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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800798 #
Numero do processo: 10680.002639/90-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido: N.-'DRF EM BELO HORIZONTE - MG. IRPJ - Exercício de 1986 - Nulidade Processual - Não Apreciação de dili gência requerida. " Dispondo o arti go 16 do Decreto n9 70.235 de 197. que a parte impugnante pode solici- tar pedido de diliggncia, deve a autoridade singular necessariamen- te enfrentar o pedido para admiti -lo ou rejeitá-lo, mas não simples- mente silenciar, pelo que é de se a nular o feito para que tal pedido seja apreciador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por SANKIU S.A.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLA- RAR nula a decisão de fls. 326/330 para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o ,iresente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de junho de 1992 . 41 •aws4 - PRESIDENTE ( s Dl. lir REIRE - RELATOR 9.40 VISTO EM ZOSIA O HILA ij 13 1% - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 JUL 992 FAZENDA NACTO NAL DAMENWF-SEC011mtoe.npo til • I, a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Sonia Nacinovic, Paulo Affonse: ca de Barros Faria Júnior e Ilcenil Franco. Ausente momentaneamente' . a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Por motivo justificado, o Conselheiro Dicler de Assunção. • *n45. r;,t- * SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680-002.639/90-65 RECURSOMP: 99.442 ACORDLOW: 103-12.358 RECORRENTE: SANKIU S.A. RELATÓRIO A partir do auto de infração vestibular uma ãé- rie de ilícitos foram imputados ã autuada, sendo de se notar que a decisão monocrática de fls. 326/330 entendeu de confirmá-los ã excessão do terceiro, que foi objeto de liquidação e , portanto não carpas a matária litigiosa, e °quarto, que foi excluído da ma- téria tributável por improcedente a acusação. No particular assim está a mesma ementada: "Imobilizado registrado como Despesa. Os . dispêndios efetuados na aquisição de bens . destinados ao ativo permanente da empresa, em reforma de bens próprios - que ensejam au mento de vida útil, devem ser capitalizadosT para posterior depreciação; quando isto não ocorre, cabe a glosa da despesa indevidamen- te deduzida." "Diferença de Imposto/Postergação. A contabi lização do estoque em despesa resulta em poi tergação do pagamento do imposto para o exeF cicio seguinte, constituindo fundamento pa- ra lançamento da diferença de imposto, juros de mora, - correção monetária e multa de- vidos." "Despesas não DedutIveis. As despesas não necessárias ã atividade da empresa e ã manu- tenção da fonte pagadora são indedutíveis na apuração do - lucro real." "Despesas com a Prestação de Serviços. A de dutibilidade das comissões pagas requer 9 e DAMEFP/DF- SECOU Ne 015/ *O • J. H. PROCESSO N9 10680-002.639/90-65 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-12.358 comprovação de que 'houve efetiva intermedia ção nos negócios; quando isto não ocorre, cabe a glosa da despesa lançada." Em seu anelo de fls. 336/340 se detém a parte re corrente nas matérias que comPcie o crédito tributário remanescen- te e especificamente em relação ã última - despesas com presta- ção de serviços - indica que requereu a produção de prova documen tal, consoante se vê de sua defesa prévia, sem que tal requerimen to fosse atendido, dificultando a produção de contra-prova ao ili cito dado como ocorrido. Alias, no particular, arremata para dei- xar consignado que "a ausência de provas mais amplas foi obstacu- lo intransponível criado pelo próprio Fisco.". É o relatório. L(?I Imprensa NaCIOnal -- .. PROCESSO N9 10680-002.639/90-65 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão 1W 103-12.358 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo e por isso mesmo dele to mo conhecimento. Debruçando-me sobre a argüição de que teria havi- do certo cerceamento do direito de defesa relativamente à aprecia ção e julgamento do último dos ilícitos que compõe a matéria tri_ butável, anota este Relator que, efetivamente, a parte protestou, por envio de ofício à beneficiária do pagamento para se buscar in formes a repeito da prestação de serviços, sem que tal requerimen to tenha sido apreciado, deferido ou negado. Por outro lado, cuidando do processo administrati vo tributário, dispõe o Decreto n9 70.235/72, em seu artigo 16: "A impugnação mencionará: IV - as diligência que o impugnante preten- de sejam efetuada, exposto os motivos que as justifiquem". Ora, o silêncio da autoridade monocrática à apre- ciação do requerimento de ofício, a entender deste Relator, cau- sou prejuízo à defesa e, para que não se alegue no futuro cercea- mento ao direito defensõrio, declaro nula a decisão de fls.326/330a fim de que a autoridade singular aprecie o requerimento, admitin- do-o .ourejeitando, pa a a seguir retomar o feito seu curso nor_ mal. Neste sentido e! o meu voto. Bras 1 a (D, Mm 22 de junho de 1992 r . 4 ' - ---___I-- VICTRLUÍS E SALLES FREIRE - RELATOR g; 0 Imprensa Nacional • e Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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4798771 #
Numero do processo: 10850.000635/91-05
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13802
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 101350/000.635/91-05 sEssno de 15 de abril de 1993 AC6RDA0 N9 103-13.802 RECURSO 72.958 FINSOCIAL EXS: DE 1986 e 1987 RECORRENTE: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA S/C LTDA. . RECORRIDA: D.R.F. em sno JOSÉ DO RIO PRETO (SP) AFÃ REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo, a decisab prolatada no processo matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessffes(DF), em 15 de abril de 1993. N . RODRIGUE' .UBER - PRESIDENTE JSO 3211'44; jrata tne-0,c" N NAC OVI RELATORA VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSF40 DE: ~mi NACIONAL AN4C,"0: MINISTÉRIO DA FAZENDA tii;cfl .-14•-n ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N9: 10850/000.635/91-05 AC6RDA0 N2: 103-13.802 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, OVIDIO GASPARETTO, JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado) e Jona APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). Ausente por motivo Justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N2: 10850/000.635/91-05 RECURSO N2: 72.958 WRDAO N91 103-13.802 RECORRENTE: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA S/C LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infraçao lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o ne 10850/000.631/91-46, cujo Recurso recebeu neste Conselho o n9 103.215, e foi objeto de apreciação por esta Camara na Sessão de 12 de abril de 1993, tendo lhe sido negado provimento, por unanimidade de votos, tudo conforme Acórdão ne 103-13.738 juntado por cópias às fls. O reflexo refere-se â Contribuição FINSOCIAL e está amparada pelo artigo 19 do DL 1940/82 e artigo 23, parágrafo 19 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, conforme se va no Auto de Infraçao às fls. 01 a 08. A empresa impugnou a exigancia às folhas 12 a 13, requerendo se estendesse a este processo as razbes de defesa apresentadas no Processo Matriz, cuja impugnação apresentou em separado, sendo que, como diz, o presente auto como ê mera decorrancia daquele, deve aguardar o resultado do julgamento do =Tincipal. Informado às fls. 15, subiu o processo preciação da Autoridade Singular que indeferiu parcialmente a npugnaçâo apresentada, acompanhando o que decidira no Processo :triz, conforme Decisao à fls. 26 e 27. (11) MINWItMODAMEMA tWIA nommocusamocecommumnm 4. PROCESSO Ne 10850/000.635/91-05 :6RDAO Ne 103-13.802 Notificada dessa decis2o em 14.04.92, conforme AR às fls. 30 do processo, em 29 de abril de 1992, a empresa interpôs contra ela o Recurso tempestivo às fls. 31, requerendo fosse o julgamentõ deste processo sobrestado até que definitiva soluflo seja dada ao processo principal. É o relatório. .511AL jatvinerv'e: :MtN, MINISTÉRIO DA FAZENDA tle •;N:L.›5' PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES --... -5. PROCESSO Ne 10850/000.635/91-05 VOTO ..-,:onselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se processo de reflexo. No processo Matriz foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme •AcórdXo ne 103-13.738 juntado por cópia às folhas Referida Decisào reflete-se também neste Processo Decorrente. Assim,à vista do exposto e tudo mais que do processo consta ,acolho o Recurso por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), em 15 de maio de 1993 -jernia 4 C.:CNC:Cri frIV'er ONIA NACINOVIC - RELATORA , . • Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4799315 #
Numero do processo: 10410.001405/89-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10624
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'Pj) n • MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgó Sessão de 18 setembro 4.19 90 ACORDA0 Ne 103-10.624 Recurso n.• 96.977 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente COMERCIAL DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO VITAL LTDA. Recorrld DRP em RECIFE PE IRPJ - NULIDADE - É nula a decisão de pri- meiro grau que não observe o rito proces sual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO VITA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a deci- são de primeira Instância, a fim de que outra seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1990 ADO clio: IRA PRESIDENTE 4:1Ir ANTO WW42S0" - CO .TA DE OLIVEIRA. RELATOR • yk. VISTO EM ZAI1210 HO • P . : RAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 25013119" DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, JOSÉ ROCHA, VICTOR LUIZ DE SAL- LES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AUSEN- TE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO D1CLER DE ASSUNÇÃO. à SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10410/001.405/89-00 Recurso n9 96.977 Acórdão n9 103-10.624 Recorrente: COMERCIAL DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO VITAL LTDA RELATÓRIO COMERCIAL DE TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO VITAL LTDA., CGC 11.914.033/0001-63, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Recife que manteve exigência relativa ao exercí- cio de 1988. 2. Conforme consta da notificação de fls. 31, a contribuin- te foi intimada a recolher a multa prevista no artigo 723 do RIR/80por preenchimento incorreto do LALUR, relativo ao prejuízo fiscal tido co- mo apurado indevidamente e, também, a proceder as necessárias corre ções em seu LALUR, de forma a compatibilizá-lo com o termo de fls. 32. 3. No referido termo de fls. 32, o autuante aponta uma omis são de receita via "Passivo Fictício", o que levou à alteração do pre- juízo fiscal compensável. 4. Em sua impugnação de fls. 33/36, tempestivamente apresen tada, traz a contribuinte razões relativas ã receita omitida e, tam- bém, ao fato de terem sido consideradas-como distribuídas aos seus só cios, assunto do processo decorrente. Requer, ainda, a realização de perícia. 5. A autoridade julgadora de primeira instância fundamenta e conclui sua decisão de fls. 93 na seguinte linha: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalida - des legais; CONSIDERANDO gue a empresa descumpriu as determinações contidas no Regulamento do Imposto de Renda, quando do preenchimento incorreto do Livro de Apuração do Lucro Real; CONSIDERANDO que as alegações da impugnante, bem como os documentos anexados à defesa, não oferecem elementos no- vos e capazes de modificarem o procedimento fiscal; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10410/001.405/89-00 2. Acórdão n9 103-10.624 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE a ação fiscal." 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 23 de março do corrente ano, no dia 18 de abril seguinte deu ela entrada em seu re curso de fls. 97/101, repetindo, a rigor, as razões exibidas na peça impugnatória. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Este processo compreende dois tipos diferentes de exigên cia: o 19) a exigência para que a contribuinte reduza o "prejuízo fis- cal" apurado no exercício de 1988, período-base de 1987, em razão de ter sido detectada pelo Fisco uma omissão de receita através do chama- do "Passivo Fictício" o 29) a exigência para que pague a multa isolada prevista no artigo 723 do RIR/80 face ao preenchimento incorreto do LA LUR, relativo ao "prejuízo fiscal" referido anteriormente. • 3. A contribuinte, em uma única peça, apresentou razões que indicam a sua inconformidade com as exigências supra, bem como com a relativa ao procedimento decorrente (IRFONTE), no qual a receita tida como omitida foi tributada como lucro distribuído nos termos do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. 4. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua de- cisão de fls. 93, entretanto, apenas abordou a exigência relativa aplicação da multa isolada, nada mencionado sobre as razões relativas ã "receita omitida", onde se inclui, também, um pedido para a reali- zação de perícia. 5. Consultando, porém, o processo decorrente (n9 qlà1212115- : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10410/001.405/89-00 3. Acórdão n9 103-10.624 10410/001.406/89-64), embora o julgador singular, na ementa de sua de- cisão, tenha feito o seguinte destaque: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE PROCESSO DECORRENTE. Mantida a infração no processo matriz, permanece inalte- rado o lançamento dele decorrente." constata-se que parte de seus fundamentos são os que deveriam constar no processo principal. Assim como deveria também estar no processo prin cipal o seu indeferimento ao pedido de perícia.• 6. Em resumo: o julgador singular, no processo principal cuidou, tão-somente, da exigência da multa isolada. Já no processo de- corrente, apreciou as razões relativas ã "receita omitida" e, ainda, o pedido de realização de perícia, o que deveria ter sido feito no pro cesso principal. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso para declarar nula a decisão recorrida a fim de que outra seja prolata_ da com observância do rito processual. ilf Brasília-DF., em • de setembro de 1990 , .-.41 ANTÔNIO'"IMP; COSTA DE OLIVEIRA 7:2-ED_i cvgc. Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002592/90-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13706.002007/90-91
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9226
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13706/002.007/90-91 SESSÃO DE 22 de Março de 1995 - ACÓRDÃO N9 105-9.226 ,RECURSO N9 89.071 - IRF ANOS DE 1985 E 1986 RECORRENTE: P.J.A. EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece de re curso interposto depois de esgotado o pra zo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por P.J.A. EMPREENDIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhe- cer do recurso, face a sua intempestividade, nos termos do re latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF),.em 22 de Março de 1995 , 40 ,,,,,,074" VERINALDO H 4Õ' DA SILVA - PRESIDENTE e V. JOSÉ DO NASC - TO DIAS - RELATOR /pUeKVISTO E .-G, 0 RIBIIÉCOSTAr - PROCURADOR DA FAZEN 1 SESSÃO DE I, g , 115/ 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: HISSAO ARITA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO,JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER,LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Au sentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS E VILSON BIADO LA. \ I PROCESSO N2 13706/002.007/90-91 2. RECURSO N2 89.071 RECORRENTE:P.J.A. EMPREENDIMENTOS LTDA I RECORRIDA :D.R.F. NO RIO DE JANEIRO ACORDÃO N9 1059.226 RELATÓRIO E VOTO P.J.A. EMPREENDIMENTOS LTDA recorre da Decisão de fls. que julgou procedente o lançamento de oficio em que lhe é exigido o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE efetuado em decor- rência de lançamento relativo ao IRPJ. Verifica-se doe autos, a fls.23 versus, que a re- corrente foi intimada da Decisão de fls.21/22 em 19/08/93. Posteriormente foi essa Decisão retificada, em razão de erro material, sendo a recorrente novamente intimada em 19/11/93, como se vê a fls. 26 versus. O recurso voluntário foi apresentado em 01/02/94, como se vê a fls.27 Deixo de conhecer do recurso, tendo em vista que o mesmo foi interposto depois de esgotado o prazo legal Brasília (DF) em 22 e março de 1995 JOSÉ DO NASCIMEN DIAS, relator.C4 IP g. 410 • • PROCESSO N4 10850-002.485/92-38 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Sessão de : 22 março de 1995 - Acórdão n4. 105-9.227 Recurso n4 : 106.836.- IRPJ - Ex. 1987 a 1992 Recorrente : COESTER COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ' LTDA. . - Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP • IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA -. PROVA EMPRESTADA - ' Admissivel o empréstimo 'da prova 'levantada pela :Fiscalização estadual, com a* finalidade de sustentar exigência na esfera do imposto de renda, por omissão de receita, tendo em conta a identidade do 'suporte fático, especialmente se o sujeito passivo pagou o tributo estadual lançado e não trouxe aos autos argumentos e provas para. infirmar a ocorrência da irregularidade; em tudo' extensiva ao campo do .imposto de renda da •pessoa jurídica. • - CUSTO DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS OU 'DESACOMPANHADAS DE" DOCUMENTO FISCAL - Só são ' admissiveis como . custos de mercadorias não escrituradas ou desacompanhadas de documento . fiscal, como . fatores redutores de omissão de vendas não contabilizadas, quando claramente estabelecida a relação bi-univoca das aquisições realizadas à margem da escrituração com as vendas cujas receitas deixaram de ser oferecidas à tributação. - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL NÃO ESCRITURADO - Presumem-se pagos com recursos à margem da . escrita fiscal quando comprovadamente esses recolhimentos não se encontram escriturados, sendo irrelevante a questão da dedutibilidade do imposto e adicionais, por haverem sido recolhidos em. virtude de ação fiscal direta, promovida pela fiscalização estadual. - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não caracterizam regularizações de saldos credores de caixa os suprimentos fictícios realizados com a específica finalidade de 'acorbetá-los, ainda que dentro do exercício de referência, e tampouco tipificam espontaneidade somente pelo fato de haver: sido realizados anteriormente à ação fiscal. 1.• Q100 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000094/92-91
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11394
Nome do relator: Não Informado
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TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ STANO FILHO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (L. VERINALD• HEN- • r DA SILVA -PRESIDENTE - • CH LES-EREIRA NUNES - ''Wt--W—t FORMALIZADO EM: I gmAl 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13656/000.094/92-91 ACÓRDÃO N°. : 105-11.394 RECURSO N°. : 05.056 RECORRENTE : LUIZ STANO FILHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal formalizada no Auto de Infração lavrado às fls.01108 em virtude de OMISSÃO DE RECEITA na Pessoa Jurídica em que é sócio, repercutindo proporcionalmente nas Declarações de IRPF/88 e 89 como rendimentos omitidos, conforme legislação e demonstrativo de cálculo especificados no referido auto. A impugnação de fls.10/12 e o recurso de fls.29/31 trazem os mesmos fundamentos de fato e de direito já apresentados no processo de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa. A informação fiscal de fls.15/18 e a decisão de primeira instância, fls.25126, seguem os termos do processo matriz É o Relatório. •=f5JP-4,,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13656/000.094/92-91 ACÓRDÃO N°. : 105-11.394 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 136561000.086/92-63 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial para excluir da exigência os encargos da TRD. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo de IR-PESSOA FÍSICA dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no matriz, para excluir da exigência os encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os juros de mora tão-somente à taxa de 1% (um por cento ) ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. anala - S PEREIRA NUNE C 3 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001267/93-03
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10501
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:57:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:57:05Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:57:05Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:57:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:57:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:57:05Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:57:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:57:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:57:05Z; created: 2009-08-20T18:57:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-20T18:57:05Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:57:05Z | Conteúdo => 1., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.001267/93-03. RECURSO N°. : 85.503. MATÉRIA : FINSOCIAUFAT. - MESES-BASE 08191 a 10/91. RECORRENTE: WEG MÁQUINAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE - SC. SESSÃO DE : 14 DE JUNHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.501 HRT FINSOCIAUFATURAMENTO - PRAZO DE RECOLHIMENTO - FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 1.991. O pagamento da Contribuição devida ao FINSOCIAL, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1.991, deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente (Lei 8.218/91, art. "02", item IV", letra "a"). - FINSOCIAL FATURAMENTO - ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO. A alteração no prazo de recolhimento de contribuição social não implica em modificação da mesma, portanto, não conflita com o parágrafo "6" do artigo "195" da Constituição da República. FINSOCIALJFAT. - INCONSTITUCIONALIDADE. O Decreto-lei n. 1.940/82 vigorou até sua ab-rogação, que ocorreu através do Art. "9" da Lei Complementar n. 70, de 30/12/91, porém, é inconstitucional o art. "9" da Lei n. 7.689/88, assim como as majorações de aliquota determinada pelos art. "7" da Lei n. 7.787/89; "1" da Lei 7.894/89 e "1" da Lei n. 8.147/90, como já manifestado no Acórdão STF/RE n. 150.764-1/PE, de 16.12.92. Coerente, o Poder Executivo Federal, através da Medida Provisória n. 1.360, de 12/03/96, artigo 17, item "III", e posteriores reedições, cancelou o lançamento e a inscrição, como divida Ativa da União, de valores cuja exigência foram efetuadas em desacordo com o referido ato. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "WEG MÁQUINAS LTDA.' ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da 7:g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.267/93-03 ACÓRDÃO N°: 105-10.501 exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41014. • VERINALDO H 'WQ DA SILVA - PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 piso 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.267/93-03 ACÓRDÃO N°: 105-10.501 RELATÓRIO 01 - A empresa "WEG MÁQUINAS LTDA." inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°83.849.141/0001-00, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Joinville, SC, apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - O Auto de Infração, de fls. 21/26, diz respeito a exigência da contribuição social denominada FINSOCIAL, incidente sobre o FATURAMENTO, correspondente aos meses-base de agosto a outubro de 1.991, e decorreu de recolhimento efetuado a menor nos referidos meses, diferença essa apurada por imputação, visto os pagamentos terem sido efetuados fora dos prazos regulamentares, como entendido pela administração tributária. 03 - A empresa efetuou o recolhimento das contribuições no prazo previsto no artigo 69, inciso "IV", da Lei 7.799189, ou seja, no prazo de até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, porém a fiscalização entende que, para os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1.991, o prazo de recolhimento passou a ser de até o quinto dia útil do más subsequente ao da ocorrência do fato gerador, como determina o artigo '02", inciso "IV", letra "a", da Lei 8.218/91. 04 - A exigência está capitulada nos artigos "01", parágrafo "01°, "16" parágrafo único, "36", 4449", "83" inciso 'IV", "84", "85" inciso "I', "94", "108" parágrafo único, "114" parágrafo primeiro e "115" inciso primeiro do Regulamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL", aprovado pelo Decreto A 5. sHitfr3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.267/93-03 ACÓRDÃO N°: 105-10.501 92.698/86, combinado com os artigos "13' do Decreto-lei n. 2.413/88, parágrafo "05" do artigo "13" do Decreto-lei n. 1.940/82, alterado pelo artigo "01' da Lei 7.611/87, com a redação dada pelo artigo "22" do DL. 2.397/87 e "28" da Lei 7.738/89, e demais dispositivos legais e administrativos citados no auto de infração e folhas complementares. 05 - Na impugnação (fls. 27/29) o contribuinte sustenta que o prazo vigente por ocasião do recolhimento das contribuições sob litígio é aquele por ele adotado, porque a legislação que alterou o dito prazo só poderia surtir seus efeitos após decorrido 90 (noventa) dias da publicação, que aconteceria em 28 de outubro de 1.991, data a partir do qual a empresa passou a admitir os novos prazos, em respeito ao parágrafo '06", artigo "195", da Constituição Federal. 06 - A informação fiscal, após bem analisar o litígio, propôs a manutenção da exigência, porque entendeu que os questionamentos, por se referirem exclusivamente à inconstitucionalidade dos pressupostos que alicerçam a exigência, não devem ser julgados administrativamente, por serem de competência do Poder Judiciário( fls. 34/35). 07 - A autoridade monocrática, por seu turno, ao julgar o feito, manteve o lançamento, porque também entendeu que as alegações são de ordem constitucional e que não cabe à autoridade administrativa se manifestar sobre as mesmas (fls. 43/44). 08 - Inconformado com a decisão da autoridade singular, o contribuinte recorreu voluntariamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, e em síntese desfiou os mesmos argumentos já apresentados por ocasião da impugnação, não acrescentado nenhuma alegação nova. 09 - É o relatório, que li em plenário. 4 Lrrfi;1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109201001.267/93-03 ACÓRDÃO N°: 105-10.501 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por reunir os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - O cerne da controvérsia se situa na data em que deve entrar em vigor o artigo 02, inciso IV, letra "a", da lei 8.218/91, que estabeleceu novo prazo para o recolhimento das contribuições devidas ao FINSOCIAL, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1.991. Dito comando legal determina o seguinte: Art. 02 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do pnmeiro dia do mês de agosto de 1.991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: I - omissis II- omissos.... III - omissis... IV - Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a)até o quinto dia útil do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte; b)omissis • 03 - O contribuinte entende que a lei supra, publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de agosto de 1.991, porém, abrangendo os fatos geradores a partir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.267/93-03 ACÓRDÃO N°: 105-10.501 de 01 de agosto de 1.991, somente poderia entrar em vigor noventa dias após o início da ocorrência dos fatos geradores a que se refere, ou seja, em 29 de outubro de 1.991, em respeito ao parágrafo 06 do artigo 195 da Constituição Federal, que transcrevo: Art. 195. Omissis.... Parágrafo 06. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. 04 - Assim, interpreta que enquanto não entrasse em vigor a nova lei os prazos continuariam a ser regidos pela antiga, portanto, quanto aos fatos geradores ocorridos no período de 01 de agosto a 28 de outubro de 1.991, a contribuição deveria ser recolhida no prazo estabelecido pelo art. 69, inciso IV, da Lei 7.799/79, então vigente, que transcrevo: Art. 69 - Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos; I - omissis... II omissis... III - omissis... IV - Contribuições: a) para o FINSOCIAL, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; 05 - Todavia, equivocou-se o contribuinte quanto a interpretação do texto Constitucional, pois o mesmo faz referência apenas a instituição ou modificação nas contribuições sociais. 'At 6lar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.267/93-03 ACÓRDÃO N°: 105-10.501 06 - A lei 8.218/91 não instituiu a contribuição para o FINSOCIAL, pois ela já existia, e também não a modificou, pois continua com a mesma base de cálculo, mesmo fato gerador, e mesma aliquota. 07 - O que realmente ocorreu foi apenas a alteração no prazo de recolhimento, e esse evento não pode ser considerado como modificador da contribuição, portanto, não procedem os argumentos da recorrente quanto a este item, devendo a contribuição para o FINSOCIAL, relativamente aos fatos geradores que ocorreram a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1.991, serem recolhidos no prazo estabelecido na letra "a", inciso IV, artigo 02, da lei 8.218/91. 08 - No entanto, apesar da recorrente não ter questionado, observei que a contribuição foi apurada com a aplicação da aliquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo (fls. 24), fato que já levou inúmeros contribuintes a questionarem a • constitucionalidade da mesma, buscando o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos. 09 - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, manifestando-se sobre o Recurso Extraordinário n° 150764-1/PE, entendeu ser constitucional a cobrança do FINSOCIAL, porém, entendeu também que é inconstitucional a exigência com base na aliquota que exceder a 0,5% (meio por cento), cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao 7 fis - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109201001.267193-03 ACÓRDÃO N°: 105-10.501- RA/SOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Contida com as disposições constitucionais - artigos 195 - do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINS OCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que - discrepa do contexto constitucional. - ACÓRDÃO! z Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão - plenária, na conformidade da ata do julgamento e das - notas taquigrá ficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b, do permissivo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, 10 - Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha efeitos "erga omines", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. 11 - Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de (}7tsignificativo relevo no desenvolvimento do Direitvi cX(./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.267/93-03 ACÓRDÃO N°: 105-10.501 12 - É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores, e a própria Administração Federal, através da Consultoria-Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. 13 - No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" e acrescenta: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência! firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será aumentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." 14 - O Poder Executivo Federal, por seu turno, coerente com as manifestações supra, vem editando sucessivas Medidas Provisórias, dentre elas a de n. 1.360, de 12 de março de 1.996, onde no artigo 17, inciso "III", cancelou o lançamento e a inscrição relativamente as exigências de FINSOCIAL em percentual superior a 0,5% 9 9410 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.267/93-03 ACÓRDÃO N°: 105-10.501 (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano de 1.988, como segue: _ Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da _ Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da - União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem_ assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - _ ll - a III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento - t70 art. "9" da Lei n. 7.689, de 1.988, na allquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n. 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989, -- e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do•- adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1.987. 15- De todo o exposto, voto no sentido de que o prazo de recolhimento das contribuições devidas ao FINSOCIAL, cujos fatos geradores ocorram a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1.991, é aquele previsto no artigo 02, inciso IV, letra "a", da lei 8.218/91, e voto também para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo, como definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, por incabível as majorações das aliquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787189, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90, como já manIfestado pelo "STF - Supremo Tribunal Federal" quando t,do julgamento do RE n. 150.764-1/PE, efetuado em 16.12.92, e com base também no io 10 41.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.267/93-03 ACÓRDÃO N°: 105-10.501 item "III", artigo "17", da Medida Provisória n. 1.360, de 12 de março de 1.996, e suas reedições posteriores. 16- É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996. •c"1-646kalg;NI ANOROZO - RELATOR. 11 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001039/93-10
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10746
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM ARACAJU - SE SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO Nt: 106-10.748 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA EM PRIMEIRA INSTANCIA - É defeso á parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL CARACTERIZADA PELA CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA - Provada, na fase recursal, através do resultado de diligência, a inocorrência de saldo credor de caixa, cuja origem decorreu de erros verificados nos registros contábeis do contribuinte, é de se reconhecer a insubsistência da exigência fiscal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por SANTA MARTA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 20.787.574,54 (resultado da diligência), no exercício financeiro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H e E DA SILVA PRESIDE RELATOR 2 . PROCESSO N°: 10510.001039/93-10 FORMALIZADO EM;— e otir 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. imã44 io 3 . PROCESSO NP: 10510.001039/93-10 RECURSO NP :106.768 ACÓRDÃO :105-10.746 RECORRENTE: SANTA MARTA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos já estiveram sob exame nesta Câmara, na Sessão de 06 de junho de 1995, quando este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Para maior compreensão de meus pares, leio em Sessão o relatório e voto elaborados naquela ocasião (fls. 87/91). O resultado da diligência está consignado às fls. 129/131, o qual, Igualmente, leio em Sessão. É o relatório. 4 . PROCESSO N°: 10510.001039/93-10 RECURSO N° :106.768 ACÓRDÃO :105-10.746 RECORRENTE: SANTA MARTA ENGENHARIA LTDA. Relator : VERINALDO HENRIQUE DA SILVA VOTO A tempestividade do recurso e o preenchimento dos demais requisitos assecuratórios de sua admissibilidade já foram analisadas, conforme voto que proferi na Sessão realizada em 06 de junho de 1995. Naquela ocasião, asseverei, por outro lado, verbis: "Para mim, a discussão travada nos presentes autos restringe-se à parcela do saldo credor de caixa, referente ao exercício financeiro de 1991, no valor de Cr$ 20.787.574,54, visto que os demais itens contidos no auto de infração não foram contestados em primeira instância, com o que considero matéria não-ktígiosa." O artigo 473 do CPC determina: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Por isso, e por não poder suprimir uma instância administrativa, não conheço do pleito do contribuinte, no que tange às seguintes matérias: OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - EXERCÍCIO 1990, OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - EXERCÍCIO 1990, OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - EXERCÍCIO 1990, AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO - ADIÇÕES - ADIÇÕES INDICADAS NA DECLARAÇÃO NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - EXERCÍCIO 1991 e LUCROS NÃO DECLARADOS - EXERCÍCIO 1991 (cf. fls. 02/04). Isto posto, por oportuno, destaco e transcrevo trecho da Informação fiscal de fls. 129/131 (resultado da dlligéncla), literalmente: SOOler 5 . PROCESSO N°: 10510.001039193-10 "A SITUACÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO RECURSO O LALUR existe cuja fotocópia anexamos aos autos (fls. 95 a 108), há prejuízos nele registrados e as folhas 83 e 84 do processo são idênticas às fls. 96v. e 97 do mesmo processo a que ora faço juntada. A luz dos registros da contabilidade, posso afirmar que há verdade quanto ao argumento do item 2 (fls. 48) no que concerne à nota fiscal n° 315 no valor de 1.049.100, (leiam-se as fls. 115, 118, 126 e 127). A documentação juntada em grau de recurso condiz com aquela em poder da empresa (veja os documentos fls. 95 a 127). Percebe-se nos registros contábeis e fiscais da Empresa muitas incorreções, incorreções estas que motivaram o auto de infração, ora em análise. Acho procedente o argumento no que se refere as notas fiscais n° 433, 435 e 315, em síntese pelas razões expostas, aceito como procedente o documento de recurso em primeira instancia, ... omissis e". 6 . PROCESSO N°: 10510.001039/93-10 Quanto ao saldo credor de caixa no valor de 20.787.574, a minha opinião é a favor do contribuinte, pelos motivos já expostos, ....n Dentro desse contexto, pelas razões acima alinhadas, e levando em conta a informação fiscal de 11s. 129/131, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para acolher o resultado da diligência e excluir da base de cálculo da exação fiscal a parcela de Cr$ 20.787.574,54, no exercício financeiro de 1991. Este, o meu voto. Brasília (DF), 19 de setembro de 1996 VERINALDO HE • Féser DA SILVA - Relator Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Recurso no.: 83.480 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX.: DE 1991 e 1992. Recorrente : VESUVIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP. HRT FINSOCIAL/FATURAMENTO - O Decreto-lei n. 1.940/82 vigorou até sua abrogação, que ocorreu através do Art. "9" da Lei Comple- mentar n. 70, de 30/12/91, porém, é incons- titucional o art. "9" da Lei n. 7.689/88, assim como as majoraç5es de alíquota deter- minada pelos art. "7" da Lei n. 7.787/89; "1" da Lei 7.894/89 e "1" da Lei n. 8.147/90, como já manifestado no Acórdão STF/RE n. 150.764-1/PE, de 16.12.92. Coeren- te, o Poder Executivo Federal, através do Decreto n. 1.601/95, artigo "1", item "2" do Anexo ao mesmo, dispensou a Procuradoria-Ge- ral da Fazenda Nacional de interpor recursos sobre a exigencia da contribuição no que ex- ceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por "VESUVIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA" ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da exige ncia a importância que exceder aplicação da alíquota de 0,5%, definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), 07 de novembro de 1995 ky MINISTÉRIO DA FAZENDA ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10840/001.691/92-93 A CQRDA0 No.: 105-9.895 )°' .de AP 'IS AO ARITA PRESIDENTE EM EXERC/CIO JORGE PONSONI.ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS e JACKSON ME- DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes, justificadamente os Conse- lheiros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (PRESIDENTE) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10840.001691/92-93 AC °RDA0 No.: 105-9.895 Recurso no.: 83.480 Recorrente : VESUVIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. RELATORIO 1 - A empresa "VESUVIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ins- crita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n 43.955.723/0001-57, inconformada com a decisao de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto- SP., apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. 2 - A Notificação de Lançamento e seus anexos, de fls. 06/09, diz respeito a exigência da contribuição social denominada FINSO- CIAL, incidente sobre o FATURAMENTO, correspondente a falta de re- colhimento das contribuições relativas aos meses-base de julho de 1.991 a janeiro de 1.992. 2 3 - A exigência está capitulada no artigo primeiro, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei n. 1.940/82 e art. "16" parágrafo único, - 36- , "49", "83" inciso "IV-, -84-, -85 - inciso "I", "94", "108- • í parágrafo único, - 114" parágrafo primeiro e "115 - inciso primeiro ã do "Regulamento do Finsocial - RECOFIS", aprovado pelo Decreto n. 92.698/86, e demais disposiivos legais citados no auto de infração e folhas complementares. - 4 - Quando da impugnação (fls. 14/17), o contribuinte solicitou - a improcedência da notificação, porque entende que o FINSOCIAL é inconstitucional, em resumo, por 02 (dois) motivos: primeiro por- que seria indevida a majoração da alíquota de 0,5% para 1%, 1,2% e • finalmente para 2%, e segundo, por nao ter sido recepcionada pela nova constituição. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA V;1414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10840.001691/92-93 ACORDA0 No.: 105-9.895 5 - A manifestação da informação fiscal (fls. 22), é no sentido de que o contribuinte apresentou apenas alegações de inconstitu- cionalidade, e como essa matéria é de competência exclusiva do Po- der Judiciário, não cabe a administração fiscal apreciá-la, pro- pondo, portanto, a manutenção do feito. 6 - A autoridade de primeira instancia, na decisão de fls. 23/24, manteve totalmente o lançamento, por considerar que os ar- gumentos apresentados dizem respeito tão somente a legalidade e/ou inconstitucionalidade das Leis que regeram o mesmo, e que não cabe a instância administrativa apreciar a constitucionalidade ou não da Lei. 7 - O contribuinte, nao se conformando com a decisão primeira, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.28/29), solicitando agora apenas que a contri- buição lhe seja cobrada a razão de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo. 8 - E o relatório, que li em plenário. - m E .1 ,k311à. 4. MINISTÉIMO DA FAZENDA P • e... • 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • ' PROCESSO No.: 10840.001691/92-93 ACO RDAO No.: 105-9.895 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO - Relatar 1 - Alm2 5 lido em plenário o relatório, passo a leitura do voto. 2 - O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço porque preenche os requisitos de admissibilidade. 3 - No recurso volunta rio o contribuinte pede apenas que seja recalculado o débito inicialmente exigido, expurgando-se da noti- ficação as parcelas que excederam a aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo, porque entende se- rem inconstitucionais as majoraçus para 1%, 1,2% e 2% efetuadas pela legislação ordinária. 4 - No que se refere a alegada inconstitucionalidade do FINSO- CIAL, de fato inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor doe artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Tran- - sitórias. 5 - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na Sessão = Plena do dia 16 de dezembro de 1992, manifestando-se sobre o Re- curso Extraordina rio n 150764-1/PE, entendeu ser constitucional a 1 cobran9 a do FINSOCIAL, porém, entendeu também que é inconstitucio- nal a exigência com base na alIquota que exceder a 0,5% (meio por 1 cento), cujo acórdão foi assim redigido: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10840.001691/92-93 A CQRDA0 No.: 105-9.895 "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGENCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuin- do-se aos empregadores a partici pação mediante bases de incidência próprias - folha de salá- rios, o faturamento e o lucro. Em norma de na- tureza constitucional transitória, emprestou- se ao FINSOCIAL característica de contribui- ção, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Car- ta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edi- ção da lei prevista no referido artigo. Con- flita com as disposições constitucionais - ar- tigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó- rias - preceito de lei que, a titulo de viabi- lizar o texto constitucional, toma de em- préstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do ar- tigo 9 da Lei n 7.689/88 com o Diploma Fun- damental, no que discrepa do contexto consti- tucional. ACGRDA0 Vistos, relatados e discutidos estes autos., acordam os Ministros do Supremo Tribunal Fede- ral, em sessao plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do re- curso, interposto pela letra b, do permissivo constitucional e, por maior de votos, lhe ne- gar provimento, declarando a inconstituciona- lidada do artigo 9 da Lei n 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7 da Lei n 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1 da Lei n 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1 da Lei n 8.147, de 28 de dezembro de 1990, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAa` g , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10840.001691/92-93 A MRDA0 No.: 105-9.895 6 - Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- mento do Guardião Maior da Constituição. 7 - Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurispru- dência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coi- sa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os pre cedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. 8 - E usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores, e a própria Administração Federal, através da Consultoria-Geral da Re- pública, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. 9 - No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da Repú- blica, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prossseguisse o Poder Executivo "a vo- gar contra a torrente de decisões judiciais" e acrescenta: "Se, entanto, através de sucessivos julgamen- tos, uniformes, sem variação de fundo, tomados ã unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu enten- dimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Admi- nistração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência soli- damente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelec, i-.. ,.',,..-tre,;•-S, MINtSTÉRIO DA FAZENDA 7 40-.A n;,W41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10840.001691/92-93 AC9RDA0 No.: 105-9.895 consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe rendera mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será almentar ou acrescer li- tígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do inte- resse coletivo." 10 - Recentemente o Poder Executivo Federal, através do Decreto n. 1.601, de 23 de agosto de 1.995, dispensou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de interpor recursos sobre a majoração da alíquo- ta da referida contribuição, numa clara demonstração de coerência com o entendimento do "STF" anteriormente exposto, assim se mani- festando: Art. 1 Fica a Procuradoria - Geral da Fa- zenda Nacional dispensada de interpor os re- cursos cabíveis quando a decisão versar, no mérito, exclusivamente sobre os temas indi- cados no Anexo deste Decreto, desde que ine- xista qualquer outro fundamento relevante. Art. 2 Art. 3 • ANEXO 1. 2. Contribuição ao FINSOCIAL - majoração de aliquota acima de 0,5% (meio por cento), em relação às empresas comerciais e mistas (Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, art. 9; Lei 7.787, de 30 de junho de 1.989; Lei n. 7.894, de 24 de novembro de 1.989; Lei n. st/24 8.147, de 28 de dezembro de 1.990). MINISTÉRIO DA FAZENDA •,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10840.001691/92-93 ACQ RDAO No.: 105-9.895 11 - De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento par- . cial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a importân- cia que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo, como definida pelo Decreto-lei n 1.940/82, por incabível as majorações das aliquotas previstas no artigo 7 da Lei n 7.787/89, no artigo 1 da Lei n 7.894/89 e no artigo 1 da Lei n 8.147/90, como já manifestado pelo "STF - Su premo Tribunal Federal" quando do julgamento do RE n.150.764-1/PE, efetuado em 16.12.92, e com base também no Decreto n. 1.601/95, artigo "1 - , item - 2" do Anexo ao mesmo. Brasilia(DF), 07 de novembro de 1995. ----7/7----(~75 - JORGE PONSONI ANOROZO - Relator Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001082/89-70
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10442
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:00:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:00:12Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:00:12Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:00:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:00:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:00:12Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:00:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:00:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:00:12Z; created: 2009-08-20T19:00:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T19:00:12Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:00:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875/001.082/89-70 RECURSO N°. : 59.227 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO DO IR - EXS.: 1984 a 1988 RECORRENTE: MAGAFER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM GUARULHOS - SP SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.442 PIS DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal, especialmente se for da CSRF, estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAFER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 105-5.082, de 25 de outubro de 1990, para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° CSRF/01.613, de 22 de outubro de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.tasVERINALDO II E DA SILVA PRESIDE E E RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JUL 996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: AFONSO CELSO marros LOURENÇO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, jusfificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e GILBERTO GILBERTI. PROCESSO NR.: 10875/001.082/89-70 RECURSO NR.: 59.227 ACÓRDÃO NR.: 105-10.442 RECORRENTE: MAGAFER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Os presentes autos já estiveram sob exame nesta Câmara, na Sessão de 25 de outubro de 1990, quando o Relator-sorteado, Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, ao proferir o seu voto, foi vencido quanto à preliminar suscitada (não-conhecimento do recurso, por intempestividade da impugnação). Na ocasião, foi designado o Ilustre Conselheiro Dr. ALDENOR ABRANTES para redigir o voto vencedor, que, ao contrário do que era de se esperar, abordou tão-somente a questão relativa à preliminar e silenciou quanto ao mérito da lide. Não obstante essa falha, na decisão, foi dado provimento parcial ao recurso, nos mesmos moldes do processo principal, 1. é., para mexcluir da tributação parcelas proporcionais àquelas excluídas no processo matriz, exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988, respectivamente, correspondente à glosa de despesas ativáveis e correção monetária do ativo oculto e dos bens ativáveis' (Acórdão n° 105-5.051, de 25.10.90 - cópia reprográfica anexa). No processo matriz (por maioria de votos, provido parcialmente), a Fazenda Nacional, por seu procurador, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 3 0, inciso I, do Decreto n° 83.304/79. Aqui, por decorrência, Igualmente recorreu, adotando os mesmos argumentos ali expendidos. Ao julgar o recurso da Fazenda Nacional interposto no processo principal, a Câmara Superior de Recursos decidiu dar-lhe provimento, através do Acórdão n° CSRF/01-01.613, de 22.10.93 (cópia xerox anexa), que está assim ementado: a rn PROCESSO NR.: 10875/001.082/89-70 ACORDA° NR.: 105-10.442 "IRPJ - ATIVAÇÕES EX-OFFICIO DE DESPESAS - EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA OCULTA NO PATRIMÔNIO LIQUIDO - EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A reserva oculta que surge no patrimônio líquido, em razão das ativações ex-offício de despesas, é líquida, dela extraindo-se, por óbvio, o imposto de renda, segundo a allquota aplicável. Recurso procedente." Aqui, entretanto, por razões óbvias, aquela Egrégia Câmara decidiu `devolver os autos à Câmara a quo, a fim de que nova decisão fosse prolatada, apreciando o mérito do litígio". Feita esta apertada síntese, fica clara a decisão a ser tomada por esta Colenda Câmara, a fim de que os presentes autos sejam devidamente saneados. Isto posto, S.M.J., sem perder de vista, no que couber, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-5.051/90, deve-se, por economia processual, adequar a decisão deste àquela proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais nos autos do processo matriz, do qual este é decorrente. Dentro desse contexto, e levando em conta a exigência deste reflexo (PIS/Dedução do IR) em confronto ao ali decidido (provimento para considerar a reserva oculta que surge no património líquido, em razão das ativações ex-officio de despesas, gerando correção monetária passiva) voto no sentido de retificar o Acórdão n° 105-5.082, de 25 de outubro de 1990, para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° CSRF/01.613, de 22 de outubro de 1993. Este, o meu relatório e voto. Brasília (DF), 16 de maio de 1996 VERINALDO 14 ',1"Ptin DA SILVA - Relator Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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