Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808831 #
Numero do processo: 00855.051065/83-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0937
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00855.051065/83-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4253797

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0937

nome_arquivo_s : 1050937_087963_08550510658327_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008550510658327_4253797.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808831

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293058789376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:37:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:37:57Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:37:57Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:37:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:37:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:37:57Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:37:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:37:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:37:57Z; created: 2009-08-21T12:37:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T12:37:57Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:37:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0855/051.065/83-27 414"Yrti • ....a MINISTERIO DA FAZENDA .JEL Sessão de ..Q4...cle...julhO. de 19 .8.4.. ACORDA° N° .105-0.937 Recurso n° 87.963 - IPRJ - EX: DE 1981 Recorrente ABELARDO VECINA MARTINS - IMÓVEIS (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) EMPRESA INDIVIDUAL - Atividade imobiliá- ria - Loteamento - Incorporaçao de imóvel ao patrimonio - O valor do imóvel, havido . por herança pelo titular da empresa indi- vidual e objeto de loteamento, a ser in- corporado ao patrimônio desta, é o cons tante dó respectivo formal de partilha, corrigido monetariamente até a data da e- quiparação, não se admitindo outro crité- rio de avaliação. CUSTOS OPERACIONAIS - Atividade imobiliá- ria - Loteamento - Imóveis havidos por he rança - No caso de imóveis havidos por he rança pelo titular de empresa individual, o valor dos custos a serem apropriados, em cada ano, proporcionalmente aos efeti- vos recebimentos, tem por base a cifra constante do respectivo formal de parti- lha, corrigida monetariamente até a data da alienação, sujeitando-se a glosa as importâncias que excederem às apuradas me diante a utilização do referido-critério: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABELARDO VECINA MARTINS - IMÓVEIS (EMPRESA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado.dre Sala das Sessões, em 04 de julho de 1984 v.v. • AW á; Ire PEDRO MARTI S R ANDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LA 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: O 5 JUL 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Digésio Gur- gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo T9ixeira do Na! cimentó, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.W. • T 4404,-Átte SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/051.065/83-27 RECURSO f" 87.963 ACORDÃON9: 105-0.937 RECORRENTE," ABELARDO VECINA MARTINS - IMÓVEIS (EMPRESA INDIVI- DUAL) RELATÓRIO ABELARDO VECINA MARTINS - IMÓVEIS, empresa indivi- dual equiparada, domiciliada em Sorocaba, através de mandatário constituído mediante instrumento particular de procuração (f is. 77), recorre a este Conselho (fls. 108/113), da decisão do Delega do da Receita Federal naquela cidade (fls. 103/105). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte (f is. 81/90) mantendo, em conseqüência, o lançamento suplementar contestado (f is. 74), relativo ao exercício de 1981, ano-base de 1980 -- pelo qual foi glosada a parcela de Cr$ 1.231.154,17, relativa a custo operacio- nal cujo montante foi reduzido de Cr$ 1.231.206,00 para Cr$ 51,83, e tidos como infringidos os artigos 120 e 122 do RIR/80, -- sob a seguinte fundamentação: "Apreciando as razões de defesa às fls. 92/100,o fiscal autuante propõe a manutenção da exigência na íntegra, refutando cada argu- mento da impugnação. Prevalece a equiparação, porque o loteamento foi iniciado antes do re- gistro da firma individual; o valor que ser- viu de base ao cálculo do ITBI é o custo acivi ser considerado nos termos da Portaria 80/79; DMF-OFM4CC-Secyd.~75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.065/83-27 2. Acórdão n9 105-0.937 os laudos de avaliação citados foram infirma dos pelos peritos signatários às fls. 18/237 não houve alienação do imóvel pela pessoa físi ca à pessoa jurídica e sim a equiparação dl primeira à segunda, tributando-se o lucro apu- rado na venda dos lotes; nessa hipótese, não se aplicam as normas de tributação da pessoa física, mas da pessoa jurídica; não há previ- são legal para atualização dos custos, a não ser sua correção monetária ,aos índices da ORTN; a lei comercial se aplica à empresa in- dividual, apenas no que não conflita com a le- gislação tributária. Nos termos do artigo 109 do Código Tributário Nacional; o arbitramento s6 é cabível na hipótese de falta de escritura cão e declaração, além de que o critério de ar bitramento com base em 15% da receita bruta não é aplicável às empresas imobiliárias, de- pois do Decreto-lei 1.648/78 e da Portaria 20/79. CONSIDERANDO que restou comprovado tratar -sena hipótese em exame, da empresa indivi- dual imobiliária por equiparação e não de sim- ples empresa individual livremente constituí- da; CONSIDERANDO que os laudos de avaliação, que serviram de base ao interessado para a de- terminação dos custos, mencionam valores rela- tivos a 1981 e não a 1979, quando se realiza- ram as primeiras vendas de lutes; CONSIDERANDO ser inaplicável à hipótese o arbitramento do lucro e, muito menos, com a u- tilização do critério de 15% da receita bruta, por estar revogada a disposição corresponden- te, à época da ocorrência do fato gerador." O lançamento suplementar baseou-se na seguinte jus- tificativa (fls. 73): "O erro decorreu da avaliação do imóvel incorporado ao patrimônio da empresa indivi- dual imobiliária com base em laudo de avalia- ção, contrariamente ao dispositivo legal e re- gulamentar que prescrevem o cômputo do custo histórico, facultando sua correção monetária aos índices de variação da ORTN. Ademais, os valores do laudo de avaliação evidenciam dis- crepância com o valor atribuído aos lotes para9ffi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.065/83-27 3. Acórdão n9 105-0.937 efeito de caução, como se vê às fls. . Por último, os subscritores de cada laudo o desca- racterizaram para o efeito proposto, conforme se vê às fls. Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (f is. 106), recebida conforme A.R. datado de 24/09/83 (E is. 107), a contribuinte inter- pôs recurso a este Conselho, protocolizado em 24/10/83 (fls. 108), no qual pede o arquivamento do auto de infração, por insubsisten- te, alegando, em síntese: a) que a Portaria MF n9 80/79, menciona- da pelo fiscal autuante, nada tem a ver com a hipótese dos autos, pois ela refere-se à regulamentação da tributação do lucro imobi- liário auferido pela pessoa física, com base no Decreto-lei n9 1.641/78; b) que, portanto, não trata de incorporação ao capital da pessoa jurídica, do valor do imóvel que foi objeto de empreendi mento imobiliário; c) que ora.se discute a existência ou não do di reito de o contribuinte, pessoa física, avaliar o imóvel que lhe pertence, com o fim de transladá-lo ao património da pessoa jurIdi ca que explorará o empreendimento; d) que, verdadeira a pretensão fiscal, perde o contribuinte, pessoa física, o direito à valoriza- ção ocorrida entre a data da homologação da partilha e o início do empreendimento, em benefício da pessoa jurídica por equiparação, si tuação jurídica surgida muitos anos após a abertura da sucessão; e) que o art. 122, do RIR/80, trata de situação diversa da que ocor reu nos autos, porquanto, ao utilizar as palavras "pagamento" e "de sembolsada", não poderia estar se referindo a bens adquiridos por herança, típica aquisição de forma gratuita, isto é, sem nenhum pa• gamento e desembolso, como o ocorrido no caso; f) que o fisco, vis lumbrando a inaplicabilidade do art. 122 ao processo em questão, procura encaixá-lo em outra situação, isto é, a tributação da pes- soa física através do Decreto-lei n9 1.641/78; g) que a referência feita, na impugnação, ã sistemática de arbitramento do lucro em 15% da receita, deveu-se a uma alternativa vãiida mais adequada ao cálculo do lucro tributável, dada a enormidade do tributo exigido, com a simples consideração do valor constante do processo do inven tário; h) que esse Conselho tem admitido o arbitramento em todos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.065/83-27 4. Acórdão n9 105-0.937 os exercícios, nessa sistemática de cálculo, conforme Acórdão cita do na impugnação; i) que a espontaneidade da contribuinte, no sen- tido de organizar sua empresa individual, elaborar sua contabilida de e apresentar as declarações do imposto de renda, previne a apli cação das normas do Decreto-lei n9 1.381/74, pois este destina-se ã cobrança do imposto sobre a atividade imobiliária marginal; j) que não procede o argumento de que o loteamento antecede o regis- tro da pessoa jurídica, porque o importante é ser o registro ante- cedente a qualquer ação fiscal; 1) que o Fisco, ao inadmitir a for mação da pessoa jurídica, está torcendo a aplicação da lei exclusi vamente a seu favor; m) que a lei determina a inscrição no CGC den tro de certo prazo que, não cumprido, o contribuinte estará sujei to unicamente a multa regulamentar; n) que isto não implica dizer necessariamente que a formação daquela pessoa jurídica não deva se fazer da mesma forma que as demais empresas; o) que o laudo sobre o valor dado ao imóvel foi produzido por profissionais competen- tes, não sendo ele que altera o valor de um imóvel mas sim o valor deste é que determina o de seu laudo correspondente; p) que é im- pertinente e inconsistente a menção pelo Fisco, no tocante ã possí vel fraude contra a Fazenda Estadual, por ocasião da fixação dos valores inseridos no inventário do pai do titular da contribuinte, porquanto não existe o mínimo indicio de má-fé por parte dos inte- ressados; q) que a fixação do valor da base de cálculo do 1T8 importância menor do que o valor do mercado ã época, se teve como conseqüência o prejuízo *à Fazenda Estadual, o que não ocorreu, em nada altera o presente caso, já que se discute o valor na data da incorporação e não o valor na data do inventário; r) que o contra- to de caução, citado pelo Fisco, entre a empresa individual e o Ser viço Autônomo de Agua e Esgoto, obrigatório, demonstra que o valor de cada uma das unidades, mesmo que exigidas por aquela autarquia por um montante bem aquém do real nível de mercado, ainda é infini tamente maior que o valor do metro quadrado constante do inventá- rio e não configura alienação; s) que não se pode admitir ser o lu cro, ocorrido na fase que antecedeu ã realização do empreendimen- to, tributado na pessoa jurídica, quando esta não existia; t) que i o tratamentga que a legislação da pessoa jurídica e da pessoa físi-eW SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.065/83-27 5. Acórdão n9 105-0.937 ca dão ao lucro imobiliário, é diferente, porquanto o lucro da úl- tima sofre uma redução de 5% ao ano (hoje) e de 10% (ã data de ini cio do empreendimento), para efeito de cálculo da parcela tributá- vel, isto não ocorrendo na pessoa jurídica; u) que ai reside uma das gritantes distorções da tributação pretendida ao eleger, como contribuinte, pessoa que nada tem a ver com o rendimento ocorrido, havendo, assim, um erro na identificação do sujeito passivo da o- brigação tributária; v) que, se tributo houver, incidente sobre a valorização, este deve colher a pessoa física, única titular do rendimento decorrente, e não a pessoa jurídica que, se lucro tives se, teria ganho a partir daquela data, e não _a contar da abertu- ra da sucessão com a morte do pai do titular da contribuinte; x) que não se convenceu com o argumento do Fisco de que procurou pre- servar um direito da contribuinte, ao calcular a correção à) custo, pelos índices da ORTN, desde a data da morte do pai de seu titu- lar, até a data do inicio do empreendimento, porquanto melhor lhe seria poder, legitimamente, avaliar o seu imóvel, para efeito de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica; z) que sugere a rea lização de nova perícia técnica para que se determine, com preci- são, o valor da gleba para efeito de citada incorporação. É n relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.065/83-27 6. Acórdão n9 105-0.937 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra fundamento no artigo 33, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, cujo prazo foi cumprido pe- la recorrente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de procuração que confere poderes bastantes ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, não merece reforma o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, a matéria em litígio consiste em que a recorrente entende que a empresa individual, equiparada em virtude de ter promovido um loteamento, pode incorporar os respec- tivos imóveis ao seu patrimônio pelo valor apurado em laudo de a- valiação, enquanto que a administração do tributo afirma que essa incorporação deve ser feita pelo valor constante do formal de par- tilha, corrigido monetariamente. A matéria é regida pelo § 59, do artigo 99, do De- creto-lei n9 1.381, de 23/12/74 -- consolidado no § 79, do artigo 103, do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02/09/75, e no artigo 122, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450, de 04/ /12/80 -- a seguir transcrito: "§ 59. Para efeito de determinação do valor de incorporação ao patrimônio da empresa indivi- dual, poderão ser corrigidos monetariamente, com base na variação do valor das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, os custos a- baixo especificados incidindo a correção, des- de ã época de cada pagamento até ã data da e- quiparação, sobre a quantia efetivamente desem bolsada pelo titular da empresa individualHNin • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.065/83-27 7. Acórdão n9 105-0.937 a) o custo do terreno ou das glebas de terra em que sejam promovidos loteamentos ou incorpo ração bem como das construções e benfeitorias executadas." Como se verifica, a incorporação, ao património da empresa individual equiparada, dos imóveis em que tenha promovido loteamento, que é o caso destes autos, tem tratamento especial pre visto em norma tributária específica. Esse tratamento diferenciado, previsto pela legisla. ção tributária, justifica-se pelo fato de a equiparação de pessoa física a empresa individual ser figura própria do Direito Tributá- rio, razão porque essa situação não está regulada pelo Direito Co- mercial. Assim a aplicação de norma de Direito . Societário, ramo do Direito Comercial, a figura própria do Direito Tributãrio, encontra óbice intransponível no fato de existir norma tributária especifica que rege a matéria. Tal pretensão somente seria aceitável se não se tra tasse de instituto próprio do Direito Tributário e inexistisse nor ma especifica que presidisse a matéria. De acordo com o dispositivo transcrito anteriormen- te, na determinação do valor dos imóveis, para efeito de incorpora ção ao patrimônio da empresa individual, equiparada em virtude da promoção de loteamento, os cutos dos terrenos e das benfeitorias poderão ser corrigidos monetariamente, incidindo a correção, des- de a época de cada pagamento, sobre as quantias efetivamente desem bolsadas. Como os imóveis, em que foi promovido o loteamento, foram recebidos por herança, logicamente não houve pagamentos ou quantias efetivamente desembolsadas. Logo, o custo dos terrenos i foi igual a zero cruzeiro e a respectiva correção monetária teria( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.065/83-27 8. Acórdão n9 105-0.937 valor idêntico. A autuação, ao considerar os valores dos terrenos constantes do formal de partilha, aplicou, por analogia, o mesmo tratamento dispensado ã apuração do lucro na alienação de imóveis por pessoas físicas, previsto no § 19, do artigo 29, do Decreto- -lei n9 1.641, de 07/12/78, que, na apuração do lucro tributável, admite aqueles valores como custo, corrigidos monetariamente. Aludido tratamento beneficiou a recorrente, em rela ção ao custo de zero cruzeiro que seria obtido pala aplicação do que estabelece o § 59, do artigo 99, do Decreto-lei n9 1.381, de 23/12/74, já reproduzido neste voto. Não procede a alegação do patrono da recorrente de que este Conselho tem admitido o arbitramento do lucro, em todos os exercícios, pela aplicação do coeficiente de 15% sobre a recei- ta bruta, invocando, em seu abono, o Acórdão n9 102-19.036, prola- tado pela egrégia Segunda Câmara deste Conselho. A um passo, porque o arbitramento somente é cabível na falta de escrituração regular ou quando esta . é _desclassificada por conter irregularidades insanáveis ou vícios que a tornem im- prestável. A recorrente mantém escrituração regular que foi aceita como tal pela fiscalização, razão porque não há falar em arbitra- mento de seu lucro. A outro, porque aludido Acórdão acompanhou a juris- prudência pacífica deste Conselho, no sentido de que o arbitramen- to do lucro é cabível, quando inexistir escrituração regular ou es ta for desclassificada, pela aplicação do coeficiente de 15% sobre a receita bruta, até o exercício de 1979, e, tendo presente que os exercícios tributados, no caso de que trata aquele decisório, fo- ram os de 1978 a 1981, em relação aos dois últimos constitui-se em entendimento isolado, que, por isso, não tem relevância. Não procede, igualmente, a alegação do patrono d4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.065/83-27 9. Acórdão n9 105-0.937 recorrente no sentido de que o titular da empresa individual, como pessoa física, perde a valorização ocorrida entre a data da aquisi ção e a da equiparação. Com efeito, a legislação específica, ao estabele- cer, como critério de determinação do valor do imóvel a ser incor- porado ao patrimônio da empresa individual, o custo deste corrigi- do monetariamente, embora por ficção jurídica, erige esse valor co mo sendo o correspondente ã data da equiparação. Como o montante do custo, assim determinado, é fa- tor de redução do resultado obtido, conclui-se que não se tributa, como lucro da empresa individual, a cifra correlativa ã valoriza- ção do imóvel entre a data de sua aquisição e a da equiparação. Fora disso, estar-se-ia invadindo o terreno especula tivo sobre a justiça desse critério e não de sua legalidade, saben do-se que aquela somente pode ser cogitada na fase pré-jurídica, ou seja, na fase de elaboração legislativa, não cabendo, a está al tura, esse tipo de questionamento. Ora, se o legislador, que detém o poder político de decidir a respeito, entre os vários critérios de avaliação do va- lor de incorporação dos imóveis ao patrimônio da empresa indivi- dual, preferiu estabelecer o ora vigente, a única forma de alterá- -lo é por via de modificação legislativa, não cabendo ao julgador outro procedimento se não o de aplicar a lei vigorante. A alegação do patrono da recorrente de que o fisco inadmitiu a formação da empresa individual, também não procede, u- ma vez que o que a autuação não admitiu foi o critério de avalia- ção do imóvel incorporado ao património daquela. Finalmente, em relação aos laudos de avaliação ela- borados por um arquiteto e dois engenheiros, os seus signatários, em documentos firmados pelos mesmos e anexados aos autos, reconhe-q, Processo n9 0855/051.065/83-27 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-0.937 cem que, embora datados de 1979, foram, em realidade elaborados no ano de 1981 (fls. 18/19, 21 e 23), o que os torna viciados na ori- gem, pois os valores neles consignados são referidos ao último e não ao primeiro daqueles anos. Ademais, não tendo havido, como de fato não houve, alienação do imóvel objeto de loteamento, pela pessoa física do ti tular da empresa individual recorrente para esta, não há falar em valor ã data da, equiparação, pois esta decorreu de Lei que visou justamente a tributação do lucro apurado como receita da pessoa ju ri:dica e não da mencionada pessoa física. Assim, ainda que verificada a hipótese de existên- cia de ganho da pessoa física do titulap da empresa individual, pe la valorização do aludido imóvel, deve ele ser considerado, por ex pressa determinação da lei de regência, como tendo sido auferido pela empresa individual equiparada, fato que deve ser entendido co mo de exclusiva eleição e competência do legislador. Ressalte-se que, de outra forma, aquela valorização não seria objeto de tributação, eis que, não tendo ocorrido aliena ção pela pessoa física, ã empresa individual de que é titular, não haveria fato gerador do imposto sobre a renda no regime de pessoa física. No plano estritamente fático, a recorrente não dis cute os valores apurados pela fiscalização, motivo porque devem e- les ser mantidos. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se nevar provimento ao recurso vo luntário interposto pela contribuinte. Brasília-DF, 04 de julho de 1984 'I s PEDRO s RTINS FERNANDES - RELATOR

score : 1.0
4811384 #
Numero do processo: 11128.006564/00-55
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-33648
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11128.006564/00-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4263731

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33648

nome_arquivo_s : 30133648_134654_111280065640055_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 111280065640055_4263731.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4811384

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293083955200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:25:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:25:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:25:07Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:25:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:25:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:25:07Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:25:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:25:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:25:06Z; created: 2009-08-10T12:25:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T12:25:06Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:25:06Z | Conteúdo => CCO3/C01 Es. 143 MINISTÉRIO DA FAZENDA te TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tar> • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11128.006564/00-55 Recurso n° 134.654 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 301-33.648 Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente PANASONIC DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZAJCE • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2000 Ementa: ACORDOS DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAÍS. O uso de preferência tarifária no âmbito da Aladi depende da integral satisfação dos requisitos e condições previstos no Regime Geral de Origem. Todos os documentos utilizados nas triangulações foram apresentados à autoridade aduaneira, sendo que todas as informações que deveriam constar da mencionada declaração estão presentes no processo. Não vislumbro qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou • a elaboração da Resolução n° 78. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • Processo n.° 11128.006564/00-55 CCO3/C01 Acórdão C301-33.648 Fls. 144 e ti OTACLIO DANT a" ARTAXO - Presidente •'LesCARL• -4- • riailtaa • "" • - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Manila Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 11128.006564/00-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.648 Fls. 145 Relatório Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório relativo ao Imposto de Importação. A mercadoria foi importada através da DI 00/0610237-3, produzidas no México e enviadas aos Estados Unidos para embarque com destino ao Brasil, sendo essa operação habitualmente utilizada no comércio internacional. O contribuinte solicitou o reconhecimento do direito creditório, por ser país membro da ALADI, sendo que no ato do registro da DI não foi possível o reconhecimento da redução, uma vez que o referido sistema somente admite a aplicação da redução tarifária da ALADI nos casos em que o exportador esteja localizado em País membro da citada associação, contrariando o sistema jurídico vigente que permite a realização da operação praticada. Por sua vez, a DRJ de Fortaleza/CE não reconheceu o direito creditório, sob o • fundamento de que a reclamante não logrou apresentar nenhum elemento de prova o qual fosse capaz de demonstrar que o trânsito ocorreu sob a vigilância da autoridade aduaneira norte- americana. Que a importação não se ajusta aos Acordos da ALADI aplicável a redução de alíquota, devendo-se processar pelo regime normal de tributação, não configurando pagamento indevido que enseja a restituição. Em impugnação, a interessada recorreu à DRJ/SÃO PAULO, a qual julgou improcedente o pedido, pelo fato de que através dos documentos juntados aos autos, ficou comprovado que as mercadorias foram enviadas aos EUA e de lá exportadas para o país, mediante fatura emitida por outra empresa, não atendendo todas as condições estipuladas, levando ao indeferimento da retificação da DI e ao não reconhecimento do direito creditório. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repetem-se os argumentos trazidos na impugnação, ressaltando que as mercadorias, em que pesem tenham transitado por território de país não integrante da ALADI (EUA), permanecem sob a vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele país, bem como não se destinaram a comércio ou • utilização no país em trânsito, nem sofreram qualquer tipo de manuseio com a finalidade diversa de mantê-las em boas condições de uso, como reza o artigo 4°, alínea "b", da Resolução do Comitê de Representantes n° 78/87, aprovada pelo Decreto 98.874/90. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o relatório. , Processo 11.'11128.006564/00-55 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.648 Fls. 146 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O cerne da questão cinge-se em saber se a importação realizada pelo contribuinte está ou não ao amparo da redução tarifária a que faz jus país integrante da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI. Analisando o que determinam as regras para a qualificação da origem de uma mercadoria no âmbito da ALADI, as quais foram definidas através do Capítulo I do Regime Geral de Origem, aprovado pela Resolução 78 (promulgada pelo Decreto n. 98.874/90) tem-se no artigo 4°, letra "b", do referido Capítulo, que as mercadorias com trânsito por um ou mais países não participantes, desde que sob a vigilância da autoridade competente desses países e atendidos os itens estabelecidos no mencionado artigo, são beneficiadas pelos tratamentos preferenciais. • dom o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada no processo n° 18336.000730/2002-54, Recurso n° 127.943, Acórdão n° 301- 32.004. Neste recurso, além de tratar de situação semelhante à do caso agora em estudo, onde este processo é decorrente das mesmas partes, onde foi analisado o pedido de redução de alíquota e, por isso, não poderia ser diferente esta decisão. Analisando o que determinam as regras para a qualificação da origem de uma mercadoria no âmbito da ALADL as quais foram definidas através do Capítulo 1 do Regime Geral de Origem, aprovado pela Resolução 78 (promulgada pelo Decreto is. 98.874/90) tem-se no artigo 40, letra "b", do referido Capítulo, que as mercadorias com trânsito por um ou mais países não participantes, desde que sob a vigilância da autoridade competente desses países e atendidos os itens estabelecidos no mencionado artigo, são beneficiadas pelos tratamentos preferenciais. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à • baila decisão prolatada no processo n. 10.380.030650/99-74, Recurso rt. 123.168, Acórdão n. 303-29.776, em que o douto Conselheiro Relator Irineu Bianchi apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b)a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADL Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de , Processo n.• 11128.006564/00-55 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.648• Es. 147 imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALAM, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tar(ário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normalizada no art. e, da Resolução ALADI/CR n° 781 - Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, n verbis: CUARTO - Para que Ias mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas • directamente dei país exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de algtin país no participante dei acuerdo. b)Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bafo ia vigilancia de ia autoridad aduanera competente em tale países, siempre que: i) el trânsito este justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii)no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de trtinsito; iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación • distinta a ia carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. AS hipóteses peifiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org , contendo as disposições das Resoluções nos 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes • Processo n.°11128.006564/00-55 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.648 Fls. 148 ransportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comerciais não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idônea Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 782 - Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. Á finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tornar efetivo o benefício • derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que a mercadoria incluída na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADUSII e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica- se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78.)( 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org , contendo disposições das Resoluções es 227,232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes Processo n.° 11128.006564/00-55 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.648 Fls. 149 Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acredita ção não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e • MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a !nado de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador ". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9" da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a • mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do ceraficado de origem que amparam a operação de importação. • Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: Processo n.• 11128.006564/00-55 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.648 Fls. 150 Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADL Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, • no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALAD1, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo • operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fis. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9° antes citado. Por outra via, se a PFISCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norrna em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana 2( Processo n.° 11128.006564/00-55 CC0C01 Acórdão n7 301-31648 Fls. 151 Na primeira hipótese, conto entendido pela decisão singular, retorna- se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acredita ção estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das futuras comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualcar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de • documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração jurcuttentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." • Não há retirada do direito jurídico, haja vista a mercadoria ter sido produzida no México, e só ter transitado por país não integrante do ALADI, o que se permite, desde que o produto não seja comercializado naquele páis. Assim, entendo ser procedente o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. hiante do exposto, voto por que seja dado provimento ao Recurso Voluntário. _ É como eu voto. S a das sões, m 27 ie fevereiro. - 007 41111Mits.wtraueeieieee...- C " - Rel ator Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4811321 #
Numero do processo: 10855.000377/92-88
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9951
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000377/92-88

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260493

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9951

nome_arquivo_s : 1059951_083220_108550003779288_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550003779288_4260493.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995

id : 4811321

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293126946816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:37:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:37:34Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:37:34Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:37:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:37:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:37:34Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:37:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:37:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:37:34Z; created: 2009-08-20T18:37:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T18:37:34Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:37:34Z | Conteúdo => ~- MINISTÉR30 DA FAZENDA IA-ny: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No; 10855/000.377/92-88 ACORDA() Na . :105-9.951 SESSAO DE : 09 de novembro de 1995. RECURSO Ns2.: 83.220 MATERIA : FINSOCIAL - EXS. DE 1991 e 1992. RECORRENTE : MAQUINAS THABOR LTDA. RECORRIDA : DRF em RIBEIRAO PRETO/SP HRT FINSOCIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇA0 JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria A tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio (v. Acórdão na 108-02.288). RECURSO NAO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAQUINAS THABOR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Sala das Sessbes(D ), em o 9 de novembro de 1995. 0%. amild .... e / A HISSAO ARITA - PRESIDENTE EM EXERCI CIO )1//1JACKSON DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR A 14, MMW1MODAFAZENDA gr -'‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZOCESSO No: 10855/000.377/92-88 ACORDA() N2. : 105 _9.951 tRMALIZADO EM: 0 6 DEZ 1995 irticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - is: NILTON PESS, JORGE PONSONI ANOROZO, SERGIO MURILO MARELLO (SU- .ENTE CONVOCADO) . Ausentes, justifioad ente os Conselheiros VERI- ÂLDO HENRIQUE DA SILVA (PRESIDENTE) e AF NSO CELSO MATTOS LOURENÇO. i I ' 1'. 2, . . 1" '''''- "Ã-t4-1m..2.‘f. .,. MINISTEFt10 DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE nW, . "r. o: 10655/000.377/92-88 ACORDAO No. :105-9.951 - RECURSO NQ.: 83.220 RECORRENTE : MAQUINAS THABOR LTDA. • RELATORIO A empresa acima indicada, já qualificada nos presen- tes autos, interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade de primeira instancia (f is. 23/24) que julgou procedente a exigência da contribuição relativa ao FINSOCIAL, de que trata o auto de infra- ção de fls. 02/06. A ação fiscal desenvolvida identificou falta de re- colhimento da contribuição social acima em relação a valores devi- dos, referente a alguns meses doe antos de 1991 e 1992, totalizando essa omissão um valor equivalente a 4.887,32 UFIR, mais os encargos legais cabiveis à espécie. A exigência teve como base o disposto do Decreto-lei 1.940/82 e diplomas que alteraram a sua redação original, no Regula- mento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, e nas disposi- ções administrativas baixadas pela Receita Federal. No recurso interposto a este Colegiado (f is. 29/31) a recorrente argui a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5% (meio por cento), como já decidido pelo Su- premo Tribunal Federal, e, reiterando o que já dissera na fase impug- natória, conclui que é inconstitucional e inexigivel a própria contri- buição destinada ao FINSOCIAL, pois que o art. 72 da ei n2 7.689/88 instituiu uma nova contribuição social destinada ao INSOCIAL. 3. , ka=r MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10855/000.377/92-88 ACORDA() NQ.:105-9.951 Requer o acolhimento de seu recurso, determinando o cancelamento de todo o crédito tributã io versado no procedimento ad- ministrativo. E o relatório. 4. Mà1N- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10855/000.377/92-88 ACORDA() No. :105-9.951 VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Como relatado, a matéria, ora em exame, encontra-se submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, ao ditar o direito apli- cável, estará solucionando, com grau de definitividade, o litígio formalmente estabelecido. Reporto-me, neste ponto, ao bem elaborado voto-condu- tor da lavra do eminente Conselheiro JOSE ANTONIO MINATEL, integran- te da 8a. Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, do qual transcrevo parte (v. Acórdão ng 108-02.288): "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prer- rogativa constitucional do controle jurisdicional doe atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": 54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações conten- ciosas entre a Adminsitração Pública e s indivíduo, tem lugar o controle juriedicional das at'vidadee ad- ministrativas. 5 n:À), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :OCESSO No: 10855/000.377/92-88 ACORDA O NQ.:105-9.951 '55. Controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de reali- zação do direito. Os fenômenos executdrios saem da al- çada do Poder Executivo, desenvolvendo-se ao Orgão ju- risdicional A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do in- divíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação inter- pretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo execut6rio. Há portan- to, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas mate- rialmente administrativa, que é a da execução da sen- tença pela forca. (Editora Saraiva - 1.984 - págs. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organi- zacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse en- tendimento, assinalando, sempre, que o controle juris- dicional visa a proteção do particular frente aos atos da Adminsitração Pública, que não seriam estanca- dos, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de compe- tência de dizer o direito. Neste sentido, embora en- tenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no parágrafo 2Q do art. 12, do Decreto-lei nQ 1.737/79, ao esclarecer que 'a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda, importa em renúncia ao. direito de recorrer na esfera administrativ e desis- tência do recurso interposto.'. 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10855/000.377/92-88 ACORDAO Nc.:105-9.951 Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único do art. 38 da Lei riça 6.380/80, e a materia já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Na- cional, em parecer no Processo no 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Con- tribuintes, de onde se extrai conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de eu- Pressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princi- pio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas adminis- • trativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primei- ro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrati- vo; AUTONOMA, porque a parte não está obrigada a per- correr, antes, as instâncias administrativas, para in- gressar em Juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial impor- ta, em principio, em renúncia às instâncias adminis- trativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissivel, porém, por ser ilógica e injuri- dica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntic objeto e para o mesmo ÀJ 7. NI 2,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1:2‘11:m.x. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10855/000.377/92-88 ACORDA -O No. :105-9.951 - Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV do art. 5o da Constituição Federal, uma vez que ela esta- ria sempre assegurada 'com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro fundamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.". Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este Colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pú- blica, exceto quando h& determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigi- bilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo judiciário, com grau de definitividade para as partes.- Do exposto, é de se concluir que, se o sujeito passivo recorre a este Conselho de Contribuintes, após o ingresso no Judiciá- rio, casse recurso, em verdade, sequer poderá ser conhecido, por au- sência de fundamento legal para sua interposição, já que o próprio enunciado legal estabelece a renúncia da recorrente ao recurso admi- nistrativo. Se, todavia, a interposição do recurso administrativo se der antes do ingresso na Justiça, a mesma lei indica haver ocorrido . desistência do mesmo, nada restando, também nesta hipótese, a este Conselho apreciar, conforme posicionamento adotado pelo eminente Con- selheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, da Sétima Câmara deste Pri- meiro Conselho em entendimento ao qual me filio. .1 8. C.S7 24~ MINISTÉRIO DA FAZENDA A "Il 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZOCESSO No(10855/000.377/92-88 ACORDA O No. :105-9.951 * Face As considerações acima, deixo de tomar conhecimen- 1 do recurso interposto. Brasilia/DF, 09 de novembro de 1995. ,, • JACKSON MED iROS DE F .ARIAS ' SgCHNEIDER - Relator. tNj Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

score : 1.0
4807695 #
Numero do processo: 13710.000250/91-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7959
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000250/91-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248866

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7959

nome_arquivo_s : 1057959_103480_137100002509169_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100002509169_4248866.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807695

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293256970240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:07:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:07:23Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:07:23Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:07:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:07:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:07:23Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:07:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:07:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:07:23Z; created: 2009-08-20T20:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T20:07:23Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:07:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 13710/000.250/91-69 sessão de 13 de derbr° de 19 105-7.95993 ACORDÃO N9 Recurso n 9: 103.480 - IRPJ - EX.: 1938 "c"" SANJO ENGENHARIA LTDA Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ. • PRAZO - PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - Não é de ser conhecido RECURSO; na hipótese deperemp çãO da peça impugnatõria, por não ter se ins taurado o litígio na esfera administrativa.— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANJO ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, devido a intemnestividade da impugnação, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1993 P /Ur LI D P NE mnRIZ DE DUQUE - PRESIDENTE Ljh LUIZ EDMUN D, CARDOS BARBOSA - RELATOR /. • •fr VISTO EM ?s5NS• • iceSTO R EIRO COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO D . 24 MA 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Mãrcio Machado Caldeira, Sergio Murilo Marello (suplente convo cado), Hissao Anta e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausen- tes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lou renço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justi- ficadamente • - ás SERVIÇO PÚBLICO IIIIKRAL PROCESSO No. 137101000.250191-69 RECURSO No. 103480 ACÓRDÃO No. 7.959 RECORRENTE: BANJO ENGENHARIA LTDA. RECORRIDO: DRP RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR_I O BANJO ENGENHARIA LTDA., inscrita no CGC/MF sob o No. 27.199.355/0001-08, estabelecida no Rio de Janeiro - RJ, não se conformando com a decisão de primeira instância, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Por força do trabalho de revisão de declaração de rendimentos da empresa, relativa ao exercício de 1988, período-base 1987, verificou o fisco erro no preenchimento do quadro 14 item 30 e 31, face a prejuízo fiscal indevidamente compensado. Enquadramento legal: Arts. 154, 382 e 388 inciso III, do RIR aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. Notificação e Demonstrativo do Lançamento Suplementar às fls. 28/29. Às fls. 31, verso consta AR, comprovando a ciência do lançamento em 13/11/90. ow Processo No. 13710/000.250/91-69 Acórdão No. 7.959 Em 31/01/91, a interessada, através de seu procurador, mas sem juntar procuração, apresenta a impugnação de fls. 01/02, solicitando o cancelamento da exigência alegando, em resumo: Que o presente lançamento já foi objeto de Processo Administrativo No. 13710.000.330/88-09, onde se arguiu a ausência de comprovação adequada sobre o valor de quantias relativas a integralização de aumento de capital, consideradas como receita omitidas. Que o Auto de Infração e o Lançamento Suplementar são incompatíveis. Afirma que ou o lançamento anterior é procedente e, por conseguinte, o capital se encontra integralizado com o resultado da alegada receita omitida, ou assiste razão à suplicante e, por conseguinte, todos os dois lançamentos não tem amparo legal. Que qualquer que seja a sorte da primeira demanda o presente lançamento estará prejudicado. Finaliza transcrevendo acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e juntando cópia de documentos às fls. 03/30. gr- frei ft Processo No. 13710/000.250/91-69 ActSrdão No. 7.959 A autoridade de primeira instância, acolhendo o Parecer de fls. 32/33, elaborado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional da Divisão de Tributação, mantém o lançamento em decisão de fls. 34/35, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Compensação indevida de prejuízos Procede a exigência tributária lavrada com a justificativa de compensação indevida de prejuízo fiscal quando verificada a não ocorrência de incompatibilidade entre a presente demanda e a autuação fiscal que o precedeu". Cientificada em 15/05/92, AR de fls. 36, verso, e não se conformando, a contribuinte interpôs tempestivamente, através de procurador, doc. fls. 40, recurso a este Conselho, fls. 38/39, postulando a reforma total da decisão da autoridade "a pio", embasada nas razões sumariadas abaixo: O presente processo apesar de se referir-se ao ano-base de 1987, só poderia ter amparo se fosse desfavorável à decisão proferida no Processo 13710.000.330/88-09. Do contrário, se mantido o resultado negativo para o ano-base em causa, teria a suplicante o direito de compensar as perdas apuradas no ano-base de 1987, tal como indicou em sua declaração de rendimentos. 4(/ tf' Processo No. 13710/000.250/91-69 Acórdão No. 7.959 Por ser matéria de fato, junta cópia do LALUR referentes aos anos-bases de 1981 a 1985, indicando o critério de apuração dos prejuízos fiscais e de sua compensação com os resultados subsequentes, que comprovam que o saldo de prejuízos a compensar vai até o ano base de 1990, existindo ainda valor superveniente para ajuste dos exercícios subsequentes. Termina afirmando que uma decisão desfavorável no feito supra indicado, não subsistirá tributo a reclamar. Anexa cópias de documentos de fls. 41 a 46. É o relatório. W-1 Ft Processo No. 13710/000.250/91-69 Acórdão No. 7.959 VOTO CONSELHEIRO LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Não merece prosperar o RECURSO oferecido de fls. 38/39, na medida em que a Impugnação é totalmente intempestiva, pois o AR de fls. 31, verso, acusa o recebimento da notificação em 13/11/90, e a defesa somente foi protocolada em 31/01/91. Concluo, por conseguinte, que não se instaurou o necessário litígio administrativo por intempestividade da peça impugnatória. Cumpre, outrossim, alertar a autoridade singular para que reexamine o despacho de fls. 17, no sentido de arquivar o lançamento suplementar constante do Processo No. 13710.000251/91-21, apensado indevidamente ao presente, sob o argumento de que o débito em discussão está sendo objeto de apreciação do RECURSO sub censura. Impõe-se a observação face aos termos da informação fiscal de fls. 33, que assinala não haver conexão entre as matérias sub judice dos 2 (dois) processos. 94". Processo No. 13710/000.250/91-69 Acbrdão No. 7.959 Face a todo o exposto, não conheço do recurso pela intempestividade da defesa de lo. grau. Brasília - DF., em 13 de dezembro de 1993 o-'-- LUIi EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

score : 1.0
4808644 #
Numero do processo: 10510.000073/92-23
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10664
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 009608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000073/92-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4253015

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10664

nome_arquivo_s : 10510664_081214_105100000739223_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100000739223_4253015.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 96

id : 4808644

ano_sessao_s : 0096

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:47:55Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:47:55Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:47:55Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:47:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:47:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:47:55Z; created: 2009-08-20T14:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:47:55Z | Conteúdo => ,-,. . ... , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/000.073/92-23 RECURSO N° : 81.214 MATÉRIA : IRF - ANOS: 1987e 1988 RECORRENTE : CONOL CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA. RECORRENTE : DRF em ARACAJU - SE SESSÃO DE : 22 de agosto de 1996. ACÓRDÃO N° : 105-10.664 AES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONOL CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO -414ir DA SILVA PRESID/ Ti \ I I III I 411111 AFONO , Ia .0 MATT I O • NÇO REL: OR FORMALIZAIS EM: 21 OUT 199 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczalc, Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilbeni. , ti PROCESSO N° 10510/000.073/92-23 ACÓRDÃO N° 105 - 10.664 RECURSO N° :81.214 RECORRENTE : CONOL CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO CONOL CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 02 e 15, referente ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 25. Informação fiscal às fls. 27. Decisão singular às fls. 30, a qual julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 38. É o relatório. k 2 7 • PROCESSO N° 10510/000.073/92-23 ACÓRDÃO N° 105 - 10.664 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR. O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 22/08/96, sendo que pelo Acórdão 105-10.661, foi dado provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 21. de agosto de 1996. ,1 'O^ g AFON 1 Ca.OMA OSLO ço 40 3 Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

_version_ : 1714076293353439232

score : 1.0
4811702 #
Numero do processo: 13683.000064/85-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0286
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13683.000064/85-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4409960

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0286

nome_arquivo_s : 40200286_000035_136830000648574_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136830000648574_4409960.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811702

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293505482752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:27:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:27:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:27:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:27:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:27:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:27:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:27:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:27:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:27:14Z; created: 2009-07-07T18:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:27:14Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:27:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13683/000.064/85-74 , 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sesseiode 26 de agosto de 1988 ACORDÃO N..-CSRF/02-0-286 Recurso n.o RP/202-0.035 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ELETROMETALUR S/A - INDÜSTRIA E COMÉRCIO IPI - CRÉDITO PRÉMIO A EXPORTAÇÃO -O gozo dos incentivos â exportaçao(cre dito premio) não e condicionado â ff quidação das cambiais antes de 01/01 /84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 26 de agosto de 1988. URGEL a EREI-4, LOP S - PRESIDENTE e'zil-4cí f-2/-"::- JOSÉ ALVES goA FONSECA - RELATOR MA' rifo •NIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAROLDO BRAGA LOBO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente jus- tificadamente o Cons. HAMILTON DE SÃ DANTAS. /4/(-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.683/000.064/85-74 RECURSO N9: : RP/202-0.035 ACÓRDÃON9: CSRF/02-0.286 RECORRENTE: : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI- TES SUJEITO PASSIVO: ELETROMETALUR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Decisão proferida pela 2a. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes no presente processo, por maioria de votos, reconhe ceu o direito ao crédito prêmio do IPI na exportação de manufatu- rados, mesmo não tendo sido liquidado integralmente as cambiais de exportação. Entenderam a maioria dos julgadores que aexigência da liquidação das cambiais só passou a ser devida a partir de 01/ /01/84, com o advento da Portaria n9 298/83 do Ministro da Fazen- da. Desta decisão, recorreu a Fazenda Nacional através de seu representante, o Procurador Olegário Silveira Versiani dos Anjos. A tese básica do procurador é de que a exportação é um con trato entre exportador e importador. Para o cumprimento do contra to, é necessário que o produto seja exportado e que as divisas en trem no pais. O compromisso do exportador com a Administração Pú- blica não é apenas relacionado com a exportação, mas, também, com a entrada das divisas, que é o objetivo final do incentivo. Diz que "se a autuada habilitou-se às vantagens do incentivo, subordi nou-se ipso facto, às suas condiçOes, e entre elas a que prevê a liquidação das cambiais, com o correspondente fluxo de moeda es- , , DM F - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 136831000.064/85-74 Acordão n9-CSRF/02-0.286 02. trangeira". Finalmente, pede a reforma do acOrdão recorrido. É o relatOrio. ir • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683/000-064/85-74 03. Acórdão n9-CSRFIO2-0.286 VOTO Conselheiro JOSÉ ALVES DA FONSECA, Relator Está matéria tem jurisprudência formada nas duasCã maras do Segundo Conselho de Contribuintes. Na Primeira Câmara, as decisOes têm sido unânimes no sentido de que o gozo do incentivo fiscal ao credito prêmio não está condicionado à liquidação das cambiais de exportação. A Segunda Câmara também mantem o mesmo en tendimento, no caso de as exportaçOes terem ocorrido antes de 01/ /01/84, quando entrou em vigência o disposto na Portaria MF n9 298/83, que fez essa exigência especifica. Na Segunda Câmara, no entanto, a decisão não é unânime. Acompanho também esta tese, não só porque elae de fendida por Conselheiros da mais alta envergadura, cujos argumen- tos básicos foram citados extensivamente Pelo Conselheiro - Rela- tor no julgamento de segunda instância, mas, porque ela apela por uma maior sensibilidade para o caráter económico que tem o tribu to, filosofia básica de nosso Código Tributário. Como poderia um exportador planejar seus negócios, transferindo no próprio preço os incentivos do governo para aumen tar a competitividade, e vir a ter problemas causados em função de um sinistro ou de uma inadimplência, tendo que devolver os incen- tivos recebidos, seria um duplo prejuízo. Exigir a devolução dos incentivos de exportadores que não conseguiram liquidar as cambiais por motivos alheios ãsua vontade, seria o mesmo que obrigar o fisco a devolver ao contri- buinte o imposto incidente sobre um produto vendido por uma loja, simplesmente porque o adquirente não pagou suas prestaçOes. Como bem salienta os acórdãos n9s 62.813 e 60.943 citados pela decisão de la. instância: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 136831000.064185-74 04. Acórdão n9-CSRF/02-0.286 - a exigência de devolução das importãncias recebi das, a titulo de estimulo fiscal a exportação, foi estabelecida pela Portaria MF n9 89181 e não pelo artigo 29 do Decreto-Lei n9 1.722/79; - Não tendo sido colocado em dúvida a exportação, não hã como se falar em glosa do crédito, baseado no fato de que as cambiais não foram liquidadas por motivos alheios à vontade do exportador. Tendo em vista que os créditos fiscais à exporta- ção, que estão sendo objeto do presente litígio, foram feitos an- tes de 1/01/84, data de entrada em vigor da Portaria n9 89/81, vo to no sentido de negar provimento ao recurso. (1-1 ' Brasília-DF, em 26 de agosto de 1988. ek7.,ec. Jo'Ë ALVES DA FONSECA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4807470 #
Numero do processo: 10880.011691/92-18
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11216
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.011691/92-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4247976

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11216

nome_arquivo_s : 10511216_003318_108800116919218_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800116919218_4247976.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4807470

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293558960128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:33:12Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:33:12Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:33:12Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:33:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:33:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:33:12Z; created: 2009-08-17T17:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:33:12Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:33:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880/011.691/92-18 RECURSO N°. 03.318 MATÉRIA IRPF - Ex: de 1988 RECORRENTE JOSÉ GERALDO COSTA RECORRIDA DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.216 INTEMPESTIVIDADE - a falta de impugnação validamente apresentada nos termos do artigo 15 do PAF deixa de instaurar a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Se intempestiva a impugnação do lançamento reflexivo, o mesmo pode ser revisto de oficio nos termos do art. 149, inc.VIII do CTN, ajustando- se à decisão proferida no processo matriz dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. NÃO CONHECIDO O RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDO COSTA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. VERINA DO H N ste DA SILVA - PRESIDENTE • • LE-S • Ek REIRA NUNES - —RELA OR FORMALIZADO EM: 72 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/011.691/92-18 ACÓRDÃO N° : 105-11.216 RECURSO N°. : 03.318 RECORRENTE : JOSÉ GERALDO COSTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que não conheceu da sua impugnação, por intempestiva, mantendo assim procedente o Auto de Infração de IRPF/88 lavrado às fls.01/12 em virtude de Omissão de Receita caracterizada pelo Saldo Credor de Caixa constatado em ação fiscal na pessoa jurídica em que é sócio, repercutindo, proporcionalmente, na Declaração IRPF como rendimentos omitidos. Na impugnação de fls.18121 o contribuinte alega, em síntese, que "o aumento do valor tributável na Cédula F, como citado no auto, resulta na sua majoração, sem lei expressa e lhe altera o fato gerador, incluindo elementos econômicos estranhos ao fato econômico descrito em lei como de relevância jurídica para efeito de imposição do 1.1." Anexa ainda os argumentos apresentados no processo principal pela empresa. A informação fiscal de fl. 23 esclarece que o total da receita omitida na empresa foi considerada rendimento dos sócios, no caso, o impugnante e sua esposa. A decisão singular de fls.28/29 mantém o lançamento como decorrente do realizado no processo matriz, após esclarecer que a impugnação não fora apresentada nos trinta dias a que se refere o art. 15 do Decreto n°70. 235/72. O recurso de fl. 33 alega que o processo principal foi contestado no prazo legal e solicita que sejam revistos todos os documentos do citado processo e a defesa anterior, datada de 25/05/92, não apreciada em primeira instância. É o Relatório. ft *02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/011.691/92-18 ACÓRDÃO N° : 105-11.216 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR No exame dos pressupostos de instauração válido e regular do processo fiscal, verificamos que apesar do recurso ser tempestivo ele deveria ter contestado e vencido a intempestividade da impugnação declarada pela autoridade julgadora singular, uma vez que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, impossibilitando, assim, que este Conselho de Contribuintes examine a matéria de mérito. Vejamos o que estabelece o Decreto n°70.235, de 06 de março de 1.972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 6. A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado: I - Acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência; Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; A rt. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/011.691/92-18 ACORDA° N° : 105-11.216 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada à revelia e permanecerá o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito tributário. Pois bem, o Auto de Infração foi recebido pelo contribuinte em 24/02/92, f1.11, e o prazo para impugnação ou pagamento da exigência venceria em MARÇO/92. Ocorre que a impugnação foi apresentada somente em MAIO/92, portanto fora do prazo regular. Já vimos que a falta de impugnação validamente apresentada nos termos do artigo 15 do PAF deixa de instaurar a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal ( o próprio processo fiscal ) prevista no art. 14 do mesmo dispositivo legal, e, não havendo qualquer controvérsia a ser apreciada sobre a intempestividade, como é o caso, impossibilitada fica a restauração da instância. A perempção, uma vez ocorrida, é insanável e macula todos os atos posteriores se praticados com seu desconhecimento. Todavia, nada obsta que a autoridade administrativa revela de ofício o lançamento nos termos do art.149, INC.VIII do CTN, ajustando o lançamento ao decidido no processo principal n° 10880.011.635/92-47 que foi objeto de julgamento nesta Câmara, quando, numa mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. Em consequência da parte excluída no processo matriz, ficaria aqui excluída a quantia de Cr$ 612.271,31, lançada como lucros distribuídos ao sócio ( 50% da receita omitida ) restando para ser tributado a esse título apenas a importância de Cr$ 142.162,95 ao invés dos Cr$ 764.434,27 considerado nos cálculos do Auto de Infração, fl.04. Quanto à Receita Bruta utilizada para cálculo do pró-labore, Cédula C, o valor ficaria reduzido de Cr$ 11.734.524,54, constante no Auto de Infração, para Cr$ 11.450.198,63 ( 10.225.656,00 + 1.224.542,63 ) apurado no processo principal. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por ser intempestiva a impugnação, com a ressalva acima sobre revisão ex officio. Sala das Se ões -DF, em 18 de março de 1997. CH S P EIRA NUNES - RE TOR iço.„„ -0 4 di Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
4811257 #
Numero do processo: 10880.024583/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8861
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.024583/90-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260410

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8861

nome_arquivo_s : 1058861_080241_108800245839016_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800245839016_4260410.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811257

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293645991936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:51:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:51:02Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:51:02Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:51:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:51:02Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:51:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:51:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:51:02Z; created: 2009-08-20T19:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:51:02Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:51:02Z | Conteúdo => PROCESSO N4 10880-024.583/90-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08.11.1994 - Acórdão n4 105-8.861 Recurso n4: 80.241 - IRFON - Ano 1985 Recorrente: CASA D'ÁGUA HIDRÁULICOS E ACABAMENTOS PARA CONS- TRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA D'ÁGUA HIDRÁULICOS E ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do processo matriz. Sala das Sessões, er 0; •e novembro de 1994 VERIN HErnet-P. PP S LVA - PRESIDENTE 4 O ARITA RELATOR /11°.:, drVISTO E 6- i ç -fé R <IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSA• PE: 2 ARR 1295 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintesCbn selheiros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo CardosoEáF ; bosa e Rubens Machado da Silva (Suplente convocado). Ausenr tes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. 1 , PROCESSO N4 10880-024.583/90-16 RECURSO N4 80.241 ACÓRDÃO N4 105-8.861 RECORRENTE: CASA D'ÁGUA HIDRÁULICOS E ACABAMENTOS PARA CONS- TRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima indicada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, que manteve o Auto de Infração de fls. 08. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução do lucro liquido do exercício, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do que dispõe o art. 84 do Decreto-lei n4 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do Processo principal, e a decisão singular manteve a base de cálcu a presente exigência, negando, em conseqüência, procedê cia à impugnação. (74. PROCESSO N4 10880-024.583/90-16 2 Acórdão n9 105-8.861 Irresignado com esta decisão, o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 32/36, na mesma linha de argumentação do recurso interposto no Processo matriz, que recebeu neste Conselho o n4 106.601. Esse Processo foi julgado na sessão de 08.11/94 e esta Câmara decidiu negar provimento ao recurso. Este é o relatór'o. 14a' 3 PROCESSO N4 10880-024.583/90-16 Acórdão n9 105-8.861 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília ( e -4.111 , em e ,ovembro de 1994 i ÁSe ir HISSAO ARITA - RELATOR a 4WW14"" Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

score : 1.0
4810477 #
Numero do processo: 13985.000019/93-16
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8851
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13985.000019/93-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259398

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8851

nome_arquivo_s : 1058851_080286_139850000199316_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139850000199316_4259398.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994

id : 4810477

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293650186240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:50:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:50:46Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:50:46Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:50:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:50:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:50:46Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:50:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:50:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:50:46Z; created: 2009-08-20T19:50:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T19:50:46Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:50:46Z | Conteúdo => 7 PROCESSO N4 13985-000.019/93-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 : 13985-000.019/93-16 Sessão de : 21 de outubro de 1994 Recurso n4 : 80.286 Acórdão n4 105-8.851 Recorrente : BRUNO TUMELERO & FILHOS LTDA. Recorrida : DRF em JOAÇABA - SC COFINS Meras alegações de inconstitucionalidade da exigência da contribuição social, instituída pela Lei Complementar n4 70/91, não são suficientes para ilidir a cobrança da referida contribuição, face à manifestação do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da incidência da referida contribuição. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO TUMELERO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8-z, em 1 de outubro de 1994 .41,0 arria VERIN,/ ellrOHEN"FiA SILVA - PRESIDENTE n4111 • I Ao ARIT . -RELATOR VISTOr 1 1 11 0; TO EI 0 COSTA - PROCURADOR DA FAZE!s<1 SESSA: DE: 4 FEV 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Jogé do Nascimento Dias, Gilberto Congro Bastos, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattosim renço e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. 1\ 1 PROCESSO NQ 13985-000.019/93-16 RECURSO N2 80.286 ACÓRDÃO NQ 105-8.851 RECORRENTE: BRUNO TUMELERO & FILHOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 64/67), que julgou procedente a exigência relativa à contribuição social para o financiamento da seguridade social - COFINS - de que trata o auto de infração de fls. 35. A exigência acima mencionada, no valor equivalente a 84.314,85 UFIR, acrescido dos acréscimos legais aplicáveis à espécie, é relativa ao período de 30.04.92 a 31.01.93, em que a empresa deixou de recolher a contribuição social. A decisão recorrida rebateu os argumentos de defesa da então impugnante, a saber: 1) a alegação de nulidade do ato administrativo e 2) confirmou a exigência, como acima dito, ao fundamento de que questão relativa à eventual inconstitucionalidade não pode ser apreciada no foro administrativo, segundo a doutrina e jurisprudência predominantes. Nesta fase recursal, a autuada reitera os sm s argumentos expendidos na peça impugnatória, quais sei m, ) alegação de nulidade do auto de infração e 2) argüiç o e PROCESSO N4 13985-000.019/93-16 2 Acórdão n9 105-8.851 inconstitucionalidade da contribuição social denominada COFINS. Solicita, enfim, invocando o disposto no art. 54 da Constituição de 1988, sejam novamente apreciados os seus argumentos de defesa. É o relatório A. if m4044114? 3 PROCESSO N4 13985-000.019/93-16 Acórdão n9 105-8.851 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Preliminarmente, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração aos mesmos argumentos da decisão recorrida (fls. 65), eis que, efetivamente, o ato administrativo está formalmente correto, não contendo a insanável lacuna apontada pela então impugnante, consistente na ausência da hora da lavratura. Aliás, se houvera a lacuna, ainda assim, esta faz parte das chamadas irregularidades formais, perfeitamente sanáveis, já que não cerceiam e nem prejudicam o direito de defesa e, muito menos, impedem a perfeita e inequívoca contagem dos prazos prescricionais e decadenciais. Quanto ao mérito. Conforme já sumariamente relatado, versam os presentes autos sobre exigência de crédito tributário relativo à contribuição social para financiamento da seguridade social (COFINS), criado pela Lei Complementar n2 70/91. Esta matéria, desde o seu inicio, comp rto controvérsias no Poder Judiciário, mas está hoje pacifi da com diversos julgados uniformes, tanto nas sen e a 4 PROCESSO Ng 13985-000.019/93-16 Acórdão n9 105-8.851 prolatadas pelos Juizes Federais de lã Instância como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, e apenas a titulo ilustrativo, destaco sentença proferida no processo ng 92.0085040-5, pelo Meritíssimo Juiz Federal, Doutor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14ã Vara da Justiça Federal em São Paulo, que julgou a matéria com clareza meridiana, espancando, de vez, as eventuais dúvidas quanto à inconstitucionalidade, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. O NOVO FINSOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, E NÃO DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA RECEPÇÃO. ADCT, ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR N2 70/91; CONSTITUCIONALIDADE. ASPECTOS DA IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO E EFEITO CUMULATIVO. IRRELEVÁNCIA DE ARRECADAÇÃO PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. MANTENÇA DO FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar n2 70, de 30.12.1991) é constitucional, por não ofender à norma inserta no inciso I do artigo 154 da Carta da República, nem conflitar, em nenhum aspecto, com a nova ordem constitucional. 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento constitucional, às expressas, de sua natureza jurídica como contribuição social, tornando prejudicadas as demais questões suscitadas com base na premissa de classificação como imposto. 3. Esta contribuição social pode ter a mesma b s de cálculo de contribuição já existente, vis 1C9 5 PROCESSO N4 13985-000.019/93-16 Acórdão n9 105-8.851 que a proibição prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal constitui mera distribuição de funções administrativas, sem nenhuma afetação à regra de competência (Código Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento próprio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência do pedido, com extinção do processo pelo julgamento de mérito.° Ressalte-se ainda que, sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Constitucionalidade n4 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do relator Ministro Moreira Alves, que decidiu pela constitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n4 70/91 (Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). No caso dos autos, a recorrente restringe-se em meras alegações sobre a inconstitucionalidade da exigência, sem produzir quaisquer provas ou elementos que possam invalidar a constituição do crédito a título de contribuição social. Assim, tenho que a matéria de fato não foi objeto sequer de litígio, constituindo matéria não litigiosa. Assim, tanto o auto de infração como a deci ão recorrida não merecem qualquer reparo, pois estão consoan es com a legislação de regência e com a decisão do Supre.. "ar PROCESSO NQ 13985-000.019/93-16 6 Acórdão n9 105-8.851 Tribunal Federal, que confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar nQ 70/91, instituidora da incidência e da cobrança da contribuição social. Face ao todo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se, portanto, a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Brasília li s ), em 21 de outibro de 1994 naddif \ • H 1 SA0 AR 1 TA - RELATOR MW Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4807448 #
Numero do processo: 11030.000750/92-79
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10913
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.000750/92-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4247906

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10913

nome_arquivo_s : 10510913_003031_110300007509279_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300007509279_4247906.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4807448

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076293740363776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:52:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:52:20Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:52:20Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:52:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:52:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:52:20Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:52:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:52:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:52:20Z; created: 2009-08-18T19:52:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:52:20Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:52:20Z | Conteúdo => ?ANIME= DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030/000.750/92-79 RECURSO N.°: 03.031 MATÉRIA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX 1990 RECORRENTE: COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS GACAR LTDA SESSÃO DE: 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N.°: 105-10.913 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - VARIAÇÃO DA TRD - Conforme voto paradigma CSRF/01-1.773, a cobrança dos efeitos financeiros da variaçtto da TRD somente é possível após a vigência da Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS GIACAR LIDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,401 VERINALDO 100 DA SILVA PREMENTE 12 tatnt-g io JO j• CARLOS PASC • ri" TOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 19 75 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Pêss, Victor Wolszczalc, Charles PereiraNunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo e Gilberto Gilberti. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W: 11030/000.750/92-79 ACÓRDÃO : 105-10.913 RECURSO N.°: 03.031 RECORRENTE: COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS GIACAR LTDA RELATÓRIO COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS GIACAR LTDA, qualificada nos autos recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Passo Fundo, RS, que manteve parcialmente exigência da contribuição social sobre o lucro, relativamente ao exercício de 1990, em valor equivalente a 255,57 UFIR mais acréscimos legais. A empresa alegou erro de apropriação de valores e se insurgiu contra a cobrança da variação da TRD. A autoridade julgadora reparou os erros de cálculo, mediante acolhimento parcial da impugnação mas manteve parte, inclusive a cobrança correspondente à variação da TRD. O recurso reitera a ilegalidade da cobrança da variação da TRD. Trata-se de processo autônomo. É o relatório. 2 mitzsitRio DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030/000.750/92-79 ACORDA° 1,1" : 105-10.913 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Por falta de data no A R. do Correio, deve ser verificada a tempestividade do presente recurso. Postado no correio em junho de 1994, sendo o dia ilegível, contados 15 dias e mais os trinta de prazo regulamentar para o recurso, temos até o final de julho como prazo. O recurso foi protocolado em 10 de junho, portanto, no prazo regulamentar. O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Sendo o questionamento colocado a nível de discutir a cobrança da variação da TRD, calmos em matéria absolutamente pacífica neste Colegiado. Tendo como acórdão paradigma aquele de n° CSRF/01-01.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA T'RD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTW e no parágrafo 4° do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Tara Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.21& Recurso Provido." ft Acompanho o entendimento unânime desta decisão. til ; 3 - - - • MINWIÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO!'?: 11030/000.750/92-79 AOÔRDÁO 2-1° : 105-10.913 Ressalte-se que no período em que a cobrança da variação da TRD é afastada contam juros de somente 1% ao mês, na forma da legislação vigente - Código Tributário Nacional. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a cobrança dos efeitos da variação da TRD no período que antecede a vigência da Lei n° 8.218/91. Brasília, DF, • - • o de 1996 3. - 1 os- Passuello / ia dr 4 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

score : 1.0