Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812489 #
Numero do processo: 00008.450541/55-80
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0290
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001905

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450541/55-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413633

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0290

nome_arquivo_s : 40300290_000118_084505415580_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084505415580_4413633.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 19

id : 4812489

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076431961554944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:55:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:55:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:55:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:55:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:55:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:55:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:55:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:55:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:55:15Z; created: 2009-07-08T14:55:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T14:55:15Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:55:15Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/054.155/80 A4W'0 ' -.:Wi.•:'\f„, 5/Y--, - MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV Sessão de 22 de maio de 19 81 ACORDÃON° -CSRF/03-0.290 Recurso n° RP/303-0.118 Recorrente FAZENDA NACIONAL - Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - S.A. MARTINELLI - AGÊNCIA MARÍTIMA FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: + parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipôtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia,fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, cl -e- 16.10.68, art. 25) toma-se como referén cia para cálculo dos tributos devidos ((xi-i versão da moeda estrangeira e aplicação das allquotas tarifárias) a data da aludi _ da conferência. AtualizaçSo do valor pecu niário das penalidades fiscais (arts. 10-5- , do C.T.N., 110 do Decreto-1e,. 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agra' vamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente à época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis 1 cais, por maioria de votos, dar provimento ao - Recurso Especial. Venci dos os Cons. Randolfo Henrique de ,uza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques , Sala dasS ssee (i,v±), em 22 de maio de 1981 / .0 • AlviDOR O _fF,_ ..EI .r.Ç. ,i 1 vuEZ - PRESIDENTE ' _ PAIJIJODÉ ALM , - RELATOR ADHEMILSON BA ,S 72e DE CA VALHO - PROCURADOR DA FAZEN__ / v.v. / Ink NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei— ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABPÁL. ; 4 ne." t.W.4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 5-' 0845/054.155/80 - RECURSO N.° : — RP/303-0.118 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.290 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: - S.A. MARTINELLI - AGÊNCIA MARÍTIMA _ RELATÓRIO - - O aresto recorrido - Acórdão n920.014 proferido pé- -la Terceira Câmara do Terceiro Conselho de COntri puintes, no julga- mento do Recurso n9 97.107 (fls. 29/33), baseou-Se no seguinte voto vencedor (fls. 31/33): "Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cál- culo do crédito tributário. Pleiteia a recorrente que aquela seja a da importação e esta o dólar fis- cal e aliquotas vigentes nessa época, enquanto a de- cisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria controvertida na área admi- nistrativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Contribuintes logrou entendimento unânime, manifes- tando-se, além das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferencia fi nal de manifesto, entendida como tal representação- fiscal em que o responsável é. convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão à interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 do mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos - tributos vigorantes na data em que a autoridade a- duaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento,; nfià DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/5 \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.155/80 3. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 290 Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos, interpretativos, que •o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o cre- dito tributário, isto e, na intimação do sujeito pas sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. Entende a recorrente que por ocasião da des- carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento da falta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da transportadora, das comunicaç6es de avarias e faltas enviadas pela concerssionãria da guarda e armazena- mento das mercadoria, elementos de registro e in- formativos que as tornam aptas a realizar Q exame de apuração de faltas e acréscimos. O desfecho do processo pretende conduzir à con- vicção de que a autoridade aduaneira só tomou conhe- cimento da falta em 10/04/80, fls. 03 , quando se i- niciou a conferencia final do manifesto da carga do navioS.hongkong,entrado em-09/07/76 e que a relação de fls.04, da Cia. Docas de Santos não prova que e ciência pela repartição aduaneira do fato punível te nha ocorrido anteriormente a qual embora datada 28 de junho de 1976, tenha servido de ponto de par-. tida para a apuraçao de que trata a representação de fls. cujos dados foram all transcritos literal- mente. Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação na reparti- ção competente e dado que faltas e acréscimos de vo- lumes ate pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de se considerar exigível do- transportador responsável e obrigação tributaria a partir do 459 dia do final da descarga, observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17 § 29, se_, o sistema de relaçaes das Docas ou outro da fiscali--' zação revestisse o caráter de conhecimento legal pe- la autoridade alfandegária da situação irregular, a- pós aquele prazo e dispusesse ela de condiçéSes para apurá-las imediatamente. Vê-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria disponível e recuperável a qualquer mo- . mento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema institüido na Delegacia da Re- ceita Federal em Santos, através do Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Regio- nal da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou - . obrigatória a apresentação de DCI pró-forma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal docu- mento ser encaminhado ao Setor de Controle de Mani-/ festo, para conhecimento da fiscalização e "instaur,; _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.155/80 4. Acórdão n9 -CSRF/03-0.290 ção de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas à con ferêrcia final de manifesto, cuja execnão se basea- rá "nos valores constantes das declaraçoes de impor- tação e na pró-forma". Ao baixar tal ato, a administração se curvou à, solução de problema que afetava o desempenho de fun- ç8es fisco-tributárias e foi de encontro a interes- ses do contribuinte e responsáveis. A partir da ob- servância da norma baixada não poderiam mais conviver as administraçOes portuária e aduaneira indefinida- mente com problemas de controle de volumes, descar- regados ou não, à espera de tardia apuração de res- ponsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciaís. Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pre-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papéis as in- formaçOes de descarga, as comunicaçaes de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto -de infração de fl. 1 se deram na vigência do ato de clara-Earl° n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten-1 dência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimento delas por ocasião do desembaraço das par- tidas remanescentes, devendo ser procurado ai o mo- mento de incidência do fato gerador da obrigação tri- butária e, "ipso facto", o valor, do dólar fiscal, as aliquotas e as penalidades vigentes nessa época. À vista do exposto, entendo suprida a exigência do art. 23, § único do Decreto-lei 37/66, e voto para dar provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador re- monta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls.36/54 ) que leio na integra, pode, - entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referência 'para exigância'de tributos e respectiva base de cálculo,no ca.,-.--,, so de falta de mercadorias verificada em conferência final de manii\. \ ,j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.155/80 5. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 290 - Lesto, e a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do De- creto n9 63.431/68, que deve prevalecer, conforme já copiosa ju- risprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente ma- nifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Norma- • tiva Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixan- do o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsá- vel for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangen- do a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato Declara-tarjo n9 800/125/75 (item 6.2) da Superin- tendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Co- ordenação , doSistema de Tributação, o qual se sobrepOe áo referido ato declara-ti:Si-1o, de caráter administrativo limitado à DRF em San- tos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tri- butária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do CO - digo Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na - descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segun- do os índices vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providências firmadas no Ato Declaratório 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus re- gistros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, quan- do então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor da penaLidade do incisaArf do art.-59 do Decreto-lei n9 751/ 69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79. - O douto procurador do Contencioso Administrativo o- pinou pelo provimento do recurso especial, invocando os precedentes reiterados des Câmara Superior, o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.155/80 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 290 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já e tranqüilo nesta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, e a da conferência final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acrescimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartições interessadas, mediante rotinas adequadas. , InadmissIvel, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaçOes se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os pr.peis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons — tatada -oque, porem, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto ã penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualiza do pelo referido ato ministerial , por não se tratar de a grava- — ção mas de simples correção monetária de seu valor oriainário, o qual não implica m majoração efetiva mas em nova tradução monetá- ria do mesmo. \s ‘\ X\ (:1L \, \,/ v.v. especialDou , assim,,_prporaen.to ao recurso 1-pÁtino- 9Er --ALMEIDA- RELATO ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4814682 #
Numero do processo: 13558.000164/85-72
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0703
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13558.000164/85-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420643

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0703

nome_arquivo_s : 40100703_000013_135580001648572_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135580001648572_4420643.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814682

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076431966797824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:12:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:12:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:12:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:12:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:12:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:12:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:12:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:12:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:12:03Z; created: 2009-07-08T14:12:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:12:03Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:12:03Z | Conteúdo => *a, MINISTÉRIO DA FAZENDA YS C _......_, Sessão de 14 novembro de 19 86 ACORDÃO N.0-CSRF/01-0.703 Recurso n.° - RP/106-0.013 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrid - SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NIVALDO REBOUÇAS SOUZA OMISSÃO NA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRI DO - DÚVIDA SURGIDA NA TESE ENCAMPADANÕ RECURSO - Impõe-se a devolução dos au- tos à Câmara recorrida para que a omis- são seja sanada, com remessa ao Procura dor da Fazenda Nacional junto ao mesmo . Colegiado a fim de que se digne aditar o recurso, eliminando as dúvidas surgi- das no apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos . Fiscais, por unanimidade de votos, devolver o /au s a Câmara recorri da para os fins previstos no voto „ Relato 6h I , 9/') D2 Sala das 81s*.7,-(DF) em 14, novembro de 1986 0/ 1 AMADOR O'd-" (0 ERNÃN Z - PRESIDENTE /--- iller 111NP -- _2) ____~.....~-~tu-E--- -;• _ 7? , "r- - RELATOR. ., it,'-7,--- LUIZ FERNANDO (4 I,EI DE MORAES - PROCURADOR DA FA LENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, UR GEL PEREIRA LOPES, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA, ANTONIU DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. Ausente justificadamente os Conselheiros MARINHO MENDES DOMENI: CI e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. , . -2-!., Z*;-:,:> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13.558-000.164/85-72 RECURSON9r-RP/106-0.013 ACÓRDÃO w-CSRF/01-0. 703 RECORRENTE 1n19:- FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: - 6,- CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NIVALDO REBOUÇAS SOUZA RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto à 6Q . Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes recorre para esta Cã- mara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no artigo 39, In- ciso I, do Decreto n9 83.304/79, objetivando a reforma do Acórdão n9 106-0.786, de 22/04/86, às fls. 73/76, através do qual foi provi do, por maioria de votos, o Recurso Voluntário n9 46.433, interpos- to pelo sujeito passivo NIVALDO REBOUÇAS , SOUZA, prevalecendo no julgamento a tese espelhada na seguinte ementa, vencidos os Conse- lheiros Braz Januário Pinto, Benedito Onofre Evangelista e Lourier . des Fiuza dos Santos, que davam proviment0 parcial ao recurso e o Conselheiro Elmo Saivucci, que lhe negava provimento. "FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A tributação, no ca- so de falta de declaração de rendimen . tos, deve ser feita com base na rend -a- líquida, conforme determina o art. 89 do Decreto n9 85.450/80." - ,J) 2. Assim se manifestou o Douto Procurador da Fazenda ..) ) Nacional em seu Recurso de fls. 78/80: 1 "2. Sustenta o Acórdo recorrido em voto da av . , AO ! DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1 . Q0/75 , PROCESSO N9 13.558-000.164/85-72 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.703 do ilustre Conselheiro CLODOALDO ALVES DE JE- SUS, improceder a autuação, porquanto de acor do com o art. 89 do RIR/80, "a tributação, em qualquer hipótese, é feita com base na renda líquida do contribuinte." (grifo do original) 3. Assim, se por renda líquida tem-se por defini ção legal a diferença entre a renda bruta os abatimentos (Art. 86 do RIR/80), não pode- ria a autoridade de 19 grau deixar de conside rar os benefícios concedidos ao requerente pela legislação de regência. 4. Em tese, seria de admitir-se o que sustenta o ilustre voto vencedor, eis que, ao apresentar impugnação usou o recorrente do remédio pro- cessual posto â sua disposição para ver reti- ficado o lançamento, o que tem espeque no ar- tigo 145, inciso 1 do CTN, c/c os artigos 14, 15 e 16 do Decreto n9 70.235/72. 5. Em tese, repita-se, porquanto nem sempre é de permitir-se tal,caso contrário estaria sem efeito a norma constante do art.616 do RIR/80, que não admite a retificação por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lança mento de ofício, nos casos de exclusão ou re- dução de tributo. 6. Trata-se, pois, de verificar caso a caso, a não ser que se tenha todas as deduções e aba- timentos como direito inconteste do con=- buinte, haja ou não lançamento suplementar. 7. Ocorre que esta Egrégia Câmara, no caso de de duções não pleiteadas já decidiu, no Acórdão n9-CSRF/01-0.129/81, "que os rendimentos são de declaração obrigatória enquanto as deduções decorrem de permissão da lei e não de obriga- ção. Assim, a falta de pedido de dedução cedu dular não pode ser suprida através de sua co-ri oessão, - de ofício, ainda que dentro do limite. em que as despesas correspondentes não preci ., - sárn ser comprovadas." 8. Ora, no caso em exame há que se ressaltar que sequer o recorrente apresentou declaração de rendimentos. Não cabe, pois, ao fisco Suprir essa omissão, que é dele, contribuinte, agra- ciando-o cOm deduções e abatimentos que lhe competia, em tempo - útil, trazer ao conhecimen_ to da autoridade administrativa. A prevalecer T o raciocínio, repita-se, torna-se letra ,Mo.rta a norma constante do Art. 166 do , ,R/80é19 [ li!) 1 7/2 ,, , ' PROCESSO N9 13.558-000.164/85-72 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.703 9. Com apoio no que preceitua a norma em exame, inúmeras são as decisões que não aceitam a re tificação da declaração depois da notificação ou do início do processo de lançamento de ofl cio, o que torna despiciendo citá-las. O pre- sente processo é idêntico ao de n9 13.558-000.165/85-35, que resultou o Acórdão n9 106-0.787, de 22.04.86, sendo interessado o mesmo recorrente. Ali, melhor critério usou o voto vencido do ilustre Conselheiro BRAZ JA NUARIO PINTO, ao considerar válidas _somente- as parcelas de dedução a título de contribui- ção previdenciárias e sindical,decorrente do que percebeu o contribuinte, bem como os aba- timentos com os dépendentes fixados em lei. 10. Em sua declaração apresentada extémporaneamen te, a melhor opção para o contribuinte seria a utilização do desconto padrão. Já que não o fez, e a escolha foi sua, não seria jurídi- ca a concessão de todos os benefícios legais previstos na legislação de regência, o que in devidamente, data venia, aceitou a decisão re corrida." O Recurso para esta Câmara Superior foi admitido pelo Ilustre Presidente da Egrégia 6a. Câmara, por despacho de fls. , tendo o sujeito passivo apreséntado contra-razões às fls. 87/90, lidas na íntegra em Plenário.ip 2 o relatório. 2)/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 - 13.558-000.164/85-72 Acórdão n9-CSRF/01-0.703 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Dos autos verifica-se que tanto o julgado recor rido, como o recurso apresentado pela Fazenda Nacional, estão carecendo de saneamento, visto que: 19) No caso do aresto; declarou-se que foram vencidos os Conselheiros Braz Januário Pinto, Benedicto Onofre Evangelista e Lourierdes Fiuzá dos Santos, "que davam provimen to parcial ao recurso" e o Conselheiro Elmo Salvucci, que "ne- gava provimento". Omitindo-se no aresto quais as parcelas,que os Conselheiros parcialmente vencidos, excluíam ou os seus respectivos montantes, o decisório está carecendo de saneamen- to da lacuna; 29) No recurso apresentado pelo digno Procura-- dor da Fazenda, verifica-se que: a) Preliminarmente, declara que, em tese, seria de admitir-se o que foi sustentado no voto vencedor, pois o sujeito passivo teria usado o remédio proces- sual posto ã sua disposição (parágrafo 49 do seu recurso), to- davia; b) entende que nem sempre é de permitir-se tal procedi- mento, sob pena de tornar-se sem efeito a norma constante do art. 616 do RIR/80, devendo, em conseqüência verificar-se, ca- so a caso, a não ser que se tenham todas as deduções e abati-- mentos como direito inconteste (parágrafos 59 e 69 do recurso); a seguir, parece afirmar que: c) o notificado nenhum direito teria, pois "no caso em exame há que se ressaltar que sequer o recorrente apresentou declaração de rendimentos. Não cabe, pois, ao fisco suprir essa omissão, que é dele, contribuinte, agra- , n .c ciando-o com deduções e abatimentos que lhe competia, em tempo II I ._U. l útil, trazer ao conhecimento da autoridade administrativa. A prevalecer o raciocínio, repita-se, torna-se letra m rta a nor .--- ma constante do Art. 616 do RIR/80", finalmente: d) consign.)a .1 \Csj 2 , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 - 13.558-000.164/85-72 AcOrdão n9-CSRF/01-0.703 o recorrente que melhor critério teria sido adotado pelo Conse- lheiro Braz Januário Pinto, em voto proferido em processo idên- tico ao presente, "ao considerar válidas somente as parcelas de dedução a título de contribuições previdenciárias e sindical,de correntes do que percebeu o contribuinte, bem como os abatimen- tos com os dependentes fixados em lei." Encerrando o seu recurso, a Procuradoria limita- se a requerer a reforma da decisão exarada pela Câmara a quo._ Assim, verifica-se: a) existir manifesta dúvida sobre qual das teses é encampada pelo recorrente; b) o que se pretende com o recurso, ou seja, precisa ser delimitada expres- samente o âmbito da matéria recorrida, tendo em vista o princí- pio quantum apelatum, quantum devolutum. Em face do exposto, voto pela devolução dos pre- sentes autos ã Câmara recorrida, a fim de que no aresto recorri do seja sanada a omissão apontada e, a seguir, sejam presentes os autos ao Senhor Procurador junto ao mesmo Colegiado, a fim de que se digne aditar o recurso, eliminando as dúvidas aponta- das no p:rágrafo anterior, prosseguindo-se no feito, como de di reito 1 Ll -AU,:p:rEtE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4815625 #
Numero do processo: 16327.000213/2001-88
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Multa de Mora. Denúncia Espontânea. Art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Mandado de Segurança. Possibilidade de lançamento para evitar a decadência. Não conhecimento da matéria de fiando porque posta em discussão no processo judicial.
Numero da decisão: 1802-000.045
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria discutida no Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Cheryl Berno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Multa de Mora. Denúncia Espontânea. Art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Mandado de Segurança. Possibilidade de lançamento para evitar a decadência. Não conhecimento da matéria de fiando porque posta em discussão no processo judicial.

dt_publicacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.000213/2001-88

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4628886

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.045

nome_arquivo_s : 180200045_150962_16327000213200188_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Cheryl Berno

nome_arquivo_pdf_s : 16327000213200188_4628886.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria discutida no Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4815625

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076432153444352

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:13:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:13:41Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:13:41Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:13:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1e91caab-173e-49bb-be46-52ee4e56734e; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:13:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:13:41Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:13:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:13:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:13:41Z; created: 2011-01-07T11:13:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-07T11:13:41Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:13:41Z | Conteúdo => heryl Beidp - ReTãTóra SI-TE02 El. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000213/2001-88 Recurso n° 150.962 Voluntário Acórdão n° 1802-00.045 — 2" Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria CSLL-MULTA E JUROS ISOLADOS Recorrente UNIBANCO LEASINGS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (BANDEIRANTES S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL) Recorrida 8' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Multa de Mora. Denúncia Espontânea. Art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Mandado de Segurança. Possibilidade de lançamento para evitar a decadência. Não conhecimento da matéria de fiando porque posta em discussão no processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria discutida no Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. otn f Adriana Gomes Rego ÇSicrente EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Garcia Peres, Cheryl Bemo, Éster Marques Lins de Sousa e Adriana Gomes Rego. Processo o° 16327.000213/2001-88 81-TE02 Acórdão 1802-00.045 Fl. 2 Relatório Conforme se extrai do lançamento, a Recorrente efetuou o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no dia 30/04/1998, após o prazo de vencimento de 31/01/1998, sem efetuar o pagamento da multa de mora incidente sobre o valor da CSSL, pagou o principal com os demais acréscimos. Na fl. 78 ficou claro que a infração sujeita à multa isolada se deu por falta de recolhimento da multa de mora. Foi dado por infringido o art. 61, § 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. Constou nas fls. 78/79: "Conforme constam nos documentos trazidos ao processo fiscal administrativo n. 10882.001487/98-37, a BANDEIRANTES S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL efetuou o pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido no dia 30 de abril de 1998, no valor do principal de R$ 1.146.723,64, após o prazo de vencimento de 31 de janeiro de 1998. No entanto, não efetuou o pagamento da multa de mora incidente sobre o valor da CSLL, infringindo o art. 61, par. 1 e 2, da Lei 9.430/96, a seguir transcrito. O processo fiscal administrativo n. 10882.001487/98-37 se originou do pleito da Bandeirantes — Arrendamento Mercantil em considerar indevida a multa de mora, com base no instituto da denúncia espontânea, na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional. Contrariando o entendimento da BANDEIRANTES S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, a DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA DEINF/SP emitiu, em 21/10/1999, o Despacho Decisório n. 365/99 (fls. 025 a 029 do processo fiscal adm. n. 10882.001487/98-37), que indeferiu o seu pleito, cuja ementa é a seguinte: MEDIDAS JUDICIAIS — Em virtude do indeferimento do seu pleito, a BANDEIRANTES S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL impetrou, no dia 14 de janeiro de 2000, o Mandado de Segurança n. 2000.61.000990-9, da 22' Vara Federal em São Paulo, pleiteando o afastamento da obrigação do pagamento da multa de mora. A liminar foi concedida em 26 de fevereiro de 2000 e, atualmente, se encontra aguardando sentença de mérito. Por meio deste auto de infração, estamos efetuando o lançamento da multa isolada, devida à aliquota de 20% incidente sobre a CSLL no valor de R$ 1.146.723,64, que estará com a sua exigibilidade suspensa em virtude do MS n. 2000.61.00.000990-9. O processo administrativo n. 10882.001487/98-37 será ap nsado ao do ...x, lançamento de oficio efetuado por meio deste auto de infração. É o Relatório. Processo n° 16327,000213/2001-88 Acórdão n,° 1802-00.045 81-TE02 R 3 ..." (fls. 78/79 dos autos) A Recorrente não considerou a multa de mora devida, uma vez que havia apresentado Denúncia Espontânea, fls. 72 a 76, com base no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que segue: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Impugnação, fls. 93 a 97. A 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, achou que a matéria era diversa da discutida na via judicial e, no mérito, julgou o lançamento procedente. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 111 a 117, alegando que o presente lançamento não é cabível, pois, há medida judicial em seu favor que determina a suspensão da cobrança. Desta forma somente poderia ser instaurado procedimento fiscal quando fossem definitivamente julgadas as ações judiciais nas quais se discute o mérito da exigência, como dispõe o art. 62, do Decreto n° 70.235/72, que segue: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão". 3 4 Plocesso n° 16327 000213/2001-88 81-TE02 Acórdão n O 1802-00.045 Fl. 4 Voto Conselheira Relatora, Cheryl Bemo PRELIMINAR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL A matéria de fundo, de mérito, se é ou não devida a multa de mora em denúncia espontânea, foi posta ao crivo do Poder Judiciário segundo a Recorrente, tanto que não recorre desta questão. De qualquer forma, para evitar quaisquer confusões, se de alguma forma se pretendeu ou se pretende discutir esta questão na via administrativa, é preciso que fique claro que é vedado a este Conselho analisar matéria posta em discussão no Poder Judiciário nos termos da súmula que segue: "Súmula 1 °CC IV 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". O Ato Declaratório Normativo n° 3/1996 já citado em primeira instância também esclarece que a opção do contribuinte pela via judicial importa em renúncia da análise na via administrativa. Assim, se a própria Recorrente alega que a matéria está em discussão no Poder Judiciário renunciou a esta discussão de mérito na esfera administrativa, tanto que em nossa interpretação não coloca esta matéria no recurso. De qualquer, forma resta registrado que a Recorrente renunciou ao direito de discutir a questão da denúncia espontânea afastar a multa de mora nesta via administrativa. Portanto, resta a análise do posto pela Recorrente em seu recurso sobre a impossibilidade de se lançar em razão da matéria ter sido levada à discussão no Poder Judiciário. MÉRITO O único ponto para análise é se seria possível o lançamento se a matéria foi posta em discussão no Poder Judiciário. A Reconente alega que não seria possível efetuar o lançamento tributário. No entanto, o processo administrativo fiscal instaurado é o presente e a medida liminar concedida no Mandado de Segurança 2000.61.00.000990-9 é para suspender a cobrança de três processos administrativos diversos, pelo que se deduziu dimutindo a questão de fundo, a impossibilidade de exigência de multa em denúncia espontânea. IV,/ Sala das Sessões, em 28 de maio de 2009 Ben Processo n° 16327,000213/2001-88 Acórdão n,' 1802-00.045 81-TE02 F1, 5 A medida liminar concedida foi muito específica, para suspender a cobrança da multa imposta nos processos administrativos n's 10882.001487/98-37, 10880.009614/98-20 e 10880.009613/98-667 {sic}, ex vi da fl. 56 destes autos. A Recorrente por sua vez, embora alegue que a medida judicial suspende o crédito, não trouxe a certidão de objeto e pé do processo, nem tampouco a sentença e o acórdão, já proferidos pela consulta superficial feita nos sites da Justiça Federal, do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Pelo que se pode depreender do andamento do processo judicial o mesmo encontra-se com Recurso Especial da Recorrente no Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não se sabe o teor da sentença, do acórdão, o andamento atual oficial, as datas em que foram proferidas as decisões, até quando vigorou a medida liminar, etc. e o ônus de trazer tais elementos ao processo é da Recorrente. De qualquer forma, se há decisão judicial suspendendo ou afastando o crédito em questão o mesmo não poderá ser cobrado, não poderá ser promovida a execução fiscal, agora nada impede o lançamento, pois, corno se sabe o lançamento é promovido para evitar a decadência, tanto que no próprio auto de infração constou que o crédito deveria ficar suspenso, mas esta suspensão não é eterna, se dá até que haja a sentença, acórdão, etc. Assim, não trouxe a Recorrente elementos para provar que o crédito ainda está suspenso. Ademais, o lançamento é obrigação da administração nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar e não foi afastado no presente caso o direito da administração lançar, como dito, sequer trata a medida liminar diretamente deste processo, concede a medida para suspender outros processos específicos, que se deduz por tudo que constou dos autos que se tratava de processo relacionado, no qual houve a denúncia espontânea da infração. Cabia à Recorrente ter abordado esta questão e ter juntado certidões e cópias dos processos que lhe beneficiariam os mesmos ou pedir algum tipo de diligência, apensamento ou juntada. Não há como fazer a análise sem elementos e o ônus da prova caberia ao contribuinte, que alega que o crédito está suspenso. Diante do exposto, por unanimidade não conhecemos da matéria discutida no Poder Judiciário e, no mérito, quanto à possibilidade de lançar, negamos provimento ao recurso. 5 Processo n° 16327.000213/2001-88 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.045 Fl. 6 6

score : 1.0
4812806 #
Numero do processo: 00008.450645/13-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0380
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450645/13-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4414544

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0380

nome_arquivo_s : 40300380_000208_084506451379_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084506451379_4414544.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812806

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076432192241664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:30:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:30:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:30:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:30:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:30:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:30:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:30:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:30:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:30:40Z; created: 2009-07-08T10:30:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T10:30:40Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:30:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/064.513/79 W' ,,,,,, •,_,__,. FANISTÉRK)DAFAZENDA JRL Sessão de 22.de. junho de 19 .81 ' ACORDÃON° - CSRF/03-0.380 ' Recursc n° RP/ 303-0.208 Recorrente FAZENDA NACIONAL - Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEJTO PASSIVO: EXPRESSO MERCANTIL r. AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalida de da aplicação da multa fixa prevista n5 art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atu alizado anualmente pela autoridade competeFI te, por força de previsão legal. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. - Vencidos os Cons. Randolfo Henrique deS za Neto, Enila Leite -') de Freitas Chagas e Euvaldo Carvalho Silv. (RSala das Se saiesik), em 2 de junho de 1981. i 1 7 illt0 AMADOR OU • o E* ,, DEZ - PRESIDENTE dee j/// 01 ,ÂALDO ipIS 15 i VA - - RELATOR 4'/'' f 1 1U IY>I ' ADHEMILSON BA$ e DE 1 1iR ALHO - PROCURADOR DA FA- L ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente .z ulgam-nto, os seguintes Conselhei- / v.v. ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. ! - L - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/064.513/79 RECURSO N.°: RP/ 303-0.208 - ACÓRDÃO : CSRF/ 03-0.380 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: EXPRESSO MERCANTIL - AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO • Em ato de conferência final de manifesto do navio " ROMNEY " , aportado em Santos a 27 /03/ 75 , apurou o ór- gão fiscal da jurisdição "faltas" e "acréscimos" de mercadorias estrangeiras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrên- cias a empresa transportadora, da qual se exige a devida indeni- zação do valor do Imposto de Importação correspondente às "fal- tas", e respectiva penalidade prevista no art. 106, inciso II, a línea "d", do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, além da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pe lo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto ao cálculo e determinação do valor do tributo devido, que entende deva ter por base a taxa de conversão cambial (dOlar Lis cal) e aliquotas tarifárias em vigor à época da importação, pre- tendendo, ainda, seja aplicada amacrescimasa pena ade fixa mas em seu valor também vigorante naquela data. 4, - / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/064.513/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.380 Dal o recurso voluntário à instância colegiada, ten do sido efetuado o depósito das quantias exigidas. A 3a. Cãmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin- tes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo ape- nas quanto à multa fixa referente ao acréscimo de volumes, con- forme se ve do Acórdão n9 19.750, de 20-11-80 (fls. 35/37). Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra- z8es de fls.39/41 , que leio na integra em plenário (1e), enten- de o ilustre recorrente deva ser restabelecida a aludida multa i solada, por acréscimo de volumes, porque sua aplicação em valor atualizado corresponde à correção mónetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos arts, 105 do Código Tributá- rio Nacional e 110 dó Decreto-lei n9 37/66. A interessada não ofereceu contra-razaes // É o relatório. • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/064.513/79 Acórdão n9-CSRF/03-0. 380 VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: - Cinge-se o litígio, exclusivamente, à cominação da multa fixa prevista no art. 107, ificiso VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em caso de acréscimo de volumes ao manifesto. Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Cámara Su- perior já firmou o entendimento de que aludida penalidade é de ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente na data do respectivo lançamento, nos precisos termos do disposto no artigo 99 da Lei n9 4.357/64 e art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. No presente caso, entendo bem e legalmente aplicada dita penalidade, através do lançamento efetuado pelo Auto de In- fração e Notificação Fiscal de fl. 1-v, eis que, na ocasião, seu valor já se achava atualizado monetariamente porato administra- tivo que, na forma da lei, estabeleceu os novos valores desse ti po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980. O depósito da quantia exigida produz unica- mente o efeito de evitar a correção monetária do valor exigido e depositado. Isto posto, dou provimento ao recurso especial / •ALDO REIS DA ILVA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4812336 #
Numero do processo: 00008.450538/33-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0384
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450538/33-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413251

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0384

nome_arquivo_s : 40300384_000219_084505383380_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084505383380_4413251.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812336

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076432224747520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:31:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:31:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:31:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:31:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:31:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:31:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:31:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:31:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:31:08Z; created: 2009-07-08T10:31:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T10:31:08Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:31:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/053.833/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de . 22 de ....junho. de 19 ? ... . ACORDÃO N° -CSR.F1/03-0. 384 • Recurso n° RP/303-0. 219 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BÚSSOLA S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apuração em ato de conferencia final de ma nifesto (parágrafo único do art. 19 combi l- nado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66).Toma-se co mo referencia para cálculo do tributo devi do a título de indenização, pelo responsá- vel (conversão da taxa de cãmbio e aplica ção de allquotas tarifárias), a data da ap-u ração da falta. Não aplicação do Ato Decla ratório n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8at Região, a fatos geradores ocorridos após sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efei to "ex-tunc", por se tratar de norma inteF pretativa da legislação tributária, de hie rarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali dade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do De creto-lei n9 751/69), em seu valor atualr zado anuamente pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros: Randolfo Henrique de/Souza Neto, Enila Lei te de Freitas Chagas e Euvaldo Carvalho Si1va14P L v. verso. (V)Sala das SéSsioes (DF)., em 22 de junho de 1981. AMADOR o -1 FERNDIÁ/ PRESIDENTE r , DWALDO REÍ 1 . RELATOR "g./ r / AD ILSO T05, IE CARVALHO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL —, Participaram, ainda, do presen 'ulgamento os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, 'AULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. ÂM, 1.07 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/053.833/80 RECURSO N.° RP/303-0.219 ACÓRDÃO CSRF/03-0.384 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE NAVEVAGAÇÃO BOSSOLA S.A. RELATÓRIO Em ato de conferenciá final de manifesto do navio "LLCHILE", aportado em Santos a 22.03.76, apurou o órgão fis cal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangeiras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empresa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu pa rágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida indeni zação do valor do imposto de Importação correspondente, e respec tiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mes mo Decreto-lei, além da multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decre to-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduanei ra quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo de vido, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e allquotas tarifárias - em vigor à época da importa- ção, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penalida de fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Daí o apelo à 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho - de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo AcOrdão n9 . 19.915, de 12.12.80 (fls. 29/31), em que ficou decidido, confsuoi D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/i( 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.833/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.384 me consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à" epo ca do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra zões de fls. 32/51, que leio na íntegra em plenário (lê), invoca as decisões desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como data de referencia para cálculo dos tributos, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para sustentar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferência final de manifesto, somente aí estando a Fa- zenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referência á multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde â correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lein9 37/66. Não foram apresentadas contra-razões pelo sujeito passivo 2 o relatório. nd"-- 1/2/ 3, * SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.833/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.384 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio exclusivamente ao critério ado tado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas aliquotas tributárias, em ca so de "falta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da pena lidade respectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Superior já firmou o entendimentode que, na hipótese de serem co nhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que cons tar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do De creto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cálcu lo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, através da qual são apuradas tais ocorrências (paxá grafo único áo art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferencia final de manifesto" é um dos proce dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado ria estrangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco lhidos, na condição de responsável legal. r atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finali- dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Con selho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compati bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do COdi go Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do De creto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de Incidente de Uniformi zação de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revist-ad) 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.833/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.384 "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposições legais ci_ tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competencia da União, sobre a importação de produtos estrangei- ros tem como fato gerador a entrada desses no ter_ ritório Nacional". Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação incide so - bre mercadoria estrangeira e tem como fato gera ._ dor sua entrada no território nacional. - Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrriEra do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des . pachada para consumo, considera-se ocorrido o fa- to gerador na data do registro, na repartição adua neira, da declaração a que se refere o art. 44. - "Parágrafo único. No caso do parágrafo úni_ co do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aostxi butos vigorantes na data em que a autoridade adua:: neira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". . Das disposições transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr. Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Conse_ lho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de merca_ dona, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação e defini_ do pela presunção juridica."Considerar-se-á entrada no território nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/ 66) e, completando a premissa,o elemento temporal, final e dado pela regra legal especifica -"a mercadoria ficará sujeita aos tri i butos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento" (parágrafo único ao mesmo arti i- _ . go). Tal e, aliás, a posição de há muito adotada pelai 4 DAr Ç-. .--`?. ///' ,,, 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.833/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.384 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com_ petencia regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci_ sOes, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe la não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acórdão (n9 25.807, de 11.12. 80), teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e deci_ dir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Valério de Oliveira, que estudou aprofundadamenteamateria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. O Primeiro procedimento é, geralmente, con_ temporãneo ao desembaraço da mercadoria, quase sempre individualizado, apurando AVARIAS ou FAL TAS, que podem resultar em responsabilidade dC).- transportador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, é o importante, . é feito geralmente quando o veiculo já abandonou . o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, abrangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária,com a presença de um preposto do transportador, geral mente sem a presença da autoridade aduaneira,acoiri_ panha o desembarque das mercadorias, fazendo ano_ taç8es em Folhas de Descarga. No porto de Santos, especificamente, a Dele gacia da Receita Federal recebe, da entidade por tuãria, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiandoile SIVEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/oJ ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um de_ terminado navio. . Essa Informação de Descarga e, via de regra, de data bastante próxima à da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide, de acordo com suas prioridades e disponibilidade de pessoal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFORMAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus parágrafos, que regu lamenta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. 2 nesta data (da apuração das faltas) que sed-4 ( / gil&-:( /7/2 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.833/80 Acórdão n9-CSRF/303-0.384 completa o fato gerador do Imposto de Importação, nos casos de Conferência Final de Manifesto, de vendo a autoridade fiscal constituir o crédito tributário, através da formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notifica_ ção Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, . na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implan tou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferencia final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-à nos valores constantes das Declarações de Importa_ ção e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato Declaratório, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declaratório, a D.I. "pro-forma"seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventura ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade admi nistrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira=_ ferência final de manifesto do navio transportador, iniciada com . , a Representação de fls. 3, ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derro gado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdi ção em todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de d,:) „ 2 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.833/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.384 Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito nex-tunc u , por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do pa rágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125/, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta :i. época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fo_ ra de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela reparti ção aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao ci_ tado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 4/5, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e consequente ar_ quivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as aliquotas tarifárias aplicáveis, para efeito de cálculo da indeni _ t zação tributária prevista no art. 60 e seu parágrafo único do De creto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo di _ . ploma legal, conforme no entendimento firmado por esta Câmara Su ,---_ perior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en_ tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respec ,tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal defl. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, nos preci_ sos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66,e art. i, 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial,pa . ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo L_ res - taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tarifá- 1 rias - vigorantes à data da Representação de fls. 3, (17.01.80) ) v.verso. restabelecida a multa referente aos volumes acrescidos (1-1' ----- Brasília - DF., em 22 de junho de 1,981.;') ,-DWALDO REIS DA . 1 VA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4814499 #
Numero do processo: 00008.250510/52-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0119
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.250510/52-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419893

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0119

nome_arquivo_s : 40100119_000036_082505105277_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000082505105277_4419893.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814499

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076432472211456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:08:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:08:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:08:41Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:08:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:08:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:08:41Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:08:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:08:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:08:41Z; created: 2009-07-08T14:08:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:08:41Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:08:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0825/051.052/77 431_ n=11;‹ MINISTÉRIO DA FAZENDA me clp Sessão de .14...de...j.aneirde 19 .81.. ACORDÃO No CSRF/01-0.119 Recurso n°: RP/104-0.036 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : 4a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ROBERTO DE ALMEIDA CINTRA DEPÓSITOS BANCARIOS: Revelada sua origem, na hipótese dos autos, Ire- diante provas indiciárias e elemen tos subsidiários, capazes de indu- zir ao convencimento do julgador, é de se admitir a inexistência de omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cai , por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especi- a Sala das S4 -5, 2111 14 de janeiro de 1981. kgf AMADOR 0 • 0 RNANDEZ PRESIDENTE o 0,4 0')///d11 J á C'NTO D- M Dl "OS CALMO n RELATOR 411b"- larnrO PP". LEON FREJD ,, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Fernando Cícero Velloso, Wagner Gonçalves, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Pedro Martins Fernandes e Sebastião Rodrigues Cabral. ,- 'W-,-1, ,,n > SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. : 0825/051.052/77 RECURSO N.° : RP/104-0.036 ACÓRDÃO N.° : CSRF/0 I.— 0 . 119 RECORRENTE: 4a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ROBERTO DE ALMEIDA CINTRA R-ELATÕRI 0 Recorre o Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto a. 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes do Acórdão n9 104-1428, de 22 de abril de 1980, que por maioria de votos, excluiu da tri- butação, no exercício de 1972, a parcela de Cr$ 142.000,00, dando, implicitamente, provimento parcial ao recurso voluntário interpos- to por Roberto de Almeida Cintra de decisão do Delegado da Recei- ta Federal em Bauru que manteve a tributação, no exercício finan- ceiro de 1972, ano base de 1971, da importância de Cr$ 395.009,00, referente à soma de depósitos bancários de origem não comprovada, classificada na cédula H da respectiva declaração de rendimentos._ Foram vencidos, parcialmente, o conselheiro Pedro Mar- tins Fernandes que votou pela exclusão, apenas, da parcela de Cr$ 62.000,00, e Sergio Gomes Veloso e Francisco Amaral Manso que vo- taram pelo provimento integral. O voto vencedor está assim justificado quanto à parcela excluida de incidência tributária: "Do cumprimento das diligências ordenadas pe- lo Secretario Geral do Ministério da Fazenda se po- de concluir: a) que é razoável admitir a existência dos em- préstimos de Cr$ 12.000,00 e Cr$ 50.000,00 pois tamb" constaram das declarações dos mutuan- tes , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 r _,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/051.052/77 - 02 - Acórdão n9: CSRF/01-0.119 b) que também pode ser aceita a divida com o Ban co de Minas Gerais, no valor de Cr$ 100.000,00 7 mas deduzida de Cr$ 20.000,00 devidos no inicio do ano base, conforme consta da declaração do recorrente, considerando que a própria DRF em Bauru apurou junto ao Banco Real ser impossível obter os elementos comprobatOrios da existência do empréstimo;" O recurso especial postula o restabelecimento da decisão de primeira instância, ressaltando que esta "fornece todos os ele- mentos necessários de convicção e deve ser mantida pelos seus fun- damentos, posto que a evidência é de que não se comprovou a origem dos rendimentos que originaram depósitos bnacários superiores aos referidos rendimentos declarados". De fls. 231 a 234 pronunciou-se, na qualidade de Procura- dor do Contencioso Administrativo, o Dr. Adhemison Bastos de Car- valho, alinhando argumentos favoráveis a tributação de rendimentos omitidos apurados através de depósitos bancários. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Cabe assinalar, de inicio, que o recurso especial só pode alcançar, da importância de Cr$ 142.000,00 excluida da tributação pela decisão recorrida, a parcela de Cr$ 80.000,00, pois no tocan- te â exclusão da quantia de Cr$ 62.000,00 a decisão da Câmara foi unânime, uma vez que o voto vencido, que possibilitou o recurso, não divergiu quanto a referida cifra, e os dois outros votos venci- dos deram integral provimento ao recurso. Afigura-se-nos, não obstante, razoável e justa a decisão recorrida. Vê-se pela cópia da declaração de rendimentos, anexada aos autos, que fora consignada, entre as dividas e ônus reais existen- tes em 31 de dezembro de 1971, a importância de Cr$ 100.000,00 obti — da por empréstimo ao Banco de Minas Gerais, parcela que, normalmen- 1 te, não é de comprovação obrigatória, tanto mais que o contribu* - I I , , r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/051.052/77 - OJ, - Acórdão n9: CSRF/01-0.119 te não pleiteara o abatimento de juros. Ocorre que a ação fiscal foi iniciada em 20 de abril de 1977, portanto 05 anos após a apresentação da declaração de rendi- mentos do exercício fiscalizado, ocasião em que o recorrente tomou as providências necessárias para a comprovação exigida, como de- monstra a carta-resposta de fls. 55, subscrita pelo Banco Real que, a esta altura, incorporara o Banco de Minas Gerais. Tal impossibilidade de comprovação foi averiguada, e con firmada, em cumprimento à diligência determinada pelo Sr. Secretârio Geral do Ministério da Fazenda, como se vê pela carta de fls. 180, em que o Banco Real informa que "não é possível localizar a docu- mentação referente aos débitos existentes com o ex- Banco de Minas Gerais S.A., na data citada" (31 de dezembro de 1971), e que "a da- ta base indicada, há mais de 07 anos, dificulta sobremodo a locali- zação da documentação, normalmente mantida pelo prazo de 05 anos e, ademais, se refere a período anterior à encampação do Banco mencio- nado, não se podendo precisar, inclusive, se à época de sua aquisi- ção, tais documentos foram entregues ao Banco Real S.A." Considerando, pois, que o contribuinte não tem condi- çOes materiais de obter a prova solicitada em relação ao empréstimo feito pelo extinto estabelecimento bancário, mencionado expressamen te em sua declaração, e tendo em vista, ademais, que o contribuinte comprovou os demais empréstimos mencionados em sua declaração, em- bora feitos por particulares, comprovação unanimimente aceita pela Câmara recorrida, afigura-se-nos aceitável a alegação de existência de recursos provenientes do aludido emp =stimo bancário, razão por que nego provimento ao recurso especial.,/1 , Brasília DF., em 14 de janeiró .e 1981. "4 ` ,cfr 0,/i luaL4142 é 1 JCINTO DE MEDEIROS CALDW - RELATOR 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4813029 #
Numero do processo: 10283.003668/90-63
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1869
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.003668/90-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415225

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1869

nome_arquivo_s : 40301869_001051_102830036689063_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830036689063_4415225.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813029

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076432526737408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:47:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:47:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:47:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:47:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:47:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:47:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:47:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:47:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:47:26Z; created: 2009-07-08T12:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T12:47:26Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:47:26Z | Conteúdo => \\ MINISTíRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/003.668/90-63 Sessao de27 de seterrbro de 19 91 ACORDÃO N9 CSRF/03-01.869 Recurso n g: RP/303-01.051 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA I - Infração administrativa ao controle das importaçaes II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d-a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV -- Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar °presente julgado. Sala 'as Se saies (DF), em 27 de setembro de 1991. NA: PRESIDENTE .1 II 4.5 ' R - Itr r I A COSTA - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA N.A CIONAL OAMEFP/OF- SECOS N q 054/90 V _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSt ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interes sada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76-418 - A/84. ,L5P4.4 Wki , r-kmt_i"--c-) rr r,F-1-t_ PROCESSO N 2 10283/003668/90-63 RECURSO N 2 RP/ 303-1.051 ACORDÂO CSRF/ 03-01.869 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia - da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen .. .. to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do jã mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto - de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser - aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da k emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia . de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran-,j' 1 ! 41 ; . PROCESSO N9 10283/003.668/90-63 3. -,r n vir; r, rum 1 , o r r t)r- unt_ ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à .. emissao de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso ... VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI _ desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas . , •À ,n PROCESSO N9 10283/003.668/90-63 4., ;rn ili.:`? rkint I( () r r,' H' I_ e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 9 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. \ N (111 É o relatório lie JA'' lk-, \ , 5. Fnviço runilno rmErrnt_ Proc. n g 10283-003668/90-63 Ac. CSRF/03-01.869 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descerre- pada em territArio nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- enspondante guia oe importação. A autoridade julgadora local, '2fT1 primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co racterizara uma importaçgo sem GI ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial interpostocontra a decisão não - -- unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes / mani - Festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de ia .., portaçao para os efeitos da legislação específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestEes junto 'as autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçoes cujo desfecho dependia to sc.: , - de decis ooes unilaterais desses rgaos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa s des pesas normais de armazenagem n capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serva para demonstrar que "importação" n go se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. k Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor \ "k 4\ ' 6. Proc. n g 10283-003668/90-63 Hço rum! rY:DErAL Ac. CSRF/03-01.869 tador, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não demais Iemb p.ar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infraç 'ão de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segve o proces so para aplicaçã'o da pena de perdimento, em Pavor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaraçao de importaçao, momento essa que se deve ter como acue le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g. 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalizaçao do despacho a- . duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente A previsão e para os casos em que não tenha sido emi tida. a GI até o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto : e, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3.g. Conse lho da Contribuintes foi exarada cam os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sesíães, eM 27 de setembro de 1991 PA\ Itamar Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4955969 #
Numero do processo: 15954.000098/2007-88
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2006 RECURSO DE OFICIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS APENAS EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Improcedente a exigência de contribuições previdenciárias destinadas a Terceiros na hipótese de lançamento com atribuição de responsabilidade solidária, in casu, a partir da caracterização de grupo econômico de fato, consoante se positiva do artigo 178, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRP n°03, de 15/07/2005, vigente à época. Contudo persiste a exigência das contribuições destinadas a terceiros em relação ao contribuinte principal. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante p a aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto, NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2°, do artigo 38, da Lei n° 9384/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n°70.235/72. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei n°8.212/91 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.899
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, para manter o lançamento das contribuições destinadas a terceiros da empresa SMAR EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS LTDA II) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2000; III) Por maioria de votos, em declarar, também, a decadência até a competência 09/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência somente até 11/2000. IV) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; b) em rejeitar a realização de perícia; c) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e d) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntario. Designada para redigir o voto vencedor do recurso de ofício a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 15954.000098/2007-88

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4804936

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.899

nome_arquivo_s : 240100899_148735_15954000098200788_030.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15954000098200788_4804936.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, para manter o lançamento das contribuições destinadas a terceiros da empresa SMAR EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS LTDA II) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2000; III) Por maioria de votos, em declarar, também, a decadência até a competência 09/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência somente até 11/2000. IV) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; b) em rejeitar a realização de perícia; c) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e d) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntario. Designada para redigir o voto vencedor do recurso de ofício a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4955969

ano_sessao_s : 2010

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2006 RECURSO DE OFICIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS APENAS EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Improcedente a exigência de contribuições previdenciárias destinadas a Terceiros na hipótese de lançamento com atribuição de responsabilidade solidária, in casu, a partir da caracterização de grupo econômico de fato, consoante se positiva do artigo 178, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRP n°03, de 15/07/2005, vigente à época. Contudo persiste a exigência das contribuições destinadas a terceiros em relação ao contribuinte principal. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante p a aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto, NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2°, do artigo 38, da Lei n° 9384/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n°70.235/72. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei n°8.212/91 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE.

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076432578117632

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:48:28Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:48:31Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:48:31Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:48:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:48:28Z; created: 2010-05-03T12:48:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2010-05-03T12:48:28Z; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:48:28Z | Conteúdo => S2-C4T/ Fl. 1.751 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15954.000098/2007-88 Recurso n° 148.735 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 2401-00.899 — C Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Recorrentes DRI-RIBEIRÃO PRETO/SP SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2006 RECURSO DE OFICIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS APENAS EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Improcedente a exigência de contribuições previdenciárias destinadas a Terceiros na hipótese de lançamento com atribuição de responsabilidade solidária, in casu, a partir da caracterização de grupo econômico de fato, consoante se positiva do artigo 178, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRP n°03, de 15/07/2005, vigente à época. Contudo persiste a exigência das contribuições destinadas a terceiros em relação ao contribuinte principal. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante p a aqueles que defendem ser determinante à aplicação do institutni.o • NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2°, do artigo 38, da Lei n° 9384/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n°70.235/72. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei n°8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 Processo n° 15954.000098/2007-88 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.899 Fl. L752 ACORDAM os membros da ir Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, para manter o lançamento das contribuições destinadas a terceiros da empresa SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAS LTDA II) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2000; III) Por maioria de votos, em declarar, também, a decadência até a competência 09/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência somente até 11/2000. IV) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; b) em rejeitar a realização de perícia; c) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e d) no mérito, em negar provimento ao recurso vol a .o. Designada para redigir o voto vencedor do recurso de oficio a Conselheira Elaine Cris • • nteiro e Silva Vieira. P ill ELIAS S .. -!' --* FREIRE - Presidente \. , ........-- — RYCARDO H ? RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Relator ' ,g, a ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA – Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 3 Relatório SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.620.788-9, referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao período de 01/1996 a 04/2006, conforme circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 348/353. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 26/10/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 32.666.701,62 (Trinta e dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e um reais e sessenta e dois centavos). Esclarece o fiscal autuante que da análise dos documentos apresentados durante a ação fiscal simultânea desenvolvida nas empresas SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, SMAR COMERCIAL LTDA. E STD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., restou constatada a existência de grupo econômico formado entre aquelas pessoas jurídicas, conforme devidamente descrito no Relatório de Configuração de Grupo Econômico Smar, às fls. 552/572, que é parte integrante da presente notificação. De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições ora exigidas foram extraídos das Folhas de Pagamento de Salários, Recibos de Pagamento de Salários, Recibos de Rescisões de Contratos de Trabalho, Recibos de Férias, RPA's, Livros Diários, Contas de Razão, Processos Trabalhistas, e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, dentre outros. Após regular processamento, interpostas impugnações contra exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a 9' Turma da DRI de Ribeirão Preto/SP, achou por bem julgar procedente em parte o lançamento, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 14-16.629, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2006 NOTIFICAÇÃO. A NFLD devidamente motivada, com a descrição das razões de fato e de direito, em conformidade com o art. 33 e art. 37 da Lei n.° 8.212/91 e art. 243 do RPS/99, contendo as informações suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Notificado, é ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade, a incumbir ao sujeito passivo o ônusda prova, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. DECADÊNCIA. 4 Processo n° 15954.000098/2007-88 S2-C4T1 Acórdão n. 2401-00.899 Fl. 1.753 Á decadência no âmbito da Previdência Social é decenal. O direito do fisco previdenciário constituir seu crédito sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos, previsto em norma especifica da Previdência Social. FOLHA DE PAGAMENTO. SEGREGAÇÃO. Tratando-se de documentação que se encontra em poder da empresa, a Fiscalização não está obrigada a relacionar o nome de todos os segurados constantes nas referidas folhas de pagamento e as respectivas remunerações consideradas como base de cálculo, sendo suficiente a indicação pormenorizada dos elementos utilizados como base para a apuração das contribuições devidas, tal como foi feita no Relatório FiscaL As informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP servem como base-de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, constituem-se em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. PRESUNÇÃO. É licito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária quando a empresa deixa de apresentar a documentação comprobatória, cabendo ao sujeita passivo o ônus da prova em contrário. Parágrafo 3° do artigo 33 da Lei n.° 8212/91. TERCEIROS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não podem ser cobrados na responsabilidade solidária os valores correspondentes às contribuições sociais destinadas a outra entidades e fundos denominados terceiros. SAT/RAT É devida à Seguridade Social as contribuições previdenciárias correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. SELIC. TAXA DE JUROS. MULTA. IRRELEVÁYEIS As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC. A cobrança de juros equivalentes à taxa referencial SELIC e multa moratória é de caráter irrelevável e está amparada pelo disposto no art. 34 e art. 35 da Lei n.° 8.212/91. NULIDADE. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. 1 5 Não se pode aceitar que a simples negativa geral do sujeito passivo, relativamente ao fato constitutivo do lançamento tributário, possa debilitar o procedimento fiscal, se este foi feito com observância das normas administrativas e com perfeita identificação dos elementos que serviram de base para a apuração dos fatos geradores das contribuições lançadas. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Se no exame da documentação apresentadas pelas empresas, bem como através de outras informações obtidas a fiscalização constatar a formação de grupo econômico de fato, não há como negar a legitimidade do procedimento fiscal que arrolou as empresas componentes do grupo como sendo co-responsáveis pelo crédito lançado. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação), sendo que, neste Ultimo caso, até mesmo uma pessoa fisica pode exercer o controle, direção ou administração. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária, nos termos do inciso DC do Artigo 30 da Lei n.° 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A inconstitucionalidaddilegalidade de lei ou ato normativo não se discute na instância administrativa. Inteligência do art. 20 da PT MPS/GM 520/04. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de diligência e perícia quando a empresa não traz aos autos elementos que justifiquem a sua realização. Indefere-se o pedido de perícia quando este se mostra prescindível, artigo II, caput, da Portaria n.° 520/2004." Em observância ao disposto no artigo 366, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c a Portaria MPS n° 158/07, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio da decisão encimado, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal. Incluído na pauta do dia 07 de maio de 2008, a Egrégia então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n o 206.00.117, às fls. 1.665/1670, determinando que a autoridade fazendária competente cientificasse as contribuintes da decisão de primeira instância, oportunizando4hes a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias. Inconformadas com a Decisão recorrida, as contribuintes integrantes do Grupo Econômico apresentaram Recursos Voluntários, às fls. 1.687/1.747, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. 40"---- Processo n° 15954.000098/2007-88 S2-C4T1 Acórdão- n.° 2401-00.899 Fl. 1.754 RECURSO DA SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vicio insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 40, do CTN, o que se vislumbra no caso vertente. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida, com arrimo no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, por entender ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de determinar a diligência requerida em sede de impugnação, indispensável ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, contrariando_ os _ _ princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Reitera o pedido de realização de perícia, aduzindo para tanto ser indispensável à descaracterização do grupo econômico entendido pelo fiscal autuante, em relação ao período de 2003 a abril de 2006, sobretudo porque as provas carreadas aos autos somente corroboram a pretensão fiscal nesse sentido até o ano de 2006, eis que a partir desse ano houve grande alteração do quadro societário das empresas. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, notadamente em relação à caracterização de grupo econômico, sob o argumento de que os fundamentos legais utilizados nessa empreitada (artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91) encontram-se maculados por vício de inconstitucionalidade uma vez que referida matéria exige Lei Complementar para sua regulamentação, não podendo se cogitar na responsabilidade solidária atribuída à recorrente. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência de nossos Tribunais Superiores. Sustenta que os ensinamentos de doutrinadores não podem servir como amparo à caracterização de grupo econômico, conforme preceitos contidos no artigo 108, do CTN, o qual determina que somente quando não houver disposição legal expressa é que o aplicador poderá socorrer-se de outros mecanismos, sob pena de afrontar os princípios da tipicidade cerrada e/ou estrita legalidade. Assevera que a configuração de grupo econômico não pode se levada a efeito a partir de meras presunções, impondo à fiscalização a comprovação das alegações utilizadas como esteio ao lançamento fiscal, o que não se verifica na hipótese dos autos. Contrapõe-se ao crédito previdenciário ora constituído, inferindo que a relação comercial entre a recorrente e as demais empresas é pequena se comparada ao volume de toda sua movimentação financeira e comercial, atuando em ramos totalmente distintos. Salienta que a recorrente adquire produtos/insumos de diversas pessoas jurídicas, inclusive de empresas concorrentes da Smar Equipamentos, corroborando o entendimento de inexistência de grupo econômico. 42" 7k Aduz que a empresa STD possui sócios distintos, estrutura funcional, •administrativa, contábil, comercial e financeira, totalmente apartadas da SMAR, a começar pela localização fisica, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, especialmente escrituração contábil, onde se constata, novamente, que a STD adquire somente 10% de seus insumos da empresa SMAR. Argumenta que vários funcionários da STD eram antigos empregados da SMAR, tendo rescindido os contratos de trabalho, o que não seria necessário se prevalecesse o entendimento de grupo econômico da autoridade lançadora. Pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, deixando de discriminar os cálculos utilizados na constituição do crédito previdenciário de forma individualizada/segregada, de maneira a possibilitar a ampla defesa e contraditório da contribuinte, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Opõe-se à exigência fiscal, especialmente quanto a cobrança de contribuições incidentes sobre pró-labore, sustentado encontrar-se arrimada em meras presunções uma vez que a fiscalização concluiu/presumiu, a partir das retiradas de pró-labore do Sócio-Gerente Gilmar de Matos Caldeira, que todos os demais sócios, igualmente, receberam valores/importâncias idênticos também àquele título, sem haver a devida comprovação de aludida imputação, na forma que exige a legislação tributária, corroborada pela doutrina e jurisprudência transcritas na peça recursal. Após tecer comentários acerca da origem da contribuição destinada ao Salário-Educação, assevera que sua cobrança é inconstitucional/ilegal, tendo em vista, entre outros motivos, a não recepção pela CF/88, bem como por inexistir Lei Complementar instituidora. Alega ser ilegal e inconstitucional a contribuição destinada ao SAT, por desrespeitar o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5°, inciso II; e 150, inciso I, da CF, uma vez que a Lei 8.212/91, não definiu a conceituação de atividades preponderantes nem delimitou os parâmetros dos três graus de risco das atividades econômicas, não podendo um Decreto contemplar tais definições por afrontar com nossa Carta Magna, sendo competência do Poder Legislativo. Opõe-se à contribuição destinada ao INCRA e SENAR, vindicando sua exclusão do presente lançamento, alegando que referida exação afronta de forma flagrante a CF, especialmente por ser empresa urbana e inexistir dispositivo constitucional determinando a sua vinculação com outra categoria econômica (rural), sem qualquer beneficio próprio. Infere ser ilegal e inconstitucional a cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, por entender que a recorrente não se beneficia com autuação desta entidade, que aplica seus recursos nas micro e pequenas empresas, o que não se vislumbra com a recorrente, razão pela qual a exigência daquele tributo malfere os preceitos da Constituição Federal. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, em síntese, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, portanto, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios e não moratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Processo a° 15954.000098/2007-88 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.899 Fl. 1.755 Quanto a multa aplicada, requer a sua aplicação nos limites impostos pela legislação de regência, não podendo ultrapassar o percentual de 12% ao ano RECURSO DA SMAR COMERCIAL LTDA. Em sua peça recursal simplesmente repisa os argumentos dos demais responsáveis tributários a propósito do inconformismo quanto ao indeferimento da prova pericial, bem como da caracterização do grupo econômico. Por fim, requerem o conhecimento e provimento dos seus recursos, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso voluntário das contribuintes. É o relatório. 4. É. 1V 9 Voto Vencido Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator RECURSO DE OFÍCIO Consoante se positiva do Relatório Fiscal, a lavratura da Notificação Fiscal deveu-se a constatação de contribuições previdenciárias devidas pela contribuinte ao INSS, concernentes à parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Após apresentação das impugnações das empresas integrantes do Grupo Econômico, o lançamento fora julgado procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 14- 16.629, da 9' Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, acima ementado, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio daquele decisum, com arrimo no artigo 366, inciso I, alínea "a", do RPS. A DRJ competente, ora guerreada, achou por bem retificar o lançamento, excluindo as contribuições previdenciárias destinadas a Terceiros, arrecadadas pelo INSS em observância ao disposto no artigo 94 da Lei n°8.212/91. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida, quanto a este tema, apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude, pelas razões de fato e de direito a seguir desenvolvidas Com efeito, o artigo 178, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRP n°03, de 15/07/2005, vigente à época, excluiu aludidas contribuições dos lançamentos efetuados com atribuição de responsabilidade solidária, in verbis: "Art. 178. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 1° A solidariedade prevista no caput não comporta beneficio • de ordem. § 2° Excluem-se da responsabilidade solidária: 1 — as contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos;' (grifamos) É exatamente o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde houve atribuição de responsabilidade solidária a outras empresas, a partir da caracterização de grupo econômico de fato, impondo sejam excluídas as contribuições destinadas a Terceiros, as quais são de responsabilidade exclusiva do contribuinte principal SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAS LTDA., relativamente a todo período lançado. Processo n° 15954.00009812007-88 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.899 FT 1356 Na esteira desse entendimento, não se pode cogitar em irregularidade na decisão levada a efeito pelo julgador de primeira instância, eis que agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, promovendo a retificação do crédito previdenciário nos termos encimados. Em vista do exposto, estando a decisão de primeira instância em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido, nesse ponto, em sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas. RECURSOS VOLUNTÁRIOS Consoante se infere da análise dos autos, tratam-se de recursos voluntários das empresas que compõem o Grupo Econômico de fato em epígrafe, os quais trazem à colação basicamente os mesmos argumentos fálicos e jurídicos contra a NFLD, razão pela qual_ os examinaremos de forma conjunta. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA • Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, por considera-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [..1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4 0, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, ll 1(:\X tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORM. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8 212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, Hl, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — V Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unánime) 12# \Í - Processo n° 15954.0000982007-S8 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00299 F1. 1.757 Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência •tributários; Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial - - inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: - 13 "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 144 II!, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vé da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribui ões a ilica-se a lei com dementar de normas .terais vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obriyacão, lançamento crédito, prescrição e decadência tributários (C.F. art. 146, inciso III, b) . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, ELE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do C1N (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. /1...1" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (gnfamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IIL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. 14 44/ V Processo n° 15954.000098/2007-88 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.899 FI. 1758 Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1' Turma da CSRF, concluímos que &fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 40, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's ds 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n°08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4 0, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. s., 15 Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária sobretudo em razão da existência de recolhimentos, por tratar-se de pagamentos extra-folha (diferenças portanto) fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 26/10/2006 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 01/1996 a 09/2001 os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do lançamento. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Ainda em sede de preliminar, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa da contribuinte. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador atacado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum guerreado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou à todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais da contribuinte não implica em nulidade da decisão, mormente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5' Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: "H4l3EAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORL4. NULIDADE DA SENTENCA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas panes não tem o 1 condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente 16 4111-- Processo n° 15954.000098/2007-88 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.899 Fl. 1.759 motivada, ainda que por razões outras (Principio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). j" (Julgamento de 09708/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre às questões mais importantes suscitadas pela recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações, inclusive, a propósito de inconstitucionalidade de leis, as quais não são oponíveis na esfera administrativa, bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas. Pugna, ainda, a recorrente pela decretação da nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a autoridade julgadora se baseou nas informações e documentos constantes dos autos, mais precisamente Relatório Fiscal da Notificação e de Configuração do Grupo Econômico Smar, privilegiando tal documentação em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na impugnação, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Em que pese o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o lançamento em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então impugnante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: "Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância [.1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador monocrático procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de& jk 17 manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, sendo despiciendo a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2° da Lei n° 9.784199 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1° do Decreto 70.235/72, in verbis: "Lei 9.784/99 Ari. 38. § 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou pretelatórias." "Decreto 70.235/72 Art. 16. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1°- Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância. Registre-se, por fim, que as contribuintes em seus Recursos Voluntários, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentaram nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não log-ou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, deixando de discriminar os cálculos utilizados na constituição do crédito previdenciário de forma individualizada/segregada, de maneira a possibilitar a ampla defesa e contraditório da contribuinte, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, quanto a este tema, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. \01 18 Processo n° 15954.000098/200785 52-C9i/ Acórdão n.°2401-ØO.399 Fl. 1.760 De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 320/328, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item 2 ("FATOS GERADORES") não deixa margem de dúvida, recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Folhas de Pagamento de Salários, Recibos de Pagamento de Salários, Recibos de Rescisões de Contratos de Trabalho, Recibos de Férias, RPA's, Livros Diários, Contas de Razão, Processos Trabalhistas, e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, dentre outros documentos contábeis, elaborados pela própria contribuinte, muitos dos quais apreendidos em operação conjunta entre Secretaria da Receita Previdenciária e Policia Federal, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade da conduta fiscal, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. DO ARBITRAMENTO Em suas razões recursais, requer a contribuinte seja decretada a insubsistência do lançamento, por entender fundar-se em simples presunções, afrontando os princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, uma vez que não poderia ter sido utilizado o instituto da aferição indireta em detrimento aos documentos ofertados pela recorrente, que contém os elementos concretos para apuração das contribuições previdenciárias ora arbitradas. Aduz, ainda, que a autoridade lançadora não logrou comprovar suas alegações, na forma que exige a legislação previdenciária, sendo o lançamento fundado exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido. Opõe-se à exigência fiscal, especialmente quanto a cobrança de contribuições incidentes sobre pró-labore, sustentado encontrar-se arrimada em meras presunções, uma vez que a fiscalização concluiu/presumiu, a partir das retiradas de pró-labore do Sócio-Gerente Gilmar de Matos Caldeira, que todos os demais sócios, igualmente, receberam valores/importâncias idênticos também àquele título, sem haver a devida comprovação de aludida imputação, na forma que exige a legislação tributária, corroborada pela doutrina e jurisprudência transcritas na peça recursal. _ Éfr 19 Inobstante os argumentos da recorrente, constantes de sua peça recursal, seu pleito não merece ser acolhido, tendo em vista as razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Com efeito, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil, bem como os documentos que a suportam, de forma regular, com o fito de fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese dos autos, consoante se infere dos Termos de Intimação Para Apresentação de Documentos — TIAD's constantes dos autos, a fiscalização intimou a notificada para apresentar inúmeros documentos contábeis ali elencados, que serviriam para compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento ou elidir a obrigação da contribuinte, não tendo esta fornecido ao fisco a integralidade de referida documentação. Aliás, a falta de apresentação da documentação solicitada pelo fiscal autuante, ensejou, inclusive, apreensão de vários documentos contábeis, a partir da operação de busca e apreensão desenvolvida em conjunto pela SRP e Polícia Federal, em 17/11/2005. Dessa forma, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta, com base nos documentos que detinha, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 33, § 3°, da Lei n°8.212/91, que assim preceitua: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e nonnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", (b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatiwr o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." Conforme se depreende das normas legais encimadas, bem como dos elementos que instruem o processo, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal — júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da divida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único). Na hipótese vertente, consoante se infere do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas 20 Processo n°15954.000098/2007-88 S2-C4T1 Acórdão 2401-00.899 Fl. 1.761 por aferição indireta, com espeque no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da verdade material ou real. Ademais, como explicitado alhures, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, consoante se positiva da legislação que contempla o arbitramento. Não o fazendo, é de se manter o lançamento. DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO Em suas alegações de recurso, pretende a contribuinte seja afastada -a co- _ responsabilização das empresas do Grupo Econômico de fato, assim caracterizado pela autoridade lançadora, sob o argumento de que inexiste qualquer situação fática ou jurídica capaz de suportar tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a caracterização ex oficio de Grupo Econômico pelo simples fato de as empresas terem os mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente. Nessa toada, assevera ser inconstitucional no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91, não podendo servir como fundamento à pretensão fiscal, eis que referida matéria exige regulamentação por Lei Complementar, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo a decretação da insubsistência do feito. A corroborar seu entendimento, traça histórico societário das empresas formadoras do grupo econômico, inferindo que os fatos elencados em sua peça recursal 1 1 rechaçam de plano a pretensão fiscal, uma vez que referidas pessoas jurídicas não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absolutamente independentes e autônomas, inobstante terem possuído o mesmo controle em um determinado período. Em que pesem as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seu entendimento não tem o condão de macular a exigência fiscal, senão vejamos. Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Notificação e, bem assim, na decisão recorrida, as empresas ali arroladas fazem parte efetivamente de Grupo Econômico de fato, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta. Como se sabe, a solidariedade previdenciária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. Nesse sentido, os artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional, assim prescrevem: " Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 4221 Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de Art. 124- são solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Por sua vez, a Lei n° 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento da autoridade fiscal, ao conceituar Grupo Econômico em seus artigos 265 e 267, como segue: " Art. 265 - A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capitulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1° - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2' - A participação reciproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Art. 267 - O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo Único - Somente os grupos organizados de acordo com este Capitulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade"." Em outra via, o § 2°, do artigo 2°, da CLT, ao tratar da matéria, estabelece o seguinte: "Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § I ° 1"...] 22 1.1 Processo n° 15954.000098/2007-88 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.899 Fl. 1.762 § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados pelos Auditores fiscais da RFB ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar-se de caracterização de Grupo Econômico, o artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis: " Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou - de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 11.1 DC - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei;' No presente caso, ao contrario do entendimento da recorrente, inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, a começar pela apreensão de vários documentos contábeis, a partir da operação de busca e apreensão desenvolvida em conjunto pela SRP e Polícia Federal, em 17/11/2005, especialmente os Livros Diários da empresa Smar Equipamentos Industriais, de onde se constatou a existência das contas denominadas "EMPRÉSTIMOS DE EMPRESA INTERLIGADA" e "EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS", referindo-se às empresas STD Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. (anteriormente denominada Smar Transmissores Digitais Ltda.) e Smar Comercial Ltda., o que por si só seria capaz de corroborar o entendimento da autoridade lançadora, não fosse outras constatações devidamente elencadas no Relatório de Configuração do Grupo Econômico Smar, às fls. 552/572, e na decisão recorrida, as quais pedimos vênia para nos reportar, como se aqui estivessem escritas, eis que a peça recursal da contribuinte traz em seu bojo os mesmos argumentos da impugnação. Somente a titulo elucidativo, para não restar dúvidas a propósito do tema, transcreveremos abaixo a síntese das razões que levaram a fiscalização concluir pela existência de Grupo Econômico de Fato entre as empresas retromencionadas, inscritas no Relatório de Configuração do Grupo Econômico Smar, às fls. 552/572, onde o fiscal autuante, com muita propriedade/especificidade, demonstrou e comprovou os argumentos da pretensão fiscal, senão vejamos: "/1.1111 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. De todo o exposto, ficou demonstrado que existem elementos suficientes para se caracterizar a existência do Grupo Econômico no presente caso: 1. Pela unidade de esforços, administração coordenada, estrutura utilizada e existência de empregados em comum; CV ek 23 2. Pela unidade de procedimento descrita, como a vinculação entre as notas fiscais de revenda emitidas pelas empresas SMAR COMERCIAL LTDA. E STD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., e as correspondentes notas fiscais de compra da empresa SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., sempre mencionando o mesmo número da Ordem de Serviço, bem como também, em muitos casos, a mesma conta corrente bancária beneficiária dos depósitos por parte dos compradores; 3. Pelo entrelaçamento dos lançamentos contábeis existente entre as contas "EMPRÉSTIMOS DE DIRETORES" E "EMPRÉSTIMOS DE EMPRESAS INTERLIGADAS" (ou seja, também constante na própria denominação do titulo da conta contábil); 4. Pela unidade de atuação, como verificado nos serviços prestados pelo mesmo contador, atuando em todas as empresas do grupo desde 1994; 5. Pela atuação do mesmo advogado e preposto nos Processos de Reclamatórias Trabalhistas movidos contra as empresas do grupo; 11-1 Destaca-se ainda, além das constatações supra, a inexistência de bens penhoráveis, de sua propriedade (SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRMS LTDA.), conforme documento em anexo obtido no Cartório de Registro de Imóveis de Sertã ozinho (fls. 724) Diante disso, há elementos suficientes para que se proceda a inclusão das outras sociedades pertencentes ao grupo societário no pólo passivo do débito. " Ainda a respeito do Grupo Econômico de Fato, caracterizado pela autoridade lançadora, impende transcrever excerto do Relatório de Configuração do Grupo Económico Smar, de maneira a rechaçar de uma vez por todas qualquer dúvida quanto a matéria em comento, in verbis: [....111.2 TRANSAÇÕES RECIPROCAS. A empresa Smar Comercial Ltda. Mantém, desde o inicio de suas atividades, um pequeno número de empregados, e toda a sua administração é efetuada pelos funcionários da empresa Smar Equipamentos Industrias Ltda., inclusive no mesmo local. Na empresa STD Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. apesar de os funcionários terem sido formalmente admitidos somente a partir de 19/01/2004, de acordo com o quadro abaixo, constatamos que os serviços de assistência jurídica e administrativa eram executados pela empresa Smar Equipamentos Industriais Ltda., conforme lançamentos na Escrituração Contábil da empresa SID Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. na conta de Despesa número 8.1.1.01.00013, até 31/12/200Z e de 2003 em diante na conta número 8.1 .1.0600061, cuja movimentação se deu até 24 10 Processo n°15954.000098/2007-88 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.899 Fl. 1.763 31/12/2005, embora tenha iniciado o faturamento em 28/10/1998 grs. 493). Corroborando as afirmações acima, segue adiante quadro comparativo que evidencia o fato de que os trabalhadores de todo o grupo concentraram-se, durante longo período de tempo, na SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., tendo as outras duas empresas estrutura administrativa e de pessoal inexistente ou ínfima. Como exemplo, foram admitidos trabalhadores na STD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. somente a partir de janeiro de 2004, embora esta empresa já operasse normalmente desde outubro de 1998 sem contar com nenhum funcionário nos seus quadros (fls. 352)." Verifica-se, portanto, que à fisco previdenciário não se fundamentou simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracterizá-las como Grupo Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além do outros fatos, já devidamente relacionados acima, as atividades desenvolvidas por todas empresas integrantes do Grupo Econômico Smar se relacionam e interligam. Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm, efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada no artigo 124, inciso I, do CTN, impondo a manutenção do feito em sua plenitude, nãq se cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como os tributos ora exigidos encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal Essa tarefa ê de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes tennos: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Éj 25 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos uns. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 1991" Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 72, § 4 ° do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitacionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de contaminar o crédito em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 26 d2 Processo n° 15964.00009812007-6S S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.899 Fl. 1.764 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter árreleváveL (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Dessa forma, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91 e, bem assim, da multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em defmitivo a respeito do tema. Quanto as demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. 27 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher á decadência em relação ao período de 01/1996 a 09/2001 rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PR e VIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das SesI.•. s, em 27 de 'aneiro de 2010 /040911rth 4-altil ki.wiglhailek RYCiii- • fiar Mill»1(7.--IJE MAGAL •11.. DE OLIVEIRA — Relator III • i 1 1 1 A., ...... 28 .-Cfr Processo n0 15954.000098/2007-88 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.899 Fl. 1.765 Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Divirjo do entendimento do ilustre relator, no que diz respeito apenas a entender irretocável a Decisão Notificação, que excluiu do lançamento as contribuições destinadas a terceiros, tendo em vista a impossibilidade de cobrança por meio de responsabilidade solidária das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Conforme descrito no relatório fiscal de Configuração de Grupo Econômico, existe informação de que a empresa notificada — SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAM_ LTDA, e as empresas SMAR COMERCIAL LTDA e STD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, formam um grupo econômico de fato GRUPO SMAR. Entendo acertada em parte a decisão da autoridade julgadora, quanto a impossibilidade de se valer da responsabilidade solidária para cobrança de contribuições destinadas a terceiros, nos termos abaixo descritos. Com efeito, o artigo 178, § 2°, inciso 1, da Instrução Normativa SRP n°03, de 15/07/2005, vigente à época, excluiu aludidas contribuições dos lançamentos efetuados com atribuição de responsabilidade solidária, in verbis: "Art. 178. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 1° A solidariedade prevista no caput não comporta beneficio de ordem. § 2° Excluem-se da responsabilidade solidária: 1 — as contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos;' (grifamos) Assim, correto o entendimento da ilustre autoridade quanto a exclusão do responsáveis solidários, contudo deverá ser mantida a exigência em relação ao contribuinte notificado — SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 EL • '• • • • • i • E SILVA VIEIRA - Redatora Designada (12/ 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo if: 15954.000098/2007-88 Recurso n°: 148.735 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.899 Bras' e e abril de 2010 i i ...- ELIAS /t PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência 1 [ j Com Recurso Especial 1 [J Com Embargos de Declaração 1Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4895205 #
Numero do processo: 13827.000211/2004-11
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR. A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista nos artigos 6º ao 9º, da Lei n° 9.393, de 1996. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa por atraso na entrega da DITR/1999, apurada pelo Auto de Infração, fls. 12 (digital: fls. 16), para R$1.140,30 (um mil, cento e quarenta reais e trinta centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR. A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista nos artigos 6º ao 9º, da Lei n° 9.393, de 1996. Recurso provido em parte

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13827.000211/2004-11

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5257137

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.246

nome_arquivo_s : Decisao_13827000211200411.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JACI DE ASSIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13827000211200411_5257137.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa por atraso na entrega da DITR/1999, apurada pelo Auto de Infração, fls. 12 (digital: fls. 16), para R$1.140,30 (um mil, cento e quarenta reais e trinta centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4895205

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076432616914944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 101          1 100  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000211/2004­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.246  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  PERICLES PINHEIRO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DO ITR.  A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à  multa prevista nos artigos 6º ao 9º, da Lei n° 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa por atraso na  entrega  da  DITR/1999,  apurada  pelo  Auto  de  Infração,  fls.  12  (digital:  fls.  16),  para  R$1.140,30 (um mil, cento e quarenta reais e trinta centavos), nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 11 /2 00 4- 11 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório, fl.37, proferido pela  DRJ­CAMPO GRANDE/MS, fls. 37, o qual passo a transcrevê­lo:  "Exige­se do interessado supra o pagamento de multa por atraso  na  entrega  da  declaração  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial rural ­ 1999, no valor total de R$ 7.294,04, relativo ao  imóvel  rural  de  código  SRF  n°  1.849.621­0,  localizado  no  município  de  Presidente  Olegário  ­  SP,  conforme  Auto  de  Infração de f. 12.  A base legal que fundamenta a exigência são os artigos 6° ao 9°  da Lei nº. 9.393/96.  Em 28 de maio de 2004, foi apresentada impugnação de f. 01/08.  O  interessado  alega  nulidade  do  lançamento,  em  função  da  descrição  fática  e da  fundamentação  legal.  Sustenta  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Argumenta  que  o  crédito  tributário  não  pode  ser  exigido,  tendo  em  vista  que  o  valor  devido a titulo de ITR está em discussão no âmbito do processo  n° 10675.000166/2004­89   Sustenta que o valor da multa deve ser calculado sobre o valor  devido na declaração. Por este motivo, entende que já efetuou o  pagamento  da  exigência.  Alega,  ainda,  estar  amparado  pela  denúncia espontânea."   O Contribuinte foi cientificado em 03/07/2006 (fl.46) da decisão (fls.36­41)  que julgou procedente em parte o lançamento, uma vez que reduziu o valor da multa aplicada  na  mesma  proporção  da  redução  do  imposto  devido  quando  do  julgamento  do  processo  n°  10675.000166/2004­89, fls.21­34.  Em Recurso Voluntário (fls.48­55) apresentado em 26/07/2006, alega que em  face da  ausência de  regramento  legal próprio,  não  é de  se  admitir  a  incidência de multa por  atraso na entrega de declaração, calculada com base em imposto apurado em Auto de Infração  que,  por  óbvio,  ao  referir­se  a  “imposto  devido”,  o  art.  7°  da  Lei  n°  93963/96  remete  ao  imposto apurado na Declaração de ITR, e não aquele decorrente de lançamento ex officio.  Aduz  que  contestou  o  valor  remanescente  apurado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10675.000166/2004­89,  faltando,  assim,  certeza  e  liquidez  para  servir  de  base  de  cálculo  para  a  incidência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DITR/99.  Segundo  o  recorrente,  mesmo  que  se  retorne  as  rédeas  da  legalidade,  determinando­se  a  incidência  da  multa  por  intempestividade  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  base  no  montante  devido na  forma da declaração  tardiamente  apresentada,  ainda  assim valor  algum  resta  a  ser  recolhido pois,  conforme se extrai dos documentos anexados a peça  impugnatória,  em 29 de  setembro de 2000, antes mesmo da apresentação da DITR relativa àquele período, recolhera o  valor  do  tributo  devido  e,  após  a  apresentação  da  DITR/99,  novamente  recolheu  o  tributo  devido, acrescido de multa e juros de mora. Diante disso, entendeu que tal procedimento viria a  satisfazer a penalidade decorrente de sua conduta.  A  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº  303­01.358,  em  sessão  realizada  em  11/09/2007,  fls.  59  a  65,  por maioria  de  votos, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para  que  a  autoridade  competente  aguardasse  o  julgamento  final  do  processo  administrativo  que  cuida da obrigação tributária principal, e dele se extraísse fotocópia do inteiro teor da decisão e  promova a juntada da cópia desse aresto aos autos do presente processo.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13827.000211/2004­11  Acórdão n.º 2802­002.246  S2­TE02  Fl. 102          3 Com a anexação do Acórdão nº 9202­00.071 – 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  proferido  dos  autos  do  referido  processo  nº  10675.000166/2004­89,  de  interesse do contribuinte, fls. 68 a 73, e juntados os documento dele extraídos, fls. 74 a 76, o  contribuinte  cientificado  desse  procedimento,  fls.  78/79, manifestou­se  às  fls.  80  a  82,  para  “requerer a  remessa dos autos ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  tendo em  vista  inexistirem  comentários  a  serem  deduzidos  quanto  ao  cumprimento  da  diligência  em  referência”.  Com  vistas  ao  prosseguimento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  este  processo foi sorteado a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A discussão constante dos presentes autos se resume ao exame da exigência  de multa  pela  entrega  extemporânea  da DITR  ­ Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural,  em face de haver  expressa disposição  legal nesse  sentido, a  teor do art. 75  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  que  consolidou  os  arts.  7º  e  9º  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  nos  seguintes termos:  Decreto n° 4.382/2002:  “Art. 75. No caso de apresentação espontânea da DITR fora do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada  multa  de  um  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração  sobre  o  imposto  devido,  sem  prejuízo  da  multa  e  dos  juros  de  mora pela  falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou  quota  (Lei  n°  9.393,  de  1996,  arts.  7ºe  9º).”  (grifo  não  é  do  original).  Resta claro, pois, que o comando legal em referência prevê que a multa em  questão deverá incidir sobre o  imposto “devido” e não sobre o  imposto declarado, conforme  entendeu o recorrente.   O contribuinte defende ainda que faltaria certeza e exigibilidade para a multa  em discussão uma vez que o processo n° 10675.000166/2004­89, onde se questiona o valor do  imposto, não está definitivamente julgado.  Contudo,  de  acordo  com  a  decisão  definitiva  firmada  naqueles  autos  (Acórdão nº 9202­00.071 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF),  juntado ás fls. 68 a 73 deste processo administrativo, restou valor de ITR devido, em relação ao  exercício  financeiro  de  1999,  na  ordem de R$  8.771,51  (oito mil,  setecentos  e  setenta  e um  reais  e  cinquênta  e  um  centavos),  que  deverá  servir  de  base  de  cálculo  para  a  exigência  da  multa por atraso na entrega da DITR/1999, formalizada por meio do Auto de Infração, fls. 12  (digital: fls. 16).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Diante disso, uma vez que o valor percentual aplicável ao caso atingiu 13%  (treze por  cento),  resta  a  exigência da multa por  atraso na  entrega de DITR no montante de  R$1.140,30 (um mil, cento e quarenta reais e trinta centavos).  No  que  diz  respeito  às  alegações  do  contribuinte  acerca  da  inexistência  de  penalidade pecuniária a ser satisfeita em razão de recolhimento que alega haver sido realizado  em duplicidade, em 29/09/2000 e 30/11/2000 (DARF de fl. 11), convém observar que cabe à  autoridade  administrativa  examinar, mediante  procedimentos  e  rito  próprios,  a  existência  do  alegado direito creditório.  Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  reduzir o valor  da multa por atraso na entrega da DITR/1999, apurada pelo Auto de Infração, fls. 12 (digital:  fls. 16), para R$1.140,30 (um mil, cento e quarenta reais e trinta centavos).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4825400 #
Numero do processo: 10865.000145/91-78
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decisão que não atende aos requisitos fixados no art. 31 do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula, a partir da impugnação, exclusive.
Numero da decisão: 202-05261
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199208

ementa_s : PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decisão que não atende aos requisitos fixados no art. 31 do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula, a partir da impugnação, exclusive.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10865.000145/91-78

anomes_publicacao_s : 199208

conteudo_id_s : 4711660

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05261

nome_arquivo_s : 20205261_087731_108650001459178_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 108650001459178_4711660.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992

id : 4825400

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076432772104192

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:46:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:46:32Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:46:32Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:46:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:46:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:46:32Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:46:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:46:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:46:32Z; created: 2010-01-29T23:46:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T23:46:32Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:46:32Z | Conteúdo => 239 .........................---77........ AN 1.14 '5,,ts~1 • , 2C.° Poue.042B1?ic. irx)d- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . .................... , .. ........... - C . ............. R ubric a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 10.865-000.145/91-78 Sessão de N 28 de agosto de 1992 ACORDO No 202-05.261 Recurso no:: 87.731 . Recorrente2 MADEIREIRA jOTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida .,:' DRF EM LIMEIRA - SP • , PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Decis0 que n'ão atende aos requisitos fixados no ar t. 31 do Decreto n2 70.235/72. Processo que se anula, a partir da impugnação, exclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA jOTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ACORDAM os Membros da Segunda Uãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da impugnação, exclusive. Ausente o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY. Sala das Sessaes, em 28 1 (:.:: agosto de 1992. ,'714Y'll" H EL V l: C3 1:::: c c• )1 :::.' • .3 :C A Re, - . .j...C. S -, -..:'1-c.?is:i.d c.r.n te e 1:;:e :I a to i- \ . ‘ . . JOSE Cé 3 r ALMEIDA LEMOS - Procmr,mfl~epre- sentante da Fa- zenda Nacional Vi. s TA E: p sE:s' Ao :( '::: '2 5 s E T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARA LAFAT'ErE NOBRE FORMIGA (Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA.SANTOS (Suplente), LU IS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente) e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OPR/OVRS/CL , - 1 .200 - . • Âkálk , , Nk-44', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,k~4,1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.865-000.145/91-78 Recurso No: 87.731 Acórdab Np. : 202-05.261 Recorrente: MADEIREIRA ;JOTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. i, RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. 05, onde se exige o pagamento da contribuiçao ao FINSOCIAL, relativa à receita omitida no ano de 1986, caracteri7ada por suprimentos de numerários nao comprovados e saldo credor de caixa, apurado em fiscalizaçao relativa ao IRPj. • (Tão se conformando com o lançamento, a Autuada a.presentou a Impugnaçao de fls. 07, onde dizN " Como este é reflexo do processo principal de n(Amero 10.865/000.142/91-80-IRPJ, a autuada se reporta á defesa apresentada naquele processo, pela qual se demonstrou a improcedOncia da açao fiscal. Hao obstante, o C. Segundo Conselho de Contribuintes, em caso semelhante, já decidiu que:: .1m 21 j:: i: - Auto de Infraçao que nao descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio". (Acórdao np 201-66.514) _ Conclue-se, portanto, que este processo nao pode prosperar por lhe faltar os elementos básicos que a lei processual exige." As fls. 30/31, a Autoridade de Primeira'Instãncia, com base no decidido no processo relativo ao IRKJ, julgou a exigéncia fiscal procedente, em parte, em cio c: assim ementada:: , 4:. o24 1 krqW,,'"„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °kW ' Processo no 10.865-000.145/91-78 Acórdab np. 202-05.261 "CONTRIBUIPO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - Mantida a imposi0o fiscal no processo matriz, a exi~cia derivada há de prosperar." Inconformada, a Empresa apresentou recurso a este Conselho (fls. 34/35), onde insiste, agora com mais Ênfase, na L:: de nulidade já apresentada quando da impugna0b. Para maior esclarecimento dos ilustres Conselheiros, leio a seguir, na íntegra, o mencionado recurso. E o relatório. • 3 242 , ~ . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PS-1; %404W0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo no 10.865-000.145/91-78 . AcórdXo no 202-05.261 . • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS I 1 Preliminarmente como já esclarecido por esta Wmara, entendo inexistir a pretendida relação de decorrOncia ou reflexo (:?n I. processo e o relativo A exigencía de IRPj. A contribuição social em discussão nos presentes autos tem autorização constitucional, legislacão de reg@ncia, hipótese de incidOncia, fato gerador, base de cálculo, alíquotas e até meSmo órgão judicante em 22 grau administrativo inteiramente distinto do mencionado IRPj. Não há nada na legislação tributária que .•., stab•l•ça qualquer hierarquia entre os tributos ou procedOncia de um tributo sobre os demais em função de lavratura anterior ou posterior de Auto de Infração. Inteiramente descabido, portanto, o pretendido entendimento de tratar este processo como decorrente ou reflexo de qualquer outro. _ Entendo, pois, assistir razão A Recorrente sobre as falhas da decisão da Autoridade de Primeira Instãncia, eis que, sobre não ter realmente apreciado todas as alega0es da defesa, foi proferida sem a completa observÊncia dos requisitos discriminados no art. 31 do Decreto n2 70.235/72. Nestas condiOes, voto pela anulação do processo a partir da impugnação, exclusive, devolvendo-se os autos origem, para as providOncias cabíveis. Sala das 3essk5es, em 28 Ae agosto de 1992. ,-, • ZO:----ã---e-ze-_, HELVIO ESCOVEDO B--CELLOS // 4

score : 1.0