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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9017866 #
Numero do processo: 10830.004041/2002-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.569
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Júlio César Alves Ramos, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para elaborar os termos da Resolução.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15341.FQYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.004041/2002­26  Resolução nº  3401­000.569  S3­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  Cofins,  tida  pela  interessada  como  recolhida indevidamente em relação aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a janeiro de  2002, formalizado em 07/05/2002, sob o argumento de que, na condição de templo de qualquer  culto, estaria  isenta do pagamento da contribuição, consoante a regra prescrita pelo inciso X,  do artigo 14, c/c o inciso I, do art. 13, ambos da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  Ao  pedido  foram  anexadas  várias  declarações  de  compensações  de  débitos,  de  CPMF  e  de  PIS/Pasep sobre a folha de salários.  O  Despacho  Decisório  da  DRF  em  Campinas­SP  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  as  compensações  sob  o  argumento  de  que,  pelas  “atividades  próprias  das  entidades” a que se refere o inciso X do artigo 14 da referida Medida Provisória nº 2.158­35, de  24/08/2001, invocada pela interessada, não poderiam ser compreendidas as receitas [apuradas  em procedimento de  fiscalização] decorrentes da venda de “CD’s”, “DVD’s”,  livros, bíblias,  ainda que todos de cunho religioso, bem como da venda de camisetas com temática religiosa, e,  ainda,  os  serviços  prestados  [veiculação  de  patrocínios,  anúncios  na  televisão  e  na  revista  mensal editada]. Fundamentou­se o referido Despacho nos termos do parágrafo 2o do artigo 47,  da  IN  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  em  Acórdãos  proferidos  pelas  DRJ  em  Campinas e no Rio de Janeiro, bem como,na publicação da própria Receita Federal intitulada  Perguntas e Respostas – Pessoa Jurídica 2007, questão 005 do capítulo XXIII, cujos excertos  transcreveu.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  interessada,  inicialmente,  esclareceu  tratar­se  de  uma  “entidade  sem  fins  lucrativos,  destinada  à  assistir  a  sociedade  em  seus  aspectos mais importantes, que são a difusão e preservação dos valores morais e éticos através  da  evangelização  de  seus  membros,  de  reconhecida  utilidade  pública  pelas  três  esferas  do  Poder Executivo (União, Estado e Município)”.   Assim, prosseguiu ela, que todas as suas receitas são próprias de sua atividade  porque  não  exploraria  nenhum  ramo  de  comércio  ou  serviço,  competindo  com  outros  contribuintes normais, uma vez que os produtos ofertados  e vendidos  são de cunho  temático  religioso,  não  havendo  similares  no  comércio  corriqueiro,  de  sorte  que  não  feriria  qualquer  relação comercial padronizada com a concorrência desleal e, o mais importante, sem finalidade  lucrativa, revertendo todo o ingresso de caixa, para a sua manutenção.  Nessa  linha,  invocou  o  Parecer  Normativo  do  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação – CST nº 162, de 11/09/1974, em cujos itens “7” e “8” lhe garantiam a isenção do  correspondente lucro tributário, bem como ainda a “Solução de Consulta” nº 217, de agosto de  2006, da 9a Região Fiscal,  isentando do  IRPJ a  receita de aluguel auferida por  instituição de  assistência social.  A  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­SP  manteve  integralmente  os  termos  do  Despacho  Decisório  em  decisão  assim  ementada:  Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15341.FQYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.004041/2002­26  Resolução nº  3401­000.569  S3­C4T1  Fl. 3          3 “ISENÇÃO.  MP  n°  2.158­35/2001.  A  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  14,  inciso X, c/c com o art. 13, ambos da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 24 de agosto  de  2001  abrange  tão­somente  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  dos  contribuintes ali discriminados.  COFINS. INCIDÊNCIA. A Cofins incide sobre as receitas da pessoa jurídica de  caráter  contraprestacional,  decorrentes  das  operações  de  aquisição  e  venda  de  livros,  artigos e artesanatos, ainda que religiosos.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.”  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  praticamente  repetiu  a  argumentação  lançada na sua manifestação de inconformidade, procurando enfatizar que atividades próprias  referidas na medida provisória são aquelas que não ultrapassam a órbita dos objetivos sociais  das  respectivas  entidades  e  que  alcançariam  não  só  os  recursos  provenientes  de  doações,  contribuições,  mensalidades,  mas  todos  aqueles  destinados  ao  custeio  e  manutenção  das  entidades  e  à  execução  de  seus  objetivos  estatutários,  auferidas  sem  o  intuito  de  lucro  e  unicamente para fazer frente aos seus gastos.  Inovando, porém, passou a discorrer sobre entendimento do STF e do TJ do Rio  Grande do Sul acerca da imunidade a impostos dos templos de qualquer culto, o que a seu ver,  deveria  ser estendido  também às contribuições, na  linha,  inclusive, de decisão proferida pelo  TRF da 4a Região, cuja ementa colacionou.  Entende  a Recorrente  que uma  instrução  normativa não  poderia  excluir  o  que  não fora excluído pela medida provisória, quando esta estabeleceu a isenção para as atividades  próprias dos templos de qualquer culto.  Novamente  inovando  em  relação  à  peça  impugnatória,  lançou  tema  próprio  defendendo  a  sua  imunidade  em  relação  às  contribuições  sociais,  isto  é,  além  da  isenção  prevista pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001,  também se enquadraria na regra  de  imunidade prevista no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, visto considerar­se uma  “entidade beneficente de assistência  social  sem fins  lucrativos”, cujos  requisitos para  fruição  estariam  no  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional.  Nessa  linha,  colacionou  ementa  do  Acórdão nº 201­76609, de 04/12/2002, que iria na linha de seu entendimento.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15341.FQYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.004041/2002­26  Resolução nº  3401­000.569  S3­C4T1  Fl. 4          4 Voto Vencido  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  21/07/2008,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  18/08/2008,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Delimitação da lide – matéria preclusa [imunidade]   Conforme  relatado,  somente  por  ocasião  de  seu  Recurso  Voluntário  é  que  a  Recorrente  passou  a  argumentar  que,  além  de  isenta,  também  estaria  imune  à  incidência  da  Cofins, invocando, para tanto, a regra do § 7º, do art. 195, da Constituição Federal.  Tem­se,  então,  que  a  instância  ora  recorrida  não  teve  conhecimento  dessa  argumentação  e,  por  óbvio,  não  emitiu  juízo  de  valor  a  seu  respeito,  o  que,  a  meu  ver,  caracteriza  o  instituto  jurídico  da  preclusão  previsto  no  artigo  473,  do  Código  de  Processo  Civil, que dispõe, verbis: " (...) é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já  decididas,  a  cujo  respeito  já  se  operou  a  preclusão".  Segundo  nos  ensina  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Thereza  Martinez  López,  in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado, Dialética,  2004, 2ª Edição, p.  78,  "em processo  fiscal,  a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  de  defesa  às  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação  que  a  acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência  feita  pelo  Fisco,  na  fase  da  impugnação,  não  poderá  mais  contestá­la  no  recurso  voluntário. A preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar  ou  recorrer  à  instância  superior". E prosseguem os citados autores: "Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Segundo esse dispositivo, não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa  daquela que foi originalmente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a  quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não  tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento".  Com base nesses argumentos, não conheço do Recurso Voluntário, na parte em  que o mesmo argumenta estar também protegido pela imunidade prevista no § 7º, do art. 195,  da  Constituição  Federal,  em  face  da  preclusão,  circunscrevendo­se  a  lide,  portanto,  ao  reconhecimento ou não da isenção da Cofins, conforme, aliás, constara do pedido de restituição  à fl. 1.  Isenção – templos de qualquer culto   Como visto  acima,  a presente  lide  se  circunscreve  à abrangência da expressão  “receitas das atividades próprias” que está contida no inciso X, do art. 14 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24/08/2001.  De  um  lado,  o  contribuinte,  que  entende  que  todas  as  suas  receitas,  no  caso,  decorrentes da venda de “CD”, “DVD”, livros, bíblias, todos de cunho religioso, bem como da  venda  de  camisetas  com  temática  religiosa,  e,  ainda,  os  serviços  prestados  [veiculação  de  patrocínios,  anúncios  na  televisão  e  na  revista  mensal  editada,  estariam  contempladas,  porquanto,  auferidas  sem  a  finalidade  de  lucro  e  sem que  isso  possa  ser  caracterizado  como  competição  com os  respectivos  ramos do comércio,  bem como,  ainda, que o  seu  resultado é  totalmente revertido na consecução de seus objetivos.  Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15341.FQYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.004041/2002­26  Resolução nº  3401­000.569  S3­C4T1  Fl. 5          5 A fiscalização e a DRF, por sua vez, defendem a utilização do conceito restrito e  que está explicitado no parágrafo 2º do inciso II, do art. 45 da IN SRF nº 247, de 2002.  Admitindo  que  a  matéria  comporta  entendimento  divergente,  inclusive  neste  Colegiado, filio­me ao posicionamento externado na decisão recorrida e que está baseado nos  termos em que redigido o referido § 2º do art. 45 da IN SRF 247, de 2002, a saber:  “Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa:  I – não  contribuem para o PIS/Pasep  incidente  sobre o  faturamento;  e  II  –  são  isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias.  § 1º [...].  §  2º Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais.  [...]” (grifei)  Desta  forma, ainda que de cunho religioso, considero que as  receitas auferidas  com  a  venda  de  “CD”,  “DVD”,  camisetas,  livros,  bíblias  etc.,  bem  como  a  prestação  de  serviços  descrita  acima  [veiculação  de  patrocínio,  anúncios  na  televisão  e  na  revista mensal  editada],  não  estão  contempladas  pela  isenção,  porquanto,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  caracterizam,  sim,  atividade  típica  de  comércio  de  forma  a  estabelecer  a  concorrência junto aos demais comerciantes, estes, na sua maioria, não protegidos por qualquer  regra de isenção quanto à Cofins.   A meu ver, a isenção alcança apenas as receitas escrituradas a título de dízimo,  doações,  ou  de  contribuições,  dentre  outras  com  essas  características,  as  quais,  todavia,  não  constam do rol identificado pela fiscalização e que motivou a glosa do crédito ora postulado.  De se manter, portanto, a decisão recorrida.  Conclusão   Em face do exposto, não conheço do Recurso Voluntário, por preclusa, a parte  em  que  o  mesmo  pede  que  seja  considerada  como  “imune”,  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho – Relator  Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15341.FQYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.004041/2002­26  Resolução nº  3401­000.569  S3­C4T1  Fl. 6          6 Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis,  redator designado para elaborar  os termos da Resolução.  À  semelhança  do  que  este  Colegiado  decidiu  no  processo  nº  19515.000840/2002­71 (Resolução nº 3401­00.011, sessão de 18/12/2009), e levando em conta  que  a  Recorrente  é  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  entendo  necessário  converter  o  julgamento em diligência visando esclarecimentos acerca dos requisitos estabelecidos pelo art.  art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Neste  Colegiado  o  debate  em  torno  da  imunidade  ou  isenção  aplicável  a  entidades  da  espécie  tem  considerado,  além  do  tipo  de  receitas  auferidas  (se  próprias  ou  imprórias),  os  requisitos  do  dispositivo  acima,  que  são  os  seguintes,  na  época  dos  fatos  geradores deste processo (conforme o art. 55 da Lei nº 8.212/91, sem a modificação promovida  no  seu  inc.  III  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  9.732/98,  cujos  efeitos  foram  suspensos  pelo  STF  em  11/11/1999, no julgamento da medida liminar da ADI nº 2.028):  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do  Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social,  fornecidos pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou  de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;  IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de  suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem apure e responda, de forma conclusiva, se a Recorrente atende aos requisitos do art. 55  da Lei nº 8.212./91, no período objeto do Pedido de Restituição.  No  relatório  da  diligência  deve  ser  justificado  o  entendimento  acerca  da  conclusão  quanto  ao  atendimento  ou  não  dos  requisitos,  abrindo­se  em  seguida  o  prazo  de  trinta dias para que a Recorrente, querendo, pronuncie­se sobre o feito.    Emanuel Carlos Dantas de Assis  Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15341.FQYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 19/11/2012 10:45:38. Documento autenticado digitalmente por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 19/11/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 20/11/2012, EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 19/11/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 19/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.15341.FQYT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1805FBD684E25173BC802AA286FD0500F7CD063F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.004041/2002-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8858035 #
Numero do processo: 10805.003270/2007-45
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.402
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 126          1 125  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.003270/2007­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.402  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de novembro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  GLOBALGRAIN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .0 03 27 0/ 20 07 -4 5 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 10805.003270/2007­45  Resolução nº  2402­000.402  S2­C4T2  Fl. 127            2 Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  28/08/2007  (fls.  29),  por  ter  a  Recorrente deixado de apresentar à fiscalização todas as  informações financeiras e contábeis,  bem como os esclarecimentos necessários, conforme previsto no art. 32,  inciso  III, da Lei nº  8.212/91, no período de 01/08/2007 a 31/08/2007.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 32/53) requerendo a nulidade do crédito  constituído.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas – SP, ao analisar  o presente caso (fls. 65/70) julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) a fiscalização  não solicitou a apresentação do contrato firmado com a empresa Spirit, não podendo, portanto,  ser  a  empresa  penalizada  por  este  motivo,  mas  sim  que  a  Recorrente  deixou  de  prestar  informações,  estas  sim  solicitadas  pela  fiscalização,  sobre  o  destino  dos  recursos  oriundos  dessa operação;  (ii)  a Recorrente não demonstrou que os  valores disponibilizados no  cartões  foram utilizados por seus funcionários em viagens pela empresa; (iii) não apresentou uma lista  detalhada dos funcionários com os gastos realizados, nem a descrição destes; (iv) a Recorrente  não demonstrou que sofreu quatro autuações pelo mesmo fato;  (v) a multa aplicada encontra  fundamento  na  legislação  vigente  à  época;  e  (vi)  a  DRJ  não  é  competente  para  declarar  a  inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas que embasaram a autuação.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 77/94) alegando preliminarmente  a desnecessidade do depósito recursal de 30% do crédito exigido e, no mérito, essencialmente  os mesmos  argumentos  da  sua  impugnação,  de  que  (i)  o  auto  de  infração  é  genérico,  sendo  impossível  verificar  com  precisão  quais  são  os  dispositivos  realmente  infringidos;  (ii)  a  Recorrente  foi  atuada  quatros  vezes  pelo  mesmo  fato;  (iii)  a  lavratura  de  vários  autos  de  infração  e  a multa  aplicada  ofendem os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade;  e  (iv)  não  há  provas  de  que  os  recursos  oriundos  dos  cartões  tenham  sido  destinados aos empregados como pró­labore, requerendo ao final seja julgada nula a exigência  fiscal.  Tendo o processo sido encaminhado a este Conselho (fls. 97/98), resolveram os  membros  do  colegiado  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  2402­000.222  (fls.  99/101),  a  fim de  obter  esclarecimentos  acerca  do  resultado  da NFLD nº  37.097.346­1, referente ao lançamento principal relativo à remuneração dos segurados através  de cartão FLEXCARD, correlato ao presente auto de infração.  Devolvidos  os  autos  para  as  providências  cabíveis  (fls.  102),  informou  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP que a NFLD nº 37.097.346­1 foi  julgada conforme Acórdão nº 05­24.022, de 06/11/2008, da 7ª Turma da DRJ/CPS, no qual se  concluiu  pela  procedência  em  parte  do  lançamento  fiscal,  excluindo­se  as  competências  05/2002 e 07/2002 pelo decurso do prazo decadencial,  e que o  crédito  tributário  encontra­se  inscrito em Dívida Ativa desde 08/07/2009 (fls. 122/123). Juntou Discriminativo do Débito e o  referido acórdão decisório (fls. 105/121).  Retornaram os autos para julgamento neste Conselho (fls. 124/125).  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 10805.003270/2007­45  Resolução nº  2402­000.402  S2­C4T2  Fl. 128            3 Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando o processo, observa­se de início que existe óbice ao julgamento do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a Recorrente  não  foi  devidamente  intimada  da  diligência,  conforme determinado por este Conselho na Resolução nº 2402­000.222 (fls. 99/101).  Em  vista  disso,  e  objetivando  assegurar  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de  que a Recorrente seja devidamente intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência  realizada,  no  prazo  de  30  dias,  após  o  qual  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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8214126 #
Numero do processo: 18471.000194/2007-47
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 30/11/2004 BASE DE CÁLCULO. REGIMES CUMULATIVO/NÃO-CUMULATIVO. VALORES PAGOS A TERCEIROS. DEDUÇÕES Inexiste amparo legal para se deduzir da base de cálculo da Cofins, tanto no regime cumulativo como no não-cumulativo, valores pagos a terceiros decorrentes dos custos dos serviços prestados, inclusive, a título de prêmios distribuídos e valores repassados por aluguéis de máquinas. DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os devidos sobre faturamento mensal, apurados com base nas escrita fiscal e contábil do contribuinte, estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002, 01/12/2002 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 30/11/2004 BASE DE CÁLCULO. REGIMES CUMULATIVO/NÃO-CUMULATIVO. VALORES PAGOS A TERCEIROS. DEDUÇÕES Inexiste amparo legal para se deduzir da base de cálculo da contribuição para o PIS, tanto no regime cumulativo como no não-cumulativo, valores pagos a terceiros decorrentes dos custos dos serviços prestados, inclusive, a título de prêmios distribuídos e valores repassados por aluguéis de máquinas. DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os devidos sobre faturamento mensal, apurados com base nas escrita fiscal e contábil do contribuinte, estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 748          1 747  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000194/2007­47  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.028  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de julho de 2011  Matéria  COFINS e PIS ­ AIs  Recorrente  ARPOADOR RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 30/11/2004  BASE DE CÁLCULO. REGIMES CUMULATIVO/NÃO­CUMULATIVO.  VALORES PAGOS A TERCEIROS. DEDUÇÕES  Inexiste amparo legal para se deduzir da base de cálculo da Cofins, tanto no  regime  cumulativo  como  no  não­cumulativo,  valores  pagos  a  terceiros  decorrentes dos custos dos serviços prestados,  inclusive, a título de prêmios  distribuídos e valores repassados por aluguéis de máquinas.  DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  os  devidos  sobre  faturamento  mensal,  apurados  com  base nas escrita fiscal e contábil do contribuinte, estão sujeitos a lançamento  de ofício, acrescidas das cominações legais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/11/2002,  01/12/2002  a  31/01/2004,  01/05/2004 a 30/11/2004  BASE DE CÁLCULO. REGIMES CUMULATIVO/NÃO­CUMULATIVO.  VALORES PAGOS A TERCEIROS. DEDUÇÕES  Inexiste amparo legal para se deduzir da base de cálculo da contribuição para  o PIS, tanto no regime cumulativo como no não­cumulativo, valores pagos a  terceiros decorrentes dos custos dos serviços prestados, inclusive, a título de  prêmios distribuídos e valores repassados por aluguéis de máquinas.  DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  os  devidos  sobre  faturamento  mensal,  apurados  com     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     2 base nas escrita fiscal e contábil do contribuinte, estão sujeitos a lançamento  de ofício, acrescidas das cominações legais.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  procedente  em  parte  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  e  para o Programa de  Integração Social  (PIS),  ambas com incidência cumulativa e não­cumulativa. Para a primeira, a incidência cumulativa  abrangeu o período de janeiro de 2001 a janeiro de 2004 e não­cumulativa para o período de  maio  de  2004  a  novembro  de  2004;  já  para  a  segunda,  a  incidência  cumulativa  abrangeu  o  período de janeiro de 2001 a novembro de 2002 e não­cumulativa os períodos de dezembro de  2002 a janeiro de 2004 e de maio a novembro de 2004.  Os lançamentos decorreram de diferenças entre os valores das contribuições  declarados/pagos e os valores declarados e apurados com base na escrituração fiscal e contábil,  conforme  respectivas  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  às  fls.  278/281  e  às  fls.  637/640.  Inconformada  com  a  exigência  dos  créditos  tributários,  a  recorrente  impugnou  os  lançamentos  (fls.  297/314  e  656/673),  alegando  razões  que  foram  assim  resumidas por aquela DRJ:  “•  tem  por  obrigação  repassar  parte  substancial  de  seu  faturamento  às  entidades desportistas; ao contrário do que afirmou a autoridade administrativa em  seu relato, a impugnante não repassa apenas 7% do que arrecada com a exploração  do  bingo  tradicional  à  Federação  de  Atletismo  do  Rio  de  Janeiro.  Segundo  a  impugnante,  o  repasse  feito  à  entidade  perfaz  7%  com  a  exploração  do  total  arrecadado,  incluindo  os  resultados  auferidos  com  o  bingo  tradicional  e  o  eletrônico. Dos restantes 93%, 65% dos valores recebidos retomam aos apostadores  e os 28% finais destinam­se a cobrir os custos da manutenção da atividade, incluído  as  despesas  com  aluguel,  tarifas  de  serviços  públicos,  folha  de  pagamentos  e  tributos. Ou seja, embora o faturamento possa ser considerável, a margem de lucro  da atividade não.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 18471.000194/2007­47  Acórdão n.º 3301­01.028  S3­C3T1  Fl. 749          3 • o auditor­fiscal distingue onde a  lei não distingue ao afirmar no termo de  constatação fiscal que ‘os valores constantes na tabela anexa a titulo de prêmios de  vídeo bingo, ao contrário do que ocorre na operação de bingo de carteia, não são  deduzidos da receita bruta’ o que vai contra a doutrina hermenêutica.  •  conforme  prova  a  documentação  juntada  aos  autos,  os  valores  recebidos  pela  empresa  são,  em  sua  maioria,  repassados  a  outras  empresas,  em  geral  autorizatárias, que vêm a ser as proprietárias das máquinas. Portanto, a cobrança  da impugnante e das referidas empresas consiste em bitributação, além de atentar  contra a não­cumulatividade desses tributos.  • deve­se lembrar que o STF restringiu o conceito de receita bruta dado pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  9718/98  (que  pretendia  que  a  receita  bruta  fosse  toda  e  qualquer  receita  recebida  pela  empresa).  Ao  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para qualquer receita, o auditor­fiscal violou a noção de  faturamento pressuposta  no art. 195 da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência do STF.  •  requer,  por  fim,  a  revisão  do  lançamento  efetuado,  com  a  conseqüente  anulação do ato declarativo da dívida, uma vez que a base de cálculo apontada pela  autoridade fiscal não se coaduna com o direito e com os fatos.  • em aditamento à impugnação, além de reforçar os argumentos expendidos  nesta, o contribuinte assevera ter havido decadência de parte do crédito tributário  constituído, além de  levantar questões de  inconstitucionalidade sobre a  legislação  aplicável às contribuições sociais impugnadas.”  Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou os lançamentos procedentes em  parte, reconhecendo a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir parte dos créditos  tributários,  conforme  acórdão  nº  13­26.062,  datado  de  20/08/2009,  às  fls.  690/695,  sob  as  seguinte ementas:  “Decadência. Extingue­se em cinco anos o direito de a Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário,  ainda  que  se  trate  de  contribuições  sociais.  Em  não  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação, o termo inicial de contagem é o da ocorrência do fato  gerador.  Inconstitucionalidade da Lei 9.718/98. Incompetência das DRJs  para  apreciar  a  matéria.  A  Constituição  optou  pelo  sistema  jurídico  de  jurisdição  única.  Cabe  tão­somente  ao  Judiciário  declarar inconstitucionalidade de atos legislativos editados pelo  Congresso Nacional.  Receitas de atividade de bingo. Inexistência de isenção. Repasse  parcial  de  receitas  auferidas  para  associações  desportivas  não  devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições sociais  sobre as receita, no regime cumulativo.  Não­cumulatividade  específica  de  atividades  de  bingo.  Inexistência.  Princípio  da  autonomia  patrimonial  das  pessoas  jurídicas. A previsão de repasses de parte, ainda que expressiva,  de seu faturamento, não lhe confere à empresa de bingo o direito  a excluí­la da base de cálculo das contribuições sociais sobre o  faturamento, salvo no regime não­cumulativo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     4 Bitributação.  não  há  que  se  falar  em  bitributação  por  incidir  contribuição sobre receita não excluída pela lei de regência.  (...).”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  702/720),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  julgue  os  lançamentos  improcedentes, alegando, em síntese, erro nas bases de cálculo utilizadas pelo autuante para a  apurar  as  contribuições  devidas  e,  conseqüentemente,  as  diferenças  lançadas  e  exigidas,  defendendo a exclusão das respectivas bases de cálculos dos valores pagos a título de prêmios  aos apostadores, os pagos  aos proprietários das máquinas alugadas/arrendadas, bem como os  repassados a terceiros.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  das  exclusões formalizadas pelo próprio procedimento fiscalizatório e da base de cálculo efetiva do  lançamento;  ii)  da  base  de  cálculo;  iii)  da  atividade  específica  da  pessoa  jurídica;  iv)  dos  recursos obtidos  e do  conceito de  receita da pessoa  jurídica;  e,  v) da  legislação do PIS  e da  Cofins; concluindo, ao final, que: i) cometeu erro material na escrituração da receita de vídeo  bingo, contabilizando­a pelo valor bruto o que levou o autuante a não deduzir do seu total os  valores  dos  prêmios  pagos;  ii)  nos  termos  do  CTN,  art.  97,  somente  lei  pode  definir  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e,  conseqüentemente,  sua  base  de  cálculo;  iii)  tem  como  atividade a exploração permanente de bingo; iv) o total dos valores arrecadados não podem ser  considerados receita bruta da atividade sujeita à tributação, porque implicaria em bitributação e  afronta o princípio da não­cumulatividade desses tributos; e, v) a legislação das contribuições  tributadas autoriza as exclusões dos valores transferidos para terceiros, dos valores dos bens e  dos  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  bem como dos  aluguéis  dos  prédios utilizados na atividade da empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme demonstrado, a questão de mérito se restringe às bases de cálculo  utilizadas pelo  autuante  para  apuração das  contribuições devidas  e das diferenças  lançadas  e  exigidas.  A recorrente defende a exclusão dos valores pagos  a  títulos de prêmios aos  jogadores,  dos  pagos  aos  proprietários  das  máquinas,  bem  como  daqueles  utilizados  como  insumos na prestação de seus serviços.  Ambos os lançamentos em discussão abrangem períodos em que a recorrente  estava sujeita aos  regimes com  incidência cumulativa e não­cumulativa. Assim o  julgamento  será dividido em dois itens.  I – Contribuições com incidência cumulativa  A Lei nº 9.718, de 27/12/1998, que regulamenta as contribuições para o PIS e  Cofins nos períodos objetos dos lançamentos em discussão assim dispunha:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 18471.000194/2007­47  Acórdão n.º 3301­01.028  S3­C3T1  Fl. 750          5 “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1º ­ (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  III ­ (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente;  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.945,  de  2009).  (Produção  de  efeitos).  (...).”  Segundo  estes  dispositivos,  os  custos  dos  serviços  prestados,  inclusive,  os  valores  dos  prêmios  distribuídos  ou  não  e  os  valores  repassados  a  terceiros,  não  estão  elencados entre os valores passíveis dedução das bases de cálculo das contribuições para o PIS  e Cofins.  Dessa forma, inexistindo amparo legal para tais deduções, correta a apuração  das contribuições sobre a receita bruta operacional.  II – Regime não­cumulativo  A  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  que  instituiu  a  contribuição  para o PIS com incidência cumulativa assim dispõe:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     6 “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...).  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...).  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 18471.000194/2007­47  Acórdão n.º 3301­01.028  S3­C3T1  Fl. 751          7 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Já a Lei nº 80.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a Cofins com  incidência não­cumulativa estabelece:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  (...).  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...);  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...).  §1º  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     8 II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física;   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Ora,  segundo  estes  diplomas  legais,  os  custos  dos  serviços  prestados,  dos  aluguéis  de  prédios,  das  máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  atividade  operacional  da  empresa não estão relacionados dentre os valores passíveis de dedução das bases de cálculo das  referidas contribuições.  Ressalte­se, no entanto, que, consoante aqueles diplomas  legais,  tais custos,  desde  que  pagos  a  pessoas  jurídicas,  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  devidamente  escriturados  nos  livros  contábeis,  geram  créditos  básicos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  mensalmente;  Portanto,  inexistindo  previsão  legal  para  as  suas  exclusões  dos  referidos  custos das bases de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, ambas com incidência não­ cumulativa, correta a tributação sobre o total das receitas brutas auferidas pela recorrente.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 18471.000194/2007­47  Acórdão n.º 3301­01.028  S3­C3T1  Fl. 752          9                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 35166.000574/2004-10
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1998 NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. DOLO. REGRA GERAL. INCISO I ART. 173 DO CTN. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para aplicação da rega geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.852
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em rejeitar o argumento de cerceamento de defesa, nos termos do voto do relator. II) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/1997, anteriores a 12/1997, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do Redator designado
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. DOLO. REGRA GERAL. INCISO I ART. 173 DO CTN. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando Caracterizada a ocorrênci. de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 40 do art. 150, para aplicação da rega geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.I.1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em rejeitar o argumento de cerceamento de defesa, nos termos do voto do relator. II) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/1997, anteriores a 12/1997, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do Redator designado. Vencido do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. Redator designado Ronaldo de Lima Macedo. • irr CE C (4 1 RA - Presidente 40111 vr R ' 101 /E LELLIS PINTO - Relator -44:2>--- RONALDO DE LIMA MACEDO - Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. - - _ 2 Processo n°35166.000574/2004-10 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.852 Fl. 138 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LTDA, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, lavrada em razão do destaque e da ausência de recolhimento das contribuições devidas pelos segurados empregado do contribuinte. Alega a empresa apenas que antes de ser autuado, deveria ter tido a oportunidade de se manifestar, o que caso não vier a ser assegurado implicaria em ofensa ao principio do devido processo legal e à ampla defesa. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial para o julgamento. É o relatório. ‘,/, 3 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O único argumento do Recorrente é que teria sido cerceado o seu direito de defesa, uma vez que não lhe fora assegurado, durante a ação fiscal, a oportunidade de contrastar os dados obtidos pela fiscalização, discurso o qual não se pode acompanhar. Com efeito, em regra, ao lançamento precede uma conjunção de atos que visam subsidiar a autoridade fiscal com os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Esse procedimento anterior, realizado por Agente do Fisco legalmente autorizado, transcorre-se independente da vontade do Contribuinte, e tem natureza estritamente inquisitiva, cabendo a esse agente, nos limites da lei, a busca da verdade material quanto aos fatos investigados. Dizer que o procedimento é inquisitório, significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de founa que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. Em verdade, o direito de contrapor-se aos fatos elencados pela autoridade fiscal, nasce apenas no momento que o ato do lançamento é consumado, sendo a partir de então, irrevogavelmente concedido ao contribuinte o direito de demonstrar eventual irregularidade no ato produzido. Antes do lançamento, porém, o direito à defesa não se opera em sua plenitude, porque é mera atuação investigativa dos entes do Estado, visando seu próprio entendimento. Alberto Xavier, com a maestria que leciona, já nos advertia em sua obra Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 176 que "no âmbito do procedimento administrativo de lançamento, propriamente dito, o contribuinte é apenas titular de direito de participação procedimental" (.). E conclui " que •esses direitos de participação procedimental não são suficientes para caracterizar a existência de um principio contraditório". - Portanto, então, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Não obstante não ter sido objeto de questionamento por parte do contribuinte, deve-se reconhecer que parte do presente débito encontra—se extinto, tendo em vista o transcurso do prazo fixado pelo CTN, matéria a qual o julgador deve conhecer de oficio. - É sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento, em decisão • unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribu" ões sociais, determinando a prevalência do prazo qüinqüenal previsto no CTN. • 4 Processo n°35166.000574/2004-10 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.852 Fl. 139 Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadenciais das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje, resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias„ o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 10 dia ,do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Vale mencionar que mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (REsp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art. 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao}, próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". , Sendo assim, e aplicando-se a regra do art. 150 § 4°, nos termos anteriormente expostos, tendo o lançamento sido levado ao conhecimento do contribuinte em 20/06/03 (fls. 43), entendo que as contribuições até a competência de 05/1998 são inexigíveis, posto estarem extintas pela homologação tácita. - Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a., alegação de cerceamento do direito de defesa, e de oficio declarar a extinção das contribuições até a competência de 05/98, e no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. g, Sala das Sessi - ,, ,'-m 8 de junho de 2010 pÀ,4,10 ROd ' k LELLIS PINTO - Relator 1 • • - 111 _ 6 Processo n°35166.000574/2004-10 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.852 Fl. 140 Voto Vencedor Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Redator Designado Com as devidas vênias, divirjo do entendimento do ilustre relator no que tange à decadência tributária e digo porquê. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vincuíante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços . dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (g. n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1994 a 11/1998 e foi efetuado em 20/06/2003, data da intimação do sujeito passivo (fl. 43). O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: 7 "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou • simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. • Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 8 - Processo n° 35166.000574/2004-10 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.852 ' Fl. 141 • 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. . 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CT/V; 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CT/V. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE • SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CIN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, i a Seção, ReL Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existam recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros (segurados obrigatórios do RGPS). 9 Assevere-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que, ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi habendi. Nesse sentido, trata-se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, independentemente de qualquer outra intenção do agente. A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa: WC86478 / AC—ACRE HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 21/11/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO. 1. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser revista na via acanhada do habeas corpus, eis que envolve reexame de matéria fática controvertida. Precedentes. 2. Relativamente à tipificaçã o, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o artigo 3° da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'd' do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico. Daí a improcedência da alegação de abolai° criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elemento subjetivo, passando a exigir o animus rem sibi habendi". Precedentes. 3. O objeto da ação era o trancamento da ação penal, cuja decisão transitou em julgado. 4. Habeas corpus prejudicado (g.n)" No mesmo sentido são as decisões exaradas nos processos RHC88144/SP, RHC 86072/PR e HC 76978/RS. Portanto, resta afastada a aplicação do art. 150, § 4°, para a aplicação do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Com a aplicação do 173, inciso I, do CTN para o caso ora analisado, considera-se que ocorreu a decadência até a competência 11/1997, inclusive. Esclarecemos que a competência 12/1997 não deve ser excluída do cálculo do lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível (situação fática da hipótese de incidência da contribuição) somente ocorrerão a partir de 01/1998, com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal. Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem com a motivação supramencionada, alio-me às suas razões de decidir, tornando-as parte integrante deste voto. o Processo n°35166.000574/2004-10 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.852 Fl. 142 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para acatar de oficio, parcialmente, a preliminar, ora examinada, no que tange à decadência tributária, excluindo às contribuições apuradas em competências anteriores a 12/1997, e no mérito negar- lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO — Redator Designado • • 11 ,;.,4,Mr& MINISTÉRIO DA FAZENDA Onik CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •11Nb." QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35166.00057412004-10 Recurso ir: 146628 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.852. Brasi1i7ç05 de julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10730.721088/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LITÍGIO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO E PRECLUSÃO MATERIAL. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário, apresentados tempestivamente, estabelecem o escopo da lide no âmbito administrativo, e não manifestações sobre diligências efetuadas no rito do contencioso fiscal. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. No Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do PAF para apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. MERCADO INTERNO. Para fazer jus ao ressarcimento/compensação pleiteados, a Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LITÍGIO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO E PRECLUSÃO MATERIAL. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário, apresentados tempestivamente, estabelecem o escopo da lide no âmbito administrativo, e não manifestações sobre diligências efetuadas no rito do contencioso fiscal. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. No Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do PAF para apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. MERCADO INTERNO. Para fazer jus ao ressarcimento/compensação pleiteados, a Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0.7 21 08 8/ 20 09 -5 2 09999999999999999999999999999999999999999999 -5555555555555555555555555555555555555555555555555555 222222222222222222222222222222222222222222222222222 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária PROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LITÍGIO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO E PRECLLITÍGIO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO E PRECL MATERIAL.MATERIAL. A A Impugnação/Impugnação/ apresentados tempestivamente,apresentados tempestivamente, administrativo, e não manifestações sobre diligências efetuadas no rito do Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 08-39.821 – 5ª Turma da DRJ/FOR, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Seort DRF/NIT à fl. 160, por intermédio do qual, e tendo como base o Parecer Seort/DRF/NITERÓI nº 2.862/2010, às fls. 155-159, foi indeferido o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 04189.47339.230806.1.1.10-5833, bem como não homologadas as compensações vinculadas. No referido PER/DCOMP, nº 04189.47339.230806.1.1.10-5833, o crédito decorre de Ressarcimento de PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 3º Trimestre de 2005, no montante pleiteado de R$ 435.584,18, utilizado na compensação de diversos débitos da Contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 160/161, emitido pela DRF Niterói, que indeferiu Pedido de Ressarcimento – PER nº 04189.47339.230806.1.1.10-5833 e não homologou as compensações conseqüentes. No referido PER, o contribuinte pleiteou crédito de R$ 435.584,18, a título de PIS Não Cumulativo Mercado Interno, referente ao 3º Trimestre/2005 Após procedimento de auditoria para a apuração do crédito, a DRF indeferiu na íntegra o PER, sob o fundamento de que o contribuinte não atendeu às intimações para a apresentação da documentação necessária à comprovação do direito creditório. Inconformado com o indeferimento, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 170/186, na qual alega que apurou efetivamente o crédito e que disponibilizara durante a fiscalização a documentação necessária à aferizão do crédito, trazendo desta feita aos autos as provas com as quais pretende comprovar o seu direito creditório. A manifestação de inconformidade foi apreciada por esta 5ª Turma de Julgamento em sessão realizada em 12 de março de 2015, quando foi exarada a Resolução nº 8.002.893(fls. 400/404), pela qual o julgamento foi convertido em Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 diligência, para reapuração do crédito da manifestante, com base nas provas trazidas aos autos. Baixado o processo em diligência, a Fiscalização procedeu à aferição do crédito do período de apuração em questão, estando as respectivas conclusões consignadas no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de Diligência, anexo às fls. 668/676. A diligência concluiu pela existência do crédito de PIS Não Cumulativo Mercado Interno referente ao 3º Trimestre/2005, no valor de R$ 23.516,38. Intimada a manifestar-se sobre o resultado da diligência, a interessada não compareceu aos autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o recurso e reconheceu em parte, no valor de R$ 23.516,38, o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 08-39.821, datado de 26/07/2017, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. MERCADO INTERNO. REAPURAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Uma vez reapurados pela DRF os créditos em diligência determinada pela DRJ e não tendo sido contestados pela manifestante os valores resultantes, restam os mesmos mantidos independentemente de apreciação meritória, precluindo o direito da manifestante de contestá-los em outro momento processual Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que apresenta suas alegações estruturadas nos seguintes tópicos: I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO II – DOS FATOS III – DO DIREITO III.1 – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA – INAPLICABILIDADE DO ART. 16, §4º, DO DECRETO 70.235/72 III.2 – DAS RAZÕES QUE COMPROVAM A LEGITIMIDADE E INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS, APURADOS NO 3º TRIMESTRE DE 2005 III.2.a) – Da Não Aplicação do Método do Rateio Proporcional – Da Indevida Glosa de Créditos (rateio proporcional) – Registros das embarcações devidamente comprovados (REB’s e pré-registros) III.2.b) Da Não aplicação, ao Presente Caso, do Método de Rateio Proporcional Para a Determinação dos Créditos III.2.c) Os Créditos Relativos aos Produtos e Serviços Fornecidos Por Estaleiro Naval Brasileiro III.d) – Da Indevida Glosa de Créditos – Notas Fiscais faltantes IV – DO PEDIDO Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 IV — DO PEDIDO Ante o exposto, a Recorrente requer a V. Sas. se dignem em conhecer e julgar o presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente o v. acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a fim de reconhecer o seu direito aos créditos pleiteados de PIS relativo ao 3º trimestre de 2005, e homologar integralmente as compensações objeto das DCOMP`s nºs 38005.59282.131206.1.3.10-0020; 40910.66127.261107.1.7.10-1043; 20675.76370.261107.1.7.10-2109; 12640.32384.261107.1.7.10-5819; 18605.47985.261107.1.7.10-0307; 35346.49207.261107.1.7.10-3967; 28068.54461.271107.1.7.10-2799; 25881.51790.271107.1.7.10-9707; 26641.81656.120609.1.7.10-0020; 27095.74728.271107.1.7.10-8507; 12060.31229.271107.1.7.10-5097; 19272.71717.271107.1.7.10-2129; 19882.77434.120707.1.3.10-0870; 38451.25147.281107.1.3.10-6653 e 07506.24536.200709.1.3.10-7487, cancelando-se, assim, a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Retida na Fonte, do Imposto de Renda Retido na Fonte, assim como os seus respectivos acréscimos. Em homenagem aos Princípios da Verdade Material, do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa (arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, 65, da Lei n° 9.784/99, e 29, do Decreto n° 70.235/72), que regem os feitos administrativos, a Recorrente reitera o seu pedido formulado em sede de Manifestação de Inconformidade, para que seja determinado que o presente feito seja apensado aos autos do Processo nº 10730.721.087/2009-16 (relativo aos créditos apurados no 1º Trimestre de 2005), a fim de que os mesmos sejam julgados concomitantemente, aproveitando a documentação anexada naquele processo, dispensando-se assim a apresentação repetitiva dos documentos, e/ou, ao menos, a complementação dos elementos de prova, em especial as provas documentais adicionais para o esclarecimento de quaisquer questões no curso do processo administrativo, ou, caso os Ilmos. Julgadores assim entendam necessário, pela realização de nova diligência fiscal, na medida em que se façam necessárias. Por fim, a Recorrente protesta pela realização de sustentação oral, nos termos do Regimento Interno desse Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo, para tanto, a sua prévia intimação nas pessoas de seus representantes legais, Dr. Gerson Stocco de Siqueira, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 75.970, e Dra. Anete Mair Maciel Medeiros, inscrita na OAB/DF sob o nº. 15.787, como de direito. Nestes Termos, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO Seguirei a ordem de alegações apresentadas pela Recorrente no Recurso Voluntário. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 II.1 Da Preclusão do Direito de Defesa Tópico no Recurso Voluntário: III.1 – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA – INAPLICABILIDADE DO ART. 16, §4º, DO DECRETO 70.235/72 A Recorrente contesta a conclusão da DRJ de preclusão do direito de discutir os créditos não homologados, apenas pelo fato de não se manifestar sobre o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal de Diligência, sem atentar: ao seus direito de devolver, em sede de Recurso Voluntário, toda a matéria suscitada em primeira instância administrativa a este CARF; à clara ofensa à supremacia do princípio da verdade material, que deve prevalecer no âmbito dos processos administrativos; e, anda, aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, assegurados no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, e arts. 63, §2º, e 65, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Tece lições doutrinárias sobre os princípios dos quais se socorre e transcreve dispositivos normativos e jurisprudência administrativa que entende pertinentes. Ao final, requer seja afastada a declaração de preclusão de seu direito de questionar a apuração do crédito feito pelo Auditor-Fiscal, homologada pelo acórdão da DRJ, eis que, conforme promete demonstrar, são inteiramente infundadas as razões adotadas para a glosa de parte de seus créditos. Aprecio. A Contribuinte não contestou o resultado da Diligência efetuada nestes autos em cumprimento à solicitação da DRJ. Por essa razão, aquele órgão julgador de primeiro grau considerou precluso o direito de discutir os créditos apurados em Diligência, na via deste Processo Administrativo Fiscal, conforme seguinte trecho do julgado a quo: [...] Conforme se verifica do Relatório acima, o processo foi baixado em diligência pelo fato de a DRF haver negado, na totalidade, o crédito demandado pelo contribuinte, quando, na realidade, havia verossimilhança na sua alegação da existência de créditos em seu favor, pela natureza de sua atividade, ainda que parcialmente, fato que veio a ser confirmado na diligência. Verifica-se também que a manifestante não contestou o resultado da diligência, mesmo lhe tendo sido facultado prazo para tanto. Por essa razão, os créditos apurados na diligência consideram-se não impugnados, restando precluso o direito da manifestante de discuti-los na via deste processo administrativo fiscal, nos termos do que dispõem os arts. 16, § 4º e 17 do Decreto nº 70.235/72. [...] Pois bem. Não há preclusão de direito em razão da ausência de manifestação da Contribuinte em face dos resultados da diligência fiscal requerida pela DRJ, pois, uma vez apresentados, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (contra a decisão que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas) e Recurso Voluntário (contra a decisão de primeira instância administrativa), são estes dois recursos que estabelecem o escopo da lide no âmbito administrativo, e não manifestações sobre diligências efetuadas no rito do contencioso fiscal. É o que se depreende dos arts. 16, 17 e 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 Ressalte-se, neste ponto, que é dever do Fisco cientificar a Contribuinte do resultado da realização de diligências no curso do processo administrativo, mas a manifestação acerca delas é uma faculdade da Contribuinte, conforme se extrai da leitura do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, e do art. 28 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Decreto nº 7.574, de 29/09/2011 Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º ). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). [...] Lei nº 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. [...] Portanto, não há que se falar em preclusão de direito na presente situação. II.2 Comprovação de Registro de Embarcações Tópico no Recurso Voluntário: III.2 – DAS RAZÕES QUE COMPROVAM A LEGITIMIDADE E INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS, APURADOS NO 3º TRIMESTRE DE 2005 III.2.a) – Da Não Aplicação do Método do Rateio Proporcional – Da Indevida Glosa de Créditos (rateio proporcional) – Registros das embarcações devidamente comprovados (REB’s e pré-registros) A Recorrente alega não prosperar a afirmação da Fiscalização no sentido de que não teria sido comprovado que todas as embarcações estavam pré-registradas ou registradas no REB, nos respectivos períodos de apuração dos créditos, e que, por isso, não seria possível verificar que todos os projetos apresentados estavam vinculados aos REBs. Aduz que apresentou todos os REBs e/ou pré-registros referentes às embarcações/projetos vinculados às receitas relativas aos créditos de PIS em apreço, oriundos da aquisição por encomenda de produtos/materiais ou serviço pelo estaleiro naval, inclusive aqueles que foram exigidos em sede da diligência fiscal, através da Intimação TIF nº 101/2017 (quais sejam, os juntados às fls. 639-653, relativos às embarcações PRO-12 MR. CHAFFIC, PRO-09 AUSTRAL ABROLHOS, PRO-17 NORSKAN BOTAFOGO, PRO-20 SKANDI FLUMINENSE, PRO-18, SKANDI RIO, PRO-19 ASSO VENTISSETE, PRO-16 ASSO VENTISEI e PRO-21). Alega que, apesar de ter apresentado, à época, à Autoridade Fiscal, todos os registros corretos dos REBs das embarcações que foram submetidas a atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo no 3° trimestre de 2005 - o que já comprovaria que tais projetos estavam devidamente inscritos em REBs - e que, portanto, todos os custos e despesas estão relacionados a tais projetos, a Recorrente, por desacerto, apresentou tais registros- REBs de períodos/datas diversas ao período de apuração dos créditos, fato este que levou a Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 Autoridade Fiscal a não reconhecer as receitas vinculadas a esses projetos, impondo a sistemática do cálculo proporcional. Ressalta, no entanto, que o fato de alguns certificados de REBs e de pré-registros juntados aos autos apresentarem divergências em relação às datas/períodos constantes no cadastro do site do Tribunal Marítimo e os períodos de apuração dos créditos, não significa dizer que não há comprovação de que as embarcações PRO-12 MR. CHAFFIC, NORSKAN Copacabana e PRO-20 Asso Ventissei estavam, no 3° trimestre de 2005, pré-registradas ou registradas no Regime Especial Brasileiro (REB), capaz de ensejar a glosa dos créditos atinentes a tais registros, e/ou alteração do método de determinação do crédito, como quer levar a crer a Fiscalização. Argui que possuía o REB das aludidas embarcações no período do 3º Trimestre de 2005, conforme documentação anexa, e, comprovado que, para esse período, todas as embarcações estavam devidamente registradas no REB, bem como que todos os custos e despesas estão relacionados/segregados com projetos inscritos no REB, não há que se falar em glosa de créditos e/ou em rateio proporcional para determinação dos créditos. Ressalta que toda e qualquer aquisição de material ou serviço pelo estaleiro naval, in casu, é destinada especificamente a determinada embarcação. Ou seja, todos os serviços e produtos/materiais são adquiridos por encomenda e, frise-se, destinados a determinado projeto/embarcação, devidamente registrado no REB. Assevera que com o objetivo de comprovar a existência dos REBs e demonstrar a apropriação correta do método de aproveitamento do crédito — "Aplicação direta sobre os créditos" — a Recorrente apresentou a Relação/Planilha de Custos e Despesas dos Trimestres de 2005, comprovando que cada lançamento do diário é vinculado a determinado projeto da empresa e, por sua vez, à determinada embarcação. E, a própria Autoridade Julgadora de Primeira Instância reconheceu que é possível verificar, na planilha analítica que contém a composição dos custos de 2005, fls. 548-635, que cada lançamento do Diário é vinculado a determinado projeto da empresa. Conclui que, uma vez comprovado que todos os projetos vinculados aos 3° Trimestre de 2005 estão registrados no REB, e que cada lançamento do Diário é vinculado a determinado projeto, não há que se falar em rateio proporcional para a tomada de crédito. Aprecio. A questão do rateio proporcional encontra-se abordada também pela Recorrente no tópico seguinte do Recurso Voluntário, razão pela qual será apreciada no próximo item deste Voto. Nesta parte da irresignação, em síntese, a Recorrente tenta demonstrar o registro e/ou pré-registro no REB das embarcações para as quais a Fiscalização atestou a não comprovação dos correspondentes pré-registros e/ou registros. Vejamos como o Fisco tratou essa questão no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de Diligência (trechos correspondentes com alguns destaques acrescidos): [...] Com o objetivo de verificar a apropriação direta dos créditos de Pis às receitas auferidas, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal de n° 4/2017, às fls. 414/423, mediante o qual foram requeridos documentos e informações relacionados aos custos, despesas e encargos que deram origem aos créditos utilizados. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 Em resposta (fls. 444/450), o interessado apresentou, em 14/02/2017: [...] Com o objetivo de complementar as informações acerca do pré-registro e do registro no REB das embarcações que foram objeto de serviços prestados pelo interessado, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal de n° 101/2017, às fls. 654/655, mediante o qual foram requeridos certificados de pré-registro no REB relativos às embarcações PRO-12 MR.CHAFFIC, PRO-09 AUSTRAL ABROLHOS, PRO-17 NORSKAN BOTAFOGO, PRO-20 SKANDI FLUMINENSE, PRO- 18 SKANDI RIO, PRO-19 ASSO VENTISSETE, PRO-16 ASSO VENTISEI e PRO-21. Em resposta, o interessado apresentou, em 16/03/2017, os documentos anexados às fls. 659/667. De acordo com as informações trazidas pelo interessado e acostadas à fl. 112, as receitas auferidas, no presente caso, foram as decorrentes de atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Regime Especial Brasileiro – REB, conforme art. 45 do Decreto nº 4.524/2002, referentes às seguintes embarcações: Conforme as informações estampadas na Tabela 01, e de acordo com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de que as embarcações PRO-12 Mr. Chaffic e Norskan Copacabana estavam, no 3º trimestre de 2005, pré- registradas ou registradas no REB. Em razão disso, as receitas vinculadas a essas embarcações, auferidas no 3º trimestre de 2005, estão submetidas à incidência não- cumulativa do Pis, posto que não estão alcançadas pela isenção prevista no inciso VI e § 1º do art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. [...] O interessado apresentou uma planilha analítica contendo a composição mensal dos custos no ano de 2005, acostada às fls. 548/635, onde se verifica que cada lançamento do Diário é vinculado a determinado projeto da empresa. Todavia, na mencionada planilha há uma grande quantidade de insumos que estão associados a números de projetos vinculados a embarcações que não se encontravam, no 3º trimestre de 2005, pré-registradas ou registradas no REB. Tais embarcações, vinculadas ao respectivo projeto e registro no REB, estão discriminadas na tabela que segue: Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 [...] Portanto, as embarcações para as quais o Fisco considerou não comprovado o correspondente pré-registro e/ou registro no REB, no 3º Trimestre de 2005, são: PRO-12 Mr. Chaffic, Norskan Copacabana, PRO-20 Asso Ventissei e SV Blue Angel. Compulsando-se a documentação carreada ao Recurso Voluntário, particularmente os documentos intitulados “Certificado de Pré-Registro no Registro Especial Brasileiro (REB)” e “Certificado de Registro no Registro Especial Brasileiro (REB)” às fls. 717- 721, nota-se que se referem ao pré-registro/registro no REB das seguintes embarcações: 1) PRO-12 (sob o nº 30123, Certificado datado de 05/11/2003), á fl. 717; 2) CASCO PRO-17 (sob o nº 30223, Certificado datado de 21/01/2005), à fl. 718; 3) CASCO PRO-16 (sob o nº 30220, Certificado datado de 23/12/2004, à fl. 719; 4) NORMAND HUNTER (sob o nº 00597, Certificado datado de 20/12/2005, à fl. 720; 5) PRÓ-18 (CASCO) (sob o nº 30231, Certificado datado de 13/06/2005, à fl. 721. Em relação à embarcação com Pré-REB 30123, consulta à pagina do Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil, site https://www.marinha.mil.br/tm/, prova que se refere à embarcação com Nome Casco “Mr. Chafic”, cujo proprietário/armador é a Alfanave Transportes Marít. Ltda. Pelo que se nota, o pré-registro (sob o nº 30123) e o registro (sob o nº 803) no REB referem-se à mesma embarcação (casco). No entanto, não há comprovação de que o mencionado pré-registro se manteve vigente durante o 3º Trimestre de 2005, em especial porque, o art. art. 3º da Portaria nº 50/TM, de 01/10/2013, que estabelece procedimentos para o pré-registro e registro de casco/embarcação no REB e revogou a Portaria nº 0013/TM, de 19/06/1997, estipula o prazo de validade de 12 meses para o Certificado de Pré-registro no REB: Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 Art. 3º Após a inclusão da embarcação em construção (casco) no pré-registro do REB e da embarcação no registro do REB, o Tribunal Marítimo em itirá o Certificado de Pré-Registro no Registro Especial Brasileiro ou o Certificado de Registro Especial Brasileiro, conforme o caso. § 1º O Certificado de Pré-registro no REB terá validade igual ao do período de construção da embarcação previsto no contrato celebrado entre a EBN e o estaleiro, não podendo ultrapassar a 12 meses. Caso o período de construção seja superior a 12 meses, a empresa poderá requerer a renovação do certificado por períodos iguais ou inferiores a 12 meses, até o término da construção da embarcação. Dessa feita, como o Certificado apresentado para essa embarcação data de 05/11/2003, deveria a Recorrente ter apresentado aos autos prova de que o referido pré-registro encontrava-se válido no 3º Trimestre de 2005. Quanto à segunda embarcação, Pré-REB, 30223, consulta à pagina do Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil, site https://www.marinha.mil.br/tm/, prova que se refere à embarcação com Nome Casco “PRO-17”, cujo proprietário/armador é a Norskan Offshore Ltda. No entanto, no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de Diligência, a embarcação para a qual se requer a comprovação do pré-registro e/ou registro regular no REB é a Norskan Copacabana. Não há demais elementos nos autos (em particular, no Recurso Voluntário) para se fazer uma correlação entre o nº pré-REB 30.223 e o nº REB 808, para se chegar á conclusão de que se referem à mesma embarcação. Ressalte-se que as informações trazidas pela Recorrente à fl. 112, ainda no curso do procedimento fiscal (resposta a Termo de Constatação e Intimação Fiscal), corroboram não ser possível estabelecer uma relação entre os dois números acima mencionados, conforme prova a planilha seguinte, oriunda da própria Recorrente: Aliado a isso, tem-se que o Certificado de Certificado de Pré-Registro no Registro Especial Brasileiro (REB) sob o nº 30223 já havia sido apresentado aos autos pela Recorrente, à fl. 665, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 101/2017, às fls. 654-655, sendo desconsiderado, após análise, pelo Fisco. Quanto aos demais Certificados, de fls. 719-721, não se referem às embarcações elencadas pelo Fisco. Além dos elementos acima, outros não foram trazidos ao Recurso Voluntário para comprovação de registro e/ou pré-registro de embarcações no REB. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 Portanto, nada a ser deferido neste tópico. II.3 Do Rateio Proporcional Tópico no Recurso Voluntário: III.2.b) Da Não aplicação, ao Presente Caso, do Método de Rateio Proporcional Para a Determinação dos Créditos A Recorrente informa que foi realizada glosa de crédito decorrente da mudança da sistemática de apropriação dos custos/despesas, passando do método de apropriação direta para o de rateio proporcional, porque, segundo a Fiscalização, a Contribuinte auferiu receitas isentas e receitas sujeitas ao regime não cumulativo de tributação, não tendo sido possível verificar a apropriação direta dos créditos, ou seja, dos custos/despesas às respectivas receitas, com os elementos disponibilizados pela Contribuinte (Livro Diário e Livro Razão), eis que não existiria segregação dos insumos, despesas e encargos incorridos em função das receitas auferidas. Argumenta que o Fisco considerou existirem inconsistências na planilha de composição mensal dos custos do ano de 2005, às fls. 548/635, na medida em que não seria possível aferir a que embarcações correspondem os projetos de nº 1, 9, 5097, 5113, 5125, 6018 e 9577, e tampouco verificar se no 3º Trimestre de 2005 estavam pré-registradas ou registradas no REB, motivo pelo qual não seria possível verificar a apropriação direta dos créditos do PIS a cada tipo de receita auferida: receitas submetidas à incidência não-cumulativa e receitas de vendas isentas. Quanto aos projetos não identificados, a Recorrente esclarece que correspondem a insumos destinados a diversos projetos/embarcações, havendo a associação dos respectivos insumos/custos de acordo com a aplicabilidade efetiva nos projetos vinculados ao REB, como por exemplo, a manutenção de determinado maquinário que é utilizado em todas as embarcações. Argumenta que não haver uma vinculação específica entre o número do projeto evidenciado no Livro Diário com determinada embarcação não descaracteriza a legitimidade do crédito, haja vista que todas as embarcações possuem pré-registro ou registro no REB, como já comprovado nestes autos. Não há, assim, que se falar em créditos de insumos não passíveis de ressarcimento, pois de uma maneira ou outra estão vinculados às embarcações registradas no REB, relacionadas pela Recorrente. No que diz respeito à sua escrituração, aduz que todo “Tipo de Lançamento" preenchido/destacado na planilha apresentada pela Recorrente quando da resposta à Intimação n° 04/2017, está vinculado/atrelado ao Livro Diário, motivo pelo qual é fato notório que todos os projetos estão vinculados aos próprios lançamentos do Livro Diário. Portanto, conclui não restarem dúvidas quanto à notória aplicabilidade da apropriação direta dos créditos. Aprecio. Vejamos como o Fisco tratou esta questão no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de Diligência: [...] Quanto ao método adotado pelo sujeito passivo (apropriação direta), tem-se que em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de n°4/2017, à fl. 446, o interessado afirma que “todos os serviços e produtos/materiais são adquiridos por encomenda e, frise-se, destinados a determinado projeto/embarcação, devidamente registrado no REB”. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 Constata-se que a escrituração principal (Livro Diário e Livro Razão) não permite a verificação da apropriação direta dos créditos, posto que não houve a segregação dos insumos, custos, despesas e encargos incorridos em função das receitas auferidas. O interessado apresentou uma planilha analítica contendo a composição mensal dos custos no ano de 2005, acostada às fls. 548/635, onde se verifica que cada lançamento do Diário é vinculado a determinado projeto da empresa. Todavia, na mencionada planilha há uma grande quantidade de insumos que estão associados a números de projetos vinculados a embarcações que não se encontravam, no 3º trimestre de 2005, pré-registradas ou registradas no REB. Tais embarcações, vinculadas ao respectivo projeto e registro no REB, estão discriminadas na tabela que segue: Além disso, consta na planilha de fls. 548/635 um considerável montante de insumos associados aos projetos de números 1, 9, 5097, 5113, 5125, 6018 e 9577. Não é possível aferir a que embarcações correspondem esses projetos, tampouco verificar se no 3º trimestre de 2005 estavam devidamente pré-registradas ou registradas no REB, tendo em conta as informações trazidas pelo interessado a este processo e aos de nos 10730.721088/2009-52, 10730.721085/2009-19 e 10730.721089/2009-05, que tratam do ressarcimento dos créditos de Pis e Cofins apurados nos 3º e 4º trimestres de 2005. Portanto, em virtude das inconsistências apontadas, conclui-se que a planilha de composição mensal dos custos apresentada não permite verificar a apropriação direta dos créditos de PIS a cada tipo de receita auferida: receitas submetidas à incidência não-cumulativa e receitas de vendas isentas. Diante da impossibilidade de verificar e efetuar a apropriação direta dos créditos do PIS às receitas submetidas à incidência não-cumulativa e às receitas de vendas isentas da referida contribuição, é forçoso concluir pela utilização do método de rateio proporcional para determinação dos créditos passíveis ou não de utilização nos Pedidos de Ressarcimento e nas Declarações de Compensação em apreço. [...] Em síntese, o Fisco constatou que a planilha analítica contendo a composição mensal dos custos no ano de 2005, acostada às fls. 548-635, em que cada lançamento do Diário é vinculado a determinado projeto da empresa, apresenta inconsistências que não permitem verificar a apropriação direta dos créditos de PIS a cada tipo de receita auferida (incidência não- cumulativa e isentas). São elas: Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 i) insumos que estão associados a números de projetos vinculados a embarcações que não se encontravam, no 3º trimestre de 2005, pré- registradas ou registradas no REB; e ii) considerável montante de insumos associados aos projetos de números 1, 9, 5097, 5113, 5125, 6018 e 9577, para os quais não é possível aferir a que embarcações correspondem esses projetos, tampouco verificar se no 3º trimestre de 2005 estavam devidamente pré-registradas ou registradas no REB, tendo em conta as informações trazidas pela Interessada a este processo. Quanto à comprovação do registro e/ou pré-registro de embarcações no REB, tal assunto encontra-se apreciado no tópico precedente deste Voto, onde não se observa o registro e/ou pré-registro no REB das embarcações elencadas pelo Fisco. No que concerne aos insumos associados à diversos projetos, há alegação da Recorrente de desnecessidade de haver uma vinculação específica entre o número do projeto evidenciado no Livro Diário com determinada embarcação. No entanto, importante frisar que o método de apropriação direta usado pela Recorrente exige justamente o oposto, pois como constatado pelo Fisco, há receitas vinculadas a embarcações submetidas à incidência não- cumulativa para o período em comento. Enfim, e somado às razões acima, a Fiscalização deixou bem explícito que a escrituração principal (Livro Diário e Livro Razão) não permite a verificação da apropriação direta dos créditos, posto que não houve a segregação dos insumos, custos, despesas e encargos incorridos em função das receitas auferidas, o que motivou a utilização do método de rateio proporcional para determinação dos créditos passíveis ou não de utilização no Pedido de Ressarcimento e nas Declarações de Compensação em apreço. Logo, ratifico o procedimento fiscal. II.4 Do Crédito Relativo a Produtos/Serviços Fornecidos por Estaleiro Naval Brasileiro Tópico no Recurso Voluntário: III.2.c) Os Créditos Relativos aos Produtos e Serviços Fornecidos Por Estaleiro Naval Brasileiro A Recorrente relata que a Fiscalização adotou o entendimento equivocado de que as aquisições realizadas junto à Rio Nave Serviços Navais Ltda. (CNPJ 02.653.181/0001-80) não fazem jus à geração de créditos de PIS porque as vendas realizadas pelo estaleiro seriam isentas, nos termos do art. 14, VI, da Medida Provisória n° 2.138-35, de 24/08/2001, motivo pelo qual a Recorrente não poderia se apropriar de crédito como adquirente do serviço. Destaca o entendimento equivocado do Fisco de que se tratariam de receitas decorrentes de serviço de industrialização prestado por estaleiro naval brasileiro a outro, fazendo crer que os serviços vinculados ao REB foram executados pela Rio Nave, e não pela Recorrente. Argumenta que a Rio Nave realizou apenas operações de apoio para a construção e reparo de embarcações, sem que, para tanto, se beneficiasse da isenção de PIS/Cofins, conforme quer fazer crer a Autoridade Fiscal. Diz que as receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros isentas do PIS são somente aquelas decorrentes das atividades de construção, conservação, modernização conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB, conforme o disposto no art. 14, Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 VI, e §1°, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, e que nenhuma dessas operações foi realizada pela Rio Nave em favor da Recorrente, mas, sim, pela própria Recorrente. Alega que a Rio Nave se limitou a fornecer blocos de aço para a Recorrente, ou seja, realizou apenas operações de apoio às atividades supracitadas. Realça que a legislação fiscal não previa qualquer isenção da incidência do PIS sobre a receita de venda de produtos e prestação de serviços para emprego na construção/reparo de embarcação no ano de 2005. Somente em 18/09/2008, com o advento do Decreto n° 6.887, de 25/06/2009, que alterou o Decreto n° 5.171, de 06/08/2004, que foi estabelecida a redução a zero das alíquotas das contribuições PIS e Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda, no mercado interno, de materiais e equipamentos, inclusive partes e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no REB. Afirma que as Notas Fiscais relacionadas pela Fiscalização, para fins de redução da base de cálculo dos créditos de PIS, se referem à contratação do estaleiro Rio Nave Serviços Navais Ltda. para fornecimento de blocos de aço, os quais foram utilizados como insumos nos projetos de conversão por jumborização, modernização e repotencialização das embarcações "Astro Arraia", "Astro Badejo" e "Astro Garoupa", e nos projetos de construção das embarcações "Asso Ventisei" e "Norsul Vitória", todos realizados pela Recorrente. Com o intuito de comprovar que o serviço não foi prestado pela Rio Nave, diz haver carreado aos presentes autos, as cópias dos contratos celebrados com a Astromarítima Navegação S/A, Asso Marítima Navegação Ltda e Companhia de Navegação Norsul e dos registros (ARTs) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ), relativo às Notas Fiscais emitidas para jumborização, modernização e repotencialização das embarcações “Astro Arraia", "Astro Badejo", "Astro Garoupa" e pela construção das embarcações "Asso Ventisei" e "Norsul Vitória". Conclui ser infundado o argumento utilizado pela Fiscalização de que a glosa se deu simplesmente por se tratar de serviço de industrialização prestado por estaleiro naval brasileiro a outro. Logo o crédito aqui pleiteado é líquido e certo. Analiso. A Fiscalização tratou a questão da seguinte forma: [...] Foram identificadas ainda, às fls. 4.856/7.713 do processo nº 10730.720010/2010-54, notas fiscais de serviços de industrialização prestados por terceiro estaleiro. Por força do disposto pelo art. 14, inciso VI e § 1º, da Medida Provisória nº 2.138-35/2001, as receitas decorrentes de serviço de industrialização prestado por estaleiro naval brasileiro a outro, realizados em embarcação pré- registrada ou registrada no REB, são isentas do Pis na pessoa do prestador, razão pela qual não geram direito de crédito na pessoa do adquirente do serviço. Por conseguinte devem ser glosadas dos créditos de Pis as seguintes notas fiscais: Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 [...] Pois bem. No Recurso Voluntário, com o intuito de demonstrar a improcedência do trabalho fiscal, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: 1. Relacionados à embarcação “Astro Badejo”: a) Nota Fiscal nº 008815, emitida em 01/11/2005, em face de Astromarítima Navegação S.A., no valor de R$ 13.043.306,90, à fl. 722; b) Anotação de Responsabilidade Técnica nº AL 61659, tendo como contratante Astromarítima Navegação S.A., à fl. 723; e c) Contrato de conversão por jumbarização, modernização e repotencialização de embarcação, celebrado com Astromarítima Navegação S.A., às fls. 724-744. 2. Relacionados à embarcação “Astro Arraia”: a) Nota Fiscal nº 008984, emitida em 29/12/2005, em face de Astromarítima Navegação S.A., no valor de R$ 13.164.211,99, à fl. 745; b) Anotação de Responsabilidade Técnica nº AL 61657, tendo como contratante Astromarítima Navegação S.A., à fl. 746; e Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 c) Contrato de conversão por jumborização, modernização e repotencialização de embarcação, celebrado com Astromarítima Navegação S.A., às fls. 747-766. 3. Relacionados à embarcação “Astro Garoupa”: a) Nota Fiscal nº 010606, emitida em 30/06/2006, em face de Astromarítima Navegação S.A., no valor de R$ 13.897.287,65, à fl. 767; b) Anotação de Responsabilidade Técnica nº AL 61656, tendo como contratante Astromarítima Navegação S.A., à fl. 768; e c) Contrato de conversão por jumborização, modernização e repotencialização de embarcação, celebrado com Astromarítima Navegação S.A., às fls. 769-787. 4. Relacionados à embarcação “PRO-15”: a) Contrato de construção e de compra e venda, celebrado com Companhia de Navegação Norsul, às fls. 788-837; b) Nota Fiscal nº 010434, emitida em 02/05/2006, em face de Companhia de Navegação Norsul, no valor de R$ 19.887.191,28, à fl. 838; c) Anotação de Responsabilidade Técnica nº AJ 49661, tendo como contratante Companhia de Navegação Norsul, à fl. 839; e d) Certificado de Pré-Registro no Registro Especial Brasileiro (REB) sob o nº 30145, datado de 17/02/2004, à fl. 840. 5. Relacionado à embarcação “PRO-16”: a) Contrato para a construção de navio, celebrado com Asso Marítima Navegação Ltda, às fls. 841-863; b) Nota Fiscal nº 008985, emitida em 29/12/2005, em face de Asso Marítima Navegação Ltda, no valor de R$ 52.932.438,00, à fl. 864; c) Anotação de Responsabilidade Técnica nº AD 83544, tendo como contratante Asso Marítima Navegação Ltda, à fl. 865; e d) Certificado de Pré-Registro no Registro Especial Brasileiro (REB) sob o nº 30220, datado de 23/12/2004, à fl. 866. Não há dúvida de que os documentos acima referem-se a operações de industrialização das embarcações Astro Badejo, Astro Arraia, Astro Garoupa, PRO-15 e PRO- 16, realizadas pela Recorrente, mediante contrato firmado entre a Recorrente e as empresas Astromarítima Navegação S.A., Companhia de Navegação Norsul e Asso Marítima Navegação Ltda. No entanto, essa documentação não permite comprovar a alegação da Recorrente de que as operações expostas nas Notas Fiscais elencadas pelo Fisco seriam operações de “apoio” (fornecimento de blocos de aço). Neste, ponto, vale tomar como exemplo a Nota Fiscal nº 2187, à fl. 5.169 do Processo Administrativo nº 10730.720010/2010-54 (apenso), constante da relação de notas glosadas pelo Fisco, a qual demostra que a natureza da operação nela exposta envolve, sim, “industrialização”, sendo a operação discriminada nesse documento fiscal como “jumborização, Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 conversão e modernização da embarcação”, e não como venda de “blocos de aço”, consoante alega a Recorrente. Vejamos essa Nota Fiscal: Portanto, os documentos carreados ao Recurso Voluntário não têm o condão de desqualificar a conclusão fiscal de que as Notas Fiscais glosadas referem-se a serviços de industrialização prestados por terceiro estaleiro e, por força do disposto pelo art. 14, VI e §1º, da Medida Provisória nº 2.138-35, de 2001, as receitas decorrentes de serviço de industrialização prestado por estaleiro naval brasileiro a outro, realizados em embarcação pré-registrada ou registrada no REB, são isentas de PIS na pessoa do prestador, razão pela qual não geram direito de crédito na pessoa do adquirente do serviço. Ressalte-se que, em processos de ressarcimento, o ônus probatório pertence à Recorrente, que deve comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, sob pena de ter seu pedido indeferido pela Administração Tributária, conforme se depreende do art. 373 do CPC/2015 c/c o art. 170 do CTN. Portanto, uma vez não comprovada a legitimidade do crédito referente às Notas Fiscais elencadas pelo Fisco, nada a ser provido neste tópico. II.5 Das Notas Fiscais Faltantes Tópico no Recurso Voluntário: III.d) – Da Indevida Glosa de Créditos – Notas Fiscais faltantes Por fim, quanto à Nota Fiscal glosada em razão de ausência de apresentação (Nota Fiscal nº 4.662, que totaliza R$ 181.484,24), a Recorrente alega que apresentou toda a documentação exigida pela Fiscalização quando da apresentação de respostas às primeiras intimações, realizadas no ano de 2009 (nºs 704/2009, 705/2009 e 1.658/2009), tendo sido entregue à Receita Federal caixas e caixas com todas as Notas Fiscais que deram origem ao crédito (mais de 10 mil notas). Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 Assim, com base no Principio da Verdade Material, Ampla Defesa e Devido Processo Legal, que regem os feitos administrativos, a Recorrente reitera o seu pedido formulado em sede de Manifestação de Inconformidade, no sentido de determinar que o presente feito seja apensado aos autos do Processo n° 10730.721.087/2009-16 (relativo aos créditos apurados no 1° Trimestre de 2005), a fim de que os mesmos sejam julgados concomitantemente, aproveitando a documentação anexada naquele processo, dispensando-se assim a apresentação repetitiva dos documentos, ou, ao menos, a posterior juntada da Nota Fiscal n° 4.662, que, em razão do fato de se referir ao período de 2005 (de mais de 12 anos atrás), e do elevado volume de notas desse período, não pode ser providenciada dentro do exíguo prazo de 30 (trinta) dias. Aprecio. A Fiscalização não acatou o crédito pleiteado referente à Nota Fiscal nº 4.662, por falta de apresentação pela Recorrente, conforme trecho seguinte do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de Diligência: [...] Quanto à base de cálculo dos créditos apurados pelo sujeito passivo, por conta da vasta quantidade de notas fiscais apresentadas pelo interessado, será adotada a metodologia utilizada pelo Auditor-Fiscal responsável pela elaboração do Despacho Decisório acostado às fls. 155/161.Desse modo, serão objeto de averiguação as notas fiscais de aquisição de mercadorias e/ou prestação de serviços com valores acima de R$ 50.000,00, estampadas no Anexo 02 do Termo de Intimação Fiscal nº 1.666/2009 (fls. 126/128). Compulsando as notas fiscais encartadas às fls. 4.856/7.713 do processo nº 10730.720010/2010-54, verificou-se que o contribuinte não apresentou a seguinte nota fiscal de aquisição de mercadorias e/ou prestação de serviços com valor acima de R$ 50.000,00, pertinente ao mês de agosto/2005: [...] Os autos demonstram que a Recorrente até a presente fase processual não apresentou a Nota Fiscal elencada pela Fiscalização para a comprovação do correspondente crédito pleiteado. Novamente aqui, reitero que, em processos como o presente, o ônus probatório pertence à Recorrente, que deve comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, sob pena de ter seu pedido indeferido pela Administração Tributária, conforme se depreende do art. 373 do CPC/2015 c/c o art. 170 do CTN. Quanto ao pedido para julgamento em conjunto dos presentes autos com o Processo Administrativo nº 10730.721.087/2009-16, esclareço que tal solicitação está sendo acatada por este Colegiado, uma vez que ambos processos encontram-se distribuídos a este Relator, possibilitando-se o julgamento deles na mesma Sessão de Julgamento. No entanto, tal situação não acarreta a automática comprovação do crédito referente à Nota Fiscal faltante, pois, se tal documento estivesse carreado naquele processo, deveria a Recorrente, no mínimo, indicar a folha em que poderia ser localizado. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721088/2009-52 Por fim, em relação ao pedido para justada posterior dos documentos, destaco que, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, em relação à apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. Ou seja, a apresentação intempestiva de documentos, após a instauração do litígio administrativo, dá-se de forma excepcional, conforme hipóteses expostas no §4º desse dispositivo, não observadas no presente caso, razões pelas quais não deve ser aqui deferida. Dessa forma, nada a ser provido quanto às alegações deste tópico. II.6 Do Pedido de Diligência No tópico “IV- Do Pedido”, a Recorrente levanta a possibilidade de realização de nova Diligência caso os julgadores deste Colegiado assim entendam necessário. Analiso. Indefiro o pedido, por se tratar de pedido genérico, por considerar prescindível e desnecessária a realização de Diligência no presente caso e também em razão de a Diligência não se prestar a complementar o conjunto probatório cujo ônus de apresentação incumbe á Recorrente. II.7 Da Intimação ao Patrono e Sustentação Oral Por fim, no que diz respeito ao pedido de intimações destes autos aos patronos da Recorrente, para fins de sustentação oral, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vale esclarecer à Recorrente que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada Sessão de Julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na Sessão de Julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. Assim, o pleito de intimação dos patronos da Recorrente deve ser indeferido. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13204.000003/2004-31
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS, BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÕES. Na sistemática não cumulativa, o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluídas as receitas financeiras, cujas alíquotas, posteriormente, foram reduzidas a zero, nas situações previstas nos Decretos n"s 5.164/04, e 5.442/05. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas receitas financeiras, integrando a base de cálculo do PIS e da Cotins. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.732
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos4ermos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Na sistemática não cumulativa, o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluídas as receitas .financeiras, cujas alíquotas, posteriormente, foram reduzidas a zero, nas situações previstas nos Decretos n"s 5.164/04, e 5,442/05. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas receitas financeiras, integrando a base de cálculo do PIS e da Cotins. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS, Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei ri." 10..637/02, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados.. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos4ermos do voto do Relator. Maurício Taveira e niKa Relator EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva (Relatar), Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiada, através do recurso de fis. 302/332, contra o acórdão n° 01- 13.159, de 10/03/2009, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA, tis. 290/300, relativo à Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo, referente ao 4' trimestre de 2003, no valor de R$3 448.071,63, cumulado com Declaração de Compensação, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Trata o presente processo de Pedido de Reconhecimento de crédito da Contribuição para o PIS no montante de R$ 3,448.071,63, referente ao quarto trimestre de 2003 (ff 01), acompanhado de Declarações de Compensação, com fundamento na Lei n°10,637, de 2002 A unidade de origem, após procedimento .fiscal tendente à verificação da exatidão do crédito apurado pela contribuinte, expediu o parecer e o despacho decisório de fls 31/37, reconhecendo pruciahnente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 1 616 395,66 e homologando as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. Foram adotados, em síntese, os seguintes fimdamentos para glosa de parcela do crédito pleiteado a) No que se refere aos créditos provenientes de bens utilizados como irisamos, houve glosa de IPI recuperável, referente às entradas no mercado interno, incluído indevidamente na base de cálculo como parte integrante do valor de aquisição dos bens; b) Foram glosados os valores descritos como itens Refratários, os quais são utilizados como material refratário de bens integrantes do ativo imobilizado, não caracterizados como gastos de manutenção rio dia-a-dia, uma vez que a reposição se dá a intervalos superiores a um ano. Também valores reerentes à Manutenção de Cubas, semelhante à situação dos refratários, fbranr glosados. Tratam-se de dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das. operações normais da empresa, pertinentes a serviços contratados de terceiros para a manutenção de cubas integrantes de bens do ativo imobilizado, não caracterizados como gasto de manutenção do dia-a-dia, uma vez que tais serviços, conjuntamente com a substituição dos refratários, são efetivados a intervalos superiores a um ano. c) No que concerne à análise dos créditos decorrenk-s despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtirffitC: . junto a pessoas juridicas, houve enquadramento Po concerto r — receitas . financeiras das variações monetárias ativas. Foram, pois, incluir/os valores lançados a crédito (receitas financeiras) de contas de despesa financeira identificadas .sob os títulos 2 Processo n" 13204.000003/2004-31 S3-C3T1 Acórdào O " .3301-00,732 Fl 2 340101, 340108, 340118, 340601, 34060.2, 340603, 340604, 340619, 340634, 340643, 340646 e 340650 (1) As operações de hedge/opções (contas 4303), bem como as transações controladas nas contas de receita 430401, 430402, 430403, 430405, 430406, 430408, 430422, 430423, 4304.51, 4304.55 e 430467 )(Oram acrescidas à base de cálculo da contribuição, por ausência de permissivo legal que autorize sua exclusão. e) Os valores de crédito presumido do IPI ,foram incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep, por se enquadrarem como receita para .fins de incidência desta contribuição") No que concerne aos lançamentos. da conta de despesa 3.30101 (IPI s/ venda de alumínio primário), os quais foram subtraídas- das Receitas de Vendas no Mercado Interno, o contribuinte informou que utilizou na base de cálculo do PIS o valor contábil, excluindo o IPI recuperável Portanto, .foram indevidamente deduzidos os valores de IPI das Receitas de Venda no Mercado Interno, pois a memória de cálculo das contas 4102 e 4103 já reflete os valores das vendas excluído o IPI recuperável, sendo tal procedimento revertido no DACON elaborado pela .fiscalização. g) Por último, a contribuinte cometeu erros nos DACONs transmitidos, ao não informar/informar incorretamente valores objeto de compensação em DCOMP, refèrente a alguns meses do AC 2003, gerando saldo de créditos indevidas de um mês para os seguintes, havendo-se procedido à retificação cabível. Cientificada em 29/09/2008 (fl. 4.3v), a contribuinte apresentou, em .28.10.2008, a manifestação de inconformidade de fls. 47/72, da qual consta • a) Face à majoração das alíquotas tanto da COFINS, quanto do PIS/Pasej.2, a própria legislação permitiu aos contribuintes a fruição de um sistema de desconto de créditas pertinentes a determinadas despesas e custos da sociedade empresária. Exatamente em meio a essas despesas e custos que geram as créditos, dedutíveis da base apura/ária, no vertente caso, do PIS/Pasep, estão os desembolsos da requerente com bens e serviços utilizados como MSUMOS em Seu processo produtivo, energia elétrica, aluguéis, bens do ativo imobilizado e afins, inclusive as despesas ,financeiras oriundas de empréstimos e financiamentos contraídos pela Pessoa Jurídica no mercado interno, assim como com operações de "hedge" e aplicações .financeiras b) Em função do custo fiscal proveniente das contribuiçõe sociais não-cumulativas, a partir de 2003, tais despesfrs .financeiras .sobre os empréstimos contra/dos no Brasil podem deduzidas da base de cálculo do PIS/Pasep. c) Sucede que, com o devido respeito, em contrariedade frontal à legislação que não autoriza tal acréscimo à base de cálculo nem do PIS/Pasep, nem da Colins, a Fiscalização incluiu os ganhos de variação cambial nos empréstimos contraídos no exterior na 3 4 base apuratória da aludida exação Ora, nada obstante a despesa decorrente desses empréstimos do exterior não possa ser abatida na base, igualmente, os ganhos, até por inexistência de previsão legal que determine sua inclusão, não devem repercutir na apuração da mesma, tal como procedera a requerente no 4" trimestre de 2003. d) Inexiste qualquer determinação, sequer remota ou reflexa, de que "ganhos" cambiais decorrentes de empréstimos captados eia território alienígena, devam ser contabilizados como receita .financeira e assim ofertados à tributação. O próprio Conselho de Contribuintes não admite de há muito que contribuições sociais. que oneram o faturamento recaiam sobre receitas de aplicação .financeira, exatamente porque não estão compreendidas no conceito de faturamento, e mesmo antes da decisão proferida pelo STF no RE n" 150.755-1, o Conselho de Contribuintes. somente admitia a repercussão das variações cambiais sobre a base apuratória das contribuições sociais quando houvesse efeito direto no produto da venda. Refere .julgados aáninitrativos e jurisprudência. e) Quanto às obrigações, no que se incluem os empréstimos contraídos no exterior, a manifestante as reconhece em conta de variação monetária passiva, de modo que em havendo uma flutuação cambial a maior, registra-se a majoração do passivo como despesa .financeira, ao passo que em sobrevindo flutuação cambial a MellOr, a inversão da ascendente desdobra-se em um minoração/recuperação de despesa, não se tratando a descida da taxa cambial, isoladamente, de receita tributável adquirida f) Laboraram em equívoco as autoridades liscalizadoras destacarem produtos que ao seu ver não poderiam ser assimilados para efeitos fisco-contábeis como matérias-pi imas e intermediários, em razão de ausência de contato direto e .fiSico entre os mesmos e o produto final industrializado — o alumínio, no caso a manutenção de cubas e material refratário g) O Parecer Normativo CST ir 65, de 1979, esclarece que a expressão "consumidos" há que ser entendida em sentido amplo, expressamente açambarcando, como soi acontecer, os produtos. que suportem desgaste, desbaste e perda de propriedades físicas ou químicas. Tanto a lama vermelha quanto o material refratário glosados participam e são essenciais à produção da (ilumina, não gozando de relevância alguma o fato de que haja ou não contato físico, Especificamente quanto ao material reli-ataria, cumpre enfatizar que o Conselho de Contribuintes tem acatado a inclusão do mesmo na composição do beneficio de pessoas jurídicas com processo produtivo congênere ao do alumínio Refere julgados administrativo ejudicial h) O Regulamento do IPI adota o conceito de industrialNção bem mais amplo que o contido no CTN Ainda, a Lei n°9 36$,-le-,2 1996, não contempla as restrições referidas pela fiscalizaçõ cogitando tão-somente do valor total da aquisição dos insumos, a ser integrado na base de cálculo do benefício Cita julgados administrativos e acresce que a legislação refere-se com salutar insistência a que a condição para . fizer nascer o direito ao crédito presumido concerne à aquisição e aplicação efetiva na 5 Processo n" 13204.000003/2004-31 Acórdão n." 3301-00,732 S3-C3T1 Fl. 3 industrialização, sequer cogitando da efetiva utilização contemplada pelas IN SRF n°23/97 e n°103/97. Exatamente por isso, inclusive o serviço de transporte de lama vermelha e com material refratário, por se tratar de operação voltada à viabilização da operação de industrialização, portanto imprescindível à ultimação do processo industrial, revela-se igualmente idónea a gerar créditos presumidos de 'PI. Em fáce de tais alegações', conclui no sentido de que' a) Seja acolhida integralmente a manifestação de inconfbrmidade, e que se "desconstitua o crédito tributário suplementar a título de PIS/Pasep pretensamente devido no 4" trimestre de 2003 ( ..), haja vista serem insubsistentes as diferenças de valores respaldadas em receitas .financeiras sobre 'ganhos' cambias com empréstimos captados no exterior, assim como oriundos de opera çõe de liedge' e aplicações financeiras em Renda Fixa ), o mesmo prevalecendo para as glosas, no mérito, de custos de manutenção de cubas e refratários )". b) "Protesta pela produção de prova pericial, desde já indicando como Assistente Técnico o Sr Sebastião José Rosa, inscrito no CRC/RJ, sob o n" 039332/0-4, residente e domiciliado na cidade de Barcarena/PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 6844 7- 000". A DM indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado: Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração .• 01/10/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA,. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuas- os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstinecionalidade ou de ilegalidadeRle dispositivos normativos. A legislação regularmente editada de presunção de constitucionalidade e de legalidade. PIS. BASE DE C'A'LCULO. EXCLUSÕES Na sistemática não cumulativa, o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas incluídas as receitas operacionais e não operacionais, inclusive, em princípio, receitas financeiras, _ 6 PIS CRÉDITOS INSUMOS No cálculo do PIS não cumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou_ fal»-icação de bens e na prestação de serviços DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O UANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação depende da existência de um crédito, razão pela qual deve ser homologada na exata niedida do direito creditório reconhecido. PERÍCIA REOUISITOS Considera-se não formulado o pedido de pericia que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n" 70.235, de 1972. De outro lado, também se mostra irrelevante a produção de prova pericial quando presentes nos autos . os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo Solicitação Indeferida Tempestivamente, em 23/04/2009, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fis, 302/332, no qual reitera suas razões de defesa anteriormente apresentas Por fim, registra seu pedido nos seguintes termos (fls. 331/332): DO PEDIDO Ante o exposto, requer a postulante' Seja acolhido integralmente o presente recurso, desconstituindo- se o crédito tributário suplementar a título de PIS/P/4SW pretensamente devido no ano calendário de 2003, refarmando- se, deste modo, a decisão contida no acórdão DRJ/BEL n° 0]- 13. 159, que manteve o parecer SEORT/DRE/BEL n° 0264/2008, haja vista serem insubsistentes as diferenças de valores respaldadas em receitas financeiras sobre '`ganhos" cambiais com empréstimos capitados (sic) no exterior, assim como oriundas de operações. de "hedge" e aplicações .financeiras em RENDA FIXA, em adscrição às decisões do STF' nos auto RE 346.084-PR, 390.840-MG, 357.950-RS e 358 273-RS e da própria jurisprudência administrativa sobre o tema, o mesmo prevalecendo para as glosas, no mérito, de custos de manutenção de serviços de cubas e refratários, de N'e-que -- critério do próprio Conselho de Contribuintes e Cci'irlarc / Superior de Recursos Fiscais que sobre a matéria \tedri,.-_,) entendimento _firmado de que a base de cálculo do IPI créd1M — presumido é composta do valor total das aquisições de' insumas empregados na industrialização do produto exportado nos termos da Lei 9363/1996 como se constata no Ac Um, Da I" C do 2° CC — n° 201-75.395, entre muitos outros, inclusive especificas para os materiais refratários, e gastos com serviços de manutenção de cubas e material refratário, afastadas as restrições contidas em INSTRUÇÕES NORMATIVAS violadoras Processo o' 13204 000003/2004-31 S3-C3TI Acórdão n " 3301-00:732 Fr 4 do mencionado diploma legal, por ser esta medida de pleno Direito. É o Relatório. Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme mencionando anteriormente, o processo refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo, referente ao 4" trimestre de 200.3, no valor de R$.3,448.071,63, deferido parcialmente no importe de RS1,616395,66. Já a lide cinge-se à tributação de receitas financeiras advindas, sobretudo, de operações de hedge e empréstimos e, ainda, quanto às glosas decorrentes de manutenção de cubas e refratários,. Releva observar que, embora haja registro de outras glosas decorrentes da Diligência Fiscal, somente em relação às anteriormente mencionadas a interessada expressou irresignação em sua impugnação. Assim, em relação às matérias não impugnadas, a DR,I as considerou incontroversas, tornando-se definitivas em sede administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n" 70,2.35/72. Quanto às receitas financeiras cabe mencionar que as variações monetárias ativas, em principio, nascem das atualizações dos direitos, tanto da atualização das contas ativas, como também dos ganhos obtidos de obrigações indexadas, diante da possibilidade de valorização da nossa moeda em relação às moedas estrangeiras. Essas variações monetárias ativas são consideradas receitas financeiras (art.. 9" da Lei n" 9,718/98), as quais compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, Em relação às receitas financeiras, de se registrar que, o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1" do art. 3" da Lei n° 9,718/98, pelo STF, não abarca o disposto nos arts. 1" e § 1", das Leis n"s 10.637/02 e 10,83.3/03 referentes ao PIS e a Cofins na modalidade não cumulativa, que se encontram em plena vigência, fazendo incidir as contribuições inclusive sobre as receitas financeiras. Tanto assim que foram editados os Decretos n"s 5..164104, e 5,442/05, reduzindo a zero a aliquota sobre as receitas financeiras auferidas no regin não .€cumulativo, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, n\,easo, produzindo efeitos a partir de 01/04/2005, conforme se transcreve: DECRETO N° 5442, DE 9 DE MAIO DE 2005. Art.12Ficam reduzidas a zero as &igualas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para .fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referid s contribuições. 7 Parágralb Único. O disposto no capar 1-não se aplica aos juros sobre o capital próprio, 11-aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não- cumulativa da Contribuição para o P1S/PASEP e da COFINS Art. 2'Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eleitos a partir . de 12 de abril de 2005. Art...rFica revogado o Decreto n 5 164, de 30 de julho de 2004, a partir de 1 L) de abril de 2005. Nessa toada, corretamente procedeu o fisco ao considerar as receitas financeiras indevidamente excluídas, conforme registra o Relatório de Diligência Fiscal às fls. 81, 86/88. Ademais, ainda que pudesse ser considerado o argumento da contribuinte, esta não trouxe aos autos elementos de modo a demonstrar pontual e numericamente, com memória de cálculo, suas discordâncias, justificando e apresentado documentos comprobatórios.. Imputar a instância julgadora suprir deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo. A contribuinte insurge-se, também, quanto às glosas decorrentes de manutenção de cubas e refratários. A interessada entende que os insumos devem ser admitidos considerando-se sua relevância no processo produtivo, independentemente de contato físico. Visando normatizar a previsão contida no art. 3 0, inciso II, das Leis n"s 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins), foram editadas as IN SRF n"s 247/02 (art. 66, § 5", I, "a") e 404/04 (aut, 8", § 4", I "a"), dispondo no seguinte sentido: Art. 82 Do valor apurado na forma do art 72, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma ai/quota, sobre os valores • 42 Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende- se como insumos: 1 - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda a) a matéria-prima, o produto intermediário, o materiarde embalagem e quaisquer outros bens que sofram alteraçãeS- ' como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas -oh', químicas, em limcão da ação diretamente exercida sobre lo produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado,- (grifei) A seu turno, assim consigna o precitado Relatório de Diligência Fiscal sobre a manutenção de cubas e refratários (fls.. 83/84): Adicionalmente, foram glosados os valores descritos como itens Refratários, extraídos das memórias de cálculo disponibilizados pelo contribuinte, os quais são utilizados como material reliatário em bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no Processo n° 13204 000003/2004-31 Acórdão n." 3301-00,732 S3-C3TI Fl 5 processo piodutivo (fornos.), não caracterizados como gastos de manutenção do dia-a-dia (item de rápido consumo), uma vez que a reposição se dá a intervalos superiores a I ano (1900 (tias), conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo). 3.1- Semelhante à situação dos refratários, tratam-se de dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa pertinentes a serviços contratadas de terceiros para a manutenção de cubas integrantes de bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo (fornos), não caracterizados como gasto de manutenção do dia-a-dia (item de rápido consumo), uma vez que tais serviços, conjuntamente com a substituição dos reliatárias, são efetivados a intervalos superiores a 1 ano (1900 dias), conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo). (grifei) Portanto, conforme se verifica, correto o procedimento da fiscalização ao glosar os valores contabilizados como insumos, vez que próprios do ativo permanente. Ademais, para caracterização como insumo, necessário se faz que tais elementos sejam consumidos ou sofram alterações ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, conforme Instrução Normativa precitada, o que não se verificou na espécie. 1. \- Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. recorrida.. . . nu 1 • 1 • n• m./ Destarte, também quanto a este tópico, não há reparos a fazer à dee Mauricio Taveira 9

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8733852 #
Numero do processo: 10820.720521/2012-29
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2402-009.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa, em razão de propositura, pela contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa, em razão de propositura, pela contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento, referente ao exercício de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 05 21 /2 01 2- 29 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720521/2012-29 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-59.261 - proferida pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO - , transcritos a seguir (processo digital, fls. 54 a 61): DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 116.699,10, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 3.500,97. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 02/04/2012. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 17/04/2012, fl 40. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2/6 em 25/04/2012, alegando, em síntese:  O impugnante requereu beneficio da aposentadoria do INSS judicialmente. O Judiciário reconheceu o direito do impugnante efetuando o pagamento de forma acumulada.  Tais valores foram apresentados ao Fisco, em sede de declaração de rendimentos, como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva / definitiva.  Os valores recebidos acumuladamente deverão ser calculados mês a mês, de acordo com as tabelas relacionadas a cada período, e não de forma acumulada.  Fundamenta seu direito na IN n° 1127 de 08/02/2011.  Cita a jurisprudência.  Informa que o autor propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada, processo n 000059484.2012.4.03.6107, que tem trâmite perante a Egrégia Primeira Vara da Justiça Federal em Araçatuba/SP, em face da União Federal -Fazenda Nacional, requerendo o reconhecimento de inexistência de relação jurídica obrigacional ao pagamento de imposto de renda, em razão de recebimento de prestações de beneficio previdenciário, sob critério contábil "regime de caixa", tudo para se firmar que a incidência do referido tributo se dará pelo critério contábil do "regime de competência", analisando mês a mês.  A Egrégia Primeira Vara da Justiça Federal em Araçatuba/SP, concedeu a tutela antecipada, determinando que a notificada não seja autuada como inadimplente da Receita Federal, quando da sua declaração de ajuste anual 2011/2012, caso a autuação seja derivada do decidido nos autos da Ação Previdenciária n 1.675/2001 - 3 a Vara Civel da Comarca de Birigui/SP, que foi calculado de forma global, determinando que deverá ser apurado mês a mês, observando-se a real alíquota na Declaração de Ajuste Anual. Para efeito de comprovação do Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720521/2012-29 alegado, juntam-se à presente cópia da Petição Inicial, Sentença, Acórdão, Cálculos de Liquidação e Comprovante de Retenção de Imposto de Renda Depósitos Judiciais, do processo n° 1.725/2001 que tramitou junto à Egrégia Terceira Vara Civel da Comarca de Birigui/SP, processo em que efetivamente apurado os valores devidos à notificada, que resultaram no pagamento nesta manifestado, bem como juntam-se cópia da Petição Inicial e da Decisão, do processo n 000059484.2012.4.03.6107, que tem trâmite perante a Egrégia Primeira Vara da Justiça Federal em Araçatuba/SP. OUTRAS INFORMAÇÕES O(a) contribuinte junta documentos, fls. 12/38, para comprovar suas alegações. Em consulta ao site da Justiça Federal - 1a Vara / SP - Araçatuba ao processo noticiado pela contribuinte, verifica-se os seguintes andamentos: [...] - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a inexistência de relação jurídica obrigacional ao pagamento de imposto de renda, em razão do recebimento das parcelas referentes ao período de 01/2001 a 09/2006, oriundas de decisão judicial proferida nos autos de n° 1.675/2001, que tramitaram na Terceira Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, em relação ao benefício n° 21/139.668.546-1, sob o critério contábil "regime de caixa" (global), devendo ser efetivado pelo "regime de competência" (mês a mês).Honorários advocatícios, em favor da parte autora, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do que dispõe o artigo 20, 4°, do CPC, atualizado de acordo com o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor na época do cálculo. Custas "ex lege". Deixo de remeter o pleito ao reexame necessário, já que o valor controvertido é inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, 2°, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e registros cabíveis. P.R.I.C. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo por unanimidade, não conheceu da contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 54 a 61): CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Impugnação Não Conhecida Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, sendo aditado requerimento, em 5/5/2016, ratificando o já posto no recurso e pedindo o cumprimento da decisão judicial tratando de igual objeto (processo digital, fls. 71 a 75 e 91 a 93). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720521/2012-29 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Concomitância de instâncias administrativa e judicial Conforme se observa na documentação anexada, o Recorrente impetrou ação judicial visando afastar a incidência do imposto de renda dos rendimentos recebidos do Ministério da Educação, nestes termos: (processo digital, fls. 74 e 75): Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720521/2012-29 Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá cumprir o decidido judicialmente. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante o Enunciado nº 1 de súmula da sua jurisprudência, nesses termos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, não conheço o Recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15224.000332/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2009 RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PREVISOR DA INFRAÇÃO. Inaplicável a retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN, quando a infração versada nos autos permanece intacta, sem ter havido alteração ou revogação do dispositivo legal que lhe dá suporte. MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/01/2009 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”
Numero da decisão: 3402-008.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, com relação ao argumento de prescrição intercorrente, vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que deram provimento para reconhecer a incidência da preclusão intercorrente; e (ii) por unanimidade de votos, para negar provimento quanto ao mérito. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PREVISOR DA INFRAÇÃO. Inaplicável a retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN, quando a infração versada nos autos permanece intacta, sem ter havido alteração ou revogação do dispositivo legal que lhe dá suporte. MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/01/2009 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, com relação ao argumento de prescrição intercorrente, vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que deram provimento para reconhecer a incidência da preclusão intercorrente; e (ii) por unanimidade de votos, para negar provimento quanto ao mérito. Manifestaram intenção de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 03 32 /2 00 9- 83 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 apresentar declaração de voto os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls 02/09) resultante da verificação de embaraço ou impedimento à fiscalização, realizada pela Alfândega do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (AM), contra TAM Linhas Aéreas. Tal verificação resultou na constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, em virtude de embaraço e/ou impedimentos à fiscalização resultante da não distribuição do formulário obrigatório de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) a passageiros de vôo internacional. Tal infração teve como fundamento legal os dispositivos previstos no artigo 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei n° 37, de 1966 combinado com o artigo 4º da Instrução Normativa n° 120, de 1.998. A auditoria relata que em detrimento do disposto nos artigos supra mencionados a empresa deixou de distribuir a bordo de aeronave em vôo internacional (Vôo JJ8077, realizado em 30/01/2009) o formulário de Declaração de Bagagem acompanhada. Tendo o contribuinte sido cientificado da constituição do crédito tributário em 13/04/2009 (fl. 28), apresentou em 13/05/2009 a impugnação de fls 32/39, instruída com os documentos de fls 40/53. Em sua peça de defesa o autuado insurge-se contra os seguintes pontos: - um equívoco operacional cometido pela impugnante não poderia ser considerado embaraço à fiscalização; - não teria havido subsunção do evento ocorrido com a hipótese normativa prevista no art. 107, IV, da Lei 10.833, de 2003 (embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira), desta forma o Auto de Infração não teria se submetido ao princípio da legalidade estrita; - a alegação de que a falta de distribuição dos formulários teria impedido a ação de fiscalização (controle aduaneiro) seria imprecisa, uma vez que não teria havido qualquer tipo de omissão na prestação das informações relacionadas aos passageiros transportados pela Impugnante; Requer, finalmente, a nulidade do auto de infração e o afastamento da multa imposta. Ato contínuo, a DRJ – CURITIBA (PR) julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2009 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO DISTRIBUIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA. A falta de distribuição pela companhia aérea de formulário de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) caracteriza embaraço à fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa resultante da verificação de embaraço ou impedimento à fiscalização, realizada pela Alfândega do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (AM), contra TAM Linhas Aéreas. Os fatos que ensejaram a autuação foram assim descritos pela Autoridade Fiscal no auto de infração: Em procedimento de fiscalização dos bens integrantes da bagagem acompanhada dos viajantes procedentes do voo JJ8077, da cia aérea TAM, em 30/01/2009, no terminal de passageiros I, do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes/Manaus/AM, constatou-se a ausência de distribuição pela cia aérea aos viajantes, a bordo da aeronave, da declaração de bagagem acompanhada - dba, conforme disciplinado no art. 4º da instrução normativa srf n°120, de 05/10/1998. A omissão da cia aérea TAM, por não ter distribuído a DBA aos 141 (cento e quarenta e um) viajantes a bordo do citado vôo, cuja apresentação a fiscalização aduaneira, no ato de desembarque é obrigatória, nos termos do art. 15 da IN SRF n°117, de 06/10/1998, e art. 2º da IN SRF n°120, de.15/10/1998, dificultou sobremaneira a ação de fiscalização efetivada, caracterizando, desta forma, embaraço a ação fiscalizadora dos auditores fiscais da receita federal do brasil, infração tipificada no art. 107, alínea "c" do Decreto-lei n°37, de 18/11/1996, com nova redação dada pelo art. 77 da lei 10.833, de 29/12/2003. Tal fato constituiu um entrave ao exercício da administração aduaneira, que compreende a fiscalização e o controle sobre a comércio exterior, essenciais a defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro, nos termos do art.237, da constituição da república, para o qual é imprescindível a apresentação pelas pessoas físicas ou jurídicas dos documentos que foram julgados necessários a fiscalização, por força de lei, regulamento ou ato normativo. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Como elementos probatórios do fato acima exposto, foram anexados ao presente auto de infração, os testemunhos de alguns viajantes, colhidos por amostragem, no ato de sua apresentação a fiscalização aduaneira. Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de mérito. Prescrição Intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita, ainda, a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. A questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma, de forma precisa, pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 1 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 2 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 3 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107- 07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: 1 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 2 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 3 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93- 72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88- 19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91- 21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 4 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1ºO disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art.689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito 4 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 5 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 6 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. 5 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 6 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas à título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. DIREITO SUPERVENIENTE – APLICAÇÃO RETROATIVA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.385/2013, QUE REVOGOU A OBRIGAÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DA DBAs PELAS COMPANHIAS AÉREAS Neste tópico, explica a Recorrente que sofreu a aplicação da multa em razão do descumprimento da norma contida no art. 4º da IN SRF nº 120/1998, vigente à época dos fatos, que atribuía às companhias aéreas o dever de distribuir os formulários da Declaração de Bagagem Acompanhada aos passageiros dos seus voos. Tal dispositivo teria sido revogado pela IN RFB nº1.059/2010, que, no entanto, manteve a mesma obrigação no parágrafo 2º do seu art. 49. Em seguida discorre que, no ano de 2013, foi editada nova instrução normativa, a saber, a IN RFB 1.385, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), que unificou a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), tendo esta revogado o art. 49 da IN RFB 1.059/2010, passando a atribuir ao passageiro o dever de acessar o programa e-DBV, por meio da internet, e apresentar sua declaração, cabendo, ainda, às unidades da Receita Federal manter os formulários impressos de DBA, para serem utilizados exclusivamente nos casos de impossibilidade técnica de apresentação da e-DBV pelo viajante: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1385, DE 15 DE AGOSTO DE 2013 (Publicado(a) no DOU de 16/08/2013, seção , página 12) “Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. (…) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Art. 2º O viajante que ingressar no território brasileiro e estiver obrigado a dirigir- se ao canal “bens a declarar”, nos termos do disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 1.059, de 2010, deverá declarar o conteúdo de sua bagagem mediante o programa Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, e apresentar sua e-DBV para registro e submissão a procedimentos de despacho aduaneiro no local alfandegado de entrada no País, como condição para a liberação dos bens nela declarados. (...) § 10. As unidades da RFB deverão manter formulários impressos de DBA, de acordo com os modelos aprovados constantes do Anexo I (versão em português), do Anexo II (versão em espanhol), do Anexo III (versão em inglês) e do Anexo IV (versão em francês) à Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, a serem utilizados exclusivamente nos casos de impossibilidade técnica de apresentação da e- DBV pelo viajante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1428, de 20 de dezembro de 2013) § 10. As unidades da RFB deverão manter formulários impressos, para serem utilizados exclusivamente nos casos de impossibilidade técnica de apresentação da e-DBV pelo viajante, de: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1456, de 10 de março de 2014) (...) II - DBA, de acordo com os modelos constantes do Anexo I (versão em português), do Anexo II (versão em espanhol), do Anexo III (versão em inglês) e do Anexo IV (versão em francês) da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1456, de 10 de março de 2014) § 11. No caso de utilização dos formulários de DBA a que se refere o § 10, os dados constantes dessa declaração e o atestado de verificação deverão ser inseridos, pela fiscalização aduaneira, no sistema e-DBV em até 24 (vinte e quatro) horas do restabelecimento das condições técnicas desse sistema. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1428, de 20 de dezembro de 2013) (...) Art. 13. Ficam revogados os arts. nº 20 a 24 e 49 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010.”. (negritos nossos) Conclui a sua argumentação afirmando que a revogação do art. 49 da IN RFB nº 1.059/2010, que, por sua vez, revogou a Instrução Normativa SRF nº 120/1998, deixou de definir como infração a falta de entrega da DBA aos passageiros pela Transportadora Aérea, amoldando-se o caso perfeitamente à situação prevista no art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Sem razão à Recorrente, visto que o tipo infracional não é definido pela Instrução Normativa citada, mas sim pelo art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei nº 37/66, que define como condição necessária e suficiente da aplicação da multa "a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 procedimento fiscal. Tal dispositivo legal não foi revogado por nenhuma lei, permanecendo vigente. Assim, não há que se falar em aplicação do art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna da lei), uma vez que o dispositivo de lei definidor da punição não foi revogado. Não Caracterização do Embaraço à Fiscalização A Recorrente entende que a simples falta de entrega de formulários aos seus passageiros, por um lapso dos seus funcionários, não se caracteriza como um “embaraço à atividade de fiscalização aduaneira" para considerar atípica a sua conduta, uma vez que a sua conduta não configuraria embaraço à fiscalização, pois não houve impedimento à atividade fiscalizatória ou qualquer dano ao erário. Na fundamentação fática da autuação, o Auditor em nenhum momento afirma que houve impedimento à ação fiscalizatória da Aduana da Secretaria da Receita Federal, mas sim que o descumprimento da obrigação prevista art. 4º da IN SRF nº 120/1998 (entrega de formulário de DBAs aos passageiros) teria causado dificuldade na ação de fiscalização efetivada, caracterizando-se o embaraço à Fiscalização, conforme denota o trecho a seguir transcrito: A omissão da cia aérea TAM, por não ter distribuído a DBA aos 141 (cento e quarenta e um) viajantes a bordo do citado vôo, cuja apresentação a fiscalização aduaneira, no ato de desembarque é obrigatória, nos termos do art. 15 da IN SRF n°117, de 06/10/1998, e art. 2º da IN SRF n°120, de.15/10/1998, dificultou sobremaneira a ação de fiscalização efetivada, caracterizando, desta forma, embaraço a ação fiscalizadora dos auditores fiscais da receita federal do brasil, infração tipificada no art. 107, alínea "c" do Decreto-lei n°37, de 18/11/1996, com nova redação dada pelo art. 77 da lei 10.833, de 29/12/2003. Tal fato constituiu um entrave ao exercício da administração aduaneira, que compreende a fiscalização e o controle sobre a comércio exterior, essenciais a defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro, nos termos do art.237, da constituição da república, para o qual é imprescindível a apresentação pelas pessoas físicas ou jurídicas dos documentos que foram julgados necessários a fiscalização, por força de lei, regulamento ou ato normativo. (negrito nosso) Tal fato, no meu entender, já subsume-se perfeitamente à infração tipificada no art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei nº 37/66, que define como condição necessária e suficiente da aplicação da multa "a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal”. E, sem sombra de dúvida, a falta de entrega dos DBAs na aeronave - obrigação prevista na legislação tributária - indiscutivelmente, causou transtornos ao andamento normal dos trabalhos de fiscalização e controle aduaneiro, vez que os passageiros chegaram na área da alfândega do aeroporto não munidos dos devidos formulários preenchidos, fato que leva, no mínimo, a atrasos nos procedimentos de controle aduaneiro de passageiros a serem desenvolvidos pela Autoridade Fiscal. Desse modo, os argumentos de atipicidade da conduta não devem prosperar. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Declaração de Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Em sessão, manifestei interesse em apresentar declaração de voto para evidenciar as razões pelas quais ousei em divergir do I. Relator para reconhecer a necessidade de aplicação do prazo do art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999 ao presente caso, pelas razões que passo a delinear a seguir. Como relatado, o presente processo administrativo se refere à Auto de Infração lavrado para a exigência de multa administrativa decorrente do descumprimento do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Trata-se, portanto, de penalidade administrativa de natureza aduaneira, não tributária, exigida pela Administração Pública Federal direta (Ministério da Economia, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), para a qual se aplica a Lei n.º 9.873/1999. A referida lei disciplina os prazos a serem observados pela Administração Pública Federal, direta ou indireta, em relação ao poder de polícia de apuração de infração à legislação em vigor, com exceção do poder para a cobrança e arrecadação do crédito tributário e para as infrações de natureza funcional. É o que se depreende do art. 1º, caput, combinado com o art. 5º da Lei n.º 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (grifei) Esta lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.859, que expunha em sua exposição de motivos o objetivo de estabelecer limites temporais para a Administração Pública Federal exercer o seu direito à punição dos administrados. Como indicado na exposição de motivos que acompanhou a primeira edição da referida MP: 2. A previsão de prescrição no âmbito administrativo tem por objetivo dar fim aos embaraços a que são submetidos os administrados quando, em razão da ausência de norma legal que revela a extinção do direito de punir do Estado, são indiciados em inquéritos e processo administrativos iniciados muitos anos após a prática de atos reputados ilícitos. 3. Neste sentido, com as regras que ora são apresentadas a Vossa Excelência, será possível promover a estabilidade das relações jurídicas, na medida em que passam a ser previstos prazos prescricionais que irão delimitar a atuação do Estado na apuração e repressão de ilícitos administrativos. (grifei) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 A previsão do prazo para o exercício do poder de polícia, no caput do art. 1º acima transcrito, veicula prazo decadencial em conformidade com aquele previsto na legislação específica aduaneira, no art. 139 do Decreto-lei 37/66 7 , não obstante o dispositivo legal indevidamente use o signo prescrição como evidenciado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.115.078 8 . A referida lei igualmente disciplina o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito de ação da Administração para a cobrança do crédito não tributário por meio da competente Execução Fiscal. Tal como exigido para as obrigações tributárias, conforme prazo previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, o art. 1º-A da Lei n.º 9.873/1999, incluído pela Lei n.º 11.941/2009, prevê que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança judicial se instaura com a constituição definitiva do crédito não tributário, que ocorre com a conclusão do processo administrativo regular: Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Por sua vez, no §1º do art. 1º da referida lei, foi fixado prazo para a conclusão do processo administrativo no qual se discute a infração administrativa, exigindo que o processo não fique paralisado por período superior a 3 (três) anos sem julgamento ou despacho, sob pena de arquivamento de ofício ou mediante requerimento. Nos termos do dispositivo: § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifei) Trata-se, portanto, de prazo decorrente da demora do trâmite processual, nos processos que buscam a privação dos bens do administrados, que exigem o devido processo legal 7 Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifei) 8 ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. (...) 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. (...) 10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010 - grifei) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 na forma do art. 5º, LIV da Constituição da República de 1988, segundo a qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Observa-se que ainda que o dispositivo use apenas o signo “procedimento”, veda-se expressamente sua paralização no aguardo do “julgamento”, que somente é passível de ser proferido dentro do “processo” administrativo, litigioso, com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa 9 . Referido prazo é ordinariamente denominado de prescrição intercorrente, vez que se trata de um prazo que corre dentro do processo administrativo, após a Administração já ter lavrado o Auto de Infração no exercício do poder de polícia administrativo, com a identificação da infração e a correspondente constituição da penalidade pecuniária (multa administrativa, repita-se, de natureza não tributária). Contudo, diferentemente da prescrição intercorrente do processo de execução fiscal, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), no processo administrativo não há que se falar em contagem de prazo prescricional, vez que não houve ainda a constituição definitiva do crédito não tributário, que somente se dá, como visto, com a conclusão do processo. Exatamente para evitar a confusão entre os institutos (prescrição, decadência e prescrição intercorrente do processo de Execução Fiscal), entendo ser mais pertinente denominar o prazo previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 de preclusão intercorrente, consoante denominação adotada por Marçal Justen Filho: Tem-se defendido a aplicação do instituto da preclusão intercorrente quando a Administração omitir as providências necessárias à conclusão do processo. Preconiza- se que a paralização do processo administrativo ou a demora imputável à Administração Pública pode acarretar a perda do direito ou do poder cujo exercício depende da conclusão do referido processo. Em síntese, a Administração Pública dispõe de certo prazo para instaurar o processo, sob pena de perda do direito ou poder no caso concreto. Se a Administração instaura o processo dentro do prazo, mas deixa de lhe dar seguimento, a situação deve merecer tratamento jurídico equivalente ao aplicável à ausência de instauração do processo. 10 (grifei) Visando esclarecer os diferentes prazos fixados pela Lei n.º 9.873/1999 para as sanções administrativas, faz-se abaixo um breve esquema ilustrativo: 9 Conforme art. 5º, LV, da CF/88, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 10 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2014, p. 1.387 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Aqui importante acrescentar o descabimento de se falar em suspensão da exigibilidade em se tratando da preclusão intercorrente. Essa foi uma preocupação da Conselheira Mariel Orsi Gameiro em sua declaração de voto no acórdão n.º 3002-001.919 de maio/2021, cujas razões de decidir aqui adoto: E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 11 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 12 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. E inexiste qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei). De fato, o poder de polícia da Aduana não se confunde com o Tributário, sendo distintas 11 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 12 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 as obrigações aduaneiras e as obrigações tributárias como bem leciona Rodrigo Mineiro Fernandes: Preferimos adotar a denominação obrigação aduaneira, sem classifica-las como principal ou acessória, visto que sua natureza sempre será vinculada ao bem jur[ídico protegido pelo Direito Aduaneiro, qual seja, o controle aduaneiro. Dessa forma, toda a obrigação aduaneira seria principal e essencial ao devido controle aduaneiro, previsto no art. 237 da Constituição Federal. Se a obrigação foi imposta pela autoridade aduaneira, ela estará sempre vinculada ao poder constitucionalmente outorgado à Aduana, o devido controle aduaneiro. Outra questão será a obrigação tributária, vinculada à arrecadação de tributos, essa sim classificada como principal ou acessória. 13 (grifei) Com efeito, ainda que o litígio administrativo da multa aduaneira siga o rito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n.º 70.235/72, observa-se que inexiste naquele diploma legal qualquer disciplina de prazos decadenciais, prescricionais ou mesmo de preclusão intercorrente, prazos estes previstos pelos diplomas legais específicos acima elucidados. A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. 14 Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira): Art. 2º (...) § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: I - aplicar-se-á exclusivamente: a) aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020, considerando tratar-se de norma processual; b) em favor do contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário; e II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. § 1º O disposto na alínea "b" do inciso I do caput não impede a proclamação de resultado do julgamento a favor do responsável solidário, por relação de prejudicialidade, quando exonerado o crédito tributário. § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; 13 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018, p. 142 14 Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. (Incluído pela Lei nº 13.988, de 2020) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes (grifei) Sob esta perspectiva que entendo que não é aplicável ao presente processo o enunciado da Súmula CARF n.º 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). Isso porque, como bem indicado no voto da I. Conselheira Cynthia Elena de Campos no voto apresentado nos processos n.º 10715.729670/2013-31, 10715.720145/2013- 51, 10715.728155/2012-53, 10715.729174/2012-05 e 10715.731221/2013-53, ao qual o relator faz referência, todos os precedentes que compõem aquela súmula se referem exclusivamente à litígios em matéria tributária, para os quais não se aplica o instituto da preclusão intercorrente como indicado desde o início deste voto, por expressa determinação do art. 5º, da Lei n.º 9.873/1999. A Conselheira adentrou em cada um dos precedentes que formaram a súmula, evidenciando que em todos o objeto de litígio foram tributos: Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107- 07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. (grifei) Vislumbra-se, assim que nenhum dos precedentes da Súmula CARF n.º 11 se referem à processos de penalidades aduaneiras ou mesmo de qualquer penalidade administrativa não tributária, não veiculando análise do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 aqui aplicado. Nesse sentido, entendo que em processos como o presente, no qual é aplicada exclusivamente multa administrativa aduaneira, decorrente do exercício do poder de polícia aduaneiro, é preciso observar o prazo de preclusão intercorrente previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, sendo vedado que o processo administrativo permaneça paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. Firmada essa premissa, adentra-se na análise específica do presente processo administrativo, o que se faz por meio do quadro resumo abaixo: Acontecimento relevante do processo Ano Avaliação da observância do Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 (Protocolo defesa, despacho e/ou julgamento) limite de 3 (três) anos para despachos/julgamento Protocolo da Impugnação Administrativa 2011 Transcurso de prazo sem despacho ou julgamento: mais de 7 (seis) anos. Despacho de encaminhamento do processo para a DRJ Sem data Despacho de encaminhamento do processo para a DRJ 2018 Data do Acórdão da Delegacia de Julgamento 2018 Ante o exposto, considerando que o presente processo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos sem despacho ou julgamento, voto no sentido de reconhecer de ofício a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. É como declaro meu voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, peço vênia para discordar sobre a possibilidade de aplicar o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, que trata de prescrição intercorrente, para matérias ditas “aduaneiras”, por colidir frontalmente com entendimento consolidado de forma literal neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, verifico não ser adequado adotar a denominação “preclusão intercorrente” para este fato jurídico, distinguindo-o da “prescrição intercorrente”, apesar da Conselheira apresentar o abalizado posicionamento do professor Marçal Justen Filho para sustentar seu respeitável voto. Com efeito, tal matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.115.078–RS, efetivado sob o rito previsto para o julgamento dos Recursos Repetitivos, vinculante para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, definiu que o prazo de que trata o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 se refere a “prescrição intercorrente”: VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O acórdão recorrido afastou expressamente a tese do recorrente – de que o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 – ao concluir que a prescrição, nesse caso, por ausência de norma específica, deve reger-se pela regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução fiscal. (...) Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. O dispositivo em tela estabelece o seguinte: (...) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 A nova regra não deixou margem à dúvida ao fixar, ao lado do prazo para a apuração da infração, outro prazo, agora prescricional e também de cinco anos, para "a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor". Já o parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 9.873/99 fixa prazo de "prescrição intercorrente" para o processo administrativo que apura infração que ficar paralisado por mais de três anos, verbis: § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Em resumo, a Lei 9.873/99, modificada pela Lei 11.941/09, determinou a observância de três prazos: (a) cinco anos para a constituição do crédito por meio do exercício regular do Poder de Polícia - prazo decadencial, pois relativo ao exercício de um direito potestativo; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa - prazo de "prescrição intercorrente"; e (c) cinco anos para a cobrança da multa aplicada em virtude da infração cometida – prazo prescricional. A tese jurídica fixada neste julgamento foi a seguinte: É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. (STJ, REsp nº 1.115.078–RS, Relator Ministro Castro Meira, julgamento em 24/03/2010 e publicação no DJe em 06/04/2010) Além do fato do STJ já ter fixado qual a natureza jurídica do prazo previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, observo que, pela diferenciação que restou pacificada na doutrina entre “preclusão” e “prescrição”, não há como considerar que o prazo em questão possa se referir àquele primeiro instituto jurídico, tendo acertado o STJ ao defini-lo como prazo de prescrição intercorrente. Vejamos. O professor Humberto Theodoro, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 2018, 59ª ed., assim define o instituto da preclusão: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 39. Princípio da eventualidade ou da preclusão O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimentos estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes como do juiz. Dessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à próxima, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito. (...) § 48. PRAZOS 363. Disposições gerais No sistema legal vigente, há prazos não apenas para as partes, mas também para os juízes e seus auxiliares. O efeito da preclusão, todavia, só atinge as faculdades processuais das partes e intervenientes. Daí a denominação de prazos próprios para os fixados às partes, e de prazos impróprios aos dos órgãos judiciários, já que da inobservância destes não decorre consequência ou efeito processual. (...) 373. Preclusão Todos os prazos processuais, mesmo os dilatórios, são preclusivos. Portanto, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial” (art. 223, caput). Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual. E preclusão, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil. Recebe esse evento a denominação técnica de preclusão temporal. Mas, há, em doutrina, outras espécies de preclusão, como a consumativa e a lógica, todas elas ligadas à perda de capacidade processual para a prática ou renovação de determinado ato (ver, adiante, o nº 806). (...) 379. Inobservância dos prazos do juiz Em relação ao órgão judicial (juiz ou tribunal) não ocorre preclusão, não havendo, portanto, perda do poder de decidir pelo simples fato de se desobedecer ao prazo legal. Por isso, os prazos em questão são chamados de “prazos impróprios”. Os efeitos do descumprimento podem gerar, em regra, sanções disciplinares, mas quase nunca processuais. Se ocorrer desrespeito a prazo processual estabelecido em lei, regulamento ou regimento interno, por parte do juiz ou do relator, qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça, a quem incumbirá o encaminhamento do caso ao órgão competente, para instauração do procedimento para apuração de responsabilidade (NCPC, art. 235, caput).110 O Código prevê duas entidades às quais a representação poderá ser endereçada: o corregedor de justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ao primeiro cabe conhecer naturalmente das representações contra juízes de primeiro grau, e ao CNJ, as relativas a relatores de tribunais. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 A prescrição, por outro lado, possui características completamente distintas, conforme a lição do professor Humberto Theodoro, op. cit.: 759.2 Prescrição e decadência Os atos jurídicos são profundamente afetados pelo tempo. Decadência e prescrição são alguns dos efeitos que o transcurso do tempo pode produzir sobre os direitos subjetivos, no tocante à sua eficácia e exigibilidade. A prescrição é a sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. Decadência, por seu lado, é figura bem diferente da prescrição. É a extinção não da força do direito subjetivo (actio), isto é, da pretensão, mas do próprio direito em sua substância, o qual, pela lei ou pela convenção, nasceu com um prazo certo de eficácia. O reconhecimento da decadência, portanto, é o reconhecimento da inexistência do próprio direito invocado pelo autor. É genuína decisão de mérito, que põe fim definitivamente à lide estabelecida em torno do direito caduco. Comprovada a prescrição, ou a decadência, o juiz, desde logo, rejeitará o pedido, no estado em que o processo estiver, independentemente do exame dos demais fatos e provas dos autos. Tais diferenças foram sintetizadas de forma brilhante pelo professor Fredie Didier em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 2017, 19ª ed.: 5. PRECLUSÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Cabe, ainda, diferenciar preclusão temporal, prescrição e decadência. Isso porque confusões podem ser feitas entre tais institutos pelo fato de todos eles relacionarem-se à ideia de tempo e de inércia. Caducidade é designação genérica para a perda de uma situação jurídica. A preclusão e a decadência são exemplos de caducidade. Pontes de Miranda considera caducidade e decadência como termos sinônimos. Assim, também considera sinônimas as expressões caducidade e preclusão. Para fins didáticos, porém, preferimos considerar caducidade como um gênero, de que são espécies a preclusão e a decadência. O nosso ordenamento jurídico refere-se à decadência quando cuida da extinção de direitos potestativos de caráter não-processual em razão da inércia. Preclusão é designação que, pela tradição, se relaciona apenas à perda de poderes jurídicos processuais. A decadência é a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional. Aproxima-se da preclusão temporal por também referir-se à perda de um direito decorrente da inércia de seu titular - ou seja, em razão de ato-fato caducificante. Distancia-se, contudo, por se referir, em regra, à perda de direito pré-processuais, enquanto a preclusão temporal refere-se sempre à perda de faculdades/poderes processuais. Além disso, a preclusão pode decorrer, como visto, de outros fatos jurídicos, além da inércia, inclusive de ato ilícito (a decadência sempre decorre de um ato-fato lícito). É preferível designar de direitos pré-processuais aqueles que podem decair, para que se possa incluir nesta rubrica, por exemplo, tanto os direitos potestativos essencialmente materiais (como o direito de invalidar um ato jurídico), como outros direitos potestativos mais relacionados ao direito processual, mas exercitáveis fora dele, como o direito à escolha do procedimento, às vezes submetido a prazo, como no caso do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do Código Civil) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do direito – também ato-fato lícito caducificante –, não conduz à perda de direitos, faculdades ou poderes (materiais ou processuais), como a preclusão e a decadência, mas, sim, ao encobrimento de sua eficácia, à neutralização da pretensão – obstando que o credor obtenha a satisfação da prestação devida. Enquanto a prescrição se relaciona aos direitos a uma prestação, a preclusão temporal refere-se, tão-somente, a faculdades/poderes de natureza processual. Demais disso, prescrição e decadência são institutos de direito material, enquanto preclusão é instituto de direito processual. A prescrição e a decadência ocorrem extraprocessualmente – malgrado sejam ambas reconhecidas, no mais das vezes, dentro de um processo –, e suas finalidades projetam-se também fora do processo: visam à paz e à harmonia sociais, bem como a segurança das relações jurídicas. Já a preclusão temporal ocorre, sempre e necessariamente, durante o desenrolar do processo, e sua finalidade precípua restringe-se, igualmente, ao âmbito processual; visa, sobretudo, ao impulso do desenvolvimento, de forma segura e ordenada, para que se chegue ao ato final (prestação da jurisdição). (...) 7. EFEITOS DA PRECLUSÃO (...) Constata-se, assim, que a preclusão tem um cunho eminentemente preventivo/inibitório. Visa inibir a prática de ilícito processual invalidante: a) ao obstar que alguém adote conduta contraditória com aquela outra anteriormente adotada - o que denotaria sua deslealdade; b) ao impedir que reproduza ato já praticado; c) ao evitar a prática de atos intempestivos, inadmissíveis por lei. Mas, praticado o ilícito invalidante prejudicial às partes ou ao interesse público, inevitável é aplicar-lhe sanção de invalidade. Por todo o exposto, entendo que a ocorrência do fenômeno da preclusão não poderia levar ao arquivamento do processo e à consequente perda da pretensão deduzida pela Fazenda Nacional, como proposto pela Conselheira. Assim, divirjo, respeitosamente, por entender que o instituto positivado pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 é o da “prescrição intercorrente”, não sendo adequado considerá-lo como uma “preclusão intercorrente”. Quanto à distinção efetivada pela Conselheira sobre “obrigações aduaneiras” e as “obrigações tributárias”, para fins de possibilitar a declaração de prescrição intercorrente, tornando inaplicável ao caso a Súmula CARF nº 11, ouso, mais uma vez, respeitosamente, dela divergir. Vejamos o seguintes excertos do voto: E inexiste qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei). De fato, o poder de polícia da Aduana não se confunde com o Tributário, sendo distintas as obrigações aduaneiras e as obrigações tributárias como bem leciona Rodrigo Mineiro Fernandes: (...) Com efeito, ainda que o litígio administrativo da multa aduaneira siga o rito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n.º 70.235/72, observa-se que inexiste naquele diploma legal qualquer disciplina de prazos decadenciais, prescricionais ou mesmo de preclusão intercorrente, prazos estes previstos pelos diplomas legais específicos acima elucidados. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). Sob esta perspectiva que entendo que não é aplicável ao presente processo o enunciado da Súmula CARF n.º 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). Isso porque, todos os precedentes que compõem aquela súmula se referem exclusivamente à litígios em matéria tributária, para os quais não se aplica o instituto da preclusão intercorrente como indicado desde o início deste voto, por expressa determinação do art. 5º, da Lei n.º 9.873/1999. Os precedentes da Súmula CARF n.º 11 não se referem à processos de penalidades aduaneiras ou mesmo de qualquer penalidade administrativa não tributária, não veiculando análise do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 aqui aplicado. Como se constata, a Conselheira utiliza (embora sem o mencionar expressamente) o método do distinguishing (ou distinguish) para afastar a aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11 nos julgamentos de multas administrativas “aduaneiras” (ou, de forma genérica, “casos cuja matéria de fundo seria eminentemente aduaneira”), visando declarar a prescrição (em seu entender, “preclusão”) intercorrente destas no processo administrativo fiscal. Para conceituar o que seja o método do distinguishing/overruling, trago a lição de Fredie Didier Jr. et alii, na obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 11ª ed., 2016, págs. 504/507: 5.2. Técnica de confronto, interpretação e aplicação do precedente: distinguishing Nas hipóteses em que o órgão julgador está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o(s) precedente(s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. Para Cruz e Tucci, o distinguishing é um método de confronto, “pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ou não ser considerado análogo ao paradigma. Sendo assim, pode-se utilizar o termo “distinguish” em duas acepções: (i) para designar o método de comparação entre o caso concreto e o paradigma (distinguish-método) – como previsto no art. 489, §1º, V e 927, § 1º, CPC; (ii) e para designar o resultado desse confronto, nos casos em que se conclui haver entre eles alguma diferença (distinguishing-resultado), a chamada “distinção”, na forma em que consagrada no art. 489, §1º, V e 927, § 1º, CPC. Muito dificilmente haverá identidade absoluta entre as circunstâncias de fato envolvidas no caso em julgamento e no caso que deu origem ao precedente. Sendo assim, se o caso concreto revela alguma peculiaridade que a diferencia do paradigma, ainda assim é possível que a ratio decidendi (tese jurídica) extraída do precedente lhe seja aplicada. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 (...) Para concluir pela incidência de um precedente, é necessária a similaridade dos fatos fundamentais das causas confrontadas. Impõe-se, ainda, a análise da possibilidade de os fatos ditos fundamentais poderem ser inseridos em dada classe ou categoria, na qual também se inserem aqueles que servem de base ao caso sob julgamento, de forma a que possam ter soluções semelhantes. (...) Percebe-se, com isso, certa maleabilidade na aplicação dos precedentes judiciais, cuja ratio decidendi (tese jurídica) poderá, ou não, ser aplicada a um caso posterior, a depender dos traços peculiares que o aproximem ou afastem dos casos anteriores. Isso é um dado muito relevante, sobretudo para desmistificar a ideia segundo a qual, diante de um determinado precedente, o juiz se torna um autômato, sem qualquer outra opção senão a de aplicar ao caso concreto a solução dada por outro órgão jurisdicional. (...) O distinguish é, como se viu, por um lado, exatamente o método pelo qual se faz essa comparação/interpretação (distinguish-método). Se, feita a comparação, o magistrado observar que a situação concreta se amolda àquela que deu ensejo ao precedente, é o caso de aplicá-lo ou de superá-lo, mediante sério esforço argumentativo, segundo as técnicas de superação do precedente que serão vistas a seguir (overruling e overrriding). Entretanto, se, feita a comparação, o magistrado observar que não há comparação entre o caso concreto e aquele que deu ensejo ao precedente, ter-se-á chegado a um resultado que aponta para a distinção das situações concretas (distinguish-resultado), hipótese em que o precedente não é aplicável, ou o é por aplicação extensiva (ampliative distinguish). Há, ainda, o inconsistent distinguish (distinção inconsistente), que nada mais é que um equívoco do órgão julgador na utilização do método do distinguish: “Quando ocorre a distinção inconsistente, tem-se uma deturpação da técnica da distinção, mediante um discurso da Corte de que há fatos relevantes que sustentam a criação de uma nova norma judicial, mesmo quando eles inexistam. Ou seja, há um discurso de que há distinção, mas ele é injustificado”. Se a questão está sendo enfrentada pela primeira vez, tem-se então um hard case, cujo mérito deve ser enfrentado independentemente da utilização, como fundamento, de precedentes judiciais. Apresento também o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça sobre a matéria, colacionando a seguir 2 precedentes de cada Corte: a) RE nº 705.423/SE, Relator Min. Edson Fachin, julgado em 23/11/2016: Pelo que se vê, o fato do incentivo fiscal ser posterior à arrecadação não foi o fundamento principal para a acolhida do pleito municipal, argumento que, inclusive, chegou a ser enfrentado por alguns Ministros que refutaram a tese de defesa do Estado. Daí porque o distinguishing entre o precedente firmado no RE 572.762 e o presente caso, conforme defendem alguns, revela verdadeira tentativa de alteração da jurisprudência desta Suprema Corte, aniquilando a tese que, por diversas vezes, foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal. Nesse ponto, cabe rememorar a advertência feita por Richard A. Posner, membro da magistratura norte-americana, de acordo com o qual o distinguishing é uma ferramenta pragmática útil quando não é simplesmente um eufemismo para o overruling. Os juízes, muitas vezes, reduzem um precedente à morte decidindo o novo caso no sentido oposto, quando a única diferença entre os dois casos – diferença que o Tribunal escolhe como a base para o distinguishing – é algo irrelevante para a holding do primeiro caso. (POSNER, Richard A. How judges think. Cambridge: Havard University Press, 2010, p. 184). Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Vários são os precedentes desta Corte que, aplicando a mesma ratio decidendi utilizada no RE 572.762, decidiram questões idênticas à presente. É o caso, por exemplo, do RE 726.333 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/12/13, DJ de 03/02/14), que confirmou a decisão monocrática em que se assentou expressamente a “irrelevância da ausência de efetivo ingresso no erário estadual do imposto”, para fins de refutar a tese do Estado de inaplicabilidade do leading case à espécie. b) EDcl no REsp nº 1.854.792/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 31/08/2020: VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): Os embargos não merecem acolhimento. Não há omissão no acórdão que expressamente considerou que o acórdão proferido pela Corte a quo está em consonância com o definido no Tema n. 414, não havendo que se falar em distinguish ou overruling. É o que se confere do seguinte trecho: Em relação à alegação de violação dos arts. 29, I, e 30, I, III e IV, da Lei n. 11.445/07, e dos arts. 37, § 4°, e 38, do Decreto Estadual n. 553/1976, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o acordão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias existentes no imóvel, não considerando o consumo efetivamente registrado, na hipótese em que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena de violar o princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o enriquecimento indevido da concessionária. c) Ag.Reg. na Reclamação nº 29.808/SP, Relator Min. Luiz Fux, julgamento em 25/10/2019: No que toca ao segundo critério, referente à demonstração da teratologia da decisão reclamada, cuida-se, decerto, de requisito indispensável para resguardar a vocação da reclamação constitucional como via de preservação das competências deste Tribunal. O objetivo da reclamação não deve ser a revisão do mérito e o reexame de provas. Não se afere, por intermédio dessa via processual, o acerto ou desacerto da decisão, mas tão somente se assegura que a competência do STF não seja usurpada por vias transversas, como o seria mediante aplicação totalmente descabida das teses firmadas em sede de repercussão geral. Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela parte reclamante em sua inicial. Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 espécie. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. Pois bem. In casu, nota-se, a partir da leitura dos autos, que o conjunto fático subjacente à decisão reclamada guarda relação de identidade com o Tema 195 da Repercussão Geral, na medida em que o processo de origem consistia em ação de cobrança de contribuição sindical rural, na qual restou declarada a inviabilidade da cobrança por ausência de notificação regular – na forma da lei – do devedor. d) AgRg no Recurso Especial nº 1.402.488/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 20/02/2014: Com efeito, tal como restou consignado pela instância ordinária, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o prazo prescricional do cheque inicia-se após o prazo de apresentação do título e este lapso inicia-se na data da emissão da cártula e não em data futura inserta no título. Logo, para infirmar o óbice da Súmula nº 83/STJ não basta a afirmação genérica de que "é inaplicável ao presente caso vez que há entendimentos diversos do prolatado referente a prescrição ao contrário da afirmativa trazido no acórdão ora recorrido", com a transcrição de um único precedente. Em verdade, deve o recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Nesse sentido: (...) Em vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa pecuniária “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, afastando a aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11 sob a alegação de que haveria um distinguishing, ou seja, uma distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma (a súmula em questão), por não haver coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes que deram origem à súmula. No caminho para alcançar uma conclusão, necessário verificar como se originou a referida súmula. Conforme consta no site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na internet, ao buscar as súmulas “por Turma”, observa-se que a Súmula Vinculante CARF nº 11 foi aprovada pelo Pleno do CARF: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Essa divisão busca vincular as súmulas às matérias de competência de cada Turma. Assim, as súmulas que tenham pertinência temática com as matérias julgadas pela 1ª Turma (no caso, IRPJ, CSLL, SIMPLES NACIONAL, etc) se encontram no link respectivo, como é o caso das Súmulas CARF nº 3, 10 e 22, dentre outras; no link da 2ª Turma (que julga IRPF e contribuições previdenciárias) temos as Súmulas CARF nº 12, 13 e 23, dentre outras; e no link da 3ª Turma (que julga PIS/Pasep, COFINS, IOF, CIDE, medidas compensatórias, direitos antidumping e demais matérias ditas “aduaneiras” – por exemplo, II e IE) temos as Súmulas CARF nº 15, 16 e 18, dentre outras. Existem, ainda, as súmulas que constam do link do Pleno, órgão integrante da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e que se referem a matérias comuns às competências de todas as Turmas de Julgamento. É o caso das súmulas nº 1, 2, 4 até 9, 11, 14, 17, 21, 25 até 35, 46 até 52, 71 até 75, 91, 92, 101 até 103, 108 até 113, e 129 até 133. A simples leitura destas súmulas deixa evidente que não se referem a tributos ou créditos específicos, pois trazem comandos gerais a serem seguidos por todas as Seções do CARF. O Pleno da CSRF é composto pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos demais membros das turmas da CSRF, nos termos do art. 27 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Prosseguindo, temos no site do CARF a identificação dos acórdãos precedentes que originaram todas as súmulas. Especificamente em relação à Súmula Vinculante CARF nº 11, são 10 precedentes: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Ao analisar cada um destes 10 precedentes, constata-se que 7 deixam expressamente consignado que, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição intercorrente; um destes (Acórdão nº 07-07.733) também afirma, literalmente, que não se aplica o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, por conta do Princípio da Especialidade, e outro (Acórdão nº 203-04.404) traz como reforço argumentativo a Súmula n° 153, do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, a qual consolida o entendimento de que “Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos”. Quanto aos outros 3 precedentes, o Acórdão nº 201-73.615 (de 24/02/2000) afirma que “não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal, à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal” (ou seja, por inexistência de previsão no próprio Decreto nº 70.235/72 e no CTN, mesmo já estando vigente a Lei nº 9.873/99). Quanto aos Acórdãos nº 202-07.929 e 203-02 815, estes afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Além disso, dos 10 precedentes, apenas 3 são anteriores à vigência da Lei nº 9.873, de 23/11/1999, o que evidencia a inexistência de alteração superveniente do quadro legislativo, que pudesse ensejar a superação total ou parcial da Súmula Vinculante CARF nº 11 (overruling ou overriding, respectivamente). A conclusão óbvia a que se chega é a de que a principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de medidas compensatórias e/ou direitos antidumping, que são créditos de origem não-tributária), pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 a) REsp nº 1.113.959/RJ, Publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 b) REsp 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: c) REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgamento em 12/09/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (...) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (...) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988 contra acórdão que, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830, de 1980, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, por reconhecer terem decorrido mais de cinco anos do arquivamento, sendo que a ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (§1º), ou o arquivamento (§2º), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (§4º), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo (e-STJ fls. 176/178). (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): (...) Para o melhor exame da matéria, urge transcrever o disposto no art. 40, da Lei n. 6.830/80, in verbis: (...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Ocorre que esse procedimento prevê a intimação do representante judicial da Fazenda Pública em dois momentos distintos. Na primeira parte, ele deve ser intimado da suspensão do curso da execução com vista dos autos a fim de que providencie a localização do devedor ou dos bens. Com efeito, a citação do devedor implicaria interrupção do prazo prescritivo e a efetiva localização de bens significaria a possibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Na segunda parte, ele deve ser intimado do decurso do prazo prescricional a fim de apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. (...) Sendo assim, se ao final do referido prazo de 6 (seis) anos contados da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) a Fazenda Pública for intimada do decurso do prazo prescricional, sem ter sido intimada nas etapas anteriores, terá nesse momento e dentro do prazo para se manifestar (que pode ser inclusive em sede de apelação, como no caso concreto), a oportunidade de providenciar a localização do devedor ou dos bens e apontar a ocorrência no passado de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Esse entendimento é o que está conforme o comando contido no art. 40, §3º, da LEF. Por outro lado, caso a Fazenda Pública não faça uso dessa prerrogativa, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. (...) A FAZENDA NACIONAL apresentou a apelação de e-STJ fls. 91/111 alegando apenas que a) praticou atos processuais depois do dia 02.07.2002 (data da suspensão), pois requereu a penhora de ativos financeiros, o que, a seu ver, afastaria a prescrição intercorrente, e que b) não foi intimada da decisão que ordenou o arquivamento da execução fiscal. O acórdão em apelação estabeleceu que (e-STJ fls. 176/178): a) Não houve notícia da incidência de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição; e b) A ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, §1º, LEF), ou o arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo, inclusive em razões de apelação, o que não fez. (...) TERCEIRA TESE ÓBICES QUANTO À FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 14. No que se refere às circunstâncias que obstam a fluência do prazo da prescrição intercorrente, entendo conveniente especificar: a) somente a constrição efetiva (penhora ou arresto), que opera com efeito retroativo à data do protocolo da petição que a requereu, tem o condão de suspender a fluência do prazo extintivo; b) a medida judicial acima suspende a fluência da prescrição intercorrente, a qual terá o seu prazo retomado, pelo período restante, quando a autoridade judicial cassá-la (por irregularidade) ou revogá-la (por constatar sua inutilidade); c) igualmente surtirá efeito suspensivo ou interruptivo a demonstração da superveniência, no curso do prazo da prescrição intercorrente, de uma das hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN (depósito integral e em dinheiro, em demanda que discute a exigibilidade do tributo, concessão de liminar ou antecipação de tutela, parcelamento, reconhecimento extrajudicial do débito, etc.). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 (...) 21. Como não houve recurso contra o indevido emprego do art. 40 da LEF, a matéria ficou acobertada pela preclusão, de modo que o prazo de suspensão terminou em 30.7.2003, iniciando-se a partir de 31.7.2003 o fluxo da prescrição intercorrente. 22. Na medida em que não houve efetivação de penhora (registro que o bloqueio inicialmente realizado não foi convertido em penhora) ou notícia de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição nesse período, a prescrição intercorrente ficou configurada em 30.7.2008, o que acarreta a rejeição da pretensão recursal. d) Recurso Especial nº 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 27/06/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia. Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. Findo prazo razoável de 1 (um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Consta dos autos que o processo de execução foi suspenso, sine die, em 17/3/2000 (e- STJ, fl. 53), a requerimento do credor, tendo ficado paralisado até 2014. O prazo de prescrição começou a fluir em 17/3/2001, um ano após a suspensão, pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo quinquenal, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, estando fulminada a pretensão em 2008 (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Correto portanto, o entendimento do Tribunal de origem, que proclamou a prescrição intercorrente. 2. Imprescindibilidade de intimação prévia do credor. Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório. Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) Na hipótese dos autos, verifica-se que, após a decretação da prescrição intercorrente pelo Juízo de primeiro grau, houve interposição de apelação perante o Tribunal de origem, na qual ocorreu efetivo contraditório acerca da questão, inclusive tendo-se aduzido o desrespeito ao contraditório pela ausência de sua intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição. Desse modo, consubstanciando-se, no caso do autos, a violação à ampla defesa e ao contraditório, devem ser cassadas as decisões dando-se à parte tão somente a oportunidade para se pronunciar quanto a circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional. (...) VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. Em breve resumo, trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a extinção da execução determinada pelo juízo de primeira instância em razão da prescrição intercorrente. (...) A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR- segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “O crédito executado decorre de ISS que não teria sido recolhido para o período de fevereiro de 1997 a dezembro de 2001, fls. 70. O crédito foi constituído quando da conclusão do procedimento fiscal, fls. 71, ocasião em que foi lavrado o termo de o auto de infração e imposição de multa, quando também foi notificado o executado, em março de 2002, fls. 70/71. E tanto foi notificado que interpôs defesa administrativa logo em seguida, fls. 72/76. Assim, como se constituiu o crédito em março de 2002, não há se falar em decadência quanto aos fatos operados entre fevereiro de 1997 a dezembro de 2001. Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. (...) Por fim, mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, ramo no qual mais comumente se aplica a espécie de prescrição denominada “intercorrente”, há previsão específica para ambas, conforme consta do Código Penal: TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição da multa Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) (...) Redução dos prazos de prescrição Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas impeditivas da prescrição Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (ac tio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar- se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir- se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. No entanto, o que se propõe no voto apresentado é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas, interruptivas e suspensivas da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico- tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407- 409): (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Acrescento que a Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.102.431/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que, delineado pelas instâncias de origem que a responsabilidade pela demora na citação é da parte ou de mecanismos inerentes ao serviço judiciário, a alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, e encontrando-se a ementa, no que interessa, assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. (...) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Algumas observações são necessárias. (...) d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614- SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento na execução comum (CPC/2015). “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (STF 150). “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (CPC/1973 791 III) [CPC 921 III]. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Revisão da jurisprudência desta Turma (STJ, 3.ª T., REsp 1522092-MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6.10.2015, DJUE 13.10.2015). Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017-RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse tal determinação, deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado-exequente, pois: “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. Ora, no caso dos autos, tendo sido mandado ouvir o autor, em réplica, quedou-se ele silente, mas a lide poderia - e deveria - prosseguir independentemente de tal pronunciamento , dispensável que era, pois é certo que a réplica, que se tornou usua1 na praxe forense, não era prevista no Código de Processo Civil de 1939 como não o é no atua1, tornando-se apenas indispensável ouvir-se a parte após a contestação quando com esta vierem documentos, na conformidade do disposto no art. 223 do Código de Processo Civil anterior, e então vigente. De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição já transcrita do professor Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Outro critério proposto pelo professor Didier consiste em verificar se, a despeito de existir uma aproximação entre os precedentes que originaram a Súmula Vinculante CARF nº 11 e o caso concreto, existe alguma peculiaridade no caso em julgamento que afasta a aplicação do precedente. Sobre essa questão, o Ministro Edson Fachin, no RE nº 705.423/SE, colacionado alhures, chama a atenção para o fato de que, muitas vezes, o distinguishing “revela verdadeira tentativa de alteração da jurisprudência desta Suprema Corte, aniquilando a tese que, por diversas vezes, foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal”. E prossegue em seu voto alertando para o fato de que “vários são os precedentes desta Corte que, aplicando a mesma ratio decidendi utilizada no RE 572.762, decidiram questões idênticas à presente”. Vejamos, então, a jurisprudência de todas as 08 turmas desta 3ª Seção do CARF com competência regimental para julgar a presente matéria. Trata-se de tarefa de extrema facilidade, pois foram julgados neste Conselho 465 casos idênticos ao que ora se encontra sob julgamento, que versa sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa pecuniária “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, conforme consulta ao sistema VER (de acesso público no site do CARF): Constatei que praticamente todos os 465 julgamentos afastaram a prescrição intercorrente por aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11, sempre por decisões unânimes. Digo “praticamente” porque, somente a partir de ABR/2021, e apenas nas Turmas 3401 e 3002, a votação, que antes era unânime, passou a ser por maioria. É o que se depreende dos acórdãos: 3001-001.926, Sessão realizada em 17/06/2021; 3002-000.464, de 20/11/2018 (unânime) e 3002-001.921, de 18/05/2021 (por maioria); 3003-001.844, de 16/06/2021; 3201-008.084, de 23/03/2021; 3301-009.840, de 22/03/2021; 3302-011.017, de 27/05/2021; 3401-007.832, de 29/07/2020 (unânime) e 3401-009.048, de 29/04/2021 (por maioria); e 3402-007.572, de 30/07/2020. Assim, pelo critério do professor Didier e do Ministro Edson Fachin, também não há como identificar, no caso concreto, alguma peculiaridade que o diferencie dos demais casos postos em julgamento neste Conselho, restando claro que a Súmula Vinculante CARF nº 11 “foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal”, inclusive desta Turma. Como destacado também pelo Ministro Francisco Falcão nos EDcl no REsp nº 1.854.792/RJ, colacionado alhures, não há distinguish ou overruling quando o acórdão do Colegiado está em consonância com a jurisprudência do respectivo Tribunal: “o acórdão proferido pela Corte a quo está em consonância com o definido no Tema n. 414, não havendo que se falar em distinguish ou overruling”. No mesmo sentido se manifestou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no AgRg no Recurso Especial nº 1.402.488/PR: Logo, para infirmar o óbice da Súmula nº 83/STJ não basta a afirmação genérica de que "é inaplicável ao presente caso vez que há entendimentos diversos do prolatado referente a prescrição ao contrário da afirmativa trazido no acórdão ora recorrido", com a transcrição de um único precedente. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Em verdade, deve o recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Quanto às alegações de inexistência de precedentes específicos tratando de matéria “aduaneira”, dentro daqueles 10 precedentes citados no início deste voto como referentes à elaboração e aprovação da Súmula Vinculante CARF nº 11, observa-se, diante de todo o exposto, que tal fato é absolutamente irrelevante para configurar um distinguish ou overruling/overriding. A fundamentação da referida súmula, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo relevante apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Observe-se, como citado no início deste voto, que a Súmula Vinculante CARF nº 11 se encontra no rol de Súmulas aprovadas pelo Pleno do CARF, não estando vinculada especificamente a nenhuma das suas Seções. É uma súmula de aplicação geral, válida para todas as matérias julgadas por este Conselho, independente da competência regimental de cada uma das suas Seções. Pelo raciocínio apresentado no voto da Conselheira, então todas as súmulas de aplicação geral teriam que ter um precedente específico para cada tipo de crédito em julgamento no âmbito deste Conselho, a depender de sua natureza. Não me parece que seja possível estabelecer tal exigência. Haveria liberdade, por exemplo, para os conselheiros questionarem a constitucionalidade de normas ditas “aduaneiras”, ou de normas sobre medidas compensatórias e direitos antidumping (cujos respectivos créditos não possuem natureza tributária), esvaziando a força normativa da Súmula Vinculante CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Neste caso, além de nenhum dos acórdãos precedentes ser de natureza “eminentemente aduaneira”, ainda haveria um agravante: o texto da súmula foi redigido com a expressão “lei tributária”. Logo, pela tese defendida, os conselheiros do CARF poderiam se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis “não tributárias”. Da mesma forma, a Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 O Acórdão nº 301-30738, apesar de tratar de drawback, exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; o Acórdão nº 303-31446, apesar de tratar de revisão da DI n° 96/002249, também exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; o Acórdão nº 302-36277, apesar de tratar de regime especial de Admissão Temporária, também exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; por fim, o Acórdão nº 301-31414 trata de Auto de Infração de FINSOCIAL. Nesta Súmula CARF nº 04, além de nenhum dos acórdãos precedentes ser de natureza “eminentemente aduaneira” ainda haveria o mesmo agravante já citado: o texto da súmula foi redigido com a expressão “débitos tributários”. Logo, pela tese defendida, a possibilidade de os juros moratórios incidirem à taxa SELIC deveria ser objeto de nova análise, quando os débitos forem “aduaneiros”, uma vez que a súmula não se refere a “débitos fiscais” ou a “débitos de qualquer natureza”. Me parece que os exemplos trazidos já são suficientes para demonstrar que a tese de distinguish a partir da separação entre “processos puramente aduaneiros” e “processos tributários” não se faz adequada. Observe-se que, nas súmulas onde se pretendeu fazer tal diferenciação, isso foi feito de forma expressa, como nas seguintes súmulas: Súmula CARF nº 65 Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Súmula CARF nº 66 Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 88 A "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não por outro motivo todas estas 3 súmulas estão localizadas no link da 2ª Turma da CSRF (que possui competência em matéria previdenciária), no site do CARF na internet. A utilização de um critério de diferenciação que, em verdade, não altera a aplicação de precedentes, não é nova. Por vezes, por mero equívoco, é escolhida uma Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 peculiaridade dos casos que, na verdade, não tem qualquer relação com os fundamentos da súmula. O Ministro Edson Fachin, no RE nº 705.423/SE, colacionado alhures, destaca essa situação em seu voto: Nesse ponto, cabe rememorar a advertência feita por Richard A. Posner, membro da magistratura norte-americana, de acordo com o qual o distinguishing é uma ferramenta pragmática útil quando não é simplesmente um eufemismo para o overruling. Os juízes, muitas vezes, reduzem um precedente à morte decidindo o novo caso no sentido oposto, quando a única diferença entre os dois casos – diferença que o Tribunal escolhe como a base para o distinguishing – é algo irrelevante para a holding do primeiro caso. (POSNER, Richard A. How judges think. Cambridge: Havard University Press, 2010, p. 184). O Ministro Luiz Fux, no Ag.Reg. na Reclamação nº 29.808/SP, da mesma forma, destaca essa situação em seu voto: Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela parte reclamante em sua inicial. Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. Logo, não há qualquer dúvida de que a Súmula Vinculante CARF nº 11 é perfeitamente aplicável ao caso concreto ora em julgamento, que em nada se distancia das demandas anteriores para as quais a referida súmula foi aplicada com absoluta segurança. Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5000139-96.2019.4.03.6104, Relator Des. Fed. Nery Júnior, Julgamento em 01/03/2021: V O T O A presente ação tem por escopo a anulação do auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo - P.A. nº 11128.003948/2009-43. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada (Id 138228400) com fulcro no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". Outrossim, verifica-se constar do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, em 29/05/2009, descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, ora apelante, com o respectivo enquadramento legal e a motivação. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 (...) Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença tal como lançada. b) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0527182-11.1983.4.03.6100, Relator Des. Fed. Eliana Marcelo, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Segunda Seção, Julgamento em 14/06/2007: RELATÓRIO Trata-se de apelação, em ação de conhecimento ajuizada com o propósito de anular a exigência tributária, decorrente do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal aduaneira, relacionada ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, sob a alegação de que o equipamento importado não estaria beneficiado com a isenção fiscal, concedida pelo Decreto Lei n° 1.137/70, e à aplicação da multa prevista no artigo 169, I, do Decreto-Lei n° 37/66, obtendo a liberação dos bens importados. (...) VOTO Senhores Juízes Convocados, na presente ação discute-se o direito à anulação do crédito tributário, relacionado ao Auto de Infração, que exigiu o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por entender a autoridade aduaneira que os equipamentos importados não se enquadravam na hipótese de isenção fiscal concedida pelo Decreto Lei n° 1.137/70, bem como ao pagamento da multa, prevista no artigo 169, I, do Decreto-Lei n° 37/66. Em apelação devolve-se a análise da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário, sustentada pela autora na peça em que pleiteia a reforma do decisum, assim como, em relação à multa, a aplicação do artigo 6° da Lei n° 6.562/78, tida como ilegalmente aplicada. Conforme consignado na sentença de primeiro grau: (...) Referida decisão não merece ser reformada. 1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e Interrupção do prazo prescricional – Recurso Administrativo (...) O recurso utilizado pela contribuinte obstou a exigência tributária. Esse motivo, por si só, já teria o condão de suspender o prazo prescricional, pois se assim não fosse, tal procedimento serviria como medida obstativa da exigência e ao final culminaria na impossibilidade de sua cobrança. Sequer poder-se-ia falar em prescrição intercorrente, pela demora no julgamento do recurso, diante do benefício trazido por esse fato à contribuinte, que não necessitou depositar o montante do valor controvertido para a discussão. (...) A jurisprudência emanada do Conselho de Contribuintes guia-se no seguinte sentido: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.453 em 04.12.2003. Publicado no DOU em: 18.03.2004) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.489 em 29.01.2004. Publicado no DOU em: 18.03.2004) Conforme comentários de Leandro Palsen, acerca da matéria, in Direito Processual Tributário, Editora Livraria do Advogado, 2003, p. 239: “- Prescrição no curso do processo administrativo. ‘TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1. Decadência. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí- lo, porque o direito foi exercido – mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa de for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando- lhe a exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III): quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual não se pode cogitar-se de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva. (CTN, art. 174). 2. Perempção. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros de mora e da correção monetária; a demora na tramitação do processo-administrativo fiscal não implica a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto não previsto no Código Tributário nacional. Recurso especial não conhecido.’ (STJ, REsp. 53.467/SP, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 03.09.96)” c) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5000518-71.2018.4.03.6104, Relator Des. Fed. Nery Júnior, Julgamento em 11/12/2020: VOTO A presente ação tem por escopo a anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F nº 11128.007812/2009-11. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". Outrossim, verifica-se, à vista do PAF nº 11128.007812/2009-11 (Id 4020528), que a autuação lavrada pela autoridade fiscal compreende 35 (trinta e cinco) eventos de diferentes datas de ocorrências, que configuram a infração imputada à autora, ora apelante, prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/66, com descrição pormenorizada de cada evento, não se tratando, portanto, de “bis in idem”, como alegou a recorrente, e tendo sido apurado o valor do crédito tributário no total de R$ 175.000,00 com o respectivo enquadramento legal e fundamentação (Id 4020526). (...) Por derradeiro, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a perempção do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. d) TRF da 4ª REGIÃO, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5005281- 11.2017.4.04.7208/SC, Relator Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, Data da Decisão 12/09/2018: RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos: (...) Sustenta a embargante, preliminarmente, a tempestividade do recurso. No mérito, assevera que o voto vencido, proferido pelo Juiz Federal Alexandre Rossatto, apontou especificamente as circunstâncias arguidas. Aduz objetivar ver sanada a contradição alcançada com o afastamento da prescrição de 3 anos prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99, uma vez que após a intimação fiscal para apresentação de documentos não houve nenhum outro ato administrativo, que não pode ser confundida com a prescrição de 5 anos do "caput" do mesmo dispositivo legal. Afirma que em momento algum se discutiu o direito de a Administração Pública exercer seu poder de polícia no período de 5 anos, mas sim que, interrompidos ou paralisados os Procedimentos Especiais de Fiscalização por conta das intimações e não havendo mais qualquer impulso pelo prazo de 3 anos, operou-se a prescrição do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99. Alega, ainda, que o acórdão reconhece expressamente que a postura omissa da empresa embargante em não entregar ou fornecer os documentos solicitados pela autoridade aduaneira não impediram ou dificultaram a conclusão dos Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro e a emissão dos outros autos de infração. Sustenta que não se mostra razoável ou proporcionalmente aceitável que seja lavrado auto de infração com finalidade exclusiva e específica de aplicar multa pecuniária por "embaraço à fiscalização" depois de se passarem mais de 3 anos da última intimação fiscal. É o relatório. VOTO Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa e contraditória, negando vigência ao disposto no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99 c/c art. 542 do Decreto 6.759/2009 e art. 196 do CTN por não reconhecer a ocorrência da prescrição em razão do transcurso do prazo de 3 anos entre a expedição da última intimação fiscal e a lavratura dos autos de infração; bem como aos art. 10, III do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 2º, § único, VI e art. 50, II, § 1º da Lei 9.784/99, pela manutenção da desproporcional penalidade pecuniária por embaraço à fiscalização aduaneira, mesmo quando a omissão da empresa não impediu ou dificultou a conclusão dos trabalhos e lavratura dos autos de infração. O voto condutor do acórdão embargado, vencedor após julgamento pela técnica do art. 942 do CPC, restou exarado nos seguintes termos (RELVOTO1 - Evento 7): (...) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Como se vê, o § 1º - invocado pela apelante - trata da prescrição administrativa intercorrente, incidente no caso de inércia da Administração Pública no âmbito do processo administrativo durante três anos ininterruptos. Todavia, não é o que se observa no caso concreto. Em 22/09/2016 e 29/09/2016 foram instaurados, respectivamente, os Processos Administrativos Fiscais nº 10909.722016/2016-72 e 10909.722089/2016-64, no bojo dos quais foram lavrados os Autos de Infração nº 0927800-2016-00460-9 e 0927800- 2016-00495-1, visando à cobrança de multa por embaraço à fiscalização aduaneira, com fulcro no art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei 37/66. (...) Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto. Observa-se que houve manifestação expressa, clara e coerente com relação à não ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que os fatos que ensejaram a aplicação das multas ocorreram no âmbito de procedimentos especiais de controle aduaneiro finalizados em 2013 pelo Fisco. Da mesma forma, no que tange ao "embaraço à fiscalização aduaneira", restou consignado que embora a conduta omissiva da empresa embargada não tenha impedido a Receita Federal de concluir os trabalhos, representou injustificada resistência à fiscalização, impondo dificuldades desnecessárias à atuação do Fisco e determinando a incidência da multa do art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei 37/66. Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão. O simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não significa que padeça de vícios sanáveis através de embargos de declaração. A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe. e) TRF da 4ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5021571-55.2021.4.04.0000/PR, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data da Decisão 10/06/2021: DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Busca a autora, com a presente demanda, a declaração da nulidade dos autos de infração vinculados aos PAFs nº 10907.002053/2009-51, nº 10907.001736/2010-25 e nº 10907.002580/2008- 85. Como tutela provisória de urgência, pleiteia a imediata suspensão da exigibilidade das multas objeto dos mencionados processos administrativos fiscais, até o julgamento final do mérito da ação. Fundamenta sua pretensão alegando, em suma, que: (...) c) A RFB, por entender que o agente marítimo seria responsável pela infração cometida pelo transportador, lhe impôs penalidade na forma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação da Lei nº 10.833/2003 (multa de R$ 5.000,00 para cada navio); d) foram interpostos recursos nos processos administrativos, os quais após oito anos de tramitação na primeira instância, não foram acolhidos, o que acabou ensejando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 e) os agentes marítimos não são vinculados ao dever instrumental do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, nem são sujeitos passivos da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, pois as informações relativas ao embarque da mercadoria no Siscomex devem ser prestadas pela empresa de transporte internacional, com base nos documentos por ela emitidos. Por conseguinte, a penalidade pelo seu descumprimento não pode ser validamente imputada a um terceiro desvinculado desse dever jurídico; (...) É o relatório. Decido. Os requisitos necessários à concessão da tutela provisória estão expressos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como narrado acima, há duas questões principais a serem analisadas: a prescrição intercorrente das penalidades impostas, e se a autora, agente marítima, equipara-se ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37/1966. Quanto à primeira alegação, acerca da prescrição intercorrente, reputo necessária a instauração prévia do contraditório, notadamente diante da possibilidade da existência de hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. (...) Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado pela autora, ao menos em sede de cognição sumária, própria desta quadra processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...) Pede a parte agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das multas objeto dos PAFs nº 10907.002053/2009- 51, nº 10907.001736/2010-25 e nº 10907.002580/2008-85, até o julgamento final do mérito da ação pelo juízo de origem. Requer concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Decido. (...) Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Neste momento, faz-se necessário deixar bem claro que a questão aqui em discussão não se refere à possibilidade de fazer um distinguishing na aplicação das súmulas do CARF. Esta possibilidade é óbvia, pois não haveria a mínima razoabilidade em querer fundamentar uma decisão com base em uma súmula que se mostra inaplicável ao caso concreto. Tal decisão seria teratológica, passível de contestação até mesmo pela via dos embargos inominados contra erro material. O que este conselheiro afirma na presente declaração de voto, e assim decidiu a Turma por maioria, é a inexistência de qualquer razão para uma distinção neste caso concreto em julgamento. Isso não significa que não seja possível o distinguishing em outros casos, ou que nunca se deva interpretar as súmulas e verificar sua adequação ao caso concreto, o que se mostra até dispensável comentar, pois seria o mesmo que querer aplicar a este caso, por exemplo, a súmula 50, ou a 89, ou a 127, de forma aleatória e despropositada. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Esta mesma Turma, assim como todas as demais deste Conselho, por diversas vezes já aplicaram a técnica do distinguishing em casos que se encontravam em uma “zona cinzenta”, onde sua aplicação ou afastamento não era de tão imediata conclusão. Como exemplo de distinguish temos o caso da Súmula nº 01, mas temos também exemplo até mesmo de overruling, como no caso da Súmula nº 125. A Súmula CARF nº 01 tem o seguinte texto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fazendo uma interpretação pelo critério literal, bastaria o simples fato de ocorrer a “propositura pelo sujeito passivo de ação judicial”, pouco importando o desfecho desta, para que ocorresse também a renúncia automática às instâncias administrativas. Para os que defendem essa rígida aplicação da súmula, não haveria mais como readquirir o direito ao julgamento administrativo, pois a sua renúncia já teria ocorrido. Assim, o voto, a princípio, deveria ser pelo não conhecimento do recurso. Esta Turma, entretanto, bem como outras do CARF, tem flexibilizado esse entendimento, defendendo que, caso a ação judicial já tenha transitado em julgado, o conselheiro estaria liberado para julgar o processo administrativo aplicando a decisão judicial, e que nestas situações a súmula não seria mais aplicável, sendo possível dar ou negar provimento ao recurso. Considerando que as decisões judiciais devem ser cumpridas pela Administração Tributária, e que a ratio decidendi da Súmula nº 01 é evitar decisões conflitantes (critério teleológico), é possível julgar administrativamente um caso em que já existe uma decisão judicial transitada em julgado, situação distinta de julgar um processo administrativo para o qual inexiste decisão judicial com tal definitividade. A Súmula CARF nº 125, por sua vez, tem o seguinte texto: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Contudo, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, em 12/02/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, o STJ definiu a seguinte tese jurídica: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Ao analisar os precedentes que fundamentaram essa decisão, verifica-se que, em sua maioria, se referem a ressarcimento de PIS/COFINS. O voto, inclusive, menciona expressamente a Súmula CARF nº 125: Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Nesse contexto, a Turma 3401, em voto de minha relatoria, exarou o acórdão nº 3401-008.364, primeiro deste Conselho a superar (overruling) a Súmula CARF nº 125, em sessão datada de 21/10/2020, por decisão unânime, dando provimento ao pedido do contribuinte. Tal decisão, entretanto, teve como fundamento fato superveniente, qual seja, decisão judicial proferida em sede de Recursos Repetitivos, vinculante erga omnes. A despeito de tais análises, constata-se que outras turmas deste Conselho ainda permanecem aplicando as súmulas nº 01 e 125 mesmo para estes casos concretos. Longe de tecer qualquer crítica a tais decisões, entendo que aos conselheiros é evidentemente permitido discordar dos fundamentos acima expostos e não afastar as súmulas, pois os referidos casos concretos se encontram em “zona cinzenta”, e a estes conselheiros é dado o direito de exercer seu livre convencimento motivado. Voltando à Lei nº 9.873/99, observo que esta estabelece 3 momentos distintos para que possa ocorrer a “prescrição” do crédito: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No art. 1º, apesar da lei falar em “prescrição”, observa-se claramente que o faz por uma impropriedade técnica, pois está falando, em verdade, da “decadência” do direito do Estado de exercer a ação punitiva. No §1º do art. 1º, considera-se que, dentro do prazo de 5 anos, contados da infração (prática do ato), ocorreu a ação punitiva objetivando sua apuração e foi instaurado o respectivo procedimento administrativo. Neste caso, a prescrição ocorre se este ficar paralisado por mais de três anos (chamada de “prescrição intercorrente”). Por fim, o art. 1º-A trata do prazo prescricional para a ação de execução, que só pode ocorrer, logicamente, após constituído definitivamente o crédito não tributário. Veja-se que esta lei trata de prescrição, conforme sua ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 9.873/99, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto-lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Seção II Dos Prazos Prescricionais Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Que fique claro, ainda, que “processos” e “procedimentos” não podem ser interpretados como sinônimos: é regra bastante antiga de interpretação que “a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda)”. Essa é a regra utilizada pelo STF, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto- lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO LIVRO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI-vinculado ; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI-vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Em conclusão, acredito que, muito longe de se tratar de um distinguishing, o que estamos fazendo neste julgamento é simplesmente rediscutir todos os fundamentos já discutidos quando da votação para a consolidação deste tema na forma da Súmula CARF nº 11, tendo em vista que não ocorreu nenhum fato novo (decisão do STJ em sede de Recursos Repetitivos ou do STF em Repercussão Geral, por exemplo) ou alteração legislativa que possa amparar a referida distinção. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 Lembro que a referida súmula vem sendo aplicada de forma consolidada e firme em todos os processos discutidos neste Conselho, independentemente da matéria em discussão, em decisões bem recentes. Todas as oito Turmas desta 3ª Seção do CARF já aplicaram a súmula em “matérias aduaneiras” neste ano de 2021 ou no ano passado, esta Turma inclusive, em Julho de 2020, inclusive posteriormente à a edição da Portaria ME nº 260/2020, utilizada como um dos fundamentos para o voto da Conselheira: A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). (grifo nosso) Analisando a referida Portaria, verifico que se trata unicamente de uma regra de desempate para votações, conforme consta do seu preâmbulo e dos seus artigos: PORTARIA Nº 260, DE 1º DE JULHO DE 2020 Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação. Art. 1º Esta portaria disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Art. 2º O resultado do julgamento, constatado empate na votação, após colhidos os votos nos termos do art. 58 da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, será proclamado com o voto de qualidade do presidente de turma, na forma do § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. (...) Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: (...) II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. (...) § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes. Não verifico nesta Portaria qualquer regra que possibilite a aplicação das súmulas do CARF apenas para “matérias tributárias”, excluindo sua aplicação para “matérias aduaneiras”. Veja-se, por exemplo, que existem 2 regras de desempate, sendo uma destas aplicável para autos de infração e outra para processos de análise de direito creditório (pedidos de restituição, de ressarcimento, e/ou declarações de compensação). Pergunta-se: as súmulas do CARF permanecem válidas para ambos os “tipos de processo”, ou apenas para os autos de infração? E dentre estes processos, as súmulas permanecem válidas apenas para “autos de infração tributários”, não sendo aplicáveis para “autos de infração aduaneiros”? Não entendo que esta discussão possa revelar uma “evolução do Direito”, ou que seja consequência de sua “dinamicidade”. Caso tal tese venha a prevalecer, visualizo apenas a instalação generalizada de uma grave insegurança jurídica e o abandono da doutrina do stare decisis, pondo em risco todas as demais súmulas deste Conselho, pois nada impede que, com base em uma “fundamentação” (adequada ou não) ou em um “distinguishing”, outras súmulas sejam questionadas, não apenas pelos contribuintes, mas também pela Fazenda Nacional. Devo relembrar que inúmeras súmulas visam a preservar interesses dos contribuintes, como, por exemplo, a Súmula CARF nº 96 (com a qual, inclusive, discordo, com base em vigorosos fundamentos; mas jamais deixaria de aplicá-la em um julgamento) e nº 157, dentre outras: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Tendo em vista que este CARF ocupa o topo da pirâmide jurídica em âmbito administrativo, trago a este caso as lições do Supremo Tribunal Federal no RE 655.265/DF, julgado em 13/04/2016, sendo Relator o Min. LUIZ FUX e Redator do acórdão o Min. EDSON FACHIN: EMENTA: INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 93, I, CRFB. EC 45/2004. TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. REQUISITO DE EXPERIMENTAÇÃO PROFISSIONAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADI 3.460. REAFIRMAÇÃO DO PRECEDENTE PELA SUPREMA CORTE. PAPEL DA CORTE DE VÉRTICE. UNIDADE E ESTABILIDADE DO DIREITO. VINCULAÇÃO AOS SEUS PRECEDENTES. STARE DECISIS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUPERAÇÃO TOTAL (OVERRULING) DO PRECEDENTE. (...) 3. O papel de Corte de Vértice do Supremo Tribunal Federal impõe-lhe dar unidade ao direito e estabilidade aos seus precedentes. 4. Conclusão corroborada pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente em seu artigo 926, que ratifica a adoção – por nosso sistema – da regra do stare decisis, que “densifica a segurança jurídica e promove a liberdade e a igualdade em uma ordem Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-008.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000332/2009-83 jurídica que se serve de uma perspectiva lógico- argumentativa da interpretação”. (MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). 5. A vinculação vertical e horizontal decorrente do stare decisis relaciona-se umbilicalmente à segurança jurídica, que “impõe imediatamente a imprescindibilidade de o direito ser cognoscível, estável, confiável e efetivo, mediante a formação e o respeito aos precedentes como meio geral para obtenção da tutela dos direitos”. (MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Revista do Tribunais, 2013). 6. Igualmente, a regra do stare decisis ou da vinculação aos precedentes judiciais “é uma decorrência do próprio princípio da igualdade: onde existirem as mesmas razões, devem ser proferidas as mesmas decisões, salvo se houver uma justificativa para a mudança de orientação, a ser devidamente objeto de mais severa fundamentação. Daí se dizer que os precedentes possuem uma força presumida ou subsidiária.” (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiro, 2011). 7. Nessa perspectiva, a superação total de precedente da Suprema Corte depende de demonstração de circunstâncias (fáticas e jurídicas) que indiquem que a continuidade de sua aplicação implicam ou implicarão inconstitucionalidade. 8. A inocorrência desses fatores conduz, inexoravelmente, à manutenção do precedente já firmado. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13362.000800/2002-33
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimiula da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Peneira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimiula da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Peneira Pagetti (convocado). 'Of ' GONÇALO BONE ALLAGE — Pre ente em exercício • - COEL ARRUDA JÚNIOR elator P ITADO EM o 4 ou a9 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial por contrariedade à legislação tributária, interposto pela Fazenda Nacional [folhas 82/93], contra decisão da então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n. 303-33.348 [folhas 70/79], cuja ementa passo a transcrever: ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL A teor do artigo 10°, § 70 da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°9.393/96, não é tributável a área de reserva legal. Recurso voluntário provido. A recorrente aduz em razaes recursais, que [folhas 82/931; (i) É imprescindível para a concessão de isenção tributária, a averbação à margem da matrícula do imóvel e protocolização tempestiva do ADA; (ii) A averbação do imóvel somente foi efetuada, após a ocorrência do fato gerador do exercício de 1998, bem como o ADA não foi protocolizado no prazo legal; (iii) Ao final, pugna pelo provimento do recurso especial e reforma da decisão colegiada vergastada. A ilustre Presidente da então 3' Câmara, do 3° Conselho de Contribuintes, em análise preliminar de juízo de admissibilidade, deu seguimento ao recurso especial em apreço, por meio do despacho n° 372/2006 [folhas 95197]. Em contra-razões ao supracitado recurso, o sujeito passivo da obrigação tributária, suscita [folhas 103/1161: (i) Ausência de previsão na legislação que determine a averbação da área de reserva legal para fins de isenção tributária; at) Em relação ao ADA, que a falta de protocolo desse, perante o IBAMA não pode servir como fundamento para definir infração e aplicar penalidade: (iii) Com ospcque no princípio da legalidade tributária, que, uma instruçâo normativa não pode gerar uma obrigação 2 Processo n° 13362.000800/2002-33 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.436 Fl. 2 acessória ou um dever instrumental condicionante ao sujeito passivo; (iv) A ilegalidade da Instrução Normativa n° 43/97, com redação dada pela Instrução Normativa n°67 da SRF, por inexistência de lei que exija a apresentação de ADA para a não-incidência do 1TR; É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o áç 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fwc e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15° ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a • debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) Processo n° 13362.000800/2002-33 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.436 Fl. 3 De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: I - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IRsem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação tv\I 6 Processo n° 13362.000800/2002-33 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.436 Fl. 4 permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.1561DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Voto pelo provimento do recurso especial interposto. anoel C. - o Arruda J ' r - Relator ( 7

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Numero do processo: 10580.727721/2011-00
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a autoridade fiscalizadora, no curso do procedimento de fiscalização, intima terceiro a fim de comprovar a prestação de serviços de saúde informadas na declaração de ajuste anual e não cientifica o contribuinte do resultado, mesmo porque o contraditório instaura-se, apenas, com a apresentação da impugnação. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. PREVISÃO EXPRESSA. São dedutíveis as despesas médicas e com instrução dos alimentados quando estiverem, expressamente, previstas em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE 13º SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. A pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte. A utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INESPECIFICIDADE. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. A falta de especificação de qual tipo tributário cometeu o contribuinte (fraude, sonegação ou conluio) e a não comprovação de ação ou omissão dolosa exigem o cancelamento da qualificação da multa de ofício e demandam sua redação ao patamar legal de 75%. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf.
Numero da decisão: 2402-009.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo o seu percentual para o patamar ordinário de 75%. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a autoridade fiscalizadora, no curso do procedimento de fiscalização, intima terceiro a fim de comprovar a prestação de serviços de saúde informadas na declaração de ajuste anual e não cientifica o contribuinte do resultado, mesmo porque o contraditório instaura- se, apenas, com a apresentação da impugnação. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. PREVISÃO EXPRESSA. São dedutíveis as despesas médicas e com instrução dos alimentados quando estiverem, expressamente, previstas em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE 13º SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. A pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte. A utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INESPECIFICIDADE. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. A falta de especificação de qual tipo tributário cometeu o contribuinte (fraude, sonegação ou conluio) e a não comprovação de ação ou omissão dolosa exigem o cancelamento da qualificação da multa de ofício e demandam sua redação ao patamar legal de 75%. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 77 21 /2 01 1- 00 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727721/2011-00 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo o seu percentual para o patamar ordinário de 75%. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 15-32.420, pela 3ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, às fls. 165/170: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Auto de Infração (fls. 3/9), referente ao imposto de renda pessoa física, exercícios 2008 a 2010; anos-calendário 2007 a 2009, em procedimento de fiscalização. Declaradas, nos três anos-calendário, deduções no valor total de R$ 268.472,82, restaram sem comprovação, deduções, no valor total de R$ 132.530,29, como indicado a seguir. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/12) detalhado em quadro para cada ano- calendário autuado os valores, uma a uma, das deduções declaradas, das consideradas comprovadas com base em informações constantes em Dirf e nos documentos apresentados, em 12/07/2011 (fls. 23/72) – contracheques, comprovante de rendimentos pagos, demonstrativos anual da Cassi, declaração de escola (Módulo), sentenças e homologação). Comprovadas parcialmente as deduções declaradas a título de pensão Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727721/2011-00 alimentícia e de despesas médicas e, totalmente, a dedução a título de contribuições à previdência oficial, como explicitado no Termo de Verificação Fiscal para cada uma das deduções declaradas (fls. 10/11). As diferenças obtidas (deduções não comprovadas) estão reproduzidas no quadro abaixo. Glosadas integralmente as deduções a título de dependentes assim como as despesas médicas e com instrução a eles relativas, posto que filhos beneficiários de pensão alimentícia (alimentandos). A indedutibilidade de parte das deduções resultou na apuração de imposto de renda suplementar, de R$ 36.445,84, assim distribuído. Qualificada a multa de ofício para 150% pois a prática sistemática de pleitear deduções não comprovadas em três anos consecutivos evidenciam que o contribuinte agiu com dolo para reduzir a base de cálculo do imposto, aumentando indevidamente o saldo de imposto a restituir. Reforça o intuito doloso a inclusão nas declarações anos-calendário 2007 e 2009, de despesas médicas supostamente pagas a profissional de saúde Maria do Rosário Benício Gonzalez que não reconheceu a prestação dos serviços nem o recebimento dos pagamentos. Formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais no processo 10580.727722/201148. Cientificado, o contribuinte impugna o lançamento (fls. 95/101) e alega que nas suas declarações incluiu tudo que pagou, seus dependentes e a pensão conforme recibos, petição e sentença anexados. Entende que quem recebe pensão também pode ser dependente. Aduz que nunca pretendeu obstruir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária mas pode ter cometido erro de entendimentos, e nunca agiu com dolo, portanto, a Receita Federal presumiu o dolo o que impede a aplicação de penalidade. Não prestou qualquer informação falsa. A exclusão dos dependentes porque alimentandos está errada porque no processo de alimentos homologado foi mantida a dependência em relação a tudo. Os documentos que anexa comprovam suas alegações. Os recibos da pensão apresentados não foram aceitos em sua totalidade porque a Fiscalização entendeu que há diferença entre o valor homologado e o declarado, mas a diferença decorre da atualização dos valores acordados. Quanto às contribuições à previdência privada houve erro na identificação da instituição e os recibos serão posteriormente anexados. Requer a redução da multa de ofício 150% para 75%, porque não há fraude e o desconto de 40% e o parcelamento de resíduo a pagar, porventura apurado. Anexa à impugnação cópias das sentenças e da homologações em ação de oferta de alimentos (fl. 103) e em ação de alimentos (fls. 104/105), contracheques com descontos de duas pensões alimentícias (fls. 106/117, 122/133 e 137/147); pagamentos à Cassi Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727721/2011-00 (fls. 118/119, 135 e 149/155); declaração de escola (fls 120, 134 e 148); comprovante de rendimentos (fls. 121, 136) e certidões de nascimento em duplicidade (fls. 156/160), observando-se que a maior parte destes documentos são os mesmos apresentados á fiscalização (fls. 23/72). A autoridade julgadora atestou a não juntada de documento comprobatório das deduções a título de previdência privada e de livro caixa, mantendo sua indedutibilidade. Aponta que o § 1º do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) proíbe a dedução de dependentes a partir do mês que iniciar o pagamento da pensão alimentícia. Assim, manteve a indedutibilidade das deduções com dependentes e das despesas médicas e com instrução da alimentanda Virgínia Brandão Valadares, pois a sentença de fls. 103 apenas fixa a prestação de alimentos. Em sentido contrário, restabeleceu as despesas médicas do alimentando Murillo Cercato Valadares, havidas nos anos-base 2007 e 2008, pois homologado o acordo que deu continuidade ao ônus de pagamento do plano de saúde Cassi. Manteve a glosa no ano-calendário 2009, pois reconhece-la neste momento iria de encontro ao § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Entendeu cabível a manutenção da multa qualificada. Ciência postal em 16/5/2013, fls. 173. Recurso voluntário em 27/5/2013, fls. 174/182. O contribuinte arguiu a nulidade da decisão de primeira instância por ausência da citação do resultado da diligência à médica Maria do Rosário Benício Gonzales. Caso ultrapassada a matéria preliminar, entende serem dedutíveis despesas médicas e com instrução dos alimentandos, adicionando estar obrigado ao pagamento de assistência médica como previsto na petição inicial da Ação de Oferta de Alimentos. Defende a dedutibilidade das despesas médicas e com instrução a bem do § 5º do art. 78 do RIR/99, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 147 do CTN. Reapresenta os argumentos a título de previdência privada e livro caixa, tendo apresentado documento da Brasilprev Seguros e Previdência. Atesta equívoco da fiscalização em considerar a pensão alimentícia do ano-base de 2008 em valor inferior ao comprovante de rendimentos. Afirma não haver justa causa para manutenção da multa de oficio qualificada. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727721/2011-00 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar de Nulidade Com base no parágrafo abaixo, informado no relatório do acórdão recorrido, o contribuinte entende ser passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, do não conhecimento da diligência realizada junto à profissional de saúde: Qualificada a multa de ofício para 150% pois a prática sistemática de pleitear deduções não comprovadas em três anos consecutivos evidenciam que o contribuinte agiu com dolo para reduzir a base de cálculo do imposto, aumentando indevidamente o saldo de imposto a restituir. Reforça o intuito doloso a inclusão nas declarações anos-calendário 2007 e 2009, de despesas médicas supostamente pagas a profissional de saúde Maria do Rosário Benício Gonzalez que não reconheceu a prestação dos serviços nem o recebimento dos pagamentos. (grifei) O trecho grifado tem fundamento no Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/12), mais especificamente: Também neste sentido verificamos que foram declaradas, nos anos-calendário 2007 e 2008, despesas médicas supostamente pagas à odontóloga Maria do Rosário Benicio Gonzalez, a qual não reconheceu a prestação dos serviços nem o recebimento dos pagamentos (MPF 2011.00206). A autoridade tributária não procedeu à diligência de que trata o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, mas a procedimento de fiscalização junto a terceiros, com o intento de coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, nos termos do inc. II do art. 3º da Portaria RFB nº 3.014/2011. Não existe ofensa à ampla defesa porque o contraditório apenas é instaurado após a lavratura do auto de infração, assim, não está obrigada a fiscalização a intimar o sujeito passivo do resultado das ações de coleta de informações no curso do procedimento de fiscalização, tendo inclusive o permissivo da Súmula CARF nº 46 1 que autoriza o lançamento de ofício sem a prévia intimação do sujeito passivo. Neste caso, competiria ao contribuinte a produção da prova em sentido contrário à circularização perante a profissional de saúde, apresentando comprovante hábil e idôneo, nota fiscal de prestação de serviços e prova do pagamento (transferência ou depósito bancário, cheque nominal etc), não o tendo feito no presente caso. Nesses termos, rejeito a arguição preliminar. 1 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727721/2011-00 Despesas com Alimentandos O contribuinte defende a dedutibilidade das despesas médicas e com instrução do alimentando, a concorrência conjunta da parte com o Fisco na produção da prova em honra ao princípio da verdade material e a possibilidade de inclusão das despesas no ano-calendário 2009, quando não declaradas, em honra ao § 2º do art. 147 do CTN. Sem razão o contribuinte. O § 3º do art. 9º da Lei nº 9.250/95 determina o requisito para dedutibilidade das despesas médicas e com instrução dos alimentandos: Art. 9º ... § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (grifei) Para serem dedutíveis as despesas médicas e com instrução em favor de Virgínia Brandão Valadares e Murilo Cercato Valadares é necessário estarem, expressamente, previstas em sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Abaixo, a sentença homologatória de fls. 103/104: SENTENÇA Vistos. HILDEBRANDO JOSÉ VALADARES DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, através de advogados constituídos, ajuizou Ação de Oferta de Alimentos em favor da sua filha menor, Virgínia Brandão Valadares, devidamente representada por sua genitora, pelos motivos elencados na exordial de fls. Os alimentos provisórios ofertados foram acolhidos no valor de 02 (dois) salários mínimos. No prazo para a contestação, a Alimentanda anuiu à proposta lançada pelo Autor (fls.13/14). Parecer ministerial pelo acolhimento do-pleito (fl. 17). É o relatório. DECIDO. Tratam os presentes autos de Ação de Oferta de Alimentos proposta pelo genitor em favor de sua filha menor, devidamente representada, a qual anuiu expressamente, através de petição, a proposta firmada pelo Alimentante. O feito demonstra-se pronto para julgamento, eis que inexiste óbice ao seu acolhimento. Ademais, a digna Promotora de Justiça posicionou-se no sentido de sua homologação. Diante do exposto, por sentença, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os .seus legais e jurídicos efeitos. Custas já recolhidas. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727721/2011-00 Com exceção dos alimentos provisionais no valor de 2 (dois) salários mínimos, não há previsão na sentença homologatória de pagamento da assistência médica, não sendo a petição da Ação de Oferta de Alimentos, não juntada aos autos, o instrumento adequado a demonstrar este dever. Ainda que fosse, caberia ao recorrente apresenta-la, pois o ônus da prova lhe incumbe quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do inc. I do art. 373 do Código de Processo Civil e também dos arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72, não cabendo a conversão do julgamento em diligência para suprir este ônus probatório. Mesmo porque a diligência no curso do procedimento de fiscalização é medida de necessariedade que objetiva esclarecer os pontos controversos no julgamento. Neste caso, não há controvérsia, apenas desídia do contribuinte que deveria haver apresentado a petição inicial da Ação de Oferta de Alimentos com que pretendia restabelecer as despesas médicas referentes à alimentanda. Como resultado, a conversão do julgamento em diligência para municiar os autos da referida petição inicial inverteria ilegalmente o ônus da prova em favor do contribuinte, que é quem deveria ter trazer aos autos o arcabouço probatório que desse suporte a seus argumentos. Deve ser mantida a glosa das despesas médicas da alimentanda Virgínia Brandão Valadares. Quando ao pedido para rever de ofício a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, ano-calendário 2009 e nela incluir as despesas médicas que faria jus, isto não pode ser atendido, por força do mencionado art. 147, § 1º do CTN. O preenchimento da Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade do sujeito passivo, que deve prestar à autoridade administrativa, espontaneamente, rendimentos, despesas, bens, direitos, ônus e dívidas reais etc, não tendo este Conselho competência para a inclusão das despesas médicas que deseja o contribuinte. Recordo que o § 2º do art. 147 deve ser interpretado conjuntamente com o art. 149 do CTN, e é matéria de competência da unidade preparadora de jurisdição do sujeito passivo. Despesas com Livro Caixa e Previdência Privada / FAPI O Recorrente, em sua peça recursal, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada neste ponto. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 2 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. 2 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727721/2011-00 O contribuinte não anexou à impugnação qualquer elemento comprobatório das deduções a título de previdência privada e de livro caixa e como a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, precluso o seu direito de anexar documentos em outro momento processual. A ausência de qualquer elemento probatório destas despesas glosadas resulta na manutenção de sua indedutibilidade. O contribuinte apresenta extratos da BrasilPrev, fls. 184/187, não trazidos no procedimento fiscal, nem na impugnação. A respeito disto, não houve aporte a justificar deduções com previdência privada no período de 1 a 12/2008 (vide quadro Resumo das Aplicações), enquanto o extrato de 1 a 12/2010, sem aportes, não é objeto do lançamento. Mantenho a indedutibilidade das despesas de livro caixa e de previdência privada. Dedução com Pensão Alimentícia Neste tópico, o contribuinte apenas insurge-se contra o reconhecimento parcial da pensão alimentícia de R$ 21.937,50, ano-base 2008, quando deveria ser reconhecido o valor de R$ 23.805,00, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos (fls. 36). Isso porque a autoridade julgadora desconsiderou a pensão alimentícia sobre o 13º salário por se tratar de verba submetida à tributação exclusiva: Registra-se que os valores dedutíveis no ajuste anual a título de pensão alimentícia são apenas aqueles descontados de janeiro a dezembro de cada ano-calendário. Os valores relacionados ao décimo terceiro salário (tributação exclusiva) não são dedutíveis. Enfim, os valores comprovados a título de pensão alimentícia são os que constam nos comprovantes de rendimentos apresentados: R$ 21.937,50 (AC 2008); R$ 24.660,00 (AC 2009) e nos contracheques, de R$ 20.143,88 (AC 2007) já considerados no lançamento. O Comprovante de Rendimentos Pagos exibe pensão alimentícia de R$ 21.937,50 e, no quadro informações complementares, a soma dos alimentandos no total de R$ 23.805,00. No entanto, os contracheques, fls. 37/48, evidenciam a correção do procedimento da autoridade julgadora: no mês de novembro, o contracheque apresenta lançamentos de pensão alimentícia 13 / gratificação natalina na soma de R$ 1.867,50, que, como bem informado, estão submetidos ao regime de tributação exclusiva e não são levados ao ajuste anual. Procedente a glosa desta importância. Multa de Ofício Qualificada O fundamento da autuação neste ponto é: MULTA APLICADA — A prática sistemática de pleitear deduções não comprovadas, em três anos-calendário consecutivos, demonstra que o contribuinte agiu com dolo, objetivando reduzir a base de cálculo do imposto, de modo a aumentar indevidamente o valor a ser restituído. Também neste sentido verificamos que foram declaradas, nos anos-calendário 2007 e 2008, despesas médicas supostamente pagas à odontóloga Maria do Rosário Benicio Gonzalez, a qual não reconheceu a prestação dos serviços nem o recebimento dos pagamentos (MPF 2011.00206). Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727721/2011-00 Conseqüentemente, será aplicada a multa qualificada do art. 957, inciso II, do RIR/99: No julgamento em primeira instância, houve manutenção da multa qualificada nestes termos: A respeito da alegada inexistência de dolo que afastaria a multa qualificada, esclarece- se que a penalidade pecuniária foi aplicada porque ocorreu infração à legislação tributária, no caso em concreto, redução indevida da base de cálculo. A majoração do percentual da multa de ofício aplicada para 150% teve por fundamento legal o artigo 44, inciso II e § 2º da Lei 9.430, de 27/12/1996, conforme a seguir: ... Assim, a falta de comprovação de deduções pleiteadas resulta na conclusão de que tais deduções foram pleiteadas indevidamente, constituindo-se inquestionável a ação dolosa no intuito de reduzir o montante do imposto devido, não em um, mas em três anos- calendário (2007, 2008 e 2009), justificando o procedimento fiscal adotado. Portanto, cabível a aplicação da multa de ofício qualificada. Dois são os alicerces da acusação fiscal para imposição da multa qualificada: a conduta reiterada e a comprovação de não prestação de serviços de Maria do Rosário Benício Gonzalez, cujo termo de intimação e resposta a esta não estão juntados aos autos para apreciação dos julgadores. A rigor, apenas uma dedução é comprovadamente inverídica, porém a prova disto não está presente nos autos. Quanto às demais deduções, o contribuinte, intimado a comprová-las, esforçou-se para tal e teve reconhecida a dedutibilidade de pensões alimentícias e de despesas médicas com alimentandos, não havendo uma imprestabilidade das declarações de ajuste anual. Além do mais, não houve a adequada especificação de qual conduta haveria sido cometida pelo contribuinte para atrair a qualificação da multa: sonegação, fraude e/ou conluio, com a indicação genérica do art. 44, inc. I e § 1º da Lei nº 9.430/96 e art. 957 do RIR/99. Para que haja a imposição da multa qualificada, imprescindível a comprovação de qual conduta proibida fora cometida pelo contribuinte e não a menção genérica, até para garantir a não preterição de defesa do contribuinte. A fiscalização também precisa demonstrar a ação ou a omissão dolosa, nos termos de cada tipo descrito na Lei nº 4.502/64. Entretanto, isto não ocorreu. Até pela higidez do lançamento como um todo, mister cancelar a multa de ofício qualificada e reduzi-la ao percentual de 75%. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727721/2011-00 CONCLUSÃO VOTO em dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de reduzir o percentual da multa de ofício ao patamar legal de 75%. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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