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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801662 #
Numero do processo: 11075.001936/93-09
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Decisão do Supremo Tribunal Federal, em sentido contrário, que se aplica pelos seus efeitos "erga omnes". Recurso negado. Visto, relatado e discutido o presente recurso interposto por MADEIREIRA WENTZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994. ("1 UE • : ER - PRESIDENTE ,/- EDVALDO Pereira de BRITO - RELATOR FRAN"C " JOICIUM te sce ¡MIO -PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTOS EM SESSÃO DE: 08 (12 1994 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Rubens Machado da Si] (Suplente Convocado), César Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, ClOvis mando Lemos Carneiro, Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Salle Freire. • 2 SESSÃO DE : 13 de setembro de 1994 Processo na : 11075/001.936193-09 Recurso nri : 81.922 Acórdão nu :103-15.339 Recorrente : MADEIREIRA WENTZ LTDA RELA TÕRIO O auto de infração, objeto deste processo, foi lavrado para exigir contribuição para financiamento da seguridade social não recolhida e referente aos exercícios de 1992. 2. O autuante fez a seguinte capitulação legal: arts.la, 20, 100, parágrafo único e 13 da Lei Complementar nó 70/91; quanto aos juros de mora, os arts. 58, parágrafo único e 59 da Lei 8383/91; quanto à multa de oficio: o art,40 da Lei 8218/91 e art,58, parágrafo único da Lei 8383/91; quanto à conversão para UFTR: art. So da Lei Complementar 70/91. 3. Intimada a autuada, ora recorrente impugnou-o, tempestivamente, sem que discutisse qualquer aspecto fatico, arguindo a inconstitucionalidade da contribuição em razão da inconstitucionalidacle da Lei Complementar nó 70/91. 4. Decidindo, a autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação porque compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei. 6. Intimada dessa decisão, a autuada recorre no prazo. Repete os fundamentos da impugnação rejeitada e pede que seja reformada a decisão recorrida para que este Conselho julgue insubsistente o auto de infração e extinto o crédito pretendido 7. É o relatório. 3 Processo no : 11075/001.936/93.09 Acórdão no 103 —15 . 339 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator. O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. 2. Efetivamente, a recorrente não impugna qualquer dos elementos materiais registrados na ação fiscal. Limita-se a arguir a incortstitucionalidade da cobrança de contribuição em decorrência da inconstitucionalidade da Lei Complementar no 70/91. 3. A matéria trazida à discussão foge à competência deste Conselho: o controle de constitucionalidade da lei. Pelo nosso sistema de controle do tipo difuso, feito por via jurisdicional, somente em caso concreto sub-judice em qualquer grau de jurisdição, ou pela ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, será possível à recorrente obter o que pleiteia em nível administrativo. 4. O máximo que já se admitiu, nesse nível, foi entender lícito à Administração aplicar o preceito constitucional auto-executável, desprezando a lei ordinária que o contrariasse (v. TREMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, "Do controle da constitucionalidade", Rio. Forense. 1966. p178). 5. Pois bem: o controle já foi exercido pelo Supremo Tribunal Federal: julgando a ação declaratória de constitucionalidade nri 1-1 DF, cujo relator foi o Wfm. MOREIRA ALVES, decidiu, com efeitos vinculantes previstos no # 2P do art. 102 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional na 03/93, que os artigos invocados pelo auto de infração, todos da Lei Complementar no 70 de 30.12.91, são constitucionais. 6. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO. Brasília, DF, em 13 de setembro de 1994 EDVALDO Pereira de BRITO, Relator. Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4798284 #
Numero do processo: 11065.000792/91-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13393
Nome do relator: Não Informado
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4797945 #
Numero do processo: 11080.005253/92-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17405
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 de nutio de 1996 Acórdão n° :103-17.405 , TRD -É ilegítima a incidência da TRD como Mor de correção, bem como, sua exigência como juros no período compreendido entre fe v er eir o a julho de 1991. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Por força da Resolução•n° 11 de 04 de abril de 1995 do Senado Federal que suspendeu a execução do Art 8° da Lei n° 7.689 de 15 de dezembm de 1988, é - indevida a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro correspondente ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973. FINSOCIAL - É ilegítima a exigência da contribuição para o FTNSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPRICON - SUPRIMENTO PARA COMPUTADORES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir a exigência da Contribuição ao PIS, na parte em que constituída com base nos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 (a partir de julho de 1988); reduzir a alíquota aplicável à Contribuição ao FINSOCIAL, para 0,5% (meio por cento), a partir do ano de 1989; excluir a exigência da Contribuição Social relativa ao exercício financeiro de 1989; e excluir a incidência da 1RD no período de fevereiro ajunto de 1991, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. :Tett ' Ri (MG 11):" Elt - PRESIDENTE Processo n° : 11080.005253/92-17 Recurso n° : 107.787 Acórdão n° : 103-17.405 Recorrente : SUPRICON - SUPRIMENTO PARA COMPUTADORES LTDA. er OTTO CRISTIANO OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ifiu 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lona Meira e Victor Luís de Salles Freire. 2 Processo : 11080.005253/92-17 Recurso n° : 107.787 Acórdão : 103-17.405 Recorrente : SUPRICON - SUPRIMENTO PARA COMPUTADORES LTDA. RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de exigência do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas em virtude de omissão de receita quando a empresa optou pelo lucro presumido e omissão de receita e arbitramento porque esta houvera ultrapassado pela quarta vez consecutiva o limite para tributação pelo lucro presumido. A Autuada impugnou o Auto de Infração se insurgindo exclusivamente contra a exigência da TRD cobrado como juros para afinal requerer, por este motivo, seu cancelamento. A Decisão recorrida argüindo incompetência para decidir sobre a constitucionalidade das lei, manteve a exigência como concebida apontando que a impugnante em nenhum momento apresentou objeções ao levantamento fiscal. Intimada da decisão, a Autuada impetrou recurso para este Conselho seguindo a mesma linha adotada em sua peça impugnatoria, inclusive não questionou a apuração de da omissão de receita objeto da autuação. O recurso é tempestivo dele conheço. Não assiste razão a recorrente quando pretende sustentar a nulidade do Auto de Infração porque no cômputo do cálculo dos acréscimos legais exigiu a TRD como juros com base na Lei no 8.218/91. A nulidade do Auto de infração somente pode ser argüida nas hipóteses previstas no Decreto n° 70.235/72. Como no caso em tela a ação fiscal se desenvolveu de forma regular, foram descritas com acerto as irregularidades cometidas e bem identificado os dispositivos legais infringidos, sem qualquer preterição ao direito de defesa, tenho que a nulidade solicitada não pode nem deve ser contemplada. "it 3 .9e Processo n° : 11080.005253/92-17 Recurso n° : 107.787 Acórdão n° : 103 -17.405 Recorrente : SUPRICON - SUPRIMENTO PARA COMPUTADORES LTDA. No mais, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já consagrou o entendimento de que a exigência da TRD como juros de mora somente se legitima a partir de agosto de 1991 quando passou a viger a Lei n° 8.218/91. Face ao exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir da exigência a TRD cobrada como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. De se notar, ainda, que Autoridade Recorrida cumprindo a determinação contida na Portaria Ministerial MF n° 531/93 anexou a este processo os Autos de infração da Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS/FATURAMENTO, PIS/ RECEITA OPERACIONAL e FINSOCIAL/FATURAMENTO. Neste caso, passo a decidir as matérias relacionadas com estes tributos, visto que contempladas pela Decisão Recorrida, bem como, pelo recurso objeto da presente julgado CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que tange a tributação da Contribuição Social Sobre o Lucro por falta de recolhimento, a Recorrente argüiu, tanto em sua peça impugnatória, quanto em seu recurso a inconstitucionalidade da exação Ocorre que a questão já foi objeto de apreciação pelo pleno do Supremo Tribunal Federal que reconheceu sua constitucionalidade, subtraindo a aplicação apenas do Art. 8° da Lei n° 7.689/88. Neste caso, somente a exigência da contribuição social incidente sobre o lucro referente ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988 é que foi reconhecida como inconstitucional. Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal o Art. 8° da Lei n° 7.689/88 teve sua execução suspensa por força da Resolução n° 11 de 04 de abril de 1995 do Senado Federal. • Por todo o exposto voto no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição relativa ao exercício financeiro de 1989 e a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. 4 Processo n° : 11080.005253/92-17 Recurso n° : 107.787 Acórdão n° : 10347.405 Recorrente : SUPRICON - SUPRIMENTO PARA COMPUTADORES LTDA. FINSOCIAL/FATURAMENTO Tem, esta Câmara, entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que a partir do ano de 1989 excedam a 0,5%, para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas jurídicas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto- executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Ademais, esta tem sido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito a questão constitucional alegada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal não se constitui em mérito da lide. Ela não é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus fundamentos, podendo até ser o principal, mas não o único. Em suma, quando argüida a questão constitucional o objeto do litígio não é a constitucionalidade, esta é invocada apenas como fundamento da ação do contribuinte. Vitorioso o contribuinte, em juízo, por alegar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decisão judicial faz coisa julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada. A função do judiciário no é julgar a lei, declarando-a nula. mas sim, subtrair-lhe a aplicação, quando ela está viciada de inconstitucionalidade. Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a inconstitucionalidade argüida como defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juízo pelo contribuinte, para exonerá-lo da obrigação tributária. Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstitucionalidade. Como a ação direta é privativa, se a alegação de inconstitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estaria burlada, porque, por via oblíqua, seria alcançado o mesmo objetivo. O que de fato ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar o preceito menor que contraria preceito maior, auto-executável. Contudo, após o advento das medidas provisórias 1.142/95, 1.175/95 e 1281/96, a questão está superada, porque incorporada à lei o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por este Conselho, no sentido de reconhecer a ilegalidade da exigência da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% a partir de 1989. ge7 5 Processo n° : 11080.005253/92-17 Recurso n° : 107.787 Acórdão n° : 103-17.405 Recorrente : SUPRICON - SUPRIMENTO PARA COMPUTADORES LIDA MEDIDA PROVISÓRIA 1.28196 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e Entidades Federais, e dá outras Providências. ART.17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei número 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período- base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei número 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no ART.9 da Lei número 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis números 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do ART.22 do Decreto-lei número 2.397, de 21 de • dezembro de 1987; A Decisão proferida pela Autoridade Recorrida, por todo o exposto merece ser revista, porque exigiu a Contribuição, em parte, com base em aliquota superior a 0,5%. É aliquota a aplicação da aliquota 0,6% em 1988. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reduzir a aliquota aplicável para 0,5%, a partir de 1989 e excluir a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 PLS/FATURAMENTO E PIS/RECEITA OPERACIONAL 6 Processo n° : 11080.00525352-17 Recurso n° : 107.787 Acórdão n° : 103-17.405 Recorrente : SUPRICON - SUPRIMENTO PARA COMPUTADORES LTDA A presente exigência da Contribuição para o PIS em parte é feita na forma do dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e em parte com base na Lei Complementar n° 07/70. Na parte referente ao PIS/RECEITA OPERACIONAL deve-se se atentar para o fato de que os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40 de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiado e paritário, a prática de ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova base de cálculo, aliquota aplicável, capitulação legal e definição de prazos de recolhimento, resulta claro a necessidade da prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. Com efeito, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se novo lançamento na boa e devida forma. Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória, depende, necessariamente, de atos de Auditória, que foge a competência deste colegiado. A par de tudo quanto já alegado deve-se ainda ressaltar que a exigência na forma da Lei Complementar n° 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes Autos, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o que também foge a competência desse colegiado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, determinado que a exigência efetuada com base nos Decretos-leis n° parte do processo referente retorne a repartição de origem para que outro lançamento seja efetuado na forma prevista na Lei Complementar n° 07/70 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973 . Brasília, 14 de m: • II i 1996 —1"" SStVT OTTO CR1STIAN ir OLIVEIRA GLASNER 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008219/87-05
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Recorrida: DRF em SALVADOR - BA IRPJ - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE 1. REN- DA DESCONTADO NA FONTE. de se alterar a decisão recorrida para a- dequá-la à realidade processual, principal- mente em face de documentação trazida à co- locação nesta fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar •provimento parcial ao recurso / fim de se excluir da exigência fiscal a quantia de Cz$ 29.452,58. Selai •as Sessões-DF., 05 d 'ulho de 1988 0-DA SILVA • ‘: - PRESIDENTE 03t RGIO - RELATOR CrSTO EM LUIZ 1420-S PIVA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 225ET1988 FAZENDA NACIONAL V.V - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, RI CHARD ULRICH KREUTZER e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausen tes por motivo justificado os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PUBLICO FEDEFtAL Processo n9 10580/008.219/87-05 Recurso n9 92.542 Acórdão n9 103-08.474 Recorrente: LABORATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA. RELATÓRIO Laboratório Oswaldo CruzLtda.,CGC n914.639.603/0001-42, sediado em Santo Amaro (BA), inconformado com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador, de fls. 45/48, mediante a petição de fls. 55, acompanhada do documento de fls.54, recorre a este Tribunal Administrativo pedindo reconsideração da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em razão de lançamento suplementar em razão de revisão sumária levada a cabo na respectiva declaração de rendimentos do exercício de 1986 (ano-base/85), de vez que nela inseriu que tinha direito de ser restituído em valor correspondente a 108,96 OTN's como conse- quência direta de ter sofrido desconto na fonte no valor correspon dente a 599,80 OTN's, tendo presente que o imposto de renda para o exercício em questão atingia valor correspondente a 516,67 OTN's, sendo 25,83 OTN's relativas aPIS/Dedução (5% do imposto devido), como consta de fls. 2. Entretanto, confrontados os dados declara - dos pelo contribuinte com os elementos fornecidos pelas fontes re tentoras, constatou-se que os descontos sofridos na fonte alcança- va apenas valor correspondente a 22,60 OTN's e não o declarado (599,80 OTN's). De consequência, foi preparado o FORMAF de fls. 3, este baseado nos elementos constantes da documentação de fls. 4/7 e indicando para cobrança do contribuinte em tela imposto de ren- da, exercício de 1986 (ano-base/85), na soma correspondente a 468,24 OTN's. Assim, a retrocitada pessoa jurídica Laboratório Os- waldo Cruz Ltda. foi notificada para recolher dita quantia de im- posto de renda devido acrescido dos encargos legais cabíveis inclu sive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Notificação de fls. 13 e com fundamento no art. 586 do supracita- jr/ do RIR/80 e Instrução Normativa SRF n9 17/85. 51N\-- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/008.219/87-05 2. Acórdão n9 103-08.474 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235, de 6/3/72, a pessoa jurídica Laboratório Oswal_ do Cruz Ltda. formulou a reclamação de fls. 15/17, acompanhada da documentação de fls. 18 a 42, para impugnar a exigência tributá- ria que lhe foi irrogada. Em síntese, a reclamante rejeita catego rica as imputações de violação das prescrições estabelecidas no art. 586 do RIR/80 e da I.N./SRF n9 17/85, de vez que as compensa_ ções levadas a efeito foram legais e calcados em documentação há- bil, na forma da documentação acostada, de fls. 18 a 42. Na linha desse raciocínio, o contribuinte encerra sua defesa pedindo aco - lhimento integral de sua impugnação em face da documentação que a acompanha. 4. A autoridade competente de lA Instância, aprecian- do a impugnação acima enfocada, deu-lhe provimento parcial para reduzir a exigência de imposto de renda em questão em valor cor- respondente a 21,72 OTN's fixando então o montante de imposto de renda devido em valor correspondente a 446,52 OTN's e mais os acréscimos legais inclusive multa de 50% (cinquenta por cento), consoante decisório de fls. 45/48, inclusive a autoridade monocrá tica deixou registrado que de forma alguma poderiam ser acatados os valores constantes dos documentos de fls. 25 e 26, de vez que ditos documentos não preenchem os requisitos estabelecidos na Ins trução Normativa S.R.F. n9 01/86. 5. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 55, acompanhado do documento de fls. 54 (documento específico passado pelo I.N.A.M.P.S., Ag. de Santo Ama ro - BA), indicando imposto de renda descontado na fonte no total de Cr$ 29.396.645 cobrindo os quatro trimestres de 1985 e inciden te sobre rendimentos pagos ao Laboratório Oswaldo Cruz Ltda. nos referidos 4 trimestres de 1985), para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. Em resumo, o re corrente aduz que acompanha seu arrazoado documento próprio com- provando desconto sofrido na fonte relativamente a serviços pres- tados ao I.N.A.M.P.S., de fls. 54, por conseguinte, ficou insub - sistente a objeção oposta pela autoridade singular em referência Aos documentos de fls. 25 e 26, integrantes da reclamatória. A pes soa jurídica interessada encerra a pea recursal repisando ped do Ki- 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/008.219/87-05 3. Acórdão n9 103-08.474 de cancelamento do lançamento objeto da Notificação de fls. 13 co_ mo consequência da documentação apresentada. Na oportunidade é de se registrar que o Laboratório Oswaldo Cruz Ltda. teve ciência da decisão recorrida em 22/03/88, como consta de fls. 53, e a peça recursal foi concretizada em 19/04/88, segundo protocolo lançado no alto da petição de fls. 55. Outrossim, é de se consignar que o recurso foi lido em Plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. VOTO Conselheiro LUGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls 54/55, é tempestivo na forma elucidada no rela- tório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal está em causa a exigência tributária fixada pela autoridade singular através da decisão exarada ás fls. 45/48, exigência tri- butária essa inicialmente levantada mediante a Notificação de fls. 13. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que embora o Laboratório Oswaldo Cruz Ltda. pleiteie no seu recurso a reforma total da decisão recorrida, dita pretensão jamais poderia ser atendida, tendo em vista que fez acompanhar seu recurso de apenas 1(um) comprovante de retenção de imposto de ren da sofrida, precisamente, o documento de fls. 54, e em substitui- ção dos documentos de fls. 25 e 26, integrantes da impugnação ofer_ tada pela referida pessoa jurídica (fls. 15/42). D) Com efeito, analisado detidamente o processo,ve rifica-se que a autoridade monocrática acatou a documentação de fls. 31 a 42, relacionada com pagamentos efetivados pelo INAMPS, como consta de fls. 45, porém deixou de considerar a documentação de fls. 27 a 31, também vinculada com pagamentos realizados pelo J- I.N.A.M.P.S., certamente porque correspondem a serviços prestados 6:2?M SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/008.219/87-05 4. Acórdão n9 103-08.474 em 11/84 e 12/84, como consta dos documentos de fls. 28 a 30. To- davia, ditos serviços foram realmente pagos em 01/85 e03/85, quan do foram submetidos ao desconto na fonte, como fazem prova dos do cumentos de fls. 29 e 27, respectivamente, por conseguinte, dita documentação merece acolhimento para comprovar desconto sofrido na fonte no ano-base de 1985 (exercício de 1986) no total de Cz$ 55,94. Por outro lado, a autoridade singular consignou quedei xava de levar em conta os elementos constantes dos documentos de fls. 25 e 26, espelhando desconto sofrido na fonte Cz$ 29.396,64 (Cr$ 29.396.645), tendo em vista que a documentação não reunia os requisitos necessários para comprovar os descontos sofridos na fonte em mira. Ora, o recorrente acostou documento em substitui- ção,de fls. 54, passado em Formulário próprio, e preenchendo asre quisitos dados como ausentes da documentação de fls. 25/26 pelaau toridade "a quo" e que motivou sua desconsideração, consequente - mente, impõerse seu acolhimento, de vez os valores nele especifi- cados,por trimestre, conferem com os valores arrolados no documen to de fls. 26, por mês, sem esquecer que o documento de fls. 25 cobria apenas parte do ano-base de 1985, contudo, os valores nele arrolados checam com os discriminados no supracitado documento de Lis. 26. E) Finalmente, nunca é demais de se referir que es tá em causa questão de prova, e a unica prova trazida pelo recor- rente ê o documento de fls. 54, assim, os valores não enfocadosno item anterior continuam incomprovados, subsistindo a exigência fiz cais correspondentes aos valores remanescentes. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 54/55. para excluir da exigência fisCal a quantia de Cz$ 29.452,58 por comprovada. Brasília-DF, 05 de julho de 1988. - LORGÀdiçv/ RELATOR. MFCT. Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000269/92-60
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Considera-se revogado o artigo 80. do Decreto-lei rir. 2065/83 com a edição da Lei rir. 7.713/88. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por °DUQUE VEICULOS E TRATORES AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 ote 0D 1 I: R - PRESIDENTE . • - A/5"oiseinnepUftc:4-- -SONIA N CINOVIC RELATORA addir VISTO EM- PROCURADOR DA Fa r q ISCO JOACUIM DE SOUSA n• SESSAO DE: 23juft1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVO- CADO), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e FLAVIO MIGOWSKI. AUSENTES OS CONSELHEIROS CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e EDVALDO PEREIRA DE BRITO. . 2 Processo rir. 13558/000.269/92-60 Recurso nr: 84.063 Acórdão rir. 103-15.529 Recorrente : °DUQUE VEICULOS E TRATORES AGRICOLAS LTDA RELATORIO Decorre este processo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, que foi protocolizado sob o rir. 13558/000.268/92-05 cujo Recurso recebeu neste Conselho a rir. 105.027 . e foi objeto da apreciação por esta Câmara, na sessão de 20 de outubro de 1994, tendo-lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-15.527. O reflexo refere-se ao Imposto de renda na fonte no ano de 1990, incidente sobre as infrações apuradas que reduziram o lucro da empresa e, portanto, caracteriza-se como distribuição de recursos aos sócios, acionistas ou titulares de firma e individual, conforme o auto de infração de folhas 2 a 8 tendo sido enquadrada a exigência ao que dispõe o artigo 80. do DL 2065/83, cf. auto de infração às fls. 2 a 7. A empresa impugnou a exigência a fls. 10, requerendo o i sobrestamento do julgamento deste processo até a decisão final sobre a impugnação oferecida ao Processo Principal, consoante as razões acostadas ao presente, não se confirmando com a desclassificação da escrita contábil. A informação fiscal de fls. 27, juntando a informação fiscal relativa ao processo matriz. Subindo o processo a apreciação da Autoridade monocrática, esta indeferiu a impugnação apresentada, considerando que a ação fiscal relativa ao processo Principal, foi julgada procedente, conforme Decisão exarada naquele processo, dizendo que é de se manter integralmente a ação fiscal relativa ao Imposto de Renda exclusivo na fonte, porquanto verificou-se as condições para a 0) 3 Processo nr. 13558/000.269/92-60 Acórdão rir. 103-15.529 aplicabilidade do disposto nao art. 80. do DL 2065/83 (folhas 46 a 48). Notificada dessa decisão em 23.08.93 conforme AR a folhas 51, a empresa interpôs, contra ela o Recurso de folhas 53 em 14 de setembro de 1993, solicitando o sobrestamento do julgamento até que seja decidido o Recurso apresentado ao processo principal. E o relatório. Processo nr. 13558/000.269/92-60 Acórdão nr. 103-15.529 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC. Relatara: Acolho o Recurso por ter eido apresentado no prazo regulamentar. Trata-se de processo reflexo, sendo que o processo Matriz foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento por unanimidade de votos, conforme termos do acórdão rir. 103-15.527. O crédito fiscal neste processo, foi constituído ao amparo do artigo 80. do DL 2065/83, no entanto este foi, substituído pelo que diep6e o artigo 35 e parágrafo 5o. da Lei nr. 7.713/88, pelo que a infração foi Calculada indevidamente. Tendo em vista o acima exposto, e de tudo mais que do processo consta, no mérito. Dou-lhe provimento. Brasília-DF, em 20 de outubro de 1994 *criSONIA ACINOVIC RELATORA dif Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000056/88-63
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ACÓRDÃO Ne pato9 . 4 79 Recurso n9 94.814 - IRPJ - EXS.: DE 1985 e 1986 Recorrente TRANSPORTADORA 3. A.M. LTDA. ~TM DRF em RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ - DESPESAS INDEDUT1VEIS - GASTOS COM LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS. Não logrando a pessoa jurídica compro- var, com documentos ha,eis e idôneos, as despesas lançadas em sua contabilidade, com lubrificantes e combustíveis, cabe a glosa destas. OMISSÃO DE RECEITAS - EMPRÉSTIMOS TIDOS COMO REALIZADOS PELOS SOCICG, MAS NAO COMPROVADOS. Embora um empréstimo feito pela pessoa física possa, de certa forma, comprovar a origem de um recurso, sobretudo quan- do o financiamento é. obtido nas proximi dades da data em que se diz repassado empresa, impõe-se que esta comprove pe- rante o fisco que o valor do financia - mento conseguido pelo sócio realmente lhe foi entregue. Em momento algum, po- rem, fica o sócio livre de comprovar que obteve o financiamento questionado, no bastando a simples alegação de que soli citou empréstimo bancãrio para _saldai: compromissos da sociedade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os pres ntes autos de re curso interposto por TRANSPORTADORA 3 A.M. LTDA. • , t mrénomkumlumm Processo n9 13852/000.056/88-63 1A. Acórdão n9 103-09.479 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuint s, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recu so. Sal; das Sessões, em 11 de siiTro de 1989. I e e --tm"Nio DA SI VA CABRAL InCgIDENTE E RELATOR LUIPiáSÃM4 CSAVElãr—A--PINTO - PROCURADOR DA VISTO EM i FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 443ET1989 NAL. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, ANTONIO PASSCS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ause e por mo- 7. tivo justificado o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. ., SERVIÇO ~CO nauta PROCESSO N9 13852/000.056/88-63 RECURSO N9 94.814 ACÓRDÃO N9 103-09.479 RECORRENTE: TRANSPORTADORA 3 A.M. LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA 3 A.M. LTDA., empresa com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 44.789.857/0001-08, não se conformando com a decisão de fls. 170/172, recorre a este Conselho, na forma do art. 33 do Decre- to n9 70.235/72. Duas infrações são objeto do presente julgamento: a) no exercício de 1985, ano-base de 1984, a em- presa escriturou despesas de combustíveis e lubrificantes, no montante de Cr$ 140.476.089,00, tendo comprovado, apenas, a im- portância de Cr$ 100.476.089,00, deixando de comprovar, portan- to, a exata quantia de Cr$ 40.000.000,00; b) no exercício de 1986, ano-base de 1985, conta- bilizou em 30.09.85, empréstimo efetuado por sócios no valor de Cr$ 50.000.000,00, sem comprovar a efetiva entrega do numerârio. Alegou a autuada ser empresa de tradicional famí- lia da cidade. Em 1984, dispunha de frota de veículos bastante desgastados pelo uso, sendo certo que, jã a partir daquele ano encontrava-se sem capital de giro suficiente para pagar, pontu- almente, sua obrigações. No exercício de 1985, passou a pagar os títulos junto ao Cartório de Protestos da Comarca, socorren- do-se, para tanto, de operações de empréstimos bancários. Tra- tando-se de empresa familiar, os empréstimos tomados em nome das pessoas físicas eram repassados para a pessoa jurídica. A situação não se reverteu, a ponto de ser compelida a pedir con- cordata. A respeito da origem dos recursos fornec'dos A em presa, mencionou os empréstimos feitos pelos sócios. 0/ ammomMucorwam Processo n9 13852/000.056/88-63 2. Acórdão n9 103-09.479 No tocante aos gastos com combustíveis e lubrifican te, informou que a declaração escrita do sócio, na fase da fisca lização, no sentido de que, por um lapso, contabilizara a maior essa espécie de gastos não deve ser levada em conta, pois o decla rente não cuida dessa éreas Além disso, as notas fiscais foram re metidas para a filial de São Paulo, onde vem sendo emitido o con- trole da manutenção dos veículos, as quais são juntadas agora aos autos. O cerne da tese, no entanto, reside em dado concreto esta- tístico, para se conhecer o volume gasto em combustível. O lado técnico do gasto é baseado no fato de que o consumo de 1 litro de óleo diesel para cada três quilómetros per- corridos, nos termos dos dados oeferecidos pelas concessionárias de caminhais' Mercedes-Benz e Volkswagen, ae o que conta. Citou, ainda, o Acórdão n9 103-03.706/81, em cuja ementa se diz que: "Gastos com veículos - São dedutiveis os valo- res comprovadamente pagos, desde que guardem relação com a ativi- dade do contribuinte, quer os veículos sejam próprios, quer de terceiros." Citou, também, o Acórdão n9 101-72.816/81, no qual fi cou decidido que: "A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais requer a prova documen - tal hábil e idónea das respectivas transações." Por isso juntou, agora, comprovantes. As fls. 169 foi inserida informação fiscal, alegan- do-se que a autuada não conseguira comprovar nem a origem nem a entrega dos recursos. Quanto às despesas com combustíveis, a au- tuada só se reportou a dados estatísticos e a declarações de emi- tentes e em cópias das vias fixas (2a. e 3a.'vias) dos talonArios de notas fiscais que estavam em poder dos postos de gasolina,pseu dofornecedores,, com a agravante de não identificar o beneficia- rio e nem os veículos abastecidos. O Delegado da Receita Fed9ral negou acolhida às ra- zões da impugnante, sobretudo porque: .. , samoruccorment Processo n9 13852/000.056/88-63 3. Acórdão n9 103-09.479 a) a empresa não logrou comprovar a efetiva entrega do numerário, nem efetuar uma relação entre os empréstimos junto a instituições financeiras e o efetuado pelos sécios. Os emprésti mos junto à Caixa EconOmica-SP têm como beneficiário o Sr. Armin- do de Matos e avalista o Sr. Adilson de Matos. A declaração apre- sentada pela autuada e assinada em 18.05.88 pelo Sr. Raul Carlos Guimarães, que se intitula Gerente-Comind, não é documento sufi - ciente para provar empréstimo bancário; b) com relação às despesas com combustíveis, os do- cumentos apresentados são meras declarações de empresas comercian tes de veículos, que atestam o consumo de óleo diesel de cami- nhões usados, bem como de proprietários de postos que alegam que a autuada foi cliente no ano de 1984. Por outro lado, as xerox das notas fiscais não têm valor para provar a despesa, pois não estão devidamente identificadas, além de representarem 2as. e 3as. vias e não a la. via, que realmente deveria estar na posse da pes soa jurídica. A alegação da autuada no sentido de que a área de administração não é exercida pelo Sr. Adilson é, no mínimo, es- tranha, pois o referido senhor assinou quase todos os termos e in timações apresentados pela fiscalização. No recurso voluntário, após historiar as várias pas sagens do processo, a autuada alegou reconhecer que a documenta - ção por ela oferecida na fase da defesa não obedece a um rigoris- mo exigido pela fiscalização, mas não deixa de representar indi- cio veemente das operações efetuadas. Por outro lado, nada apurou o fisco que pudesse levar à presunção da existência de um "Caixa - 2". Não havendo indícios de sonegação, conclui-se que o ingres so do numerário somente poderia ser proveniente dos empréstimos próprios fornecidos pelos sécios. Os ingressos de numerário, alem das receitas, só poderiam ter a finalidade de cobrir compromissos da sociedade; no caso, muitos pagamentos correspondiam ao forneci mento de combustíveis e lubrificantes. Se os recursos não provie- ram das receitas, só poderiam ter origem nos empréstimos contraí- dos pelos sécios. É o relatório. L A. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13852/000.056/88-63 4. Acórdão n9 103-09.479 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re corrida se deu em 09.06.89 (AR de fls. 174), enquanto a protocoli- zação do presente ocorreu em 07.07.89 (doc. de fls. 176). Quanto ao mérito, não merece prosperar o recurso da empresa, pelos motivos a seguir. No tocante ã majoração das despesas com combustíveis, a prOpria declaração da pessoa jurídica, de fls. 37, está a demons trar que realmente se tratou de um lapso, nos dizeres de quem assi •nou tal declaração, mas que afetou a conta de resultados, o que não é admissivel. Os documentos juntados ao processo não se pres- tam como prova, principalmente pelos seguintes motivos: a) a empresa, no momento da fiscalização, não os pos suia; b) a explicação de que não os possuia na sede, mas na filial de São Paulo, não veio confirmada por qualquer prova dis so; c) a empresa não juntou as primeiras vias, mas as se gundas e terceiras, isto é, as que ficam presas aos talonáriosdce postos de gasolina; d) todas são do mesmo posto, (mais precisamente, de três postos) o que não sai acontecer, no caso de empresa que opera com transporte rodoviário; e) as notas juntadas são apenas "Nota Fiscal-Venda a Consumidor", sem.mencionar o beneficiário, o pumerário da placa do veículo, a assinatura do responsável, etc. sumwmucomem Processo n9 13852/000.056/88-63 5. Acórdão n9 103-09.479 f) os dados estatísticos servem, apenas, para , com- provar o quanto gasta um veiculo, de combustível, por quilômetro rodado, mas não prova que, no seu caso, foram gastos tantoslitros de óleo diesel; g) até a importância de Cr$ 40.000.000,00, de forma "redonda", é sinal de que a despesa inexistiu, a se aceitarem os é. valores constantes das notas fiscais, que são sempre "quebrados". No tocante rã não comprovação da origem e efetiva en 'trega do numerário escriturado como empréstimo feito pelos sé- cios, deve ser observado o seguinte: a) no que respeita à origem desses recursos, a em- presa alegou estarem eles fundados em empréstimos obtidos pelas pessoas físicas dos sócios. Estes empréstimos poderiam -, quando muito, comprovar que os sUpridóres possuiam capacidade financeira; além do mais, a origem não está sendo posta em questão belo fisco, pois no auto de infração foi acentuado não ter o sócio comprovado que entregou o valor do empréstimo para a empresa; b) a circunstância de um siSciO de emrpesa ter obti- do empréstimo' junto a um banco jamais haverá de autorizar a pre- sunção de que-esse dinheiro foi entregue ã sociedade da qual é sócio. Este foi o lado fraco dadefesa da recorrente, pois se a pessoa física obteve financiamento em seu nome, o que autoriza a concluir que ela repassou esse numerário para a pessoa jurídica? Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bra lia-DF., em 11 de setembro de 1989. li li e NIO DA' SILVA CABRAL - RELATO' AMS. Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000042/89-87
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IR-EXS: 1984 a 1986 Recumon2 95.286 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986 IR? - ANOS DE 1983 a 1985 Recorrente RENASCENÇA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA Recorrid DRF EM OSASCO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. As diferenças apuradas entre o valor das vendas oferecidas ã tributação e o valor das compras, em levantamentees oecífico junto aos fornecedores, observa dos os estoque inicial e final e as pecti liaridades quanto aos rendimentos auferi dos na atividade de revenda de combustí- vel e lubrificantes, constituem .omissão de receita. • PIS - DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA. Sendo mera parcela do imposto legalmente exigi do, a contribuição é igualmente proceden te. IRF - DECORRÊNCIA. A tributação do lucro considerado automaticamente _distribuído aos sócios da Empresa autuada, procede de 'igual forma, face à lei (D.Lei art. 89) e por derivar-se da omissão de receita apurada e julgada procedente. - Rejeitada a preliminar - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por RENASCENÇA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar prelimi nar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1989 v.v. • TONIO DA PRESIDENTE • lál — 26(tit11/ U s ';PINT RELATOR VISTO EM ZAINITO4 O NDA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE 2 1 JU41990 FAZENDA NACIONA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, 1,05RGIO R BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, F CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13897/000.042/89-87 Recurso n9 95.286 Acórdão n9 103-09.886 Recorrente: RENASCENÇA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, RENASCENÇA SERVIÇOS AUTOMOTIV06 LTDA., com domicílio fiscal em Itapevi (SP), interpôs tempestivo Recurso (fls. 105/113) a este Conselho, em 27.07.89, contra a R. Decisão do Sr. Chefe da Divtri, que, em 30.05.89, por_delegação de compe - Vencia do Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco (SP), julgara procedente os lançamentos constituídos conforme Notificação (f is. 27/29) de 30.12.88, tempestivamente impugnados em 09.02.88, às fls. 01/22. 2. A questão em litígio diz respeito ao imposto de ren- da pessoa jurídica, sobre as quantias de . Cr$ 3.961.515, Cr$ 4.750.042, e Cd •70.911.839, correspondentes ao lucro calculado so bre os valores considerados pelo Fisco, omissão de receita dos e- xercícios de 1984, 1985 e 1986, nos montantes de Cr$ 50.567.585 Cr$ 66.438.907, e Cr$ 957.309.831, respectivamente, conforme de- monstrado às fls. 38-v. Apurou-se a infração a partir das . informa- ções pelos fornecedores, das compras realizadas e não contabiliza- das pelo Contribuinte. Enquadrou-se a infração nos arts. 153 a 157, 179 e 387, II, do RIR/80. - 3. Como decorrência do acima apurado está também sendo exigido no presente Processo, a contribuição do PIS-Dedução sobre o imposto de renda acima, conforme Notificação de fls. 29 e impos- to de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, sobre os lucros acima, consideradas automaticamente distribuídos (art.89 do DL 2.065/83), conforme Notificação de fls. 27. 4. Em primeiro lugar o Contribuinte argúi por nulidade o lançamento desses valores do PIS, porquanto os Postos estariam amparados por decisão declaratOria do Poder Judiciário que conside rara incompatíveis entre si a exigência lo Imposto único e do PIS SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13897/000.042/89-87 2. Acórdão n9 103-09.886 Contesta a validade do lançamento de ofício tendo por base tática a omissão de receita por inobservância das normas próprias pela ausência de alicerces jurídicos e fáticos. Considerando.ter sido omissa a Fiscalização, não examinando os seus livros e documentos, argumenta que na verdade o que se apurou foi uma hipótese de omis são futura e conclui que a renda tributada o foi por presunção,já que a Administração Fiscal, de fato conhecido (venda de Fornecedo ra para o Posto) inferiu fato desconhecido (renda omitida resul - tante das vendas do adquirido e distribuição ilegal do lucro). Vê ilicitude nas três modalidades de exigência que contesta. Dizen- do que presunção de renda não é renda e que presunção de fatura - mento não é faturamento invoca o preceito basilar da estrita lega lidada já presente na Magna Carta de 1.215 e as conclusões do Tri butarista insigne, Barrleirá de Mellb,de que vício de origem maculou sem remédio a ação fiscal, vez que o Fisco não reuniu sinais ou indí- cios quaisquer suficientes a presumir legitimamente 'às infrações denunciadas. Lembrando que os fatos geradores das exigências em foco são posteriores às compras omitidas tadverte .queo Fisco não apu rou vestígios de fatos futuros. Alicerçado nos ditames do art.142. do CTN que prevê o procedimento de verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária como uma das características presentes na constituição do lançamento, como ensina Ruy Barbosa Nogueira (fls. 6), diz, que os lançamentos partidSs de uma fisca- lização meramente burocrática e parcial nas fornecedoras das mer- cadorias para os Postos e presididas por uma lógica matemática fechada e cômoda, mostrando apenas uma vinculação contábil .entre os contratantes, não autoriza a Administração presumir receita que deu ensejo á tributação indireta e ilegal. Fala que nos Autos o Fisco não cuidou nem da prova indiciária das infrações, nele não existindo nenhum elemento seguro ou suficiente para presunção de renda omitida. Era necessário, argumenta, que os fatos contábeis tivessem respaldo na realidade. Reclama a falta de ênfase ã base dimensível ou suporte econômico financeiro dos fatos geradores da obrigação. A propósito cita o art. 44, da Lei 5.172/66. Apesar de •reconhecer como ,porreta a fórmula matemática adotada, contradita.-,as conclusões do Fisco que não compareceu aos Postos, que .desdenhou X os elementos lá existentes. Diz que rant° as fórmulas '....traba sumo PUBLICO FEDERAL Processo n9 13897/000.042/89-87 3. • Acórdão n9 103-09.886 lham com preços, a realidade trabalha com resultados concretos e qüe o desrespeito ao art. 142, do CTN, redunda a nulidade dos lan çamentos. Afirma também que o Fisco se furtou ã tipicidade tribu- • tãria, quanto ã descrição rigorosa dos elementos constitutivos dos fatos tributários. Taxa a tributação de indiscriminada, por ' pre- sunção viciada na origem. Invoca a seu favor o contido no Parecer CST-945, de 04.08.86, cuja ementa considera pertinente ao seu ca- so. Lembra a advertência do Parecer, ser vedado utilizar-se o próprio tributo como penalidade, além do dever do Fisco.de, em primeiro lugar averigear a contabilidade das pessoas jurídicas. Procura demonstrar através do Parecer acima que é imperioso que se consulte ‘..á contabilidade do Posto, cuja tributação é pelo lu- cro real. Com base na Port. MF n9 22/79, diz que no caso de reven da de combustível o lucro deve ser calculado à base de 5% da re- ceita bruta. Quanto à tributação na fonte, aue a seu ver integra uma cadeia de tributações arbitrárias, chama em socorro ov_Actir dão da Apelação Cível 94.787/SP do E.TFR, cujo Relatório e voto, da lavra do Min.TOrreã5 Braz, anexa (fls. 83/89) e com outras ci- tações, para concluir pela ilegalidade da sua exigência, nos . ter- mos que expõe (fls. 15/19). Contra o arbítrio do procedimento que condena, cita outros eminentes Ministros, Carlos Mário -.Venoso (f is. 20) e Sebastião Alves dos Reis (fls. 20/21), atacando mais uma vez a presunção estabelecida sem maiores indagações. Ao con- cluir sua defesa, pede deferimento do pleito e protesta por todos os meios de prova admitidas para esclarecimentos do seu direito. 5. A Autoridade a quo, examinando a questão assinalou ao final do seu relato o Impugnante não trouxe para os Autos ne- nhuma prova material de fato ou de direito suficientemente Lcapaz de corroborar as assertivas enunciadas. Ao decidir manter ...inte- gralmente os lançamentos notificados, assim disse: "Isto posto e, Considerando que a autuada embora insistindo em ale gar que a autoridade lançadora não se valeu do exa- me de sua escrituração e respectiva documentação não trouxe para os autos qualquer prova -documental que pudesse contestar otançamento efetuado, liml SERVICO POUCO FEDERAL Processo n9 13897/000.042/89-87 4. Acórdão n9 103-09.886 tando-se exclusivamente a usar vernáculos frágeis com efeitos simplesmente proteladores de expedien - tes visto que bastaria apresentar cópias do regis - tros das notas fiscais de compras na ...contabilidade consubstanciadas pelos respectivos documentos que • lhes deram origem, que somados com a margem de lu- cro (percentual tabelado e conhecido pela recorren- te) diminuídas das perdas consideradas pela autori- dade lançadora, para confrontar a receita .acusada na declaração de rendimentos com aquela .constatada pela autoridade lançadora, fato ignorado pela in- teressada, consoante se verifica pelo exame de to das as peças do processo. Considerando que constatada "omissão de compras",es ta, se não comprovada com documentação hábil e idô- nea devidamente escriturada na contabilidade da em presa, ou devidamente justificada através de qual- quer meio de prova, configura movimentação de recur sos à margem da escrituração e em consequência auto riza a presunção de omissão de receita; Considerando que no cálculo da omissão de receita foi aplicada fórmula matemática correta inclusive re conhecida pela própria recorrente provando que hou- ve compras, pagamentos e saídas de estoques não re gistradas regularmente; Considerando o que dispõe os artigos 153 a 157, 179 e 387, II do RIR/80; Considerando que é vedada a aplicação administrati- va de decisões judiciais, de UI instância como a a presentada por cópia às fls. 42 a 72, ainda que s; refiram a matéria idêntica, quando houver normas de incidência ainda em vigor; Considerando o disposto no artigo 39 da Lei Comple- mentar n9 7 de 07.09.70, com as alterações introdu- zidas pela Lei Complementar n9 17/73; Considerando que por não constituir o PIS um tribu- to, pode ser ele exigido com o imposto único s/ com bustíveis e lubrificantes (Súmula T.F.R./ 191) ; sucessivas manifestações do Supremo Tribunal Fede- ral; Considerando que mantido o lançamento originário é de se manter aqueles de natureza reflexa; Considerando o disposto no Parecer CST n9 945/86,em seu item 23; Considerando tudo o mais que do processo consta; DECIDO conhecer da impugnação por tempestiva, para no mérito INDEFER1-LA, 4eterminando a manutenção do crédito tributário." sonnoNawonnma Processo n9 13897/000.042/89-87 5. Acórdão n9 103-09.886 6. O Recorrente, em última defesa, levanta a hipótese de que mo seu caso, como em outros que menciona, tenha havido den tre as aquisições consideradas omitidas, devoluções pelos motivos que exemplifica e que não foram consideradas pela Fiscalização.Ex clarece que nessa hipótese, sem o fato econômico perfeito e acaba do, nenhuma omissão de receita houvera. Portanto, vê como necessã rio o exame das notas fiscais para saber-se do destino da mercado ria e o canhoto cominado, quando da sua entrega. Considera-se em dificuldade para demonstrar as falhas, cometidas pelo Serpro que estaria fazendo as vezes da Fiscalização, apesar de .incompetente para tal (Dec. 70.235/72, art. 59 I). Apresenta em anexo, cópias de notas fiscais de entrada, da Esso, tornando sem efeito, por vã rios motivos que menciona, mercadoria que fornecera a seus clien- tes. Levanta a nulidade do lançamento argumentando faltar compe - tência ao Coordenador da Fiscalização para proceder-lhe, ã vista do preceituado no Dec. 70.235/72, arts. 10 e 59, I, § 19. Pergun- ta quando e como teria obtido a renda omitida. Apoiando-se no art. 43, I e 44, do CTN; art. 79 do D.Lei 1.598/77 e no citado Parecer CST n9 945/86, tece considerações sobre renda, como acréscimo pa- trimonial tributável, apurado somente por avaliação direta do lu- cro do exercício, sobre a exclusividade da tributação pelo lucro real e sobre a hipótese excepcional do lançamento ex officio, so- mente admissivel quando verificada inobservância das normas de escrituração. Diz que a Administração olvidou a lei inexplicavel- mente. A partir dai, sintetiza suas razões impugnatórias, às quais expressamente se reporta para integrarem a presente defesa e, ao final pede provimento do Recurso, reformando-se a R. Decisão a quo para que o Auto de Infração, nulo, seja julgado _improcedente e insubsistentes as exigências fiscais decorrentes. Ê o relatório. acas. , . SERVICO PUBLICO meta Processo n9 13897/000.042/89,87 6. Acórdão n9 103-09.886 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: - Tomo conhecimento do Recurso, pela_sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. As nulidades levantadas em preliminar tanto na _1:ar pugnação, como no Recurso, não podem ser acolhidas por faltar-lhes procedência. O signatário das Notificações de Lançamento, o Sr. Coordenador do Sistema de Fiscalização, sendo Auditor-Fiscal que é, tem as atribuições legais a nível nacional para proceder aos lançamentos contestados. É, doutro lado, absurda a afirmação ,.do• Recorrente de que o Serpro, ao processar os dados da Fiscalização, estaria fiscalizando. Nessa linha, não estaria muito longe alguém que, algum.dia, chegasse a afirmar estar sendo fiscalizado por um robô. , portanto, invalidamente. Nenhuma lei veda ã fiscalização o uso de instrumental tecnologicamente mais avançado. Outra nulida- de arguida pelo Contribuinte é pelo fato de que o lançamento fora baseado em presunção ilegalmente estabelecida, sem, inclusive,que o Contribuinte fosse pelo menos intimado a prestar esclarecimento, bem como pelo fato de a Fiscalização ter procedido ao 'lançamento sem comparecer ã Empresa, sem examinar sua contabilidade, basean- do-se assim sua apuração unilateralmente nas informações da Fome cedora. Também aqui, o Contribuinte não está com a razão do seu lado. A presunção em Direito, é elemento de prova, chamada prova indireta, admitida desde que estabelecida de elementos comprova - dos, chamados indícios. O Contribuinte no Processo, reconheceu a exatidão matemática dos cálculos e não apresentou nenhuma contra- -prova de que as mercadorias que integraram o cálculo e constan - tes das notas fiscais em seu nome emitidas não foram recebidas ou foram devolvidas ou ainda estariam no estoque. No último caso (no estoque) a menção é até desnecessária considerando-se a alta velo cidade do giro do estoque de combustíveis. Provada pela Fiscaliza ção com documentação idônea a aquisiça da mercadoria pelo Contiii( j. . una paucon" Processo n9 13897/000.042/89-87 7. Acórdão n9 103-09.886 buinte, a omissão de seu registro na contabilidade da Empresa e sua inexistência física no estoque, apurar o lucro de venda cujos preços são tabelados, se reduz a uma questão matemática. O Fisco para calcular a receita omitida e o lucro não oferecido ã tributa cão, não necessitava de provar mais nada. A apuração não foi uni- lateral, como provam os demonstrativos no Processo, donde constam dados dos Balanços da Empresa e de suas Declarações. Está correto o enquadramento legal, nenhuma lei foi 'Inobservada, seja substan tiva ou processual. Não : se tratando de arbitramento de lucro, mas de tributação pelo lucro real, é inaplióável ao caso a Port. • Ml' 22/79, como requereu a defesa. Por último, são igualmente proce_n, dentes os lançamentos decorrentes do PIS-Dedução por sei mera par- cela do imposto apurado e lançado corretamentefe do imposto _ de renda na fonte por incidir sobre o lucro apurado, considerado,,de conformidade com o art. 89 do D.Lei 2.065/83, distribuído automa- ticamente aos sócios da Empresa. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 05 de dezembro de 1989 /- ANUÁRIO PIN(C: RELATOR acas. 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Numero do processo: 13629.000040/90-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 RecomMe: P. LINHARES IMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES (MG) LUCRO INFLACIONÁRIO - A correção mone féria da provisão para Imposto de Reii da sobre o Lucro Inflacionário Diferi .do tem o tratamento de variação mone- tária passiva, enquanto a correção mo netária da provisão para o imposto d -e- renda sobre o lucro real é considera- da despesa operacional indedutivel. O tratamento tributário da correção da- quela primeira provisão (sobre lucro inflacionário) não mudou desde a edi- ção do PN 108/78, que foi aplicado ã espécie desses autos. O tratamento tri butário que vem sofrendo modificações ao longo do tempo é a correção monetá ria da provisão para o imposto de ren da sobre o lucro real, e que não é oh jeto desses autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P. LINHARES IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. , Sala das Sessões, em 20 de julho de 1992 •rj, • e fl RODRIG E 'SER — PRESIDENTE ar—vrwrilvd. SONIA NACINOVIC - RELATORA v.v. DAMEFP/DF - SECON Nt 054/90 • VISTO EM ZA6 NDA GA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 19 NOV 992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presen e julgamento, os seguintes . Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dícler de Assunção. • ... m/Sk1C4. 47:1fri "tFtntr • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13629/000.040/90-28 RECURSO.: 100.232 ACOROAOS: 103-12.491 RECORRENTE: P. LINHARES IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO P. LINHARES IMÓVEIS LTDA., empresa sediada ã Rua Po- ços de Caldas, 100, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Governador Valadares que julgou procedente a exiijancia fiscal constante da Notificação de Lançamento Suplementar constan- te de fl. 16. Segundo o procedimento revisional, a empresa teria compensado indevidamente, no período-base de 1986, a título de pre juizos fiscais do período de 1985, a importância de Cz$ 469.447,00 quando o correto seria apenas Cd 43.429,00. A revisão alterou também a compensação relativa ao prejuízo do período-base de 1982 cujo saldo a compensar, importa- d ria em Cz$ 73.132,00 e não Cz$ 65.815,00 conforme consignado pela empresa. Notificada, ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar (f 1. 08), a qual foi indeferida conforme se vê ã fl. 08. J.N. DAMEFP/DF- SECOU 111 015/10 SEPVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13629/000.040/90-28 3. Acórdão n9 103-12.491 Inconformada, a contribuinte apresenta, após ter so- licitado prorrogação de prazo, nos termos do artigo 69 do Decreto n9 70.235/72, impugnação (fls. 01/03) aonde argúi em síntese: - - o que teria dado origem à exigência seria o preen- chimento erróneo da declaração de rendimentos referente ao exercí- cio de 1986 onde foi consignado o montante de Cr$ 393.370.294 a ti tulo de Correções Monetárias Pós-fixadas Passivas, quando o corre- to seria Cr$ 17.722.936; - a diferença de Cr$ 375.647.358 seria representada pela correção monetária da proviãão para o imposto de renda sobre lucro inflacionário diferido e não se constituiria em variação mo- netária passiva, sem influência, portanto, na determinação do lu- cro inflacionário;. - continuando, aduz que seu procedimento estaria res paldado pela IN n9 14/84 que determinaria a não inclusão da corre- ção monetária da provisão para o imposto de renda na determinação do lucro inflacionário e que somente com a edição do Ato Declarató rio n9 19/88 a administração tributária teria reformulado seu en- tendimento não podendo tal ato retroagir para alcançar o período- -base de 1986; - terminando, cita as orientações contidas em um ma- nual técnico (fls. 06/07) editado por funcionário da Secretaria da Receita Federal que corroborariam suas afirmações, solicitando o chamamento ã lide dos citados autores. 41 A autoridade singular concluiu (fls. 42/46); pela procedência do lançamento mantendo integralmente a exigência tribu tária com a seguinte fundamentação: "O que ocorre e que a contribuinte confunde cor reção monetária da provisão para o imposto de renda ' sobre o lucro real, indedutivel no ano de 1985, exer cicio de 1986, com correção monetária da provisão pa ra o imposto de renda sobre o lucro diferido. Aquela ~ -~~~ â . SONVICO PUBLICO FENRAL Processo n9 13629/000.040/90-28 4. Acórdão n9 103-12.491 primeira correção, realmehte, consoante dispõe a IN SRP n9 14/84, não era computada, para efeito de cál- culo do lucro inflacionário do exercício como varia- ção monetária passiva, o que permitia diferir a tri- butação sobre maior valor do saldo credor da conta de correção monetária, ao mesmo tempo que aumenta a tributação do lucro real em igual proporção, posto que era tratada como despesa indedutivel (veja-se o quadro 12 das DIRPJ dos exercícios de 1985, 1986 e 1987 - fls. 25, 31 e 40). Após o advento do Decreto-lei n9 2.325/87, essa atualização passou a ser dedutivel, sendo editado, para normatizar a matéria, o ADN CST n9 19/88." Cientificada da decisão e não se conformando, ingres sou, tempestivamente, com recurso a este Colegiado (f is. 50 a 54), com o seguinte arrazoado. Preliminarmente argúi a ocorrência de cerceamento do direito de defesa tendo em vista o não atendimento, pela autorida- de monocrática, da solicitação de chamamento ã lide dos funcioná- rios do fisco que teriam editado o manualtjá comentado. No mérito, aduz gue teria o julgador de primeira ins tãncia incorrido em erro ao prolatar sua decisão baseando-se no Pa recer Normativo n9 108/78 uma vez que o mesmo teria sido revogado tacitamente pela IN SRF n9 14/84 (fl. 05). Desse modo, considerando que somente em 1988 foi edi tado o ADN n9 19/88, o procedimento da recorrente estaria correto tendo em vista tratar-se do período-base de 1985 ao qual o referi- do entendimento não poderia retroagir. Diante da argumentação apresentada, solicita o cance lamento da notificação de lançamento. É o relatório. rwmaNuka SINVICO "MUCO f EDERAL Processo n9 13629/000.040/90-28 Acórdão n9 103-12.491 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, relatora . •. RELATÓRIO: adoto o relatório contido no Parecer de fls. 42/43, que fica fazendo parte integrante e complementar deste voto. Acrescendo, apenas, o resumo do recurso apresentado pela contribuinte-recorrente em 18/04/91 (f 1. 50), face à intima- ção pelo mesmo recebida em 19/03/91 (f 1. 49): preliminarmente ar- güiu a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, por não ter sido deferido o seu pedido de "chamamento à lide" dos funcionários do fisco que teriam editado o manual com base no qual teria a re- corrente feito os seus lançamentos, afinal glosados; no mérito, in siste a recorrente em que a autoridade fazendária estaria, na prá- tica, julgando o presente processo com base no ADN n9 19/88, que teria sido o único a esclarecer definitivamente a questão posta nesses autos, quando deveria estar sendo aplicada a legislação vi- gente em 1985/6. É que, segundo consta da decisão recorrida, o jul gador teria baseado sua decisão no PN CST n9 108/78, quando o mes- mo teria sido revogado, tacitamente, pela INS/SRF n9 14/84. FUNDAMENTOS: O recurso é tempestivo, por ter sido apresentado den tro dos 30 dias contados da data do recebimento da notificação, co mo se pode verificar da comparação das datas constantes de fls. 49 e 50. Quanto à preliminar suscitada pela recorrente, não há que se falar em "cerceamento de defesa" quando a figura do "cha memento à lide" não existe no processo fiscal. Cerceamento só exis tinia se o instituto tivesse guarida no procedimento tributário e, levianamente, tivesse sido indeferido pela autoridade fazendária. N No mérito, melhor sorte não tem a recorrente. nronea ~ai SOWCOMMIXON" Processo n9 13629/000.040/90-28. Acórdão n9 103-12.491 Como bem observado pela decisão de primeira inst. cia, a Instrução Normativa do SRF n9 14/84 e o Ato Declaratór (Normativo) n9 19/88, do Coordenador do Sistema de Tributação, ni são incompatíveis com o Parecer Normativo n9 108/78. Neste resto • esclarecido que a provisão para o imposto de renda é.calculada ert duas parcelas: a primeira, correspondente e. provisão para o 'SIDOS- to de renda devido no exercício seguinte (sobre o lucro real), con tabilizada no Passivo Circulante; a segunda, sobre o chamado lucro inflacionário, isto é, válores cuja tributação está sendo diferida para exercícios subseqüentes, e contabilizada no Passivo Exigível a Longo Prazo. A regra estabelecida no item 10.5.2 do aludido PN 108/78 permaneceu desde então sem alterações: a correção monetária da provisão do imposto de renda sobre o lucro inflacionário é dedu tível na determinação do lucro real e tem o tratamento de variação monetária passiva. Já a correção monetária da provisão para o im-. posto de renda sobre o lucro real, que não era dedutivel e não ti- nha influência sobre o cálculo do lucro inflacionário (vide art. 22 do Decreto-Lei n9 1967, de 23/11/82, á que se refere a IN SRF 14/84) por força do disposto no art. 49 do Decreto-Lei n9 2.325, de 09/04/87, tornou-se dedutivel, passando então -a influir no cál culo do lucro inflacionário; daí, , como referido na decisão recorri da, a edição do AD CST n9 19/88. Este ato faz referencia à natuali zação monetária da provisão para o imposto de renda indicada na li nha 18 do quadro 12 do Formulário da declaração de rendimentosdb exercício financeiro de 1988"; examinando-se tal formulário verifi ca-se que a nomenclatura ai utilizada na linha 18 do quadro 12 é "Correção monetária da provisão para o imposto de renda sobre o lu cro real", deixando certo que tal AD não se refere ã provisão para imposto de renda sobre o lucro inflacionário. Se bem observado o próprio documento de fl..7 (despi ciendo para a solução do litígio) vê-se que a "observação" nele contida e sublinhada está inserida no titulo "lucro inflacionário do exercício" e, portanto, só se pode entender que tal observação C\ . . SERMO P1J8L/CO FEDERAL Processo n9 136291000.040/90-28 7. Acórdão n9 103-12.491 esteja se referindo ã provisão para o imposto de renda sobre tal lucro inflacionário, não tendo razão a contribuinte em argumentar diferentemente, como o faz. Seda errónea classificação feita pela recorrente quan to à correção monetária da provisão para o imposto de renda :sobre o lucro inflacionário, que é variação monetária passiva, segundo o PN 108/78, neste particular não alcançado nem obviamente altera- do pela IN SRF 14/84 e AD(N) 19/88, resultou em redução de prejuí- zo declarado e veio a influir na compensação feita no exercício de 1987 (fl..37) correta é a decisão de primeira instância, que se mantém. PARTE DISPOSITIVA: Sendo assim, admito o recurso por ser o mesmo-temoes tivo, mas, no mérito, lhe nego provimento, por ter a recorrente in- corrido em erro ao dar à correção monetária da provisão para o IR sobre o lucro inflacionário o . tratamento tributário de despesa de- dutível, quando já estava expressamente determinado pelo Parecer Normativo CST n9 108/73, que não foi revogado pela INSRF 14/84 co- mo alega a recorrente, que o tratamento tributário correto dessa correção monetária seria de variação monetária passiva. Brasília (DF), 20 de julho de 1992 Cfrx-N.Ou ,SONIA•NACINOVIC - RELATORA Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000188/94-33
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17752
Nome do relator: Não Informado
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA/RS SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.752 MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Caracteriza omissão de receita ou de rendimento, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto de renda e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e sobre o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços, alienação de bens móveis, locação de bens móveis ou imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, praticadas por pessoas fisicas ou jurídicas, no momento da efetivação da operação, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (Lei n° 8.846/94). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS REVIANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ° ND !! fr• I OD '4 G ER ' 1 SIDENTE J SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: : Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria 1,ot-ia Meira e Victor Luís de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI*: 11060.000188194-33 ACÓRDÃO N°: 103-17.752 RECURSO N°: 108.783 RECORRENTE: CALÇADOS REVIANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes, CALÇADOS REVIANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 50. A exigência fiscal sob exame refere-se à multa equivalente a 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação realizada por falta de emissão de nota fiscal, recibo ou equivalente, na forma prevista nos artigos 2°, 3' e 4° da Lei n° 8.846, de 24/01/94. Segundo consta do Auto de Infração, a empresa escriturava o "movimento diário de caixa" totalizando as vendas dia a dia; confrontando-o com as notas fiscais emitidas no mesmo período, a fiscalização apurou uma divergência de Cr$ 7.172.230.00. Para justificar tal diferença, a autuada informou que os talonários de notas fiscais terminaram e que o fisco estadual não teria autorizado nova impressão. A multa lançada atinge o valor de 58.940,13 UFIR (Cr$ 7.172.230,00: 365,06 x 300% = 58.940,13 UFIR). Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar sua impugnação (fls. 53) alegando, em síntese, que o movimento diário de vendas é remetido ao contador para ser escriturado e declarado para fins de tributação. Esclarece que por motivos financeiros não foi possível saldar o débito de ICMS para com a Fazenda Estadual, razão pela qual não obteve autorização para impressão das notas fiscais. Alega que de acordo com o art. 90 do Decreto n° 33.178/89 - legislação estadual -, a autorização para impressão de documentos fiscais somente será concedida ao contribuinte que fizer prova de estar em dia com o pagamento do ICMS. Afirma que no período de 01 a 18 de fevereiro utilizou os dois últimos blocos de NF série B-1 para vendas ao consumidor e que a que a partir de 19/02 realizou vendas sem cobertura de notas fiscais. Assim que o fisco estadual autorizou a impressão dos documentos fiscais, após pagamento da entrada do parcelamento, prontamente regularizou sua situação, provendo a emissão das notas fiscais o MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11060.000188/94-33 ACÓRDÃO N°: 103-17.752 valores das diferenças apuradas pelos auditores fiscais conforme atesta os documentos de fls. 56 a 77. A autoridade julgadora singular, através da decisão de fls. 79, julgou procedente a exigência determinando o prosseguimento da cobrança da multa por ter ficado comprovado nos autos a omissão de receita pela falta de emissão das notas fiscais. Ciente em 11/05/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 84, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 85) protocolizando o seu apelo em 03/06/94. Em suas razões, afirma que no período indicado no AI não possuía talonário de notas fiscais em virtude da falta de autorização para impressão de tais documentos decorrente da ilegítima restrição contida no artigo 90 do RICMS/RS. Não obstante, considerando, por um lado, que a mora no pagamento de tributos não pode impedir o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão (CF, art. 5°, XIII) e, por outro, a conveniência da preservação da empresa, continuou operando e, apesar da falta de talonários, registrou na escrita fiscal e contábil o movimento diário de vendas correspondente às diferenças apontadas para efeito de recolhimento dos tributos incidentes. Entende que é absolutamente ilegítimo exigir que, no referido período, a recorrente emitisse as notas fiscais no momento de efetivação das vendas porque tal exigência equivale a ordenar o cumprimento de obrigação juridicamente impossível, o que não é convalidado pelo direito nacional. Aduz que a situação descrita no artigo 2' da Lei n° 8.846/94 não está perfeitamente caracterizada "in casu", pois cumpre distinguir duas situações: aquela em que a operação é efetivada sem a emissão da nota e com omissão da receita e, outra, em que a operação é efetivada sem emissão da nota mas na qual não ocorre a omissão da receita, porque lançada na escrita e levada ao conhecimento do fisco. Entende que o dispositivo citado contempla somente a primeira hipótese. Logo, em razão da falta de emissão das notas não ter implicado em omissão de receita, não ficou caracterizado a situação prevista na norma legal, pelo que, renovada venia, não possui suporte fático a penalidade imposta à autuada. Por fim e ad argumentanduin, alega que mesmo que estivesse caracterizada, nt na espécie, a situação prevista no artigo 2° da Lei n° 8.846/94, a mu impost, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11060.000188194-33 ACÓRDÃO N°: 103-17.752 é totalmente ilegítima porque o ordenamento jurídico do País proíbe o uso de tributo ou de penalidade de caráter fiscal com efeito de confisco. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11060.000188/94-33 ACÓRDÃO N°: 103-17.752 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A autuação tem como fundamento legal o disposto no artigo 2' da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que instituiu a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis. A auditoria fiscal compreende o período de 01/02 a 28/02/94. A recorrente se socorre da legislação estadual para justificar a falta de emissão de nota fiscal alegando que este fato não implicou em omissão de receita já que registrou na escrita fiscal e contábil os valores das vendas no período. Com efeito, a regulamento do ICMS prevê, no artigo 90 transcrito na peça recursal, a impossibilidade de autorização para impressão de documentos às empresas com débito do imposto. Contudo, esta determinação/proibição não tem o condão de interferir na legislação federal que impõe a comprovação das operações de venda através da emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. Se a recorrente não possuía os talonários de notas fiscais (situação admitida por ela própria) poderia ter emitido recibo ou documento equivalente para dar suporte às vendas realizadas e sustentar os lançamentos contábeis que alega ter efetuado. Este procedimento só não seria possível para sustentar a escrita fiscal já que ali se registra exatamente os documentos fiscais - notas fiscais de entrada e saída~, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11060.000188/94-33 ACÓRDÃO N°: 103-17.752 Ao contrário do que entende a recorrente, a situação descrita nos autos está perfeitamente identificada no artigo 2° da Lei n° 8.846/94 que caracteriza omissão de receita ou de rendimento, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto de renda e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e sobre o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços, alienação de bens móveis, locação de bens móveis ou imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, praticadas por pessoas fisicas ou jurídicas, no momento da efetivação da operação, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Ademais disso, a comprovação de que as notas fiscais foram posteriormente emitidas não tem o poder de elidir a pretensão fiscal porque providenciada após ter iniciado o procedimento de oficio, situação que afasta do contribuinte a espontaneidade a que alude o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Quanto aos demais tópicos levantados pela recorrente, peço venia para transcrever trechos do Acórdão n° 107-2.509/95, da lavra do ilustre Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, que analisando matéria idêntica, assim se pronunciou: "Igualmente não tem sentido alegar que o referido diploma legal sancionatário ofendeu o princípio constitucional da anterioridade da lei, previsto no artigo 150, inciso III, letra b, do Texto Básico, posto que o mesmo se aplica ao gênero tributo e não à multa. Ambos são inconfundíveis: o tributo tem por hipótese de incidência um fato jurígeno lícito (v.g. obtenção de renda); a multa, que é espécie de penalidade, um ato ilícito (falta de emissão de documentos fiscais obrigatórios, v.g.). É o que se extrai do disposto no artigo 3° do Código Tributário Nacional. Por último, resta analisar as razões segundo as quais a multa imposta à recorrente tem natureza confiscatória. Como é cediço, as penalidades pecuniárias representam as mais expressivas formas de punibilidade manifestada pela ordem jurídica como conseqüência da violação de um preceito legal de natureza tributária. Tais sanções têm a finalidade precípua de reprimir as condutas antijurídicas e para tanto se propõem a estabelecer uma inibição mais forte do que o desejo de lucro fácil que imprime a prática da infração, seja esta de natureza substancial ou fornial, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11060.000188/94-33 ACÕRDÃO N°: 103-17.752 Em que tais razões, opiniões mais apressadas, sem atender para a realidade fiscal do País, cujo grau de evasão dos tributos é elevadíssimo, causando a função e o mérito de certas penalidades, porque mais gravosas - nas quais se insere a que foi imposta à recorrente - afirmando e defendendo a tese de que tratam de confisco indireto. Para isso, buscam guarida na regra constitucional inserta no inciso XXII do artigo 50 da Constituição de 1988, segundo o qual "é garantido o direito de propriedade." Trata-se, destarte, de interpretação doutrinária baseada na compreensão de que a multa cuja dosagem ultrapassa o valor do tributo invade o patrimônio do infrator. Esquecem-se, todavia, do patrimônio da sociedade, que é prejudicado todas as vezes que o infrator pratica o ilícito tributário. Enxergam a árvore, mas, não, a floresta. Então, é preciso que a questão do confisco seja vista tal como consta da Carta Magna. Esta veda a utilização do tributo com efeito de confisco, conforme está no artigo 150, inciso IV, enquanto que a pena de confisco é coisa diferente. O efeito confiscatório se apresenta quando a exigência do tributo implica na necessária e inevitável alienação (ou entrega ao ente tributante) do patrimônio do administrado, e é isto que a Constituição impede. Vale dizer, o confisco se efetiva quando o tributo atinge sempre e diretamente a propriedade. Resta clara, portanto, que a aplicação de uma medida confiscatória é procedimento totalmente diferente da imposição de uma multa. A proibição do confisco em nosso sistema tributário, como se vê, não alcança a imposição de penalidades pecuniárias. O alcance confiscatório está limitado constitucionalmente, de forma expressa, apenas em relação aos tributos que, por sua própria natureza, possam eventualmente recair sobre a propriedade." Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar-lhe provimento. Saia das Sessões (DF), em 18 de setembro de 1996. / / SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013214/85-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07825
Nome do relator: Não Informado
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Recorrici DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - RECEITAS OPERACIONAIS - Receitas Finan- ceiras - A incidência e aplicação do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 alcançam os negócios de mútuo que, mesmo ajustados antes, determi nam a permanência dos recursos mutuados em po- der da mutuária durante o ano-base de 1983, no todo ou em parte. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS • Indedutíveis as despesas não devidamente com provadas. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E E/CARGOS - Dedutiveis as despesas comprovadas com do- cumentação alternativa, desde que hábil e idô- nea. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Dedutiveis as despesas comprovadas com no- ta fiscal de venda a consumidor. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Indedutíveis as despesas se não demonstrado serem necessárias â. atividade da empresa-e manutenção da respectiva fonte produtora. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. de recurso interposto por HOSPITAL ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi, to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importânt de Cz$ 18.340,94, Cz$ 25.264,37 e Cz$ 61.947,72, nos exercícios 1983, 1984 e 1985, respectivamente. Sala das Sessões (DF)., em 24 de fevereiro de /1-7 401" URGEL PEREI" . LOPESPRESIDENTE .- Mi'grA/ GUSZ"D V ENA RELATOR / VISTO EM JOSÉ NICODEMOS C b E OL IRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 26 FEV1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conse lheiros: LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIERDA SILVA GUIMARÃES, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/013.214/85-71 RECURSO N9 91.035 ACÓRDÃO N9 103-07.825 RECORRENTE: HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA. - RELATÓRIO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA., CGC n9.. 10.839.561/0001-32, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Recife que manteve, em parte, o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1983, 1984 e 1985. 2. A matéria tributável litigiosa pode ser assim des- crita, com base no auto de infração de fls. 383, complementado pe- lo Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 368/380: a) Empréstimo a empresas interligadas Reconhecimento a menor de receita corresponden te ã correção monetária de empréstimos efetuados a empresas inter- ligadas, calculada tão somente a partir da publicação do Decreto- -lei n9 2.065183, quando deveria abranger todo o ano-base de 1983 e, ainda, erradamente, deixou-se de utilizar no cálculo da varia- ção monetária do ano-base de 19-84 o saldo final do ano anterior. bL Despesas particulares dos sécios Despesas particulares dos sécios, apropriadas inde vidamente pela firma, representadas pela aquisição de gêneros ali- mentícios em supermercados, muitas através de notas fiscais sem es- pectficaçOes das mercadorias. Junto a tais notas encontraram-se lis tas de compras indicando o nome do sécio beneficiário, constando no verso de uma delas a recomendação para faturamento como "Merca- dorias Diversas". c)Despesas particulares dos sécios Falsidade de custo representada pelo reembolso efe 712 ' 641- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/013.214/85-71 2. Acórdão n9 103-07.825 tuado a uma das irmãs dos 'Sócios, justificado com comprovantes .de supostos gastos com pinturas no prédio do hospital e compras de u- tensílios de copa. d1 Aquisição de mercadorias através de recibos Apropriados como custos géneros alimentícios e ro- sas adquiridos através de recibos, documentos considerados não há- beis pela legislação tributária. el Aquisição ..mercadorias através de notas fis- cais simplificadas Apropriados como custo gêneros alimentícios adqui- ridos através de notas fiscais simplificadas, também consideradas, pela legislação tributária, como documentos não hábeis. fl Despesas e custos não necessários ã 'atividade da empresa Gastos com recepções, alugueis de clubes e contra- tação de conjunto musical, bem como, com aluguel de um avião e sua manutenção que objetiva servir às empresas agropecuárias do Grupo que se localizam em outros Estados da Federação. 3. Em sua impugnação de fls. 390/403, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: discorda da in- terpretação da administração que obriga a aplicação retroativa do artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065183 por não estar de acordo com a lei e o pensamento predominante no âmbito dos nossos tribunais; pa ra o cálculo do exercício subsequente não pode ser considerada a correção monetária e sim o valor a ser recebido em cruzeiros regis trados em conta própria; incabível a aplicação majorada da multa de ofício, por não estar comprovada qualquer intenção de dolo de sua parte, visto que as despesas particulares dos sócios foram cozi tabilizadas como sendo da empresa apenas por um lapso, sendo inten ção registrá-las em contas-correntes; não concorda com a glosa in- t?' 0(14/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/013.214/85-71 3. Acórdão n9 103-07.825 titulada de "falsidade de custo" visto que tal valor correspondia à compra de utensílios em estabelecimento comercial e despesas com serviços de garçons e recepções, uma vez que os mesmos estavam com provados com documentação hábil e são dedutiveis, conforma entendi mento do PN CST n9 322/71; em relação ã aquisição de flores, os re cibos fornecidos pela vendedora são documentos hábeis, para efeito de dedutibilidade das despesas, tendo o respaldo do PU n9 10/76 e do Parecer CST n9 447179; os géneros alimentícios, que teriam sido comprovados por notas fiscais simplificadas, estão comprovados com nota fiscal de venda a consumidor; as despesas com recepções e co- quetéis visam manter a relação da empresa com as entidades conve- niadas, sendo indispensáveis do ponto de vista comercial; a autua- ção contrária o PN n9 322/71; as despesas relacionadas com o avião são necessárias ã atividade da firma, sendo utilizado no transpor- te de doentes e ainda para serviços de propaganda comercial do es- tabelecimento. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta e conclui sua decisão de fls. 4581466 nos seguintes termos: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das forma lidades legais; CONSIDERANDO que a empresa deixou de reconhecer,e adicionar para a determinação do Lucro Real, par- te da correção monetária, correspondente ao perto do-base de 19-83, relativa aos empréstimos, sem r; muneração, concedidos às empresas interligadas; - CONSIDERANDO que assim agindo infringiu os termos do Artigo 21, do Decreto-lei n9"2065/83, que as- sim se exoressa: "nos negócios de mútuos , contra- tados entre pessoas jurídicas coligadas, interli- gada, controladoras e controladas, a mutuante de- verá reconhecer, para efeito de determinar o Lu- cro Real, pelo menos o valor correspondente à cor reção monetária calculada segundo a variação (IS valor da ORTN"; CONSIDERANDO que tal procedimento, interfere no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, a purado em função do período-base correspondente i'à exercício e, não sendo fixada pelo Diploma Legal retro mencionado, vigência especifica para os ne- gócios previsto no Art. 21, esclarece o Parecer /4). 01^ed SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/013.214/85-71 4. Acórdão n9 103-07.825 Normativo CST n9 23/83, que o dispositivo legal ó aplicável a todos os contratos de mútuo que, cela brados entre as pessoas jurídicas legalmente qua- lificadas, estiveram compreendidos dentro do pe- ríodo-base alcançado pela vigência da lei nova; CONSIDERANDO que mediante o exposto há de se man- ter a exigência fiscal referente a citada mata- ria; CONSIDERANDO ainda que a correção monetária deve ser agregada ao principal para cálculo dos saldos devedores e encargos devidos nos exercícios subse- quentes, tratando-se apenas de atualização do re- ferido valor, tendo em vista o auto nível de in- flação no período; CONSIDERANDO que não prospera o pleito da interes sada ao pretender comprovar, com recibos e nota-J fiscais chamadas simplificadas, despesas com aqui sição de gêneros alimentícios e flores, para o e; tabelecimento hospitalar, quando o Parecer Norma- tivo CST n9 10/76, invocado em sua defesa, discri mina que deverão ser comprovadas com documento-á" usuais ou de praxe como recibos, notas fiscais e canhotos de passagens, de idoneidade indiscuti- •veia, as despesas com alimentação e hospedagens quando feitas por funcionários ou diretores, a •serviço da empresa (grifamos), que nao e o caso; CONSIDERANDO ainda que a nota fiscal simplificada, o cupom de máquina registradora e no caso em pau- ta, a nota fiscal sem a descrição dos produtos ad quiridos, e acrescentamos a falta do destinatário, fatos 9ue impossibilitam averiguar-se se o dispen dio reune os requisitos de neceasidade e normali- dade que a lei exige para autorizar sua dedutibi- lidade do lucro real, não são documentos Y hábeis para comprovar despesas efetuadas por pessoas ju- rídicas obrigadas a manter escrituração (Parecer Normativo CST n9 83/761; CONSIDERANDO que tão somente computam-se na apura ção do resultado do exercício, os dispêndios de- custos ou despesas, usuais ou normais no tipo de transações, operaçoes ou atividades da empresa é pagos ou incorridos para realização das transa- çoes exigidas cela mesma, guardando assim conexão com a wanutençao da fonte de receita; CONSIDERANDO que assim sendo há de se manter a e- xigência fiscal no que se refere às despesas com manutenção e aluguel de uma aeronave, que atêm de estarem sem o apoio de documentação hábil e idô- nea, ê utilizada em costumeiras viagens a uma em- (b7. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/013.214/85-71 5. Acórdão n9103-07.825 presa agrícola pertencente aos sócios da impugnan te, conforme pode ser observado através dos do- cumentos de fls. 453 a 456 do processo, :forneci- dos pela Diretoria da Aeronáutica Civil do Minis- tério da Aeronáutica; CONSIDERANDO que também há de se ratificar indedu tibilidade das despesas com recepções, -coquetdeii e similares, não correlacionadas com realização das transações empresariais, apropriadas indevida mente, contrariando as determinações do Art.1917 § 19 e 29 do Regulamento do Imposto de Renda, a- provado pelo Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO que a autuada deixou de impugnar os demais termos, do Auto reconhecendo expressamente o acerto da Ação Fiscal, relativamente aos demais itens referentes a apropriação indevida de custos e despesas nos exercícios enfocados, conforme se constata às fls. 395, 396 e 397; CONSIDERANDO que descabe a aplicação da multa ma- jorada, a Razão de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre parte do imposto exigido referente ao ano-base de 1984, quando não restou devidamen- te comprovado o evidente intuito de fraude; CONSIDERANDO que mediante o exposto é de se _man.: ter a tributação das parcelas apuradas, importan do a exigência fiscal em 3.124,10 ORTN (três mil, cento e vinte e quatro inteiros e dez. -ecentésit mos) 6.960,71 (seis mil, novecentos e sessenta in- teiros e setenta e um centésimos) e 3.237,87(tres mil, duzentos e trinta e sete inteiros e oitenta e sete centésimos), relativas, respectivamente aos exercícios financeiros de 1983, 1984 e 1985, de conformidade com o demonstrativo de apuração de fls. 381, totalizando 13.322,68 (treze milltre zentos e vinte e dois inteiros e sessenta e oito centésimos) ORTN; CONSIDERANDO que tais valores, devidos pelo con- tribuinte, convertidos em cruzados, já corrigido monetariamente até 28.02.1986, nos termos do De- creto-lei n9 2284/86 c/c a Circular SRF n9 1154/ 186, correspondem respectivamente, a Cz$ 329.436,34 (Trezentos e vinte e nove mil, quatro- centos e trinta e seis cruzados e trinta e quatro centavos), Cz$ 734.006,86 (Setecentos e trinta e quatro mil e seis cruzados e oitenta e seis conta vosl e Cz$ 341.433,39 (Trezentos e quarenta e uE mil, quatrocentos e trinta e três cruzados e trin ta e nove centavos); SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/013.214/85-71 6. Acórdão n9 103-07.825 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE, EM PARTE a Ação Fiscal em causa, nos termos da legislação do imposto de renda vi- gente, ...". 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 27 de outubro de 1386, no dia 26db nmsarbrO seguinte deuela entrada emseure- curso de fls.4721478 sustentando, em síntese, que: reitera os ter- mos da peça impugnatória; em relação aos empréstimos a empresas in terligadas,reconheceu na impugnação que a ação fiscal houvera con- cluído de acordo com a administração, mas em desacordo com a lei; autoridade de primeira instância conêluiu pela manutenção da exi- gência; o absurdo é que a autoridade recorrida limita-se a inter- pretação exarada em ato da administração, mas, em outras hipóteses, se insurge contra o entendimento oficial, como se verá; em relação as despesas particulares dos sócios-aquisição de gêneros alimentí- cios, quando a despesa era feita para o sócio era anotado na nota fiscal que se fizesse o registro em conta corrente; as demais no- tas referiam-se a compras relacionadas com a manutenção da ativi- dade hospitalar; glosar todas as despesas sob o argumento de que o documento não especificava as mercadorias 'é o mesmo que admitir que a unidade hospitalar não teria condiçOes de manter em funcionamen to a sua cozinha; alem do mais as compras de carnes eram feitas em frigoríficos, portanto as notas se referiam a bens necessãrios ao seu preparo; • em relação a falsidade de custo, este item não foi ex cluído da base de calculo da exigência mantida, por engano; a deci são recorrida concluiu pelo descabimento da multa agravada; assim, se os custos não eram falsos, a conclusão é que eram verdadeiros; ''ertelação a aquisição- de- Mercadorias atravês de recibos, a autori dade julgadora distorceu a interpretação da própria administração, ao redigir período e grifar expressão que, em absoluto, estão con- tidas no PN CST 10/76;`em-rela9ão a aquisição de mercadorias atra- Ves'de`notas`fiscais Simplificadas, os documentos são notas fis- cais de venda ao consumidor com discriminação das mercadorias, des tinatãrio e acompanhadas de recibo emitido pelo próprio fornecedor; arelação-as despesas' comrecepcOes ecoqueteis, a decisão recorri dA/2 dl? , RVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/013.214/85-71 ,6rdão n9 103-07.825 ia contraria a orientação contida no PN 322/71; em relação às des- pesas com aluguel de avião, recentemente a televisão levou ao ar matéria em que unidade hospitalar de São Paulo equipou helicóptero e avião para atender com eficiência e presteza casos em que muitas vezes a demora no atendimento implica na perda de vidas; às fls. 420 dos autos foram relacionadas, pela autoridade autuante, as lo- calidades onde o avião pousava e o que se detecta é que apenas em única oportunidade o pouso se deu no Município da Barra, Bahia, on de estã localizada a atividade agropecuária do grupo; as demais lo calidades em nada se relacionam com a atividade agropecuária. A pe ça recursOria encerra-se com o pedido de seu provimento. É o relatório. OLvA/ VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relatar: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Empréstimos a empresas interligadas 2. O cerne do litígio, em relação ao tópico em desta- que, centra-se na aplicação do artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 a todos os empréstimos efetuados dentro do período-baaare lativo ao exercício financeiro de 1984. 3. A questão não é nova nesta Câmara e diz respeit a- basicamente, à interpretação do item 2 do Parecer Normativo C n9 23/83. O Conselheiro-Presidente, Dr. URGEL PEREIRA LOPES,em voto relativo ao litígio que resultou no Acórdão n9 103-07.431 10 de junho do ano próximo passado, teceu as seguintes consid çóes a respeito: "Uma questão posta em destaque no PN (refere- relator ao mencionado PN CST n9 23/83), sob ma de indagação, é a de se definir se a ob -edade de a empresa reconhecer a correcão 8. senmemouwerma PROCESSO N9 10480/013.214/85-71 Acórdão n9 103-07.825 período-base correspondente ao exercício financeiro de 1984. A resposta a essa indagação foi assim redi gida: "2. A propósito da primeira dúvida posta em evidência, cumpre lembrar que o imposto de renda das pessoas jurídicas domiciliadas no país é apurado em função do período-base cor- respondente ao exercício financeiro em que é devido. Assim, tendo em vista queo Decreto- -lei n9 2.065/83 não fixou vigência específi ca para os negócios previstos no art. 21, 5 dispositivo legal é aplicável a todos os con tratos de mútuo que, celebrados entre pessoal jurídicas legalmente qualificadas, estiverem compreendidos dentro do período-base alcan- çado pela vigência de lei nova". (O grifo é do relator). A expressão "estiveram compreendidos dentro do pe- ríodo-base" não será isenta de dúvidas. Com efeito, impõe-se precisar se estar compreendido significa: (a) apenas os contratos celebrados no período-base, ou (b) também os contratos celebrados antes do período-base, mas em que o empréétimo pro longou-se no tempo até alcançar o período-base, n-ci todo ou em parte, ocorrendo a restituição, pelo mu tuário, em qualquer data do período-base relativo ao exercício financeiro de 1984, ou até em exercício subseqüente. Convém ter em mente que a regra do art. 21 do Decre to-lei n9 2.065/83 é de natureza puramente fiscal, não atingindo, de modo algum, os contratos de mú- tuo em si, quanto aos direitos e obrigações dos mu tuantes e mutuários, e mesmo quanto á liberdade de contratarem segundo as normas de direito privado pertinentes ao contrato de mútuo. As relações obri- gacionais entre as pessoas jurídicas mutuantes e mutuárias não foram, nem poderiam ser, afetadas pe- la regra do citado art. 21. Mesmo do ponto de vista dos resultados das mutuantes e mutuárias, apurados contabilmente, nenhum reflexo adveio do referido art. 21. Com lucidez, o PN explicitou: "3. (...) importa ressaltar que o ajuste a ser promovido pela sociedade mutuante, por im posição do Decreto-lei n9 2.065/83, é procedi mento que, dada sua natureza exclusivamenti fiscal, deve ser efetuado extracontabilmente no livro de apuraçao do lucro real (...)." ( O grifo e do relator). A rigor, não é a celebração do contrato de mútuo, contrato real que se perfaz com a entrega da coi- sa ao mutuário, que faz incidir a regra jurídica do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. Bem pode ocor- rer contrato de mútuo entre pessoas jurídicas inter irr 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/013.214/85-71 • Acórdão n9 103-07.825 ligadas, a título gratuito, que, celebrado em deter minado mês, seja resgatado, digamos, no mesmo mês7 Ora, nessa hipótese, a correção monetária em ter- mos de variação do valor nominal das ORTN's seria igual a zero. Por aí se vê que a regra do art. 21 só produz efei- tos ia:calcos quando una_pessotjuridica_pcnhã. a disposição de outra, interligada, recursos financeiros sem co lher remuneração, ou mediante compensação financei:" ra inferior ã variação das ORTN's f por um périodo de tempo em que se verifique, de fato, variação do va lor das ORTN's. Conseqüentemente, é a permanência desses recursos em poder da empresa interligada que determina a in- cidência do art. 21, e não a celebração do contrato de mútuo, embora essa permanência tenha que decor- rer de contrato de mútuo. Assim, a meu ver, a expressão "estiverem compreendi dos dentro do período-base", do item 2 do PN-CST nO 23/83, deve ser entendida no sentido de que, no pe- ríodo-base correspondente ao exercício financeiro de 1984, em todo o período-base ou em parte dele, os recursos financeiros mutuados estiveram em poder da empresa interligada, pouco importando a data da ce- lebração do contrato de mútuo." (O grifo também é do relator). 4. Face a . essas considerações, é de se concluir que an dou certo o procedimento fiscal, estando, inclusive, adequadamen- te calculadas as receitas de correção monetária, ã vista das in- formações constantes dos autos. Despesas particulares dos sécios 5. A própria contribuinte, em suas razões, admite que, efetivamente, parte das despesas glosadas é de responsabilidade pessoal de seus sócios, a qual, por engano, fora lançada cocro"Des pesas Diversas", ao invés de registradas a débito de Conta Corren te. 6. Acontece, porém, que nem mesmo ela sabe distinguir as despesas particulares de seus sécios daquelas que poderiam ser classificadas como necessárias ã sua atividade. Pelo menos nos au tos não consta qualquer iniciativa nesse sentido. 7. Por outro lado, a não ser que haja alguma documenta ção auxiliar e complementar, as cópias das notas fiscais juntadas aos autos demonstram que nem mesmo são identificáveis as mercado- e L7 0", sERvoroeuconmatm. PROCESSO N9 10480/013.214/85-71 Acórdão n9 103-07.825 rias adquiridas, segundo acentuou a peça básica. E não se sabendo que mercadorias são, como provar que são pertinentes ao objeto so cial da recorrente? 8. Correta, portanto, a exigência nesta parte. Despesas não devidamente comprovadas são indedutíveis, para os fins de de- terminação do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Despesas particulares dos sócios - Falsidade de custo 9. De conformidade com os documentos de fls. 339/342,hou ve encargos financeiros num total de Cr$ 911.000, intitulados de "garçons" (Cr$ 676.000) e "nosso" (Cr$ 235.000), apresentando-se, a título de respaldo documental, duas notas fiscais relativas ã compra de copos e talheres (C4650.000) e, ainda, dois recibos de prestação de serviços de pintura e conserto de equipamento (Cr$... 300.000). 10. A contribuinte nem mesmo conseguiu explicar essa es- tranha e suspeita "mistura". Quando tentou fazê-lo confundiu-se, por inteiro, juntando compra de utensílios com serviços de gar- çons e recepções. O curioso e insólito "nosso", nem mesmo quis . mencioná-lo. 11. Trata-se, pois, neste tópico, também de despesas in- comprovadas. Aquisição de mercadorias através de recibos 12. O motivo determinante da exigência, no tocante a es- te tópico, diz respeito á exibição de "recibos", tidos como não hábeis para comprovar as despesas neles mencionadas. O único moti vo, aliás, já que não se fez qualquer reparo ã natureza da des- pesa ou ã sua relação com a atividade da recorrente. 13. Segundo jurisprudência deste Conselho, admite-se a documentação alternativa, desde que hábil e idônea, para os fins de se comprovar custo ou despesa. Os recibos juntados por cópia ao processo identificam a natureza da despesa e o emitente, além 771 mmerwrommuconnma PROCESSO N9 10480/013.214/85-71 Acórdão n9 103-07.825 de outras informações. 14. Considero, portanto, comprovadas as despesas, neste caso, ou seja: Cz$ 8.790,18, no exercício de 1983; Cz$ 10.376,58, no exercício de 1984; e Cz$ 21.739,40, no exercício de 1985. Aquisição de mercadorias através de notas fiscais sim- plificadas 15. O informante de fls. 413/420, um dos autuantes, con- firma que se trata de nota fiscal de venda a consumidor e não de nota fiscal simplificada. 16. A nota fiscal de venda a consumidor, conforme exem- plar a fls. 300, é documento hábil e idôneo: o emitente é identi ficado, indicadas são as suas inscrições estadual e federal e as mercadorias adquiridas são quantificadas, discriminadas e valora das. 17. As irregularidades apontadas em relação ao ICM, que teriam sido cometidas pelo emitente dos efeitos fiscais, não jus tificam a glosa das despesas no comprador. 18. Não deve, pois, prevalecer a exigência sobre as par- celas de Cz$ 9.550,76 1 Cz$ 14.887,79 e Cz$ 40.208,32, referentes, respectivamente, aos exercícios de 1983, 1984 e 1985. Despesas e custos não necessários ã atividade da em- presa 19. A pessoa jurídica cabe sempre o ónus de provar qmas despesas, registradas em sua escrituração comercial, são necessã rias ã sua atividade e ã manutenção de fonte produtora do em- preendimento. 20. É verdade que há despesas que pela sua própria natu- reza mostram-se usuais e normais no tipo de transações, opera- ções ou atividades da empresa, tornando dispensável um maior es forço no sentido de demonstrar a sua necessidade e, por decorrén cia, a sua dedutibilidade para os fins de determinação do impos- _ 12. samorcexonum PROCESSO N9 10480/013.214/85-71 Acórdão n9 103-07.825 to de renda devido pela pessoa jurídica. Há outras, entretanto, que, dadas as suas peculiaridades, em confronto com o objeto so cial da empresa, exigem que se comprovem a sua efetiva necessi- dade e utilidade para gerar receitas operacionais. 21. Em se tratando de um hospital, despesas relativas ã permanente utilização e dispendiosa manutenção de uma aeronave deveriam ser não somente comprovadas mas, ainda, circunstanciada- Menté justificadas, uma a uma, apontando-se o trecho da viagem e justificando-se o uso de tal tipo de equipamento de transpor- te face à consecução da finalidade própria de um estabelecimen- to hospitalar. No caso, por exemplo, de transporte de um pacien te, as despesas procovadas pela remoção por via aérea : teriam que ser relacionadas com tudo aquilo que tivesse a ver com a in ternação do cliente, não só com coincidências de datas mas, tam bém, de fatos e circunstâncias (dia da remoção, dia da interna- ção, procedência e destino, recuperação das despesas realizadas, entre outros). 22. A contribuinte, porém, não fez nada disso. Na fase preliminar do litígio contentou-se em juntar declarações, fei- tas por terceiros, de que o avião fora utilizado no transporte de pessoas que vieram a ser internadas. A necessária e indispen sável relação com a despesa efetuada não foi feita. 23. Em relação aos gastos com recepções, coquetéis e si milares, também pertinentes ao tópico em destaque, a recorrente não se sentiu obrigada a submetê-los ao critério da "necessida- de", constante do artigo 191 do RIR/80. 24. Face ao exposto, deve ser mantida a exigência nesta parte. Conclusão VOTO, pois, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 18.340,94, _ Cz$ 25.264,37 e Cz$ 61.947,72, relativas, respectivamente, aos /4"--) exercícios de 1983, 1984 e 1985. 0.e„, . . (1) Brasília-DF., 24 de fevereiro de 1987 _ Cékr"n--7Vtr"--- CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR • Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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