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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779567 #
Numero do processo: 10980.006846/88-17
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11174
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DE 1986 RECORRENTE : CATTALINI TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRF em CURITIBA (PR) IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - Os valores da correção monetária da provisão para o imposto de renda, e das parcelas, não dedutiveis, de despesas operacionais devem ser adicionadas ao lucro liquido, para apuração do lucro real. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO APURADO, DIFERIDO E REALIZADO - Os valores oriundos do fator de conversão previsto no art. 80 do Decreto-Lei n° 2.284/88 têm como contrapartida a correção monetária prefixada ativa ou passiva e, como tal, devem compor o cálculo do lucro inflacionário. IRPJ - RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR (art. 268, § 20, b, do RIR/80) - Não comprovada a origem estrangeira da receita de fretes, tributar-se-á normalmente, sem a exclusão prevista no art. 268 do RIR/80. IRPJ - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - O adicional do imposto de renda é calculado sobre o lucro real excedente aos valores previamente fixados e não sobre o imposto de renda incidente sobre o lucro real (ar. 405, § 1° do R112/80). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATTALINI TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/006.846/88-17 ACÓRDÃO N°. : 104-11.174 Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 1994 A M~A-R1A SCItRRER LEITÃO PRESIDENTE VANDR• 'EDRO P O RELATOR CARL S AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: j9 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIIVI, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e CARLOS WAL13ERTO CHAVES ROSAS.. 2 JRL e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10980/006.846/88-17 ACÓRDÃO N'. : 104-11.174 RECURSO Ne. : 96.386 RECORRENTE : CATTALINI TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi submetido anteriormente a este Colegiado, ocasião em que se decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução no 104-1.477, da lavra da eminente Conselheira Dra. Iraci Kahan. O relatório oferecido àquela Resolução está assim vazado e agora o leio pano fim de fazê-lo parte integrante do presente. O voto respectivo (fls. 77) afirma: "não estar o processo em condições de ser julgado, sem que seja feita diligência junto à recorrente para determinar a veracidade das informações contidas nas páginas do -Livro de Apuração do Lucro Real - LALUIr anexados por cópia aos autos (fls. 61/63) que dizem respeito ao lançamento." E que: "O presente processo nasceu de revisão interna efetuada pela repartição e creio ser necessária verificação na empresa das alegações apresentadas, entre as quais a existência da receita de fretes recebidas de fonte domiciliada no exterior." A diligência foi reilinfIA , conforme Termo de Notificação de fl. 80, tendo a recorrente informado que os documentos comprobatórios dos lançamentos do LALUR não foram encontrados, por se referirem a documentos muito antigo; havendo a possibilidade de terem sido incinerados. 9190 3 JRL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/006.846/88-17 ACÓRDÃO /%1°. : 104-11.174 O termo de diligência de fls. 82 destaca que, não tendo havido a comprovação das alegações comidas no recurso, deixava de elaborar parecer conclusivo, conforme solicitado na Resolução deste Conselho, manifestando-se, ademais, pela manutenção da decisão de primeira instância administrativa. É o Relatório. .../{)721Ç- 4 nu. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N't : 10980/006246/88-17 ACÓRDÃO N". : 104-11.174 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. A diligência ordenada pela Resolução no 104-1.477 ofereceu à recorrente a oportunidade de comprovar suas alegações, quais sejam a veracidade das informações contidas nas páginas do LALUR anexadas ao recurso, sem assim a existência de receitas de fretes recebidos de fonte domiciliada no exterior. Baldada foi a determinação desta Câmara, vez que a recorrente, alegando não mais dispor dos documentos respectivos - por serem muito antigos não foram encontrados, ou teriam sido incinerados - não logrou comprovar suas alegações. Creio que estando "sub judice" a matéria, era dever do contribuinte manter em boa guarda os documentos que lhe dissessem respeito, para bom resguardo de seus direitos. Ademais, a decisão de primeira instância rechaçou de maneira robusta as alegações ...9do recorrente, em sua impugnação. Tomo, assim, os fundamentos de fato e de d'( eito contidos no decisório "a quo" como razão de decidir e os faço integrantes do presente voto)) ti,S. 5 RI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10980/006.846/88-17 ACÓRDÃO N'. : 104-11.174 Nego, pois, provimento ao recurso, para o Sm de manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 1994 O 6 JRL Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1

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4779188 #
Numero do processo: 10480.011705/90-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10494
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4781337 #
Numero do processo: 13839.000187/93-68
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12574
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ACORDA() Na. 104-12.574 Recurso no: 03.907 - IRF - EX.: DE 1992 Recorrente: SAYERLACK INDUSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A. Recorrida: DRF EM CAMPINAS - SP PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - LITISIO - O lití- gio só surge quando o contribuinte manifesta a sua in- conformidade contra um lançamento de oficio exteriori- zado em auto de infração ou notificação de lançamento expedidos pela autoridade tributária competente, tendo em vista o Decreto no. 70.235/72. Em consequência, não existe litígio fiscal, no campo administrativo, se o contribuinte se insurge contra o que ele fez constar livre e expressamente, em declaração apresentada tem- pestivamente ao órgão próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpos- to por SAYERLACK INDUSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A. Acordam os membros da Quarta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, por não se ter instaurado o litígio, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente Julgado. - Sala das Sessbes (DF), em 22 de agosto de 1995. LE LA MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE E RELATORA • C ri" "if‘t*:?$ MINISTÉRIO DA FAZENDA r•Pilt 'te,bciriser PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13839/000.187/93-68 ACORDA() Na. 104 - 12.574 alle . 4,rdanteirrrir meggfaew CARLOS . USTO TORRES NODRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE:2 1 ;3E1' 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves, Aloisio Ferreira Gonçalves e Remis Almeida Estol. ode!__ ,. as _tr MINISTÉRIO DA FAZENDAS=f4 WÁNY maemocommutocecorafflumns PROCESSO No. 13839/000.187/93-68 ACORDAI] No. 104 -12.574 RECURSO No: 03.907 RECORRENTE: SAYERLACK INDUSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A. RELATaRIO Em 13.07.93 a pessoa jurídica supracitada ingressou, em seu domicílio fiscal, com a contestação de fls. 1/09, instruída com a documentação de fls. 10/22, incluindo a declaração de rendimentos IRPJ - exercício 1993 (fls. 12/17). Nessa peça, conforme bem sintetizado pela autoridade de primeira instância, a interessada contesta a exigéncia do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido por ela própria informada na de- claração de rendimentos do exercício de 1993, período-base 1992 e ain- da argúi a inconstitucionalidade das leis que regulam o referido im- posto. A autoridade de singelo grau indefere as razbes de mékito apresentadas, julgando procedente a exigibilidade do imposto sobre o lucro liquido, desisão esta sintetizada nos termos da ementa a seguir transcrita: "PROCESSO FISCAL - A notificação do lançamento do im- posto devido pela pessoa jurídica é feita no ato da en- trega da declaração de rendimentos, com a aposição do carimbo de recepção pelo órgão fiscal no recibo de en- trega de declaração e notificação de lançamento. Dessa notificação decorre a obrigação de corrigir o imposto devido na forma prevista em lei, quando for o caso, e o direito de o contribuinte impugnar essa exigencia, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72. se dela dis- cordar." (Acórdão no 105-2.424/87). 3 ..-tb_. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^;,-- •.-4,44-` I PRIME/RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.... PROCESSO Na. 13839/000.187/93-68 ACORDA0 Na. 104-12.574 "A arguição de unconstitucionalidade não pode se oponí- vel na esfera administrativa, por transbordar os limi- tes de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional" (PN?CST - 329/70)." Passo a ler aos ilustres conselheiros os fundamentos que embasaram o entendimento constante na ementa supratranscrita (lido na integra). Ciente em 20/06/94, a recorrente interpôs o recurso vo- luntário de fls. 32/44, protocolizado em 04/07/94. Como razties de sua defesa, a recorrente apresenta os seguintes argumentos que, para maior clareza e objetividade, peço ve- nia aos ilustres conselheiros para efetuar a leitura em Se5SãO (lido na integra). VI- E o relatório. 4 • MISTÉRIO DA FAZENDAntrte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•>, - PROCESSO No. 13839/000.187/93-68 ACORDO Na. 104 - 12.574 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - Relatora A matéria ià foi motivo de análise neste Colegiada, em sessão de 14 de outubro de 1992. Adoto, na íntegra, o entendimento manifesto no voto do ilustre relator Waldyr Pires de Amorim, consubstanciado no Acórdão no. 104-9.852, pelo que peço venha para aqui transcreve-1o: "A pessoa juricia em referencia, em de maio de 199 apresentou a sua declaração de rendimentos correspon- dente ao periodo-base de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de dezembro do mesmo ano, tendo um imposto liquido em BTNF a pagar de 16.909 0 62 e uma contribuição social, também em BTNFs, de 14.748,93, tudo conforme o documento, por cópia de folha 18. Em data de 31 de maio de 1991, a pessoa jurldica, por seu advogado, apresentou a petição de fls. 1/11, mani- festando a sua inconformidade contra o pagamento da contribuição social, alegando a inconstitucionalidade da mesma. A Autoridade Fiscal de Primeira Instãncia Administrati- va houve por bem não conhecer da impugnação e determi- nou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, por considerar inaplicável ao caso o Decreto no. 70.235/72 Do que foi até agora exposto, pode-se concluir que o procedimento adotado pela pessoa jurídica se dirige a alterar o que fez constar da sua declaração de rendimen tos, por considerar ser inconstitucional a contribuição social criada pela Lei no. 7.689/88. A recorrente entende que o lançamento, por ser declara- ção, ocorreu quando da entrega desta e, ainda, por es- tar regularmente notificada, não mais poderia realizar a retificação dessa declaração. A solução por ela encon contrada foi a apresentação de uma impugnaç 5 ;:de tg, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CWISO.110 CE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13839/000.187/93-68 ACORDO No. 104-12.574 A retificação das declarações de rendimentos apresenta- das pelas pessoas jurídicas segue a disciplina normati- va fixada no artigo 21 do Decreto-lei no. 1957/82, as- sim redigido: "Art. 21. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do saldo do imposto e antes de ini- ciado o processo de lançamento ex-officio." Da leitura desse dispositivo se conclui que a condição u sine qua non para a retificação é a existência com- provada de erro. No caso em tela a parte preencheu o campo próprio da declaração com um determinado valor em BTNFs, a título de contribuição social, cumprindo o que determina a legislação de regência. A parte teria come- tido algum erro, se, por exemplo, por não ser obrigada ao pagamento da contribuição tivesse incluído uma quan- tia a esse titulo, se tivesse cometido um erro do transposição de valores, se tivesse cometido um engano na apuração do montante da contribuição, enfim, se ti- vesse cometido qualquer erro de fato. Em consequência, por não ter ficado configurado o erro, a parte não poderia se amparar no artigo 21 do Decreto- lei no. 1967/82 para solicitar a retificação da sua de- claração. Ficando a declaração da empresa com a exigência da con- tribuição social e não desejando a contribuinte pagã- la, qual o caminho que ela deverá seguir para atingir esse objetivo? A resposta no nosso entender deve ser a seguinte: Se o lançamento é por declaração como pretende a própria in- conformada, e, se a legislação examinada permite a re- tificação da declaração, e, ainda, se o lançamento se completou no momento em que foi recibado, e, finalmen- te, se não ficou caracterizado qualquer erro cometido pela parte, a retificação se torna impossível juridica- mente, como também a apresentação de impugnação. Só resta a cobrança do credito tributário, podendo a par- te, via poder judiciário, tentar reverter essa situação contrária ao seu posicionamente. A pessoa jurídica postulante deve atentar para o aspec- to de que o que está sendo cobrado e o que foi declara- . do na forma determinada pela legislação. Nada foi acrescentado pela autoridade fiscal. Ninguém pode criar ó da _ - et 7. • r 1/2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,k4' .., h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13839/000.187/93-68 ACORDAO No. 104-12.574 um litígio e dele tirar consequências para terceiros, no caso a Fazenda Nacional. O litígio e a consequente impugnação só poderão existir quando ocorrer uma manifestação expressa do sujeito passivo através de um lançamento de oficio, divergindo do contribuinte face os elementos por ele informados ou declarados, ou, ainda, baseado em dados disponíveis na repartição. Só se pode falar de impugnação se existir um procedi- mento fiscal, que está devidamente regrado pelo Decreto no. 70.235/72, o qual seu artigo 9o. estabelece que a exigência do crédito tributário será formalizada em Au- to de Infração ou Notificação de Lançamento, sendo a fase litigiosa do procedimento instaurada pela impugna- ção. Deve-se notar, para se afastar qualquer dúvida, que, no caso do procedimento fiscal, a notificação de lançamento se refere sempre a uma infração cometida pe- lo contribuinte. A sua diferença fundamental para o au- to de infração é que a notificação é feita na reparti- ção fiscal e não no domicilio fiscal do contribuinte, havendo a indicação da disposição legal infringida, conforme artigo 11, inciso III, do diploma legal aqui referido. Pelo que foi exposto e considerando o que consta da de- cisão recorrida, entendemos que deve ser mantido o po- sicionamento de não se reconhecer como impugnação a ma- nifestação da contribuinte constante da petição de fls. Em consequência, fica mantido o não conhecimento adota- do pela decisão recorrida, afastando o conhecimento da petição qualificada pela parte como recurso voluntário. Ainda sobre a tese sustentada pela contribuinte, é de se esclarecer que em sessão de 20 de fevereiro de 1995, a Colenda Câ- mara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o recurso especial de di- vergência no. 101-0.985, assim se manifestou, conforme se depreende do seguinte trecho do voto do ilustre relator Conselheiro Cândido Rodri- gues Neuber: "A solução do recurso diz respeito, essencialmente, em se definir se a contribuinte que apresenta a sua decla- ração de rendimentos pode ou não impugnar o lançamento tributário, efetivado no momento da oposição do carimbo do órgão receptor, ou seu preposto, no "recibo de en- 7 Pre ),‘ ),rt"„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13839/000.187/93-68 ACORM Na. 104-12.574 trega de declaração e norificação de lan4nento." O entendimento manifesto naqule Julgamento encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita, in verbis: LANÇAMENTO POR DECLARAM - Apresentada a declaração de rendimentos e se o sujeito ativo da relação tributária não manifestou discordância com os dados dela constan- te, mediante procedimento de oficio, quer seja através de revisão interna, quer seja mediante ação fiscal ex- terna, incabível a impugnação. Existindo erros na de- claração o procedimento a ser adotado para corrigi=los é o pedido de retificação da declaração. A impugnação a notificação de lançamento diz respeito ao procedimento ex-dfficio no contexto da legislação do imposto de renda pessoa jurídica, nos moldes discipli- nados no Decreto nr. 70.235/72. Recurso especial de divergencia denegado." Em face do exposto, embora a autoridade de singelo grau tenha entendido ser cabível a impugnação em casos que tais, entendendo não haver se instaurado o litígio e, portanto, meu voto é no sentido de não se conecer da peça de fls. apresentada como recurso voluntário. Brasília - DF, em 22 de agostoo de 1995 L ILA MARIA SCHERRER LEITA0 8 Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11073.000313/95-38
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15424
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";,-; •I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11073.000313/95-38 Recurso n°. : 113.687 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : FERRETTI & KLEIN LTDA. - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.424 IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRETTI & KLEIN LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI °4 it ICSCHEIRRER LEITÃO PRESIDENTE ‘/L ri RIA CLtLIA • EREIRA DE AND 4 et' RELATOR A FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4 1 • • ,11 or è:• . MINISTÉRIO DA FAZENDA• . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11073.000313/95-38 Acórdão n°. : 104-15.424 Recurso n°. : 113.687 Recorrente : FERRETTI & KLEIN LTDA. - ME RELATÓRIO FERRETTI & KLEIN LTDA. - ME, jurisdicionado pela DRJ em Santa Maria - RS, foi notificada do lançamento relativo a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, referente ao ano calendário de 1994. Irresignada, apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese: 'Art. II - A microempresa fica isenta dos seguintes tributos: I - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; Art. 13 - A isenção referida no art. 11 0 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei; Neste sentido, a jurisprudência pátria tem sido pacífica em entender que não cabe qualquer espécie de cobrança de penalidades relativas a obrigações acessórias, pois que as ME, estão dispensadas de tais, entendimentos aliás, das próprias Câmaras de Contribuintes da Receita Federal, cujos acórdãos respectivamente se transcreve: IR - MICROEMPRESA - LEI N° 7.256/84 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE RENDIMENTOS - DISPENSA. "IRPJ - Microempresa - Declaração de rendimentos - Dever de prestar - Obrigação acessória - Dispensa. A microempresa, ex vi do disposto no art. 13 da Lei n° 7.256, de 1994, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso especial a que se nega provimento." (Ac. da CSRF - mv - n° 01-01.304 - Rel. Cons. Sebastião Rodrigues Cabral - j. 27.09.92 - DOU 10.01.95, p. 480- ementa oficial). 2 b4.0 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ti.:( 4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?.::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11073.000313/95-38 Acórdão n°. : 104-15.424 Fonte: Repertório 108 de Jurisprudência n° 1/8388 - r quinzena de fevereiro de 1995. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO (Ex. 84/8) - Descabida a imposição da multa prevista no art. 723 do RIR/80, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos, por se tratar de microempresa, isenta do cumprimento dessa obrigação tributária acessória (art. 13 da Lei 7.256/84) (Ac. 1° CC 105-4.393/90 - DO 17.09.90). No mesmo sentido, v. Ac. 102-26.641/9 DO 15.09.92)? Ante o exposto, impugna-se o auto de lançamento em tela e requer-se o recebimento da Declaração do IR relativa ao ano de 1994, independentemente do pagamento de quaisquer penalidades, na consonância dos fundamentos legais acima exposto. Em V. S. não recebendo a Declaração em tela, requer a manifestação por escrito neste sentido, nos prazos legais, para as medidas legais cabíveis? Às fls. 12 encontramos a decisão da autoridade de primeiro grau que apoia- se no descumprimento do artigo 856 do RIRI/94: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei 8.541192, arts. 4°, 18, III e 52)? (Grifei) Pelo seu descumprimento, haverá a penalização prescrita no artigo 88 da Lei 8.981/95, que determina, a in verbis": "An. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; 3 e .74 "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA nej..N IC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t.'11r1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11073.000313/95-38 Acórdão n°. : 104-15.424 § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo? De modo que, a entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa aforam estipulada no artigo 88 da Lei 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 414,35 por força do art. 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalte-se, reside na Medida Provisória 812 de 30.12.94, descabendo falar-se em retroatividade da lei? A decisão aborda a Lei de Introdução ao Código Civil, o artigo 136 e 138 do CTN, tece comentários sobre o disposto no art. 150, IV, da Construção Federal. Decidiu por julgar procedente a ação fiscal consubstanciada na notificação do lançamento. 4 bs "7' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ." n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;..-C9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11073.000313/95-38 Acórdão n°. : 104-15.424 Ciente da decisão monocrática a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, o qual foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rt-ITC•b: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11073.000313/95-38 Acórdão n°. : 104-15.424 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providencias.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: M. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à muita de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t; ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11073.000313/95-38 Acórdão n°. : 104-15.424 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)' As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 7 4^%,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11073.000313/95-38 Acórdão n°. : 104-15.424 § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Migo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada? Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. 8 e a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11073.000313195-38 Acórdão n°. : 104-15.424 Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: « EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: 'O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula *voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a °espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,xe• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11073.000313/95-38 Acórdão n°. : 104-15.424 Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). 'CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denunfiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. lo ,à • it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:t1):Y19" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11073.000313/95-38 Acórdão n°. : 104-15.424 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - 1 F, em 18 de setembro de 1997 grk MARIA CLÉ I PEREIRA DE ANDRADE 11 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000984/95-99
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14361
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' MINISTÉRIO DA FAZENDAi. iS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000984195-99 Recurso n°. : 111.920 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : DELLA CROCE MODAS E LANCHES LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 25 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 104-14.361 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELLA CROCE MODAS E LANCHES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRU LEITÃO PRESIDENTE erap,„ ier-5 L 1 • ARLOS DE LIMA FRANCA RE , TOR FORMALIZADO EM: 15 MAL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 24` MINISTÉRIO DA FAZENDA t-t 1/4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 7- > QUARTA CAMARA Processo n°. : 10660.000984/95-99 Acórdão n°. : 104-14.361 Recurso n°. : 111.920 Recorrente : DELLA CROCE MODAS E LANCHES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 03, lavrada em 13.11.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea 12" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 10/14 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a -peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. 2 jrI • MINISTÉRIO DA FAZENDA wt l'ety PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000984/95-99 Acórdão n°. : 104-14.361 Às fls. 16, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. É o Relatório. 3 id - MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4 k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000984195-99 Acórdão n°. : 104-14.361 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Citando o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, este sintetiza com clareza a situação: *O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si sei, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 jr1 ;:.. .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":>=CCt.: )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000984/95-99 Acórdão n°. : 104-14.361 'Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 CS ;e LUI RLOS DE LIMA FRANCA' 5 jrl Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000025/90-51
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10716
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.007892/92-56
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89331
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1989 - Não cabe a cobrança da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989, por inobservância do prazo de noventa dias estabelecido na Magna Carta. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de constitucionalidade das leis é matéria da exclusiva competência do Poder Judiciário, nada impedindo que os órgãos administrativos, visando poupar a Fazenda Pública do ônus da sucumbência em pendengas judiciais, adote decisões reiteradas do Excelso Pretório. TRD - Tendo em vista o princípio de irretroatividade das leis, não cabe a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE ENSINO CAMÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a tributação do exercício de 1989, bem como excluir a incidência na TRD no período de fevereiro a 'ulho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/007.892/92-56 ACÓRDÃO N° : 101-89.331 -.°1; - " ISON P 1 • RO GUES PRESI n TE JEZDE OLIVEIRA CÂNDIDOA FORMALIZADO EM: 2 fg FEv 199i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. Processo n2 10980/007.892/92-56 Recurso n2: 85.268 Recorrente: INSTITUTO DE ENSINO CAMES. Acórdão n9 101-89.331 RELATÓRIO INSTITUTO DE ENSINO CAMES, qualificado nos autos, re- corre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Curitiba - PR. que julgou procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança da Contribuição Social sobre O Lucro, relativa aos exercícios de 1989 a 1991, tendo como supor- te fâtico lançamento fiscal efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa jurídica. Nas fases impugnatória e recur sal, a empresa reitera os argumentos apresentados no processo principal, inclusive a inconstitucionalidade da cobrança da TRD e da Contribuição So- cial, relativa ao exercício de 1989. Apreciando as razbes apresentadas no processo princi- pal, esta C2mara rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso n2 107.401, excluindo a co- brança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É o relatório. f : 1 ._ Processo n9 10980/007.892/92-56 Acórdão n9 101-89.331 V O T O Conselheiro Sezer de Oliveira Candido, relator. , O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de exigncia fiscal que apresenta o mesmo su- porte fático de lançamento efetuado na área do imposto de renda - pessoa jurídica e, assim, a decisão prolatada neste último de- ve ser estendida ao presente procedimento, guardando-se unifor- midade nos julgados. Apreciando as razeles apresentadas no processo princi- pal, objeto do recurso 1-151 107.401, esta C2mara deu provimento parcial para- excluir a cobrança da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho -de 1991,. após rejeitar a preliminar suscitada. Cabe, ainda, aduzir que são inúmeras as decisbes deste Colegiado, no sentido de que não cabe a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente ao exercício de 1989, tendo em vista a falta de observãncia do prazo de noventa dias estabe- lecido na Magna Carta. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação da Contribuição Social relativa ao exercí- cio de 1989 e a cobrança da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991 É o meu voto. .2r---- 111k J.- - ,-r de Oliveira Candido, relator. 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009729/95-50
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15366
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.366 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de SANTA MASSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ler LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA Z Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009729/95-50 Acórdão n°. : 104-15.366 Recurso n°. : 112.622 Recorrente : SANTA MASSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 378,20, relativo à multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 09. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UF1R; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa;a IOC 2 jr1 e C4A "tve. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1”: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009729/95-50 Acórdão n°. : 104-15.366 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 11.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 05.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 22/24. É o Relatório. 3 jrl 4.1‘ 11. 5 411 f tÇ. MINISTÉRIO DA FAZENDA "hei-1 .1k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009729/95-50 Acórdão n°. : 104-15.366 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: 'Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.° É de se destacar o artigo 88 Lei n° 8.981, de 1995, que rege a exigência, in verbis: °Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.' Em face das transcrições supra, constata-se a legalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcritaz.,_ 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-r . ,• •n14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009729/95-50 Acórdão n°. : 104-15.366 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que o legislador, através da Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação, no caso de declaração da qual não resulte imposto devido, como no caso. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que, em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. A Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação, 5 jrl , . ,tii.'• •.% •2., ' . ... 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA z34:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009729/95-50 Acórdão n°. : 104-15.366 Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que, em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. É de se destacar, ainda, que a multa de 1% a que se refere a contribuinte é no caso de haver apurado, na declaração, imposto devido. Não sendo essa a hipótese dos autos. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 LEI MARIA SCHirJRRER LEITÃOLfra" 6 jrl Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000130/92-31
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13806
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE: ANTÔNIO FERNANDES RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.806 IRPF - RESITTUIÇÃO - A fonte retentora é responsável, não contribuinte, do IRFONTE incidente sobre rendimentos pagos/creditados a pessoas fisicas, sendo compensável e restituivel o IRFONTE retido e recolhido, em nome do contribuinte, em face daquele apurado em sua Declaração de Rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERNANDES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • — - asa 1 v r tASCHE " • LEITÃO P: S NTE ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. f --• '..,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA4.1..r. - +5 n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13876/000.130/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.806 RECURSO N'. : 06.895 RECORRENTE : ANTÔNIO FERNANDES RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação eletrônica do IRPF relativo ao exercício de 1991, período base de 1990, através a qual foi glosado, parcialmente o imposto na fonte, indicado na Declaração de Rendimentos, reduzido seu valor de Cr$ 180.784,00 para Cr$ 51.511,00. Em conseqüência, o imposto declarado a restituir, de Cr$ 121.320,00 foi transformado em imposto a pagar de Cr$ 33.807,00. O sujeito passivo argumenta que a notificação não levou em conta o IRFONTE sobre rendimentos distribuídos em 31.12.90, recolhido conforme DARF que anexa à impugnação (fls. 02), recolhimento sob o Código 0764, juntamente com os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte do INSS e Drogaria Praça Quinze Ltda., e DrRF retificadora da documentos desta última (fls. 14/17). Baixado o processo em diligência, foi constatado o recolhimento a maior do IRFONTE referente ao mês de dezembro/90, face ao rendimento creditado/pago ao contribuinte. A autoridade monocrática sob o argumento de que somente é compensável o imposto retido na fonte com aplicação da tabela progressiva sobre os rendimentos pagos, mantém o lançamento. Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios.I\ V.n É o Relatório. 2 ccs , MINISTÉRIO DA FAZENDA ",(P:423 :k 'IP/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13876/000.130/92-31 ACÓRDÃO 1‘1". : 104-13.806 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO VVILL1AM GONÇALVES, RELATOR Conheço do recurso, dada sua tempestividade. A glosa decorreu de revisão prévia ao processamento da declaração de rendimentos do contribuinte, conforme fls. 18/19. Quer a DIRF retificadora, de fls. 16, quer o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto (fls. 14/15), ambos indicam a retenção dos valores de 1RFONTE apresentados pelo sujeito passivo em sua declaração de rendimentos. A diligência determinada para apurar a veracidade dos valores informados na D1RF retificadora, fls. 17 confirmou a retenção e recolhimento a maior em dezembro/90 (fls. 27). Isto posto, evidentemente que o contribuinte do imposto é o beneficiário do rendimento. Não a fonte pagadora, simples responsável pela retenção e recolhimento. Efetuados tais procedimentos, cabe somente ao contribuinte pleitear a restituição de eventual indébito, como o fez, tempestivamente. Exceto se a fonte pagadora promover a compensação com retenções supervenientes, incidentes sobre rendimentos do mesmo contribuinte. O que não se configura, no caso. Ocioso mencionar haver incorrido em lapso a autoridade recorrida. Não há dispositivo legal que impeça a compensação de imposto retido/recolhimento a maior. Ainda que diferente daquele previsto na tabela progressiva, ou decorrente de erro de cálculo da fonte retentora.' 3 ccs . , tt. n' .44 = • ' yr MINISTÉRIO DA FAZENDA bt_ 1 sc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it> PROCESSO : 13876/000.130/92-31 ACÓRDÃO /4". : 104-13.806 Evidentemente que, mesmo que somente o imposto apurado conforme a tabela progressiva mensal, fosse objeto de compensação, ainda assim, o contribuinte, eventualmente, teria direito à restituição de indébito. Pelo elementar motivo de que aquela não leva em conta despesas médicas e de educação, dedutiveis somente na declaração. Dou provimento ao recurso, para que seja restaurado o imposto de fonte, retido e recolhido, como indicado na declaração de rendimentos do recorrente e, em conseqüência, lhe reconheço o direito à restituição nela pleiteada. . . as Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. brI1W/P \ ROBERTO WILLIAM GO ALVES 4 ces Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000193/94-28
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:53:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:53:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:53:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:53:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:53:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:53:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:53:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:53:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:53:34Z; created: 2009-07-08T07:53:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T07:53:34Z; pdf:charsPerPage: 1002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:53:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 10215-000.193/94-28 RECURSO N° 03.016 MATÉRIA : PIS/PASEP EXS: DE 1991 a 1993 RECORRENTE : VARIG AGROPECUÁRIA SIA. RECORRIDA : DRF em Santarém - PA. SESSÃO DE : 16 de abril de 1997 ACORDÃO N° 101-90.928 PIS- Tendo o STF declarado a inconstitucionalidade dos DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449, de 1988, não prvalece a exigência formalizada com base nesses diplomas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARIG AGROPECUÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON P À R• • IGUES PRES! NTE SANDRA MARIA FARONI 1 RELATORA FORMALIZADO EM: 1 g MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10215-000.193/94-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.928 RECURSO N° 03.016 RECORRENTE : VARIG AGROPECUÁRIA S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 13/16, por ter a fiscalização apurado que a mesma deixou de efetuar o recolhimento do PIS referente aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a dezembro de 1995. Em impugnação tempestiva, alegou a empresa, preliminarmente, nulidade do auto de infração, uma vez que sua contabilidade é feita de forma centralizada, por se tratar de tributo cuja base de cálculo somente pode ser conhecida quando se reúnem todos os dados dos estabelecimentos da empresa, não sendo racional a exigibilidade isolada, ainda que o tributo fosse devido. Argüi, ainda, nulidade do auto de infração por estar a matéria sub judice, uma vez que intentou perante a 138 Vara da Justiça de Distrito Federal ação petitória de restituição de tributo indevido cumulada com ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. No mérito, alega a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, e solicita o cancelamento do auto de infração. O julgador singular acolheu a preliminar de não responsabilidade da autuada no recolhimento da contribuição relativa ao período compreendido entre 01.01.91 até 28.02.93. A partir dessa data, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 88 da IN SRF 128/92, ocorreu o cancelamento da opção pelo recolhimento centralizado, tendo sido mantido o crédito na parte não abrangida pela preliminar. v_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSETEO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10215-000.193/94-18 ACÓRDÃO : 101-90.928 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reeditando as razões apresentadas na impugnação. É o relatório. sw_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10215-000.193/94-18 ACÓRDÃO N° : 101-90.928 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Não acolho a preliminar de nulidade do auto de infração. De acordo com o art. 59 do Decreto n° 70,235/72, apenas são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes dessas não importarão nulidade, conforme prescreve o art. 60 do mesmo diploma. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional e o Fisco tem o dever jurídico de tomar todas as providências para evitar a decadência. Portanto, a autoridade fiscal não só pode, como deve lavrar o auto de infração. A exigência que deu origem ao presente litígio está formalizada com base nos Decretos-leis n c's 2145 e 2.449, de 1988. No mérito, é de se considerar que, reiteradamente, Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445188 e 2.449/88. Veja-se, por exemplo, a ementa do julgado se guir transcrita RE 161474-9 BA,DJU 8.10.93, 0921018 "PIS- Contribuição para o Preltrama de Integração Social Inconstitucionalidade formal dos dedetos-leis nos 2.445 e 2,449, de 1988, que alteram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados (STF RE 147.754 - Plen. 24.6.93 -Resek) . Segundo a jurisprudêncM coriSqlidada do STF, sob o regime constitucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuições sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso, e também porque, a outro titula, aquela contribuição não fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10215-00(1193/94-18 ACÓRDÃO N° : *1-90.928 se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia sua disciplina material ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no ,artigo 55, II, da Carta de 69 : donde a inconstitucionalidade formai dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988, declarada no julgamento do RE 148.754 pelo Plenário do Tribunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto" Por esta razão, este Primeiro Conselho de Contribuintes vinha, sistematicamente, afastando a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas legais. Finalmente, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 9/10/95,( DOU 10/10/95) determinou a suspensão da execução dos mencionados Decretos-leis. O SenadoFederal, através da Resolução n° 49, de 1995 (DOU 10.10.95) suspendeu a execução daqueles diplomas legais. A MP 1.175/96, no item VIII, ordenou que fossem cancelados os lançamentos efetuados com base nos referidos Dls, na parte que exceda o valor devido com fulcro no art. da LC 07/70. Por essa razão, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 cÀ SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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