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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730388 #
Numero do processo: 18336.000091/2001-46
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI nº 232, de 08/10/97. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no artigo 9º, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78) Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-05.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (»adio Dantas Cartaxo que negou provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que negou provimento ao recurso. Recurso especial provido. : 18336.000091/2001-46 : 302-124383 : REDUÇÃO - Ano ou Ex.(s) , : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS : DA FAZENDA NACIONAL : 2a. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 06 de novembro de 2006 : CSRF/03-05.116 CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante.da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI nO 232, de 08/10/97. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no artigo 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78) Processo n.o. Recurso n.o. Matéria Recorrente Interessada Recorrida Sessão de Acórdão n.o. /'".:)? /G~:4/~._.. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /' NII'JO~~;: ) ~~~TOR / FORMALIZADO EM: 1 4 FEV ZO~7 /\ ~ ~~ Processo n.o : 18336.000091/2001-46 Acórdão n.o : CSRF/03-05.116 '~j,:_;~~, Participaram ainda, do presente julgamento, os Ebnseltjeiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDESÁRMANDO, Luís ANTONIO FLORA, ANELlSE DAUDT PRIETO, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 ; t Processo n.o Acórdão n.O : 18336.000091/2001-46 : CSRF/03-05.116 Recurso n.o Recorrente Interessada : 302-124383 : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, contra decisão proferida pela 2a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão nO302-35.600, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Data do Fato Gerador: 30/11/98 NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR Rejeitadas as preliminares argüidas pela Recorrente, uma vez que a decisão recorrida observou todas as normas processuais e materiais aplicáveis à hipótese em questão. CERTIFICADO DE ORIGEM. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de benefício de redução de alíquota do Imposto de Importação, decorrente de Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI e MERCOSUL, quando as operações registradas nas Declarações de Importação não estão amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes. JUROS DE MORA. Matéria não impugnada quando da inicial não criou o contraditório, portanto sua argüição é preclusa. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." p~ ii) Do acórdão, proferido por maioria de votos, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial (fls. 163/189), reiterando os fundamentos apresentados em sua peça impugnatória e recurso voluntário, ressaltando ainda, que: i) a Resolução 232 expressamente dispensa o registro no certificado quando não for possível no momento de sua emissão saber o número da fatura final que acobertará a importação, assim como é expressa na permissão a interveniência de operador de terceiro país; é obviamente incongruente a objeção quanto a fatura final que acoberta a importação - e única passível de registro na DI - ter sido emitida exportador de terceiro país; 3 Processo n.o Acórdão n.O : 18336.000091/2001-46 : CSRF/03-05.116 iii) é incontroversa a origem da mercadoria, registrando a própria fiscalização que "os produtos são transportados diretamente para o Brasil, conforme demonstram os conhecimentos de transporte em anexo"; iv) não tem base legal ou lógica a desqualificação da revendedora como operadora, feita sem qualquer fundamentação específica, exceto a absurda de que é ela a exportadora; v) mais absurda ainda é a alegação de que a Resolução 78 não alude a origem e sim a exportador, pois esse acordo é exatamente para regular a certificação de origem, objeto e finalidade exclusivos da citada Resolução, ressaltando-se que toda ela fala em país exportador, que é indisputavelmente o de origem, sob pena de se admitir absurdo na norma, sendo que a própria Resolução em alguns de seus outros artigos se refere claramente a terceiro país, inclusive admitindo mercadorias de origem desses terceiros países, quando a participação de insumos dos países signatários for igualou maior que 50% do valor FOB da mercadoria; vi) o artigo 10 da Resolução 78 obriga a consulta quando o país importador "considere" que o ato de certificação praticado por outro dos signatários "não se ajustam" ao disposto nela, e é por demais óbvia, dispensando réplica, a inconsistência da alegação de que a consulta no caso seria ao país exportador e não ao de origem, emissor dos certificados; vii) se os certificados apresentados não se enquadram, "apenas não garantem a origem" por não consignados neles o número das faturas finais e ter havido triangulação, aliás permitida, eles não se ajustam ao regime de comprovação da Resolução 78, impondo consulta ao seu artigo 10. Apresenta diversos julgados como paradigmas, destacando que os mesmos apresentam as seguintes divergências quanto ao acórdão recorrido: 1) que a apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas, bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral da ALADI (Resolução 78); (í,}. 4 Processo n.O Acórdão n.O : 18336.000091/2001-46 : CSRF/03-05.116 2) que a existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais sem sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento; 3) que a preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI; 4) que mesmo caracterizado o equívoco no preenchimento de uma GI, mas inexistindo qualquer dúvida da legitimidade do Certificado de Origem, há que prevalecer a verdade material sobre a verdade meramente formal e, por isso, não há que se falar em perda do benefício tarifário; 5) que a falta de preenchimento do campo 9 do Certificado de Origem não é suficiente para redundar na perda da alíquota negociada, se preenchidas as demais condições; 6) que a divergência constante de documentos relativos à importação dos produtos em relação ao país de origem, não traz qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade; 7) que não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte da mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do artigo 4°, alínea b e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino-Americana da Integração - ALADI, aprovado pelo Decreto nO98.874/90. Aduz, ainda, que: i) a regra acolhida no contrato internacional é a de que o importador de mercadoria originária de uma das partes que, incluída na lista anexa ao acordo, (i) seja transportada diretamente de uma parte para a outra; ou que, (ii) apesar de ter passado por país não signatário, preencha os requisitos da alínea "b"; entretanto, em momento algum se tem na legislação que a inobservância destes aspetos formais traga a perda do direito à redução; ii) as decisões proferidas neste processo não trazem qualquer dispositivo legal que traga imposição à perda da redução tarifária e em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto de infração faz referência à perda do direito de redução tarifária, fazendo com que o enquadramento legal não se coadune com a penalidade imputada à recorrente; iii) indaga, em atendimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, qual foi a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, vez que há na mesma autuação fiscal, enquadramentos legais distintos divergentes; 5 r;) Processo n.o Acórdão n.o : 18336.000091/2001-46 : CSRF/03-05.116 iv) ressalta que os diversos vícios formais levantados até o momento, e que são tidos de modo expresso na legislação como obrigatórios, estão a pugnar pela anulação do auto de infração, por redundarem na fragilização da defesa da impugnante, o que contraria o princípio da ampla defesa e do contraditório, garantido na Constituição Federal, bem como no art. 59, .11, do Decreto nO 70.235/72, sendo ainda aplicado ao caso o artigo 112 do Código Tributário Nacional; v) ressalta ainda, e colaciona, decisões que foram proferidas pelo Eg. 3° Conselho de Contribuintes, em outros 06 recursos da Petrobrás com matéria idêntica ao presente feito, nos quais as decisões lhe foram favoráveis e servem para demonstrar o quanto equivocado é o acórdão recorrido; vi) cita decisões em casos análogos, nos quais o Judiciário adotou posicionamento pró-contribuinte; vii) reitera seu pedido de realização de perícia, sem a qual restariam feridos os institutos jurídicos do devido processo legal e da ampla defesa. Conclui que não há que se falar em autuação, vez que nenhuma infração foi cometida, pelo que, requer seja julgado insubsistente o auto de infração em tela. Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 190/248. Segundo a Informação de fls. 259/262 foram cumpridos pela recorrente os requisitos de admissibilidade insertos no Regimento Interno da CSRF, o que foi acatado por Despacho da d. Presidência da 2a. Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, pelo qual se deu seguimento ao Recurso Especial. Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 264/268, aduzindo que deve ser mantido o v. acórdão recorrido, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: i) por tratamento tributário diferenciado deve-se entender a redução ou isenção de impostos que majoram as operações de importação e exportação firmadas por empresas sediadas nos países signatários do citado acordo; ii) para que a mercadoria importada ou exportada possa fazer jus ao benefício, é imprescindível que a mesma seja acompanhada de documento que comprove ser a mesma originada dos países obrigados pelo tratado, sendo esse documento, nomeado como "Certificado de Origem", de máxima importância para a implementação do acordo; iii) se observados os Decretos nOs 1.568/95 e 2.865/98, conclui-se que o certificado de origem com informações contraditórias deve ser entendido como imprestável para a finalidade a que se destina, equivalendo à falta de apresentação, do que resulta à i~POSSibilidade de concessão do bWCiO. Processo n.o Acórdão n.O : 18336.000091/2001-46 : CSRF/03-05.116 Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, seja negado provimento ao Recurso Especial apresentado pelo contribuinte. É o relatório. 7 Processo n.o Acórdão n.O : 18336.000091/2001-46 : CSRF/03-05.116 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLl, Relator Primeiramente, observo que o Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte merece ser conhecido e analisado, posto que tempestivo e acompanhado de acórdãos que prestam-se como paradigmas, já que versam sobre a mesma matéria tratada no caso presente. Com efeito, para cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso 11, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário ao recorrente demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão tido como paradigma. Nestes termos, restou atendido referido requisito de admissibilidade, uma vez que o v. acórdão recorrido (fls. 122/157) e os r. acórdãos paradigmas (fls. 190/248), consignam entendimento diverso acerca da mesma matéria fática e de direito, qual seja, a questão da preferência tarifária no âmbito da ALADI e MERCOSUL, apresentando-se nos casos o diferencial da triangulação. Igualmente atendida a exigência do ~3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que os Acórdãos Paradigma de nOs301-30.223 - fls. 190/195 e 303-30.027 - fls. 213/225, não sofreram reforma por esta Eg. Câmara.1 Verificados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, os quais se demonstram presentes, passo à análise do mérito. De plano, destaco e trago à baila decisão prolatada pela Colenda Terceira Câmara do Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, no processo n.O 10380.030650/99-74, Recurso n.O 123168, Acórdão n.O 303-29.776, onde o douto Relator, Conselheiro Irineu Bianchi, apreciou de forma sublime situação que em tudo se assemelha à do presente caso. Por tal razão, tendo em vista, ainda, que é pacífico o entendimento, com o qual compartilho, sobre a matéria naquela Câmara, bem como guardando as 1 Informação extraída de: www.conselhos.fazenda.gov.br 8 http://www.conselhos.fazenda.gov.br Processo n.o Acórdão n.o : 18336.000091/2001-46 : CSRF/03-05.116 eventuais divergências de fato e de direito, que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, adoto as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução nO 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do benefício tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 782 - Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto nO98.836, de 1990, 4°, n verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún país no participante dei acuerdo. 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções nOs227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes í.~ 9 '~ http://www.aladi.org Processo n.o Acórdão n.o : 18336.000091/2001-46 : CSRF/03-05.116 b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. o caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao benefício pretendido. 10 Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita po qualquer meio julgado idôneo. I J Processo n.O Acórdão n.o : 18336.000091/2001-46 : CSRF/03-05.116 Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR nO783 - Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto nO98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANAlCOLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de li ••• um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o benefício derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das Dis e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Billof Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução nO78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do benefício pleiteado. A mesma NOTA COANAlCOLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar- 3 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções nOs227 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes 11 http://www.aladi.org Processo n.o Acórdão n.o : 18336.000091/2001-46 : CSRF/03-05.116 se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução nO232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nO 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as diSPosiçõe;-'1f norma 12 (#' Processo n.o Acórdão n.o : 18336.000091/2001-46 : CSRF/03-05.116 em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. 13 Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta Processo n.o Acórdão n.O : 18336.000091/2001-46 : CSRF/03-05.116 autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9° antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retoma-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do benefício estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informaçõe que deveriam constar do aludido documento. ~ 14 \ . , Processo n.o Acórdão n.o : 18336.000091/2001-46 : CSRF/03-05.116 A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução nO78." Observo, ao final, que referida poslçao, por mim adotada e acompanhada à unanimidade quando do julgamento do Recurso Voluntário 123183, no âmbito da 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi objeto de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, tendo esta Eg. CSRF confirmado, também por unanimidade de votos, o ora decidido, como se denota do extrato processual que se segue: Número do Recurso: 303-123183 Turma: TERCEIRA TURMA Número do Processo: 11131.001590/99-12 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: li/AlÍQUOTA Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): PETRÓlEO BRASilEIRO S/A PETROBRÁS Data da Sessão: 23/05/200609:30:00 Relator(a): Otacílio Dantas Cartaxo Acórdão: CSRF/03-04.853 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fez ~ sustentação oral o advogado da contribuinte Dr.Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF nO1226. () 15 Processo n.o Acórdão n.O : 18336.000091/2001-46 : CSRF/03-05.116 Isto posto, adotando "in totum" as razões expostas acima, sou pelo conhecimento do Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, eis que hábil e tempestivo, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2006 16 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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Numero do processo: 13805.004011/98-78
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIRPJ – PREENCHIMENTO – O transporte a menor do lucro líquido do período-base para o demonstrativo de apuração do lucro real, pela indevida dedução da provisão para o imposto de renda, é anulado pela posterior adição da aludia provisão na apuração do resultado tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA s...11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 13805.004011/98-78 Recurso n°. :136.852 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX.:1994 Recorrente : 3* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessada : CONSTRUTORA KHOURI LTDA. Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.898 DIRPJ — PREENCHIMENTO — O transporte a menor do lucro liquido do período-base para o demonstrativo de apuração do lucro real, pela indevida dedução da provisão para o imposto de renda, é anulado pela posterior adição da aludia provisão na apuração do resultado tributável Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3° TURMA DA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01 DORIV L -ADOVr PRESÍ4 E TE 4011111111111;AREM JUREID I IAS DE MELLO IXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01;2;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.004011/98-78 Acórdão n°. :108-07.898 Recurso n°. :136.852 Recorrente :3' TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO Contra a Construtora Khouri Ltda foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, relativo ano-calendário de 1993. O Auto de Infração é oriundo da revisão da declaração de rendimentos do contribuinte correspondente ao ano-base de 1993, através da qual se constatou irregularidade na apuração do IRPJ do período, especificamente no que diz respeito ao transporte a menor do lucro líquido para a demonstração do lucro real. Com efeito, de acordo com o que foi constado pela Malha da Receita Federal, do lucro líquido utilizado para o cálculo do lucro real foi indevidamente descontado o valor relativo à provisão para o Imposto de Renda. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que a diferença levantada pela autoridade autuante, concernente ao valor do lucro líquido efetivamente transportado e o valor determinado pela legislação de regência para cálculo do imposto devido, refere-se à provisão para o Imposto de Renda sobre o Lucro Inflacionário acumulado o qual, muito embora tenha sido deduzido num primeiro momento, foi posteriormente adicionado ao cálculo do lucro real do período. Em aditamento a sua Impugnação, esclareceu a autuada, intempestivamente, que teria se equivocado no preenchimento de sua declaração de rendimentos, na medida em que preencheu como provisão de Imposto de Renda 2 1r# ••4 4. • : MINISTÉRIO DA FAZENDA 43!.., ,1.0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1S,4, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.004011/98-78 Acórdão n°. :108-07.898 sobre o Lucro Inflacionário valor que, a bem da verdade, corresponderia à correção monetária desta provisão. Assim, tais valores deveriam ser adicionados às despesas financeiras do período, conforme tabela demonstrativa de fls. 58. Com base nestes esclarecimentos adicionais, visou o contribuinte justificar a discrepância entre o valor imputado no campo destinado ao saldo de lucro inflacionário e a provisão de imposto sobre este saldo alocada no anexo 1, quadro 4, linha 52 de sua declaração. Em vista do exposto, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP houve por bem julgar improcedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: DIRPJ — PREENCHIMENTO — O transporte a menor do lucro líquido do período-base para o demonstrativo de apuração do lucro real, pela indevida dedução da provisão para o imposto de renda, é anulado pela posterior adição da aludia provisão na apuração do resultado tributável Lançamento Improcedente." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Ilmo. Relator que o contribuinte, embora tenha efetivamente transportado saldo menor de lucro liquido na apuração do lucro real, adicionou ao cálculo do imposto devido o valor anteriormente deduzido, anulando, pois o equívoco no preenchimento de sua declaração. Em vista do exposto, tendo sido o crédito exonerado superior a R$ 500.000,00, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação do Recurso de Ofício, não havendo por parte do contribuinte qualquer recurso contra a decisão de primeira instância. ÁirÉ o Relatório. tí3 4.1 1: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.004011198-78 Acórdão no. :108-07.898 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Em vista do disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972, tendo sido cancelado valor acima de R$ 500.000,00 pela decisão de primeira instância, recebo o Recurso de Ofício para sua apreciação. Da declaração de rendimentos do contribuinte, verifica-se que o lucro liquido apurado em cada período, imputado no anexo 1, quadro 4, linha 51, foi, de fato, transportado para o anexo 2, para o cálculo do lucro real, em valor inferior àquele previamente apurado pela empresa. Em verdade, o valor transportado corresponde ao lucro líquido verificado, descontada a provisão para o imposto de renda, dedução esta vedada expressamente pelo artigo 225, §1° do RIR/1980. Ocorre que, como bem asseverado pela decisão de primeira instância administrativa, aludido equivoco cometido pelo contribuinte em nada prejudicou a apuração do imposto devido, não havendo, portanto, fundamentos que sustentem a manutenção do lançamento tributário. Isto porque, mesmo tendo se equivocado no preenchimento de sua declaração de rendimentos, transportando valor menor que o devido para apuração do lucro real, resta claro que os efeitos deste erro foram anulados, na medida em que o contribuinte adicionou à base de cálculo do IRPJ a exata quantia anteriormente deduzida, de acordo com o que se verifica do confronto da linha 52 do quadro 4, anexo 1, com a linha 13, quadro 4, do anexo 2 da declaração apresentada ao Fisco. 4 I I t 4 j.k.441 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.004011/98-78 Acórdão n°. : 108-07.898 Não houve, assim, qualquer prejuízo ao erário, porquanto ainda que fosse transportado o valor correto para a apuração do lucro real, i.e, aquele constante da linha 53, quadro 4, do anexo 1, de certo que não se verificada a adição à base do IRPJ da proporção do montante deduzido a título de provisão. Ou seja, tanto pelo procedimento adotado pelo contribuinte, corno pelo procedimento , determinado pela fiscalização, o resultado verificado é exatamente o mesmo. De tal forma, tendo em vista que a presente autuação deve-se ao não reconhecimento, pela Malha da Fazenda, da adição efetuada pelo contribuinte na apuração do lucro real (linha 13, quadro 4, anexo 2), a qual anulou o efeito da exclusão da provisão do imposto de renda sobre lucro inflacionário anteriormente efetuada no cálculo do lucro líquido, deve ser cancelada a exigência fiscal. De outra parte, no que se refere ao aditamento da impugnação apresentada pelo contribuinte, ainda que não tenha sido apreciada pela autoridade monocrática em razão de sua intempestividade, cumpre esclarecer que os argumentos nela imputados em nada alteram o julgamento desta demanda. De fato, ainda que os valores excluídos do lucro líquido se refiram à correção monetária da provisão para o IRPJ — e não a própria provisão, conforme em princípio sustentando pela empresa — e, a despeito desta correção ser ou não dedutível na apuração do imposto devido, é ponto incontroverso que a indevida , exclusão de determinada quantia na apuração do lucro líquido toma-se sem efeito pela sua posterior adição ao cálculo do lucro real, independente da natureza que se queira atribuir a este valor. • Pelo exposto, conheço do Recurso de Ofício para, no mérito, negar provimento. • Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. d r- .40" • c",e1e.---n"------ar- KAREM JUREIDIN1 Dl S DE MELLO'PEIXOTO Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13867.000059/2001-49
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO Compensação supostamente realizada unilateralmente mediante lançamento direto na escrita fiscal, não acolhido pelo fisco que efetua a cobrança, contra a qual o contribuinte não interpõe nenhum recurso, não permite refazer a compensação mediante apresentação de declaração de compensação nem suspende o andamento do prazo prescricional do direito de repetição de indébito tributário.
Numero da decisão: 1201-000.159
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T14:48:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T14:48:27Z; Last-Modified: 2010-10-07T14:48:27Z; dcterms:modified: 2010-10-07T14:48:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9dccc274-f5bb-4f4f-b434-2a9e3985cb41; Last-Save-Date: 2010-10-07T14:48:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T14:48:27Z; meta:save-date: 2010-10-07T14:48:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T14:48:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T14:48:27Z; created: 2010-10-07T14:48:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-07T14:48:27Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T14:48:27Z | Conteúdo => SI-C2TI Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3867.000059/2001-49 Recurso n" 156955 Voluntário Acórdão n" 1201-00.159 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ / e outro Recorrente MD Arquitetura Engenharia e Construção Civil Ltda. Recorrida 1' TURMA DRJ RIBEIRÃO PRETO - SP RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO Compensação supostamente realizada unilateralmente mediante lançamento direto na escrita fiscal, não acolhido pelo fisco que efetua a cobrança, contra a qual o contribuinte não interpõe nenhum recurso, não permite refazer a compensação mediante apresentação de declaração de compensação nem suspende o andamento do prazo prescricional do direito de repetição de indébito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Regis Magalhães Soares cl EDITADO EM: 1 7 SET 20 io Participaram da sessão de fjulganiènto os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente), Orlando ,Tbsé Gonçalves Bueno, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Neto(Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho( Vice Presidente de Turma). Processo o I 3867M00059/2001-49 51.-C2r1 Acórdão n 1201-00.159 Fl. 2 Relatório Trata o presente de recurso voluntário aviado contra decisão que negou provimento a manifestação de inconformidade. O despacho decisório de fls. 78/82 não homologou o pedido de compensações de fls. 02/03, protocolado em 14/09/2001. Pretendia o recorrente, a utilização de créditos de pagamentos a maior do que o devido no ano-calendário de 1994, para quitar os seguintes débitos (fls. 01/03): o CSLL: vencimentos 29.7.94; 3L8.94; 30.9.94 e 20.1L94, no total de 596,35 UFIR o IRRI: vencimentos 29.7,94 e 31,9.94, no total de 950,40 UFIR. O Despacho Decisório da SAORT de fls, 78 e ss, negou o pedido de restituição por reconhecer a prescrição (apesar de a decisão mencionar a decadência) do direito do contribuinte repetir o indébito, posto que o crédito apontado pelo contribuinte decorresse do ano calendário de 1993 e o pedido de compensação fora protocolizado em 14.09,2001. Aduziu o contribuinte que os créditos tributários cuja compensação foi requerida nesses atos, na verdade, já haviam sido objeto de compensação em sua escrita fiscal no próprio ano de 1994. Que, entretanto, o Fisco emitiu contra ele o aviso de cobrança n° 99142002 cobrando os valores compensados, dentre os quais também se encontravam os valores objeto destes autos. Que na ocasião apresentou, em 10.06.1999, uma manifestação justificando que os débitos haviam sido compensados em sua escrita fiscal com créditos decorrente de pagamentos a maior e com saldo credor de IRPJ, tudo no ano de 1994. Essa manifestação, com o pedido de reconhecimento da compensação levada a efeito em sua escrita fiscal, foi autuada como o Processo n° 13867,000058/99-91 (fls. 61 e ss.). Que não obstante essa manifestação, alguns dos débitos de CSLL e IRPJ objeto daquele aviso de cobrança não foram baixados de sua conta-corrente no sistema informatizado da SRFB. E, em vista dessa omissão da autoridade fiscal, apresentou o presente pedido de restituição cumulado com compensação em relação apenas aos valores que ainda não haviam sido baixados, aqueles vencimentos acima mencionados. Ou seja, aduz o contribuinte que os créditos e débitos do pedido sub examen já haviam sido objeto de (i) compensação anterior, diretamente na escrita fiscal e (b) de pedido de cancelamento da cobrança em razão daquela compensação, consubstanciado no Processo n° 13867.000058/99-91. Com relação a esse argumento, a SAORT aduziu verbis: É o relata Processo e 13867.000059/2001-49 S1-C2T1 Acórdão n° 1201-00.159 Fl . 3 "No presente caso, e em exame ao Processo n" 13867 000058/99-91, onde alega estar a origem dos créditos a compensar, cuja cópia do referido processo foi juntada pelo interessado, doc.. de fls. 61 a 71, pode-se constatar que não existe qualquer Pedido ou Declaração de Compensação, relativamente aos períodos de apuração que constam do processo em exame. Diante disso o efetivo Pedido/Declaração de Compensação somente .foi solicitado pelo contribuinte,através do doc. de . 1-15,02 e 03 do presente processo, tendo como data de protocolo 14.09.2001, portanto, decorridos mais de 07(sete) anos, tem-se que decaiu o direito a pleitear Declaração de Compensação em tela". Em sua defesa, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 88 e ss., onde repisou os argumentos. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade pelos mesmos fundamentos da SAORT, ou seja, que os débitos objeto desse pedido de compensação não estavam contidos no Processo n° 13867.000058/99-91. No recurso voluntário requereu a realização de diligência a fim de se verificar se os valores a serem compensados já estavaá ou não incluídos naqueles autos. 3 Processo n' 13867,000059/2001-49 S1-C2T1 Acórdão ri.° 1201-00.159 Fl, 4 Voto Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator: O recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Preliminar de prescrição. A aferição da prescrição (tratada como decadência nas decisões a quo) se mistura com o mérito, na medida em que depende de verificar se o pedido objeto deste processo é ou não reprodução de anterior pedido de compensação, formulado no Processo n° 13867.000058/99-91. Portanto, a preliminar será tratada com o mérito. 2. Do mérito. Da análise da cópia do pedido inicial do Processo n° 13867,000058/99-91, juntado a fis, 61/63) verifica-se o seguinte, verbis: "No ensejo e tendo em vista ter recebido AVISO DE COBRANÇA (cópia anexa), emitidos em data de 02,05,1999 p,p. sob n" 99142002, tratando-se de débitos subsistentes no cadastro da Secretaria da Receita Federal relativos a tributos e contribuições federais, mais especificamente de CSLL („..) e IRPJ (...) ano/calendário 1994 — exercício 1995 em nome desta empresa (...) solicito-lhe na qualidade de sócio gerente sejam cancelados os referidos débitos constantes do aviso de cobrança tendo em vista que os débitos relativos a CSLL dos período de apuração (,) 01.6.1994; 01.7.1994; 01.8.1994; 01.10.1994 e do IRPJ das períodos de apuração ( ..) 01.6.1994; 01.7.1994 já foram quitados/baixados mediante utilização de créditos tributários existentes, provenientes de pagamentos a maior efetuados no ano calendário de 1994, de ambos tributos, os quais foram alocados aos débitos acima, extinguindo sua exigibilidade". Ou seja, ao contrário do que consta no v. acórdão da DRJ, os períodos objeto destes autos, em destaque na transcrição acima, estão sim contidos na MANIFESTAÇÃO apresentada pelo recorrente em 11.06.1999, que foi autuada como sendo o Processo n" 13867.000058/99-91. Ocorre, entretanto, que se os valores que ele aduz terem sido compensados na escrita fiscal em 1994 estavam incluídos na manifestação que deu origem àquele processo administrativo e, mesmo assim, não foram reconhecidos, legitima ou ilegitimamente, naqueles autos, então o ora recorrente deveria ter oportunamente se insurgido contra aquela decis -o,j„, %, É o meu voto\ Regis Magalhães neiroz Isso pos ego provimento ao recurso voluntário. Processo e 13867.000059/2001-49 S1-C2T1 Acórdão n,' 1201-00.159 A. 5 proferida naqueles autos, ou ainda, recorrer ao Poder Judiciário, e não apresentar nova DComp como fez, deixando passar em julgado a decisão contrária a si então proferida. Não tendo interposto o recurso cabível em tempo e modo devido, aquela decisão que deixou de reconhecer o seu direito ao crédito tornou-se imutável na esfera administrativa 3. Conclusão 5

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Numero do processo: 11618.003181/2002-64
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A multa isolada tem natureza tributária e, portanto, está relacionada ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada sobre base estimada que excede o montante do tributo devido apurado ao final do exercício. RETROATIVIDADE BENIGNA – GRADUAÇÃO DE PENALIDADE – REDUÇÃO DE PERCENTUAIS. A redução do percentual da multa isolada devida quando do não recolhimento de estimativas mensais, determinada pela alteração do dispositivo da Lei nº 9.430/96, pela Medida Provisória nº 303/06, é aplicável aos lançamentos ocorridos mesmo antes da vigência da citada norma, em razão do princípio da retroatividade benigna, artigo 106, inciso II, “c” do Código Tributário Nacional, bem como em razão do disposto no artigo 112, inciso IV do mesmo codex. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: CSRF/01-05.803
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para: 1) excluir as multas isoladas do ano-calendário de 1999; 2) limitar as bases imponiveis das multas isoladas, referentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, ao valor da CSLL devida naqueles períodos, subtraídas as antecipações pagas; e 3) reduzir o percentual para as multas isoladas remanescentes a 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deu provimento integral ao recurso e os conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que somente reduziam as alíquotas a 50%.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada sobre base estimada que excede o montante do tributo devido apurado ao final do exercício. RETROATIVIDADE BENIGNA — GRADUAÇÃO DE PENALIDADE — REDUÇÃO DE PERCENTUAIS. A redução do percentual da multa isolada devida quando do não recolhimento de estimativas mensais, determinada pela alteração do dispositivo da Lei n° 9.430/96, pela Medida Provisória n° 303/06, é aplicável aos lançamentos ocorridos mesmo antes da vigência da citada norma, em razão do princípio da retroatividade benigna, artigo 106, inciso II, "c" do Código Tributário Nacional, bem como em razão do disposto no artigo 112, inciso IV do mesmo codex. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para: 1) excluir as multas isoladas do ano-calendário de 1999; 2) limitar as bases imponiveis das multas isoladas, referentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, ao valor da CSLL devida naqueles períodos, subtraídas as antecipações pagas; e 3) reduzir o percentual para as multas isoladas remanescentes a 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deu provimento integral ao recurso e os conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que somente reduziam as aliquotas a 50%. \p Processo n° 11618.003181/200244 CSRF/TO Acórdão n.° CSRF/01-05.803 Fls. 2 AN NIO P GA Presidente - KAREM JUREID RIAS Relator FORMALIZADO EM 0 4 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 02/05/2005 pela COMPANHIA USINA SÃO JOÃO (fls. 353/358), com base no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes então vigente (Portaria n°55/98), contra o acórdão n° 108-08.091, proferido pela 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo se refere a auto de infração lavrado para constituição de multa isolada em razão de falta de recolhimento das estimativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa aos períodos de 07/1999 a 06/2002. A ciência do auto de infração foi dada ao contribuinte em 23/09/2002 (fls.04/12). O contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento (fls. 217/218) alegando (0 a nulidade do auto de infração, por vício no MPF; (ii) que estava desobrigado à apuração mensal da CSLL por força de medida liminar vigente durante a maior parte do período fiscalizado; (iii) que recolheu a CSLL do período fiscalizado com base no lucro anual; (iv) que não apresentou os balancetes porque desobrigada, mas que disponibilizou toda sua documentação (inclusive livros contendo balancetes mensais do período), quando a fiscalização os solicitou; (v) que somente apurou base positiva da CSLL para os meses de dezembro/00 e dezembro/01, quando recolheu o tributo devido. A DRJ manteve o lançamento por entender que o contribuinte optou pela apuração do lucro real anual com estimativas mensais, e não havendo balancetes de suspensão e/ou redução — na forma da legislação aplicável — tampouco recolhimentos mensais de CSLL sobre a receita bruta e acréscimos, justifica-se a aplicação da multa isolada (fls. 255/266). O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 275/285), no qual reiterou seus argumentos apresentados na Impugnação e acrescentou que (i) a fiscalização equivocou- e 2 Processo n° 11618.0031812002-64 CSRETTO1 Acórdão n.° CSRF101-05.803 Fls. 3 ao lançar a multa isolada para os meses de janeiro a junho de 2002, pois foram apresentados os balancetes e nestes períodos houve base negativa da CSLL; e (ii) a autoridade teria computado parcelas indevidas no valor da receita auferida, nos meses de abril/00, outubro/00, novembro/01 e maio/02. A decisão do Conselho de Contribuintes (fls.300/311) restou assim ementada: "NULIDADE - INOCORRENCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 ,sç 1" inciso IV da Lei n" 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado." Contra o acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 353/358), alegando haver divergência entre julgados proferidos por este Conselho e o acórdão recorrido, tanto em relação à necessidade de regularidade do MPF, como condição de procedibilidade da fiscalização, como em relação à aplicação da multa isolada, em hipótese de não ter havido recolhimento mensal por estimativa. O exame de admissibilidade do Recurso Especial (fls. 392/395) atestou que os paradigmas mencionados pela Recorrente, em especial aqueles relacionados à alegada nulidade de MPF, tratam de situações fáticas distintas da ora sob análise — nulidade do mandado em razão de incompetência do agente fiscal que lavrou o auto de infração - razão pela qual NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO MPF. Quanto à divergência em relação à aplicação da multa isolada nos casos de não recolhimento de tributo com base nas estimativas, os paradigmas caracterizam divergência jurisprudencial quanto à aplicação da multa em momento posterior ao encerramento do período base do tributo, em razão da perda de eficácia das estimativas. Assim, não foi comprovada divergência de entendimento quanto à aplicação da multa isolada, no caso concreto, em relação ao período-base 2002, por que o lançamento ocorreu antes do encerramento do exercício. Neste passo, foi dado SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso, somente quanto E questão da aplicação da multa isolada para os períodos base de 1999 a 2001. As Contra Razões da Fazenda Nacional foram apresentadas (fls. 396/400), e não houve agravo do despacho que admitiu apenas parcialmente o Recurso Especial, de modo que os autos foram distribuídos a esta Relatora em 03/12/2007. É o relatório. P/- fül 3 Processo n° 11618.003181/2002-64 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-06.803 ns 4 Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento parcial em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço apenas em parte, pois não houve comprovação de divergência em relação aos argumentos de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, tampouco em relação à impossibilidade de lançamento de multa isolada no decorrer do ano-calendário cujas antecipações não foram realizadas. A questão que se coloca, portanto, refere-se à possibilidade, ou não, de ser efetuado lançamento de multa isolada por não recolhimento de antecipações de CSLL, após o encerramento do ano-calendário. O Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão ora combatido, manteve a multa isolada em razão da não apresentação pelo contribuinte de balancetes que comprovassem eventual apuração "negativa", durante os respectivos anos-calendário, não obstante tenham sido apresentados após iniciada a fiscalização, tampouco teria o contribuinte realizado os pagamentos antecipados. Para que se firme o adequado entendimento da questão que ora se coloca, faz-se necessário ponderar alguns pontos importantes a respeito da natureza das penalidades e dos critérios para a aplicação da multa isolada. ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO A sanção é instrumento jurídico utilizado pelo Estado para desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de um dever estabelecido por uma norma jurídica corresponde a um ilícito — negativa da observância da relação jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva - que, por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon Navarro Coelho "os ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções" (in Teoria Geral do Tributo e da Exoneração Tributária). A norma jurídica que estabelece a sanção contém no antecedente um fato jurídico correspondente ao evento ilícito que se pretende desestimular. No conseqüente da norma primária sancionadora está a própria sanção, com as indicações precisas dos sujeitos vinculados em razão do ilícito, e da forma de cálculo da penalidade a ser imputada ou, na hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado aquele que cometeu o ilícito. A natureza jurídica da sanção está diretamente relacionada com a natureza jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva. SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária — qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode 4 Processo n° 11618.003181/2002-64 CSRUM I Acórdão n. CSRF/01-05.803 Fls. 5 veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória - obrigação de fazer — pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal - quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa — quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal — quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o principio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: "As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, "a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição". O principio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções". 91 5 Processo n° 11618.003181/2002-64 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01 -05.803 Eis. 6 concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções". O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção". (in "O Principio da Proporcionalidade e o Direito Tributário", ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg. 135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada se, além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal — existência de dolo, fraude ou simulação. Feitas estas considerações, passamos à análise da multa específica que é objeto do presente Recurso, qual seja, a multa isolada. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, verbis: 1 "Au, 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (.) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (-) b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." I Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ç6 Processo n°11618.003181/2002-64 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.803 Fls. 7 A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §51° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. §1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2°A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3 0 A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os 551° e 2° do artigo anterior. §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 1- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei e 9.249, de 16 de dezembro de 1995; - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo." A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. I. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). PT( 7 Processo n° 11618.003181/2002-64 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.803 Fls. 8 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3.Recurso especial improvido." (Recurso Especial 529570 / SC - Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 277) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -CSSL - APURAÇÃO POR ESTIMATIVA - PAGAMENTO ANTECIPADO - OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa e antecipar o pagamento dos tributos segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rd Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Re1 MM. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/0139718-0 Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei n° 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado "sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição". E ainda que a redação do caput do mencionado artigo 44 tenha sido alterado, conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser outra senão a principal ou a acessória. Processo n° 11618.003181/2002-64 CSRF/T01 Acérclào n.° CSRF/01415.803 Fls. 9 Neste sentido, destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003-12, Acórdão CSRF/01 -05.552, verbis: "Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido". É bem verdade que melhor seria se a penalidade em comento fosse tratada como uma pena aplicada pela postergação do pagamento de imposto, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou pagamento a menor de antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo-se, portanto, à regra da postergação. Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano-calendário, um tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo — IRPJ e CSLL — apurado de forma definitiva após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual. O disposto no artigo 44, inciso II, alínea "h" da Lei n° 9.430/96 veicula norma que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado para antecipação, deve ser imputada a multa isolada. No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem-se de um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como sujeito ativo. Como critério quantitativo tem-se o percentual de 50% do tributo devido e não pago. Utiliza-se o termo tributo porque a sanção é aplicada sobre o descumprimento de obrigação principal. Neste passo, até o encerramento do ano-calendário o que se tem por tributo devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já após o encerramento do ano-calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, não há como negar que o montante do tributo devido é aquele definitivamente apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei. Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano-calendário, sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui-se que: i) Quando a multa isolada é aplicada durante o ano-calendário, a base é o tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe a substitui-lo por definitividade naquele momento. 011 9 Processo n° 11618.003181/2002-64 CSRF/TO I Acórdão n.° CSRF101 -05.803 Fls. 10 ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano- calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese de aplicação é a mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência terá por limite máximo o valor do tributo definitivamente apurado. Nem há que se imaginar que se nega vigência à norma em questão. O que ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte-se que não se trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade. Isto porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de oficio têm seu lugar, bem como a multa isolada pode ser aplicada inclusive após o encerramento do ano-calendário, mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo — IRPJ e CSLL — é aquele apurado conforme cálculo de antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o encerramento do período. Neste ponto, peço vênia para novamente transcrever trecho do voto do brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso n° 105- 139.794, já mencionado anteriormente, verbis: "(..) Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano- calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(.)." Se o lançamento é efetuado antes do fim do exercício — portanto antes dos ajustes / apuração do lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos — a base para imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele momento, inclusive, não há autorização para constituição de obrigação principal — tributo — especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não concluído fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa n° 93/97, verbis: "Art. 15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos." De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano-calendário, já existe quantificação do tributo devido definitivamente pelos ajustes determinados em legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição da multa isolada. Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis: "(.) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2 0, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto 10 Processo n° 11618.003181/2002-64 CSRF/101 Acórdão n.° CSRF/01-05.803 Fls. 11 do relativo período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)". (In: "Multa Agravada em Duplicidade" São Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159). Tampouco é de se questionar esta interpretação com base no fato de que a multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente, conforme dispõe a alínea "b", do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. O direito, in casu, deve ser analisado à luz da relação de coordenação existente entre a norma veiculada pelo artigo 44, inciso II, alínea "h" da Lei n° 9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei n°8.383/91, verbis: "Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso.(..)" Referido dispositivo, conforme é possível constatar, autoriza que o contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado no período em curso. Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas suprem o valor do tributo até aquele momento apurado, então é evidente que a multa instituída pelo artigo 44, inciso II, alínea "h" da Lei n° 9.430/96, não é devida em casos de prejuízo fiscal e base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete. Significa dizer que, a multa isolada deve ser aplicada em casos de apuração negativa e prejuízo fiscal desde que contribuinte não faça prova de que, mensalmente, inexiste tributo devido, o que se realiza através da apresentação dos balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período. Adotadas essas premissas, entendo que a norma veiculada pelo artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, estabelece a imposição da multa isolada pelo não recolhimento antecipado do tributo, tendo por base o montante apurado por estimativa, (i) enquanto não encerrado o exercício ou (ii) quando não comprovada a inexistência de tributo f, I II e Processo n° 11618.003181/2002-64 CSRFa01 Acórdão n.° CSRF/01 -05.803 Fls. 12 devido, sendo o seu montante ao final apurado o limite máximo para a imposição da penalidade. Resta verificar, apenas, os limites para a aplicação da multa isolada. As antecipações, como visto anteriormente, configuram-se verdadeiro adiantamento de tributo, consolidado ao final do exercício, quando se conclui o fato gerador. De acordo com a lógica das antecipações, e com a documentação acostada aos autos (especialmente as DIPJ's dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 — fls. 96/215) verifica-se que restou demonstrado o resultado dos anos-calendário para os quais as multas isoladas, objeto deste Recurso, foram lançadas. Para o ano de 1999, não foi apurada CSLL devida (fls. 124), sendo positivo o tributo nos anos de 2000 e 2001, respectivamente no montante de R$ 4.070,99 (fls. 155) e R$ 7.181,21 (fls. 193). De toda forma, independentemente do valor de CSLL apurada nos anos- calendário em questão, fato é que a base imponível da multa isolada, lançada após o encerramento dos exercícios, deve ser limitar ao valor do tributo apurado definitivamente. O lançamento das multas isoladas por não recolhimento de antecipações para os meses dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 ocorreu após o encerramento dos respectivos exercícios, então o tributo devido relativamente àqueles anos já se encontrava definitivamente constituído. Ou seja, as multas isoladas aplicadas à Recorrente deveriam se limitar ao valor de tributo devido apurado ao final dos anos-calendário 1999, 2000 e 2001. Se comprovado que inexistiu tributo (na hipótese de a base de cálculo apurada ter sido negativa para os períodos), então, o critério quantitativo resta prejudicado, não cabendo aplicação da penalidade. Todavia, se houve valor de tributo devido naqueles períodos, como relata o próprio contribuinte para os anos de 2000 e 2001, então este é o limite da base imponível das multas em questão. No mesmo sentido, é o entendimento outrora pacificado nesta Câmara Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos: "IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n°9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante de Contribuição devida apurada ao final do exercício". (Recurso n° 103-130.718 — Sessão de 21/09/2005 — Acórdão n" CSRF/01-05.320) "IRPJ - MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do tributo devido apurado ao final do exercício. I, 12 Processo n°11618.0031812002-64 CSR.FiT01 Acórdão n.° CSRF/01-05.803 Fls. 13 Recurso especial negado." (Recurso n° 105-139.441 — Sessão de 05/10/2006 —Acórdão n"CSRF/01-05.600) CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. (...)"(Recurso n" 105-139.794 — Sessão de 04/10/2006 —Acórdão n° CSRF/01-05.552) Vale ressaltar que a limitação não se aplica para as multas isoladas impostas em relação aos meses do ano-calendário de 2002, visto que o lançamento foi efetuado em 12/09/2002, ou seja, antes da apuração definitiva do tributo devido naquele ano. No que tange às exigências relativas a este ano-calendário, não houve conhecimento do Recurso Especial. Finalmente, para a exigência remanescente, há de ser ressaltado que com o advento da Medida Provisória n° 303 de 29/06/2006, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, foi alterado o percentual da multa isolada, objeto do presente. Vejamos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (..)." (destacamos) Assim, a multa isolada foi reduzida de 75% para 50%, conforme dicção do citado artigo 44, II, b da Lei n° 89.430, alterada pela Medida Provisória n° 303 de 29/06/2006, e o novo percentual deve ser aplicado, não obstante não vigesse à época da lavratura do auto de infração em questão, em razão do principio da retroatividade benigna, consubstanciado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. 13 E. a Processo n° 11618.003181/2002-64 CSRWTO1 Acórdão n.° CSRF/01 -05.803 fls. 14 Ademais, em se tratando de penalidade, deve ser observado, também, o disposto no artigo 112 do CTN, que determina a retroação dos efeitos de norma mais favorável ao contribuinte, especialmente quanto à graduação de penalidade aplicável. Neste sentido, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte, para (i) excluir as multas isoladas do ano-calendário de 1999; (ii) limitar as bases imponiveis das multas isoladas, referentes aos anos-calendário de 2000 a 2001, ao valor da CSLL devida naqueles períodos; e (iii) aplicar o percentual para as multas isoladas remanescentes de 50%, determinado pela atual redação do artigo 44 da Lei n o 9.430/96. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2008 "0"- • REM JU t - Db . I DIASk 14 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.015897/2004-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.962
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.962 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente CARBONO LORENA LTDA Recorrida DR.1-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de II contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto dorelator. Aroi ...JUDITH DO • • ' : L M • i' CONDES ARMANDO - Pre 'dente LUCIANO LOPES DE f -DA MORAES — ' elator 1 Processo n° 19679.015897/2004-63 CCO3/CO2.. Acórdão n.° 302-39.962 Fls. 92 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira., Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 111 )2.---- Processo n° 19679.015897/2004-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.962 Fls. 93 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Por meio do Auto de Infração de fl. 25, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 114,68, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 1° trimestre do ano calendário de 2001. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, á' 3" e 160 da Lei /e 5.172/1966 (CTIV); artigo 40 combinado com o 411 artigo 2' da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da Instrução Normativa SRF n°126/98 combinado com item 1 da Portaria MF n" 118/84; artigo 5' do DL 2124/84 e artigo 7 0 da IvIP n" 18/01 convertida na Lei n°10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 a 08, na qual a lega, em apertada síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CT7V. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI n° 10.326, de 05/09/2006, fls. 30/33, assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 • Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está a lca "içada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente. Às fls. 34/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls.38/69, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. . Processo n° I 9679.0 15 897/2004-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.962 Fls. 94 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Orecurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Discute-se a aplicação da multa por atraso ria entrega da DCTF. O simples fato de nã_o entregar a tempo a IDCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da lIDC -FF decorre de lei, a qual e estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se Falar em denuncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum n-iornento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 1 1 do Decreto-lei 2.065/83, bem corno entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer- procedimento de ofício. Tr-ata-s e, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar- de ser- aplicada, urna vez- que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos acInzinistrativos- "tão podem negar aplicação a leis regularmente emarzadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afaszczda pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: e DCTF - MULTA POR _ATRASO IVA ENTREGA - ESPONTANEIDADE -.11n1:FRAçÃO DE 1VAT'UREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea no inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditarne_s do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso IVeg-ado. A alegação de redução de multa prevista na Lei ri." 10.426/2002 é incabível no presente caso, já que não se subsume o fato à previsão daquela norma. São pelas razões supra e de o ais argurnentaçiies contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estives .em transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argurnen 'es. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 4" —— LUCIANO LOPES DE -t " MEIDA MORAES - Relator 4

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4734041 #
Numero do processo: 13807.006983/2001-43
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Se a insuficiência de saldo decorreu da apuração de matéria tributável apurada em outro processo, resta caracterizada a conexão, e a exigência deve se ajustar ao que naquele foi decidido. GLOSA DE COMPENSAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. POSTERGAÇÃO - Nos casos de postergação de tributo em razão de antecipação de compensação de bases de cálculo negativas de CSLL, o lançamento deve ser feito apenas para exigência dos acréscimos moratórios.
Numero da decisão: 1102-000.091
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a matéria tributável para R$ 8.248.450,74, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:21:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:21:10Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:21:10Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:21:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:21:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:21:10Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:21:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:21:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:21:10Z; created: 2010-05-10T11:21:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-10T11:21:10Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:21:10Z | Conteúdo => • ' Ke7 S-4 S1-C1T2 Feita N° H. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n/- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,45.4aiti- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.006983/2001-43 Recurso u° 149.517 Voluntário Acórdão n° 1102-00.091 — 1' Câmara r Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2009 Matéria CSLL- Ano-calendário 1996 Recorrente Votorantim Celulose e Papel S.A. Recorrida 10' Turma DE Julgamento da DRJ em São Paulo CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Se a insuficiência de saldo decorreu da apuração de matéria tributável apurada em outro processo, resta caracterizada a conexão, e a exigência deve se ajustar ao que naquele foi decidido. GLOSA DE COMPENSAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. POSTERGAÇÃO - Nos casos de postergação de tributo em razão de antecipação de compensação de bases de cálculo negativas de CSLL, o lançamento deve ser feito apenas para exigência dos acréscimos moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a matéria tributável para R$ 8.248.450,74, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. SANDRA FARONI — Presidente e Relatora Editado em: .2 1 (.) E:7- 'cê )19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Femandes Barroso, Brio Moraes de Castro c Silva, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Processo n° 13807.00698312001-43 Acórdão a° 1102-00.091 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Votorantim Celulose e Papel SÃ. em face da decisão que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de CSLL do ano-calendário de 1996, do qual o contribuinte tomou ciência em 25 de outubro de 2001. Conforme consta da descrição dos fatos que integra o auto de infração (fls. 325), e que se reporta ao termo de Constatação n°9 (fls. 315) , os lançamentos correspondem a compensação de bases negativas da incorporada CELPAV, Relata a fiscalização que no ano-calendário de 1996 a empresa, autorizada por provimento judicial, efetuou a compensação das bases negativas sem obedecer ao limite legal de 30%, fazendo compensação em excesso de R$ 20.653.371,87 em relação ao limite legal. A fiscalização apurou diversas matérias tributáveis no ano-calendário de 1996, no montante de R$ 31.508.098,45. Nessas matérias apuradas, compensou de oficio as bases negativas até o saldo remanescente, da seguinte forma: (a) R$ 9.542.429,54, obedecendo o limite legal: (b) R$ 4.136.849,16, em cumprimento ao Mandado de Segurança. Em seguida, procedeu ao lançamento dos seguintes montantes: (a) R$ 20.653.371,87, com exigibilidade suspensa; (b) R$ 4.136.849,16. com exigibilidade suspensa; (c) R$ 17.918.819,76 mediante autuação normal, sem suspensão da exigibilidade, valor esse correspondente à insuficiência do saldo negativo para compensação. Este processo cuida, apenas, dos valores lançados com suspensão da exigibilidade (R$ 20.653.371,87 e R$ 4.136.849,16). Em impugnação tempestiva a empresa suscitou nulidade do auto de infração, invocando o art. 62 do Decreto 70.235/72. Em seguida, argumentou que o valor de R$ 4.136.849,16 está relacionado ) com a compensação de oficio objeto do processo de n° 13807.006036/2001-52, e que a manutenção dessa exigência depende da decisão a ser proferida naquele processo, impondo-se o julgamento conjunto dos dois processos. No mérito, alegou a ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação do direito à compensação da base negativa da contribuição social sobre o lucro, mencionando doutrina e jurisprudência. Invoca direito adquirido em relação às bases negativas apuradas até 31/12/94. A Turma de Julgamento rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração, não tomou conhecimento da impugnação quanto à matéria submetida ao Judiciário, apreciou a questão dos juros de mora e considerou procedente o lançamento. Registrou que a matéria tributável destes autos se refere exclusivamente ao excesso de compensação de base negativa, não sendo influenciada pela matéria tributável apurada no Processo Administrativo n° 13807.006036/2001-52, e junta cópia do Acórdão N" 6.799/DRJ/SPOI, do referido processo. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho. 2 . ede Processo n°13807.006983/2001-43 .11 r°11mNa V9C1T2 Acórdão n.° 1102-00.091 , Fl. 3 r », .< d^? Na peça recursal a interessada alega ofensa ao art. 6°, §§ 4° e 6° do DL 1598/77 e ao PN 2/96, apontando que o lançamento considera o saldo aproveitado como autêntico tributo devido, e não como simples diferença temporária. Anota que, como se comprova pela DIPJ 2001 (fl 421/740), no ano-calendário de 2000 a Recorrente recolheu a quantia de 33.696.052,13 a titulo de CSLL. Se não houvesse reduzido a base de cálculo devida em 1996, poderia fazê-lo em 2000, pois o lucro nesse ano foi de R$ 270.370.662,18 Contesta a afirmativa da decisão, de que a matéria tributável não é influenciada pela apurada de oficio e tributada no Processo Administrativo n" 13807.006036/2001-52. Chama atenção para o Termo de fls. 315, no qual o autuante é claro ao afirmar que apurou diversas matérias tributáveis, no montante de R$ 31.508.098,45, nas quais iria compensar de oficio as bases negativas, da seguinte forma: (a) R$ 9.542.429,54, obedecendo o limite legal: (b) R$ 4.136.849,16, em cumprimento ao Mandado de Segurança, lavrando auto de infração com exigibilidade suspensa. Assim, face à nítida correlação entre os processos, impõe-se o julgamento conjunto. Finaliza requerendo o provimento do recurso e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Sandra Maria Faroni, Relatora Recurso tempestivo, dele conheço. Dois são os temas levantados pela interessada. O primeiro diz respeito à conexão entre esse processo e o de n° 13807.006036/2001-52, com relação ao item 2 do auto de infração (parcela tributável de R$ 4.136.849,16). O segundo, relacionado à postergação no pagamento de tributos. A conexão dos processos é indiscutível. De fato, o lançamento ora em julgamento foi motivado pela redução da base de cálculo negativa em decorrência da matéria tributável lançada de oficio naquele processo. Em relação ao ano-calendário de 1996, a situação da empresa é a seguinte: Em 31/12/96 a empresa, segundo a fiscalização, possuía saldo de bases de cálculo negativas de anos anteriores no montante de R$ 43.084.095,65. Para esse ano-calendário, a empresa apurou base positiva no montante de R$ 29.504.816,95. Com tinha autorização judicial, a empresa compensou inteiramente as base positiva com as bases negativas de anos anteriores. \ 3 Processo n° 13807.006983/2001-43 S1-elf2 Acórdào n.° 1102-00.091 Uma vez que, de acordo com a lei, a compensação só poderia ser até R$ 8.851.445,08, a fiscalização lançou o excedente compensado (R$20.653.371,87) com exigibilidade suspensa. Ocorre que, para esse mesmo ano calendário, a fiscalização apurou infrações no montante de R$31.508.098,45, cujo lançamento é objeto do processo 13807.006036/2001- 52. Com as infrações apuradas, a base de cálculo apurada para o ano, antes das compensações, passou a ser R$ 61.012.915,40. Com o aumento da base, aumentou também o limite compensável, que passa a ser R$18.303.874,62. Como a interessada tem provimento judicial autorizando a compensação integral, sua situação, de acordo com a fiscalização, passou a ser a seguinte: 1. Nova base positiva após a compensação integral do saldo das bases negativas acumuladas: 61.012.915,40 — 43.094.095,65 = 17.918.819,75 (valor tributável por insuficiência de saldo positivo, relacionada ao processo 13807.006036/2001-52 e sem correlação com o mandado de segurança); 2. Compensação acima do limite legal, com autorização judicial: 43.094.095,65 — 18.303.874,62 = 24.790.221,03 (base tributável com exigibilidade suspensa) 2.1. Parcela sem conexão com o processo 13807.006036/2001-52: R820.653.371,87 2.2. Parcela relacionada ao processo 13807.006036/2001-52: R$ 4.136.849,16. Ocorre que nesta sessão de 05 de novembro de 2009 o recurso interposto no processo n° 13807.006036/2001-52 foi julgado procedente em parte, com redução da matéria tributável nele apurada para o ano-calendário de 1996 em R$15.136.053,22 e cancelamento do ajuste do saldo de bases negativas, ficando mantido o consignado nos registros do contribuinte, de R$ 45.448.978,18 (Acórdão n°1102-00.089). Assim impõe-se a adequação do lançamento sob julgamento ao decidido naquele processo. A nova situação passa a ser a seguinte: 1. Base positiva R$ 61.012.915,40— R$ 15.136.053,22 = 45.876.862,18 Limite compensável de acordo com a lei: 13.763.058,65. Nova base positiva após a compensação integral do saldo das bases negativas acumuladas: 45.876.862,18 — 45.448.978,18 = 427.844,00 (valor tributável por insuficiência de saldo negativo, relacionada ao processo 13807.006036/2001-52 e sem correlação com o mandado de segurança); IV. Compensação acima do limite legal, com autorização judicial: 43.094.095,65 — 13.763.058,65 = 29.331.037,00 (base tributável com exigibilidade suspensa) a. Parcela sem conexão com o processo 13807.006036/2001-52: R$20.653.371,87 ‘,\ 4 . " ' 14) e 4k),HN, I Processo n°13807.006983/2001-43 if Falha ?C N,st-ctrz Acórdão n." 1102-00.091 Fl, 5 1/4 ---- ''''t79±Ht.r:*11 b. Parcela relacionada ao processo 13807,0060367E001-52: R$ 8.677.665,13 Passo ao segundo argumento levantado no recurso. A postergação de pagamento de tributos decorrente de inexatidão na escrituração de receitas e despesas recebeu disciplinamento legal no art. 6° do DL 1.598/77. O Parecer Normativo CST 57/79 esclarece que a correção do lucro real do exercício da contabilização implica, de modo obrigatório, retificação do lucro real do período competente a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os exercícios, e o comando inserido no §4", em última análise, visa a impedir que o regime de competência seja parcialmente aplicado, com prejuízo para o Fisco (§ 5°), ou para o contribuinte (§ 6"). Operada a retificação do lucro real (c, pois, do imposto) num exercício, impõe-se, de modo obrigatório, a correção no outro, tanto da base como do tributo. O espirito da norma foi evitar cobranças de tributo quando verificado que a tributação a menor em um período já fora regularizada em período posterior. Dentro do principio segundo qual a mesma razão autoriza o mesmo direito ( Ubi eadem est ratio, ibi ide jus ) a norma se aplica aos casos de postergação de tributo em razão de antecipação de compensação de prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas de CSLL. O auto de infração foi lavrado em outubro de 2001, e nessa data já havia sido recepcionada pela Receita Federal a DIRI/2001 (ano-calendário 2000), que indica que no ano- calendário houve efetivo pagamento de CSLL, e que, embora o limite legal permitisse a compensação de bases negativas de períodos anteriores até o montante de R$106.837.746,72, só foi compensado R$85.755.160,46. Tendo sido pago tributo, em relação à diferença não compensada por insuficiência de saldo negativo (R$ 21.082.586,26) caracterizou-se a postergação, justificando-se, apenas, a exigência dos acréscimos moratórios. Dessa founa, restou caracterizada a ausência de pagamento apenas sobre a diferença (R$ 29.331.037,00 — R$ 21.082.586,26). Dou provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável para R$8.248.450,74. ) • o '---- Sandra Maria Faroni

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4732791 #
Numero do processo: 10680.010207/2002-12
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 AUDITORIA DE DCTF - FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. FISCALIZAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO Encerrado o ano-calendário, havendo estimativas não recolhidas, descabe lançar o valor das estimativas não pagas.
Numero da decisão: 1102-000.093
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, que dava provimento parcial para manter a exigência do principal. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros João Carlos de lima Júnior e Natan gel Vieira dos Santos, nos tei aios do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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4734525 #
Numero do processo: 16327.001296/2001-22
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSL. DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 150§ 40 DO CTN E SÚMULA 08 DO STF. O prazo para constituição do crédito tributário das contribuições sociais é de cinco anos contados do fato gerador, conforme afirmou a "súmula vinculante n° 08" do STF, que deve ser aplicada nos julgamentos dos processos administrativos em curso.
Numero da decisão: 1402-000.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carlos Pelá
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:30:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:30:53Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:30:53Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:30:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:940abece-baf1-4130-96b0-57c8f6e78384; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:30:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:30:53Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:30:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:30:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:30:53Z; created: 2010-11-24T16:30:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-24T16:30:53Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:30:53Z | Conteúdo => r• f/7) ) - .0S PELA - Relator SI-C4T2 FI 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327.001296/2001-22 Recurso n" 152.219 Voluntário Acórdão n° 1402-00.004 — 4u Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria Recorrente BANCO REAL DE INVESTIMENTO S.A. Recorrida 10a TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: CSL. DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 150§ 40 DO CTN E SÚMULA 08 DO STF. O prazo para constituição do crédito tributário das contribuições sociais é de cinco anos contados do fato gerador, conforme afirmou a "súmula vinculante n° 08" do STF, que deve ser aplicada nos julgamentos dos processos administrativos em curso. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A„,LIÀ 0„41 LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente EDITADO EM: a 3 C C-r )LI 2U Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmar Fonseca de Menezes, Carmem Ferreira Saraiva, Carlos Pelá Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração que visa à cobrança da Contribuição Social do Lucro Líquido — CSL, já que o recorrente não teria adicionado para efeito de determinação da base de cálculo do tributo o valor da contribuição ao PIS que estava com exigibilidade suspensa e deduzido corno despesas referentes ao ano-base de 1995, fundamentando tal entendimento no art. 2' e §§ da Lei n° 7.698/88; art, 57 da Lei n°8981/95, com a redação dada pelo art. 1" ,° da Lei n°9065/95. Cientificada do lançamento em 28 de junho de 2001, a recorrente apresentou impugnação, alegando, em suma (i) a decadência da pretensão do Fisco em exigir tal contribuição, pois o prazo para tanto seria de apenas 05 (cinco) anos contados do fato gerador, conforme o art, 150 § 4 0 do CTN e quanto ao mérito alegou que (ii) a Lei 9.065/95 só poderia passar a viger noventa dias após a sua publicação, em dezembro de 1995, (iii) que os tributos com exigibilidade suspensa são efetivas despesas e não uma provisão, já que somente com uma declaração judicial a presunção de legitimidade de uma lei pode ser convalidada e, por fim, que seriam incabíveis os juros e multa conforme art. 100 do CTN, A Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo — URI houve por bem manter o lançamento, baseando-se, resumidamente, nas seguintes premissas: O prazo decadencial é de 10 anos, nos termos do art, 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, logo, sendo o fato gerador de 1995, o lançamento efetuado em 06/2001 é totalmente cabível. Quanto ao mérito, alegou que o prazo nonagesimal defendido pelo Recorrente não deveria prevalecer, pois a efetiva fundamentação legal seria a Lei 8.981/95, que convalidou a Medida Provisória n..° 812 de 1994. Sobre a questão da dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa, entendeu que tais tributos sob esta rubrica são meras provisões contábeis e não despesas. Inconformado com tal decisão, o Recorrente por meio de Recurso Voluntário apresentou o recurso voluntário sob análise visando a reforma da decisão da DRJ, sustentando os dois pontos basilares da decisão guerreada, quais sejam: Decadência e possibilidade de dedução de tributos com exigibilidade suspensa da base da CSL. Era o necessário a relatar, yIYl 2 Processo n° 36327.001296/2001-22 51-C41-2 Acórdão n " 1402-00.004 Fl. 2 Voto Conselheiro CARLOS PELA, Relator, O Recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. A preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente desde a sua exordial deve ser acatada, Durante muito tempo não só este, mas os outros tribunais têm enfrentado a questão da decadência das contribuições sociais e a sua eventual aplicabilidade nos termos do art.45 da Lei 8212/95, que previa um prazo de 10 anos para a constituição do crédito desta modalidade de tributo. O ponto divergente seria a possibilidade de a Lei ordinária acima citada versar sobre decadência, Discutia-se que as contribuições tinham regra própria (especial) por isso deveria ser aplicada tal lei. No entanto, a lei ordinária poderia apenas regulamentar ao art. 150 § 40 do CTN, que em seu início prevê:" Se a lei não fixar prazo à homologação (...)", logo os dez anos previstos em lei ordinária supriria esta "falha" no CTN. Inquirido sobre esta questão que envolvia cunho eminentemente constitucional, o Supremo Tribunal Federal — STF houve por bem reconhecer a inconstitucionalidade do referido diploma legal, por entender que o mesmo feria o ali_ 146, III da Constituição Federal, que tratou de reservar o tema (decadência) para Lei Complementar Logo, como o CTN é Lei materialmente complementar, não poderia uma lei ordinária dar tratamento diferente à matéria Para que não restasse dúvida, publicou, em 12 de junho de 2008, a seguinte "súmula vinculante": "Súmula 08. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Por este motivo, ainda que fosse possível a discussão do assunto, não cabe sustentar o posicionamento da DR.!, em face da publicação de tal verbete, que tem força vinculante, obrigando o poder judiciário e as instâncias administrativas a seguir o mesmo posicionamento. Afastando então a possibilidade de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro nos moldes daquele diploma legal declarado inconstitucional e, considerando deste modo que a Contribuição Social sobre o Lucro é tributo sujeito ao regime de homologação, conta-se o prazo nos termos do art.150 §4 0 do CTN, que assim preconiza: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 3 Por todo o exposto, voto por dar provimento do recurso interposto, ARLOS PELA administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa ) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Aplicando-se tal regra ao caso concreto, temos que a CSL em comento, cujo fato gerador deu-se em 31/12/95, deveria ter sido constituída, se fosse o caso, até 31/12/2000, o que não ocorreu no presente caso, já que o crédito tributário foi efetivamente constituído em 28/06/2001, logo extemporaneamente CONCLUSÃO 4 Processo n° 16327M01296/2001-22 S1 -C4T2 Acórdão n." 402-00.004 Fi 3 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, 03 de setembro de 2010 .CÁ7( 4"1(d2-S°("Q ...ÃjYTIL6151U-• •anste a e ousa o n es 4 e retana da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [J apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração 4° Câmara Fls.: ia Seção . CARF TERMO DE JUNTADA 1 a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos original do Acórdão na 1402-00.004, (fls. / ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF QUARTA CÂMARA - i a SEÇÃO Processo na : 16327.001296/2001-22 Interessado(a) : BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S.A

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4719052 #
Numero do processo: 13833.000031/99-03
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991 Pedido de Restituição: 03/03/1999 FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o. primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321.
Numero da decisão: CSRF/03-05.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Período de Apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991 Pedido de Restituição: 03/03/1999 FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o. primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratorio SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da 't Processo n°. : 13833.000031/99-03 Acórdão : CSRF/03-05.422 ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. • 1 O 13 ' • GA " SIDEN E 1. 4b 1W4, s.4 SUSY G • '• -v • NN RELA ORA FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2008 2 Processo n". : 13833.000031/99-03 Acórdão : C S RF/03 -05.422 Recurso n°. : 303-130001 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PINGUIM EMPRESA DE TRANSPORTE LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/72) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 03/03/1999, no tocante ao período de apuração de 01/02/1990 a 30/11/1991, que foram pagos entre 02/90 e 11/91, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido as fls.89 a 92, em face dos seguintes argumentos: 1)de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que se extingue com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do credito tributário, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou a maior; 2) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no Ato Declaratório SRF n. 96, de 26/11/99, a qual informa que o prazo decadencial e de 5 anos; 3) a instrução normativa tem caráter vinculante para a administração tributaria a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, inciso I e 103, inciso I, do CTN; Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.95 a 104) alegando que com o surgimento da IN SRF n. 21/97 e n. 31/97 ficou convalidada a compensação que tenha sido efetivada, de débitos da COFINS com valores pagos ao FINSOCIAL, e ainda, admitiu que os contribuintes que ainda não efetuaram a compensação em questão pudessem fazê-la mesmo sem estar amparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial. Por fim, esclarece o contribuinte que houve a solicitação de compensação e não de restituição. E que no presente caso não se trata do instituto da decadência e, sim da prescrição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu julgamento (fls.109 a 112) indeferindo o pedido de restituição, em virtude da decadência do prazo para solicitar a restituição. 3 -ftç Processo n°. : 13833.000031/99-03 Acórdão : CSRF/03 -05.422 Com relação à IN SRF 32/97, informa a autoridade julgadora, que e possível a compensação de créditos do Finsocial com débitos da Cofins. Entretanto, necessário analisar primeiramente se há a existência de direito creditório pelo contribuinte. No tocante ao instituto da decadência ou da prescrição, salienta que o contribuinte não demonstra qualquer raciocínio lógico que permita inferir que não há prazo para extinção do direito de pleitear restituição e, se existir, qual seria esse prazo. O contribuinte apresentou recurso (fls.118 a 147) argumentando que: 1) o prazo para reaver tributos indevidos ou pagos a maior é de 10 anos, quando se tratar de tributos lançados por homologação; 2) de acordo com o Decreto-lei n. 2049/83, o prazo para solicitar a repetição/compensação é de 10 anos; 3) a compensação encontra previsão legal na Lei n. 8.383/91, em seu artigo 66 e no Decreto n. 2.138/97. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.152/156) dando provimento ao recurso do contribuinte, aduzindo, em suma, que o prazo prescricional para pedido de restituição/compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo inicial da publicação da Medida Provisória n. 1.110/95. A União Federal apresentou Embargos de Declaração (fls.158 a 160), alegando que houve omissão no r.acórdão, tendo em vista que a empresa Pingüim Empresa de Transportes Ltda. é prestadora de serviços, não se enquadrando como empresa comercial ou mista, cuja majoração do Finsocial foi declarada inconstitucional. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls.164 a 165), uma vez que a decisão ateve-se somente a questão preliminar, qual seja, o instituto da decadência. Desta forma, perfeitamente cabível o encaminhamento do referido processo a DRJ de Ribeirão Preto, para que esta se digne a julgar as demais questões de mérito, pois não agindo desta maneira, haveria supressão de instância, considerando que as questões de mérito não foram analisadas por aquela instância. Foi apresentado pela União recurso especial (fls.166 a 175) alegando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário, ocorrido com o pagamento. O contribuinte apresentou contra razoes (fls.216 a 227) reiterando praticamente todos os argumentos apresentados ao Conselho de Contribuintes, para demonstrar que o v.acórdão não merece ser reformado. É o relatório. 4 , . . Processo n°. : 13833.000031/99-03 Acórdão : CSRF/03-05.422 VOTO Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. 01/72, posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168,1 do CTN. O pedido de restituição foi formulado em 03/03/1999 perante Delegacia da Receita Federal em Manha — SP. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS ri°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: 5 `t /47 Processo n°. : 13833.000031/99-03 Acórdão : CSRF/03-05.422 "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Unico — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP no. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11199, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à F enda Nacional (art. 170, CTN). 6 Processo n°. : 13833.000031/99-03 Acórdão : CSRF/03-05.422 Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 60, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). 7 j6 . • Processo n°. : 13833.000031/99-03 Acórdão CSRF/03-05.422 Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 03/03/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para enfrentamento do mérito. É como voto. Brasília, 12 de novembro de 2007. w4h, es, SUSY G • , OFFMANN 8 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13749.000161/2006-03
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE PENSÃO. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para reconhecer como isentos os proventos de pensão recebidos do Ministério da Defesa, no ano-calendário 2003, devendo a unidade administrativa proceder à restituição do valor remanescente do imposto retido na fonte, com os acréscimos legais pertinentes, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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PROVENTOS DE PENSÃO. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para reconhecer como isentos os proventos de pensão recebidos do Ministério t . D efesa, no ano-calendário 2003, devendo a unidade administrativa proceder à restitu . ' .o do alor remanescente do imposto retido na fonte, com os acréscimos legais pertinen s, nos te os do voto da Relatora. GIOVANNI CHRI IAN 1, 4 S AMPOS President NI.JB A MATO .• M°U r /Relatora rn 2009 FORMALIZADO EM: 2. A, • • Processo n°13749.000161/2006-03 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.237 Fl. 130 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Maurício Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). Relatório SOLANGE MARIA COSTA DE ANDRADE, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II, mediante Acórdão DRJ/RJOII n° 13-16.599, de 09/07/2007, fls. 60/63, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 69/83. Mediante Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), fls. 03/05, relativa ao ano-calendário 2003, exercício 2004, formalizou-se exigência e cobrança de restituição indevida a devolver, no valor de R$1.270,86 e juros de mora calculados até 02/2006, no valor de R$384,05. Ressalte-se que a referida Notificação originou-se de retificação da Declaração de Ajuste Anual, apresentada pela contribuinte. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 01, onde alega ser portadora de doença de Paget, desde de 2001, conforme especificado na Ata de Inspeção de Saúde, fls. 02. A DRJ Rio de Janeiro/RJ II julgou, por maioria de votos, procedente o lançamento, por entender que o laudo apresentado não informava que a contribuinte possuía em 2003 estado avançado da doença de Paget, conforme preceitua a legislação isentiva. Cientificada da decisão de primeira instância, em 16/08/2007, fls.60, a contribuinte apresentou, em 12/09/2007, Recurso Voluntário, fls. 69/83, onde alega, em apertada síntese, que segundo laudo médico pericial, fls. 107, emitido pelo Ministério da Defesa — Exército Brasileiro, desde 19/10/2001, é portadora de moléstia grave de Paget do osso (osteíte deformante), em estado avançado — M88 -, possuindo, em decorrência da mesma, lesões ósseas generalizadas e deformidades ósseas na bacia, articulação coxo-femural esquerda, cabeça do primeiro metatarso direito e sacro, com dificuldade de deambulação, conforme parecer técnico n° 609/2006 do Ministério da Defesa Exército Brasileiro, fls. 111. É o Relatório. Voto Conselheira NÜBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. +as 2 i Processo n° 13749.000161/2006-03 S2-CIT2 Acórdão n.• 2102-00.237 Fl. 131 A contribuinte apresentou retificação de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício 2004, ano-calendário 2003, para excluir da base de cálculo do imposto de renda os rendimentos de pensão recebidos do Ministério da Defesa, por entender que tais valores seriam isentos, conforme disposto no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999– Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Ressalte-se que a intenção da contribuinte ao retificar sua DAA era de receber a restituição integral do imposto retido na fonte sobre tais rendimentos (R$18.493,56), contudo quando do preenchimento da DAA retificadora, fls. 103/106, além de alterar o valor dos rendimentos declarados, também deixou de informar o valor do imposto de renda retido na fonte, de modo que foi notificada a proceder a devolução da restituição já recebida (R$ 1.270,86). Quando da apresentação da impugnação a contribuinte afirmou ser portadora de doença de Paget, contudo a DRJ entendeu que o laudo apresentado não informava se a contribuinte possuía em 2003 estado avançado da doença de Paget, conforme preceitua a legislação isentiva, de modo que considerou procedente o lançamento. No recurso a contribuinte argúi que é portadora da doença de Paget, em estado avançado, desde 19/10/2001, juntando aos autos além do laudo médico pericial, fls. 107, emitido pelo Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, outros documentos, fls.108/121,tais como: Declaração e Parecer Técnico do Ministério da Defesa, exames médicos e três declarações firmadas por médicos ortopedistas. Os documentos apresentadas pela recorrente atestam que a contribuinte é portadora da doença de Paget em estado avançado desde 2001. Vale destacar que o parecer do laudo médico pericial, fls. 107, emitido pelo Ministério da Defesa – Exército Brasileiro é conclusivo ao afirmar que a contribuinte E portadora de doença especificado na Lei n° 7.713 de 22 Dez 88, alterada pela n" 8541 de 23 Dez 92 e pela Lei n°9.250 de 26 Dez 95 e que É portadora da patologia desde 2001. Nesta conformidade, há de se concluir que assiste razão a defesa, de modo que os rendimentos recebidos do Ministério da Defesa a título de pensão, no ano-calendário de 2003, devem ser reconhecidos como isentos. Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso, para reconhecer como isentos os proventos de pensão recebidos do Ministério da Defesa, no ano-calendário 2003, devendo a unidade administrativa proceder à restituição do valor remanescente do imposto retido na fonte, com os acréscimos legais pertinentes. emaSala d Se õ DF, em 30 de julho de 2009. — NUBI MA OS MOURA _ 3 Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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