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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10471418 #
Numero do processo: 10880.946805/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O fato de a decisão administrativa sobre o recurso apresentado pelo contribuinte ter extrapolado o prazo legal de 360 dias não elide a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário remanescente.
Numero da decisão: 1201-006.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O fato de a decisão administrativa sobre o recurso apresentado pelo contribuinte ter extrapolado o prazo legal de 360 dias não elide a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 68 05 /2 01 5- 81 Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946805/2015-81 Relatório ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 107-000.531 (fls. 295), pela DRJ 07, interpôs recurso voluntário (fls. 324) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata das declarações de compensação – DCOMP nº 37599.31205.190314.1.3.02-4235 (fls. 113) e nº 10726.48875.220414.1.3.02-8035, as quais apontam o direito creditório oriundo no saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2010, no valor de R$ 497.567,62, com origem em retenções na fonte (código 6190). A Administração Tributária verificou que o contribuinte apontou na primeira DCOMP retenções na fonte no total de R$ 1.652.558,72, contudo, somente foram confirmadas retenções na fonte no total de R$ 495.218,77, o que levaria à inexistência do saldo negativo pleiteado. Em razão desse achado, o contribuinte foi intimado para que apresentasse os comprovantes de rendimentos correspondentes às retenções apontadas na primeira DCOMP (fls. 129). O contribuinte respondeu à intimação (fls. 141), mas não logrou comprovar as retenções apontadas, nos termos da informação fiscal de fls. 283, o que levou a não homologadas das duas DCOMP, por meio do despacho de fls. 120. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 3), o contribuinte afirma, em apertada síntese, que houve recolhimentos de IRRF no ano 2010 em montante muito superior ao montante apontado na DCOMP, ainda que possa não haver perfeita correspondência com o período de apuração em tela. A autoridade julgadora de primeira instância realizou nova análise do direito creditório, considerando os documentos apresentados pelo manifestante e o conteúdo das DIRF, o que levou ao reconhecimento adicional de retenções na fonte de R$ 719.585,74, o que levaria a um total de retenções reconhecidas de R$ 1.214.804,51. Com esse acréscimo, as retenções reconhecidas passaram a ser superiores ao imposto devido (R$ 1.154.991,10), resultando em um saldo negativo passível de compensação no valor de R$ 59.813,41, ainda inferior ao saldo negativo apontado na DCOMP (R$ 497.567,62). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 324) traz os argumentos a seguir sintetizados: i) o total das retenções na fonte no ano 2010 supera o montante de retenções apontadas na DCOMP, devendo ser aproveitadas no cômputo do direito creditório; ii) a decisão recorrida adotou como fundamento o fato de a compensação não ter sido homologada, mas isso apenas aponta a necessidade de uma análise mais detida das parcelas do crédito; iii) as retenções na fonte foram reconhecidas em valores muito inferiores aos constantes da sua DIPJ e das correspondentes DIRF; Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946805/2015-81 iv) os valores que foram glosados são inferiores aos valores contidos em DIRF, o que leva à necessidade de serem apresentados os valores declarados pelas fontes pagadoras com segregação mensal; v) não se pode afastar a possibilidade de que os recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras sejam provados por outros meios que não os informes de rendimentos, incluindo as informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil; vi) a decisão recorrida não esclareceu porque considerou valores inferiores aos constantes das DIRF; vii) os seus clientes são, em boa parte, órgãos públicos, cujo regime de pagamentos não é atrelado ao regime de apuração tributária; viii) o prazo legal para o julgamento de um processo administrativo é de 360 dias, de forma que não deve incidir juros de mora sobre o presente crédito tributário a partir da expiração desse prazo. Os argumentos do recorrente serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 24/02/2021 (fls. 321) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 26/03/2021 (fls. 322). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Outras retenções na fonte Antes de combater de forma direta a decisão recorrida, o recorrente aponta o fato de que o total das retenções na fonte que foram realizadas pelos seus clientes no ano 2010 supera o montante de retenções apontadas na sua DIPJ e na sua DCOMP, requerendo que seja reconhecido e contornado esse erro, conforme o seguinte excerto (fls. 329): Não obstante não tenham sido, até o momento, localizados os informes de rendimentos com a discriminação mensal dos valores pagos e dos valores retidos, por todas as fontes pagadoras indicadas, há que se considerar que os valores totais retidos são em muito superiores àqueles utilizados nos PER/DCOMPs apresentados em relação ao ano calendário 2010. Com efeito, os valores totais retidos, correspondentes ao código de receita 6190, pelas fontes pagadoras acima identificadas, são aqueles que se discrimina a seguir, e se comprova pelos documentos anexos (Extrato RFB, Ano Calendário 2010): Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946805/2015-81 [...] Ainda que se diga que pode não ter havido perfeita correspondência entre os valores retidos, pelas fontes pagadoras indicadas, dentro do período indicado - 3º trimestre de 2010, é inegável que foram efetuados recolhimentos pelas fontes pagadoras indicadas, no ano calendário 2010, em valores muito superiores àqueles objeto da intimação n° 120/2015 em epígrafe, que considerados como não comprovados, ou como parcialmente comprovados. Tenha-se presente, também, o fato de que, em relação a todo o ano calendário 2010, foram utilizados como créditos decorrentes de retenções pelas fontes pagadoras indicadas, valores muito inferiores àqueles efetivamente retidos. [...] Do demonstrativo acima, extrai-se, em conclusão, que houve erro no preenchimento da DIPJ relativa ao ano Calendário 2010, no que diz respeito aos valores correspondentes ao IRPJ retido pelas fontes pagadoras - pessoas jurídicas de direito público. Em procedimento de auditoria interna, foi posteriormente verificado que os valores efetivamente retidos, conforme informações constantes nos Informes de Rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, e constantes dos próprios sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, correspondem a RS9.439.554,17 (nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos). Por outro lado, foram informados em DIPJ valores inferiores àqueles efetivamente retidos. A somatória dos valores informados como retidos, na DIPJ relativa ao ano calendário 2010, corresponde a R$5.508.878.00 (cinco milhões, quinhentos e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais). Assim, constatada a existência de um saldo credor, não constante na DIPJ, correspondente a RS3.930.676,17 (três milhões, novecentos e trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezessete centavos). Deve ser lembrado que o contribuinte pretende usufruir de um alegado saldo negativo de IRPJ existente no período de apuração correspondente ao 3º trimestre de 2010. Com isso, as únicas retenções que importam para o deslinde dessa causa são aquelas de imposto de renda e relativas às receitas tributadas no 3º trimestre de 2010. Em outras palavras, de nada vale comprovar a existência de outras retenções, pois estas não afetam o saldo, positivo ou negativo, do imposto de renda para o 3º trimestre de 2010. Com isso, entendo que o recorrente está equivocado quando pretende demonstrar o seu alegado direito em hipotéticas retenções de outros tributos e de outros períodos, que não dizem respeito à apuração do IRPJ no 3º trimestre de 2010. Assim, entendo que não assiste razão ao recorrente. 2 Fundamentos do acórdão A decisão recorrida não reconheceu o total do direito de crédito pleiteado em razão de o contribuinte não ter apresentado, à exceção de dois, os comprovantes de rendimentos Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946805/2015-81 das retenções apontadas na DCOMP, forçando uma análise restrita aos valores informados em DIRF, conforme o seguinte excerto (fls. 310): Registre-se que não foram juntados aos autos, nem quando intimada durante o exame pela autoridade administrativa do direito creditório pleiteado, nem quando da apresentação da manifestação de inconformidade, momento propício para contraditar, os comprovantes de rendimentos, documentos estes hábeis à comprovação pretendida tal como dispõe a legislação aplicável, que demonstrassem valores de IRRF diversos dos ora confirmados. O recorrente inicia afirmando que a decisão recorrida teve como fundamento o suposto fato de a compensação não ter sido homologada, conforme o seguinte excerto (fls. 335): Indica, como uma das razões da manutenção do lançamento de multa de que se trata, o fato de que "não teria havido a homologação das compensações", conforme se extrai do trecho a seguir transcrito: "De acordo com o Despacho Decisório n° de rastreamento 108899171 (fil. 120) proferido pela DERAT São Paulo e emitido em 08/09/2015, não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP anteriormente relacionados, tendo em vista não ter sido apurado saldo negativo de IRPJ relativo ao 3 o trimestre de 2010 disponível: das parcelas de composição de crédito de IRRF retida na fonte no total de RS1.652.558,72, foi ratificado somente o montante de R$495.218,77, valor este insuficiente para quitar o IRPJ devida do período de RS 1.154.991,10. " (fls 303) Entendo que o recorrente cometeu um equívoco, pois esse trecho do acórdão não traz um fundamento da decisão recorrida, apenas relata o objeto do presente contencioso administrativo, que é a decisão da Administração Tributária em não homologar a declaração de compensação do contribuinte. Assim, não há o que apreciar nesse trecho. O recorrente afirma que as retenções na fonte declaradas em DIRF possuem valores superiores aos apontados na DCOMP e reclama do fato de a fiscalização, apesar disso, ter exigido a comprovação das retenções por meio de informes de rendimentos, conforme o seguinte excerto (fls. 335): Em relação a todas as fontes pagadoras, verifica-se que o r. Acórdão reconhece que o sistema DIRF (coluna cinco) aponta retenções em valores superiores àqueles informados na PERDCOMP que contém o demonstrativo de crédito. Não obstante aponte as informações constantes do sistema DIRF, como parâmetro de comparação para a conferência dos valores dos créditos apontados na PERDCOMP que contém o demonstrativo de crédito, a seguir, o r. Acórdão busca afastar a força probatória das informações constantes nas bases de dados da própria Receita Federal do Brasil indicando que as informações constantes nesse sistema não seriam aptas a comprovar a composição das parcelas de crédito informadas pela ora recorrente. Indica que caberia à recorrente a apresentação de todos os informes de rendimentos, procurando afastar a força probatória das retenções objeto de informação pelas próprias fontes pagadoras e constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil centralizados por CNPJ, no sistema DIRF. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946805/2015-81 A inferência no sentido de que os únicos meios de prova aptos a comprovar as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras seriam os comprovantes de retenção anuais, ou as cópias dos DARFs, procura induzir em eixo, além de negar a força probante e a presunção de verdade atribuída às informações constantes nos próprios sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Entendo que é o recorrente quem está pretendendo induzir um erro, pois a decisão recorrida considerou, sim, os valores declarados em DIRF, embora somente aqueles que diziam respeito às receitas tributadas no período de apuração do saldo negativo requerido, conforme expressamente declinado no acórdão atacado (fls. 309): Assim, consultando-se as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras anteriormente relacionadas tendo a interessada como beneficiária relativas ao código de receita 6190, obtém-se IRRF referente ao 3º trimestre de 2010 (período de 01/07/2010 a 30/09/2010) a seguir discriminado: A decisão recorrida reclamou da ausência dos comprovantes de rendimentos objeto de intimação ao contribuinte somente em relação às retenções apontadas na DCOMP e que não constavam em DIRF, conforme a seguinte transcrição (fls. 310): Registre-se que não foram juntados aos autos, nem quando intimada durante o exame pela autoridade administrativa do direito creditório pleiteado, nem quando da apresentação da manifestação de inconformidade, momento propício para contraditar, os comprovantes de rendimentos, documentos estes hábeis à comprovação pretendida tal como dispõe a legislação aplicável, que demonstrassem valores de IRRF diversos dos ora confirmados. Portanto, a reclamação do recorrente não possui suporte fático. Logo em seguida, o recorrente faz as seguintes afirmações (fls. 336): O r. Acórdão infere que os informes de rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras à ora recorrente não seriam documentos aptos a provar a liquidez dos créditos informados em PERDCOMPs. Infere ainda que os valores constantes nas bases de dados informatizadas da Receita Federal do Brasil, no sistema DIRF, não poderiam lastrear a pretensão da contribuinte, posto que os valores deveriam ser "rateados" proporcionalmente, em relação aos rendimentos correspondentes a cada trimestre, conforme indicado nas PERDCOMPs apresentadas. Fato é que não se pode pretender afastar a possibilidade de que os recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras sejam provados por outros meios, dentre os quais, estão as informações constantes nos próprios sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Entendo que tais afirmações são falsas, pois o seu conteúdo não pode ser encontrado no texto do acórdão recorrido. O recorrente se confunde ou pretende confundir. De toda sorte, seu percurso é ineficaz e ineficiente quanto ao objetivo de demonstrar o alegado direito de crédito. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946805/2015-81 Prosseguindo, o recorrente afirma que as informações necessárias ao reconhecimento do seu direito podem ser encontradas nos sistemas da Receita Federal, conforme o seguinte excerto (fls. 337): O segundo elemento de prova, que se apresenta ainda mais sólido no sentido de comprovar, sem sombra de dúvida a liquidez e a certeza dos créditos, é o fato de que todos os recolhimentos e retenções efetuados por todas as pessoas jurídicas, dentre as quais as fontes pagadoras da ora recorrente, estão controladas pelos sistemas informatizados de gestão de pagamentos disponível no ambiente e-cac da Receita Federal do Brasil, pelo qual é possível comprovar e atestar, sem sombra de dúvida, a existência de recolhimentos a título de imposto de renda retido na fonte, por parte das fontes pagadoras da ora recorrente, valores estes que compõem e correspondem aos parâmetros utilizados para o cálculo e apuração dos saldos negativos apontados como créditos a serem compensados nas PERDCOMPs em epígrafe. Verifico que a decisão recorrida analisou todos os informes de rendimentos apresentados pelo contribuinte (somente dois), mas não se limitou a eles, pois também buscou subsídios nos sistemas informatizados da Receita Federal, incluindo no direito de crédito em questão as retenções que constavam em DIRF, embora não tenham sido apontadas na DCOMP. Assim, o pedido do recorrente já foi atendido na decisão recorrida, não havendo contraditório a ser sanado no presente julgamento quanto a esse tópico. O recorrente reclama de que as retenções na fonte foram reconhecidas em valores muito inferiores aos constantes das correspondentes DIRF, mesmo considerando o rateio das retenções entre vários tributos, conforme o seguinte excerto (fls. 338): Diga-se que com relação a todas as fontes pagadoras supra identificadas, não foram apontados como créditos relativos a retenções efetuadas sob outros códigos de receita que não aqueles correspondentes a retenções de imposto de renda na fonte, nas PER/DCOMPS relativos ao 3o trimestre de 2010. Pretende o r. Acórdão a desconsideração dos valores extraídos do sistema DIRF e da DIPJ apresentada pela ora recorrente, como correspondentes às retenções de IRPJ do período. Ocorre que os valores considerados quando da composição dos créditos, correspondem, efetivamente apenas aos valores correspondentes à IRPJ, e não aos valores totais das retenções informadas. Possível constatar, das próprias planilhas e demonstrativos constantes no r. Acórdão, bem como naqueles trazidos ao processo pela ora recorrente, que os valores considerados como correspondentes a IRPJ, e que compõem as parcelas de crédito, equivalem exatamente à aplicação do percentual correspondente conforme estabelecido na legislação de regência, e não à totalidade das contribuições englobadas nos códigos de receita apontados - 1708 e 6190. Verifico que, dentre todos os valores de IRRF apontados na DCOMP do contribuinte, todos aqueles que constavam de DIRF foram acatados. Não existe dissenso em relação ao rateio dos valores retidos entre os correspondentes tributos. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946805/2015-81 Entendo, ainda, que o recorrente toma como pouco relevante a diferença entre os períodos abrangidos pela DIRF e pela apuração do IRPJ. Considerando que o saldo negativo em tela diz respeito a um trimestre de 2010 e a DIRF aponta os pagamentos e retenções acumuladas durante todo o ano de 2010, é óbvio que os valores não devem coincidir, em regra. Essa divergência não aponta um erro, muito pelo contrário. Aqui, o recorrente não contradiz de forma direta as glosas laboradas, limitando-se a levantar dúvidas baseadas em infundadas suposições, o que não é suficiente para infringir a decisão recorrida. 3 Periodicidade da apuração O recorrente principia esse tópico apontando alegadas irregularidades na apuração das retenções laborada na decisão recorrida, conforme o seguinte excerto (fls. 339): Importa notar que com relação a inúmeras fontes pagadoras, o r. Acórdão silencia a respeito de terem sido as retenções comprovadas, seja através dos comprovantes de rendimentos, seja através da DIRF, assim como deixa de mencionar se tais valores teriam sido computados quando da formalização do despacho decisório. Dos valores apontados às, como se correspondentes aos rendimentos e às retenções pertinentes ao 3o trimestre de 2010 (sic) importa notar que tais valores afiguram-se incongruentes, em comparação ao total de rendimentos e ao total de retenções identificados em relação ao ano calendário. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A decisão recorrida sintetizou em uma tabela (fls. 309) todas as retenções extraídas das DIRF passíveis de serem consideradas no saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2010, pontuando o fato de o contribuinte não ter juntado comprovantes de rendimentos, o que resultou em um montante maior de retenções reconhecidas, embora ainda em valor menor do que apontado na DCOMP. Também não prospera a reclamação da alegada incongruência com os valores constantes nas DIRF, pois, conforme o próprio recorrente esclarece em outro momento, as retenções de algumas receitas devem ser rateadas entre vários tributos. Adicionalmente, diga-se que os valores declarados em DIRF são anuais e os valores a serem considerados são apenas aqueles tributados no 3º trimestre de 2010. O recorrente prossegue explicando a natureza da sua atividade e a dinâmica da prestação dos seus serviços e dos correspondentes pagamentos, conforme o seguinte excerto (fls. 340): Outra particularidade corresponde ao fato de que a grande maioria dos tomadores são pessoas jurídicas de direito públicos, órgãos estatais, fundações e empresas de economia mista. As especificidades da legislação de regência em relação a tais pessoas jurídicas tem por consequência dois fatos: o primeiro, que todos os pagamentos por elas efetuados devem ter previsão normativa, e prévia autorização: o segundo, que a apresentação de declarações e demonstrativos aos fornecedores e prestadores de serviços tem periodicidade e prazos específicos. A conjugação destes dois fatos tem por consequência, muitas vezes, o atraso na realização dos pagamentos, bem como na entrega das declarações e demonstrativos relativos àqueles e às respectivas retenções, aos seus fornecedores e prestadores de Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946805/2015-81 serviços. Ao contrário do que quer fazer crer o r. Acórdão, os informes de rendimentos são apresentados pelas fontes pagadoras somente no início do ano calendário subsequente, e não a cada trimestre. Assim, toma-se possível apurar a existência de saldo negativo ou IRPJ a pagar apenas após o fornecimento dos demonstrativos, no início do exercício posterior, e não a cada término de trimestre. O recorrente não esclarece qual seria a consequência do fato narrado para o deslinde da presente questão e não traz qualquer evidência que pudesse permitir a verificação e mensuração dos efeitos dos fatos narrados. Trata-se de argumento genérico que em nada ajuda para esclarecer o objeto do presente processo, pelo que deve ser afastado. 4 Juros O recorrente aponta que o prazo legal para o julgamento de um processo administrativo é de 360 dias e requer que não haja incidência de juros de mora sobre o presente crédito tributário a partir da expiração desse prazo, conforme o seguinte excerto (fls. 343): Cediço na Jurisprudência judicial e administrativa que o prazo para julgamento de processos administrativos é de 360 dias, contados da apresentação da Impugnação ou da Manifestação de Inconformidade. Importa lembrar, a respeito do tema, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expressou formalmente posicionamento em sentido convergente, ao determinar que não serão opostos recursos quando a decisão proferida determinar a realização de julgamento pela Receita Federal do Brasil no prazo de 360 dias [...]. Diante de todo o exposto, é que se requer não sejam computados / exigidos os juros, no período que ultrapassar este limite temporal. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 dispõe que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”. Contudo, essa lei não determina os efeitos do não cumprimento desse prazo. Assim, não existe impedimento legal para a aplicação do artigo §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, o qual determina a incidência de juros de mora, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim, entendo que o requerimento do recorrente não possui fundamento legal, devendo ser indeferido. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946805/2015-81 5 Conclusão Considerando todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, devendo ser mantida a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 446DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.740809/2019-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 08 09 /2 01 9- 60 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.397 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740809/2019-60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-66.913 - 3ª Turma da DRJ/REC, Sessão de 24 de março de 2020, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 02/03, através da qual foi constituído o crédito tributário referente a multa regulamentar no valor de R$ 19.019,92. De acordo com a Notificação de Lançamento a multa isolada foi aplicada em decorrência de compensações não homologadas no âmbito do processo nº 11080.908289/2015-75. A penalidade foi calculada pela aplicação do percentual de 50% sobre o valor dos débitos remanescentes objeto da declaração de compensação parcialmente homologada. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 25/33), alegando, em síntese: - cometeu equívoco na linha 17 da ficha 12A relativa ao 3º trimestre do ano-calendário 2013 referente ao valor do IRRF passando a ter crédito; - ao pedir restituição, a Receita Federal homologou parcialmente por considerar o crédito reconhecido insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados no PER/DCOMP; - considera a multa lançada arbitrária, confiscatória e inconstitucional porque fere o direito de petição; - não agiu de má fé ao pleitear a restituição; - entrou com manifestação de inconformidade, de modo que, a multa isolada incide sobre valor que sequer teve sua exigibilidade reconhecida no âmbito administrativo; - o art. 74, §17, da Lei 9.430/1996, fundamento da multa, já foi reiteradamente declarado inconstitucional por jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais; - pede seja integralmente cancelada a multa isolada. A 3ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...)O lançamento levou em conta a não ocorrência de má-fé, pois a exigência foi correspondente a 50% dos débitos não compensados. Acaso a autoridade fiscal constatasse falsidade da declaração, o percentual aplicável seria de 150%, nos termos do art. 45, § 1º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, previsão mantida no art. 74, § 1º, II, da vigente Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.397 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740809/2019-60 Releve-se que de acordo com o disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No que se refere à manifestação de inconformidade, foi julgada e considerada improcedente pelo Acórdão nº 11-66.117, de 22 de janeiro de 2020, o qual manteve o entendimento do Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 299.942,67 do total pleiteado no montante de R$ 335.920,95, conforme Detalhamento da Compensação, Valores Devedores, base de cálculo da multa de 50% lançada de ofício: (...) Inconstitucionalidade Em que pese a alegação de não se tratar de controle de constitucionalidade, a interpretação de dispositivo legal como quer a defesa, termina por afirmar afronta a vários princípios constitucionais. O lançamento de ofício se deu de forma consentânea com disposições expressas em lei. Em consequência, não cabe a esta instância administrativa perquirir sobre sua validade, em face do contexto em que se dá o julgamento administrativo. Como se sabe, apreciações dessa natureza escapam à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar a validade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. A matéria, conforme conhecimento da própria autuada, já se encontra sumulada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, para manter integralmente o crédito tributário exigido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a modificação do julgado nos seguintes termos, in verbis: (...) III - DO PEDIDO Ante o exposto, a Recorrente requer se digne V. Sa. de receber o presente Recurso Voluntário para o fim de reformar a decisão recorrida, a fim de que seja integralmente cancelada a multa isolada de 50% (R$ 19.019,92) sobre o valor descoberto (R$ 38.039,84), advindo de compensação parcialmente homologada. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.397 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740809/2019-60 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.397 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740809/2019-60 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.397 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740809/2019-60 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.397 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740809/2019-60 DISPOSITIVO Assim, conheço do recurso, e, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.737653/2018-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1001-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 76 53 /2 01 8- 59 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737653/2018-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 02-03, com a exigência do crédito tributário no valor de R$74.583,11 a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários confessados: 3 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. 4 - DADOS DO DESPACHO DECISÓRIO Nº DO RASTREAMENTO 00000000107820515 TIPO DE CRÉDITO Pagamento indevido ou a maior PROCESSO DE CRÉDITO 13502900017201544 DETENTOR DO CRÉDITO 07.080.388/0001-27 - OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Para informações a respeito do Despacho Decisório que deu origem à presente Notificação de Lançamento, consultar o endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro" e opção "e-CAC". No Centro Virtual de Atendimento, acesse o item "Restituição e Compensação" e depois "Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP". 5 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 149.166,22 Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 74.583,11 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737653/2018-59 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo "Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada". Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 21ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-50.493, de 04.06.2020, e-fls. 77-93: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2014 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA REGULAMENTAR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não se acolhe pedido de sobrestamento de julgamento de multa regulamentar até a decisão definitiva do processo de compensação, por falta de previsão legal. MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO AFRONTA. Incabível a discussão, na esfera administrativa, quanto à possível inaplicabilidade da norma legal por ofensa a princípios constitucionais, tendo em vista o devido cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico bem como a vinculação e a obrigatoriedade da atividade administrativa. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Em tendo sido caracterizada a entrega de compensação objeto de posterior decisão não homologatória, aplicável, por expressa disposição legal, a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no. 9.430. Tal infração objetiva não se confunde com o inadimplemento que dá origem a aplicação da multa de mora, sendo permitida a cumulação das penalidades sem que deva se cogitar na aplicação do princípio da consunção. Impugnação Improcedente [...] Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação para manter o lançamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 09.090.2020, e-fl. 96, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.10.2020, e-fls. 98-110, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I – NULIDADE DO LANÇAMENTO NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL REFLEXO Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737653/2018-59 3. Sustenta a DRJ que “a presente decisão se dá na mesma sessão de julgamento em que foi julgada a manifestação de inconformidade apresentada”, razão pela qual não haveria que se falar da existência de qualquer tipo de nulidade nesse ponto. Não lhe assiste razão. Com efeito, as compensações que ensejaram a aplicação da multa ora impugnada são objeto de análise no processo administrativo nº 13502.900017/2015-44 (fls. 58-75) que, mesmo tendo sido julgado na mesma sessão de julgamento que a impugnação em causa, já foi objeto de recurso voluntário interposto perante esse CARF, e que ainda aguarda julgamento. O § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 instituiu multa isolada sobre o valor do crédito objeto do pedido de compensação não homologado. Nesse sentido, enquanto não exarada decisão definitiva sobre a compensação promovida pela contribuinte não se pode reputá-la “não homologada”, para fins de aplicação da multa isolada. 4. Ora, se a compensação analisada no processo administrativo nº 13502.900017/2015-44 ainda está pendente de julgamento é evidente que falta certeza ao lançamento, eis que a multa isolada só poderá ser aplicada após o julgamento definitivo daquele processo de compensação, se e quando a compensação for definitivamente reputada não homologada. Nos termos da legislação de regência, é condição sine qua non para aplicação da referida multa que a compensação seja definitivamente reputada não homologada, e isso só ocorrerá por força de decisão administrativa definitiva, não mais sujeita a recurso. [...] 5. Ad argumentandum tantum, caso assim não se entenda, é de rigor o sobrestamento do presente processo até final julgamento do PAF de compensação nº. 13502.900017/2015-44, apensando-se os autos, nos termos do art. 6º, §1º, incisos I a III do Regimento Interno do CARF, para evitar decisões conflitantes: [...]. 6. Não bastasse a evidente nulidade do auto de infração, revela-se improcedente a referida multa isolada, conforme se verá a seguir. II - IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ISOLADA 7. Segundo a DRJ, “as alegações acerca de eventual afronta a princípios constitucionais, tais como os da vedação ao confisco, proporcionalidade e direito de petição, não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, que não dispõe de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Tais princípios são dirigidos ao legislador e não ao aplicador da lei, ao agente fiscal do poder executivo, em sua atividade de lançamento e julgamento, cuja ação é estritamente vinculada, nos termos do que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional.” Não obstante, é evidente que a multa isolada, aplicada no patamar de 50% sobre toda e qualquer compensação não homologada, ofende o direito de petição e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ressalte-se, por oportuno, que a recorrente não pretende declaração de inconstitucionalidade da multa. O que se busca no presente recurso é a aplicação dos princípios constitucionais, em sobreposição ao ditame legal impugnado: eis que a aplicação da multa isolada de 50% do valor do débito fere princípios básicos. [...] 8. O art. 74 da Lei 9.430/1996 regulamenta o direito de o contribuinte requerer a restituição/compensação de valores recolhidos de forma indevida, em consonância com a garantia constitucional do direito de petição, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, “a” da Constituição Federal [...]. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737653/2018-59 9. Não obstante, restringindo o referido direito de petição, o art. 74, §17 da Lei 9.430/1996 acabou impondo dupla sanção ao contribuinte que, de boa-fé, busca o reconhecimento de seu direito creditório. 10. Isso porque, indeferida a compensação, o contribuinte já arcará com o pagamento do tributo acrescido de multa e juros de mora, não havendo qualquer razão para penalizar o contribuinte com nova sanção (multa isolada de 50%). Ressalte-se que ao atribuir uma penalidade isolada sobre o valor que se pretende compensar, nos casos em que essa compensação não seja homologada, a norma em causa acabou coarctando (ou até mesmo negando) o direito de petição garantido na Carta Magna. 11. Convém destacar, ainda, que, no STF, o RE 796.939/RS foi afetado para julgamento em repercussão geral, em conjunto com a ação direta de inconstitucionalidade nº 4905, ambas objetivando pacificar, através do Tema 736, o entendimento sobre a inconstitucionalidade do citado dispositivo (§17 do art. 74 da Lei 9.430/1996), já com posicionamento favorável ao contribuinte, [...]. Ademais, nos paradigmas supramencionados o Ministério Público apresentou o Parecer M303-PGR-RG, salientando que a fixação de multa ao contribuinte pela simples não homologação de compensação viola garantia constitucional consagrada no art. 5ª, inciso XXXIV, alínea “a” da CF: [...]. 12. Por fim, cabe advertir que, ao fundamentar a autuação no artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96, “com alterações posteriores”, a autoridade fiscal incorre em flagrante ofensa ao princípio da irretroatividade em matéria tributária, preconizado pelo artigo 105 do CTN 3, uma vez que, à época da transmissão da DCOMP nº 310335074625071413042922 (25/07/2014), as referidas “alterações” sequer haviam sido promovidas. Trata-se aqui das modificações introduzidas pela MP 656/2014 (publicada em 08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/2015, bem como pela MP 668/2015 (publicada em 30/01/2015), posteriormente convertida na Lei 13.137/2015, que, além de terem revogado o §15 do mesmo dispositivo, contendo a previsão originária da multa isolada, modificaram a sua base de incidência, que deixou de ser o valor do crédito para passar a incidir sobre valor do débito objeto da compensação não Homologada [...]. 13. Ou seja, a multa preconizada pelo §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96, indicada pela fiscalização como fundamento da autuação, é diversa daquela que se encontrava em vigor à época dos fatos geradores. Logo, é evidente que o referido dispositivo foi indevidamente aplicado, em ofensa ao artigo 105 do CTN, sendo forçoso concluir que o presente auto de infração é nulo por evidente erro em sua fundamentação. E nem se alegue, como tenta fazer crer o acórdão recorrido, que se trataria apenas de simples “mudança na descrição do critério quantitativo”, que não implicaria em nova modalidade de multa. A transcrição da exposição de motivos da MP nº 656/ 2014 não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de que operou-se a extinção da multa anteriormente prevista com instituição de um novo tipo de penalidade: [...]. Ora, é evidente que, diante da revogação da sanção tal como prevista no § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, a autoridade fiscal optou pela indicação, como fundamento legal da exigência, do § 17 do mesmo dispositivo, ainda que inaplicável a fatos apurados em período anterior, fazendo retroagir a norma tributária de forma manifestamente írrita. 12. De rigor, portanto, seja afastada a exigência da multa isolada, cancelando-se o auto de infração ou, ad agumentandum, no mínimo, seja suspenso o julgamento do Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737653/2018-59 presente processo até que definitivamente julgados os precedentes que tramitam no STF, cujo resultado vinculará esse CARF, nos termos do art. 927, inciso III do CPC. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: PEDIDO 13. Por todo o exposto, requer-se seja dado provimento ao presente recurso, para: (i) decretar a nulidade do auto de infração, tendo em vista a ausência de decisão definitiva contrária ao contribuinte nos autos do PAF nº 13502.900017/2015-44; ou, alternativamente, seja determinado o sobrestamento do presente processo até final decisão no processo correlato (PAF nº 13502.900017/2015-44), determinando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto; ou, ad argumentandum, caso assim não se entenda, (ii) decretar a nulidade do auto de infração por evidente erro em sua fundamentação, na medida em que a multa preconizada pelo §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96, indicada pela fiscalização como fundamento da autuação, sequer havia sido editada à época dos fatos geradores, sendo indevida a sua aplicação retroativa; ou, ainda, caso assim não se entenda, o que se admite apenas à guisa de argumentação, (iii) no mérito, julgar improcedente o lançamento, com o consequente cancelamento da multa isolada, tendo em vista que, além de punir de forma cumulativa o mesmo fato (eis que já incide multa de mora), a referida sanção ofende o direito de petição, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737653/2018-59 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa de Oficio Isolada por Compensação de Débito Não Homologada Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737653/2018-59 A Recorrente discorda do procedimento de oficio. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o principio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737653/2018-59 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. A circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2024. Anexo [...] Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737653/2018-59 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737653/2018-59 concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737653/2018-59 Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, trata da inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tem-se que este julgado é definitivo, pois houve o trânsito em julgado em 20.06.2023. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Sobrestamento A Recorrente requer que o presente feito seja sobrestado dada a sua vinculação com o processo principal nº 13502.900017/2015-44. A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Consta que no processo principal nº 13502.900017/2015-44 a Recorrente formalizou Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp). Ressalta-se que a multa de ofício isolada objeto de análise no presente processo tem uma inter-relação de causa e efeito com o processo principal nº 13502.900017/2015-44, cujos procedimentos são vinculados por decorrência. Tem-se que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 74 [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. No caso tratado no presente processo foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-003.342 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737653/2018-59 inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em sobrestamento do presente processo por perda de objeto. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 288DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.725891/2019-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 2002-008.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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INDÉBITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de glosa de compensações de débitos de contribuições previdenciárias, do período de 01/10/2016 a 31/12/2016, com créditos oriundos de decisões judiciais ainda não transitadas em julgado. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 120 a 128) que foi julgada improcedente (e-fls. 135 a 142). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 58 91 /2 01 9- 98 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.420 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.725891/2019-98 Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 159 a 169) em que se arguiu, essencialmente, que as decisões nas ações ordinárias 5001644-68.2016.4.04.7117/RS e 005054- 71.2015.4.04.7117/RS haviam transitado em julgado parcialmente antes de terem sido efetuadas as compensações. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão cinge-se a verificar se, quando das compensações perpetradas pelo sujeito passivo em Gfip, as decisões judiciais garantidoras do indébito haviam transitado em julgado. A compensação de indébitos resultantes de decisão judicial não transitada em julgado ofende o que consta do Art. 170-A do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. As compensações foram informadas nas Gfip de 05/2016, 10/2016, 11/2016, 12/2016, 13/2016 e 01/2017. O recorrente alegou que as decisões obtidas nas ações ordinárias 5001644- 68.2016.4.04.7117/RS e 005054-71.2015.4.04.7117/RS haviam transitado em julgado parcialmente, em 19/08/2016 e 25/10/2016, respectivamente, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil – CPC, porque não foram especificamente impugnadas pela parte sucumbente. Ao contrário do que afirmou o recorrente, o acórdão recorrido apontou que as compensações dos indébitos reconhecidos em ambos os processos judiciais ocorreram antes do trânsito em julgado das respectivas decisões (e-fls. 140 e 141): Na Ação Ordinária n.º 5001644-68.2016.4.04.7117/RS, a empresa teve reconhecido o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente, relativos a contribuições previdenciárias destinadas ao RAT, decorrentes de cálculo incorreto do FAP dos anos de 2011 a 2015. Os créditos respectivos foram utilizados na compensação das contribuições previdenciárias relativas à competência outubro de 2016 – declarada na GFIP dessa competência enviada em 17 de novembro de 2016. Examinada a sentença de fls. 31/33, que julgou parcialmente procedente o pedido do município, verifica-se que esta registrou expressamente, “verbis”: II – FUNDAMENTAÇÃO (...) Os valores, apurados em liquidação de sentença, deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido e poderão ser restituídos ou compensados, a critério do autor, após o trânsito em julgado. (Grifou-se.) Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.420 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.725891/2019-98 III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar a União à restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos a título de RAT dos anos 2011 a 2015, nos termos supramencionados (art. 487, I, CPC/2015). (Grifou-se.) Pela consulta ao “site” do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, constatou-se que o trânsito em julgado dessa decisão ocorreu somente em 17 de abril de 2017. Restou, destarte, inobservado pelo contribuinte tanto o disposto no artigo 170-A do CTN, que veda “a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial” (grifou-se), quanto a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 5001644- 68.2016.4.04.7117/RS, que expressamente determinou que os valores, após a liquidação da sentença, poderiam ser restituídos ou compensados “após o trânsito em julgado”. Na Ação Ordinária n.º 5005054-71.2015.4.04.7117/RS, a empresa teve reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a empregados nos primeiros quinze dias de afastamento por doença, no período de dezembro de 2010 a setembro de 2016. Os respectivos créditos foram utilizados na compensação das contribuições das competências novembro de 2016, dezembro de 2016 e 13/2016 – declaradas nas GFIPs dessas competências, enviadas em 07 de dezembro de 2016, 03 de janeiro de 2017 e 03 de janeiro de 2017, respectivamente. Examinado o acórdão de fls. 45/59, verifica-se que a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido do município, ao final de sua fundamentação, registrou expressamente, “in verbis”: Assim, fica facultado à parte autora também o direito à compensação do indébito, após o trânsito em julgado da sentença, observado o disposto nas Leis n.º 8.383/91 (art. 66, caput) e n.º 11.457/07 (art. 26, parágrafo único). A compensação deverá ser efetivada no âmbito administrativo, pois cabe à autoridade administrativa aferir a correição do procedimento, inclusive no que diz respeito ao montante efetivamente recolhido e respectivas bases de cálculo. (Grifou-se.) Os valores indevidamente recolhidos devem ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula STJ n.º 162), observada a variação da taxa SELIC, excluindo-se outros juros demora (art. 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/95) A certidão de fls. 60/61, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, além de consultas aos “sites” do Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STF, dão conta de que, primeiro, o processo em apreço foi encaminhado ao TRF4 por força de apelação/remessa necessária; segundo, que, em sessão realizada em 03 de agosto de 2016, foi negado provimento, por unanimidade, à apelação e à remessa necessária, restando mantida a decisão de primeira instância; terceiro, que contra a decisão do TRF4 foram interpostos, em 14 de outubro de 2016, recursos especial e extraordinário, ambos admitidos em 25 de outubro de 2016; quarto, que no STJ, em 02 de agosto de 2017, o recurso especial movido pela União restou conhecido e não provido, remetendo- se os autos ao STF em 14 de dezembro de 2017; quinto, que no STF foi determinada, em 12 de janeiro de 2018, a devolução dos autos ao TRF4, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal submetera as questões trazidas nesse processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.º 892.238, Tema n.º 908). Em assim sendo, também neste caso restou inobservado pelo contribuinte o disposto no artigo 170-A do CTN, bem assim a decisão de primeira instância, proferida nos autos da Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.420 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.725891/2019-98 Ação Ordinária n.º 5005054-71.2015.4.04.7117/RS, que expressamente facultou ao Município de Erechim/RS o direito à compensação do indébito após o trânsito em julgado da sentença – o que ainda não ocorreu. Percebo que tem razão a decisão recorrida e admito seus fundamentos como meus. Aliás, a questão da ofensa ao art. 170-A do CTN foi reconhecida na decisão da Ação Anulatória nº 5003184-49.2019.4.04.7117/RS. Consta do voto divergente daquela decisão (e-fls. 88 e 89 do Processo nº 11030.727020/2019-17, a este apensado) que as compensações efetuadas pelo sujeito passivo afrontaram o art. 170-A do CTN, pois ocorreram antes do trânsito em julgado das decisões judiciais: a. Ação Ordinária nº 5001644-68.2016.4.04.7117/RS: Consultando-se os autos da ação ordinária na página na internet do Tribunal Regional Federal da 4º Região, é possível verificar que a sentença de primeiro grau foi de procedência parcial, em 28/06/2016, reconhecendo o direito do contribuinte em relação aos valores recolhidos indevidamente ou a maior relativos a contribuições previdenciárias destinadas ao Riscos do Ambiente de Trabalho - RAT, decorrentes de cálculo incorreto do Fator Acidentário de Prevenção – FAP dos anos de 2011 a 2015, no sentido de “condenar a União à restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos a título de RAT dos anos 2011 a 2015, nos termos supramencionados (art. 487, I, CPC/2015)”. A referida ação ainda não havia transitado em julgado na data em que se procedeu a compensação, em 17/11/2016, relativo a competência 10/2016. O trânsito em julgado ocorreu somente em 17/04/2017, em 2ª. instância. Além de ofender a norma geral prevista no art. 170-A do CTN, o procedimento adotado pelo contribuinte contrariou frontalmente a norma individual e concreta contida na decisão judicial, uma vez que a própria sentença exarada nos autos da ação ordinária nº 5001644-68.2016.4.04.7117/RS, determina que a compensação somente seja efetuada após o trânsito em julgado da decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO (...) Os valores, apurados em liquidação de sentença, deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido e poderão ser restituídos ou compensados, a critério do autor, após o trânsito em julgado. (o grifo é meu) (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar a União à restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos a título de RAT dos anos 2011 a 2015, nos termos supramencionados (art. 487, I, CPC/2015). (o último grifo é meu) b. Ação Ordinária nº 5005054-71.2015.4.04.7117/RS: Consultando-se os autos da ação ordinária no site do Tribunal Regional Federal da 4º Região, é possível verificar que a sentença de primeiro grau foi de procedência parcial, reconhecendo o direito do contribuinte em relação aos valores recolhidos indevidamente ou a maior relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias, no período de 12/2010 até 09/2016, no sentido de “(a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher a contribuição social prevista no art. 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91 incidente sobre os valores pagos a título de acréscimo referente ao terço constitucional de férias e pagamento efetuado nos 15 (quinze) dias iniciais de afastamento do empregado do trabalho e que precedem a concessão de auxílio-doença previdenciário ou acidentário pela Previdência Social; (b) condenar a Fazenda Nacional na restituição dos valores Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.420 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.725891/2019-98 pagos indevidamente pela parte autora, facultada a compensação, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.” A referida ação também não havia transitado em julgado na data em que se procedeu a compensação, em 17/11/2016, relativo a competência 11/2016, 12/2016, 13/2016 e 01/2017. Ambas as partes (União e Contribuinte) apelaram da decisão, mas este recurso ainda não foi decidido, pois o processo se encontra sobrestado e aguardando julgamento dos recursos especial e extraordinário manejados pela União. (...) Novamente, a norma geral prevista no art. 170-A do CTN não foi observada e, mais uma vez o contribuinte contrariou a norma contida na decisão judicial, na qual a sentença exarada nos autos da ação ordinária nº 5005054- 71.2015.4.04.7117/RS, determina que a compensação somente seja efetuada após o trânsito e m julgado da decisão: (...) Claro está que a glosa das compensações foi correta, pois as decisões judiciais suscitadas pelo recorrente não haviam, de fato, transitado em julgado no momento das compensações. Além disso, a compensação antecipada feriu os próprios comandos das duas decisões, que, embora reconhecessem o indébito, determinaram que a compensação somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. Também por esse aspecto, as glosas foram corretas e, inclusive, a inobservância dos termos das decisões judiciais afasta, a meu ver, a aplicação do art. 502 do CPC, pois não houve coisa julgada material porque as decisões foram explícitas quanto ao momento de se proceder as compensações (após o trânsito em julgado). Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13807.002360/2001-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. O lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, mesmo havendo medida liminar que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.436
Decisão: ACORDAM -7); Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial . da União De c) / 0 6 1 oé Processo n° : 13807.002360/2001-00 „. Recurso n° : 128.849 VISTO Acórdão n° : 204-00.436 Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL S.A. (Incorporadora de Jacobs Suchard Alimentos do Brasil Ltda.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. DA FAZENDA - 2° CC Preliminar rejeitada. CONFERE-Ç9A1 . O 1 QRGINAL, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação BRASILIAP judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. O lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, mesmo havendo medida liminar que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRAFT FOODS BRASIL S.A. (Incorporadora de Jacobs Suchard Alimentos do Brasil Ltda.) ACORDAM -7); Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. "f f ,Prjeã'er n-~41. enri4ue Pi e eiro Presidente odrigo ernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) 1 ,• • t. 2 Ministério da Fazenda NRN. DA FAZENDA • 2" CC 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO)if OJRIGINAI,. BRASÍLIA ..,1; 1.0p Processo n° : 13807.002360/2001-00 Recurso n° : 128.849 vis- . Acórdão n° : 204-00.436 Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL S.A (Incorporadora de Jacobs Suchard Alimentos do Brasil Ltda.) RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente do feito, sirvo-me do relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 270/277: Trata-se de Auto de Infração da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 54/58, que constituiu o crédito tributário total de R$ 257.423,73, somados o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 23/02/2001. 02 - No Termo de Verificação e Constatação de fls. 52/53, a autoridade fiscal contextualiza da seguinte forma a autuação: "Em fiscalização efetuada na empresa supra mencionada (..), cruzando as informações contidas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos períodos base de 1995 a 1999 com as DCTF dos períodos base correspondentes, constatou-se que a fiscalizada estava dispensada de apresentação de DCTF nos períodos base de 1995 a 1998, entretanto, em relação ao período base de 1999, nos meses de agosto de 1999 a dezembro de 1999 não declarou nem recolheu a _ Contribuição para o PIS, conforme demonstrado abaixo, em razão de ação judicial impetrada contra a Fazenda Nacional, com concessão de liminar, mas ainda sem trânsito em julgado." . . 03 — Cientificado do lançamento em 16/03/2001, o sujeito passivo apresentou impugnação em 12/04/2001, fls. 60/77, alegando, em síntese, que: a) o Auto de Infração não obedeceu ao requisitos formais estabelecidos pelos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo, portanto, nulo; b) "impetrou Mandado de Segurança em face da Fazenda Nacional (.), processo n° 1999.61.04.003370-0, ao qual foi concedida medida liminar para afastar a cobrança das mencionadas contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela Pessoa Jurídica, segundo o disposto na lei n°9.718/98"; c) "conforme se verifica dos documentos anexos à presente, o fiscal se valeu de informação imprecisa para consolidar suas constatações, à medida em que, muito embora a Impugnante não tenha informado o PIS não recolhida (sic) em virtude de liminar na DCTF do período mencionado, assim que percebeu o equívoco, tratou de retificar a DCTF, e isto antes do início da fiscalização"; d) "ignorou o ilustre agente fiscalizador o dispositivo legal que veda a constituição de multa, moratória ou de ofício, para créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de decisão judicial, até trinta dias após sua reforma ou modificação, nos termos do artigo 63 da Lei n°9.430, de 1996"; e) defendendo a possibilidade do questionamento da constitucionalidade no âmbito administrativo, afirma que "a Administração não pode deixar de apreciar questões que analisem a estrita legalidade do ato, já que, como visto 2 - . 22 CC-MFMinistério da Fazenda AuN. DA FAZENDA -2 CC Fl.'gOI Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE21 0,11GINAL, BRASIL IA .2) Processo 11° : 13807.002360/2001-00 Recurso n° : 128.849 Acórdão n° : 204-00.436 STO anteriormente, a obrigação tributária decorre diretamente de lei, e só após uma análise desta é que se verificará a ocorrência ou não do ilícito fiscal"; .1) na seqüência, afirma que a Lei n°9.718, de 1998, sofre de vício legislativo em sua formação, de vez que a Medida Provisória da qual é originária, não teria obedecido aos requisitos da espécie, o mesmo acontecendo com o que seria o projeto de lei resultante das modificações inseridas no texto original. Assim, a base de cálculo do Pis continuaria a ser aquela determinada pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações da Lei n°9.715, de 1998; g) as alterações constitucionais introduzida pela EC n° 20, de 1998, não socorrem a Lei n° 9.718, já que lhe são posteriores; h) a própria Emenda - Constitucional n°20 padeceria de vício insanável, uma vez que, no trâmite de sua aprovação, foi suprimida uma de suas fases de apreciação no âmbito do Congresso Nacional; i) a Constituição Federal veda a regulamentação de artigo seu objeto de Emenda Constitucional, como seria o caso daquelas que foram convertidas na Lei n° 9.718, representando mais um aspecto de sua inconstitucionalidade; j)o conceito de faturamento introduzido pela Lei n° 9.718 fere a Constituição Federal, por ser diferente do que ali é definido, e o disposto na Lei Complementar n° 70, de 1991, diploma legal que lhe é hierarquicamente superior. Além disso, novas fontes de financiamento da seguridade social _ _ somente poderiam ser criadas por lei complementar; _ k) em confronto com o disposto no art. 110 do Código Tributário, o conceito de faturamento contido na Lei n° 9.718 modifica o que foi fixado pelo direito privado e utilizado pela Constituição Federal na fixação das competências tributárias; 1) a contribuinte requer, ainda, a nulidade do Auto de Infração e, no mérito, sua • desconstituição por força da inconstitucionalidade da cobrança do Pis com base na lei 9.718, de 1998. Por fim, pede "a suspensão do presente feito e, conseqüentemente, da exigibilidade do crédito tributário aqui constituído, até o trânsito em julgado da respectiva ação judicial, ou a suspensão da liminar • respectiva, ou qualquer outro ato quer prejudique a análise do presente feito, isto se eventualmente esta vier a ser julgada em desfavor do contribuinte, sem a • cobrança da multa de oficio, a teor do que dispõe o artigo 63 e seus parágrafos, da Lei n°9.430, de 1996, prejudicada, no entanto a decisão de mérito em virtude da discussão da matéria _frente ao Poder Judiciário". 04 — Examinados os autos nessa Delegacia de Julgamento, foi o processo encaminhado à autoridade preparadora para realização de diligência, conforme Pedido de Diligência n° 388, de 01/04/2004, fls. 129/130, "para que o órgão preparador providencie a juntada aos autos das petições iniciais, decisões judiciais, certidão de objeto e pé e demais documentos pertinentes às ações judiciais, elaborando relatório conclusivo, de modo a esclarecer o objeto das • •Z-ê)4:::",22 CC-MF Ministério da Fazenda t MIN. DA FAZENDA - 2 CC FI. 'S.,');;11-n Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREAop OzrIGINAL . 4 BRASÍLIA I O Processo n° : 13807.002360/2001-00 Recurso e : 128.849 Acórdão n° : 204-00.436 vi o ações impetradas, a extensão dos efeitos da liminar obtida pelo contribuinte e repercussão dessas ações judiciais no crédito do presente processo". 05 — Solicitadas ao sujeito passivo, as cópias dos documentos envolvidos na • demanda judicial foram juntados às fls. 165/268. A 3' Tunna de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente em parte o lançamento, fê-lo por meio do Acórdão DRJ/CPS N° 7.827, de 29 de novembro de 2004: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 Ementa: NULIDADE. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa, está previsto no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade do auto de infraçâ'o,quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do lançamento de oficio, antes ou após alavratura do Auto de Infração, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. AÇÃO JUDICIAI. MULTA DE OFÍCIO. INCABlVEL. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pela concessão de liminar anterior ao início da ação fiscal, incabível o lançamento da multa de oficio. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a ausência de recolhimento e/ou declaração da contribuição, correto lançamento de oficio acrescido dos consectários legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO.• IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 285/304) oportunidade em que reitera as razões de sua impugnação e requer o provimento que seja reformada a decisão recorrida. É o relatório. or • . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. CONFEREA9M o RR! INAL Processo n° : 13807.002360/2001-00 BRASILIA . -- -- Recurso n° : 128.849 ----- Acórdão n° : 204-00.436 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O lançamento foi realizado com o fim de prevenir a decadência dos créditos tributários apurados com base nos recolhimentos insuficientes da Contribuição para o PIS, em virtude de decisão concedida nos autos do mandado de segurança n. 1999.61.04.003370-0 que reconheceu liminarmente o direito da contribuinte de recolher a contribuição sem as modificações introduzidas pela Lei n°9.718-98. Preliminarmente, a contribuinte pleiteia a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa por ser insatisfatório na "Descrição dos Fatos" e quanto ao "valor do pretenso crédito tributário" o que macularia o ato de lançamento. Todavia, tal pleito há de ser rejeitado, pois, como se verá a seguir, a Descrição dos Fatos e. o seu ;Enquadramento Legal (fl. 57) são claros ao informar os motivos que levaram à- autuação, tendo a contribuinte rebatido detalhadamente todos os pontos controversos da autuação exercendo amplamente o seu direito ao contraditório. Quanto ao mérito, observa-se, de início, que o crédito tributário não foi extinto por qualquer das modalidades previstas no artigo 156 do CTN, uma vez que os recolhimentos efetivados se basearam em dettão judicial não definitiva. Esclareça-se que o ato administrativo de lançamento a ser exercido pela fiscalização é vinculado e obrigatório, de acordo com o ensinamento do artigo 142 do CTN. Com efeito, correto o procedimento adotado pelo Fisco no sentido de constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de oficio, mesmo encontrando-se com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial que autorizava o recolhimento nos moldes da Lei Complementar 70-91. Por outro lado, inquestionável que, ao submeter ao Judiciário as questões de fundo discutidas no presente lançamento não podem os órgãos administrativos emitir qualquer pronunciamento, sob pena de ver ferido o princípio da unicidade de jurisdição consagrado pela Constituição Federal. • Assim, com a eleição da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, há a possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, devendo-se negar provimento ao recurso, por renúncia tácita do contribuinte ao direito de ver apreciada esta matéria na esfera administrativa. Outrossim, deixo de analisar as questões levantadas pelo contribuinte que • implicam em exame da constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria 71,15 - • b 9 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC-MF CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I CONFERE e0)À O ORIG!NAL BRASILIA Processo n° : 13807.002360/2001-00 Recurso n° : 128.849 Acórdão n° : 204-00.436 de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determina o artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 09 de agosto de 2005. " ODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • 6

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Numero do processo: 13433.720289/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. O excesso de fundamentação legal, com fatos diferentes dos discutidos no processo não implicam em cerceamento do direito de defesa, desde que os fatos imputados e apontados pela autoridade tributária constem do despacho decisório e do Acórdão de Primeira Instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedidos de ressarcimento, pois este instituto somente é cabível aos pedidos de compensação por estes se tratarem de hipótese de exclusão do crédito tributário, no lançamento por homologação, e o ressarcimento por se constituir direito creditório do contribuinte, e não da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3402-011.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.677, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13433.720277/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. O excesso de fundamentação legal, com fatos diferentes dos discutidos no processo não implicam em cerceamento do direito de defesa, desde que os fatos imputados e apontados pela autoridade tributária constem do despacho decisório e do Acórdão de Primeira Instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedidos de ressarcimento, pois este instituto somente é cabível aos pedidos de compensação por estes se tratarem de hipótese de exclusão do crédito tributário, no lançamento por homologação, e o ressarcimento por se constituir direito creditório do contribuinte, e não da Fazenda Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.677, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13433.720277/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 89 /2 01 1- 08 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720289/2011-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o(s) Pedido(s) de Compensação(ões) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/9. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ informa no Acórdão nº 01-030.505 de Primeira Instância, que o direito ao crédito de IPI está restrito apenas às mercadorias isentas ou sujeitas à alíquota zero, sendo inaplicável aos casos de não tributação. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO.HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Incabível se falar em homologação, pois o prazo a que se refere a interessada é determinado para análise da compensação declarada e não para análise de pedido de ressarcimento. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PRODUTO “NT”. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados aplicados na industrialização de produto classificado na TIPI como “NT” (não-tributado) não participam da apuração do saldo credor trimestral para efeito do ressarcimento/compensação de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Alega no seu Recurso Voluntário que há indicação no Acórdão da DRJ de que foi solicitado, em diligência, a juntada do despacho decisório referente ao processo de análise do crédito pretendido para ressarcimento, e citado no despacho decisório deste processo, como já tendo resultado em não homologação do pedido de ressarcimento, e que este pedido não foi atendido. De fato, o Acórdão de Primeira Instância aceita o resultado da diligência argumentando que, na verdade, a análise do ressarcimento fora realizada concomitantemente com a análise da compensação. A Recorrente insurge-se contra isto, alegando que não tomou ciência do despacho decisório do pedido de ressarcimento e que isto configura cerceamento do direito de defesa. Argui novamente a homologação tácita por decurso do prazo de cinco anos do pedido de ressarcimento. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720289/2011-08 Por fim apresenta o seguinte pedido: “A reforma integral do Acórdão DRJ n° 01-030.505 lavrado pela 3ª Turma da DRJ/BELÉM (PA), pelas razões de fato e de mérito apresentadas, no sentido de que sela reconhecido o crédito tributário decorrente do processo 13433.000735/2002-65 e, por via de consequência, seja anulado o Despacho Decisório que não homologou a referida compensação, ...; Protesta, outrossim, provar o aqui alegado por todos os meios de prova admitidos, Notadamente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar de cerceamento do direito de defesa. A Recorrente apresentou separadamente pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI na aquisição de matérias primas, produto intermediário e material de embalagem aplicados em produtos exportados e pedido de compensação de débito de COFINS utilizando-se dos créditos requeridos como ressarcimento de IPI. A Autoridade Tributária informa em seu despacho decisório que a análise do crédito teria resultado em indeferimento no processo nº 13433.000739/2002-65, fato este que não ocorreu, e que ficou evidenciado no resultado de diligência demandada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, conforme texto que extraímos da Informação Fiscal à folha 57. “1 – Trata-se de Impugnação ao despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte, cuja resolução da DRJ-Belém foi no sentido de se fazer juntar o despacho decisório proferido no processo administrativo n.º 13433.000739/2002-65. 2 – O referido processo trata do pedido inicial do contribuinte (formulado em meio papel), para o qual NÃO foi emitido despacho decisório, apesar de haver referência ao mesmo no despacho decisório que não homologou as DCOMPs. Verificamos, pois, a ocorrência de erro formal.” Vemos que alega-se erro formal a citação ao outro processo, e que na verdade o direito ao crédito não teve solução, senão no processo de análise da compensação. No entanto, os motivos de negativa da compensação no Despacho Decisório Nurac nº 070/2011, folha 7, diz respeito diretamente ao crédito pretendido pela constatação objetiva da inexistência do direito pleiteado, pela ausência de receitas de exportações no ano de 2000, e pela condição de produto não tributado, cujas vendas, a Recorrente pretendia beneficiar-se pelos créditos presumidos. Isto fica bem claro, tanto no despacho decisório, quanto na Informação Fiscal resultado da diligência, conforme podemos constatar a seguir, folha 57. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720289/2011-08 “3 – Verificamos que a não homologação das DCOMPs foi apreciada nos respectivos pedidos e os motivos/fundamentação constam dos referidos despachos decisórios proferidos em cada uma delas; 4 – Os motivos da não HOMOLOGAÇÃO foram a) Ausência de Receitas de Exportação nos períodos solicitados e b) o produto produzido pela empresa ser NÃO TRIBUTADO (Sal marinho), com as fundamentações correspondentes. Concluímos, pois, que o contribuinte teve condições plenas de exercer seu direito de defesa.” Verificamos então que há ato administrativo exarado por Autoridade Tributária competente estabelecendo uma descrição clara dos fatos, motivação compatível com a legislação e fundamentação legal adequada, do qual a Recorrente foi cientificada em tempo de lhe garantir fazer uso de todas as instâncias do contencioso administrativo. A possibilidade de utilização do crédito presumido do IPI, conforme pleiteado no processo, possui seus pressupostos estabelecidos no artigo 11, da Lei nº 9.779/1999. “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” No caso fica claro que são aqueles referentes a aquisições a serem aplicadas em produtos cuja a venda não gere débito a compensar, na apuração não cumulativa do IPI, em razão de seu regime de tributação ser isento ou de alíquota zero, não alcançando os não tributáveis. De fato a Autoridade Tributária e a Julgadora de Primeira Instância referem-se a créditos presumidos de IPI decorrentes da exportação de produtos e previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e que a Recorrente, tanto que em sua Manifestação de Inconformidade , alerta que seria uma fundamentação equivocada pois pleiteia os créditos decorrentes da Lei nº 9.779/1999. No entanto, a Lei nº 9.779/1999 também faz parte das motivações tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão da DRJ, no sentido de que o produto de venda da Recorrente seria Não Tributado pelo IPI, e portanto, não gera crédito presumido em razão do acima exposto, o que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância ressaltou pela transcrição do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006 em seu Acórdão. Não há contestação expressa contra a motivação de falta de alcance do crédito presumido de IPI pleiteado para os produtos não tributados pelo IPI, sendo assim, considero matéria não impugnada, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Sem razão à Recorrente. Da Homologação Tácita dos pedidos de ressarcimentos. Antes de mais nada, é preciso diferenciar o direito de ter valores indevidamente pagos a maior pelo contribuinte restituídos, da possibilidade de homologação tácita, instituo este apenas presente na legislação tributária relacionado ao Fl. 125DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720289/2011-08 lançamento por homologação e na homologação de compensações de créditos do contribuinte contra débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O prazo para a homologação tácita do lançamento por homologação está previsto no § 4º, do artigo 150, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN, combinado com a hipótese de extinção do crédito tributário, prevista no inciso VII, do artigo 176, do mesmo dispositivo legal, conforme transcrevo a seguir: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; (...)” Vemos que os artigos do CTN, acima reproduzidos, tratam do lançamento, ato constitutivo do crédito tributário, ou seja, direito do Estado, o qual implica no reconhecimento da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido e identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, claramente descrito no artigo 142 do CTN. Neste sentido, a Lei dá a solução de antecipação dos atos constitutivos do lançamento pelo sujeito passivo, o qual identifica os requisitos listados no artigo 142, do CTN, e antecipa o pagamento do crédito calculado, sem a interferência direta da autoridade tributária. Esta dinâmica, ocorre conforme o lançamento por homologação, e faz parte da apuração do imposto devido (crédito tributário) e sujeita ao pagamento pelo contribuinte, considerando-se homologada tacitamente decorrido o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Quando o contribuinte utiliza-se de créditos para compensar seus próprios débitos de contribuições, ou outros tributos, o processo permanece ainda dentro da dinâmica do lançamento por homologação, constituindo a compensação como forma de extinção do crédito tributário para o tributo que foi compensado, Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720289/2011-08 ação tomada antecipadamente pelo contribuinte e, novamente, submetida a já citada condição resolutória de posterior homologação expressa ou tácita. Neste sentido, o disposto no § 5º, do artigo 74, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, enquadra-se ainda no lançamento por homologação, e não na constituição do direito creditório do contribuinte, ainda que o prazo de homologação nele citado o aproveite, no caso de inação da Fazenda Pública, tanto em relação ao seu direito creditório, quanto à sua obrigação tributária, notadamente de naturezas distintas. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...)” Vemos, inclusive, que o disposto no § 6º, acima, trata a compensação como confissão de dívida, logo, o prazo de cinco anos pretendido, reforçando o exposto anteriormente, trata-se de dispositivo legal referente exclusivamente à constituição do crédito tributário. Já o ressarcimento é situação completamente oposta, onde o contribuinte, tendo suportado o encargo cobrado e recolhido indevidamente a maior, pleiteia a repetição do indébito como crédito próprio e não crédito da União. Neste caso, o valor pleiteado precisa ser confirmado pela Autoridade Tributária, para que se possa realizar o pagamento devolutivo da importância paga a maior, ou o reconhecimento de crédito devido passível de ser utilizado na compensação de outros débitos do contribuinte, referentes a tributos e contribuições administradas pela RFB. Chamo a atenção de que não há prazo previsto em Lei para a análise e pagamento do pedido de ressarcimento, diferente do prazo para homologação tácita de compensações previsto no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, reproduzido acima, logo, não há de se falar em homologação tácita do pedido de restituição precedente e necessário ao pedido de compensação da Recorrente, de que trata este processo. Considero sem razão à Recorrente. Tendo em vista todo o exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720289/2011-08 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19985.721675/2018-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em precedente de eficácia vinculante e geral (erga omnes), deu ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (ADI 5422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022). Nos termos do art. 99 do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória.
Numero da decisão: 2001-006.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em precedente de eficácia vinculante e geral (erga omnes), deu ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (ADI 5422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022). Nos termos do art. 99 do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 16 75 /2 01 8- 15 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721675/2018-15 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-46.922 da 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 44 e segs.). Trata, o presente processo, de impugnação à exigência formalizada através de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 9-12, resultante de procedimento de revisão de declaração do exercício 2014, ano-calendário 2013, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 11.851,88, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 29/03/2018. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas, no valor de R$ 19.635,42, referente à pensão alimentícia recebida de JOSÉ STORI. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 17/04/2018, fls. 38. Em 14/05/2018 a interessada, por meio de procuradora qualificada nos autos, apresentou impugnação, fls. 2-8, alegando, em síntese, que uma parte da pensão alimentícia, que é descontada do benefício de José Stori, pago pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), foi informada na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da interessada como rendimentos recebidos da pessoa jurídica INSS, no valor de R$ 1.680,52, e a outra parte da pensão alimentícia, no valor de R$ 18.071,74, foi informada na DAA da interessada como rendimentos isentos, tudo conforme consta do comprovante de rendimentos emitidos pelo INSS. Portanto, não houve omissão. Pede prioridade na tramitação do processo, em razão da idade da interessada, e que o crédito tributário seja cancelado. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Omissão de Rendimentos de Pensão Alimentícia De acordo com a impugnação, os rendimentos referentes ao provimento de alimentos, recebidos pela interessada de José Stori, correspondem à totalidade do benefício de aposentadoria do alimentante, pago pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS). Conforme acordo celebrado em 30/04/1997 pela impugnante e por José Stori, nos autos da ação de separação, fls. 17-18, convencionou-se que a pensão de José Stori junto ao INSS, seria repassada integralmente à impugnante. Entretanto, de acordo com o comprovante de rendimentos emitido pelo INSS, fls. 16, o benefício nº 109605312-5 foi recebido pela impugnante a título de aposentadoria especial. Não ficou demonstrado que o comprovante de rendimentos de fls. 16 trata de valor referente à pensão alimentícia devida por José Stori à interessada. Portanto, é tributável o valor de R$ 19.635,42, recebido a título de pensão alimentícia. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/12/2018, o sujeito passivo interpôs, em 26/12/2018, Recurso Voluntário, fl. 81, por meio do qual, em apertada síntese, alega que os valores recebidos tratam-se de aposentadoria especial de José Stori a ela repassados como pensão alimentícia por força de acordo judicial em ação de separação. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721675/2018-15 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A contribuinte foi autuada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de pensão alimentícia judicial. Em sede de impugnação a turma julgadora na instância de piso entendeu que os valores foram de fato recebidos como aposentadoria especial e não como pensão alimentícia conforme sustenta a contribuinte. Após análise da documentação acostada aos autos verifica-se que resta razão à recorrente nesse ponto, como se pode extrair do informe de rendimentos emitido pelo INSS (fl. 16) combinado com ata de audiência de instrução e julgamento em ação de separação (fl. 17). Deve-se aplicar ao caso orientação com eficácia geral e vinculante, promanada do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 99 do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória. Referido precedente foi assim ementado: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. 1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a ele se associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes, órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Está presente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Afastamento de outras questões preliminares, em razão da presença de procuração com poderes específicos; da desnecessidade de se impugnar dispositivo que não integre o complexo normativo questionado e da possibilidade de se declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade de disposições regulamentares e de outras disposições legais que possuam os mesmos vícios das normas citadas na petição inicial, tendo com elas inequívoca ligação. 3. A inconstitucionalidade suscitada está limitada à incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias oriundos do direito de família. Ação da qual se conhece parcialmente, de modo a se entender que os pedidos formulados alcançam os dispositivos questionados apenas nas partes que tratam da aludida tributação. 4. A materialidade do imposto de renda está conectada com a existência de acréscimo patrimonial, aspecto presente nas ideias de renda e de proventos de qualquer natureza. 5. Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto. 6. Na esteira do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, “[n]a maioria dos casos, após a dissolução do vínculo conjugal, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar os filhos, elas ainda devem arcar com ônus Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721675/2018-15 tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança ou do adolescente”. 7. Consoante o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, a tributação não pode obstar o exercício de direitos fundamentais, de modo que “os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial”. 8. Vencidos parcialmente os Ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, que sustentavam que as pensões alimentícias decorrentes do direito de família deveriam ser somadas aos valores de seu responsável legal aplicando-se a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente, ressalvando a possibilidade de o alimentando realizar isoladamente a declaração de imposto de renda. 9. Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (ADI 5422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) Diante da inconstitucionalidade da tributação dos valores recebidos a título de pensão alimentícia, deve-se afastar a infração de omissão dos respectivos rendimentos. Assim, o valor de R$ 19.635,42, recebido a título de pensão alimentícia, não pode compor a base de cálculo do IRPF. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721675/2018-15 Fl. 104DF CARF MF Original

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10480455 #
Numero do processo: 10680.910227/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2008 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-014.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos e direitos aqui discutidos, adoto o relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente de Declaração de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa a dezembro de 2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 02 27 /2 01 3- 30 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910227/2013-30 DRF/Belo Horizonte-MG, por meio do despacho decisório de fl. 260, homologou parcialmente a compensação porquanto o Darf informado havia sido utilizado, em parte, para liquidar a própria contribuição e, em parte, em duas outras Dcomp. Cientificada do despacho e inconformada com o deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 2/24, alegando, em resumo, que a CSLL de dezembro de 2008 era devida no valor de R$ 70.167,38, mas que recolheu o valor de R$ 92.907,85, gerando um indébito de R$ 22.740,47, tendo utilizado R$ 12.418,34 em duas Dcomp – 33380.11147.160712.1.3.04-1002 (R$ 9.167,73) e 07933.22252.280812.1.3.04-3803 (R$ 3.250,61) –, remanescendo um crédito de R$ 10.433,16, que utilizou na Dcomp em apreço. Contudo, ao preencher a Dcomp nº 07933.22252.280812.1.3.04-3803, informou incorretamente o valor de R$ 13.423,08 para o débito a ser compensado, em vez de R$ 3.250,61, levando a que o crédito fosse quase todo consumido nessa Dcomp, não sendo suficiente para ser utilizado na Dcomp ora analisada. Assim, considera tratar-se de um erro material, que não afasta o seu direito à compensação, conforme jurisprudência administrativa que cita. Desta forma, só tendo percebido seu erro após a homologação daquela Dcomp e ainda após a homologação parcial da presente Declaração de Compensação, ficou impedida de corrigir seu equívoco. Diante dessa situação atípica, requer a retificação de ofício da Dcomp já homologada, conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em situações semelhantes, de acordo com julgados que transcreve. Caso não se entenda assim, requer a redução da multa aplicada, por exorbitar os limites do razoável e do aceitável, caracterizando verdadeiro confisco, uma vez que a manifestante se utilizou de mecanismos corretos regulamentados pela Receita Federal. Ao final, requer diligência para que seja retificada de ofício a Dcomp nº 07933.22252.280812.1.3.04-3803 para fazer constar o débito real de R$ 3.250,61, informado erradamente. A DRJ/RPO, em 29 de abril de 2020, julgou improcedente a manifestação, mediante acórdão nº 14-106.647, afirmando, em síntese: “portanto, como a interessada não fez juntar aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a veracidade das suas alegações, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação/restituição, nos termos do art. 170 do CTN.” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário ratificando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se, basicamente, na comprovação do direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte. E, considerando que o contribuinte juntou aos autos apenas as declarações originais e retificadoras, e tão somente em sede de Recurso Voluntário, apenas alegando o erro Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910227/2013-30 de preenchimento, não faz jus ao crédito, conforme os seguintes termos do meu posicionamento sobre o tema. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 320DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910227/2013-30 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte não junta nenhum documento em sede de manifestação de inconformidade, e no Recurso Voluntário, se limita à juntada das declarações – DCTFs e DACONs (originais e retificadores), os quais possuem caráter meramente declaratório. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910227/2013-30 Fl. 322DF CARF MF Original

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10481691 #
Numero do processo: 10783.908347/2013-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Afastado o equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise de sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição do contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº. 8, de 2014.
Numero da decisão: 1001-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para, superado o equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, seja efetuada nova análise do direito creditório nos termos do Parecer COSIT nº. 8, de 2014, considerando as provas colacionadas aos autos, devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Rafael Zedral, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Baccheri, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Afastado o equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise de sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição do contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº. 8, de 2014.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-05T11:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-05T11:06:43Z; Last-Modified: 2024-06-05T11:06:43Z; dcterms:modified: 2024-06-05T11:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-05T11:06:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-05T11:06:43Z; meta:save-date: 2024-06-05T11:06:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-05T11:06:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-05T11:06:43Z; created: 2024-06-05T11:06:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-06-05T11:06:43Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-05T11:06:43Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.908347/2013-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.315 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de maio de 2024 Recorrente VIX LOGISTICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Afastado o equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise de sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição do contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº. 8, de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para, superado o equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, seja efetuada nova análise do direito creditório nos termos do Parecer COSIT nº. 8, de 2014, considerando as provas colacionadas aos autos, devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vencido o conselheiro Rafael Zedral, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Baccheri, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 83 47 /2 01 3- 19 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.315 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908347/2013-19 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 08- 41.608, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza- CE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP nº. 26189.96487.170510.1.7.03-8170 a compensação de diversos débitos com saldo negativo de CSLL referente ao ano- calendário de 2007 no valor de R$ 141.290,14. A DRF de Vitória- ES emitiu o Despacho Decisório eletrônico nº. 068603450 de e-fls. 12/13, cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 141.290,14 Valor na DIPJ: R$ 141.290,14. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.025.871,33. CSLL devida: R$ 1.884,581,19. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 103.280,20. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 26189.96487.170510.1.7.03-8170. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 20939.19315.200810.1.3.03-6842. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/12/2013. PRINCIPAL- R$ 47.055,39 MULTA- R$ 9.411,07 JUROS- R$ 15.865,46”. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.315 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908347/2013-19 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte informou que conforme consta do despacho decisório, após análise do PER/DCOMP nº 26189.96487.170510.1.7.03-8170 foi informado crédito de saldo negativo de CSLL do exercício 2008 no importe de R$ 141.290,14 oriundo da diferença entre o valor da CSLL devida no importe de R$ 1.884.581,19 e o crédito constante na DIPJ no valor de R$ 2.025.871,33. Afirmou que o referido despacho decisório apresentou que o valor disponível para compensação seria de R$ 103.280,20, em decorrência da não confirmação ou confirmação parcial de retenções no importe de R$ 38.189,19. Asseverou que o valor de crédito foi considerado insuficiente para as compensações apresentadas, sendo homologada parcialmente a PER/DCOMP nº 26189.96487.170510.1.7.03-8170 e não homologada a PER/DCOMP: 20939.19315.200810.1.3.03-6842. Pontuou que os créditos apresentados são legítimos, conforme se demonstra dos comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte pessoa jurídica, os quais foram recebidos das empresas que realizaram as retenções. Aduziu que os valores retidos não confirmados pela RFB são valores originados da empresa AB Transportes e Logística Ltda, CNPJ nº 05.281.554/0001-28, que foi incorporada pela mesma, conforme foi demonstrado pela alteração contratual anexa. Esclareceu que a empresa AB Transportes e Logística Ltda prestou serviços para a empresa Samarco Mineração S/A, cujo pagamento sofreu retenções de CSRF e que a mesma ao ser incorporada pela VIX Logística S/A, os créditos foram transferidos para a ora impugnante, sendo os mesmos utilizados na PERDCOMP em debate. Ressaltou que a divergência apresentada ocorreu, em virtude da DIRF ter sido entregue em nome da antiga AB Transportes e Logística Ltda, enquanto que a compensação foi realizada em nome da empresa impugnante, conforme os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados de IRRF emitidos em nome da matriz tomadora de serviços Samarco Mineração S/A em nome da prestadora AB Transportes e Logística Ltda. Noticiou que o valor não confirmado da tomadora de serviço Suzano Papel e Celulose S/A, CNPJ/MF nº 16.404.287/0013-99, no importe de R$ 2.545,35, se refere a diferença entre o valor efetivamente retido pela mesma e o informado em DIRF. Pleiteou que seja recebida a manifestação de inconformidade; que seja acolhida a preliminar de inexigibilidade do crédito tributário; que seja cancelado o despacho decisório e que seja declarada a insubsistência do lançamento que homologou parcialmente a PER/DCOMP nº 26189.96487.170510.1.7.03-8170 e não homologou a PER/DCOMP: 20939.19315.200810.1.3.03-6842. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.315 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908347/2013-19 DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 08-41.608/DRJ/FOR A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 109/114). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 129/142): “ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, ES. Processo de Crédito nº 10783-908.347/2013-19 PER/DCOMP nº 20939.19315.200810.1.3.03-6842 VIX LOGÍSTICA S/A, sociedade empresária devidamente constituída, com sede na Avenida Jerônimo Vervolet, nº 345, Goiabeiras, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29075-140 inscrita no CNPJ/MF nº 32.681.371/0001-72, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em face de parte do acórdão nº 08-41.608, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, CE, consubstanciado nos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos. Na medida em que a Recorrente foi cientificado do acórdão supracitado, via Domicílio Tributário Eletrônico do e- CAC, em 15.02.18, o termo final para interposição do recurso voluntario é 19.03.18, de tal forma que o presente recurso se encontra totalmente tempestivo, nos termos dos arts. 5º e 33, do Decreto nº 70.235/72 e artigo 66 da Lei nº 9.784/99. Requer, assim, digne-se Vossa Senhoria de recebê-lo e processá-lo, encaminhando-o, oportunamente, ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento, na forma da lei. P. Deferimento. Vitória, 09 de fevereiro de 2018. Nubia Carla Freitas Santos Souza Contadora Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.315 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908347/2013-19 CRC-ES 009485/O RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: VIX LOGÍSTICA S/A Processo de Crédito: 10783-908.347/2013-19 Origem: Acórdão nº 08-41.608, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, CE 1— DOS FATOS A Recorrente apresentou pedido de compensação visando à quitação de tributos com créditos por ela possuídos oriundos de saldo negativo do CSLL, referente ao exercício de 2008. O PER/DCOMP restou parcialmente homologado, o que ensejou a apresentação de inconformidade, por meio da qual a Recorrente demonstrou documentalmente que sofreu retenções na fonte pela Suzano Papel e Celulose S/A e pela Samarco Mineração S/A, em montante suficiente para composição do crédito, i.e. saldo negativo do CSLL, utilizado no PER/DCOMP transmitido. Ao apreciar a defesa administrativa, a DRJ de Fortaleza, CE, com base nas informações constantes no sistema de declarações do CSLL na fonte, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que: (i) Em relação às retenções feitas pela Suzano Papel e Celulose S/A, “o cálculo da CSLL retida será o resultado de (89.286,59 x 1% 4,65), ou seja, 19.201,42 e não 21.744,77, como informado no PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte”. Assim, permanece o valor não confirmado no montante de R$ 2.543,35, por exceder o valor da retenção proporcional; e (ii) Em relação às retenções feitas pela Samarco Mineração S/A, (a) “não se sustenta a afirmação do contribuinte de que a retenção se deu no CNPJ da Incorporada, AB Transportes e Logística Ltda, CNPJ 05.281.554/0001-528, à que a Samarco reteve para a referida empresa tributos no código de receita 1708”: e (b) “Registre-se, ainda, que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte apresenta defesa em que relaciona valores retidos pela Samarco, porém com código de receita nº 5987 (fls. 18). As retenções informadas no PER/DCOMP se referem ao código de tributo nº 5952”. Todavia, cabe apontar que o acórdão deixou de considerar, em relação às retenções feitas pela Samarco Mineração S/A, que (a) pesquisa realizada pelo D. Julgador que envolvia a AB Transportes e Logística Ltda. só compreendeu o código 1708, que se refere às retenções de IRRF e não da CSLL; e (b) a Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.315 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908347/2013-19 despeito do equívoco ocorrido com os códigos de receita, o crédito existe de fato. Por fim, a Recorrente em relação às retenções feitas pela Suzano Papel e Celulose, reconhece que o valor de R$ 2.543,35 é devido, razão pela qual apresenta a guia de recolhimento (doc. 01). II- PRELIMINARMENTE II.1- Da tempestividade do presente recurso voluntário De acordo com a regra prevista no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados ciência do acórdão recorrido. A Recorrente é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônica e recebeu o presente auto de infração por meio de sua Caixa Postal no e- CAC. A ciência se deu com o acesso ao teor dos documentos, que ocorreu na data de 15.02.18, de tal modo que o dies ad quem para a interposição do presente recurso é o dia 19.03.18. Logo, não há dúvida acerca da tempestividade do presente recurso. II.2- Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Antes de se adentrar no mérito da questão, faz-se necessário registrar que os débitos relativos às compensações não homologadas deverão permanecer om a exigibilidade suspensa até a apreciação final deste recurso voluntário, nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, que assim dispõe: (...) Desta forma, uma vez que o recurso voluntário se enquadra nas prescrições do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, que prevê que as impugnações têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, forçoso concluir que os valores compensados não podem ser exigidos da Recorrente, enquanto o presente recurso não for definitivamente julgado. III- DO DIREITO III.1. – Retenções realizadas pela Samarco- existência de saldo negativo de CSLL Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.315 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908347/2013-19 Aponta o acórdão recorrido que o crédito não pode ser integralmente reconhecido pelo fato de não constar em nome da AB Transportes e Logística Ltda, retenções que correspondam aos valores indicados na PER/DCOMP, bem como pelo fato de a Recorrente indicar os valores de créditos decorrentes de retenções realizadas em código diverso. Confira-se o trecho do acórdão recorrido: (...) Todavia, tais fundamentos não devem prevalecer. Inicialmente, cumpre esclarecer que a pesquisa realizada pelo D. Julgador envolvendo a AB Transportes e Logística Ltda, CNPJ 05.281.554/0001-28, no montante de R$ 22.856,24, incorporada pela Recorrente, só compreendeu o código 1708, que se refere às retenções de IRRF e não da CSLL, conforme site da Receita Federal: (...) Tanto que os mesmos valores constam do Informe de Rendimentos do IRRF, relativo ao exercício de 2008, apresentado pela Samarco Mineração S/A. Veja- se (doc. 02): (...) Para eventualmente comprovar que a Recorrente não tinha direito ao crédito decorrente da retenção feita pela Samarco, deveria o D. Julgador buscar as retenções relativas ao CSLL, no código constante do Informe de Rendimentos de CSLL, qual seja 5987 (fls. 100/104). O que não se verificou in casu. Desta forma, não há que se falar que inexiste retenção feita pela Samarco em favor da AB Transportes e Logística Ltda., incorporada pela Recorrente. De outro lado, quanto ao equívoco com os códigos de receita, é de se registrar que em nada interfere no direito de crédito da Recorrente. Primeiro, porque não se tem dúvidas de que a Recorrente, por meio da empresa que incorporou, possui créditos decorrentes da retenção feita pela Samarco, segundo se depreende do Informe de Rendimentos da CSLL (fls. 100/104). Segundo, porque o código que constou do Informe de Rendimentos da CSLL (5987) e o código que constou da PER/DCOMP (5952) se referem ao tributo de mesma natureza, qual seja, a CSLL, de acordo com o site da Receita Federal: (...) Observe-se que em ambos os códigos a CSLL é retida. Logo, o equívoco cometido é de ordem forma, não prejudicando o Erário Público. E terceiro, porque se o presente processo administrativo for baixado em diligência será possível verificar que, no código 5987, a AB Transportes e Logística Ltda, possui o crédito indicado na PER/DCOMP, bem como sequer foi utilizado, dado que a Recorrente, por um mero equívoco, indicou o código 5952. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.315 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908347/2013-19 Por fim, consoante restou demonstrado na manifestação de inconformidade, todos os créditos indicados pela Recorrente na PER/DCOMP correspondem aos valores retidos pela Samarco, tanto em nome da AB Transportes e Logística Ltda, quanto da Recorrente. Confira-se quadro demonstrativo abaixo (fls. 14/17): (...) Assim, diante da existência de crédito, o PER/DCOMP 20939.19315.200810.1.3.03-6842 deve ser homologado, extinguindo-se o débito tributário em questão. III.2- Ausência de prejuízo ao Erário Público Outro aspecto que indica que o PER/DCOMP 20939.19315.200810.1.3.03-6842 deve ser homologado é que o mero equívoco cometido pela Recorrente em relação a indicação do código 5952 não acarreta prejuízo ao Erário. Conforme restou demonstrado no item anterior, não se tem dúvidas de que a Recorrente, por meio da empresa que incorporou, possui créditos decorrentes da retenção feita pela Samarco, uma vez que, a despeito do equívoco em relação ao código de retenção e do código indicado no PER/DCOMP, há documentos que apontam a existência do crédito, bem como se baixado em diligência o presente processo administrativo certamente será possível verificar que, no código 5987, a AB Transportes e Logística Ltda possui o crédito indicado na PER/DCOMP e que sequer foi utilizado. D. Julgador, o fato é que a Recorrente não está se creditando de valor além do que faz juz, não causando prejuízo à Fazenda Pública. Assim, considerando que não há dano ao Erário, é medida de rigor a homologação da referida PER/DCOMP, extinguindo-se o débito tributário em cobrança. III.3. Da busca pela verdade material Como se vê, a Recorrente demonstrou cabalmente por intermédio das razões de fato e de direito expostas acima que a AB Transportes e Logística Ltda, incorporada, sofreu as retenções pela Samarco Mineração S/A, consoante tópico “III.” e documentos dos autos autos e doc. 02. Assim, a administração tributária não pode desconsiderar o fato de que a Recorrente, de fato, possui um crédito, e de que estava autorizada- como de fato o fez- a utilizar dito valor para quitação de tributos. Não há que se olvidar, que na esfera administrativa prevalece o princípio da verdade material, segundo o qual o que deve ser prestigiado é a realidade fática. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.315 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908347/2013-19 Diferentemente do que se verifica no processo judicial, em que diversos procedimentos hão de ser observados para que os eventos ocorridos possam ser levados aos autos, no processo administrativo determinadas regras podem ser relevadas, com o objetivo de que o julgador tome conhecimento da realidade e exija o tributo de acordo com a estrita legalidade. Assim, por força das próprias disposições contidas no bojo da Constituição Federal, é imperioso que a Administração Pública se atenha aos fatos concretos ocorridos, verificando se houve ou não a ocorrência de fato gerador, a falta de recolhimento de tributos, a compensação etc. Com efeito, a decisão no processo administrativo deverá sempre atentar-se ao princípio retro mencionado. Sobre esssa norma principiológica, a Professora Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, em matéria pública na obra Processo Administrativo Aspectos Atuais, Ed. Cultural Paulista, 1ª ed., p. 476, esclarece, in verbis: (...) Portanto, as falhas cometidas pela Recorrente não têm o condão de afastar a realidade fática, qual seja, a de detinha Saldo Negativo de CSLL, no exercício de 2008 passível de ser utilizado para quitação de outros tributos. Frise-se, que em hipótese alguma se pode onerar o contribuinte, em termos de recolhimento de tributo, pelo simples fato de ter esse se equivocado no cumprimento dos deveres instrumentais, à obrigação tributária. Sem embargo, existem questões fáticas e jurídicas que devem ser observadas pela atividade fiscal, sob pena de cometimento de verdadeira arbitrariedade. Para a melhor interpretação da legislação acima, é necessário fazer-se algumas digressões sobre a estrutura das normas jurídicas em geral. Para tanto, toma-se as lições de PAULO DE BARROS CARVALHO (“Direito Tributário- Fundamentos Jurídicos da Incidência”, Ed. Saraiva, T Ed., 1999). Referido autor ensina que todo texto escrito denominado lei prevê que, caso ocorrido um evento “x” nela previsto (antecedente), a ocorrência de tal evento implicará uma consequência, traduzida no nascimento de uma relação jurídica entre as pessoas tratadas pelo texto normativo (consequente). Nas regras jurídico- tributárias, a realização de um evento faz nascer a relação que pode implicar, quer o surgimento de uma obrigação jurídica tributária para o contribuinte (por exemplo, a obrigação de pagar tributos), quer um direito para o contribuinte (por exemplo, o reconhecimento de um crédito e do direito de compensa-lo). No caso sob análise, dada a existência de um crédito tributário possuído pela Recorrente frente ao fisco (antecedente), nasceu para ela o direito de realizar a compensação para quitação de outros tributos (consequente), nos exatos termos da lei. O fato é que houve a demonstração da quitação do tributo mediante a utilização de crédito possuído pela Recorrente junto à administração federal, não devendo esta fechar os olhos a tal realidade fática. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.315 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908347/2013-19 Dessa feita, resta inconteste que não pode a Recorrente ser penalizada com o não reconhecimento das compensações realizadas, em face da existência de provas que atestam dita quitação. Ressalte-se que os documentos ora apresentados são idôneos e hábeis a reconstruir o passado, conforme os fatos jurídicos ocorridos, demonstrando-se a existência dos créditos utilizados para a realização da compensação parcialmente homologada por intermédio da decisão recorrida. A necessidade de prevalência da verdade material sobre a formal para verificação do nascimento e extinção do crédito tributário já foi ratificada por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), litteris: (...) Assim, tendo em vista a demonstração de que houve a retenção CSLL no valor total de R$ 38.720,74, nos termos expostos no tópico “III.1”, sendo plenamente válido o crédito utilizado para composição do Saldo Negativo do exercício de 2008, há que ser dado provimento integral ao presente recurso voluntário, reconhecendo-se a extinção dos respectivos créditos tributários. Caso esse E. CARF entenda não serem suficientes as provas ora apresentadas, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, requer a realização de diligências visando à constatação da realidade fática ora afirmada. IV- DO PEDIDO Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando integralmente o acórdão recorrido, para fins de reconhecer integralmente as compensações pretendidas por meio do PER/DCOMP em tela, extinguindo-se os respectivos débitos. P. Deferimento. Vitória, 09 de março de 2018. VIX LOGÍSTICA S/A CNPJ/MF nº 32.681.371/0001-72 Nubia Carla Freitas Santos Souza Contadora CRC-ES 009485/O”. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.315 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908347/2013-19 Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL, ano calendário 2007 no valor de R$ 38.009,94 (R$ 141.290,14 - R$ 103.280,20 DRF- R$ 0,00 DRJ) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Incorporação da Empresa AB Transportes e Logísticas Ltda Insta destacar, que a empresa Recorrente Vix Logística S/A incorporou a empresa AB Transportes e Logísticas Ltda, CNPJ nº. 05.281.554/0001-28 no dia 02 de Janeiro de 2007 (e-fls. 30/43). Sobre o procedimento de incorporação, a Lei nº. 6.404, de 15/12/1976, assim dispõe: “Art. 219. Extingue-se a companhia: I- pelo encerramento da liquidação; II- pela incorporação ou fusão, e pla cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. (...) Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembleia geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.315 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908347/2013-19 § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. §3º Aprovados pela assembleia geral da incorporadora o laudo de avaliação e incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação da incorporação. Observe-se, que nos termos do artigo 227 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvida por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Já a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- RIR/99 dispõe sobre a incorporação, fusão e cisão, nos seguintes termos: Art. 235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico na data desse evento: § 1º. considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. § 5º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão considerados incorridos, ainda que não atenham sido registrados contabilmente”. Como se vê, na incorporação a empresa sucedida absorve todos os direitos e obrigações e a contribuição social retida na fonte é um direito de crédito e integra conta patrimonial. Assim, as retenções efetuadas conforme consta do Comprovante Anual de Retenção de CSLL (e-fls. 100/102) pela fonte pagadora, qual seja, a empresa Samarco Mineração S/A CNPJ nº. 16.628.281/0001-61 ao CNPJ da empresa prestadora de serviços, qual seja, a incorporada AB Transportes e Logísticas Ltda, deve e pode ser aproveitado pela empresa incorporadora, qual seja, a Recorrente Vix Logística S/A. Que fique claro: uma vez operada a incorporação, os créditos tributários passam a ser de titularidade da incorporadora, permitindo-se, portanto, havendo créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN, a realização da compensação pleiteada. Neste sentido o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCORPORADA. POSSIBILIDADE. Cabível a compensação direito creditório decorrente de operação de incorporação de pessoa jurídica, cujas formalidades legais necessárias à caracterização de tal foram atendidas. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-003.315 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908347/2013-19 O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Acórdão nº. 1003-002.988- 1ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária- Sessão de 12/05/2022, Rel. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário 2010 SALDO NEGATIVO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. Recolhimento realizado em momento posterior não pode compor o saldo negativo apurado pelo contribuinte, principalmente quando o recolhimento não se refere a nenhuma das parcelas que compõe o saldo negativo (IRRF, estimativas, IR recolhido no exterior, pagamentos). SALDO NEGATIVO. INFORME DE RENDIMENTOS EM NOME DA INCORPORADA. Sendo demonstrado que, em operação de incorporação, o contribuinte teria se apropriado de todas as variações patrimoniais da incorporada, deve compor o saldo negativo do IR os valores constantes nos informes de rendimentos apresentados, mesmo que conste a incorporada como beneficiária do rendimento. (Acórdão nº. 1302-005.783- 1ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária- Sessão de 17/09/2021). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário 2008 SALDO NEGATIVO. INFORME DE RENDIMENTOS EM NOME DA INCORPORADA. Sendo demonstrado que, em operação de incorporação, o contribuinte teria se apropriado de todas as variações patrimoniais da incorporada, deve compor o saldo negativo do IR os valores constantes nos informes de rendimentos apresentados, mesmo que conste a incorporada como beneficiária do rendimento. (Acórdão nº. 1002-005.550- 1ª Seção de Julgamento/ 2ª Turma Extraordinária- Sessão de 06/12/2022)”. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-003.315 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908347/2013-19 Desta forma, restou comprovada a incorporação em questão e, por conseguinte, a possibilidade da Recorrente utilizar o direito creditório advindo desta operação. Do Erro de Preenchimento do PER/DCOMP A contribuinte informou na manifestação de inconformidade que foram retidos tributos pela fonte pagadora, qual seja, a empresa Samarco Mineração S/A a título de CSRF, código de receita nº. 5987, no CNPJ da empresa incorporada pela mesma, qual seja a Prestadora de Serviços AB Transportes e Logísticas Ltda. Noticiou ainda que “a divergência ocorreu pela DIRF ter sido entregue em nome da antiga AB Transportes Logística Ltda, enquanto que a compensação se deu pela empresa incorporadora VIX Logística S/A”. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme o Acórdão nº 08-.41.608, cujo teor segue em síntese (e-fls. 109/114): “(...) Registre-se, ainda, que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte apresenta defesa em que relaciona valores retidos pela Samarco, porém com código de receita nº. 5987 (fl. 18). As retenções informadas no PER/DCOMP se referem ao código de tributo nº 5952. Conclui-se que as retenções efetuadas pela Samarco e informadas pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade se deram sob outro código e portanto não servem de crédito para o caso em questão. CONCLUSÃO Por tudo que foi acima exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade”. O sujeito passivo em sede recursal afirmou que “aponta o acórdão recorrido que o crédito não pode ser integralmente reconhecido pelo fato de não constar em nome da AB Transportes e Logística Ltda, retenções que correspondam aos valores indicados na PER/DCOMP, bem como pelo fato de a Recorrente indicar os valores de créditos decorrentes de retenções realizadas em código diverso”. Pontuou que “para eventualmente comprovar que a mesma não tinha direito ao crédito decorrente da retenção feita pela Samarco, deveria o D. Julgador buscar as retenções relativas ao CSLL, no código constante do Informe de Rendimentos de CSLL, qual seja, 5987 (fls. 100/104). O que não se verifico in casu”. Sustentou que “não há que se falar que inexiste retenção feita pela Samarco em favor da AB Transportes e Logísticas Ltda, incorporada pela Recorrente”. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-003.315 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908347/2013-19 Ponderou que ‘de outro lado, quanto ao equívoco com os códigos de receita, é de se registrar que em nada interfere no direito de crédito da mesma. Primeiro, porque não se tem dúvidas de que a mesma, por meio da empresa que incorporou, possui créditos decorrentes da retenção feita pela Samarco, segundo se depreende do Informe de Rendimentos de CSLL (fl. 100/104). Segundo, porque o código que constou do Informe de Rendimentos da CSLL (5987) e o código que constou da PER/DCOMP (5952) se referem ao tributo de mesma natureza, qual seja, a CSLL, de acordo com o site da Receita Federal. E terceiro, porque se o presente processo administrativo for baixado em diligência será possível verificar que, no código 5987, a AB Transportes e Logística Ltda, possui o crédito indicado na PER/DCOMP, bem como que sequer foi utilizado, dado que a mesma, por um mero equívoco, indicou o código 5952”. Pleiteou que o PER/DCOMP nº. 20939.19315.200810.1.3.03-6842 seja homologado, diante da existência de crédito. Pois bem. A Recorrente entende que o mero equívoco no preenchimento do código do crédito (código 5952) indicado no PER/DCOMP, não acarreta prejuízo ao Erário, uma vez que existem documentos que apontam a existência do crédito no código 5987, em favor da empresa incorporada, AB Transportes e Logistica Ltda e que sequer foi utilizado. Desta feita, em virtude da ocorrência de erro de fato no preenchimento do código da receita no PERDCOMP, e uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis para comprovar o direito alegado, tal fato não pode impedir que seja efetuada uma nova análise do direito creditório pleiteado, sob pena de inviabilizar a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Outrossim, torna-se oportuno a transcrição do item 51 do Parecer Normativo nº. 08, de 03 de setembro de 2014: “51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996, ou após a conclusão do contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp, Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa”. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do CARF: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta-se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-003.315 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908347/2013-19 compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº. 1401-003.984- 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária- Sessão de 12/11/2019)”. Dispositivo Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para, superado o equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, seja efetuada nova análise do direito creditório nos termos do Parecer Normativo COSIT nº. 8, de 2014, considerando as provas colacionadas aos autos, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.004443/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL VIA ADMINISTRATIVA, DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. 'uniste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. Recurso voluntário provido em parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, conforme definido no inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. A autuação está perfeitamente motivada e justificada, conforme demonstram o seu teor e os documentos que a acompanham, não tendo se caracterizado prejuízo ao direito de defesa do autuado. REF1S. OPÇÃO. A opção do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal importa na desistência da discussão do mérito da exigência fiscal, Lei nº 9.984/2001, e conseqüente renúncia ao recurso administrativo interposto. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 204-00.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que sejam excluídos do lançamento os valores pertinentes aos créditos de IPI, ainda pendente de decisão judicial. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz apresentou declaração de voto; e II) em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Interessada .: DRJ em Recife -PE NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL VIA ADMINISTRATIVA, DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. 'uniste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. " ) Recurso voluntário provido em parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente serão nulos os atos e termos • lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, • conforme definido no inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. A autuação . está perfeitamente motivada e justificada, conforme demonstram o seu teor e os • documentos que a acompanham, não tendo se caracterizado prejuízo ao direito de defesa do autuado. -. . REF1S. OPÇÃO. A opção do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal . importa na desistência da discussão do mérito da exigência fiscal, Lei n2 9.984/2001, e conseqüente renúncia ao recurso administrativo interposto. • ecurso de oficio negado. . iàos, , atados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM RECIFE — EE1 D TRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A - ILPISA. n . . A O b 'A s Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de_ C.) ' Contribuintes, pk u. m • mm eclode-de-votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que s 'ark exclui s do lançamento os valores pertinentes aos créditos de IPI, ainda pendente de 4e ão judi 'ai. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz apresentou declaração de voto; e II) em negar .rovimen o ao recurso de oficio. Sala da.4 sões, e 10 de agosto de 2005.rn\ 4nc , 4.44( O ,...----nr..*eriq e P 'e e oToiyes Presidente ., • . ‘, • Sandra Barbo. e\s"*I" . N Relatora \ • , Participaram, ainda, 0, b 'presente julg . em • nto os Conselheiros, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Gustavo de Freitas . Cavalcanti Costa (Suplente). . 1 _. "iljer-N 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. --LY .nr 21: c Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 104104)04443/2002-71 Recurso n2 : 128.403 Acórdão n2 : 204-00.461 Recorrente : RECIFE —PE E INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A - ILPISA RELATÓRIO Trata-se de diferenças no lançamento da Cofias, referente ao ano-calendário 1.999, setembro a dezembro de 2.000, 2.001, janeiro a abril de 2.002, mantido pela primeira instância. A Recorrente foi autuada por meio do Auto de Infração de fis.04106, referente à exigência de credito tributário relativo à Cofms — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, períodos de apuração janeiro a dezembro de 1999 e setembro de 2000 a abril de 2002. Antes de procederem à análise da docuemntação contábil-fiscal disponibilizada pelo contribuinte, os autuantes constataram a existência de Ação Ordinária com tutela Antecipada, promovida pela empresa através do Processo n° 99.0009117-5 formalizado junto à 3' Vara Federal - AL. Notificada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, preliminarmente a nulidade do auto de inflação por não observância de normas atinentes ao MPF; por conter lançamento efetivado sobre tributo não circunscrito ao MPF complementar, que inicialmente se referia a TRPJ e tendo a autuação recaído sobre PIS e Cofms; existência de autorização judicial para utilização dos créditos do IPI, que por isso a compensação há de ser reconhecida como válida e autorizada. No mérito, a contribuinte contesta parcialmente o lançamento, aduzindo que apesar de terem informados os autuantes a respeito, estes não consideraram que parte dos valores exigidos relativamente aos períodos de apuração janeiro de 1999 a janeiro de 200 foi objeto de parcelamento através da adesão ao Refis; em segundo lugar, afirma que os autuantes não deduziram da base de cálculo da Cofins, as vendas canceladas e as devoluções de mercadorias, defendendo que tais exclusões estão previstas no art. 3° da Lei 9.781/98 Em terceiro lugar, refere-se ao fato de terem os autuantes incluído na bc da contribuição as receitas financeiras auferidas no mês de janeiro de 1999, em afronta à legislação vigente. Alega ainda que no período compreendido entre os meses de fevereiro e dezembro de 1999, a fiscalização se equivocou ao aplicar a alíquota de 3% sobre as receitas de vendas, enquanto que, sobre as receitas financeiras, fez incidir a alíquota de 2%; Alega finalmente que as compensações efetuadas pela empresa nos meses de janeiro de 2001 a abril de 2002 de créditos de IPI com débitos de Cofins que não foram acatadas pela fiscalização, em que pese terem sido consideradas as compensações realizadas nos meses de fevereiro a dezembro de 2000. Tais compensações tiverem por base créditos de 1PI oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, regularmente escriturados e devidamente solicitados à DRF em Maceió - AL mediante Pedidos de Compensação. Adita que para legitimar os mencionados créditos de IPI, ajuizou em 11/11/99 Ação ordinária na JF. Pediu, ao final, o acolhimento da preliminar, anulando-se o auto de infração e no mérito a improcedência do lançamento. A decisão de primeiro grau (fls. 5121533) manteve o lançamento, afastando, em parte, a pretensão da Recorrente pelos seguintes argumentos: excluiu da base de cálculo da Cofins os períodos de 01/1999 a 03/1999; declarou como devidos os valores da Cofins çk 2. • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes P1. Processo n" : 10410.004443/2002-71 Recurso n9 : 128.403 Acórdão n2 : 204-00.461 referentes aos períodos de apuração de 02/1999 a 12/1999, 09/2000 a 04/2002; declarou definitivos na via administrativa, ressaltando a pendência do trânsito em julgado da ação judicial, os valores referentes à Cofias do de 12/1999 e 12/2001; e manteve a multa de oficio de 75% e a incidência de juros de mora. Por meio da Res. n° 59 foi convertido o julgamento em diligência para: a) Delegacia se pronunciasse sobre as alegações de defesa relacionadas ao Rel, de fls. 301, sobre planilhas de composição de base de cálculo da contribuição, anexando cópia do processo Judicial. E elaboração de novos demonstrativos. Os auditores diligenciantes realizaram a diligência junto aos assentamentos contail fiscais da contribuinte e procederam: ajustes nos lançamentos originais, elaboraram planilhas de composição de base de cálculo, apuração de débito, pagamentos, vinculação de créditos e DSFA. A Contribuinte não emitiu nenhum pronunciamento. No mérito, a procedência parcial do lançamento. Inconformada, a Recorrente recorreu a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelo recurso voluntário de fls. 543/552, sendo que referido apelo repisa, de forma geral, suas razões de impugnação. Afirma também à fl. 550 que a matéria do presente feito estaria sendo discutida judicialmente, em síntese, o integral provimento de seu recurso para reformar a decisão de primeiro grau, anulando-se o procedimento fiscal e, como conseqüência, o indeferimento do lançamento. O recurso em comento está garantido pelo arrolamento de bens. •É o relatório. 3 CC-MFtYt Ministério da Fazenda - n. "PCA:2" Segundo Conselho de Contribuintes zr Processo nn : 10410.004443/2002-71 Recurso n2 : 128.403 Acórdão n2 : 204-00.461 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à eventual ocorrência de irregularidades no procedimento fiscal, por vício formal, o que ocasionaria a nulidade do procedimento administrativo fiscal; a inclusão na base de calculo de valores abrangidos pelo Refis, majoração no calculo da alíquota da Cofins de 2% para 3% e opção pela via judicial, o que implicaria na improcedência do lançamento. Opção pela via Judicial Verifico, em sede de considerações preliminares, que o presente recurso voluntário deve ser negado por esta instância, pois a afirmação da Recorrente (fl. 550) de que a matéria aqui discutida seria objeto de ação judicial impede a manifestação por parte deste Conselho sobre a matéria, sendo, portanto, inócua a decisão administrativa perante a judicial. Isso porque, a opção pela via judicial importa em desistência do processo administrativo conforme determinação do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 — Lei de Execução Fiscal, in verbis: An. 38- A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em • execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos • juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - t propositura. pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifamos e destacamos) Por outro lado, em que pese a existência de ação judicial concomitantemente com o presente processo administrativo, a lavratura do auto de infração não é impedida pela opção pela via judicial, eis que, prevalecendo esta, resta cancelado o lançamento, razão pela qual não há que se falar em anulação ou improcedência do lançamento efetivado contra a Recorrente. Ademais, impõe-se a realização do lançamento para evitar que eventualmente possa ocorrer a prescrição e decadência em face do tributo em análise. Nulidade do Procedimento Fiscal Alega a Recorrente a nulidade do procedimento fiscal em vista de irregularidades formais no MPF, por conter lançamento efetivado sobre período não circunscrito ao MPF complementar; por extrapolação de prazos, cerceamento de defesa por ausência de prévio conhecimento da matéria investigada, o que implicaria a improcedência do lançamento. Quanto a esses fatos, razão não assiste à recorrente. Primeiramente, cumpre registrar que somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, conforme definido no inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não se verifica no presente caso, em que, conforme registrado na decisão de primeiro grau, a autuação está perfeitamente motivada e justificada, conforme demonstram o seu teor e os documentos que a acompanham, não tendo se caracterizado prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. \ 4 • . • • 4.ki,à...., 22 CC-MF Ministério da Fazenda EL - fr -if, ,.‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10410.004443/2002-71 Recurso n2 : 128.403 Acórdão 112 : 204-00.461 _ Destarte, o auto de infração vergastado preenche todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e contém todas as informações necessárias ao pleno exercício de direito de defesa do sujeito passivo, tendo o Fisco cumprido todas a normas referentes ao procedimento, disponibilizado ao contribuinte informações sobre as prorrogações do MIT por meio de publicação no "site" da Receita, seja quanto aos prazos, seja quanto ao período de apuração, o que afasta de forma irretorquível o argumento da Recorrente sobre as irregularidades formais do MPF. Em vista desses argumentos, verifica-se a inexistência de cerceamento do direito de defesa da Recorrente, estando o procedimento fiscal em harmonia com a legislação de regência. Opção ao Refis Afirma a recorrente que parte do crédito discutido no presente processo é objeto de seu ingresso no Refis, o que importa em renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal, nesse ponto. Isso porque, a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal — Refis constitui confissão irretratável do mesmo, não havendo mais que discutir referida matéria, por ser incontroversa. São excluídos da exigência tributária consubstanciada em auto de infração os valores de tributos ou contr cujo parcelamento tenha sido comprovadamente solicitado cru data anterior ao início do proc. Fiscal. . Cofins — BC — Exclusões — As vendas canceladas as devoluções de mercadorias e os descontos incondicionais concedidos são excluídos da base de cálculo. Cofins. Aliquota de 3% - Previsão Legal • . ignota da Cofias (3%) está estabelecida em normas vigentes, ou seja, mesmo existindo há ito empo não foram declaradas inconstitucionais, com efeito erga omnes, pelo STF, em que p se : inúmeras ações que lá aportaram. Ademais, em sendo previstas em lei, é 1defeso às ins : cias . • • 1 • • • trativas reduzirem ou cancelarem parcelas do crédito tributário, desde que estej . calcu . ; . • corretamente. A partir de 01/02/99 a alíquota passa a ser de 3%. • 8°. da 1 i • 9718/98. Co a ' — R, ei • Financeiras — As receitas financeiras não de incluem na base de cálculo da contri • ição : wrad. anterior a 01/02/99. Assim endo, ejeita• está a pretensão da Recorrente neste ponto. Concl TO Ante o ex • osto, oto In sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao re. o rara , anter a decisão recorrida em todos os seus termos, confirmando-se o lançamen o e i . do • ntra a Recorrent . É como voto. Sala das Sessõ - 4 :a d . agos • • e 2005. ,SANDRA B • ' : S /ia- . .‘,4 /111111 5 . . r COME Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 10410.004443/2002-71 Recurso & : 128.403 Acórdão : 204-00.461 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Pedi vista dos autos para melhor compreender a sucessão de fatos e as discussões travadas no presente lançamento. A recorrente foi autuada em 30 de julho de 2002, sob a alegação de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme demonstrativos e termos elaborados pela fiscalização Foram constituídos créditos tributários de Cofms, com enquadramento nos art. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, relativos aos períodos de apuração ocorridos entre 31 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2002 e, aplicada multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor exigido, mais juros calculados com base na variação da Taxa Selic. A contribuinte em sua impugnação. se insurge contra a exigência, ao argumento de nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista o descumprimento de requisitos formais relacionados ao Mandado de Procedimento Fiscal- MPF. Cita decisão deste egrégio Conselho de Contribuintes, a corroborar sua tese de nulidade do procedimento. Alega ainda em sua defesa que a fiscalização deixou de computar como dedução na base de cálculo, nos meses de janeiro a outubro de 1999; janeiro de 2000 e janeiro a abril de •2002 valores que não se caracterizam como receitas, "o que macula, também, o lançamento". No mais, se insurge contra as disposições da Lei n° 9.718/98, que ampliaram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofias. Alega adicionalmente na impugnação que "não foram considerados no trabalho de auditoria" os "estornos de receitas financeiras". E, ainda, que parte das receitas financeiras incluídas na autuação representam valores relativos a pedidos de ressarcimento formulados pela empresa com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, nos montantes de R$ 3.407.884,61 e R$ 9.243.579,25, cuja legitimidade está sendo discutida no âmbito judicial. Acode em sua defesa aos termos da Decisão de Consulta da 6 Região Fiscal, de 1° de março de 2001, cujo entendimento é o de que: (i) "as receitas que dependam de evento futuro, por sua natureza aleatória, deverão ser escrituradas no período-base de sua disponibilidade jurídica" e; (ii) "a receita relativa à cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública ou terceiros, está sujeita à tributação pelo imposto de renda". A recorrente, por ocasião de sua impugnação, juntou planilhas nas quais demonstrou, mês a mês, a composição das bases de cálculo, assim como as contribuições devidas, as parcelas recolhidas, compensações procedidas, valores incluídos no Refis e o saldo da contribuição a pagar. Por meio da Resolução n° 59, de 20 de dezembro de 2002, a r Turma da DRJ de Recife/PE converteu o julgamento em diligência, formulando quesitos para o esclarecimento dos fatos aduzidos na impugnação. Concluída a diligência, em 27 de dezembro de 2004, a autoridade fiscal propôs o acertamento do lançamento, com o acatamento das razões de impugnação quanto às alegadas 6 lara 2a CC-INF -"# Ministério da Fazenda fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10410.004443/2002-71 Recurso n2 : 128.403 Acórdão n2 : 204-00.461 inclusões indevidas na base de cálculo da Corais, em relação aos valores: (i) parcelados no âmbito do REFIS; (ii) das vendas canceladas e devoluções; (iii) das receitas financeiras na apuração do mês de janeiro de 1999; (iv) de parte dos estornos de receitas financeiras. Propôs, no entanto, a manutenção do lançamento em relação aos valores (i) das compensações não declaradas em DCTF; (ii) da transferência de valores escriturados na conta de variação cambial ativa para o ativo diferido; e (iii) dos estornos escriturados como descontos obtidos para a conta de recuperação de despesas, valores que se referem a "bônus" concedido pelo fornecedor TETRA PACK. Finalmente, foi proposto pela autoridade fiscal que -realizou a diligência o cancelamento da exigência relativa à inclusão de créditos de IPI que são objeto de disputa para o reconhecimento judicial do direito. Corrigidos os equívocos apontados no Relatório de Diligência Fiscal, o crédito tributário constituído seria reduzido para os seguintes montantes: R$ 6.121.560,12 principal R$ 4.591.170,10 multa de ofício R$ 765.300,00 juros de mora R$ 11.478.030,22 total Em 15 de julho de 2004, a DRJ em Recife - PE decidiu rejeitar a preliminar de nulidade, argüida e, no mérito, declara procedente em parte o lançamento, afastando a exigência com relação: (i) aos débitos comprovadamente incluídos no Refis em data anterior à do início do procedimento de ofício; (ii) às vendas canceladas e às devoluções; e (iii) às receitas financeiras relativas ao período de apuração de janeiro de 1999. A exigência mantida se refere a: (i) diferença da alíquota de 2% para 3%, a partir de 1° de fevereiro de 1999; (ii) compensações indevidas, não declaradas em DCTF; (iii) a transferência de valores escriturados na conta de variação cambial para a conta do ativo diferido; e (iv) as parcelas representativas de discussão judicial, em razão de alegada concomitância, a impedir o conhecimento no âmbito administrativo de julgamento. Foram mantidos os lançamentos da multa de ofício e dos juros de mora. A DRI de Recife propôs Recurso de Ofício na parte da exigência fiscal cancelada e a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando seus argumentos de defesa expendidos na impugnação. Foram devidamente arrolados bens na forma prevista pela IN SRF 264/2002. A decisão DRJ consubstanciada no Acórdão n° 8.737, de 15 de julho de 2004 afastou a argüida nulidade do procedimento, anotando ser o Mandado de Procedimento Fiscal mero instrumento de controle. O MPF é disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265/99, atualmente, compilado na Portaria SRF n° 3.007/01. É, primordialmente, uni instrumento de controle criado pela Administração Tributária, cuja função é de dar ao sujeito passivo, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais. Não é pressuposto obrigatório para realização do lançamento pela Autoridade Administrativa e, portanto, sozinho, não é suficiente para demarcar o início do procedimento 7 CC-MF st.4".7 Ministério da Fazenda n. flor, Segundo Conselho de Contribuintes •;;;:egint; > Processo n2 : 10410.004443/2002-71 Recurso n2 : 1213.403 Acórdão n2 : 204-00.461 fiscal; o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram irregularidades, não teria como efeito tomar inválidos os trabalhos de fiscalização, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. É imprescindível destacar que a atividade vinculada e obrigatória a que se submete a Autoridade Administrativa, disposta no art. 142 do CTN, se sobrepõe ao regramento do Mandado de Procedimento Fiscal. É de se concluir, que eventuais omissões ou incorreções, não têm o condão de tornar inválido o lançamento de ofício, pois isto implicaria em ofensa ao art. 142 do CTN, através de um instrumento infra-legal. Nesse sentido, importante transcrever o disposto no art. 60 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 60. "As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Pois bem, não se encontrando presentes nos autos elementos prejudiciais ao contribuinte, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, deve ser mantida a decisão DRJ na parte que cancelou a inclusão no lançamento de débitos parcelados no âmbito do Refis, tendo em vista o caráter de confissão de dívida irretratável e irrevogável a adesão ao referido programa. Também não merece reparos a decisão DRJ, na parte que cancelou a exigência fiscal sobre vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos, identificadas no Relatório de Diligência Fiscal, tendo em vista a expressa previsão da lei no sentido da exclusão 1. Também procedente a exclusão das receitas fmanceiras auferidas anteriormente a 1° de fevereiro de 1999, tendo em vista que as disposições da Lei n° 9.718/99 somente se tornaram eficazes a partir da referida data2. A questão que envolve a discussão a respeito da majoração da alíquota de 2% para 3%, promovida pela Lei n° 9.718/99, por envolver exame de matéria constitucional, transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A compensação entre tributos de espécies distintas, além de prescindir de pedido à administração, nos termos do disposto pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96, deve ser declarada em DCTF, razão pela qual procede a decisão DRJ que não reconheceu a validade dos procedimentos adotados pela recorrente para fundamentar sua compensação. Com efeito, importante destacar que, em relação aos períodos de apuração nos quais a recorrente alega ter procedido às compensações, nas DCTF juntadas não há informações sobre tais ocorrências. Também não foram juntados aos autos documentos contábeis ou fiscais que pudessem comprovar a efetividade das compensações. Como bem anotado por Maria Teresa Martinez L6pez, em estudo publicado na Revista Direito Tributário Atual- 17, do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - 1BDT, São Paulo, 2003: Dialética, p. 112, nos termos do que vêm decidindo os Conselhos de Contribuintes, "para a validar o seus procedimentos de compensação, os contribuintes devem "demonstrar que o direito foi oportunamente exercido, mediante registros contábeis e fiscais pertinentes"3 8 ' 22 CC-MF Ministério da Fazendatq Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10410.004443/2002-71 Recurso n2 : 128.403 Acórdão n2 : 204-00.461 Considerando que os procedimentos da recorrente não nos permitem uma adequada conclusão acerca da procedência das alegadas compensações, também com relação a este item, deve ser mantido o lançamento fiscal. Na parte relativa ao pretendido estorno de receitas financeiras para o ativo diferido, de rigor destacar que tal ajuste foi restrito ao 1° Trimestre-calendário de 1999, por força de regra excepcional ínsita no art. 1° da Lei n° 9.816, de 23 de agosto de 1999. Correto, portanto o procedimento da fiscalização e acertada a decisão recorrida. Quanto à inclusão na base de cálculo de Cofins de crédito de IPI decorrente de pedidos de ressarcimento pendentes de decisão judicial, no entanto, a decisão da DRJ deve ser • modificada. A decisão recorrida deixou de apreciar a matéria por considerá-la submetida a • discussão judicial, quando, na verdade, não há tal concomitância. A matéria discutida no processo judicial diz respeito à validade de créditos de 1PI sobre aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados por alíquota zero. O que se discute no presente lançamento é a consideração desses valores como receita, incluídos que foram na base de cálculo da COFINS. Com tal classificação não se pode concordar. Com efeito, em primeiro lugar, não há certeza quanto ao direito, razão que impediria o seu reconhecimento, nesse momento, no grupo de receita. Nesse sentido, elucidativa a Decisão de Consulta da 6' Região Fiscal, de 10 de . março de 2001, colacionada pela recorrente, cujo entendimento é o de que "as receitas que dependam de evento futuro, por sua natureza aleatória, deverão ser escrituradas no período-base de sua disponibilidade jurídica". Somente com a decisão definitiva favorável, poderia ser cogitado o seu reconhecimento como receita, tal como manifestado na Solução de Consulta n° 202, de 30 de junho de 2004, verbis: "o crédito presumido de IPI, uma vez abrangido pelo conceito de receita, e não tendo sido expressamente contemplado pelas hipóteses de exclusão e isenção, sujeita-se à incidência da contribuição para o PIS/Pasep [e da Cofins]". Apontando a improcedência de tal classificação e sua contrariedade com • orientação firmada em hipótese similar envolvendo restituição e, para um exame completo da matéria, substanciosos os ensinamentos de José Antonio Minatel, em sua obra "Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação"4. Com estas considerações, voto no sentido de: (i) dar provimento parcial ao • recurso voluntário interposto, para determinar a exclusão do lançamento dos valores representativos do crédito de IPI pleiteado no âmbito judicial, cuja classificação como receita somente se poderá cogitar no período de apuração no qual for declarado o direito judicial ao seu aproveitamento; (ii) negar provimento ao recurso de ofício; e (iii) manter o lançamento remanescente. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 9 Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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