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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11003191 #
Numero do processo: 11080.735433/2018-91
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.950
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901496/2017-13 (ressarcimento/compensação), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018 -51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901496/2017-13 (ressarcimento/compensação), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O estabelecimento acima qualificado, transmitiu os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento e ou Compensação - PER/DCOMPs compreendendo o período de abril de 2013 a setembro de 2014, obtendo êxito de forma parcial quanto aos créditos de IPI, conforme "glosas" efetuadas nos processos administrativos abaixo relacionados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 43 3/ 20 18 -9 1 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.950 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735433/2018-91 Com base nestas glosas, foi emitida Notificação de Lançamento para imposição da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, correspondente a 50% do valor do crédito objeto de declarações de compensação não homologadas ou homologadas parcialmente. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 7 de dezembro de 2018. Em 14 de dezembro de 2018 foi apresentada impugnação das fls 10 a 43, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, alega concomitância do presente lançamento de ofício com outras duas cobranças sobre os mesmos fatos. Argui o seguinte. (...) De um lado, tem-se o indeferimento de parte da compensação promovida pela Impugnante, com a cobrança dos débitos supostamente mal compensados acrescidos de multa de mora. De outro lado, tem-se uma segunda cobrança exatamente dos mesmos valores, só que no bojo de autuação fiscal, na qual se impõe pesada multa sancionatória. E por fim, uma terceira cobrança, acrescentando nova multa sancionatória ao crédito tributário que já era permeado de duplicidade, em especial quanto à penalidade aplicada. (...) Diante do exposto, este novo lançamento de ofício não pode prevalecer porque implica patente e indevida cumulação de penalidades de mesma natureza, sendo que a primeira ainda pende de definição em contencioso administrativo previamente instaurado. Alega, ainda, nulidade do presente lançamento tendo em vista que o fato gerador não está definitivamente constituído (art. 116, II do CTN). Conforme a impugnante, ainda pende de decisão definitiva a manifestação de inconformidade contra o indeferimento das compensações. Argui, também, que não cabe ao órgão julgador administrativo declarar inconstitucionalidade de leis, mas que a aplicação da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 pode ser perfeitamente analisada e afastada, uma vez que conflita com o direito de petição e outras normas infraconstitucionais. Quanto às demais questões, transcreve os mesmos argumentos levados em sua manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que deu origem ao presente lançamento de ofício. Esses argumentos foram detalhados e analisados no Acórdão DRJ/POA nº 10-69.280, de 03 de junho de 2020, parte integrante do processo administrativo nº 10640.901496/2017-13. Em virtude da vinculação dos elementos deste processo, e por economia processual, dispensa-se aqui a sua reprodução, pois as conclusões lá proferidas têm impacto direto sobre a presente análise. Encerra pedindo o integral cancelamento da multa imposta.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e teve sua ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017 e apresenta o seguinte resultado: Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.950 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735433/2018-91 “Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da alegação de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil o PER (Pedido de Ressarcimento ou Restituição) identificado sob o nº 25999.35463.050713.1.1.01-5535, em que busca a restituição de créditos de IPI referentes ao 2º trimestre de 2013, no montante de R$ 701.440,73 (setecentos e um mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e três centavos); (ii) depois, transmitiu ao Fisco a DCOMP nº 13186.20709.230813.1.3.01- 6234, com a qual vinculou ao Pedido de Restituição anterior um pleito de compensação daquele crédito de IPI com débitos próprios a título de tributos federais; (iii) o pedido foi homologado parcialmente porque, no entender da Autoridade Administrativa, só uma parte do saldo credor da empresa, correspondente à cifra de R$ 337.837,65 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), era efetivamente hígida; (iv) no Despacho Decisório, a razão para o não reconhecimento de parcela do saldo credor estaria em uma glosa realizada por agente fazendário após procedimento de fiscalização que abrangeu o período compreendido entre o terceiro trimestre de 2013 e o quarto trimestre de 2017; (v) o que se verificou foi uma sucessão de cobranças múltiplas sobre mesmos fatos. Primeiro, a Fiscalização a autuou em razão da glosa de créditos vinculados à compensação parcialmente indeferida (PTA nº 10640-721105/2018-51). Em seguida, lançou de ofício os valores que julgou mal compensados em razão da mesma glosa dos créditos (processo nº 10640- 901.496/2017-13). Por fim, ainda lavrou novo lançamento de ofício para impor uma terceira multa, a segunda de caráter sancionatório; (vi) há concomitância do lançamento de ofício com duas outras cobranças sobre os mesmos fatos (primeiro lançamento de ofício e auto de infração) com cumulação indevida de multas de caráter punitivo; (vii) não há três infrações autônomas a serem punidas. As três, em verdade, derivam de uma só conduta que, se houvessem sido validados os créditos, inexistiria. Essa conduta consistiu na transmissão de uma compensação para a liquidação de débitos que o contribuinte apurou e reconheceu como devidos; (viii) a situação é juridicamente mais censurável exatamente porque, repita-se, a cobrança posta na primeira autuação envolve multa punitiva (75%), de modo que se sobrepõem duas multas com essa natureza. Somadas, elas chegam a 125% (cento e vinte e cinco por cento), embora não tenha havido sequer indícios de fraude que justificasse um percentual absurdo como esse; (ix) repete argumentos de defesa tecidos no processo administrativo fiscal nº 10640-901.496/2017-13; (x) a multa é nula por vício de motivação; Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.950 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735433/2018-91 (xi) o sustentáculo do lançamento de ofício, em casos como o presente, é o cometimento de uma infração consistente na transmissão de compensação com créditos que o contribuinte, consciente disso, não possui. Este, portanto, é o fato gerador da penalidade fixada no art. 74, par. 17, da Lei nº 9.430/96; (xii) o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, inc. II, estabelece muito claramente que, em se tratando de situação jurídica (isto é, regulada pelo direito positivo), o fato gerador ocorre quando tal situação esteja; (xiii) o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Isto quer dizer que, havendo defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão para só depois lançar a multa isolada, se e quando houver decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo definitivamente constituída; (xiv) o § 18 do mesmo art. 74 da Lei nº 9.430/96 contempla a relação de prejudicialidade entre a aplicação da multa e a definitividade de decisão que não haja homologado a compensação do contribuinte; (xv) se foi oposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório e ela pende de apreciação, quer em primeira ou em segunda instância administrativa, é evidentemente prematuro o lançamento de ofício para a exigência da multa isolada; (xvi) a despeito de haver, de fato, um aspecto constitucional inerente a este tópico, não assiste razão à Turma Julgadora a quo; (xvii) no caso existe ofensa ao direito de petição; (xviii) não há necessidade de a administração pública declarar a inconstitucionalidade de norma; (xix) não existe interesse público capaz de justificar a multa isolada do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; e (xx) não é o caso de julgar uma possível inconstitucionalidade do 17 em comento, embora ele seja inconstitucional, de fato, pois a providência ao alcance da competência desse Conselho é muito mais simples e se limita a afastar a observância dessa regra porque conflitante com norma de igual hierarquia e que lhe é anterior. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada, no presente processo, no montante de R$ 181.801,54, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discute o ressarcimento PAF nº 10640.901496/2017-13, está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.950 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735433/2018-91 Por sua vez, tendo em vista a constatação de créditos escriturados indevidamente e débitos apurados relativos a revendas de insumos sem destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, a fiscalização procedeu a reconstituição da escrita fiscal e apurou o IPI devido constante do Auto de Infração (AI), o qual integra o PAF nº 10640.721105/2018-51. Em consulta ao sítio eletrônico do CARF, em 12/03/2021, consta que o PAF nº 10640.721105/2018-51 está aguardando distribuição e sorteio no CARF de acordo com o seguinte espelho: Assim, tem-se que aludido processo administrativo ainda não foi julgado em definitivo por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, estando pendente de distribuição e sorteio para julgamento dos recursos de ofício e voluntário interpostos. Em havendo decisão favorável no aludido processo em que se analisa as razões de mérito quanto às glosas, com repercussão no processo de ressarcimento/compensação nº 10640.901496/2017-13, em sede recursal (Recursos de Ofício e Voluntário), não restará outra solução a ser dada ao caso que não seja o cancelamento da multa imposta. O contrário também se aplica, ocorrendo decisão contrária ao pleiteado pela Recorrente a multa imposta poderá ser mantida, eis que, o tema em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.950 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735433/2018-91 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). O Código de Processo Civil, o qual tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, em seu art. 313, assim preceitua: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;" Ademais, o § 18 do art. 74 da Lei 9430/1996 assim dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Vê-se, portanto, que há causa suspensiva do presente feito, pois a decisão de mérito a ser proferida neste processo depende do julgamento de outro processo administrativo fiscal. Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.950 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735433/2018-91 Assim, mostra-se temerária a prolação de decisão no presente caso, cujo resultado está umbilicalmente ligado ao desfecho de outro processo administrativo fiscal referenciado. O CARF, reiteradamente, tem decidido pelo sobrestamento de processos cujo resultado dependa de outro julgamento, conforme precedentes a seguir transcritos. Da Colenda Câmara Superior: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA MULTAS LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES SOBRESTAMENTO. Tendo o lançamento sido motivado pela exclusão da empresa do Simples Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a legalidade da exclusão." (Processo nº 15563.720033/2012-13; Acórdão nº 9202-003.792; Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri; sessão de 17/02/2016) "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial em relação à subvenção de investimentos e em não analisar, por ora, o tema preclusão. Resolvem, ainda, por maioria de votos, em determinar o sobrestamento do processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, a fim de intimar o contribuinte para que comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, inciso II 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que entenderam que a diligência deveria ser cumprida pela Unidade de Origem." (Processo nº 11080.731977/2013-79; Resolução nº 9101-000.053; Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa; sessão de 08/05/2018) Ainda do CARF e em processo que também envolve a cobrança de multa isolada, decidiu a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em voto proferido pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza pelo sobrestamento do processo. A Resolução apresenta a seguinte ementa: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado." (Processo nº 10850.724089/2014-50; Resolução nº 3302-000.689; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 27/02/2018) De igual modo o resultado do processo nº 16561.720027/2012-49 em que o contribuinte teve deferido o sobrestamento do feito até o julgamento final de outros dois processos, conforme se depreende da Resolução a seguir reproduzida: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008- 29" (Resolução nº 1402-000.431; Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei; sessão de 11/04/2017) Em recente julgado, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud em que havia pendência de triagem, sorteio e distribuição de processo no CARF cujo resultado impactava na decisão ser proferida em outro processo, decidiu-se pelo seu sobrestamento, conforme se infere da decisão abaixo: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto do relator.” (Resolução nº 3302-001.499; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 20/10/2020) Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.950 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735433/2018-91 No mesmo sentido são as Resoluções nº’s 3302-001.487, de 25/09/2020, publ. 08/12/2020; 3302-001.500, de 20/10/2020, publ. 06/01/2021; 3401-001.797, de 29/01/2019, publ. 01/03/2019. O presente processo da multa isolada é decorrente de compensações não homologadas, nesse sentido, como ainda não há um resultado final a respeito do processo em que se discute o mérito das glosas (PAF nº 10640.721105/2018-51) e o processo de ressarcimento/compensação apenso (10640.901501/2017-80), então, sobrestar-se-á o julgamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo indicado a ele vinculado, pois aquele é o processo principal. Como visto, considerando a excepcionalidade do caso se justifica o sobrestamento do feito, em virtude de o resultado do processo administrativo fiscal referido implicar no desfecho deste processo, ou melhor, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for decidido no processo já mencionado, sendo justamente esse o caso dos autos. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901496/2017-13 (ressarcimento/compensação), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade

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Numero do processo: 16682.721524/2017-01
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.316
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-17T19:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-17T19:22:10Z; Last-Modified: 2022-10-17T19:22:10Z; dcterms:modified: 2022-10-17T19:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-17T19:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-17T19:22:10Z; meta:save-date: 2022-10-17T19:22:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-17T19:22:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-17T19:22:10Z; created: 2022-10-17T19:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-17T19:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-17T19:22:10Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.721524/2017-01 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-003.316 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de setembro de 2022 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee VALE S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 183 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 163 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 120, nos moldes do AI de fls. 108. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de contestação ao lançamento, mediante Auto de Infração, às folhas 108 a 112, de Multa Isolada de 50%, no valor de R$ 474.953,15, aplicada em decorrência da homologação parcial da compensação, solicitada em 18 de dezembro de 2012. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 52 4/ 20 17 -0 1 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721524/2017-01 No Termo de Verificação Fiscal, às folhas 106 a 107, a autoridade fiscal esclarece que a contribuinte solicitou, na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 22499.24481.181212.1.7.08-4618 (folhas 2 a 5) compensação, a qual, mediante Despacho Decisório (DD), às folhas 28 e 29, formalizado no processo administrativo fiscal nº 16682.720406/2012-62, com fundamento no Parecer Conclusivo Demac-RJ nº 136/2013 (cópia às folhas 06 a 27), foi parcialmente homologada, configurando compensação indevida. Relata a autoridade fiscal que, ciente da homologação parcial da compensação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (folhas 57 a 70), cuja apreciação pela Delegacia de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I, foi pela manutenção do resultado do DD. Por conseguinte, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cópia às folhas 71 a 105, o qual ainda não se pronunciou. Inconformada com o lançamento da multa isolada, a contribuinte apresentou Impugnação, às folhas 120 a 147, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. Sob o título Da ausência de fundamento para imposição de multa, a interessada suscita a nulidade do lançamento, alegando ausência de fundamentação legal. Argumenta a interessada que: [...] a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15. A contribuinte alega, como mais um motivo de nulidade do lançamento, o fato de que o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao parágrafo 15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito. Como a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo o valor do débito, o lançamento estaria em desacordo com a disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento, ocorridos em dezembro de 2012. Em sua defesa cita julgados do STJ. Em Da ausência de constituição definitiva do crédito - art. 151,III, CTN, a contribuinte referindo-se ao processo administrativo nº 16682.720406/2012-62, defende que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto [...] tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Argumenta que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao artigo 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. No tópico Da desproporcionalidade da multa imputada - Tripla apenação sobre um mesmo fato jurídico tributário, a contribuinte alega a desproporcionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, ora em litígio, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”. Isto porque, afirma, além da multa isolada também houve a imputação de multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados e não homologados, em discussão no processo 16682.720406/2012-62, e a multa isolada de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, inciso II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Sob o título Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Negativa de vigência do artigo 5º da Lei 9.784/99: Sanção Política, a contribuinte reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando- Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721524/2017-01 os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Em Da jurisprudência judicial sobre o tema - Existência de repercussão geral reconhecida, a contribuinte argumenta a inconstitucionalidade da multa contestada, mencionando o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, bem como cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Por fim, em Do Pedido, a contribuinte requer a declaração de nulidade do lançamento e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720406/2012-62. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/12/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721524/2017-01 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em razão de conexão e prejudicialidade, o resultado do presente processo deverá acompanhar o resultado do processo principal n.º 16682.720406/2012-62, relativo à compensação/crédito. Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser proporcional às compensações que realmente restarem não homologadas de forma definitiva, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que o processo principal e a compensação pode restar integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em DILIGÊNCIA para sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. É a resolução. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima

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Numero do processo: 13637.000202/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 19996
Numero da decisão: 203-00.492
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 13637.000084/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:57:59Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:57:59Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:57:59Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:57:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:57:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:57:59Z; created: 2010-01-27T16:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T16:57:59Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:57:59Z | Conteúdo => 2.Q PUBL1"ADO NO D. O. U C .... / 19 9 .... ';,ft\*P, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica --- 4*4)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000084/95-91 Acórdão : 203-03.279 Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 98.862 Recorrente : ELPIDIO ANTÔNIO DA SILVA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTNm. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELPIDIO ANTÔNIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 al-x Otacilio D. as Cartaxo Presidente / ' ' car o Leite Rodril ekija~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000084/95-91 Acórdão : 203-03.279 Recurso : 98.862 Recorrente : ELPIDIO ANTÔNIO DA SILVA RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 12 de junho de 1996, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligência, nos termos do voto do relator anterior (Celso Ângelo Lisboa Gallucci), às fls. 32, para que o julgador a quo se pronunciasse sobre o Documento de fls. 22 e a repartição de origem prestasse outras informações. A fim de que os membros deste Colegiado tenham um melhor ,entendimento da lide ora em julgamento, farei uma síntese do relatório e voto anteriores. É o relatório. 2 1.0 • /0‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Y;Ïlf:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000084/95-91 Acórdão : 203-03.279 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO RODRIGUES Em outros processos por mim relatados cujo o assunto é o mesmo ora abordado, votei anteriormente no sentido de converter o julgamento em nova diligência para que outros esclarecimentos fossem feitos com relação ao Laudo Técnico de fls.22. Hoje, tenho em mente que tais esclarecimentos são desnecessários para o bom julgamento da questão. Entendo que o valor da terra nua pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 30, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, porém o ônus da prova cabe ao contribuinte, posto que ele discordou do VTNm aplicado pela SRF. No caso ora em julgamento, tenho que o laudo técnico ap' resentado pela recorrente não continha demonstração dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, sendo estes itens indispensáveis, já que subordinados aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT. Além disso, a peça acima citada, foi apresentada de forma simplificada, vazia de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 f fr , 1 ' ARDO L ITE R• RIG ---".."4"111111111ffl 3

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Numero do processo: 10670.721559/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo o recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2302-004.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
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Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo o recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721559/2016-11 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-063.419 - 5ª Turma da DRJ/JFA, cuja decisão foi proferida em sessão de 24 de maio de 2017, julgando improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. PROCEDIMENTO FISCAL Por sua clareza e precisão, adoto trechos do relatório da decisão de primeira instância para descrever o procedimento fiscal e a impugnação: Trata-se de crédito tributário constituído contra a citada empresa, por meio do Auto de Infração, com o período de apuração de 01/2012 a 12/2015, tendo o contribuinte cientificado em 20/12/2016, pelos correios. O Auto de Infração, processo n° 10670.721559/2016-11, no valor de R$ 2.719.860,59 (dois milhões, setecentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), refere-se a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT (Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) e terceiros, incidentes sobre a remuneração da mão-de- obra total dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e não declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social. Conforme Relatório Fiscal, a empresa era optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. A fiscalizada foi intimada a apresentar documentos e “a esclarecer e, conforme o caso, apresentar documentos que embasem os esclarecimentos prestados sobre qual o critério adotado pela empresa para o fim de apuração e recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos períodos em que foi optante pelo SIMPLES NACIONAL durante o período sob fiscalização!”. A folha de pagamento foi apresentada em meio digital, entretanto não foi apresentado qualquer livro fiscal ou esclarecimentos de como era feito a apuração e o recolhimento da CPP. O Auditor Fiscal após a análise do Contrato Social, CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) informado pela empresa, e a análise dos cargos de cada trabalhador, verificou que essas informações corroboram com a atividade econômica preponderante exercida pela empresa. Sendo assim, as atividades de serviço de vigilância, limpeza ou conservação (atividade exercida pela empresa) não Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721559/2016-11 3 estão incluídas no Simples Nacional devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis, e conclui que: “22. Em razão da atividade econômica exercida pela Vigilaço, a legislação que rege o SIMPLES NACIONAL a sujeita à tributação na forma do inciso VI do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou seja, as atividades de serviço de vigilância, limpeza ou conservação devem ser tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. (....) 23. Para o fim de apurar e recolher a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o disposto no §5º-C do seu art. 18 retro citado, ou seja, a Contribuição Patronal Previdenciária – CPP a cargo da empresa, cumpre registrar que a obrigação de realizar o registro contábil dos fatos geradores de contribuições, quantias descontadas, contribuições da empresa e totais recolhidos, bem como de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referidos dados por meio da GFIP, dentre outras obrigações, está prevista no art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 225 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.” Destaca que a empresa não era optante no ano de 2013 devido a exclusão de ofício, por estar com débitos com a Fazenda Pública Federal. Retornou ao SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2014 e declarou-se como do simples durante todo o período, inclusive no ano de 2013. Além disso, verificou as irregularidades: “26. Entretanto, a despeito do teor do inciso VI do § 5°-C do art. 18 da Lei Complementar n° 123/2006 a Vigilaço não obedeceu à determinação legal de que as atividades de serviço de vigilância, limpeza ou conservação devem ser tributadas na forma do Anexo IV dessa Lei Complementar, de modo que, em desacordo com o referido mandamento legal, apresentou declarações e apurou os tributos devidos pelo SIMPLES NACIONAL informando "Prestação de serviços, exceto para o exterior, sujeitos ao Anexo III com retenção/substituição tributária de ISS". (...) 26.4. Portanto, de modo contrário à legislação que rege o SIMPLES NACIONAL, durante o período sob fiscalização a Vigilaço: Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721559/2016-11 4 a) declarou e recolheu os tributos devidos, inclusive a CPP, na forma do SIMPLES NACIONAL informando ser sujeita à tributação de acordo com o Anexo III com retenção/substituição tributária de ISS, quando o correto seria apurar e recolher na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006; e b) não apurou a CPP por meio da remuneração devida aos segurados empregados e contribuintes individuais mediante a apresentação da GFIP, e portanto, não recolheu a referida contribuição por meio de GPS.” Relata que a empresa foi intimada a apresentar o MANAD da contabilidade e da Folha de Pagamento, entretanto só foi apresentada a folha. Além disso, “não houve qualquer manifestação formal, por escrito, a respeito da não apresentação dos mencionados arquivos e livros; entretanto, mediante comparecimento pessoal à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG) no dia 10/08/2016 o Senhor Eliton Honório da Silva, acompanhado do Senhor José Maria de Lima, afirmou perante o Auditor-fiscal que subscreve este Relatório Fiscal e o Auditor- fiscal Hamilton de Medeiros Leite que a empresa Vigilaço não dispõe de escrituração contábil e/ou fiscal e, portanto, não tem como apresentar qualquer livro requerido pela fiscalização e cuja escrituração seja exigida pela legislação.” Além disso, o Auditor Fiscal verificou as irregularidades a seguir: 31. Por derradeiro, somando-se às irregularidades já descritas, constatou- se ter ocorrido a omissão, de forma reiterada na folha de pagamento da empresa e na GFIP (como documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista e tributária), de segurados empregados que lhe prestaram serviço durante o período sob fiscalização. Para chegar a essa conclusão foi realizado batimento entre as informações registradas no arquivo digital MANAD da Folha de Pagamento e aquelas registradas nas GFIP apresentadas pela empresa no período sob fiscalização, tendo sido elaborados pela fiscalização os seguintes demonstrativos, que compõem Anexos à Representação Fiscal relativa à exclusão do SIMPLES NACIONAL, de que trata o processo administrativo nº 10670.721492/2016-15: a) Batimento de Trabalhador com remuneração na Folha Pagamentos e sem remuneração na GFIP – Segurados Empregados; e b) Batimento de Trabalhador com remuneração na GFIP e sem remuneração na Folha de Pagamentos - Segurados Empregados. O Auditor Fiscal relata que foi feita a REPRESENTAÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o processo administrativo n° 10670.721492/2016- 15, tendo sido emitido o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 24, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano/MG, Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721559/2016-11 5 excluindo de ofício a fiscalizada do SIMPLES NACIONAL, para o período de 01/01/2012 até 31/12/2015, ficando a empresa impedida de optar pelo SIMPLES NACIONAL nos 03 (três) anos-calendário seguintes, sendo que a empresa já não estava noo Simples Nacional no ano de 2013. O Auditor Fiscal esclarece que foram lançados apenas contribuições não declaradas em GFIP, e que as remunerações foram extraídas das Folhas de Pagamento, exceto quanto à informação constava em GFIP e não na folha. Relata que foram verificadas sobras de GPS, a empresa apesar de devidamente intimada a esclarecer a respeito do recolhimento a maior nada esclareceu. “Pelo contrário, referida manifestação relacionada a suposta inclusão empregatícia em GFIP não tem qualquer relação com eventuais sobras de recolhimentos e sua utilização ou não pelo próprio contribuinte para compensação”. Conclui, afirmando que as sobras não foram aproveitadas. Destaca que os pagamentos efetuados pelo contribuinte em DAS (Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL) não foram utilizados pela fiscalização para amortização dos valores constituídos a título de contribuição patronal previdenciária, devido a expressa proibição. Aduz que após sucessivas intimações para a apresentação dos livros contábeis/fiscais não atendidas, ou seja o contribuinte deixou de prestar esclarecimentos e de apresentar arquivos digitais e livros contábeis e/ou fiscais quando intimado pela fiscalização, nos levantamentos houve aplicação da multa de ofício de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, agravada no percentual de 50% diante da ausência de apresentação dos esclarecimentos solicitados, conforme preceitua o inciso I do § 2° do art. 44 da referida Lei, de acordo com o disposto no art. 35-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei n° 11.941/2009. DA IMPUGNAÇÃO A Impugnante apresentou a defesa em 19/01/2017, arguindo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A empresa, preliminarmente, questiona o fato do processo não ter sido organizado em ordem cronológica, nem ter tido as folhas numeradas e rubricadas, prejudicando a impugnante por não poder precisar a folha. Pede o cancelamento do Auto de Infração, por cerceamento de defesa e ofensa ao dispositivo legal que disciplina o Processo Tributário Administrativo. Afirma que a multa de ofício, no percentual de 112,50%, constitui um confisco aos bens do contribuinte, situação vedada pela Constituição Federal. DOS FATOS Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721559/2016-11 6 O contribuinte questiona multa de ofício acrescida da qualificadora totalizando 112,50%, afirmando que não caberia tal penalidade, visto que justificou a não apresentação dos livros fiscais, prestou esclarecimentos aos Auditores, sem que fosse reduzido a termos as explicações prestadas pelo representante legal do impugnante em 10/08/2016. Além disso, afirma que: “O I. Auditor também não foi diligente em apurar as alegações apresentadas, de que um crime foi perpetrado e que está em fase de investigação pela Polícia Federal em Governador Valadares, crime este praticado por funcionário da Contabilidade Terceirizada, tudo conforme consta da impugnação administrativa ao processo 10670.721492/2016-15, que se insurge contra o Ato Declaratório de Exclusão nº 24, de 06 de dezembro de 2016. Desta forma, improcede a majoração da multa da metade do percentual aplicado, uma vez que não restou configurado os elementos ensejadores.” A Impugnante afirma que atendeu a todas as intimações e apresentou toda a documentação exigida, não dificultado os trabalhos, nem tendo a intenção de omitir informações. As alegações de omissão são fruto do ilícito praticado por Sérgio Oliveira Dias, funcionário da Contabilidade, mediante inserção de pessoas que nunca foram empregados da empresa. Conclui, que se a conduta não foi praticada pela Impugnante não há dolo ou culpa. Argumenta sobre busca da verdade material, já que é necessário conhecer os fatos para aplicar corretamente a lei. No presente caso, não cabe a qualificação da multa, já que a empresa foi vítima de um golpe. Foi apresentado acórdão do CARF a respeito da Multa Qualificada, e doutrinadores que tratam da fraude, sonegação e conluio. Conclui afirmando que para que a multa seja qualificada é necessário a produção de provas inequívocas de que tenha ocorrido pelo menos uma das condutas referidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, e a empresa “não operou em sonegação ou fraude ou conluio, pois somente assim a fiscalização teria justificativa na aplicação da penalidade qualificada”. O Auto de Infração não trouxe provas de nenhuma dessas condutas, sendo assim incorre em nulidade o lançamento tributário. DO DIREITO Aduz a Impugnante que o Auditor Fiscal não demonstrou que o contribuinte agiu com o intuito de fraudar, omitir, ou postergar o pagamento de tributo, cita a súmula 14 do CC, a qual delimita que a simples omissão de receita ou de rendimentos não autoriza a qualificação da multa de ofício. Foram colecionados outros julgados no mesmo sentido. MULTA QUALIFICADA Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721559/2016-11 7 A Impugnante ressalta que a não comprovação da ocorrência da circunstância qualificadora a penalidade ser mantida em 75%. Além disso, a multa de 112,50% é uma verdadeira constrição do patrimônio do contribuinte, vedado pela Constituição Federal/88, em seu art. 150, inc. IV. Argumenta novamente que o processo, não foi formalizado nos termos do art. 22 do Decreto 70.235/72, gerando prejuízo ao contribuinte, visto que não podia indicar os exatos pontos de discordância, pois as folhas, ainda não se encontravam devidamente numeradas. Por fim, cita a Súmula 76 do CARF que trata do aproveitamento de recolhimentos efetuados no Simples. DOS PEDIDOS O Impugnante requer: a) que seja acolhida a presente impugnação, cancelando o presente débito fiscal, por conter nulidade ao ponto de cercear a defesa do contribuinte, ou caso seja mantido o auto de infração, pugna pela exclusão da multa de ofício, ou a desqualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%; b) com base na Portaria 326/05, se aguarde a finalização do processo tributário no âmbito administrativo, alcançado a contribuições previdenciárias e a multa; c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que é reflexo ao Ato Declaratório de Exclusão; d) que seja recepcionado posteriormente a cópia do Inquérito Policial; e) caso seja mantida a exclusão do simples, que sejam deduzidos os valores recolhidos no DAS e as retenções comprovadas. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgamento foi realizado em 24 de maio de 2017, quando foi proferido o Acórdão nº 09-063.419 - 5ª Turma da DRJ/JFA, e-fls. 1321 a 1336, considerando a impugnação improcedente e o crédito tributário foi mantido, conforme decisão assim ementada: LANÇAMENTO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721559/2016-11 8 A suspensão da exigibilidade do crédito implica tão-somente na suspensão dos atos executórios de cobrança, que são aqueles referentes à Inscrição em dívida Ativa e à propositura da Ação de Execução Fiscal. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvados os casos específicos descritos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado do Acórdão de Impugnação na data de 14/06/2017, e-fls. 1358, o Contribuinte postou, via correios, na data de 18/07/2017, e-fls. 1387 a 1390, Recurso Voluntário, e-fls. 1360 a 1369, recorrendo do Acórdão de Impugnação, por meio do qual repisa os argumentos já anteriormente trazidos em sede de impugnação, citando doutrina e jurisprudência, sendo em síntese: Nulidade do lançamento; Nulidade da decisão de primeira Instância; Fiscalização realizada em outra jurisdição; Ônus da prova no processo administrativo; Compensação dos valores pagos pelo Simples Nacional; Multa Agravada – constrição do patrimônio do Contribuinte; Exigibilidade Suspensa; Requer a improcedência do débito fiscal; Requer o deferimento ao direito de Diligência/Perícia Contábil. É o relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, Relatora. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721559/2016-11 9 Os artigos 5º e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A tempestividade é um pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. No presente caso, a Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 14/06/2017, e-fls. 1358. O dia seguinte à ciência, dia 15/06/2017, foi feriado nacional de Corpus Christi, tendo, portanto, iniciado a contagem no dia 16/06/2017, finalizando os 30 (trinta) dias em 15/07/2017. Em virtude de ser sábado, a data fatal para a interposição do recurso voluntário passou a ser na segunda feira, 17/07/2017. A Recorrente postou, nos correios, seu recurso voluntário em 18/07/2017, conforme e-fls. 1387, logo, o recurso é intempestivo. A intempestividade do Recurso Voluntário, também, foi observada pelo órgão preparador, conforme DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO DRF/CFN/MG/SACAT, e-fls. 1.390, abaixo copiado: Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.059 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721559/2016-11 10 CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. É como voto. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 1401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15983.001053/2009-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. É vedado à Administração Pública recusar fé a documentos públicos. O interessado comprova a conclusão de parte da obra em período abrangido pela decadência.
Numero da decisão: 2002-009.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, dar provimento para as contribuições sejam recalculadas excluindo-se a área de 242,48 metros quadrados edificada em período alcançado pela decadência. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. É vedado à Administração Pública recusar fé a documentos públicos. O interessado comprova a conclusão de parte da obra em período abrangido pela decadência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, dar provimento para as contribuições sejam recalculadas excluindo-se a área de 242,48 metros quadrados edificada em período alcançado pela decadência. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.470 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001053/2009-45 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Consoante o relatório fiscal, fl 13/19, que acompanha o Auto de Infração nº 37.228.737-9, lavrado em 26/11/2009, o presente lançamento foi efetuado para constituição de crédito relativo às contribuições devidas ao INSS, destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados. Ainda de acordo com o mesmo relatório: 1º) O crédito foi lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta nos termos da legislação; 2º) Período do lançamento do débito:01/2009; 3º) O fato gerador de contribuição previdenciária referente a uma obra de construção civil é a remuneração paga aos trabalhadores que participaram de sua execução, ou seja, a remuneração da mão-de-obra empregada na construção. Uma vez que a origem das contribuições devidas nesse auto de infração é proveniente da Declaração e Informação sobre Obra - DISO do Processo n° 13962.001006/2008-61, em função do total de área a regularizar, há necessidade de aferir-se a mão-de-obra pelo método de cálculo instituído pelos artigos: 339,340, 344, 345, 354, 447 da IN-RFB N° 971, de 13/11/2009; 4º) A Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil- DISO foi apresentada na ARF-Itanhaém, em 06.01.2009, onde foi emitido o Aviso de Regularização de Obras-ARO n° 251996. Em 16 de janeiro de 2009, o senhor Ricardo Claudino Neto compareceu à mencionada unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil para tomar conhecimento do valor do débito, recusando-se a dar-lhe ciência por meio de assinatura do ARO. Desta feita, conforme dispõe a Instrução Normativa INRFB n° 971, de 13.11.2009, o processo foi encaminhado, com os pertinentes documentos, à Seção de Fiscalização para o lançamento do crédito previdenciário; 10º) Em decorrência do mesmo procedimento fiscal, foram lavrados os seguintes Autos de Infração: DEBCAD - 37.228.737-9 - auto de infração referente à contribuição de segurado empregado, conforme art.11 da lei 8212/91. DEBCAD - 37.228.739-5 - auto de infração em questão, referente às Contribuições Patronais incidentes sobre a remuneração de segurado empregado (20%) e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (3%), de acordo com o artigo 11, parágrafo único, item "a" da Lei 8.212/91. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.470 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001053/2009-45 3 DEBCAD - 37.204.508-1 - Contribuições (alíquota=5,8%) relativas às entidades denominadas terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) conforme art. 3 o da Lei 11.457/07 e art. 111 da IN-RFB 971/2009. Inconformado com o lançamento, o contribuinte impugnou-o parcialmente, por meio de expediente protocolado em 29/12/2010 (fl. 25), alegando: 1) A recusa de assinar o ARO ocorreu por ser informado pelo autor da forma de apuração das contribuições devidas o que fere preceitos legais e jurisprudência do poder judiciário; 2) Conforme consta na certidão da PM de Itanhaém no processo 7183/93 paguei o IPTU da obra objeto desse desde 1998, sobre a área construída de 242,48 m22 até o ano de 2008. 3) Em 2008 foi feito novo processo e acrescido área adicional de 20,75 m2 2 alvará de conservação 781/08. 4) Conforme o artigo 173 da lei n° 5.172 de 25/10/1966 CTN, bem como, artigo 898 do decreto n° 3.000 de 1999, e Súmula Vinculante n° 8 do STF o período de 1998 cuja área de 242,48 m2 foi construída está em decadência para a constituição do crédito tributário. 5) Só reconheço o crédito tributário referente à área acrescida em 2008. Baixados os autos em diligência, nos termos da Resolução nº 05-003.209, fls.29/32, a autoridade fiscal, em atendimento, à mesma, manifestou-se, conforme Despacho de fls. 47/51, prestando os esclarecimentos solicitados. Cientificado do Despacho, o contribuinte não se pronunciou. A 17ª Turma da DRJ/RPO por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DECADÊNCIA - FALTA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Tratando-se de extinção de crédito tributário - neste caso, pela decadência - a legislação estabelece critérios cercados de razoável rigor e formalidades, não sendo, por isso, possível, com base apenas nos elementos circunstanciais apresentados pelo Contribuinte, concluir pela sua ocorrência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 10/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. É o relatório Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.470 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001053/2009-45 4 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre as contribuições devidas ao INSS, destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados. Como consignado na decisão de piso: Sustenta o impugnante que reconhece apenas a parte do crédito tributário apurado no que se refere à área de 20,75 m2 acrescida em 2008, uma vez que a área de 242,48 m2, anteriormente existente, teria sido construída em período abrangido pela decadência nos termos do Artigo 173 da Lei n° 5.172 de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) e da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Da Decadência - Inicialmente, cumpre esclarecer que, com a publicação da citada Súmula Vinculante nº 8, 1 do Supremo Tribunal Federal, publicada no D.O.U. em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade do Art. 45 da Lei nº 8.212/91, que previa o prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias, com o reconhecimento, pelos ministros do STF, de que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária – como a decadência, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b da Constituição Federal – , deve ser observado, agora, pela Administração Pública, o prazo qüinqüenal conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/1966. Cabe observar que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica o prazo decadencial dos artigos 150, parágrafo 4º ou 173, inciso I do CTN, a seguir transcritos, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.470 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001053/2009-45 5 1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Tratando-se de contribuição sujeita a pagamento antecipado, nos termos do art. 150 do CTN, há que se averiguar a existência de recolhimento para a apuração do prazo decadencial a ser considerado. No presente caso, constata-se que nos autos não há indicação de qualquer recolhimento, o que, para fins de cômputo do prazo de decadência, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e, considerando-se que o lançamento, em questão, se aperfeiçoou em 07/12/2009, momento no qual o contribuinte dele tomou conhecimento, logo estariam abrangidos pela decadência os fatos geradores ocorridos antes de 01/01/2004. Cumpre ainda esclarecer, no que tange especificamente à decadência na construção civil, que a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, que foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, com redação praticamente idêntica (Art. 390), e assim dispunha: Decadência na Construção Civil Art. 482 . O direito de a Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ( Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009 ) § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar a realização da obra em período decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir, um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar: § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.470 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001053/2009-45 6 contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007) I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra - CCO; II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007) VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. (Incluído pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007) § 4º A comprovação de que trata o § 3º deste artigo dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.470 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001053/2009-45 7 II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. (Incluído pela IN RFB nº 829, de 18/03/2008) (Vide art. 3º da IN RFB nº 829, de 18/03/2008) Neste contexto, impõe-se certificar se constam, dos autos, elementos suficientes para comprovar a realização da obra em período decadencial. Para comprovar suas alegações o Recorrente apresentou a certidão do Município onde se localiza o imóvel de fls. 38 que foi analisada pela Fiscalização e entendida como insuficiente para demonstrar que a parte da construção teria ocorrido em período alcançado pela decadência conforme constou do relatório de fls. 48 dos autos. Entretanto, junto a seu recurso o Contribuinte apresentou nova Certidão de fls. 89 para complementação de seus argumentos e contraposição aos da decisão recorrida. Assim, a declaração apresentada (fls. 89) pode ser na espécie conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Na referida certidão fica mais claro que na anteriormente juntada que a partir de 1998 houve cobrança do IPTU não apenas sobre o lote, mas também sobre uma área construída de 242,48 metros quadrados que foi edificada em 1997. Portanto, a certidão apresentada comprova a realização da obra em período decadencial. Conclusão Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.470 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001053/2009-45 8 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, dar provimento para as contribuições sejam recalculadas excluindo-se a área de 242,48 metros quadrados edificada em período alcançado pela decadência. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4730302 #
Numero do processo: 16707.011129/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COOPERATIVAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Por falta de autorização em lei, não há oportunidade anterior à lavratura do auto de infração para a discussão sobre a qualificação, efetuada pelo Fisco, de atos não cooperativos. Não merece acolhida, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa. COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO – DESCARACTERIZAÇÃO – A imputação da prática de atos não cooperativos, por si só, não é o bastante para sugerir que o Fisco tenha descaracterizado a sociedade cooperativa, uma vez que a lei, com o apoio da doutrina, admite a realização de negócios-meio, na maioria das vezes indispensáveis à consecução do negócio-fim, a exemplo dos serviços prestados por terceiros, não cooperados, em complementação à assistência oferecida pelos associados aos usuários das cooperativas de serviços médicos. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS – RATEIO DAS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE – COFINS – Para fins de incidência da Lei nº 9.715/98, é correto o rateio das receitas mensais recebidas dos adquirentes dos planos de saúde, proporcionalmente à segregação dos custos entre os atos cooperativos e os não cooperativos, a exemplo das reiteradas decisões proferidas para o IRPJ, tendo em vista que o pagamento feito pelo assistido tem em mira a cobertura do serviço médico e os demais serviços prestados por elementos estranhos à sociedade cooperativa. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – Os órgãos julgadores em sede administrativa não dispõem de poderes para negar a aplicação de lei vigente, assim considerado o ato normativo que percorreu o rito do processo legislativo próprio, gozando, como tal, da presunção de constitucionalidade. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA – Há renúncia às instâncias administrativas se o sujeito passivo opta pela discussão da matéria em sede judicial. MULTA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - É indevida a multa de ofício quando não remanesce, do julgamento em segunda instância, base de cálculo para a imposição da sanção. MULTA DE OFÍCIO – LANÇAMENTO EFETUDO NA VIGÊNCIA DE SEGURANÇA CONCEDIDA - É indevida a multa exigida em lançamento de ofício efetuado na vigência de medida de segurança concedida, à luz da interpretação extensiva que o intérprete deve conferir ao art. 63, caput da Lei nº 9.430/96, porque, se a punição é obstada pela norma em face de medida liminar pleiteada em juízo, com maior razão o será diante de decisão de mérito favorável ao demandante, já esgotada a cognição, de modo exauriente, pelo juiz. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões do recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência tributária anterior a 1°/02/1999, bem como excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORRÊA
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Recurso n° : 143.638 Matéria COFINS - Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente : UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : r TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão n° :103-21.984 COOPERATIVAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Por falta de autorização em lei, não há oportunidade anterior à lavratura do auto de infração para a discussão sobre a qualificação, efetuada pelo Fisco, de atos não cooperativos. Não merece acolhida, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa. COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO — DESCARACTERIZAÇÃO — A imputação da prática de atos não cooperativos, por si só, não é o bastante para sugerir que o Fisco tenha descaracterizado a sociedade cooperativa, uma vez que a lei, com o apoio da doutrina, admite a realização de negócios-meio, na maioria das vezes indispensáveis à consecução do negócio-fim, a exemplo dos serviços prestados por terceiros, não cooperados, em complementação à assistência oferecida pelos associados aos usuários das cooperativas de serviços médicos. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — RATEIO DAS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE — COFINS — Para fins de incidência da Lei n° 9.715/98, é correto o rateio das receitas mensais recebidas dos adquirentes dos planos de saúde, proporcionalmente à segregação dos custos entre os atos cooperativos e os não cooperativos, a exemplo das reiteradas decisões proferidas para o IRPJ, tendo em vista que o pagamento feito pelo assistido tem em mira a cobertura do serviço médico e os demais serviços prestados por elementos estranhos à sociedade cooperativa. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Os órgãos julgadores em sede administrativa não dispõem de poderes para negar a aplicação de lei vigente, assim considerado o ato normativo que percorreu o rito do processo legislativo próprio, gozando, como tal, da presunção de constitucionalidade. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — Há renúncia às instâncias administrativas se o sujeito passivo opta pela discussão da matéria em sede judicial. MULTA DE OFÍCIO — AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - É indevida a multa de oficio quando não remanesce, do julgamento em segunda instância, base de cálculo para a imposição da sanção. 143.638*MSR*02/06/05 fr • '1; • MINISTÉRIO DA FAZENDA• /...Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 MULTA DE OFÍCIO — LANÇAMENTO EFETUDO NA VIGÊNCIA DE SEGURANÇA CONCEDIDA - É indevida a multa exigida em lançamento de oficio efetuado na vigência de medida de segurança concedida, à luz da interpretação extensiva que o intérprete deve conferir ao art. 63, caput da Lei n° 9.430/96, porque, se a punição é obstada pela norma em face de medida liminar pleiteada em juizo com maior razão o será diante de decisão de mérito favorável ao demandante, já esgotada a cognição, de modo exauriente, pelo juiz. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legitima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED NATAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões do recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência tributária anterior a 1°/02/1999, bem como excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1, • - ODRI SN - R FLÁV O FFIANCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 143.638*MSR*02/06105 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-•-•2-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";tift.O. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 Recurso n° :143.638 Recorrente : UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão da DRJ/RECIFE de n° 5.680 (fls. 217 a 229), da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, que julgou procedente o auto de infração, em fls. 04 a 13. A recorrente foi cientificada da autuação no dia 11 de abril de 2003. À luz das informações do autuante, o lançamento constante do presente processo decorre da incidência da Lei Complementar n° 70/91 sobre atos não cooperativos, para o período entre abril de 1998 e dezembro de 2002, para cumprir a determinação judicial proferida no mandado de segurança n° 2000.84.00.001073-1, mediante a qual afastou-se a aplicação da Lei n° 9.718/98 sobre o faturamento da sociedade, conceito que representa a receita total. Assim, segundo o autuante, toda a exigência se ampara na disciplina legal anterior à vigência da Lei n° 9.718/99, computando-se, na base de cálculo, apenas as receitas provenientes de atos não cooperativos, sob a aliquota de 2% imposta pela Lei Complementar n° 70/91, e não a incidência de um percentual de 3% insculpido no ordenamento jurídico com o advento da Lei n°9.718/99, judicialmente impugnada. Pode-se dizer que o lançamento ora examinado compreendeu dois períodos bem delineados, cada qual sob a regulação de leis distintas, isto é, o primeiro, entre abril de 1998 e janeiro de 1999, regido pelos preceitos da Lei Complementar n° 70/91, e o segundo, entre fevereiro de 1999 a dezembro de 2002, sob a égide da Lei n° 9.718/99. No entanto, a decisão judicial de primeira instância, ao deferir o afastamento da lei nova, deu causa à idéia de que o presente lançamento d veria todo ele estar 143.638*MSR*02/06105 3 VY MINISTÉRIO DA FAZENDA ,it ; 1 .1= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 • fundamentado na lei antiga, ainda que compreendendo fatos geradores ocorridos em datas posteriores à sua revogação. Isso explica o crédito constante deste auto de infração, integralmente constituído à alíquota de 2%, mesmo para o lapso temporal sujeito à Lei n° 9.718/98, reservando-se o Fisco a complementar a exigência para esse período em outro processo, de n° 16707.011128/2003-32, para fins de prevenir a decadência, com a aplicação da alíquota de 1%, correspondente ao diferencial entre os percentuais de 3% e 2%, instituídos, respectivamente, pela Lei n° 9.718/98, vigente na época, embora afastada, e pela Lei Complementar n° 70/91. A perfeição do relatório dos fatos, conforme a excelente descrição da DRJ em Recife, merece as homenagens do órgão ad quem, na oportunidade em que o adoto e transcrevo: • De acordo com o autuante, o referido auto resulta da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme o descrito em fls. 05/06 e no Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 14 a 26. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.162 a 187, à qual anexou as cópias de fls. 188 a 215, requerendo que se decida pela improcedência do referido lançamento, ficando a impugnante exonerada da obrigação contida no auto de infração, inclusive os juros, multa e taxa Selic, seja pela preliminar de cerceamento de defesa, por descaracterizar a impugnante indevidamente, seja no mérito, para declarar indevidos os referidos créditos apurados e considerados como não derivados de atos cooperativos; solicita seja deferida a perícia delineada em fls. 186/187. Houve, em síntese, as seguintes alegações: - pelo consignado no Relatório de Trabalho Fiscal, o auditor, de forma clara, descaracteriza a sociedade cooperativa, quando conclui que "sua receita não 143.638*MSR*02/06/05 4 te • , • • t'+1..44 *-n;." • MINISTÉRIO DA FAZENDA writ:N le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 decorre de atos cooperativos, mas de transações no mercado, devendo seus resultados se sujeitarem à tributação". Em nenhum momento foi dado à impugnante o direito de defesa e o contraditório, ambos previstos no art. 2° da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, ocasionando, dessa feita, cerceamento de defesa, princípio consagrado na Carta Política de 1988; - a Delegacia da Receita Federal não tem competência para descaracterizar a impugnante em auto de infração, cujo processo vem disciplinado no Decreto n° 70.235/72 (art. 7° e incisos e art. 10), sem o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A própria lavratura do auto, com a prévia descaracterização da lmpugnante como sociedade cooperativa que é, criada na forma da Lei Federal n° 5.764/1971, vem demonstrar a impossibilidade da cobrança pretendida; - o já citado documento fiscal foi todo baseado como se a autuada somente praticasse atos não cooperativos, os quais, por conseqüência, não estavam abrangidos pela norma contida no art. 6°, inciso I, da Lei Complementar n°70/91; - cabe aqui o registro do dispositivo legal acima citado, tendo em vista a existência de processo judicial em curso na 28 instância da Justiça Federal, com decisão de 1 8 instância a favor da suspensão da exigibilidade da COFINS sobre os atos cooperativos; - rejeita a conclusão da fiscalização, sustentando, por conseqüência, que toda sua receita está vinculada a atos cooperativos, pois praticados entre a sociedade e seus associados ou entre ela e outras cooperativas; - tudo o que a impugnante realiza o faz em nome e por conta dos seus cooperados, com vistas a cumprir o seu objeto social — a prestação de serviços de assistência à saúde — a exigir a contratação de hospitais, laboratórios, raios X e outros semelhantes, sob pena de, não os possuindo, não propiciar um serviço adequado e competitivo; - só praticando ato cooperativo, sem qualquer finalidade de lucro, impossível a exigência do tributo em questão; - o auditor fiscal entende que o ato cooperativo "tem sido indevidamente elastecido para abarcar transações comerciais realizadas pelas co perativas e, assim, 143.638*MSR*02J06105 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tit i:n P•' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 excluir da tributação os resultados delas decorrentes". Esse pensamento é por demais mesquinho e ilógico, de vez que, sem a venda do seu produto (planos de saúde), fecha- se o mercado para o associado, sendo certo que a impugnante, como cooperativa, opera em seu próprio nome, por delegação de poderes (art. 44 e 45 da Lei n° 5.76411971) 1 nas contratações realizadas em nome dos médicos cooperados, visando ao cumprimento • dos objetivos da sociedade; - mesmo na hipótese da existência de faturamento, tal exação não poderia ocorrer, porque a autuada obteve decisão de mérito, na Primeira Vara Federal (processo n° 2000.84.00.001073-1), que garante à "impetrante o direito de não efetuar o recolhimento da COFINS com base na Lei 9.718/98"; - a COFINS jamais incidiria na Impugnante, pois a citada contribuição só atinge as pessoas jurídicas; - são os cooperados que vendem ou prestam serviços, não havendo a materialidade da hipótese de incidência, que é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da cooperativa; - a cooperativa não apresenta receita, nada obstante se vejam contabilmente lançados certos valores que, apenas de forma transitória, passam pela cooperativa, para posterior repasse aos cooperados; - a imposição das penalidades (multa de ofício de 75%, juros de mora e aplicação da taxa SELIC) é inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1°, da CF) e ter caráter confiscatório (art. 150, IV, CF); - incorre em inconveniência a aplicação da taxa SELIC a débitos de natureza tributária, por haver previsão legal específica no Código Tributário Nacional, delimitando o máximo aplicável na atualização de dívidas desta natureza. Eis a ementa da decisão de V instância: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Co fins. Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. 143.638*MSR*02/06/05 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 Estando os atos administrativos, consubstancia dores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. COFINS. ISENÇÃO ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS. A isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as sociedades cooperativas, prevista no inciso I do art. 6° da Lei Complementar n° 70/1991, alcança os atos cooperativos próprios de suas finalidades. Aquelas que praticarem operações com não- associados, que não se caracterizem como ato cooperativo, sujeitam-se à incidência da COFINS sobre a receita proveniente dessas operações. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. JUROS DE MORA. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. JUROS DE MORA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS. POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente" Ciência da decisão em 17.09.2003, fls. 23 . 143.6381VISR*02/06105 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .., n-'0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 Recurso tempestivo ao órgão ad quem, em fls. 234 a 259. Bens arrolados em fls. 260 a 271, controlados pelo processo n° 16707.001529/2003-84, conforme informação em fls. 272. Neste recurso, a autuada apresenta os argumentos de defesa abaixo resumidos: 1) preliminarmente, o Fisco, com a autuação, descaracterizou a sociedade cooperativa; 2) o auto de infração é instrumento para apurar infração à legislação tributária; 3) a descaracterização exigiria procedimento fiscal especifico, objetivando a ampla defesa e o contraditório; 4) o Fisco não reservou prévia oportunidade à recorrente para defender-se, antes da autuação que resultou na descaracterização da personalidade jurídica da autuada (sic), violando o art. 50 , LV, da Carta Magna e o art. 2° da Lei n° 9.784/99; 5) houve descaracterização quando o autuante, de forma clara, conclui que a receita da recorrente não decorre de atos cooperativos, mas de transações de mercado, motivo por que seus resultados foram objeto do lançamento de ofício; 6) o Fisco federal não tem competência para descaracterizar a recorrente; • 7) o órgão julgador de 2a instância deve reconhecer a indevida descaracterização da recorrente, seguindo a tendência jurisprudencial dos Conselhos de Contribuintes; 8) a recorrente é cooperativa de trabalho médico que negocia planos de assistência à saúde, como mandatária dos médicos cooperados; 143.638*MSR•02/06/05 8 ir ( e, IC :4%I. MINISTÉRIO DA FAZENDA• n .1,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'. 1.t.t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.01112912003-87 Acórdão n° :103-21.984 9) a autoridade fiscal, malgrado a autuação, reconheceu que a fiscalizada divide suas receitas, custos e despesas em três grupos, quais sejam, principais, auxiliares e eventuais; 10) em 2002, houve mudanças do plano de contas da recorrente, o que não modificou o tratamento tributário que lhes é dado, como confirma o agente fiscal; 11) o Fisco, todavia, entendeu que somente as receitas eventuais foram espontaneamente oferecidas à tributação, resolvendo, dai, sponte sua, tributar todos os demais atos, principais e auxiliares; 12) toda a autuação se deu como se a recorrente somente praticasse atos não cooperativos, 13) como cooperativa que é, a fiscalizada atua em nome próprio, por delegação dos associados, mediante um pacto social, prestando-lhes serviços inerentes aos seus objetivos estatutários, realizando apenas atos cooperativos; 14) as cooperativas não têm intuito de lucro, pois são formadas para alcançar um objeto comum, baseado na cooperação, o que não significa que não tenham fim econômico; 15) os eventuais superávits — as sobras — retornam proporcionalmente aos associados, assim como as eventuais perdas são por eles suportadas; - 16) os associados são, ao mesmo tempo, sócios e beneficiários — dupla identidade - enquanto a sociedade é meramente instrumental, para a prestação de serviços aos associados, de forma empresarial, o que não retira dos cooperados o exercício do objeto de interesse comum; 17) são os cooperados que cumprem os direitos e as obrigações relacionados ao objeto comum, podendo-se dizer que cooperativa e cooperado não se apresentam como pessoas distin s, agindo a primeira em nome do segundo; 143.638*MSR*02/06105 9 • 41.: I, .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA "P z(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr, f.., 2i'vti> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 18) no ato cooperativo, há a perseguição aos cumprimentos dos fins sociais da cooperativa, sem fator de intermediação, ao passo que na prática do ato não-cooperativo não há essa perseguição; 19) não há a imputação fática de qualquer ato que não se coaduna com o conceito de ato cooperativo, pois a recorrente tudo faz em seu nome e por conta de seus cooperados, para cumprir o seu objeto social — a prestação de serviços de assistência à saúde - o que exige a contratação de hospitais, laboratórios, raios X e outros semelhantes, sob pena de não propiciar um serviço competitivo; 20) o Fisco não lhe imputou a cobrança de valor a mais do que aquele que seria a contratação dos serviços, desenvolvendo atividade intermediária mercantilista; 21) também não praticou qualquer outro ato que não guardasse estrita relação com o seu objeto, de modo que não há como pensar em ato não cooperativo; 22) somente realizou ato cooperativo, sem qualquer finalidade de lucro, o que toma impossível a idéia de receita em sua atividade objeto, pela • prestação de serviços aos cooperados, não caracterizando aquisição de disponibilidade econômica; 23) na qualidade de cooperativa médica, atendendo a requisitos de um associado, fornece o serviço intermediário de internação, ou um exame de laboratório ou outro serviço necessário ao tratamento à saúde do usuário, o que não desnatura a prática de atos cooperativos, porquanto, agindo assim, está fornecendo ao profissional médico cooperativado meios para que ele preste o serviço final, em absoluta conformidade com os contratos de assistência à saúde firmados pela recorrente; 24) os atos não cooperativos, conforme já decidiu este Conselho, são aqueles previstos nos arts. 85 e 86 da Lei n° 5.764/71; 25) o agente fiscal, ao abrir o tema sobre °o ato cooperativo e a venda de planos de saúde", pronunciou, em seu relatóriao que o ato cooperativo 143.638*M5 R*02/06/05 10 Iv • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ê‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 tem sido indevidamente elastecido para abarcar negócios comerciais realizados pelas cooperativas e, com isso, excluir a tributação dos resultados dela decorrentes; 26) a tese acima não pode ser acolhida, por ilógica e mesquinha, porque, sem a venda do seu produto (planos de saúde), fecha-se o • mercado para o associado; 27) a recorrente, por delegação de poderes, opera em seu próprio nome, nas contratações efetuadas em nome dos médicos cooperados, nos designados negócios-meio, visando ao cumprimento dos objetivos da sociedade; 28) os negócios-meio, ou essenciais, são os necessários à consecução dos fins econômicos, uma vez que, sem eles, tornar-se-ia inviável a constituição das cooperativas, que executa seus atos voltados, exclusivamente, para seus sócios e sem objetivo de lucro; 29) as receitas auferidas na contratação de serviços de assistência à saúde, mediante mensalidade fixa, rol de médicos cooperados à disposição dos contratantes, hospitais, clinicas, serviços de laboratório e outros, são negócios essenciais à prestação do serviço principal; 30) a fiscalizada é uma projeção do cooperado, o que significa afirmar que as receitas auferidas são dos associados e não dela própria, isto é, não existe, para ela, o que seria a base de cálculo da COFINS; 31) mesmo que se admitisse a realização de faturamento, a recorrente está amparada em ordem judicial, obtida em mandado de segurança, que garante à impetrante não recolher a COFINS, com base na Lei 9.718/98; 32) a COFINS não incide na recorrente, porquanto os serviços são prestados ou vendidos pelos cooperados; 33) a recorrente não aufere receita, nada obstante que os valores sejam lançados contabilmente na escrituração da cooperativa para posterior repasse aos cooperados; 143.638*ms re02106/05 11• • k2.;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .." 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 34) que o STJ já se manifestou a respeito da matéria, conforme RESP 476510/SC, decidindo que a Lei Complementar n° 70191, instituidora da isenção às cooperativas, não pode ser revogada por medida provisória, no caso, a MP n° 1.858-6/99; 35) a multa de oficio aplicada, de 75%, tem caráter confiscatório e viola a capacidade contributiva; 36) os juros impostos, como previstos pelo Código, ostentam o aspecto de pena pelo atraso no cumprimento da obrigação, como se fosse uma indenização pelo retardamento do adimplemento do dever oriundo da exação; 37) os juros de mora, pelo CTN, não podem ultrapassar 1% ao mês; 38) os juros de mora anuais, com a exclusão do sistema financeiro, estão limitados a 12% ao ano; 39) a taxa SELIC não reflete a natureza restauradora dos juros legais e, sim, um meio de remuneração do capital; 40) a taxa SELIC foi criada pela Lei n° 9.065/95, sendo que sua forma de cálculo recebeu regulação infralegal pelo Bacen, órgão integrante do Ministério da Fazenda, assim como a Receita Federal, ou seja, é o próprio credor que estipula os encargos financeiros ao seu alvedrio, o que acena para a injuridicidade da pretensão fazendária, afora a inconstitucionalidade da medida, malferindo o devido processo legal; 41) o teto dos juros incidentes sobre as dívidas tributárias é regido pelo CTN; 42) o recurso merece provimento pelos argumentos preliminares, que impedem o conhecimento do mérito; 43) caso se rejeite a preliminar, que se dê provimento ao recurso pelo mérito. O recurso deu entrada, inicialmente, no Segundo Conselho, sendo distribuído à Terceira Câmara que, em resolução, determinou stj conversão em 143.638*MSR*02/06/05 12 k - • MINISTÉRIO DA FAZENDA r, P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:,:k.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 diligência, a fim de que se juntassem aos autos a petição inicial, as decisões, a apelação e contra-razões do mandado de segurança impetrado e, posteriormente, finda a diligência, oferecida nova oportunidade à recorrente para manifestar-se sobre o que dela resultasse. Cópias do processo judicial n° 2000.84.00.001073-1, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, além de dados adicionais extraídos de sistema eletrônico de informação, em fls. 281 a 338, revelam que o Tribunal Regional Federal da 58 Região julgou procedente a apelação da União, no dia 4 de dezembro de 2003. Aproveitando a ocasião para pronunciar-se sobre as conclusões da diligência, a recorrente, em fls. 341 a 345, no dia 23.06.2004, apenas reitera, dessa feita: a)o direito de não recolher a COFINS, conforme a sentença da 1 8 Vara Federal do Rio Grande do Norte; b)houve descaracterização da sociedade cooperativa, sem a obediência a procedimento específico, violando a ampla defesa; c)a Receita Federal carece de competência para descaracterizar a sociedade cooperativa; d)o auto de infração não é instrumento criado para descaracterizar a cooperativa, à luz do disposto no Decreto n° 70.235/72; e)os Conselhos de Contribuintes reúnem diversos julgados que recusam a descaracterização da cooperativa pelo Fisco; f) o auto de infração não pode prosperar por dois fundamentos, o primeiro pela isenção do art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, e o segundo, pela descaracterização da personalidade jurídica da sociedade (sic). Com o retomo dos autos ao Segundo Conselho, para prosseguimento, os membros da Terceira Câmara, por unanimidade de votos, declinaram da competência 143.638*MSR*02/06/05 13 •n• - -11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tà" 74. kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 para o Primeiro Conselho, sob o fundamento de que a presente autuação está !astreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente ao imposto de renda da pessoa jurídica. A recorrente foi defendida pelo Dr. Carlos Sérvulo de Moura Leite, OAB/RN n° 1.797. É o relatório. 143.638*MSR*02/06/05 14 ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA " 'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 VOTO FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Recurso tempestivo. Conforme consta nos autos, a recorrente tomou ciência, em abril de 2003, de um auto de infração que se reportou a fatos acontecidos entre abril de 1998 e dezembro de 2002. O ponto principal da controvérsia está situado na tributação da totalidade das receitas auferidas com as vendas de planos de saúde, negócios qualificados pelo autuante como atos não cooperativos. Parte, então, a recorrente ao ataque da qualificação, alegando que tal entendimento: a) é incorreto, gerando a exigência da Cofins, quando, em essência, são atos cooperativos, sob o abrigo da isenção do art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91; b) implica descaracterizar a sociedade cooperativa, a partir da conclusão de que as receitas em referência decorrem de negócios de mercado, quando, ao contrário, a cooperativa é mero instrumental para a prática de serviços aos associados, de forma empresarial, o que não retira dos cooperados o exercício do objeto comum. Segundo o conceituado dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira', descaracterizar é perder as características; aquilo que se descaracteriza se desfaz de seus caracteres — elementos identificadores de pessoa ou coisa, conforme orienta o dicionarista. I Minidicionário da língua portuguesa, Editora Nova Fronteira, 9' impressão, pág. 170 143.6,381MSR*02/06/05 15 • Si. .4, t• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 Walmor Franke 2 , com a autoridade de quem participou da elaboração do anteprojeto e do projeto de lei cooperativista, os quais resultaram na aprovação da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, explica, repetindo Gierke, que a "missão fundamental da cooperativa se concentra na efetivação de relações negociais dirigidas para sua esfera interna. Esses negócios internos, em que o interesse das partes - cooperativa e cooperado - é idêntico, são "negócios cooperativos internos", "atos cooperativos" ou "negócios-fim", que, em benefício do cooperado, há de ser "precedido ou sucedido de um negócio externo, ou de mercado, denominado "negócio com terceiros" ou "negócio-meio". O autor conclui, afirmando que, "embora se trate de negócios distintos, verifica-se, porém, que há nas cooperativas uma íntima conexão entre o negócio-fim e o negócio-meio (...) O negócio interno ou negócio-fim está vinculado a um negócio-meio. Este último condiciona a plena satisfação de sua existência (como, por exemplo, nas cooperativas de consumo em que o negócio- fim, ou seja, o fornecimento de artigos domésticos aos associados, não é possível sem que esses artigos sejam comprados no mercado). (...) No entanto, Franke adverte que "as próprias cooperativas que adotam, no seu funcionamento, o princípio do exclusivismo" - não é o caso da Unimed - "operando unicamente com associados, necessitam praticar, além de negócios internos (negócios-fim) e negócios de mercado (negócios-meio), outros negócios jurídicos, que não se confundem com aqueles, a saber: a) negócios auxiliares, que são todos os negócios que, em dado caso, precisam ser realizados por motivos especiais e imperiosos no interesse da persecução do objeto da sociedade, os quais, se tomam necessários à execução dos negócios-fim", a exemplo da locação de imóveis para o uso da cooperativa e a aquisição de material de escritório; e b) "negócios acessórios, os quais não se encontram em relação imediata com o fim da sociedade", a exemplo da venda de uma máquina obsoleta. Na mesma obra 3, ostentando vasto conhecimento sobre outras tradições jurídicas, o especialista observa que, nos sistemas legislativos 2 Direito das sociedades cooperativas, Editora Universidade de São Paulo, 1973, págs. 24j/27 3 Ob. cit. págs. 30 e 31 143.638*MSR*02/06/05 16 . ' • "-e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:›Ip :.,„ fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 que facultam às cooperativas a realização de negócios com terceiros, há tratamento discriminatório entre elas e as denominadas "puras", no que respeita aos benefícios fiscais, concedendo-se às últimas, em regra, "certos favores tributários que são negados às que estendem a terceiros os negócios correspondentes aos negócios internos ou negócios-fim". (os grifos não estão no original) Além da manifestação doutrinária acima iluminada, a legislação pátria não veda às cooperativas a celebração de negócios com pessoas estranhas ao quadro de cooperados, a teor dos art. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71. Nesta linha, cite-se a orientação especializada de Renato Lopes Becho 4, quando, ao referir-se à natureza dos atos praticados com estranhos ao quadro de associados, o ilustre magistrado explica que "nossa lei, contudo, excluiu a relação com terceiro não associado do contexto do ato cooperativo", acrescentando, ao final, que, tecnicamente, pela visão jurídica, a posição do direito brasileiro é a mais acertada. Pelo que se expôs, qualificar as vendas de planos de saúde como ato não cooperativo não corrompe as características típicas de uma cooperativa, de acordo com a doutrina e em conformidade aos preceitos legais. Já se deixou anotado, anteriormente, que o ordenamento jurídico nacional não proíbe a celebração de negócios-meio, na maioria das vezes indispensáveis ao fim da sociedade. Estou convencido de que a atuação do agente fiscal não implicou descaracterização da sociedade. O que consta no auto de infração é a tributação de receitas que, aos olhos do Fisco, decorreram de atos não cooperativos, do que a defesa diverge, afirmando que se originam, ao contrário, de atos cooperativos e, por conseguinte, conforme o raciocínio da recorrente, amparadas pela ise ção do art. 6°, I, da Lei Complementar n°70/91. 4 Tributação das sociedades cooperativas, 2' edição, Dialética, pág. 134 143.638*MSR*02/06/05 17 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • (4.t:?) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 Na mesma direção da linha aqui assinalada, a decisão recorrida indica os seguintes trechos do relatório fiscal, os quais, conjugados, assentam a certeza de que o Fisco não descaracterizou a sociedade, pela dicção clara quanto à inexistência de proibição à prática de atos não cooperativos: "Não são cooperativos, portanto, os atos praticados com terceiros. A venda de planos de saúde à população em geral é, iniludivelmente, uma operação de mercado... "(t7. 20, último parágrafo —item 4); "Não se está querendo argumentar que a cooperativa não possa transacionar no mercado. Poder ela pode, mas haverá imposição tributária sobre as receitas e resultados dessas transações." (ti 22, sendo o último parágrafo do item 4). (os grifos não estão no original) Se, afinal, não houve a descaracterização da sociedade, desnecessário estender argumentos sobre o descumprimento de eventual rito procedimental. O que a recorrente pretende, em síntese, é a antecipação da ampla defesa e do contraditório à fase que não lhe é própria, sem previsão em lei, antes da lavratura da exigência, contrariando os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, norma que rege o processo administrativo fiscal, na forma do art. 1° do referido Decreto, combinado com o artigo 69 da Lei n° 9.784/99. Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. • Superada a questão preliminar, a importância principal do debate reside na determinação da receita tributável pela Cofins. A jurisprudência do STJ nos auxilia a retirar o véu da dúvida, assentando que há ato cooperativo quando a sociedade age em intermediação entre o médico cooperado e o usuário, que aproveita o serviço daquele, a teor do art. 79 da Lei n° 5.764/71, conforme se depreende do decidido no RESP n° 215.311-MA, DJ de 11.12.2000, Relatora Ministra Eliana Calmon. No mesmo julgado, a ilustre Relatora ainda destaca em seu voto: 143.6381A8R*02J06/05 18 e..4s4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • tofr..i.?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d_{ ,7e:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 "Se a Cooperativa, presta serviços a associados, não tendo interesse negociai, ou sem fim lucrativo, há completa isenção, porquanto o fim da cooperativa não é obter lucro, mas, sim, prestar serviços aos associados, sendo os próprios médicos que, recebendo os honorários dos conveniados, recolhem diretamente o ISS que incide sobre as importâncias que lhes são repassadas pela Cooperativa". Ora, as palavras da Ministra traduzem a cristalina percepção jurisprudencial segundo a qual os pagamentos efetuados aos médicos associados são custos correspondentes a atos cooperativos. Considerando que o principal papel da sociedade é aglutinar a clientela, parte da receita arrecadada com essa aglutinação se destina aos honorários dos próprios associados e ao funcionamento da organização como um todo, para bem cumprir sua função de satisfazer os interesses dos cooperados. Isto é, há uma parte da receita obtida com a venda dos planos de saúde que se refere a atos cooperativos. Preceitua o art. 187, § 1°, da Lei n° 6.404/76 que, na determinação do resultado do exercício, serão computadas as receitas e rendimentos do período, independentemente de sua realização em moeda, bem assim os custos, as despesas, os encargos e as perdas correspondentes a essas receitas e rendimentos (os grifos não estão no original). Vejo na obrigatória correspondência, gravada no texto legal selecionado, uma vinculação entre custos e respectivas receitas que, no âmbito das cooperativas, deve corresponder à espécie de ato praticado, como, aliás, recomenda o Parecer Normativo CST n° 38/80. A jurisprudência administrativa coleciona interessantes pronunciamentos na solução de conflitos sobre a tributação do imposto de renda das cooperativas de serviços médicos, as quais, mediante o pagamento de mensalidades da clientela, oferecem atendimento médico aos usuários do plano de saúde, afora certos serviços de não cooperados, incluídos no preço, em complementação à assistência prestada pelos cooperados. Para ilustrar, vale recordar o trecho abaixo, do acórdão n° 103-21.155, lavrado nesta Câmara, pelo Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe: 143.638*MSR*02/06/05 19 • - h..44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .Nrj-in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I-,..;:s:"" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 "Dentro de tal contexto, temos que se a escrituração contábil da sociedade cooperativa segrega as receitas e os seus correspondentes custos, despesas e encargos segundo a sua origem - atos cooperativos e demais atos - serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita - acompanhada de documentação hábil que a lastreie - não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as receitas dos atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. Isto porque, neste caso, é impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. No caso da cooperativa de trabalho médico, onde esta recebe mensalidades dos usuários e, como contraprestação, se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como: exames laboratoriais, exames complementares de diagnostico e terapia, diárias hospitalares, fornecimento de medicamento, etc., a receita das mensalidades pagas pelos usuários se destina, em parte, a cobrir os custos dos serviços prestados por terceiros não associados. Esses serviços, prestados por não associados não se classificam como cooperativos. Nesses casos, a cooperativa deve ratear a receita das mensalidades entre receitas de atos cooperativos e receitas de outros atos segundo critério razoável a ser justificado perante a fiscalização." Assim contempladas as posições jurisprudenciais aqui realçadas, entendo que é razoável e válido o rateio das receitas mensais recebidas dos adquirentes dos planos de saúde, proporcionalmente à segregação dos custos entre os atos cooperativos e os não cooperativos, a exemplo das reiteradas decisões deste Conselho, proferidas para a pacificação de litígios que versam sobre o IRPJ, uma vez que o pagamento feito pelo assistido tem em mira a cobertura do serviço médico - ato cooperativo - e os demais serviços prestados por elementos estranhos à sociedade cooperativa - atos não cooperativos. Nesse sentido, sublinhe-se o Acórdão CSRF/01- 03.322, i a Turma, de 16.04.2001, publicado no DOU de 24.09.2001, conforme anotado na obra de Antonio Airton Ferreira, Luiz Martins Valero, Ricardo Femandes de Souza Costa e Victor Hugo lsoldi de Mello Castanho5: 3 Regulamento do Imposto de Renda — 2002, vol. I, FISCOSoft Editora, pág. 413. 143.6381ASR*02106/05 20 _ 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA z*,t..i..z1/4t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 "COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Nas cooperativas de prestação de serviços, é licito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação dos custos incorridos com terceiros com o total dos custos incorridos. Eventual erro no rateio deve ser apurado pela fiscalização, mediante aprofundamento de sua atividade fiscalizadora, sendo inaceitável a simples glosa do total da exclusão relativa a atos cooperativos procedida diante da dificuldade na sua apuração exata. Recurso improvido." O Fisco, todavia, desprezou o rateio do contribuinte, tomando a totalidade das mensalidades auferidas para exigir a Cofins sob a incidência da Lei Complementar n° 70/91. Não pode prosperar o lançamento, portanto, sob a égide da norma mencionada, pois a autuação impôs o gravame tributário sem distinguir a parcela tributável das mensalidades, assim considerada a parte derivada, unicamente, de atos não relacionados aos atendimentos dos associados aos usuários, ou não decorrentes de atos praticados entre as cooperativas associadas, na consecução dos seus objetivos sociais. Em suma, na base de cálculo do crédito tributário constituído de oficio, com relação aos períodos de apuração entre abril de 1998 e janeiro de 1999, agregou-se um valor que não deveria ser agregado, porquanto referente a atos cooperativos. Os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, por sua vez, submetem-se à disciplina do art. 2° e 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, conforme a previsão do art. 17, 1, da mesma lei. Anote-se que a regra dai então instituída passou a atingir, para fins de exigência da Cofins, o faturamento da cooperativa, conceito dentro do qual estão compreendidas todas as receitas, independentemente da natureza dos atos negociais que lhes dão origem, à alíquota de 3%. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.858 -6, de 29 de junho de 1999, em seu artigo 23, II, alínea "a", revogou expressamente a isenção dos designados atos cooperativos, consoante a regra inscrita no artigo 6°, I, da Lei Complementar n°70/91. A revogação em referência permaneceu no texto das reedições sucessivas daquela MP, 143.6381ASR*02/06/05 21 - • 4-t;:•4vi MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-11:z4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4knW•25. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 assim continuando até o presente momento, hoje sob o comando do artigo 93, I, alínea "a*, da Medida Provisória n°2.158-35, editada em agosto de 2001. Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, inseriu alterações na apuração da COFINS das cooperativas, criando exclusões de sua base de cálculo, do que se lê em seu art. 15, caput e parágrafos, in verbis: "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66 da Lei n9 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: • 1- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. § 12 Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade económica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 22 As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas." Entretanto, coube à MP 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, o começo de uma nova redação, introduzindo outras exclusões da base de cálculo da COFINS, apresentando, porém, o significativo detalhe da menção direta à aplicação da Lei n° 9.718/99 às sociedades cooperativas, encerrando um texto que se tomou definitivo nas reedições sucessivas, até a derradeira e ainda vigente MP n° 2.158-35, de 2001. Eis o artigo 15, caput e § 1°, da MP n°1858-9, repetido na atual vestimenta da MP 2.158-35: "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 e 39 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; 143.638*MSR*02/06/05 22 - ç4'4." MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScari,- 4•;-:-.L,;,.:t TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § V Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa." Devidamente expostas as normas vigentes ao longo do tempo, é de se concluir que a Medida Provisória n° 1.858-6 e reedições subseqüentes aniquilaram as incertezas sobre a incidência da Lei n° 9.718/98, no que diz respeito à COFINS das cooperativas, desde de 1° de fevereiro de 1999. A revogação do art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, as exclusões da base de cálculo previstas no caput do art. 15 da MP n° 1.858-7, com a redação aperfeiçoada a partir da MP n°1.858-9, e a remissão, nessa última MP, aos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, eliminaram quaisquer possibilidades de contestação à interpretação de que a lei intenta alcançar e tributar a receita bruta das cooperativas, com as exceções restritas ao disposto nos artigos 3 0 , § 2°, da Lei 9.718/98, e 15 da MP n°2.158-35. A despeito das considerações supramencionadas, o autuante equivocadamente supôs que estivesse obrigado a vislumbrar os efeitos de coisa julgada material em decisão judicial prolatada em juizo de primeira instância, ainda dependente, como tal, de confirmação do Tribunal Regional, sujeita a reexame necessário, na forma • do art. 475,1, do CPC. Não percebo outra razão para explicar a menção á lei revogada no auto de infração, no relato da constatação de fatos ocorridos na vigência da lei nova, a Lei n° 9.718/98, que instituiu tratamento tributário inovador, ampliando a base de cálculo e aumentando a aliquota da Cofins. Por isso, a estranha partilha da autuação em dois processos distintos, ambos cuidando da tributação dos mesmos fatos — as receitas obtidas com as vendas dos planos de saúde — acontecidos em períodos idênticos, sendo 143.638*MSR*02J06/05 23 • e. 1: • t‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 um deles para exigir a exação à alíquota de 2%, com base na Lei Complementar n° 70/91, e o outro, com o diferencial de 1%, sob a regência da Lei n° 9.718/98. Ora, é inadmissível a aplicação de leis distintas para os mesmos fatos, ocorridos em períodos comuns. Quando o contribuinte ajuizou o mandado de segurança para a obtenção de provimento jurisdicional que o isolasse da incidência da Lei n° 9.718/98, toda a matéria circunscrita ao pedido contido na petição inicial delimitou o âmbito da sindicância do Poder Judiciário. Assim sendo, tudo o que diz respeito às inovações da Lei n° 9.718/98 deveria compor um único processo administrativo, para a prevenção contra a decadência. É nítido, portanto, que os dois processos administrativos aludidos se conjugam numa unidade para exigir o tributo com a alíquota imposta pela lei referida, sendo o presente um deles, que narra fatos passados desde 1° de fevereiro de 1999, com a aplicação do percentual de 2%, e o outro, sob o n° 16707.011128/2003-32, com a incidência do adicional de 1%. Os dois processos têm em comum os fatos, o período de incidência e, obviamente a lei vigente no tempo, que só pode ser a Lei n° 9.718/98. Importa concluir, daí, que a causa ora em exame está, igualmente, sob a sindicância do Poder Judiciário, em cuja sede a autuada discute, pela via do mandamus, a incidência e a constitucionalidade da referido ato legal e das reedições das Medidas Provisórias n° 1858 e 2.158. A imperfeição constatada no enquadramento legal desta autuação é insuficiente para o fim de anula-lo, como exemplifica o decidido no Acórdão CSRF/01- 03.264, 1° Turma, publicada no DOU de 24.09.2001, com a seguinte ementa, conforme as anotações contidas na obra "Regulamento do Imposto de Renda — 2002", da FISCOSoft Editora, já destacada em páginas anteriores, confirmando a tendência jurisprudencial administrativa: "AUTO DE INFRAÇÃO — IMPERFEIÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL — DECLARAÇÃO DE NULIDADE — AUSÊNCIA DE • DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO — IMPOSSIBILIDADE — A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si só, a sua declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao contribuinte dela se defender claramente, 143.638*M5R*02/06/05 24 2k • MINISTÉRIO DA FAZENDAs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 mormente se este não suscitar e demonstrar o prejuízo Sofrido em razão do ato viciado. Recurso especial provido." Quanto à multa de ofício, ela é indevida por dois motivos: a) não remanescendo qualquer parcela do crédito tributário relativo a fatos geradores anteriores a 1° de fevereiro de 1999, como se adiantou precedentemente, não há base de cálculo• para a imposição da sanção; b) por outro lado, os fatos geradores ocorridos desde 1° de fevereiro de 1999, uma vez sob a vigência temporal da Lei n° 9.718/98, estavam protegidos pela segurança concedida, datada de 17.05.2000, o que tornou a multa incabível, à luz da interpretação extensiva que o intérprete deve conferir ao art. 63, caput, da Lei n° 9.430/96, porque se a punição é obstada pela norma em face de medida liminar pleiteada em juízo, com maior razão o será diante de decisão de mérito favorável ao demandante, já esgotada a cognição, de modo exauriente, pelo juiz. In casu, revelam- se presentes outras circunstâncias excludentes descritas no dispositivo, ou seja, auto de infração lavrado em 11.04.2003, posteriormente à sentença e anteriormente à reforma pelo Tribunal Regional, afora o marco inicial da atividade fiscalizadora, em 20.02.2003, quando o contribuinte já se mantinha amparado pelo pronunciamento judicial exarado na sentença de mérito. No que se refere à constitucionalidade dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, é cediço que os julgadores das instâncias administrativas não têm - competência para apreciar a argüição sobre a constitucionalidade de lei. Revela a doutrina do Direito Constitucional que nosso sistema abriga duas espécies de controle de constitucionalidade: o político e o judicial. O primeiro deles é essencialmente preventivo, enquanto o segundo é repressivo. A preventividade do controle político requer, como é óbvio, um controle prévio. Em nosso País, na esfera federal, exercem o controle preventivo, apenas, o Congresso Nacional — por intermédio da Comissão de Constituição e Justiça — e o Presidente da República, este último dotado de poderes conferidos pela Carta Magna para vetar o projeto de lei, por razão de interesse público ou por considerá-lo inconstitucional (art. 66, § 1°, CR/88) (os grifos não estão no original) Não há outro preceito pelo qual a Constituição tenha atribuído ao Poder 143.638*MSR*02106/05 25 • • e. k,44 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDAsi- - ‘3,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 Executivo a competência para o exercício do controle de constitucionalidade de uma lei, assim compreendido o ato do Poder Legislativo que percorreu as fases precedentes do processo legislativo, na forma dos artigos 64 a 66 da Carta Política, antes da sanção do Presidente da República, que poderia, ao contrário, se visível a inconstitucionalidade, consignar o seu veto na ocasião oportuna, quando o que havia, até então, não era nada além de um simples projeto de lei. Ora, se houve a sanção presidencial, a lei nasceu, depois de submetido o respectivo projeto ao controle preventivo do Chefe Supremo do Poder Executivo. O que pretende a defesa é o exercício de um controle a posteriori, de cunho repressivo, tipicamente judicial, embora em sede administrativa. A recorrente quer valer-se, pelo exposto, de um meio de controle que não se coaduna com os modelos constitucionais, clamando ao Poder Executivo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, cuja aplicação lhe desagrada. Nesse desejo, todavia, alberga-se um risco não dimensionado no momento e na ânsia de defender-se, tais as implicações para a coletividade, porque, se houvesse a possibilidade jurídica de concedê-lo, a lei, por outro lado, poderia ser descumprida a todo instante pelo Poder Executivo, sempre com o apoio do argumento de que, em vez de infringi-la, estar-se-ia, tão-somente, prestigiando a Constituição, mediante a prática de um controle repressivo. A imperatividade da lei vigente é decorrência da presunção relativa de sua constitucionalidade. Se assim não se presumisse, a lei não seria imperativa. Entretanto, adentrando-se puramente no campo das hipóteses, é de se admitir que uma lei, sancionada por um Presidente da República, possa aparentar vícios de inconstitucionalidade somente observados por outro Presidente da República, posterior àquele que a sancionou. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Moreira Alves, em liminar deferida na ADIN n° 221 — DF, explicitou que "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia — e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar 143.638,ASR*02/06/05 26 tr• "` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" (RTJ 151/331) (grifos nossos). Duas conclusões se sobressaem, de imediato, das palavras do festejado Ministro: a primeira delas se refere à necessária existência de uma ordem emanada do próprio Presidente da República aos órgãos subordinados, no sentido de determinar o afastamento da lei que lhe pareça inconstitucional. Essa conclusão, como já se adiantou, traz o risco de fazer do Poder Legislativo um Poder sem expressão, afora a geração de um Poder Administrativo hipertrofiado, porquanto o entendimento presidencial em sentido divergente bastaria para derrubar a teoria da presunção de constitucionalidade das leis, ao menos daquelas que o Executivo quisesse descumprir. Ressalte-se, porém, que não houve qualquer ordem de descunnprimento das normas ora questionadas, por parte dos Presidentes da República que assumiram o comando do Executivo Federal. No rumo desse raciocínio explanado pelo Ministro do STF e, dessa feita, com a previdente reorientação de suas palavras, no curso de uma interpretação compatível com a idéia nuclear de que não cabe a invasão de competências constitucionais, o Poder Executivo baixou o Decreto n° 2.346/97, estabelecendo que o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF em caso concreto. O que -- se vê no ato referido é a cautela do Chefe do Executivo, que cuidou de resguardar os demais Poderes constituídos, impondo aos órgãos subordinados a obediência aos atos com força de lei, expedidos pelo Poder Legislativo, enquanto o Supremo Pretório, guardião máximo da Constituição, não declarar a inconstitucionalidade do ato. • Também para reforçar a preocupação com a eventualidade do exercício ilegítimo dos poderes alheios, vale recordar que o Decreto supramencionado, a teor de seu art. 4°, parágrafo único, determinou aos órgãos julgadores, coletivos ou singulares, da Administração Fazendária, o afastamento de lei, tratado ou ato normativo federal, 143.6313*MSR*02106/05 27 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .”; i s", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 desde que considerado inconstitucional pelo STF, quando houver impugnação ou • recurso, ainda não definitivamente julgado, contra a constituição de crédito tributário. Outra conclusão que se obtém das palavras do Ministro realça o caminho constitucionalmente previsto ao Chefe do Executivo, que detém legitimação ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em face de ato normativo que lhe pareça contrário à vontade do Legislador Constituinte (art. 103, I, CR/88). É cristalino: se o dispositivo constitucional oferece ao Chefe Supremo do Executivo Federal a legitimação para a propositura de ADIN, não há amparo, com base na Constituição, à tese de que o Executivo poderia, ao seu alvedrio, descumprir atos com força de lei, por sua livre convicção. Se assim o fosse, o art. 103, I, da Constituição da República, não teria o menor sentido. O órgão a quo simplesmente aplicou a lei vigente no tempo da ocorrência do fato gerador, sem adentrar no exame de sua inconstitucionalidade. Se o fizesse, estaria invadindo a competência alheia, realizando a função de legislador negativo. Acrescente-se, ademais, a sólida jurisprudência administrativa, no repúdio ao pretendido exame de inconstitucionalidade de ato com força de lei, a exemplo do decidido nos acórdãos 106-11.421, em 15 de agosto de 2000— 1° Conselho/6 a Câmara, publicado no DOU 22.12.2000, e 203-05792, em 17.08.99 — 2° Conselho/3 a Câmara, publicado no DOU em 18.10.2000. Ainda sobre os juros da taxa SELIC, a jurisprudência do STJ nos oferece substancial apoio: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE INAPLICABILIDADE DO CDC. • 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fato geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, a teor do dispos na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação q atende ao principio da legalidade. 143.638*M5R*02/06/05 28 . • k. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAQ:7‘. e neeT9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011129/2003-87 Acórdão n° :103-21.984 2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonómico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias"(AgrRg no RESP n°671.494, DJ de 28.03.2005) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVA ÇAO DA LIDE. NAO CONHECIMENTO. TRIBUTARIO. PIS. COFINS. ATUALIZA ÇAO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE 1.Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.384, DJ de 14.02.2005" Afora a posição jurisprudencial supra, adoto como fundamento de meu voto as razões jurídicas construídas pelo órgão julgador de l a instância, in verbis: "No que tange à exigência de juros de mora, os cálculos nos percentuais constantes em fls. 11 a 13 estão de acordo com o que estabelece o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/1996, devidamente configurado em ft 13. Quanto ao argumento da não incidência dos juros de mora, quando superior a 1% ao mês, ressalte-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1°, referenciado, regulamenta assim a cobrança dos juros de mora: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § /° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) 143.6381vÇSR*02J06/05 29 gi 1 n 4... k. * 43 " 24'. ' 7K; MINISTÉRIO DA FAZENDA- "tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.011129/2003-87 Acórdão n° : 103-21.984 Como se verifica, a lei ordinária (ou ato a ela equiparado) pode estabelecer taxa de juros de mora superiores a 1% ao mês. Uma vez que a referida norma legal veio dispor nesse sentido, não merece acolhida a alegação de inaplicabilidade da cobrança dos juros de mora com taxas superiores a 1% ao mês". Diante do exposto, voto no seguinte sentido de rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente, não tomar conhecimento das razões do recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência tributária relativa a fatos geradores anteriores a 1° de fevereiro de 1999, bem assim excluir a multa de lançamento ex officio. fiSala das ssões - DF, em 20 de maio de 2005 4.... FLÁVIO FKCO CORRÊA k 143.638*MSR*02/06105 30 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10803.000074/2010-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. SALDO IMPOSTO A PAGAR APURADO DIRPF. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. RESP 973.733/SC. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da constatação de saldo de imposto a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. SALDO IMPOSTO A PAGAR APURADO DIRPF. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. RESP 973.733/SC. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da constatação de saldo de imposto a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. SALDO IMPOSTO A PAGAR APURADO DIRPF. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. RESP 973.733/SC. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da constatação de saldo de imposto a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.075 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000074/2010-34 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o lançamento (e-fls.1627/1642 ): Trata o presente processo de impugnação contra o crédito tributário constituído mediante Auto de Infração lavrado contra a pessoa física em epígrafe relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, que apurou crédito tributário da ordem de R$ 272.374,16. Foi instaurado procedimento fiscal em 12/05/2010 mediante MP nº 08.1.90.00.2010.00894-1. Ao agora fiscalizado foi solicitada a apresentação de notas de corretagem, aviso de negociação de ativos (ANA), posição de ativos, atas de assembléias em que foram tratados eventos relevantes e demonstrativos/memórias de cálculo do ganho de capital apurado em venda de ações, bem como comprovantes dos diversos rendimentos auferidos. Foram ainda solicitados extratos bancários de contas-corrente e de aplicações financeiras mantidas pelo declarante e documentos relativos aos bens declarados. Respondeu o contribuinte após prorrogação de prazo anexando os documentos constantes das fls. 32-58. Em 11/08/2010, o contribuinte foi instado a substituir os documentos impressos relativos a operações em bolsa de valores por arquivos magnéticos e apresentar extratos bancários faltantes, bem como a elucidar questões relativas à posição de ativos em 31/12/2004, ganhos ou perdas no mercado de ações e movimentação financeira em corretoras(fls 58-62). A Fiscalização, alegando haver indício de uso de interposta pessoa e apontando montantes expressivos de alienação de ações em quatro anos consecutivos, dirigiu Requisição de Movimentação Financeira (RMF) às instituições Banco Itaú S/A, Banco ItaúCard S/A, Banco Santander Banespa, Banco Santander S/A, BM&F BOVESPA, Elite CCVM Ltda e Itaú Corretora de Valores S/A (fls 70-92, 1038-1039, 486-487), cujas respostas constam das fls 93-482, 488-520, 643-925, 935-947, 1033-1037, 1048). Em 30/09/2010, o contribuinte foi intimado a trazer documentos que explicassem a origem de valores creditados em conta corrente durante o ano de 2005 (fls 521- 528), devidamente relacionados por banco, data e valor. Houve comprovação de origem em dois momentos, a saber, 14/10/2010 e 25/10/2010 (fls 529-1030). Em 25/11/2010 e 02/12/2010, foram direcionados ao fiscalizado Termos de Constatação e Intimação Fiscal reiterando a comprovação de origem já solicitada, bem como procurando esclarecer divergências em DIRF entregue pela Corretora Elite contendo o contribuinte como beneficiário de rendimentos pagos por pessoa jurídica e no recolhimento de ganhos de capital obtidos em Mercado de Renda Variável (fls 1040-1047 e 1049-1064). O interessado apresentou documentos Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.075 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000074/2010-34 3 diversos e apontou incorreções no tocante ao ganho de capital, devidamente tratadas no curso do Procedimento Inquisitorial (fls 1066-1220). Com vistas a esclarecer a justificativa do contribuinte sobre a percepção de proventos advindos da distribuição de lucros por empresas das quais é sócio, foram diligenciadas as pessoas jurídicas MSM EMPREENDIMENTOS LTDA, nova razão da Borges e Associados Ltda, e EDITORA CLASSICAL LTDA a apresentar livros contábeis e fiscais correlatos ao período de 2005 a 2008, fato do qual igualmente fora cientificado o ora interessado, por ser sócio administrador de ambas as empresas (fls 1221-1232), provimento parcialmente atendido. Foi igualmente diligenciado o escritório Universal de Contabilidade Ltda, responsável pela confecção dos registros contábeis das empresas MSM EMPREENDIMENTOS LTDA e EDITORA CLASSICAL LTDA. Neste ato ouviu-se que a escrituração de diversos livros destas sociedades comerciais foi refeita a pedido do contribuinte em substituição aos originais produzidos ao tempo dos fatos e, por este motivo, não têm registro em Junta Comercial competente ou assinatura dos contabilistas responsáveis (fls 1333-1334 e 1464-1465). Afirmou ainda o escritório que os documentos originais estariam na posse do sócio-administrador, ora fiscalizado. Em 09/02/2011, reiterou a Fiscalização, junto ao contribuinte e às sociedades MSM EMPREENDIMENTOS LTDA e EDITORA CLASSICAL LTDA, o pedido para apresentação do livro Diário e Balanço Patrimonial correlatos ao período de 01/01/2004 a 31/12/2005 (fls 1468-1480). Limitou-se o contribuinte a informar o montante de capital social registrado em Alterações Contratuais diversas e a ratificar a posição acionária em 30/12/2004 no montante de R$ 461.826,00. Registrou ainda ter concluído a retificação do Balanço e DIPJ do ano fiscalizado, sem, contudo, conseguir transmiti-la a este órgão, em seu entender, por contar as empresas como baixadas nos sistema da RFB (fls 1482-14910). Diante dos elementos de prova colacionados, a Fiscalização lavrou Auto de Infração de fls 02-08, consubstanciado no Termo de Encerramento de Fiscalização de fls 09-22, apurando omissão de RENDIMENTOS PAGOS A SÓCIO DE EMPRESAS TRIBUTADAS SOB O LUCRO PRESUMIDO, no montante de R$ 195.000,00 e R$ 240.000,00, respectivamente, para os meses de novembro e dezembro do ano- calendário de 2005. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 7a Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 1652/1663), alegando, em breve síntese: Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.075 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000074/2010-34 4 a) Como preliminar, defende estar o crédito tributário fulminado pela decadência tratada pelo § 4º do art 150 do Código Tributário Nacional (comprovando recolhimento de IRPF em guia DARF anexa). Com lastro em jurisprudência do CARF que entende iniciado o período decadencial no momento do fato gerador, conclui que o direito de constituição do crédito tributário pela Receita extingui-se em 31/12/2010, enquanto fora cientificado do lançamento apenas em 09/03/2011; b) No mérito, tece comentários sobre a possibilidade legalmente conferida à empresa de antecipar pagamento de lucros apurados no desenvolvimento das atividades empresariais ao sócio, fazendo menção à isenção do art 10 da Lei nº 9.249, de 1995, e ao § 3º do art 48 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997; c) Explica ainda ter havido devolução de parte do montante percebido (R$ 50.000,00) no dia 29/12/2005 depois de detectado o engano. Diz que a transação pode ser atestada por meio de extratos bancários e registro contábil; d) Relembrando a importância da verdade material para o Processo Administrativo Fiscal, conclui que o montante levado à tributação deve ser subtraído da devolução mencionada, buscando a perfeição da base de cálculo. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 DECADÊNCIA O recorrente defende estar fulminado pela decadência típica dos lançamentos por homologação, tratada pelo §4º do art 150 do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário. Esclarece que o fato gerador do Imposto sobre a Renda se considera ocorrido no dia 31 de dezembro de cada ano, se amoldando ao conceito de “fato gerador complexivo”. A decisão de piso, por sua vez, entendeu inaplicável o §4º do art 150 do CTN, “não ter havido nenhum tipo de pagamento sobre a verba suscitada”. Em que pese o fato “que o Autuante entendeu inexistir atuação do contribuinte que se configurasse como dolo, fraude ou Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.075 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000074/2010-34 5 simulação, haja vista a manutenção da multa punitiva no patamar de 75%”, seria aplicável, in casu, o art 173, I do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial. Pois bem. Inicialmente, cumpre comunicar que o IRPF devido no ajuste anual é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. Se caracteriza, por assim dizer, como um tributo de fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Em vista disso, a contagem do prazo decadencial não deve ser feita de forma parcelada, em cada mês, mas sim no último dia do ano que é a data do aperfeiçoamento do fato gerador do imposto de renda, sendo o termo inicial do prazo decadencial, em consonância com o entendimento que defende a aplicação do art. 150, §4º, do CTN e também com o entendimento daqueles que consideram o art. 173, I, do CTN. Nesse sentido, é ver o teor da Súmula CARF n. 38: Súmula CARF nº 38 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). A definição do termo inicial para a contagem do prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de imposto apontado na declaração de ajuste anual – o prazo decadencial é aquele previsto no art. 150, § 4º do CTN; b) sem pagamento de imposto apontado na declaração de ajuste anual e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). No caso em comento, o contribuinte declarou IRRF e saldo de imposto a pagar no ano-calendário de 2005, conforme DAA de fls. 1550/1666 (inclusive devidamente recolhido, e-fl. 1665), portanto, é preciso aplicar a regra prevista no §4º do art. 150 do CTN. É ver: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.075 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000074/2010-34 6 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Desta feita, penso que deve se considerar como antecipação do pagamento, qualquer recolhimento feito espontaneamente pelo contribuinte, independentemente de prévia ordem da autoridade administrativa. Pagamento antecipado não é somente aquele efetivado antes de se encerrar o exercício, mas todo aquele que se antecipar à ordem administrativa. Assim, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, existirá pagamento antecipado quando houver imposto retido na fonte, recolhimento de carnê-leão ou complementar (mensalão), e também quando se apurar saldo de imposto a pagar na declaração. É nesse sentido a jurisprudência deste Eg. Conselho: IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. A regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte e de saldo de imposto a pagar, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário Súmula CARF nº 38. Assim para o ano-calendário de 2000, a contagem do prazo decadencial se inicia em 31/12/2000 e termina em 31/12/2005. Como a ciência da autuação se deu em 26/04/2005, não se verifica a decadência de nenhuma parcela do crédito tributário lançado. Ac. n. 2101-001.160 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento e não se imputando ao contribuinte a prática de conduta com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.075 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000074/2010-34 7 Ac n. 2201-008.608 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º , DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º , do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Pagamento antecipado não é somente aquele efetivado antes de se encerrar o exercício, mas todo aquele que se antecipar à ordem da autoridade administrativa. No âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, existirá pagamento antecipado quando houver imposto retido na fonte, recolhimento de carnê-leão ou complementar (mensalão), e também quando se apurar saldo de imposto a pagar na declaração. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma saldo de imposto a pagar, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do o art. 150, §4º , do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário, o que fez com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/2000 e terminado em 31/12/2005. Como o lançamento se deu apenas em 27/12/2006, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Ac. n. 210101.082 Por isso, é obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º , do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Isto posto, para o fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2005, o prazo decadencial teve início em 31/12/2005 e se encerrou em 31 de dezembro de 2010. Como o lançamento foi efetivado em 09/03/11 (e-fl. 1559), quando da ciência do contribuinte, ocorreu a decadência. Pelo exposto, acolho a prejudicial de mérito, concluindo que o lançamento encontra-se fulminado pela decadência. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.075 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.000074/2010-34 8 Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 1698DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 decadência 2 Conclusão

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4834164 #
Numero do processo: 13637.000159/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manisfestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor mínimo da terra nua, previsto na legislação, para aquele município. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manisfestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor mínimo da terra nua, previsto na legislação, para aquele município. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:45:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:45:06Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:45:06Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:45:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:45:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:45:06Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:45:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:45:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:45:06Z; created: 2010-01-30T09:45:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:45:06Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:45:06Z | Conteúdo => . PUBL.' 'ADO NO O. O. U. 1 C .nQS,ç, 10,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA C gt0e/S-Ruchma SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.1105 Processo : 13637.000159/95-98 Acórdão : 203-03.111 Sessão 10 de junho de 1997 Recurso : 98.833 Recorrente : LEVY VENTJSTO DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequivoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequa-10 aos elementos fâticos reais. Sendo manifestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor minimo da terra nua, previsto na legislação, para aquele município. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEVY VENUSTO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 \‘ Otacilio 1.. as Cartaxo Presidente iy - • , I-• • ip •• • Ri • o Lte • o rigues à • -11~ -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Alburquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Vi/asilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquerdo e Sebastião Borges Taquary. mas/ 418. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES krt.11.1. Processo : 13637.000159/95-98 Acórdão : 203-03.111 Recurso : 98.833 Recorrente : LEVY VENUSTO DO NASCIMENTO. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado duas vezes seguidas por esta Câmara, sendo a última na Sessão de 25 de setembro de 1996, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligência para que a repartição de origem solicitasse do INCRA alguns esclarecimentos sobre os documentos de fia . Às fls. , foi anexado correspondência encaminhada pelo INCRA Agência da Receita Federal em Barbacena- MG. A fim de que os membros deste Colegiado tenham um melhor entendimento da lide ora em julgamento, farei uma sintese dos relatórios e votos anteriores. É o relatório_ fr./ 2 AÉM t VI MINISTÉRIO DA FAZENDA *S..5::Sk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000159/95-98 Acórdão : 203-03.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODR1GUES Depois da realização de duas diligências solicitadas por nós para que todas as dúvidas fossem dirimidas, temos a certeza de podermos julgar o mérito desta lide. Embora o município e o VTN declarado pelo contribuinte sejam diferentes dos constantes no brilhante voto prolatado pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, o mérito argüido e a decisão recorrida naquele processo, são os mesmos deste processo ora em julgamento. Portanto, como se trata da mesma matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 203-03.065, da lavra do ilustre Conselheiro acima citado: "A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, a meu ver, não aprofundou a análise da questão como deveria, preferindo tangenciar abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações - para indeferir o pleito do recorrente que era reduzir a base de cálculo do lançamento a valores condizentes com a realidade. Não há dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor attibuido pelo recorrente ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuido pela autoridade fiscal para os imóveis do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em R$ 208,47 por hectare (IN SRF tt 42/96). O valor por hectare considerado pelo lançamento para o imóvel do recorrente foi de R$ 2.331,96, mais de 10 vezes superior ao referido mínimo. Está evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fitticos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do VTN minimo fixado pela autoridade administrativa através da Instrução Normativa SRF if 42/96 para o Município de Ouro Preto - MG." O// 3 514 . . 4X-4.4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.3 4'E* >4 NT.4 Processo : 13637.000159/95-98 Acórdão : 203-03.111 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reduzir o valor do ITRJ94 lançado, devendo-se considerar para a base de cálculo do novo lançamento o VTIVrn de 18148 UF1Rs (Municipio de Piedade do Rio Grande - MG), atendendo assim, o disposto no artigo 2° da IN SRF 16/95, conforme informação contida no documento de fls. . Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 , Are • /PI RI I O LEITE • DRIG S - 4

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11001491 #
Numero do processo: 10880.902818/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.
Numero da decisão: 1402-007.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto unicamente para reconhecer parte dos valores de retenções de fonte utilizados para reduzir o tributo devido, sem, entretanto, resultar em apuração de saldo negativo disponível para compensação dos débitos declarados nos PERD/DCOMP nº 09061.47482.040708.1.7.02-4031 e 17869.78508.300506.1.3.02-5058, restando, ainda, saldo a pagar de imposto de renda. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto unicamente para reconhecer parte dos valores de retenções de fonte utilizados para reduzir o tributo devido, sem, entretanto, resultar em apuração de saldo negativo disponível para compensação dos débitos declarados nos PERD/DCOMP nº 09061.47482.040708.1.7.02-4031 e 17869.78508.300506.1.3.02-5058, restando, ainda, saldo a pagar de imposto de renda. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de analisar Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 09 de janeiro de 2019 (fls. 535/545)1, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade juntada (fls. 25/37)relativamente ao Despacho Decisório da DERAT SÃO PAULO - nº de rastreamento 912669959 - data de emissão: 14/02/2011(fls. 2)e Anexos (fls. 3/6)mediante o qual não foi homologada a compensação formulada nos PER/DCOMP nºs 09061.47482.040708.1.7.02- 4031 e 17869.78508.300506.1.3.02-5058 (fls. 9/24), correspondendo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2015 – ex/2006. O DD mostra os valores em discussão e as respectivas fundamentações legais para o improvimento do pedido(fls. 2): Irresignada, a contribuinte acostou a MI citada (fls. 25/37) assentando, conforme bem resumido pela relatoria da decisão de 1º Piso, aqui adotada: 1A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 3 “2.2.2 - DAS ESTIMATIVAS PAGAS De acordo com o extrato de detalhamento do crédito extraído da página eletrônica da RFB (DOC 04), a Autoridade Fiscal confirmou os pagamentos realizados pela Recorrente a título de estimativa de IRPJ no valor de R$ 16.815.507,29. No entanto, a soma dos recolhimentos de IRPJ efetuados pela Recorrente, comprovados pelas guias DARF anexas à presente Manifestação (DOC 05) totaliza o montante de R$ 21.215.634,82, conforme demonstrado a seguir: Em breve apanhando, a diferença entre o crédito reconhecido pela administração fazendária (R$ 16.815.507,29, que coincidem com os pagamentos por estimativas declarados na DCOMP n° 09061.47482.040708.1.7.02-4031) e o crédito a que efetivamente faz jus a Requerente se, justifica pela não indicação na respectiva Declaração de Compensação dos créditos destacados na tabela supra. De fato, por uma omissão verificada no preenchimento da Declaração de Compensação, o DARF correspondente à estimativa devida em fevereiro de 2005 de R$ 1.267.833,00 não foi informado na respectiva DCOMP, o que resultou na sua desconsideração pela autoridade fazendária ao efetivamente existente. Já em relação à estimativa referente ao mês de janeiro de 2005, equivalente a R$ 2.993.733,05, o valor foi recolhido integralmente em 27/11/2009 com os benefícios concedidos pela lei n° 11.941/2009 (DOC 06), não havendo que se perquirir sobre sua existência. Especificamente sobre essa estimativa, cabe esclarecer que foi ela informada na Per/Dcomp em questão como compensada com crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior efetuado, anteriormente, dado que tal procedimento havia sido de fato adotado pela Requerente à época. Todavia, considerando que a compensação Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 4 realizada não foi homologada pela DERAT (DOC 07), a Requerente optou pelo seu recolhimento integral via DARF. Nesta mesma toada, ressalte-se que parte do débito remanescente da estimativa de fevereiro de 2005 de R$ 138.561,48 também foi recolhido em novembro de 2009 com as reduções previstas na Lei n° 11.941/2009, conforme atesta a respectiva guia DARF (DOC 08). Assim, não restam dúvidas que está assegurado à Recorrente o direito de utilizar o montante total das estimativas pagas de IRPJ de R$ 21.215.634,82 na composição do saldo negativo de IRPJ utilizado na compensação de seus débitos próprios de IRPJ. 2.2.3 - DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Conforme dito alhures, parte do saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente no ano base de 2005 decorre de retenções na fonte (realizadas em grande parte por entidades da administração pública) que totalizam o montante de R$ 993.190,63. Todavia, em razão de um lapso no preenchimento da DCOMP n° 09061.47482.040708.1.7.02-4031 e da ficha 50 da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ (DOC 09), a Recorrente declarou apenas parte da retenção sofrida no curso do ano-calendário de 2005, informando somente o valor de R$ 117.469,86. Ou seja, a parcela de imposto de renda retido na fonte que compõe o saldo negativo do período no valor de R$ 875.720,77 deixou equivocadamente de ser informada à RFB por intermédio das referidas declarações. Como consequência desse erro formal, na elaboração da Declaração de Compensação a autoridade fiscal não considerou no cômputo do saldo negativo o montante de IR Fonte de R$ 993.190,63. Além disso, de acordo com o extrato de detalhamento de crédito extraído da página eletrônica da RFB (DOC 4) a Autoridade Fiscal confirmou apenas as retenções realizadas pelas fontes pagadoras inscritas nos CNPJs 04.578.257/0001-86 e 14.372.981/0001-02 no valor de R$ 29.258,81 e R$ 857,36 respectivamente, perfazendo o total de R$,30.116,17. Todavia, não há razão alguma que sustente o não reconhecimento das retenções em questão. Isso porque, a Recorrente se dedica à fabricação de produtos farmoquímicos comercializados em sua grande maioria a entidades da administração pública as quais, como é notoriamente sabido, em regra não disponibilizam as seus contratados o comprovante de rendimentos indicando os valores das retenções realizadas. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 5 Esse mesmo procedimento é seguido por outros tantos clientes da iniciativa privada que se omitiram quanto ao fornecimento dos aludidos comprovantes de retenção à Recorrente, malgrado estejam obrigados pela legislação fiscal ao cumprimento dessa obrigação. Exatamente por essa razão, na verificação do montante de retenção a ser deduzido na apuração do IRPJ ou na composição de seu saldo negativo, a Recorrente se ampara nos valores constantes das respectivas notas fiscais, além de seus respectivos lançamentos contábeis. Pois bem, no caso em comento o valor dos créditos de IRPJ correspondente às referidas retenções corresponde exatamente à somatória dos lançamentos contábeis, conforme demonstrado na planilha anexa, instruída com as cópias de tais lançamentos extraídos do livro Razão (DOC. 010). Por oportuno, a Requerente esclarece que as Notas Fiscais correspondentes às operações que ensejaram a retenção sofrida ainda estão sendo localizadas, haja vista o tempo decorrido desde sua emissão (2005) até o presente momento e desse modo, a Requerente apresentará essa documentação tão logo sejam todas, reunidas. Cumpre esclarecer que as Notas Fiscais correspondentes às operações que ensejaram a retenção sofrida ainda estão sendo localizadas, haja vista o tempo decorrido desde sua emissão (2005) e serão oportunamente apresentadas tão logo a Requerente finalize o levantamento dessa documentação fiscal. Nota-se, portanto, que os lançamentos contábeis e as respectivas Notas Fiscais (que. serão apresentadas à Autoridade Julgadora) comprovam a legitimidade do crédito, dando respaldo à compensação realizada pela Recorrente em sua integralidade. A esse respeito, importante destacar que, com vistas a garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, o procedimento fiscal é pautado pelo Princípio da verdade material. Em parcas linhas, é dever da autoridade administrativa conhecer de todas as provas e documentos pertinentes à matéria , objeto do questionamento, como forma de assegurar que eventual exação forçada será baseada na realidade dos acontecimentos. Destarte, evidente que uma vez comprovado o crédito, não pode a autoridade fiscal simplesmente desconsiderá-lo, sob pena de estar infringindo um dos princípios basilares do processo administrativo - o da verdade material, corolário do princípio da legalidade”. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 6 Analisando o pleito, a 5ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, decidiu: A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação dos PER/DCOMPs vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2006. De acordo o demonstrativo, ”Análise das Parcelas de Crédito” e “Detalhamento da Compensação” colocado à disposição do contribuinte no site da Receita Federal do Brasil a falta apurada decorre da não confirmação de parte do IRRF relacionado pela Requerente no PER/DCOMP, bem como da não confirmação de parcelas do IRPJ devido por estimativa, objeto de DCOMP não homologada. A Requerente alega que parte da falta apurada decorre de erro de preenchimento da DCOMP, visto que, deixou de consignar no demonstrativo de formação do crédito parcelas de IRRF (R$ 875.720,77), bem como parte do IRPJ devido por estimativa no mês de fevereiro de 2005 (R$ 1.406.394,48). No tocante as demais parcelas não confirmadas no processamento, afirma que as parcelas de IRPJ objeto de DCOMP não homologada foram quitadas com os benefícios concedidos pela lei n° 11.941/2009 (REFIS) e que em atenção ao princípio da verdade material o montante do IRRF utilizado deve ser aferido por meio das Notas Fiscais e registros contábeis. Pois bem, a análise das fichas 11 e 12 da DIPJ/2006 Retificadora, transmitida em 05/04/2007 (fls. 512 a 516), confirmam que o saldo negativo de R$ 377.147,71, foi apurado como segue: DO IRPJ APURADO NA FICHA 11 No tocante ao IRPJ apurado na ficha 11 da DIPJ o processamento do PER/DCOMP confirmou recolhimentos no valor total de R$ 16.815.507,29 de forma que o litígio está restrito apenas aos dois pagamentos não relacionados pelo contribuinte e à estimativa de janeiro de 2005 objeto de DCOMP não homologada, a saber: Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 7 A quitação das parcelas acima relacionadas, foram confirmadas nos arquivos eletrônicos da RFB, sistema SIEF Documentos de Arrecadação (fls. 532 a 534). DA UTILIZAÇÃO DO IRRF NA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ No diz respeito à argumentação de que a autoridade julgadora deve observar o princípio da verdade material, cabe tecer algumas considerações acerca do ônus da prova. Nesse sentido, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende do § 1º do art. 38 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que determina que os autos de infração/notificações de lançamento deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao impugnante, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Entretanto, nos casos de utilização de direito creditório pelos contribuintes o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição deles a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. O CPC, aplicável subsidiariamente ao Decreto citado, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 333). Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 8 Portanto, em entendendo a autoridade fiscal que os documentos/informações produzidas pelos contribuintes durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o crédito pretendido, ou entendendo inexistente o crédito, em razão de que as operações demonstradas pela interessada não são enquadráveis nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este negar direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Neste caso, cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. Importante é que, não basta aos contribuintes apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Os contribuintes devem ser capazes de comprovar cabalmente o direito alegado, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No mais, não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de ofício, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles, tanto quanto não lhe é lícito valer-se de diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Pois bem, a compensação do imposto/contribuição retido a título de antecipação deve observar o disposto no artigo 272 e 837 do RIR/1999 reproduzidos a seguir: (destaque acrescido) (...) Em relação ao IRRF/CSRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos: (...) Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, a contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos e de IRRF da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 9 efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. A Requerente argumenta que a retenção em tela pode ser aferida em seus registros contábeis e Notas Fiscais emitidas. Neste ponto, frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: (...) Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, não se mostram hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Por pertinente cumpre consignar que parte da documentação apresentada pela Requerente refere-se a retenções efetuadas no exterior que além de não fazerem parte do litígio por não ter sido destacada na DIPJ, deve ser demonstrado e comprovado na forma do artigo 26 da Lei nº 9.249/1995. Não obstante, verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DW-DIRF (fls. 530 e 531), que no ano calendário de 2005 a requerente consta como beneficiária de retenções incidentes sobre a venda de produtos e serviços, como segue: Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 10 Conclusão. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada sem a apuração de saldo negativo disponível para a compensação. Decisão sem elaboração de ementa e com o seguinte dispositivo de acórdão: Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. Com isso, foi dado provimento parcial à MI, todavia sem apuração de direito creditório (saldo negativo disponível para compensação). Novamente inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 52/578) e depois peça adicional capeando documentos probatórios. (fls. 642/643), rebatendo as conclusões do aresto, suscitando nulidade do acórdão por não análise da documentação juntada e, no mérito ratificando o quanto expendido na peça inaugural de defesa, especialmente ter comprovado as retenções pela juntada de notas fiscais de prestação de serviços e cópias da escrituração. Para encerrar requerendo (RV fls. 578): É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 11 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 11/02/2019 – fls. 549 – protocolização do RV em 08/03/2019 – fls. 550), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 40/45) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. A matéria é estritamente de prova e valor em discussão pode ser assim resumido. 1. Valor do SN informado pela recorrente em PER/DCOMP e DIPJ 377.147,71 2. Valor deferido no DD nihil 3. Valor indeferido (1 - 2) 377.147,71 4. Valor deferido pela DRJ nihil 5. Valor em discussão nesta Instância (3 - 4) 377.147,71 Para demonstrar a composição do saldo negativo que alega ter apurado, a recorrente informou no quadro abaixo (MI – fls. 30): Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 12 A DIPJ do ano-calendário/2005 – exercício/2006 - Ficha 12A (fls. 516), embora apresente o mesmo resultado final de saldo negativo, tem composição rubricas e valores diferentes da pugnada pela recorrente: Então, comparando: RUBRICAS DA FICHA 12A DIPJ RV IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01. À Alíquota de 15% 13.749.089,04 13.749.089,04 03. Adicional 9.142.059,36 9.142.059,36 TOTAL (1) 22.891.148,40 22.891.148,40 (-) DEDUÇÕES 04. (-) Operações de Caráter Cultural e Artístico 549.963,56 549.963,56 05. (-) Programa de Alimentação do Trabalhador 509.507,10 509.507,10 13. (-) Imp. de Renda Ret. na Fonte 580.919,95 993.190,63 17. (-) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa 21.627.905,50 21.215.634,82 TOTAL (2) 23.268.296,11 23.268.296,11 19. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (SALDO NEGATIVO) = (1 - 2) -377.147,71 -377.147,71 Pois bem, em relação à divergência do item 17 (Estimativas pagas/compensadas), a decisão a quo reconheceu os seguintes valores: R$ 16.815.507,29 como Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 13 estimativas compensadas (+) R$ 4.400.127,53 como valores recolhidos (cf. guias – fls. 67/68 e 56), somando R$ 21.215.634,822(fls. 540), restando superada a divergência: Na sequência, tratando das retenções de fonte, a Turma de origem reconheceu R$ 177.312,64a título de IRRF comprovado, conforme razões de decidir insertas no Acórdão recorrido (fls. 543/544): 2A respeito, a própria recorrente reconhece este valor (RV – fls. 564): Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 14 Desse modo, tem-se como comprovado pela decisão recorrida o montante de R$ 21.392.947,46 (R$ 21.215.634,82 + R$ 177.312,64), o que, na contraposição ao IRPJ apurado, aponta para uma diferença “a pagar” de R$ 438.730,28, e não saldo negativo (crédito) de R$ 377.147,71 como pleiteia a recorrente. Resumindo: 1.) IRPJ apurado R$ 21.831.677,74 2.) Recolhimentos, IRRF ou estimativas comprovadas R$ 21.392.947,46 3.) Diferença IRPJ a recolher (1 – 2) R$ 438.730,28 Conforme decisão de 1º Grau (fls. 544): Em relação a este tópico, a recorrente foi alertada pelo Acórdão recorrido de que deveria trazer as devidas comprovações das retenções de fonte que intentava utilizar, sob pena de indeferimento do pedido. No RV (fls. 552/578) e petição adicional (fls. 642/643) a recorrente buscou demonstrar a correção de seu procedimento e a comprovação documental das rubricas indeferidas. É sobre isso que passo a falar. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 15 Como visto acima, considerando os dados da Ficha 12A da DIPJ com os ajustes antes referidos (estimativas) e o montante já chancelado pela DRJ de retenções na fonte, restou incomprovado IRRF no montante de R$ 403.607,31 (R$ 580.919,95 – R$ 177.312,64). Antes de analisar os documentos (centenas) encartados aos autos, entendo imprescindível fazer as observações abaixo. Inicio trazendo novamente a Ficha 12A da DIPJ (fls. 516), que aponta retenções de fonte de R$ 580.919,95: No detalhe: Como sabido, o procedimento de repetição de indébito perante a Fazenda Pública exige o cumprimento de requisitos formais básicos pelos contribuintes de modo a permitir aferir a regularidade do pleito, especialmente consistência e convergência dos dados da DIPJ, PER/DCOMP e documentos que visam dar suporte ao pedido. Não é isso que vejo nos autos (como, aliás, já alertado pela decisão de 1º Piso). De fato, inobstante a recorrente reconheça os equívocos – formais - praticados e tenha se esforçado em esclarecê-los, inclusive com a juntada de documentos fiscais e registros contábeis, ainda assim não vislumbro que a convergência imprescindível tenha sido atendida. Explico, passo a passo. Pois bem, diferentemente do que fez constar na DIPJ (Ficha 12A – Linha 13), a recorrente alegou em suas peças recursais ter direito a deduzir imposto de renda retido na fonte no total de R$ 993.190,63: Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 16 Nas suas literais palavras (RV – fls. 565): Esse montante, como se infere pelo quadro acima, era composto de R$ 174.630,30 de Imposto de Renda retido no Brasil(+) R$ 818.560,33 de tributos retidos no exterior (R$ 805.377,76 no Uruguai e R$ 13.182,57 na Argentina), tendo a recorrente juntado os documentos comprobatórios de tais retenções havidas nos países vizinhos. Já acerca da divergência dos valores e rubricas inseridos na DIPJ a recorrente tentou justificar (RV – fls. 571 - com destaques acrescidos): Sobre o argumento de que os valores não constariam da DIPJ, na realidade, a Recorrente já havia esclarecido, conforme petição de fls. 104/109, queas retenções sofridas no Uruguai e na Argentina foram, em razão de equívoco meramente formal cometido pela Recorrente, indicadas na linha 07 da ficha 11, discriminação julho, e na linha 13 da ficha 12A na DIPJ 2006, quando deveriam tê-lo sido na linha 12 da ficha 12A, consoante instrução de preenchimento da DIPJ20054. Em outras palavras, os valores constavam efetivamente da DIPJ, sendo que apenas foram informados em campos e fichas incorretos. De plano, duas constatações: 1. Os equívocos existentes nas informações da DIPJ são flagrantes e deveriam ter sido corrigidos rapidamente (via retificação da declaração), o que não ocorreu; 2. As retenções havidas no Uruguai e Argentina estão comprovadas, inclusive em seus aspectos formais exigidos pela legislação que trata da matéria, Lei nº 9.249/1995 (documentos encartados – fls. 450/471 – 487/488 – 646/735). Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 17 Entretanto, fruto da confusa distribuição dos valores da rubrica (retenção na fonte) impende ver a alegação da recorrente e a planilha por ela elaborada com o intuito de dar uma formação lógica aos números e justificar o pedido inserto no PER/DCOMP (RV – fls. 572): Com essa distribuição, a recorrente visa demonstrar que os montantes de fonte no exterior teriam sido incorretamente apontados, não constando onde deveriam, ou seja, no local apropriado (Ficha 12A – Linha 12). A se aceitar essa argumentação, ter-se-ia a seguinte posição dos valores retidos por rubricas da DIPJ – Ficha 11: IR retido na fonte em operações “normais” - Linha 07 343.277,23 IR retido na Fonte por Órgãos Aut. e Fund. Fed. (Lei nº 9430/1996) – Linha 09I 83.346,41 IR pago no exterior s/Lucros, Rend. e Ganhos de Capital – Linha 08 ZERO TOTAL 426.623,64 Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 18 Resumindo, NENHUM valor de retenção de fonte no exterior. Do mesmo modo, na Ficha 12A, Linhas 12, 13 e 14, que totalizam e consolidam os recolhimentos e retenções mensais, simplesmente INEXISTEM valores de IRRF relativos a pagamentos feitos por órgãos públicos e no exterior. Veja-se: Ainda mais, o valor não “fecha” (580 mil na DIPJ contra 426 mil na planilha da recorrente). É bem provável que existam explicações CLARAS para essas inconsistências, mas, francamente, elas não estão explícitas nos autos. Mais a mais, como alertado pela decisão a quo, em casos de repetição de indébito, o ônus de comprovar o alegado é dos contribuintes, por força do artigo 373, I, do CPC. E, como disserta Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, pg. 234), “É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento [juntado] e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando”. Então, não basta juntar documentos, é preciso dar-lhes formatação lógica e consistente com o que se quer mostrar. In casu, inobstante existam muitos documentos, alguns deles bem sólidos como prova, faltou conformar-lhes com os números inseridos na DIPJ para chancelar a repetição de indébito buscada. Em outro dizer, não é possível aceitar pura e simplesmente que existam retenções na fonte no exterior no importe de R$ 818.560,33 - mesmo que documentalmente elas possam estar comprovadas – se os valores não constam da DIPJ (estão zerados!). Ainda mais, mesmo que aceito, seu valor superaria o que consta na Ficha 12A - Linha l3 da DIPJ (R$ 580.919,95). E, mais ainda, caso se entenda que no montante inserto na Linha 13 não estão incluídas as retenções do exterior (o que implicaria em dizer que estariam em outro item da DIPJ), o valor retido suplantaria 1,3 milhões (580 mil + 818 mil). Sintetizando, em todos os cenários, incerteza dos números. De outro canto, importante apontar que a decisão recorrida parcimoniosamente acessou os sistemas da RFB e apurou na DIRF, que tem a recorrente como beneficiária, pagamentos e retenções de fonte no valor total de R$ 583.189,81 extremamente próximo ao que Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 19 a contribuinte fixou na DIPJ – R$ 580.919,95 – diferença de pouco mais de 2 mil reais e menos de meio por cento. De outro giro, ainda que a recorrente se rebele contra isso, fato é que, como muito bem assentado pela decisão de 1º Piso, os valores de retenção no exterior não constavam do litígio (Ac. DRJ – fls. 544): Por pertinente cumpre consignar que parte da documentação apresentada pela Requerente refere-se a retenções efetuadas no exterior que além de não fazerem parte do litígio por não ter sido destacada na DIPJ, deve ser demonstrado e comprovado na forma do artigo 26 da Lei nº 9.249/1995. Nesse ponto, repiso o que já disse antes, os valores estão comprovados, mas, como expresso na decisão a quo, em momento algum fizeram parte do litígio, porque, a) Não constaram dos PER/DCOMPnºs09061.47482.040708.1.7.02-4031 e 17869.78508.300506.1.3.02-5058. Veja-se: b) Não constaram do Despacho Decisório: Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 20 Consequentemente, não podem ser aceitos porque não compuseram o valor do saldo negativo apurado. De qualquer forma, vejo que, em relação às retenções havidas no Brasil, mesmo com a insegurança das informações da DIPJ, assunto já exaustivamente tratado, e da decisão da DRJ em indeferir parte os valores inseridos na Ficha 12A – Linha 13 (R$ 580.919,95), a recorrente faz jus ao deferimento das parcelas constantes em DIRF. Para tanto, não apenas a DIRF mostra os pagamentos feitos à recorrente como as retenções pertinentes. Some-se a este quadro que a contribuinte acostou notas fiscais e sua escrituração, o que robustece os argumentos e vão ao encontro do informado na DIRF. Por fim, a Súmula CARF nº 143, mitigou a forma de comprovar as retenções de fonte: SÚMULA CARF Nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Desse modo, com as informações de DIRF, com as notas fiscais e com a escrituração, entendo suprida e na conformidade com o verbete acima, as retenções havidas. Nesse tom a DIRF aponta os seguintes valores (fls. 530/531): Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 21 Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 22 No detalhe: Como já dito neste voto, o valor de R$ 583.189,81 constante na DIRF é extremamente próximo ao que a contribuinte informou na DIPJ – R$ 580.919,95 – diferença de pouco mais de 2 mil reais e menos de meio por cento. Todavia, cabem algumas ponderações: A primeira, que a decisão de 1º Piso já reconheceu o montante de R$ 177.312,64, referente aos códigos de retenção 1708, 6147, 8754 e 8767 (Ac. DRJ – fls. 544): Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 23 Antes de prosseguir, importa esclarecer a dúvida e até espanto da recorrente em relação à apuração procedida pela DRJ referentemente aos códigos 6147, 8754 e 8767 (“Nesse ponto, apesar de ter reconhecido as retenções sob os códigos 1708, 6147, 8754 e 8767, o v. acórdão inseriu no cômputo do saldo negativo somente o percentual de 1,2% do rendimento tributável (com exceção do código 1708, cuja retenção foi reconhecida integralmente). (...) Conforme se percebe, o v. acórdão é lacônico nesse ponto, não expondo a razão para reconhecer o crédito de R$ 177.312,64, ao passo que o relatório extraído das DIRFs das fontes pagadoras confirmou retenções no importe de R$ 293.676,72”) – RV (fls. 567). Como é sabido, tais códigos comportam pagamentos por serviços prestados a órgãos, autarquias e fundações federais e, por ocasião dos referidos pagamentos deve haver retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cabendo a cada exação um percentual. No caso do IRPJ, este percentual é de 1,2%, conforme artigo 64, da Lei nº 9.430/1996, e artigo 15, da Lei nº 9.249/1995. Nenhuma restrição, pois, ao procedimento do Acórdão recorrido. Quanto ao código 1708 (já deferido) e os demais códigos, o valor a ser considerado é o total retido, conforme abaixo: Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 24 Totalizando: (R$ 2.979,75 + R$ 1.280,52 + R$ 285.226,97 + R$ 25,85) = R$ 289.513,09. Concluindo, chancelo o valor de R$ 289.513,09 que, somado ao montante deferido pela DRJ (R$ 177.312,64) deve compor o cálculo do IRPJ do período, alterando o seu valor de saldo negativo para imposto a pagar, na forma seguinte: RUBRICAS DA FICHA 12A VALORES AJUSTADOS POR ESTE VOTO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL PLANILHA VOTO 01. À Alíquota de 15% 13.749.089,04 03. Adicional 9.142.059,36 TOTAL (1) 22.891.148,40 (-) DEDUÇÕES 04. (-) Operações de Caráter Cultural e Artístico 549.963,56 05. (-) Programa de Alimentação do Trabalhador 509.507,10 TOTAL (2) 21.831.677,74 17. (-) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa 21.215.634,82 TOTAL (3) 616.042,92 Vlr . Já deferido etapas anteriores 177.312,64 TOTAL (4) 438.730,28 13. (-) Imp. de Renda Ret. na Fonte -289.513,09 (=) IRPJ A PAGAR 149.217,19 Por fim, considerando que a instância julgadora não tem competência para efetuar lançamento de ofício, a alteração de “SALDO NEGATIVO” de R$ 377.147,71 para “IRPJ A PAGAR” de R$ 149.217,19, não comporta cobrança do valor, salvo se já objeto de procedimento por parte da Autoridade Fiscal lançadora da Receita Federal. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.370 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902818/2011-15 25 CONCLUSÃO Pelo exposto e o que consta nos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário interposto, sem, entretanto, resultar em apuração de saldo negativo disponível para compensação dos débitos declarados nos PER/DCOMP nºs 09061.47482.040708.1.7.02-4031 e 17869.78508.300506.1.3.02-5058 (fls. 9/24. É como voto. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone Fl. 775DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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