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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11033376 #
Numero do processo: 10166.727529/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1101-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 13658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727529/2013-68 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls. 13641/13650) manejado pelo recorrente contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade, efls.13624/13635, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (efls. 13607/13614) apresentada contra Despacho Decisório (efls.13594/13602) que não homologou os a compensação (PER/DCOMP 11239.38593.291009.1.7.04-7562) fundada em créditos de pagamento indevido ou a maior de contribuições sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF), sobre o qual o recorrente sustenta ter direito a crédito. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte contra o Despacho Decisório/DRF/BSB/Diort de fls. 13594 a 13606, com ciência em 12/11/2013, que não homologou a declaração de compensação - PER/DCOMP nº 11239.38593.291009.1.7.04-7562. Por meio do referido PER/DCOMP a contribuinte pretendeu utilizar direito creditório de R$ 779.644,81 referente a pagamento indevido ou a maior de Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte – COSIRF - Código de Receita 6147 - período de apuração 30/10/2004 - data de arrecadação 04/11/2004 - valor total do DARF R$ 2.635.910,27. A autoridade fiscal relata os seguintes fatos no Despacho Decisório: [...] 2. A fim de subsidiar a análise do pretenso crédito, a contribuinte foi intimada por meio do Termo de Intimação nº 628/2013 (fls. 7 a 8) a: (a) apresentar informação detalhada, acompanhada de documentos comprobatórios, que justificasse por que o pagamento informado como origem do crédito discriminado na DCOMP acima referenciada ocorreu em valor maior que o efetivamente devido; (b) indicar a operação que deu origem ao recolhimento supracitado, destacando o beneficiário da retenção, o valor do rendimento que deu origem à retenção e o valor retido sob código de receita 6147; (c) comprovar os registros contábeis nos Livros Diário (ou Livro Balancetes Diários e Balanços) e Razão que ampararam as informações constantes das respostas anteriores, bem como a apresentar outros documentos idôneos que se fizessem necessários à comprovação do direito creditório. 3. Após a concessão de duas prorrogações de prazo (fls. 10 a 12), em resposta à intimação, a contribuinte apresentou os documentos constantes às fls. 13 a 83, acompanhados de arquivos em meio digital (CD), que foram anexados aos autos às fls. 84 a 13.436. [...] 9. Em resposta ao Termo de Intimação nº 628/2013 (fls. 13 a 14), a contribuinte esclarece que o suposto crédito no valor de R$0779.644,81, objeto da DCOMP em análise, é constituído pelo somatório de diversos estornos de tributos, código 6147, recolhidos a maior ou indevidamente, relativos ao período de apuração de 30/10/2004, conforme planilha constante do denominado “Anexo 1”, fl. 18. Segundo a contribuinte, o crédito alegado é oriundo da ocorrência de duplicidade contábil em 01/11/2004 e 03/11/2004 das retenções de tributos federais referentes ao movimento de 29/10/2004, com os respectivos estornos Fl. 13659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727529/2013-68 3 comandados no movimento de 05/11/2004. Apresenta nos Anexos II e III, às fls. 19 a 79, a composição dos movimentos em duplicidade realizados em 01/11 e 03/11/2004, que totalizam o montante de R$ 771.149,20, além de cópias não autenticadas da subconta do Razão “452402022-5 Tributos Retidos a Transferir - Lei 10.833”. Ainda, destaca que, na planilha do “Anexo I”, os valores de R$ 342,22 e R$ 3.188,91 também constituem duplicidades de recolhimento, conforme evidenciado nos razões que acompanham o “Anexo III” e nos DARFs do “Anexo IV” (fls. 80 a 83). 10. A contribuinte juntou à sua resposta ao Termo de Intimação nº 628/2013 uma mídia digital (CD), contendo arquivos no formato “.txt” do Razão da subconta“452402022-5 Tributos Retidos a Transferir - Lei 10.833” dos meses de outubro/2004, novembro/2004, dezembro/2004, janeiro/2004, agosto/2005, junho/2007 e julho/2007, que, conforme alega, teriam sido utilizados para a captura e demonstração dos lançamentos contábeis objetos da DCOMP. Os arquivos contidos no CD foram validados e autenticados por meio do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais – SVA, recibo de entrega à fl. 13.437. Tais arquivos foram juntados ao presente processo às fls. 84 a 13.436. 11. Há que se registrar que, quanto à informação da entrega de documentos em meio digital validados e autenticados pelo SVA, este programa apenas faz a autenticação dos arquivos digitais fornecidos pela contribuinte, mediante varredura no conteúdo do arquivo digital entregue, gerando um código de identificação do arquivo, que pode ser utilizado a qualquer tempo para verificar a integridade digital, não substituindo, porém, eventual necessidade de autenticação em órgãos de registro, como cartórios e juntas comerciais. 12. Quanto ao item “b” da Intimação nº 628/2013, em que se solicitou informar o(s) beneficiário(s) da retenção, bem como os respectivos valores pagos e retidos, a contribuinte não se manifestou, restando não atendida a exigência. 13. Ressalte-se que a contribuinte não apresentou o Livro Diário ou o Livro Balancetes Diários e Balanços, registrado na Junta Comercial e com a identificação dos lançamentos, conforme solicitado no item “c” da Intimação nº 628/2013. Em relação ao Livro Razão, apresentou cópias não autenticadas da subconta “452402022-5 Tributos Retidos a Transferir - Lei 10.833” (Anexo III da resposta à Intimação – fls. 32 a 79), e arquivos digitais no formato “.txt”, que afirma ser o Razão da referida subconta. Dessa forma, proceder-se-á à análise do suposto crédito da DCOMP a partir das informações disponibilizadas na resposta à Intimação nº 628/2013. 14. Inicialmente, apesar de o pagamento a que se refere o pretenso crédito objeto da DCOMP encontrar-se totalmente disponível, há que se registrar que o art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige, portanto, a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo e, para tanto, a autoridade administrativa pode e deve investigar a origem do alegado crédito, ainda que passados mais de cinco anos do fato gerador desse crédito, cabendo ao contribuinte manter em boa ordem a documentação comprobatória, enquanto não for definitivamente julgado o crédito por ele pleiteado. Fl. 13660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727529/2013-68 4 [...] 16. Diante disso, considerando que, conforme alegado pela contribuinte, o suposto crédito é constituído pelo somatório de diversos estornos de tributos, recolhidos a maior ou indevidamente, relativos ao período de apuração 30/10/2004, e que os lançamentos correspondentes devem estar registrados na contabilidade da contribuinte, traz-se à lume o art. 5º do Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, e os artigos 258 e 259 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), que tratam da escrituração dos Livros Diário e Razão. [...] 17. Da leitura dos dispositivos acima mencionados, verifica-se que o uso do Livro Diário é obrigatório, devendo ser observadas todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas à sua escrituração, bem como sua autenticação no órgão de registro competente. Por sua vez, em conformidade com o art. 259 do RIR, o Livro Razão, obedecidas às formalidades quanto à sua escrituração, é utilizado para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, sendo que um não substitui o outro, estando o Razão dispensado de registro ou autenticação em Junta Comercial. 18. Dessa forma, tendo em vista a finalidade auxiliar do Livro Razão, “utilizado para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação”, infere- se que o Livro Diário ou, no caso, o Livro Balancete Diário e Balanços, devidamente autenticado pela Junta Comercial, é necessário para conferir autenticidade dos registros contábeis escriturados no Livro Razão. 19. Admitiu-se, como forma alternativa ao Livro Diário, a apresentação do Livro Balancetes Diários e Balanços, devidamente registrado na Junta Comercial, em atenção ao disposto no art. 1.185 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. [...] 20. Ademais, em relação à escrituração contábil apresentada pela contribuinte como forma de comprovação do crédito, cabe destacar que os fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis só fazem prova a favor da contribuinte se mantida a escrituração com observância das disposições legais, conforme preceitua o art. 923 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Ainda, se a escrituração estiver em conformidade com as regras que lhe são aplicáveis, caberá à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova (arts. 924 e 925 do RIR/99). [...] 21. Assim, após a análise dos argumentos e documentos apresentados pela contribuinte e diante da falta de apresentação do Livro Diário contendo as formalidades exigidas por leis, o qual poderia atestar a origem do crédito solicitado, há de se concluir que a declaração de compensação apresentada não contém os atributos necessários de certeza e liquidez, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, e, portanto, deve ser não homologada. [...] Fl. 13661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727529/2013-68 5 24. Pelo exposto, proponho que seja não homologada a declaração de compensação de nº 11239.38593.291009.1.7.04-7562. [...] 25. Isso posto e, CONSIDERANDO o disposto no art. 170 do CTN, no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, art. 923 a 925 do RIR/99 e o disposto nos artigos 2º e 34 da IN 900/2008; CONSIDERANDO a não apresentação de escrituração contábil em conformidade com as regras que lhe são aplicáveis por lei; CONSIDERANDO que somente com a apresentação de provas hábeis da composição e da existência do direito creditório, que a contribuinte alega possuir junto à Fazenda Nacional, é que se pode conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado; CONSIDERANDO tudo o mais que nos autos consta. DECIDO NÃO HOMOLOGAR a DCOMP de nº 11239.38593.291009.1.7.04-7562. [...] Do feito fiscal a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que (fls. 13607 a 13614): de preponderância de duplicação contábil, inexistindo vínculo da ocorrência com terceiro tido como beneficiário de pagamento pela CAIXA, eis que, na espécie, os lançamentos decorrem de sistema, onerando exclusivamente aquela instituição quando do repasse indevido ao erário; "privilegia tão somente a forma em detrimento da substância ao não considerar as evidências hialinas apresentadas pela CAIXA acerca da origem dos créditos compensados"; Neste sentido, ponderamos que a falta de registro do Livro Balancete Diário na Junta Comercial, embora se trate de requisito estritamente formal prescrito em lei, não há que ser tomada em caráter exclusivo como norte para análise quando ao reconhecimento de crédito tributário, a considerar que a CAIXA, na sua condição de contribuinte, mantém escrita regular e consistente que, inclusive, oferece suporte à apuração do lucro real"; Nesses termos, completamente descabida e infundada é a negativa perpetrada pelo Despacho Decisório ao simplesmente rejeitar o conhecimento das informações complementares apresentadas pela contribuinte, sobretudo porque, conforme se verifica, tais informações - além de regularmente auditadas e controladas pelos órgãos específicos de controle (BACEN/CMN) - retratam, com toda a certeza, a regularidade dos argumentos apresentados, fundados na contabilização devidamente mantida, não podendo, de forma alguma, ser então simplesmente desconsiderada pelos agentes da fiscalização fazendária, da forma como então apresentado". Por fim, a pessoa jurídica requer seja acolhida a Manifestação de Inconformidade para homologação integral do PER/DCOMP e, caso necessário, seja determinada a Fl. 13662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727529/2013-68 6 realização de diligência para confirmação da veracidade das informações já apresentadas. É o relatório. Nada obstante, o Acórdão recorrido, efls.13624/13635, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por considerar inexistência do direito creditório alegado, em face de não comprovação da existência de crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou a maior mediante DARF, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 04/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado (16/12/2019) da decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário (14/01/2020), efls. 13641/13650, onde repisa e reforça os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, especialmente no tocante à comprovação do recolhimento a maior apto a fundamentar o direito creditório pleiteado, e requerendo: 34 Ato contínuo, o relator aduz que as planilhas apresentadas pela contribuinte deveriam estar em consonância com a escrituração contábil, provadas por documentação hábil e idônea. 35 Referida alegação não merece prosperar tendo em vista que o próprio auditor destacou trechos das provas entregues pela CAIXA em relação a maior contabilização em duplicidade de IRRF, referente aos movimentos dos dias 03/11/2004 e 01/11/2004, no valor de R$ 771.149.20 (ff 13632), no entanto, não efetuou nenhuma análise relativa as mesmas, se limitando a afirmar o que segue (fl. 13633): Foram juntadas aos autos cópias de milhares de páginas de Livros Razão. Em alguns dos lançamentos naqueles livros constam anotações digitadas pela interessada indicando que alguns valores estariam supostamente relacionados ao crédito em questão. Contudo, é urna massa de documentos e não foi possível vincular as informações constantes das planilhas da contribuinte com as dos Livros Razão apresentados. 36 Neste ponto, imperioso destacar o seguinte trecho extraído da manifestação de inconformidade apresentada pela CAIXA (fl. 13.612) que detalha a origem do referido lançamento em duplicidade, informações estas ignoradas pelo Relator: O referido expediente esclarece que o caso envolve duplicidade contábil de lançamentos do Sistema Financeiro (SISF1N) nos movimentos de 01/11/2004 e 03(11/2004, cada qual registrando retenções no valor total de R$ 771.149,20, em relação ao movimento de 29/1 0/2004. Com oS respectivos estornos comandados no movimento de 05/11/2004, o que Fl. 13663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727529/2013-68 7 determinou o recolhimento a maior em 04/11/2004, via DARF no valor total de R$ 2.635.910.27. A evidenciação da origem do crédito constou dos ANEXOS 11 e 111 do Ofício n". 21 I /201.3/C1N TRIBUTOS, mediante apresentação da composição do DARF e dos lançamentos contábeis que constituíram o recolhimento em duplicidade, respectivamente. O ANEXO IV do ofício em questão apresenta outras situações de duplicidade contábil não vinculadas à ocorrèneia referenciada no subitem anterior. 37 Pois bem, de forma a demonstrar que o direito creditório pleiteado pela CAIXA está demonstrado de forma clara e satisfatória por meio da farta documentação e informações já entregues a fiscalização, indicamos abaixo as folhas constantes dos autos que demonstram, por meio do razão, os dois maiores registros (somados R$ 707.961,96) que compõem o valor de R$ 771.149,20, os registros em duplicidade, bem como os respectivos estornos. R$ 256.711.24 — Retenção período original — 11. 13394/ Retenção duplicidade — fl. 13395/ Estorno fls. 13396-13397. R$ 451.250,72— Retenção período original — fls. 13414-13415/ Retenção duplicidade— ti. 13416/ Estorno fls. 13417-13418 38 Em relação aos demais valores residuais que compõem o total declarado de R$ 779.644,81 na DCOMP n° 11239.38593.291009.1.7.04-7562, informamos que somados, montam a quantia de R$ 71.682,85, e esclarecemos que também estão devidamente demonstrados nos autos as fls. 13390 - 13436. 39 Face ao exposto, os elementos contidos nos presentes autos mostram-se suficientemente capazes de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito ao direito da CAIXA de se ver restituída dos valores pagos indevidamente ou a maior. 40 Para registros necessários, é relevante destacar que, neste ponto, está-se a falar de escrituração mantida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que, inclusive, na qualidade de empresa pública, como tal integrante da Administração Indireta Federal, e relevante instituição financeira de atuação nacional que é, mantém rígidos controles de sua contabilização, não podendo, assim, de forma alguma, ser simplesmente desconsiderado o seu direito, da forma como então aqui efetivado pelos agentes da fiscalização fazendária. 41 Diante dessas circunstâncias, o presente Recurso Voluntário é então aqui regularmente interposto, pretendendo o reconhecimento da invalidade das premissas adotadas nas respectivas decisões proferidas. tanto no Despacho Decisório quando no Acórdão ora recorrido, devendo assim serem então devidamente avaliadas as informações apresentadas pela contribuinte, buscando-se a comprovação da regularidade dos seus procedimentos, e, a partir daí, a completa e total negativa de homologação da compensação encetada. Conclusão 42 Em face de todas essas considerações, tendo em vista a plena possibilidade de identificação e quantificação do crédito reclamado a partir dos instrumentos auxiliares devidamente apresentados nos presentes autos, é a presente para Fl. 13664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727529/2013-68 8 requerer o completa e total reconhecimento de validade da compensação efetivamente declarada, verificandose, nos registros apresentados, a perfeita regularidade dos procedimentos correspondentes, e, nessas circunstâncias, regularmente extinto o credito tributário correspondente, sendo essa, com toda a certeza, a forma que mais e melhor se coaduna com o Direito e com a JUSTIÇA!!! N. Termos, E. Deferimento. Após, os autos foram encaminhados para o CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ/FNS (Acórdão n.º 07-45.292), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório de não homologação da Declaração de Compensação n.º 11239.38593.291009.1.7.04-7562. A compensação não homologada referia-se a débito de COSIRF (código 6147), referente ao 1º quinzenal de setembro de 2009, no valor de R$ 1.278.383,60, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado em 04/11/2004 (PA 30/10/2004), no valor de R$ 779.644,81, referente a tributos retidos. A autoridade fiscal entendeu que não houve comprovação do crédito alegado, por ausência de documentos contábeis exigidos, como o Livro Diário ou Balancetes registrados na Junta Comercial. A negativa de homologação baseou-se principalmente na ausência de autenticação formal, desconsiderando elementos substanciais que comprovam a duplicidade contábil e os estornos subsequentes. E, de fato, conforme se observa no Relatório do Despacho Decisório, foi oportunizado ao contribuinte apresentar documentos suplementares aptos a demonstrar o crédito, mesmo sem a autenticação dos livros, o que não foi feito à época (Efls. 13599): Diário é obrigatório, devendo ser observadas todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas à sua escrituração, bem como sua autenticação no órgão de registro competente. Por sua vez, em conformidade com o art. 259 do RIR, o Livro Razão, obedecidas às formalidades quanto à sua escrituração, é utilizado para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, sendo que um não substitui o outro, estando o Razão dispensado de registro ou autenticação em Junta Comercial. 18. Dessa forma, tendo em vista a finalidade auxiliar do Livro Razão, “utilizado para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação”, infere-se que o Livro Diário ou, no caso, o Livro Balancete Diário e Fl. 13665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727529/2013-68 9 Balanços, devidamente autenticado pela Junta Comercial, é necessário para conferir autenticidade dos registros contábeis escriturados no Livro Razão. 19. Admitiu-se, como forma alternativa ao Livro Diário, a apresentação do Livro Balancetes Diários e Balanços, devidamente registrado na Junta Comercial, em atenção ao disposto no art. 1.185 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. [...] Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele. [...](grifamos) 20. Ademais, em relação à escrituração contábil apresentada pela contribuinte como forma de comprovação do crédito, cabe destacar que os fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis só fazem prova a favor da contribuinte se mantida a escrituração com observância das disposições legais, conforme preceitua o art. 923 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Ainda, se a escrituração estiver em conformidade com as regras que lhe são aplicáveis, caberá à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova (arts. 924 e 925 do RIR/99). Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 9 º , § 1 º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 9 º , § 2 º ). Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 9 º , § 3 º ). 21. Assim, após a análise dos argumentos e documentos apresentados pela contribuinte e diante da falta de apresentação do Livro Diário contendo as formalidades exigidas por leis, o qual poderia atestar a origem do crédito solicitado, há de se concluir que a declaração de compensação apresentada não contém os atributos necessários de certeza e liquidez, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, e, portanto, deve ser não homologada No mesmo passo, A DRJ deu um passo adiante, a partir dos documentos acostados aos autos em sede de manifestação de inconformidade, confirmando a não homologação sob o fundamento da ausência de prova da origem e validade do crédito, sob os seguintes fundamentos: Conforme relatado, por meio do PER/DCOMP nº 11239.38593.291009.1.7.04- 7562 a contribuinte pretendeu utilizar direito creditório de R$ 779.644,81 referente a pagamento indevido ou a maior de Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte – COSIRF - Código de Receita 6147 - período de apuração 30/10/2004 - data de arrecadação 04/11/2004 - valor total do DARF R$ 2.635.910,27. Fl. 13666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727529/2013-68 10 O presente litígio se deve à não homologação da declaração de compensação, diante do fato de que a contribuinte não apresentou a escrituração contábil com as formalidades legais e de outros documentos comprobatórios solicitados pela autoridade fiscal. A manifestante, por sua vez, alega que o seu direito creditório teria origem em estornos de pagamentos e registros contábeis duplicados. Para comprovar tal direito anexou planilhas e cópias do seu Livro Razão. Pondera que a falta de registro do Livro Balancete Diário na Junta Comercial, embora se trate de requisito formal prescrito em lei, não há que ser tomada em caráter exclusivo como norte para análise do reconhecimento de crédito tributário. Aponta que o Livro Razão se encontra dispensado de registro e autenticação, nos termos do art. 259 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, então vigente. Comenta que as informações são regularmente auditadas e controladas pelos órgãos específicos de controle (BACEN/CMN). Entende estar comprovada a regularidade dos seus registros, não podendo se privilegiar a forma em detrimento da substância. A contribuinte foi devidamente intimada a apresentar documentação de comprovação do seu alegado direito creditório, indicando as operações que deram origem ao mesmo, os beneficiários das retenções, valores, com documentação hábil e idônea que as amparassem. Tal procedimento é indispensável para a averiguação da liquidez e da certeza do alegado pagamento a maior de tributo. Apesar de requeridos os Livros Diários e de Balancete Diário e Balanços (em substituição ao primeiro) autenticados pela Junta Comercial, a CEF não os apresentou. Corrobora o entendimento constante no Despacho Decisório no sentido de que o art. 1.185, da Lei nº 10.406, de 2002, admite a hipótese de substituição do Livro Diário pelo Livro de Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele. O RIR/99 assim dispõe: [...] Livros Comerciais Art. 257. A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, art. 1º). Livro Diário Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). § 1º Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares Fl. 13667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727529/2013-68 11 para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º). § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º). § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). § 5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. Livro Razão Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). § 1º A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações. § 2º A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). § 3º Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas de que trata este artigo. [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). [...] Observe-se que no site do Banco Central do Brasil1 constam as seguintes orientações sobre livros de escrituração das instituições financeiras: A instituição deve manter o Livro Diário ou o livro Balancetes Diários e Balanços e demais livros obrigatórios com observância das disposições previstas em leis e regulamentos. (Circ 1273) Da mesma forma, também registrado no site do Banco Central do Brasil, o simples registro contábil não constitui elemento probatório suficiente, devendo Fl. 13668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727529/2013-68 12 a escrituração ser fundamentada em comprovantes hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos: O simples registro contábil não constitui elemento suficientemente comprobatório, devendo a escrituração ser fundamentada em comprovantes hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos. No caso de lançamentos via processamento de dados, tais como: saques em caixa eletrônico, operações "on line" e lançamentos fita a fita, a comprovação faz-se mediante listagens extraídas dos registros em arquivos magnéticos. (Circ 1273) Pois bem, em atendimento a intimações fiscais, a contribuinte informou que o total do DARF de R$ 2.635.910,27, recolhido em 04/11/2004, do qual pleiteou a restituição de R$ 779.644,81, é composto dos seguintes valores de IRRF (fls. 20): Informa que o direito creditório pleiteado de R$ 779.644,81 é decorrente de várias contabilizações em duplicidade de IRRF, sendo a maior referente aos movimentos dos dias 03/11/2004 e 01/11/2004, no valor de R$ 771.149,20 (fls. 21): Fl. 13669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727529/2013-68 13 Foram juntadas aos autos cópias de milhares de páginas de Livros Razão. Em alguns dos lançamentos naqueles livros constam anotações digitadas pela interessada indicando que alguns valores estariam supostamente relacionados ao crédito em questão. Contudo, é uma massa de documentos e não foi possível vincular as informações constantes das planilhas da contribuinte com as dos Livros Razão apresentados. No Livro Razão - subconta 4.5.2.40.20.22-5 - "TRIBUTOS RETIDOS A TRANSFERIR- LEI 10833/", principal elemento de prova juntado aos autos, não foi possível identificar a contrapartida dos lançamentos, nem a composição dos valores recolhidos mediante o DARF em análise, sendo insuficiente para se comprovar os alegados estornos. Nesse ponto, é oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A Prova no Direito Tributário, Editora Noesis, 2005): Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Cumpre ao contribuinte vincular todos os registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem. As planilhas apresentadas pela contribuinte deveriam estar em consonância com a escrituração contábil, provadas por documentação hábil e idônea. Fl. 13670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727529/2013-68 14 Destaque-se que o ônus de provar a veracidade do crédito alegado é do interessado, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Também nos termos da legislação processual civil em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373 do novo Código de Processo Civil): Art.373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (...) Consigne-se que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou-se). Compulsando-se as informações dos autos, não é possível atestar que o crédito pleiteado é líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis. Reforce-se que a DRJ, nesse aspecto, deu um passo adiante, na análise dos documentos acostados aos autos pela recorrente, mas também não se afastou da premissa apontada pela autoridade de origem. A Recorrente apresentou documentação complementar, em sede de manifestação de inconformidade, incluindo parte do Razão, DCTF, DIPJ, planilhas detalhadas e arquivos digitais validados por SVA, que, segundo o mesmo, comprovariam a duplicidade de registros e os estornos que deram origem ao crédito. Alega também que a exigência do Livro Diário registrado não deve invalidar as demais provas válidas apresentadas. Porém, não apresentou documentos ou provas em etapa recursal, restringindo-se a reafirmar as alegações já acostadas em sede de manifestação de inconformidade. Nada obstante, em análise do mérito, verifico que, se a controvérsia gira em torno da não homologação da compensação sob o argumento de insuficiência de comprovação da existência e origem do crédito, especialmente pela ausência de Livros Diário ou Balancetes registrados na Junta Comercial, o Recorrente buscou apresentar documentação (na linha do que entendeu a autoridade de origem), ainda que, em minha leitura, não tenha suficientemente esclarecida a composição do valor pleiteado para compensação, à luz da Súmula CARF 143: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: Fl. 13671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.771 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.727529/2013-68 15 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Nesse contexto, entendo que os documentos até agora incluídos no processo não lograram demonstrar a existência do direito creditório pretendido. Além disso, o risco de restituição indevida em se tratando de IRRF (tributo que, em regra, é suportado pelo beneficiário dos rendimentos) exige uma apuração criteriosa, o que não foi possível com os elementos atualmente disponíveis. Em outras palavras, pelos documentos acostados nos autos, considero os elementos probatórios apresentados insuficientes para confirmar a liquidez e certeza do crédito de R$ 779.644,81 pleiteado pelo recorrente, à luz do art. 170 do CTN. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 13672DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.001891/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150% – CASO DE DOLO OU FRAUDE – Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do § 1°, do artigo 14, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo § 1º, do artigo 9º, do Código Tributário Nacional. Os pagamentos a beneficiários não identificados (empresas comprovadamente inexistentes ou declaradas inaptas para emissão de documentário fiscal) mediante utilização de notas fiscais inidôneas (Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficazes) e pagamento de despesas pessoais dos diretores e associados caracterizam distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. – IMUNIDADE. – Comprovado que a Instituição deixou de cumprir os requisitos e condições legais previstos na legislação de regência, devido é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, regulada pelo parágrafo sétimo do artigo 195, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Numero da decisão: 101-95.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas, rejeitar a preliminar de decadência argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:10:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:10:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:10:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:10:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:10:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:10:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:10:32Z; created: 2009-07-08T13:10:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T13:10:32Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:10:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10835.001891/2001-41 Recurso n°. : 143.626 Matéria : COFINS — Exs: 1997 E 1998 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC Recorrida : 3a TURMA — DRJ — RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :17 de agosto de 2006 Acórdão n° : 101-95705 COFINS — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150% — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do § 1°, do artigo 14, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo § 1°, do artigo 9°, do Código Tributário Nacional. Os pagamentos a beneficiários não identificados (empresas comprovadamente inexistentes ou declaradas inaptas para emissão de documentário fiscal) mediante utilização de notas fiscais inidôneas (Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficazes) e pagamento de despesas pessoais dos diretores e associados caracterizam distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. — IMUNIDADE. — Comprovado que a Instituição deixou de cumprir os requisitos e condiç5es legais previstos na legislação de regência, devido é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, regulada pelo parágrafo sétimo do artigo 195, da Constituição Federal. PROCESSO N°. : 10835.001891/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-95.705 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS — PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurs,s interpostos por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas, rejeitar a preliminar de decadência argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO ADELHA DIAS PRESIDENTE .0 0 PAULO RTO •RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2.C106 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. : 10835.001891/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-95.705 Recurso n°. : 143.626 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 326/369) contra o Acórdão n° 765, de 27/02/2002 (fls. 308/314), proferido pela colenda 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de COFINS, fls. 30. Informa o Termo de Constatação Fiscal (fls. 36/39) que, em ação fiscal realizada na interessada, foram apuradas inúmeras infrações fiscais, as quais encontram-se detalhadas no termo de fls. 90/240, do qual decorreu a suspensão da imunidade tributária. Em conseqüência, foi lavrado auto de infração de IRPJ, bem como de COFINS (ora sob exame), pela falta de recolhimento da contribuição relativa ao período de janeiro de 1996 a dezembro de 1997. informou a autoridade autuante que, como os fatos apurados e a escrituração da contribuinte evidenciaram que ela distribui parcela considerável de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação nos seus resultados, a condição para gozo da citada isenção deixou de ser atendida. Acrescentou que, mais que a isenção acima, a contribuinte beneficiou-se da imunidade tributária prevista na Constituição Federal (CF), art. 150, VI, c , e no Código Tributário Nacional (CTN), art. 9 0 , IV, c, tendo em vista que, segundo seus estatutos, trata-se de entidade educacional sem fins lucrat:\,,)s 3 PROCESSO N°. : 10835.001891/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-95.705 Entretanto, tal imunidade está condicionada ao cumprimento das regras do CTN, art. 14. Destaca que, ante as irregularidades constatadas, a contribuinte teve sua imunidade tributária suspensa no referido período, consoante Ato Declaratório n° 40, de 30 de Novembro de 2001, sujeitando-se aos lançamentos de ofício para exigência dos tributos e outros gravames fiscais comuns às demais pessoas jurídicas, na forma da lei, acrescido de multa agravada, tendo em vista os procedimentos praticados mediante fraude no intuito de prejudicar e infringir precito de lei, acarretando prejuízo à Fazenda Pública, com lavratura dos correspondentes autos de infração. Concluiu que, pela amplitude, é inegável que o conceito de imunidade compreende as isenções da Cofins em questão e a suspensão daquela importa a supressão dos benefícios dados a esta. Que a isenção da LC n° 70, de 1991, art. 6°, III, beneficia tão-somente entidades sem fins lucrativos. Todavia, por meio dos fatos apurados e da própria escrituração da contribuinte, comprovou-se que ela distribui parcela considerável de seu patrimônio e de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, deixando, portanto, de atender também-. a essa condição legal. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 255/297, onde apresenta os seguintes argumentos: • preliminarmente, que o presente processo deverá ser suspenso, considerando que sua subsistência dependerá do que for apurado no processo relativo ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ). Citou jurisprudência. • No mérito, alegou que em nenhum momento violou as regras do CYN, art. 14, estabelecidas como condicionantes para o gozo da imunidade tributária. • Reproduziu a contestação apresentada no processo relativo ao IRPJ e solicitou que se determinem os exames e diligências necessárias para verificar a veracidade dos fatos, à vista da escrituração feita, das efetivas aplicações dos valores, e tudo mais que possa restabelecer a verdade e a conseqüente imunidade tributária. 4 P(j? PROCESSO N°. : 10835.001891/2001-41 ACÓRDÃO N°. 101-95.705 • Alegou que o Fisco tinha conhecimento de decisão judicial que o impedia de exigir a aludida contribuição, eis que foi em virtude de tal imposição ilegal que a autuada impetrou mandado de segurança para se abster dessa exigência, conforme processo 1999-61-12.005299-1, obtendo medida liminar. • Acrescentou que, nesse sentido, em Ação Direta Inconstitucionalidade, Adin n° 2028-5, publicada no Diário da Justiça de 02/08/1999, requerida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, em 11/11/1999, liminar suspendendo a eficácia do art. 1°, na parte que alterou a redação da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, art. 55, III, e acrescentou-lhe os §§ 30, 40 e 50 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ainda os arts. 4°, 5° e 7° da Lei n° 9.732, de 1998, razão pela qual foi suspenso o curso daquele processo por tratar-se de decisão erga omnes , deixando claro que tal exigência era inconstitucional. Ainda não teria sido proferida decisão de mérito pelo STF e, por conseqüência, os processos existentes em outras instâncias estão suspensos aguardando manifestação de mérito. Os artigos cuja eficácia está suspensa tratariam de ampliâ r o conceito de faturamento, bem como restringir a isenção às instituiçõ. de assistência e filantropia. • Comentou que, como exposto no mandado de segurança, não possui faturamento, e a extensão do significado desse termo, para abranger todas as receitas de um empresa ou instituição, foi estabelecida na Lei n° 9.718, de 1998, cujos artigos que se prestaram a tal tiveram sua eficácia suspensa. • Informou que a Lei Complementar n° 70, de 1991, art. 1°, elegeu como sujeito passivo da obrigação tributária da Cofins as pessoas jurídicas em geral e as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, e tem como base de cálculo o faturamento dessas pessoas jurídicas, onde ela não se enquadra. • Entendeu que a decisão proferida na concessão de sua limina em 12/05/1999 impede a exigência contida no auto de infração, com notificação de impugnação ou recolhimento como nele consta, razão pela qual a cobrança proposta desrespeita referida liminar, bem como marginaliza a decisão do STF. • Aduziu decadência do prazo para lançamento, nos termos do CTN, art. 173, com relação aos meses de janeiro a novembro de 1996. Citou jurisprudência. • Estranhou a aplicação de multa agravada, com base na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, II, considerando que não recolheu a Cofins por estar amparada por dispositivos legais, já que era detentora de imunidade tributária. • Acrescentou que a base de cálculo utilizada para lançamentc oi retirada de sua escrituração, portanto constante da contabilidade e ja sua declaração regularmente apresentada, não se somando a ela nenhum valor tido como irregular, não havendo que se falar m fraude, 5 ife/ PROCESSO N°. : 10835.001891/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-95.705 simulação ou qualquer tipo de ocultação já que a fiscalização aceitou a base escriturada • Considerou que a fiscalização pouco se importou em verificar se houve dolo de sua parte para justificar a imposição da extrema penalidade, eis que tinha consciência de que a autuada não recolhera tal tributo valendo-se da imunidade constitucional, concluindo que não se pode conceber dolo em razão de uma resistência legítima respaldada na Carta Magna, art.150, IV, c. • Julgou insustentável a dosagem da multa porque os autuantes não teriam sequer justificado as razões que os levaram a aplicar tal gravame, eis que a motivação é inerente a sua atividade. • Argumentou que o auto se descurou das regras elementares do C art. 112, pois a ela não tinha como atribuir responsabilidade pe n o recolhimento de tributos, considerando sua imunidade tributária. Citou jurisprudência. • Requereu sejam acatadas as preliminares de cerceamento de defesa, decretando a anulação do auto de infração ou, no mérito, a acolhida da impugnação, com a análise de todos os pontos abordados, a determinação de diligências, perícias (quesitos apresentados nos autos de IRPJ) e exames que julgar necessários, e o conseqüente cancelamento da exigência. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa a seguinte redação: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1996, 1997 INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS Incide a Cofins sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta decorrente da prestação de serviços educacionais, mediante remuneração, de entidade educacional sem fins lucrativos que teve sua imunidade suspensa. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário. 1996, 1997 MULTAS. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições é de 10 anos contados do primeiro dia 6 PROCESSO N°. : 10835.001891/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-95.705 do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei n° 8.212, de 1991.. Assunto .. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário. 1996, 1997 PERÍCIA. REQUISITOS.. Incabível a perícia quanto a questão cuja elucidação deper-r.:: apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais ou de detalhes que não sejam a ela importantes. CONTRADITÓRIO.. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 28/03/2002 e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do rec..,-so voluntário protocolizado em 24/04/2002 (fls. 326), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o presente processo administrativo deverá ser suspenso, considerando que a subsistência deste lançamento dependerá do que for julgado no recurso interposto junto a este Conselho de Contribuintes com relação ao auto relativo ao IRPJ, que originou os sucessivos autos de infração; b) que, em 05/07/1999, impetrou Mandado de Segurança junto à Justiça Federal de Presidente Prudente, Processo 1999-61- 12.005299-1, obtendo em 14.07.99, medida liminar, suspendendo eventual exigência de recolhimento do PIS e da COFINS, até sentença. Nesse sentido, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN n° 2.028-5, de 02.08.99, requerida pela Confederação Nacional da Saúde, hospitais, estabelecimento e serviços, o STF concedeu em 11.11.99, liminar suspendendo a eficácia do art. 1° na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III da Lei 8212/91. Ainda não foi proferida decisão de mérito pelo STF e, por conseqüência, os processos existentes em outras instâncias, estão suspensos aguardando manifestação de mérito da suprema C. e; 7 PROCESSO N°. : 10835.001891/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-95.705 c) que ocorreu decadência em relação aos primeiros onze meses de 1996, tendo em vista que o lançamento foi efetuado após o período permitido pela legislação; d) que não existe nenhuma razão para ser agravada a multa de ofício para 150%, pois a fiscalização sequer justificou as razões que o levaram a aplicar tal gravame, eis que a motivação é inerente à sua atividade; Quanto ao restante do recurso, a contribuinte reproduziu a contestação apresentada no processo relativo ao IRPJ e solicitou que se determinem os exames e diligências necessárias para verificar a veracidade dos fatos, à vista da escrituração feita, das efetivas aplicações dos valores, e tudo mais que possa restabelecer a verdade e a consequente imunidade tributária, insurgindo- se ainda, contra a aplicação da multa qualificada, com base na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, H. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 131.139, por mim relatado, referente ao processo principal relativo ao IRPJ, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, negar provimento, nos termos do Acórdão n° 101-94.609, prolatado em Sessão de 17/06/2004. Às fls. 372, o despacho da DRF em Presidente Prudente - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. 6,2 É o relatório. 8 PROCESSO N°. : 10835.001891/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-95.705 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com relação às questões preliminares, deve-se ressaltar que a recorrente tem razão ao mencionar que a solução do presente processo depende daquilo que for decidido em relação ao lançamento de IRPJ (processo no 10835.001483/2001-90), eis que o presente é decorrente daquele. Assim, tendo em vista que no presente processo, bem como naquele relativo ao IRPJ, foi aplicada a multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, cuja decisão manteve integralmente a exação, o julgamento do presente deve seguir na mesma linha, ou seja, em razão da decorrência, também aqui deve ser mantida a decisão recorrida. Com efeito, referido processo já foi apreciado por esta Câmara em sessão de 17/06/2004, conforme o Acórdão n° 101-94.609, cuja ementa tem a seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DE DEFESA — FALTA DE INTIMAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA — Não é causa de nulidade do lançamento de ofício, a falta de intimação do sujeito passivo sobre as irregularidades apuradas durante a ação fiscal, caso a autoridade autuante entender desnecessário tal procedimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo iniciai o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 9 PROCESSO N°. : 10835.001891/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-95.705 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do § 1°, do artigo 14, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo § 1°, do artigo 9 0 , do Código Tributário Nacional Os pagamentos a beneficiários não identificados (empresas comprovadamente inexistentes ou declaradas inaptas para emissão de documentário fiscal) mediante utilização de notas fiscais inidôneas (Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficazes) e pagamento de despesas pessoais dos diretores e associados caracterizam distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores. IRPJ — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — LUCRO ARBITRADO — POSSIBILIDADE — Suspensa a imunidade tributária, por descumprimento do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica mediante arbitramento do lucro quando a escrituração contábil não contém os elementos indispensáveis para a apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. Diante disso, tendo em vista que as matérias e questões preliminares aqui suscitadas são decorrentes e, portanto, já apreciadas naquele julgado, devem, por conseguinte, ter a mesma decisão daquela proferida no processo relativo ao IRPJ. MEDIDA JUDICIAL Com respeito à alegada medida judicial a recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovante a respeito da ação que alega ter impetrado. Contudo, ainda que assim fosse, em seu dizer, a medida corresponderia a questionar a constitucionalidade das Leis no 9.178, de 1998, e n° 9.732, de 1998. Afirma ainda a interessada que a medida liminar teria sido concedida em 1999. Assim, seus efeitos somente abrangeriam períodos posteriores a essa data. 10 PROCESSO N°. : 10835.001891/2001-41 ACÓRDÃO N°. 101-95.705 No presente caso, o lançamento se refere aos anos de 1996 e 1997 e baseou-se na Lei Complementar n° 70, de 1991, não sendo alcançado pela referida liminar. Tampouco se lhe aplica a Adin n° 2.028-5. Com relação ao conceito de faturamento, tenho para mim que a decisão recorrida não merece reparos em relação aos argumentos da interessada no sentido de que sua receita não está incluída no campo de incidência da Cofins, por não constituir faturamento. A respeito, cumpre observar o disposto na LC n°70, de 1991, art. 2°, verbis Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços, de mercadorias e serviços de qualquer natureza (Grifei.) A compreensão destes termos — faturamento e receita bruta — não está restrita aos limites estreitos do significado que possuem em direito comercial. Assim, para efeitos fiscais, as sociedades civis que possuam receita da venda de serviços ou de mercadorias e de serviços de qualquer natureza estão sujeitas à Cofins. Ressalte-se, ainda, que os preceitos constitucionais do art. 194, parágrafo único, V e VI, e do art. 195, caput , I, II e III, demonstram o objetivo do constituinte de que toda a sociedade financie a seguridade social. MÉRITO Com relação ao mérito, por se tratar de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. 11 PROCESSO N°. : 10835.001891/2001-41 ACÓRDÃO N°. :101-95.705 Assim, deve ser mantida a exigência nos termos em que foi constituído o auto de infração. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. Brasília (DF), em 17 d: agosto de 2006 PAULO R-11170 0-TEZ 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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6901953 #
Numero do processo: 11060.001766/2001-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.530
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300530_11060001766200111_200407; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-10T10:31:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300530_11060001766200111_200407; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300530_11060001766200111_200407; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-10T10:31:23Z; created: 2017-04-10T10:31:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-04-10T10:31:23Z; pdf:charsPerPage: 748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-10T10:31:23Z | Conteúdo => •• Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11060.001766/2001-11 123.168 COOPERATIVA AGRÍCOLA MÉDIO JACUÍ LTDA. DRJ em Santa Maria - RS RESOLUÇÃO N° 203-00.530 ~bJ •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÍCOLA MÉDIO JACUÍ LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos. Dantas de Assis e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/mdc ..•.... - A interessada teve contra si a lavratura de um auto de' infração exigindo o recolhimento da importância de R$750.404,14, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de apuração de janeiro de 1998 a maio de 200l. Segundo consta do Relatório de Fiscalização, "a entidade objeto da presente fiscalização está constituída sob a forma de Sociedade Cooperativa Agrícola. A Cooperativa, segundo seu Estatuo Social (fls, 20 a 29), tem como principais objetivos, em relação a seus associados, o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades econômicas, de caráter comum e A venda em comum, dos produtos abaixo mencionados nos mercados locais, nacionais ou internacionais a seus associados ou terceiros. • I I1- J. " . I I I I I I Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11060.001766/2001-11 123.168 COOPERATIVA AGRÍCOLA MÉDIO JACUÍ LTDA. RELATÓRIO. ~bJ ~- • o que ocorre na prática é que a Cooperativa matem um estabelecimento matriz onde funcionam um ponto de venda de bens de uso doinéstico e pessoal - nos moldes de um supermercado - e uma loja de ferragens, bem como um estabelecimento filial que também funciona como um supermercado. Desse modo, a sociedade caracteriza-se como uma cooperativa de consumo, exclusivamente, o que é reforçado pela informação (folha 31) dada pelo contribuinte de que, mesmo havendo eventuais aquisições de produtos de associados, não há segregação contábil entre essas aquisições e aquelas procedidas junto a terceiros." Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante, contesta a autuação, com base em alegações contidas no relatório da decisão recorrida fls. 314/315, que serão lidas em sessão, como parte integrante deste relatório. A 2a Turma de Julgamento da DRJ/SANTA MARIA - RS, considerou o lançamento procedente em decisão. sintetizada na seguinte ementa. "Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de alegações de inconstitucionalidade de ato legal regularmente editado compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Ementa: COOPERATIVA DE CONSUMO. REGIME DE TRlBUTAÇA-O DAS RECEITAS. Caracterizado que a sociedade cooperativa, apesar de ter sido constituida como de produção, exerce somente a atividade de cooperativa de consumo, sua receita deve ser tributada como as demais pessoas juridicas. " lnconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. li o"'''ório. ~ 2 , •• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11060.00176612001-11 123.168 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG . I "=M'/FI. '. • O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Conforme relatado, a exigência da Contribuição pará. Financifiáiênto da Seguridade Social - COFINS, decorre do fato de a recorrente, sociedade cooperativa mista de produção e de consumo, ter excluído da base de cálculo da contribuição receitas atribuídas a atos que denomina de 'atos não cooperativos'. Por sua vez, quando da lavratura da presente autuação, foi também lavrado auto de infração exigindo o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, consubstanciada no Processo Administrativo n0 11060.001763/2001-79, com base nos mesmos atos acima relatados. A DRJ em Santa Maria - RS, ao apreciar a impugnação interposta no processo acima indicado, julgou o lançamento improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: So.CIEDADES Co.o.PERATIVAS MISTAS. TRATAMENTO. TRIBUTÁRIO. Não se aplica às cooperativas mistas o disposto no .art. 69 da Lei n° 9.532, deI 997, que estabelece o tratamento tributário das sociedades cooperativas de consumo. LANÇAMENTO. DECo.RRENTE. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. " Temos que a exigência em tela está lastreada no todo em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos do imposto de renda. Assim sendo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar o presente recurso, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 2.191/97, e na alínea "d" do artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n0 103/2002. "Decreto n° 2.191/97. Art. 1"... Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam lastreadas no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para~determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: Art. r Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referent o f Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I "'c~ IFI. •• Processo nº Recurso nº 11060.00176612001-11 123.168 imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, emprestzmos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: '. •• d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70/91, e das contribuições sociais par ao PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7/70, pela Lei Complementar n° 8/70 e pelo Decreto-lei n° 1.940/82, respectivamente, quando essas exigências estejçlr1Jlastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. " Vale ainda registrar que, em situações semelhantes à hipótese dos autos, o entendimento acima exposto vem sendo reiteradamente adotado neste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, como nos dá conta a Resolução n° 203-00.498, de 11105/2004. Isto posto, suscito a preliminar de falecer competência a este Conselho para julgar o presente recurso e voto no sentido de declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. sões, em 07 de julho de 2004. ) 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 18470.732252/2013-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS QUANTO A TEMPESTIVIDADE. O recurso foi apresentado fora do prazo legal estabelecido, resultando no não conhecimento do recurso pela instância administrativa.Em outras palavras, o recurso não será analisado por ter sido entregue fora do prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão de primeira instância, tornando a decisão original definitiva de acordo com o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-006.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação a alegação de tempestividade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONHECIMENTO PARCIAL APENAS QUANTO A TEMPESTIVIDADE. O recurso foi apresentado fora do prazo legal estabelecido, resultando no não conhecimento do recurso pela instância administrativa. Em outras palavras, o recurso não será analisado por ter sido entregue fora do prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão de primeira instância, tornando a decisão original definitiva de acordo com o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação a alegação de tempestividade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Fl. 6572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.711 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.732252/2013-53 2 RELATÓRIO Trata-se de créditos lançados contra o contribuinte acima identificado, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls.103 a 110, se referem aos seguintes Autos de Infração: 51.044.732-5 – contribuições a cargo da empresa relativa à quota patronal, incidentes sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, e contribuições para o SAT/GILRAT, incidentes sobre a remuneração de empregados. 51.044.733-3 – contribuições a cargo da empresa para outras entidades e fundos, denominados terceiros, incidentes sobre a remuneração de empregados. 51.044.734-1 – contribuição a cargo da empresa, incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais, apurada na contabilidade, pagos a título de verbas de representação e não incluídos em folha de pagamento. 51.044.735-0 – contribuição a cargo da empresa, incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais, apurada na contabilidade e não incluída em folha de pagamento. O contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração -AI em 19/12/2013, e apresentou impugnação em 16/01/2014, cuja peça foi juntada às fls. 6401 a 6417, conforme despacho de fls.6440. Em sua defesa aduz as alegações a seguir, relatadas em apertada síntese: O contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração -AI em 19/12/2013, e apresentou impugnação em 16/01/2014, cuja peça foi juntada às fls. 6401 a 6417, conforme despacho de fls.6440. Em sua defesa aduz as alegações a seguir, relatadas em apertada síntese: Nulidades dos Autos de Infração, em razão de ter deixado de examinar e declarar os fatos, naquilo que é da essência da tributação, contrariando os arts. 142, do CTN e 10, do Dec. 72.235/1972. Autos de Infração 51.044.732-5 e 51.044.733-3 – 1)- requer a improcedência dos mesmos visto que as contribuições não incidem sobre o valor total das Folhas de Pagamento, mas tão somente sobre os valores pagos em remuneração do trabalhador. 2)- Cabia à Fiscalização examinar os valores remuneratórios, excluindo aqueles que não configuram pagamento por serviços prestados, tais como abono de férias, auxílio creche, aviso prévio indenizado, o terço de férias indenizadas e auxílio acidente. 3)- Impõe-se, portanto, não só verificar a nulidade dos autos de infração. Quanto ao mérito, é de ser declarado totalmente improcedente por exigir contribuições sobre bases de cálculo destituídas de fundamento fático e legal. Auto de Infração 51.044.734-1 - despesas de viagens e representação a serviço para a empresa não configuram parcelas sobre as quais haja incidência de contribuições. Fl. 6573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.711 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.732252/2013-53 3 Auto de Infração 51.044.735-0 - Ocorre que o auto de infração, além de informar que correspondem às notas fiscais 302, 316, 317 e 341, esclarece que tal pessoa é sócio de pessoa jurídica cujo CNPJ é 05.802.689/0001-91. Comprovado fica que a pessoa física indicada não é contribuinte individual. Evidentemente os valores devidos à pessoa jurídica são quitados através de atos de pessoas físicas. Ao Fisco cabe fiscalizar aquela empresa em vez de conceber situações imaginárias, na tentativa de vincular, sem liame jurídico previsto e vigente, a ora Autuada. Multa - É de se constatar que a multa indicada no auto de infração, não obstante a incerteza quanto à sua real e válida fundamentação legal, se mostra eivada do vício de inconstitucionalidade já reconhecido pelo supremo Tribunal Federal em vários casos. No caso presente, a multa apresenta-se exatamente atentatória aos princípios do não-confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Requer seja declarada a nulidade da autuação e, quanto ao mérito, seja julgado totalmente improcedente e indevidos os valores cobrados. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidades previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, portanto, dela toma-se conhecimento. Em relação aos argumentos de nulidades dos Autos de Infração, em razão de ter deixado de examinar e declarar os fatos, naquilo que é da essência da tributação, contrariando os arts. 142, do CTN e 10, do Dec. 70.235/1972, não procedem, pois o Relatório Fiscal de forma clara e objetiva esclarece que as contribuições lançadas nos AI nºs51.044.732-5 e 51.044.733-3, incidiram sobre as diferenças de remunerações, apuradas entre os valores constantes nas Folhas de Pagamentos e os valores declarados em GFIP, demonstrados em resumo no próprio Relatório e por segurados e competências, no Anexo I – BASE EMPREGADOS, às fls.111 a 159. Já a contribuição lançada nos AI nºs 51.044.734-1 e 51.044.735-0 incidiu sobre a remuneração de contribuintes individuais, apurada na contabilidade, e não incluída em folha de pagamento, cujos valores foram demonstrados em resumo no Relatório Fiscal e por segurado e competência no ANEXO I - CIs PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO, às fls.160 a 161 e no ANEXO II - VERBAS DE VIAGEM E REPRESENTAÇÃO, às fls.163 a 168. Portanto, com relação às alegações de nulidade dos Autos de Infração, há que se esclarecer que os pressupostos legais para validade dos mesmos são determinados pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972. O mesmo Decreto nº 70.235 dispõe sobre a nulidade no processo administrativo nos seguintes termos: Fl. 6574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.711 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.732252/2013-53 4 Os Autos de Infração inserem-se na categoria prevista no acima transcrito inciso I, do art. 59, do Decreto 70235/72 (atos e termos), sendo nulos, portanto, quando lavrados por pessoa incompetente. Havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, essas não implicarão em nulidade e poderão ser sanadas se o sujeito passivo restar prejudicado, como determina o artigo 60 do mesmo Decreto: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. As autuações em exame foram lavradas por Auditor Fiscal em pleno exercício de suas funções, competente, pois, para tal, e contém os requisitos indispensáveis para a sua validade, mencionados no artigo 10 do Decreto n.º 70.235, apresentando, portanto, os elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte. Não há que se falar em nulidade dos Autos de Infração quando a exigência fiscal, como ocorre no presente caso, sustenta-se em processo instruído com as peças indispensáveis, contendo os lançamentos a descrição da legislação e dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. Quanto às alegações de improcedência dos Autos de Infração nºs 51.044.732-5 e 51.044.733-3, pois caberia à Fiscalização examinar os valores remuneratórios, excluindo aqueles que não configuram pagamento por serviços prestados, tais como abono de férias, auxílio creche, aviso prévio indenizado, o terço de férias indenizadas e auxílio acidente, não podem ser acolhidos, pois, como já visto a auditoria fiscal apurou a correta base de cálculo de incidência das contribuições lançadas nos referidos autos de Infração, consoante demonstrada no Relatório Fiscal e Anexo I, às fls.103 a 159. Quantos aos argumentos de que não há incidência das contribuições sobre os valores pagos aos empregados a título de abono de férias, auxílio creche, aviso prévio indenizado, o terço de férias indenizadas e auxílio acidente, por considerá- las de natureza indenizatória, cabe registrar que somente poderão ser excluídas do salário de contribuição as parcelas pagas ou creditadas nos exatos termos definidos pela legislação previdenciária, qual seja, artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991 com as alterações posteriores. Portanto, todas as demais parcelas sofrerão os efeitos da tributação, porque somente as parcelas que a legislação considerou que estão fora da hipótese de incidência não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, isso porque as isenções e não incidências são objetos de lei e, conseqüentemente, as Fl. 6575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.711 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.732252/2013-53 5 exclusões não explicitamente anotadas em lei não devem ser apreciadas porque necessariamente ilegais. Em relação ao auxílio-doença e acidente, registra-se que nos termos do artigo 75, do Decreto nº 3.048, de 1999, na redação do Decreto nº 3.265, de 1999, durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. Portanto, é considerado salário e não benefício previdenciário, devendo assim integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nos termos do item 7, da alínea ‘e”, do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991, somente os abonos expressamente desvinculados do salário poderão ser excluídos do salário-de-contribuição. Quanto ao 1/3 de férias, somente poderá ser excluído do salário de contribuição, as importâncias recebidas a títulos de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, nos termos da alínea “d”, do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991. No caso das férias gozadas e do respectivo adicional, devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, para os efeitos legais. O § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, não contempla o aviso prévio indenizado como parcela não integrante do salário de contribuição, esteve contemplado, entretanto, no Regulamento da Previdência Social. Porém, foi revogado pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009, passando a incidir contribuição previdenciária. O salário maternidade é considerado salário de contribuição, de acordo com o artigo 28, IV, §2º, da Lei 8.212 de 1991. No caso das horas-extras e adicional, estas devem integrar o salário- decontribuição do empregado, porque têm natureza salarial, visto que decorrem de uma contraprestação do trabalho executado pelo empregado, tendo o caráter retributivo e estão vinculados ao fator produtividade do trabalhador, representando, portanto, uma remuneração. Os valores pagos aos empregados a título de licença paternidade e adicional noturno, integram o salário de contribuição do empregado, pois não conta das exclusões elencadas no §9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações. Cabe ressaltar que a impugnante não comprovou nos autos que a Fiscalização tenha cobrado contribuição sobres as parcelas pagas a título de auxílio creche, férias indenizadas e o respectivo adicional. Quanto aos argumentos aduzidos em relação ao Auto de Infração 51.044.734-1, de que despesas de viagens e representação a serviço para a empresa não configuram parcelas sobre as quais haja incidência de contribuições, cabe registrar que no presente caso o que está sendo exigido do Autuado é a contribuição previdenciárias a seu cargo, correspondente à parte patronal, alíquota de 20%, incidente sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados contribuintes Fl. 6576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.711 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.732252/2013-53 6 individuais que lhe prestaram serviços, nos termos art. 22, inciso III da Lei nº 8.212, de 1991, a seguir transcrito: Assim dispõe o artigo 22 e seu inciso III, da Lei 8.212/91Nos termos do referido dispositivo legal a contribuição previdenciária incide sobre todos os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas aos que lhe prestem serviços sem vínculo empregatício. No tocante aos argumentos aduzidos em relação ao Auto de Infração 51.044.735- 0, cabe registrar que a autoridade lançadora considerou os valores pagos a José Pedro Fonseca Martins como serviços prestados por contribuinte individual, em razão da não apresentação do contrato ou notas fiscais referentes aos serviços de consultoria registrados na contabilidade. Portanto, considerando que o contribuinte autuado não comprovou junto à Fiscalização ou na defesa, que o serviço foi prestado pela pessoa jurídica, da qual é sócio José Pedro Fonseca Martins, não há como acolher os argumentos aduzidos na impugnação. A multa foi aplicado de conformidade com a legislação constante no Anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito. Logo, não compete a este órgão julgador aplicar entendimentos divergentes das normas legais, com o objetivo de reduzir valores que foram corretamente lançados, pois, a atividade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo a autoridade fiscal obediência à norma válida no ordenamento jurídica, conforme determina o artigo 142, do Código Tributário Nacional - CTN, sob pena de responsabilidade administrativa. Quanto às alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade aduzidas na impugnação, cabe registrar que por expressa vedação legal contida no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, não pode este órgão julgador desconsiderar norma válida no ordenamento jurídico para aplicar o entendimento da jurisprudência, assim como pronunciar sobre argumentos de ilegalidade dos atos normativos expedidos pelos órgãos competentes ou sobre inconstitucionalidade de lei. Quanto às decisões judiciais citadas e/ou transcritas na peça impugnatória, registre-se que não faz coisa julgada perante a Receita Federal do Brasil no caso concreto, irradiando seus efeitos apenas diante das partes que compuseram o litígio. É de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte no litígio objeto das referidas decisões judiciais, o impugnante não pode usufruir dos efeitos da decisão ali prolatada, posto que os efeitos são “inter partes” e não “erga omnes”. Assim, referidas decisões judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Fl. 6577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.711 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.732252/2013-53 7 Dispõe, ainda, o inciso V do artigo 7º, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de julho de 2011, que o julgador deve observar o disposto no artigo 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB expresso em atos normativos. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção dos créditos tributários exigidos nos Autos de Infração nºs 51.044.732-5, 51.044.733-3 51, 044.734-1 e 51.044.735-0, pois foram lavrados de conformidade com a legislação, não havendo razões de fato ou de direito para decretar nulidade ou improcedência dos mesmos. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte segue sustentando que deve ser declarada a nulidade do presente processo eis que há dubiedade na descrição dos fatos, o que dificulta a defesa. Quanto a cobrança da diferença entre GFIP e folhas de pagamento, aduz que incorreta a cobrança eis que existem verbas de natureza não remuneratória na folha de pagamento. No que se refere a cobrança sobre contribuintes individuais, aduz que foram em verdade despesas decorrentes de serviços prestados pela empresa. Seriam despesas de viagens e representação a serviço da empresa, e não incidiriam contribuições sobre tais valores. Quanto a multa, aduz que afronta princípios do não confisco e capacidade contributiva, devendo reconhecer sua nulidade e improcedência. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário, ao meu juízo, não deve ser considerado como tempestivo. Quanto à alegação de tempestividade, o contribuinte alega que recebeu a intimação sem o acórdão. Na intimação de fl. 6451 há a informação de que o acórdão foi encaminhado. Ainda que não tivesse sido encaminhado, o recorrente solicitou cópia integral do processo por meio do documento de e-fl. 6460 assinado em 12/08/2015 e recebido pela RFB em 20/09/2015, quando já não havia mais prazo para apresentar o recurso. O recurso foi protocolizado em 21/09/2015, um dia após a obtenção de cópia do processo. Poderia ter obtido cópia dos autos durante o prazo de 30 dias da intimação, mas só solicitou após o prazo. À efls 6452, fica evidente que o conhecimento do acórdão de impugnação, exarado pela DRJ, deu-se em 12 de agosto de 2015. No entanto, o recurso só foi protocolado em 21 de setembro de 2015 (vide efls 6480). Fl. 6578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.711 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.732252/2013-53 8 Assim, a despeito das alegações do recorrente no sentido de que não teria tido acesso anteriormente ao acórdão de impugnação, não traz prova para consubstanciar suas afirmações. Sendo assim, entendo que deve ser parcialmente conhecido o recurso, apenas em relação à alegação de tempestividade, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, nos moldes acima expostos, e na parte conhecida negar provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 6579DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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Numero do processo: 10665.722159/2013-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO PAGAMENTO. A partir de 09/06/2005 (início da vigência da LC 118/2005), o direito de pleitear restituição ou realizar compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para o exercício do direito à restituição ou à compensação extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado. Tal regra aplica-se inclusive nas hipóteses em que a exigência do tributo tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, editada em decorrência de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 2003-006.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO PAGAMENTO. A partir de 09/06/2005 (início da vigência da LC 118/2005), o direito de pleitear restituição ou realizar compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para o exercício do direito à restituição ou à compensação extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado. Tal regra aplica-se inclusive nas hipóteses em que a exigência do tributo tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, editada em decorrência de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.759 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722159/2013-41 2 Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 89/97, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 82/85, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte, e manteve o Despacho Decisório de fls. 38/41 que concluiu pela ocorrência da prescrição do direito de realizar a compensação, considerando indevidas as compensações realizadas pelo sujeito passivo em GFIP. Conforme o mencionado Despacho Decisório, o contribuinte não observou em suas compensações o prazo de prescrição previsto no Art.3º da IN SRP 15/2006 e, em consequência, foi promovida a glosa das compensações efetuadas e foi encaminhada a cobrança dos valores confessados em GFIP (LDC nº 37.410.468-1). Em síntese, a autoridade fiscal observou que os créditos tributários pleiteados, correspondentes ao período base de 05/2000 a 09/2004, já estavam prescritos quando foram pleiteadas as compensações nas GFIPs do período de 05/2010 a 08/2010. Assim, as compensações abaixo dispostas foram consideradas indevidas: Da Manifestação de Inconformidade Devidamente intimado do despacho decisório em 27/11/2013, conforme termo de fl. 52, o RECORRENTE apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 54/65 em 23/12/2013, que segue abaixo sintetizada conforme resumo elaborado na decisão recorrida: As diferenças apontadas pelo Fisco em sua planilha de análise dos créditos são decorrentes de contribuições recolhidas indevidamente sobre verbas indenizatórias (1/3 férias e auxílio-doença). Como o Fisco só se manifestou a Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.759 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722159/2013-41 3 respeito dos valores referentes aos agentes políticos e silenciou sobre as verbas indenizatórias, tem-se que o Despacho é nulo. Quanto à prescrição, cita decisões do CARF e pede que se considere como termo de início da prescrição a data da Resolução nº 26/2005 do Senado Federal. Alega ainda que a Lei Complementar 118/2005 não pode retroagir para alcançar pagamentos realizados antes de sua vigência. Entende que tem o prazo de 10 anos para efetivar sua compensação conforme jurisprudência. Segue, então, defendendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias e o auxílio doença. Por fim, requer a nulidade do Despacho que indeferiu a compensação e, no mérito, sua improcedência. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve a cobrança dos valores confessados em GFIP, conforme ementa abaixo (fls. 82/85): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. DATA DO PAGAMENTO. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições sociais extingue-se em cinco anos, contados da datado do recolhimento indevido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/11/2017, AR de fl. 86, apresentou o recurso voluntário de fls. 89/97, em 05/12/2017. Em suas razões, relata ocorrência de fato superveniente, qual seja, a aplicação da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, que reconhece aos Estados, Distrito Federal e Municípios o direito aos créditos em discussão, independentemente de prazo prescricional. Alega que os incisos II e IV, do art. 11 da Lei 13.485, de 2 de outubro de 2017 reconhece como crédito dos Estados, Distrito Federal e Municípios os valores recolhidos da contribuição prevista na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, bem como os valores decorrentes do pagamento de contribuições previdenciárias (art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91) Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.759 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722159/2013-41 4 sobre verbas de natureza indenizatória, tais como terço constitucional de férias e auxílio-doença, créditos estes que foram exatamente os glosados no despacho decisório. Nesse sentido, ressalta que a lei não faz qualquer exigência de prazo prescricional. Sem contar que, ao permitir a utilização, hoje, dos valores recolhidos da contribuição prevista na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, que, segundo entendimento do Fisco no presente caso, prescreveram no máximo em 10/2009 (cinco anos contados da data do pagamento), o citado dispositivo deixou claro que o direito a tais valores independe de prazo prescricional. No que tange a prescrição, relata que o acórdão recorrido, a exemplo do despacho decisório, teve o entendimento de que o crédito compensado pela recorrente estava prescrito, considerando o Fisco o prazo prescricional de cinco anos a partir da data do pagamento indevido, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 118/2005. No entanto, menciona-se novamente que todo o crédito pleiteado foi lançado na competência de 05/2010, conforme consta no despacho decisório e seus documentos anexos. E especificamente sobre o crédito decorrente da contribuição prevista na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, o Carf tem o entendimento pacífico de que o prazo para pleitear a restituição conta-se a partir da publicação da Resolução nº 26/2005 do Senado Federal, que ocorreu em 22/06/2005. Alega que o prazo para pleitear a restituição da contribuição prevista na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 teve início apenas com a publicação da Resolução nº 26/2005, ou seja, em 22/06/2005, enquanto todo o crédito pleiteado pela recorrente foi lançado na competência de 05/2010. Ademais, informa que o acórdão recorrido está reconhecendo a prescrição com base na aplicação da LC nº 118/2005 sobre pagamentos ocorridos antes da sua vigência, ou seja, antes de 09/06/2005. Segundo o entendimento do STJ, o prazo para pleitear a restituição do tributo pago antes da citada data é de 10 anos. Diante da ementa transcrita, vê-se que Corte Superior do STJ declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, relativa à aplicação retroativa do seu art. 3º. Ou seja, a nova regra estabelecida por este dispositivo não pode retroagir para alcançar os pagamentos realizados antes da sua entrada em vigor. Portanto, também pelo entendimento do Poder Judiciário, não ocorreu a prescrição do crédito utilizado, pois a manifestante tem o direito de pleiteá-lo no prazo de dez anos. Como tal crédito se refere ao período de 05/2000 a 09/2004, a prescrição somente se daria, em relação ao primeiro período, ou seja, em relação à competência de 05/2000, em junho de 2010, tendo em vista que o pagamento daquela competência ocorreu em junho de 2000. A competência 06/2000 somente prescreveria em 07/2010, e assim por diante (lembrando que todo o crédito pleiteado foi lançado na competência de 05/2010). Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.759 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722159/2013-41 5 Deste modo, restaria demonstrado, tanto pelo entendimento do Carf como pelo entendimento do Poder Judiciário, sedimentado pelo STJ, que não houve a prescrição de qualquer parte do crédito utilizado nas compensações referente à contribuição prevista na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Por fim, alega nulidade do despacho decisório, em decorrência da falta de análise do crédito originado do pagamento de contribuições previdenciárias (art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91) sobre verbas de natureza indenizatória, tais como terço constitucional de férias e auxílio-doença. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I PRELIMINAR I.i. Da Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório O RECORRENTE alega nulidade do despacho decisório, em decorrência da falta de análise do crédito originado do pagamento de contribuições previdenciárias (art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91) sobre verbas de natureza indenizatória, tais como terço constitucional de férias e auxílio-doença. De pronto, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório por ausência de análise de todos os fundamentos apresentados pela recorrente, pois, ainda que não tenha havido menção expressa ao crédito referente às verbas de natureza indenizatória (como terço constitucional de férias e auxílio-doença), verifica-se que a decisão tratou, de modo suficiente, da questão da prescrição, que é prejudicial ao mérito, tornando desnecessária a análise das demais teses compensatórias, com base no princípio da economia processual. Assim sendo, entendo sem razão o RECORRENTE. II. MÉRITO II.a. Prescrição Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.759 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722159/2013-41 6 A controvérsia central do presente recurso gira em torno da contagem do prazo prescricional para compensações previdenciárias realizadas em 2010, considerando-se créditos oriundos de recolhimentos indevidos realizados no período de 2000 a 2004. A autoridade de origem aplicou o prazo de cinco anos, contado da data do recolhimento, com base na interpretação do art. 168, inciso I, do CTN, à luz do art. 3º da LC nº 118/2005, que entrou em vigor em 09/06/2005, estabelecendo expressamente que a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre na data do pagamento. O RECORRENTE sustenta, em síntese, que: (i) os créditos foram reconhecidos pela Lei nº 13.485/2017, que não estabeleceu limitação temporal ou prescrição; (ii) parte dos créditos – especialmente os relacionados à contribuição sobre a alínea “h” do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – tiveram o termo inicial do prazo prescricional fixado em 22/06/2005, data da publicação da Resolução do Senado nº 26/2005, conforme entendimento pacificado no próprio CARF; (iii) a LC nº 118/2005 não pode retroagir para alcançar pagamentos anteriores à sua vigência. Contudo, não merece prosperar o inconformismo do contribuinte. Nos termos do art. 168, I, do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear restituição de indébito tributário encerra-se após 5 anos, contados da data do pagamento indevido: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Ocorre que a interpretação do citado dispositivo foi sedimentada pela LC nº 118/2005 que, em seu art. 3º disciplinou o seguinte: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Sendo assim, surgiram discussões a respeito da aplicação do novo prazo de 5 anos às situações pretéritas, anteriores à LC nº 118/2005. O STF, no RE nº 566.621-RS, bem como o STJ, no REsp nº 1.269.570-MG, se manifestaram considerando que, quanto aos pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor da LC 118/2005, deve-se aplicar o prazo decadencial de 10 anos, consubstanciado na tese dos 5+5 (cinco para homologar e mais cinco para repetir). Este entendimento foi sumulado pelo CARF, conforme abaixo: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.759 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722159/2013-41 7 Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, tendo em vista que o prazo prescricional de 10 (dez) anos aplica-se aos pedidos formulados antes da entrada em vigor da LC 118/2005, que ocorreu em 09/06/2005, é de rigor reconhecer que, com relação aos pedidos de compensação/restituição formulados a partir de 09/06/2005 (início da vigência da LC 118/2005), aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. O STF, no mesmo RE 566621 já citado, firmou a tese de repercussão geral (tema 0004) no sentido de que “É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.” No presente caso, como exposto, os créditos tributários pleiteados eram correspondentes ao período base de 05/2000 a 09/2004, ao passo que as compensações nas GFIPs do período de 05/2010 a 08/2010. Sendo assim, já estavam totalmente prescritos quando pleiteada a compensação, eis que o crédito relativo ao período mais recente (09/2004) prescreveu em 10/2009. Ou seja, mesmo que a totalidade da compensação tenha sido pleiteada em 05/2010 (como alega o RECORRENTE), ainda assim estava prescrito o direito de pleitear a restituição. Ademais, não procede o argumento de que o prazo prescricional teve início apenas a partir da Resolução do Senado n° 26, de 12/09/2006. A controvérsia em questão encontra-se superada, tendo em vista que a jurisprudência atual é pacífica no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, seja proferida em sede de controle concentrado, seja reconhecida por meio da publicação de Resolução do Senado Federal no controle difuso, não interfere na contagem do prazo decadencial para a repetição ou compensação do indébito tributário. A partir do julgamento do já citado RE 566.621/RS, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, para as ações de repetição ou pedidos de compensação protocolados a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo quinquenal contado do efetivo pagamento indevido. Para os casos anteriores a essa data, contudo, admite-se o prazo decenal contado a partir do fato gerador, conforme entendimento então prevalecente na jurisprudência. Com efeito, o direito subjetivo do contribuinte à repetição do indébito não se origina da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco da Resolução do Senado Federal, haja vista que tais atos não possuem natureza constitutiva. A pretensão restitutória nasce com o próprio pagamento indevido, momento a partir Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.759 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722159/2013-41 8 do qual se inaugura a possibilidade jurídica de o sujeito passivo buscar, pelos meios legalmente previstos, a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Nesse contexto, merece destaque o julgamento do REsp nº 1.110.578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo a seguir: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.110.578/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.759 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.722159/2013-41 9 Portanto, não há como considerar os argumentos do RECORRENTE quanto ao início do prazo para pleitear a restituição/compensação, devendo ser mantida a decisão de piso. Por fim, o RECORRENTE argumenta que os créditos pleiteados foram reconhecidos pela Lei nº 13.485/2017, a qual não teria estabelecido qualquer limitação temporal ou prescrição para pleitear a restituição/compensação. No entanto, a alegação do contribuinte carece que qualquer respaldo legal neste sentido, sendo fruto de sua interpretação a respeito do dispositivo legal. Da leitura da Lei nº 13.485/2017, não se verifica nenhuma norma ou disposição no sentido de que pretende o contribuinte. Reitere-se o que já foi exposto: o direito subjetivo do contribuinte à repetição do indébito não tem sua origem em eventual declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco na Resolução do Senado Federal, uma vez que tais atos não possuem natureza constitutiva. Da mesma forma, não foi a edição da Lei nº 13.485/2017 que conferiu ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Tal pretensão nasce, em verdade, com o próprio pagamento indevido, ocasião em que se inaugura a possibilidade jurídica de o sujeito passivo valer-se dos instrumentos legais cabíveis para buscar a devolução dos valores pagos a maior ou indevidamente. Portanto, não merece reparo a decisão de piso CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário para REJEITAR a preliminar de nulidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.723319/2016-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADAS EM PROVAS DIRETAS. DECLARAÇÕES COM VALORES REDUZIDOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ESCRITURAÇÃO NÃO ENTREGUE. FALTA DE JUSTIFICATIVA. Reputa-se dolosa a conduta do contribuinte em apresentar DIPJ e DCTF com valores reduzidos, se negando a entregar escritas fiscais ou livro caixa. Somado a este quadro, a dissolução irregular também demonstra ação do contribuinte em impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador. MULTA. LEI 9.430/1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 1002-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer integralmente do Recurso Voluntário e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa qualificada a 100%, em face da aplicação do princípio da retroatividade benigna, vencidos os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto e Aílton Neves da Silva, que davam provimento ao recurso para exclusão da multa qualificada. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS BASEADAS EM PROVAS DIRETAS. DECLARAÇÕES COM VALORES REDUZIDOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ESCRITURAÇÃO NÃO ENTREGUE. FALTA DE JUSTIFICATIVA. Reputa-se dolosa a conduta do contribuinte em apresentar DIPJ e DCTF com valores reduzidos, se negando a entregar escritas fiscais ou livro caixa. Somado a este quadro, a dissolução irregular também demonstra ação do contribuinte em impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador. MULTA. LEI 9.430/1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer integralmente do Recurso Voluntário e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa qualificada a 100%, em face da aplicação do princípio da retroatividade benigna, vencidos os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto e Aílton Neves da Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.829 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723319/2016-56 2 Silva, que davam provimento ao recurso para exclusão da multa qualificada. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Adota-se relatório da DRJ/RPO por bem representar o processo até aquele momento processual: Trata o presente processo do crédito tributário, conforme a seguir demonstrado, resultante da ação fiscal procedida na contribuinte acima identificada. Os lançamentos foram efetuados com base nas disposições legais informadas nos respectivos Autos de Infração: Tributo Valor Juros de mora Multa de ofício (150%) Subtotal IRPJ 210.838,84 97.719,27 316.258,25 624.816,36 CSLL 59.815,42 27.709,16 89.723,12 177.247,70 PIS 3.335,06 1.598,14 5.002,57 9.935,77 Cofins 15.392,68 7.376,28 23.088,98 45.857,94 Conforme o Relatório Fiscal que faz parte integrante do Auto de Infração, juntado às fls. 958/973, a contribuinte auferiu receitas de prestação de serviços no ano de 2011, mas prestou informação apenas parcial em DIPJ; Declarou em DCTF apenas uma parte dos tributos incidentes; não efetuou recolhimentos relativos aos tributos sob fiscalização. Enfim, foi apurada omissão de receita, tendo em vista a constatação de que emitiu notas fiscais de prestação de serviços, mas não apurou o devido débito tributário nem os declarou em sua totalidade. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.829 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723319/2016-56 3 Informa ainda o relatório fiscal: Circularização de clientes Tendo em vista não ter sido localizado o contribuinte e não ter sido disponibilizada qualquer documentação, efetuamos circularização junto aos maiores clientes da DIFFERENCIAL, a fim de apurar as receitas auferidas no período fiscalizado. Foram solicitados notas fiscais, recibos, contratos, etc. Ver termos de diligência DOC 011. Como veremos abaixo, posteriormente ao recebimento das respostas enviadas pelos clientes da DIFFERENCIAL, o contribuinte fiscalizado entrou em contato e disponibilizou documentos (notas fiscais) que permitiram apurar a receita operacional. Sendo assim, as informações recebidas através da circularização de clientes, não foram utilizadas na apuração da receita. Contudo, ainda assim juntamos estes documentos, pois corroboram o fato de que a DIFFERENCIAL prestou serviços e auferiu receitas no período fiscalizado. Ver respostas dos clientes DOC 012. Em 27/01/2016, comparecemos ao endereço constante como domicílio fiscal do contribuinte e constatamos que no local não existe atividade empresarial, vide Termo de Constatação DOC 005. Adicionalmente, obtivemos imagens do referido endereço disponíveis no “Google Street View” (ferramenta pública de busca de endereços disponível na internet). As imagens são de março de 2014. Nas referidas imagens (DOC 005), pode-se observar que a DIFFERENCIAL de fato operou naquele endereço, haja vista a placa indicativa na parede, o funcionário uniformizado e o veículo na entrada com o logotipo da empresa. Sendo assim, ficou comprovado que a empresa de fato esteve sediada naquele endereço, pelo menos até março de 2014, mas não está mais. Contudo, não foi prestada informação à Receita Federal sobre a mudança de domicílio e/ou o encerramento de atividades. Recebida a documentação remetida pela Junta Comercial, verificamos que o quadro societário constante no cadastro do CNPJ (DOC 013) se encontra desatualizado. Verificamos que BRAULIO TRUYLIO havia se retirado da sociedade, em 14/08/2013 e que, na mesma data, OTÁVIO LUIS RAMBO SCAVONI (que já havia anteriormente feito parte do quadro social e se retirado) reingressara no quadro social permanecendo até o momento. Tomamos conhecimento também de que, desde 29/06/2009, LUIZ CARLOS BASTOS SCAVONI faz parte do quadro social, informação de que não dispúnhamos (FL.961). Nesse contexto lavramos a Intimação Fiscal DOC 009, (ciência por edital) por meio da qual, mais uma vez, solicitamos que a empresa fiscalizada regularizasse sua situação cadastral. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.829 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723319/2016-56 4 Conforme informado no texto da intimação, foi enviada cópia da Intimação Fiscal e do Termo de Início de Fiscalização ao domicílio fiscal do sócio LUIZ CARLOS BASTOS SCAVONI, com o qual até então não havíamos tentado contato. Desta feita, através de seu procurador, o Contador Adilson Santos de Vargas, a DIFFERENCIAL, finalmente, manifestou-se, vide DOC 010. Em sua resposta, entregue em 22/03/2016, DOC 010, o contribuinte apresentou: Contrato Social, CPF e RG dos sócios e procuração dada ao contador, além dos talonários de notas fiscais utilizados no período fiscalizado. Também informou que: “não possui bens imóveis nem Veículos e que também não dispõe dos demais documentos solicitados”. Com base nestes talonários, foi possível apurar a receita auferida pelo contribuinte. A fiscalização elaborou planilha com os dados de todas as notas fiscais (excluídas as canceladas e nulas) segregando por datas apurando, desta forma, a receita mês a mês. Ver planilha de notas fiscais DOC 019. A título de amostragem, juntamos cópia digitalizada da primeira e da última nota fiscal de cada talonário, ver DOC 022. A fim de resumir a receita mensalmente, elaboramos a planilha DOC 020. O contribuinte não apresentou à fiscalização da RFB livros contábeis (Razão, Diário ou Caixa) referentes ao período fiscalizado, desta forma, sujeitando-se ao arbitramento do lucro. Nos termos da legislação abaixo: - Art. 40 da Instrução Normativa SRF Nº 093/97; - Arts. 45 e 47 da Lei nº 8.981/95; - Arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/95; - Art. 1º e 27 da Lei 9.430/96; - Art. 530, III e 532 do RIR/99 e demais atos legais informados nos autos de infração, parte integrante deste Relatório Fiscal. IRPJ E CSLL Sobre as receitas mensais, vide DOC 020, aplicamos o percentual de 38,4% de presunção de lucro previsto para o Lucro Arbitrado – IRPJ e de 32% para CSLL, conforme o Auto de Infração da qual este Relatório é parte integrante. Foram deduzidos dos tributos apurados os valores retidos a título de IRRF (Imposto de renda retido na fonte) e da retenção a título de contribuições (PIS, COFINS e CSLL), constantes nas notas fiscais. Não foram declarados em DCTF valores a título de IRPJ e CSLL para o período de apuração 2011, vide DOC 014. Nas últimas 3 colunas nas planilhas DOC 019 e 020, calculamos e demonstramos a abertura do valor retido a título de contribuições discriminando cada uma delas, a fim de deduzir dos tributos apurados. Multa de Ofício Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.829 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723319/2016-56 5 Entendemos que a conduta do contribuinte ao omitir receitas nos moldes descritos nos itens anteriores se enquadra no conceito de sonegação extraído da Lei 4.502/64, artigo 71 abaixo transcrito. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Uma vez caracterizada sonegação, a multa aplicável é a de 150% do tributo devido prevista no parágrafo 1º, inciso I, artigo 44, da Lei 9.430/96. Foram lavrados termos de responsabilidade solidária contra os sócios administradores no período de 01/01/2011 a 31/01/2011 (fl. 961): LUIZ CARLOS BASTOS SCABONI e BRÁULIO TRUYLIO. Os lançamentos foram efetuados com base nas disposições legais contidas nos respectivos Autos de Infração. Ciente do lançamento em 06/05/2016, a fiscalizada apresentou em 31/05/2016 impugnação, em suma, com os seguintes argumentos: - O impugnante durante toda a existência da empresa contratou contador para realizar a plena e correta contabilidade da empresa. Somente através da notificação acima apresentada é que seus representantes tomaram conhecimento da eventual ausência de declaração dos impostos indicados nos procedimentos, e que, caso tal fato venha a se confirmar, a empresa demandará judicialmente o seu antigo contador. - É de se salientar que comprovadamente a impugnante entregou DIPJ e DCTF e que ambos se completam na finalidade de mostrar o que a empresa faturou. Portanto, falar em sonegação de impostos é um passo distante demais do que realmente ocorreu. - Além disso, diferentemente do que diz o respeitável Auditor, a empresa não encerrou suas atividades, mas, em razão da crise que assola o país, ficou difícil manter durante todo o horário comercial alguém no endereço da mesma. Nos últimos 18 meses a impugnante foi perdendo clientes mês após mês, fazendo com que hoje não haja mais movimentação financeira, mas não ocorreu o encerramento das atividades da empresa. - O processo acima indicado, portanto, busca aplicar à impugnante a cobrança de impostos e contribuições, juros de mora e multa, o que não concorda e, por tal razão, oferece esta impugnação. - Conforme atestou o próprio Auditor, a empresa entregou DIPJ e DCTF no período fiscalizado. Ora, tendo havido a entrega de tais obrigações tributárias, é Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.829 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723319/2016-56 6 possível dizer que não houve omissão de receita ou declaração falsa à Receita Federal do Brasil. Sendo a DIPJ uma Declaração de Informações Econômico-Fiscal da Pessoa Jurídica, uma declaração obrigatória para todas as empresas em atividade. - Já a DCTF é declaração que deverá conter as informações de todas as contribuições e tributos averiguados pelas pessoas jurídicas, independente do ramo de atuação. Assim, tendo ambas sido entregues no período fiscalizado, conforme disse o próprio Auditor, não é possível concluir que a empresa omitiu receita. - Caso haja erro de preenchimento, é possível aplicar multa, mas não partirmos para a omissão ou fraude. Desta forma, incabível a multa de 150% aplicada sobre todos os impostos fiscalizados e apurados (IRPJ, COFINS, CSLL e PIS). - Ademais, sobre o valor da multa, é de fácil constatação que o fato ocorrido não está previsto na legislação tributária como aplicável a multa qualificada, ferindo, portanto, o princípio constitucional da legalidade, previstos nos artigos 5º, II, 150, I, da Carta Magna. O princípio da legalidade, segundo o magistrado e professor Alexandre Rossato da Silva Ávila, “estabelece uma autolimitação ao exercício desta atividade legislativa vocacionada para a instituição de tributos”, existindo, assim, “limites constitucionais ao poder de tributar, limites estes que são fixados pelos próprios princípios constitucionais”. - Com relação ao auto de infração, há a aplicação da multa de 150%. No entanto, conforme a atual legislação, a multa é de até 75%, conforme vemos: Lei 9430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. - A previsão do seu parágrafo primeiro de dobrar a multa não se aplica ao presente caso, já que trata de sonegação de impostos, o que não houve no presente caso. Constatamos, portanto, que o presente caso não é de multa qualificada por ausência de tipicidade, devendo ser enquadrada como básica, incidindo, assim, a multa de 60% sobre o principal. - Não bastassem tais argumentos, o E. STF, bem como nosso TJRS, têm entendido confiscatória uma multa superior a 100% do valor do principal devido. - É importante deixar claro que a empresa não encerrou suas atividades. O fato de não ter sido encontrado ninguém no seu endereço não significa que a empresa encerrou suas atividades, motivo pelo qual impugna toda e qualquer multa advinda desta alegação. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.829 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723319/2016-56 7 - Anexos, cópia da procuração e das “orientações do sujeito passivo” emitidas pela RFB. - À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação. Ressalte-se que os responsáveis tributários, cientificados da lavratura dos autos de infração e dos termos de responsabilidade solidária, não apresentaram impugnação dos atos. A DRJ em Ribeirão Preto exarou o Acórdão 14-64.066 - 3ª Turma da DRJ/POR (fls. 1087 a 1095), datado de 31/01/2017, onde julgou a impugnação improcedente, tendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, na hipótese de não apresentação à fiscalização dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. ARBITRAMENTO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS DE VENDAS. Conhecido o valor da receita omitida, mediante a análise dos talonários de notas fiscais de vendas, arbitra-se o lucro, aplicando-se, no caso de prestação de serviços, o percentual de 38,4% sobre a receita apurada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da lei que a instituiu. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTOS DECORRENTES. O auto de infração lavrado em procedimento decorrente - PIS, Cofins e CSLL - deve ter o mesmo destino do principal, pela existência da relação de causa e efeito entre ambos. O interessado foi cientificado do julgamento acima no dia 23/03/2017, conforme edital presente na fl. 1128. Contudo, antes mesmo de ser cientificado formalmente da decisão a quo, ele anexou ao processo seu Recurso Voluntário (fls. 1132 a 1135), no dia 15/03/2017 (fl. 1130). Neste são trazidos os seguintes argumentos e questionamentos: Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.829 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723319/2016-56 8 - Que não houve dolo que qualifique a omissão de receita como sonegação. Reconhece que há discrepância entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, mas que essa foi de responsabilidade do contador contratado. - Entende que não praticou os atos previstos no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Que não agiu em busca de impedir ou retardar conhecimento de fato gerador em matéria tributária. Sempre emitiu nota fiscal, não omitindo receita. Também entregou DIPJ e DCTF. Erros de preenchimento não caracterizaria dolo. Por essa razão, entende que não cabe aplicação de multa de ofício qualificada de 150%, ferindo até mesmo o princípio da legalidade. Por esta razão, defende que a multa aplicada deveria ser de 60% sobre o principal. - Que há jurisprudência no sentido de que multa superior a 100% teria caráter confiscatório. - Que não encerrou suas atividades no endereço cadastral, mas em razão de crise que passava a empresa, não havia quem recebesse as correspondências durante o horário comercial. Que nos últimos 18 meses a empresa vem perdendo clientes, o que tem provocado dificuldades na sua operação, inclusive acarretando até mesmo não mais existir movimentação financeira. Por fim, pede a insubsistência do lançamento fiscal. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 14-64.066 - 3ª Turma da DRJ/POR se deu em 23/03/2017 (fl. 1128), sendo o Recurso Voluntário apresentado antes mesmo da ciência, em 15/03/2017 (fl. 1130). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente o recorrente alega que a multa de ofício teria efeitos confiscatórios, confrontando o princípio constitucional da vedação ao confisco, requerendo sua redução. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.829 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723319/2016-56 9 No que se refere a esta alegação, reforça-se que não compete às instâncias julgadoras administrativas apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis. Desta sorte, não cabe no âmbito deste contencioso a declaração de nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não se acolhe o argumento do autuado referente a alegação de inconstitucionalidade de lei tributária para redução de multa ofício por violar o princípio do não confisco. O resto do Recurso Voluntário do contribuinte também versa, basicamente, sobre argumentos em desfavor da qualificação da multa de ofício para 150%. Para adentrar no debate, primeiro há que se compreender as razões que levaram a Autoridade Fiscal a qualificar a multa de ofício. A qualificação da penalidade se deu por um conjunto de indícios que, na visão da fiscalização, se configuraria animus de sonegação. São eles: a) Contribuinte não foi localizado pelos Correios quando da emissão do Termo de Início de Fiscalização (fl. 10), com indicação de que teria mudado de endereço. A ciência teve que ser feita por edital (fl 07), que ocorreu no dia 06/01/2015. b) Em 27/01/2015 a autoridade fiscal foi presencialmente no endereço cadastral do contribuinte, constatando que a empresa não mais funciona no endereço (conforme Termo de Constatação fl. 43). Até mesmo uma placa de identificação da empresa (que é vista em foto no “Google Street View” de 03/2024) fora removida. c) O contribuinte e seus sócios foram intimados a regularizar o endereço fiscal da empresa, conforme fls. 12 a 25. Permaneceram silentes até o final do procedimento fiscal. d) Somente em 22/03/2015 a empresa apresentou parte do intimado inicialmente. Entregou os talões de notas fiscais do ano fiscalizado. e) Para todo o período de apuração, as informações presentes em DIPJ foram prestadas a menor, com redução de base de cálculo para todos os trimestres, como se vê abaixo: DIPJ Fiscalização Receita apurada Tributo apurado Receita apurada Tributo apurado Valores Declarados em DCTF Valores recolhidos IRPJ 1o Trimestre 2011 - - 536.755,37 39.476,56 - - 2o Trimestre 2011 - - 891.225,03 67.129,67 - - 3o Trimestre 2011 - - 695.099,28 50.323,18 - - Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.829 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723319/2016-56 10 4o Trimestre 2011 157.868,33 6.819,91 734.295,90 53.909,43 - - CSLL 1o Trimestre 2011 157.868,33 4.546,61 536.755,37 11.311,20 - - 2o Trimestre 2011 - - 891.225,03 18.435,93 - - 3o Trimestre 2011 - - 695.099,28 14.665,98 - - 4o Trimestre 2011 - - 734.295,90 15.402,31 - - f) Em DCTF não houve valores confessados de IRPJ e CSLL, como se vê no quadro acima. g) Em DCTF os valores confessados de PIS/COFINS foram irrisórios frente aos valores apurados pela autoridade fiscal, como se vê abaixo: PIS COFINS Período de Apuração Declarado em DCTF Apurado pela Fiscalização Declarado em DCTF Apurado pela Fiscalização 01/2011 - 256,55 - 1.184,07 02/2011 - 267,09 - 1.232,74 03/2011 - 269,49 - 1.243,79 04/2011 - 591,60 - 2.730,48 05/2011 - 212,60 - 981,27 06/2011 - 288,44 - 1.331,25 07/2011 - 378,51 - 1.746,97 08/2011 - 319,64 - 1.475,27 09/2011 - 340,62 - 1.572,09 10/2011 316,32 314,58 1.459,93 1.451,89 11/2011 313,30 321,50 1.446,00 1.483,86 12/2011 - 402,32 - 1.856,89 h) Não há recolhimento de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) para todo período fiscalizado. i) Não houve entrega dos livros contábeis diário e razão ou livro caixa, nem tampouco do livro de registro de apuração de ISS. Na visão da autoridade fiscal o contribuinte teve uma série de condutas (listadas acima) que configurariam sonegação, prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Por essa razão, aplicou a multa de 150% do tributo devido prevista no parágrafo 1º, inciso I, artigo 44, da Lei 9.430/96, vigentes à época: Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.829 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723319/2016-56 11 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A recorrente se defende dizendo que não houve dolo próprio, mas sim responsabilidade do contador contratado à época nas discrepâncias encontradas nos valores de DIPJ e DCTF. Esse argumento da empresa não cabe prosperar. As declarações, escriturações e recolhimentos dos tributos do contribuinte são de sua responsabilidade. Quem ele contrata para fazê-las (ou se faz através de quadro próprio) não vem ao caso. Cabe à empresa monitorar as informações prestadas e recolhimentos efetuados, sob pena de ser investigada pelo Fisco por possível sonegação, que foi o caso. Quanto ao afastamento da tipificação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64 arguida pela recorrente, também se entende não prosperar. A empresa entregou DIPJ do ano de 2011 com valores substancialmente a menor, como visto. Entregou DCTF do mesmo jeito. Cabe lembrar que, para o ano de 2011, as DCTF eram mensais. Ou seja, como visto, foram entregues 10 (dez) DCTF com valores zerados para PIS e COFINS, e todas 04 (quatro) previstas com valores zerados para IRPJ e CSLL. Só aqui seriam mais de uma dezena de declarações com valores incorretos. Não é crível que esse comportamento seja mero erro de preenchimento. Além disso, a empresa se omitiu na entrega das escritas fiscais e contábeis quando intimado de forma reiterada. Paralelo a este quadro, a empresa claramente efetuou uma dissolução irregular. A sede da empresa foi diligenciada pela autoridade fiscal, pessoalmente, onde não encontrou ninguém, nem mesmo o letreiro da empresa que ali estava pouco tempo antes. Não é crível o argumento do contribuinte que continua em operação no endereço informado se ele retirou letreiro da empresa e não possui funcionário algum em horário comercial (como ele mesmo reconhece no Recurso Voluntário). A aplicação da multa qualificada impõe a ocorrência, a exteriorização, a presença concreta do evidente intuito doloso de fraudar a legislação tributária, não bastando meros indícios. Tanto que os lançamentos feitos com base em presunção (que não é o caso dos autos), geralmente, não aceitam a qualificação. Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.829 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723319/2016-56 12 Todavia, no caso tratado, a estampa é a seguinte: a omissão de receitas não foi apontada e apurada pelo Fisco com fundamento em quaisquer das presunções legais previstas na legislação, mas por prova direta, ou seja, a recorrente obteve receitas, emitiu notas fiscais, não as escriturou, nem impôs sobre ela a devida tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Mais ainda (e aí a exteriorização do dolo), entregou DIPJ com valores zerados ou próximos de zero, fazendo o mesmo com as DCTF, mostrando, claramente, ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (artigo 71, da Lei nº 4.502/1964 - Sonegação). Tais condutas não podem ser creditadas a meros erros de contador contratado, como foi alegado. O que se percebe é a demonstração do elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Se entende que o “animus”, vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado pelo montante de receita omitida ao longo do período fiscalizado. Discutível seria o caso se estivesse diante de uma operação isolada, envolvendo valor de pequena monta, não reincidente. Neste caso, poder-se-ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas não é o caso, posto que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pela autuada em todos os meses do período fiscalizado. No entanto, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterada pela Lei nº 14.689/2023, assim prevendo atualmente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Resta aplicável, no caso, a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.829 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723319/2016-56 13 (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessa forma, o percentual da multa de ofício aplicada deve ser reduzido para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna. Dispositivo Por todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Este é o voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 1167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.001891/2001-41
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.537
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300537_10835001891200141_200408; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-10T10:40:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300537_10835001891200141_200408; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300537_10835001891200141_200408; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-10T10:40:01Z; created: 2017-04-10T10:40:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-04-10T10:40:01Z; pdf:charsPerPage: 894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-10T10:40:01Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~bJ •• Processo n" Recurso n" Recorrente Recorrida 10835.001891/2001-41 121.144 ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA D:ç EDUCAÇÃO E CULTURA" APEC DRJ em Ribeirão Preto - SP ,; RESOLUÇÃO N° 203-00.537 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 ~ L. .A,,~ CJ- Leonardo de Andrade Couto Presidente .Jg~l--<L Luciana P~toç~~~artins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente; o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc I Ministério da Fazenda Segnndo Conselho de Contribuintes ~Ld. •• Processo nº Recurso nº Recorrente 10835.001891/2001-41 121.144 ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC ( RELATÓRIO • • Por bem descrever os fatos adoto e traoscrevo o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP: A pessoa jurídica em epígrafe foi autuada em relação à Contribuição para o Financiamento do. Seguridnde Social (Cofins) relativa ao período de janeiro a dezembro de 1996 e janeiro a dezembro de 1997, conforme auto de infração de fls. 30/3. Foi lançado o valor de R$ 2.719.781,70 de Cofins, acrescido de juros de mora no valor de R$ 2.698.644,56 e de multa no valor de R$ 4.079.672,52, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 9.498.098, 78, com base na Lei Complementar nO 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1 ° e 2°; no Decreto-lei nO5.844, de 23 de dezembro de 1943, art. 77, 111;e na Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 149. Segundo consta do termo de constatação fiscal de fls. 36/9, em ação fiscal levado.a efeito na contribuinte, foram apuradnspráticas de infração a preceito legal, as quais foram minuciosamente descritas no termo de constatação e notificação fiscal ifls. 90/246) que instrumentou a suspensão do. imunidnde tributária. Constatou-se que a contribuinte não recolheu a Cofins devido. relativa ao período de janeiro de 1996 a dezembro de 1997, por entender que tal contribuição não é devida pelas associações de ensino, consoante isenção. Informou o autuante que, como os fatos apurados e a escrituração do. contribuinte evidenciaram que ela distribui parcela considerável de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação nos seus resultados, a condiçãopara gozo do.citado. isenção deixou de ser atendido.. Acrescentou que, mais que a isenção acima, a contribuinte beneficiou-se do. imunidnde tributáriaprevista na Constituição Federal (CF), art. 150, VI, c , e no Código Tributário Nacional (CTN), art. 9°, IV, c, tendo em vista que, segundo seus estatutos, trata-se de entidnde educacional sem fins lucrativos. Entretanto, tal imunidnde está condicionado. ao cumprimento dns regras do CTN, art. 14. Relatou que, ante as irregularidndes constatadns, a contribuinte teve sua imunidnde tributária suspensa no referido período, consoante Ato Declaratório n° 40, de 30 de Novembro de 2001, sujeitando-se aos lançamentos de ofício para exigência dos tributos e outros gravames fiscais comuns às demais pessoas ;urídicas, na forma do. lei, acrescido de multa agravado., tendo em vista os procedimentos praticados mediante fraude no intuito de prejudicar e infringir .~ 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2"CC-MF FI. •• • Processo nº Recurso nº 10835.001891/2001-41 121.144 preceito de lei, acarretando prejuízo li Fazenda Pública, com lavratura dos correspondentes autos de infração. t Concluiu que, pela amplitude, é inegável que o conceito de imunidade compreende as isenções da Cofins em questão e a suspensão daquela importa a supressão dos beneficios dados a esta. Que a isenção da LC n° 70, de 1991, art. 6°, 111, beneficia tão-somente entidades sem fins lucrativos. Todavia, por meio dos fatos apurados e da própria escrituraçãoda contribuinte, comprovou- se que ela distribui parcela considerável de seu patrimônio e de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, deixando, portanto, de atender também a essa condição legal. Notificada do lançamento em 20/12/2001, conforme cópia de aviso de recebimento de fi. 50, a interessada, representada pelo Sr. Manoel da Silva Filho, procurador conforme instrumento de fi. 298, apresentou a impugnação de fls. 255/97, com os argumentos a seguir sintetizados. Nela a impugnante alegou, preliminarmente, que o presente processo deverá ser suspenso, considerando que sua subsistência dependerá do que for apurado no processo relativo ao imposto sobre a renda de pessoa juridica (lRPJ). Citou ;urisprudência. No mérito, alegou que em nenhum momento violou as regras do CTN, art. 14, estabelecidas como condicionantes para o gozo da imunidade tributária. Reproduziu a contestação apresentada no processo relativo ao 1RPI e solicitou que se determinem os exames e diligências necessárias para verificar a veracidade dos fatos, à vista da escrituraçãofeita, das efetivas aplicações dos valores, e tudo mais que possa restabelecer a verdade e a conseqüente imunidade tributária. Alegou que o Fisco tinha conhecimento de decisão judicial que o impedia de exigir a aludida contribuição, eis que foi em virtude de tal imposição ilegal que a autuada impetrou mandado de segurança para se abster dessa exigência, conforme processo 1999-61-12.005299-1, obtendo medida liminar. Acrescentou que, nesse sentido, em Ação Direta de 1nconstitucionalidade,Adin no 2.028-5, publicada no Diário da Justiça de 02/08/1999, requerida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, em 11/11/1999, liminar suspendendo a eficácia do art. 10, na parte que alterou a redação da Lei nO 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 55, 111,e acrescentou-lhe os ~~3°, 4° e 5° da Lei nO 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ainda os arts. 4°, 5° e r da Lei n° 9.732, de 1998, razão pela qual foi suspenso o curso daquele processo por tratar-se de decisão erga omnes , deixando claro que tal exigência era inconstitucional. Ainda não teria sido proferida decisão de mérito pelo STF e, por conseqüência, os processos existentes em outras instâncias estão suspensos aguardando manifestação de mérito. Os artigos cuja eficácia está suspensa 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes RLd •• • •• Processo nº Recurso nº 10835.001891/2001-41 121.144 tratariam de ampliar o conceito de fatlframento, bem como restringir a isenção às instituições de assistência efilantropia . Comentou que, como exposto no mandado de segurança, não possui faturamento, e a extensão do significado desse termo, para abranger todas as receitas de um empresa ou instituição, foi estabelecielana Lei nO 9.718, de 1998, cujos artigos que se prestaram a tal tiveram sua eficácia suspensa. Informou que a Lei Complementar nO 70, de 1991, art. 1°, elegeu como sujeito passivo ela obrigação tributária ela Cofins as pessoas jurídicas em geral e as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renela, e tem como base de cálculo o faturamento dessaspessoas jurídicas, onde ela não se enquadra. Entendeu que a decisão proferiela na concessão de sua liminar em 12/05/1999 impede a exigência contielano auto de infração, com notificação de impugnação ou recolhimento como nele consta, razão pela qual a cobrança proposta desrespeita referielaliminar, bem como marginaliza a decisão do STF. Aduziu decadência do prazo para lançamento, nos termos do CTN, art. 173, com relação aos meses de janeiro a novembro de 1996. Citoujurisprudência. Estranhou a aplicação de multa agravac!a,com base na Lei nO 9.430, de 1996, art. 44, 11, considerando que não recolheu a Cofins por estar amparac!apor dispositivos legais, já que era detentora de imunidade tributária. Acrescentou que a base de cálculo utilizac!apara lançamentofoi retiraclade sua escrituração, portanto constante ela contabilidade e de sua declaração regularmente apresentac!a, não se somando a ela nenhum valor tido como irregular, não havendo que se falar em fraude, simulação ou qualquer tipo de ocultaçãojá que a fiscalização aceitou a base escrituracla. Considerou que a fiscalização pouco se importou em verificar se houve dolo de sua parte para justificar a imposição ela extrema penalidade, eis que tinha consciência de que a autuaclanão recolhera tal tributo valendo-se elaimunidade constitucional, concluindo que não se pode conceber dolo em razão de uma resistência legítima respalclaclana CartaMagna, art.150, IV, c. Julgou insustentável a dosagem elamulta porque os autuantes não teriam sequer justificado as razões que os levaram a aplicar tal gravame, eis que a motivação é inerente a sua atividade. Argumentou que o auto se descurou das regras elementares do CTN, art. 112, pois a ela não tinha como atribuir responsabilidade pelo recolhimento de tributos, considerando sua imunidade tributária. Citoujurisprudência. Requereu sejam acatadas as preliminares de cerceamento de defesa, decretando a anulação do auto de infração ou, no mérito, a acolhielaelaimpugnação, com a análise de todos os pontos abordados, a determinação de diligências, perícias ~ 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~bJ •• Processo nº Recurso nº 10835.001891/2001-41 121.144 (quesitos apresentados nos autos de IRf'J) e exames que julgar necessários, e o conseqüente cancelamento da exigência;, • • Pelo Acórdão de fls. 308/314 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 38 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou o lançamento procedente: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS Incide a Cofins sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta decorrente da prestação de serviços educacionais, mediante remuneração, de entidade educacional sem fins lucrativos que teve sua imunidade suspensa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: MULTAS. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei nO8.212, de 1991. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: PERÍCIA. REQUISITOS. Incabível a perícia quanto a questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais ou de detalhes que não sejam a ela importantes. CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Lançamento Procedente. A interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 326/369), onde reitera os argumentos da peça impugnatória . 5 Para efeito de admissibilidade do Recáso Voluntário procedeu-se à jnntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fi. 372). É o relatório . •• • i' • Processo nQ RecursonQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10835.001891/2001-41 121.144 I. "ro", IFI. 6 •• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10835.001891/2001-41 121.144 .{ VOTO DA CONSELHEIRP..-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS ~bJ • • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o lançamento foi efetuado em decorrência da suspensão da imunidade da recorrente, no período de 01/01/96 a 31/12/97, por meio do Ato Declaratório n° 40, de 30/11/2001 do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente/SP. O auto de infração em julgamento abrange exatamente o período do Ato Declaratório. O artigo 7°, inciso I, letra "d" do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina que quando as exigências da Cofins e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica, a competência para julgamento é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 LUCIANA PA~ARTINS 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10600.720470/2023-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. SALDO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES. DÉBITOS DE ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes, sendo vedada, porém, a compensação nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro e no caso de pagamento do imposto no mês de dezembro com base na receita bruta e acréscimos. Ante a constatação de falta de recolhimento de estimativas mensais devidas, cabível o lançamento da multa isolada de 50% prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Aplica-se aos recolhimentos de estimativas mensais da CSLL as mesmas restrições previstas para as estimativas mensais de IRPJ quanto ao aproveitamento do saldo de imposto de renda pago no exterior.
Numero da decisão: 1202-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, não participou do julgamento em função do Conselheiro Roney Sandro Freire Correa ter votado em sessão anterior. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Roney Sandro Freire Correa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. SALDO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES. DÉBITOS DE ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes, sendo vedada, porém, a compensação nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro e no caso de pagamento do imposto no mês de dezembro com base na receita bruta e acréscimos. Ante a constatação de falta de recolhimento de estimativas mensais devidas, cabível o lançamento da multa isolada de 50% prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Aplica-se aos recolhimentos de estimativas mensais da CSLL as mesmas restrições previstas para as estimativas mensais de IRPJ quanto ao aproveitamento do saldo de imposto de renda pago no exterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, não participou do julgamento em função do Conselheiro Roney Sandro Freire Correa ter votado em sessão anterior. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Roney Sandro Freire Correa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ARCELORMITTAL BRASIL S.A. visando reformar o acórdão nº 106-035.397 proferido em 10/08/2023 pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ) 06, que considerou improcedente a impugnação apresentada. O julgado restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. SALDO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES. DÉBITOS DE ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes, sendo vedada, porém, a compensação nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro e no caso de pagamento do imposto no mês de dezembro com base na receita bruta e acréscimos. Ante a constatação de falta de recolhimento de estimativas mensais devidas, cabível o lançamento da multa isolada de 50% prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 3 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. SALDO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES. DÉBITOS DE ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes, sendo vedada, porém, a compensação nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro e no caso de pagamento da contribuição no mês de dezembro com base na receita bruta e acréscimos. Ante a constatação de falta de recolhimento de estimativas mensais devidas, cabível o lançamento da multa isolada de 50% prevista no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo versa sobre a exigência de multas isoladas por recolhimentos a menor de estimativas mensais de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano-calendário 2018. Segundo a pessoa jurídica autuada, os valores exigidos pelo fisco são improcedentes haja visto ter procedido a compensação dos supostos valores não recolhidos com saldos de tributos pagos no exterior em períodos anteriores e não aproveitados integralmente pela empresa. Por bem retratar os fatos processuais até a data da sua formalização, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o em seguida com os eventos que lhe sucederam: RELATÓRIO Em 23/01/2023, foram lavrados os dois autos de infração objeto deste processo, em que se formaliza, em relação em relação ao sujeito passivo em epígrafe, a exigência de crédito tributário no valor total de R$ 68.693.203,97, assim discriminado: Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 4 Auto de infração de IRPJ Segundo consta do auto de infração de IRPJ (fls. 02/04), foi apurada a infração a seguir descrita: Auto de infração de CSLL Segundo consta do auto de infração de CSLL (fls. 05/07), foi apurada a infração a seguir descrita: Termo de verificação fiscal Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 5 Do termo de verificação fiscal elaborado pelo autuante às fls. 08/35, extraem-se as seguintes informações: - A Arcelor, no período de 2018, apurou o resultado tributável com base no lucro real anual, tendo utilizado o balancete de suspensão/redução em todos os meses do ano para determinação das estimativas mensais. - Constata-se que, nos meses de janeiro a junho de 2018, para quitação dos valores apurados na estimativa, foram utilizados impostos pagos no exterior. - Apresentou a fiscalizada, para justificar, documentos que demonstrariam os lucros apurados entre 2010 e 2014 na Industrias Unicon, C.A., com domicílio na Venezuela, que seria subsidiária integral da controlada Unki de Venezuela, os pagamentos de imposto de renda naquele país e as traduções dos documentos. Apresentou ainda uma planilha com valores controlados pela empresa (e na parte B do Lalur) referentes aos valores remanescentes destes lucros no exterior. - A legislação brasileira permite que os impostos pagos no exterior, referentes a lucros, rendimentos e ganhos de capital, possam ser compensados com o IRPJ, e subsidiariamente a CSLL, devidos pela empresa investidora no Brasil. Contudo, essa compensação possui critérios e condições estabelecidas na Lei nº 12.973/14, em seu art. 87, e nos artigos 25 e 26 da Lei nº 9.249/95. Também são estabelecidas algumas regras nas demais normas tributárias, principalmente na IN RFB nº 1.520/14 e na IN SRF nº 213/02. - Não há qualquer lei que expressamente ampare a compensação em ano posterior de saldo do imposto de renda incidente no exterior não utilizado no ano corrente. Essa possibilidade foi uma construção feita pela própria Receita Federal para efetivação do método do crédito adotado no Brasil para a prevenção da dupla tributação. A base infralegal para a compensação em ano subsequente encontra-se atualmente definida nos §§ 14 a 19 do art. 30 da IN RFB nº 1.520/14. - Os requisitos para utilização dos saldos do imposto de renda pago no exterior para compensação dos tributos são, resumidamente: não há possibilidade de restituição de qualquer valor desse saldo; e só é possível sua utilização com o valor devido de IRPJ e, se houver saldo, com o devido da CSLL. - Constata-se, assim, a impossibilidade de utilização para a compensação das estimativas, pois as estimativas são apenas antecipações, e o imposto de renda pago no exterior não é passível de restituição. - Sobre as deduções cabíveis quando do pagamento das estimativas mensais, o art. 34 da Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95, disciplinou taxativamente essas possibilidades e ainda determinou que as deduções possíveis estão limitadas àquelas cujas receitas integram a base de cálculo correspondente. Mesmo as legislações posteriores, incluindo as relacionadas aos lucros auferidos no exterior, não alteraram a redação desse dispositivo. Desta forma, em relação aos optantes pelo lucro real anual, a dedução do imposto incidente no exterior Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 6 sobre lucros somente seria possível quando tais resultados integrassem a base de cálculo, que ocorre no ajuste anual ou mesmo no mês de dezembro. - Na própria legislação infralegal, como por exemplo o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal, está definido que o imposto pago no exterior não pode ser utilizado para compensar estimativas de janeiro a novembro. - No presente caso da Arcelor, essa inclusão dos valores de saldo de imposto pago no exterior acabou por gerar saldo negativo do IRPJ no ano de 2018. - Nos meses (janeiro a junho) em que a fiscalizada utilizou o crédito de imposto pago no exterior como forma de quitação das estimativas apuradas, não houve adição de qualquer lucro obtido no exterior compondo o cálculo dessa mesma estimativa mensal. - Além disso, a norma determina, inexistindo a consolidação como foi o presente caso da Arcelor, a individualização do aproveitamento do imposto de renda pago no exterior. - Essa verificação, portanto, deve ser feita de maneira individualizada, por cada controlada, e na mesma apuração e momento em que há lucro no exterior a ser oferecido na determinação da base de cálculo tributável da controladora. - Destarte, o limite deste imposto de renda pago por essa controlada no exterior compensável no Brasil corresponde ao IRPJ/CSLL devidos sobre esses lucros do exterior computados no resultado fiscal da Arcelor, destacando que esse limite deve ser calculado individualmente por cada controlada no exterior. Não sendo adicionado lucro no exterior na determinação da base tributável de IRPJ/CSLL, não há respaldo legal na norma tributária para o aproveitamento pela Arcelor, nesses meses de janeiro a junho de 2018, de eventual imposto de renda pago por controlada no exterior. - A fiscalizada, ao apresentar as informações dos saldos, juntou uma planilha com os lucros no exterior e os documentos de origem dos valores. Constata-se que foi utilizada a alíquota de 25% para o cálculo do saldo do IRPJ e de mais 9% para o cálculo de um possível saldo de CSLL, perfazendo uma alíquota total de 34% sobre lucro do período. - No § 16 do art. 30 da IN RFB nº 1.520/14 (também estabelecido no § 17 do art. 14 da IN SRF nº 213/02), está previsto que o cálculo do montante a ser compensado em períodos subsequentes será efetuado mediante a multiplicação dos lucros computados no lucro real, considerados individualmente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de 15% ou 25%, se o valor computado exceder o limite de isenção do adicional do IR no Brasil. - Desta forma, ao utilizar uma alíquota majorada (34%) na apuração do saldo, a fiscalizada gerou consequentemente um saldo inexistente de CSLL. Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 7 - Outro forte argumento utilizado para não se permitir a compensação com estimativas mensais, diz respeito ao impedimento legal estabelecido no próprio inciso IX do parágrafo § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. - Como visto, trata-se de multa isolada aplicada sobre o não pagamento ou o pagamento a menor das estimativas mensais de 2018 do IRP.1 e da CSLL. E estas estimativas (arts 2º e 30 da Lei nº 9.430/96) foram pagas a menor em função da quitação com possíveis saldos de imposto de renda pago no exterior pela controlada indireta venezuelana Unicon, C.A. - Foi demonstrado que essa quitação com o saldo do imposto do exterior encontra-se em desacordo com 04 questões legais: i) o art. 74, § 3º, IX, da Lei nº 9.430, de 1996, impede a compensação com débitos de estimativas; ii) para a apuração do valor a ser utilizado em ano subsequente, foi utilizada uma alíquota errada, de 34% em vez de 25%, gerando um saldo indevido de CSLL; iii) não houve adição de nenhum lucro no exterior no mesmo período da compensação, nem houve a compensação com lucros acumulados da mesma investida; e iv) impossibilidade da utilização do saldo do tributo pago no exterior para a quitação das estimativas mensais de janeiro a novembro. - Portanto, restou comprovado que a Arcelor descumpriu várias normas legais, estando sujeita à glosa dos valores indevidamente deduzidos e motivando a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor que deixou de ser pago. Ciência dos lançamentos Em 24/01/2023, conforme documento de fl. 2006, a contribuinte foi cientificada dos autos de infração por meio de sua caixa postal. Impugnação Em 17/02/2023, conforme termo de fl. 2009, foi apresentada a impugnação de fls. 2011/2029, cujo teor a seguir se resume: I. Tempestividade É tempestivo o protocolo da impugnação. II - Fatos • A autuação se deu porque a Impugnante compensou as antecipações mensais de IRPJ e CSLL com saldos de imposto de renda pago no exterior (“IR no exterior”) acumulados em períodos anteriores. • Referidos saldos dizem respeito a valores de IR no exterior pagos nos anos- calendários de 2010, 2011, 2012 e 2014, nos quais a Impugnante apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL antes e depois da adição de lucros no exterior, motivo pelo qual os valores de IR no exterior incidentes sobre os lucros, que também foram adicionados para fins de tributação no Brasil, não puderam ser integralmente utilizados nos próprios períodos e foram, desta forma, registrados Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 8 e controlados na Parte B do LALUR e do LACS, nos termos em que autoriza a legislação federal (IN 1.520/14, art. 30, §§14 e ss.) • A Fiscalização faz menção a acórdãos do CARF para justificar seu posicionamento, indicando que teriam enfrentado situação semelhante à discutida nos autos e afastado a possibilidade de compensação do saldo de IR no exterior com antecipações mensais. • Todavia, a análise realizada e a decisão tomada naqueles processos se deram em outro contexto, qual seja, o da possibilidade de as estimativas compensadas com IR no exterior formar saldos negativos de IRPJ e CSLL. • No caso destes autos, contudo, não se discute a possibilidade de formação de saldos negativos, mas a simples possibilidade de utilização de saldo de IR no exterior controlado na Parte B para compensar o IRPJ e CSLL devidos nas apurações mensais. • Além de o entendimento adotado nos referidos julgamentos que embasam a posição da Fiscalização ainda estar sub judice (já que pendente a análise dos recursos especiais pela CSRF – doc. 01), em momento algum se decidiu por uma proibição peremptória/categórica do tipo de compensação analisada naqueles autos. • Embora a Fiscalização faça menção no TVF que as compensações com saldo de IR no exterior controlado na Parte B teriam gerado saldo negativo de IRPJ, em análise ao registro N630 (“Apuração do IRPJ com base no Lucro Real”) da ECF, verifica-se que o saldo negativo apurado corresponde às deduções de Imposto de Renda Retido na Fonte (linha 20) e a uma parcela das antecipações mensais pagas por meio de DARF (linha 24). III. Permissão legal para as compensações de antecipações mensais de IRPJ e CSLL com saldos de IR no exterior de períodos anteriores • É com base na legislação brasileira de tributação em bases universais que deve ser analisada a compensação das antecipações mensais realizadas pela Impugnante, não tendo o art. 74 da Lei 9.430/96 qualquer relevância para a discussão travada nos autos. • Não é verdade que o caput do art. 26 da Lei 9.249/95, assim como o art. 87 da Lei 12.973/14, estabelecem que o IR no exterior deverá ser compensado exclusivamente com o IRPJ e CSLL incidentes no Brasil sobre os lucros trazidos do exterior – tais dispositivos estabelecem apenas limites para a utilização no Brasil dos créditos correspondentes ao imposto pago no exterior. - Em casos nos quais a controladora brasileira tenha resultado negativo (prejuízo fiscal) antes de adicionar os lucros de suas controladas no exterior, o IRPJ e a CSLL que incidiriam no Brasil sobre os lucros auferidos no exterior acabam sendo compensados pelo prejuízo fiscal gerado (e consumido) localmente – e não pelo IR no exterior. Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 9 - A dissociação entre o período em que o lucro do exterior é acrescido ao lucro real e o período em que é permitido o aproveitamento do IR no exterior no Brasil com vistas a se evitar a dupla tributação é hipótese prevista regularmente por lei, tendo sido apenas mais bem detalhada e esmiuçada pelas instruções normativas que regulamentam a matéria. - A situação da pessoa jurídica que não consegue utilizar os valores de IR no exterior para compensar o IRPJ e a CSLL incidentes no Brasil sobre lucros auferidos no exterior porque estes lucros são absorvidos por prejuízos fiscais apurados antes da adição foi objeto de regulamentação expressa prevista no art. 30, §§14 e ss. da IN 1.520/14. - O primeiro ponto que merece destaque nos dispositivos é que, para fins de utilização do IR no exterior acumulado na Parte B em períodos subsequentes, não há distinção entre o IRPJ e a CSLL devidos ao final do período de apuração e o imposto e a contribuição devidos por antecipação mensal – o § 14 do art. 30 da IN 1.520/14 faz referência apenas ao IRP.1 e a CSLL devidos nos anos-calendário subsequentes. - E tanto é inquestionável que as antecipações mensais são valores devidos (art. 6º, da Lei 9.430/96) que a própria Fiscalização aplica multa isolada à Impugnante pela suposta falta de pagamento, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal/base negativa ao final do ano-calendário. - Não há no art. 34 da Lei 8.981/95 qualquer referência a uma enumeração exauriente de hipóteses de dedução para fins de apuração das antecipações mensais de IRPJ e CSLL. - A possibilidade de compensação do IR no exterior com antecipações mensais é ainda verificada pela existência de linha específica para a sua dedução no Registro N620 da ECF (Linha 22 e Linha 25.01). - Também não se sustenta, nem mesmo por aplicação extensiva do art. 34 em discussão, a regra “criada” pela Fiscalização de que as compensações do IR no exterior devem estar limitadas ao período em que as respectivas receitas foram incluídas nas bases do IRPJ e da CSLL – trata-se de regra para dedução do IRRF. - A interpretação extraída pela Fiscalização do art. 34 da Lei 8.981/95 não tem a menor lógica já que, uma vez que os lucros do exterior foram devidamente computados à base de cálculo em ano-calendário anterior, não há razão para se exigir que tais valores devam novamente integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para que seja permitida sua compensação. IV. Da desnecessidade de adição de lucros no exterior para a possibilidade de utilização do IR no exterior acumulado de anos-calendário anteriores - O art. 26 da Lei 9.249/95, assim como o art. 87 da Lei 12.973/14, estabelecem que o contribuinte pode utilizar os valores de IR no exterior até o limite do IRPJ e da CSLL incidentes no Brasil sobre os lucros tributados no exterior, o que não quer Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 10 dizer que os valores de IR no exterior só podem ser usados para compensar IRPJ e CSLL incidentes no Brasil sobre os lucros auferidos no exterior no mesmo ano da compensação. - Foi exatamente para preservar a regra maior de se evitar a dupla tributação da renda que, em contrapartida ao uso do prejuízo fiscal para compensar o lucro apurado no exterior, a IN 1.520/14 permitiu que o tributo pago sobre lucros auferidos no exterior, que não pôde ser compensado em virtude de a pessoa jurídica no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes (art. 30, §14 da IN 1.520/14). - Limitar o registro na Parte B do LALUR à alíquota de 25% (correspondente ao IRPJ devido e adicional), como quer defender a Fiscalização, acabaria por limitar a eficácia de impedir a dupla tributação do mecanismo de crédito adotado no art. 26 da Lei 9.249/95, uma vez que, ainda que indiretamente, lucros já tributados no exterior seriam novamente tributados no Brasil (pela via transversa da diminuição de bases negativas de CSLL a serem aproveitadas em exercícios subsequentes). - Se a compensação é admitida no próprio período em face do IRPJ (limitado a 25% dos lucros adicionados) e da CSLL (limitada a 9% dos lucros adicionados), não há qualquer critério lógico ou razoável para restringir o aproveitamento também da parcela que corresponde a 9% dos lucros adicionados nos períodos subsequentes em caso de apuração de base negativa de CSLL em operações próprias no Brasil. - Não se exigem novos cálculos para verificação de limite ou adição de novos lucros nos anos-calendário subsequentes – basta que haja IRPJ ou CSLL devida, para que o contribuinte possa utilizar o crédito de IR no exterior de períodos anteriores registrado na Parte B. - Não há que exigir a adição de novos lucros no exterior nos anos-calendário subsequentes para que se admita a compensação de valores de IRPJ e CSLL devidos com os créditos registrados na Parte B. Até porque é muito provável que, com novas adições de lucros auferidos no exterior, novos créditos de IR no exterior sejam gerados, o que ocasionaria um acúmulo infinito e impossível de ser utilizado. - Não se trata, portanto, de benefício concedido pela IN 1.520/14, nem de hipótese que extrapola a previsão das Leis 9.249/95 e 12.973/14, mas de mera reparação ao contribuinte pelo consumo do prejuízo fiscal (apurado com base em seus resultados no Brasil) para pagar o IRPJ e a CSLL sobre os lucros auferidos no exterior, que, nesse caso, não puderam ser compensados com o valor do IR no exterior a que o contribuinte tinha direito de utilizar para reduzir a (dupla) tributação no Brasil. - Tal entendimento foi confirmado pela Cosit na Solução de Consulta nº 82, de 2019, cujo entendimento tem efeito vinculante no âmbito na RFB. Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 11 - Em suma, não há aqui que se falar em restituição ou ressarcimento de tributo pago no exterior pelo Fisco brasileiro – o que há é a compensação pela perda do prejuízo fiscal. - A interpretação da fiscalização leva a uma dupla tributação da renda do contribuinte brasileiro, por três razões. - Primeiro, porque, se a Impugnante não auferir lucros no exterior em período seguinte, não haverá como calcular os supostos limites que teriam sido impostos pela legislação e, portanto, ficará sujeita à tributação no Brasil, já que seus prejuízos fiscais foram consumidos pelos lucros auferidos no exterior adicionados em períodos anteriores e não lhe será permitido compensar os saldos de IR no exterior pelo suposto não cumprimento dos limites impostos pela legislação. - Segundo, porque, mesmo que haja lucros auferidos em períodos posteriores, é de se esperar que tais lucros também estejam sujeitos a pagamento de IR no exterior, o que acaba por ocasionar nova geração de créditos a serem compensados no Brasil e torna inútil a regra que autoriza a postergação do uso dos créditos de IR no exterior controlados na Parte B do LALUR e do LACS. - Terceiro, porque, se o aproveitamento do imposto pago no exterior não for garantido, inclusive em relação a CSLL, o contribuinte brasileiro, além de suportar a dupla tributação da renda internacional, também terá suprimido o seu evidente direito à dedução do imposto de renda pago no exterior a título de despesa necessária à formação do lucro. - Os Manuais da ECF alertam o contribuinte que o imposto de renda pago no exterior decorrente do lucro no exterior computado no próprio período de apuração do lucro real “não pode ser compensado nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro” – situação que não condiz com a realidade da Impugnante. - Caso a Receita Federal do Brasil entendesse que o imposto pago no exterior referente a períodos anteriores (e controlado na Parte B do LALUR/LACS), não pudesse ser compensado com as estimativas apuradas no próprio período, as linhas 22 e 13 dos registros N620 e N660 sequer existiriam e as regras de validação contidas no Leiaute da ECF não permitiriam que elas compusessem as deduções das estimativas em cada mês. - No caso em tela, portanto, a Fiscalização seguiu posicionamento diverso daquele sustentado pelo próprio órgão ao qual está vinculada. V. Pedido - A Impugnante pede sejam julgados integralmente improcedentes os Autos de Infração impugnados, com o cancelamento integral das multas isoladas lançadas e da cobrança dos respectivos juros e demais consectários. - Entende a Impugnante que trouxe aos autos documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões de defesa. Caso o órgão julgador Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 12 entenda necessário, poderá determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova quanto aos demais itens da Impugnação, colocando-se a Impugnante à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas. É o relatório. Inobstante a argumentação da Interessada, a DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário constituído de ofício. Cientificada do acórdão de impugnação em 16/08/2023 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 2.123), a Recorrente apresentou em 14/09/2023 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 2.126) o recurso voluntário de fls. 2.127 a 2.145. Por meio do apelo, a Recorrente afirma a necessidade de reforma do acórdão recorrido, ainda que este corretamente tenha decidido que ao caso não se aplicam os dispositivos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Argumenta que a utilização do IR pago no exterior na apuração mensal do IRPJ e da CSLL não implica em devolução dos valores pagos no exterior, mas sim em devolução dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL que foram consumidos quando da adição dos lucros auferidos no exterior e que não puderam sem compensados nos períodos em que ocorreram. Sustenta que a legislação não diferencia débitos de IRPJ e de CSLL apurados no final do período daqueles devidos a título de antecipação mensal, tanto que há cobrança da multa isolada pelo não recolhimento das antecipações. Afirma que não há critério lógico para afastar a aplicação da alíquota de 9% dos lucros adicionados em face da CSLL. Defende que os manuais da ECF alertam que o imposto de renda pago no exterior decorrente do lucro no exterior computado no próprio período de apuração do lucro real “não pode ser compensado nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro”, o que não seria o caso dos autos, já que o imposto pago no exterior seria relativo a exercícios anteriores, e não do próprio período de apuração. Contesta a decisão da DRJ quanto à falta de previsão legal para a compensação de imposto pago no exterior em períodos posteriores ao reconhecimento do respectivo lucro, já que a possibilidade estaria “incrustrada” nas previsões contidas nos arts. 26 da Lei nº 9.249/1995 e 87 da Lei nº 12.973/2014. Se assim não fosse, a Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014 teria extrapolado os limites da Lei e seriam, portanto, ilegais. Em apertada síntese, esses foram os argumentos de defesa apresentados. Posteriormente, o processo foi submetido a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 13 VOTO Conselheiro Mauricio Novaes Ferreira, relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivos pelos quais deve ser conhecido. 2 – MÉRITO Trata-se de autos de infração visando exigir multa isolada por recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL dos meses de janeiro a junho de 2018. A autoridade fiscal considerou indevidas compensações efetuadas pela Contribuinte tendo como crédito valores de imposto de renda recolhidos no exterior e não utilizados nos períodos em que foram computados os respectivos lucros auferidos nos anos-calendário 2010, 2011, 2012 e 2014. Considerou ainda o fisco que o aproveitamento dos valores recolhidos no exterior para liquidar estimativas mensais permitiria a formação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL que, por sua vez, seriam objeto de direito creditório sujeito ao ressarcimento ou restituição. Para a Recorrente, as previsões dos arts. 26 da Lei nº 9.249/1995 e 87 da Lei nº 12.973/2014 contém implícito o comando que autorizaria a compensação em anos posteriores dos valores recolhidos no exterior e não aproveitados no momento do reconhecimento do lucro. Argumenta que a utilização do IR pago no exterior na apuração mensal do IRPJ e da CSLL não implica em devolução dos valores pagos no exterior, mas sim em devolução dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL que foram consumidos quando da adição dos lucros auferidos no exterior e que não puderam sem compensados nos períodos em que ocorreram. Sustenta que a legislação não diferencia débitos de IRPJ e de CSLL apurados no final do período daqueles devidos a título de antecipação mensal, tanto que há cobrança da multa isolada pelo não recolhimento das antecipações. Afirma que não há critério lógico para afastar a aplicação da alíquota de 9% dos lucros adicionados em face da CSLL. Defende que os manuais da ECF alertam que o imposto de renda pago no exterior decorrente do lucro no exterior computado no próprio período de apuração do lucro real “não pode ser compensado nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro”, o que não seria o caso dos autos, já que o imposto pago no exterior seria relativo a exercícios anteriores, e não do próprio período de apuração. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 14 Contesta a decisão da DRJ quanto à falta de previsão legal para a compensação de imposto pago no exterior em períodos posteriores ao reconhecimento do respectivo lucro, já que a possibilidade estaria “incrustrada” nas previsões contidas nos arts. 26 da Lei nº 9.249/1995 e 87 da Lei nº 12.973/2014. Se assim não fosse, a Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014 teria extrapolado os limites da Lei e seriam, portanto, ilegais. Informa que o entendimento esposado pela Recorrente é confirmado pela Solução de Consulta nº 82/2019. Conclui que a interpretação dada ao caso pela autoridade fiscal leva a uma dupla tributação da renda pelas seguintes razões: Primeiro, porque, se a Impugnante não auferir lucros no exterior em período seguinte, não haverá como calcular os supostos limites que teriam sido impostos pela legislação e, portanto, ficará sujeita à tributação no Brasil, já que seus prejuízos fiscais foram consumidos pelos lucros auferidos no exterior adicionados em períodos anteriores e não lhe será permitido compensar os saldos de IR no exterior pelo suposto não cumprimento dos limites impostos pela legislação. - Segundo, porque, mesmo que haja lucros auferidos em períodos posteriores, é de se esperar que tais lucros também estejam sujeitos a pagamento de IR no exterior, o que acaba por ocasionar nova geração de créditos a serem compensados no Brasil e torna inútil a regra que autoriza a postergação do uso dos créditos de IR no exterior controlados na Parte B do LALUR e do LACS. - Terceiro, porque, se o aproveitamento do imposto pago no exterior não for garantido, inclusive em relação a CSLL, o contribuinte brasileiro, além de suportar a dupla tributação da renda internacional, também terá suprimido o seu evidente direito à dedução do imposto de renda pago no exterior a título de despesa necessária à formação do lucro. Não há razão para a insurgência da Recorrente. Considerando-se que os argumentos de defesa foram os mesmos apresentados na impugnação e afastados pela decisão recorrida, adoto, com fulcro no previsto no art. 114, § 12, inciso I do RICARF para adotar os fundamentos daquele julgado, por concordar com eles, complementando-o em seguida: Presentes os pressupostos de admissibilidade, toma-se conhecimento da impugnação. Com relação à possibilidade de realização de diligência aventada pela impugnante, cabe observar que o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe que a autoridade julgadora determinará as perícias e diligências que entender necessárias e indeferirá as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. E, no presente julgamento, tanto a perícia como a diligência mostram-se desnecessárias. Isso porque aqui não se afigura nenhuma questão que requeira o parecer de técnico especializado ou de profissional habilitado. Além disso, o Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 15 material probatório reunido nos presentes autos mostra-se suficiente para a formação da convicção deste julgador sobre as questões em litígio. Dito isso e, passando-se à análise do mérito da impugnação, verifica-se que a autuada deduziu, dos débitos de estimativas de IRPJ e de CSLL referentes aos meses de janeiro a junho de 2018 (débitos estes apurados com base em balanços de redução), saldos de imposto de renda pago no exterior acumulados em períodos anteriores. O autuante concluiu que tal dedução seria descabida com base nos seguintes fundamentos: i) o art. 74, § 3º, IX, da Lei nº 9.430, de 1996, impede a compensação com débitos de estimativas; ii) para a apuração do valor a ser utilizado em ano subsequente, foi utilizada uma alíquota errada, de 34% em vez de 25%, gerando um saldo indevido de CSLL; iii) não houve adição de nenhum lucro no exterior no mesmo período da compensação, nem houve a compensação com lucros acumulados da mesma investida; e iv) impossibilidade da utilização do saldo do tributo pago no exterior para a quitação das estimativas mensais de janeiro a novembro. Assim, com supedâneo no art. 44, inciso, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, o autuante efetuou lançamento de multa de ofício isolada (50%) sobre os débitos de estimativa de IRPJ e de CSLL indevidamente quitados pela mencionada compensação. Pois bem, de início, cabe ponderar que não se trata aqui de compensação efetuada, mediante entrega de DCOMP, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, mas, sim, de compensação prevista no art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, e no art. 87 da Lei nº 12.973, de 2014, com a regulamentação dada pela IN SRF nº 213, de 2002, e pela IN RFB nº 1.520, de 2014. Sobre os limites do imposto de renda pago no exterior compensável com o imposto devido no Brasil, assim dispõe o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. O estabelecimento de proporcionalidade tem por fundamento reconhecer que o imposto pago a nação estrangeira não pode ser objeto de restituição a ser promovida pelo Estado brasileiro. Em outras palavras, o aproveitamento do imposto pago no exterior deve servir, no máximo, para neutralizar o aumento do imposto devido no Brasil em decorrência do cômputo dos rendimentos auferidos Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 16 no exterior na base de cálculo do tributo brasileiro, de forma a afastar a tributação em duplicidade. Destaca-se que, inicialmente, a lei se referia específica e unicamente ao imposto de renda e ao reflexo da inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital na apuração do lucro real, não fazendo qualquer menção ou extensão dos seus efeitos à contribuição social sobre o lucro líquido. Em momento posterior, a legislação, conforme disposto no art. 21 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, passou a permitir a compensação, na CSLL, do saldo do imposto de renda pago no exterior que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil: Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Considerando que a lei estabelece a proporcionalidade em relação ao imposto e adicional devidos no Brasil, a Receita Federal regulamentou a matéria inicialmente por intermédio da IN SRF nº 38, de 1996, mais à frente revogada pela IN SRF nº 213, de 2002. Posteriormente, após a edição da Lei nº 12.973, de 2014, e sem revogar a instrução normativa anterior, publicou a IN RFB nº 1.520, de 2014, na qual questões relacionadas ao cálculo para aproveitamento do imposto de renda pago no exterior ficaram definidas de forma mais clara, razão pela qual este será o instrumento normativo do qual serão extraídos os artigos e parágrafos que embasarão a exposição a seguir. Nos dois instrumentos normativos, são definidos cálculos diferenciados para o limite de aproveitamento no Brasil do imposto de renda pago no exterior. De forma introdutória, a IN RFB nº 1.520, de 2014, assim dispõe: Art. 25. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite do IRPJ e da CSLL incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (...) Art. 30. Devem ser observadas as regras contidas nesta Subseção para fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29. Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 17 (...) § 5º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. (...) § 8º O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real. (...) § 19. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do § 13, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. E detalha as regras de cálculo de acordo com três cenários: a) Lucro real positivo superior ao valor dos rendimentos do exterior § 9º Para efeito do disposto no § 8º, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada, direta ou indireta, ou coligada que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior. § 10. Efetuados os cálculos na forma do § 9º, o tributo pago no exterior, passível de dedução, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto no inciso I do § 9º, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, conforme inciso II do § 9º. § 11. Para fins do disposto nos §§ 9º e 10, o cálculo do valor do tributo pago no exterior passível de dedução deve ser efetuado antes da compensação de prejuízo fiscal acumulado no Brasil relativo a anos-calendário anteriores. [ ] § 13. O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poderá ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adição à sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Ao estabelecer a comparação entre o valor do imposto de renda, adicional e CSLL sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior, os efeitos tributários no Brasil gerados na apuração do lucro real por essa inclusão já foram integralmente neutralizados pelo limite compensável do imposto de renda. Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 18 Entretanto, caso o valor do imposto pago no exterior seja superior ao limite compensável no imposto de renda, admite-se dedução dessa diferença no valor da CSLL devida no Brasil até o valor decorrente da adição dos lucros à base de cálculo da contribuição. Portanto, nesse cenário não há cálculo de valor remanescente para aproveitamento em períodos subsequentes. b) Lucro real negativo (prejuízo fiscal) § 14. O tributo pago sobre lucros auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano- calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. § 15. Para efeito do disposto no § 14, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 16. O cálculo referido no § 15 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de 15% (quinze por cento), se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), se exceder. Quando o resultado do período for prejuízo fiscal e, consequentemente, não houver apuração de imposto devido no Brasil, não há compensação a ser realizada no próprio período. No entanto, há o reconhecimento da possibilidade de neutralização do efeito tributário no Brasil decorrente da contabilização dos lucros auferidos no exterior na apuração do resultado. Determina-se, portanto, a aplicação da alíquota estabelecida para o imposto de renda (15% ou 25%, dependendo de o valor estar ou não na faixa de cálculo do imposto adicional) sobre o montante dos lucros auferidos no exterior, limitado ao valor efetivamente pago. Observa-se que a regra de cálculo estabelecida na instrução normativa é objetiva, restringindo-se às alíquotas do imposto de renda, nos exatos termos do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, sem contemplar no cálculo adição de valor correspondente à alíquota da CSLL. Quanto a esta, cabe notar que o parágrafo único do art. 21 da MP 2.158-35 admite, tão somente, a compensação com a CSLL devida do excesso de imposto de renda pago no exterior apurado sobre o limite do imposto compensável no Brasil. O imposto a ser compensado deve ser controlado na parte B do Lalur e pode ser aproveitado em períodos posteriores, como dedução do imposto devido no Brasil. c) Lucro real positivo inferior ao valor dos rendimentos do exterior § 17. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 19 16, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 18. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 16 e 17, somente o valor pago poderá ser compensado. Nessa hipótese, apurando-se diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos lucros auferidos no exterior, os efeitos tributários no Brasil gerados na apuração do lucro real por essa inclusão foram parcialmente neutralizados pelo limite compensável do imposto de renda calculado conforme os §§ 9º a 11 e 13 transcritos no item a) acima. No entanto, como o valor dos lucros auferidos no exterior supera o total do lucro real apurado no período, faz-se necessário o reconhecimento da possibilidade de neutralização do efeito tributário no Brasil em relação ao montante que excede o lucro real. Por isso, a determinação para aplicar a alíquota estabelecida para o imposto de renda (15% ou 25%, dependendo de haver ou não o cálculo do imposto adicional) sobre a diferença entre o montante dos lucros auferidos no exterior e o valor apurado do lucro real. A soma do valor compensado no período com o calculado pela aplicação da alíquota do imposto de renda está limitada ao valor efetivamente pago. Da mesma forma que no item b), esse valor deve ser controlado na parte B do Lalur e pode ser aproveitado em períodos posteriores, como dedução do imposto devido no Brasil. No contexto do arcabouço normativo acima exposto, em que pese o esforço argumentativo da impugnante, não há como acolher sua alegação de que, “se a compensação é admitida no próprio período em face do IRPJ (limitado a 25% dos lucros adicionados) e da CSLL (limitada a 9% dos lucros adicionados), não há qualquer critério lógico ou razoável para restringir o aproveitamento também da parcela que corresponde a 9% dos lucros adicionados nos períodos subsequentes em caso de apuração de base negativa de CSLL em operações próprias no Brasil.” Como se viu, a previsão de compensação do imposto pago no exterior em períodos posteriores não constou expressamente em lei, mas apenas nas instruções normativas que regulamentaram a matéria. Não custa observar que a Portaria MF Nº 20, de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda - DRJs, em seu art. 17, V, dispõe que o julgador deve observar o disposto no inciso III do caput do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes. Por sua vez, o referido inciso III estabelece que entre os deveres do servidor está o de observar as normas legais e regulamentares. Assim, tendo em vista que é dever dos servidores observar as normas regulamentares, tal compensação só revela possível nos termos categoricamente explicitados no § 16 do art. 30 da IN RFB nº 1520, de 2014, segundo o qual o Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 20 cálculo do montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes “será efetuado mediante a multiplicação dos lucros computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de 15% (quinze por cento), se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), se exceder.” Logo, acertou o autuante ao concluir que, “para a apuração do valor a ser utilizado em ano subsequente, foi utilizada uma alíquota errada - 34% ao invés de 25%, em desacordo com a norma, gerando um saldo indevido de CSLL”. De todo modo, ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a impugnante. É que, de fato, a legislação de regência não ampara o procedimento de quitação das estimativas mensais levado a efeito pela contribuinte mediante a utilização de saldos de imposto pago no exterior por sua controlada e acumulados em períodos anteriores. Senão, veja-se: Confira-se, novamente, o disposto no art. 26 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. (grifou-se) Na mesma linha, o art. 87 da Lei nº 12.973, de 2014, assim dispõe: Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (...) § 3º No caso de não haver consolidação, a dedução de que trata o caput será efetuada de forma individualizada por controlada, direta ou indireta. § 4º O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real. (grifou-se) As regras para apuração do imposto de renda encontram-se na Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 21 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (...) (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Na opção de que trata o artigo acima reproduzido, a apuração do lucro real é anual. O recolhimento mensal sobre base estimada, ainda que obrigatório para o contribuinte que opta por esse regime de tributação, é mera antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, tanto que deste pode ser deduzido (§ 4º, inc. IV). Ora, justamente pelo fato de os débitos mensais de estimativa não se enquadrarem no conceito de “imposto devido”, é que não cabe na sua apuração a dedução de imposto de renda pago no exterior, exceto no caso de levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução referente ao mês de dezembro, quando deverá haver coincidência entre o resultado apurado no balancete e o das demonstrações financeiras do encerramento do ano-calendário. É fácil compreender a razão de tal vedação: como já exposto anteriormente neste voto, a permissão para dedução do imposto de renda pago no exterior deve servir, no máximo, para neutralizar o aumento do imposto devido no Brasil em decorrência do cômputo dos rendimentos auferidos no exterior na base de cálculo do tributo brasileiro, de forma a afastar a tributação em duplicidade. Tal dedução não pode, de forma alguma, se prestar a ser objeto de restituição a ser promovida pelo Estado brasileiro de imposto pago a nação estrangeira. Tome-se de exemplo um cenário em que os débitos de estimativa apurados por um contribuinte hipotético entre janeiro e novembro fossem integralmente honrados por intermédio de deduções originadas de imposto de renda pago no exterior. E que, no encerramento do período, em 31/12, esse contribuinte apurasse, como resultado do exercício, prejuízo fiscal. Nesse contexto, o somatório das estimativas apuradas durante o período se converteria em imposto de renda a pagar com valor negativo, ou seja, crédito passível de restituição. O que ao final representaria, exatamente, aquilo que já se afirmou ser hipótese francamente afastada pela legislação: a restituição, pelo Estado brasileiro, de imposto pago a nação estrangeira. Por óbvio, essa consequência indevida pode vir a ocorrer tanto na hipótese em que o imposto pago no exterior é compensado no próprio ano-calendário, como Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 22 na hipótese em que a compensação é efetuada em anos-calendário subsequentes. A propósito, a simples possibilidade, em tese, de estimativas quitadas com imposto pago no exterior se converterem em crédito passível de restituição (saldo negativo) já é o bastante para justificar a vedação em questão, não havendo, a rigor, nenhuma necessidade de se verificar a sua efetiva ocorrência no caso concreto em análise nestes autos. Ressalte-se que o próprio manual de orientação citado pela impugnante, qual seja o “Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)”, anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 001/2022, deixa claro, em seu item “I.6.4) Dedução do Imposto Devido (Trimestral e Anual)”, que “o imposto pago no exterior não pode ser compensado nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro e no caso de pagamento do imposto no mês de dezembro com base na receita bruta e acréscimos.” Nesse sentido, a planilha do registro N620 - Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa, contida no arquivo “Tabelas_Dinamicas_ECF_Leiaute_8_AC2021_SIT_ESP_2022.xlsx”, esclarece, relativamente à dedução da linha 22 (Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital), que: “No caso de levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução referente ao mês de dezembro, pode ser informado, nesta linha, o valor do imposto pago no exterior, relativo aos lucros disponibilizados, e aos rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior no transcorrer do ano-calendário, os quais devem estar incluídos no lucro real apurado com base nesse balanço ou balancete (Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 1º; Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 3º ; MP nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, art. 35 e reedições), desde que o imposto tenha sido pago até 31 de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que os rendimentos foram auferidos. Atenção: A pessoa jurídica que apurou o imposto de renda com base no lucro real anual pode deduzir o imposto pago, no exterior, após 31 de janeiro até 31 de março, no ajuste anual. Nesse caso, o valor deve ser informado na linha N630/19.” Por sua vez, a planilha do registro N660 - Apuração da CSLL Mensal por Estimativa, contida no arquivo “Tabelas_Dinamicas_ECF_Leiaute_8_AC2021_SIT_ESP_2022.xlsx”, esclarece, relativamente à dedução da linha 13 (Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital), que: “No caso de levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução no mês de dezembro, pode ser informado, nesta linha, o valor do imposto pago no exterior durante o ano-calendário ou que vier a ser pago até 31 de janeiro do ano-calendário subsequente, que exceder o valor compensável com o imposto sobre a renda devido no Brasil, relativo aos lucros disponibilizados e aos rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior no transcorrer do ano-calendário (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 1º; Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 3º; MP nº 1.991-15, de 2000, art. 35, e reedições; MP nº 2.158-34 de 2001, arts. 21, e parágrafo único, e 74, e reedição), até o limite da CSLL devida em virtude da adição de tais valores à sua base de Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 23 cálculo. Atenção: 1) O valor do imposto pago no exterior que exceder o valor compensável com o imposto sobre a renda devido no Brasil, relativo aos lucros disponibilizados no exterior e aos rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, no período em que a pessoa jurídica sujeita ao lucro real se submeter ao lucro arbitrado, ou se sujeitar ao Refis e optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, deve ser informado, no trimestre de disponibilização dos lucros e/ou de auferimento dos rendimentos ou ganhos de capital, nas linhas P500/8 (lucro presumido) ou T181/10 (lucro arbitrado); 2) A pessoa jurídica que adotou a forma de tributação pelo lucro real anual pode deduzir da CSLL apurada no ajuste anual o valor do excesso de imposto pago no exterior durante o ano- calendário ou que vier a ser pago até 31 de março do ano subsequente, que exceder o valor compensável com o imposto sobre a renda devido no Brasil, relativo aos lucros disponibilizados no exterior e aos rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, durante o ano-calendário a que se refere o balanço, até o limite do valor da contribuição acrescido em decorrência dessa adição, desde que não tenha sido deduzido no balanço ou balancete de suspensão ou redução no mês de dezembro. Nesse caso, o valor deve ser informado na linha N670/14, conforme instruções daquela linha.” Ressalte-se que, nessas orientações extraídas do Manual da ECF, não se faz nenhuma exceção quanto à hipótese de o imposto pago no exterior a ser compensado se referir a períodos anteriores. Infere-se, pois, que não procede a alegação da impugnante de que, “caso a Receita Federal do Brasil entendesse que o imposto pago no exterior referente a períodos anteriores (e controlado na Parte B do LALUR/LACS), não pudesse ser compensado com as estimativas apuradas no próprio período, as linhas 22 e 13 dos registros N620 e N660 sequer existiriam e as regras de validação contidas no Leiaute da ECF não permitiriam que elas compusessem as deduções das estimativas em cada mês.” Já no que diz respeito à assertiva fiscal de que a autuada não observou o disposto no art. 87, § 3º, da Lei nº 12.973, de 2014 – segundo o qual, no caso de não haver consolidação, a dedução do imposto pago no exterior deve ser efetuada de forma individualizada por controlada –, é de se ressaltar que não houve nenhuma espécie de contestação ou comentário acerca disso por parte da autuada em sua peça impugnatória. Por fim, relativamente à apuração das estimativas mensais referentes aos meses de janeiro a junho, que é justamente o período objeto da autuação, cabe reconhecer que não se sustenta a objeção fiscal de que “não houve adição de qualquer lucro no exterior no mesmo período da sua compensação”, uma vez que, em se tratando de apuração das estimativas mensais, isso só pode ocorrer, como visto, no caso de levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução no mês de dezembro. Além disso, conforme constou dos itens 14 a 16 do termo de verificação fiscal, a autuada esclareceu que “nos anos-calendários 2010 a 2014, adicionou na apuração do IRPJ e da CSLL o lucro auferido por sua controlada no exterior”. Logo, a verificação acerca de ter havido adição ou não do Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 24 lucro no exterior correspondente ao imposto compensado deveria ter abrangido os anos-calendário de 2010 a 2014, e não o de 2018, em que se deu a compensação. Contudo, isso em nada em altera a conclusão a que já se chegou neste voto de que o imposto pago no exterior, ainda que se trate de saldo de períodos anteriores, jamais poderia ter sido compensado nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a junho de 2018. Logo, afigura-se acertada a aplicação da multa isolada no percentual de 50% sobre os valores das estimativas mensais de IRP.1 e CSLL que deixaram de ser recolhidos em razão dessa compensação indevida. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente as exigências fiscais. O voto acima transcrito refutou um a um os argumentos apresentados pela Recorrente. Destaque-se que não há previsão legal para a utilização em períodos posteriores do valor recolhido no exterior e não aproveitado quando do cômputo do respectivo lucro na apuração dos resultados no Brasil, lacuna que veio a ser suprida pela IN nº 1.520/2014, dentre outras. Acrescente-se que a referida IN, que introduziu a possiblidade de aproveitamento futuro de valores recolhidos no exterior e não utilizados integralmente nos períodos em que os lucros foram reconhecidos, estabeleceu o percentual de 15% (alíquota do IRPJ) acrescido de 10% (adicional, quando devido) para o cálculo dos limites de IR no exterior passíveis de utilização em períodos posteriores. Tal determinação, contida no art. 30, § 16 da IN, foi solenemente ignorada pela Recorrente quando defendeu a aplicação do fator de 34% para cálculo do limite a ser aproveitado em períodos posteriores. Veja-se a argumentação do recurso voluntário: Essa possibilidade de desvinculação temporal do reconhecimento, no Brasil, dos lucros auferidos no exterior e da compensação do IR no exterior encontra respaldo no art. 30 da IN 1.520/147: Art. 30. Devem ser observadas as regras contidas nesta Subseção para fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29. (...) § 14. O tributo pago sobre lucros auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano- calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. § 15. Para efeito do disposto no § 14, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 25 (...) § 17. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 16, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 18. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 16 e 17, somente o valor pago poderá ser compensado. § 19. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do § 13, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur.” (destacado) 32 Já com relação ao cálculo do limite legal quantitativo do que pode ser aproveitado no Brasil do IR no exterior, assim dispõem os §§ 8º a 10 do art. 30 da IN 1.520/14: Já o dispositivo ignorado pela Recorrente possui a seguinte redação, clara e objetiva (com destaques acrescidos): § 16. O cálculo referido no § 15 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de 15% (quinze por cento), se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), se exceder. Não há, portanto, qualquer fundamento que autorize a fiscalizada a calcular o valor do IR pago no exterior para aproveitamento em períodos posteriores mediante a aplicação da inexistente alíquota de 34%. Por fim, o entendimento expresso neste voto tem sido reiteradamente observado neste Conselho, como atesta o acórdão nº 1401-004.116, cuja decisão restou definitiva dado o não conhecimento do recurso especial da Contribuinte, bem como pelo recentíssimo julgado nº 1301-006.931, de maio de 2024, assim ementado no que diz respeito à matéria em discussão: TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES COM ESTIMATIVA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes, mas não com as estimativas de IRPJ. Por estes fundamentos, não há como prover o recurso voluntário. 3 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.661 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720470/2023-82 26 Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 2215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.900204/2019-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2016 COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho.
Numero da decisão: 3002-003.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.679, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10650.900199/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.679, de 31 de julho de 2025, prolatado no Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.685 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900204/2019-60 2 julgamento do processo 10650.900199/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/03/2016 RETIFICAÇÃO DA DCTF PREVIAMENTE À TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO RELACIONADA AOS AJUSTES REALIZADOS. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações/demonstrativos, tais como DIPJ e Dacon, sem prejuízo, no entanto, da competência da autoridade fiscal ou julgadora para a análise de outras questões ou mesmo documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Insatisfeita com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo, em síntese: Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.685 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900204/2019-60 3 “Diante de todo o exposto, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja julgado integralmente procedente, para reconhecer as nulidades do acórdão recorrido, tanto pelos vícios na sua motivação, quanto pela inovação do critério jurídico adotado pelo Despacho Decisório. Caso não se reconheça tais vícios materiais, pede-se que o presente recurso seja julgado procedente para que se reconheça a suficiência das informações contidas na DCTF Retificadora para fins de comprovação do crédito, extinguindo, com isso, o débito indicado na declaração de compensação.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do Mérito A controvérsia dos autos reside na desconsideração, tanto pelo despacho decisório quanto pelo acórdão recorrido, do crédito de COFINS pleiteado pela recorrente, decorrente de pagamento indevido referente ao período de 10/2013, cuja correção teria sido formalizada por meio da DCTF retificadora transmitida em 18/02/2016. Constata-se que o despacho decisório, datado de 09/05/2019, limitou-se a fundamentar a não homologação na integral vinculação do DARF ao débito declarado originalmente, sem qualquer referência à DCTF retificadora — esta transmitida tempestivamente, antes mesmo da emissão da decisão. A própria DRJ reconhece que o despacho decisório tomou por base exclusivamente a declaração original, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: “De acordo com o despacho decisório, o pagamento efetuado encontrava-se integralmente vinculado ao débito de Cofins do período, informado originalmente como sendo de R$ 1.555.875,37. Claro, portanto, que, na análise efetuada, foram consideradas as informações contidas na DCTF original apresentada.” Dessa forma, entendo que o Despacho Decisório é nulo por vício de motivação, pois foi proferido com base em declaração já substituída por outra tempestiva e vigente, sem qualquer análise da nova informação prestada. Ao ignorar a DCTF Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.685 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900204/2019-60 4 retificadora ativa à época da decisão, a autoridade fiscal deixou de considerar elemento essencial para a adequada apreciação do pedido de compensação, comprometendo a regularidade do ato. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF, a exemplo dos acórdãos nº 3402-011.453, nº 3001-003.081 e nº 9101-006.963, destacando-se o primeiro, cuja ementa ilustra com clareza a nulidade do despacho que desconsidera DCTF retificadora tempestiva, por configurar preterição do direito de defesa, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – Data do Fato Gerador: 23/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, mas mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora. O acórdão recorrido, por sua vez, embora reconheça expressamente que o despacho considerou apenas a DCTF original, inovou ao exigir, para manutenção da não homologação, a apresentação de provas do erro de fato que teria dado causa à retificação — exigência inexistente na motivação original do despacho. Para tanto, apoiou-se no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, extrapolando os limites da fundamentação inicial e incorrendo em inovação de critério jurídico em sede recursal, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica dos trechos abaixo: “O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, estabelece que mesmo na hipótese de a retificação da DCTF ocorrer depois da transmissão de um PER/Dcomp ou mesmo da ciência do respectivo despacho decisório, ela pode ser aceita, desde que atendidas as demais exigências da legislação. É certo, no entanto, que a transmissão de uma declaração retificadora, mesmo que as novas informações prestadas coincidam com as constantes das demais declarações obrigatórias apresentadas, não exime a contribuinte de comprovar os motivos que a levaram a efetuar as alterações nas suas declarações.” O relator conclui, ainda: “Assim, se a contribuinte se limita a justificar o seu direito apenas com base na apresentação de uma DCTF retificadora, e não apresenta, junto com sua manifestação, qualquer justificativa acerca dos vários ajustes efetuados em sua escrituração – ajustes que ficam ressaltados a partir da simples análise dos Dacon apresentados –, ou seja, se a contribuinte não se desincumbe do ônus de comprovar o direito ou o “fato constitutivo de seu direito”, deve-se não reconhecer o crédito pleiteado e manter, como consectário lógico, a não homologação da compensação questionada.” Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.685 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900204/2019-60 5 A decisão recorrida, ao inovar a motivação para manter o indeferimento com base na ausência de comprovação do erro de fato, também incorre em inovação de critério jurídico e violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) IV – decidam processos administrativos de forma contrária à pretensão do interessado.” Essa alteração de fundamentos em sede recursal, sem que a recorrente tenha sido previamente instada a se manifestar, compromete o contraditório e a ampla defesa, tendo como consequência lógica a preterição do direito de defesa do contribuinte, gerando a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É importante registrar que, embora seja juridicamente correta — em tese — a premissa de que a simples retificação da DCTF, por si só, não basta para a reforma da decisão administrativa, tal entendimento somente se sustentaria se a retificação tivesse ocorrido após a emissão do despacho decisório. Assim, ainda que se entenda que a retificação não gera automaticamente o direito ao crédito, a forma adequada para verificar a legitimidade do valor compensado seria a instauração de procedimento fiscalizatório, conforme determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66 (CTN): “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida incorreu em vício de fundamentação ao inovar o critério jurídico sem oportunizar à contribuinte a prévia manifestação, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Tal conduta extrapola os limites da motivação admissível em sede recursal e configura nulidade, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. A atuação da DRJ deveria ter-se limitado à análise do despacho decisório, sem suprir-lhe as omissões com fundamentos novos. Assim, impõe-se o acolhimento do recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com retorno dos autos à instância de Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.685 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900204/2019-60 6 origem, a fim de que nova decisão seja proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive a DCTF retificadora transmitida. Diante do exposto, voto por declarar a nulidade acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos dele decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que profira nova decisão, com base na DCTF retificadora apresentada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13016.720228/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. GFIP. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. PEDIDO DE REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de revisão do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa comprovar, a partir da apresentação de documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). ALÍQUOTAS SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Decreto 6.042/07, a partir de junho 2007 os órgãos públicos, enquadrados no CNAE sob o código 84.11-600, observarão a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 2%.
Numero da decisão: 2301-011.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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RAT/SAT. GFIP. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. PEDIDO DE REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de revisão do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa comprovar, a partir da apresentação de documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). ALÍQUOTAS SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Decreto 6.042/07, a partir de junho 2007 os órgãos públicos, enquadrados no CNAE sob o código 84.11-600, observarão a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 2%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.677 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13016.720228/2011-53 2 Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, André Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 01/06/2007 a 31/12/2008. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 14/16), extrai-se: O contribuinte está enquadrado no CNAE FISCAL 8411-6-00 – Administração Pública em geral. De acordo com o Regulamento da Previdência Social (Anexo V), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, alterado pelo Decreto n.º 6.042/2007, desde a competência 06/2007, a alíquota de RAT aplicável ao referido CNAE FISCAL é de 2% (dois por cento). No entanto, o contribuinte vem recolhendo a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) na alíquota de 1% (um por cento). O fisco, através deste procedimento, vem exigir os valores relativos à diferença da alíquota de 1% de RAT (artigo 22, inciso II da Lei n.º 8.212/91), não recolhidos e não declarados, por informação errônea da “ALÍQUOTA RAT” nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s), tendo aí informado alíquota de 1%, quando o correto seria a alíquota de 2%. Constituem fatos geradores das contribuições apuradas as remunerações pagas a segurados enquadrados como empregados para fins previdenciários (categoria 12 – demais agentes públicos), remunerações estas declaradas pelo sujeito passivo em GFIP. Os fatos geradores foram lançados nos seguintes levantamentos: 1) “DR – DIFERENÇA DE RAT”, no qual a penalidade aplicada é a multa de mora; e, 2) “D1 – DIFERENÇA DE RAT M OFÍCIO”, no qual a penalidade aplicada é a multa de ofício; Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.677 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13016.720228/2011-53 3 As bases de cálculo foram extraídas do sistema informatizado da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil (GFIPWEB), alimentado pelas declarações (GFIP’s) apresentadas pelo próprio contribuinte, e constam do anexo “RL – Relatório de Lançamentos”. Diante das alegações colacionadas, a 12ª TURMA da DRJ em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve a integralidade do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 64/66): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Para os órgãos enquadrados em CNAE referente a Administração Pública em geral, a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto n.º 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. A exclusão de valores por conta de recolhimentos efetuados antes do início da ação fiscal e em montantes superiores aos declarados em GFIP, é condicionada à retificação das informações aí prestadas pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 105/107), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: Relata que o Auto de Infração se referiria a contribuições, a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT (art. 22, II da Lei n.º 8.212/91), por ter, segundo o Fisco, recolhido através da GFIP a contribuição de 1%, e não os 2% previstos pelo Decreto n.º 3.048/1999, alterado pelo Decreto n.º 6.042/2007, a partir de 06/2007. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.677 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13016.720228/2011-53 4 Informa que, ao tomar ciência do Auto de Infração expedido contra ele, por falta de recolhimento dos 2% a partir de 06/2007, teria buscado, em seus arquivos, as cópias das GFIP’s e dos valores recolhidos mensalmente, e que lá se poderia constatar que o valor apurado não espelharia a realidade. Sustenta que a divergência havida teria se dado em virtude de que, ao ser feita a auditoria fiscal, teria se levado em conta apenas o valor da folha de pagamento e o declarado em GFIP, tendo se esquecido de verificar, no entanto, o valor recolhido mensalmente, o qual demonstraria que não teria havido falta de recolhimento do percentual de 2%, destacando que apenas a informação declinada em GFIP teria sido feita de forma errônea, eis que teria constado 1% onde deveria constar 2%. Entende que, diante do apurado, o que, segundo ela, poderia ser confirmado com as cópias dos recolhimentos juntadas em anexo, não procederia a aplicação do referido Auto de Infração com os valores nele constantes, pois, na verdade, teria havido apenas um erro ao ser declinado o valor na GFIP, mas jamais falta de recolhimento, da forma e nos valores apurados na auditoria. (...) Ao fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente os presentes Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. MÉRITO ALÍQUOTA GILRAT – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Consoante relatado, o lançamento decorre do fato de fiscalização ter constatado que o Município interessado utilizou-se, para fins de recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), da alíquota de 1%, ao invés de 2%, consoante regrava o Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.677 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13016.720228/2011-53 5 anexo V do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), com a redação dada pelo Decreto 6.042/07, para períodos a partir de 06/2007, ocasionando, assim, o lançamento das diferenças envolvidas. A propósito, em plena consonância com o relatado pela fiscalização, verifica-se que estabelecia o mencionado Decreto no. 6.042, de 2007: Art.2° Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto. (...) Art.5° Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: (...) I - do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto à nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (...) ANEXO V RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO(CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS) (...) CNAE7 DESCRIÇÃO % NOVO 84116/ 00 Administração 2% Pública em Geral Já o conceito de atividade preponderante advém do art. 202 do Decreto 3.048/99, devendo ser anotado que não ofende o princípio da legalidade genérica, bem como o da legalidade tributária, ter a lei deixado para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e dos graus de risco, conforme já decido pelo STF no julgamento do RE 343.446/SC, vejamos: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. §1o As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.677 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13016.720228/2011-53 6 serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. §2o O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. §3o Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. §4o A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. §5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) §6oVerificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (...) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência SocialGFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3oe 5o.(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (grifamos) Da leitura dos dispositivos acima, resta clara a correção do procedimento da autoridade fiscal: A empresa, pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ter, na época dos fatos geradores objeto do lançamento, a obrigação legal de declarar em GFIP e recolher a contribuição sob análise à alíquota de 2%, o fez em alíquota inferior, ou seja, auto enquadrando- se erroneamente no que diz respeito à alíquota aplicável (ainda que, repita-se, mantivesse, internamente, o registro de seu CNAE fiscal correto) restando perfeitamente cabível, destarte, a revisão pela autoridade fiscal e o consequente lançamento realizado. Já no que diz respeito à argumentação do Recorrente de que teria a maior parte de seus beneficiários atuando em atividades burocrática, de forma a que ficasse caracterizada outra atividade preponderante na forma do §3° do referido art. 202, é de se notar que o Recorrente não foi capaz de trazer elementos de prova que sustentassem tal alegação, ressaltando-se que mera argumentação desacompanhada de prova não é capaz de rechaçar a pretensão fiscal. Portanto, deve ser mantido inalterado o lançamento. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.677 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13016.720228/2011-53 7 Note-se, ainda, que a questão da diferença de alíquota de RAT não há que ser considerada como um mero erro de fato, no caso, não tendo sido juntado aos autos qualquer documento hábil a comprovar que o contribuinte, antes de ser submetido à fiscalização, apurasse e recolhesse integralmente as contribuições devidas com base na alíquota correta. Cumpre mencionar, dessa forma, que não deve ser atendido, aqui, o pedido do contribuinte no sentido de que sejam levados em conta, no Auto de Infração em tela, para fins de obtenção dos valores devidos pelo sujeito passivo, relativos à diferença de RAT, os recolhimentos efetuados por ele, não restando configurada qualquer vinculação destes últimos com as contribuições lançadas pela fiscalização. Em outras palavras, eventual aproveitamento dos recolhimentos só poderá ser observado pela autoridade preparadora que fará o encontro de contas, não cabendo a este órgão se manifestar a respeito. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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