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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636746 #
Numero do processo: 13851.000097/00-09
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Exercício: 1989, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC, CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.741
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC, CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. /À/ Processo n° 13851.000097/00-09 CSRAT03 Acórdão n.°03-05•741 As. 2 ANTONIO RAGA President _ 4 a ier." : • o - • OFFMANN Relator FORMALIZADO EM 27 ABR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da S.Costa de Castro e Nanci Gama. Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 25/05/2006, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para afastar a decadência e recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. - A Procuradora aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento pano caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 12, e 168, inciso 1 3 , ambos do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1-. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e Il do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 2 • Processo n° 13851.000097/00409 CSRF/T03 Acórdão m*03-05.741 Fls. 3 Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. A Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte apresentou, intempestivamente, contra-razões (fls. 162/169). É o relatório. Voto Vencido Conselheira, Analise Daudt Prieto - Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/934 Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 70 da Lei ri° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma ali quota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida "CP 3 Processo n• 13851.000097/00-09 CSRF/T03 Acórdão n. • 03-05.741 Fls. 4 provisória. Esta, intitulada de MP do CAD1N foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem início seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição a officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "At_j..j___Q_syjgão_Rosiso_se_2,tmdiritindentem ente de prévio protesto. â restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paramento, ressalvado o disposto no g 4° do artigo 162. nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que. se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (gr(ei) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam inicio com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 4 /Píer 4 SANT!, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 4 Processo n" 13851.000097/00-09 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.741 Fts. 5 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tones retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no faturo, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.6 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." /416?3 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstituciontlidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 6 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 5 Processo n° 138$1.000097/00-09 CSRF/T03 Acórdão n.°03-05.741 Fls. 6 Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."7 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santis: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA9, para quem "não faz sentido ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negóciojurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse • 7 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. e Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 9 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tnbutário brasileiro, p. 699." 6 Processo n° 13851.000097/00-09 CSRF/703 Acórdão n.• 03-05.741 Fls. 7 necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.i° A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, "a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data' da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocia1, o teimo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratário SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.12 13 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o cru dirigir a homologação como condição resolutiva: "Cita, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementaria essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." ""Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação freta (ou expressa) conto instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex :une, alcance o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CfN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é freto), nos termo do art. 150, 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do credito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontãneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 12 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - azia. 16$, 1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — /Q1D2 7 Processo n° 13851.000097/00-09 CSRFIT03 Acórdão nf 03-05.741 F14. 8 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29101/1999 13, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT ri° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 31/08/2000, está fulminado pela prescrição e dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 17 de junho • "2008 ANELISE DAUDT PRIETO 13 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) Processo n° 13851.000097/00-09 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.741 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN — Redatora designada O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, I do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 • ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: --abag 9 Processo n° 13851.000097/00-09 CSRF/T03 Aceira) n.• 03-05.741 Fls. 10 "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do crN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se • cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a incobstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, 10 Proccsso n°13851.000097/00-09 csurr03 Acórdão n.• 03-05.741 Fls. 11 uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ifs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do 11 . • . • Processo n° 13851.000097/00-09 CSR.F/T03 Acórdão n°03-05.741 Fls. 12 âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niteréd é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retomem à DelegaCia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008 OP • dm O OFFMANN • 12 Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000486/2002-47
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.561
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López que vota pelo prazo de dez anos para pleitear a restituição (tese 5+5).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López que vota pelo prazo de dez anos para pleitear a restituição (tese 5+5). • 4, I P • A P esiden e 1(HENRIQUE IiI,2NHEIRO ORRES Relator FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2009 4Z Processo n° 13855.000486/2002-47 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.561 Fls. 445 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente Substituto) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Trata o presente processo de pedido de restituição formulado em 12/04/2002, de recolhimento referente a importâncias relativas à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração de 04/1989 a 09/1995, correspondentes às diferenças entre os valores determinados em face da Lei Complementar n 2 07/70, ao se considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "A contribuinte acima identificada solicitou em 12/04/2002 restituição/compensação de importâncias relativas à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração 04/1989 a 09/1995 (fls. 01/02), correspondentes às diferenças entre os valores determinados face à Lei Complementar n° 07/70, ao se considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Para fundamentar a solicitação, juntou requerimento, planilhas, Darfs e guias de depósitos judiciais de fls. 27/38. Cientificada em 16/04/2004 do indeferimento de seu pedido, e da não homologação da compensação declarada, pela DRF/Franca (fls. 267/276), a interessada apresentou em 20/04/2004 manifestação de inconformidade de fis. 278/296, subscrita pelo advogado Reginaldo L. Estephanelli (procuração fl. 297), solicitando a reforma da decisão atacada, de maneira que restasse acatado o pedido de compensação originariamente formulado. Alega, em síntese, que: a) não ocorreu a decadência de seu direito à compensação, a qual somente ocorreria em dez anos, de acordo com a jurisprudência do STJ; • b) aduz que não há previsão legal de prazo prescricional para apresentação de pedido de restituição perante a administração pública, não podendo ser aplicadas à espécie as disposições contidas no Código 2 Processo n° 13855.000486/2002-47 CSRMO2 Acórdão n.° 02-03.561 Fls. 446 Civil e no Decreto n° 90.210132, por se tratarem de disposições especificas para ações judiciais; c) não há que se falar em concomitância com processo judicial, já que a questão levada ao Poder Judiciário - Ação Ordinária n° 91.00278416-6 - não envolvia a base de cálculo do PIS (faturamento apurado 6 meses antes da ocorrência do fato gerador), mas sim a controvérsia relativa à inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449 de 1988,) d) assevera, também, que a Lei Complementar n° 7/70 dispõe claramente que a base de cálculo da contribuição ao PIS é o Aturamento de seis meses anteriores, sem qualquer correção monetária, e que nenhuma outra lei a modificou, salientando, ainda, que o questionamento não se refere a prazo de recolhimento e que a base de cálculo somente poderia ser alterada por outra lei." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 10.042, de 28 de novembro de 2005, os Membros da Primeira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da contribuinte. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A base de cálculo tributária deve corresponder à materialidade da hipótese de incidência, sendo incabível a interpretação de que a contribuição ao PIS deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇA-0 NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Admite-se a repetição/compensação, na esfera administrativa, de indébitos fiscais cujo direito à repetição foi reconhecido na esfera judicial, com decisão transitada em julgado, se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo, inclusive os honoráriosadvocatícios. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada, a interessada apresenta recurso, onde, em síntese e fundamentalmente, alega que: 3 Processo n° 13855.000486/2002-47 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-03.581 Fls. 447 - ingressou com Ação Ordinária n2 91.00278416-6 objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à exigência de contribuições ao PIS, efetuando depósitos judiciais das quantias controversas; - em 08 de fevereiro de 1995 transitou em julgado o v. aresto pelo STF, restabelecendo os efeitos da r. sentença monocrática proferida pelo Juízo de primeiro grau, a qual eximiu a recorrente da incidência do PIS por entender que tal exação é inconstitucional; - pela decisão judicial não está sujeita ao recolhimento de quaisquer créditos tributários devidos a título de PIS; - dessa decisão a União Federal recorreu intempestivamente, ajuizando a Ação Rescisória n2 1.370-1, sendo que o Ministro Eros Grau, ao analisar a referida ação, proferiu decisão monocrática, publicada no Diário Oficial do dia 17 e fevereiro de 2005, reconhecendo a decadência do direito de a União Federal rescindir o acórdão proferido pelo STF; - muito embora a recorrente não esteja mais sujeita ao PIS, nos termos da decisão judicial proferida, a mesma tem adotado uma postura mais conservadora e tem recolhido os valores dessa exação, tanto que as compensações/restituição pleiteadas não estão levando em consideração crédito relativo ao valor total da contribuição ao PIS por ela recolhida; - assim, solicitou, em 12/04/2002, restituição/compensação de importâncias relativas à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração de 04/1989 a 09/1995 (fl. 02), correspondentes às diferenças entre os valores determinados em face da Lei Complementar n2 07/70, ao se considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; - a questão da semestralidade não foi discutida na ação judicial; - o prazo para solicitar a restituição/compensação é de 10 anos, no entendimento dos Conselhos de Contribuintes e do pacificado pelo STJ. Cita jurisprudência em seu favor; - não se pode aplicar a Lei Complementar n2 118/2005, art. 3 2, porque esta só produz efeitos para o futuro. Nesse sentido alega que, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 327.043, no qual se discute incidentalmente a questão, a Primeira Seção do Egrégio Tribunal de Justiça (portanto, através da reunião de suas duas Turmas competentes) já firmou entendimento no sentido de afastar a natureza interpretativa do mencionado art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005; - reitera argumentos sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS. Cita jurisprudência em seu favor; - quanto à suposta falta de documentação juntada pela recorrente, necessária à comprovação do indébito objeto de compensação/restituição, alega "que quando da apresentação de seu pedido de compensação/restituição, apresentou planilha detalhada acerca do crédito a ser compensado/restituído, demonstrando claramente as diferenças entre os valores recolhidos e os valores apurados nos termos da LC n" 7/70, levando em consideração o faturamento correspondente ao sexto mês ao da ocorrência do fato gerador". E mais adiante, afirma: "cabe referir que a recorrente, quando da apresentação de sua impugnação, expressamente requereu em seu pedido a produção de todos os meios de prova 4 Processo n° 13855.000486/2002-47 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.561 Fls. 448 admitidos, inclusive juntada de outros documentos e outras provas que se fizessem necessárias, bem como sejam determinadas todas as diligências e providências (...)."; e - pede, ao final, seja afastada a decadência, admitida a semestralidade da base de cálculo do PIS, deferindo-se, assim, o pedido de restituição/compensação do indébito tributário. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, ,¢ 29-, da Lei n2 10,522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002." ACORDARAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado. A contribuinte, com apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202-496 fls.432/433, o presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto pela contribuinte somente quanto ao prazo decadencial do direito de pleitear ressarcimento de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. A Fazenda Nacional, às fls. 437/440, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais/ Processo n° 13855.000486/2002-47 CSRUT02 Acórdão n.° 02-03.561 Fls. 449 Como relatado, trata-se de pedido de restituição cumulado com o de compensação referente a créditos pertinentes a valores recolhidos a título de PIS, no período de apuração compreendido entre abril de 1989 e setembro de 1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 318 a 326, a DRJ em Ribeirão Preto — SP indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo, o qual, inconformado, apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes. A Câmara recorrida negou provimento a esse recurso, por entender que ocorrera a prescrição/decadência do direito de repetir o indébito, haja vista o transcurso do prazo qüinqüenal contado da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos malsinados decretos-leis. O sujeito passivo recorre com a conhecida tese dos 5 mais 5. A meu sentir, não assiste razão à reclamante, pois essa tese dos 5 mais 5, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 5 anos contados nos termos do artigo 168 do crN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a 6 Processo n° 13855.00048612002-47 CSRF/r02 Acórdão n.° 02-03.561 Fls. 450 jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995 5 data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2;- da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Todavia, esse não é o entendimento deste Colegiado, que, por ampla maioria de votos, adota como termo inicial da contagem do prazo de extinção do direito a repetir indébitos decorrentes de dispositivos legais declarados inconstitucionais, em controle difuso, a data da resolução do Senado que suspendeu a execução da legislação eivada de inconstitucionalidade, in casu, 10 de outubro de 1995, dia em que se publicou a Resolução 49 que suspendeu a execução dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Diante disso, resguardo o meu posicionamento, e curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. Acontece, porém, que mesmo tomando como termo a quo, a data de publicação da Resolução n° 49 do Senado, ainda assim, na data da entrega do pedido de restituição/compensação à repartição fiscal de jurisdição do ora recorrente, 12 de abril de 2002, os créditos encontravam-se extintos pelo decurso do prazo, haja vista que dito pedido foi protocolado bem além do prazo limite (10 de outubro de 2000) para repetição dos aludidos créditos. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2008. ft? /HENRIQIJE PINHEIRO TORRES' 7

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Numero do processo: 10880.012302/00-71
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995 Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.204
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento aó recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento parcial ao recurso. As Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Maria Cristina Roza da Costa acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995 Recurso Especial Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento aó recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento parcial ao recurso. As Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Maria Cristina Roza da Costa acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. ANÉIP AGA Pr sidente ar d/3-0 ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 MAI 2009 -t Processo n° 10880.012302/00-71 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-08.204 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Guidone Filho, Anelisa Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama, Maria Cristina Roza da Costa e Luiz Roberto Domingo (substituto convocado). Ausente, justificadamente, a conselheira Susy Gomes Hoffinann. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 67/76), interposto pela Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 301-31.163 (fls. 55/65), exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito a possibilitar a contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno à DR! de origem para exame do restante do mérito. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que, nos termos do AD/SRF n° 96/99, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. Regularmente intimada do supra citado recurso em 29 de junho de 2005, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões, na qual requer a manutenção da decisão recorrida, com base na legislação pertinente e entendimento dessa Câmara Superior. É o relatório (\1/4 2 a. . Processo n° 10880.012302100-71 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-06.204 Eis. 3 Voto O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre agosto de 1990 a março de 1992 (fl. 21); e (ii) o pedido de restituição foi protocolizado em 09 de agosto de 2000 (fl. 01). Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: 5 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): I. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se intetpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo kpara a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção dc u 3 Processo n° 10880.012302/00-71 CCOl/C01 Acórdão n.° 03-08.204 Fls. 4 crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, 1, do CTIV. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106. I, do CT1V, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VIL do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, — - — se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Nada obstante todo o acima exposto, cabe salientar que esta Turma possui jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. iski 4 Processo n° 10880.012302/00-71 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-08.204 Eis. 5 Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 09 de agosto de 2000; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre agosto de 1990 a março de 1992; e, (iii) a adoção da jurisprudência adotada por esta Turma, para o caso concreto, não altera a essência de minha decisão; voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). Os presentes autos devem retomar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, 08 de deze bro de 2008. pJa dai o ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000423/2001-55
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.513
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam proviment ao recurso. 4 Carl/ os ■ ), F eitas / :it ,fr ArAi acedo R.: nbUrg Fi o - Relator EDITADO EM: 6/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros. Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson sidente ■■■•••■■•n- Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional (fls. 79/88) contra o Acórdão n° 202-17672 da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, que, relativamente ao pedido de ressarcimento de IPI, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de inclusão do valor decorrente da industrialização por encomenda na base de cálculo do credito presumido do IPI. A Fazenda Nacional alega que a decisão recorrida desrespeitou A. legislação tributária quando permitiu que o sujeito passivo incluísse na base de cálculo do crédito presumido do IPI os serviços de beneficiamento prestados por terceiros. 0 recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo despacho n° 202- 574, (fl. 96/97). Não foi apresentada contrarrazões. o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele torno conhecimento e passo a apreciar. Industrialização por encomenda A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. 1° da Lei n° 9.363/96, ao permitir a utilização do valor dos serviços prestados correspondentes A. industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto: A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1', que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéri -primas, produtos intermediários e material de embalagem, y , a utilização no processo produtivo" (g.n). 2 Processo n° 13052.000423/2001-55 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.513 Fl. 107 Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas; por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Em relação a primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior a remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. 0 montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. • não há razão para que os custos dos insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por encomenda. Ora, "Onde ha a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito ", diz o brocardo romano. Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IN. No tocante a 'Wilma das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto a segunda, não há dissenso, importa destacar que led uma certa tendência a construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Em que pese o brilhantismo como tais teses são construídas, é preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, ena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. 3 Aliás, ainda coin relação a terceira premissa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenézitica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. .É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximilian°, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Quer-se evidenciar COM isso que, caso se concebesse o contrário, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo a prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o art. 1' da Lei n.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo 'as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, benz assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (g.n). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n." 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n." 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo Juntamente coin o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n." 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Assim sendo, de se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele dip J a legal não se encontrava incluída neste último. 4 G1f son Ma edo R senburg Fil o CSRF-T3 Fl. 108 Processo no 13052.000423/2001-55 Acórdão n.° 9303-00.513 Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, nego o aproveitamento dos custos com beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do credito presumido de IPI. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para glosar os valores referentes a industrialização por encomenda do cálculo do crédito presumido do IPI. 5

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Numero do processo: 15374.003584/00-22
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Exercício: 1996 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). STF - SUMULA VINCULANTE N°08 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luciano de Oliveira Valença acompanhou o Conselheiro relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Exercício: 1996 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). STF - SUMULA VINCULANTE N°08 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Recurso especial negado.

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CSRF/T01 Fls. 2 ;2 n::, -n.; '-• .."- MINISTÉRIO DA FAZENDAwitr;_,. ;44 ..ort, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 15374.003584/00-22 .. Recurso n° 101 - 143.293 Especial do Procurador Matéria IRPJ E OUTROS - Ex. de 1.996 Acórdão n° 01 -05.910 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AMF SERVIÇOS AUXILIARES LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1996 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ' TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). STF - SUMULA VINCULANTE N°08 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeirâ Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luciano de Oliveira 2Valença acompanhou o Conselheiro relator pelas conclusões" -\_____ a Processo n° 15374.003584/00-22 CSFtF/T01 Acórdão n.° 01 -05.910 Fls. 3 A 'ONI• " P id, te/ / far , LI VIS A lator FORMALIZ •O EM: O 3 DEZ 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Hugo Correa Sotero (Substituto Convocado),.Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri (Substituto Convocado) Relatório Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-95.450 de 23 de março de 2.006. A câmara recorrida por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de lançar o IRPJ e as Contribuições Sociais — PIS COFINS e CSLL, em relação aos períodos de apuração ocorridos até novembro de 1.995.. O lançamento foi realizado com multa de 75%. A ciência do lançamento ocorreu em 21 de dezembro de 2.000. Inconformado com a decisão prolatada, em relação à decadência, o PFN com fulcro no artigo 7° incisos I e do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, apresentou o recurso especial de folhas 491 a 502. O recurso do PFN argumenta em síntese o seguinte. RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AO PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diz que a câmara fundamentou a decadência em um suposto conflito entre o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e o artigo 146 da CF. Ao não aplicar o artigo 45 da referida lei a Câmara declarou sua inconstitucionalidade. Diz que o STJ, no RESP 262.4261RS, já decidiu que a apreciação de conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. 2 • sh, ' dis é Processo n° 15374.003584/00-22 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.910 Fls. 4 Entende o recorrente ser compatível a Lei 8.212/91, com o CTN. Afirma que as contribuições sociais são sabidamente sujeitas ao lançamento por homologação pelas leis que as instituíram. Assim o legislador ao estabelecer termos e prazos diferentes em relação ao art. 150 do CTN, quis expressamente afastá-lo para a aplicar a Lei 8.212/91. Diz que a compatibilidade entre os diplomas legais não decorre da falta de previsão da Lei 8.212 de um prazo para homologação, tomando aplicável o prazo estabelecido no CTN. Mas pelo fato da Lei 8.212/91 ter substituído o um prazo exclusivamente para homologação e outro prazo para o lançamento de oficio — técnica do CTN — pela previsão de um único prazo. Transcreve os artigos 23 e 30 da Lei 8.212/91. Conclui que o prazo é de dez anos cinco para homologar e cinco para lançar. Cita decisões judiciais. Cita artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil para concluir que o CTN e a Lei 8.212/91 podem coexistir sem choque. Afirma que o artigo 77 da Lei 9.430/96 permite ao Poder Executivo dispensar a cobrança de tributo, objeto ou não de lançamento, fundamentados em lei que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. Assim contrario sensu, enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade não pode o Poder Executivo dispensar a cobrança. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n° 8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Cita decisões judiciais do TRF 1* Região, que apreciaram o artigo 45 da referida lei no âmbito das contribuições previdenciárias. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a apreciá-lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas específicas sobre determinadas matérias tributárias e que não foi determinada a natureza dessa norma específica, sendo licito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 4° do CTN. Traz doutrina de Roque Antônio Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previdenciárias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. 3 d. fir Processo n° 15374.003584/00-22 CSRFiT01 Acórdão n.° 01-05.910 Fls. 5 Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação específica. Nesta especificidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação jurídico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. Pede o provimento do recurso. Através do despacho 101-106/2006, o presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial do PFN por entender preenchidas as condições previstas no artigo 15 § 1° do RICSRF aprovado pela Portaria MF 147/2007. Remetido os autos à repartição de origem, cientificada a empresa não apresentou contra-razões ao apelo do PFN. É o relatório. Voto - Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF 147 de 25 de Junho de 2.007. Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I — decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O PFN apresentou recurso com base no inciso I e demonstrou a contrariedade à lei, portanto dele conheço. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores, o início da contagern do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. 4 „ Processo n° 15374.003584/00-22 CSRRTOI Acórdão n.° 01-05.910 Fls. 6 Os fatos geradores alcançados pela decadência ocorreram de janeiro a novembro de 1.995. Data da ciência autuação 21 de dezembro de 2.000, voto f1.486. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que a contribuição social sobre o lucro, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h” da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CIN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto ao IRPJ como às contribuições sociais, o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CFN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever:. • . ,d. e Processo e 15374.003584/00-22 CSRF/T01 Acórdão n.° 0145.910 Fls. 7 "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição.. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se rtfere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, 1), sendo licito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. 6 • • k, Processo n°15374.003584/00-22 CSRM-01 Acórdão n.° 01 -05.910 Fls. 8 Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais. não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida _99 7 , Processo n° 15374.003584/00-22 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.910 Els. 9 quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em-que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de L(F) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: 8 • G' . , Processo n°15374.003584/00-22 CSRF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.910 Fls. 10 "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente co'm o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 40. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer - (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, RS 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não ser mais que a porta de entrada para o processo de 9 • 4: •1 Processo n°15374.003584/00-22 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05.910 Fls. 11 apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições tenninológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 13 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. It) . Processo n° 15374.003584/00-22 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.910 Fls. 12 Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26- p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, aplicado subsidiariamente ao PAF, que, solenemente proclamou que "nos processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições 11 Processo n° 15374.003584100-22 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.910 Fls. 13 Sociais, conforme interpretação pacifica engendrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 6° do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direta e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência judicial da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Concluindo cada órgão exerce o seu p-apel dentro de suas atribuições, vedar um colegiado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — l' Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordin gravo regimental desprovido." 12 g. Processo n° 15374.003584/00-22 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.910 Fls. 14 No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rei-veste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF —2' Turma, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra comida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 / RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face .da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n°9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro- que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 • a Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não g, ÁPAr 13 , .4 Processo n" 15374.003584100-22 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.910 Fls. 15 há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:, I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transportá-la e adaptá-la ao contexto atual. • Processo e 15374.003584/00-22 CSRF/TO I Acórdão n.° 0145.910 Fls. 16 À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.008, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 40 do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar -a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR199 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na divida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: 15 .4 Processo na 15374.003584100-22 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.910 Fls. 17 a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. - Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. O STF em decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau em 27-11- 2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da 4 11 Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91 que estabelece o prazo de 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou ituanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111 "b", da Constituição do Brasil." A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "SITE" do STJ. PROCESSO : Resp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL 16 '• • Processo e 15374.003584/00-22 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.910 Fls. 18 AUTUAÇÃO : 13/12/2003 RECORRENTE : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Remuneratória LOCALIZAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 15/08/2007 - 18:20-RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. Quanto à compatibilidade do CTN com o artigo 45 da Lei 8.212/91, acredito que as análises feitas tanto por este voto como pelas decisões judiciais colacionadas demonstram o acerto da decisão recorrida que deve ser ratificada. A I a Turma da CSRF, de longa data, já pacificou a matéria, tendo surgido inclusive novas teses que não chocam com a aqui defendida mas que são importantes para consolidar a decisão tomada, entre elas cito o bem elaborado voto conduzido pela Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, no acórdão CSRF/01-05.584, proferido nesta reunião de abril de 2.008, do qual destaco o seguinte excerto: "Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, § 4° do mesmo codex, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo." STF — SUMULA VINCULANTE N° 08 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. A SUMULAS VINCULANTES do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, são de seguimento obrigatório pelas instâncias do Poder Judiciário no Brasil, bem como pela Administração Pública. De acordo com o artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada 17 at % • Processo n° 15374.003584/00-22 CSRPT01 Acórdão n.° 01-05.910 Fls. 19 pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas deve se adequar ao entendimento do STF, "sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal". Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. - Sala das Sessões, em 24 de junho de 2008 1') *. 1 • LVES — relator. 18 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003925/2003-35
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL Exercício: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts.156, I; 165, I; 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05.
Numero da decisão: 1202-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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I , - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.003925/2003-35 Recurso n° 154.101 Voluntário Acórdão n° 1202-00.217 — 2a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente Empresa Brasileira de Compressores S.A. - EMBRACO Recorrida 4a Turma / DRJ Florianópolis / SC Assunto: CSLL Exercício: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts.156, I; 165, I; 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NE SON LÓ O F `,0 -Presidente 4it I ORLAN P1 JOSÉ G à ALVES BUENO - Relator. EDITADO EM: 27 JIs,í 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente de turma). Cândido Rodrigues Neuber, Carrnem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (Vice presidente de turma). 73 Processo n° 10920.003925/2003-35 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.217 Fl. 2 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição protocolado em 30.12.2003 em razão de "saldo negativo de CSLL decorrente da não inclusão do lucro da exploração na base de cálculo da referida contribuição para o ano calendário de 1.995". A DRF em Joinville / SC, ao analisar o pedido supra mencionado, indeferiu por entender que já "transcorreram mais de cinco anos entre o momento em que a restituição poderia ser pleiteada e a data da apresentação do pedido", decaindo o direito da contribuinte de assim o fazê-lo. Destarte, a Autoridade Administrativa considerou como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data de 1° de junho de 1995, data em que a contribuinte poderia iniciar a restituição dos valores pago a maior, com fulcro nos arts. 165, 168 e 156 do CTN, além do Ato Declaratório n.° 096, de 26/11/99 e do disposto no artigo 39, da Lei n° 8.541/92. Por fim, ressalta ainda a Autoridade Administrativa entendeu que "para pleitear a restituição do saldo negativo o contribuinte teria que retificar sua DIRPJ, recalculando o valor devido da CSLL. Tal retificação também está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, conforme exposto no parecer COSIT n°48, de 07/07/1999". Inconformada com o referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando em apertada síntese que: (i) a contribuinte faz jus aos benefícios da BEFIEX, no tocante a incidência do imposto sobre a renda do lucro da exportação, e assim de forma reflexa, também à CSLL, tendo em vista a extensão dos beneficios concedidos pela BEFIEX à CONSUL S.A. à também a contribuinte ora recorrente; (ii) que a legitimidade de os benefícios recaírem sobre o fato econômico sujeito à CSLL decorre que o legislador infraconstitucional, ao permitir que fosse abatido do lucro tributável a parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados, pretendeu beneficiar determinado fato econômico ao deixar de sujeitá-lo à tributação, cuja finalidade seria o desenvolvimento do setor exportador, reduzindo o custo do produto nacional no mercado externo, a fim de torná-lo mais competitivo; (iii) imputa que a própria lei instituidora da contribuição em comento determina à CSLL sejam aplicados os mesmos dispositivos que tratam da tributação do imposto de renda; (iv) sendo que o presente pedido de restituição refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme dispõe o art. 150, §4°, do CTN, "somente depois de transcorrido o prazo de 5 anos que tem a Fazenda Pública para homologar o pagamento é que inicia-se a contagem do prazo de 5 anos que tem o contribuinte para pleitear a devolução", segundo dispõe % 2 Processo n° 10920.003925/2003-35 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.217 Fl. 3 o art. 168, do CTN e pacífica jurisprudência, quer judicial e/ou administrativa colacionada em suas razões. Em vista aos argumentos apresentados pela Contribuinte, a DRJ — Florianópolis / SC manifestou-se nos termos seguintes: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1.995 • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Solicitação Indeferida. Assim, entendeu a Autoridade Julgadora a quo que: Em que pese os inúmeros julgados trazidos pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, a orientação legal relativa ao prazo decadencial encontra-se consolidada pelos pareceres PGFN/CAT n°. 550/99 e PGFN/CAT n°. 1.538/99, além do Ato Declaratório SRF n°. 96/99. Desta sorte, entende a Autoridade Administrativa que "independentemente destas e de todas as demais interpretações que se queira trazer à discussão, verdade é que o Secretário da Receita Federal já firmou, de modo expresso — e com base, em especial, nos retrocitados Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -, o entendimento a ser administrativamente adotado." Diante deste entendimento, entendeu a Autoridade Administrativa já ter transcorrido o período decadencial quando da realização do Pedido de Restituição, indeferindo, portanto, o pedido formulado. A Contribuinte, intimada do v. acórdão na data de 21/08/2006, interpôs Recurso Voluntário na data de 19/09/2006, alegando em apertada síntese que: (i) inicialmente, apresenta em sua narrativa de fatos que quando da formulação do pedido de restituição a contribuinte informou erroneamente no Campo 2 (Motivo do Pedido) que o mesmo decorria de apuração de saldo negativo, quando, corretamente, deveria constar pagamento indevido da CSLL calculado sobre o resultado decorrente do lucro da exploração da contribuinte. Trata-se de equívoca formal no preenchimento do pedido de restituição, o qual não prejudica o direito à restituição; (ii) alega que adquiriu direito a isenção quanto a CSLL em decorrência da Lei n°. 7.689/88, mas que, erroneamente, ao apurar a CSLL correspondente ao ano-base de 1995, deixou de excluir da tributação os valores de que, segundo a legislação, são isentos. Assim originou, em síntes-, seu direito creditório; , 9(3 3 Processo n° 10920.003925/2003-35 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.217 Fl. 4 (iii) no mérito, alega que se aplica à CSLL a sistemática do lançamento por homologação e, portanto, com exceção aos casos de ocorrência de homologação expressa, o crédito tributário somente se extingue definitivamente depois de decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador. Desta forma, somente após o decurso desse período é que se inicia o prazo, também de cinco anos, para a restituição dos tributos indevidamente recolhidos, de que trata o art. 168, inciso I do CTN; • (iv) corrobando com a argumentação acima apresentada, traz jurisprudência do STJ, bem como do antigo Conselho de Contribuintes, a fim de demonstrar pacificado este entendimento; (v) invoca ainda a edição da Lei Complementar n° 118/2005 que modificou o termo inicial para a contagem do prazo para se pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, indevidamente recolhidos. A edição desta nova lei complementar evidencia que, anteriormente a sua vigência, o prazo em questão era de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador; (vi) assim, entende que o termo inicial para a contagem da decadência se deu em 31/12/2.000, ou seja, após transcorrido o lapso de 5 anos para a homologação expressa, encerrando-se em 31/12/2005. Todavia, em tempo, demonstra a recorrente ter efetuado o Pedido de Restituição dentro deste prazo. (vii) superada a questão decadencial, alega a Recorrente a possibilidade de análise do mérito quanto ao pedido de restituição na segunda instância, independentemente de não tendo sido apreciado pelo acórdão recorrido, uma vez inequívoco pedido encontrar-se devidamente comprovado por documentos hábeis e idôneos nos presentes autos; (viii) com efeito, invoca ter elaborado planilha contendo as demonstrações comparativas entre o valor da CSLL que seria devida se o resultado das exportações tivessem sido considerados isentos, sendo que este está devidamente amparado pelas guias DARF's, comprobatórias os valores recolhidos a título de CSLL, além da DIPJ/96; (ix) invoca os princípios da eficiência, previsto no art. 37, da CF; da economia processual, positivado no art. 59, §3 do Decreto 70.235/72; (x) diante da possibilidade de julgamento do mérito, reitera os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade quanto ao programa de incentivo BEFIEX, para demonstrar assim as razões de seu direito creditório "sub judice". Diante de todo exposto, requer ao final seja seu recurso conhecido e integralmente provido, para o fim de reformar r. decisão recorrida, com o consequente reconhecimento do direito creditório, ora pleiteado. É o relatório. 4 Processo n° 10920.003925/2003-35 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.217 Fl. 5 Voto Conselheiro Orlando J. G. Bueno, Relator O Recurso Voluntário foi tempestivamente interposto e preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pelo qual, dele tomo conhecimento. Verifica-se no caso em tela que a Contribuinte, em 30.12.2003, protocolou Pedido de Restituição de valores recolhidos indevidamente de CSLL ao longo do Ano- Calendário de 1.995. Destarte, a CSLL é espécie tributária sujeito a sistemática do lançamento por homologação e, portanto, a ele se aplica os dispostos dos parágrafos 1° e 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, que assim dispõem: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 55' 10 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 5S 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. ,sç 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Da redação do dispositivo acima transcrito, verifica-se que às espécies tributárias sujeitas a lançamento por homologação, o sujeito passivo deve apurar o montante devido e efetuar o pagamento antecipado deste, momento em que extingue o crédito. Na hipótese de ocorrência de pagamento indevido ou a maior, tem o contribuinte o direito de pedir a restituição, nos termos do art. 165, do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: Ál 5 Processo n° 10920.003925/2003-35 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.217 Fl. 6 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. No entanto, determina o art. 168 do mesmo diploma legal que este direito extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, conforme abaixo transcrito: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Assim, aplicando-se os dispositivos supra mencionados ao caso em tela, verifica-se que a legislação institui prazo decadencial de cinco anos (art. 168, caput), contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I), qual seja, a data de seu pagamento (art. 150, §1°), para que o sujeito passivo exerça o direito de pleitear a restituição. Neste mesmo sentido, cumpre ressaltarmos que trouxe o artigo 3° da Lei Complementar n.° 118/05, para efeitos de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, dar-se-á no momento do pagamento antecipado, nos termos de que trata o § 1 0, do artigo 150, do CTN. Assim dispõe o referido dispositivo legal, in verbis: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida Lei. Dessa maneira, e seguindo a mansa jurisprudência deste Conselho, o prazo para pleitear a devolução dos valores recolhidos indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da declaração/pagamento do tributo indevido. Ressalta-se ainda que, a Lei n.° 7.689/1988, em seu artigo 6°, parágrafo único, assim determina, in verbis: Art. 6° (..) Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. 6 Processo n° 10920.003925/2003-35 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.217 Fl. 7 Neste sentido, o art. 39, da Lei n.° 8.541/92, vigente então a época, demonstra que existia a possibilidade de aproveitamento do saldo negativo da CSLL ao contribuinte desde 01/05/1996, conforme dispositivo abaixo colacionado: • Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, apurada no encerramento do ano-calendário, pelas empresas referidas no art. 38, § 1°, desta lei, será convertida em Ufir diária, tomando-se por base o valor desta no último dia do período. § 1 0 A contribuição social, determinada e recolhida na forma do art. 38 desta lei, será reduzida da contribuição apurada no encerramento do ano-calendário. § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma deste artigo, e a importância paga nos termos do art. 38, §1°, desta lei, será: a) paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com a contribuição mensal a ser paga nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração anual, se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior. , Assim, demonstra-se que na data em que a contribuinte apresentou o seu pedido de restituição, qual seja 30/12/2003, o mesmo encontrava-se abrangido pelo instituto da decadência, na forma prevista dos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Em face de todo o exposto, tendo em vista que o direito à restituição já havia decaído na data do pedido realizado, fica prejudicada as demais argüições de mérito trazidas pela contribuinte com a finalidade de demonstrar a existência dos direitos creditórios contra a Fazenda Nacional. /40P Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso. . (ijCV-1. Orlan J se Go1ves BuenoI , , 7 ,

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Numero do processo: 16327.002169/2005-74
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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I ‘ #. 40..h..sat'w ce. vr. MINISTÉRIO DA FAZENDA v. f. 5.: li: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''--M% -• SEGUNDA TURMA Processo C 16327.002169/2005-74 Recurso n° 202-137.321 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-03.828 Sessão de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários n 2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO AM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanim . e de votos, NEGAR vimento ao recurso especial. A TO O P G --- • P siden e MARIA TE AWAMARTÍNEZ LOPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 1 99 AGO 20091)( 1 Processo e 16327.002169/2005-74 CSRF/702 Acórdão n.° 02-03.828 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabíola Cassiano Keramidas (substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela então Portaria ui 55, de 12/03/98, contra decisão consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que tratou a matéria da decadência do PIS com fundamento no art. 150, § 4° do CTN (5 anos) ao invés do art. 45 da Lei n° 8.212/91 (10 anos). A lavratura do auto de infração ocorreu em 13/12/2005, envolvendo os períodos entre 01/96 a 02/98. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado por falta/insuficiência de pagamento da contribuição para o PIS (fl. 121). A ementa da decisão recorrida possui a seguinte redação: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do C7'N, e não nos termos da lei n°8.212/91. O recurso foi admitido pelo despacho n° 202-531, de fl. 510, após análise dos requisitos de admissibilidade. A interessada, nas contra-razões, requer seja negado provimento ao recurso especial. É o Relatório. Voto • Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora O recurso atende aos pressupostos legais e dele tomo conhecimento. A matéria cinge-se exclusivamente à decadência do PIS. Em apertada síntese: - O Acórdão recorrido entende aplicável o art.I50, § 4° do CTN (5 anos, contados do fato gerador); (é2 Processo n• 16327.002169/2005-74 CSRF/F02 Acórdão e.° 02-03.828 Fls. 3 A Fazenda Nacional (recorrente) defende a aplicabilidade da Lei n° 8.212/91, art. 45 da Lei n° 8212/91, prazo de 10 anos. A ciência da autuação ocorreu em 13/12/2005, envolvendo os períodos entre 01/96 a 02/98. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado por falta/insuficiência de pagamento da contribuição para o PIS (fl. 121). A matéria, com suas diversas interpretações, já é do conhecimento desta Eg. Câmara. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do 5 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito • tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, J. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Mi,,. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: • Decreto-Lei n°1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I.pág. I) A respeito das súmulas vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n° 11.417, de 2006). ff 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual 3 Processo n° 16327.002169/2005-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.828 Fls. 4 entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. ff 20 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação. revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 3"Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Desta forma, independentemente das disposições do art. 4 2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com Mero nas regras estatuídas pela Lei n 2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. Destarte, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher a pretensão fazendária. O acórdão recorrido aplicou a regra prevista no art. 150, § 42 do CTN. Relativamente à questão da existência ou não de lançamento por homologação no caso concreto, fato que determinaria a aplicação do art. 150, § 4 2 do CTN em detrimento do art. 173, I do mesmo diploma legal, considero que tal questão não pode ser discutida nestes autos. Isto porque no recurso de divergência o Procurador da Fazenda Nacional apenas pleiteou a aplicação do art. 45 da Lei n2 8.212/95, que não pode mais ser aplicado diante do vício de inconstitucionalidade, devendo ficar mantido o que ficou decidido no acórdão recorrido. CONCLUSÃO Em razão do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2009. __- Maria Ter artínez López 4 Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004740/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há de se vislumbrar a tese de cerceamento de defesa, tampouco o impedimento ao exercício da ampla defesa e do contraditório, posto que toda a matéria possível à cerca da questão posta em julgamento foi esboçada na peça de impugnação e também no recurso voluntário. Não havendo assim, qualquer prejuízo ao contribuinte. Ementa: DIREITO DE CONSTITUIR POR LANÇAMENTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tem a Fazenda Pública o direito de, no período protegido pela decisão judicial, lavrar o ato de lançamento tributário, formalizando o crédito tributário. Suspender os efeitos do ato de lançamento não é o mesmo que o direito de constituir, por lançamento, o respectivo direito do crédito. Ementa: CONCOMITÂNCIA DAS AÇÕES. Ante a existência de ação judicial, e consoante a ausência de Certidão de Pé que ateste o trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte, não há de conhecer do recurso quanto ao mérito submetido ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 103-23.581
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
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Não havendo assim,• qualquer prejuízo ao contribuinte. Ementa: DIREITO DE CONSTITUIR POR LANÇAMENTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tem a Fazenda Pública o direito de, no período protegido pela decisão judicial, lavrar o ato de lançamento tributário, formalizando o crédito tributário. Suspender os efeitos do ato de lançamento não é o mesmo que o direito de constituir, por lançamento, o respectivo direito do crédito. Ementa: CONCOMITÂNCIA DAS AÇÕES. Ante a existência de ação judicial, e consoante a ausência de Certidão de Pé que ateste o trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte, não há de conhecer do recurso quanto ao mérito submetido ao Poder Judiciário. Vistos, relatados e * discutidos os presentes autos de recurso interpostos por CIBIÉ DO BRASIL LTDA. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tej • • Processo n° 13808.004740/96-51 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.581 / Fls. 2 2 1111 .....------ LUCIANO DE OLIVEIRA VALE A 5 Presi nte -~4iper VP DiddR426 rtPEISI Il5ir'• C: lir A° JÚNIOR Relitor FORMALIZADO EM; O 3 SET 211' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre -Barbosa Jaguaribe, Antonio Bezerra Neto, Carlos Pelá, Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) e Antonio Carlos Guidoni Filho. - . . - • . - 2 Processo n° 13808.004740/96-51 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.581 F1s. 3 Relatório Adoto e transcrevo o relatório de primeira instância, a seguir exposto. GIBIE" DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, impugnou o lançamento formalizado por meio do auto de infração relativo ao IRPJ às fls. 73 a 77, referente ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996. 2. Registra o Termo de Verificação Fiscal à fl. 72: • Nas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e no comprimento da FM de n°96.00736-1 venho constatar no decorrer da ação fiscal no contribuinte acima identificado a seguinte irregularidade: • DOS FATOS: • Em 22/05/95 esse contribuinte vem solicitar "Pedido de Antecipação de Tutela" para o fim de utilizar o IPC em lugar da OTN na correção monetária de seu balanço patrimonial em jan/89 (plano verão) no propósito de compensar esse diferencial no período base de 1995. No respectivo processo de n° 95.35651-1 (ação ordinária) da 2' Vara Federal o Ilmo sr. Juiz Federal antecipa a tutela requerida e em set/95 concede a seguinte liminar "Para efeito de que a impetrante não se submeta ao limite de 30% estabelecido pelos arts. 42/58 da MP n° 812/94". Com referência aos lançamentos contábeis, esse contribuinte utiliza o valor de 18.618.127,80 UFIRs, como valor de expurgo inflacionário de jan/89 (51,82%) das contas do Ativo Permanente, Patrimônio Líquido e dos débitos/créditos registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) em 31/05/95. DO DIREITO Com efeito, não existe nenhum depósito judicial da quantia em lide e nenhum lançamento do valor em questão foi declarado "sub-judice" pelo contribuinte. Em sendo, uma ação ordinária de que trata o processo de n° 95.3 5651- ] da 2" Vara Federal haveria que ter o "depósito do montante integral" conforme prescreve o art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN), somente o depósito em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. À vista do exposto, efetuamos o lançamento ex-oficio da glosa de exclusão indevida do Lucro Real da parcela relativa ao "Plano Verão", no valor total de R$15.901.780.53 no ano base de 1995, exercício de 1996, apurando-se um valor tributável decorrente de R$646.956,70, objeto de Auto de Infração. Pu& 3 Processo n° 13808.004740/96-51 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.581 Fls. 4 3. A contribuinte impugnou o lançamento em 26 de dezembro de 1996, fls. 79 a 89, argüindo: IMPUGNAÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE VERIFICAÇA-0 E AUTO DE INFRAÇÃO Lavrados e recebidos em data de 29.11.96, pelas relevantes razões a seguir aduzidas. 1. Aponte-se, primeiramente os diversos ERROS cometidos pelo Sr.A gente Fiscal que lavrou os documentos ora impugnados, que, se não IMPOSSIBILITAM, pelo menos DIFICULTAM MUITO a elaboração de defesa administrativa, o que fere, por si só, os Princípios da Moralidade, da Razoabilidade e da Motivação Administrativas. O Termo de Verificação contém a numeração que segue: "FM número 96.00736-1", enquanto o Auto de Infração refere-se a: "Número da FM: 01860". Não é possível depreender-se se o Termo de Verificação corresponde ou não ao Auto de Infração lavrado pelo Sr. Agente Não se alegue que pela descrição dos fatos é possível depreender-se do que se trata a Autuação imposta, posto que trata de duas matérias totalmente diversas, confundindo-as, sendo, cada uma delas, objeto de ação judicial diversa, em trâmite perante Varas diversas da Justiça Federal. O único ponto em comum, entre as duas ações confundidas pelo Sr. Agente Fiscal, é que são movidas pela mesma empresa, Cibié do Brasil Ltda.Vejamos: 1— PLANO VERÃO Uma problemática é a que se apresenta sob o "apelido" de PLANO VERAO: pleiteia a empresa, perante a 2" Vara da Justiça Federal em São Paulo (Processo n° 95.35651-1), decisão judicial que a autorize a corrigir sua contabilidade de 1989 com base no IPC e não na expurgada OTN, MATÉRIA ESSA JÁ DECIDIDA PELO E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES, última instância julgadora de processos administrativos. Admitindo-se seja essa a matéria na qual pretendeu o Sr. Agente Fiscal autuar a empresa, temos que já existe DECISÃO DA MÁXIMA CORTE ADMINISTRATIVA a respeito, reconhecendo o direito do contribuinte de corrigir seu balanço de 1989 com base no IPC, motivo pelo qual jamais deveria ter sido lavrado o auto ora impugnado. A requerente pede "venia" para transcrever, em parte, a primeira decisão acerca da matéria proferida pela Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em data de 22 de março de 1994: "Processo n° 11065.000846/91-11, Recurso n ° 104.076, Acórdão n° 108-00.963. 4 Processo n° 13808.004740/96-51 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.581 Fls. 5 A imposição decorreu da adoção, pela recorrente, do valor de NCz$ 10,51 para a OTIV de janeiro de 1989, quando a fiscalização entende ser aplicável o valor de NCz$ 6,92, na forma do artigo 30 da Lei n° 7.799/89. (-) Apesar de ter o assunto notoriedade com o advento da Lei n°8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n° 7.730/89, que abrigou o chamado Plano Verão, quando estabeleceu o valor da OIN, referida à sua publicação, em NCz$ 6,92. A despeito da capitulação legal, ter sido montada sobre a Lei 7.799/89, posterior ao evento visado, farei a análise do assunto à luz da legislação de regência, vigente à época, já que o fato esta perfeitamente caracterizado e em nenhum momento tolheu a Recorrente de sua ampla defesa, centrada que foi em argumentos adequados à legislação própria de regência. Busco no Decreto-lei n° 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de correção monetária de balanço vigente em janeiro de 1989, à época da publicação da Lei n° 7.730/89, de 31 de janeiro de 1989 (DOU de 01.02.89), e lá encontro a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização a partir da Instrução Normativa n° 133, de 30.9.87, passou a ser efetuada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, • na forma do artigo 19, do Decreto-lei n°2.336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC. A base da variação da OIN era, portanto, o IPC. O mês de fevereiro de 1989 foi palco da publicação da Lei n° 7.730/89, assinada que foi no dia 31 de janeiro, com extinção da OTN e fixação do valor referencial (art.15) de NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989. Partindo da OTN de dezembro de 1988, de Cz$ 4.170,10, ajustada pelo IPC de dezembro de 1988, de 28,79%, temos para janeiro uma OIN de Cz$ 6.170,19, ou NCc$6,17, que cumulada com o IPC de 70,28%, de janeiro, nos coloca o seu valor atualizado em NCz$ 10,51 e não NCz$ 6,92 contidos no artigo 30 da Lei n° 7.799/89. A despeito da regra legal de adoção do IPC como indexador da sistemática de correção monetária de balanço, a Lei n° 7.730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetuando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionários do balanço, bem como causando insuficiente avaliação dos resultados, via indireta aumentando o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida em seu curso, anteriormente à conclusão do fato gerador. Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina, ver artigo de João Dácio Rolim, in Repertório da Jurisprudência I0B, maio de 1992, de Márcio Manjon (Correção Monetária de Balanço BTIVF versus IPC), in mesma publicação, fevereiro de 1992, de Misabel Abreu Machado Derzi, in Revista de Direito Tributário, edição n° 59 e Parecer do Eminente Tributarista Alberto Xavier, afronta a garantia constitucional contida no artigo 150, III, letra "a" que determina claramente somente ser aplicável mudança de legislação que aumente 5 Processo n° 13808.004740/96-51 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.581 Fls. 6 tributo a fatos geradores já ocorridos e tem recebido acolhida dos tribunais. A lei de fevereiro não podia apanhar aumento de tributo incidente sobre fatos geradores ocorridos em janeiro, mês da manipulação do índice de correção monetária de balanço. A estipulação do artigo 30 da Lei n° 7.730/89, acima transcrito, resultou em reconhecer para o mês de janeiro de 1989 uma inflação de 12.15%, quando, na verdade, a inflação do período foi de 70,28%, conforme a variação do IPC. Há, portanto, uma verdadeira incoerência entre o caput do artigo, que determina que a pessoa jurídica devera reconhecer a desvalorização da moeda em suas demonstrações financeiras e o § 1° que manipula o índice de inflação do período mencionado. (.)" Foi relator da decisão supra o Conselheiro José Carlos Passuello, que assim justificou seu voto: Diversas decisões judiciais declararam a ilegalidade do art. 30 da Lei n° 7.799/89. • (-) Em face do acima exposto, concluo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.90 devem ser corrigidas em relação ao mês de janeiro daquele ano, aplicando-se o IPC ao percentual de 70,28% Este direito decorre do fato de que a subavaliaçã o da inflação tem por conseqüência limitar, para as empresas que têm patrimônio líquido superior ao ativo permanente, a plena dedutibilidade da despesa de correção monetária. Assim, as demonstrações financeiras elaboradas com base em índices atrofiados vão revelar a existência de um lucro artificial, que não existiria caso a inflação pudesse ser deduzida na sua plenitude. A eventual incidência do imposto de renda sobre tal lucro fictício, sob a aparência de uma tributação de renda, estaria atingindo na realidade o capital ou o patrimônio, o que afrontaria o art. 43 do CTN, que apenas permite a tributação de acréscimos patrimoniais reais, pelo que uma tributação de lucro fictício violaria este dispositivo de valor hierárquico superior ao das leis ordinárias. A adoção, pela recorrente, do valor de NCz$ 10,51 me parece compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, descabendo, portanto, exigência que penalize tal procedimento." Este Acórdão e voto tomaram-se modelares, seguindo-se sucessivamente o Ac. n° 108.01.123 de 18/05/94, relatado pela Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, assim ementado: "Correção Monetária do Balanço. O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices 1&, 6 Processo n° 13808.004740/96-51 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.581 Fls. 7 oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive no cálculo das depreciações. Recurso a que se dá provimento ." O auto lavrado fere ao Princípio Administrativo da Hierarquia, segundo o qual as Instâncias Administrativas inferiores devem acatar as decisões das Instâncias Administrativas superiores. A inobservância desse Princípio, no caso concreto, está a acarretar o inadmissível desperdício de verba pública, na medida em que o aparato administrativo está sendo acionado para decidir-se matéria já decidida e superada pelo E. Conselho de Contribuintes (vide decisões em anexo). Como se já não bastasse, a decisão judicial que concedeu a antecipação de tutela na Ação de n° 95.35651-1 data de MAIO DE 1995, e não de setembro de 1995, como alega, com erro, o Sr.A gente . Fiscal e tem TEOR TOTALMENTE DIVERSO DAQUELE TRANSCRITO!! A cópia da decisão acerca do "Plano Verão" está anexada à presente peça (doc.02.) II — A COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS SEM OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% IMPOSTO PELA MP 812/94. O Sr.A gente fiscal cita, no Termo de Verificação, decisão judicial favorável que teria sido obtida pelo contribuinte no Processo de n° 95.35651-1, mas que, na verdade, trata da COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS sem observância do limite de 30% imposto pela Medida Provisória n° 812/94, posteriormente convertida na Lei de n° 8.981/95. A decisão citada pelo Sr. Agente Fiscal foi proferida nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA, Processo n° 95.0049045-5, em trâmite perante a 21" Vara Federal de São Paulo, e não na de n° 95.35651-1, como afirma, equivocadamente, o Sr.A gente Fiscal. Prova disso é a anexa cópia da decisão proferida pela 21" Vara, cujo teor coincide com aquele transcrito pelo Sr. Agente Fiscal no Termo de Verificação (doc. 03). Tratando-se desta matéria aquela que o Sr. Fiscal tencionou autuar, também temos que a autuação é totalmente descabida posto que, nessa açã o,a empresa já conta com DECISÃO DE MERITO, AUTORIZANDO A DEDUÇÃO PLENA DOS PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS ATÉ 31.12.91 (sentença — doc 04). Pelo exposto acima, tenha pretendido o Sr. Agente Fiscal autuar a empresa com base no "Plano Verão", tenha o Sr.Fiscal pretendido autuar a empresa com base na compensação plena dos prejuízos fiscais, temos que, para AMBOS OS CASOS IMPROCEDE A AUTUAÇÃO, seja pela decisão do E.Conselho de Contribuintes, no primeiro caso, seja pela decisão judicial de mérito favorável ao contribuinte, no segundo caso. III- DA INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL / , t ../1)/. 7 Processo n° 13808.004740/96-51 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.581 Fls. 8 Alega o Sr.Fiscal a necessidade de depósito judicial das quantias discutidas como condição para que se opere a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tal também não é verdadeiro! A liminar concedida NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, no caso da compensação plena de prejuízos fiscais apurados em 1994, JÁ POSSUI, pelo artigo 151, IV, do CÓDIGO TRIBUTA' RIO NACIONAL, o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de depósito judicial. No caso do Plano Verão, apesar de tratar-se de Ação Ordinária, foi concedida a ANTECIPA ÇAO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE MÉRITO, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário sem condicioná-la a depósito judicial. Não poderia esta hipótese estar expressamente prevista pelo CTN, visto que este é de 1996 e a Lei n° 8.952, que altera o Código de Processo Civil inovando e criando a tutela antecipada, é de 13.12.1994. A Lei n° 8.952/94 é especifica e,• portanto, aplicável, antes mesmo do CTN, que é lei genérica a reger a matéria. IV.— DA LAVRATURA DO AUTO CONTRARIAMENTE A EXPRESSA DISPOSIÇÃO NORMATIVA Por último, mas não menos importante, é o fato de consignar o Decreto n° 70.235/72 (que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal): Art. 62- Durante a vigência de medida judicial que determinar, a• suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. A lavratura do auto de infração combatido fere a própria regulamentação do Processo Administrativo Fiscal, pois desatende aos termos do artigo supra transcrito. Vejamos: Por força do artigo 37, "caput", da Constituição Federal, que consigna o Princípio da Legalidade a que está restrita a Administração Pública, NÃO PODE A FISCAL AGIR DIVERSAMENTE DO QUE PREVÊ A LEGISLAÇÃO acerca da matéria. Aliás, não só não existe previsão legal que permita a lavratura do auto combatido, mas EXISTE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PROIBINDO A SUA LAVRATURA. O artigo 62, supra transcrito, ordena que NÃO SERÁ INSTAURADO PROCEDIMENTO FISCAL DURANTE A VIGÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL QUE SUSPENDA A COBRANÇA DE TRIBUTO. Apenas se o auto JÁ TIVESSE SIDO LAVRADO ANTES da medida judicial que determinou a suspensão da exigibilidade é que corre o processo fiscal, exceto os atos executórios. 8 Processo n° 13808.004740/96-51 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.581 Fls. 9 Neste caso, porém, a exigibilidade do imposto de que trata o Auto Lavrado pelo Sr.A gente Fiscal já estava suspensa por força de liminar e/ou antecipação de tutela que autorizou a forma com que agiu a empresa, compensando os créditos a que tinha direito, descabendo, portanto, a lavratura do mencionado Auto de Infração. Lavrado em CONTRARIEDADE a própria legislação Fiscal, o Auto peca pelo vício da nulidade, devendo sê-lo assim declarado pela própria administração fiscal. V— DO DESCABIMENTO DA MULTA CONSTANTE DO AUTO E DA ILIQUIDEZ DOS VALORES AUTUADOS Como se não bastasse a improcedência do Auto lavrado, ele deve ser declarado NULO pela Administração Federal, visto ter sido lavrado com incorreção: NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA DA MULTA DE 100% constante do Auto. Vejamos: O permissivo da cobrança da multa é o artigo 4 0, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, que dispõe: f 12 - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Ocorre que NÃO HOUVE FALTA DE RECOLHIMENTO (os valores foram objeto de compensação autorizada judicialmente), e NÃO HOUVE FALTA DE DECLARAÇAO, posto que não poderia declarar valores indevidos pela compensação efetuada. Desta forma, os permissivos para aplicação da multa de 100% sobre o valor do imposto SÃO INAPLICAVEIS à hipótese ora tratada. A aplicação de multa sem previsão legal retira a liquidez e a certeza dos valores constantes do Auto de Infração, que jamais poderão ser utilizados para fins de futura inscrição da Divida Ativa Federal, mais um motivo pelo qual deve ser desconstituido o Auto de Infração lavrado. Em suma, temos que: a) o Auto foi lavrado com erros, impossibilitando ao contribuinte até mesmo identificar a matéria e os motivos da Autuação Fiscal; b) a exigibilidade do tributo está suspensa por força de decisões judiciais, sendo que as matérias tratadas contam com decisões do Conselho de Contribuintes ou Judicial de mérito; c) a lavratura do auto é vedada pelo artigo 62 do Decreto n° 70.235/72; d) a multa aplicada é indevida. 9 Processo n° 13808.004740/96-51 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.581 Fls. 10 4. A contribuinte aditou razões à impugnação por meio da petição de fls.130 a 132, argüindo cerceamento do direito de defesa e nulidade do procedimento. É o relatório. • 10 Processo n° 13808.004740/96-51 CC011CO3 Acórdão n.° 103-23.581 Fls. 11 Voto Conselheiro WALDOMIRO ALVES DA COSTA JÚNIOR, Relator O recurso é próprio e tempestivo, dele conheço. Ao proferir julgamento a DRJ, assim decidiu: "Nessas razões de juízo, NÃO CONHEÇO da impugnação quanto a matéria submetida ao Poder Judiciário; CONHEÇO quanto a parte não submetida ao Poder Judiciário para rejeitar as preliminares argüidas e excluir o lançamento relativo à multa de oficio no valor de 217.773,98 UFIR (duzentas e dezessete mil, setecentas e setenta e três Unidades Fiscais de Referência e noventa e oito centésimos); e manter o lançamento relativo ao IRPJ na quantia correspondente a 217.773,98 UFIR (duzentas e dezessete mil, setecentas e setenta e três Unidades Fiscais de Referência e noventa e oito centésimos), acrescido dos juros de mora." (grifamos) A recorrente, após expor suas razão requer: 1. seja declarada a nulidade do Auto de Infração, cancelando-o e reconhecimento da decadência de novo lançamento; 2. a utilização extemporânea do expurgo inflacionário — IPC/89, decorrente do "Plano Verão" no índice de 42,72%, julgando nesse sentido improcedente o auto de infração de origem; 3. nulidade material do auto de infração; 4. a suspensão do processo administrativo até o advento de trânsito em julgado na Ação Ordinária em tramite perante a r Vara Federal de São Paulo-SP; e 5. que seja afastada a multa de mora. Ao exposto, passo a decidir. 1. Nulidade Material do Auto de Infração. O recurso voluntário pugna pela declaração de nulidade do auto de infração, cancelando-o e reconhecendo a decadência do direito de a novo lançamento, nos moldes do art. 150, § 4a, do CTN, haja vista as nulidades materiais ocorridas quando de sua lavratura. Em voto proferido na instância inferior, a autoridade fiscal reconhece e aponta erros nos termos do auto de infração, contudo, releva a anulabilidade do documento fiscal. Assim, expõe. "10. Quanto à nulidade pelo cerceamento de defesa, embora tenha constado do Termo de Verificação referência às duas ações judiciais, fato é que a autoridade registrou na descrição dos fatos a matéria objeto do presente processo, abaixo transcrita: Com referência aos lançamentos contábeis, esse contribuinte utiliza o valor de 18.618.127,80 UFIRs, como valor de expurgo inflacionário de jan/89 (51,82%) das contas do Ativo Permanente, Patrimônio Líquido e dos débitos/créditos registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) em 31/05/95. 11 Processo n° 13808.004740/96-51 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.581 Fls. 12 À vista do exposto, efetuamos o lançamento ex-oficio da glosa de exclusão indevida do Lucro Real da parcela relativa ao "Plano Verão", no valor total de R$]5.901. 780.53 no ano base de 1995, exercício de 1996, apurando-se uni valor tributável decorrente de R$646.956, 70, objeto de Auto de Infração." A seu turno o contribuinte aduz que: "Após considerável esforço, a RECORRENTE pôde identificar quais as ações judiciais foram levadas em conta quando da lavratura do auto impugnado. (.) Enfim, tamanha era a incerteza da RECORRENTE quanto a qual das discussões judicial estava sendo objeto de autuação que se viu obrigada, em sua impugnação, alegar toda a matéria possível sobre ambas as teses." Ora, a vista de todo o exposto, não há de se vislumbrar a tese de cerceamento de defesa, tampouco o impedimento ao exercício da ampla defesa e do contraditório, posto que toda a matéria possível a cerca da questão posta em julgamento foi esboçada na peça de impugnação e também no recurso voluntário. Não havendo assim, qualquer prejuízo ao contribuinte, tanto é que sua impugnação foi julgada parcialmente procedente. Há de se ressaltar que as ações judiciais objeto desta questão são peças de lavra do próprio contribuinte, não muito por seus procuradores, fato este que facilitou sobre-maneira a defasa de seus direitos, não havendo que se falar em cerceamento de defasa. Preliminar rejeitada para afastar a nulidade material. 2. Do Ato de Lançamento do Crédito Tributário e da Decadência. Há se destacar que o art. 151 do CTN trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não do prazo de prescrição, tampouco de decadência, pois, antes da constituição definitiva do crédito tributário, não é ele ainda passível de ser exigido, e assim, nos termos do art. 174 do CTN, não se pode suspender um prazo que ainda não se iniciou. CTN. "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (.)." CTN. "Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." A Jurisprudência de nossos tribunais superiores, em especial a do STJ, após julgados divergentes, pacificou o seguinte entendimento: 12 Processo n° 13808.004740/96-51 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.581 Fls. 13 "(.) 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial.", [Resp 119986/SP, rel. Min. Eliana Calmon, 2"7', Data do Julgamento 15/02/2001, DJ 09.04.2001 p. 337] "3. A liminar concedida em mandado de segurança (art. 151, IV, CTN, bem assim as demais hipóteses do mesmo art. 151, não impedem que a Fazenda constitua o seu crédito e aguarde para efetuar a cobrança." [REsp 575991 /SP, rel. MM. Eliana Calmon, 2' T, Data do Julgamento 14/06/2005, DJ 22.08.2005 p. 197] Assim, tem-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito. Contudo, não impossibilita a Fazenda de proceder a regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. A doutrina, em sua grande maioria, tem o entendimento de que a concessão de medida liminar, pelo Poder Judiciário, não tem a eficácia de impedir a constituição do crédito tributário. Sobre o assunto, transcrevemos os bem colocados ensinamentos de Eurico M. D. De Santi: "As cláusulas previstas nos incisos do Art. 151 do C7'N, que tratam da .suspensão da exigibilidade do crédito, visam a inibir o direito de exigir o crédito, mas não necessariamente o direito de exercer o lançamento. Sendo assim, não se cogita que a suspensão da exigibilidade do crédito possa impedir a prática do lançamento. (.)" [SAIVTI, Eurico M Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. 2 ed., São Paulo: Max Limonad, 2001, p. 182] Por sua vez, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 63, que, quando da constituição do crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, não caberá lançar a multa de oficio, se a suspensão ocorrer antes do início de qualquer procedimento de oficio. "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. sS' 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2°A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Deste modo, ante as hipóteses concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou ainda, de medida liminar ou tutela antecipada em ação ordinária, conforme preceitua o CTN, em seu art. 151, incisos IV e V, torna-se dever da autoridade fazendária efetuar o lançamento tributário, com sua regular notificação, nos termos do que dispõe o art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 145, todos do CTN. Restando, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em face das medidas judiciais, incabível a aplicação da multa de oficio. 4(:2 13 Processo n° 13808.004740/96-51 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.581 Fls. 14 Multa de mora, matéria estranha à lide. Mantido o lançamento, afastada a multa de oficio. 3. Do Mérito. Vê-se às fls. 241/245, que o contribuinte nos autos da Ação Declaratória, em sede de Recuso de Apelação no Tribunal Regional Federal da 3' Região, conforme julgado de 20 de novembro de 2002, obteve decisão favorável no seguinte sentido: "Com efeito, resta evidenciado o desrespeito aos mencionados preceitos regentes do ordenamento jurídico pátrio que orienta o sistema jurídico tributário, em especial quanto ao índice de correção monetária relativo ao mês de janeiro de 1989 a ser utilizado nas demonstrações financeiras do referido ano, assim, para os efeitos • postulados tem o direito de proceder à correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1989 utilizando o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento) para o mês de janeiro de 1989, em substituição ao divulgado pela Auditoria Fiscal." Ante a existência de ação judicial, e consoante a ausência de Certidão de Pé que ateste o trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte, há que se reconhecer a concomitância das ações, e não conhecer do mérito sub judici. Pelo exposto, julgo no sentido de rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa afastando a nulidade material. No mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1" mai- sete bro de 2008 nnn., •, "yr ,W yDOMIRO AL: I DA f OS ! • JÚNIOR rz /, ../ 14

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Numero do processo: 10920.003253/2006-19
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Anos-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Os casos de nulidade no processo administrativo fiscal são aqueles descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Deficiências diversas, que não importem preterição do direito de defesa ou não emanem de pessoa incompetente não são capazes de gerar a pretendida nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO NOS MESMOS AUTOS - EXCLUSÃO DO SIMPLES E AUTOS DE INFRAÇÃO DELA DECORRENTES - NULIDADE. Não implica decretação de nulidade quando o processo administrativo em que se discute a exclusão do Simples e os autos de infração dela decorrente é o mesmo. Pelo contrário tal expediente se demonstra acertado e prima pela coerência dos provimentos administrativos. EXCLUSÃO DO SIMPLES - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE. O cômputo da fluência dos efeitos da exclusão do Simples é matéria afeta à lei específica, que disciplinas tais prazos de acordo com a situação excludente, não se trata, portanto de aplicação do principio da irretroatividade. EXCLUSÃO DO SIMPLES - PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Reputa-se correta a exclusão do sistema de tributação do Simples, o contribuinte que pratica reiteradamente infrações à legislação tributária. Ocorrendo a exclusão do Simples, inexistindo opção mediante pagamento pelo lucro presumido nem escrituração pelo lucro real, arbitra-se o lucro. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Correto o arbitramento do lucro e o lançamento das diferenças encontradas, baseado em omissão de receitas por suprimento de caixa, quando o contribuinte não apresenta provas das operações comentadas. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 128/2008 - RETROATIVIDADE BENIGNA. Com o advento da Lei Complemehtar n°. 128/08, que revogou o artigo 45 da lei 8.212/91 findou-se a celeuma quanto ao prazo decadencial para constituição dos créditos tributários pertinentes às contribuições previdenciárias. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - APLICABILIDADE. A aplicação da Taxa Selie é decorrente de imposição legal e matéria sumulada no Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 1802-000.115
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITARAM as preliminares suscitadas, e, DERAM provimento PARCIAL ao recurso, para ACOLHER a decadência em relação às Contribuições Sociais (CSLL, PIS, Cofins e INSS) relativas aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2001
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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Recorrida 2a Turma/DRJ - Curitiba - PR Anos-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Os casos de nulidade no processo administrativo fiscal são aqueles descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Deficiências diversas, que não importem preterição do direito de defesa ou não emanem de pessoa incompetente não são capazes de gerar a pretendida nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO NOS MESMOS AUTOS - EXCLUSÃO DO SIMPLES E AUTOS DE INFRAÇÃO DELA DECORRENTES - NULIDADE. Não implica decretação de nulidade quando o processo administrativo em que se discute a exclusão do Simples e os autos de infração dela decorrente é o mesmo. Pelo contrário tal expediente se demonstra acertado e prima pela coerência dos provimentos administrativos. EXCLUSÃO DO SIMPLES - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - INAPLICABILIDADE. O cômputo da fluência dos efeitos da exclusão do Simples é matéria afeta à lei específica, que disciplinas tais prazos de acordo com a situação excludente, não se trata, portanto de aplicação do principio da irretroatividade. EXCLUSÃO DO SIMPLES - PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Reputa-se correta a exclusão do sistema de tributação do Simples, o contribuinte que pratica reiteradamente infrações à legislação tributária. Ocorrendo a exclusão do Simples, inexistindo opção mediante pagamento pelo lucro presumido nem escrituração pelo lucro real, arbitra-se o lucro. Processo n° 10920.003253/2006-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.115 Fl. 2 OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Correto o arbitramento do lucro e o lançamento das diferenças encontradas, baseado em omissão de receitas por suprimento de caixa, quando o contribuinte não apresenta provas das operações comentadas. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 128/2008 - RETROATIVIDADE BENIGNA. Com o advento da Lei Complemehtar n°. 128/08, que revogou o artigo 45 da lei 8.212/91 findou-se a celeuma quanto ao prazo decadencial para constituição dos créditos tributários pertinentes às contribuições previdenciárias. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - APLICABILIDADE. A aplicação da Taxa Selie é decorrente de imposição legal e matéria sumulada no Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ACOLHER a decadência em relação às Contribuições Sociais (CSLL, PIS, Cofins e INSS) relativas aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2001, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. STBRMARQUES LINS I SOU A — Preside e EDWAL CASONI D 1 A FER ANDES JUNIOR- Relator EDITADO EM: O L Participaram, da sessao de j gamento os Conselheiros: Éster Marques Lins de Sousa (Presidente da Unha), Leonardo I tobo de Almeida, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Conca, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Décio Lima Jardim(Suplente Convocado. 2 Processo n° 10920.003253/2006-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.115 Fl. 3 Relatório Ocupamo-nos de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte acima qualificada, pelo qual se formaliza oposição ao acórdão proferido pela 2 Turma da DRJ de Curitiba/PR. Versam os autos acerca da exclusão da recorrente do regime de tributação nominado SIMPLES, pela prática reiterada de infrações à legislação tributária nos anos calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, e dos autos de infração para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e consequentes reflexos, relativos ao mesmo período. Consoante minudentes relatos constantes da Proposta de Exclusão de Contribuinte Optante pelo Simples, e Termo de Verificação de Ação Fiscal, encartados respectivamente às folhas 01 a 09 e 477 a 499, a recorrente durante o período auditado, reiteradamente omitiu receitas, caracterizadas pela constatação de receitas contabilizadas mas não oferecidas à tributação, além de empréstimos de sócios não comprovados. Decorreu daí (das constatações efetuadas), que se emitiu Ato Declaratório Executivo (fl. 55), contra o qual a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 56 — 67), aduzindo preliminarmente a nulidade do referido ato por ausência de descrição do fato que constituiu a infração, ao teor da disciplina de que se ocupa o artigo 10 do Decreto n°. 70.235/72 e a própria Constituição Federal no artigo 5 0, LVI, inexistindo no caso proposto, maneira de a recorrente exercer seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa com base no tal Ao Declaratório, conquanto faltaria a descrição dos fatos e das circunstâncias pertinentes que redundaram na conclusão de ter a recorrente praticado reiteradamente infrações à legislação tributária. Na sequência de sua argumentação e ainda em sede preliminar, aventou nulidade do mesmo Ato Declaratório por ausência de provas da constituição da infração, posto que além de não haver descrição dos fatos satisfatoriamente, inexistiria de igual maneira cabedal de provas que suportem a autuação, sendo este ônus do ente fiscalizador, não havendo falar em presunção de validade do ato administrativo, citando em seu socorro abalizada doutrina. Pugnou também, pela decretação da nulidade por carecer o Ato Declaratório de indicação do local e hora de sua lavratura, requisitos imperiosos ao lume do artigo 10, II, do Decreto n°. 70.235/72, e falta de indicação do número da matrícula do agente, requisitos imposto pelo inciso VI do mesmo artigo e reafirmado pelo artigo 11, IV do aludido Decreto, cita precedentes desse Conselho como tendentes à sua fundamentação. Requereu ao fim, fosse admitida sua Manifestação de Inconformidade, para declarar-se improcedência do Ato Declaratório em tela, determinado-se a permanência da recorrente no regime de tributação do SIMPLES, ou alternativamente, que os efeitos da exclusão se operassem a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo. 3 Processo n° 10920.003253/2006-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.115 Fl. 4 Corolário da exclusão noticiada acima, e diante da minudente ação fiscal (relatada às fls. 477 — 499) deflagrada perante a contribuinte, ora recorrente, lavrou-se autos de infração assim concatenados: a) Auto de infração de IRPJ (fls. 397 — 411), por constatada Omissão de Receita Operacional — Revenda de Mercadorias, apuração incorreta do imposto — falta ou insuficiência de recolhimento; b) Auto de infração de CSLL (fls. 412 —423 e 439 — 447); c) Auto e infração do PIS (fls. 424 — 430 e 449 — 461); d)Auto de infração da COFINS; (fls. 431 — 437 e 463 — 475). Cientificada do lançamento (fls. 397, 412, 424, 431, 439 e 449) a recorrente apresentou Impugnação (fls. 501 — .536), acompanhada dos documentos de folhas 538 a 542, aduzindo em síntese, que apresentara Manifestação de Inconformidade conta o Ato Declaratório Executivo e, portanto, a exclusão não se considerava aperfeiçoada nos moldes do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, suspendendo-se assim, a exigibilidade do crédito tributário apurado. Assentou a recorrente, que equivocadamente considerou-se que ela estava excluída do SIMPLES, intimando-a a apresentar sua escrituração contábil pautada no Lucro Real, e que por não haver posicionamento definitivo da instância administrativa acerca do Ato Declaratório Executivo, reservou-se no direito de não apresentar os documentos requeridos, conquanto quem não é vinculado à obrigação principal também não o é à acessória. Traçado esse panorama, no qual relembrou os fatos que permeiam os autos, a recorrente deduziu preliminar aventando ocorrência da decadência para os períodos de 01/2001 a 03/2002, porquanto foi intimada da constituição do crédito (lançamento) em 12/03/2007, e consoante regra do artigo 150, § 40 do CTN, após cinco anos do fato gerador há homologação tácita do lançamento, estando, portanto, decaído o direito do fisco constituir os créditos atinentes ao período de 01/2001 a 03/2002. Alternativamente, sustentou a recorrente a decadência para os lançamentos compreendidos nos períodos de 01/2001 a 12/2001, porquanto, mesmo se verificado que agiu com intuito de fraude, a regra a ser considerada seria a do artigo 173, I do CTN, ocorrendo que o prazo para lançamento de oficio se iniciaria em 01/01/2002 e se encerraria em 31/12/2006. Reputou igualmente nulo o lançamento em decorrência da constituição do crédito tributário com pendência administrativa, e por consideração de exclusão do SIMPLES antes de encerrada a fase litigiosa ofendendo-se a ampla defesa e a presunção de inocência, para tanto, relembrou que o auditor fiscal procedeu ao lançamento por arbitramento, uma vez que a contribuinte foi excluída do SIMPLES a partir de 2001 e se omitiu quanto à entrega de DCTF's de 2001 a 2003. Todavia, segundo razões da recorrente, não haveria definitividade da sua exclusão do SIMPLES, conquanto não fora julgada definitivamente a Manifestação de Inconformidade já referida, e nesse sentido fez grande esforço argumentativo e primorosas considerações, para então pugnar pela nulidade de todo o procedimento fiscal impugnado, 4 Processo n° 10920.003253/2006-19 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.115 Fl. 5 tendo em conta que a autoridade fiscal feria imposto exigência amparada na exclusão do SIMPLES sem que essa estivesse sacramentada na instância administrativa. No mais, asseverou que ao receber a notificação da autuação impugnada surpreendeu-se ao verificar que a impugnação do Ato Declaratório Executivo 055 estava anexada ao mesmos autos (fls. 56 67), e que se tratam de procedimentos distintos visto que distintas são as matérias tratadas e, portanto, nos termos do artigo 9° do Decreto n°. 70.235/72 deveria ter-se formalizado processos diversos. Afirmou que ao processo administrativo fiscal se aplica subsidiariamente as regas do processo civil, no caso específico a do artigo 265 do CPC, que versa os de suspensão do processo na alínea "a" do inciso IV, citou posicionamento desse Conselho, concluindo que o procedimento correto seria a formação de processos distintos, um no qual se discutiria o Ato Declaratório Executivo, outro para formalização de eventual crédito tributário, sendo o segundo suspenso até decisão final do primeiro, sendo por tudo nulo o procedimento. Argumenta que não se justificaria o lançamento sob o fito de prevenir a decadência, assim sendo, como estava enquadrada no SIMPLES não se obrigava a prestar informações acessórias de acordo com a tributação pelo lucro real, tal obrigação nasceria tão somente com a exclusão definitiva, devendo ser anulado o procedimento administrativo pautado na exigência de documentos contábeis de acordo com o lucro real, em pedido sucessivo, em caso de julgamento definitivo de sua exclusão do SIMPLES fosse o processo baixado em diligência para que então apresentasse a documentação contábil na forma do lucro real para os períodos auditados. Reputou nulo o procedimento fiscal ante a impossibilidade de exclusão retroativa do simples, já que há constituição de crédito tributário nos anos de 2001 a 2003 com base no arbitramento do lucro, sendo que neste período estava enquadrada no SIMPLES e que o tal Ato Declaratório Executivo foi lavrado em 2006, retroagindo a 01/01/2001 não levando em conta o princípio da irretroatividade disposta no artigo 150, III, "a" da Constituição Federal, de sorte que, mesmo que se reconheça a exclusão definitivamente seus efeitos não poderão retroagir. Insistiu na nulidade decorrente da não fixação de prazo máximo para a conclusão dos trabalhos fiscais, desatendendo ao artigo 196 do CTN. E que o processo administrativo deve conferir amplo acesso às informações o que não lhe foi oportunizado, sequer seu advogado teve acesso às informações. Opôs-se à multa aplicada defendendo em caso de prevalência da autuação sua diminuição, e que prática reiterada de infração à legislação tributária não corresponde a intuito de fraude. Fustigou a aplicação da Taxa Selic, relembrando que o processo administrativo fiscal reclama julgamento conforme o Direito e Carta da República. Quanto às exigências afetas ao PIS e a COFINS, argumentou quanto a • impossibilidade de se tributar a receita e a inconstitucionalidade da Lei n°. 9.718/98, para ao firn requerer o acatamento das preliminares levantadas e julgado totalmente nulo o processo administrativo em questão, alternativamente que se suspendesse o processo até decisão final quanto a exclusão do SIMPLES, e em caso de procedência deste fosse o processo baixado em diligência para que pudesse apresentar escrita fiscal pautado no lucro real evitando o arbitramento do lucro, ou em caso de procedência do lançamento fossem procedidos os ajustes requeridos. 5 Processo n° 10920.003253/2006-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.115 Fl. 6 Conheceu da Manifestação de Inconformidade e da Impugnação apresentadas a 2a numa da DRJ de Curitiba/PR, que nos termos do acórdão e voto de folhas 548 a 593 julgou lançamento procedente em parte. O cotejo dos fatos e da legislação de regência traçado pelo aludido órgão julgador exauriu a matéria de forma criteriosa e pormenorizada, tópico a tópico foram examinadas as razões da recorrente, sendo de bom alvitre rememorar-se os principais fundamentos da decisão recorrida. Enfrentou-se primeiramente as razões contidas na Manifestação de Inconformidade (fls. 56 -- 67), e quanto a preliminar_ aventada, respeitante à nulidade do Ato Declaratório • Executivo pela falta de descrição do fato que constituiu a infração, entendeu o órgão julgador, no tocante ao elenco de nulidades suscitados pelo recorrente, que a decretação desta está adstrita às hipótese do artigo 59 do Decreto n°. 70.235/72, qual seja despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, e que nos termos do artigo 60 do mesmo decreto não implicam em nulidade imperfeições diversa das supramencionadas. Com essa ressalva, verificou-se que Ato Declaratório Executivo de folha 55, fez expressa menção ao motivo da situação excludente, qual seja, a previsão do artigo 14, V, da Lei n°. 9.317196 — prática reiterada de infração à legislação tributária, e que o tal ato ainda mencionou o processo administrativo em questão no qual se verificou as infrações cometidas pelo sujeito passivo. Ademais disso, no mesmo momento em que foi cientificada do Ato - Declaratório Executivo, a recorrente também o foi do Despacho Decisório de folhas 53 e 54 no qual se narra as constatações atingidas pelo ente tributante, ficando demonstrado, portanto, que à recorrente foi noticiado amplamente os fatos que redundaram na exclusão do SIMPLES. No tocante à alegada nulidade advinda da falta de comprovação das infrações apontadas,entendeu a ilustrada Turma não assistir razão à recorrente, conquanto o relatório intitulado Proposta de Exclusão do Contribuinte Optante pelo Simples, encartado às folhas 01 a 09, dispõe fartamente a explanação das circunstâncias, concluindo que a recorrente de forma sistemática, durante os anos calendários de 2001 a 2004, omitiu receitas, caracterizadas pela prática de suprimento de numerários (empréstimos de sócio não comprovados) e revenda de mercadorias sem emissão de notas fiscais. As infrações foram apuradas com base na contabilidade da própria recorrente (fls. 205 — 390). Quanto a suposta nulidade por falta de indicação do local, hora da lavratura e matrícula do agente, entendeu-se que por inexistir prejuízo ao contribuinte, consistiam-se em argumentos puramente protelatórios. Quanto ao mérito da exclusão, assentou-se que a recorrente não o contesta, havendo de se mencionar ser acertada, frente as verificadas omissões de receitas durante o período compreendido e 2001 a 2004, sendo a modulação dos efeitos da exclusão marcados desde 01/01/2001 acertada, ao teor do artigo 15, V, da Lei n°. 9.317/96. Em se tratando dos autos de infração constituídos, e a aludida decadência entendeu a Turma Julgadora que a recorrente tinha parcial razão, afastou com propriedade a aplicação da regra do artigo 150, § 40 do C'IN, aplicando-se a rega do artigo 173 do mesmo diploma, de sorte que, no caso então em análise, com relação ao IRPJ, os lançamentos dos 6 • - Processo n° 10920.003253/2006-19 S1 -TE02 Acórdão n.° 1802-00.115 Fl. 7 tributos com fatos geradores correspondentes aos três primeiros trimestres de 2001 poderiam ter sido efetuados no curso daquele ano calendário, e assim, o início da contagem do prazo decadencial deu-se em 01/01/02,o que permitiria que o lançamento pudesse ter sido realizado até 31/12/06. Como a ciência do lançamento se deu em 12/03/2007, houve a decadência dos créditos tributários relativos ao IRPJ do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2001, entendeu-se, contudo, no que respeita ao quarto trimestre, a exigência de IRPJ haveria de ser mantida, já que o lançamento somente poderia ser efetivado a partir do ano de 2002 fazendo com que o marco do prazo decadencial se desse em 01/01/2003 e terminasse em 31/12/2007. Relativamente às demais exigências fiscais, atinentes às contribuições para o PIS, COFINS e CSLL, rejeitou-se a decadência com base no revogado artigo 45 da Lei n°. 8.212191 que assinalava prazo decadência de dez anos para as contribuições destinadas à Seguridade Social. Quanto ao argumento da recorrente de que o lançamento baseado no arbitramento do lucro antes de haver decisão administrativa definitiva em relação à exclusão do SIMPLES inquinaria de nulidade o feito, acordou-se na decisão recorrida que a Lei n°. 9.317/96, disciplina a acerca do termo inicial dos efeitos da exclusão, variando em função do fundamento que a sustenta. Em qualquer das hipóteses previstas na dita lei, não existe, todavia, previsão da suspensão dos efeitos da decisão até esta tornar-se definitiva como pretendeu a recorrente. Sequer a Manifestação de InconfOrmidade teria o condão de suspender o ato de exclusão do SIMPLES, em vista da inexistência de rega prevendo efeito suspensivo, e mormente em razão do que entabula o artigo 61 da lei n°. 9.784/99, e o artigo 16 da Lei n°. 9.317/96. Assentou-se não haver falar em presunção de inocência, tampouco, nulidades advindas de julgamento em processos distintos, ou por prevenção da decadência, exclusão retroativa do SIMPLES ou qualquer das nulidades invocadas, bem fundamentando-se o entendimento. Quanto ao mérito, apesar de inexistir impugnação por parte da recorrente, manifestou-se a decisão recorrida, que se verificou uma série de lançamentos contábeis que posterioimente se revelaram fictícios, ou seja, sem correspondência a operação efetivamente ocorrida, basicamente se traduziriam em duas espécies, suprimento de caixa e receitas não oferecidas à tributação. Segundo a decisão recorrida, quanto à infração de suprimento de caixa, a empresa efetuou o lançamento a débito da conta Caixa e crédito da Conta Obrigações c/ Sócios, conforme planilhas de fls. 38 — 41, e, que intimada para comprovar os empréstimos por meio de documentação e esclarecer as operações, a recorrente teria apresentado planilhas (fls. 46 — 51), aduzindo que o lançamento foi efetuado para evitar saldo negativo de caixa e que o sócio empresta dinheiro para a empresa. Nas receitas não oferecidas à tributação, os lançamentos eram efetuados a débito da conta Clientes e a crédito da conta resultado Receitas Extras, e com relação a estas a recorrente afirmou tratar-se acerto de saldo de clientes e que não foi localizado o documento fiscal que embasou. Diante da falta de comprovação entendeu-se caracterizada a omissão de 7 Processo n° 10920.003253/2006-19 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.115 Fl. 8 • receitas (arts. 282 e 283 do RIR199) reafirmando ser acertado o arbitramento do lucro,não havendo falar em redução do patamar da multa aplicada, posto que caracterizada a sonegação. Superou os pontos pacíficos, como aplicação da SELIC, constitucionalidade da COFINS, concluindo por rejeitar as preliminares de nulidade no tocante à exclusão do SIMPLES, e no mérito julgar procedente o Ato Declaratório Executivo. Quanto ao auto de infração, acatar a preliminar de decadência com relação ao IRPJ do 1 0, 2° e 3° trimestres de 2001, rejeitar as nulidades e julgar parcialmente procedente, portanto. Cientificada (fl. 603), a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 606 — 661), no qual reitera suas razões em extenso arrazoado e pugna por provimento. É relatório. • Processo n° 10920.003253/2006-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.115 Fl. 9 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator Recurso apresentado no prazo legal e com os demais requisitos de admissibilidade satisfeitos, dele tomo conhecimento. Exercendo seu regular direito ao contraditório e ampla defesa, princípios assegurados no texto constitucional e tão caros ao processo administrativo fiscal, a contribuinte apresentou sua peça recursal contendo diversas preliminares, umas requerendo a decretação de nulidade outras de ordem meritória, de sorte, que convém primeiramente o enfrentamento destas. Nesse mister, vale reafirmar o que já se consignou na decisão recorrida, a saber, que as hipóteses de nulidade são aquelas descritas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235/72, e se materializam em atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Artigo 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. áç 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência (-) Assim sendo, não tem o condão de inquinar de nulidade um processo administrativo, qualquer ato ou fato que não os reservados no elenco acima transcrito. Isso se justifica até com certa singeleza, ora, seria pouco razoável que qualquer mácula, ainda que capaz de afastar a exigência por razões de mérito, gerassem sua nulificação, fazendo com que o processo retomasse ao órgão que gerou a tal nulidade, onerando o Estado e inquietando o contribuinte que tão cedo não veria o desfecho da situação posta em discução. Daí porque, nulos são os processos que tiveram seus pressupostos de formação e desenvolvimento acoimados ou porque se preteriu o direito de defesa de determinado contribuinte, ou porque emanam de pessoa incompetente para fazê-lo, máculas instransponíveis, e obstaculizadoras de qualquer hipótese de validação ulterior ou preclusão. Vícios superados durante a marcha processual, contudo, ainda que lastimáveis, (e de fato o são todos os que não atendem à escorreita técnica fiscal e processualistica) não redundam em nulidade, como, aliás, prescreve b artigo 60 do já mencionado decreto, in verbis: Artigo 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito 9 Processo n° 10920.003253/2006-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.115 Fl. 10 passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Feitas essas notações propedêuticas, creio já dispor-se do arcabouço necessário para deslindar a questão proposta. E nesse compasso nada se pode fazer antes de saber se a exclusão do SIMPLES, levada à efeito contra a recorrente pelo Ato Declaratório Executivo 055 (fl. 55), é procedente, e, se o tal Ato Declaratório Executivo satisfez todas as formalidades reclamadas, bem como, qual o marco da fluência de seus efeitos, pois da exclusão sobreveio a exigência fiscal, sendo que, caso ela seja improcedente, melhor caminho não terá o lançamento. Adiante-se de antemão que não vislumbro as apontadas nulidades. Nesse tópico específico, a decisão recorrida é irreparável, porque, ao revés das alegações da recorrente de que o Ato Declaratório Executivo carece de descrição dos fatos e que não aponta qual o motivo lastreador da exclusão, bem como, não haveria provas das situações excludentes, verifica-se que o Ato Declaratório Executivo de folha 55, em seu artigo 1°, faz menção expressa aos fatos que desencadearam a exclusão nele aperfeiçoada, dando conta de que as constatações foram havidas no seio do processo administrativo ora em análise, apontando como suporte legal o artigo 14, inciso V, da Lei n°. 9.317/96. Não bastasse isso, como já se assinalou anteriormente, a recorrente tomou conhecimento, no mesmo momento em que foi intimada do Ato Declaratório Executivo, do Despacho Decisório Sacat (fls. 53 e 54), no qual há minudente relato dos fatos apurados, cotejo da legislação aplicável e oposição da assinatura da Agente Fiscal e indicação de sua matricula, valendo assinalar que o Ato Declaratório Executivo decorre do dito despacho, que por seu turno, é corolário da ação fiscal deflagrada contra a recorrente e nessa ação foram concatenadas as provas e as conclusões atingidas pelo ente tributante. Não foi ao alvedrio da autoridade administrativa subscritora (vale dizer delegado da Receita Federal em Joinville/SC o que retira a aludida falta de indicação do agente competente) do Ato Declaratório em questão, que a recorrente foi excluída do SIMPLES, ao contrário, a exclusão decorreu de processo administrativo sujeitado ao crivo do contraditório, de cujos atos a recorrente foi cientificada, sendo-lhe oportunizado arrazoar e juntar documentos, tanto o é que a decisão chegou a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por via de Recurso Voluntário. Se o fundamento sobre o qual repousa a exclusão é pertinente ou não é matéria afeta ao mérito, e será adiante apreciada, fato é, que as reiteradas infrações à legislação tributária, motivo que suportou a exclusão do SIMPLES, é matéria cediça à recorrente, e sobre ela se manifestou antes mesmo do advento da exclusão, vale dizer, desde quando tomou ciência do inicio da fiscalização (fls. 22 e 23). De sorte que, não há reparos de ordem formal a serem feitos no Ato Declaratório Executivo, tampouco as nulidades advindas da falta de descrição dos fatos e ausência de provas quanto a estes, posto que o processo administrativo em tela está satisfatoriamente instruído. É de se perquirir agora, se a exclusão deu-se de maneira acertada, e para tanto o único esforço a ser empreendido é no sentido saber se a recorrente praticou reiteradas infrações à legislação tributária, já que o fundamento da exclusão foi o artigo 14, V, da Lei n°. 9.317/96, que assim dispõe, litteris: 10 Processo n° 10920.003253/2006-19 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.115 Fl. 11 Artigo 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (-) V - prática reiterada de infração à legislação tributária; Ficou sobejamente demonstrado nos autos e no relatório acima lançado, (não havendo manifestação expressa da contribuinte quanto ao mérito propriamente dito), que a recorrente fez suprimento de caixa sem a devida comprovação e não ofereceu todos as receitas à tributação durante os anos de 2001, 2002, 2003 e 2004. Ora, despiciendo reproduzir as constatações contidas no relatório da ação fiscal (fls. 477 — 499), e o entendimento da decisão recorrida, quando a recorrente não encartou aos autos provas que elidam ou desabonem as verificações, provas que, aliás, seriam de singela feitura, bastava demonstrar como ocorreram os empréstimos dos sócios, e se ofereceu todas as suas receitas à tributação, bastava juntar documentos que assim o comprovassem, não o fazendo, persistem as conclusões atingidas pela autoridade fiscal, das quais comungou a decisão da DRJ. Nesse contexto, (verificação fiscal apontando infração à legislação tributária e ausência de comprovação por parte do contribuinte de que não praticou as tais infrações), subsumida está a recorrente à hipótese do artigo 14, V, da Lei n°. 9.317/96, sendo oportuna e acertada a exclusão do SIMPLES, por reiteradas infrações à legislação tributária. Quanto à fluência dos seus efeitos, nos termos do artigo 2° do Ato Declaratório de folha 55, se deu a partir 01 de janeiro de 2001 com amparo no artigo 15, inciso V, da já citada lei do SIMPLES, assim disposto, in verbis: - Artigo 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos lia VII do artigo anterior. Verifica-se do apontado artigo, que não se trata de ofensa ao princípio da irretroatividade, como sustentado pela recorrente, ao contrário, cuida-se da correta aplicação do quadro normativo vigente, que estabelece, para empresas excluídas do aludido regime de tributação por reiteradas infrações à legislação tributária, como o foi a recorrente, os efeitos se operarão a partir do início das infrações, que na espécie se trata do ano de 2001. Não há falar, portanto, em qualquer tipo de ofensa ao princípio da irretroatividade ante os efeitos da exclusão do SIMPLES. Resta-nos agora, ponderar acerca da viabilidade de se controlar as duas situações respeitantes a recorrente nesses mesmos autos, a saber, a exclusão do SIMPLES e os lançamentos decorrentes. Para tanto relembre-se (fls. 477 — 499) que a recorrente teve o lucro arbitrado por não apresentar a apuração do lucro real ou presumido, ao qual ficou adstrita desde janeiro de 2001, data que como vimos acima é a que marca sua exclusão do SIMPLES, dando lastro ao lançamento reflexo dos tributos objetos do auto de infração. A adstrição ao lucro real ou ao presumido é imposição do artigo 16 da Lei 9.317/96, assim textualizado, litteris: II Processo n0 10920.00325312006-19 S1-TE02 Acórdão n." 1802-00.115 Fl. 12 Artigo 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Leve-se em conta, para os fins propostos, que o lançamento é atividade administrativa vinculada, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional não remanescendo margens de discricionariedade à autoridade administrativa encarregada de fazê-lo, a regra é simples apurados tributos a pagar constitui-se o crédito tributário. Na espécie, como já afirmado linhas acima e assumindo o risco de soar repetitivo tomo a afirmar, a recorrente foi acertadamente excluída do SIMPLES, cujos efeitos se operaram a partir de 01 de janeiro de 2001, intimada a apresentar a escrita fiscal pelo regime a que ficou obrigada não o fez, arbitrando-se por consequência, e também por via consequente lançando-se o crédito tributário. Ora, a congregação da discução num mesmo processo, se apresenta não apenas correta mas extremamente necessária, porquanto têm conexão umbilical. O desmembramento do processo sim, como quer a recorrente, poderia acarretar prejuízo à contribuinte, já que os autos de infração caminhariam em apartado, correndo o risco de encontrarem provimento administrativo final em momento anterior ao processo em que se controlaria a exclusão do SIMPLES, e a desordem se instalaria. Não vejo razão à recorrente, quando suscita prejuízo advindo da tramitação simultânea dos feitos, pois caso a exclusão do SIMPLES fosse improcedente, que como vimos não o é, os autos de infração perderiam o objeto, porque não haveria motivo para arbitramento do lucro. O esforço da recorrente, para encontrar desfecho satisfatório deveria caminhar no sentido de demonstrar que não praticou as reiteradas infrações. O que não encontra permissivo legal, seria a autoridade verificar hipótese de arbitramento do lucro (contribuinte intimado a apresentar escrita e que não o faz) encontrar diferenças de tributos a pagar, e simplesmente declinar de constituir o crédito tributário. Há, todavia, algumas imperfeições no lançamento que merecem ser extirpadas do seio das obrigações da recorrente, porquanto já alcançadas pela decadência. A decisão recorrida afastou a contagem do prazo de decadência nos moldes do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, ante o seu dolo na omissão de receitas durante todo o período de 2001 a 2004, tendo em vista que a recorrente efetuou lançamentos fictícios, ou seja sem a devida documentação como lastro. De fato, as infrações apontadas no mérito, reclamam o agravamento da multa e a contagem do prazo decadencial nos moldes do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, assim sendo, o entendimento contido na decisão recorrida que considerou decaído o direito do fisco constituir o crédito tributário nos três primeiros trimestres de 2001 somente com relação ao Imposto de Renda, não estendendo às demais contribuições ao teor do que dispunha o artigo 45 da Lei n°. 8.212/91, revogado pela Lei Complementar n°. 128/2008, o qual disciplinava prazo de dez anos para fisco constituir tais créditos, merece ser reformado para os fins de considerar a decadência do aludido período, também das contribuições previdenciárias, pelos fundamentos lá expostos aos quais me reporto na integralidade. 12 Processo n° 10920.003253/2006-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.115 Fl. 13 Por fim, é de se consignar que a aplicação da taxa Selic é matéria, que ficou sedimentada nas instâncias administrativas, por ter sua aplicabilidade decorrente de imposição legal. Do exposto, voto no sentido de afastar a preliminares suscitadas dar parcial provimento ao recurso voluntário, para os fins de considerar a decadência também com relação às contribuições previdenciárias anteriores a 30 de setembro de 2001, e considerar o contribuinte excluído do SIMPLES, mantendo-se os lançamentos não atingidos pela decadência. Sala das Sessões, 27 de julho de 2009. Edwal Casoni - e a em. des Junior • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘k') 0-7Ww CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10920.003253/2006-19 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento• Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.115. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 José Roberto França SecretárioÁta r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13971.001144/00-11
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação e o combustível utilizados em máquinas e caldeiras não atuam diretamente sobre o produto final, e, por isso, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 41;Wg1V SEGUNDA TURMA Processo n° 13971.001144/00-11 Recurso n° 201-133.314 Especial do Contribuinte Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI - Energia Elétrica e Combustíveis Acórdão n° 02-03.187 Sessão de 30 de junho de 2008 Recorrente Karsten S/A Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação e o combustível utilizados em máquinas e caldeiras não atuam diretamente sobre o produto final, e, por isso, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ANT O P G • Pre dente r„I.A.44 ,4"."'"4( &k."71515. ENRÍQUE PINHEIRO TORRES Relator FORMALIZADO EM: 17 SEI 2009 Processo n° 13971.001144/00-11 CSRF/1'02 Acórdão n.° 02-03.187 Fls. 149 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Gileno Gurjão Barreto Marques, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido. "Trata-se de recurso voluntário (fls. 105 a 111) apresentado em 12 de janeiro de 2006 contra o Acórdão n2 4.702, de 7 de outubro de 2005, da DRJ em Santa Maria - RS, que foi cientificado à interessada em 14 de dezembro de 2005 e indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de IPI do setembro de 1997 a junho de 2002, nos seguintes termos: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 01/07/1997 - 30/0612002 Ementa: In RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETA' RIA. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 26 de setembro de 2002. A Delegacia de origem deferiu parcialmente o pedido (lis. 84 a 86) em 7 de novembro de 2002. No recurso, após relembrar a impugnação e criticar o Acórdão de primeira instância, requereu a inclusão dos "juros equivalentes à taxa Selic", alegando que o ressarcimento seria espécie "da qual a restituição seria gênero"." • Acordaram os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL SELIC. Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de In. Recurso negado. Ir 2 Processo n° 13971.001144/00-11 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.187 Fls, 150 A contribuinte, com apoio no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs recurso especial, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 201-259/07, fls. 141/143, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto por ter o acórdão indicado como divergente suporte fático comum com o acórdão recorrido, quanto ao entendimento da recorrente de que incide a atualização monetária com base na taxa Selic sobre o ressarcimento de IPI. A Fazenda Nacional não apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pelo sujeito passivo é tempestivo e comprovou a divergência quanto à utilização na base de cálculo do crédito presumido de IPI das despesas havidas com energia elétrica e combustível. No pertinente à questão das matérias-primas importadas, não houve a comprovação do dissídio jurisprudencial, razão que levou a presidenta da Câmara recorrida a conhecer parcialmente do recurso. Não conformada com a admissibilidade apenas parcial de seu apelo, a recorrente apresentou agravo de reexame, mas , este foi rejeitado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Desta feita, a matéria que nos foi devolvida cinge-se à questão da inclusão ou não das despesas havidas com energia elétrica e combustível na base de cálculo do beneficio fiscal em debate. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como fonte de calor ou de iluminação; com lubrificantes e combustíveis utilizados em máquinas e caldeiras e com gases industriais, por entender que tais insumos, por não integrarem os produtos destinados à exportação nem serem consumidos em contato direto com eles, não se caracterizam, legalmente, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Essa matéria foi sumulada pelo segundo conselho de contribuintes, nos termos seguintes: SÚMULA N012 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se "( 3 Processo n° 13971.001144/00-11 CSRFTI-02 Acórdão n.° 02-03.187 Fls. 151 enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica e com combustível, já que esses insumos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2008. g EN1;:fQ.UE PINHEIRO TO RS 4

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