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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752016 #
Numero do processo: 13807.000731/97-91
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não cabe recurso especial que verse sobre matéria já sumulada pelo CARF. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.798
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial por tratar-se de matéria sumulada. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que conhecia do recurso para negar-lhe provimento.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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NÍQUEL TOCANTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não cabe recurso especial que verse sobre matéria já sumulada pelo CARP. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial por tratar-se de matéria sumulada. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que conhecia do recurso para negar-lhe provimento. EDITADO EM: 29/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. A matéria trazida a debate cinge-se à questão da inclusão na base de calculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e combustíveis. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 232.380 (despesas havidas corn energia elétrica e combustíveis), julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso é tempestivo mas não deve ser conhecido pelas razões alinhavadas a seguir. O resultado deste julgado segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 232.380. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, ressalto que a • única questão a ser analisada na presente lide é a possibilidade de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n" 9.363/96, os custos com combustíveis e energia elétrica. Esta matéria já foi pacificada coin a aprovação da Súmula CARF n°19, publicada no DOU de 22/12/2009, verbis: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário Impende observar que não cabe recurso especial de decisão que aplique súmula do CARF, vedação plasmada no art. 67 do Regimento Interno cio CARF. Do exposto, não conheço do recurso Processo n° 13807.000731/97-91 CSRF-T3 AcórdAo n.° 9303-00.798 Fl. 1.045 Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, no se conhece do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Carlos Alberto reitas Barr to 3

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4753826 #
Numero do processo: 13009.000156/99-01
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO FEITO POR VIA OBLÍQUA — ART. 150, § 4º, DO CTN Como a compensação pode ser operada ao alvitre do contribuinte dentro do referido prazo decadencial, por ex., no último dia para sua consumação, é imperativo lógico e do razoável e do possível que o termo final para o fisco homologar ou não a compensação não seja o mesmo. Não se divisa decadência, conforme o art. 150, § 4º, do CTN, para a autoridade fiscal questionar sobre as exclusões e adições das receitas que deram causa ao IRRF, mas somente nesse âmbito restrito e para fins da homologação ou não do saldo negativo de IRPJ jamais para infirmar outras exclusões e adições, PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — ART. 74, § 5º, DA LEI 9430/96 Impõe-se reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações, que compreendem créditos de PIS, de COFINS e de saldos negativos de IRPJ e de CSL, pedidas até 22 de março de 2000, devendo do valor dos créditos dessas compensações ser subtraído o valor dos autos de infração de IRPJ e de CSL atinentes ao ano-calendário de 1998 e os valores de desistências de compensação formuladas até 22 de março de 2005, PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO — PIS E COFINS Cabe reconhecer as compensações pedidas após 22 de março de 2000 dos créditos de PIS e de COFINS, que devem levar em consideração as desistências formuladas após a homologação tácita — após 22 de março de 2005.
Numero da decisão: 1103-000.158
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações (que compreendem créditos de PIS, de COFINS e de saldos negativos de IRPJ e de CSL) pedidas até 22/03/2000, devendo do valor dos créditos dessas compensações ser subtraído o valor dos autos de infração de IRPJ (R$ 136,783,36) e de CSL (R$ 40.679,22) referentes ao ano-calendário de 1998 e os valores de desistências de compensação formuladas até 22/03/2005 (data em que se aperfeiçoou a homologação tácita), e reconhecer as compensações pedidas após 22/03/2000, dos créditos de PIS e de COFINS postulados, que devem levar em consideração as desistências formuladas após a homologação tácita (após 22/03/2005), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva votou também pela homologação tácita dos créditos não reconhecidos em face de autos de infração.
Nome do relator: Marcos takata
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO FEITO POR VIA OBLÍQUA — ART. 150, § 4º, DO CTN Como a compensação pode ser operada ao alvitre do contribuinte dentro do referido prazo decadencial, por ex., no último dia para sua consumação, é imperativo lógico e do razoável e do possível que o termo final para o fisco homologar ou não a compensação não seja o mesmo. Não se divisa decadência, conforme o art. 150, § 4º, do CTN, para a autoridade fiscal questionar sobre as exclusões e adições das receitas que deram causa ao IRRF, mas somente nesse âmbito restrito e para fins da homologação ou não do saldo negativo de IRPJ jamais para infirmar outras exclusões e adições, PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — ART. 74, § 5º, DA LEI 9430/96 Impõe-se reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações, que compreendem créditos de PIS, de COFINS e de saldos negativos de IRPJ e de CSL, pedidas até 22 de março de 2000, devendo do valor dos créditos dessas compensações ser subtraído o valor dos autos de infração de IRPJ e de CSL atinentes ao ano-calendário de 1998 e os valores de desistências de compensação formuladas até 22 de março de 2005, PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO — PIS E COFINS Cabe reconhecer as compensações pedidas após 22 de março de 2000 dos créditos de PIS e de COFINS, que devem levar em consideração as desistências formuladas após a homologação tácita — após 22 de março de 2005.

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MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. Recorrida 9" TURMA DA DRJ/RIO DE JANEIRO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO FEITO POR VIA OBLÍQUA — ART. 150, § 4", DO CTN Como a compensação pode ser operada ao alvitre do contribuinte dentro do referido prazo decadencial, por ex., no último dia para sua consumação, é imperativo lógico e do razoável e do possível que o termo final para o fisco homologar ou não a compensação não seja o mesmo. Não se divisa decadência, conforme o art. 150, § 4", do CTN, para a autoridade fiscal questionar sobre as exclusões e adições das receitas que deram causa ao IRRF, mas somente nesse âmbito restrito e para fins da homologação ou não do saldo negativo de IRPJ jamais para infirmar outras exclusões e adições, PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — ART.. 74, § 5", DA LEI 9430/96 Impõe-se reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações, que compreendem créditos de PIS, de COFINS e de saldos negativos de IRPJ e de CSL, pedidas até 22 de março de 2000, devendo do valor dos créditos dessas compensações ser subtraído o valor dos autos de infração de IRP.1 e de CSL atinentes ao ano-calendário de 1998 e os valores de desistências de compensação formuladas até 22 de março de 2005, PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO — PIS E COFINS Cabe reconhecer as compensações pedidas após 22 de março de 2000 dos créditos de PIS e de COFINS, que devem levar em consideração as desistências formuladas após a homologação tácita — após 22 de março de 2005. Processo n" 13009.000156/99-01 Si -Cl T3 Acórdão a" 1103-00.158 Fl 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações (que compreendem créditos de PIS, de COHNS e de saldos negativos de IRPJ e de CSL) pedidas até 22/03/2000, devendo do valor dos créditos dessas compensações ser subtraído o valor dos autos de infração de IRPJ (R$ 136,783,36) e de CSL (R$ 40.679,22) referentes ao ano-calendário de 1998 e os valores de desistências de compensação formuladas até 22/03/2005 (data em que se aperfeiçoou a homologação tácita), e reconhecer as compensações pedidas após 22/03/2000, dos créditos de PIS e de COFINS postulados, que devem levar em consideração as desistências formuladas após a homologação tácita (após 22/03/2005), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro .Eric Moraes de Castro e Silva votou também pela homologação tácita dos créditos não reconhecidos em face de a Aos de infração. • ALOYSIG J • Pt,k 4,41., O IP À SILVA - Presidente .~..!"; MrOS TAKATA — Relator Editado em: Là JUL 21J10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo 'Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Ausente justificadamente o Conselheiro Hugo Correia Sotero. 1 Processo n" I 3009 000156/99-01 Si -C I 13 Arin dào n " 1103-00,158 Fl. 3 Relatório • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo origina-se de pedido de restituição do montante de R$ 1.534,738,20 (11. 1), apurado na declaração de rendimentos referente ao ano-calendário 1998.. Tal crédito seria derivado das retenções na fonte ocorridas em 1998, conforme planilha apresentada pela recorrente (fls. 2 a 12). Cumulam-se com o pedido de restituição os pedidos de uso do referido montante para compensações com débitos próprios (fis, 19 a .34, 54, 57, 58, 73, 74,77 a 8.3, 756 a 758 e 791). A autoridade administrativa, em despacho decisório (fls. 1536 a 1541), decidiu não homologar os pedidos de compensações pleiteados, alegando em síntese que: a) o valor retido de R$ 1,534,738,20 informado pela recorrente em planilha anexada aos autos (lis, 2 a 12) refere-se a: o RS 164.429,17 de retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte ( 1 ,5%); e o R$ 1,370..309,0.3 de retenções por órgãos públicos federais nos códigos de receita 6147 e 6190, sendo R$ 713,940,04 de Imposto de Renda; R$ 179,827,12 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; R$ 359,654,25 de COFINS; e R$ 116.887,63 de PIS, b) Destarte, os valores retidos de COFINS e de PIS são compensados mensalmente e não em termos anuais, o que os afastam desse julgamento; c) Relativo ao IRPI e à CSL, em conformidade com a diligência solicitada para verificar a real existência de saldos negativos de IRP.1 e de CSIA, no exercício de 1999, ano-calendário de 1998, a fiscalização (lis. 1,41.3 e 1,414) observou que a recorrente não teria adicionado ao lucro líquido do referido ano o valor de RS 1,821.988,08, relativo a faturamento de 1 997 recebido em 1998, não obstante a recorrente ter informado que não houvera qualquer adição desse valor na base de cálculo em anos posteriores a 1997 em função de ela não ter recebido os valores relativos a faturamento de órgãos públicos, conforme demonstrado na planilha de lis. 1.348; d) Dessa forma, seria cabível adicionar o valor de RS 1.821.988,08 ao da linha 15 (Outras Adições) da Ficha 10 da DIPJ, o qual passaria a ser de R$ 2.659.534,35; e) Referente ao valor de R$ 5,100.700,20 informado na linha 28 da mesma Ficha 10 (Outras Exclusões), a fiscalização, com base em planilha apresentada pela recorrente (11. 1395), constatou a exclusão duplicada das notas fiscais de n"s„ 37, 58 e 59, no valor total de 3 Processo n" 13009 000156/99-01 S1-C113 1 Acórdão n." 1103-00.158 F14 R$ 1.096_896,05, visto que tais notas há haviam sido excluídas em 31/12/1997, conforme a planilha de tis, 1.348; f) Urna vez deduzido o valor em duplicidade, restaria líquido, conforme a informação fiscal, o valor de R$ 3,107.495,16 para diferimento a ser informado na Linha 28 (Outras Exclusões) da Ficha 10; g) Essas mesmas Correções devem ser aplicadas à CSL, adicionando-se ao resultado líquido o valor de R$ 1821988,08 e elevando assim o valor da linha 07 da Ficha 30, para R$ 2.659.534,35; e realizar a glosa de R$ 1,096.896,05 do total excluído na linha 16 da mesma Ficha 30 (R$ 5,100.700,20); 11) Concernente ao valor de R$ 164,429,17 (Imposto de Renda Retido na Fonte informado pela recorrente), a autoridade fiscal confrontou-o com os valores informados em Mn ou em Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e constatou valor inferior ao informado pela recorrente, devendo a mesma retificar o valor de IRRF para R$ 143.488,49 (fls. 1524 a 1527) i) Referente ao valor de R$ 713,940,04 (Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público informado pela recorrente), a autoridade fiscal confrontou-o com valores informados em DIRF, Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ou pelo SIAFI e constatou valor inferior ao informado pela recorrente, devendo a mesma retificar o valor de IRRF por Órgãos Públicos para R$ R$ 676.048,02 (fls. 1,528 a 1531); j) Urna vez confirmado o valor de R$ 63.741,50 de imposto de renda mensal por estimativa, o valor declarado na linha 17 (Imposto de Renda a Pagar) da Ficha 13 da DIPI/99, ano-calendário 1998, deverá ser retificado de saldo negativo de R$ 942.110,71 para saldo devedor de R$ 46.520,26, inexistindo, pois, saldo negativo a ser utilizado em compensações; k) Esse mesmo critério fora utilizado quanto ao aproveitamento das retenções de CSL feitas pelos órgãos públicos, visto que segundo planilhas acostadas no auto (fls.. 1532 a 1535), o valor correto de retenção a ser aproveitado no confronto com a CSL devida no ano é de R$ 171.932,77 e não de R$ 179,827,12; com o quê, a CSL a pagar (linha 26) foi retificada de saldo negativo de R$ 298.313,72 para saldo devedor de R$ 14,796,07; 1) Por fim, tendo em vista a inexistência de saldo negativo de IRPI e de CSLL a compensar em 1998, indeferiu o reconhecimento do crédito pleiteado e não homologou as compensações requeridas. Em 5/01/2005, a recorrente protocolizou pedido de desistência dos pedidos de compensação abaixo relacionados (fl., 1146, vez que já fora efetuado o pagamento deles conformidade com o artigo 20 da MP 66/2002): 4 Processo o" 13009 000156/99-01 S1-C1T3 Au:m(1110 o " 1103-00,158 Fl. 5 data de valor Folha protocolo Pedido de Compensação R$ 325,17 02/02/99 21 Pedido de Compensação R$ 1.881,82 02/02/99 22 Pedido de Compensação R$ 6,842,0.3 02/02/99 93 Pedido cie Compensação R$ 6080,20 02/02/99 24 Pedido de Compensação R$ 58,149,34 09/02/99 76 Pedido de Compensação R$ 75,215,87 09/02/99 27 Pedido de Compensação R$ 11.639,75 09/02/99 29 Pedido de Compensação R$ 49.634,50 09/02/99 30 Pedido de Compensação R$ 49.764,97 09/02/99 31 Pedido de Compensação R$ 37,586,33 09/02/99 32 Pedido de Compensação R$ 81.702,39 09/02/99 3.3 Pedido de Compensação R$ 62,165,09 09/02/99 34 Ainda em 5/01/2005, a recorrente protocolou pedido de cancelamento de débitos devido a inexistência dos mesmos (fl. 1134), conforme lista abaixo: PEDIDO DE TRIBUTO P.A. VENCIMENTO VALOR COMPENSAÇÃO (11,) 561 15/03/97 19/3/1997 ,2.6,8,62 97 561 22/03/97 26/3/1997 363,86 97 561 29/03/97 2/4/1997 506,70 27 3280 22/02/97 26/2/1997 10,37 79 3280 08/03/97 12/3/1997 10,95 22 3280 22/03/97 26/3/1997 107,99 27 3280 10/05/97 14/5/1997 76,14 77 3280 17/05/97 21/5/1997 17,21 27 3280 24/05/97 28/5/1997 12,01 72 3280 07/06/97 11/6/1997 81,79 77 2430 7/1997 30/8/1997 78.841,41 74 2430 8/1997 30/9/1997 112.174,01 74 2430 9/1997 30/10/1997 50.022,18 74 2430 10/1997 30/11/1997 15.751,14 74 2430 11/1997 30/12/1997 30.655,64 74 2484 3/1999 30/4/1999 800,84 sem correspondente 2484 4/1999 31/5/1999 23.325,01 sem correspondente 2484 8/1999 30/9/1999 33.092,34 sem correspondente 2484 9/1999 31/10/1999 37.089,95 sem correspondente 2484 10/1999 30/11/1999 13.422,73 sem correspondente 5 Processo n" 13009 000156/99-01 Si -C1T3 Acórdão n " 1103-00.158 Fl. 6 Em 3/02/2005, a recorrente juntou documento no qual requer a desistência das compensações dos tributos abaixo especificados, em função de parcelamento: TRIBUTO CÓDIGO P.A. VENCIMENTO VALOR IRPJ 2362 01/1999 26/2/1999 490.613,48 1RPJ 2362 02/1999 31/3/1999 778.684,81 CSLL 2484 01/1999 26/2/1999 172.227,24 CSLL 2484 02/1999 31/3/1999 272.682,65 CSLL 2484 01/1999 28/2/1999 15.500,00 CSLL 2484 02/1999 31/3/1999 20.326,17 CSLL 2484 03/1999 30/4/1999 800,84 CSLL 2484 04/1999 31/5/1999 23.325,01 CSLL 2484 08/1999 30/9/1999 33.092,34 CSLL 2484 09/1999 31/10/1999 37.089,95 CSLL 2484 10/1999 30/11/1999 13,422,73 IRPJ 2430 07/1997 30/8/1997 78.841,41 IRPJ 2430 08/1997 30/9/1997 112.174,01 IRRI 2430 09/1997 30/10/1997 50.022,18 IRPI 2430 10/1997 30/11/1997 15.751,54 IRPJ 2430 11/1997 30/12/1997 30.655,64 Compulsado os autos, verifica manifestação da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAI (ti. 1656), na qual informa que os documentos apresentados pela recorrente (fls. 1147 a 1339) foram devidamente alocados aos respectivos débitos constantes deste processo, conforme comprovam os extratos anexados às fls. 1562 a 1655, em 25/01/2005. É solicitado à SAORT informações referentes aos pedidos da requerente (fls. 1134 e 1146). Em resposta ao solicitado pela SACAT, a Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT (fl. 1660) manifestou-se no seguinte sentido: a) Tendo em vista que a SACAI já alocou os pagamentos que a recorrente efetuou em consonância com a MP 66/2001, será examinado, além do pedido à fl. 1134, também o solicitado às fls. 1415 e 1416; b) Referente ao pedido de cancelamento dos pedidos de compensação pela requerente na fl. 1134, os débitos referenciados sob os códigos 561 e 3280 foram liquidados por compensação no âmbito do processo n" 13009.000183/98-99, conforme se constata nos extrato às fls. 1562, 156,3, 1573 e 1574. Já os débitos referenciados sob o código 2430 e 2484 foram parcelados por intermédio do processo 13009.000062/2005-04, como informado pela recorrente (fls.. 1415 e 1416) e pelo que se vê nos extratos anexados aos autos (fls. 1657 a 1659); Processo n" 13009 0001.56/99M1 S1-C1T3 Acóalão n " 1103-00A58 • Fi 7 c) Dessa forma, devem ser efetivamente desconsiderados os pedidos de compensação relativos aos débitos relacionados à 11 1134, uma vez que esses débitos já foram compensados ou parcelados; d) Referente ao pedido de cancelamento dos pedidos de compensação pela requerente nas fls.. 1415 e 1416, a requerente relaciona 16 débitos referenciados sob os códigos 2362, 2484 e 24.30, por motivo de parcelamento no processo n" 13009.000062/2005-40 Verifica-se que esses débitos foram efetivamente parcelados (fis, 1657 a 1659), também devendo ser desconsiderados tais pedidos de compensação Verifica-se ainda nos autos que a recorrente, em 06/04/2005, encaminhou pedido (fi, 1666) à SACAT solicitando liquidação dos débitos abaixo relacionados que excederam ao direito creditório: Pedido de Código Vencimento Valor Compensação (ti.) 561 23/12/1999 105.398,36 81 561 15/12/1999 116A60,53 81 561 17/11/1999 130.435,63 80 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Devidamente cientificada do r. despacho decisório em 2.3/03/2005, a requerente apresentou manifestação de inconformidade (fis, 1743 a 1754), em 20/04/2005, ha qual alega o quanto segue: a) Preliminarmente, diante da impossibilidade formal de se efetuar compensação de oficio de débitos que não foram devidamente constituídos pelo lançamento na forma do art, 142 do CTN, não cabe em procedimento de restituição aferir a existência de débito de imposto ou contribuição sem que o mesmo esteja definitivamente constituído; b) Outrossim, requer que seja desconsiderado o "ajuste" contido no despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade e que se reconheça o crédito e se homologuem as compensações pleiteadas; c) Caso se entenda possível esta forma de lançamento, há que se levar em conta a impossibilidade material de se proceder à retificação da DIPJ do ano-calendário de 1998, haja vista que seu resultado já se encontra consolidado pela decadência; logo, não se poderia lançar, ainda que indiretamente, o IRPJ e a CSL, apurados com base na declaração de rendimentos de determinado exercício financeiro já alcançado pela decadência; d) Quanto ao mérito, insurge-se à adição na base de cálculo do ano- calendário de 1998 do valor de R$ 1,821,988,08 correspondente às notas fiscais de n"s, 10 (parte), 11, 20, 21 e .38 (fls. 10), referentes à prestação de serviços ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), pois parte desse valor, RS 1,6.30,64.3,4.3, foi lançada a resultado do ano-calendário de 1997 através de adição à base de cálculo do lucro real como "outras adições", fato que só agora veio a perceber; 7 Processo e I 3009.000156/99-01 sl-C1T3 Acórdão n." 1103-M158 Fi. 8 e) No ano-calendário de 1997, a recorrente excluiu do lucro real, consoante o Lalur (fia, 1373 a 1379), e também a Ficha 11, linha 17 de sua DIRPI, o valor de R$ 10.326.394,49, e não de R$ 9.126.394,48, como consignado no despacho decisório, sendo que esse valor é composto de R$ 8,951..806,42 (somatório das notas fiscais que enumera em tabela) com o valor de R$ 1,374,588,00 relativo à rubrica "outras exclusões"; f) O valor de R$ 7.270.701,62 lançado como sorna das adições na linha 15 da ficha 7 da DIRP1/1998, corresponde a: R$ 5.048,896,06 de "adição notas não recebidas": referente às notas ficais recebidas relacionadas com o DNER, conforme tabela que apresenta a recorrente; o R$ 1,630.643,43 de "outras adições": composto pelas notas fiscais n"s. 10 (parte), 11, 20, 21 e 38, conforme tabela apresentada pela recorrente, ressalvando a existência de urna diferença de R$ 29.452,40, pois o total dessas notas é de .R$ 1.660,095,43; o R$ 6.643,99 de "despesas não dedutiveis"; 4. R$ 6.234,37 de "multas não dedutiveis"; e 49 R$ 578.589,81 de "INSS efetivamente pago", g) Por não ter sido adotado o regime de caixa, as notas relacionadas no segundo ponto da alínea supra compuseram o resultado operacional do ano-calendário o que impede a sua inclusão na referida base de cálculo, podendo somente ser ali adicionada a diferença entre o valor que fora adicionado em 1997 (R$ 1.630„643,43) e o valor cheio das referidas notas fiscais (R$ 1,821,988,08); h) Referente ao IRRF e a CSL retida por órgãos públicos, não aceita que o despacho decisório utilize um critério diferenciado na análise das informações que são relevantes, optando, sempre, pelo valor que a prejudique, em detrimento da busca da verdade material, haja vista que a autoridade aceitou o valor mensal informado pelo interessado por fonte retentora, somente nos casos em que esse valor era igual ou menor do que o informado pela fonte retentora, ou ainda, adotou o valor informado pela fonte retentora, somente quando menor do que o informado pelo interessado, o que é um absurdo, pois os valores comprovados no somatório anual são maiores do que o por ele informado; i) por fim, a recorrente requer que seja reformada a decisão denegatória e homologada integralmente a compensação requerida. Processo n" 13009 000156/99-01 Si -C1T3 Acórdão n " 1103-1)0.158 Fl. 9 DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 31/05/2005, a 9' Turma de Julgamento da DRI/Rio de Janeiro, acordou, por unanimidade de votos, acolher cai parte a manifestação de inconformidade interposta pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto para: a) reconhecer como direito creditório passível de compensação o montante de R$ 12.312,43, cuja natureza é de saldo negativo de IR do ano-calendário de 1998; b) determinar a homologação da compensação de débitos informados pelo interessado nesse exato limite; c) não homologar, portanto, os débitos declarados como adimplidos por compensação que não forem alcançados pelo referido crédito tributável compensável, A decisão foi fundamentada nas seguintes razões ora sintetizadas: a) Primeiramente, optou-se em investigar a questão concernente à liquidez e à certeza do crédito tributário pleiteado - notadamente no respeitante aos limites impostos à autoridade fiscal no momento dessa averiguação -, tendo em vista que esse ponto é antecedente à análise da repetição de indébito ou da compensação; b) Ainda preliminarmente, afastaram-se as alegações de que há impedimentos de natureza material, formal ou temporal a essa investigação, sem que isso implique retificação da declaração ou lançamento tributário; c) A primeira irregularidade seria decorrente da não adição ao lucro liquido do ano-calendário de 1998 dos valores de algumas notas fiscais/fatura excluídos em 1997, mas não adicionados em 1998 quando do efetivo pagamento. A recorrente alegou que não teria, nesse caso, feito o diferimento, visto que teria, no ano-calendário de 1997, lançado o valor dessas notas fiscais tanto como adição, quanto como exclusão do lucro líquido. Quer dizer com isso, que teria lançado a resultado como receita, pelo regime de competência, mas em seguida teria concomitantemente excluído e adicionado esses mesmos valores ao lucro líquido. Mas a recorrente não se dignou a comprovar tal alegação, sem trazer aos autos a contabilização e o controle do valor na Parte B do Lalur. Portanto, a arguição não pode prosperar; d) A outra irregularidade na apuração do tributo devido refere-se ao fato de a recorrente ter excluído do lucro liquido em 1998 três notas fiscais/fatura (n's. 37, 58 e 59, nos valores respectivos de R$ .318..700,44, R$ 323.343,35 e R$ 454.852,26), cujos valores ,já teriam sido objeto de exclusão do lucro líquido em 1997 (vide planilhas de fls. L348 e 1.395); e) A recorrente não impugnou especificamente a glosa da exclusão acima efetuada pela autoridade de origem. Demais disso, não se observou qualquer reparo a ser feito de oficio ao procedimento levado a cabo por aquela autoridade, visto que nada mais fez do que reverter os efeitos da exclusão imprópria; f) Com essas alterações, como apurado pela autoridade da DRF/Volta Redonda, não há que se falar em inexistência de IR ou de CSL devidos em 1998. No que toca 9 Processo n" 13009 000156/99-01 Sl-CIT3 Acórdão n." 1103-00.158 Fl. 10 ao IR, o valor do Lucro Real de 1998, após as compensações de prejuízos, que a recorrente reputa como zero é, em verdade, de R$ 3.815,193,10. Conseqüentemente, o valor do imposto de renda devido (IR a aliquota de 15% e o adicional) passa de zero para R$ 929.798,28 (R$ 572..278,96 de IR a 15% e R$ 357.519,31 de adicional), conforme tabela abaixo transcrita: Apurado Apurado neste p/Interessado voto Lucro Líquido Período Base 4,850.265,46 4,850..265,46 Adições 976.849,47 2,798.837,55 Exclusões 5.100..700,20 3,107.495,16 Lucro Real Antes Comp.. 726..414,73 4,541.607,85 Prejuízo Comp, Prejuízo 726.414,73 726.414,73 Lucro Real Após Comp. 0,00 3_815.193,12 Prejuízo IR a 15% 0,00 572.278,97 Adicional 0,00 357.519,31 IR Total 0,00 929,798,28 g) No que toca à CSL, a apuração assim se apresenta: Apurado Apurado neste p/Interessado voto Lucro Líquido Antes da CSLL 4,850.265,46 4,850.265,46 Adições 976.849,47 2.798..837,55 Exclusões 5_100.700,20 3.107..495,16 BC CSLL Antes Comp, BC Negativa 726,414,73 4.541.607,85 Comp BC Negativa 726..414,73 726.414,73 .BC apurada O 3.815.193,12 CSLL apurada O 305..455,45 h) Por fim, referente à manifestação do interessado contra a redução dos valores de tributos retidos na fonte, no que toca ao IR, tem duas origens, a saber: o imposto retido na fonte sobre prestação de serviços, com aliquota de 1,5% e código retenção 1708; e a retenção na fonte sobre receitas de prestação de serviços a órgãos públicos.. Na CSL só há a retenção feita pelos órgãos públicos; i) Nesse ponto, a recorrente tem razão em pugnar o critério da autoridade quando do aproveitamento das fontes retidas. Não tem sustentação jurídica, a opção, em todos os casos, pela escolha do valor menor quando da comparação da retenção demonstrada pelo interessado, por meio das planilhas de tis, 01 a 12 com a retenção comprovada por meio dos comprovantes de rendimento pagos fornecidos pelas fontes pagadoras (fls. 760 a 789); 21 to Processo n" 13009 000156/99-01 Si-CIT3 Acórdão o " 1103-00158 Fl. 11 j) Portanto, mantêm-se corno informados os valores de R$ 164.429,17, de IRRF sobre prestação de serviços a entidades privadas; R$ 71.3,940,04, de IRRF sobre prestação de serviços a órgãos públicos (ambos utilizados no confronto com o IR devido); e de R$ 179..827,12 de retenção de CSL sobre prestação de serviços a órgãos públicos; k) Ante o exposto, observou-se que haveria saldo negativo a reconhecer apenas referentes ao IR, corno demonstrado nas planilhas abaixo transcritas: Apurado Apurado neste 1RPJ p/Interessado voto IR Total 0,00 929,798,28 IR Mensal Estimativa 63.741,50 63 741,50 IRRF 164 429,17 164.429,17 IRRF por Órgãos Públicos 713.940,04 713.940,04 Total Antecipações 942 110,71 942. 110,71 Saldo do IR a pagar -942.110,71 -12.312,43 CSIL Apurado Apurado neste p/Interessado voto CSLL Apurada O 305.455,45 CSLL retida Órgãos Públicos 179 827,12 179 827,12 CSLL Mensal Estimativa 118.486,60 118.486,60 Total Antecipações 298,313,72 298.313,72 Saldo CRI a pagar -298,313,72 7.141,73 Inconformada com a r. decisão, a recorrente, em 03/03/2006 interpôs recurso voluntário (tis, 2037 à 2056) , no qual alega que: a) Em caráter preliminar, o crédito tributário referente às Declarações de Compensação protocoladas antes de 25/03/2000 encontram-se extintos, nos termos do disposto no art. 156, II, CTN, tendo em vista a homologação tácita das compensações; b) Ainda preliminarmente, a recorrente ressalta que o procedimento descrito no despacho decisório está equivocado, e não encontra guarida na legislação de regência, não cabendo ao Acórdão recorrido inovar em seus fundamentos, para afirmar, de forma simplória, que se trataria a compensação efetuada de oficio de mera "recomposição de saldo negativo"; e) Requer o reconhecimento de todos os tributos recolhidos por órgãos públicos, e não apenas o IRRF e a CSL„ mas também a COFINS e o PIS, pois o direito creditório da recorrente, consubstanciado em valores que foram retidos por Órgãos Públicos e Privados para os quais presta serviço, não foi impugnado, assim não havia qualquer débito que autorizasse a "compensação de oficio" a que alude o art. 34 da IN SRF 460/04, razão pela qual requer que seja desconsiderado o "ajuste" contido no despacho decisório objeto da presente lide e homologada a compensação pleiteada no limite dos créditos apresentados; 11 Processo n" 13009 000156/99-01 Si -C1T3 Acórfflo n " 1103-00.158 Fl. 12 d) Não se pode lançar, ainda que indiretamente, o IREJ ou a CSL apurado com base de Declaração de Rendimentos de um exercício financeiro (1998) já alcançado pela decadência, ainda que se admita este procedimento oblíquo de lançamento, em desacordo ao que prescreve o artigo 142 do CTN; e) Quanto ao mérito, reitera a argumentação já apresentada na manifestação de inconformidade contra a adição, na base de cálculo (lucro Real) do IRR1 e da CSL do ano- calendário de 1998, do valor de R$ 1821,988,08, correspondente às notas fiscais de n" 10, 11, 20, 21 e 38, referentes a serviços prestados ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, concluindo, por fim, que estas notas fiscais acima citadas compuseram o resultado operacional do ano-calendário de 1997, não podendo ser adicionadas à base de cálculo do IRP.1 no ano de 1998, inexistindo razão para o mero exercício especulativo manifestado no Acórdão ora recorrido É o relatório, Processo n" I 3009. 000 I 56/99-01 Sl-C1T3 Acórdão n." 1103-00,158 Fl.. 13 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Principio com a apreciação da questão de preliminar do despacho e do acórdão a (pio por decadência do lançamento feito por via oblíqua, ao não homologar as compensações. Na sistemática do CTN, que se aferra à indispensabilidade do lançamento, ele constrói em seu art. 150, § 4' a figura da homologação tácita do pagamento ao termo de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Mas, se o pagamento já extingue a obrigação tributária sob condição resolutiva, o corolário lógico e inescapável é o de que a chamada homologação tácita opera a decadência do direito de lançar. Isto é, não há mais como resolver o pagamento (que extingue a obrigação), com o decurso de certo tempo + a inércia da autoridade fiscalizadora: para não ficar sem lançamento, na construção feita pelo CTN, chama-se a isso de homologação tácita.. Não se pode descurar do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4", do CTN. Mais. Esse prazo decadencial do "direito" de lançar envolve, tudo quanto afete a base de cálculo do tributo. É dizer, nesse prazo decadencial se compreende, inclusive, a atividade fazendária de infirmar o montante do prejuízo fiscal, sem que venha a ser apurado imposto a pagar em certo ano-calendário. Nesse passo, divirjo dos argumentos deduzidos no acórdão a qua de que o prazo decadencial do art. 150, § 4", do CTN não se aplica à apuração de prejuízos fiscais e de que a homologação tácita não pode atingir fato jurídico que deve repercutir na formação de base de cálculo de periodos futuros. Isso seria fazer tabula rasa do art. 150, § 4', do CTN: a se seguir essa linha, a autoridade fiscal, por ex., poderia glosar despesas de 10 anos atrás, de molde a reduzir o prejuízo fiscal daquele período, para com isso, exigir IRPJ de cinco anos atrás, por redução da compensação do estoque de prejuízo fiscal. O mesmo se diga quanto à base de cálculo da CSI—. Merece, pois, acolhida a tese da recorrente? Ainda não se pode extrair essa conclusão. \k." Processo n" 13009 000 156/99-01 51-C1T3 Acórdão o" 1103-00.158 Fl. 14 Conforme o art.. 74, § 5", da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.833/03, o prazo decadeneial para a homologação da compensação é de cinco anos, mas contados cia data da entrega da declaração de compensação1. Note-se que esse prazo decadencial colide ou pode colidir com a tese da recorrente, pois a atividade fazendária, no âmbito da verificação da certeza e liquidez do saldo negativo de IRRI, pode-se desenvolver até cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação. Mas, esse prazo decadencial esbarra no prazo do art, 150, § 4 0, do CTN, segundo o qual o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador? As regras do razoável e do possível não podem ser divorciadas, a meu ver, na interpretação do próprio art, 150, § 4", do CTN. Estamos aqui tratando de um direito do contribuinte — o de restituir ou compensar o saldo negativo de IRPJ. Suponha-se que o contribuinte, no legítimo exercício desse direito, ele venha a fazer a declaração de compensação de, por ex., saldo negativo de IRPJ no penúltimo dia para a consumação do prazo decadencial do art. 150, § 4", do CTN. A autoridade fazendária não disporia de mais de um dia para homologar ou não a compensação declarada? Isso concorreria ao absurdo. Por outro lado, o contribuinte tem o direito de apresentar sua declaração de compensação até que se atinja aquele termo final, pois é o mesmo termo final a que se refere o art. 168, I, do CTN, Como a compensação pode ser operada, ao alvitre do contribuinte, dentro daquele prazo decadencial (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), e isso não pode ser obstado, é imperativo lógico e do razoável e do possível que o termo final para o fisco homologar ou não a compensação não seja o mesmo segundo aquele prazo (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador) 2 . É por isso que o art. 74, § 5 0, da Lei 9.430/96 impõe como prazo decadencial para a homologação ou não da compensação declarada pelo contribuinte o prazo de cinco anos contado da data da entrega da declaração de compensação. É nessa medida e nesses termos que não vejo o preceito do art. 74, § 5 0, da Lei 9.430/96 esbarrar no art. 150, § 4 0, do CTN. E, nessa linha de raciocínio, na hipótese em dissídio, não entrevejo a consumação da decadência para a atividade fazendária de infirmar o montante do prejuízo fiscal, no qual se apóia a certeza e liquidez do saldo negativo de IRRI, no restrito âmbito de deferir ou não a compensação do referido saldo negativo. Isso, desde que no prazo do art. 74, § 5 0, da Lei 9.430/96, cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação, como ocorre no caso em comentário. ' § 5' O prazo para homologação da compensação pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n" 10 833, de 2003), 2 No caso de saldo negativo de IRR1, esse também é o prazo decadencial do contribuinte para a compensação, pois é nesse momento é que se tem por "extinto" o crédito tributário, ao teor do art. 168,1, do CTN. 14 Processo n" 13009.000156199-01 Si-C1T3 Acórdão " 1103-00.,158 Fl 15 Dito de forma mais clara: não diviso a concreção da decadência para a atividade fazendária de questionar sobre as exclusões e adições das receitas que deram causa à incidência do IRRF, cujo valor somado ao do IRRF à ai/quota de 1,.5% representa o saldo negativo de IRPJ apurado pela recorrente (exatamente por ela ter declarado a apuração de prejuízo fiscal). Mas, reitere-se: não atino com a consumação da decadência para a autoridade administrativa infirmar o prejuízo fiscal, ou melhor e mais precisamente, para questionar sobre as adições e exclusões das receitas que deram causa ao IRRF, no âmbito restrito da homologação ou não do saldo negativo de IRPJ da recorrente — não para outros fins, Tudo o que se disse, tem cabimento igualmente quanto à base negativa de CSL (excetuado, evidentemente, a referência à CSL na fonte à alíquota de 1,5%, que inexiste). O caso ganha similitude com a hipótese em que o contribuinte apresenta uma retificadora de DIP.1, para aumentar por ex., o valor das despesas dedutíveis, e consequentemente reduzir o IRPJ devido ou aumentar o prejuízo fiscal, faltando um dia para a consumação do prazo do art. 150, § 4", do CTN. Nesta hipótese, o direito do fisco de lançar (no sentido amplo já descrito), por via da revisão da retificadora da DIN, se consumaria no dia seguinte? Não sinalizo dessa forma, e isso conduziria ao mesmo absurdo já comentado. Mas, certo é que a não consumação da decadência para o .fisco ficaria restrita ao que foi reulicado na DIRI (no exemplo, o aumento do valor das despesas dedutíveis). Pelas razões expendidas, não vejo razão na tese da recorrente de que o procedimento adotado pela autoridade fazendária já estaria fulminado pela decadência, mas dentro dos estritos limites a que aludi acima. Questão diversa é se as compensações em dissídio já teriam sido alcançadas pela homologação tácita, nos termos do art. 74, § 5 0, da Lei 9.430/96, Quero dizer com isso que a conclusão acima expendida é válida, na medida em que não se tenha operado a homologação tácita das compensações.. Passo, por conseguinte, à apreciação da questão articulada pela recorrente de que se teria operado a homologação tácita de todos os pedidos de compensação manejados. Isso porque, segundo a recorrente, todos os pedidos de compensação foram protocolizados no período de 11/11/98 a 12/03/99 (fi. 2041 — peça recursiva), ao passo que o despacho de não homologação teria-se dado em 20/03/05, com a consumação do prazo de 5 anos conforme o art, 74, § 50, da Lei 9.430/96.. Bem se sabe que os pedidos de compensação pendentes ao tempo do início da vigência do art. 74 da Lei 9430/96 com a redação dada pela Lei 10.637/02 são considerados declaração de compensação, desde o protocolo daqueles, para fins do presente artigo 3 „ E, como 3 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá 15 Processo n" 13009 000156/99-01 Sl-C1T3 Acórdão n " 1103-00,158 Fl 16 já dito, ao teor do art, 74, § 5 0, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10,833/03, opera-se a homologação tácita das declarações de compensação com o decurso do prazo de cinco anos contado da data da entrega da declaração de compensação, Pois bem. Compulsando os autos, noto que os pedidos de compensação não foram todos eles protocolizados no interregno descrito pela recorrente. O pedido de restituição, que se refere ao ano-calendário de 1998, como reconhece a própria recorrente, dera-se em 26/01/99 (fl. 2039 — peça recursiva.). Ora, os pedidos de compensação são consectários ao pedido de restituição: impropriedade lógica é se ter um pedido de compensação antes de se ter formulado o pedido de restituição que serve de base àquele.. Para facilitar, coloco o quadro abaixo que discrimina os pedidos de compensação, os valores neles deduzidos, e as datas dos respectivos protocolos, com indicação das fis, dos autos. , DATA ¡VALOR P SITUAÇÃO FOLHAS 1ROTOCOLO DO Pedido de Restituição R$ 1.534.738,20 26/01/99 1 Pedido de Compensação R$ 182.362,74 26/01/99 19 , Pedido de Compensação R$ 74.533,98 26/01/99 20 Pedido de Compensação R$ 325,17 02/02/99 Desistência 21 Pedido de Compensação R$ 1.881,82 02/02/99 Desistência 'V) Pedido de Compensação R$ 6.842,03 02/02/99 Desistência 93 Pedido de Compensação R$ 6,080,20 02/02/99 Desistência ?kl Pedido de Compensação R$ 348.451,29 02/02/99 95 Pedido de Compensação R$ 58.149,34 09/02/99 Desistência 26 Pedido de Compensação R$ 75.215,87 09/02/99 Desistência 27 Pedido de Compensação R$ 171.814,11 09/02/99 28 Pedido de Compensação R$ 11.639,75 09/02/99 Desistência 79 Pedido de Compensação R$ 49.634,50 09/02/99 Desistência 30 Pedido de Compensação R$ 49.764,97 09/02/99 Desistência 31 Pedido de Compensação R$ 37.586,33 09/02/99 Desistência 3' Pedido de Compensação R$ 81.702,39 09/02/99 Desistência 33 Pedido de Compensação R$ 62.165,09 09/02/99 Desistência 34 utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n 10..637, de 2002) § 1" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluido pela Lei n" 10 637, de 2002) ( - ) § 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo .(Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) I.Y 16 Processo n" 13009 000156/99-01 Si-ClT3 Acórdão n " 1103-00.,158 R 17 Pedido de Compensação R$ 666.111,23 20/05/99 47 Pedido de Compensação R$ 126.497,22 20/05/99 48 Pedido de Compensação R$ 2.419,27 20/05/99 49 - Pedido de Compensação R$ 9.428,91 20/05/99 50 Pedido de Compensação R$ 254.442,91 20/05/99 51 Pedido de Compensação R$ 160.468,92 20/05/99 52 Pedido de Compensação R$ 7.133,73 20/05/99 53 Pedido de Compensação R$ 10.315,28 20/05/99 54 Pedido de Compensação R$ 321.989,65 28/07/99 57 Pedido de Compensação R$ 1.125.726,78 28/07/99 58 Pedido de Compensação R$ 1.861.924,85 28/10/99 73 Pedido de Compensação R$ 287.444,78 28/10/99 valores parcelados 74 Pedido de Compensação R$ 377.351,65 22/11/99 77 Pedido de Compensação R$ 156.105,46 19/04/00* sem protocolo 78 Pedido de Compensação R$ 281.750,86 19/04/00* sem protocolo 79 - sem protocolo / Pedido de Compensação R$ 253.749,75 19/04/00* valores parcialmente 80 parcelados sem protocolo / Pedido de Compensação R$ 239 628,51 19/04/00* valores parcialmente 81 parcelados Pedido de Compensação R$ 930.050,09 19/04/00* sem protocolo 82 Pedido de Compensação R$ 1.206.434,53 19/04/00* sem protocolo 83 Pedido de Compensação R$ 14.179,70 23/01/01 756 Pedido de Compensação R$ 33.443,31 23/01/01 757 Pedido de Compensação R$ 46.358,33 23/01/01 758 Pedido de Compensação R$ 298.012,72 24/10/00 791 Vê-se que o pedido de restituição fora protocolizado em 26/01/99, como dito pela própria recorrente, mas os pedidos de compensação foram protocolizados entre 26/01/99 a 23/01/01. Ademais, crida] observar que vários desses pedidos de compensação foram objeto de pedidos de desistência, os quais foram deferidos, conforme despacho de fl. 1660, Mais ainda, Vejo que foram juntados aos autos do presente processo cópia de autos de infração lavrados contra a recorrente, compreendendo o período em jogo neste processo, isto é, o ano-calendário de 1998. Os autos de infração juntados aos autos e que compreendem o ano-calendário de 1998 referem-se a IRPJ e à CSL. Há um auto de infração de IRPJ de tis, 795 a 802, cuja exigência em relação ao ano-calendário de 1998 limita-se à falta de realização do lucro inflacionário acumulado naquele ano (a recorrente havia optado pela realização favorecida — antecipada do lucro inflacionário). Tal auto de infração fora aperfeiçoado em 30/06/03 (ft 798). Processo n" I .3009 000156/99-0! S1 -C1T3 Acórdão n." 1103-00.158 Fl 18 O valor do IRPJ (principal) do ano-calendário de 1998 exigido nesse auto de infração é de R$ 9.660,79, conforme fls. 795, 796, 797 e 800. Há outro auto de infração, que se limita ao ano-calendário de 1998, aperfeiçoado em 30/06/03 (fl. 814), que é de CSL (fls. 812 a 816).. A motivação desse auto de infração é a compensação do estoque de bases negativas de CSL sem observância da trava de 30% da base de cálculo da CSL de 1998. Com isso, a recorrente, que teria apurado uma base de cálculo positiva nesse ano (antes da compensação) no valor de R$ 726.414,73, poderia compensar o valor de R$ 217.924,42, mas compensou a totalidade do primeiro valor, de modo que a recorrente teria compensado indevidamente R$ 508.490,31 (R$ 726.414,73 — R$ 217.942,42)-ti, 815. De tal feito, o valor da CSL (principal) do ano-calendário de 1998 exigido nesse auto é de R$ 40.679,22, conforme fls. 812 a 815. Aliás, este valor já se encontra inscrito em divida ativa, conforme fl. 820. Ainda há mais um auto de infração, que também se restringe ao ano- calendário de 1998, aperfeiçoado em 30/06/03 (ff 814), conforme fls. 823, 824, 825, 826 e 1 827. A motivação desse auto de infração igualmente é a compensação do estoque de prejuízos fiscais sem a Observância da trava de 30% do lucro real de 1998. Dessa forma, a recorrente que teria apurado um lucro real nesse ano (antes da compensação) de R$ 726.414,73, e poderia compensar o valor de R$ 217.924,42, mas compensou a totalidade do primeiro valor, resultando na indevida compensação de R$ 508.490,31 (R$ 726.414,73 — R$ 217.942,42) - 826. Outrossim, o valor de IRPJ (principal) do ano-calendário de 1998 imposto nesse auto é de R$ 127.122,57, conforme fis. 823, 824, 825. Tal valor também já se encontra inscrito em divida ativa, conforme fl. 831. Disso tudo resulta urna exigência de IRPJ (principal) de R$ 136.783,36 (R$ 9..960,79 ÷ R$ 127.122,57), e de CSL (principal) de R$ 40.679,22, ambos do ano-calendário de 1998 A ciência do despacho não hoinologatório das compensações em jogo se dera em 23/03/05, conforme fl. 1661 (embora a recorrente diga em sua peça recursiva que ela se concretizara em 20/03/05)., Do que ficou deduzido até aqui, e se considerando que os autos de infração foram lavrados antes do escoamento do prazo decadencial para lançamento, estão infirmados por ausência de certeza e liquidez os valores de principal de R$ 136.783,36 de IRPJ e de R$ 40..679,22 de CSL, contidos nos pedidos de compensação em causa. Também se hão de levar em conta os pedidos de desistência de compensação formulados pela recorrente. Lembro que os autos de infração em questão não tiveram como motivação as razões que levaram à não homologação dos pedidos de compensação. 18 Processo o' 13009.000156/99-01 Si-CIT3 Acórdão n° 1103-001 58 Fl . 19 É inolvidável, por outro lado, que, descontando-se os valores acima referenciados, os pedidos de compensação protocolizados até 22/0.3/00, encontram-se homologados tacitamente, nos termos do art. 74, §§ 4' e 5", da Lei 9..430/96 com a redação das Lei 10.637/02 e 10833/03, combinado com o art.. 210, capta, do CTN, que, neste caso, é "neutro" (se não fosse, militaria a favor da recorrente, ao contrário do que pode suceder em prazos decadenciais para lançamento). É a seguinte a dicção do art. 210 do CTN: .Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão conthntos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, Parágrt0 único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, a homologação tácita se aperfeiçoou em relação aos pedidos de compensação protocolizados até 22/11/99 (a data de protocolo da compensação posterior a essa data é de 24/10/00). Nessa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso no que concerne à homologação tácita das compensações protocolizadas até 22/11/99, ou ainda até 22/03/00 (embora nesse interregno não tenha havido pedidos de compensação protocolizados), devendo-se dos valores de tais compensações serem subtraidos os valores de principal dos autos de infração supradescritos e os das compensações desistidas. Ou seja, o que resulta homologado tacitamente são os valores de compensações descontados os de desistência formulados antes da homologação tácita e os de principal de IRPJ e de CSL dos autos de infração.. Prossigo, com o exame meritum causae propriamente dito, quanto à parcela postulada não alcançada pela homologação tácita. Ab initio, cabe relembrar que a restituição e assim a compensação é do saldo negativo de IRPJ e de CSL„ e não do IRRE e da CSL na fonte. E sobre a questão da apuração da certeza e liquidez dos saldos negativos de IRPJ e de CSL,, já deduzi as considerações devidas, na apreciação da preliminar. Também, ia limine, discordo da asserção deduzida no acórdão a quo de que o aproveitamento do imposto ou da contribuição na fonte incidente sobre algumas faturas em 1998, ao mesmo tempo em que a recorrente afirma terem sido apropriadas as receitas correspondentes a tais incidências em 1997, e não em 1998, é uma contradição em si.. Por evidente que o fato de a recorrente oferecer à tributação as receitas por regime de competência, não utilizando a faculdade legal de oferecê-las à tributação por regime de caixa, isso nada tem de ver com o IR e a CSL retidos na fonte, que se dão por regime de caixa, e, portanto, só a partir de então poderão ser utilizados. Não é despiciendo observar que, como a pretensão em jogo é da recorrente, dela é o ônus de provar seu direito creditório, nos limites da lide fixada: esta se põe no quadro colocado pelo despacho decisório ao qual se insurge a recorrente. 19 Processo n" 13009,000156/99-01 51-C1T3 Acrirdiio n." 1103-00,158 Fl . 20 Pois bem, A recorrente alega que o valor de R$ 1.821,988,08 fora excluído e adicionado ao mesmo tempo ao lucro líquido do ano-calendário de 1997, não tendo, pois, exercido a faculdade de diferimento dessa receita. E que, portanto, equivocado o despacho decisório e, assim, o acórdão a quo, ao dizer que se deveria ter adicionado referido valor ao lucro líquido do ano-calendário de 1998.. Aduz que parte desse valor, R$ 1,630.643,43 foi lançado no resultado do ano- calendário de 1997, por adição ("outras adições"), e que somente agora pôde perceber tal fato. Isso ficou provado, pelo Lalur de 1997, e pela Ficha 11, linha 17 da DIRRJ/98, em que consta o valor de R$ 10,326,394,49, e não de R$ 9A26394,48, como consignado no despacho decisório_ Ao contrário do quanto enfaticamente afirmado pela recorrente, não há nos autos demonstração da contabilização dos fatos deduzidos por ela deduzidos. Tampouco houve a demonstração de que houve a tal adição e exclusão simultâneas no ano-calendário de 1997, inexistindo cópia de uma folha sequer da Parte B do Lalur, na qual se dá o controle das adições e exclusões, Limitou-se a recorrente à juntada de planilhas e cópia de Parte A do Lalur, isso ainda antes do despacho decisório (fis. 1348 a 1412), em sede de diligência promovida pela autoridade de origem, conforme fl.,1343. E na manifestação de inconformidade não carreou aos autos documentos que comprovassem e demonstrassem cabalmente suas alegações — aliás, nenhum documento da espécie trouxe aos autos nessa oportunidade. Ainda, a própria recorrente afirma que o valor adicionado no ano-calendário de 1997 foi de R$ L630.643,43, e não de R$ L821.988,08, Mais. O valor lançado na Ficha 11, linha 17, da DIRPJ/98 é de R$ 9.,126.394,08, como "outras exclusões" na apuração da base de cálculo da CSL (fl. 856). Ainda, o valor lançado na Ficha 7, linha 26, da mesma DIRRI/98, corno "outras exclusões" igualmente é de R$ 9.126,394,48, na apuração do lucro real (fl. 841). Embora verbere em seu recurso contra o acórdão a quo, omite a informação de mais outro documento de desistência de compensações, protocolizado em 6/04/05 (fl. 1666), após, portanto, a ciência do despacho decisório que se dera em 23/03/05. Enfim, a recorrente não logrou comprovar as alegações de mérito deduzidàs, tampouco colaborar para o descortino da verdade material propugnada, relativas ao saldo negativo de IRP.J e de CSL. Outrossim, na parcela não compreendida pela homologação tácita, nego provimento ao recurso quanto à pretensão relativa ao saldo negativo de IRPJ e de CSL. Por outro lado, no que pertine aos créditos de PIS e COFINS, entendo que assiste razão à recorrente, O art. 943, § 2°, do RIR199 prevê que os comprovantes de rendimentos e de retenção do IR são os documentos hábeis para utilização do valor do IRRF pelo contribuinte. O acórdão a quo andou bem em admitir tais comprovantes e utilizar a mesma regra para a 20 Piocesso o" 13009.000156/99-01 Si -Cl T3 Acõrdiio o" 1103-00.158 Fl . 21 utilização do valor de CSL retido na fonte. Entendo que a mesma regra cabe quanto à utilização de valores de outros tributos federais retidos na fonte, no caso, de PIS e de COFINS.. Para a não homologação da compensação com emprego dos créditos de PIS e COFINS retidos na fonte, o despacho decisório limitou-se a dizer que cabe sua dedução nas apurações mensais. A bem ver, o que se compensa, mediante pedido de compensação e atualmente por declaração de compensação, não são os créditos de PIS e COFINS retidos na fonte, mas o excedente de PIS e COFINS pagos mensalmente, ainda que tal excedente se dê por força de retenções na fonte desses tributos. Seria como saldo negativo mensal de PIS e COFINS. Mas o despacho decisório não infirmou a compensação postulada por inexistência de tal excedente. O pedido de compensação de PIS e COFINS na fonte, nesse passo, tal como se dá com o IRPI e a CSL, deve ser entendido como pedido de compensação dos saldos negativos mensais de PIS e COFINS ou excedentes mensais de PIS e COFINS. Dessa forma, não se dando a homologação por razão diversa à exposta, entendo que não resta senão reconhecer o direito à compensação dos créditos de PIS e COFINS postulados, inclusive por homologação tácita em relação aos pedidos formulados até 22/03/00 - com a ressalva posta nos parágrafos seguintes. O contrário seria admitir ., por via indireta, que não houve apreciação e, pois, despacho decisório sobre tais créditos, o que implicaria reconhecer a consecução da homologação tácita integral dos referidos créditos postulados, nos termos do art.. 74, § 50, da Lei 9,430/96.. A origem das compensações radica no pedido de restituição único, compreendendo valores de IRP.J, de CSL, de PIS e de COFINS. As compensações pedidas, por conseguinte, não identificam créditos de quais desses tributos se utiliza. Considerando-se que houve desistências de compensações (tanto antes como depois da homologação tácita) devem-se levar em conta, a meu ver, as desistências ocorridas após a homologação tácita, na determinação das compensações dos créditos de PIS e de COFINS, referenciados aos pedidos de compensação formulados após a homologação tácita.. Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial para: I) reconhecer a concreção da homologação tácita das compensações (que compreendem créditos de PIS, de COFINS e de saldos negativos de IRPI e de CSL) pedidas até 22/0.3/00, devendo do valor dos créditos dessas compensações ser subtraído o valor dos autos de infração de IRPJ de R$ 136.78.3,36 e do auto de infração de CSL de R$ 40.679,22 e os valores de desistências de compensação formulados até 22/03/05 (data em que se aperfeiçoou a homologação tácita); \\ Processo n° 13009 000156/99-01 Sl - C1T3 Acórdão n " 1103 -00,158 Fl 22 2) reconhecer as compensações pedidas após 22/03/00 dos créditos de PIS e de COFINS postulados, que devem levar em consideração as desistências formuladas após a homologação tácita (após 22/03/05). É o meu voto. Sala das Sessões, em 7 de abril de 2010 7//1d.—"ITAKATA

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4753034 #
Numero do processo: 19515.000390/2005-69
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, APLICAÇÃO INTEGRAL DE RECURSO NO OBJETO SOCIAL. DESFALQUE DE RECURSOS POR FUNCIONÁRIO. NOTICIA DO CRIME À AUTOPRIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CANCELAMENTO DA IMUNIDADE. A instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos que é vítima de suposto desfalque de recursos por funcionários celetista e que leva o fato ao conhecimento da autoridade policial para apuração das responsabilidades criminais, não deve ter suspensa a sua imunidade ao argumento de que o valor desfalcado não foi utilizado em seu objeto social. DESFALQUE, PAGAMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA, O valor desfalcado de sociedade não pode ser considerado pagamento sem causa nem sujeito ao IRRF, uma vez que foi subtraído à propriedade da instituição sem fins lucrativos ao arrepio da lei e de sua vontade.
Numero da decisão: 1201-000.144
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negou provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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TURMA - DRJ SÃO PAULO SP IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, APLICAÇÃO INTEGRAL DE RECURSO NO OBJETO SOCIAL. DESFALQUE DE RECURSOS POR FUNCIONÁRIO. NOTICIA DO CRIME À AUTOPRIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CANCELAMENTO DA IMUNIDADE. A instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos que é vítima de suposto desfalque de recursos por funcionários celetista e que leva o fato ao conhecimento da autoridade policial para apuração das responsabilidades criminais, não deve ter suspensa a sua imunidade ao argumento de que o valor desfalcado não foi utilizado em seu objeto social. DESFALQUE, PAGAMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA, O valor desfalcado de sociedade não pode ser considerado pagamento sem causa nem sujeito ao IRRF, uma vez que foi subtraído à propriedade da instituição sem fins lucrativos ao arrepio da lei e de sua vontade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negou provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Regis Magalhães Saar~-6z - Relatar Processo n 19515.000390/2005-69 S1-C21-1 Acórdão n.° 1201-00J44 Fl. 2 EDITADO EM: 1 ri SEI 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice President-,-- 2 Processo o° 1 95 15 000390/2005-69 S1-C2T1 Acórdão " 1201-00144 Fl 3 Relatório A fiscalização que deu origem ao auto de infração subjacente teve início com uma intimação judicial expedida em 31 .10.2003, nos autos do processo n° 2001.61.81.006946- 0, expedida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 5' Vara Criminal Federal de São Paulo, comunicando à SRFB sobre a circulação de notas fiscais falsas, das empresas de fachada que arrolava, que vinham sendo utilizadas por contribuintes diversos com a finalidade de aumentar custos e despesas e, desta forma, suprimir o pagamento de tributo (fis, 9, 10 e 11). Por intermédio de MPF expedido em 23.06.2004, a fiscalização solicitou à recorrente cópia das notas fiscais (NFs) cuja falsida era objeto de investigação naquele processo judicial, bem como a apresentação do suporte documental, dos meios de pagamento e dos lançamentos contábeis referentes às operações comerciais representadas por aquelas NFs. A recorrente apresentou cópia das NFs em questão e compareceu voluntariamente para informar que havia solicitado a elaboração de auditoria independente a fim de verificar os pagamentos relativos àquelas NFs, uma vez que eles estavam em desacordo com os seus procedimentos internos e em razão de não terem sido localizados, em seus arquivos, contratos e demais documentos suporte das operações subjacentes àqueles pagamentos. Ainda voluntariamete a recorrente informou que havia requerido à autoridade policial a instauração de inquérito para apurar os fatos. Informou que os cheques supostamente emitidos para saldar as referidas NFs em verdade haviam sido emitidos em nome de terceiros, diferentes dos emitentes das NFs. Aduziu que tal quadro fático estava a indicar que a autuada teria sido vítima de um ardil para desvio de seus recursos. Após a investigação levada a cabo pela auditoria independente, constatou-se que haviam sido emitidos cheques no valor total de R$933,590,00 para empresas inexistentes. Verificou-se, ainda, que deste montante a quantia de R$ 781.470,00 havia sido depositada diretamente nas contas correntes próprias de três funcionárias da recorrente, conforme se depreende da leitura da Notificação Fiscal de lis. 566-572. A autoridade autuante, então, submeteu ao Delegado da Receita Federal proposta de sujeição da recorrente à pena de suspensão de imunidade no ano de 2000, ao fundamento de não ter aplicado integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, conforme se vê do fundamento legal indicado à fis, 572, verbis: "Enquadramento legal: Artigo 150, parágrafo 4" da CF/8; artigo 14, inciso 11 do CTN; artigo 12; parágrafo 2", alínea 41,' da Lei n" 9.532/9; artigo 32, parágrafo 1" da Lei n" 9.430/96". Apesar de não estar mencionado no enquadramento legal invocado para a suspensão da imunidade, a autoridade autuante menciona a alínea "d", do § 2°, do art, 12, da 4Lei n° 9.532/97, que vincula o gozo da imunidade à conservação"ein boa(3„; f em pelo prazo de411101,1 33 4 Processo n° 19515000390/2005-69 SI-C2T1 ~rato n. 1201 -00.144 Fl 4 cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial". O relatório da auditoria independente está juntado como Anexo 1 e foi amplamente citado pela autoridade notificante para corroborar a ocorrência dos desvios que, em seu entendimento, consubstanciariam aplicação de recursos em atividades estranhas aos objetivos institucionais da recorrente. Pela petição denominada "alegações e provas", de fls, 579 e ss, a recorrente insurge-se contra a proposta de suspensão de sua imunidade. O delegado do Delegacia da Receita Federal de Fiscalização — DEFIC, no despacho de fls. 724, decidiu pela manutenção da suspenção da imunidade. Foi então emitido o Ato Declaratório Executivo n, 48, de 12,04,2005 (fls, 725), supendendo a imunidade da autuada para o ano de 2000, por infração ao inc. II, art. 14, da Lei n° 5.172/66, bem como o disposto na alínea "b", §§ 2° e 3°, do art. 12 da Lei 9.532/97. A interessada foi cientificada em 29.04.2005 (fls. 728) e apresentou impugnação (fls. 732), Foram juntados os autos dos processos ns. 19515,002375/2005-55, 19515,00235512005-84 e 19515.002356/2005-29 para julgamento conjunto, conforme Termo de Juntada de Processo de fls. 780, sendo renumeradas as páginas. Em 16.08.2005 foi lançado o IRRF tributação exclusiva à alíquota de 35%, com fundamento no art. 674 do RIR, no valor de R$1.312,177,48 (fls. 927), tendo como base o valor atualizado das quantias desfalcadas do patrimônio da associação recorrente. Quanto ao IRPJ e à CSLL, a fiscalização apurou que a interessada registrou prejuízo no período e determinou o ajuste de oficio do resultado para adição das perdas relativas aos desfalques objeto deste processo, posto que as considerou indedutíveis, conforme o termo de Constatação de fls, 908 e ss. A impugnação ao lançamento do IRRF está juntada a fls, 939. A fls. 1.004 está o auto de inflação de lançamento reflexo de CUPINS, datado de 24.04.2005, no valor de R$1,313.234,25 de principal, R$1.135,676,69 de juros e R$984.836,58 de multa de 75%, num total de R$3.433.836,58. Em adição aos fundamentos legais invocados para justificar a suspensão da imunidade, o auto de infração mencionou o art. 55, da Lei 8.212/91. Esse lançamento tomou como base de cálculo a receita bruta consistente na totalidade das receitas, conforme o inconstitucional §2", do art. 2°, da Lei 9.718/98, tendo incluído na base de cálculo do COFINS a receita de doações, receitas financeiras e recuperação de valores, como se vê da planilha de Es, 1123. Impugnação a esse auto de infração de COFINS está juntada a fls. 1140. Processo Ir 19515.000390/2005-69 51-C211 Acórdão n..° 1201-00.144 EL 5 A fls. 1323 está o auto de infração de lançamento reflexo de PIS, datado de 16,08.2005, no valor de R$269,606,25 de principal, R$233..394,09 de juros e R$202.204,65 de multa de 75%, num total de R$705.204,99, que é a diferença do PIS pago pela autuada com base na folha de salários, na forma do inc. III, do art. 13, da MP 2158-3512001, Como no entender da fiscalização a autuada deixou de cumprir a condição estatuída no art. 55 da Lei 8,212/91, foi lançada a diferença do valor recolhido na forma descrita acima (que é aplicável exclusivamente para entidades imunes) e o apurado conforme o disposto na Lei 9.718/98, incluindo na base de cálculo as receitas de doação, as receitas financeiras e a recuperação de valores, como se vê da planilha de fls. 1318, de acordo com o Termo de Constatação de fls. 1315 e ss. A impugnação ao auto de infração de PIS está juntada a fls. 13.35. A fls. 1385 está o acórdão da DRJ negando provimento às impugnaçõe. O recurso voluntário está juntado a fls. 1416 e sustenta. Nele a autuada informa que em 2000, o no ano em que foi constatado desfalque, a Associação aplicou nos fins sociais a que se dedica — capacitação de jovens para o mercado de trabalho — quantia superior a 36 milhões de reais, em parceria com 1,226 entidades em beneficio de 35.952 jovens. Informou, ainda, que o total de investimentos no ano ultrapassou os 44 milhões de reais, tendo movimentando 4.900 profissionais, 282 colaboradores nos Estados, 128 especialistas voluntários e 59 funcionários diretos. De 1996 a 2005 a Associação aplicou mais de 135 milhões de reais na capacitação de 130 mil jovens, em mais de 4.000 projetos. Em sua defesa, resumidamente alegou que (i) não aplicou recursos próprios em atividades distintas de seu objeto social nem deixou de destinar o seu superávit financeiro integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais; (ii) que foi vítima de desvio de recursos por terceiros, apurado por auditoria independente contratada pela recorrente e comunicado à autoridade policial; (iii) que decaiu o direito de o Fisco lançar os créditos tribuitários de IRRF de fatos geradores anteriores a 16.08.2000; (iv) decaiu o direito de o Fisco lançar os créditos tribuitários de COFINS de fatos geradores anteriores a 24.04.2000; (v) decaiu o direito de o Fisco lançar os créditos tribuitários de PIS de fatos geradores anteriores a 16.08.2000; (vi) que os valores desviados mediante o uso de NFs falsas seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSSL, consoante § 3', do art. .364 do RIR/99 1 , (vii) que o lançamento de PIS e COFINS foi feito sobre a totalidade da receita da associação, sem respeitar a definição de faturamento. A fls. 1567 a recorrente juntou cópia da R. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13' Vara Criminal do Foro Central, proferido nos autos do processo n° 1,780/05, que condenou as ex funcionárias titulares das contas correntes onde foram depositados os cheques supostamente desviados pelo desfalque de fundos da recorrente. É o relatório. Art 364, Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei n° 4,506, de 1964, art. 47, § 30) 5 6 Processo n° 195 15 .000390/2005-69 S1-C211 Acórdão o.° 1201-00.144 Fl 6 Voto Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares Queiroz O recurso voluntário foi protocolizado no prazo e dele tomo conhecimento. Antes de adentrar à verificação da legalidade dos lançamentos tributário é preliminar analisar a legalidade do Ato Declaratório Executivo que suspendeu a imunidade da ora recorrente. 1. Do ADE o° 48/05 A Notificação Fiscal que propôs a susperição da imunidade da recorrente e fui adotada pelo ADE if 48/05, fundamentou-se no inc. II do art. 14 do CTN 2, combinado com o art. 12, § 2°, alínea "b", da Lei n° 9,532/97 3-4. Ambos os dispositivos legais estabelecem que, para o reconhecimento da imunidade, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos devem aplicar integralmente os seus recursos nas atividades ligadas aos seus objetivos sociais. Assim, a fiscalização entendeu que a recorrente efetuou pagamentos para empresas inexistentes por serviços que não foram efetivamente prestados, lançando em sua contabilidade notas fiscais falsas, conforme se depreende, p.ex., do trecho de fis, 566 da Notificação Fiscal, verbis: "(..) (A) Associação ..foi regularmente intimada a apresentar' cópias dessas notas fiscais e de todas as demais eventualmente inseridas em sua contabilidade no ano de 2000, emitidas pelas empresas em comento, bem como de todos os documentos que teriam subsidiado cada uma das operações, tais como contratos, recibos, orçamentos de .forma a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, 2 Art. 14 O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas; ( . ) "II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais" 3 Art 12 Para efeito do disposto no art 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (. ) § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: (, ) b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; 4 O art. 32, § 1°, da Lei n° 9.430/96 também foi mencionado mas de apenas trata do procedimento para a suspensção da imunidade, verbis: "art. 32, A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1" Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea e do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9', § 1', e 14, da Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração" 7 Processo n' 19515 000390/2005-69 S1-C2T1 Acórdão n," 1201-00.144 Fl. 7 Em atendimento a intimação, através da resposta CE n°222/04, datada de 13.09 2004, a Associação esclareceu que 'não foram encontrados em nossos arquivos contratos, orçamentos, recibos, etc., que porventura tenham subsidiado as operações e que as liquidações de cada uma das operações , foi mediante cheques do banco Baú, conta corrente n" 19369-1, Ag. 0262, cujas cópias foram anteriormente disponibilizadas para análise. Procedendo-se a análise das cópias dos cheques que serviram ao adimplemento de cada uma das notas fiscais, verificou-se que os mesmos tiveram como beneficiários dos pagamentos pessoas diversas e estranhas à relação negociai' que teria se estabelecido com a suposta contratação dos serviços daquelas empresas" ) Dessa forma, em 09,11..2004 a Associação foi intimada a .Justificar as razões que ensejaram a emissão dos cheques a favor de terceiros. Em resposta informou que a Associação enquanto tal não tinha nem teve nenhuma razão para emitir os referidos cheques às empresas em foco, com as quais nunca assinou contrato ou entreteve (sie) qualquer contato em vista de eventuais e reais serviços a serem prestados aos seus legítimos objetivos e que as empresas supra citadas, como já declarado, não tiveram e não têm relação Jurídica de nenhuma espécie com a Associação. Conforme foi apurado pela Associação, mediante investigação levada a cabo pela Trevisan Auditores Independentes, por ela contratada para a apuração dos .fatos objeto de análise deste procedimento .fiscal aquelas empresas não .foram localizadas nos endereços cantantes das respectivas notas fiscais e dos obtidos junto a Junta Comercial de São Paulo, Dentre os beneficiários dos pagamentos, conforme constam das cópias dos cheques, puderam ser identificadas através do CPF/MF as e'-funcionárias da Associação ( „) as quais constam como beneficiárias de pagamentos na ordem de R$424,250,00, R$76. I 60,00 e R$281 .060,00, respectivamente. ) (C)onforme vimos, relativamente às operações envolvendo as empresas (..) não foram apresentados quaisquer outros documentos que serviram de suporte, tais como orçamentos, contratos, recibos, etc.., colocando-se em dúvida a efetividade dessas operações. Ademais, conforme já concluiu a atual administração da Associação, em resposta datada de 1211.2004 (cE 269/04), informou que 'todos esses cheques, em flagrante descmprimento dos procedimentos internos, foram preenchidos sempre a mão e sempre em nome de beneficiários outros que as empresas nomeadas'. 8 Processo n 19515,000390/2005-69 S1-C211 Acórdâo n 1201-00,144 F1 8 Esses ,fatos bem como a constatação em investigação feita pela Trevisan de que essas empresas se encontram localizadas em seus respectivos endereços, evidenciam que as mesmas inexistem de fato e que os serviços sequer foram executados, sinalizando desvio de recursos da entidade à finalidades outras, estranhas aos objetivos institucionais, mediante a utilização de forma .fraudulenta de notas fiscais emitidas por estas empresas. Tal constatação fere de . formaflagrante os requisitos do inciso II do art. 14 do (TN e a alínea 'b' do parágrafo 2" e o parágrafo 3" do artigo 12 da Lei n" 9532/97, os quais determinam sejam integralmente aplicados na manutençç'ão dos seus objetivos institucionais". E assim, concluiu a Fiscalização que a associação aplicou os recursos que dela haviam sido ilicitamente desviados em atividades estranhas a seus objetivos sociais Isso apesar de a própria fiscalização ter reconhecido expressamente, linhas adiante, que "no curso desta auditoria, em razão dos fatos até então apurados, em 26,08,2004 a associação protocolou junto à 1" Delegacia Seccional de Polícia de São Paulo, requerimento de instauração de Inquérito Policial no sentido de 'identificar O) destinatário(s) da vantagem ilícita' e 'com o fim de averiguar a materialidade e a autoria dos fatos narrados" (fis. 572), E assim fez a fiscalização, segundo relata, por que os cheques que foram desviados teriam sido assinados conjuntamente por uma funcionária — que nao ocupava cargo diretivo e que, segundo a R. sentença condenatória criminal, seria a autora do estelionato — e por uma diretora da Associação. A mim parece que essa não foi a melhor aplicação da lei aos fatos demonstrados no curso da investigação. Quer me parecer que o desvio fraudulento de recursos da associação — que foi vítima de estelionato supostamente praticado por funcionárias não dirigentes —, não pode ser equiparado a aplicação de recursos fora das atividades institucionais. A utilização do verbo "aplicar" pelo inc. 11, do art. 14, do CTN não é casual. Segundo o Michaelis Moderno Dicionário da Língua Portuguesa 5, o verbo "aplicar", na forma com que foi utilizado pelo CTN, significa: vtd 2 Empregar: Aplicar capitais, meios, processos. Aplica às suas pesquisas métodos muito modernos.. Aplicou todos os recursos contra a insidiosa enfermidade.. Aplicara tudo em beneficio da causa humanitária. Esses significados denotam que a lei exige que a instituição tenha tido ânimo de agir, concientemente visando a finalidade que a lei considera ilícita. No caso, o emprego de recursos em atividades estranhas ao objeto social da entidade. Parece, pois, que a lei demanda a presença de dolo do agente em praticar o ato antijurídico, consubstanciado na sua vontade livre e consiente de levar os seus recursos 5 Disponível na internet no sítio < http://biblioteca ,uol com br/ >, vistado em 30 06 2009, Processo n" 19515.000390/2005-69 SI-C2T1 Acórdão n° 1201-00.144 F1 9 para serem utilizados em outras atividades, deixando de aplicá-los nas suas atividades institucionais. Não hevendo esse ânimo livre e consciente, não haverá aplicação, mas desfalque, que não implica em infração punível com a suspenção da imu nidade. Em outras palavras: se a utilização dos recursos nas atividades estranhas não é voluntaria, se ela não decorrer da vontade do agente de desviar os seus recursos de sua atividade institucional, não estará ocorendo a "aplicação de recurso" e portanto não será caso de suspensão da imunidade. Ou seja, se os recursos são sinistrados; se perecem; se são objeto de furto, roubo, estelionado ou de outra fraude, não estarão sendo aplicados em atividades diversas e, portanto, não será caso de suspensão de imunidade. A ocorrência de qualquer desses fatos alheios à vontade da entidade imune não equivale à aplicação dos recursos em atividades diversas do objeto social. Nada mais natural que seja assim. Evita-se o apenamento das entidades vítimas do desfalque, que apenas agravaria sua situação financeira, aí sim ameaçando a consecução de seu relevante objeto social. Situações como as arroladas, nas quais recursos valiosos são subtraídos de sua órbita patrimonial, seja pelo uso de força ou de ardil, para beneficio do agente criminoso, são alheias à vontade das entidades. Não são fruto de um ato de vontade próprio, mas sim de um ato criminoso cometido contra o patrimônio da entidade, sendo caso, pois, de proteger as entidades e não fragilizá-las ainda mais. Esses fatos estão sobejamente demonstrados e podem ser facilmente inferidos tanto das respostas apresentadas pela associação às intimações da fiscalização, quanto do pedido de abertura de inquérito policial para apuração das responsabilidade, da R. senteça criminal proferida no processo que apura o desfalque ou, ainda, da contratação de auditoria externa independente para apuração da extenção do desvio e identificação dos possíveis responsáveis. Por outro lado, descabe falar-se em manutenção da pena com base em suposta negligência da recorrente, em perceber a fraude a tempo de evitá-la, uma vez que uma sua diretora assinou os cheques em conjunto com a funcionária que, segundo a R. sentença criminal, teria perpetrado os atos fraudulentos. Isso porque nem o art. 14, do CTN nem o art. 12, da Lei 9,535/97, arrolam como ato justificativo da aplicação da suspensão da imunidade a negligência da entidade imune em prevenir atos delituosos praticados por terceiros contra seu patrimônio. Concluindo, entendo descabida a aplicação da penalidade de suspensão da imunidade, prevista no inc, II, do art. 14, do CTN, cc. a alínea "b", do §2°, do art. 12, da Lei 9.535/97 e voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão a quo, afastando a pena de suspensão de imunidade aplicada pelo ADE n° 48/05, II. Dispositivo 9 Prejudicados os demais fundamentos do recurso voluntário. É o msrotQ. Regis Magalhães Soa Processo n° 19515.000390/2005-69 S1-C211 Acórdão ri,' 1201-00.144 El 10 Isso posto, dou integral provimento ao recurso para reformar a decisão de primeira instancia para invalidar o ADE n° 48/05 e, como conseqüência, afastar a suspensão da imunidade da recorrente, julgando improcedentes todos os lançamentos. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 19515 000390/2005-69 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, 17 de setembro de 2010. Maria ConVéição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração..

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Vistos, Jelata.des o díscu.l.jdos os r...wesentes autos de recurso inte! . posto por JEFERSON FURLAN NAZARIO. ACORDAM os Mefflbros da Primeira C .ámara do PrimeiJo Con selho de Contribuint.es, pm . unanimidade de votos, em HEOAR presen .te Julgado, das Sessbes, em 20 de julho de 1993 * . fi.:"Al - PRESIDE ...11"E E RE:1 VISTO FE LUIZ FERNANDO OLIVEIRA 441. 2 PR°CURÂD°,541°(:1 ti .!; 2 4 F E 1994 , J, Par-Iiciparam, ainda, do prces g..q ae juicailwwilt::), os seguInIes Conselhei- j'05N Cf:":1E,1 OS N M1111lITO OUIL:A1 ...VES MUNES. FRANCESCO DE ASbl!::- .; MIRANDA, 1..£.1.bu ALVES FEllOSA, RAtU PI1 -11EEÏE1, JEZ.E.F.: DE 01 IVEIRA 1 AMD1DO, RAfMUNDn SOA- RES DE: t1..-; 1 1Wif'..11.1-11.1 E SEHASII1t:_10 RODRIOUES Processo n. 109SO/006.794./9A -67 Recurso n. N ....;)3.687 Acórdão n. g. 101-85.435 Recorrente dEfERSON FM'd....AN HAZARTO RELATORIO O c.:..c.)1..../1..t--.Hiuiiite supra idntificado !...ecorre a este Conse-- iho da decisão da autoridade itti.c...dora de prime'...i.ro grau, que .lutli:v...A.1.. procednte a exiqncia fi...:::.(..'....:k.1.. formalizada. no Auto de .Errisr...,......:,:i. .c) de -1..1.:::., 46. Trala.--se de tr-ibutação reflexa de outro pi ... ocesso ins-- '. taurado i......f.iultra a pessoa iurldica da qual o contribuinte p,..:u-1..-.i.cipa na. t condição de sócio ...- ATENAS SERVIÇOS DE VIOILANCIA [...IDA -, na área do '''l imposto de Renda--Pessoa duridi.ca, protocolizado na repartição 1..ocal sob o n„ lOY:::30./006„782/91 -31. Nestes autos cogita--se da cobrança do imposto de Renda- Pessoa Física, em virtude da inclusão na. cédula 'E" da declaração de 1-ondimento do epigrafado relativas aos exercicios de 1990 e 1.',";)'-.1. de parcela de re C1.2 i t a considerada. do lucros arbitrados na aLudida socie ..-- :, dade, a ele consideradas. automaAicamente distribuidas, na proporção do (.....:m..-..T.i..tal suciai da. empi-esa„ com fundamento no dis.F.)o.:::,..i no arLdgo todos.. do Requlam qnio do imposto de Renda, aprovado pelo 'l..•.):,.!crete n, :. 85.450/80. Mantida a 1....r-ibutaçãO no processo matriz em primeira : :, instãncia, igual sor-te coube a es..te litiqío naquele grau de .....11.u.-isdi-• ::... .:Y!::."., de fi.t,,...„ S Y/90 , assim emen fada 'IMPOSTO DE RENDA ..- PESSOA FISICA. Exi:I .'-cicios. Financeiros. de j..990 e 1991 REEDIMENTOS D1SIRlf...'1UIDOS PELAS PESSOAS JURT-- DICAS O lucro arbiti.'....,.i.,.do se presume dis.I.L . 1-- :,.:. buldo em favor . do sécio na proporção de sua p.a.1-i....icipação no f........,m.....,:i tal soc .... ial e deve ser . i l.....r-ibutado na declaaçãO de ri:,:fr.“ilA.zi...,,los. do be .-- 1. '!-:..:,.......i.i..-.....í.,--,a....,„ . . . ',. • ..... . .. .. . . . . . .......:: . . . .2...._s; l.ançamento pl-ocednte." ' fi...k•-•••-....•••........ • _.,,, P. )..- , 1"`r c: c ers .:::o il „ I ,:-)'...;:' e () / ) f...)::::: „ ?f..3 ,•1./ '...? I ::"...., ..) f.,1 c. e.:! I' Ci.:*:‘.0 11 . .-:, '...) 1 • ;::-.'. I..-1 „ ' .:•..'S '..') i4 'r ff;', o r IK:' ) .:'ik. I: i.5 i'' :I 0 " ,-/ -12 Acôrdão n„,. 101-25„q35 VOTO Conselheiro MARIAM SETE, Relatora:; „ O recuso foi interposto no prazo legal e com obser,..,,,- ,=mw-ito. Colegjado, apreciando o processo principal (n, 10980/006,702/91-lW„ ve-:::-olvido manter a decisão de primeiro grau, m-luennendo 'l ,i1 ..!procedw ..ite A i. :'''' ""•1'..1,.-::;:i.. ri ri .:': '1. ç'.::' •:1 C? Cl A C: CAI 1'. V''' •:1 1::11. i.. J. 3? 1".C .? „ E: c.ediço, nesta instncia administr,.:clivi,x„ de que no c,':',..... 1 so de ..1..:mçamento dito reflexivo há estreita. relação de causa. e 0-PC.'...10 entre o lançamen .lo princiwiu e o lançamento decort-ente, uma vez quo entendendo-se verdadeiros ou falsos os flatos alegados, 1....,.:,.1. exame ense- t. l• decisbes nomodneas om reLaçáo a cada um aos lançamentos - Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos. pio.p ces- SC.?": :. atinentes a Lançamento enseiado pelo mesmo suporte fati go, espe- cialmente no w-ocesso intitulado principal, serve Lambem para os de- . I JY! ...i5. não que dãzu.y r COffl isso que a decisão de um vincuia. a de outro. cc 11 1 dia, comofaz cev • ',,To Ç..., Auó!.....dãb i..:_, : _n•••--_,%--- - ,/,' "'" ".' - ' ...3F..... i »------' [ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:39:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:39:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:39:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:39:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:39:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:39:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:39:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:39:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:39:48Z; created: 2009-07-05T15:39:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T15:39:48Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:39:48Z | Conteúdo => "N ----tr.-. . •v3 ‘rt.w MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 107301002.368/86-38 AF 13 de agosto 911.01-8MM,6 Sessão de de 19 ACORDÃON9 Recurso n 2: 98,786 - 'Rip ,' - EX: 1987. Recorrente . COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERGI (Ri). IRPJ - MULTA APLICADA NO CURSO DO ANO-RASE - Não deve prevalecer o lançamento tributãrio baseado em omissão de receita quando não resta suficientemente comprovada essa omissão, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do re1at6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala •as Ses Cies CF), em 13 de agosto de 1991. //- 4.11 n004011,11.( MA* 'I - PRESIDENTEV ~der~nra.,~ - RELATOR 111111"F ---__ VISTO EM ' e SO SC FERREIRA DE ''MPOS - PROCURADOR DA FA._ SESSÃO DE: - , m k AA 0 I nd., :ND: NACIONAL 2 0 r,w, la410 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE S, FRAN C IS C O DE ASS IS MIRAN- DA, CR1STGVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, aNDIDO RO- DRIGUES NEURER e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKNIN ( ‘'Y I DAPAEFP/DF- SECO9 N2 064/90 ALI 0. ...\ 4rk:',:,r, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002:368/86-38 2. RECURSO N9 ; S18.786 ACOROAON2: 101-81.866 RECORRENTE: COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS. RELATORIO COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS, com sede em Nite - ri-RJ, recorre tempestivamente de . Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atrav gs da qual foi confirmada a cobrança da multa do artigo 733 par ggrafo único do RIR180, bai- xado com o Decreto n9 85,450180, com a nova redação dada pelo ar- tigo 38 da Lei u9 7.450185, calculada sobre vendas efetuadas no va rejo da empresa no período de 01,07 a 01.0986, conforme controles de produção para efeito de pagamento de comissSes aos empregados ãs fls. 10/70 e respectivos papeis de venda, todos enumerados nos Termos de Verificação e Constatação de fls. 03/05 e 07109, bem co- mo Auto de Infração de fls. 06. 2. O lançamento foi impugnado ãs fls. 73175, tendo a interessada alegado, resumidamente, que, para as vendas apuradas pela fiscalização -, a empresa j g tinha regularizado antes mesmo da ação fiscal, a situação com a emissão das notas fiscais S g rie D-1, n9s 482.772, de 31,07,86 e 488,036, de 30.08.86, nos valores de Cz$ 3.461,9_5 q ,79 e Cz$ 3.816.939,8G, respectivamente, corresponden tes à diferenças apuradas no levantamento de balanços mensais, pro vidgncia adotada pela empresa desde janeiro daquele ano; que es- sas notas- encontravam—se escrituradas nos livros fiscais, sendo, inclusive, objeto de levantamento estadual e o conseqüente paga- mento do imposto atrav gs de parcelamento; que a penalidade previs ,- ta no artigo 733, par ggrafo único, do RIR/80 tem aplicação )1 nos SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107301002,368186-38 3. Ac g rdão n9 101-81.866 casos em que seja verificado pela autoridade fiscal antes do en- cerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita e que, no caso, embora a lei permita o atrazo na escrituração por 180 dias, a empresa es- tava comsua excrituração em dia, já contabilizada, inclusive, a diferença apurada pelo Fisco. Finaliza acusando ter ocorrido erro no levantamento fiscal, pois o valor correto dessas vendas foi de Cz$ 7.278.899,59 e não Cz$ 7.560,038,46, 3. Informação Fiscal ãs fls. 4491452, na qual seu sig- natário manifesta-se pela realização de dilig2ncia com a finalida de de se apurar a regularidade no ato de emissão das duas notas fiscais referidas na impugnação, sua escrituração e a diferença apontada t pelo contribuinte no levantamento fiscal, estando assim formulados e respondidos, no relat grio de fls. 4551457, os quesi- tos formulados naquela peça; a) Se a totalidade das vendas efetuadas nos dias de emissão das Notas Fiscais S grie D-1 de números 486,772 e 488,036, existe emissão de Notas Fis cais Sárie única; "No dia 31,07,86 foram emitidas as notas fiscais a g rie única n9s 150,787 a 150,903, perfazendo a quantia de Cz$ 1,519,389,15, correspondendo ao 'Varejo Niter gi' apenas as de n9s 150.902 e..,. 150,903, que importaram na quantia de Cz$,.,. 11.191,99. No dia 30.08.86 foram emitidas as no- tas fiscais s -g rie única n9s 151.952 e 151,953,per fazendo a quantia de Cz$ 5,455,78, correspondendo, . exclusivamente, a operaç-Oes do 'Varejo Nitergi'," b) Se o número das Notas Fiscais Sárie D-1 em ques tão estão dentro da seqUncia de cada mãs; "A nota fiscal s'érie D ,-1 n9 486,772, de 31 de julko de 1986 (xerox anexa), corresponde ao t. ,‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730)002.368186-38 4. Ac g rdão n9 101-81.866 lão n9 371, que contam as notas fiscais numera das de 486,751 a 486,775, sendo que a de numera- ção imediatamente anterior (486.771) datada de 31.07,86 e a posterior (486.773) tem a mesma data (xerox anexa), A nota fiscal s grie D-1 nilmero 488.036, de 30.08.86 (xerox anexa), corresponde ao talão n9 422, que contam as notas fiscais nu- meradas de 488.036 a 488,050, sendo que a numera ção imediatamente anterior (1488.035) data de 30.08.86 e a posterior (488.037) está datada de 01.09.86 (xerox anexa)," cl Se o talão das notas fiscais s grie D-1, questio- nadas faz parte da totalidade dos tales con- feccionados e se possui as mesmas características dos demais, inclusive em sua composição gráfi- ca: "Examinando os talonários retidos para efeito de realização de diligância, de conformidade com os termos inicialmente mencionados, verificamos que os tales n9s 371 e 422 possuem a mesma confi guração gráfica dos demais mandados confecionar na empresa Artes Graf, Metr jpole Ltda (nome im- presso nas notas), ressaltando, por gm, a inexis- tãncia de autorização para a impressão da mencio nada s grie D-1, eircunstãncia que nos impossibili ta de responder se eles fazem parte da totalidade dos tales confeccionados," d) Se efetivamente consta no dia e mãs a que corres- ponde as notas fiscais s grie D1 n9s 486.772 e 488.036 seus lançamentos nos livros: Sardas de Xercadorias e Diãrio; "No livro de Registro de Saídas n9 10, autentica — do na IRF-Niter5i em 26.06.84, que corresponde ãs operaçoes no período de 16.07,84 a 31,10.86, nao consta o registro das referidas notas fis-1 r S~PUBLIWFWERAL PROCESSO N9 107301002,368186-38 5. Ac g rdío n9 101-81.866 cais nos dias 31,07,86 e 30.08,86, consoante c6- pias anexas, esclarecendo que se encontram anexa- das as fls. 3111446 as c gpias xerogrãficas do mencionado livro no perrodo de janeiro a outubro de 1986, "No livro Diãrio n9 144, autenticado na JUCERJA em 23.07.87, encontram-se às fls. 178 e 371 os registros das operaç g es a que se referem as notas fiscais sãrie D-1 n9s 486.772 e 488,036, datadas de 31.07.86 e 30,08.86, nos valores de Cz$... 3.461.959,79 e Cz$ 3.819.939,80, respectivamente. Não obstante, estamos anexando ã presente cgpias xerogríficas do Livro de Apuração do ICM, relati_ vamente aos registros efetuados nos meses de ju- lho a agosto de 1986, uma vez que o referido li- vro foi apresentado pela empresa e tambãm obje- to de retenção para fins de diligãncia," el Se existe engano na soma da quantia apurada pelo fisco no valor de Cz$ 281,138,87, mencionada pe- lo impugnante: "O total da receita omitida, apurada pela fisca- lização e demonstrada no auto de infração, cor- responde à. quantia de Cz$ 7,560,038,46, ensejan- do o lançamento da multa de Cz$ 3.780.019,23,LT:e- xistindo, pois, qualquer engano de soma a ser apontado," 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em SUA peei,- são de fls. 4831486, ao manter integralmente a exig2neia; "Cunidexcludu cisle, IlJeurLe ua fase impugnatuzia a defendente trouxe ã colação as notas fiscais sgrie , 9D-1 de ns 486.772 e 488,0.36 (fia, 86./87), nãoy' as 1'M nIII SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.368/86-38 6. Ac6rdão n9 101-81.866 exibindo naquela oportunidade quando, inclusive,con- tra indicariam o procedimento fiscal afinal con- substanciado; Considerando que, 'ah initio', a emissão de NF sg- rie D-1 globalizando vendas, por serem estranhas a rotina cont gbil da empresa, confirme inclusive a pr gpria defendente realça (fls. 2691270 - tarjado em verde) deve ser encarada como combalido meio de pro- va; Considerando que no Livro de Registro de Saídano constam escrituradas as respectivas Notas-Fiscais de S grie D-1, nos dias 31,07.86 e 30.08.86 visto os elementos de fls. 4651467, sendo relevante observar que no referido livro s. escrituradas Notas Fiscais s g rie única; Considerando que no confronto entre o Livro de Re- gistro de Sarda e o Livro de Apuração do ICM,os to- tais de vendas nos meses de julho a agosto sao cor- respondentes, ou seja: Cz$ 15.387.102,70 (fls.465 e 476) e ez$ 18,770.703,93 (fls, 467 e 478), respecti vamente; Considerando que, assim, duplamente ficou comprova da a falta de cumprimento de obrigação acessgria sao de Nota-Fiscal e portanto a pratica de ato ten dente a reduzir o resultado do exercício correspon- dente; Considerando que a partir da lavratura do Auto de Infração de fls, 06, a empresa entregou-se a prati- ca reiterada de procedimentos fraudulentos, vi- sando a alcançar a improced gncia do lançamento; Considerando que a emissão da Nota Fiscal sgrie D-1 (fls. 861871 evidenciam tal disposição,pois glo- balizando vendas contrariam o Regulamento do ICE, vigente ã ãpoca da ocorrãncia do fato gerador, que determina a emissão de NF, s grie D, para cada opera- çao (art. 110,IV), inadmitindo tal globalizaçao,sal vo atrav gs de s g rie única (iart.108, parggrafo 8 item 1); Considerando que nos termos do artigo 237 do Regu- lamento do IPI, as transfer gncias realizadas para o Setor de varejo podem ser efetuadas emissão de ape- nas uma Nota Fiscal no final do dia; Considerando que, seja no Regulamento do ICM (artigo 105, seja no regulamento do IPI (art.231, I ), tais Notas Fiscais são inid gneas e fazem prova ao 3\..) mente em favor do fisco; 114 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-002.368/86-38 Acg rdão n9 101-81.866 Considerando as rasuras existentes nos livros de Registros de Apuração do ICM nos meses relativos a emissão das irregulares NF de s grie D-1 (fls. 302/305) g outra prova cabal da inidoneidade; Considerando que o pagamento de tributo (imposto estadual) relativo ainda a tais notas-fiscais no mgs de outubro (fls. 90/91), portanto apcis o ini cio/t grmino do procedimento fiscal, g mais uma demonstração da conjuntura fraudulenta j g referi da; Considerando a informação fiscal de fls. 103/107; Considerando que não houve a recorrente consegui do infirmar a situação fãtica de ocorr gncia de omissão de receita caracterizada e demonstrada exaustivamente no processo, imp ge-se a confirma- - çao da autuaçao espelhada na peça bgsica; Considerando, ainda, que inserir elementos ine- xatos, ou omitir rendimentos ou operaç ges de qualquer natureza em documentos ou livros exigi- dos pelas leis fiscais, com a intenção de exone- rar-se do pagamento do imposto, sem prejuízo das - açoes administrativas cabíveis, constitui crime de sonegação fiscal (artigol, IV, da Lei n9 4.729/69), no que deverão ser oficiados os Or- gãos competentes para a devida ação penal;". 5. Segue-se âs fls. 489/492 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas raz ges são lidas em Plenãrio.". g o relatgrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107301002.368186-38 8. Ac g rdão n9 101-81,866 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso a, tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de aplicaçao da multa prevista no artigo 79, § 39, do Decreto-lei n9 1.598177, com a nova redação dada pe- lo artigo 38, § 39, da Lei n9 7.450185 (fiscalização efetuada no curso do ano-base). No caso, a interessada foi acusada de omitir regis- tro de receita, conclusão a que chegou o fisco ao examinar pa- pais de controle das vendas realizadas no varejo da fãbrica para efeito de pagamento de comisaes aos vendedores, apreendidos na ação, conforme consta do Auto de Infração de fls, 06, Não obstante o diligente trabalho desenvolvido pe- la fiscalização no curso do procedimento, com o objetivo de deixar caracterizada a infração, entendo que a omissão de receita nao ficou suficientemente comprovada a ponto de sustentar o lançamen to. A interessada não nega ter ocorrido o descontrole na Seção de Varejo de Niter gi, poram, afirma em seus arrazoados que, antes mesmo do inrcio da ação fiscal, em 02.09,86, a dife- rença nas vendas rã: tinha sido apurada e regularizada em sua escrita, com a emissão das notas fiscais Sarie D-1, nãmeros 486,772, de 31.07.86 e 488,036, de 31,08,86, cujas c gpias encontram-se ãs fls. 86 e 87 dos presentes autos, A questão passou a girar, então, em torno da exati- dão e fidelidade das datas em que foram emitidas as notas fiscais de correção, ou seja, se antes ou depois da visita fiscal ef1s,451). • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.368/86-38 9. AcSrdão n9 101-82.866 Para isso foi sugerida a realização de diligância, fls. 4497452, na qual nada foi apurado de objetivo a ponto de se manter o lançamento: as notas fiscais sãrie D-1 são de uso normal da empresa e nada foi ceríficado de irregular nas datas de sua emissão. A operação de complementação das vendas atrav"es das no- tas n9s 486,772 e 488.036 estã contabilizada na escrituração co- mercial da empresa com data anterior ã visita fiscal, embora se possa admitir que o livro di g.rio estivesse com sua escrituração pa ralizada na data da realização do acerto contâbil, o que não ocor— reu com os Livros Fiscais nos quais as operaç j es não estavam es- crituradas. A fiscalização não trancou a escrituração do livro Díârio e nem os talonârios em uso pela empresa. Em diversos julgados nesta amara tem prevalecido o entendimento de que a aplicaçio do dispositivo legal invocado na autuaçao requer certa cautela de vez que somente se pode cogi- tar da omissão no registro contâbil quando a escrita jã. tiver re- gistrado os fatos do dia da operação e a tiver omitido, Tenho, portanto, que 40 deve prevalecer o lança mento tributârio baseado em omissão de receitas quando não resta suficientemente comprovada essa omissão. Ante o exposto, votr-pcla provimento do Recurso -~1~,~mmemmew 1))114 " P NTEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4760717 #
Numero do processo: 13728.000437/85-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente ROYAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI (RJ) . IRPJ --OMISSÃO DE RECEITÁ - PASSIVO FIC- TÍCIO - 2-i manutenção de obrigações já pa gas no passivo do balanço autoriza presu mir utilização de receita não registrada que, de ofício, se adiciona ao lucro real tributável, caso o contribuinte não pro- ve a improcedência da presunção. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados.e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROYAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgad /5 í Sala das --", Of (DF), em 21 de outubro de 1986 10- / V AMADOR FWÃNDEZ - PRESIDENTE 7 U PE , ' EVEI4 ONSECA PINTO - RELATOR I! ip VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 23 :Eii. i9 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRAN-ei FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RAUL PIMENTEL. , 2 ' 4 - ,r'.cJp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 13728-000.437/85-16 RECURSO N9: 90.718 ACÓRDÃOW 101-76.853 RECORRENTE: ROYAL COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA. RELATõRIO Tratam os autos deste processo do tempestivo recur — so da decisão de primeira instãncia prolatada na impugnação ofere- cida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1983, manifestando-se a Recorrente inconformada com a manutenção da exi- gência,vez que confirma a constituição do crédito tributário forma lizado com a inclusão na determinação de seus resultados, como pes soa jurídica, da omissão de receita detectada na verificação de obrigações já quitadas no passivo do balanço patrimonial relativo' ao encerramento do período-base de 1982, na importáncia de Cr$ 9.442.471,12. O procedimento administrativo confirmado pela deci são recorrida fundou-se nos termos do artigo 180, do RIR/80,aplica- dos ás irregularidades observadas na quitação dos comprovantes re- lacionados a fls. 03 dos autos, uma vez que as datas dos recebimen tos registrados no verso dos títulos exibidos foram visivelmente rasuradas e, posteriormente, já na fase impugnativa da exigência , através de diligências realizadas junto aos emissores dos títulos quitados, foi confirmado que os mesmos títulos foram liquidados an— tes do encerramento do período-base de 1982. Por suas razões de recorrer, reeditanto o argumen- \ .0 já corretamente rebatido pela autoridade recorrida quanto à f n #1,7 DMF - DF/19 C-C - Secgr, - 1600/75 . 1 , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13728-000.437/85-16 3 Acórdão n9101-76.853 1 damentação legal do procedimento fiscal, volta a Recorrente a afir mar que não há' falar em manutenção de obrigações jã. pagas no pas- sivo do balanço em 31.12.1982, para insistir na realização de pe- rícia. S-o lidas, na integra, a decisão recorrida e a pe tição recursOria j o relatório. 1 1 I 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13728-000.437/85-16 4 AcOrdão n9 101-76.853 VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. Antes de adentrarmos no mérito, contudo, convém atender à Recorrente - mais precisamente a seu digno Patrono -nos seus reclamos por um pronunciamento das autoridades fazendárias , no que concerne "à flagrante vulneração do principio da _reserva da lei ou da legalidade" ocorrida com o procedimento fiscal causa da exigência contestada. Estranha se nos apresenta tal afirmação pela Re- corrente. O principio da reserva de lei, na acepção mais am pla, exprime - repetindo Alberto Xavier em sua obra Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação - a necessidade de que toda a conduta da Administração tenha seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja o pressuposto ne- cessário e indispensável de toda a atividade administrativa. E no_casopresentea administração tributaria fundou-- se nos exatos termos da lei; vejamos: "Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 - artigo 12 § 29 - O fato de a escrituração indicar' saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza pro sunção de omissão no registro de receita, res salvada ao contribuinte a prova da improce-- dência da presunção." Difícil, portanto, entender onde o principio da rserva de lei foi vulnerado. //2 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13728-000.437/85-16 5 Acórdão n9 101-76.853 Quanto ao mérito, questiona-se, unicamente, maté_ ria de prova. A manutenção, no passivo do balanço patrimonial' de encerramento do periodo-base de 1982,'de obrigações já pagas, foi, a principio, pressentida na rasura da data de liquidação& , G , títulos exibidos ã fiscalização do tributo, mas, posteriormente, , ,confirmada por diligências junto ãs empresas emissoras dos refe- ridos títulos. , Levando-se em conta que sendo da responsabilidade e do interesse do contribuinte fazer a prova da improcedência da Presunção da omissão de receita caracterizada pela utilização de recursos à margem da escrituração, a ausência de qualquer outro documento, além dos já apresentados, ou de novos esclarecimentos, que viessem a ser considerados satisfatórios ao convencimento de situação diferença da já nos autos decidida, impediu e ainda, im — , pede a realização de perícias e exclui, por completo, quaisquer' , dúvidas quanto ao acerto da decisão recorrida. 1 , , , Diante do exposto, voto pela negativa de provi-- mento. / ALCEU P , EVEDO F NSECA PINTO - RELATOR. 1 1 , ' , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002625/2003-95
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: INCORPORAÇÃO — MOMENTO DO FATO GERADOR IRPJ, CSLL Para fins de IRPJ e de CSLL, o fato gerador se consuma no momento ern que se aperfeiçoa a incorporação, inter partes, que é a data do evento, independentemente de quando aquela possa produzir eficácia, em geral, perante terceiros, em face do arquivamento dos atos de incorporação. No caso, a incorpoi ação se aperfeiçoou em 22 de dezembro de 1997. PERDA DE CAPITAL — ÁGIO — DEDUTIBILIDADE AMORTIZAÇÃO O art. 7º da Lei 9.532/97, que veio trazer novo tratamento fiscal ao ágio na incorporação da investida pela investidora ou vice-versa, só é aplicável a incorporações aperfeiçoadas a partir de 1998. Até então era aplicável em sua plenitude a disciplina do art. 34 do Decreto-lei 1,598/77, para apuração de perda de capital dedutível e ganho de capital tributável De todo modo, a nova disciplina sequer constituiu motivo dos lançamentos, e só por isso nem estaria em jogo no dissídio. O acervo da incorporada fora avaliada a Mercado, permitindo a dedução da diferença entre o valor contábil do investimento e o acervo liquido recebido correspondente à participação da incmporadora como perda de, capital dedutível,ou, à opção da contribuinte, à dedução por amortização em ate dez anos, na exata conformidade do art.34, I, do Decreto-lei 1.598/77, Dedução por amortização que atende a norma legal, PASSIVO INCOMPROVADO PRESUNÇÃO LEGAL DE 0M1SSÃo DE RECEITAS — IRPJ, CSLL, PIS, COFINS Os lançamentos a débito no passivo jamais podem dar causa ãs presunções legais de omissão de receitas pot manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade seja incomprovada ou de obrigações id pagas. Pressuposto de fato para tais presunções legais são a criação de passivo de exigibilidade incomprovada (lançamento a crédito) e a falta de baixa do passivo (falta de lançamento a débito) de obrigações pagas ou de exigibilidade incomprovada. Ademais, a documentação carreada aos autos evidencia que os lançamentos a débito no passivo foram feitos para estorno de passivo e para reclassificação de pane do passivo Inexistência da presrmção legal de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1103-000.294
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica I.R.PJ Ano-calendário: 1998 Ementa: INCORPORAÇÃO — MOMENTO DO FATO GERADOR IR.PI, CSLL Para fins de IRPJ e de CSLL, o fato gerador se consuma no momento ern que se aperfeiçoa a incorporação, inter partes, que é a data do evento, independentemente de quando aquela possa produzir eficácia, em geral, perante terceiros, em face do arquivamento dos atos de incorporação. No caso, a incorpoi ação se aperfeiçoou em 22 de dezembro de 1997. PERDA DE CAPITAL — ÁGIO — DEDUTIBILIDADE AMORTIZAÇÃO O art. 7" da Lei 9.532/97, que veio trazer novo tratamento fiscal ao ágio na incorporação da investida pela investidora ou vice-versa, só é aplicável a incorporações aperfeiçoadas a partir de 1998.. Até então era aplicável em sua plenitude a disciplina do art. 34 do Decreto-lei 1,598/77, para apuração de perda de capital dedutível e ganho de capital tributável De todo modo, a nova disciplina sequer constituiu motivo dos lançamentos, e só por isso nem estaria em jogo no dissídio. O acervo da incorporada fora avaliada a Mercado, permitindo a dedução da diferença entre o valor contábil do investimento e o acervo liquido recebido correspondente à participação da incmporadora como perda de, capital dedutível, ou, à opção da contribuinte, à dedução por amortização em ate dez anos, na exata conformidade do art. .34, I, do Decreto-lei 1.598/77, Dedução por amortização que atende a norma legal, PASSIVO INCOMPROVADO PRESUNÇÃO LEGAL DE 0M1SSÃo DE RECEITAS — IR.PI, CSEL, PIS, COHNS C_I\11 — Presidente A Proccsso n" 19515 002625/2003-95 si-cl 13 Acórdio n 0 1103-00294 Fl 2 Os lançamentos a débito no passivo jamais podem dar causa ãs presunções legais de omissão de receitas pot manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade seja incomprovada ou de obrigações id pagas. Pressuposto de fato para tais presunções legais são a criação de passivo de exigibilidade incomprovada (lançamento a crédito) e a falta de baixa do passivo (falta de lançamento a débito) de obrigações pagas ou de exigibilidade incomprovada. Ademais, a documentação carreada aos autos evidencia que os lançamentos a débito no passivo foram feitos para estorno de passivo e para reclassificação de pane do passivo Inexistência da presrmção legal de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, poi unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MAR91 HIGUEO TAKATA — Relator EDITADO EM: ti 20W Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio Jose -Pereinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervdsio Nicolau Recktenvald, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Conselheiro Substituto Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Con eia Sotero. Plocesso n" 19515 002625/2003-95 Si-C -113 Acórdilo n " 110.3.-00..294 Fl 3 Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls 192 a 194), ern fiscalização empieendida junto A recorrente acima identificada, relativa ao ano-calenddrio de 1998, constatou-se o seguinte: a) Perda com incorpotação A recorrente contabilizou em conta do Ativo Diferido, subconta Perda com a Incorporação, despesas amortizáveis, no valor de R$ 5.465.973,79, em virtude da incorporação da sociedade PGS S.A., unificando e centralizando suas atividades, com critério de avaliação do patrimônio da incorporada pelo valor de seu patrimônio liquido , composto de bens tangíveis, avaliados pelo valor de mercado, aputado com base no balancete patrimonial levantado em 22/12/97, demonstrado no Anexo I (fls. 126 e 127), no valor de R$ 1..302026,21, contabilizando a partir dessa data, amortização no montante mensal de R$ 65.071,12, como despesa dedutível, com conseqüente iedução do seu lucro tributável. Em 5/11/2002, a leconente foi intimada a justificar o procedimento adotado, apresentando contratos e atas de assembleias realizadas, que mencionavam ter suportado o valor de R$ 6.751,993,00 de ágio. Entretanto, o laudo de avaliação preparado pela empresa EBRAPE — Empresa Brasileira de Avaliações de Patrimônio e Engenharia Ltda, totaliza o valor de R$ 1:302.026,21. Novamente intimada, em 7/11/2002, a prestai justificativa da contabilização da perda com a incorporação da empresa PUS e a apresentar os documentos que deram suporte operação realizada, coin a finalidade de , justificai' a sua causa, a recorrente limitou-se a apresentar planilha identificando a operação em ordem cronológica de data e procedimento, bem como lançamentos contábeis, onde apenas salienta que ocorreu perda de capital, não logrando êxito em esclarecei e comprovar o motivo do lançamento identificado e contabilizado como perda. Assim, foram deduzidos indevidamente do lucro liquido, para apuração do lucro real, as amortizações decorrentes da contabilização indevida de perda com incorporação, conforme se demonstra: Período Valor (R$) Período Valor (R$) jan/98 65.071,12 jul/98 65.071,12 fev/98 65.071,12 a /o/98 65.071,12 mar/98 65.071,12 set/98 65.071,12 abr/98 65.071 , 12 out/98 65.071,12 mai/98 65.071,12 nov/98 65.071,12 jun/98 65.071,1 2 dez/98 65.071,12 ocesso n" 19515 002625/2003-95 sl-C1T3 Acórdii0 n " 1103-00,294 Fl 4 b) Passivo não comprovado A recorrente foi intimada, em 20/02/03, a comprovar a conta Passivo -- Fornecedores -- Interco, cujos lançamentos escriturados nessa conta, todos referentes A Interco Progress Corporation, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, estão a seguir demonstrados: Mês Valor (R$) out/98 2.873.476,49 nov/98 498.650,98 dez/98 1.458.468,40 Pot todos os documentos apresentados pela recorrente, a fiscalização concluiu, que o Passivo real, que deveria ter sido contabilizado nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, seria o seguinte: Mês Valor (R$) out/98 2.456.469,36 nov/98 0,00 dez/98 1.067.563,95 O fato de a escrituração aponta diferenças na contabilização do Passivo configura, por presunção legal (relativa), omissão no registro de receitas, nos montantes seguir demonstrados: Mês Valor (R$) out/98 419.007,13 nov/98 498.650,98 dez/98 390.904,45 Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao ano-calenddrio de 1998: 1) HUI (fls 195 a 199) — Omissão de receitas — Passivo não comprovado e Amortização Valores não amortizáveis (arts 195, I e II, 197, e § único, 226, 228, 242, 265, § 2", e 266, cio RIR./94; arts. 13, III e 24, da Lei 9.249/95; e art.. 40 da Lei 9..430/96) — valor total: R$ 1.279„733,70; 2) PIS (tls.. 200 a 20) — PIS sobre omissão de receita apuração reflexa (art 3", b, da LC 07/70; art 1 0, § único, da LC 17/73, Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea b, itens 1 e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82; art. 24, § 2", da Lei 9.249/95; e arts. 2", I, 3", 8', I, e 9", da MP 1.212/95, e suas reedições, convalidadas pela Lei 9 715/98) — valor total R$ 22.025,11; 3) CORNS (fls. 204 a 207) — COFINS omissão de receita (arts. 1" e 2", da LC 70/91; e art.. 24, § 2", da Lei 9.249/95) — valor total R$ 67769,69; rocesso n" 19515 .002(25/200.3-95 SI - C1T3 Acótao u " 1103-00.294 H 5 4) CSL (fls. 208 a 212) — Falta de recolhimento da CSL e Omissão de receita (art. 2" e §§, da Lei 7.689/88; arts, 19 e 24, da Lei 9249/95; art 1' da Lei 9..316/96; e art. 28 da Lei 9_4.30/96) --- valor total R$ 429,256,22, DA IMPUGNAÇÃO Devidamente cientificada dos lançamentos em 07/07/2003 (fls. 197, 202, 206 e 210), a recorrente apresentou, em 5/08/2003, impugnação (tis. 216 a 230), alegando que: IRPJ a) Da perda na incorporação No rues de dezembro de 1997 — quando ocorrida a incorporação da PGS pela recorrente — havia sido publicada a Lei 9.532/97, fruto do parcial aproveitamento da MP 1 602/97, cujo art. 7° veio a introduzir significativa Modificação no tratamento fiscal das operaç5es de reorganização societária Dessa forma, a desse mês, o ágio apurado em conformidade com os critérios do Decreto-lei 1,598/77, ou seja, o excedente pago pela aquisição da par ticipação societária em relação ao seu valor patrimonial, desde que ,justificado e suportado por laudo, passou a ser, quando da ocorrência dos eventos fusão / cisão / incorporação, amortizável para fins fiscais. Ate então, a mais-valia paga pelo investidor podia ser amortizada para fins fiscais, mas, mesmo nas hipóteses de reorganização societária, ordinariamente não gerava reflexos fiscais . Ocorre, contudo, que não se cuida aqui de matéria subsumida aos comandos do art, 7' da Lei 9.5,32/97. 0 que se tem, isto sim, é incorporação regida pelo artigo 380 do R1R/94. Admitia a legislação, desde antes da edição da Lei 9 532/97 e tal como admite ainda hoje o artigo 430 do RIR199, que na incorporação da investida pela investidora a diferença entre o acervo líquido recebido e o valor contábil do investimento fosse deduzida para fins de apuração do lucro real, desde que avaliado tal acervo a preços de mercado (em oposição a simples incorporação por valor contábil dos bens da investida), Permitia, ademais, a legislação a época dos fatos, tal como ainda hoje permite, que a apropriação ao resultado da eventual perda decorrente do processo de incorporação fosse postergada no tempo, mediante registro de um ativo diferido passível de amortização no período máximo de 10 anos No caso em tela se deu, simplesmente, a realização de operação de incorporação sujeita ao regramento do artigo .380 do RIR] 94. No inicio de dezembro de 1997, a recorrente era titular de participação no capital da PGS, participação essa registrada em seus livros pelo valor contábil de R$ 6.752.000,00, conforme evidenciado no Livro Diário (fl. 282). Deliberar am, então, os sócios de ambas as empresas promover a incorporação da PGS pela reconente, nos termos do Protocolo de Justificação (Os, 283 a 287), em cujo item 6 ficaram estabelecidos os parâmetros que haveriam de presidir a operação. Determinou-se, inicialmente, o levantamento de balancete pela PGS, o qual constitui o Anexo I que acompanha o Protocolo (fls. 288 e 289) . Nesse balancete é ,que se 5 Processo n" 19515 002625/2003-95 Si - C1 T3 Acórdão o " 1103 -00194 El 6 constatou que o ativo total da incorporada alçava â. casa de R$ 1 302 026,21, e não no laudo de avaliação, como fez constar a Auditora Fiscal no item 2 do Termo de Verificação . No aludido balancete: * O ativo da PGS encontrava-se composto por caixa/bancos" (cujo valor de mercado, poi evidente, equivale ao contábil), "licenças de programs" (despesas corn apropriação diferida, para as quais sequer há que se falar em valor de mercado), e 'móveis/utensílios/equipamentos (únicos bens que poderia apresentar divergências ente a contabilidade e o mercado); O passivo/patrimônio liquido compreendia apenas as contas de "capital" e "prejuizos acumulados" (insuscetiveis de discrepância entre a expressão contábil e sua dimensão de mereado). Aprovou-se, ainda, na ocasião, a contratação da EBRAPE para, â vista do supracitado balancete, realizar o trabalho de 11.pi oceder à verificação e avaliação do patrimônio liquido da incoiporadora, objeto da incorporação, a ser vai tido, e &rho, ai o competente Laudo de Avaliação e Voificação a Valor de Mercado (Laudo) (item 7 do Protocolo). 0 referido "Laudo" (fls. 290 a 302) concluiu importar o valor de mercado de todos os bens tangíveis da PUS em R$ 106.900,00, em oposição aos R$ 100,611,44 do registro contábil constante do balancete de 22/12/97 (diferença de R$ 6.288,56). Finalmente, foi a incorporação aprovada pela incorporada (fls.. 303 e 304) e pela incorporadora (fls. 305 a 311), tendo o correspondente acervo liquido sido registrado pela incorporadora em consonância com os valores de mercado discriminados no competente laudo, tal como consta no Livro Diário (ft. 312). Destaque-se que, para melhor evidenciar o registro a mercado, lançou-se e imediatamente estornou-se o valor contábil dos bens, para ern seguida proceder-se à escrituração definitiva do valor de mercado discriminado no laudo. Tendo a recorrente um investimento da PUS registrado por R$ 6 752,000,00, e recebendo, por ocasião da extinção do mesmo pela incorporação, um acervo liquido, avaliado a preços de mercado, de pouco mais de R$ 1,3 milhão, estava ela autorizada a registrar corno perda de capital dedutivel a diferença de R$ 5,443.685,23 (R$ 6.752.000,00 - R$ 1.302.026,21 R$ 6,288,56), nos termos do artigo 380 do RIR/94. O único equívoco da recorrente foi um pequeno lapso material no registro da perda, efetuado a mais em R$ 20.000,00 (R$ 5 463.685,23, em vez de R$ 5.443.685,23). No afd de glosar eventual falta de justificativa para "ágio da aquisição" de participação societária, olvidou-se a autoridade fiscal de que se tratava de "perda na extinção" corn avaliação a mercado do acervo b) Do Passivo não comprovado Relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, teria havido, no entender da fiscalização, o registro/manutenção no Passivo de obriga0es inexistentes, presumindo-se omissão de receitas. 6 Process() n" 19515.002625/2003-95 SI - Cl T3 Acórcliio n " 1103-00.294 H 7 Preliminarmente, manifestou a recorrente sua estranheza quanto ao procedimento da fiscalização em glosar valores intermediários (outubro c novembro de 1998), na medida em que seriam relevantes apenas as obrigações inexistentes mantidas no passivo ao final do exercício (31 de dezembro), e porventura não liquidadas no período seguinte. Excessos eventualmente registrados em per iodo intermediário, mas não refletidos no balanço ao final do period°, podem decorrei das mais variadas circunstâncias, como por exemplo lançamentos incorretos estornados no curso do próprio ano Tanto é assim, que, invariavelmente, os autos de infração consideram apenas o saldo do passivo no encerramento de cada período. Além disso, observou-se que as supostas diferenças nada mais são do que valores lançados a debito da conta de passivo interno. Em se tratando de conta de passivo, a qual ordinariamente deveria receber apenas lançamentos a crédito, a auditora fiscal concluiu que registros feitos a débito serviriam apenas para retificar prévios créditos a maior, indicativos de omissão de receita Na realidade, o que se deu foi o seguinte: 1) Para fins de efetuar impugnante pre-fechamento mensal, a recorrente estimava o valor dos royalties devidos a Interco, efetuando o lançamento dessa verdadeira provisão a debito do iesultado e a crédito da conta de passivo Interco; 2) Por ocasião do encerramento do Ines, comparava-se o valor da provisão com o dos royalties efetivamente devidos . Se inferior à provisão, promovia-se a complementação (a debito de resultado e crédito do passivo). Se superior, implementava-se a correspondente reversão (a débito do passivo e credito de resultado); 3) Finalmente, também por ocasião do encerramento efetivo do mês, quando determinado o montante correto dos royalties, promovia-se o destaque contábil do IR.RF devido sobre a futura remessa, mediante débito à conta Interco e credito em outra conta do passivo, exclusiva para o IR.RF. Tomando pot base o procedimento acima descrito, a recorrente apresentou (fis. 226 e 227) suas explicações (mencionando documentos comprobatórios) acerca das diferenças relativas aos meses de outubro (fls. 312 a 316), novembro (fis. 317 e 318) e dezembro (Es. 319 a 323) de 1998, destacando quo simples estornos e reclassificações feitos no próprio Ines, principalmente dentro do próprio grupo do passivo, não podem levar à suposição de omissão de receita. Conclui-se, portanto' , pela improcedência desse item da autuação CSL, Complementou, alem do exposto, que nenhum dos dispositivos legais citados como fundamento da autuação determina que as despesas porventura indedutiveis para fins de IRPJ sejam igualmente tratadas como indedutiveis na apuração da CSTL. Processo n" 1 9515 002625 12003-95 S 1 -C 113 Accirao n" 1103-00294 Fl 8 Assim, mesmo que reputadas indedutiveis perante o IR.PI as parcelas de amortização da perda decorrente da incorporação da PGS, nem mesmo assim seria cabivel pretensão de fazer incidir sobre tars valores a cobrança da CSL. PIS e COFINS Alem do já exposto, há que se observar que, ainda que houvesse omissão de receita, nem mesmo assim poderia prosperar a pretensão deduzida pot intermédio do Auto de Infração, porquanto, apesar do disposto no § 2° do art, 24 da Lei 9..249/95, A época dos fatos o PIS e a COFINS sO estavam autorizados a tributar o faturamento decorrente da venda de mercadorias / prestação de serviços, sob pena de ofensa à hierarquia das leis, consagrada pela CF/88: DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO DE OFÍCIO Em 9/01/2007, acordaram os membros da 5" 'Rama de Julgamento da DR J/Sdo Paulo, por unanimidade de votos, considerar improcedentes os lançamentos, pelos motivos abaixo sintetizados: a) Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, é dedutivel corno perda de capital a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo liquido que as substituir, avaliado a preços de mercado, podendo a recorrente, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença Como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de dez anos; b) Inexistindo de presunção legal de omissão de receitas relativa a lançamentos a débito do passivo, votou-se pela exoneração da exigência conespondente omissão de receitas, considerando improcedentes os lançamentos; e c) Verificando-se que o crédito tributário exonerado (tributos e multa de oficio) ultrapassa o limite de alçada dessa DRJ, faz-se necessária a apresentação de recurso de oficio É o relatório Pi ocesso n" 19515 002625/2003-95 Si -C173 Acói (15o n° 1103 -00.294 Fl 9 Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA Como se viu do relatório, cuida-se de remessa de oficio ou, na linguagem do PAF, de recurso de oficio . Ab initio, observo que, para fins de IR.P.1 e de CSL, a concreção do fato gerador se dá na data do aperfeiçoamento dos atos de incorporação, independentemente de a incorporação produzir ou não eficácia perante terceiros para outros fins, ern face da data do arquivamento dos atos de incorporação. Quero corn isso dizer que o fato gerador de IRR1 e de CSL se consuma na data em que, ope legis, se tern por aperfeiçoada a incorporaoda, com plenos efeitos inter partes, mesmo que o arquivamento dos atos se de após .30 dias da conclusão da incorporação, vale dizer, ainda que a eficacia da incorporação, em geral, perante terceiros se irradie a partir do despacho que delere o arquivamento, conforme o art 36 da Lei 8,934/94 e o art. 3.3 do Decreto 1800/96 Tudo isso porque, nos termos dos arts 1', § I" e 28, da Lei 9.430/96 1 , a apuração da base de cálculo do TRH e da CSL se dá na data do evento de incorparaçdo. Ou seja, ao se dar o arquivamento dos documentos de incorporação somente após 30 dias dessa, e, portanto, a incorporação produza eficácia perante terceiros (em geral) só a partir da data do despacho que defere o arquivamento, o fato gerador de 1RPJ e de CSL se concretiza na data em que a operação de incorporação (negócios , jurídicos) se completa. E a incorporação se conclui corn a aprovação do laudo de avaliação pelas sociedades envolvidas Feita essa consider ação inicial, noto que a incorporação se aperfeiçoara, ipso facto, em 72/12/97, conforme fls. 119, 120, 163 a 165, 303 a 310. Fiz essa observação preambular, pois entendo que a disciplina tributária para dedução ou não do ágio na incorporação da investida pela investidora ou vice-versa, carreada Alt 1" A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas sera determinado corn base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, corn as alterações desta Lei. § lo Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de calculo e do imposto de renda devido sera efetuada na data do evento, observado o disposto no art 21 da Lei r1 0 9 249, de 26 de dezembro de 1995 § 2 0 . Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de calculo e do imposto devido seta efetuada na data desse evento Art. 28 Aplicam-se à apuração da base de calculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro liquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts 1" a3°, 5" a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei Processo n" 19515 002625 12003-95 Si -C1T3 Acárchlo " 1103-00.294 Fl 10 pelos arts, 7" e 8", da Lei 9532/97, só é aplicável paia incorporações operleiçoadas a poi til- de 19982 . E isso, por conta do seguinte . E a dicção dos arts 7' e 8", da Lei 9532/97, já corn as alterações da Lei 9 718/98: Art 7". A pessoa jurídica que absorver pair-MI(3Mo de outra, em virtude de incolporação, fusão ou cisão, na peal detenho participação societália adquirida com ágio ou deságio, apiu ciclo segundo o disposto no ail 20 do Dec, n," 1 598, de 26 de dezemblo de 1977 I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fimdamento seja o de que trato a alínea "a" do § 2" do art. .20 do Dee) eta - lei 11 " 1.598, de 1977, em contrapartida et conta que registre o bent ou direito que the deu causa l , Ii - deverá registrar o valor do ágio cujo flinch-anent° seja o de que ti ata a alnico "c" do § 2" do art. 20 do Deci n " 1.598, de 1977, em cmitrapartido a conta de ativo per manente, não sujeita a amortização, - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n ° 1 598, de .1977, nos balanços con - espondentes à apuração de lucio real, levantados posterior mente à Mew -poi- n(2E7o, fusão ou cisão, à ierzão de um sessenta avos, no inciyinio, paia cada inês do per lodo de opulação; (Redação dada pela Lei a" 9 718, de 1998) IV - deverá anuo; tiror 0 valoi do descigio cujo fi n -oh-anent° seja o de que trata a alinea "b" do 2" do art 20 elo Decreto-ler n " 1.598, de 1977, nos balanços con espondentes à apuração de him° real, levantados dai ante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorpwagão, fusão ou cisão, à i azão de 1760 (uni sessenta avos), no mínimo, pata coda inês do pm iodo de apuração § l". O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuro' cão de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou evaustdo §' 2" Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houve; sido transferido, no hipótese de cisão, para o pentimónio da sucessoio, esta deverá registi or - a) o ágio, ear conta de ativo chlei ido, poi a claim tização no forma prevista no inciso - E de se registrar que o art 81,11, da Lei 9,532/97 dispõe que a vigência (efieacia) daqueles preceitos se inicia a partir de 1"/01 1 1998 A alínea "a" do § 2" do art 20 do Decreto-lei 1 598/77 refere -se ao valor de mercado de bens do ativo da controlada ou coligada como fundamento econômico do ágio A alínea "h" do § 2" do art. 20 remete à expectativa de rentabilidade futura da controlada ou coligada como fundamento econômico do. ágio A alínea "c" do § 2" refere-se ao fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas como fundamento econômico do ágio 10 Process() n" 10515.002625/2003-05 SI-C1T3 Acórcliin II" n03-00.294 Fl 11 , b) o deságio, em conta de receita &let ida, pm a amortização na . forma pievista no inciso IV § 3". 0 valor registrado na forma do inciso II do caput a) seta considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou pet da de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na via transferência para sócio ou acionista, na hipótese devolução de capital, b) poderá set deduzido conto perda, no cacei; antento das atividades da amp; asa, se comprovada, nessa data, a inevistência do ficado de comércio ou cio intangivel que date coma § 4". Na hipótese da alínea "h" do parágt alb anterior, a posterior utilização econômica do )(Undo de contékcio ou intangível sei/cita; á a pessoa física ou juridic(' usuária ao pagamento dos tributos e contribuições qua deixa; can de ser pagos, acrescidos de »nos de mora e multa, calculados de cottforntidade coin a legislação vigente § 5". 0 valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se t*re o pat ágmfo anterior poderá ser regisn ado em conta do ativo, como custo do direito Art. 8" 0 disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando a) o investimento não fin, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido, b) a empresa incorporada, • itsionada ou cindida fOr aquela que detinha a propriedade da participação societária imaginemos que a incorporação da investida pela investidora tenha ocorrido ern 1997. No caso de o acervo da incorporada ter sido avaliado a valor de mercado, a diferença negativa crate o valor contábil da participação na incorporada (mais ágio ou menos deságio que já houvessem sido amortizados contabihnente) e o valor do acervo liquido recebido correspondente A participação da incorporadora pode ser deduzida integralmente no momenta da incorporação . Isso, na conformidade do art. 34, I, do Decreto-lei 1„598/77 (reproduzido no art_ 4.30, I, do RIR/99 e no art. 380, I, do RIR194) 4 4 Participação Extinta em Fusão ; Incorporação ou Cisão Art. 34, Na fusào,incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída poi outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir sera computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes nonnas: I somente sera dedutivel como perda de capital a diferença entire o valor contábil e o. valor de acervo liquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinai o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos; ii - sera computado como ganho de capital o valor - pelo qual tiver sido recebido o acervo liquido que exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ I" e 2", diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital . -eirt bens do ativo permanente, até que esse seja realizado. Processo n" 19515 002625/2003-95 SI - C1T3 Acórao " 1103 - 00194 F1 12 dizei, essa diferença negativa pode ser reconhecida como perda de capital no ano-calendário de 1997 — o que, por si,já 11a0 dá aso á aplicação do art 7" da Lei 9 532/97.. Ainda no quadro exposto acima, se a incorporada optar poi tratar a referida diferença negativa como ativo diferido, para fins de determinação do lucro real, para amortizá- la no prazo máximo de 10 anos, corno permite expressamente o art 34, I, segunda parte, do Decreto-lei 1.598/77, não haveria juridicidade para se aplicar o novo tratamento imposto pelo art 7' da Lei 9 532/97 a essa parcela diferida . Afinal, a diferença negativa em questão, na disciplina vigente ao tempo da sua apuração, permitiu sua dedução integral no ato e pot diferimento, A opção do contribuinte. Se ele pode deduzir tudo no ato, com a cobertura da norma - legal então vigente, não há fundamento para se dizei que não há a cobertura daquela norma legal sobre a parcela diferida A opção do contribuinte (quando aquela norma legal assim o permite), e que se aplica à parcela a set amortizada a partir de 1998 a nova disciplina do art. 7" da Lei 9.532/97. Aqui, sim, a norma legal inewpor ou, alias, expressamente, o adágio "quem pode o mais pode o menos "(que, alerte-se, nem sempre tem cabimento). Setia agredir, de forma indireta, a norma legal que permitiu a dedução da perda de capital no ato, E, nesse contexto, seria agredir, de forma direta, a norma legal que permitiu adicionalmente a dedução da perda de capital de forma diferida (amortização no prazo máximo de 10 anos). Sc o acervo da incorporada tiver sido avaliado a valor contábil, q diferença negativa cline o valor contábil da participação na incorporada (mais ágio ou menos deságio que já tenham sido amortizados contabilmente) e o valor do acervo liquido recebido conespondente participação da incorporadora é indedutivel, conforme o art. 34, 1, do Decreto-lei 1,598/77, a contrail() sense E, suponha-se que a participação que a incorporadora tinha na investida houvesse sido adquirida corn ágio, com fundamento econômico na expectativa de rentabilidade futura . Também nesse caso não haveria juridicidade para o contribuinte pretender aplicar a nova disciplina do art 7", III, da Lei 9,532/97 para o ágio, e assim deduzir a amortização do ágio na conformidade desse preceito legal, e afastar a tegra de indedutibilidade do art. 34, I, do Decreto-lei L598/77, que já cobriu o suporte tático em comentário. Ou seja, nesta hipótese, não poderia o contribuinte deduzii o ágio, à alegação de que seu fundamento econômico 'é a expectativa de rentabilidade futura. § 1" 0 contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se: a) discriminar os bens do acervo liquido recebido a que corresponder o ganho de capital diferido,de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período -base; e b) mantiver, no livro de que trata o item Ido artigo 8 0 , conta de controle do ganho de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará sujeito a correção monetária anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente § 2" 0 contribuinte deve computar no lucro real de cada período -base a parte do ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas de depreciação, amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional. 12 Processo n° 19515 002625 12003-95 S1 -C1T3 Acind5o n' 110300294 Fl 13 Em síntese, essas as razões pelas quais entendo não ser aplicável o art 7" da Lei 9.5.32197 As despesas de amortização de perda de capital em dissídio. De todo modo, acentuo que, sobre a questão da perda de capital (diferimento via amortização), a autoridade fiscal não lançou motivo no e tampouco invocou o tratamento fiscal previsto pelo art. 7" da Lei 9,532/97, e, é claro, não o citou como capitulação legal Outrossim, ainda que se pudesse cogitar da aplicabilidade do art 7' da Lei 9 532/97, o que já a afastei pelas razões antes deduzidas, a este juizo resultaria interditada sua aplicação, sob pena de evidente inovação no lançamento . Quando muito poderia ser divisado no lançamento o apoio no citado art 34, 1, do Decreto-lei 1.598/77, reproduzido no atual art. 430 do R1R199 e no art 380 do RIR/94. Os preceitos invocados expressamente pela autoridade fiscal foram: arts. 195, I 197, patagratb único, 242, 265, § 2 0 e 266, do RIR194 e art. 13, III, da Lei 9.249/95. O art 195 do RIR/94 corresponde ao atual art. 249 do RIR199; o art. 197, parágrafo único, do RIR194 corresponde ao atual art. 251 do RIR199; o art 242 do RIR194 é o atual art 299 do RIR/99; os arts, 265 e 266, do RIR194 são os atuais arts. 325 e 326, do R IR/99 0 art. 299 do RIR/99 (art 242 do RIR/99) 6 a regra geral de despesas necessárias, sendo dispensavel sua transcrição . Em que pesem os demais também sejam adrede conhecidos, notadamente os de amortização, transcrevo os excertos invocados. Art 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do período-base n" 1 598/77, art 6", 2') I - os cuq0S, despesas, encargos, perdas, pro visões, pat ticações e quaisquet omiti os valores deduzidos na aptiração do lucro liquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutiveis na determinação do lucro real 191 ( ) Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultctdos apurados- em suas atividades no território nacional (Lei n".2 354/54, art. 2") Art 265 ( ) § 2". Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas neste Regulamento (Lei a" 4.506/64, art .58, .k 5') Art. 266 Poderão set amortizados. 1 - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja eristência on eyeteicio tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o pmzo legal ou contratualmente Innitado, tais coin° (Lei n" 4 506/64, art 58) patentes de invenção, fórmulas' e processos de .fh.b) icação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões, 13 Processo n" 19515 002625/2003-95 Sl-C1T3 Acórao n 0 1103-00.294 Fl 14 b) investimento em bens que, nos termos da lei ou que egule a concessão de se, viço público, devem te vei ter ao poder concedente, ao fim do prazo da concessão, sent indenização, c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio, cl) custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou • endados, ou em bens de tercen os, quando não houver direito ao recebimento de seu valor, e) o yak» dos direitos cow; atuais de expo, ação de florestas de que hata o al.1 269; custos, encargos cm despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para aio; mação do resultado de mais. de (Wipe] iodo-base, tais coma a) aS despesas de organizaciio pré-operacionais ou pré- industi mis (Lei n°4 ,506/64, art 58, § 3", "a'), b) as despesas coin pesquisas cientificas ou tecnológicas, inclusive com expel imentacão para cliação on aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administiação ou venda, de que trata o caput do art 288, se o calm ibuinte optar pela sua capitalização (Lei n" 4.506/64, ai t 58, 3 0, 0b 0); c) as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas poi concessionárias de pesquisa ou lavra de minén ios, sob a or tentação técnica de engenheiro de minas, de que 'rota o § I" do art 288, se o contribuinte pela sua capitalização (Lei if" 4.506/64, nit 58, § 3", "b"), d) os custos e as despesas de desenvolvimento de jazidas e minas ou de expansão de atividades inclusa mis, classificados como ativo diferido até o tél mino c/a construção ou da preparação para exploração (Lei n" 4 506/64, al I 58, § 3", "c"), e) a parte das custos, enccugos e despesas operacionais registrados como ativo diferido dui ante O período em que a empiesa, na lase inicial da operação, utilizou apenas parcialmente O seu equipamento ou as suas instalações (Lei n" 4 506/64, al 58, § 3", "d"), f) os juros durante o período de construção e pre-operação (Decrelo-lei n" 1 598/77, art 15, § I", "a"), g) os juros pagos ou creditado.s aos acionistas durante o pei iodo que antecedei- o inicio das operações sociais, ou de implantação do empreendimento inicial (Decreto-lei 11" 1 598/77, cu t 15, § 1", febtf) , 11) os custos, despesas e outros encargos com a reestruturação, icorganizaçao ou modernização da empresa (Decreto-lei n" I 598/77, art 15, §I", "c"). É a diegao do att. 13, Ili, da Lei 9,249/95: Art 13. .Para efeito de apuração do lucro . real e dcr base de cálculo da contribuição social sob; e o lucro liquido, são vedadas l4 Process° n" 19515 002625/2003-95 Si - C1T3 Acóttlk) n " 1103 - 00.294 Fl 15 as seguintes deduções, independentemente do disposto no art 47 da Lei n°4 506, de 30 de novembro de 1964. - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conNervação, impostos, taxas, seguros e quaisquer out; os gastos com bens móveis ou imóveis, exceto Ne intrinsecamente relacionados com a produção ou cometcialização dos bens e Net yips, Nenhum dos preceitos supradescritos é causa para interditar a dedução da amortização da perda de capital diferida, nos termos do art. 34, I, do Decreto-lei 1.598/77, reproduzido no art. 380, I, do RIR/94 e no art.. 4.30, I, do R1R199, Como se vê da fi. 288, os valores das contas "Caixa" (R$ 100,00), "Bancos conta movimento" (R$ 1.179.026,21) e "Licenças de uso de programas" (R$ 22,288,56) foram vertidos para a incorporadora pelo valor contábil, segundo balanço da incorporada de 22/12/97, e os itens "Moveis e utensílios" e "Equipamentos de informática" foram vertidos para a incorporadora pelo valor de mercado, segundo laudo de avaliação de fls. 290 a 302, pelo valor de R$ 106.900,00_ Os valores das contas vertidos a valor contábil correspondem a valores de mercado dos itens dessas contas. E dizer, o valor contábil é o valor de mercado. Afinal, como se falar que o dinheiro a valor contábil é um e a valor dc mercado é (nitro? Impossível, a menos não que se cuidasse de moeda de curso forçado (por ex., dólares, curo) e na data do balanço para incorporação esse ativo não tivesse sido atualizado (variação cambial). O valor contábil do investimento na incorporada era de R$ 6..752.000,00 (Il. 282, conforme folha do Diário da incorporadora) e o valor de mercado do acervo recebido da incorporada era de R$ 1.308,314,77 (a incorporada era subsidiária integral da incorporadora). Com isso, a perda de capital foi de R$ 5.443 685,2.3 (R$ 6.752 000,00 --- RS 1.308.314,77) A própria interessada, em sua peça inaugural, reconheceu que considerou indevidamente uma perda de capital a maior de R$ 20 000,00 (R.$ 5A63.685,23). Diante de tudo quanto ficou deduzido, entendo não haver ocorrido dedução indevida de despesas de amortização da perda de capital diferida (registrada no ativo diferido, como faculta o art. 34, I, do Decreto-lei 1_598/77), objetivadas nos autos de infração em causa. A interessada reconheceu despesas de amortização de perda de capital no ano-calendário de 1998 no montante de R$ 780,853,44 (R$ 65,071,12 x 12 -- .fls. 198 e 199) -- valor bem inferior aos R$ 5_443.685,23. Ou seja, no ano-calendário de 1998, alcançado pelos autos de infração em dissídio, a interessada amortizou R$ 780 853,44. Outrossim, não merece reproche o decisório a quo Por outro lado, observo que, diversamente do colocado pela interessada, a regra do art 34, 1, do Decreto-lei 1,598/77, reproduzida atualmente no art 4.30, I, do RIR199 (art 380, I, do RIR194) sofleu , sim, derrogação, em face dos arts 7°c 8", da Lei 9 532/97, mas não ab-rogação tanto que foi reproduzida no RIR/99. kt tl, 15 Processo n" 19515 002625/2003-95 Si -C1 T3 Acórchlo n " 1103-00..294 H 16 A bem ver, a vigência dos arts 7" e 8", da Lei 9.532/97 (reproduzido no art 386 do RIR199) deixou espaço absolutamente residual para a incidência do art. 34 do Decreto- lei 1.598/77 (art. 430 do R.IR199). Toda a par cela do ágio passou a ter o tratamento prescrito pelo art. 7" da Lei 9.532/97 (dedutivel ou não, conforme o fundamento econômico, e no prazo previsto na norma legal). Somente o investimento descontado do ágio é que se passa a subordinar incidência do art 34 do Decreto-lei 1.598/77, o que, em termos práticos, conduz à nossa suposição de serem rarefeitos os casos que levem A sua aplicação (= perda de capital dedutivel e ganho de capital tributável). De todo feito, essa intelecção adversa da interessada e que merece ser rechaçada não interfere para o desfecho da questão controvertida., Sob essa ordem de considerações, nego provimento ao recurso de oficio sobre a questão da perda de capital, inclusive quanto à CSL, reflexa. Passo ao exame da questão da omissão de receitas poi passivo incomprovado, que se refere aos meses de outubro a dezembro de 1998. Para chegar à presunção legal de omissão de receitas do .art. 12, § 2", do Decreto-lei 1,598/77 (art 228, caput, do RIR194 ou art. 281,11, do RIR199) e do art. 40 da Lei 9.430/96 (art 281, III, do RIR/99), foram impingidos pela autuante lançamentos a débito na conta do passivo -- e não lançamentos a crédito no passivo ou a falta de sua baixa, 0 primeiro preceito legal citado versa sobre presunção legal relativa de omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigações já pagas; o segundo preceito trata da presunção legal relativa de omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigações de exigibilidade incomprovada (e também de falta de escrituração de pagamento efetuados, mas não se empregou essa hipótese presuntiva). a dicção do art. 12, § 2', do Decreto-lei 1.598/77, reproduzido no art 228, caput, do RIR194 (e no art. 281, I e HI, primeira parte, do RIR199): Art. 228 0 fat° de a escrituração indiear ta/do ci edor de eaixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, auto, iza presunção de omissão no registro de receita, ic.ss-alvada ao contribuinte a prova da imptocedéncia da pi esunção (Deer ero- lei n°1 598/77, al t 12, ( E o art. 40 da Lei 9...430/96 (reproduzido no art 281, II e Ill, segunda parte, do RIR/99): 5 Bem como por saldo credor de caixa hipótese que n5o está em causa (nAo utilizada) 16 Processo n" 19515 002625/2003-95 S1-C113 AcCndiio o " 1103-00.294 Fl. 17 Art. 40. .4 ,falta de eserituraçao de pagamentos efetuadas pela 9es- s0a jundiea, assim COMO Ci Maillite1100, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade nib o seja comprovada, earactuizam, também, omissão de receita A interessada alegara que os lançamentos a débito no passivo questionados pela fiscalização referem-se fundamentalmente: a) A reversão do passivo relativo a royalties (até então com caráter de provisão) no final do mess momento da definição do valor efetivamente devido - em contrapartida ao lançamento a crédito na conta de custos (conta de resultado); b) à reclassificação no final do mês com o valor correto de i oyaities devidos) de parte do valor dos royalties no passivo para outra conta do passivo de IRR.F devido lançamento a débito em royalties contra o lançamento a crédito em IRRF. Carreou aos autos documentos que procuram comprovar a correção dos lançamentos a débito em dissídio. Nesse passo, insta pontuar que os lançamentos a débito jamais podem dal causa As presunções legais de omissão de receitas em comentário, O pressuposto de fato para as presunções legais em causa são a criação do passivo de exigibilidade incomprovada, mediante o lançamento a crédito em contrapartida a débito em conta de resultado, e sobretudo, a falta de baixa do passivo (falta de lançamento a débito no passivo) de obrigações (passivo) pagas ou de obrigações de exigibilidade incomprovada. É o lançamento a ci édito no passivo ou a falta de lançamento a débito no passivo que pode eventualmente constituir suporte fático das presunções de omissão de receita em dissídio.. Não os lançamentos a débito no passivo . Como bem acentuou o relator no voto do órgão julgador a quo, os does. 12 a 19 juntados aos autos com a peça impugnatória comprovam as alegações da interessada Nesse sentido, em outubro de 1998, vê-se lançamento a débito do passivo — Interco (2111,0082.00085) contra o lançamento a crédito em contas de resultado de custos de R$ 328.148,00; e lançamento a débito do passivo -- Interco, contra lançamento a crédito no passivo de IRRF (2113.0292.0029,3) de R$ 88,859,13, correspondente a reclassificação de parte do passivo de royalties A Interco para WU (lis. 315 e 316) Total dos lançamentos de R$ 417 007,13 (R$ 328,148,00 R$ 88,859,13). Em novembro de 1998, nota-se lançamento a débito do passivo — Interco contra o lançamento a crédito em contas de resultado de custos de R$ 453,135,21; e lançamento a débito do passivo — Interco, contra lançamento a crédito no passivo de IRRF de R$ 45.515,77, relativo a reclassificação de parte do passivo de royalties A Interco para IRRF (11s. 317 e 318). Total dos lançamentos de R$ 498,650,98 (R$ 453 135,21 R$ 45.515,77)„ Em dezembro de 1998, vê-se: - lançamento a débito do passivo — Interco contra lançamento a crédito no passivo de juros sobre empréstimos (2111.0344.00.345) de R$ 477.011,59, relativo a reclassificação no passivo; 17 Process() n" 19515 092625/2003-95 S1 -C113 AdndAo n " 110340.294 Fl 18 - lançamento a débito do passivo -- Interco contra lançamento a crédito no passivo de IRRF de R$ 74,079,66, conespondente a reclassificação de parte do passivo de royalties a Interco para IRRF; e - lançamento a débito de IRRF de R$ 160125,30 e despesas por serviços bancários de R$ 61,50 contra lançamento a crédito de bancos de R$ 160 187,00 (tis 319 a 321) -- este lançamento contábil foi aceito pela autuante . Neste último lançamento contábil, vejo que há um erro material do órgão julgador a quo, mas que não implica mudança de conclus5o . Total dos lançamentos de R$ 390 904,45 (R$ 477 011,59 ± R$ 74 079,66 -- R$ 160 125,30 --- R$ 61,50). Enfim, fica evidente que a pretensão fiscal não tem juridicidade. Dessa forma, nego provimento ao recurs() de oficio sobre a questão da prestuição de omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigação já paga ou incomprovada, inclusive quanto à CSL, ao PIS e à COHNS, reflexas,. Nessa ordem de considerações e juizo, nego integralmente provimento ao recurso de oficio. É. o meu voto. MA --WHIGUE0 TAK.ATA 18

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Numero do processo: 10768.002963/2002-08
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Incabível a retificação do direito creditório apresentada na manifestação de inconformidade, relativa ao saldo negativo do IRPJ indicado na Declaração de Compensação, quando já existir decisão administrativa que analisou o pedido originalmente formulado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Incabível a retificação do direito creditório apresentada na manifestação de inconformidade, relativa ao saldo negativo do IRPJ indicado na Declaração de Compensação, quando já existir decisão administrativa que analisou o pedido originalmente formulado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. EDITADO EM: 15/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de direito creditório do IRPJ, correspondente a saldo negativo apurado na DIPJ do ano-calendário de 2000. A empresa teve seu crédito parcialmente reconhecido, no valor de R$ 25.857,11, e homologada a compensação desse montante em 24 de janeiro de 2007 por meio do Despacho Decisório nº 09/2007, fls. 390, com base no Parecer Conclusivo nº 09/2007, de 22 de janeiro de 2007, fls. 386/389, que a seguir transcrevo: “Versa o presente processo sobre pedido de restituição, anexo fls. 02, no valor total de R$ 2.096.947,68 (dois milhões noventa e seis mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), referente ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado na Declaração de Imposto de Renda, ano calendário 2000, e compensação, pedidos anexos fls. 01, 67, 71, 73, 75, 77, 79, 81 e 83, com débitos de IRPJ, COFINS, PIS e IRRF, períodos de apuração janeiro, março, junho a novembro/2002. Os pedidos de compensação supracitados transformaram-se em Declaração de Compensação (Dcomp) em observância ao disposto no artigo 74, § 4° da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002. Consulta ao sistema SIEF—PERDCOMP, fls. 239 a 241, demonstra que a interessada apresentou Declaração de Compensação, anexas fls. 242 a 385, informando débitos a serem compensados com o crédito pleiteado no presente processo. O presente processo foi encaminhado à DEFIC/RJO para que fosse efetuada diligência nos termos do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 460/2004, bem como em observância das determinações contidas na Ordem de Serviço SRRF07 n° 01, de 10 de dezembro de 2004, conforme despacho de fls. 141 e 142. A diligência fiscal empreendida, conforme Mandado de Procedimento Fiscal n° 07.1.90.00.2006.01849-6, fls. 145, resultou na informação anexa fls. 236 e 237. Da análise dos documentos que compõem o presente processo e em face das consultas efetuadas aos sistemas SRF, anexas fls. 113 a 139, verifica-se que a interessada apresentou declarações retificadoras, DIPJ e DCTF em 30/08/2006 e 29/08/2006. As consultas demonstram que a interessada efetuou recolhimentos mensais atinentes ao IRPJ incidente sobre renda variável, código de receita 3317, bem como efetuou dedução de IRRF no valor total de R$ 351.178,19, divergente do valor informado na D1RF, R$ 50.637,87, consulta fls. 140. A declaração entregue pela interessada, relativa ao ano calendário 2000, apresenta saldo negativo de IRPJ no valor de Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.002963/2002-08 Acórdão n.º 1202-00.374 S1-C2T2 Fl. 788 3 R$ 2.096.947,68, proveniente de imposto de renda retido na fonte (linha 13), imposto pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável (linha 15) e imposto de renda mensal por estimativa (linha 16), deduzido do imposto sobre o lucro real (linha 01). As consultas de fls. 128 a 138, relativas a Ficha 11 — cálculo do imposto de renda mensal por estimativa (linha 07), bem como na Ficha 12A — cálculo do IR (linha 13) informam que a interessada efetuou dedução atinente ao IRRF, no valor total de R$ 351.178,19, no entanto o valor total informado na DIRF para a beneficiária é de R$ 50.637,87, conforme consulta de fls. 140. Desta maneira, a dedução correspondente ao IRRF a ser utilizada no cálculo do IRPJ deve se limitar ao valor total de R$ 50.637,87 constante da informação contida na DIRF. A dedução atinente ao imposto pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável deve obedecer ao previsto no artigo 770, inciso I, e no artigo 773 do decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999): "Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam- se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 52). I- integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado”; Em face do exposto, a dedução efetuada na linha 10 da Ficha 11, no valor de R$ 25.889,31, correspondente ao mês de março, consulta de fls. 129, bem como a dedução efetuada na linha 15 da Ficha 12A, no valor total de R$ 181.107,78, consulta de fls. 139, correspondentes aos recolhimentos de IRPJ incidente sobre ganhos no mercado de renda variável, não estão em conformidade com a legislação tributária vigente, tendo em vista a interessada não ter informado o valor atinente aos ganhos auferidos no mercado de renda variável, Ficha 06A, consulta de fls. 95. O valor a ser informado na linha 16 da Ficha 12A, preenchido somente pelas pessoas jurídicas que apuraram o lucro real anual, deve corresponder aos valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação de pagamento a maior e/ou indevido, compensação do saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, compensação solicitada por meio de processo administrativo nos termos das IN SRF n° 21, de 1997, e IN SRF n° 73, de 1997, compensação autorizada por Medida Judicial e valores pagos por meio de Darf. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 Dessa maneira, o valor total a ser informado na linha 16 da Ficha 12A deverá ser de R$ 50.637,87, correspondente ao valor total do IRRF informado na DIRF.” Em 02 de abril de 2007 protocolou sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, fls. 449/460, onde contesta os fundamentos do Despacho Decisório, informando que o saldo negativo do IRPJ é oriundo de períodos anteriores ao ano de 2000. Com base na solicitação de fls. 603/604, de 30/08/07, o julgamento foi convertido em diligência pela Resolução nº 143 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, fls. 605, para que fossem analisados os novos documentos juntados aos autos pela pessoa jurídica. Às fls. 611/614 consta o relatório de diligência nos seguintes termos: “Versa o presente processo sobre pedido de restituição, anexo fls. 02, no valor total de R$ 2.096.947,68 (dois milhões noventa e seis mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), referente ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e compensação, pedidos anexos fls. 01, 67, 71, 73, 75, 77, 79, 81 e 83, com débitos de IRPJ, COFINS, PIS e IRRF, períodos de apuração janeiro, março, junho a novembro/2002. Da análise do processo foi elaborado Parecer Conclusivo n° 09, de 2007, e Despacho Decisório, fls. 386 a 390, que reconheceu parcialmente o direito creditório no valor total de R$ 25.857,11 e, em conseqüência, homologou as compensações efetivadas, listadas acima bem como as constantes dos processos apensos, fls. 386, até o limite do crédito reconhecido. Inconformada com a Decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 449 a 460, na qual informa no item 16 que: 16. A Requerente, de fato, possui crédito referente a saldo negativo de IRPJ, todavia, diversamente do indicado no seu pedido de restituição esse crédito perfaz o valor de R$ 2.054.186,21 e não se refere apenas ao ano-calendário 2000, mas sim ao período compreendido entre os anos-calendário de 1996 a 2000. A Delegacia de Receita Federal de Julgamento (DRJ/RJO no despacho de fls. 603 e 604, e Resolução n° 143, de 2007, fls. 605, determina que "tendo em vista os princípios da informalidade e da verdade material que norteiam o processo administrativo fiscal, possa complementar a análise dos Pedidos de Compensação em causa, em função dos novos elementos carreados nos autos pela interessada, por ocasião da sua manifestação de inconformidade, para que não ocorra supressão de instância." Inicialmente cumpre informar que os pedidos de compensação supracitados se transformaram em Declarações de Compensação (Dcomp) em observância ao disposto no artigo 74, § 4° da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.002963/2002-08 Acórdão n.º 1202-00.374 S1-C2T2 Fl. 789 5 Vale ressaltar que a Dcomp, fls. 01, e o pedido de restituição, fls. 02, indicam como crédito o saldo negativo de 1RPJ, no valor total de R$ 2.096.947,68, sem indicação do ano calendário. Entretanto, a interessada anexa cópia da Declaração de Informações econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), exercício 2001, ano calendário 2000, cujo valor informado na Ficha 12A — cálculo do imposto de renda sobre o Lucro Real, linha 18 — imposto de renda a pagar, coincide com o valor indicado no pedido de restituição, R$ 2.096.947,68, fls. 27. Dessa maneira, a análise do direito creditório se limitou ao ano calendário 2000, que, conforme afirmação da interessada, item 16 da manifestação de inconformidade, fls. 454, corresponde ao indicado no pedido de restituição de fls. 01. Ademais, vale destacar que as DCTF apresentadas pela interessada referentes aos débitos constantes das dcomp de fls. 01, 67, 71, 73 e 75, cópias fls. 607 a 610, indicam a quitação dos débitos através da compensação com o crédito oriundo do saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2000. E, por fim, as dcomp de fls. 77, 79, 81 e 83 apresentam nos formulários correspondentes a origem do crédito o saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2000. Em vista do exposto, é forçoso concluir que as compensações efetivadas pela interessada apresentam, conforme demonstram os documentos anexados, como origem do crédito o saldo negativo de 1RPJ apurado no ano calendário 2000. Dessa maneira, a interessada em sua manifestação de inconformidade, pretende retificar a indicação do crédito anteriormente apresentado nas respectivas Dcomp. Ressalte-se que a retificação de Dcomp que não se encontre pendente de decisão administrativa é expressamente vedada pela legislação vigente. A Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, ao discorrer sobre a retificação de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento e de declaração de compensação, dispõe nos artigos 56 a 59 que: "Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único, Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.” Transcrevo abaixo trechos da Nota Corat/PER/DCOMP 005/2007, expedida pela Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) versando sobre retificação de DCOMP: "A regulamentação da declaração de compensação retificadora surgiu com a IN SRF n° 360, de 2003, que impôs restrições quanto aos limites da retificação. Estabeleceu nos arts. 70 e 8° que a declaração retificadora seria aceita na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento, desde que não houvesse inclusão de novo débito ou aumento de débito. O mesmo dispositivo encontra-se hoje nos arts. 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005. A legislação não impõe qualquer restrição em relação à retificação do crédito, a não ser que o PER/DCOMP esteja pendente de decisão administrativa. Entretanto, quando se caracteriza, indubitavelmente, que não há retificação do crédito, mas sim a informação de um novo crédito, a retificadora é recusada, como nos casos em que o contribuinte pretende alterar o tipo de crédito informado (as críticas do PGD já impedem tal retificação) ou quando o crédito informado no documento retificador tem data de constituição posterior à de transmissão do documento original.” Da exegese desses dispositivos nota-se que a interessada não poderia apresentar declaração retificadora, tendo em vista que as Dcomp originais não mais se encontravam pendentes de decisão administrativa. Ademais, não ficou comprovado nos autos a existência de inexatidões materiais que justificassem a pretendida retificação. Ressalte-se que a retificação pretendida pela interessada implica na apresentação de uma nova declaração, uma vez que o seu pressuposto (no caso, o alegado direito creditório) é diverso, ou seja, não estaria havendo retificação de erros cometidos, mas, Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.002963/2002-08 Acórdão n.º 1202-00.374 S1-C2T2 Fl. 790 7 sim, mudando a substância dos documentos, no sentido de inovar o conteúdo das declarações anteriormente apresentadas.” Em 13 de março de 2008 foi prolatado o Acórdão nº 12.18.770, da 4ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 697/710, que indeferiu o pedido, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. RETIFICAÇÃO DA DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. ANTERIORIDADE À DECISÃO ADMINISTRATIVA. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, na forma prescrita na legislação tributária, e desde que a declaração se encontre ainda pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, bem assim, não tenha por objeto a inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. São homologadas tacitamente as declarações de compensação que deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da mesma ou do pedido de compensação convertido por força do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Solicitação Indeferida.” Cientificada em 30 de abril de 2008, AR de fls. 731-verso, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 30 de maio de 2008, em cujo arrazoado de fls. 750/776 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- as autoridades julgadoras usaram, em síntese, o argumento de que a Recorrente, em sua manifestação de inconformidade estaria pretendendo retificar a DCOMP o que não seria permitido pela legislação pertinente; 2- não merece prosperar as alegações contidas na decisão ora recorrida, devendo ser reformada pela inexistência de pretensão em retificar a declaração de compensação em questão para fins de alteração material do crédito e/ou débito a serem compensados, mas meramente o objetivo de corrigir erros formais no preenchimento dessa Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 declaração, que poderiam ter sido verificados na hipótese de ter sido realizada, pelas autoridades administrativas, uma verificação da efetiva existência do crédito pleiteado; 3- o saldo negativo de IRPJ é referente aos anos-calendário de 1996 a 2000, conforme comprovado pelos documentos apresentados; 4- independente de qualquer questionamento de natureza formal, existe a obrigatoriedade das autoridades administrativas de verificação da efetiva existência do crédito pleiteado, em atendimento aos princípios do informalismo, da verdade material e da eficiência administrativa; 5- ao contrário do que afirma a decisão recorrida, inexistiu pretensão da recorrente em retificar a Dcomp; 6- na manifestação de inconformidade, foi informado que o crédito pleiteado era um pouco inferior ao constante na declaração de compensação apresentada, esclarecendo que, na realidade, perfazia o montante de R$ 2.054.186,21. Além do que, corresponderia não apenas ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, mas sim ao saldo negativo acumulado do período de 1996 a 2000; 7- o objetivo em nenhum momento foi a desconsideração ou a retificação da declaração de compensação apresentada, mas tão-somente a complementação de informações que não constaram na declaração de compensação, as quais não importavam em qualquer mudança substancial do crédito pleiteado. Pelo contrário, apenas visava esclarecer algumas questões; 8- a retificação teria se dado, conforme alegado pelas autoridades julgadoras, caso pretendesse inserir na declaração de compensação novos débitos ou fizesse alguma outra alteração substancial no crédito pleiteado; 9- nesse sentido, a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente não pode ser considerada como uma retificação do pedido de compensação, na medida em que não teve como objetivo inovar aquele pedido, mas apenas ressaltar questões relacionadas à origem do crédito pleiteado; 10- o máximo que se poderia falar é que na manifestação de inconformidade buscou complementar a declaração de compensação com informações que ficaram pendentes. Complementação esta que tinha por objetivo auxiliar as autoridades administrativas na apuração do credito pleiteado e não modificá-lo. Inclusive, caso não tivesse procedido a essa complementação, as autoridades administrativas teriam facilmente verificado as questões por ela levantas ao realizarem uma diligência para apuração da efetiva existência do crédito; 11- além do que, no que se refere à correção da declaração de compensação para uma pequena redução do valor do crédito pleiteado, cumpre esclarecer que, caso a Recorrente não tivesse, de boa-fé, prestado essa informação, as autoridades administrativas, quando fossem verificar a existência do crédito pleiteado, iriam apurá-lo no valor mencionado na manifestação de inconformidade e não no valor constante da declaração de compensação; 12- vale esclarecer que, a regra contida no artigo 56, da Instrução Normativa n° 460/2004, que estabelece que somente poderão ser retificadas as declarações de compensação que se encontrem pendentes de decisão administrativa, não se aplica ao presente caso, uma vez que não pretendeu a retificação da declaração de compensação apresentada, mas apenas a sua complementação com informações adicionais que não constaram do pedido inicial; Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.002963/2002-08 Acórdão n.º 1202-00.374 S1-C2T2 Fl. 791 9 13- em relação à diligência mencionada, é importante ressaltar que em nenhum momento chegou a ser realizada uma efetiva fiscalização e/ou diligência para a confirmação do crédito tributário pleiteado; 14- não teve a oportunidade de se manifestar no momento dessa diligência que deveria ter ocorrido, conforme sugere a decisão ora recorrida. Sendo que, se essa diligência tivesse sido realizada, conforme acima já esclarecido, teria sido capaz de apurar as informações complementares acerca do crédito pleiteado prestadas em sua manifestação de inconformidade. E, nesse caso não estaríamos aqui discutindo qualquer ponto relacionado à suposta pretensão de retificação da declaração de compensação; 15- no que se refere à alegação da retificação da DIPJ, discorda deste entendimento, uma vez que em momento algum negou ter cometido equivoco no preenchimento da DIPJ, no entanto, devem as autoridades julgadoras, mesmo com o reconhecimento da ocorrência de tal equívoco, buscar a verdade material dos fatos alegados; 16- a decisão alega que a empresa teria apurado saldos negativos expressivos, resultantes de valores de IRRF muito altos, que não corresponderiam às receitas financeiras tributadas nos períodos de 1998 e 1999, porém, em nenhum momento as autoridades julgadoras demonstraram a ausência de correspondência; 17- no que se refere à efetiva existência do crédito de saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1996 a 2000, cumpre ressaltar que apresentou, em sua manifestação de inconformidade, toda a documentação que demonstra as receitas auferidas e tributadas, que levaram a composição desse saldo, no valor de R$ 2.054.186,21, o qual foi objeto da declaração de compensação referente ao processo administrativo em referência; 18- não contestou especificamente nenhum ponto das inconsistências apuradas no Parecer Conclusivo n° 09/2007, pois não julgou necessário. Isto porque, o quadro demonstrativo apresentado em sua manifestação de inconformidade e acima reproduzido, foi devidamente acompanhado da documentação correspondente, e, por si só, era suficiente para demonstrar a indicação das receitas tributadas e a composição do saldo negativo de IRPJ, bem como a inexistência das inconsistências; 19- na manifestação de inconformidade apresentada, esclareceu que, apesar da existência de vícios no pedido de compensação, é inquestionável o seu direito material aos créditos pleiteados, em observância aos princípios da informalidade, da busca da verdade material e da eficiência administrativa. É o Relatório. Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 10 A matéria em litígio diz respeito à possibilidade de retificação da composição do saldo negativo de IRPJ indicado na Declaração de Compensação, DCOMP, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade dirigida à Delegacia de Julgamento. A recorrente alega a existência de erro de fato no preenchimento da DCOMP, onde indicou o crédito de saldo negativo do IRPJ no montante de R$ 2.096.947,68 tendo como origem o ano-calendário de 2000, mas que na realidade corresponderia a montante oriundo dos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, no valor acumulado de R$ 2.054.186,21. Essa argumentação só foi apresentada na Manifestação de Inconformidade, após a ciência da homologação parcial da DCOMP. No julgamento de primeira instância, a Turma Julgadora entendeu que a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade corresponde a uma verdadeira retificação da DCOMP original apresentada. A seguir transcrevo excerto do acórdão de primeira instância que sustenta esse posicionamento: “Dessa forma, em face das disposições legais mencionadas, a retificação da DCOMP somente seria possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não indiscriminadamente, o procedimento deveria ser efetuado formalmente, quer fosse através da apresentação de formulário ou de PERDCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. No caso em análise, a informação relativa ao crédito pleiteado é de que tal crédito seria correspondente ao saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2000. Na sua manifestação de inconformidade, a interessada argumenta que não se trata de pedido de retificação, na medida em que o pedido não foi inovado, mas apenas ressaltado que o crédito pleiteado era referente aos anos-calendário de 1996 a 2000, e não apenas ao ano-calendário de 2000. Como já mencionado, o crédito pleiteado refere-se a saldo negativo de IRPJ. Os saldos negativos de IRPJ são apurados período por período e devem ser controlados individualmente, em respeito ao artigo 168 do CTN, que limita o direito à restituição (ou sua utilização em DCOMP) ao decurso do prazo de cinco (05) anos. Assim sendo, é totalmente desprovida de amparo legal a interpretação dada pela interessada à indicação do crédito na DCOMP, e na própria DIPJ/2001, como saldo acumulado dos anos-calendário de 1996 a 2000. A alteração pretendida corresponderia não só à retificação da DCOMP como também das DIPJ correspondentes: a) relativamente aos anos-calendário de 1996 e 1997 (fls. 632 e 645) não foram apurados, nas DIPJ correspondentes, os valores dos saldos negativos pretendidos, como se verifica pelos extratos das referidas declarações. Esse equivoco é conseqüência de erros cometidos no preenchimento do corpo das declarações; b) relativamente aos anos-calendário de 1998 e 1999 (fls. 660 e 673), a interessada apurou saldos negativos expressivos, Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.002963/2002-08 Acórdão n.º 1202-00.374 S1-C2T2 Fl. 792 11 resultantes de valores de IRRF muito altos (fls. 659 e 673), que não correspondem às receitas financeiras tributadas nos períodos (fls. 651 e 665); c) relativamente ao ano-calendário de 2000, a análise será feita mais adiante, por se tratar do ano-calendário constante da DCOMP e analisado pela DERAT. Cabe observar que, ainda que se considerasse como erro de preenchimento da DCOMP o ato cometido, como pretende a interessada, e que se levassem em conta, para a falta de formalização da retificação pretendida nos moldes das Instruções Normativas mencionadas, os princípios da informalidade e da verdade material, que norteiam o processo administrativo, esse pretenso erro somente poderia ser sanado até a data da decisão administrativa prolatada pela DERAT/RJ, ou seja, até 24/01/2007 (f1. 390). Não constam do processo quaisquer pedidos de retificação das DCOMP em análise. Nem houve, por parte da interessada, qualquer manifestação a respeito, por ocasião da realização da Diligência, determinada pela DIORT/DERAT/RJO, tendo como origem este processo, ocasião em que a interessada foi intimada a apresentar livros, balancetes mensais, documentação, DIPJ tudo relativo ao ano- calendário de 2000 (fl. 146), e foi intimada, também, a comprovar o IR mensal pago por estimativa (linha 16-ficha 12 da DIPJ/2001), no valor de R$ 1.924.636,03, além de todos os valores lançados na conta de Reserva de Reavaliação, do mesmo ano-calendário de 2000 (fl.147). Enfim, pode-se concluir que as alterações do crédito pretendidas pela interessada na DCOMP (alterações relativas ao valor e aos anos-calendário correspondentes), ainda que fossem consideradas como decorrentes de cometimento de erros materiais, são expressamente vedadas pela legislação tributária vigente, após a não homologação da compensação pela DRF. Dessa forma, entendo deva ser indeferido o pleito da interessada constante da sua manifestação de inconformidade.” Da análise dos elementos constantes dos autos, entendo assistir razão à Turma Julgadora no seu entendimento de que o caso trata de retificação de direito creditório indicado na Declaração de Compensação, sendo verdadeiramente uma retificação de tal declaração. Para ser aceita a retificação deve restar comprovada a ocorrência de erro que não comprometa o ato praticado. A contribuinte sustenta existir erro de fato no preenchimento da DCOMP, como também na DIPJ do ano-calendário de 2000. O erro de fato pode ser acidental ou substancial, conforme sua influência ou não na validade do ato jurídico. O erro acidental é aquele incidente sobre a qualidade secundária das coisas ou pessoas envolvidas numa relação jurídica, sem, entretanto, mostrar-se fator determinante da manifestação de vontade. Já o erro substancial vulnera a manifestação de Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 12 vontade do declarante, o engano nesse caso é quanto a substância do ato, tendo relevância direta para o direito pretendido. No caso dos autos, a apresentação de uma Declaração de Compensação, DCOMP, tem como objetivo fundamental a comunicação ao Fisco de um débito como também de um crédito que se extinguirão mutuamente. O erro na discriminação de qualquer um deles, débito ou crédito, é substancial e altera o ato praticado. Nos termos do art. 147 do CTN, a retificação de qualquer declaração somente é admitida antes de notificado o contribuinte do lançamento. No campo da compensação por DCOMP, o lapso temporal leva em conta o período compreendido entre o momento da apresentação da declaração, quando a compensação produz seus efeitos de extinguir o crédito tributário, embora sob condição resolutória, até aquele em que a autoridade administrativa toma conhecimento da compensação declarada e expressamente a não homologa. Quando implementada negativamente a condição resolutória cessam os efeitos da compensação, tornando impossível a retificação do saldo negativo do IRPJ. Mesmo admitindo tratar-se de erro substancial, sua retificação significaria algo como alterar o critério jurídico da compensação, ou seja, alterar sua própria essência. A recorrente alega que o valor do crédito restaria inalterado, apenas se referiria a períodos anteriores, 1996 a 2000, estando indicado na DCOMP como também na DIPJ acumuladamente no ano de 2000, sendo que tão somente a origem teria sofrido modificação. É exatamente a origem do crédito que constitui sua essência. Estaria, portanto, comprometido, pela falta de identificação da origem, os requisitos de certeza e liquidez do direito creditório expresso pelo saldo negativo do IRPJ. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 dispõe que a compensação deverá ser efetuada por meio de entrega de declaração informando os créditos e os débitos compensados. A Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe foi outorgada pelo § 14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 anteriormente mencionado, disciplinou a apreciação dos processos de restituição/compensação pela IN SRF nº 460/2004, informando nos seus artigos 56 e seguintes que a retificação de Dcomp só poderá ocorrer antes de decisão administrativa e na hipótese de inexatidão material no preenchimento do documento sustentador do pedido. Abaixo os artigos 56 e seguintes da IN SRF nº 460/2004: “Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.002963/2002-08 Acórdão n.º 1202-00.374 S1-C2T2 Fl. 793 13 Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.” Assim sendo, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e legislação de regência, é incabível ao contribuinte incluir nestes autos novo montante de crédito de IRPJ constante das declarações dos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 para a compensação com tributos, quando já prolatada decisão administrativa que analisou pedido de restituição/compensação anteriormente formulado, referente a saldo negativo do IRPJ indicado na DIPJ do ano-calendário de 2000. Além do mais, o novos valores de créditos apresentados dizem respeito a períodos encerrados nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, já prescritos quando da manifestação de inconformidade protocolada pela pessoa jurídica em 02/04/07. Portanto, correta a decisão contida no acórdão de primeira instância, haja vista a tentativa de retificação da DCOMP por meio da Manifestação de Inconformidade, com a indicação da origem de crédito pretendido após a decisão denegatória, alterando os anos- calendário de apuração do saldo negativo correspondente. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Relator Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 15/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11040.001487/85-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76945
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente SCHMALFUSS & CIA. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS - RS. IMPUGNAÇÃO - PRAZO.- É de 30 (trinta) dias a contar da ciência aposta no A.R. e não se confunde com a data do vencimento do de bito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHMALFUSS & CIA. LTDA,: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no .- termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado,/ Sala das '-siõe /DF), em 13 de novembro de 1986. AMADOR • • F 'NÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ; AGOSTINHO F ES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL NU l'sg‘,SESSÃO DE: I 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040-001.487/85-51 RECURSO N9: 90.826 ACÓRDÃO N9: 101-76.945 RECORRENTE SCHMALFUSS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Verifica-se dos autos que, após ter recebido a no- tificação do lançamento suplementar de fls. 05, em 22/11/85, confor me A.R. de fls. 11,. o sujeito passivo apresentou a petição de fls. 1/2, datada de 27/12/85eprotocolizada na mesma data, onde declara que "vem, respeitosamente impugnar o lançamento suplementar (xero- cópia em anexo), conforme passa a expor e requerer: Em decorrência de revisão interna a sua declaração de renda do exercício de 1984 foi devidamente revisada, dando um montante total de 550,01 ORTNs, Não procede a revisão no seu total. Inicialmente não cabe multa de lançamento de ofí-- cio quando se trata de mera revisão interna, o que tem decidido rei teradamente o Conselho de Contribuintes. No caso todos os elementos constam da declaração de renda, portanto, não se trata de lançamen- to -ti:piá° de ofício mediante deslocamento da fiscalização externa- mente. Por outro lado, ainda que correto fosse o lançamen to suplementar, nada absolutamente nada é devido, vez que houve uma mera postergação nos lançÃentor o que ficou compensado na declara- 40, do exercício seguintf DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040-001.487/85-51 3 Acórdão n9 101-76.945 Finalmente, como segundo argumento, existe o relatório em anexo, indicando a improcedência da revisão interna, cujo quadro por si só explica o equivoco. Todavia, deixa a impugnante claro, ser total mente improcedente a revisão conforme argumentação anterior e, co_ mo segunda tese, o quadro em anexo". Submetidos os autos ã consideração da autori- dade julgadora singular esta não conheceu da impugnação, assentan do na ementa e fundamentos de seu decisório: "A impugnação deve ser apresentada ao ór- gão preparador no prazo de ttinta dias, con tados da data em que for feita a intiltaçã5 da exigência (art. 15, Decreto n9 70..235/72). Impugnação não conhecida, por intempestiva' "Do confronto da data (22.11.85) de recebi mento da notificação (f is. 11) com a dat -ã- (27.12.85) de entrega da impugnação no ór- gão preparador, resulta a constatação de que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal (art. 15, do Dec. 70.235/72) , vendido em 26.12.85, visto que no dia 24/ 12 não houve expediente normal (art. 59 parágrafo único). Ante o exposto, RESOLVO NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, por intempestiva." Cientificada dessa decisão em 02/09/86, con- forme A.R. de fls. 39,e com ela não se conformando, a notificada, em 23/09/86, apresentou a petição recursal de fls. 41/44, cujo inteiro teor passo a ler em plenário, par melhor conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado (lê) É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040-001.487/85-51 4 Acórdão n9 101-76.945 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Verifica-se dos autos que, ao contrário do alegado, a hipótese não era de SRL, mas de impugnação mesmo, tal como o contribuinte acertadamente entendeu na peça exordial des- tes autos, haja vista, inclusive a diferença que diz ter oferecido / à tributação no exercício seguinte (f is. 03, in fine) e ainda o recolhimento de fls. 45, cuja razão não está esclarecida nas pe- ças destes autos. Por outro ladó, conforme já foi reiteradamen te decidido por este Colegiado,não há como se confundir prazo de vencimento do débito com prazo da impugnação. O prazo de vencimen to é fixado eletronicamente a priori e, normalmente, é bem supe- rior ao prazo de impugnação. O prazo de impugnação tem seu termo a quo fi xado pela data aposta no A.R. Em tempos passados, quando a notificação de lançamento não estabelecia, como ora o faz, que o "prazo de im- pugnação: 30 (tkinta) dias corridos da data do recebimento desta' notificação" (f is. 5 .-/v), este Conselho reconhecia aos contribuin- tes o direito de impugnar a exigência até o dia do vencimento do débito em razão da ausência de tal estipulação, após a modifica- ção dos termos da notificação, todavia tanto o Primeiro Conselho'/, de Contribuintes como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, re- conheceram a inaplicabilidade daquela jurisprudência às novas cir cunstãncias. Ai Ár Nestas cok .16=gi, nego provimento ao recurso. 451Y AMADOR O u O F RNÃNDEZ- PRESIDENTE E =ATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.037238/87-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82092
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 a 1987 Recorrente FININVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÃ- RIOS Recorrida . DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRA- ÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorrân- cia O cancelamento da cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica no processo matriz, torna insubsisten. te a exigância da contribuição ao PIS/ /DEDUÇÃOcalculada em função do mesmo imposto no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FININVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VA LORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. .ala ;as Ses "cies (DF), em 12 de setembro de 1991 7-4 MAR , - PRESIDENTE VISTO AFOi O CE SO FERREIRA DE CA '10S - PROCURADOR DA FA- EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 SEU' • Participaram, ainda, do presenJte julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRIST6V,K0 ANCRIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK- MINI A , 11urrr r "t Ct 4/9n Ji '44 \ it SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-037.238/87-42 RECURSO N9: 66.303 440h0: 101-82.092 RECORRENTE: FININVEST S,A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI LLRIOS RELATÓRIO FININVEST S.A. DISTRIBUIDORA DE ItTULOS E VALORES MOBILIXRIOS recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que julgou procedente, em parte, a exige'ncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Tratase de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na 5rea do imposto de ren da-pessoa jurldica, protocolizado na repartição local sob o n9 10768-037.237/87-80. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribui- çao ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, corresponden- te a 5% do imposto de renda-pessoa jurídica devido nos exercicios de 1984 a 1987, consoante estabelecido no art. 39, alinea "a" e § 19, alínea "c" da Lei Complementar n9 07170. Mantida parcialmente a tributaçào no processo ma- triz em primeira inst2ncia, igual sorte coube a este littgio na- quele grau da jurisdição, conforme decisão de fls. 65, que esta: assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/DEDUÇÃO-IR Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes \. DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 JAC 14/ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/037.238/87-42 2, Acãrdão n9 101-82.092 ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fâtico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado parcialmente procedente o mesmo destino deve ser_ dado ã exigãn- cia derivada. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 20/11191 e, inconformada, ingressou em 14/05191, com o recurso vo luntãrio de fls. 69171. Como raz -des do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, anexos por c pia 'a". s fls. 72186, É o relat grio. /01À,, Processo n9 10768/037.238187-42 3. SERVIÇO POBUCO FEDERAL Aciirdão n9101-82.092 VOTO_ Conselheira MARIAM SEIF, relatora O recurso g tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatOrio, esta em causa a exigancia da Contribuiçao ao Programa de Integração Social - PIS/ /DEDUÇÃO, em decorrancia de irregularidades apuradas em procedi- mento fiscal instaurado contra a empresa, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte rã:tico g o mesmo que embasou a exig2ncia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvin culada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferidos ' nes- ta instancia e que se encontram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Ac grdao n9 101-72.041181, prolata- do pela C. Primeira Camara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa jurfdica, quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorr gncia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas ffei cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de correntes, eis que louvesse possibilidade de nov-o- pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contradit6rios desaconselha— veia sob o ponto de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em Sessão realizada em 10109191, não cabe nestes autos retomar o exame quanto a existancia ou insubsistancia do su porte fatie° da presente exig2ncia fiscal, uma vez que a mataria jã foi examinada na mencionada ocasião. Assim, considerando a deci40 prolatada no processo principal, formalizada no Ac3rdão n9 101 .,-82.001, de 10/09191 em que esta Camara, por unanimidade de votos, deu provimento ao v.v. i , recurso, igual decisão se impe nesta oportunidade, razão porque , voto pelo provimento do presente recurso. , . - ' -~i P ,: NI' R7AM — r RELATORA , ,/ , , , , ri 1 , , , 1 1 1 1 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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