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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727841 #
Numero do processo: 15224.001835/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO E REGISTRO NO SISTEMA Deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37/66, quando não for observado pelo responsável o prazo para armazenamento e registro no sistema de carga aérea proveniente do exterior, regulamentado pelo art. 14 da Instrução Normativa nº 102/94 da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.703
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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CCO3,CO2 ,s Fls. 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ~j-," TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15224001835/2004-61 Recurso n° 138.320 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-39.703 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA. DE INFRA-E STR_UTURA AEROPORTUÁRIA - INFRA.ERO Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • ASSUNTO: COBIZIGA0 ES ACES SC5FtI.A.S Data do fato gerador: 05/08/2004 CONTROLE IDE CARGA_ PRAZO IDE ARMAZENAMENTO E REGISTRO NO SISTEMA Deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, "f', do Decreto-Lei n° 37/66, quando não for observado pelo responsável o prazo para armazenamento e registro no sistema de carga aérea proveniente do exterior, regulamentado pelo art. 14 da Instrução Normativa n° 102/94 da Receita Federal do Brasil. RECURS O VOLUNTÁRIO NEG_A_E0. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 0 ,_ C/6----- JUDITH P 0O L- 1 - " • MARCO-NI:3ES ARMA-NE) - Presidente ____--- :" ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 1 , Processo n° 15224.001835/2004-61 CCO3/CO2 * Acórdão n.° 302-39.703 Fls. 64 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • O 3 2 Processo n° 15224.001835/2004-61 CCO31CO2 I. Acórdão n.° 302-39.703 Fls. 65 Relatório Contra o sujeito passivo "Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO" foi lavrado Auto de Infração para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira. A fiscalização teria constado que a carga amparada pelo conhecimento aéreo foi armazenada, conforme registrado no sistema MANTRA, por prazo superior ao estabelecido no art. 14 da Instrução Normativa n° 102/94, da Receita Federal do Brasil. Por isso esse motivo aplicou-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, "f', do Decreto- Lei n° 37/66. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, que não 110 foi acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, em acórdão assim ementado: CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descttmprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. Lançamento procedente. (f I. 38) Em face da decisão da DRJ de Fortaleza/CE, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, argumentando, em síntese, que a multa não deve ser aplicada porque o descumprimento do prazo ocorreu por força maior, uma vez que a INFRAERO não dispunha de meios físicos para atender ao prazo do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 102/94 no momento em que ocorreu a autuação. • É o relatório. V 3 . . Processo n° 15224.001835/2004-61 CC0ICO2 s. Acórdão n.° 302-39.703 Fls. 66 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. No mérito, o recurso não merece provimento, uma vez que o acórdão proferido pela Delegaria da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE exprime o melhor direito aplicável à hipótese. O prazo para armazenagem de carga pode ser alterado de 12 (doze) para 24 • (vinte e quatro) horas no sistema MANTRA, como bem frisou o próprio sujeito passivo em seu recurso voluntário. Contudo, a modificação desse prazo depende de decisão do chefe da unidade local da Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 1° do art. 14 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 102/1994, publicada no Diário Oficial de 22/12/1994, que ora se transcreve: Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1" O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. § 2° Na hipótese de armazenamento de carga procedente de trânsito emz veículo terrestre, por comboio, o prazo de conclusão do armazenamento será contado a partir da chegada do último veículo. • In casu, não há prova nos autos que tenha sido proferida decisão do chefe da unidade local da SRF majorando o prazo de armazenamento de carga e seu correspondente registro no sistema para 24 (vinte e quatro) horas, o que poderia, ad argumentandum, vir a afastar a aplicação da multa. Por outro lado, no caso concreto, não há prova que de ocorreu força maior no caso concreto que efetivamente tenha impedido a Recorrente de cumprir o seu dever legal. A mera alegação de que não possuía estrutura para atender a demanda de trabalho do dia da autuação não basta, por si só, para afastar a multa, uma vez que a lei não prevê isenção de multa por excesso de trabalho. A INFRAERO arrecada taxas nos aeroportos justamente para equipar-se e, assim, atender aos usuários dos aeroportos a tempo e modo. Ademais, não há como fazer juízo de razoabilidade no caso concreto porque a legislação não dá margem, nesta hipótese, para que este Conselho faça juizo quanto à valoração da multa. Frise-se que o Recorrente não provou não possuir condições econômicas de arcar com a multa aplicada sem prejudicar suas atividades. 4 • Processo n° 15224.001835/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.703 Fls. 67 Por fim, saliento que essa Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já analisou processos semelhantes ao presente, tendo decidido pela manutenção da multa por inobservância dos prazos de armazenamento e registro de carga no sistema MANTRA. A ementa abaixo citada foi extraída de um acórdão que bem ilustra a questão, in verbis: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/08/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Acórdão unânime proferido no proc. 15224.001836/2004-14, Recurso n" 138269, Segunda Câniara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, sessão de 18/06/2008). Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 B '1Z VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 5

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4718886 #
Numero do processo: 13831.000040/99-70
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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E COM. PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. Sessão de : 06 de novembro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-05.063 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0111' LUI - ORA RE rà, e R FORMALIZADO EM: 2 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. tmc • Processo n.9 : 13831.000040/99-70 Acórdão n9 : CSRF/03-05.063 Recurso n. 9 : 303-129670 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CLEAM IND. E COM. PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-32107, de 16/06/2005, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de F1NSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 23/03/1999. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 112. Sem contra-razões. É o relatório. 10" 2 Processo n. 2 : 13831.000040/99-70 Acórdão nQ : CSRF/03-05.063 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03- 04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - lnconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do 3 Oie Processo n.2:13831.000040/99-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.063 recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235112. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2006. LUIS k lie•M3 • s 4 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000013/00-49
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de um por cento do imposto apurado, quando este seja superior a R$165,74. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTIG0 138 DO CTN. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:35:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:35:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:35:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:35:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:35:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:35:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:35:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:35:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:35:10Z; created: 2009-07-08T00:35:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T00:35:10Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:35:10Z | Conteúdo => .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ), .x" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA~,'-- Processo n° : 13986.000013/00-49 Recurso n° : RD/102-126352 Matéria : IRPF - Multa por atraso na entrega da declaração Recorrente : CONSTANTE ROGÉRIO RICHETTI Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de abril de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.919 IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de um por cento do imposto apurado, quando este seja superior a R$165,74. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTIGO 138 DO CTN. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTANTE ROGÉRIO RICHETTI. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. _.-- ste__ tr(.--.— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS iPRESIDENTE A /2 JOSÉ RIBA A" B RR‘ -2 ENHA REDATOR DESIG , ÂDO FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Processo n° : 13986.000013/00-49 Acórdão n° : CS RF/01-04.919 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILAMARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADOVAN, ,1 SÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. / ir,71 t 2 Processo n° : 13986.000013100-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.919 Recurso n° : RD/102-126352 Recorrente : CONSTANTE ROGÉRIO RICHETTI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto pelo sujeito passivo em razão de acórdão proferido pela 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 102-45.162), que negou provimento ao seu Recurso Voluntário, mantendo o lançamento referente à multa por atraso na entregada da declaração, conforme auto de infração de fls. 25/28. Em seu Recurso de Divergência o Recorrente trouxe à colação ementas de julgados da Quarta, Sétima e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo o despacho de admissão do recurso restringido a apreciação aos dois primeiros acórdãos apresentados, ambos da Quarta Câmara (fls. 98/101). A tese enfocada na insurgência é a da impossibilidade de aplicação da multa diante da denúncia espontânea, conforme previsão no art. 138 do CTN. Nesse sentido, alude que o conteúdo do dispositivo aplica-se tanto a infrações substanciais quanto as formais, eis que não traz distinção entre ambas. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões. Nesta, enfocou o Ilustre Procurador que a tese enfrentada no Recurso de Divergência já está "ultrapassada", sendo que o entendimento atual dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema é de que não tem aplicação o art. 138 do CTN para as multas acessórias. É o Relatório. / ( 3 Processo n° : 13986.000013/00-49 Acórdão n° : CS RF/01-04.919 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e cumpridos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso especial proposto em razão de divergência jurisprudencial acerca do alcance do instituto da denúncia espontânea prelecionado no artigo 138 do CTN. Os paradigmas apontados entendem ser este cabível às obrigações principais e acessórias, enquanto que o aresto questionado entende ser aplicável apenas às principais. Em análise ao dispositivo prelecionado, não se encontra qualquer distinção quanto às obrigações que seriam afastadas em caso de denúncia espontânea, sendo de se ressaltar que o próprio STF já esclareceu a questão asseverando que nem mesmo quanto às multas, se moratórias ou penais ou punitivas, há qualquer distinção, consoante trecho abaixo transcrito: "Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág. Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstas juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a súmula 191." (RE 79625-SP, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol. 080-01 pp. 00104) Ora, se não traz o CTN distinção legal forçoso se faz reconhecer que o artigo 138 exclui a responsabilidade em todas as hipóteses bastando haver denúncia espontânea. Por outro lado, se o CTN excluiu a responsabilidade daquele que denuncia a infração cometida sem trazer qualquer distinção entre a multa moratória e a punitiva, não é dado ao intérprete realizar tal distinção, especialmente quando o dispositivo afeta tanto a obrigação principal quanto a pena. 4 Processo n° : 13986.000013/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.919 Além disso, a despeito de não fazer a norma qualquer separação, o que por si só já autorizaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, ainda que se pretenda realizar interpretação do dispositivo em apreço, certamente a expressão "se for o caso" deve ser entendida como uma permissão de aplicação do instituto também em casos em que não se faça necessário o recolhimento do tributo. Neste sentido transcreve-se abaixo lição extraída da obra Comentários ao Código Tributário Nacional, da Editora Saraiva, em que, interpretando referido artigo, lves Gandra da Silva Martins assevera: "A expressão "se for o caso", incluída pelo legislador no texto do projeto, evidentemente tem de ser interpretada dentro do contexto do princípio da legalidade, que norteia não apenas o direito tributário, mas todo o ordenamento jurídico nacional, ou seja, de que a denúncia espontânea somente terá de ser acompanhada do pagamento de tributos e juros de mora, se a lei expressamente assim o determinar. (...) É evidente que a matéria disciplinada no dispositivo acima prevê o tratamento mencionado para as infrações cuja penalidade são de natureza pecuniária" Também assim já se posicionou essa Egrégia Câmara Superior no Acórdão CSRF/01.0-732, em que o Ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso afirma: "O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Por conseguinte vejo na exata literalidade da norma a expressa abrangência da hipótese de denúncia espontânea de descumprimento de obrigação acessória. Enfim, de nenhuma maneira, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de se recolher o tributo". No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/01-03.029, CSRF/01-03.048 e , CSRF/01-03.049, todos proferidos em julho de 2000. 6 7--- 2 ( iS? 5 7vi Processo n° :13986.000013/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.919 ANTE O EXPOSTO voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril de 2004 WILFRID0i, UGUS 1 MAy6lrE-L-S7 (7 ' 6 Processo n° : 13986.000013/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.919 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator Designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor que respeita ao improvimento do Recurso interposto pelo sujeito passivo relativo à multa regulamentar por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física. O recorrente considerando-se amparado nas disposições do art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo apresentado a declaração de ajuste fora do prazo estabelecido pela legislação, mas antes de procedimento específico por parte do fisco, pugnou pela exoneração da multa. Reitere-se a transcrição do dispositivo legal, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Os julgamentos de primeira e segunda Instâncias, como relatado, entendem ser aplicável o instituto da denúncia espontânea, de que o artigo trata, somente nos casos de obrigação principal, pelo que o afastam nas situações de multa por atraso na entrega da declaração, sabidamente, obrigação acessória. Em amplo voto proferido na Segunda Câmara, o relator discorreu sobre o que carateriza e contempla a obrigação acessória no âmbito do direito tributário, deixando assente que objetiva viabilizar a relação jurídico-tributária entre o Estado e o contribuinte. Não visa o ingresso de recursos aos cofres do Fisco. O dispositivo da lei complementar é expresso ao excluir a responsabilidade pelo pagamento da multa moratória quando o contribuinte denuncia o cometimento de infração tributária ao tempo que recolhe o tributo devido com os juros de mora, espontaneamente. O seja, o texto remete o leitor a uma situação jurídica que enseja o pagamento de tributo (imposto, taxa, contribuição de melhoria etc.) e não de multa por descumprimento de obrigações acessórias, formais. As multas aplicáveis em face da legislação tributária não se confundem com tributos, como concordam a quase totalidade dos operadores do direito tributário. 7 Êt"e , Processo n° : 13986.000013100-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.919 formais. As multas aplicáveis em face da legislação tributária não se confundem com tributos, como concordam a quase totalidade dos operadores do direito tributário. Assim, o contribuinte tendo cometido infração à legislação tributária que tenha resultado no não recolhimento do tributo pode, antes que o Fisco o notifique, apurar o montante e recolher juntamente com os juros de mora, apenas, sem a multa de mora. Isto, contudo, não o desobriga de apresentar a declaração de ajuste anual, que já estando superado o prazo de entrega, por determinação expressa de lei, há que ser feita juntamente com a multa por atraso, que com aquela não se confunde. O I. Conselheiro do voto vencido, adepto à corrente que indistinque a multa de mora por atraso no recolhimento do tributo (obrigação principal) daquelas administrativas destinadas a persuadir o contribuinte a cumprir as obrigações acessórias, vê na expressão "se for o caso", posta entre vírgulas no texto do artigo 138, a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, também, nos casos de atraso na entrega da declaração de ajuste anual do IR. A este respeito, o registro de Paulsen, Leandro, in Direito tributário. Constituição e código tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Porto Alegre, 2001: Livraria do Advogado, p. 138, verbis: Pagamento, se for o caso. Até há pouco tempo, entendia-se que, sempre que a denúncia espontânea dissesse respeito à obrigação tributária principal, seria impositivo, para gozo dos efeitos do art. 138, o simultâneo pagamento integral do tributo e dos juros. A expressão "se for o caso" diria respeito às obrigações acessórias, cuja denúncia de descumprimento, em razão da própria natureza, dispensaria qualquer pagamento, exigindo, sim, a regularização da situação do contribuinte relativamente às suas obrigações de fazer. Mais recentemente, porém, foi acolhida, no âmbito do STJ, a tese de que o art. 138 é inaplicável às obrigações acessórias, por serem estas meramente formais, sendo que a expressão "se for o caso" comporta a hipótese do parcelamento, de maneira que o pedido de parcelamento seria suficiente para atrair a incidência do art. 138 do CTN. Obrigações acessórias. Inaplicabilidade do art. 138 do CTN. Ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias. A este respeito, os julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, transcritos a seguir por ementa: g() 8 Processo n° : 13986.000013/00-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.919 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. (REsp 190388/GO, de 03.12.1998, Min. José Delgado) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente forma, sem qualquer vínculo com fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.891/95. Precedentes. Recurso especial provido. (REesp 396.698 — PR, de 12.03.2002, Min. Luiz Fux) A penalidade pecuniária em face do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual decorre da Lei n° 8.981, de 20.01.95, que assim preceitua, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; f 9 Processo n° : 13986.000013/00-49 Acórdão n° : CS RF/01-04.919 Na presente interpretação, não resta dúvida que cabe aplicar o método verbal. É que na interpretação da norma tributária deve-se cumprir as determinações estatuídas nos artigos 107 e 108 Código Tributário Nacional, verbis: Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampL São Paulo: 1999, Malheiros, p.83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e específica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e específica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". Ora, a Lei n° 8.981, de 20.01.95, é expressa e específica quanto a aplicação de multa sempre que o contribuinte esteja obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual e não o faz no prazo determinado pela lei. Logo, desnecessário a utilização dos métodos de integração. A multa é devida como expressa o julgado da Segunda Câmara, que, por sua vez, está conforme com o entendimento pacificado nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e nesta Câmara Superior, e não menos no Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, cabe NEGAR provimento ao Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Se s es - DF {em 12 de abril de 2004 ( /(L____ JOSÉ RIB MAR BA( L S PENHA , 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.001194/00-22
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18060
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância, e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001194/00-22 Recurso n°. : 126.209 Matéria : IRF — Ano(s): 1989 a 1991 Recorrente : COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.060 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência: II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JUN 2001 .04* MINISTÉRIO DA FAZENDA tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &-ktitr- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001194/00-22 Acórdão n°. : 104-18.060 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA/7~i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘5=‘4:'t1-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001194/00-22 Acórdão n°. : 104-18.060 Recurso n°. : 126.209 Recorrente : COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE RELATÓRIO Pretende a contribuinte COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, inscrita no CNPJ sob n.° 60.651.726/0001-16, a restituição do IRF sobre Lucro Líquido, relativo ao período de 1990 à 1992, apresentando, para tanto, as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Pela petição de fls. 1, recepcionada em 30/06/2000, a interessada solicita restituição dos valores recolhidos a título de ILL no período de 03/90 à 09/92. Tendo em vista que o Ato Declaratório n.° 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT n.° 1538 de 1999 declara que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". INDEFIRO a restituição requerida." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001194/00-22 Acórdão n°. : 104-18.060 Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de Manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "O contribuinte impugnou o despacho decisório em 05/10/2000, conforme fls. 30 a 47, por seu representante legal, fls. 24, com os documentos de fls. 48 a 147, alegando, em síntese, que: 1)a interpretação manifestada pela autoridade administrativa a quo, no que concerne a perda do direito à repetição do indébito de tributo cobrado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, com fulcro no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fere frontalmente o princípio constitucional da isonomia, porquanto penaliza o contribuinte que cumpriu rigorosamente a norma legal em vigor, beneficiando, por outro lado, aqueles que rebelaram-se contra a exigência formulada pelo art. 35 da Lei n.° 7.713/1988, ingressando em juízo ou simplesmente não pagando a exação, bem assim, aqueles que anteriormente à expedição do AD SRF n.° 96/1999, não enfrentaram obstrução administrativa à restituição pleiteada. 2) o prazo em que se extingue o direito a repetição do indébito inicia-se a partir da data de publicação do acórdão do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n.° 7.713/1988, ex vi do inciso X do art. 156 do CTN. • 3) outrossim, é pacífico o entendimento, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, de que o ILL é tributo sujeito a lançamento por homologação e, como tal, a extinção do crédito tributário só ocorre com a chamada homologação tácita do tributo, conforme o disposto pelo art. 150 do CTN, o que significa dizer que o prazo para requerer a restituição do indébito somente extingue-se após o transcurso de 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 4) finalmente, ante toda a argumentação expendida, bem assim, a vasta jurisprudência e legislação acostada, a impugnante requer o acolhimento de suas razões e o reconhecimento do direito à restituição em apreço, invocando, subsidiariamente, a aplicação do dispositivo insculpido no art. 5.° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997." A•fr"g5-&--, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sicV,41 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001194/00-22 Acórdão n°. : 104-18.060 Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 06/03/2001, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 26/03/2001 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a Douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório."~) MINISTÉRIO DA FAZENDA M. ,..* S• r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001194/00-22 Acórdão n°. : 104-18.060 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido pelo colegiado. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a título de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n.° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamentos, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I e 168 I, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n.° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n.° 1538/99 e, como entre a data do pedido, em 30/06/2000, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorridas entre 1990 e 1992, já haviam transcorrido os 5 anos, ambas indeferiram o pedido. Por seu lado, a recorrente sustenta que o efeito "erga omnes" relativo à decisão do STF quanto a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, somente ocorreu com a Resolução do Senado n.° 82/96, publicada em 19.11.1996, data esta em que teria inicio o prazo extintivo e, como entre novembro de 1996 e junho de 2000, data do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA totrif-r-a` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'Orle. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001194/00-22 Acórdão n°. : 104-18.060 pedido de restituição, não haviam transcorridos os 5 anos, seu direito teria sido exercido antes do prazo decadencial. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caraterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em junho de 2000, não há que se falar em decadência. Deve, ainda, ser registrado que nenhum dos decisórios anteriores enfrentou o mérito da questão tributária, e mais, a decisão recorrida diz expressamente que os valores 7 . . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001194/00-22 Acórdão n°. : 104-18.060 pagos, objeto do pedido de restituição, não tiveram seus efetivos recolhimentos confirmados nos autos. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito, confirme os recolhimentos e, a partir dai, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001 - - MIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000460/95-00
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO – Os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar nr. 07/70, a partir de fatos geradorse ocorridos após o mês de julho de 1988, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95. I.R.R.F. – ART. 8º DO DEC.-LEI NR. 2.065/83 – A tributação com base no artigo 8º do Dec.-lei nr. 2.065/83 vigorou até o ano de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01.01.89, as novas regras de tributação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, pela alíquota de 8%, pela Lei nr. 7.713/88. FINSOCIAL/FATURAMENTO – Dado que as Leis nr. 7.689/88, 7.894/89 e 8.147/90 foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte no que excede a alíquota de 0,55 (meio por cento), por conflitarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta e artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a alíquota de contribuição aplicável ao lançamento é a de 0,55 (meio por cento) definida no Dec.-lei nr. 1.940/82. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92896
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Interessado : ITALMAGNÉSIO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de : 11 de novembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.896 PIS/FATURAMENTO - Os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449188, que introduziram modificações na Lei Complementar nr. 07/70, a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho de 1988, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95. I.R.R.F. - ART. 80 DO DEC.-LEI NR. 2.065/83 - A tributação com base no artigo 8° do Dec.-lei nr. 2.065/83 vigorou até o ano de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01.01.89, as novas regras de tributação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, pela alíquota de 8%, pela Lei nr. 7.713/88. FINSOCIAUFATURAMENTO - Dado que as Leis nr. 7.689/88, 7.894/89 e 8.147/90 foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte no que excede a aliquota de 0,5% (meio por cento), por confinarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta e artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a alíquota de contribuição aplicável ao lançamento é a de 0,5% (meio por cento) definida no Dec.-lei nr. 1.940/82. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMETNO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, - nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.°. : 13808.000460/95-00 2 Acórdão n.°. : 101-92.896 ,,eareAi 2 ,,,;:i•oor ON P 1=, ' A RODRIGUES ,, PRESIDE E --:- -) RELATOR FORMALIZADOFORMALIZADO EM: 1 8 c:<,'11-27,- rnin1 - --‘t- , íl.ti,,,u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ME: IRO•) J.)E: f. • T R 1\11-E Pr o c. e E, :E: )¡ ) . 116c) / ) A cá ). cl'ã. o 1 „ RELATORI n O DELEGADO DA REEEITA FEIX::RAI DE JUL3.3AMENi0 SMO PAUI0 SP recorre de ofício da decisão ore...datada nos autos do Processo Fiscal em epigrfe. de acordo com O disposio no artigo 34, inciso I, do Decreto n9 70.235/72, CDM a nova redação dada pelo artigo 1 9 da Lei ng 8.749/93, através da qual foi desconstituído parte de cFédito tributário originário de lançamento de oficio do Fmposto de Renda Pessoa Jurídica e decorrentes, efetuado contra a empresa FIALMAGNÈSIO S/A IN1)US1RIA E COM4.RCIO. assim fundamentada em seus Co ., -....çidera-nda relativamente á parte ecluída do lancamento . II IS /I . . II II (I g ;1 II . n n n Considerando que as multas relativas as entregas das .1 3)I.RPJ1s, referentes ao exercicio de 1992 (ano -base de 1 1991) e primeiro semestre do ano-calendário de 1992, fiwam aplicadas de maneira coryeta. Considerando que o Imposto de Renda na Fonte foi calcu}ado à al-íquota de 25%, com base no artigo92 do Dec.lei ng 2.065/93, quando o correto é 8% (oito por cento), conforme aFt. 35 da Lei n9 7.713S88, e de acordo com o Ato Deciaratório Normativo n9 06/96 Considerando que a exig?incia do PES foiapurada à al .iquota de 0,65%, com base nos Decretos-lei 2.445/98 e 2.449/891 cuja eecução foi suspensa pela Resolucãn n9 49, de 10-10-95, do Senado Federal Considerando que a contribuição ao PIS é devida á alíquota de 0,75%, prevista na Lei Complementar ng 1 7/7i face à redação final do inciso Vitl, do art. Processo n9 13808.000460/95-00 AciSrdão n9 101-92,896 4 Medida Provisória 1.175. de 27-10-95 e reediçbes posteriwes, devendo a exigncia inicial, portanto, ser acrescida o correspondente a esse diferencial; Considerando que, segundo o preceituado na Medida Provisória n g 1.110, de 30-08-95 e reedicães posteriores, em E:PU ar!:- 17 e inciso III, fica dispensada a constituição do crédito tributário relativo a contribuição do FÁNSOCIçM..., com fundamento no art. 9 g da Lei n g 7.689/88, na aH.quota superior a 0,5"/„, exonerando se, portanto, da exig'ência, o que exceder tal percentualg Considerando que as autuacbes do PIS, IRFON, FINWWIN..... e CONTRIBUIÇA0 SOCIAL, efetuadas como reflexos do IRPJ, por em 1. de receitas, devem seguir o mesmo destino do principalg Considerando tudo mais que do proce e; cn.o ronstag Decido tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito DEFERI-LA PARCICWEENTE, determinando o prois~iimento da cobrança do crédito abaixo tributário abaixo discriminado.' IÉ o Relatório j\-j ,, ,.,,, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n213808-000.460/95-00 Acórdão nQ 101-92.896 Conselheir o RAM...... PIMENTET, Relator Recurso manifestado de conflpriwidade com o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n2 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 12 da iei nQ .. tomo conhecimento. Como vimos do relato, a autoridade recc....n.,-1-(ant.e:, .. prolatora da decisão, bar parcialmente o contribuint e do pagamento da Contribuição ao P1S/FATURAMENTO lançado com base nos Dec.leis nQs 2.445188 e 2.419/88; do Imposto de Renda Retido na Fonte, lançado com base no artigo 88 do Dec.lei n2 2.065/8 . '3, e do FINSOCIALTURAMENTO, lançado com base no artigo 12, § 12, do Dec.le1 n2 1.940/82, c/c:: artigo 28 da Lei n2 /./5.z..39'dV. ., Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau, que bem analisou a questão e decidiu acertada afastar a exig'Pncia do PIS/FATURAMEN TO , dado que os Decretos-Leis , 2.445/88 e 2.449/99, que introdu :f.iram modificacbes na Lei i 1 Complementa r n2 -7/ - 70, a partir de fatos geradores ocorridos , , apOs o m@s de julho de 1988, foram declarados . incons t i t u ci onais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua e . xecução suspensa pelo Senado Federal, atraves da Resolução n2 49„ de 09-10-95. çl'in Processo n9 13808.000460/95-00 6 Acórdão n9 101-92.896 Relativamente ao Imposto de Renda. Retido na Fonte, o entendimento do Colegiado, firmado .U..trisp,imi@ncia, é no sentido de que a ir 1. com base no artigo 82 do Dec.lei n g 2.065/83, vigorou ate o ano de 1988, por ter. entrado em vigor, a partir' de 01.-4,M.---F.),9„ as novas. regras de tributação na fonte dos lucros distribuídos peiws pessoas jurídicas, pela Lei n o 7.71 -3/8E3, pela alíquota de 8% (oito por cento). Finalmente, no que se refere à Contribuição EtO 1 Finsocial, lançada com base no artigo 1 g , § 1 g do Dec.lei nP , 1.940/82 e no artigo 28 da Lei 7.739/89 PINSOCIN....../FATURAMENTO, o entendimento foi sempre, confirmado pela Medida Provisória 1.110/95, de que à aliquota aplicável ao lançamento não deve exceder a 0,5% prevista no Dec.lei ng 1.940/82, dado que as leis QUE! alteraram as aliquotas, a partir de 1989, foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, no que excede 0,5%, por . conflitarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta, e artigo 56 do Ato das Disoosiçbes Consti.turlonais Transitórias. Ante o exposto, nego provifmnto ao recurso de ofície. , , Brasilia-DF, 11 de novembro de 1.9")5',. -- - -----g_.,_.-.. .•- 4.- . _?. rMNIETEL... _, ... Processo n° 13808.000460/95-00 7 Acórdão n° 101-92-896 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 8 SEI' 2000 SON PER - á RODRIGUES P SIDENTE Ciente em 03 nu T 00 ,/ / - ft IRA DE MELLO PRO I RA F4 1 DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001634/2006-48
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Atingindo o limite individual dedutivel os pagamentos comprovados a titulo de despesas com instrução, o recurso voluntário interposto quanto a despesas adicionais em nada alterará o valor do crédito tributário, motivo pelo qual não deve ser conhecido, em virtude da falta de interesse recursal. IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS PARA A DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas fisicas, apenas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação.básica - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - e educação superior (art. 89, inciso II, "b", da Lei n.° 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99). Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Numero da decisão: 2101-000.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso em relação às despesas com instrução de dependentes e, em relação à despesa com instrução do titular, restabelecer a dedução até o limite legal nos anos-calendário de 2002 e 2003 e de R$ 1.667,00 no ano-calendário de 2004, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.001634/2006-48 Recurso n° 162.524 Voluntário Acórdão n° 2101-00.347 — 1° Câmara! P Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria 1RPF_ Recorrente ELIEZER DA SILVA MATOS Recorrida 3a. TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Atingindo o limite individual dedutivel os pagamentos comprovados a titulo de despesas com instrução, o recurso voluntário interposto quanto a despesas adicionais em nada alterará o valor do crédito tributário, motivo pelo qual não deve ser conhecido, em virtude da falta de interesse recursal. IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS PARA A DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas fisicas, apenas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação.básica - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - e educação superior (art. 89, inciso II, "b", da Lei n.° 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99). Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso em relação às despesas com instrução de dependentes e, em relação à despesa com instrução do titular, restabelecer a dedução até o limite legal nos anos-calendário de 2002 e 2003 e de R .667,00 no ano- calendário de 2004, nos termos do voto do relator. Processo n° 13971.001634/2006-48 82-CIT1 Acórdão n.° 2101-00347 Fl. 2 410" 10 MARC' CÂNDIDO eS1 • (-;2514, jjA/'ALE RE NAOKI HIOKA Relator FORMALIZADO EM: 16 ABA 2010 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 219/223) interposto, em 02 de outubro de 2007, contra o acórdão de fls. 200/208, do qual o Recorrente teve ciência em 04 de setembro de 2007 (fl. 218), proferido pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 66/70, lavrado em 06 de setembro de 2006, em decorrência de deduções indevidas de previdência oficial, de dependente, de despesas médicas, de despesas com instrução e de previdência privada/FAPI, verificadas nos anos-calendário de 2001 a 2004. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Por meio do Auto de Infração, às folhas 62 a 70, exige-se do contribuinte acima qualificado a importância de R$ 22.813,50 (vinte e dois mil, oitocentos e treze reais e cinqüenta centavos), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescida de multa de oficio de 112% ou 225%, conforme o caso, e juros de mora, referente a infrações apuradas nos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004. Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às folhas 67 a 69, e ao Termo de Verificação Fiscal, às folhas 62 a 65, verifica-se que a autuação originou-se de dedução indevida da base de cálculo com: a) despesas de contribuição à previdência oficial, nos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, com multa de oficio de 112,5%; 2 Processo n° 13971.001634/2006 .48 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.347 Fl. 3 b) dependentes, nos anos-calendário 2001, 2002 e 2004, com multa de oficio de 112,5%; c) despesas médicas, nos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004 com multa de oficio de 112,5% e 225%; d) despesas de contribuição à previdência privada, no ano-calendário 2003, com multa de oficio de 112,5%. A autoridade fiscal relata às folhas 62 e 64 que o contribuinte, intimado por via postal, com ciência em 29 de maio de 2006, a apresentar comprovantes dos valores declarados, não atendeu a intimação: O contribuinte não atendeu ao Termo de Intimação Fiscal DRF Blumenau — FIANA — n° 003-AG/2006, de 24/05/2006, recebido em 29/05/2006, que o convocava a apresentar documentos e ',restar os esclarecimentos- que se fizerem _ necessários". Assim, a(s) multa(s) incidente(s) sobre os lançamentos referentes aos exercícios 2002 a 2005 foram aplicadas de forma agravada, em conformidade com a alínea "a" do §2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela MP n°303, de 29/06/2006, em função do não atendimento pelo contribuinte, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de folhas 84 a 91, na qual expõe suas razões de contestação. Iniciando a impugnação, o contribuinte informa que, em relação às despesas médicas cujos recibos hábeis à dedução não localizou, concorda com a glosa, providenciando o recolhimento do respectivo Imposto de Renda, no montante de R$ 11.654,53, acrescido da multa de oficio de 150% e juros Selic, conforme DARF de folha 93 e Demonstrativo de folha 94. Sob o título Erro na apuração da base de cálculo o contribuinte alega que houve erro no lançamento, resultando na incorreta apuração da base de cálculo nos anos-calendário 2003 e 2004, uma vez que os valores glosados não correspondem aos valores informados nas DIRPF. Defende que tal circunstância afeta a legitimidade do lançamento, por cercear o direito de ampla defesa do impugnante no que se refere à determinação da exigência, conforme estabelece o inciso V do artigo 10 do Decreto 70.235/72. No tópico Deduções o impugnante alega que devem ser excluídos a base de cálculo do lançamento os valores relativos à previdência oficial e despesas médicas devidamente comprovadas por documentação hábil, às folhas 95 a 192, relacionadas ao titular e dependentes declarados. No que concerne à aplicação da multa agravada, o contribuinte alega que agiu de boa-fé, reconhecendo como indevidas as deduções não comprovadas, pagando o imposto devido acrescido da multa qualificada, mais juros. Explica que não houve a intenção deliberada de omitir a prestação de esclarecimentos e que existe diferença entre prestar as informações, mesmo que Suficientes, e deixar intencionalmente de prestá-las, conforme exige a lei para o agravamento da penalidade. O interessado ressalta que o único prejudicado pela não prestação de informações é o próprio fiscalizado, além disso, não existe nos autos uma segunda intimação fiscal que motivasse o agravamento da multa. 3 Processo n° 13971.001634/200648 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00347 Fl. 4 Por fim, o impugnante requer a produção de todos os meios de prova admitidos, com juntada no decorrer do processo daquelas que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos alegados, inclusive diligências" (fls. 201/202). A Recorrida julgou procedente em parte o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA -IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo anual poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia especificada na legislação vigente a titulo de dependente Sào considerados dependentes, para fins tributários, o cônjuge e as filhas menores de 21 anos, conforme certidões de casamento e nascimento. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes são dedutiveis na Declaração de Ajuste Anual, quando devidamente comprovadas. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBIL1DADE - São deduriveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução comprovados, desde que referentes- ao próprio contribuinte ou a seu dependente, até o limite-individual estabelecido na legislação. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. Embora os cursos de pós-graduação lato senso não dependam de autorização ou reconhecimento prévio pelo MEC, somente serão dedutiveis se foram oferecidos por instituições de ensino superior ou por instituições especialmente credenciadas para atuarem nesse nível educacional. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições à previdência oficial, quando comprovadas por documentação hábil e idônea. GLOSA. DEDUÇÕES NÃO PLEITEADAS. CANCELAMENTO. Devem ser canceladas as glosas quando o contribuinte não utilizou as deduções para reduzir a base de cálculo do imposto de renda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFICIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa de oficio para 112,5% ou 225% em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se ap 'ca rios casos 4 Processo n° 13971.001634/2006-48 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.347 El 5 em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências especificas previstas na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Mio-calendário: 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. LEVANTAMENTO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. A existência de incorreções materiais no levantamento da matéria tributável, por parte da autoridade lançadora, não demanda a declaração de nulidade do lançamento como um todo, mas simplesmente sua improcedência (no todo ou era parte). Lançamento Procedente em Parte' (fL 200/200v.). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fl. 219/203, apenas e tão-somente quanto às despesas de instrução do titular e das dependentes. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIORA, Relator Inicialmente, cumpre esclarecer que se discute, no presente caso, apenas e tão-somente a questão relativa à dedução indevida de despesas com instrução do titular e de suas dependentes. No que se refere às despesas com as dependentes do Recorrente, relativas ao ano-calendário 2004, entendo que o recurso não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal, urna vez que, conforme restou consignado na decisão recorrida, "os pagamentos comprovados atingiram o limite individual dedutivel para as duas dependentes — Patricia e ,..., Priscila, no ano-calendário 2004" (fl. 205), o que significa dizer que o recurso, quanto a este aspecto, em nada alterará o valor do crédito tributário. . Resta, portanto, analisar a questão relativa às despesas de instrução do próprio Recorrente, glosadas pela fiscalização sob o argumento de que os respectivos pagamentos não teriam sido comprovados, além de não terem sido efetuados a instituição de ensino superior credenciada pelo MEC. Quanto ao primeiro argumento, o Recorrente juntou ao recurso a declaração de fl. 228, que comprova o pagamento das parcelas relativas a curso de pós-graduação lato sensu "MBA em Gestão Empresarial". Demonstrou, outrossim, que a empresa Decision Consultoria S/C Ltda., apesar de não ostentar a condição de entidade de ensino, atuou em convenio com a Fundação c-{Getúlio Vargas, habilitada e capacitada para tanto, com registro junto a Ministério da Educação e Cultura, conforme cópia do convênio celebrado entre ambas, j t às fls. s Processo n0 13971.001634/2006-48 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00347 PI 6 229/234, pelo qual à primeira caberiam as atribuições administrativas ("CLÁUSULA TERCEIRA , e, à segunda, a organi7ação acadêmica do curso de pós-graduação ("CLÁUSULA QUARTA ), com o objeto de promover o referido curso ("CLÁUSULA PRIMEIRA"), nos seguintes termos: "CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto A FGV, através de sua Escola de Pós-Graduação em Economia — EPGE, e a Conveniada realizarão, com base no presente Convênio nos termos do Regulamento Geral dos Cursos, aprovado, através da Circular n.° 164 de 05/02/1999, divulgado pela FGV/EGPE e que passa a integrar o presente instrumento, independentemente de sua anexação, seminários e cursos e atualização, de aperfeiçoamento e de especialização, abertos ao público em geral, a serem realizados na cidade de Blumenau, e região abrangida pelos municípios de Brusque, Itajai, Rio do Sul, São Bento do Sul e Jaz-agua do Sul, no Estado de Santa Catarina - SC, visando à formação e ao aperfeiçoamento técnico de profissionais, conforme calendário a ser organizado e eventualmente alterado de comum acordo pelas partes convenentes. CLÁUSULA TERCEIRA: Das Atribuições da Conveniada b) praticar todos os demais atos de administração inerentes à realização dos cursos, observados os limites de ação fixados no presente Convênio. CLÁUSULA QUARTA: Das Competências da FGV/EPGE À FGWEGPE caberá, através do Coordenador Geral deste Convênio ou pessoa por ele indicada: a) o planejamento, a coordenação e a direção geral técnica, cientifica e pedagógica dos cursos; b) a elaboração e aprovação prévia do planejamento acadêmico e do plano de marketing de cada curso, dos quais constarão os objetivos, a relação das disciplinas e de suas respectivas ementas e carga horária, a relação dos professores convidados, a planilha de custo e os valores a serem cobrados; c) a elaboração dos originais do material didático a ser utilizado; d) o acompanhamento e a avaliação acadêmica das atividades docentes e discentes. § 1°: Cabe, exclusivamente, à FGV/EPGE, observadas as informações providas pela Conveniada, a emissão dos certificados de freqüência e/ou aproveitamento, ao final do curso, deles devendo constar os nomes das instituições envolvidas." Assim, apresentam-se preenchidos os requisitos insertos no art. 6° da Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Ed ão n.° 1, de 2001, que disciplina os cursos de pós-graduação, nos seguintes termos: 6 Processo n° 13971.001634/2006-48 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00347 Fl. 7 "Au. 6°. Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições de ensino superior ou por instituições especialmente credenciadas para atuarem nesse nível educacional independem de autorização, reconhecimento e renovação do reconhecimento e devem atender ao disposto nesta Resolução. § I°. Incluem-se na categoria de curso de pós-graduação lato sensu os cursos designados como MBA (Master Business Administration) ou equivalentes. § 2°. Os cursos de pós-graduação lato sensu são oferecidos para matricula de portadores de diploma de curso superior." Feitas tais ilações, deve ser considerada idônea a declaração feita pela Decision Consultoria em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (fl 228) no sentido de que o Recorrente quitou as parcelas referentes ao curso de pós-graduação lato sensu "MBA em Gestão Empresarial; concluido pelo Recorrente, conforme certificado de fi. 235. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, nessa parte, DAR-LHE provimento, para restabelecer a dedução das despesas com instrução do Recorrente, nos valores de R$ 2 227 00 (ano-calendário 2002), R$ 6.708,00 (ano-calendário 2003) e R$ 1.677,00 (ano-calendário 2004), até o limite legal. Sala das Sessões-DF, em 29 de outubro e 2009. 241,5 Alexandre Naoki‘NishiYikja 7

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Numero do processo: 19515.000071/2006-34
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. Preliminar Impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 12,11 da Lei 8.218/91 em períodos cujo o crédito tributário tenha decaído.
Numero da decisão: 1101-000.074
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a penalidade, vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Aloysio José Percínio da Silva e Alexandre Andrade da Fonte Filho que rejeitavam a preliminar para enfrentar o mérito.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- ' Vf PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000071/2006-34 Recurso n° 165.073 Voluntário Acórdão n° 1101-00.074 — i a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 2001 Recorrente SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrida 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. Preliminar Impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 12,11 da Lei 8.218/91 em períodos cujo o crédito tributário tenha decaído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a penalidade, vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Aloysio José Percínio da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que rejeitavam a preliminar para enfrentar o mérito. O Conselheiro Antonio Praga apresenta declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Jorge Henrique Zaninetti O • 13/SP n° 120.518, nos termos do relatório e voto que passam integrar o prese e julgado. ANTÔN • • GA - Preside t: -2-- JOÃO CARLOS D 1 LI ' A JUNIOR - Relator Editado em: o 6 NOV 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado) e Antonio Praga (Presidente da Câmara) Relatório Trata-se de Auto de Infração relacionado a multa regulamentar lavrado em 13 de janeiro de 2006, pela Delegacia da Receita Federal de Brasília/DF cujo crédito tributário perfazia à época o valor de R$ 10.484.997,37 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). Segundo consta, a requerente foi intimada, em 17/02/2005, a apresentar os arquivos magnéticos referente aos processamentos eletrônicos de dados para escrituração de livros, registro de negócios e atividades econômicas relativos aos períodos de 1999 a 2003. Devido ao grande volume de dados a empresa requereu em 07/03/2005 (Fls. 34) e, posterioimente, em 24/03/2005 (Fls. 36), concessão de prazo suplementar de 20 (vinte) dias para atendimento a intimação. O pedido foi indeferido e, em 30/03/2005, foi lavrado Termo de Constatação e Reintimação do contribuinte para imediata entrega dos arquivos magnéticos referidos (Fls. 38/45). Com o indeferimento a requerente impetrou, em 31/03/2005, Mandado de Segurança perante a 3' Vara da Justiça Federal de São Paulo (Fls. 305), obtendo liminarmente o prazo de 90 (Noventa) dias para apresentação dos documentos. Após a entrega dos documentos solicitados, a autoridade fiscal notificou novamente a requerente a fim de justificar as inconsistências apontadas nos arquivos referente ao ano-calendário 2000 haja vista que não foram validados pelos sistemas "SINCO" (Sistema Integrado de Coleta) e "ACL" (Audit Command Language) por apresentarem erros quanto ao seu conteúdo, sendo constatadas divergências de códigos do produto nos arquivos "Código dos produtos" e "Itens mercadoria saídas". Em resposta a notificação a empresa informou que a invalidação dos arquivos magnéticos refere-se ao fato dos códigos dos produtos possuírem "zeros à esquerda" adicionados aos arquivos formatado em TXT (texto), a fim de preencher a quantidade de dígitos necessários ao campo, sem alterar o código em si, tampouco o resultado da infolinação. Apesar da justificação a autoridade fiscal, fundamentando-se no artigo 12 da Lei 8.218/91, impôs à recorrente multa de 5% (cinco por cento) do valor das operações, limitada a 1% (um por cento) da receita bruta auferida do período. Inconfoimada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: As intimações para apresentação das infoimações em arquivos magnéticos foram integralmente cumpridas; A divergência constatada consistiu na mera adição de "zeros à esquerda" dos códigos dos produtos. Tais algarismos, sem qualquer valor, foram adicionados pela requerente de boa-fé e sem qualquer intenção de lesar o erário; A , digitação de "zeros à esquerda" não teve o condão de alterar os códigos dos produtos, tam /ouco o efeito de tornar a infoimação incorreta; 2 _ Processo n° 19515.000071/2006-34 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.074 Fl. 2 A legislação em vigor deixa a critério do contribuinte a forma de armazenamento de dados em meio magnético; Não existe relação entre os fatos verificados no caso concreto com o embasamento legal para aplicação da multa, gerando erro na capitulação legal da infração e consequente nulidade do auto de infração; A penalidade imposta ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que não acarretou qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que as obrigações principais foram plenamente cumpridas. Em julgamento, a 4° turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF manteve o lançamento fiscal aduzindo, em suma, que: A nulidade do lançamento por falta de disposição legal ou erro na capitulação legal da infração não merece prosperar, tendo em vista que a multa está prevista no Regulamento do Imposto de renda nos artigos 265, 266 e 980; Os arquivos magnéticos entregues não seguiram a regra geral de formatação e preenchimento exigida pela autoridade fiscal, em consequência, não passaram pela validação do Sistema Integrado de Coleta (SINCO), sendo que, não cabe a fiscalização alterar o conteúdo dos dados fornecidos. Embora fique a critério da pessoa jurídica o armazenamento de dados nos arquivos magnéticos, quando solicitados pela autoridade fiscal deverão ser apresentados na forma estabelecida pelo Manual de Orientação Para Apresentação de Arquivos Magnéticos, nos termos do artigo 3° e 4° da IN SRF068/1995; Quanto a alegação de ofensa ao princípio constitucional de vedação ao confisco, registre-se que não pode ser oposto na esfera administrativa arguição de legalidade e/ou constitucionalidade, dado que compete ao judiciário apreciar tal matéria. Devidamente intimada da decisão a recorrente apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário pleiteando, em preliminar, a nulidade do auto de infração em decorrência da decadência aduzindo, para tanto: Que o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo à penalidade exigida no auto de infração foi fulminado pela decadência na forma do artigo 173 do CTN. Considerando que a suposta infração praticada refere-se à prestação ao Fisco, em arquivo magnético, de infoimações incorretas relativas ao ano calendário de 2000, tem-se que o prazo para a constituição da penalidade imposta no auto de infração iniciou-se em 01° de janeiro de 2001, tendo se encerrado em 31 de janeiro de 2005. Sendo assim, tendo em vista que a recorrente foi intimada da lavratura do Auto de infração apenas em 13 de janeiro de 2006, claro está que a pretensão fiscal foi fulminada pela decadência. 3 No mérito, manteve os mesmos argumentos apresentados em primeira instância. •É o relatório. 4 • Processo n° 19515.000071/2006-34 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.074 Fl. 3 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento O auto de infração foi lavrado em 13 de janeiro de 2006 referente a prestação ao fisco, em arquivo magnético, de informações supostamente incorretas relativas ao ano- calendário de 2000. Como é sabido, em caso de lançamento por homologação extingui-se o crédito tributário por decadência em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (Art. 150 CTN), ou a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado em caso de dolo ou fraude comprovado (Art. 173 do CTN). Nesta esteira, temos que para os fatos geradores ocorridos no ano de 2000 o prazo para lançamento do crédito tributário ou de eventuais penalidades extinguiu-se em 31 de dezembro de 2005. O artigo 11 da Lei 8.218/91 detellnina que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Lei 8.218/91 - Art.11.As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) (Vide Mpv n° 303, de 2006) Assim, há de se observar que em 13 de janeiro de 2006 (data da intimação do auto de infração) a requerente estava desobrigada a manter os arquivos digitais referente ao ano calendário 2000, uma vez que a obrigação de manter os arquivos digitais decaiu juntamente com o lançamento do crédito tributário, ou seja, encerrou-se em 31 de dezembro de 2005, o que impossibilita a aplicação da multa em tela. Corroborando tal entendimento, trago à colação decisão proferido por esse Egrégio Conselho de Contribuintes referente ao assunto em pauta: Número do Recurso: 128544 Ementa:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - O conceito decadencial aplicado a tributo determinado, por logicidade intrínseca, se estende às obrigações acessórias àquele afetados. IRPF - PENALIDADES - 5 DECADÊNCIA - Inserindo-se o IRPF no conceito a que se reporta o artigo 150, ,sç 4 0 do CTN, insustentável exigência, ainda que formalizada por clescumprimento de obrigação acessória relativa ao tributo após o decurso do prazo d recadencial, contado da data de sua factual caracterização. Preliminar acolhida. Face ao exposto, tendo em vista impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 12, II da Lei 8.218/91 no ano calendário 2000, dou PROVIMENTO ao presente recurso em virtude da decadência havida in /asu. JOÃO CARLO' 1- IMA JUNIOR - Relator • 6

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Numero do processo: 13896.000689/00-97
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos 12/6/1998, datas da publicação da Medida Provisóoria nº 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação 411 da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 •n•••-- • • nss"."."----- MOACYR EL O I DE MEDEIR e it President RO* EVELT BALDOM1R S o SA Rei tor - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSE LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO /vIELARÉ. brIt . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.336 ACÓRDÃO N° : 301-30.980 RECORRENTE : JAPAUTO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Versa o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, sobre pedido de reconhecimento de crédito, a titulo de restituição de importâncias pagas a maior no recolhimento do FINSOCIAL, atinente ao período de apuração de 01/07/1990 a 30/09/1991.. • O pleito, originariamente apresentado ao órgão de jurisdição — DRF em Osasco, SP — foi denegado pela autoridade norninada que deu por configurada a decadência do direito restitutório intentado pelo contribuinte, a teor dos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172/65 (CTN). Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão DRJ/CPS n° 001120, de 21/08/2001, assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difiso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 1111 CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo fiara pleitear a repetição de indébito, o fato de ser sido sob condição resolutária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação indeferida." Entende o venerando Acórdão, em suma,, que a restituição foi requerida a destempo, isto é, quando já decorrido o prazo decàdencial dos artigos 165 e 168 do CTN. O pedido foi protocolizado em 24/08/2000; entanto os Pagamentos indevidos ocorreram entre 01/07/90 e 30/09/91. Tece, no voto, alentadas considerações sobre os- princípios aplicáveis à espécie, escorando-se, ademais, no Ato Declaratório n° 096/99. Em Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, sustent . o contribuinte, entre outras razões, que inocorreu a alegada decadência, pois qu. Sea 2 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.336 ACÓRDÃO /%I° : 301-30.980 tratando de impostos sujeitos à modalidade por homologação o prazo será de 10 anos contados do fato gerador. Atenho-me, neste relatório, ao ponto central da lide que consist- - - definir, com base no direito aplicável, o prazo legalmente hábil para a inter!). :ção cl - pleito restitutório relativo ao F1NSOCIAL. É o relatório. o o • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.336 ACÓRDÃO N° : 301-30.980 VOTO Valho-me, neste voto, das judiciosas ponderações do Conselheiro Luiz Novo Rossari, que, em caso análogo, pronunciou-se pela não caracterização da decadência, face à edição da Medida Provisória n° 1.621-36, que reformulou o § 2° do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95. De fato, a mencionada MP n° 1.110/95, determinou providências no sentido de impedir a ação do Estado relativamente à cobrança do F1NSOCIAL, como • se vê do artigo em cita: "Art 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União,o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii — á contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." O legislador, porém, limitou-se a não permitir fossem instaurados procedimentos de cobrança. No que respeita a eventuais indébitos pronunciou-se no sentido da não restituição. Tal é o comando do § 2° do mencionado artigo 17, M- everbis: "sç 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Essa regra, tio entanto, foi mitigada pelo advento da Medida Provisória n° 1.621-36, que limitou o alcance originário da norma às restituições ex-oficio, isto é, aquelas de iniciativa da autoridade administrativa. È o que se vê do § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, em sua nova redação: 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. (grifei). A vedação, reitere-se, alcança somente a iniciativa de oficio, e, rdíjk outro lado, ao abrandar a regra originária, convalida o pleito restitutório intenta.. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.336 ACÓRDÃO N° : 301-30.980 pelo contribuinte. Não mais subsiste, a partir da alteração ao § 2° do artigo 17 da lvfP n° 1.110/95, qualquer impedimento ao direito do contribuinte em pleitear a devolução do indébito. Essa definição legislativa, destarte, define a questão decadencial, porque é a partir da edição da MP 1.621-36, que o Poder Executivo reconhece subsistir o direito restitutório. Faleceria sentido houvesse o Poder Executivo reconhecido tal direito somente seis anos após a declaração de inconstitucionalidade dos atos que majoraram o FINSOCIAL, para contrapor, nos casos concretos, a regra qüinqüenal dos artigos 165 e 168 do CTN. O prazo decadencial há de contar-se a partir de 12.6.98, data da edição da MP 1.621-36. Havendo o contribuinte requerido a restituição em 24/08/2000 fê-lo antes do decurso do prazo legal da decadência, portanto, tempestivamente. De outra parte denota-se, ao exame dos autos, haver sido examinada pela Decisão em Primeira Instância somente a questão decadencial, descabendo a este Colegiado adentrar o mérito do pedido, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e supressão de instância decisória. Diante de tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO, por entender não configurada a decadência do prazo restitutório, devendo o processo ser encaminhado à D • • . . •reciação do mérito e os demais aspectos concernentes à restituir pleiteada. Sal. • as ssões, em i de de • ero de 2003 1110 R ri OSEVELT BALDOMIR 50 :A - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13896.000689/00-97 Recurso n°: 126.336 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.980. Brasília-DF, 19 de março de 2004. o Atenciosamente, Otacf lio Dan C - rtaxo Presidente da Pri - ira Câmara Ciente em: O" . _ Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003495/95-68
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Cabível a exigência da variação monetária dos depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN. O valor depositado representa um ativo da empresa que tem dois destinos possíveis: primeiro, quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, segundo, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido Em ambas as opções, esse recurso irá gerar acréscimo patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (ingresso no caixa) ou reduzindo um passivo (quitação de débito tributário). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.777
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Cabível a exigência da variação monetária dos depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN. O valor depositado representa um ativo da empresa que tem dois destinos possíveis: primeiro, quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, segundo, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido Em ambas as opções, esse recurso irá gerar acréscimo patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (ingresso no caixa) ou reduzindo um passivo (quitação de débito tributário). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos CITICORP MERCANTIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMETOS SÃ. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNI JOSÉ P GA DE SOUZA Presidente 4/1", Processo n.° 13805.003495/95-68 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.777 Fls. 2 MA • IO S • GIO FE • ANDES BARROSO Relator FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ICAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . é , • Processo n.° 13805.003495/95-68 CSRF1T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.777 Fls. 3 Relatório Trata-se auto de infração relativo a IRPJ relativo a omissão de registro de variações monetárias ativas, nos anos calendários de 1992 e 1993. A omissão ocorrera da não atualização monetária de depósitos vinculados a ações judiciais por ela interpostas. Na primeira instância, monocrática, considerou-se que não havia disponibilidade jurídica plena do valor depositado, assim, foi exonerado. A Colenda 5' Câmara, por outro lado, restabeleceu a exigência fiscal, sob o argumento de que os recursos utilizados para o depósito judicial se originam de contas submetidas à atualização monetária. A contribuinte encaminhou recurso alegando, em apertada síntese que: O depósito judicial não faz parte do patrimônio da recorrente; Discorda do acórdão da 5a Câmara, pois, o depósito não seria iniciativa do contribuinte (ora recorrente), para buscar beneficios futuros; Correção monetária não seria acréscimo patrimonial; A correção monetária só viria para o patrimônio da recorrente no final do processo; Alega que o não reconhecimento da correção monetária iria ao encontro do regime de competência; O acórdão recorrido teria invertido o ônus da prova ao estabelecer que caberia a recorrente provar ter ou não havido a atualização monetária do provisionamento da despesa, por isso seria nulo o auto de infração de acordo com o art. 142 do CTN, pois não se teria provado o fato imponível; Em anexo opiniões doutrinárias e jurisprudência. É o Relatório. /10 • Processo n.° 13805.003495/95-68 CS RF/TO 1 Acórdão n.° CSRF/01-05.777 Fls. 4 Voto Conselheiro MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Relator A matéria versa sobre a exigência do reconhecimento das variações monetárias ativas sobre os depósitos judiciais. A questão a ser solucionada cinge-se a exigência da receita de variação monetária ativa de depósitos judiciais, se no momento em que são atualizados monetariamente ou ao final do litígio judicial correspondente. Para o Imposto sobre a Renda, o art. 43, do CTN, a propósito, dispõe: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Observe-se o entendimento majoritário acerca desses conceitos é que disponibilidade econômica da renda é a posse fisica e efetiva do numerário que acresce o patrimônio. Configura-se pelo recebimento fmanceiro da renda. A disponibilidade jurídica é a posse do direito à renda, representada por um bem ou um crédito líquido e certo, que embora temporariamente não represente a posse fisica da renda, já se agregou ao patrimônio da pessoa jurídica, sendo esta legalmente capacitada de dispor deste direito. No caso sob exame, os depósitos são registrados em conta do ativo da empresa e são atualizados pelos índices oficiais ao final de cada período-base. O valor integra o ativo da empresa e tem dois destinos possíveis: quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, ao revés, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Veja em todas as duas opções esse recurso irá gerar um acréscimo patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (caixa) ou reduzindo um passivo (débito tributário). Assim, entendo que esse valor incorpora-se ao patrimônio da recorrente desde de sua formação e durante todo o período em sofre atualizações em razão dos índices de inflação e juros. O fato de os valores permanecerem em poder da Caixa Econômica Federal durante a discussão judicial não lhe retira a natureza de um ativo da empresa. Até porque, há entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que sustentam a possibilidade de seu levantamento antes do fim do litígio a pedido da parte. E, mesmo que não lhe seja permitido sacar o valor, a lei determina sua devolução ao final do litígio em caso de decisão favorável. Em qualquer das hipóteses, o recurso financeiro será utilizado pela empresa como já exposto. • • Processo n.° 13805.003495/95-68 CSRF/TI3 I Acórdão n.° CSRF/01-05.777 Fls. 5 De acordo com o regime contábil de competência, as variações monetárias devem ser computadas no resultado do período-base a que competirem independentemente de seu recebimento (PN 18/84). Define-se, assim, o momento em que devem ser escrituradas as receitas e configurada a disponibilidade jurídica a que se refere à hipótese material de incidência do IR. Nessa linha de raciocínio, ocorrendo aumentos patrimoniais descritos na norma; e os aumentos patrimoniais foram escriturados pela sociedade conforme o regime contábil de competência há previsão de que os tributos relacionados tenham seu recolhimento efetuado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 346.703-RJ (DJU de 02-12-02) que "os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CD!, não refogem ao âmbito patrimonial do contribuinte, constituindo- se assim em fato gerador do imposto e renda. Os valores depositados, para os fins do art. 151, II, do C77V, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda." O depósito judicial representa aplicação de recursos da empresa, colocados à disposição da justiça, sendo controlado na instituição financeira em nome do depositante, no caso, a própria recorrente. Configurando-se em um ativo financeiro controlado em nome da pessoa jurídica, resultante da aplicação de recursos oriundos de seu patrimônio líquido ou de capital de terceiros, não há como prosperar a tese da recorrente, de que os depósitos judiciais não constituem direitos de crédito, os quais, por se sujeitarem à correção monetária, devem ser atualizados contabilmente; a contrapartida do lançamento correspondente, configura variação monetária ativa. Apenas na hipótese de a pessoa jurídica provisionar o tributo cuja exigibilidade esteja sendo questionada na justiça, o valor correspondente não mais comporia o patrimônio líquido, a gerar correção monetária. Neste ponto, rebato a alegação da recorrente de nulidade do auto de infração, pois, não estaria provado o fato gerador, e, inversão do ônus da prova, pois, primeiramente, o auto esta perfeitamente caracterizado, com todos os seus elementos. E segundo de fato caberia a contribuinte provar a tal provisão, o que, a propósito não fez nem em sede de recurso especial, ou por não ter interesse, ou por que de fato não efetuou a provisão. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela recorrente, e no mérito negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 MARIO ERGIO FERN ES BARROSO Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000897/2007-86
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS DE ALUGUEL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. O lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovada omissão de receitas de aluguel deve ser mantido. A apresentação de declaração retificadora, acompanhada do pagamento pertinente, após o início da fiscalização, não enseja a aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN. Necessidade, todavia, de reconhecimento do valor pago por meio de DARF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS LOCADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. A Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de percentual deduzido do aluguel referente à manutenção dos imóveis locados, inviabilizando a análise acerca da pertinência ou não de eventual dedução. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de oficio. Precedentes da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa aplicada isoladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I :8 ,kgk CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 44,'„,,Nto„ , e Processo n° 10909.000897/2007-86 Recurso n° 165.153 Voluntário I Acórdão n° 2101-00.281 — P Câmara tia Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente SONIA TEREZINHA DE SOUZA COSTA Recorrida 4'. TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS DE ALUGUEL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. O lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovada omissão de receitas de aluguel deve ser mantido. A apresentação de declaração retificadora, acompanhada do pagamento pertinente, após o início da fiscalização, não enseja a aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN. Necessidade, todavia, de reconhecimento do valor pago por meio de DARF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS LOCADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. A Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de percentual deduzido do aluguel referente à manutenção dos imóveis locados, inviabilizando a análise acerca da pertinência ou não de eventual dedução. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de oficio. Precedentes da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da .0 Câmara Superior de Recursos Fiscais. ',"--- JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso parcialmente provido. 1 )'" Processo n° 10909.000897/2007-86 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.281 Fl. 647 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa aplicada isoladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido, que negava provimento ao recurso. r- 4101.10 4110 1 CA 1 MARCOS CÂNDI r) O P - • - - , onl,„) jL a,. - ALEXANDRE KI NISHIO Relator FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 629/643) interposto, em 26 de dezembro de 2007, contra o acórdão de fls. 618/623, do qual a Recorrente teve ciência em 10 de dezembro de 2007 (fls. 625), proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de votos, julgou procedente, em parte, o auto de infração de fls. 571/575, lavrado em 26 de março de 2007 (ciência em 29 de março, fls. 590), em decorrência de omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas fisicas e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, verificadas nos anos-calendário de 2002 a 2004. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "Mediante o Auto de Infração de fls. 571 a 575, integrado pelos demonstrativos de fls. 576 a 583 e pelo Relatório de Fiscalização de fls. 544 a 570, exige-se da interessada o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF de R$ 18.810,58, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora, mais a multa isolada de R$ 2 , Processo In° 10909.000897/2007-86 S2-CITI Acórdão ii.° 2101-00.281 Fl. 648 4.970,51 relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2002 a 1 dezembro de 2003. A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração e o lançamento i deu-se em razão de a autoridade fiscal haver apurado, as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário 2003 e 2004, nos valores de R$ 14.044,42 e R$ 25.054, 40, respectivamente; , , 2) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, nos anos- calendário 2002 e 2003; 3) falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão, nos meses de janeiro de 2002 a dezembro de 2003. Encerrado o trabalho fiscal, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o n° 10909.000898/2007-21. Irresignada com o feito fiscal, interpôs a contribuinte a impugnação de fls. 593 a 606, na qual expõe suas razões. Após fazer um relato sintético da autuação, argúi que apresentou uma declaração retificadora para o exercício de 2003, ano- calendário 2002, na qual incluiu os rendimentos omitidos de aluguéis. Reclama que a autoridade fiscal rejeitou a comprovação, exigindo o valor integral dos aluguéis recebidos no período, sem proceder à compensação do IRPF recolhido antes da autuação. Aduz que, além de exigir crédito tributário sobre pretensa omissão de rendimentos, o Fisco promoveu lançamento de ofício de multa isolada sobre valores declarados e tributados na declaração de ajuste apresentada tempestivamente. Diz que o simples relato dos fatos já demonstra que a exigência não tem como prosperar, posto que feita ao arrepio da legislação de regência. No item "II — do Mérito, às fls. 597 e 598, argúi, quanto ao ano-calendário 2002, que a autuação não tem qualquer fundamento, posto que no curso da ação fiscal já pagou o IRPF referentes aos aluguéis recebidos, tanto de pessoas físicas como de jurídicas, conforme DIRPF retificadora apresentada em 16/02/2007, na qual foram tributados valores superiores aos apurados pelo autuante. Diz que o Auto de Infração, quando muito, poderia cobrar a diferença de mora para a de oficio. Reclama que o autuante não procedeu a qualquer compensação, mesmo à vista da comprovação do IRPF pago no curso da ação fiscal, tendo assim, incidido no bis in idem. No que se refere à omissão dos rendimentos de pessoas jurídicas, R$ 14.044,42 e R$ 25.054,40, nos anos-calendário 2003 e 2004, respectivamente, a impugnante afirma que tributou corretamente e promoveu a compensação do )fl.( Imposto retido pela locatária Linlc Sul Transp. e Armazéns Gerais Ltda., tal qual por .. ela informado no Comprovante de Rendimentos que anexa (v. fls. 613). Ressalta que cerca de 30% do que recebe de aluguéis são gastos a título de manutenção do imóvel alugado, conforme relação que apresenta (v. fls. 614). Argumentando que restou cabalmente comprovada a inexistência de qualquer rendimento omitido, requer o cancelamento da exigência de que tratam os itens 1 e 2 do Auto de Infração (omissão de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas fisicas). No item III, às fls. 598 a 601, contesta a impugnante a aplicação da multa isolada sobre "IRPF declarado e tributado na declaração de ajus anual entregue, I 3 1 Processo á° 10909.000897/2007-86 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.281 Fl. 649 tempestivamente, nos exercícios de 2003 e 2004, ano-calendário de 2002 e de 2003, incidente sobre rendimentos percebidos de outras pessoas físicas e jurídicas". Argúi que o lançamento afronta a legislação de regência e a jurisprudência. Argumenta que, além do pagamento espontâneo do IRPF que ensejou a penalidade, o que afastaria, de pronto, a penalidade, outro aspecto importantíssimo é a dupla incidência da multa isolada com a de oficio sobre os mesmos fatos. Sustenta que "a manutenção da exigência da multa isolada implicará a I imposição de dupla penalidade sobre a mesma suposta infração, o que não é i permitido pela legislação em vigor". Cita, em defesa de seus argumentos, Acórdãos da CSRF e do Primeiro Conselho de Contribuintes Clama, ao final, pela improcedência da multa isolada "em razão de sua aplicação concomitante com a multa de oficio sobre os mesmos fatos, por total carência de respaldo legal que possa amparar tal pretensão. Às fls. 601 a 605 contesta a impugnante a utilização da taxa SELIC como juros de mora, tecendo alegações de variada ordem tendentes, todas, à demonstração da ilegalidade/inconstitucionalidade desta exigência. Requer, assim, a improcedência do Auto de Infração, por falta de "respaldo fático e legal". Protesta, ao final, "pela posterior apresentação dos documentos e esclarecimentos pertinentes ao deslinde da questão, os quais deixaram de ser apresentados nesta oportunidade, em razão da exigüidade de prazo para apresentação da Defesa"." (fls. 619/619 verso). A Recorrida julgou procedente em parte o lançamento, através de acórdão, que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RENDIMENTO DE ALUGUEL. EXCLUSÕES. Excluem-se do rendimento bruto, para efeitos tributários, as despesas relacionadas no artigo 50 do R1R11999, cujo ônus tenha sido exclusivamente do locador, nos valores efetivamente desembolsados, comprovados por documentação idônea. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AJUSTE ANUAL. Do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual pode ser deduzido o imposto retido na fonte nos valores efetivamente comprovados com documentação . hábil. . ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. A constatação do não recolhimento do carnê-leão impõe a aplicação da multa isolada, concomitante com a multa de ofício sobre o imposto suplementar apurado1 I no ajuste anual. . 4 Processo n° 10909.000897/2007-86 S2-CITI Acórdão p.° 2101-00.281 Fl. 650 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. Declaração retificadora apresentada após o início do procedimento de oficio não pode ser considerada espontânea, não produzindo quaisquer efeitos sobre o presente lançamento. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que . fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Lançamento Procedente em Parte" (fls. 618/618 verso). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 629/643, no qual informa que, relativamente ao ano-calendário de 2002, recolheu todo o imposto devido, conforme faz prova o DARF de fl. 612. Sustenta, ainda, que inexiste qualquer rendimento omitido nos anos-calendário de 2003 e 2004, sendo que as conclusões fiscais resultaram da falta de aprofundamento das investigações e exames necessários à caracterização das irregularidades. Afirma, também, que não cabe a aplicação da multa isolada sobre o IRPF devido a titulo de camê-leão, não recolhido, uma vez que já foi aplicada multa de oficio sobre o mesmo fato. E requer, ainda, o afastamento da aplicação da taxa SELIC. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Analisando-se os autos e as declarações de ajuste anual entregues pela Recorrente, verifica-se que, nos termos em que constatado pela Fiscalização, não declarou nem ofereceu à tributação rendimentos decorrentes de alugueres recebidos de pessoas jurídicas nos anos-calendário de 2003 e 2004 (fls. 522). Processo n° 10909.000897/2007-86 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.281 Fl. 651 Deixou a Recorrente de oferecer à tributação, outrossim, rendimentos de alugueres recebidos de pessoas físicas nos anos-calendário de 2002 e 2003 (fls. 553 a 559). Importante notar, ainda, que após o início da fiscalização houve a entrega de declaração retificadora para o ano-calendário de 2002 (DIRPF/2003), confirmando-se a anterior omissão de rendimentos. Nesse sentido, necessário se faz mencionar que o fato de a Recorrente ter apresentado declaração retificadora somente após o início da fiscalização impede que lhe seja aplicado o beneficio da denúncia espontânea, por expressa disposição legal em contrário, constante do parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Todavia, em que pese o afastamento da denúncia espontânea e o cabimento da multa de oficio, verifica-se que, em razão da retificação havida, a Recorrente acabou por efetuar o recolhimento de DARF no valor de R$ 28.599,36, em 16.02.2007, sob o código 0211, relativo à Declaração de Ajuste Anual (fls. 612). Dessa forma, desde que o pagamento do mencionado DARF conste do sistema SINAL da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve ser o valor recolhido imputado ao débito existente, reduzindo-se o valor atualmente devido. Com relação à alegação de que 30% (trinta por cento) do valor recebido a título de aluguel seria gasto com a manutenção dos imóveis locados, e, portanto, deveria ser tal montante excluído do lançamento, sem razão a Recorrente. Isto porque, como bem mencionado pela decisão recorrida, não logrou êxito a Recorrente em comprovar efetivamente que 30% (trinta por cento) dos valores recebidos a título de aluguel era gasto com a manutenção dos imóveis. De fato, para tal comprovação, mostra-se insuficiente o documento juntado à fls. 614 dos autos, devendo ser mantido o lançamento. No pertinente às multas aplicadas, verifica-se que no auto de infração lavrado contra a Recorrente foram lançadas concomitantemente a multa de oficio, pelo não recolhimento de tributo ao final do ano-calendário, e a multa isolada, pelo não recolhimento mensal do carnê-leão. Assiste razão à Recorrente ao afirmar que é incabível a cumulação das multas de oficio e isolada. Com efeito, diante do principio da consunção, transposto dos lindes do direito penal, viola a necessária proporcionalidade das penas a interpretação de que seriam cumuláveis referidas multas sobre o mesmo ilícito, qual seja, deixar de recolher o tributo /níç- devido Com efeito, sendo certo que a antecipação do recolhimento é iter procedimental lógico à omissão de rendimentos, não se faz possível cumular as multas de ofício e isolada, consoante já me manifestei em outras oportunidades: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de oficio. Precedentes da 2' Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais." 6 Processo n° 10909.000897/2007-86 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.281 Fl. 652 (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n° 153.289, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, sessão de 05.11.2008) Assim sendo, acolho a alegação de impossibilidade de cumulação das multas de oficio e isolada, excluindo-se do quantum debeatur o valor referente à multa isolada. Quanto à impossibilidade de cobrança da taxa de juros SELIC, tem-se que desprovida de fundamento. Nesse sentido, a respeito da possibilidade de aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora, é expressa a legislação federal, mais especificamente a Lei Federal n°. 9.430/96. Confira-se: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(...) §3° Sobre os débitos a gue se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a ftLie se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Desta feita, na esteira da jurisprudência uníssona do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, materializada na Súmula n°. 2, não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de leis. Isso porque, tendo tais normas obedecido o trâmite previsto na Lei Maior para ingressar no ordenamento jurídico, tornam -se cogentes e, portanto, são plenamente aplicáveis por força da presunção de validade. Não cabe, portanto, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, usurpando prerrogativa própria de órgão do Poder Judiciário, julgar a relação de pertinencialidade das normas com o ordenamento. Deve-se limitar, pois, a estabelecer o fenômeno de subsunção do fato à norma. Assim, à luz do dispositivo mencionado retro, o Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento sumular n°. 4, segundo o qual "a partir de 1 0 de abril de 1995, Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especiâ de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Eis os motivos pelos quais voto no sentido de dar PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa isolada aplicada concomitantemente com • a multa de oficio, devendo o órgão preparador observar o DARF de fl. 612, para eventual compensação com o valor exigido por meio do auto de infração que deu origem ao presente processo administrativo. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto d 009 nupJ ÚL ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA 7

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