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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800252 #
Numero do processo: 10580.010727/92-58
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17676
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 Recorrente : EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A - BARIATURSA Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA Sessão de : 22 de agosto de 1996 Acórdão : 103-17.676 REVELIA- Não se torna conhecimento do recurso quando a decisão recorrida alega a intempestividade da impugnação e esta questão não é objeto do recurso, como questão de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A - BAHIATURSA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, face a intempestividade da impugnação, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. V'; ROD • d"..451:-•;i7; ER -PRESIDENTE de — er 41777 OTTO C • ST O; OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Raquel VIitá . Alves Preto Vila Real, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Victor Luis e Salles Freire. 2 . Processo n° :10580.010727/92-58 Recurso n° : 04759 Acórdão : 103-17.676 Recorrente : EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A - BAHIATURSA RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Relator, Otto Cristiano de Oliveira Glasner Trata o presente processo de Lançamento Suplementar onde se exigiu Contribuição Social Sobre o Lucro, referente ao exercício financeiro de 1990, face a apuração de omissão de receita operacional caracterizada pela diferença constatada entre o valor oferecido a tributação e o Informado pela fonte pagadora, governo do Estado da Bahia, acrescido da cobrança da TRD como juros e demais acréscimos legais. Intimada do lançamento, a Autuada impugnou a exigência. A autoridade fiscal de primeira instância inicialmente reconheceu ser intempestiva a impugnação. Contudo face os elementos constante dos autos reviu de oficio o lançamento com base nos Art. 145 e 149 do Código Tributário Nacional, para reconhecer improcedente parte da autuação. Determinou, ainda, aquela decisão fosse intimada a interessada para pagar a parcela mantida no prazo de 30 (trinta) dias, salvo recurso no mesmo prazo para o primeiro Conselho de Contribuintes. Intimada da Decisão, a Autuada interpôs recurso para este Conselho. A Recorrente em seu recurso não se insurge contra a alegação de que houvera comparecido ao processo para impugnar o lançamento, intempestivamente. Mesmo assim, a Autoridade 11, - 3 . Processo no : 10580.010727/92-58 Recurso : 04759 Acórdão : 103-17.676 Recorrente : EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A - BAHIATURSA Julgadora de Primeira instância decidiu pela revisão do lançamento porque à vista dos elementos constante dos autos restava patente que parcela expressiva considerada no lançamento como receita omitida fora de fato oferecida a tributação. De qualquer sorte, a única matéria que poderia ser objeto do presente recurso seria a revelia declara pela Autoridade Julgadora de l' instância. A questão sequer foi argüida. Como a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, porque intempestiva a impugnação, não cabe também a apreciação, por parte deste Conselho, do ato administrativo que resultou na revisão do lançamento. O julgamento se encerrou quando não apreciadas as razões de mérito da então impugnante, porque intempestivo seu comparecimento ao processo. A revisão "ex officio" do lançamento constitui ato administrativo autônomo, não se incluindo entre os atos processuais passíveis de revisão Ademais, estou convencido do caráter meramente protelatório do presente recurso, vez que não foi contraditada a alegação de intempestividade da impugnação, nem contraditada a informação prestada pelo Governo do Estado da Bahia acerca do volume dos recursos transferidos. Face todo o exposto Voto no sentido de NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, face à intempestividade da impugnação. Brasília, 22 de agosto de 1996 41 101P,/. OTTO CRISTI DE OLIVEIRA GLASNER Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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4798484 #
Numero do processo: 10140.000949/88-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10911
Nome do relator: Não Informado
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Recordd DRF em CAMPO GRANDE (MS) RECURSO - FALTA DE OBJETO - Não se conhe- ce de recurso, por falta de objeto, se não mais persiste qualquer litígio. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so, interposto por BIGOLIN FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Priemrio Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re- curso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1990 a " IO MACHADO IDEIRA - PRESIDENTE , ANTONIn°~910011DE OLIVEIRA - RELATOR At 'NA- VISTO EM ZAINITO HOLANDA B' . A - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4 MAR 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), DZCLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MA - CEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. semoNeucoaxmi PROCESSO N9 .10140/000.949/88-19 RECURSO N9 55.524 ACÓRDÃO N9 103-10.911 RECORRENTE: BIGOLIN FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO BIGOLIN - FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CGC 15.505.704/0001-93, recorre a este Conselho da decisão do Dele gado da Receita Federal em Campo Grande, pertinente a lançamento "ex officio" dos exercícios de 1985 e 1986. 2. Trata-se de exigencia do PIS-DEDUÇÃO, a titulo de tributação reflexa do que foi apurado no processo n9 10140/000.946/ /88-12. 3. A autoridade julgadora de primeira instância, abar - dando também o processo principal relativo ao IRPJ, fundamenta e conclui sua decisão de fls. 161/165 da seguinte forma: "EXERCÍCIO DE 1985, PERÍODO-BASE DE 1984 Consoante o art. 182 e seu parágrafo único, do RIR/ /80, quando a empresa não possuir inventário perma- nente, os estoques das mercadorias para revenda, apurados segundo inventário lisico, devem ser ava- liados aos últimos custos de aquisição. O frete faz parte integrante do custo de aquisição e, por conse quéncia, deve integrar o estoque final, na propor- ção das compras do período. As fls. 42 a 44, o contribuinte demonstra e faz pro va documental de que não houve antecipação de custo neste período. Pelo que demonstra, não procede a au tuação no que se refere a esta infração apurada. - Concernentemente às despesas indedutiveis: Imobil zaçOes contabilizadas como despesas e doações fei tas a Rotary e Lyons, não houve impugnação, tendo contribuinte recolhido os respectivos créditos, fls. 50 e 55, que homologo. EXERCÍCIO DE 1986, PERÍODO-BASE 1985 Com a exclusão do valor tributável do período-b de 1984, o montante a tributar no período-base 1985 passou de Cz$ 276.413,74 para Cz$ 421.769,5' (7-422. . umnommucon" Processo n9 10140/000.949/88-19 2. AcOrdão n9 103-10.911 como demonstra a impugnante às fls. 46 do processo matriz, concernente a antecipação de custo. . Realizando esta alteração com a qual concordou o Auditor autuante, por assistir razão ao contribuin te, o mesmo recolheu os créditos tributários devi- dos, às fls. 51, 52, 56 e 57, juntamente com os va lores não impugnados. De fato, não há mais que discutir, pois os crédi- tos tributários devidos já foram recolhidos, assis tindo razão ao contribuinteprestando, apenas, horda lagá-los em sua totalidade. DECISÃO ISTO POSTO, e, CONSIDERANDO que o contribuinte provou não haver antecipação de custos no período-base de 1984; ' CONSIDERANDO que o contribuinte concordou com a au_ tuação fiscal nos demais itens do procedimento fis cal, com as alterações por ele demonstradas e com as quais concordo; CONSIDERANDO que o contribuinte já recolheu os cré ditos tributários devido (DAR/DAR-PIS anexos); - CONSIDERANDO que a ação fiscal tem assento no dis- posto nos arts. 154, 157, 163, parágrafo único,182, parágrafo único, 185, 191, c/c IN 113183 e 387, I, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80; CONSIDERANDO que o decidido no processo matriz re- percute no processo reflexo, dada a estreita rela- ção de causa e efeito; . CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO: a) JULGAR PROCEDENTE a impugnação parcial apresen- tada, para homologar os recolhimentos efetuados com o beneficio de redução da multa de oficio; b) ESTENDER os efeitos da presente decisão ao pro- cesso instaurado por reflexo deste, descrito no item 4 da parte "I-RELATÓRIO retro, referente ao PIS/DEDUCÃO/IR,para também, homologar os recolhi-1 mentos a este titulo efetuados, conforme cõpiasdos DAR/PIS anexas ao referido processo. 4. Cientificada a contribuinte dessa decisão, deu ela entrada em seu recurso de fls. 168/169, a seguir transcrito, na Integra: r 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.949/88-19 3. AcOrdão n9 103-10.911 ,"PROCESSO N9s 10140/000.946188-12e.10.140)000.949188- -19. BIGOLIN FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos processos acima transcritos, vem perante este insigne Conselho, re- quer: Reforma da decisão do Ilustre Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS, em processos acima mencionados, pelos motivos abaixo expostos: O auto de infração intima a recorrente a recolher o PIS DEDUÇÃO DO IR, reflexo do Imposto de Renda Pes- soa Jurídica, obrigação oriunda de outro auto de in . *fração, ou seja, Processo n9s 101401000.947/8885 g 10140/000.948/88-48; A recorrente pediu reforma da decisão de la. instãn cia (Delegacia da Receita Federal de Campo Grande), referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica a es- te Egregio Conselho, e espera seja julgado procedeu_ te; Diante do exposto, uma vez julgado procedente os processos n9s 10140/000.947/88-85 e 10140/000.948/ 188-48, atinentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídi ca, seja, reformada a decisão PIS DEDUÇÃO IR, pro- cessos n9s 10140/000.946/88-12 e 10140/000.949/88 - 19." É o relatOrio. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: Conforme indica, de forma clara e objetiva, a deci- são do julgador singular, transcrita, ipsis litteris, quanto aos seus fundamentos, nada, absolutamente nada, restou de litígio em relação ao lançamento "ex officio" de que trata o presente proces- so. 2. Com efeito, a "mataria litigiosa" foi provida, de forma integral; e a "mataria não litigiosa" teve, inclusive, a exi gencia correspondente cumprida. 3. Assim sendo, não há o que recorrer da decisão de primeiro grau er muito menos, o que reformã-la gi#9C---‘.-- , .. umscrosuconnma Processo n9 10140/000.949/88-19 4. Acordão n9 103-10.911 4. Ao que tudo indica, parece que a contribuinte fez alguma confusão com o presente processo (n9 10140/000.949/88-19) e o seu principal (processo n9 101401000.946/88-12) com os pro- cessos n9s 10140/000.947/88-85 e 10140/000.948/88-48, os quais são pertinentes a exercícios e períodos-base diferentes, conforme se constata das cópias dos DARFs, anexadas aos autos, ou seja: Proc. n9 101401000.947/88-85, IRPJ, Exercício de 1986, período- -base 14 semestre de 1986; e Proc. n9 10140/000.948/88-48, IRPJ, _ Exercício de 1987, período-base 29 semestre de 1986. _ 5. "f oportuno destacar que o processo principal, n9 10140/000.946/88-12, é pertinente ao IRPJ, exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, períodos-base de 1984 e 1985. Já o presen te processo, que é seu decorrente, n9 10140/000.949/88, é per tinente ao PIS-DEDUÇÃO e a eses mesmos exercícios financeiros, cujas quantidades em OTN's guardam rigorosa conformidade com o demonstrado no processo-matriz. Face ao exposto, VOTO no sentido de não . conhecer do recurso por falta de objeto. a-- / Brasília-DF., ei e( 44 de dezembro de 1990. id sa Illh ANTONI.-~ • • DE OLIVEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001957/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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É MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO sendo de 25 de actostod. te 92 ACORDÃON9 103-12,731 ~non% 102.665 - IRPJ - Exercícios de 1988 e 1989 Recorrente: CAFÉ OTTO INDOSTRIA E COMERCIO DE CAFÉ LTDA. Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC). IRPJ - Omissão de receitas - O confron- to entre o Livro Registro de Apuração do ICM e a receita contabilizada eviden cia a omissão de receitas. Despesas não comprovadas - A ausência de comprovação por documentos hábeis au toriza a glosa de custos e despesas coil tabilizadas. A recomposição da escrita" não é aceita após o início do procedi- mento fiscal dada a perda da espontanei dade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ OTTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ.LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de agosto de 1992. - CAND'fl R'' UE UBER - PRESIDENTE u Antnstra ar • JCNIOR - RELATOR , 4t4idi 0 OLANI1 :RAGA - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: .16001 muz v.v. OAMEIP/Of- SECOS MI 0114/1i0 I 44i. . Participaram, ainda, do presente ".julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE,' MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, ILCENIL nuelco Dl= .Assátis , 4 41:01.; 2 testa., ‘11/ -g SERVIÇO PlISLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10983-001.957/91-21 RECURSONN: 102.665 ACORDLONS : 103-12.731 RECORRENTE: CAFÉ OTTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Café Otto, Indústria e Comércio de Café Ltda., empre sa qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (f is. 110/111), com guarda do prazo regulamentar, inconformada com a decisão 001/ 105), do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis que con siderou parcialmente procedente o auto de infração (fls. 83/84) contra si lavrado em decorrência de ação fiscal a que foi submeti da. De acordo com a peça fiscal, a empresa teria incorri do nas seguintes irregularidades: a) Omissão de receitas, no período-base de 1.988, ca racterizada pela contabilização a menor dos valores relativos ás vendas à vista, conforme valores obtidos pela ficha do livro ra- zão e o registro de apuração de ICM, no valor total de Cz$ 3.000.000,00; b) Falta de comprovação de despesas operacionais no período-base encerrado em 31-12-87, através de documentação hábil no montante de Cz$ 21.300.424,12; c) Compensação indevida de prejuízos fiscais, no pe- ríodo-base de 1.988, tendo em vista a recomposição do resultado tributável motivada pela irregularidade descrita no item "b", ze- rando em decorrência a parcela pleiteada na declaração de rendi- mentos a titulo de compensação de prejuízos. P 4.14.DAIGEFP/DF • SUOR NT O 45/ 110 SEIRVICO PLMILICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-001.957/91-21 3 Acórdão n9 103-12.731 Inconformada ingressou com a impugnação de fls. 89. Em seu petitório, argumenta ter conseguido reaver seus livros e documentos, até então em poder de contador, acres- centando ter constatado vários erros de contabilização, o que lhe obrigaria a proceder a uma recomposição de sua contabilidade. Assim, requer prazo para saneamento das diversas in correções contábeis bem como o seu enquadramento na forma de tri butação do lucro presumido ou arbitrado. Na forma do artigo 19 do Decreto 70.235/72, manifes tou-se o autuante às fls. 95/97, propondo a alteração do crédito tributário lançado. Conforme dá conta o referido expediente, a empresa' teria apresentado parcialmente os documentos relativos às despe- sas tidas como não comprovadas no valor de Cz$ 5.380.381,60, re- manescendo um saldo sem comprovação de Cz$ 15.920.042,52. Continuando, o autor do procedimento enumera erro de fato incorrido pelo contribuinte no cálculo da conta de corre ção monetária, tendo o mesmo consignado a maior, na declaração de rendimentos do exercício de 1.989, a parcela clieCz$ 308.894.361,00 na rubrica de saldo credor da conta de correção monetária. A decisão monocrática adotou a posição esposada na informação fiscal retificando o lançamento. Assim, no que se refere ã despesas operacionais não comprovadas, excluiu do montante tributável o valor 'de Cz$ 5.380.381,60. Quanto ã omissão de receitas operacionais, mantém o lançamento nos termos de sua constituição, reputando a impugna- ção apresentada como silente a respeito da matéria. Por outro lado, o julgador singular acolheu o enume *orna Nacional SERVICO PUILICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-001.957/91-21 4 Acórdão n9 103-12.731 rado pela informação fiscal sobre a existência de erro de fato no valor do saldo credor da conta de correção monetária. Procedeu também, o saneamento de outro erro detecta- do no lançamento que incluiu em duplicidade no valor tributável ' referente ao exercício de 1989 a parcela de Cz$ 3.000.000,00. Assim, a quantia submetida ã tributação, pelo proce- dimento, no exercício de 1989, reduziu-se a Cz$ 156.704.915,00. Finalmente, o decisório indeferiu a pretensão da au- tuada de ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado tendo em vista o não enquadramento da empresa nos pressupostos dos dois sis temas. Cientificada, ingressou, em tempo hábil com o recur- so de fls. 110/111. Na peça recursal retoma a solicitação da recomposi- ção de escrita levando em consideração itens tais como: - receitas operacionais, cancelamentos de vendas e devoluções; - quebras no processo produtivo; - depreciação do imobilizado, - correção monetária passiva, juros e taxas passivos não reconhecidos contabilmente. É o relatório. ‘1) , . SEIIVCO PUBL/CO FEDERAL PROCESSO N9 10983-001.957/91-21 5 Acórdão n9 103-12.731 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relatar: Conheço do Recurso, por tempestivo. ' Compreendo as dificuldades por que passava a empresa pela mesma apontadas na sua impugnação e na peça recursal. A própria fiscalização e a autoridade julgadora, den tro dos estritos limites da legislação de regência, acolheram vá- rias das alegações e diversos documentos trazidos aos Autos e pro- cederam ascorreções de erros encontrados na escrituração, que be- neficiaram a Recorrente. As questões levantadas neste apelo não podem ser aten 'didas, umas por não estarem embasadas em documentação hábil outras por falta de amparo legal. No que se refere ao passivo fictício trazido ã cola- ção neste apelo, verifica-se que a tributação a ele concernente já tinha sido excluída no correr deste procedimento. A recomposição total da escrita não é cabível após o início do procedimento fiscal, dada a perda da espontaneidade,' conforme os ditames dos Arts. 79, § 19, do Decreto 70.235/72 e 138 do CTN. Com relação ã omissão de receitas, não tendo sido es sa matéria questionada na impugnação, não foi instaurado litígio quanto a ela, ocorrendo a preclusão. Para as demais questões suscitadas não são trazidos documentos que as suportem. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasil (DF) tm 25 de ag ,sto de 1992. PAULO FONSECA DE BARR S RIA JÚNIOR - RELATOR .. Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002623/92-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15143
Nome do relator: Não Informado
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4799189 #
Numero do processo: 10670.000257/88-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08897
Nome do relator: Não Informado
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Reourid DRF EM MONTES CLAROS - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Integralização de Aumento de Capital. - A falta de ,_!comprovação - - - - - - - - - - da origem e da efetiva entrega dos recursos• lançados como aumento de capital, confirma a omissão de receita em valor equivalente (art. 181 do RIR/80). t - Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS MINAS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso. Vencidos os Conselheiros Dícler de Assunção (Relator), Antonio Passos Costa de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabral. Desig ado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Braz Januário Pinto. S!1= das Sessões, em 14 de fevereiro de 1989 ' -C-------c52---- --"MY ONIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE /r4 ' - - / •:, z ANUÁRIO PINTÃ RELATOR DESIGNADO .1' ir e VISTO EM LUWJA .14:1".! :r-Aun. aer PROCURADOR DA FA-S SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 110 AGC 1989 . -g Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: LORGIO RIBEIRO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES. Ausente por motivo justificado o Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA. I sanvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.257/88-74 Recurso n9 93.353 Acórdão n9 103-08.897 Recorrente: MÓVEIS MINAS E ELETRODOMESTICOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 38/45) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros - MG (fls. 32/35) que, acatando as ponderações da informação fiscal prestada ao processo (fls. 30), houve por bem em julgar im- procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 23/28) a auto de infração contra si lavrado (fls. 02). A recorrente não te- ria comprovado devidamente a efetiva entrada de numerário no caixa da empresa, decorrente de aumento de capital em dinheiro, nos exer- cícios de 1985 e 86, anos base de 84 e 85, respectivamente, caracte rizando-se omissão de receita operacional. Impugnando a peça inicial do procedimento administra- tivo-fiscal (f is. 23/28), a contribuinte afirmou que toda sua escri turação obedeceria às normas legais. Quanto ã infração em si, sus- tentou que os valores tidos como integralizações de capital esta- riam devidamente registrados nos seus livros fiscais. Alegou, ainda, que os sócios possuiram capacidade financeira para efetuarem as in- tegralizações. Por fim, argüiu que a autuação teria se baseado em presunções, nada tendo ficado definitivamente comprovado, cujo ônus competia ao Fisco. Informação fiscal de fls. 30 foi pela manutenção do lançamento, no que lhe seguiu a decisão de primeira instância, fun- damentando-se na seguinte ementa (fls. 32/35), verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercícios Financeiros de 1.986 e 1.985 - OMISSÃO DE RECEITAS Integralização para Aumento de Capital - A falta de comprovação da origem e efetividade da entrega dos re cursos, através de documentos hábeis e idôneos, coin- cidentes em datas e valores, auto iza a presunção de omissão no registro de receitas. of l SERVIÇO Osuco FEDERAL Processo 119 10670/000.257/88-74 2. Acórdão n9 103-08.897 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a empresa interpôs recurso (f is. 38/45), através do qual reiterou as ponderações da pela impugnatória. No mais, aduziu que, como na esfera judicial a questão em análise já te ria sido reiterada definitivamente decidida, aplicar-se-iam aqui os efeitos da coisa julgada, prevista no art. 287 do Código de Processo Civil. Também transcreveu trechos do acórdão proferido na Remessa"ex officio" n9 84426-SP do Tribunal Federal de Recursos e de outras de- cisões judiciais. • Este, em síntese, o relatório. jiçt„,_ sorno POeuco FEDERAL Processo n9 10670/000.257/88-74 3. Acórdão n9 103-08.897 VOTO VENCEDOR Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator Designado: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Não há necessidade nem material nem processual pa- ra, no presente, abordar os fundamentos da inanlicabilidade da coisa julgada, à questão em julgamento, uma vez que o iluste Re- lator-Conselheiro, Dr. Dicler de Assunção deu à matéria trato coincidente com o nosso pensar, de forma completa e acabada. A divergência que deu rumo diverso ao meu voto, reside tão-somente- na interposição doar-6.181d° RIRMO, à cuja aplicação aos fatos re latados, a fiscalização procedeu corretamente. 3. E entendimento predominante deste Conselho de que, • em casos como o que ora se examina, isto é omissão de receita presumida na forma do art. 181 do RIR/80, ocorre, na primeira hl pótese, nele prevista, mediante Indícios na escrituração do pró- prio contribuinte. A Autoridade a guo, no seu Decisum deixou es • se ponto bem esclarecido, às fls. 34, quando conclui: .... pois tem a autoridade fiscal o poder de veri ficar a regularidade de determinação do lucro real pelo contribuinte com base em qualquer elemento de prova. A própria legislação admite que os lançamen tos contábeis, cuja veracidade não se pode compro- var documentalmente, constituem indícios à presun- ção na omissão de receitas, como no caso presente: suprimentos de caixa feitos por sócios da empresa. , Como já foi dito, instada a comprovar a ori- gem e a efetiva entrega dos numerários, a autuada não fez prova de nenhum destes dois aspectos cumu- " lativos. A capacidade financeira e econômica, que nos autos também não está demonstrada, seqUer . che- ga a comprovar a origem dos recursos como preten- de a impugnante, pela simples assertiva de que o sócio pode até possuir a capacidade financeira,mas os recursos serem provenientes da pessoa jurídica, oriundos de receita mantida ã margem da escritura- ção." =voo ~o MEM Processo n9 10670/000.257/88-74 4. Acórdão n9 103-08.897 4. O Fisco não negou a existência dos recursos utili- zados para o aumento de capital, lançado na escrita, O indicio # portanto, não depende de comprovação, por constituir-se nos re- cursos escriturados. A questão decidiu-se, confirmando-se a pre sunção de omissão de receita, inicialmente estabelecida pelo Fis co a partir dos lançamentos contábeis, e . conclUlda pelo fato de o Contribuinte, devidamente intimado, não ter feito a contrapro- va prevista no mesmo artigo, isto é, não conseguiu comprovar nem a origem, nem a efetiva entrega dos recursos à sua empresa. A , presunção assim confirmada é a prova indireta da omissão, cujova lor foi também legalmente arbitrado, pelos próprios valores lan- çados pelo Contribuinte. A quantifIcação legal foi prudente não estimando valores acima dos indicados na .escrita. __ 5. Finalmente, o Contribuinte, tendo-se acasalhado,ao longo de todo o Recurso, sob o manto pseudo protetor da coisa jul gada, assim o fez por sentintse incapaz de apresentar qualquer contraprova. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos constar Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 14 de fevereiro de 1989 yeritaw PINTO RELATOR DESIGNADO I_ acas. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.257/88-74 5. Acórdão n9 103-08.897 VOTO VENCIDO ' Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo, devendo portanto ser conhecido (fls. 38/42). A rigor, tecnicamente, inexistem preliminares. Há toda via um ponto jurídico levantado, que diz respeito ao instituto da "coisa julgada" que deve ser apreciado por primeiro, de forma entro- sada com o mérito. .4v _ Improcede as alegações da contribuinte no sentido de pretender aplicar ao caso os efeitos da coisa julgada. A coisa julgada, instituto de direito processual civil, verifica-se em relação a uma mesma questão já anteriormente julgada de forma irretratável e irrevogável, entre as mesmas partes. O mestre DE PLÁCIDO E SILVA, em sua tradicional obra "Vocabulário Jurídico", Vol 1, Ed. Forense, fiçt Edição, 1984, RJ, de forma precisa e objetiva, nos ensina a propósito da coisa julgada: "COISA JULGADA - Também se diz caso julgado. Entende - -se como coisa julgada (res judicata) a sentença, que se tendo formado irretratável, por não haver Contra ela mais qualquer recurso, firmou o direito de um dos litigantes para não admitir sobre a dissidência ante- rior qualquer outra oposição por parte do contendo ven cido, ou de outrem que se sub-rogue em suas pretensões improcedentes. Revela, pois, o pressuposto da verdade firmada ou afir mada pelo decisório judicial, que se mostra irrevogá ---- vel ou irretratável, segundo a regra: res judicata pro veriate habetur. Desse modo, a coisa julgada pressupõe o julgamento ir- retratável de uma relação jurídica anteriormente con trovertida. Nesta razão, a autoridade da res judidati não admite, desde que já foi reconhecida a verdade, a justiça e a certeza a respeito da controvérsia, em vir tude da sentença dada, que v7 a a mesma questão a se .i. (1 _ •eavico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.257/88-74 6. Acórdão n9 103-08.897 ventilada, tentando destruir a soberania da sentença, proferida anteriormente, e considerada irretratável por ter passado em julgado. Domina, assim, na evidência da.coisa julgada, a exis - tência de uma relação jurídica, anteriormente julgada, sob fundamentos de determinada razão de pedir, ou seja, a igualdade do pedido e a igualdade da causa de pedir, em vista do que se verifique que a controvérsia ante- rior, surgida com idênticos fundamentos, foi julgada para contrapor-se a qualquer semelhante divergência fu _ tura. Nas duas identidades, de pedido e de causa a pedir, in tegram-se os requisitos da identidade jurídica da rela cão julgada e da identidade da qualidade jurídica da pessoa, que a venha pleitear, procurando quebrantar o decisório, que se tornou inatacável pela autoridade da coisa julgada." Além, a respeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 472, FP parte, estabelece: "Art. 472 - A sentença faz coisa julgada às partes en- tre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudican- do terceiros..." Assim, depreende-se, facilmente, que a coisa julgada somente se caracteriza quando a relação jurídica já foi resolvidaper uma sentença conta a qual não caiba mais recurso ou quando decorreu r o prazo recursal sem qualquer manifestação da parte interessada. De- - preende-se, reforçando-se o texto legal, que tais efeitos somente ocorrem em relação às mesmas partes, ou seja, os mesmos sujeitos pro cessuais, não atingindo, favorável ou desfavoravelmente, outros que não envolvidos naquela pendência, específica. Em consequência, não há como, pois, pretender que as decisões judiciais a respeito de integralizações de capital, proferi das em outros processos sem qualquer vinculação direta ou indireta - mente com o caso concreto, pendente na via administrativa, estendam seus efeitos, através da coisa julgada, até a hipótese em análise. Realmente, tais decisões judiciais, sem dúvida, operaram os efeitos da coisa julgada, mas, somente, em relação às partes, aos sujeitos ativo e passivo daquele processo, e dentro da própria esfera judi - 14 cial, nunca em relação a terceiros, ou em outr esfera, como quer a 4 senvico poeuco FEDERAL Processo n9 10670/000.257/88-74 7. Acórdão n9 103-08.897 . - contribuinte. Contudo, deixando-se de lado a questão da coisa julga- da, já vencida, nada impede que uma decisão judicial venha a ambasar (fundamentar) uma decisão administrativa, mesmo porque esta, no futu ro, poderá estar sujeita ã apreciação do Poder Judiciário. Isso, em última análise, até por uma questão de economia processual.Trata-se, porém, de uma faculdade do julgador, em vista da autonomia e indepen Sola do processo administrativo fiscal. Embora . vencido no colegiado, tenho que o recurso da autuada deve ser provido, porém por outros fundamentos. O caso é de tributação de omissão de receita arbitrada com base em suprimentos de caixa, ao teor do disposto no art. 181 do RIR/80, verbis: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá ar- bitrá-la com base no valor dos recursos de caixa for- necidos ã empresa por administradores, sécios da socie dade não anônima, titular da empresa individual, ou ip lo acionista controlador da companhia, se a efetivida- de da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, §, 39, e Decreto-lei n9 1.648/78, art. 19, 11).r Partilho do entendimento no sentido de que primeiro en tão, segundo a ordem legislativa, mister se faz a prova da omissão de receita, para, somente depois, se poder tomar os suprimentos, de ori gem e efetividade de entrega não comprovados como parâmetro para a mensuração da referida omissão de receita. Conheço a respeito profundamente os argumentos em con- trário, ainda que, frente ã lei e (no meu sentir) sua melhor inter- pretação, não posso com os nesmos.concordar, aliás, na linha de rei- teradas decisões do Tribunal Federal de Recursos. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recur- so, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasi ) DF. , em 1 de fevereiro de 1989 j DIf E» , -S Ç t o - RELATOR. Page 1 _0136000.PDF Page 1 _0136100.PDF Page 1 _0136300.PDF Page 1 _0136500.PDF Page 1 _0136700.PDF Page 1 _0136900.PDF Page 1 _0137100.PDF Page 1 _0137300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001369/92-11
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10660.001.369/92-11 Sessão de : 13 de setembro de 1994 Acórdão na:103.15.333 Recurso na : 80.722 - COFINS - EXS: 1992 e 1993 Recorrente : CAFEEIRA SÃO LUCAS LTDA Recorrido : DRF em Varginha-MG COFINS. Isenção condicional. Vendas de mercadorias destinadas ao exterior. Necessidade de comprovação. Recurso negado Visto, relatado e discutido o presente recurso interposto por CAFEEIRA SÃO LUCAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994. ave ROD G UBER - PRESIDENTE -- EDVALIDO Per ' . de BRITO - RELATOR atieá. JoAcni4 DE Sal -•.• • - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTOS EM SESSÃO DE: DD DEZ Kin Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros : Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Sonia Nacinovic, César Antonio Moreira, Cliivis Ar mando Lemos Carneiro,Flãvio Almeida Migowski e Victor Luís de Salles Freire. 2• SESSÃO DE : 13 de setembro de 1994 Processo na : 10660.001.369/92-11 Recurso na : 80.722 Acórdão na : 103.15.333 Recorrente : CAFEEIRA SÃO LUCAS LTDA RELATÕRIO O processo tem inicio com o auto de infração de fis.01, lavrado em 10.12.92 para exigir o crédito referente a contribuição de financiamento da seguridade social decorrente de prestações não recolhidas no ano base de 1992, meses de abril a outubro. 2. Assim, a autuada, ora recorrente, teria infringido os arts. 20, 10; parágrafo único e 13 da Lei Complementar no 70/91 e, em relação aos juros de mora, os arts. 58, parágrafo único e 59 da Lei 8383/91; à multa: o art.40 da Lei 8218/91 e art.58, parágrafo único da Lei 8383/91. Esses valores convertidos para UFIR com base no art.50 da Lei Complementar na 70/91. 3. Tempestivamente a autuada, ora recorrente, impugna o auto (v. AR de fls.08 e petição de fls.09 e 10) alegando que o seu faturamento mensal refere-se a operações de exportação de café, isentas da contribuição pelo art.7a da Lei Complementar 70 de 30.12.91; entendendo ser desnecessária a juntada de cópias das Notas Fiscais que acobertaram as operações porque o próprio auto de infração assim as declara. 4. Informação fiscal às fls.12 insistindo na inexistência de comprovação do alegado, mediante documentação hábil e idônea. 5. Decidindo, (fls.14 a 16) o Delegado da Receita Federal em Varginha julgou procedente a ação fiscal porque a autuada, ora recorrente, não logrou comprovar ter recolhido as contribuições no período-base relacionada no auto, nem que as mercadorias foram exportadas. 6. Intimada (v. AR de fls.18), a autuada, tempestivamente recorre (L13.19 a 21) e junta o doc de fls.22 e 23 que versa sobre restituição da contribuição para o F1NSOCIAL (Processo no 10660.000762186-76) relativa aos meses de competência 04/85, 09/85, 10/85, 11/85, 12185, 03/86 e 04/86 recolhida indevidamente tal como comprovado pelos docs. de 83.08 a 68 do referido processo. 7. Subiu o processo ao Egrégio 20 Conselho de Contribuintes que o encaminhou a este 10 e me foi distribuido. 8. É o relatório. Processo no :10660.001.369/92-11 Acórdão nu :10115.333 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator. Efetivamente, o auto de infração esclarece que a sua lavratura decorre do fato de os valores não incluidos na base de cálculo da contribuição relativa aos faturamentos do período fiscalizado serem de supostas exportações de café, as quais não foram comprovadas durante a ação fiscal quanto à sua efetiva realização. 2. Não há no processo prova de que as operações correspondem a venda de mercadorias destinadas ao exterior. O problema a solucionar, portanto, consiste em saber se a exclusão dessas operações do campo de incidência depende de prova da efetiva realização da exportação. Assim, melhor será analisar a norma de isenção, o art.7c da Lei Complementar no 70 de 30.129l (D.O.U. de 31 subsequente), "in verbis': "Art. 70 É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços, destinados ao exterior, nas condições estabelecido pelo Poder Executivo." Verifica-se da leitura, que há dois requisitos estabelecidos pela norma que tornam a isenção condicional: 10- a mercadoria, objeto da venda, tem de destinar-se ao exterior, 20- as condições desta destinação são estabelecidas pelo Poder Executivo. reitere-se, trata-se de isenção condicional. Regra a o, nível de normas gerais, o Código Tributário Nacional "ex-vi" do 6, III da Constitui fi\ PROCESSO N9 10660 /001 .369/92-11 • ACORDA() N9 103.-1 333. 4 4. Porisso, é necessário analisar as disposições desse Código. No seu art.176 está disposto que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão. 5. No caso, é a Lei Complementar no70191 que especifica ser condição de concessão da isenção que a mercadoria vendida destine-se ao exterior. Então, sob tal aspecto, basta que o negócio jurídico celebrado tenha como objeto essa destinação para que, em todas as fases do procedimento de exportação a receita obtida seja excluida do faturamento que serve de base de cálculo. É a chamada isenção objetiva. 6. Contudo, a efetivação da exportação carece de comprovação. Consequentemente, sem a prova no processo será impossível acolher o pleito. Não é, porém, somente isto. 7. Para além disto, há, ainda, a considerar o segundo requisito da isenção condicional, o de que ao Poder Executivo cabe estabelecer o modo de ser da exclusão do crédito. Aqui, dentre outros elementos, há de cuidar-se do momento da eficácia da norma do art.7c da Lei Complementar no 70/91 para identificar se os seus efeitos, enfim, são "ez-nunc" ou "ex-tonc", considerados em relação à regulamentação exigida. 8. Tomado o disposto no art.176 do Código Tributário Nacional, conclui-se que esses efeitos são "a-nunc", porque condicionados à emissão das regras que estabeleceriam as maneiras, das quais dependem a concessão da isenção. 9. Acrescente-se que a norma do art.70 da Lei Complementar na 70/91 é também, norma de outorga de competência, porque determina qual a autoridade que tem atribuições para praticar um ato, qual o conteúdo deste ato e qual o procedimento para emiti-lo (v. nosso "Limites da Revisão Constitucional", Porto Alegre. Sérgio Antonio Fabris, Editor. 1993. ps.77 e segs.). Nestes termos somente essa autoridade proderá fazê-lo e pela forma como lhe é autorizado fazê-lo. RUY CTRNE LIMA, magistralmente, legou a lição de que competência é a medida do poder que a ordem jurídica assina a uma pessoa determinada, a qual pessoa, não é, porisso, titular de direito subjetivo, mas sim, tem um "munus"; não pode sujeitar o exercício da competência a temo ou a condição, porque a ordem jurídica já esgota o procedimento; não pode renunciar à competência. Essa "medida do poder" é, enfim, a legalidade do exercício do poder (cf. "Princípios de Direito Administrativo", 5a ed. S.Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 1982, ps. 139 a 141). 10. Repita-se, então: somente o Poder Executivo tem o exercício da atribuição outorgado pelo art.70 da Lei Complementar na 70/91 e deve fazê-lo pelo procedimento que lhe é autorizado, isto é, o Decreto-Regulamento: ato administrativo típico de desdobramento da lei. 11. Afaste-se, desde aqui, a aplicação analógica do Decreto-Lei na 1.248/72, a que alude à decisão recorrida, ou sua interpretação por equidade, não só porque o art.108 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional não o autorizariam, mas também porque em matéria de isenção a interpretação 'é literal (art.111 do Código). 12. Enfim, a regulamentação do art. 7° da Lei Complementar no 70/91 está contida no Decreto no 1030 de 29.12.93. 13. A eficácia desse art. 7° da Lei Complementar no 0/91, por ser "ez-nunc", começa a partir de 29.12.93, como, aliás, obviamente, lembra a Exposição • e Mo i'vos do Ministro da Fazenda que encaminhou o projeto desse Decreto ao Presidente da Repú, rr PROCESSO N9 10660/001.369/92-11 ACCRDA0 N9 103-15.333 14. Por conseguinte, ainda que a recorrente tivesse trazido ao processo a prova destinação das mercadorias ao exterior, ainda, assim, não se beneficiaria da regra do art. 70 da Complementar na 70/91, por ser ineficaz no período fiscalizado. 15. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, DF, em 13 de setembro de 1994 EDVALDO Pereira de BRITO, Relator. Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005828/91-13
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17908
Nome do relator: Não Informado
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Suspensa a execução do artigo 80 da Lei n° 7.689188 por força da Resolução do Senado Federal n° 11, de 1995. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAGDAD COMÉRCIO DE TINTAS E AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A"- 4! ' 17 "'" •-• !1":"" ÓDRI N • S [DENTE ciaen SAIL41MARIAatRA aDAS NUNES RELATORA • FORMALIZADO EM: 19 NOV igoÇ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Viadola, Márcio Machado Caldeira, Mutilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luiz Saltes Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.005828191-13 ACÓRDÃO N°: 103-17.908 RECURSO N° : 02.126 RECORRENTE : BAGDAD COMÉRCIO DE TINTAS E AUTO PEÇAS LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por BAGDAD COMÉRCIO DE TINTAS E AUTO PEÇAS LTDA , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 54.980.20610001-54, com domicílio tributário na Av. Nossa Senhora do Sabará, 3127, Jardim Campo Grande, São Paulo/SP. , em 06/05/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 07/04/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 07, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 6.373,99 BTN Fiscal, em 28/02/91, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro de que trata a Lei n° 7.689/88 devida nos exercícios de 1989 e 1990, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.005831/91-10. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 15/10/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do arbitramento, no exercício de 1989, a importância de Cz$ 3.000.000,00, nos termos do relatório e nos termos do Acórdão n° 103-17.859. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Entretanto, a matéria discutida nestes autos, embora decorrente dos, mesmot elementos de prova coligidos no processo matriz, merece tuna análise isolada tendo, ‘m vista o 0.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°: 10880.005828/91-13 :CóRDÃO N°: 103-17.908 entendimento expendido pelos Ministros da Suprema Corte que, ao analisarem o Recurso Extraordinário tf 146.733-9, declararam a inconstitucionalidade da contribuição social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. Com base nesta decisão, o Senado Federal expediu a Resolução n° 11, de 1995, suspendendo a execução do artigo 80 da Lei n° 7.689/88, dispositivo que previa a cobrança da exação sobre os resultados apurados encerrados em 31/12188. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1989. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1996. G.émej4l.".; SANDRA MARIA DIAS MINES - Relatora Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13027.000092/84-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08175
Nome do relator: Não Informado
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"•£„y4• MINISTÉRIO DA FAZENDA nlfr Sãssao d. 03 dezembro de, 19 87 ACORDRO N....1,(13-Q8 475 Recurso n, 91.636 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente TRANSPORTES ZAMPROGNA LTDA. Recorrld DRF EM PASSO FUNDO - RS IRPJ - NULIDADE - LANÇAMENTO - INEXIS- TÊNCIA DE DESCRIÇAOJDO FATO. Não existe no direito brasileiro o cha mado lançamento condicional, no senti- do de poder a autoridade fiscal primei ro lançar para depois verificar seoco-r reu o fato gerador e determinar a mate" ria tributável por ocasião da decisão" • de primeiro grau. O procedimento admi- nistrativo que implicar em revisão do lançamento anterior deverá obedecer ao disposto no art. 142 combinado com o art. 149 do CTN, de tal modo que o con tribuinte saiba, pelo menos, por que está recebendo um lançamento suplemen- tar. O art. 10 do Decreto n9 70.235/72, por sua vez, determina que o lançamen- to deverá conter a descrição do fato . No caso, a empresa recebeu notificação de lançamento com a glosa da alíquota utilizada por ela, sem ter o fisco es- pecificado por que não aceitara a uti- lização de aliquota reduzida por uma empresa que era concessionária de ser- viço público, impossibilitando a contri buinte de saber do que ou contra o que defender-se. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES ZAMPROGNA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Conttibuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o lançamento. 1 SaidasSessõesellalbrode 1987 IO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM UIZ C OS PIVA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 04DEZ1987 DA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LO GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUI RAES, RICRARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. sio° repeuco FEDERAL Processo n9 13027/000.092/84-17 .urso n9: 91.636 õrdão n9: 103-08.175 corrente: TRANSPORTES ZAMPROGNA LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES ZAMPROGNA LTDA., empresa sediada na ci- dade de Erichim, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CGC sob o n9 89.433.144/0001-39, não se conformando com a decisão de fls. 92/95, recorre a esta Conselho, para os efeitos do art.33 do Decre- to n9 70.235/72. ^ A interessada recebeu a notificação suplementar(fls. 05) na qual se dizia ter ela utilizado a alíquota de 17% de que tra ta o art. 407 do RIR/80,sem preencher as condições para o emprego dessa alíquota reduzida no cálculo do imposto de renda a pagar no exercício de 1983, ano-base de 1982. Defendeu-se a empresa (f is. 01), alegando a improce dência do lançamento por ser ela contribuinte que exerce exclusiva- mente atividade de serviços públicos mediante concessão, pelo que é legal o cálculo do imposto à alíquota de 17%. Ademais, o prédio da estação rodoviária local está assentado em terreno desapropriado pe lo Estado do Rio Grande do Sul a fim de que a impugnante possa exer cer sua atividade de serviços concedidos. O Delegado da Receita Federal, embora reconhecendo o fato de a empresa ser concessionária do Estado do Rio Grande do Sul na exploração do terminal rodoviário da cidade de Erichim, en- tendeu que ela auferiu, entre outras, suas receitas operacionais sd a forma de comissões (11%) incidentes sobre a venda de passagens,a sem distinguir o que é resultado da concessão e o que não é. Cito' como justificativas para a manutenção do lançamento: a) o fato de a impugnate não ter observado as di \ sições do Parecer Normativo CST n9 37/81 (subitem 4.4.3), ao ca .. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13027/000.092/84-17 02. Acórdão n9 103-08.175 lar os 17% sobre a totalidade do lucro real,quando o emprego desta alIquota deveria ter recaído tão somente sobre o lucro apurado com relação às tarifas cobradas sobre a venda de passagens, beneficio es te que, ainda, estaria sujeito ao limite de 12% do capital remune- rável; b) de nada aproveitar o argumento no sentido de que a estação rodoviária estava assentada sobre terreno desapropriadope lo Estado "para que o contribuinte pudesse exercer sua atividade de serviços, públicos concedidos", tendo em vista que, no período de ja- neiro a dezembro de 1982 a empresa desempenhou suas atividades em imóvel locado. Se o intuito foi o de inserir o referido imóvel en- tre aqueles que compõem o capital remunerável não observou o item 4.4.2 do Parecer Normativo CST n9 37/81, que recomenda se registrem distintamente, os valores patrimoniais vinculados aos serviços con- cedidos dos destinados a outros fins, para efeitos de estipulação do capital remunerável; c) ainda que os requisitos acima tivessemsidoobser vados, restaria, conforme Quadro 13/14 da declaração de rendimentos, o fato de que no período-base em referência a empresa obteve um pre juízo operacional, o que vem a revelar que o lucro real apurado no Quadro 14/62 decorre apenas da tributação do lucro inflacionãriorea lizado no período, conforme demonstração efetuada no Anexo 2 da própria declaração (fls. 85/86); d) partindo-se dessa situação descrita no parágrafo anterior, é de se observar que a existência do referido prejuízo afastaria a discussão acerca das parcelas do lucro que estariam su- jeitas ã aplicação da alIquota de 17% ou 30%, para se fixar, de acordo com o item 6 do Parecer Normativo CST n9 37/81, combinado= o de n9 43/79, apenas nas diferentes parcelas do lucro inflacionário realizado no período, que seriam tributáveis ã alíquota reduzida ou ã alíquota de 30%. No recurso voluntário, a empresa atacou a decisãode \'' primeiro grau pelo fato de o julgador ter mencionado outras recei- “ SERVIÇO POISLICO FEDERAL Processo n9 13027/000.092/84-17 03. Acórdão n9 103-08.175 tas fora das obtidas mediante concessão, sem dizer que outras recei tas seriam estas. Insistiu em dizer que suas receitas foram provi- nientes exclusivamente da concessão de serviço público. Atacou, também, °item 6dadecisão, a respeito do ter reno desapropriado. A autoridade julgadora não atentou para o fato de que o lançamento suplementar se assentou simplesmente no concei- to "a priori” de que a recorrente não era concessionária de servi- ços públicos. E acrescentou: "Não se disse que em 1982 Transportes Zamprogna Ltda., exercia suas atividades na Rua Sergipe n9 198, nem tampouco que a inclusão do valor do referido imóvel visava aumentar o valor do divisor (capital remunerável) para efeito da delimitação dos 12%. A empresa teve por escopo destacar que suas imobilizações são compulsórias isto é impostas peio poder concedente com coação jurídica com consequente perda de concessão se não construir seu próprio prédio dentro de determinado tempo no imóvel antes referida Mais uma vez a inclusão deste imóvel atende integralmente o que re- comenda o PN CST n9 37/81, subitem 4.4.2. Não há o que distingui-lo de outras imobilizações da interessada já que sua inclusão no capi- tal remunerável deve-se ao fato da vinculação do imóvel ao objeto o peracional da empresa, exclusivamente de prestação de serviços pú- blicos per concessão." Criticou os itens 7, 8 e 9 da decisão, no tocante ã tributação do lucro inflacionário, pois o item 6 do Parecer Normati vo CST 37/81 simplesmente diz que a tributação ã alíquota normal só caberá quando as receitas ultrapassarem a 12% do capital a remune- rar. Na realidade, o lucro inflacionário que compôs o lucro real está sujeito ã aliquota de 17%. Para a aplicação, por sua vez, do Parecer Normativo n9 49/79 cumpre não esquecer que esse ato normati vo: a) diz respeito ã tributação das atividades de trans porte rodoviário coletivo de passageiros (alíquota de 6%), não sen- do este o objeto social da recorrente; J------ b) por ter obtido a contribuinte receitas exclusi- SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 13027/000.092/84-17 04. Acórdão n9 103-08.175 vamente da prestação de serviços públicos e tarifas pelo Estado e ter empregado a totalidade de seu capital remunerável também exclu- sivamente na obtenção da mencionada e única receita, não há que fa lar-se em distinção de capital empregado, pois não obteve outra re- ceita que não a fixada pelo poder concedente. Esclareceu que mesmo as receitas de seguros e bagagens são tarifadas pelo poder conceden te. Criticou a decisão recorrida, outrossim, pelo fato de esta ter considerado a circuntãncia de a empresa receber outras receitas, que não as tarifadas, como impedimento para o aproveita- mento da alíquota de 17%. Fosse assim, toda concessionária que, por exemplo, obtivesse receita proveniente da venda de um veículo fica ria impossibilitada de utilizar-se da aliquota reduzida, o que é um absurdo. Informou, ainda, que no ano de 1983 apresentou duas declarações de rendimentos: uma referente ao ano-base de 1981 e ou- tra relativa ao período-base de 1982. Os critérios utilizados foram os mesmos. Pergunta: por que o fisco só glosou a declaração referen te ao ano-base de 1982 e não, também, a outra? A visão do fisco não levou em conta o contrato cele brado com o poder concedente e não atentou para o fato de que a em presa tem por obrigação levar a efeito a construção da estação rodo viária e até o momento só conseguiu construir 1/3 do total. É o relatório. VOTO Conselheiro: ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da de cisão recorrida se deu em 04.08.87, conforme recibo de fls. 96, en- quanto a protocolização ocorreu no dia 26.08.87 (doc. de fls. 97).. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13027/000.092/84-17 05. Acórdão n9 103-08.175 A recorrente recebeu notificação de lançamento su- plementar, em decorrência da revisão de sua declaração de rendimen- tos. As fls. 05 encontra-se o "Demonstrativo do Lançamento Suplemen tar", no qual foram inseridos estes dizeres: "Utilização indevida da aliquota de 17% Art. 405 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, combinado com o Art. 39, 49 e 24, caput e inciso I do Decreto-lei n9 1.967/82." - A explicação dada ao contribuinte começou erradaaté na redação, pois a aliquota‘de 17% não está prevista no art. 405 e sim no art. 407 do RIR/80. Qualquer pessoa de mediana inteligência, ao receber esta espécie de notificação seria levada a concluir que o fisco efetuara a glosa porque foi utilizada a aliquota de 17%, que é especifica das conceSsionárias de serviços públicos, quando deve- ria ter efetuado o cálculo do imposto à aliquota de 30%, por não ser concessionária. Entendo que a recorrente tem razão quando (às fls. 99) diz que o fisco julgou "a priori" que a empresa não era concessionária de serviços públicos, o que a tornaria sujeita, por- tanto, à aliquota de 30% e não 17%. Que outra conclusão poderia a recorrente tirar se não foi fornecida qualquer outra explicação, a não ser a constante do anexo ao lançamento, que nem se sabe se che- gou às mãos da recorrente? Já por ai o lançamento mereceria ser anulado, pois a autoridade julgadora reconheceu, na decisão (f is. 98), que "de fato, no ano-base em referencia (1982), a interessada operou como concessionária do Estado de Rio Grande do Sul na exploração do ter- minal rodoviário..." Pretendeu o fisco, na realidade, efetuar aquilo que os tributaristas chamam de LANÇAMENTO CONDICIONAL, que tem sido com parado por alguns à ação de lançar barro na parede, para ver se al- gum pedaço de argila ai se prende. Faz-se o lançamento e só depois é que se vai verificar se realmente caberia ou não. O lançamento tens assim, sua função invertida: ao invés de ser o último ato de L Uma SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13027/000.092/84-17 06. Acórdão n9 103-08.175 atividade tendente a apurar a existência da obrigação, transforma- -se em primeiro ato dessa atividade. Sabiamente o art. 142 do CTN não define o lançamento como atoesimcimo atividade, envolvendo um PROCEDIMENTO isto é, uma série de atos tendentes a verificar a ocor rência do fato gerador, a matéria tributável, etc. A legislação do imposto de renda, resultante de lon gos anos de experiência, contém o art. 676 a respeito do lançamento de ofício, do qual transcrevo o seguinte: "Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofí- cio quando o contribuinte: II - deixar de atender ao pedido de escla recimentos que lhe for dirigido, recusar-se -a- prestá-los ou não os prestar satisfatoriamen- te." Nem sempre a revisão da declaração de rendimentos de uma empresa poderá levar, de imediato, a um lançamento de ofício. É necessário que o trabalho do revisor, que simplesmente "suspeita"de erro ou falsidade, seja completado pela equipe que trabalha externa mente, mediante análise da escrituração contábil e demais documentos. Por isso é que o art. 677 do RIR/80 contém este outro mandamento ba seado na experiência: "Art. 677 - O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no artigo 645, será ini- ciado por despacho mandando intimar o interes- sado para no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo de multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias." É Obvio que, no caso, esses esclarecimentos prévios eram necessários, pois competia ao fisco provar que a alíquota de 17% não cabia. Glosar, para ver como o contribuinte se defende e depois rebatê-lo, só pode provacar, como aconteceu neste processo L._ um desencadear de arbitrariedades. SERVICO PUBLICO FEDERAL. Processo n9 13027/000.092/84-17 07. Acórdão n9 103-08.175 Disse o revisor da declaração de rendimentos da em- presa que esta não se adaptara ao disposto no art. 407 do RIR/80,cu jo texto é o seguinte: "Art. 407 - A pessoa jurídica que exerça ativi dades de serviços públicos mediante concessão ou autorização e cujos preços sejam fixados em tarifas aprovadas por autoridade pública, paga rá o imposto ã alíquota de 17% (dezessete pol.' cento) sobre o lucro real não excedente a 12% (doze por cento) do capital remunerável." Veja-se como esta disposição tão simples envolve vã rias exigências: a) a pessoa jurídica deve exercer atividade de ser- viços públicos; b) deverá haver "concessão" ou "autorização"; c) os preços devem ser fixados em tarifas aprovadas por autoridade pública; d) a aliquota de 17% só poderá recair sobre o lucro real que não exceder a 12% do capital remunerável. Ora, uma simples revisão de declaração não pode ava liar se estas condições foram cumpridas. Por isso, seria necessário que antes de se efetuar o lançamento se tomassem providencias para que a empresa pelo menos soubesse POR QUE estava recebendo lançamen to suplementar. O não preenchimento destas providências por parte do fisco deixou a contribuinte desnorteada, sem saber como efetuar sua defesa e, sobretudo, provocou afirmações por parte da autorida- de julgadora que tomaram a empresa indefesa. A primeira assertiva da autoridade monocrática foi no sentido de que "a interessada operou como concessionária do Esta do do Rio Grande do Sul na exploração do terminal rodoviário da ci- dade de Erichim (RS), auferindo, entre outras, suas receitas opera- cionais sob a forma de comissões (11%), incidentes sobre a venda de passagens (Doc. fls. 52)." Com razão a recorrente perguntou: que outras receitas serão estas ? O erro já começou pelo próprio revi- r, sor, pois competia a este ter especificado que outras receitas aufe , , sEnvico PÚBLICO FEDERAL Procesos n9 13027/000.092/84-17 08. Acórdão n9 103-08.175 rira a empresa além das obtidas mediante concessão, a fim de que ela pudesse efetuar sua defesa. Nula não só a decisão, mas o próprio lan çamento. A segunda afirmativa do julgador também merece repa ros, quando diz que ã vista do balanço patrimonial e demonstrativo de lucros e perdas e da declaração de rendimentos, "verifica-se que a impugnante não cumpriu os requisitos formais exigidos pelas dispo siçóes legais que disciplinam a matéria ..." Ora, só depois de ter sido efetuado o lançamento é que a repartição teve acesso ao balan- ço e 'à demonstração de lucros e perdas, pelo fato de a empresa ter juntado estes documentos A;sua impugnação. Na realidade, o lançamen to foi efetuado simplesmente ã vista da declaração de rendimentos . Além do mais, não foi dito ã contribuinte QUAIS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS deixaram de ser cumpridos. Não poderia ela, sequer, efe- tuar a impugnação, pois não tinha como saber por que estava sendo glosada a allquota de 17%. A recorrente agiu como deveria: apresentou ao fisco a prova de que é concessionária e que presta um serviço reconhecido como de utilidade pública. Além do mais, juntou prova de que seus preços são tarifados. Que mais poderia fazer? Restou, ainda, uma questão que não foi colocada pe- lo fisco e que supunha pesquisa anterior ao lançamento: a relativa ao chamado "CAPITAL REMUNERÁVEL". Somente na decisão é que a empre- sa veio a saber por que o fisco tinha efetuado o lançamento. Por ou tro lado, se, de acordo com a decisão, a recorrente é concessionária enão obedeceu aos requisitos legais sobre o capital remunerável, com_ petia a ele, fisco, examinar melhor esta questão e dar oportunidade ao contribuinte de se defender. Além disso, faltou especificar o que é capital remunerável e o que não é. Muito bem disse a recorren te que não é o fato de um item não poder ser enquadrado como capi- tal remunerável que todo o direito de ser tributada pela allquotade 17% cairá por terra. O lançamento não especificou esta infração. Outra arbitrariedade praticada pelo fisco foi a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13027/000.092/84-17 09. Acórdão n9 103-08.175 . a glosa da maneiracano a empresa ofereceu à tributação o seu lucro inflacionário. No lançamento não constou qualquer alusão ã impossi- bilidade de o lucro inflacionário ser tributável à aliquota reduzi- da. Ter-se-ia, pelo menos que dar oportunidade à empresa para expli car-se. Além do mais, o que é lucro da exploração e o que não o é? Compreende-se por que a empresa foi tomada de surpresa e nem sequer se defendeu na impugnação a respeito do lucro inflacionário, pois não sabia que o fisco pensava a respeito e nem constou do lançamen- to tal espécie de irregularidade. A maior arbitrariedade, a meu ver, está em a autori dade julgadora tentar justificar um lançamento, ao invés de anulá- -lo, alegando, por sua vez, que uma coisa é o lucro inflacionário de rivado de ativo não pertencente à atividade objeto de concessão e outra é o lucro inflacionário derivado de ativo empregado no objeto da concessão, sem que a empresa tenha tido oportunidade de saber,até agora, o que o fisco considera lucro inflacionário tributável à ali quota de 17%, ._ Chega-se, assim, ao final deste processo sem se sa- ber, sequer, por que foi levado a efeito o lançamento. De um lado, a autoridade revisora simplesmente substituiu a aliquota de 17% pe- la aliquota de 30%, sem dizer por que assim procedeu. De outro lado, a autoridade julgadora tentou justificar o lançamento, levantando vá rias suspeitas contra a empresa sem ter dado oportunidade de defesa Nem se pode pretender anular, apenas, a decisão de primeiro grau, pois esta foi tão imperfeita que nem serve para ser considerada como lançamento, já que foi genérica e não descreveu o fato, conforme determina o art. 10 do Decreto n9 70.235/72. Não especificou que outras receitas teria a empresa recebido, além das obtidas mediante concessão; não aceitou o lucro inflacionário, mas não apontou a parte do lucro inflacionário que poderia ser apropria- da às receitas da concessão e que parte deveria ser tributada à aliquota de 17%; foi até contraditória, ao admitir que a empresa 11-- é concessionária, mas não pode utilizar-se da aliquota de 17%; dis- se que a empresa deveria separar as receitas obtidas mediante con- o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13027/000.092/84-17 10. Acórdão n9 103-08.175 cessão das outras receitas, mas o julgador não soube apontar que ou tras receitas seriam estas. Na realidade, tudo isto aconteceu por- que o lançamento foi levado a efeito sem o devido cuidado, como se se tratasse de um ato condicional, sujeito ã verificação posterior da ocorrência do fato gerador e, o que é pior, deixou-se para um se gundo momento a verificação da matéria tributável. Por todos estes motivos e por tudo o mais que do processo consta, vo no sentido de se declarar nulo o lançamento. Bra ilia-DF., 03 de dezembsside 1987 AN Id- DA SILVA CABRAL - R w *R nlfr Page 1 _0107200.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001620/92-04
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16628
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Recorrida : DRF EM SANTA MARIA - RS TRPJ - RXRRCTCTO DR 1989 - 81113RATORAHRNTO - OMTSSAO DR RRCRTTA - Na configuração de prática de subfaturamento, confirma-se a pertinente acusação de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXCAL TRANSPORTES LTDA., ACORDAM 08 Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala •‘, Sessões, em 21 de setembro de 1995 11W:Ni "I9o, - PRESIDENTE / • LUI • k SALLES FREIRE -RELATOR 01;4VISTO EM: UBTRAJA,A0 p/\SiLvA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 200010 .. 5 " NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Vilson Biadola. Ausentes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo Pereira de Brito. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11060/001.620/92-04 2. Recurso no.107445 Acórdão n° 103-16.628 Recorrente:Excal Transportes Ltda. RELATÓRIO A decisão monocrática de fls. 179/185 julgou parcialmente procedente o auto de infração vestibular (fls.105), que inicialmente indicara certa omissão de receita operacional na alienação de 15 ônibus e respectivas concessões por valor dado como inferior ao efetivo da operação e, a seguir, como consequência, procedera ao reajuste do prejuízo fiscal compensado. No particular, atendendo ao parcial acolhimento para a revisão da segunda acusação, proveu parcialmente a impugnação e, desta decisão, recorreu de ofício ao Sr.Superintendente da Receita Federal da 10. Região Fiscal. Sem que tal apelo fosse manifestado, por decorrência da intimação de fls. 189 sobreveio o apelo ordinário de fls. 193/205, onde o contribuinte retoma os argumentos inaugurais, nada dizendo, todavia, a respeito da compensação admitida na decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 103-16.628 3. PROCESSO N°11060/001.620/92-04 Relator. Victor Luis de Salles Freire VOTO Os recursos tem condição de admissibilidade nesta Gente, especialmente o do contribuinte já que interposto no devido interregno. Examino-os conjuntamente, até porque o °de ofício ° formulado a fls. 184/185 teve sua competência transferida para este Conselho em decorrência da Medida Provisória n° 367, já convertida em lei. Na espécie verifico que o documento básico ensejador da constituição do crédito tributário é a declaração de fls. 15 prestada pelo Sr. Luis Fernando Belinazzo, e juntada por copia, que teria denunciado para a Fiscalização através esclarecimentos ali constantes a omissão do importe de Cz$53.645.040,00 na alienação de certos ônibus e carrocerias. Já com a peça recursal traz a parte a declaração de fls. 205, passada posteriormente pelo Sr. Luis Fernando Belinazzo, onde este simplesmente desdiz suas declarações anteriores. De rigor se poderia dizer, na espécie, que a autuação ficou comprometida na medida em que, aparentemente, o fato maior ensejador da autuação teria sido a seguir neutralizado, tudo a partir do comportamento dúbio do Sr. Luis Fernando Belinazzo. Assim não penso, no entretanto, seja porque inicialmente o segundo depoimento deve ser aceito com todas as reservas, haja vista o que foi feito por uma mera declaração particular (vide fls. 205) e não na presença da autoridade competente que, no mínimo, deveria ser ou o Tabelião ou o próprio Orgão da Receita Federal, seja porque, de resto, existem outros elementos nestes autos a comprovar a prática sonegatória, a partir do desvio do dinheiro, não desdito pelo parte recursante, como seja o enriquecimento sem causa do Sr. Manoel Setembrino Teixeira (cf. fls. 13) e o fato de que a prova relativa ao valor desviado não enfrentou a circunstância de a alienação incluir as concessões. Nego p 'mento ao Recurso da Recorrente ao mesmo tempo em que confirmo o recurso tez fficios. Br £1 Mpr era 21 de setembro de 1995 VTCT S MALES FREIRE - RELATOR Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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