Normativa 900/08 e Lei 10.637/02. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2301-001.561
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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LEI APLICÁVEL. ARTIGO 170-A CTN.. NECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO. A compensação tributária é regida pela legislação aplicável à época do pedido, conforme precedentes dos nossos Tribunais Superiores. O aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo contribuinte, ocorrerá apenas após o transito em julgado da decisão. A compensação tributária é procedimento facultativo, de conformidade corn o disposto na Instrução Normativa 900/08 e Lei 10.637/02. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po nai iiidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimen uso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IV 13118 000205/2006-13 S2-C3I 1 Acórdão n ° 2301-01.561 Fl 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente) Relatório Trata-se de Processo de Representação, em desfavor da Dieasa Presentes e Utilidades Ltda, eis que não fora localizada qualquer informação sobre a apresentação de Pedidos de Compensação e/ou Declarações de Compensação efetuadas, durante o período de 09/2001 a 04/2003. A Secretaria da Receita Federal, As fls. 02, intimou a Recorrente a demonstrar a origem dos créditos utilizados nas compensações coin débitos do SIMPLES, nos exercicios de 2002 a 2004, fazendo a ressalva de que deverá indicar o embasamento legal para a efetivação das mesmas. Em atendimento ao pedido, o Recorrente peticiona As fls. 12, demonstrando a origem dos créditos utilizados nas compensações e aduz, ainda, que não fora realizada qualquer compensação de valores administrados pela Receita Federal, mas sim pelo INSS, Em seguida, a Receita Federal, através do despacho decisório de fls. 20/24, decidiu não homologar as compensações realizadas, sob o argumento de que não 'fora formulado nenhum Pedido de Compensação ou apresentada Declaração de Compensação, bem como o crédito utilizado para compensai - os débitos do SIMPLES não é originado de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 30/39, tendo o Acórdão de fls. 98/102, mantido a decisão acima. Irresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls. 117/128, alegando, em sintese: a) não realizou nenhuma compensação de créditos administrados pela Receita Federal, no entanto, compensou créditos que existiam com o INSS, com a parte que lhe cabe naquele recolhimento (SIMPLES); b) é incontroversa a origem dos créditos de natureza previdenciária, que foram reconhecidos judicialmente através do Mandado de Segurança n° 1999.35,00.020919-9, transitado em julgado; c) o caso é de aplicação da Lei 8.383/91 e não da Lei 9.430/96, vez que não se trata de credito administrado pela Receita Federal; d) tendo em vista que as empresas optantes pelo sistema SIMPLES recolhem suas contribuições previdenciárias coin o pagamento do DARF mensal, não têm nenhuma outra oportunidade de realizar a compensação judicialmente reconhecida; realizou a compensação do recolhimento através do sistema SIMPLES, única e exclusivamente, quanto ao valor destinado ao INSS, obedecendo 2 Processo n° 13118.000205/2006-13 S2-C3T1 Acórdao n 0 230101561 Fl 3 as alíquotas determinadas pela Lei 9.3.71/96, não deixando de recolher os tributos administrados pela SRF, Sem Contra-Razões, o relatório, Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o recurso tempestivo, passo ao exame do mesmo, Do Mérito A ora Recorrente insurge-se contra o indeferimento do Pedido de Compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição para o salário educação durante o período de 06/98 a 03/99. Tem-se Como créditos, os valores reconhecidos através das ações judiciais n.° 98.,00118.37-3 e IV 98..0012195-1 e, como débitos, os valores referentes ao regime de tributação do SIMPLES. A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário (art, 156, do CTN), surge quando o sujeito passivo da obrigação tributária 6, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei especifica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública, conforme preconiza o art. 170 CTN. A Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos A. Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7 0, do Decreto-Lei 2,287/86. Outrossim, a redação original do artigo 74, da Lei 9,430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuiu/e, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele re,slituidos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração" Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. Atualmente, o regime em vigor 6 a Lei 10,637, de 30 de dezembro de 2002, que sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9430/96, a qual não mais albergava esta limitação . Em conseqãência, após o 3 Process() if 13118 000205/2006-13 S2-C3 I 1 Ac6rd6o n " 2301-01,561 Fl 4 advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tomou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a qua a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos,. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito compensação tributária, a saber: Art 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assim, urna vez que a Recorrente não se desincumbiu do emus da prova, posto que não carreou aos autos qualquer documento cornprobatório do trânsito em julgado das ações judiciais, tal atitude não implica a revisão do lançamento. Imperioso trazer a baila o entendimento doutrinário adotado por Fredie Didier „Minor, in verbis: "(..) 0 Onus da prova é regra de juizo, isto 6, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolaglio da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o Onus da prova e dele não se deshwumbiu. O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza. As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juizo: orientam o juiz quando hi um non Uglier` em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanta â sua atividade probatória." Desta feita, urna vez que os princípios norteadores do ônus da prova no processo administrativo são os mesmos do processo civil, e tendo em vista que as alegações da Recorrente não foram devidamente provadas, não há que se falar em compensação do crédito tributário. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2010 LEO EP RDO HE 00.o e S LOPES 4

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8949530 #
Numero do processo: 10845.006259/88-46
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 302-00.438
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.
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ACORDÃO N.o_. ... . . .' Recurso n.O 111.009 - Proc . 10845/006259/88-46 Recorrente ODFJELL WESTAL LARSEN TANKERS. A/S & CO., REP. p/ ?-\.GÊNCI?-\. M?-\.RtTIM?-\.GR?-\.NELLTD?-\.. Recorrid a DRF - S?-\.NTOS RE S O L U ç Â O N~ 302-0.438 vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Canse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julg? - menta em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 20 de setembro de 1989 . ...] / ~W?-\.LDO E~S D?-\.SILV?-\.- Presidente ~A,N~T~RO~~NUSIER - Relator .Jg/4ft~. .M~ti~~~LURDES M?-\.RTINS- Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SEssAo DE: 2 1 S£T 195'3 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Façanha Mamede, Ubaldo Campello Neto, Paulo cé- sar de ~vila e Silva, Humberto Menezes, José Sotero Telles de Mene- zes e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. 2. RECORRIDA RELATOR SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA C~ARA RECURSO N2 111.009 - RESOLUÇÃO N2 302-0.438 RECORRENTE: ODFJELL WESTAL LARSEN TANKERS AIs & CO., REP. pI AGÊNCIA MARíTIMA GRANEL LTDA DRF - SANTOS JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUS lER •• .. " R E L A T Ó R I O Em ato de conferência final de manifesto de n2 2714/87 do navio "OWL Trader" entrado no Porto de Santos em 06/10/87 foi apur-ª. da a falta de 126.151 kg de ácido ortofosfórico de um total manife~ tado de 4.229.207 kg. Deduzida a franquia de 0,5% prevista na IN SRF n2 95/84 e considerado um percentual de 55,51% de P205 chegou-se a urna falta de 58.288 kg, tendo sido responsabilizado pela mesma o transporta - dor, representado por ~gência Marítima Granel Ltda, sendo-lhe cobr-ª. do a quantia de Cz$ 725.557,66 de Imposto de Importaç~o, dispensada a multa à vista da IN SRF n2 12/76. Inconformada, e em tempo hábil, a autuada impugna o feito fiscal, fls. 15/31, argumentando em síntese: - O único documento hábil para comprovar se houve ou nao diferenças entre o maniféstadoe o total entregue pelo navio, para efeito de responsabilidade do transportador, é o relatório de ula - gemi a- O Decreto n2 91.030/85 - R.~. prevê em seu art. 74 elaboraç~o do certificado de quantificaç~o; Incorreta aplicaç~o da taxa do dólar; - Mercadoria isenta de tributos; - Unilateralidade dos laudos; - Quebra natural; Fatura comercial domo prova que o ácido ortofosfórico é composto de soluç~o e elemento nobre, este em média na proporç~o de 54%; - Com suporte no princípio da amplitude de provas, requer diligências de acordo com os itens 1 a 3 fls. 26/30; e - Caso as diligências sejam insuficientes para esclarecer as questões suscitadas seja o processo enviado ao INT para elabora~ • ç~o de um laudo/parecer. -, I I' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Res. 302-0.438 3. '. .' ~ defesa foi contestada às fls. 90/91 subindo em seguida à apreciação da autoridade de primeira instância que em Decisão de n2 110/89, fls. 98, julgou a ação fiscal procedente e determinou o pros- seguimento da cobrança. Inconformada, e em tempo hábil, a autuada recorre a este Conselho, trazendo em sua apel$ção o pedido de reforma total da men - cionada decisão de lª instância, consubstanciando- sua solicitação nos ~es~os:argument6s~trazidos n; impugnação de fls. 15/31. É o relatóri~y-;1 Res. 302-0.438 ",.' I. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O 4. Considerando que entendo ser o Relat6rio de Ulagem um do- cumento importante para determinação da ocorrência ou não de diferen- ça entre o total recebido pelo navio e o entregue (descarregado). Considerando que o relat6rio de ulagem apresentado às fls. 88 do presente processo não diz respeito ao manifesto nQ 2714/87 de que trata o presente processo, pois refere-se a uma descarga realiza- • da em 21/09/88 e o aqui enfocado diz respeito a uma descarga realiza- da em 06/10/87. Voto por que o presente julgamento se transforme em diligêrr cia para que a autoridade de lª instância providencie a juntada do relat6rio de ulagem referente à descarga aqui tratada. •• Sala das Sessões, 20 de setembro de 1989 . • 00000001 00000002 00000003 00000004

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8781306 #
Numero do processo: 11330.000187/2007-19
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2002 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2002 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, mesmo nos casos da lavratura de NFLD lançando contribuições já declaradas em GFIP, uma vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n0 08, disciplinando a matéria. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento majoritário deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos teinios do artigo 150, § 40, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SIMPLES INFORMAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples informação no Relatório Fiscal da Notificação da existência de Representação Fiscal para Fins Penais, a exemplo da simples omissão de rendimentos/receitas, sem que haja uma perfeita demonstração da conduta do contribuinte com o fito de sonegar tributos, não é capaz de comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação de maneira a deslocar o prazo decadencial do artigo 150, § 4º , para o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2002 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Os requerimentos para dilação do prazo de defesa devem ser indeferidos, por não haver norma garantindo tal medida. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2002 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.218
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição relativas aos levantamentos "FP — FOLHA DE PAGAMENTO" e "CF - GFIP" em acolher a preliminar de decadência até a competência 02/2002. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por reconhecer a prescrição. II) Por maioria de votos, em declarar a decadência dos demais levantamentos até a competência 02/2002. Vencidos os Conselheiros Kleber Peneira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência até a competência 11/2001. III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição relativas aos levantamentos "FP — FOLHA DE PAGAMENTO" e "CF - GFIP" em acolher a preliminar de decadência até a competência 02/2002. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por reconhecer a prescrição. II) Por maioria de votos, em declarar a decadência dos demais levantamentos até a competência 02/2002. Vencidos os Conselheiros Kleber Peneira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência até a competência 11/2001. III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2002 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2002 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, mesmo nos casos da lavratura de NFLD lançando contribuições já declaradas em GFIP, uma vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n0 08, disciplinando a matéria. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento majoritário deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos teinios do artigo 150, § 40, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SIMPLES INFORMAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples informação no Relatório Fiscal da Notificação da existência de Representação Fiscal para Fins Penais, a exemplo da simples omissão de rendimentos/receitas, sem que haja uma perfeita demonstração da conduta do contribuinte com o fito de sonegar tributos, não é capaz de comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação de maneira a deslocar o prazo decadencial do artigo 150, § 4º , para o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2002 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Os requerimentos para dilação do prazo de defesa devem ser indeferidos, por não haver norma garantindo tal medida. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2002 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2002 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, mesmo nos casos da lavratura de NFLD lançando contribuições já declaradas em GFIP, uma vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos tennos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal (-\ , 1 \ \\ Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n0 08, disciplinando a matéria. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento majoritário deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos teinios do artigo 150, § 4 0 , do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SIMPLES INFORMAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples informação no Relatório Fiscal da Notificação da existência de Representação Fiscal para Fins Penais, a exemplo da simples omissão de rendimentos/receitas, sem que haja uma perfeita demonstração da conduta do contribuinte com o fito de sonegar tributos, não é capaz de comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação de maneira a deslocar o prazo decadencial do artigo 150, § 4 0 , para o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/08/2002 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Os requerimentos para dilação do prazo de defesa devem ser indeferidos, por não haver norma garantindo tal medida. RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 0 ise 31/08/2002 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. 2 ")33 Processo n° 11330.000187/2007-19 52-C411 Acórdão n.° 2401-01.218 Fl. 343 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição relativas aos levantamentos "FP — FOLHA DE PAGAMENTO" e "CF - GFIP" em acolher a preliminar de decadência até a competência 02/2002. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por reconhecer a prescrição. II) Por maioria de votos, em declarar a decadência dos demais levantamentos até a competência 02/2002. Vencidos os Conselheiros Kleber Peneira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência até a competência 11/2001. III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. —. L— \ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ,r KLEBER ERREIRA DE ARAUJQ - Relator 011ffillek tu • —et. mu* net: ---...),—....— RYCARD Il 1 NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA I Redator Dei ado , Participaram, do pres te jul!amento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e . er Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ' • , 3 Relatório Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD n° 37.028.626-0, posterioiniente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho e lavrada contra a contribuinte já qualificada. O crédito diz respeito às contribuições da empresa, incluindo aquela destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT e as destinadas a outras entidades e fundos. Foram também apurados juros e multa incidentes sobre recolhimentos efetuados fora do prazo, sem a totalidade dos acréscimos legais. O valor consolidado em 27/03/2007 assumiu o montante de R$ 253.281,70(duzentos e cinquenta e três mil e duzentos e oitenta e um reais e setenta centavos). De acordo como relato do fisco, fls. 160/168, constituem fatos geradores das contribuições lançadas nesta NFLD os valores pagos ou creditados pela notificada aos • segurados empregados, a segurados empresários e trabalhadores autônomos, que a partir de 03/2000 passaram a ser enquadrados como segurados contribuintes individuais, bem como os valores relativos às notas fiscais ou faturas de prestação de serviços prestados por cooperados por inteimédio de cooperativas de trabalho, no período de 08/2001 a 08/2002. Continuando a auditoria passa descrever a fonte de dados dos valores tomados como salário-de-contribuição e a metodologia utilizada para a quantificação da mesma. Foram utilizados os seguintes levantamentos (itens de apuração): a) FP — Folha de Pagamento: diferença entre as contribuições calculadas com base nas folhas de pagamento e os recolhimentos efetuados; b) DPil – Diretores: remunerações pagas a diretor gerente registradas na contabilidade, sem lançamento na contabilidade; c) GF – GFIP: remunerações pagas a segurados empregados declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e que não constavam das folhas de pagamento; COP – Cooperativas: calcula as contribuições incidentes sobre os valores dos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Esclarece o fisco que, quando a empresa não apresentou os comprovantes de a • amento de remunerações a contribuintes individuais e faturas emitidas por cooperativas de trabalho, as bases de cálculo foram extrai ias ire amen - 41. i • - - - . Ressalta-se ainda que por ter a empresa omitido fato gerador de contribuição previdenciária em GFIP, o que, em tese configura o ilícito de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no Código Penal (Decreto-Lei n°2.848/40, de 07/12/1940) no artigo 337-A, incisos I e III, acrescentados pela Lei n°9.983/00, de 14/07/2000, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais — RFFP, a ser encaminhada à autoridade competente para as providencias cabíveis. 4 • Processo n° 11330.000187/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.218 Fl. 344 A empresa apresentou impugnação, cujas razões não foram acatadas pelo 'órgão original, que declarou procedente o lançamento. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 266/286 , no qual alega, em apertada síntese, que: a) é detentor de tutela judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio; b) teve o seu direito à ampla defesa cerceado em razão do exíguo tempo de quinze dias para preparar impugnação contra os nove lançamentos lavrados na mesma ação fiscal. Por esse motivo, requereu a dilação do prazo por mais quinze dias, todavia, teve o seu pedido indeferido; c)as contribuições lançadas no período de 07/1999 a 02/2002 encontram-se fulminadas pela decadência; d)a contribuição incidente sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho não tem respaldo constitucional; e) a aferição do salário-de-contribuição adotada no presente caso não está amparada pela legislação aplicável; f)é ilegal a exigência de contribuição ao INCRA; g) é inconstitucional a contribuição destinada ao SEBRAE, posto que a recorrente não é beneficiária da mesma; h) é inconstitucional a utilização da taxa de juros SELIC para fins tributários; i) não pode a fiscalização estender a responsabilidade pelo crédito tributário aos sócios da recorrente, haja vista não estarem presentes as hipóteses normativas que autorizariam tal medida. Ao final, pede o cancelamento do crédito e a exclusão dos sócios da condição de responsáveis pelo mesmo. É o relatório. 5 yff Voto Vencido Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. O alegado cerceamento do direito de defesa em função do prazo exíguo para apresentar impugnação não merece acolhimento. É que o prazo adotado pela Administração Tributária foi o previsto na legislação de, regência, no caso o § 1. do art. 37 da Lei n. 8.212/19911. Além de que, inexiste noima prevendo a prorrogação do referido prazo em função do número de lançamentos lavrados em cada ação fiscal. Por isso, andou bem o órgão a quo, quando indeferiu o requerimento para dilação do prazo de defesa. Analisando detidamente os autos, não vislumbrei qualquer atropelo ao princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que o lançamento contém todos os esclarecimentos necessários para que o sujeito passivo pudesse oferecer sua resistência ao fisco com amplitude. A preliminar relativa impossibilidade se arrolar os sócios da recorrente como devedores solidários não deve ser acolhida. É preciso que se tenha em conta que a relação de representantes legais da empresa, que constitui anexo da lavratura fiscal, é uma formalidade prevista nas normas de fiscalização que tem cunho meramente informativo, não causando qualquer ônus, na fase administrativa, para as pessoas elencadas. Somente após o trânsito administrativo da lide tributária é que o órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa verificará a ocorrência dos pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributária aos representantes da pessoa jurídica. Assim, nessa fase processual não há o que se falar em responsabilidade solidária dos sócios/gestores da empresa. Agora cabe ponderar sobre a alegação de perda do direito do fisco de constituir o crédito pelo transcurso do tempo, estabelecendo a priori a singela distinção entre prescrição e decadência no âmbito do Direito Tributário. A decadência caracteriza-se pela perda, por decurso de tempo, do direito do fisco de efetuar o lançamento, já a prescrição é o castigo jurídico aplicado ao sujeito ativo por não exercer o direito de ação para recebimento de um crédito. Nesse sentido, quando se fala em decadência, pressupõem-se que não há crédito tributário constituído, ou seja, a decae encia vincu a-se a p- -a. as 1. Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. § 1° Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (.-.) 6 Processo n° 11330.000187/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.218 Fl. 345 efetuar o lançamento. A partir da constituição definitiva crédito, passa a fluir o prazo para cobrança do tributo devido, esse chamado de prescricional. Não é mais novidade que a declaração na GFIP é ato constitutivo do crédito tributário, assim, quando o sujeito passivo declara que deve determinada contribuição, o fisco já pode, independentemente de lançar o tributo de oficio, inscrever o crédito em divida ativa, caso não haja a sua quitação após esgotados os recursos de cobrança administrativa amigável. Os tribunais pátrios já pacificaram esse entendimento. Veja-se a redação da Súmula n. 436 do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Todavia, tempos passados, a Administração Tributária, por deficiências do sistema de gestão dos dados da GFIP, preferia lançar, mediante NFLD, as contribuições já declaradas. Tal situação, bastante comum, não chegava a nos afligir, tendo em vista o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 46 da Lei n.° 8.212/1991. Nas situação de lançamento de contribuições informadas em GFIP, s.m.j., não estamos diante de um novo lançamento, o que se passa, na verdade, é o acertamento de um crédito já constituído, tendo-se em conta a fragilidade do banco de dados referente às declarações prestadas pelo contribuinte. Tal permissão é dada pelo inciso IV do art 149 do CTN2. Se é certo que não se podia falar categoricamente na existência de erro nas declarações prestadas na GFIP, é certo que a falta de confiabilidade do sistema, seria motivo para se aferir a justeza das informações prestadas. Com a edição da Súmula Vinculante n.° 08, a aplicação do prazo de cinco anos para prescrição relativa às contribuições previdenciárias trouxe com muita constância, para os julgamentos administrativos, a alegação de que, na contagem do prazo para a perda do direito da Fazenda de executar os créditos, dever-se-ia ter como marco inicial a data de entrega da GFIP. Sobre essa questão tormentosa, a jurisprudência, conforme já assinalei, sedimentou que efetivamente não há o que se falar em decadência para as contribuições já declaradas em GFIP, tendo-se inicio, a partir da entrega da guia, o prazo prescricional. Todavia, não devemos perder de vista que nos casos em que o fisco opta por lançar de oficio as contribuições já declaradas (não há norma que vede tal procedimento), ocorre a suspensão da contagem da prescrição até o término do PAF, posto que, a teor do inciso III do art. 151 do CTN e da jurisprudência dominante, se o crédito está em discussão, a Fazenda não pode executar o mesmo, do que decorre que, na pendência de julgamento administrativo, não flui o prazo prescricional. 2 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (---) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 7 Para esses casos, uma vez exarada decisão irrecorrível na esfera administrativa, retomaria o curso a contagem de prescrição. Exemplifico com a seguinte situação: quatro anos após a declaração em GFIP, é lançado o crédito de oficio contemplando as contribuições já declaradas. Verifica-se, então, que o prazo prescricional estaria consumado um ano após a ciência da decisão administrativa definitiva acerca do novo lançamento efetuado. Na situação posta a análise, verificamos que parte das contribuições lançadas já haviam sido objeto de declaração em GFIP, outra, todavia, não havia sido incluída na guia informativa. Os levantamentos (itens de apuração) denominados "FP — FOLHA DE PAGAMENTO" e "GF — GFIP", incluem fatos geradores relativos ao pagamento de remuneração aos empregados, concernentes ao período de 07/1999 a 08/2002, todos declarados na GFIP. Já os demais fatos geradores não foram incluídos na guia informativa. Diante do exposto, farei a contagem do prazo prescricional para os levantamentos "FP — FOLHA DE PAGAMENTO" e "GF — GFIP" e do prazo decadencial para os outros levantamentos. Considerando-se que a declaração em GFIP se dá no mês subsequente a ocorrência dos fatos geradores, observa-se que em 28/03/2007, data da ciência do lançamento de que se cuida, já havia transcorrido o prazo prescricional para as contribuições relativas ao período de 08/2000 a 02/2002, nos termos do art. 174 do CTN3 . Quanto às competências de 03/2002 a 08/2002, não se consumou o prazo prescricional, haja vista a sua suspensão em decorrência do lançamento de oficio, que, ao facultar à contribuinte a instauração do processo administrativo fiscal, trouxe como consequência suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, a impossibilidade de fluência do lapso prescricional. Reconheço, assim, que estão prescritas as contribuições relativas ao período de 08/2000 a 02/2002, para os levantamentos "FP — FOLHA DE PAGAMENTO" e "GF — GFIP", remanescendo apenas o período de 03/2002 a 08/2002.. Vejamos a decadência Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Arj 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas 3 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (---) Processo n" 11330.000187/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.218 Fl. 346 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (.) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se• observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART. 150, § 49• PRECEDENTES DA 1' SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 28/03/2007 e o período do crédito relativo à parte não declarada é de 07/1999 a 08/2002. Vejo que por quaisquer dos critérios estariam decadentes as contribuições de 01/1997 a 11/2001. Nesse sentido, estaria excluído do crédito o levantamento "DIR - DIRETORES "(10/1999 a 08/2000) e "DAL — DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS" (11/1999 e 05/2001). Para os levantamentos "CI — CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS" (07/1999 a 08/2002) e "COP - COOPERATIVAS" (08/2001 a 08/2002), a contagem do prazo decadencial deve seguir a regra do art. 173, I, do CTN, mesmo tendo ocorrido antecipação do pagamento do tributo, posto que quando se constata a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta-se aplicação do § 4. do art. 150 do CTN, deslocando-se a contagem do prazo decadencial para a norma do inciso I do art. 173. No caso julgado, verifica-se, em tese, a ocorrência do crime de sonegação previdenciária (art. 337 — A do Código Penal), pelo que se deve adotar a regra do art. 173, I, na delimitação da decadência: Nesse sentido, estão alcançadas pela decadência, para esses levantamentos (CI e COP), as competências de 07/1999 a 11/2001. Passo agora a análise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração. ,k 9 \, O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código Tributário Nacional, art. 1484 , tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo não mereçam fé. Também a legislação previdenciária tem fundamentação específica para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.° e 4.° do art. 33 da Lei n.° 8.212/1991 5 , os quais trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, quando haja recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo. Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa foinia, o fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e as conclusões e se acautelar para não se enveredar no excesso de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade. Somente é admissivel o citado procedimento quando o fisco se vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor correspondente ao crédito tributário. Na situação sob enfoque, verifico que fisco solicitou a documentação relativa aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais e a cooperativas de trabalho, não tendo a empresa disponibilizado todos os elementos. Nesse sentido, as bases de cálculo foi extraídas dos dados contábeis, não havendo o que se falar em ilegalidade, até porque a empresa teve a oportunidade de fazer prova em contrário, todavia, optou por se manter no campo das meras alegações sem substância. Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o arbitramento dos tributos lançados, as quais foram oportunamente mencionadas tanto no relatório da NFLD, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito. A suposta ilegalidade da exação para o INCRA não se sustenta. Ao contrário do que afinna a notificada, tem respaldo legal a sua cobrança, mesmo das empresas urbanas. Essa é matéria que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, sendo 4 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 5 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabeado a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e nplicar as sanções previstas legalmente. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o 'ônus da prova em contrário. § 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. (...) o Processo n° 11330.000187/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.218 Fl. 347 desnecessárias maiores discussões sobre a questão, conforme se extrai da ementa do recentissimo julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO. NATUREZA DE CIDE. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RESP N. 977.058/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. LEI DOS RECURSO REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Esta Corte não se presta ao exame de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção, em 22.10.2008, apreciando o REsp 977.058/RS em razão do art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei n. 11.672/08 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao Incra não foi extinta pela Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui natureza de Cide - contribuição de intervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos de reforma agrária e suas atividades complementares, razão pela qual a legislação referente às contribuições para a Seguridade Social não alteraram a parcela destinada ao Incra. 3. Não há óbice para que a referida exação seja cobrada de empresa urbana, questão que também se encontra sedimentada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incide, in casu, o Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 5. Ante o fato de a decisão ter aplicado entendimento consolidado no julgamento do tema, segundo o regime estatuído pelo art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), o agravo regimental é manifestamente inadmissível, incidindo na espécie o 3S. 2°, do art. 557, do CPC. Aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. 6.Agravo regimental não provido. (STJ — Segunda Turma - AgRg no Ag 1125877 / SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 06/08/2009). Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, daí, é curial que, a priori, \,/ 11 \Si-) façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das nounas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes teunos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2. 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF N°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF6. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos -juros , da contribuição ao SEBRAE, além da contribuição incidente sobre as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho. 6 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARI'. (---) 12 _ Processo a° 11330.000187/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.218 Fl. 348 Diante do exposto, voto por reconhecer a prescrição das contribuições relativas aos levantamentos "FP — FOLHA DE PAGAMENTO" e "GF - GFIP", período de 08/2000 a 02/2002 e a decadência das contribuições relativas aos demais lançamentos para as competências 07/1999 a 11/2001 e por afastar as outras preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 ç\t, . , . , r), - KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO — Relator (Y1 13 Voto Vencedor Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto à prescrição e decadência, a partir da inexistência de comprovação de dolo, fraude ou simulação, como passaremos a demonstrar. DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, pretende a contribuinte o reconhecimento da prescrição do crédito previdenciário, relativamente às contribuições devidamente declaradas em GFIP 's, as quais são admitidas como instrumento confissão de divida, confoline preceitua o artigo 225, inciso IV, e §§ 1°, 3 0 e 4 0 , do Decreto n° 3.048/99, como segue: " Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. § 3°A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. § 4 0 O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Aliás, a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, já sedimentou o entendimento de que as GFIP's, a exemplo das DCTF's, se constituem instrumentos de constituição do crédito tributário, passíveis, portanto, de serem 14 Processo n° 11330.000187/2007-19 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.218 Fl. 349 objeto de execução fiscal, independentemente de lançamento de oficio. É o que se extrai da Súmula n° 436 do Superior Tribunal de Justiça, devidamente transcrita no voto do ilustre Relator. Por sua vez, a Lei n° 11.941/2009, estabeleceu em seu artigo 53 que as prescrição dos créditos tributários poderão ser reconhecidas de oficio pela autoridade administrativa, senão vejamos: "Art. 53. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de oficio pela autoridade administrativa." Diante dos fatos acima elencados, parte dos julgadores passaram á entender que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF poderia reconhecer de oficio ou a pedido a prescrição de créditos previdenciários constituídos mediante GFIP 's. Na hipótese dos autos, o nobre Relator entendeu por bem acolher a prescrição parcial da exigência fiscal, aduzindo que o termo inicial de aludido prazo começaria a contar da data da informação dos fatos geradores em GF1P's, findando-se quando da lavratura da NFLD. Em relação aos fatos geradores não alcançados pela prescrição na formalização na notificação fiscal, o prazo ficaria suspenso até decisão final na esfera administrativa, transitada em julgado, oportunidade em que passaria a correr novamente, como se extrai do excerto do voto divergido abaixo transcrito: Sobre essa questão tormentosa, a jurisprudência, conforme já assinalei, sedimentou que efetivamente não há o que se falar em decadência para as contribuições já declaradas em GFIP, tendo-se inicio, a partir da entrega da guia, o prazo prescricionaL Todavia, não devemos perder de vista que nos casos em que o fisco opta por lançar de oficio as contribuições já declaradas (não há norma que vede tal procedimento), ocorre a suspensão da contagem da prescrição até o término do PAF, posto que, a teor do inciso III do art. 151 do CTN e da • jurisprudência dominante, se o crédito está em discussão, a Fazenda não pode executar o mesmo, do que decorre que, na pendência de julgamento administrativo, não flui o prazo prescricional. Para esses casos, uma vez exarada decisão irrecorrivel na esfera administrativa, retomaria o curso a contagem de prescrição. Exemplifico com a seguinte situação: quatro anos após a declaração em GFIP, é lançado o crédito de oficio contemplando as contribuições já declaradas. Verifica-se, então, que o prazo prescricional estaria consumado um ano após a ciência da decisão administrativa definitiva acerca do novo lançamento efetuado. [..] " Em que pese entender o raciocínio jurídico empreendido pelo ilustre Conselheiro Relator, não vislumbro dispositivo legal capaz de escorar referido posicionamento, senão vejamos. C)(/ 15 . ;•3\; Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a prescrição encontra-se regulamentada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pela citação pessoal feita ao devedor; I — pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela tcp n° 118, de 2005) 11-pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Como se observa da norma legal encimada, vários são os pré-requisitos para a constatação da prescrição, dentre eles a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário. Ora, se a legislação de regência, inobstante reconhecer a GFIP como instrumento de constituição do crédito previdenciário, não impede a lavratura de NFLD exigindo as contribuições lançadas em GFIP, como o próprio Relator inferiu em seu voto, não podemos concluir que se assim o for o crédito estará constituído definitivamente. Em outras palavras, na hipótese de lavratura de notificação fiscal exigindo contribuições infoimadas em GFIP's, devidamente contestada mediante impugnação, não há que se falar em constituição definitiva do crédito previdenciário, uma vez que será objeto de análise de sua procedência na via administrativa, podendo não prosperar em razão de vários motivos (decadência, nulidades ou mérito). Assim, estando o débito sob o crivo das autoridades julgadoras administrativas inexiste liquidez e certeza capaz de amparar uma eventual ação de cobrança, única hipótese em que poderá ser reconhecida a prescrição, eis que se caracteriza como perda do direito do exigir o crédito em face do lapso temporal de 05 (cinco) anos. A jurisprudência judicial não discrepa desse entendimento, consoante se positiva do julgado com sua ementa abaixo transcrita, in verbis: " [..] A apresentação de DCTF, há muito, foi considerada pelo STF como substitutiva da necessidade do lançamento de oficio. Orientação reafirmada pelo STI — A DCTF, contudo, não implica lançamento 'definitivo', pois não impede o Fisco de conferi-la e de proceder a lançamento de oficio conforme entender correto, assim como o Auto de Infração ou a NFLD também não o são quando objeto de impugnação ou recurso. Sá -se considera que há a 'constituição definitiva' do crédito tributário quando não mais passível de revisão. — O prazo prescricional do art. 174 do CTN só se inicia após tornado definitivo o lançamento de ofício, ou na hipótese de existência de DCTF, considerada esta como definitivamente substitutiva 16 Processo n° 11330.000187/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.218 Fl. 350 do lançamento de oficio que não mais se pode realizar em razão do decurso do prazo decadencial. — Decorrido o prazo decadencial, mas havendo DCTF, inicia-se o prazo prescricional, no qual poderá ainda o Fisco encaminhar a DCTF para inscrição em divida ativa, de modo a viabilizar, mediante expedição de CDA, a Execução Fiscal." (TRF da 4' Região — l a Turma — AMS ri° 1998. 04.01.093974-2/RS, abr.102) (grifamos) A fazer prevalecer esse entendimento, extrai-se do capuz' do artigo 174 do Códex Tributário que "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. [...J" Partindo dessa premissa (ação de cobrança) inexiste fundamento legal para se reconhecer a prescrição em sede de discussão administrativa, eis que sequer o crédito tributário encontra-se constituído definitivamente, não sendo, portanto, passível de ação de cobrança. E, inexistindo ação de cobrança, como exige o dispositivo legal retromencionado, não se pode cogitar em prescrição. Não bastasse isso, a prosperar o entendimento consubstanciado no voto divergido, teríamos que admitir a suspensão do prazo prescricional, o que não se encontra estabelecido no bojo do artigo 174 do CTN, o qual somente contempla hipóteses de interrupção de referido prazo, em seu parágrafo único e incisos. Dessa forma, em nosso entendimento, o disposto no artigo 53 da Lei n° 11.941/2009, •somente possibilita a autoridade administrativa preparadora, de oficio, reconhecer a prescrição. Melhor elucidando, uma vez constituído o crédito tributário definitivamente, antes de enviar o débito para inscrição em dívida ativa, poderá a autoridade fazendária reconhecer a prescrição e deixar de determinar a inscrição de crédito já fulminado por aquele instituto, causa de extinção da exigência fiscal, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Nessa toada, não compete ao CARF reconhecer a prescrição, de oficio ou não. Defendemos, por conseguinte, que o artigo 53 da Lei n° 11.941/2009, não se aplica aos Órgãos Julgadores administrativos. Isto porque, inexiste à toda evidência ação de cobrança, passível de reconhecimento da prescrição. Ora, não se cogitando em constituição definitiva do crédito previdenciário, não há se falar em prescrição. Nessa linha de raciocínio, a lavratura de notificação fiscal exigindo contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e eventuais diferenças, nada mais é do que a desconsideração daquele primeiro autolançarnento (GFIP), oportunizando, inclusive, ao contribuinte se insurgir contra a exigência fiscal. Como se vê, esse "novo" lançamento, além de objetivar conferir maior segurança aos créditos previdenciários, não representa qualquer prejuízo ao contribuinte, que terá a possibilidade de se manifestar contra o crédito tributário constituído a partir de NFLD. Ocorrendo tal circunstância, o prazo que deverá ser observado é o decadencial e não o prescricional, uma vez que o Fisco desconsiderou o autolançamento promovido pelo contribuinte. A propósito da matéria, dissertou com muita propriedade a ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nos autos do processo administrativo n° 17 , 13017.000123/2007-98, Recurso n° 156.065, de onde peço vênia para transcrever excerto do voto e adotar como razões de decidir, in verbis: [...] Divirjo do entendimento do ilustre relator quanto a aplicação do instituto da prescrição em relação ao levantamento FP1 constante do lançamento em questão. Realmente, como regra geral do direito tributário, os débitos já confessados prescindem do lançamento fiscal; portanto deveria ser observado o disposto no art. 174 do C7'N e não o disposto nos artigos 150, parágrafo 4° e 173, inciso I do• CTN. Entretanto, a Previdência Social utilizava regra específica. O procedimento adotado pela Receita Previdenciária à época do lançamento era de que independentemente de os valores constarem em GFIP seria necessária a lavratura de NFLD para cobrança administrativa e judicial dos valores. Ora, não nos compete neste momento discutir se era ou não necessária a lavratura de NFLD, ou mesmo o porquê de tal procedimento, tendo em vista que fora realizado o lançamento desconsiderando os valores "confessados" pelo contribuinte. Sendo assim, devemos observar que se a autoridade fiscal, seja por excesso de prudência ou desconfiança de seus sistemas, procedeu ao lançamento de oficio, deve-se levar em conta que havia um prazo para confecção do mesmo, e tal prazo encontra respaldo nos artigos 150, parágrafo 4° do CTN e 173, inciso Ido CTNI Relevante, destacar que o procedimento adotado pelo fisco previdenciário não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte, pelo contrário, dito procedimento desconsiderou os valores lançados, abrindo ao contribuinte a oportunidade de discutir os mesmos em sede administrativa, o que favorece o contraditório e ampla defesa. Não se pode esquecer que o termo a quo do prazo previsto no art. 174 do CM. ocorre com a constituição definitiva. Se havia a necessidade de lançamento, no entender da Receita Previdenciária, o termo de início da contagem do prazo prescricional não tem inicio enquanto não for julgado de forma definitiva as impugnações apresentadas pelo sujeito passivo. In casu, o contribuinte utilizou-se da via administrativa para impugnar o lançamento, portanto não há que se falar em fluência do prazo prescricional, posto inexistir lançamento definitivo. Entendo aplicável a contagem do prazo de prescrição apenas para os casos em que houve a confissão de valores, mas sem lançamento realizado pela fiscalização. Se os valores foram lançados em NFLD há que se aplicar as regras previstas de decadência no CTN. Outro ponto que entendo torna ainda mais frágil a tese adotado pelo relator, é que para adoção do prazo de prescrição • haveria de se indicar precisamente a data em que o contribuinte procedeu a confissão de valores pela declaração em GFIP e não simplesmente presumir que todas as GFIP foram entregues na data correta. NO caso, faria-se necessário identificar 18 • Processo n° 11330.000187/2007-19 52-C4T 1 Acórdão n.° 2401-01.218 Fl. 351 precisamente a data de cada declaração para só desta data iniciar o prazo prescricional, mas reforço que entendo que essa tese só é cabível na inexistência de lançamento de ofício. Assim, entendo que ao recurso em questão deve ser adotado o instituto da decadência, razão porque passo a proferir meu entendimento acerca da matéria. [...J" Na esteira desse entendimento, rejeito a preliminar de prescrição do crédito previdenciário e passo a analisar a decadência da exigência fiscal que, igualmente, não compartilhamos com a tese suscitada pelo ilustre relator, especialmente no que concerne à existência de dolo, fraude ou simulação, como segue: DECADÊNCIA — DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADOS Ainda em sede de preliminar, vindica a contribuinte seja acolhida a" decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: -"Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; f.-1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11.1 Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 19 \ , tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,55' 40.. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's nos 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido• objeto de execução fiscal. • Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), filmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante n° 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4 0 , ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149 do c-rN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o \à/ • 20 Processo rt° 11330.000187/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.218 Fl. 352 lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando as contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4 0 , do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, infoiniando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos temos do artigo 150, § 4 0 , do CTN, proceder à análise das infounações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de oficio da importância que imputar devi da. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4'. Como se constata, à toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe wle pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso 21 \\ Yi3 I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das nomias legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4°, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, conforme se extrai do RDA (anexo da notificação), às fls. 87/94. Assim, ocorrendo a comprovação de recolhimentos, em virtude dos fatos encimados, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara, à sua maioria, pela aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem nesse sentido. Entrementes, inobstante a comprovação de antecipação de pagamento, defendeu o Conselheiro Relator que a simples infounação da existência de Representação Fiscal para Fins Penais, constante do Relatório Fiscal da Notificação, já seria bastante à deslocar o prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do CTN, para o artigo 173, inciso I, daquele mesmo Diploma Legal, entendimento que, novamente, ousamos divergir, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas. No âmbito das contribuições previdenciárias, anteriormente administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária, na maioria dos casos inexistia o devido cuidado em caracterizar a conduta dolosa do contribuinte para efeito de comprovação do dolo, fraude ou simulação. A fiscalização tão somente informava da existência de Representação Fiscal para Fins Penais. Isto porque, além de inexistir multa de oficio qualificada, àquela época, vigia o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o qual contemplava o prazo decadencial de 10 (dez) anos, independentemente de antecipação de pagamento e/ou ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em Receita Federal do Brasil ("Super Receita"), as contribuições previdenciárias passaram a ser administradas pela RFB que, em curto lapso temporal, compatibilizou os procedimentos fiscalizatórios e, por conseguinte, de constituição de créditos tributários, estabelecendo, igualmente, para os tributos em epígrafe multas de oficio a serem aplicadas em observância à Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei n° 11.941/2009. 22 Processo n° 11330.000187/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.218 Fl. 353 - Diante desses fatos, com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, associada com os novos procedimentos adotados pela RFB e a transferência de competência para julgamento das contribuições previdenciárias do CRPS para o CARF, passou a ser de extrema importância a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, para efeito de aplicação do prazo decadencial, do artigo 150, § 4, ou artigo 173, inciso I, do CTN. Na esteira desse raciocínio, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que atualmente regulamentam a matéria, que assim prescrevem: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64, ao contemplarem as figuras do "dolo, fraude ou sonegação", assim estabelecem: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência cru casos de imputação da multa qualificada (crime), que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao 23 \ \ contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito fora efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-deteiminada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "MULTA AGRAVADA — Fraude — Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissivel quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação." (8' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) "MULTA QUALIFICADA — NÃO CARACTERIZAÇÃO — Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de oficio agravada." (2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) "MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — APLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito defraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, azendo-se a sua redu ão ao iercentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem 4inLv".&esauracksunão." (8' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Em decorrência da jurisprudência uníssona nesse sentido, o então 1° Conselho de Contribuintes consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula n° 14, detemiinando que: "Súmula 1°CC n°14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Assim, impende analisar os autos detidamente de maneira a elucidar se o fiscal autuante logrou comprovar que o contribuinte agiu com dolo, com o intuito de fraudar ou simular a hipótese de incidência da obrigação tributária. Neste ponto, aliás, mister esclarecer que o simples fato de, anterioimente às alterações na legislação acima mencionadas, não se exigir tal comprovação não é capaz de sustentar a pretensão fiscal em defesa da existência de dolo, fraude ou simulação. Com efeito, cabe/caberia à autoridade lançadora demonstrar de maneira pormenorizada suas razões no sentido de que a contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pela notificada. 24 .‘\\, Processo n° 11330.000187/2007-19 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.218 Fl. 354 Pretender atribuir um crime ao contribuinte em sede de segunda instância, sem que a própria autoridade lançadora tivesse imputado tal conduta à notificada, comprovando e fundamentando suas conclusões, de maneira a oportunizar a ampla defesa e contraditório da empresa em relação a este tema, além de representar supressão de instância, fere de morte o princípio do devido processo legal. Estar-se-ia imputando um crime ao contribuinte sem que o fiscal autuante o fizesse, razão pela qual não houve contestação em relação a matéria. O fato de constar do Relatório Fiscal da Notificação a informação da existência de Representação Fiscal para Fins Penais não suprime o dever legal da fiscalização de justificar e comprovar o crime a ser imputado ao contribuinte, mesmo porque referida representação somente terá seguimento após todo o trâmite na esfera administrativa. A rigor, podemos traçar um paralelo entre essa situação com a simples constatação de omissão de receitas/rendimentos, em que a Sumula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento que, isoladamente, não se presta a caracterizar a conduta dolosa do contribuinte. Em outras palavras, tal qual no caso de omissão de receitas/rendimentos, a simples ausência de informações de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, por si só, não é capaz de comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, de maneira a ensejar o deslocamento do prazo decadencial do artigo 150, § 4, para o artigo 173, inciso I, do CTN, como se vislumbra na hipótese dos autos. Não fosse assim, teríamos que considerar dolosa, fraudulenta ou simulatória a conduta do contribuinte toda vez que não informar em GFIP a totalidade das contribuições previdenciárias, inclusive nos casos de salários indiretos caracterizados pela fiscalização, onde a notificada não os informou por considerá-los fora do campo de incidência de tais tributos, nos termos do artigo 28, § 9 0 , da Lei n° 8.212/91, o que, em nosso entender, encontra-se longe (a princípio) da conduta dolosa. •-No caso vertente, inobstante o esforço do ilustre Conselheiro Relator, não podemos afinnar com a segurança que o caso exige ter a contribuinte agido com dolo objetivando suprimir tributos, mesmo porque o fiscal autuante nada inferiu a este respeito, sendo defeso à esta Corte Administrativa inovar o lançamento com o fito de imputar crime em sede de segunda instância, sem que tenha havido qualquer menção ou contestação neste sentido. Destarte, comprovada a antecipação de pagamento (RDA de fls. 87/94) e não . se cogitando em dolo, fraude ou simulação, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 28/03/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a competência 02/2002, inclusive, os quais encontra-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de prescrição, acolher a decadência da exigência fiscal até a Competência 02/2002, inclusive, acompanhando o 25 Ni ' entendimento do Conselheiro Relator em relação às demais matérias, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. lillSala das Se 'es, em 9 de 'unho de 2010 - ."S *ÉN ii ,4 RYCARD O 'ENRIQUE MAGALHÃES DE OLWEI • . Redator De- . 2 ado „ . . ._ — _ •• • , 26 -, ç, ...i MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘--Vss-- QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo Tf: 11330.000187/2007-19 Recurso n": 164.110. • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, "a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.218 Brasília 09 de julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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