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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809124 #
Numero do processo: 00006.300011/25-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0043
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4807782 #
Numero do processo: 10580.002535/90-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8249
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 a 1988 ~rir GRUPO BARBALHO TRANSPORTES PESADOS E ESPECIALIZADOS LTDA Recorrida • DRF EM SALVADOR - BA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Mesmo tendo pago o tributo cobrado sobre re- ceita omitida apurada pela fiscaliza- ção estadual, é legítima a apresenta-- ção de provas pelo Contribuinte que possam descaracterizar a incidência do imposto de renda. ARRENDAMENTO MERCANTIL - A aquisião, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com a Lei n9 6.099/74, se rã considerada operação de compra venda a prestação. CORREÇÃO MONETÁRIA - Descaractetizada a operaçao de arrendamento , mercantil, cabe a correção monetária dos bens acres cidos ao ativo permanente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPO BARBALHO TRANSPORTES PESADOS E ESPE- CIALIZADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1994 v.v. ,e---- a--/--.. CIO MACHA O CALDEIRA - - PRESIDENTE - EM ce •..., _XL?. . .d, EXERCÍCIO JACK N 7 MEDEIROS DE F. SCHNEIDER - RELATOR .4,5 VISTO EM ,,"...6001,0r7TO R(I<BEIROCOSTA - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE v 9 4 ZENDA NACIONAL 1 1NO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta e Dimas Rodrigues de Oliveira e Werinaldo Henrique da Silva (Suplentes convocados). Ausentes os seguintes Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbo- sa, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sen- do que os três primeiros,jutificadamente.\\ 40/1) SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO rd? 10580/002.535/90-70 RECURSO N9 : 106.975 ACORDA() 149: 105-8.249 RECORRENTE: GRUPO BARBALHO TRANSPORTES PESADOS E ESPECIALIZADOS LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento levado a efeito contra a contribuinte pela fiscalização federal, consoante bem explana o Relatório do ilustre Conselheiro José do Nascimento Dias, que aco lho por bem resumir a peça em tela até seu primeiro exame por es- ta casa. Senão vejamos: "GRUPO BARBALHO TRANSPORTES PESADOS E ESPECIALIZA DOS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, que manteve o Auto de Infração de fls. 2, no valor equivalente a 112.685,07 BTNs fiscais, a titulo de imposto de ren- da e acréscimos legais. A exigência decorre da apuração das seguintes ir regularidades, referidas pela fiscalização às fls7 8/10, conforme a seguir sintetizado: 'Exercício de 1986 e 1987: - Omissão de receitas operacionais, face a não emissão de notas fiscais nas saídas de mercadorias, consoante levantamento da fiscalização do ICM a Ba- , hia, cujo debito foi objeto de pagamento pela pre-, sa: smvicopww~mm PROCESSO N9 10580/002.535/90-70 3. Acórdão n9 105-8.249 - Exercício de 1986 Cr$ 865.261.520,00 - Exercício de 1987 Cz$ 1.551.833,96 * Base Legal: arts. 154, 155, 156, parágrafo 19 387, II, 645, 676, III, 678, III . . . Exercício de 1988: - Glosa da compensação do prejuízo fiscal do exer- cício de 1987, por inexistente Cz$ 1.092.986,00 * Base Legal: art.382 parág. 19 do RIR/80. - Glosa de despesas relativas a arrendamento mer- cantil, pelo exercício da opção da compra antes do tér mino da vigência do contrato e totalmente quitado em 12 meses Cz$ 3.198.591,04 * Base Legal: arts. 11 e parágrafos 19 a 49 da Lei 6.099/74 c/c Lei 7.123/83 c/c arts. 235 e pará- grafos, 289, 387, I do RIR/80 Resolução BACEN 980/84. - Cômputo do resultado de correção monetária de ba lanço por acréscimos ao ativo permanente face ã desca= racterização dos contratos de arrendamento mercantil.. Cz$ 2.317.242,35 * Base Legal: arts. 235, parágrafos 29 e 39 c/c 347, I, IV, 348, 349, par. 19, 29, 387, II do RIR/80. Entre os documentos juntados pela fiscalização às fls. 15/44 se incluem recibos de pagamento das presta- ções dos contratos de arrendamento mercantil, bem como provas do exercício de opção de compra dos bens pelo valor residual. As fls. 45/49, foram anexados os do-- cumentos concernentes ao auto de infração lavrado pela autoridade fazendária estadual e correspondentes do- cumentos de arrecadação estadual. Na tempestiva impugnação às fls. 59/60, completa-- mentada pelo adendo de fls. 68/70 - oportunidade emque foram entregues cinco pastas contendo documentos para apreciação, a empresa alegou basicamente o seguinte: - que a fiscalização louvou-se exclusivamente na autuação estadual, em vez de examinar os livros e do- cumentos fiscais, e que é possível afastar a hi&tese de omissão com base na documentação apresentada na fa- se impugnatória; - que, relativamente ã glosa dos contratos de ar-- rendamento mercantil, inexiste amparo técnico para a mesma, não podendo a autoridade fiscal, por sua livre e espontânea vontade, desconsiderar um contratq feito de acordo corta lei, sob o pressuposto de que ncerra uma simulação; 6~WWWFWERM PROCESSO N9 10580/002.535/90-70 4. Acórdão n9 105-8.249 - que embora houvesse exercido a opção de compra em ambos os contratos de arrendamento mercantil refe- ridos pela fiscalização, foi equivocada a alusão de que promoveu a quitação (referiu-se ã documentação de fls. 64/65, oriunda da arrendante, que visa comprovar que os valores concernentes ã opção seriam cobrados em maio e junho de 1988, em período-base subseqüente ao mencionado pela fiscalização); - que, relativamente ao cômputo da correção mone- tária sobre acréscimos do ativo permanente, a mesma não deve prevalecer, por constituir reflexo da desca- racterização do leasing (no adendo ã impugnação, argu mentou que mesmo mantida a glosa das despesas de ar-- rendamento mercantil, a correção implicaria bi-tribu- tacão); - que, no tocante ao ajuste do lucro real (compen sação indevida de prejuízo fiscal) a mesma seria des- cabida face a não configuração de receita omitida. A fiscalização, em circunstanciada informação de fls.71/73, aludiu, com respeito ã omissão de reCeitas, ao fato de que a autuada reconheceu o crédito tributa rio lançado pela repartição fazendãria estadual, quiri do promoveu o pagamento integral da exigência. No que- tange aos contratos de arrendamento mercantil, insis- te que a descaracterização dos contratos de arrenda-- mento mercantil deveu-se a fatos que configuraram in- fringência a dispositivos legais, quais sejam: 'O contrato n9 70702.2f67-3 - lê fls.11 - com PRAZO de vigência de vinte e quatro (24) meses a partir de 18.08.86 até 17.08.88, foi descaracterizado pelo que segue: 1 - Opção de Compra, exercício antes do *término da vigência do contrato, ou seja, em 14.07.1987 (fls. 21); 2 - Resíduo para antecipado (set/86 a fev/87), ca racterizando claramente a opção de compra; 3 - Contrato quitado totalmente nos primeiros do- ze meses de sua vigência.' 'O contrato n9 70.601.502-9 - lê fls. 23 - com PRAZO de vinte e quatro meses, a partir de 21.11.86 ate 20.11.88, assim como o anterior, apurou-se: 1 - Opção de compra exercida antes do término da vigência do'contrato, ou seja, 25.08.87; 5. SERVIÇO PUIRICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/002.535/90-70 Acórdão n9 105-8.249 2 - Resíduo pago antecipado (dez/86 a fev/87), ca racterizando claramente a opção de compra; 3 - Contrato quitado totalmente nos primeiros do- ze meses de sua vigência.' A autoridadé julgadora de primeira instância não ãcolheu a impugnação e determinou o prosseguimento da cobrança, conforme deciâão de fls.76/84, que porta a seguinte ementa: 'OMISSA° DE RECEITA OPERACIONAL - Pago o tributo cobrado sobre receita omitida apurada pela fisca lização estadual, é legitima a incidência do im- posto de renda sobre essa receita. ARRENDAMENTO MERCANTIL - A aquisição, pelo arren datário, de bens arrendados em desacordo com Lei n9 6.099/74, será considerada operação de compra e venda a prestação. CORREÇÃO MONETÁRIA - Descaracterizada a operação de arrendamento mercantil, cate a correção mone- tária dos bens acrescidos ao ativo permanente.' Irresignada, a autuada apresentou, tempestivamen- te, o recurso de fls. 89/92, onde reclama do fato de a autoridade julgadora não haver analisado a documen- tação apresentada na fase impugnatória, que comprova- ria, diz, a inexistência de omissão de receita opera- cional, Ressalya que preferiu não discutir o lançamen to referente -ao ICM em vista da concessão de signifir cativas vantagens para o pagamento do débito, g:irais sejam, o expurgo da correção monetária, de multa e de juros moratõrios, No concernente ã glosa de despesas de arrendamento mercantil, lembra que apensou aos au- tos documentação idônea, também não analisada pelo julgador singular, segundo a qual não teria procedido ã quitação de pactos de compra e venda aludidos pela fiscalização; tal documentação, diz, atesta que as prestações de arrendamento mercantil foram contabili- zadas na forma da lei. Quanto aos demais itens da exi gência, repete, na essência, os argumentos expendido' na fase impugnatórias° Analisando o feito, este Conselho, ã unanimidade, en- tendeu por bem anular a decisão de primeira instância baseada tão- somente no auto Estadual, para que outra fosse proferida, ante o entendimento de que se caracterizaria cerceamento ã defesa a não apreciação da documentação trazida ao processo pela cont *buinte SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10580/002.535/90-70 6. Acórdão n9 105-8.249 buscando comprovar a inexistência do passivo fictício, notadamente ante sua alegação de que proferiu a pagamento na esfera estadual tendo em vista vantagens fiscais; expurgo dos juros de correção mo_ netãria. Após novo exame pela fiscalização dos documentos tra- zidos, houve sensível redução da importância tributada, com osres_ pectivos reflexos, conforme lê-se as fls. 109, o que provocou rea- dequamento da exigência na decisão singular. Leio em sessão, para melhor conhecimento de meus cole_ gas, a decisão singular de fls. 112 a 123 e o Recurso Voluntãriode fls. 131 a 136. É o relatório. SERVIÇO PUSUCO FEDMM PROCESSO N9 10580/002.535/90-70 7. Acórdão n9 105-8.249 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE PARIAS SCHNEIDER Recurso tempestivo, dele conheço. Começo a analisar, passo a passo, cada um dos itens da autuação fiscal. 1 - Omissão de Receitas Operacionais. Originada de auto emprestado do fisco estadual, a au- tuação, posteriormente, por decisão deste Colegiado, passou a cal- car-se em extensa análise da documentação acostada pelo contribuin te como peça defensória, o que provocou sensível redução de seu montante: até de cerca de 20%, como no caso do ano base de 1986. No entanto, no que concerne a parcela remanescente, in dicada, nota a nota, no trabalho fiscal de fls. 108 a 109, o contri buinte, em seu recurso voluntário nada apresentou de substancial em contradita às argumentações fiscais. Limitou-se a, genericamente, alegar que não houve suficiente esmero no exame fiscal. Há que se manter o auto no que tange a este Item. 2 - Despesas Operacionais indevidas - Arrendamento Mer cantil. A leitura dos dois contratos objetos da autuação, fls. 11 e 23, demonstra que, em suas cláusulas 11, ambos documentos con- centravam na primeira metade do prazo da avença, respectivamente, 99,9% e100%, da contraprestação pecuniária devida. Não há que se falar em opção de compra não exercida. O próprio contrato é claro, significativamente em contraste ã legislação de vigência, Lei 7123 e lei 6.099 e o próprio RIR/80. Ora o contrato de arrendamento merca til é límpido ao szavco PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/002.535/90-70 8. Acórdão n9 105-8.249 estipular suas condições de função. Não se confunde com a compra e venda. No entanto, não pode ser desvirtuado para que em roupagem de um, atue como outro. No caso, houve indevida concentração da prestação referente aos bens, até 100% do custo total, na primeira metade do arrendamento, o que inclusive, em situações similares, já foi apreciado por este Conselho e considerado como um desvirtuamen to. Mantenho a exigência quanto a este item. 2 - Correção Monetária Neste Item, não há que se considerar a alegação do contribuinte, pois se os contratos de arrendamento mercantil foram descaracterizados, passando a operações de compra e venda, é conse quentemente obrigatória a correção monetária dos bens adquiridos como componentes do ativo permanente. Mantenho a decisão singular quanto a este Item. 3 - Ajuste do lucro real. No que concerne a tal tópico, o auto de infração é claro ao anunciá-lo como decorrente da omissão de receita operacio nal referente ao ano base de 1986. Ocorre que esta omissão, advin- da de passivo fictício, foi reavaliada após trabalho fiscal, mas, mesmo assim, remanescem seus reflexos referentes ao ano base de 1987, devido ã compensação indevida de prejuízo fiscal inexistente (ex ofício), em razão deste ter sido necessariamente compensado= o crédito fiscal apurado em relação ao ano base de 1986. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ç2> Brasília DF), 25 de abril de 1994 • • 1(01., .12A JACKS MEDEIROS DE FARIAS SCRNEIDER - RELATOR Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000031/2004-22
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32496
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:59:21Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:59:22Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:59:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:59:22Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:59:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:59:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:59:21Z; created: 2009-08-06T22:59:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T22:59:21Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:59:21Z | Conteúdo => • 4- # MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• Processo n° : 11042.000031/2004-22 Recurso n° : 131.759 • Acórdão n° : 301-32.496 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superficie, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coam 112 14/2004). PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas inteipretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO D e• AS CARTAXO Presidente X,i~ • T_OSÉL—UIZ V ROSSARI' Formalizado em: 27ABR 200b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° : 11042.000031/2004-22 Acórdão n° : 301-32.496 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, por meio da DI 72' 02/0233915-1, registrada em 18/03/2002, a mercadoria descrita • • como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável - Lavrex 100" nos documentos que instruíram o despacho (fls. 16 e 17), • classificando-a no código NCM 2904.10.20 (17% de II e 0% de IPI). Por sua vez, Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n Q 1215.01 - LAB 0247/JAGUARÃO — fls. 31 a 33), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI 02/0738254-3), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical LC.S.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfemicos lineares, na forma líquida", "um agente orgânico de superficie aniânico" composto de 33,8 de ácido dodecilbenzenossulfônico, 28,7% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 27,7% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4% de ácido tetradecilbenzenossulfincio e 2,2% de ácido decilbenzenossulfônico. • . Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11.90 (17% de II e 5% de IP1), o que gerou a lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 12 para exigência de R$ 3.084,83 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),acrescido de multa de oficio (75%) e juros de mora, de R$ 18.509,01 a título de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente), e de R$ 616,96 a título de multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no art. 84, inciso I, da MP n' 2.158, de 24/08/2001 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 50 a 60, argumentando, em síntese, que: 2 • Processo n° : 11042.000031/2004-22 Acórdão n° : 301-32.496 • a) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos (LAB IP 247/03), contrariamente ao que menciona o Auto, não se encontra em anexo; b) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação; c) uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da DI n 02/0233915-1, não se pode supor que o Laudo LAB n' 247/03, elaborado a partir de amostras retiradas em agosto de 2002 no curso de importação diversa efetuada por outro importador, refira- se ao mesmo produto importado pela impugnante em março de 2002; d) deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo a seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente à amostra • recebida por este Laboratório"; e) a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita •• Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; • O não é verdadeiro que o Conselho de Contribuintes julgou que a • falta de coleta de amostras no desembaraço aduaneiro não impede a reclassificação, conforme consignado no Auto de Infração, pois a própria decisão mencionada ressalta a necessidade de elementos probatórios para identificar o produto; destarte, o laudo técnico deve ser especifico em relação ao produto importado, conforme exemplificam Acórdãos emanados daquele órgão colegiado, cujas ementas foram transcritas; g) com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), 111 criou-se um item especifico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossu(ônico e seus sais: 2904.10.20; h) todos os laudos analíticos da mercadoria confirmaram, na época, a sua composição - ácido dodecilbenzenossulfônico, conforme exemplifica o Laudo do Labáratório de Análises Tecnológicas do Uruguai (LATU), em anexo; i) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, pois, como já exposto, o produto importado foi corretamente classificado no código NCM 2904.10.20; O portanto, a licença de importação está dentro das normas legais, não havendo qualquer infração administrativa que justifique a cobrança da multa citada no item anterior; 3 Processo n° : 11042.000031/2004-22 Acórdão n° : 301-32.496 k) não merece prosperar a aplicação da multa disposta no art. 84 da MP n' 2.158/2001, de I% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, pois em momento algum houve classificação incorreta do produto sob exame na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja julgado improcedente o procedimento fiscal". Realizado o julgamento, concluiu-se, por maioria de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS flQ 4.452, de 20/8/2004, da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 89/98), cuja ementa dispõe: "Processo Administrativo Fiscal • PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. Classificação de Mercadorias DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação • fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Obrigações Acessórias FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação. 4 Processo n° : 11042.000031/2004-22 Acórdão n° : 301-32.496 MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Lançamento Procedente" •A autuada recorre tempestivamente às fls. 102/119, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e acrescentando que: • • faz juntada dos laudos emitidos em 6/10/2004, a saber: o Laudo • Técnico LQ-3976/04 (fls. 146/147) emitido pelo Laboratório Pró Ambiente - Análises Químicas e Toxicológicas, que chegou a resultado divergente do laudo que serviu de base à autuação, e do Parecer Técnico de fls. 122/142, elaborado por perito da área • química, que discorre sobre matéria pertinente à classificação de mercadorias e conclui que o produto possui constituição química definida e tem sua classificação no código 2904.10.20, adotado pelo importador; • o Laudo de Análise LAB 247/03 é questionável, eis que foi utilizado como base para outros autos de infração e não fora proferido julgamento final sobre esses autos; • a delegação uruguaia afirma que o produto tem sido comercializado durante 25 anos no item 2904.10.20 em toda a região; • a Dirección Nacional de Aduanas, mediante a Orden dei Dia if 34/2003, por precaução, sugeriu que a partir de 19/3/2003 fosse adotado o código 3402.11.90.00 para a classificação do produto Lavrex 100; Requer, ao final, seja acolhido o recurso para o fim de ser reformada • a decisão recorrida, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Processo n° : 11042.000031/2004-22 Acórdão n° : 301-32.496 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária do produto denominado comercialmente "LAVREX 100", importado pela recorrente e descrito na DI n' • 02/0233915-1, registrada em 18/03/2002, como "ácido dodecilbenzenosulfônico biodegradável", tendo sido pela mesma classificado no • código NCM 2904.10.20. Em procedimento de revisão a fiscalização aduaneira da IRF em Jaguarão/RS adotou a classificação 3402.11.90 para a mercadoria importada, em decorrência das conclusões do laudo técnico emitido em 27/5/2003, referente à importação de mercadoria de mesmo nome comercial, submetida a despacho aduaneiro por outra empresa pela DI n 02/0738254-3, registrada em 19/8/2002. O laudo, no entanto, caracteriza a mercadoria como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares". A insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O § 3' do art. 30 do Decreto II 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei II' 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. • No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo • fabricante-expoftador e tem as mesmas descrição e denominação comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo n2 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. 31/33) e utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/RS, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO ALQUILBENZENO SULFÔNICO. O resultado da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: \*di 6 Processo n° : 11042.000031/2004-22 Acórdão n° : 301-32.496 ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFONICO 33,8% ÁCIDO TRIDECILBENZENOSSULFÔNICO 28,7% ÁCIDO UNDECILBENZENOSSULFÔNICO 27,7% ÁCIDO TETRADECILBENZENOSSULFÓNICO 4,0% ÁCIDO DECILBENZENOSSULFÕNICO 2,2% O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de constituição química definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfõnico. A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulffinicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulfônico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico com constituição química definida de que trata o Capítulo 29. • • A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 146/147) também identifica a presença dos mesmos compostos • orgânicos indicados na tabela acima, apenas que com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento probante. A Nota 1, "a", do Capítulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfõnico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação contínua do linear alquilbenzeno, que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulfõnicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl. 144, em que é apontado o percentual de 89% de Ácido • Dodecilbenzenossulfônico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo específico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capítulo 34 preceitua que, verbis: "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa 7 Processo n° : 11042.000031/2004-22 Acórdão n° : 301-32.496 concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a • tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superfície. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de 111 alquilbenzenossulfônicos - caracteriza-se como um agente orgânico de superfície, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCM, com base na RGI-1 e na Nota 1 do Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP a presença de surfactante aniônico, e não havendo item e subitem específico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico n Q 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria NQ 02/2003). Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária N Q 02/03", elaborado 10 pelo Comitê Técnico NQ 1, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Acidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana n 2 14, de 1 Q/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão- somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado 8 Processo n° : 11042.000031/2004-22 Acórdão n° : 301-32.496 de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodecilbenzenosulfônico, o posicionamento final do Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de dúvida no que concerne à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato declaratório de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo. Diante do exposto, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta). Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 • J • . 1 NO O R • S SARI - Relator 9 • Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008432/90-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A. - FOSFÉRTIL _ RECORRIDA- D.R-.F-.-em DELO HORIZONTE - MG C.S. ContribuiçWn Social, Prazo de retificacao da declaração. Tributo indevido. Erro formal de parte do sujeito passivo. Recurso provido. • Vistos, relatados e• discutidos os presentesautos. _ - -. • de recurso interposto por Fertilizantes Fosfatados S/A. - FOSEÊRTIL. ACORDAM os Membros da Quinta Cgmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que a _ jurWio. Sala das Sessffes, em 05 de julho de 1993. • 1 CEIA. DEP r ilE 4 1RIZ DE DUQUE - PRESIDENTE Xx •JÀCYÇÚN NEDE I RO.$ DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR L3 c VISTO EM FICARDO 9 GOJIES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSM pEw.1 &SEI 1993 NACIONAL ... ... eitertmo DA FAZENDA ,erÁs,F.: mumeocacemODEammemMs PROCESSO NO: 10e.S0,8. :17y0 40. AURORO NO: Lkk. • rui ricipdrudi, uindu, do pr~nti. • imlq, • 4. 0, Ot, :50tWifl1tf5 Cons.Ohesro1/4: MAR1:10 MiNCHALO CX.PEIRA, 61113ERIO CONORO liOSO.S. HICi-w MIL), JOSÉ GFRALDO RUbA tSuplisst.. Convocudo) e AFONSO CELSO NAffUS LOURENÇO. ~lente ict4 i tricudumeoly o Lonnethelvo Ofr( JOSe. h0 RN :CIMENTO hlóS. C.414, MffirMMODARUORM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘e' PROCESSO NQs 1 o6.-,c, iool RECURSO NQ: 14)7,8,19 AC6RDA0 NQ: RECORRENTE: FERI II.! 1P,l ii-8 to t:il-nli, int 1 S SLÍA. 4.4,1 .1 À RELATÓRIO Ver54-~ <Autos ftobre notificac3n emitjda contra a cnn tribu tri te À eplorafe.a eta fls tllb I, 'Ir con tr 1 bui (2;án saci it I por ela dPri t1d41 (tis ;1'4) encontrar desacordo com o exposto no demonstrativo da can tribn 1.0o sor i ai ((is 07) . Assim, a enol . r ibu tri to 1•av la apue adn iji V41,..pr ri, orl•nle a Los 41- r i CNC. .1 ilt, til ie. base.. tifo` 19E8, mas . n ; tivnt Ir á ti' bUt n'No o retta 1 fetaln crm,Q, (.14, rt•sto,, ;Ar ver iia declaraClo dt . 115 07, nn quad .-o 19, tereren1e ao per iodo ora e.'d 1.2 X :MIS.' (lactai rotulada , /: tre.5.2•Çrtlia cr.pf caseiliou imouqoac2lo onde alega que, ap:,..sat de *Ie ' t.tr .Ml ,, tas, ir b% j..,A4 • •gof „•td e1/4.• ¡ti I' 4:a.0 /I Car e ito cot i I. 011 • to hl 4;• ff.iIJ t ado da (11 r t• C,•4 1 • 11,, 4111- .1 ar • `I n r.^1.11 ét pl• ni 440 ;;;.? a • 1.e ep .1 1 1•Q o i -oh .1t,,,•1( • .1,• • • ta 1114 1.. 1.• • oh I à ro11-• r. 11/d4 11 • 1. • •: CIL; 1r'.' ;hl i 14.,t1 ttt /i ..! 11 • . 1 $.0..11%.b R, .131 • • ke 3 t • 1 uj4.is t.te -, 1 e. .., O 3:i70À À id.. À À di tIc .r.s . t.) • / IS 4 C:, s COrt '11 t ; tie,,i •.. riltililri. t.; e m il..; • 4,1 -.ator • i• r.».•54 I • Lir/1.V .* • 1•4• .À ; I 4.4 ;e ::301 I til C. ..be • t e Iic r.. 1...0 e I l'e M •:1• OOP I I ... I .. I 20-.1‘t'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. .,`,A1.4-..-s..05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ PROCESSO N2: fO580/("SeciT,, 2/9') -no. 3 ACÓRDA0 Ng : i05' NL .,.. gr/Y.9 . :t X .) H n 41 ) c' d,-, vi--I (ir chi 1 O Lr ci I iquidr. 'Cetuna ,.....11,..7.-:V, ..e.'e.;...EscA,1".,/i. 5 . titi‘ • Ci 1 . I ,--:; I. , - ..-: .i. 1 id i C S C. t'f t., Fie 1 ti c. r o 5 i IC:1 , :Cl i s'Or ud:i. c i, t o : i v, i it-, :: I iti c ifie.1-t t:', t i') '1 -1 , t-mr, e} i •,.. In) ,, auditoria eG.:Ierr,a reale,...ada peia U.(;111-'1GLI(.2c, 1,<I nàNr.H1 .-.5351 & CUNPflWHI( AdDllo riES, rez, no bà I cif il.,e PI -ti)01' ;Adi.) 1..")P1,. Re l lU rn"Pilt2 „ ,.:‘ LiltitI,Og--. I ' l':,'SS.:1:i Ve f ',..: ,, ( lis i'i i'nv In( • ol;:. I.,..-r incil'. do ,,;‘. •:•(k p • , ,;'<P, i E 1 . ', ,, publicado à pág i na 14 dq "M.inar,, Gerals", de 3i/01,e...:v idoe fl). é.i. No rat 1 rei li 05 r c5;5.11vas eiii 1.e} i.c „ lcd- a:1111 I . C.-reC':' i L'S Cr:, CC:4 1 k.:11.1C':'!, 1.11.10 I e . ",:d . _Uri O 1 i t rd' O CAR . 1 et', tt rd Ir ,.., (.1( i , , t Sk.? t 1' L,II -1 , 1: o 1 lit:‘ I eill pt i ' ', I I .1 3. . este, nà ordem de Nue.$14.10,36/034, teto que r,.“-_' I' or à.t cor' .5. i ti c-r alie) pc•ril c ,1i1 cu j o eis C ..:( ui ti IL., li (: :::;.0 :' 0 i :.:i .r. Ç.1 ,, p (...1 É Pot .ne, c eil, i et ';Av HO 1 e"'-', EmplicàUivás à..rs DeuxAe-2Lvaçõe , :i.:. Fireihreireià d‘a 31/12/29, nublicàda cs no "Minás Sei-cels", eel /. Lin I cA .:tit() CIE, i.: i. r C. un F. 't 'á:1- c i ri c; ITIC.If i d.C; at 5 c" reque . ri..nt.i . . , 9 ennferme se 'At...) hil din.gwevit e -, I' e tk'd Á. l In , l'i.i,C .,, 4 I . '‘,1 Ide .' e"; II )1" . 1 . 1 ,-, ‘1,.:1 i.i n spi ,r ;•-,ÁI r ci ,À pr ny i si cd , -;,::c..., c• título Cie I.:C...rl tr i. I n ti C;ÀCt Si inicK 1. , Jellt Por Me pi 0V/1 , cr istal i plaineri te. o i til,' 9 dàs Notas ES:plicativii.49 à'S hefflonn tr ,s,c,,, , 1-inanc-eiràs de -f".1/12/89, gue ; I ,..... n ...3 d i ::‘":, ci i i li.i I . t.,, .:. dv• cif ., c:4' i • :i. C.:i o:: 41i k.l...t 1. o l' ' ''. : ,L, Mal e'l 11 :CO .1 1 ( "1 5 ''' ir- [rir ibi-3 (ç :to f .1 5. c ,, :1 , c: c.)1-- r Cfit , ' Jr .“.1, l pt- 1 c. i)1 1_ Leanclu , coel '51k." I p rd 1- 4. ,_I:.. ...; . 0 iiii -, i n ,•,4„ , , , , r ...I. i 1- tk—,Lào Cn .'; c». -JI i'l:. 1.cil n ,..10 . 1i -i r VUI é 1 I' Co 1 IE”.. .1 -2 i- . - C.: n .1 i ; z.l ; .., rild" r ' r, tr i i ti,càc, 'h-- dl:C i ' n 1 't(' ,in dC' i ( :H I liit I ,1 I.I.,,. r IS:. I :s/ ., Cl ,,, I d -T- É' Chr' C':-:" 'I' _1 t. ¡Cr:: ctri ti - E' i .3t - o. - r-.1":"..t1.1 : I de: r, i=la ..I. /.. I .» . Ui' ? i tr» .. .t• ç a , C -, I- f :1 i il” T.I .:' C , I. C 'flé, I •• Cl Oci .: iie rriCid t I 1.. C-, l' in I .7.111 r",-,ffif-,1 1 te., ri- Lni ', N r :.1"); / • ..;;;.. r,; j,-1ir, .1 co -.- i- i cin c.,-,in a ,,..1-, I- i-r?.-1._, „ rk,'. I '», J 1!",, ..-C? 1 cl-.. ti n i. i à , :,.t.; '; • 1 I, ' 1 •' 'i lu 1 an' r1t 'VI' t L-J • INNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO: 101.t.80/0013.4:ti/ Y0 4o. 4 AURORO 192: 105--:.!.tr.1 de 191.0, ano base de 1983", 1 ri er...04. , requer et • tt? o f Cr CP : I 14 té: in C. 1 éa. Çãcs retificadora ao exame da Viscalita0o, Vit. Nd a 47 i:(UtflEft bem ,t-Jbim copia do ext.:ale de teu balanço, publirado no aiário de cor • :i' de 3i/0 /1•49 Vis 40 ci 46ri qtt. t apor, tapr eju (Lis no ey.ercírio sob análise e e5pe1 1 1,4 a eletivação do estorno da contribuição social, apontada indflvidamente. Pede reconsideração da decisão de IP mau o, caso não ocorrer, o envio do pedido ao Conselho de Contribuintes para que se j a analisados como se rec:ursci 4:05: Novo exame foi efetivado pela autoridade fisLa) que assim se manifestou:: "Ão en:rewtr sua deJluraçtl'o d p t p.ndimentes em 12/~89, • empresa ficou notificada a pagar a rontribuiço r-ocial e o 1RPJ, conforme se depreende pela Notificação de Lançamento de fls. O6.. Apesar de notificada, a empresa deixou esgotar -se o prazo regulamenta; sem quita-1o. 011 ai nda., infai rir-nerdallcar éi ris tit: * açío d declaração apresentada, pois apenas após: receber comunicação da Receita Federal, ou seja em 30/07/90 4 solicita a alteração dos dado% artes til-formado-5. A vci 111 ( r( (;:.;:( te ti C: (fr.t” è; (' -4 (AO Cdpe..k.-i •c ai- rio 1- 0,44 1.(..-41 a 1 (; (pie V'stei • (*(:( eke(:: Prnl (.0-7 k 01 ( &C:5 ) In I'. ( t( C, i, CIO (`' (--1( r i i r,3 (.:-• p• I Cs pri I.I I. li ...; 1),‘ T”A elo e -e r..% ”:e r • f.) , :«rj e.t 1. 1: 1. Ptt r e-; (.10 1 ilif(t)::: l c. '. (Or-t° Man ti .; ed.) .t.trt (-5,t,(0 -M .r,vj tt g sr. ég. e 1: or: -,, (14.: .:4 1 0 i'xinut•1 O I11.:( Cjl1. M~MODANUEMM PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO NR: J~0/003.432/90-40. ACASRDNO NR: 105•7.5M VOTO Conselheiro, jackson Medeiros dr; Farias Schneider, Rei atou Rerueso temporlivo, dele conheço. Cingi-se a matéria ao exame da possibilidade ou náso do corctribuinte retifiLat sua declaração de rendimentos em raflfri de erro provocados de um débito fiscal, em verdade, não existente. Quanto so mérito, se efetivamente a argumentação de que no ano sob exame a empresa devia nu não o tributo, ou seia, se era ou não devida a contribuição 90Cied discutida, não ha sobre o que discorrer, sela pelo seu balanço acostado aos autos M; fls 40 a 4b, seia pele rstlf:ocio da Delegacia da Receita Federal sobre o assunto . Nas duas oportunidades qu e se manrfer:1-0 sobre o tiligio a autoridade fir_al restringiu seu exame exclusivamente sobre a oportunidade temporal do contribttinte promover $ rocoostiluiçao dos valores anteriormente declaradas. Quanto ao falo sob eaame a legislação existente sobre o assunto, Docrelo-lei 1967/82, ao permitir S retificacao da declaraçWe de rendimentos para diminuir o imposin a pagar, eCão fixou prazo limite, exterminador deste direito, decadeocial. Só, por interpretação analógica, o Código 'fributário Wrional, r..xs efli 5 .1., n ,cr, r) tfi pr;j" ‘.4 lir ( • r t • <ti I (. lu (14 e 1 (41 C", t'':' *; É 1, te( .iuiilui. ti 1e 11 12k". ‘, 1 i., ti ged itiit til' .41 I te. til- 3, oCát.. 1-er co.át.) ; •rnd me~ 14.4 /Al. tr.rtsr.du de rentribuição r'ecial tempo ainda maior, 10 Ano,. Tal direrin no podo ner maculado apenas porque a retifrcaca fe; tsulic iradaapO.,:: a entrega da nelificaçãe do devido pt . .In 4;te.li4átio OOMC COtir ,s1".4 bem (1I. rir t mpo7:o Não pode, pot formalrjme exaq e r a dó, procder a ama eAl:.j,incia que, indevida, e inani. C ai • • 5 • iin it‘t• t • t r rr,r illk4.1 di .0j.?i, t: tetAie 1/4/C114 &vitt, n/P-JN DA FAZENDA • . PREABROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO Ne I ,( id. 47.:".? i 'ntr 11(.. ACóRDRO Nes IsYát1 obrárpoçAn. ti própiio hequI»menro do imposto de ici ...;.dés oNptle que o conirtbutnte tem ~eito rostituácAo da coreIrrbuiçáo prtré, M3tOr por ma lute; jirotir;,re 1illifacti/S0 C pod e., , comp1d,11 t, pc‘ ci ametn oby .'l li( .nod G: t'..( • 4 .4:ate ; Lir ¡ha ',or . ) do Lalculo. Ora, no o rouIrábuirkle tem direito ê. rentiluição do valor pago Induvoismenlo, por que cobr4 — lo se um nuidmim ~monto 4 mtiorid“de tisna provou dovádo ntrálitrio, ,4i1ANICLOU : .;ulár • Se :A mOrtto, Peto expon;o, doi( piL/vimimte 40 recurso. Lsr 4 :“ j,a., O. de it.' Lho dn197.L. daCKS MKDFIROS nu vÁ p Ins StONE1DER - Relatar fi II - Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000899/93-00
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10511
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.038536/91-95
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11351
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:09:20Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:09:20Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:09:20Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:09:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:09:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:09:20Z; created: 2009-08-17T18:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T18:09:20Z; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:09:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880/038.536/91-95 RECURSO N°. 03.524 MATÉRIA IRF - ANO: de 1987 RECORRENTE IMPACTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. 105 -11.351 IRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - De se anular decisão de autoridade monocrática quando esta não se manifesta sobre as razões trazidas em impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPACTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE VICTOR WÓL CZAIT----RE RELATOR FORMALIZADO EM: I g 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Manos Lourenço MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/038.536/91-95 ACÓRDÃO N°. :105-11.351 RECURSO N°. : 03.524 RECORRENTE : IMPACTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal referente ao Imposto de Renda na Fonte no ano-base de 1987 decorrente de outro, promovido em função da constatação de irregularidades na apuração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, cujo processo recebeu o n° 10.880/038.532/91-34. A base fática da presente autuação, assim como os argumentos de impugnação, de informação fiscal, de decisão da autoridade monocrática e de recurso reportam-se ao mérito contido no feito dito principal, acima referenciado. É o Relatório. 4 z • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/038.536/91-95 ACÓRDÃO N°. :105-11.351 • VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Observo, preliminarmente, que cabe razão à contribuinte no que se refere à falta de validade da decisão proferida em primeira instância. De fato, não existe, no corpo daquela, a essencial fundamentação em que se sustenta o julgado. Foi analisado, nos autos do processo matriz - e, por decorrência, também neste • apenas o trabalho fiscal de constatação de inidoneidade das firmas BOM METAL e PRATIMETAL, sem ter a autoridade julgadora se manifestado sobre a documentação acostada aos autos pela contribuinte. Ora, a boa e devida forma da decisão, a correção no momento da análise das particularidades de cada caso deve sempre ser respeitada, para que não seja possível o eventual cometimento de arbitrariedades por parte da Receita Federal em função do cerceamento do direito de defesa. Assim, voto por declarar nula a decisão da autoridade monocrática, para que outra seja proferida levando em conta todas as alegações e provas apresentadas pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997, (11, VICTOR WOLSZCZAK 3 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000198/00-22
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13016.000198/00-22 Recurso n° : 133.451 Acórdão n° : 303-33.160 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado. 011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS D UDT PRIETO President z e TON BARTC/21 elator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. RZ Processo n° : 13016.000198/00-22 Acórdão n° : 303-33.160 RELATÓRIO A presente lide tem por objetivo a quitação de débito referente ao IPI, via compensação com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's da Fasolo Artefatos de Couro LTDA., reconhecidos face Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul, em 15/03/00, na qual ORBINVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. sucedeu tais direitos sobre a fração de 180 ha., objeto do Processo de Desapropriação n° 97.6001626-5 ajuizado pelo INCRA na Justiça Federal da Circunscrição de Chapecó- SC, até o limite indenizatório correspondente a 40.449 TDA's. • O contribuinte requer o pagamento da obrigação tributária referente ao IPI, no montante de R$ 38.959,70 e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações. Os autos foram encaminhados para a Secretaria da Receita Federal em Caxias do Sul que, através do Despacho Decisório n°0000738, não conheceu do pedido do contribuinte, sob a alegação de que apenas o ITR possui previsão legal para - pagamentos de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária — TDA's. Tendo em vista a decisão proferida, o contribuinte interpôs tempestiva impugnação de fls. 13/18, juntando documentos de fls. 19/20, fundamentando seu pedido nos seguintes termos: - preliminarmente, requer seja aguardado o trânsito em julgado da decisão, para que a autoridade fazendária se abstenha de cobrar o tributo enquanto não • houver decisão irrecorrível, nos termos do artigo 42, inciso 1, do Decreto n°. 70.235/72; - ressalta que para o pagamento do débito referente ao IPI, objetiva se utilizar de direitos creditórios provindos de processo de desapropriação pelo INCRA, pedido esse não reconhecido pela DRF em Caxias do Sul, que ao proferir a decisão terminou o feito e esgotou a sua jurisdição sobre o processo, haja vista que a autoridade adentrou no mérito da verdadeira questão, qual seja, se o contribuinte poderia ou não optar por tal procedimento; - com o advento do PLANO REAL está mantendo seus preços praticamente inalterados e enfrenta índices de elevada inaditnplência por parte de seus clientes, o que o levou a não dispor dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, restando como única alternativa para seu adimplemento oferecer à Secretaria da Receita Federal seus direitos creditórios 2 Processo n° : 13016.000198/00-22 Acórdão n° : 303-33.160 referentes à TDA's como forma de pagamento, o que fez mediante requerimento protocolado e processado; - a Carta Magna assegura em seu art. 5°, incisos XXII e XXIV, os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro, enquanto que o art. 184 da referida Carta traz a exceção, qual seja, havendo desapropriação para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetua mediante o pagamento em Títulos da Dívida Agrária - TDA's, que são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado, bem como sua idoneidade e sua proteção à desvalorização da moeda; - o crédito colocado à disposição do órgão arrecadador tem a mesma origem formativa (federal) daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação das TDA's, ou seja, o Tesouro Nacional, deste modo, os créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDA's • como forma de extinguir as pendências tributárias; - com a finalidade de se extinguir créditos e débitos recíprocos, é autorizada a negociação do Estado com o contribuinte referente a contas da União Federal, assim preconiza o Decreto n° 1.647/95, alterado pelo Decreto n°1.785/96 e pelo Decreto n° 1.907/96, o que foi desconsiderado pelo Eminente Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul. Sob o direito entalhado no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, espera que essa Egrégia Corte se manifeste sobre a pretensão deduzida, requerendo pelo provimento de seu recurso, com o fim de se reformar a respeitável decisão recorrida, bem como seja determinado o recebimento do bem oferecido. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, esta se pronunciou respaldada no art. 2°, da Portaria SRF n° 4.980/94, sob o entendimento de que não havendo indeferimento do pleito do • contribuinte por parte da DRF de origem, já que a decisão recorrida tão somente não tomou conhecimento do pedido interposto, é incabível a aceitação da Impugnação, ou seja, não cabe à DRJ apreciar essa matéria. Ainda assim, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 31/40 e juntou documentos de fls. 41/43, reiterando os argumentos, fundamentos e pedidos de sua peça impugnatória, bem como apresentando, ainda, novos elementos em sua peça recursal: - conforme se depreende da documentação acostada nos autos, o oferecimento dos créditos relativos à TDA's para pagamento do seu débito tributário referente ao IFI, se encontra abarcado nas normas contidas no art. 156, II, combinado com o art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n°9.430/96, bem como no art. 1009 d Código Civil Brasileiro, não procedendo a alegação ora recorrida de ausência de previsão legal nesta esteira; 3 Processo n° : 13016.000198/00-22 Acórdão n° : 303-33.160 - a utilização de TDA's encontra possibilidade no ordenamento jurídico vigente, visando à liquidação de tributos junto aos órgãos do governo federal, assim como estadual, e está fundamentada em princípios constitucionais (cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade), havendo, portanto, a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da dívida pública, credores do Estado, ou seja, para a compensação entre créditos dos contribuintes e créditos da Fazenda Pública contra eles; - o art. 1016 do Código Civil está em confronto com a Constituição Federal vigente, ou seja, não foi recepcionado por esta, portanto, essa não é uma hipótese de inconstitucionalidade, mas sim de revogação pelo Texto Constitucional que passou a vigorar em 1988, valendo a regra do art. 1009 do Código Civil; - por sua vez o art.170 do CTN, regrado pelo art. 1009 do Código Civil, estabelece que existe autorização da legislação para extinção de débitos • tributários por meio de compensação, portanto, procede a oferta de pagamento da dívida em questão, havendo suporte constitucional e legal para tanto. Face ao exposto, o contribuinte requer seja acolhido o presente recurso, declarando-se extinto o débito tributário, na forma proposta. Para corroborar seus argumentos faz uso de excertos doutrinários e em garantia ao seguimento do recurso apresenta arrolamento de bens (fls. 44). Os autos foram remetidos novamente à DRF em Caxias do Sul para serem reexaminados, restando indeferido o pedido do contribuinte por falta de previsão legal para a compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de TDA's. Ciente do despacho decisório (AR de fls. 52), o contribuinte apresenta tempestiva defesa administrativa de fls. 54/64, anexando os documentos de • fls. 65/74, reiterando seus argumentos e pedidos já apresentados, aduzindo, ainda, que a emissão de Títulos da Dívida Agrária está regulada pela Lei n° 4.504/64, bem como tem garantia contra eventual desvalorização da moeda (art. 105, § 1° da Lei n° 4.204/64), além da incidência de juros, facilmente conversíveis em espécie quando do vencimento. Ressalta ainda que os TDA's representam empréstimo público, que se caracterizam como o ato "(...) pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez com a obrigação de restituí-lo no futuro, normalmente com o pagamento de juros. De outro lado, não se confunde com o privado. É um ato que tem regras próprias de direito público e inclusive abarca modalidades não encontráveis no direito privado" Conclui que, devido a representar empréstimos públicos feitos pela administração, é passível de admissão o pagamento do débito referente ao IPI com os TDA's. 4 Processo n° : 13016.000198/00-22 Acórdão n° : 303-33.160 Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria/RS, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, sob a decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a qual indeferiu seu • pedido de compensação, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, renovando seus fundamentos, argumentos e pedidos apresentados no decorrer do processo. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 92/93. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999,, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.98, última. É o relatório • A,5 Processo n° : 13016.000198/00-22 Acórdão n° : 303-33.160 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. A questão cinge-se a saber se os créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's podem ser utilizados para a extinção de crédito tributário. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre as quais, a compensação e o pagamento: • "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; II — a compensação; )91 Em que pese "compensação" e "pagamento" constituírem espécies de extinção do crédito tributário, ambas possuem características distintas, logo, não podem ser tidas como sinônimos, restando verificar quais das duas hipóteses aplica- se ao caso em questão, para daí poder dizer se cabível ou não para as TDA's. Primeiramente, cumpre destacar de plano o estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 226/2002, que assim preceitua: • " Art. 1°. Será liminarmente indeferido: (...) II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: b- titulo público; (...)" (grifei) Processo n° : 13016.000198/00-22 Acórdão n° : 303-33.160 A hipótese "compensação", resta afastada ainda, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.383/91: " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. §1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." (Grifei) Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: "Art. 74 . O Sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (grifei) Nota-se, então, que a operação pleiteada pela Recorrente não pode ser classificada como "compensação", visto que para tanto, deverão ser obedecidas as características e requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Resta, portanto, a modalidade de extinção do crédito tributário "pagamento" no qual, efetivamente, se insere o pleito em tela, conforme se depreende da leitura da Lei que instituiu o TDA (Lei n° 4.504/64): "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos,• denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autónomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; 7 Processo n° : 13016.000198/00-22 • Acórdão n° : 303-33.160 c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) em caução para garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; e) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; (grifei) " Nota-se, portanto, que o TDA , na verdade, é uma espécie de moeda, na forma de título. Ocorre que, como visto na norma retro mencionada, não há previsão 1110 legal que permita a utilização de TDA's como forma de pagamento de tributo/contribuição, tendo em vista que a legislação estabelece as formas de pagamento válidas e entre elas não inclui o pagamento de IPI com TDA. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a operação ora pleiteada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. ,2TON BARTp. Relator 110 8 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007731/91-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8248
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Recorrida DRF EM CURITIBA - PR. IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CANCELA- MENTO DE AUTO DE INFRAÇRO - Impossível o acolhi- mento de pedido de cancelamento de Auto de Infra- çWo, com base na Portaria nr. 649/92, quando o va- lor originário do lançamento é notoriamente supe- rior ao estabelecido no ato administrativo invoca- do. POSTERGAÇNO DO IMPOSTO - PREJUIZO INDEDUTIVEL - Inadmissível a apropriaflo, como prejuízo, da di- ferença entre o valor da compra definitiva de titulo público com o preço de sua venda, com cláu- sula de recompra, mormente se o seu repasse ocor- reu no mesmo dia, até porque não configurada a alienaçWo real, mas simples operacWo de financia- mento. TRD - ATUALIZAÇA0 MONETÁRIA - Incabível a utili- zaçWo da TRD para atualizaçWo monetária de credi- to tributário ou para quantificaço de multa, no período compreendido entre 04.02.91 e 29.07.91. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVALPAR-DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança dos juros de mora, calculados com base na TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente jugamento. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira (suplente convocado), que ne- gava provimento. Sala das SessCles, em 25 de abril de 1994 • 32 2. Processo nr.: 10980/007.731/91-36 Acórdão nr. 105-8.248 74-0T- lriCHADO *EIRA - PRESIDENTE EM EXERCICIO ndd 411, INIVA0 ARITA - RELATOR VISTO EM ONS aRI OCOSTr0 BEA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: /3 St NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado), Verinaldo Henrique da Silva (suplente convocado) e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço, Gilberto Congro Bastos e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros, justificadamente. 1 PROCESSO N4 10.980-007.731/91-36 RECURSO 1W 106.138 ACóRDA0 N4 105-8.248 RECORRENTE: DIVALPAR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MO- BILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO O recurso ora submetido à apreciação deste Colegiado diz respeito a apenas um dos tópicos da acusação original, havendo sido recolhidos os valores exigidos em referência aos demais itens objeto da autuação. O litígio diz respeito à exigência de tributo decorrente de glosa de prejuízos com títulos públicos de renda fixa, conforme se vê no Termo de Verificação (fls. 34/37), que faz parte integrante do Auto de Infração. Esse Termo (fls. 34) dá conta de que, no transcorrer do ano de 1988, a Recorrente realizou diversas operações de compra e venda de títulos públicos de renda fixa, destacando-se dentre elas a aquisição definitiva em 17.11.88, de 766.862 títulos ao preço unitário de Cz$ 3.899,0000, havendo na mesma data sido referidos títulos alienados com compromisso de recompra à Banestado S.A. Corretora de Cambio Títulos e Valores Mobiliários, ao preço unitário de Cz 3.680,9303 (vale. , no dia, da cotação GEROF - Gerência de Operações Fina eir-s do Banco do Brasil, que traduz o preço unitário d ário •13 mercado para os títulos públicos de que se trata). . . PROCESSO N4 10.980-007.731/91-36 2 Acórdão n9 105-8.248 A Recorrente contabilizou nessa data um "prejuízo" total de Cz$ 167.229.366,29 decorrente dessa diferença. Em 06.01.89 deu-se a venda definitiva desses papéis à própria Banestado CCTVM. Disso resultou, segundo a fiscalização, em que o valor contabilizado como prejuízo foi indevidamente levado a resultado do exercício, adicionando-se os custos de financiamento relativos às operações compromissadas adicionados ao estoque dos mesmos. Entendeu o Fisco que se configurou assim a aquisição dos papéis a preço superior ao de mercado. Com base no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, instituído pela Circular n4 1.273, de 29.12.87, a fiscalização apontou que no caso das operações compromissadas, considera-se despesa a diferença entre os valores de recompra e o de venda (valor de liquidação menos o valor de captação), devendo o reconhecimento contábil se dar segundo o regime de competência "pro rata" dias, em razão da fluência do prazo das operações. Daí concluiu que a operação realizada não se conforma com as regras de mercado e de contabilização, evidenciando-se a elisão no pagamento do imposto de renda. Assim, o prejuízo decorrente de aquisição de títulos por preço superior ao vigente no mercado caracteriza, no mínimo, liberalidade por iniciativa da empresa, não permite enquadramento nas disposições do artigo 191 do RIR/80, combinado com o disposto no artigo 253, "a", do mesmo Regulamento. Tomando em consideração, entretanto, que a empresa reconheceu lucro na alienação definitiva dos papéis no ano seguinte, a fiscalização entendeu configurada ape as a 427 • 3 PROCESSO N4 10.980-007.731/91-36 Acórdão n9 105-8.248 postergação no pagamento do imposto de renda, no montante do prejuízo contabilizado no ano-base de 1988. Em sua impugnação, tempestivamente oferecida, a empresa contestou essa exigência afirmando, em síntese, que adquiriu os títulos a preço de mercado, vigente para vendas definitivas, não sendo oponível a esse preço o valor da cotação GEROF utilizada como parâmetro na realização da venda com compromisso de recompra, no mesmo dia acertada. Apontou, ademais, que para acusar de aquisição a preço superior ao de mercado, deveria a acusação vir lastreada em elementos probatórios, ausentes no caso. Dissertou longamente acerca das diferenças entre os preços de mercado para vendas definitivas e para vendas com compromisso de recompra, as quais, segundo esclarece, consistem na verdade em financiamento de carteiras próprias. A autoridade julgadora de primeira instância confirmou a exigência fiscal. Fundamentou-se no fato de que a empresa, conforme se vê dos documentos a fls. 67/74, efetuou provisões para fazer face às desvalorizações dos títulos em carteira nas próprias datas de suas aquisições, o que não se harmoniza com a boa técnica. Apontou que tal procedimento, quando a venda somente ocorre no período-base seguinte, leva a apropriação de prejuízos em um período- base, que são recuperados com a venda definitiva no período- base seguinte, caracterizando-se, como no caso, uma postergacão do imposto. Assinalou também que o sistema adotado pela empresa indica operação em que os títulos são vendidos definitivamente com deságio, na mesma data da aquisição, quando, na verdade, o que ocorreu foi uma alienação com compromisso de recompra, em que foi transferida a posse e não a propriedade dos tulos. Ponderou ainda que, se os títulos foram adquirido , n dia, pelo valor de mercado, não há que fazer provisã n mesma data. /7/51 . . 4 PROCESSO NQ 10.980-007.731/91-36 Acórdão n9 105-8.248 Abordando os argumentos de defesa, disse a autoridade monocrática que, de acordo com o artigo 368, combinado com o artigo 321, § 14, do RIR/80, cabe à pessoa jurídica o anus da prova da perda permanente que justifique a constituição da provisão. Acentua, que, embora não constando no Auto de Infração outras cotações para os títulos questionados, a falta em momento algum prejudicou a defesa. Ademais, disse que as alegações da empresa, embora desvinculadas dos fatos que deram origem ao contencioso, merecem seja esclarecido que, ao não admitir o valor de lastro como parâmetro de valor de mercado para a aquisição dos títulos, defende a empresa a utilização do mesmo parâmetro para avaliá-los. E finaliza assinalando que a impugnante tergiversa quando, da mesma forma que afirma que o preço da GEROF é referencial para operações de financiamento e não para preço de compra ou venda definitiva, faz uso do mesmo como parâmetro para desvalorizar os títulos. Em seu recurso a este Colegiado, a empresa inicialmente alega que o débito objeto do litígio está cancelado, por força do disposto na Portaria n g 649, de 30.09.92 (DOU de 02.10.92), que determinou o arquivamento dos processos relativos a débitos vencidos até à data de publicação do ato, de valor originário igual ou inferior a 10 UFIR (art. 44). Aponta, então, que o valor originário do débito, que deve ser considerado por período de apuração, conforme cálculo fiscal, é de Cr$ 28.205,76, send. Cr$ 18.803,84 a título de imposto e Cr$ 9.401,92 a t" ulo de multa, enquanto que o valor limite é de Cr$ 39.059 O (v.lor da UFIR na época). . . 5 PROCESSO NQ 10.980-007.731/91-36 Acórdão n9 105-8.248 Adiante, pleiteia a exclusão da aplicação da TRD a título de juros relativamente ao período transcorrido entre 01.02.91 a 01.09.91, conforme jurisprudência administrativa e judicial, pedindo, também, quanto ao período superveniente, sejam os juros limitados a 1% ao mês, sob pena de configuração do crime de usura. Insiste nos argumentos expendidos em impugnação, acentuando que a decisão de primeiro grau ignorou as diferenças entre operações de compra e venda definitivas e as de venda com cláusula de recompra, virtuais operações de simples financiamento. Diz que dessa dificuldade em discernir decorreu o deslinde equivocado do litígio. Assim, reitera as alegações anteriores, ponderando que nas operações de venda com compromisso de recompra caracteriza-se nitidamente o financiamento, e conseqüentemente evidencia-se o custo incorrido, que se refletiu na provisão indevidamente impugnada pelo fisco. Assinala que avaliou os títulos rigorosamente de acordo com a sistemática do COME, e que a aquisição definitiva dos títulos já foi feita com o objetivo certo de destinar os títulos para a carteira própria financiada com 1 recursos de terceiros, razão da concomitante venda de títulos com compromisso de recompra, sendo a avaliação feita na data da venda compromissada. Explica, então: "Portanto, as provisões feitas, consoante os documentos de fls. 67/74, para fazer face às desvalorizações dos títulos em carteira, nas d s de suas aquisições, o foram precisamente con oan e 2Eas normas incidentes e nenhum prejuízo efe't4 trouxe ou poderia trazer ao fisco, até por u a PROCESSO NQ 10.980-007.731/91-36 6 Acórdão n9 105-8.248 avaliação no final do mês, somente teria sentido, se o caso fosse de aquisição para manutenção dos títulos na carteira da recorrente com recursos próprios, sem o concurso de financiamento, hipótese essa última que se deu de pronto, com a venda compromissada. Aduz a empresa que, ou o "prejuízo" recuperável é essencialmente válido ou não é: não há nenhum suporte para utilização de critério temporal, segundo o qual o tratamento da espécie depende da passagem ou não de período-base. Disserta longamente acerca das normas aplicáveis, apontando que não ocorreu no caso qualquer artificialismo ou "fabricação proposital de prejuízo", como parece implícito na decisão recorrida. Diz, em seqüência, que "com a venda compromissada a recorrente lançou mão de um mecanismo legitimo de financiamento da sua carteira, com o respectivo custo, que não pode ser encarado como um prejuízo em sentido estrito, salvo se no futuro, com a venda definitiva, isso vier a se confirmar." (fls. 102, "in fine"). Acrescenta: "a provisão feita e apropriada como despesa no período foi feita assim de acordo com as prescrições regulamentares, utilizando-se de parâmetro normativamente previsto, não sendo correta a conclusão da decisão recorrida de que a mesma somente poderia constituir- se quantitativamente, pela diferença entre os títulos em carteira avaliados a preço de mercado e o valor da aquisição." (fls. 103). A seguir, disserta longamente sobre o conce to de valor de mercado, acentuando que tal conceito va ia de 1 circunstância para circunstância. E diz que no di- da avaliação "não houve qualquer venda definitiva do e 6-: e 7 PROCESSO NQ 10.980-007.731/91-36 AcOrdio n9 105-8.248 sim compra definitiva do papel. A única venda existente foi a compromissada." Pondera então que o valor das cotações GEROF somente pode ser utilizado como parâmetro "se não houver cotação, como alternativa", ..."entendida como a última opção a ser utilizada, quando não houver mercado ativo que possa a contribuinte pautar-se para realizar a avaliação de sua carteira de títulos." Diz que, para os títulos públicos em questão não há mercado ativo, e a seguir cita longamente Bulhões Pedreira para conceituar valor de mercado e afastar a acusação de haver adquirido os títulos por valor superior ao de mercado. Por fim, alega que a falta de indicação de valores de mercado no Auto de Infração foi mal abordada na decisão recorrida, uma vez que não se aponta, nesse particular, cerceamento do direito de defesa, mas sim deficiência congênita, do próprio Auto de Infração, reconhecida pela autoridade julgadora de primeiro grau. Registre-se, por último, que, em 26.01.94, já após a distribuição do presente Processo ao ora relatar, a Recorrente solicitou a juntada da petição de fls., a qual transcrevo, pela sua pertinência: "Ocorre, todavia, que este Egrégio Conselho já examinou questão relativa, exatamente, à caracterização do que efetivamente seja "valor superior ou inferior ao de mercado", concluindo pela total insubsistência de exigência, p falta de prova concludente a respeito do ale ad pelo fisco, o que seja, configurar-se com val notoriamente inferior ao de mercado. PROCESSO NQ 10.980-007.731/91-36 8 Acórdão n9 105-8.248 Trata-se do acórdão n4 101-84.198, de 14.10.92, unânime, que teve como Relatora a M.D. Presidente da lê Câmara deste Conselho - e do próprio Primeiro Conselho de Contribuintes - Drê MARIAM SEIF, de cujo teor extrai-se o seguinte excerto: "Valor Superior ao de Mercado - A determinação do valor notoriamente inferior ao Ale mercado na alienação de bem a pessoa ligada, imprescinde de prova concludente a ser feita pelo Fisco de sua real ocorrência. A negociação de títulos entre pessoas ligadas deverá ser efetuada, em qualquer hipótese, pelo valor de mercado e, na impossibilidade de se apurar esse valor de acordo com as prescrições legais, adotar-se-á como parâmetro de avaliação o patrimônio líquido." (grifou-se). Em outras palavras, para que o Fisco possa pretender amparar uma exigência fiscal na alegação de prática de operações por valores superiores ou inferiores ao de mercado, é imprescindível que prove, demonstre, de forma inquestionável, o alegado. Requer-se, pois, a anexação do inteiro teor do referido acórdão, por bastante elucidativo ao caso concreto. Aliás, não só elucidativo, a- totalmente determinante!! Mister destacar, Srs. Conselheiro-, que se há necessidade de prova concludent a ser 9 PROCESSO N4 10.980-007.731/91-36 Acórdão n9 105-8.248 produzida pelo Fisco de que os valores são notoriamente inferiores (ou superiores) ao de mercado, na alienação de bem da pessoa ligada, muito mais importante e fundamental é, ainda, tal prova quando se trate de operações entre pessoas não ligadas, como o caso concreto. Pelo exposto, por tudo o mais que será na sequência apresentado e suprido por V. Exas., e requerendo a juntada do acórdão em anexo, considerando-o aqui transcrito, reitera-se o pedido de improcedência total do auto de infração." É o relatório PROCESSO NQ 10.980-007.731/91-36 10 Acórdão n9 105-8.248 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Em relação à preliminar de cancelamento da exigência, por força do disposto no Decreto-lei n g 1.736/79, c/c a Portaria ng 649, de 30.09.92, entendo que não assiste razão à Recorrente. Com efeito, o débito fiscal objeto do presente processo é aquele quantificado no Auto de Infração, que ultrapassa o limite legal fixado na norma invocada. Não procede a tese de defesa, que pretende dividir essa exigência em diversas parcelas, para o fim de sobre cada uma delas fazer incidir a norma legal, que limitou o valor dos débitos cancelados. Quanto ao mérito, entendo que a argumentação expendida pela Recorrente, conquanto válida, é impertinente ao caso, quando pretende vincular o prejuízo registrado ao custo do financiamento contratado pelo instrumento da venda de títulos com cláusula de recompra. Na verdade, a empresa não registrou como pr=ju o essa diferença entre o valor de venda compromiss-lka e o valor da recompra contratada. Os documentos prese tes nes autos dão conta de que a empresa registrou como prtjuizo a diferençaentreospreçosdeaquisição(definiti_ede PROCESSO NP 10.980-007.731/91-36 11 Acórdão n9 105-8.248 venda compromissada, operações realizadas no mesmo dia com pessoas jurídicas distintas entre si. A diferença entre o preço de compra definitiva e de venda compromissada, entretanto, não pode ser registrada como prejuízo, ate mesmo em razão do próprio argumento insistentemente expendido pela defesa, no sentido de que essa venda nada mais significa que um financiamento, e custo de financiamento não á prejuízo, não podendo, pois, servir de base para provisão a esse título. De fato, a empresa concorda expressamente com o julgador singular, quando afirma que nessa venda compromissada não ocorre efetiva transferência de propriedade, mas apenas aporte financeiro, em virtual empréstimo, cujo custo é a diferença entre o preço de venda compromissada e o preço de recompra futura. Ora, se na venda compromissada não há efetiva alienação, persistindo o título no patrimônio e na propriedade da Recorrente, segundo afirma a defesa, nenhum prejuízo foi apurado pelo confronto entre o preço de aquisição definitiva, anterior, mas no mesmo dia, e o preço de "venda compromissada". Conseqüentemente, o lançamento contábil do prejuízo na venda compromissada não encontra qualquer justificativa. A empresa quer tornar a compra definitiva - dado presente - como uma compra financiada, confundindo duas operações autônomas, realizadas com pessoas jurídicas diferentes, e para isso baseia-se na "intenção" de financiamento, já presente quando da aquisição definitiva ("a aquisição definitiva já foi feita com o onet vo certo e determinado de destinar os títulos para a c.rtei a própria "financiada" com recursos de terceiros: dal co comitante PROCESSO N4 10.980-007.731/91-36 12 Acórdão n9 105-8.248 venda de títulos adquiridos com compromisso de recompra.". - v. fls. 99). Entretanto, o que foi contestado pelo BACEN foi o preço nessa primeira aquisição - a definitiva - que, segundo informa a instituição (fls. 02), é superior ao preço de mercado, enquanto a Receita impugnou a provisão correspondente a prejuízo na venda compromissada efetuada a terceiros, no mesmo dia, por preço inferior. Em outras palavras, a empresa primeiro adquiriu de "A", ao preço unitário de Cz$ 3.899,0000 e, em seguida, vendeu a "B", com cláusula de recompra, por Cz$ 3.680,9303. O que se discute é o preço de compra inicial, que o BACEN informa ser superior ao de mercado (retorno a fls. 02), e o "prejuízo" contabilizado em função da diferença em relação à venda compromissada, que o Fisco não admite seja levado a resultado. Com efeito, o documento que historia o lançamento dá conta exatamente de "prejuízo" apurado na venda "compromissada", apurado obviamente em confronto com o custo da aquisição definitiva. Nesse passo, é importante assinalar que a empresa, no curso de sua defesa, reafirma insistentemente que a operação de "venda compromissada" configura apenas financiamento, e que não é possível, de antemão, saber se ocorrerá prejuízo ou lucro, fato que somente poderá ser apurado quando da venda definitiva dos mesmos títulos. Na verdade, portanto, é a própria Recorrente quem afirma que s6 se pode falar de prejuízos ou lucros em etapa posterior, de sorte que de nenhuma maneira se justifica a contabiliz-ção desde logo do "prejuízo" inexistente, e, menos ainda, eu cômputo na apuração de resultados para fins de tribut. PROCESSO NQ 10.980-007.731/91-36 13 Acórdão n9 105-8.248 Por outro lado, é de se admitir que as normas de regência da espécie, até mesmo porque conceituam como financiamentos as operações de venda compromissada, admitem claramente a natureza de despesa da diferença verificada entre o preço dessa venda e o valor da recompra, determinando que o seu reconhecimento contábil seja efetuado segundo o regime de competência, "pro rata", em razão da fluência do prazo das operações. (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, item 3.a.III (Circular 1.273). Não vejo, no caso, entretanto, nenhuma identidade entre a hipótese tratada nessa regra e a versada nos autos, porquanto ao máximo a recorrente poderia ter efetuado o reconhecimento contábil da despesa correspondente ao "financiamento", apurado "pro rata" no montante da diferença entre o preço de venda compromissada e o de recompra. De nenhuma maneira poderia servir-se de uma alienação compromissada por preço que considera irreal - PU do GEROF - para registrar o prejuízo não apurado, relativo ao confronto desse preço irreal com o de aquisição definitiva, em operação precedente, e que o BACEN informa ter sido efetivada por preço superior ao de mercado. Como a própria empresa disse, prejuízo ou lucro somente poderiam existir se e quando fosse realizada a venda efetiva do título: não antes. Posto incontroverso que essa alienação efetiva não ocorreu, naquele ano-base, não há que se falar em "prejuízo". O COSIF indica os procedimentos adequados relativos à despesa de financiamento, o que nada têm a ver com a matéria concernente -• • -sente litígio, e que de nenhuma forma servem de astro :o procediment adotado pela empresa. PROCESSO 1W 10.980-007.731/91-36 14 Acórdão n9 105-8.248 Tenho por fundamental, no que concerne ao valor de mercado na aquisição definitiva - operação inteiramente desvinculada da operação seguinte de venda compromissada, efetuada com terceiro - o fato de que quem indica a utilização de valor superior ao de mercado é o próprio BACEN (Ofício de fls. 02), e não a Receita Federal, sendo esse um dado incontornável, corroborado pela venda a terceiros no mesmo dia, por preço definitivo, e substancialmente inferior. A referência aos valores indicados pelo GEROF não serviu de lastro nem ã informação do BACEN nem ao lançamento fiscal, para comprovar a aquisição a preço superior ao de mercado, como quer fazer crer a Recorrente. Ela consta, apenas, do anexo ao Auto de Infração, para mencionar o fato de que a utilização desses valores para a operação de venda compromissada tornou desnecessário qualquer ajuste em 31.12.88. Por isso mesmo, a autuação não tem por razão de ser essa contestação de preço, nem cuida de informar qual o valor de mercado. Irrelevante, pois, todo o questionamento relativo ao valor de mercado, uma vez que o Auto de Infração fundamenta-se na glosa do "prejuízo" confessadamente inexistente. A informar, a descrição do fato infringente (fls. 42): - Postergação do pagamento do imposto de renda 1 - contab. indevida prejuízo aquisição tít. públ. Postergação do pagamento do imposto de enda, caracterizada pela contabilização indevi.a de prejuízo na aquisição de títulos públicos de enda PROCESSO N9 10.980-007.731/91-36 15 Acórdão n9 105-8.248 fixa, conforme item 3. do Termo de Verificação integrante deste Auto." (grifo nosso) É, na verdade, irrelevante a causa que deu origem à ação fiscal - no caso, o ofício BACEN - posto que o lançamento não se fundamenta na aquisição por valor superior ao de mercado, mas sim no prejuízo indevidamente contabilizado, que resultou, no mínimo, em postergação do pagamento do imposto. Com efeito, supondo que a aquisição inicial, definitiva, haja sido efetuada por preço de mercado, e admitindo, como quer a defesa, que a venda compromissada, realizada no mesmo dia, a terceiros, por preço muito inferior não reflete alienação real, mas simples financiamento, persiste ainda assim extreme de quaisquer dúvidas que não existe o "prejuízo" apurado, objeto do auto, eis que não há prejuízo se não há alienação. Por isso, parece-me impertinente o Acórdão trazido à colação após a distribuição do Processo, e que diz respeito a acusação de venda de títulos entre coligadas por preço notoriamente inferior ao de mercado. Como se vê, ademais, a hipótese ali tratada não se identifica com a que deu origem ao presente processo e diz respeito a outro gênero de operação. No tocante à aplic- =o da TRDa como índice de juros aplicável aos débitos fisca s, no período transcorrido entre 04.02.91 e 29.07.9 , entando que assiste r z o Recorrente. ça ã PROCESSO N4 10.980-007.731/91-36 16 AcOrdão n9 105-8.248 Com efeito, a aplicação da TRD sobre os débitos tributários, inclusive não vencidos, foi introduzida pela Medida Provisória n4 294/91, a título de correção monetária, sendo que tal parâmetro foi considerado inaplicável, para esses fins, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo-se a introdução da Medida Provisória nQ 297/91, cuja Exposição de Motivos refere-se, especificamente, à necessidade de alterar a legislação vigente e reconhecer a inexistência de índice de atualização monetária para o período. Também é induvidoso que não cabe dizer que a TRD era exigida pela Lei n4 8.177/91, a título de juros, eis que ela teve sua vigência a partir da introdução da Medida Provisória n4 294/91, que instituiu essa cobrança designadamente a título de correção monetária. Se não se tratasse de mera conversão da Medida Provisória em Lei, esta não teria tido sua vigência a partir da introdução da Medida Provisória n4 294/91, e os autos de infração não estariam, todos, mencionando, como mencionaram, a exigência da TRD como atualização de valor. Aliás, o próprio teor da norma em apreço não admite pensar em juros, vez que a incidência se fazia tanto sobre débitos vencidos como sobre débitos vincendos. Ora, à toda evidência, não podem incidir juros antes de vencidas as dívidas. Por isso mesmo, a Exposição de Motivos da Medida Provisória n4 297/91 refere-se, também, a diversos julgados judiciais que excluíam a exigibilidade da TRD a título de juros em relação a débitos não vencidos. Na verdade, a Medida Provisória n4 297/91 não foi convertida em Lei, mas foi reeditada pela Medida Provis" "a n4 298/91, que explicitamente introduziu a TRD como "ndic de juros aplicáveis aos débitos vencidos de n turez tributária. Os autos de infração lavrados pela ecei PROCESSO N4 10.980-007.731/91-36 17 Acórdão n9 105-8.248 Federal passaram, então, dentro dos moldes já constantes de programas computadorizados, a exigir a TRD a esse titulo de juros, a partir da introdução da Medida Provisória nQ 297/91, reconhecendo assim que a Lei consistiu em conversão das duas Medidas. Evidentemente, a Lei que altera a redação de norma legal anterior tem vigência a partir de sua introdução. Nesse sentido, aliás, Parecer recente do Exmo. Sr. Advogado Geral da União, confirmando Parecer anterior do Exmo. Sr. Consultor Geral da República. Nesse rumo, e na esteira da jurisprudência que vem-se firmando nos Conselhos de Contribuintes e na instância judicial, sendo que nesta, reconhecidamente, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional vem adotando esse entendimento para eximir-se do pagamento de juros calculados pela TRD, relativamente ao período transcorrido entre 04.02.91 e 29.07.91, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência fiscal a parcela pertinente à aplicação da TRD relativamente ao interregn acima mencionado. Brasília (DF), em 25 de abril de 1994 eSSA0 r' ARI T A - RELATOR Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
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