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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802543 #
Numero do processo: 10109.000799/89-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12537
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO LADS/ -103-12.537sessaom, 22 de julho do19,92 ACORDÃON9 nt - 65.629 - PIS-DEDUÇÃO EX: DE 1988 Reate: - JÚNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. Mmarido: - IRF EM PONTA PORÁ - (MS). PIS/DEDUÇÃO-DECORRÊNCIA - Subsistin- do a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por olgje- to auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGE TAIS LTDA.: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Con • selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado._ Sala das Sessões (DF), em 22 de julho de 1992 0 ROD" eES R - PRESIDENTE -ar- ' A' • fIZ HI .Ar :RUDA - RELATOR )111 t I . -a° P- f VISTO EM TWOLANDA :" . GA ' - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 4276%6° 292 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, dó presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. dDatpp/Dgr- MOIO 014/10 ar ;~. 4itrg.;- ^),,',:irgt-st 2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nio •10109-000799/89-58 RECURSO to : "629 ACORDA() IA: 103-12.537 ~RENTE: JÚNIOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO JÚNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 01.955..004/0001- 96, com domicilio tributario em Ponta Porã (MS), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 1, mediante o qual foi constituído de ofício, em 15/09/89, crédito tributário no valor de NUS 56.927,38, correspondente ao PIS/DEDUÇÃO devido no periodo-base de 1987, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 10109-000796. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 01/11/89, após prorrogação de prazo para defesa concedida pelo despacho de fls. 48, a impugnação de fls. 49/67. Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls. 73/89, o Inspetor Substituto da Receita " Federal em Ponta Porã proferiu a decisão n2 19/91, de fls. 91/92, julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório em 04/03/91 (fls. 94), interpôs a Requerente, em 03/04/91, o recurso voluntário de fls. 96 , reproduzindo os argumentos expendidos na inicial. É o relatório. PROCESSO N9 10109-000.799/89-58 SERMO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-12.537 3. VOTO • Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 20/07/92, negou provimento ao recurso nos termos do acórdão n2 103-12.483. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Avista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso_ 8rasilia,22.de julho de 1992. HENRI A - -- R S DE ARRUDA - Relator len~~~ Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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4804774 #
Numero do processo: 13603.000976/93-71
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16813
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE- MG FTNSOCTAI, - Cancela-se o lançapentó da Contribuição para o FINSOCIAL na aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBIRATA CEREAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões, 09 de novembro de 1995 415--.2e - -;---- -<!-"re.1~--""--9-' - n1121ígià; vi -S ODL".air - PRESIDENTE ....-...-allir_.,____/:"...6 '. -vir O MACHADO CALDEIRA - RELATOR 08 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola e Victor Luis de Salles Freire. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. 09 PROCESSO MB. 13603/000.976/93-71 2. RECURSO MB: 05.968 ACORDA() NE: 103-16.813 RECORRENTE : (381 RATA CEREAIS LTDA. RELATO/LIO UBIRATA CEREAIS LTDA., com sede em Belo Horizonte/MG, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, _que_ indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 1/2, que lhe exige o recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL sobre o faturamento nos meses de janeiro a março de 1992, não recolhidas dentro do prazo legal. Em tempestiva impugnação, a autuada traz os argumentos assim sintetizados pela autoridade monocrática: "O lançamento decorreu de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, a qual levantou a base de cálculo do FINSOCIAL no livro de Registro de Apuração do ICMS do contribuinte. Inconformada com a exigência fiscal a autuada apresentou, tempestivamente, através de seu repre- sentante legal, a impugnação de folhas 09 a 14, a qual contém, principalmente, as seguintes alega- ções: 1) - inicialmente, a impugnante afirma que os le- vantamentos fiscais lhes são estranhos, pelo fato dos mesmos terem sido elaborados no escritório do seu contador, e, também, como não consta no Auto de Infração demonstrativos das deduções das bases de cálculo do FINSOCIAL e, nem, dos valores reco- lhidos em DARFs, questiona que não foram correta- mente considerados: os recolhimentos parciais efe- tuados em DARFs; as notas fiscais canceladas, re- ferente às vendas; as devoluções de mercadorias, registradas em seu livro de entrada de mercadorias como livros fiscais e contábeis, para apuração correta dasdas bases de cálculo do FINSOCIAL. dl PROCESSO MR. 13603/000_976/93-71 3. ACORDA() NR: 103-16.813 2) - Entende a autuada que a incidência do FINSO- CIAL recai sobre a mesma base de cálculo ou fato gerador (faturamento) já onerado com o ICMS e IPI, havendo ai uma superposição ou exigência "bis in idem", portanto, considera inconstitucional a con- tribuição em litígio e, em consequência, alega que a exigência fiscal é nula; 3) - Por se tratar de contribuição à seguridade social, considera a impugnante_que_a_Receita Fede- ral não é competente para arrecadar e nem fiscali- zar a contribuição para o FINSOCIAL; 4) - Expõe, ainda, a autuada que existem muitos mandados de segurança impetrados por outras empre- sas em razão de questões orçamentárias, elevação de alíquota fora de exercícios e destinação de verbas decorrentes da arrecadação do FINSOCIAL cu- ja discussão remota no desrespeito às normas cons- titucionais, sobretudo se sua característica é de imposto ou contribuição. Em razão do exposto, a impugnante alega que há receio de se pagar, agora, o FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento bruto mensal, objeto do Auto de Infração, enquanto não se firmar jurisprudência a respeito da matéria emm debate que possa orientar com precisão a maneira correta de pagar impostos dentro dos mais de 50 (cinquenta) tributos que pesam sobre as empresas de modo sufocantes; 5) - Em conclusão final, a autuada requer: quanto às parcelas recolhidas a maior a partir de 1988 de FINSOCIAL, seja, por levantamento junto a esta Re- partição Fiscal, procedida a oportuna compensação com outros tributos, ou com débitos remanescentes por ventura existentes; a nulidade processual para que venha corretamente aos autos o demonstrativo dos valores de FINSOCIAL tidos, na verificação fiscal, como não pagos, ciente o sócio gerente da empresa, com renovação do prazo para impugnação; tocante à inconstitucionalidade seja sobrestado o processo até decisão final irrecorrivel dos manda- dos de segurança, ou em razão de possível unifor- mização de jurisprudência a respeito; ou quando muito, no mérito, sejam reformadas as bases de cálculo segundo a conclusão de laudo pericial de- corrente de prova requerida para tal fim, com ul- teriores atos de direito." PROCESSO RR. 13603/000.976/93-71 4. ACORDAO NR: 103-16.813 Precedente ao julgamento singular, foi efetuada dili- gência, no sentido de verificar a correção da base de cálculo, em de- corrência das argumentações da contribuinte, ficando constatada a ino- corrência de devolução de vendas e cancelamento de notas fiscais (fls. 18). Conforme decisão de fie. 20/26, a ação fiscal foi con- siderada procedente. A irresignação da contribuinte veio manifeetada na pe- tição de fls. 30/33, na qual argui a nulidade da decisão recorrida, pelo indeferimento do pedido de perícia ou por não ter sido cientifi- cada da diligência efetuada, o que cerceou-lhe o direito a ampla defe- sa. Assim, contesta o resultado da diligência, sem anexar provas do alegado, e requer o exame das questões constitucionais. É o relatório. PROCESSO NR. 13603/000.976/93-71 5. ACORDAO NR: 103-16.813 3/ I 12 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente é de se afastar as preliminares de cercea- mento do direito de defesa. O pedido de perícia tornou-se sem consistência, visto que o argumentado para sua realização poderia ser facilmente transpor- tado para os autos mediante demonstrativos, Ademais, em diligência determinada, nada se constatou de erro na base de cálculo constante da autuação. A recorrente insiste na existência de parcelas a excluir, mas igualmente, insiste, em não apontá-las. Conclui-se, portanto, que suas argumentações são meros ex- pedientes para protelar o deslinde das questões. Assim, não é nula a decisão questionada, e indeferido o novo pedido de perícia. Quanto a inconstitucionalidade desta contribuição, como bem decidiu a autoridade monocrática e em consonância com a Jurispru- dência, falece competência a este colegiado apreciar tal matéria. No entanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Fe- deral e dentro das disposições da MP nQ 1.110/95, deve ser excluída da exigência a parcela da contribuição no que exceder a alíquota de 0,5%. PROCESSO NR_ 13603/000.976/93-71 6. ACORDA() NE: 103-16.813 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argui- das e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência, no que exceder à alíquota de 0,5%. Brasília (DF) -1 09 de novembro de 1995 - -ri,* CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000034/89-93
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10545
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RECURSO N°. : 74.151. MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO DO IR E OUTRO - EXS. DE 1.984 A 1.986. RECORRENTE: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PEABIRU LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR. SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 105-10.545 PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA. tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. PIS/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1.984 A 1.986 - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PEABIRU LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AP; VERINALDO H Sn-1TUE DA SILVA PRESIDENTE. JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR. PROCESSO N° 13951.000034/89-93 ACÓRDÃO N° 105-10.545 FORMALIZADO EM: 21 GE .996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes. Ausentes os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Gilberto Gilberti E E É 2 PROCESSO N° 13951.000034/89-93 ACÓRDÃO N° 105-10.545 RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PEABIRU LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°. 77.644.987/0001-01, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Maringá, PR, que negou provimento à impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 23/28). 02 - A exigência, consubstanciada numa única notificação de lançamento (fls. 06), se refere a crédito tributário de "PIS/DEDUÇÃO DO IR" e de "PIS/FATURAMENTO", e seus acréscimos legais, todavia, serão relatadas e votadas individualmente, como abaixo se verá. PIS/DEDUCÃO DO IR. 03 - A contribuição relativa ao PIS/DEDUÇÃO DO IR tem como base de cálculo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurado em lançamento de ofício, que por sua vez teve como base de cálculo a receita omitida nos períodos-base de 1.983 a 1.985, exercícios de 1.984 a 1.986, levantada em fiscalização levada a efeito na empresa, conforme consta do processo n°. 13951/000032/89-68, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo, onde estão ínsitos as provas e os motivos de convicção que originaram este lançamento, estando o mesmo capitulado no artigo 3°., item "a", e parágrafo 1°. da Lei Complementar n. 07, de 07/09/70, , e demais dispositivos legais citados na notificação de lançamento de ofício (fls. 06). .40 3 PROCESSO N° 13951.000034/89-93 ACÓRDÃO N° 105-10.545 04 - Tanto na impugnação quanto no recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz, de n°. 139511000032/89-68, limitando-se a juntar a este a mesma peça impugnatória e recursal daquele, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente a exigência desta contribuição (fls. 01/03 e 23/28). 05 - É o relatório, que li em plenário, relativo a exigência da contribuição denominada PIS/DEDUÇÃO DO IR. PIS/FATURAMENTO. 06 - A exigência da contribuição devida ao "PIS/FATURAMENTO" tem como base de cálculo as receitas omitida apurada em procedimento fiscal levado a efeito na empresa nos anos-base de 1.983 a 1.985, exercícios de 1.984 a 1.986, respectivamente, conforme consta do processo n°. 13951/000032189-68, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo, onde estão insitos as provas e os motivos de convicção que originaram este lançamento, cuja base legal está inserida no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n°. 07/70, combinado com o art. 1 0., § único, da Lei Complementar n°. 17/73, e demais dispositivos legais citados na notificação de lançamento de ofício (fls. 06). 07 - Tanto na impugnação quanto no recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz, de n. 13951/000032/89-68, limitando-se a juntar a este a mesma peça impugnatoria e recursal daquele, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou especifico relativamente a exigência desta contribuição (fls. 01/03 e 23/28). 08 - É o relatório, que li em plenário, relativo a exigência da contribuição denominada PIS/FATURAMENTO. & 4 PROCESSO N° 13951.000034/89-93 ACÓRDÃO N° 105-10.545 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - A exigência, consubstanciada numa única notificação de lançamento (fls. 06), se refere a crédito tributário de "PIS/DEDUÇÃO DO IR" e de "PIS/FATURAMENTO", e seus acréscimos legais, todavia, foram relatadas e serão votadas individualmente, como abaixo se verá. PIS/DEDUCÀO DO IR. 03 - Na impugnação e no recurso voluntário o contribuinte apenas informou que impugnou e recorreu do processo principal (fls. 01/03 e 23/28), limitando-se a juntar a este as cópias da impugnação e do recurso apresentadas naquele, sem agregar qualquer argumento novo e especifico quanto a esta exigência, o que demonstra que o mesmo conhece que a exigência deste decorre daquele. 04 - Na sessão do dia 20 do mês de agosto de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n°. 13951/000032/89-68, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão de n. 105-10.543, que negou provimento ao recurso. 05 - Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a Intima relação de causa e efeito que os IC419 PROCESSO N° 13951.000034189-93 ACÓRDÃO N° 105-10.545 vincula, voto no sentido de também negar provimento ao recurso voluntário interposto contra a exigência da contribuição denominada PIS/DEDUÇÃO DO IR. 06 - É o meu voto, quanto a esta contribuição, que também li em plenário. PIS/FATURAMENTO 07 - Na impugnação e no recurso voluntário o contribuinte apenas informou que impugnou e recorreu do processo principal (fls. 01/03 e 23/28), limitando-se a juntar a este as cópias da impugnação e do recurso apresentadas naquele, sem agregar qualquer argumento novo e especifico quanto a esta exigência, o que demonstra que o mesmo conhece que a exigência deste decorre daquele. 08 -Na sessão do dia 20 do mês de agosto de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n°. 13951/000.032/89-68, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão de n. 105-10.543, que negou provimento ao recurso. 09 - Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também negar provimento ao recurso voluntário interposto contra a exigência da contribuição denominada PIS/FATURAMENTO. 6 PROCESSO N° 13951.000034/89-93 ACÓRDÃO N° 105-10.545 10 - É o meu voto, quanto a esta contribuição, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 JORGE PONSONI ANOROZO 7 Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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"C"rida DRF EM PORTO ALEGRE - RS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FISCAL - LITÍGIO- O litígio só surge quando o contribuinte mani- festa a sua inconformidade contra um lançamen- to de oficio exteriorizada num auto de infra - ção ou numa notificação de lançamento expedi dos pela autoridade tributária competente, teR do em vista o decreto n9 70.235/72. Em conii qdãncia, não existe litígio fiscal, no campo adfflinistrativo, se o contribuinte se insurge contra o que ele fez constar, livre e expressa mente, em uma declaração apresentada tempesti= vamente ao órgão próprio. O caminho, para atin gir o objetivo de alterar o que consta dessa declaração, será outro que não aquele regido pelo Decreto n9 70.235/72. Recurso não conheci do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, USIPLA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar co- nhecimento do recurso, por não instaurado o litígio fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões(DF)., em 28 de abril de 1994. RO D E G UBER PRESIDENTE E RELATOR •VISTO EM FRANÇa-sti MAQUIM DE SOUSA jr • - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 110.06994 NACIONAL DAMEFP/DF- SECO' MI 054/.0 v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSI, VIC- TOR LUÍS DE SALLES FREIRE, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, RUBENS MACHADO DA SILVA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justifica do a Conselheira SÔNIA NACINOVIC. 01\ • • _ _ , è'tht‘Ck •, -4:4dtbl' c 5,t„,,3/4,-9.‘-ir,.,t Ilfr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 110800005.323/92-09 RECURSO $9: 76.164 ACORCao$12 : 103-14.867 RECORRENTE: USIPLA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Contribuição Social relativa ao exercício financeiro de 1992 no valor equivalente a 5.341,98 UPIR mais os ëonsectárioslegais,com fulcro na Lei n9 7.689/88, demonstrada no quadro 19 da declaração de rendimentos. A recorrente apresentou sua declaração de rendi mentos e, em seguida, a impugnou, no tocante ã Contribuição So- cial, argumentando, em resumo transcrito do relatório de fls. 29/ /30: "Ainda que não tenha sido do fisco a iniciativa da notificação de lançamento do impsoto de renda e contribuiçãoso cial, entende ela ser cabível demonstrar sua insatisfação através de impugnação, posto que não se trata a notificação insita no re- cibo de entrega da declaração IRPJ/Contribuição Social, de auto- lançamento, mas sim do lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional. No mérito, alega que a exigência da contribui - ção social instituída pela Lei n9 7.689/88, é inconstitucional uma vez que imprescindível para tal a edição de Lei Complementar, por se tratar a contribuição social de espécie do gênero tributo (art. 149 c/c 146, III, da C.P.), sob pena de afronta ao princí - cio da estrita legalidade. 0 , 4.N. selmoftffiXon" Processo n9 11080/005.323/92-09 3. Acórdão n9 103-14.867 Sua natureza jurídica de tributo é confirmada, a- lega, pelo fato de o seu recolhimento ser efetivado através do De- partamento da Receita Federal, como preceitua a Lei n9 8.212/91, o que é inadmissível em se tratando de custeio da seguridade social (art. 165, parágrafo 5, III, c/c 195, parágrafo 5 da C.F.), cujo recolhimento e gestão dos recursos deve ser feito diretamente pelo órgão previdenciário, sem intermediação do Tesouro da União. Aponta, ainda, como eivada de inconstitucionalida de, a Lei n9 8.383/91, que, introduzindo novo parâmetro de atualiza ção monetária para os tributos, criou, na verdade, nova obrigãção tributária, como base no valor aquisitivo da moeda, já que até 31.12.91, quando então estava completo o fato gerador, a obrigaólo era representada pelo valor nominal da moeda. Lembra a interessada que o "Diário Oficial" onde se publicou a inquinada Lei n9 8.383/91, apenas circulou no dia 02.01.92, não havendo, portanto,a - necessária publicidade à lei, o que confirma o caráter inconstitucional da mesma, que afronta, en- tre outros, os princípios da anterioridade da lei tributária, da ir retroatividade e o direito adquirido . Cita, em abono à sua tese, opinião de renomados tributaristas, bem como jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 21 e 5/ Regiões, no que toca a inconstitucionalidade da Contri - buição Social." Decisão de primeira instância, fls. 29/33, julgou improcedente a impugnação e determinou prosseguimento da cobrança do crédito tributário declarado, sob os fundamentos assim ementados, in verbis: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGENCIA A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de ofício através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 7 do Decreto n9 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para uffinconswonmkm Processo n9 11080/005.323/92-09 4• Acórdão n9 103-14.867 decidir sobre a constitucionalidade dos atos bai- xados pelos poderes Legislativo e Executivo." Cientificada decisão em 05-11.92, fls.35 irre- signada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30.11.-z fls. 36/44i argumentando em resumo: . cabimento da impugnação, pois ao entregar a de- claração de rendimentos o contribuinte está, automaticamente noti_ ficado da exigência tributária correspondente, como consta no Re- cibo de Entrega da Declaração e/ou Notificação de Lançamento, sen. do plenamente justificável que a declarante impugne a sua própria declaração, em virtuue dela conter -exigência bx/evida,parcontrariar normas constitucionais e legais; . a decisão de primeira instancia deve ser refor- mada porque deixou de apreciar relevante questão constituicional' argüida pela recorrente, sendo dever da autoridade administrativa analisar a questão constitucional evocada; neste particular, cita doutrina que entende amparar sua tese; . no mérito, reafirmar a injuridicidade da cobran ça da Contribuição Social, reportando-se integralmente às razões da impugnaçãO. Pede seja reformada a decisão recorrida, cancelan_ do-se o lançamento tributário consubstanciado na Declaração de Renda, relativamente à exigencia da Contribuição Social sobre o lucro, bem como a correção monetária pela UFIR, prevalecendo o de_ bito em cruzeiros. Ê o relatório. 0 SERVICO PUWCO FEDERAI. Processo n9 11080/005.323/92-09 5. Acórdão n9 103-14.867 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Versa o inconformismo da recorrente sobre o fato de a autoridade julgadora em primeira instância, não ter acolhido a impugnação apresentada pela contribuinte contra a exigência por ela própria consignada na sua declaração de rendimentos, referen- te à Contribuição Social. A rigor, no presente caso, não foi instaurado li tigio nos termos em que disciplinado no Decreto n9 70.235/72, se- gundo apreendido pela autoridade julgadora a quo, devendo o recur so voluntário ser solucionado em sede de preliminar. A possibilidade de impugnação referida nos arti- gos 14 a 17 do Decreto n9 70.235/72 refere-se a exigência formali zada ex officio, através de auto de infração ou notificação de lançamento,mencionados no artigo 99. Tanto é assim que, dentre os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento e- lencados nos artigos 10 e 11, constam a obrigatoriedade de ser o auto de infração lavrado por servidor competente e da notificação de lançamento constar a assinatura do chefe do orgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou fun cão e o número de matilcula, além de que, de ambos os instrumen - tos devem constar a disposição legal infrigida e a penalidade a- plicável. Na hipótese de a contribuinte apresentar sua de- claração de rendimentos e não tendo havido revisão da declaração; que implicasse em lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento,não é cabível a impugnação da exigência dela cons - tante, pela própria declarante, pois não houve, até então, nenhuma discordância por parte das autoridades fiscais quando à exigência declarada,não sendo instaurado litígio. Houvesse a autoridade administrativa alterado, de nffiwom.mxonovut Processo n9 110 80/005.323/92-09 6. Acórdão n9 103-14.867 alguma forma, os elementos declarados, ai sim, seria cabível a ins tauração de litígio caso manifestado inconformismo pela contribuin te, mas esta não é a hipótese dos autos. Poderia até se dar o caso de a contribuinte ter cometido erro no preenchimento da declaração de rendimentos, devi- do a qualquer motivo, tais como erro de transcrição ou de cálculos, etc., hipótese em que o procedimento saneador adequado seria in- gressar com pedido de retificação da declaração de rendimentos,con soante previsto no artigo 597 e §§ do RIR/80 e artigo 21 do Decre to-lei n9 1.967/82. No caso dos autos, a recorrente não apontou ne- nhum erro na sua declaração de rendimentos que autorizasse a aco- lher a impugnação como pedido de retificação de declaração. to que fez foi simplesmente questionar a constitucionalidade da exigência da Contribuição Social, questão, aliás, já de há muito schlucionada pelo Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, registro que sob este prisma, a au- toridade julgadora em primeira instância se manifestou soba impossi bilidade da apreciação, na esfera administrativa, de tal pedido, indicando que, no Direito Pátrio, a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é atribuída ao Poder Judiciário. Da mesma forma, apreciou também a questão pertinente ã expressão da exigência em UFIR, e sobre a alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e irretroatividade, no que pertine ã Lei n9 8.383/91, não tendo ocorrido a alegada omissão de apreciação dos argumentos de defesa a que se referiu a recorrente. Questões semelhantes, sempre oriundas do Estado do Rio Grande do Sul, de diversos contribuintes, mas sob idênticos ar gumentos de defesa, têm sido apreciadas pelas Câmaras deste Conse- lho de Contribuintes. Neste voto, alinho-me como o entendimento perfi lhado pela Egrégia Quarta Câmara, expresso no Acórdão n9 104-9.852, SERVICO MILICO FEDERAL Processo n911080/005.323/92-09 7. Acórdão n9 103-14.867 de 14.10.92, de, em situações como a narrada nos autos, considerar não instaurado o litígio fiscal. Voto no sentido de não tomar conhecimento do re- curso, por não se ter instaurado o litígio fiscal. Brasília-DF., em 28 de abril de 1.994. C lEDI e . 0DR GUES BER - RELATOR Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Câ- mara, no Processo-matriz e pela ausência de impedimen_ to ã idêntica decisão no presente. - Rejeitadas as preliminares. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS REONIDAS DE BEBIDAS E PLÁSTICOS WA NIER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as pre liminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF., em 20 de junh• de 1990 O' DICLER ASSUNÇ O ili - NA PRESID CIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO h ICO DO ART.59 DO 6 ioor • REGIMENTO INTERNO. i s U -. A P1 TO - RELATOR r O e' kin: 1/4 ø I • e lb h VISTO EM ZAINITO HOLANDA : ' s GA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 2 6 JUL 1990 NAL Participaram, ainda, do present julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LI5RGIO RIBEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente). Ausentes por motivo justi ficado, os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES. SERMO MOUCO FEDERAL Processo n9 13739/000.227/89-12 Recurso n9 57.985 Acórdão n9 103-10.461 Recorrente: INDÚSTRIAS REÚNIDAS DE BEBIDAS E PLÁSTICOS WANIER LTDA RELATÓRIO ()Contribuinte, Indústrias Reunidas de Bebidas e Plásticos Wanier, Ltda., com domicílio fiscal em SãoGonçalo(RJ), interpôs tempestivo Recurso (f is. 19/20) a este Conselho em 8/1/90, contra a R. Decisão (fls. 15/16) do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Niterói (RJ), que, em 29/11/89, julgara proce- dente a exigência da contribuição do PIS-Dedução do imposto de renda, constituída conforme Auto de Infração (f is. 1/4), de 16/5/89, tempestivamente impugnada em 1/6/89, às fls. 07. 2. A exigência em lide, do exercício de 1987, é me- ra parcela destacada do imposto de renda incidente sobre omis- são de receita Apurada e tributada no Processo-matriz, de n9 13739/000.226/89-41, a cujo Recurso, de n9 96.286, a E. Câmara negou provimento, em 18/6/90, pelo Acórdão, de n9 103-10.429,11 do a seguir, juntamente com os respectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte, no Recur so, apresenta as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e reconhece que, pelo princípio da decorrência, o julgamento deve seguir o que for decidido no Processo Principal. Assim, espera e requer o provimento do Recurso. 4. A autoridade a quo decidiu pela procedência do exigido, à vista do seu próprio DECISUM no Processo principal, com a aplicação plena do princípio da decorrência. o relat6rio. . ummommuconamm Processo n9 13739/000.227/89-12 2. Acórdão n9 103-10,461 VOTO_ _ _ Conselheiro BRAZ JANURIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente de imposto apurado no Processo-matriz, cuja procedência jãsecon solidou em julgado da E. Câmara. 3. No exame dos Autos, verifica-se que nenhum fato ou circunstância existe capaz de levar a E. Câmara, s.m.j.,áado_ ção de um julgamento diferente daquele que prevaleceuro Processo principal. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Vote pela rejeição das preliminares argüidas e, no mérito, Nego provimento aonecursO Bras' ia-DF., em 2 de junho de 1990 flNUARIO PINTO / - RELATOR MFCT. Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10580.004762/87-15
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
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Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA TEREZA COELHO BRANDAO., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. • Sala das Sessbes, em"27 de Julho de 1995 • CA BER - PRESIDENTE.E RELATOR • VISTO EM: UBIRAJA' Ao DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:' ‘1,460 ..00.1" 1! NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiana de Oliveira Slasner, Vilson Biadola, Victor Luís de Salles Freire, , Edvaldo Pereira de Brito e Márcio Machado Caldeira. Ausente o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. - PROCESSO NR. 10580/004.762/87-15 2. RECURSO NR: 63.763 ACORDAO NR: 103-16.499 RECORRENTE e MARIA TEREZA COELHO BRANDAO BELftI2RIQ Trata-se de exiOncia de imposto de renda pessoa físi- ca, no valor de CzIO 112,91, mais os consectários legais, exercício fi- nanceiro de 1983, em virtude da inclusão na cédula "F" da declaração de rendimentos do valor de Cri 455 0 636, a título de lucros automatica- mente distribuídos, em decorrència do arbitramento dos lucros da em- presa COMPANHIA COMERCIAL EXPORTADORA BAHIAEXOTICA, CGC nr. 14.554.281/0001-39, proporcionalmente à participação da contribuinte, de 1849%, no capital social da empresa, segundo descrito no auto de infração de fls. 04. A contribuinte, tanto na impugnação, fls. 15/16, como no recurso voluntário, fls. 46/48. em resumo contesta as irregularida-. r des acusadas no processo matriz e assevera ser parte ilegítima por ter se retirado da sociedade em 02.04.82 0 segundo alteração contratual re- gistrada na JUCEB sob nr. 95.551. Pede a reforma da decisão de primeira inst3ncia e con- sequente arquivamento do procedimento administrativo. _ É o relatório. 10 , ' 2 PROCESSO NR. 10580/004.762/87-15 3. ACORDA° NR: 103-16.499 VQIQ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. A presente exiOncia é decorrente daquela constituída no processo nr. 10580/002.827/87-80, recurso voluntário nr. 99.257, julgado na assentada de 26.07.95, por esta Camara que lhe negou provi- mento, no que pertine ao arbitramento dos lucros empreendido na pessoa • Jurídica, segundo faz prova o Acórdão nr. 103-16.473. A exigWncia refere-se ao exercício financeiro de 1983, período-base de 1982, em virtude do arbitramento dos lucros da pessoa Jurídica no período-base de 01.01.82 a 31.03.82, portanto antes da . contribuinte se retirar da sociedade, o que ocorreu em 02.04.82. Confirmada a proced9ncia do arbitramento no processo matriz, a presente tributação na pessoa física da sócia encontra ampa- ro legal nas disposições dos artigos 34, inciso I; 35 e 403 do RIR/80. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 27 de julho de 1995 .,.....1.55%it>%1JosITIPM550 Im ! 'O R I " r. - NEUBER - RELATOR • Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T18:53:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T18:53:54Z; Last-Modified: 2009-07-22T18:53:54Z; dcterms:modified: 2009-07-22T18:53:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T18:53:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T18:53:54Z; meta:save-date: 2009-07-22T18:53:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T18:53:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T18:53:54Z; created: 2009-07-22T18:53:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T18:53:54Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T18:53:54Z | Conteúdo => --01‘N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO 149 10865/000.528/91-37 AF. usem de27 de agosto de" 92 ACORDAON 103-12.897 9 ~non% 72.014 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1990. Recommtel CECCATO DMR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. Ft•cmnda: oRF EM LIMEIRA (SP). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ÍN- DICE DETERMINADO POR LEI - IMPOSSIBI LIDADE DE ESCOLHA. Negado provimento ao recurso princi pai, em principio, essa orientação T reflete-se para o processo decorren- te. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECCATO DMR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (D"), em 27 de agosto de 1992. N AROCBER - PRESIDENTE D1C E , r% I Ç - RELATOR VISTO EM ITO HOLANDA 'BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 19 Ney 1992 ZENDA NACIONAL V. V. AMEFP/O F- SECOS 94 034/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUIS DR-SALLES FREIRE,MARIA.DE FÁTIMA PESSOA ::DE MELLO. CARTAXO, SONIA NACINOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS .FARIA JÚNIOR. . . • j. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL p R oc E sso R. 10365/000.528/91-37 2. RECURSO 119: 72.014 ACOROÃONN: 103-12.897 RECORRENTE: CECCATO DMR INDOTRIA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal que levou como n9 10865/000.527/91-74, contra a mesma pessoa jurí- dica, CECCATO DMR INDOSTRIA MECÂNICA LTDA., recurso n9 102.791, cuja matéria é de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Em sua impugnação (fls. 14/23) e recurso (fls. 38/ /51), a empresa apenas limitou-se a anexar cópia das peças apresen tadas no processo matriz. A decisão monocrática (fls. 35/37) e a informação fiscal (fls. 25/26) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do principio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. dm. DANCFP/Of • flecte Ne 065/110 a SERV1CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.528/91-37 3. Acórdão n9 103-12.897 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (fls. 38/51), devendo,pois, ser conhecido. Pelo Acórdão n9 103-12.798, de 26.08.92, essa Cã- mara, à unanimidade de votos; negou provimento ao recurso in- terposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo,referente CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, aplicável o principio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. Ante do exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasili (DF), e 27 de agosto de 1992. DICLE • ASSUNÇÃO - RELATOR aaacaoftal Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13409.000020/88-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10783.003440/88-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorde! DRF em VITÓRIA CES) PIS - DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Se mrocesso matriz foi remetido â reparti - gao de origem, para que outra decisão fos- se prolatada, idêntico destino deverâ ter o processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por POSTO UNIVERSAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, em conformidade com o decidido no recurso _motriz, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 25 de outubro de 1990 )JkIO MACHADO C s in IRA - PRESIDENTE ONIO ir A DE OLIVEIRA - RELATOR ti Pr VISTO EM a MITO .LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: O 6 D E Z199(1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JOSÉ ROCHA, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ,JANUÃ RIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. umnommoormam PROCESSO N9 10783/003.440188-91 RECURSO N9 56.176 ACÓRDÃO N9 103-10.764 RECORRENTE: POSTO UNIVERSAL LTDA. RELATÓRIO POSTO UNIVERSAL LTDA., CGC/MF n9 27.191.972/0001- -67, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória ES., que manteve o lançamento "ex officio"pa ra o exercício de 1988. 2. Trata-se de exigência do PIS-DEDUÇÃO, a titulo de tributação reflexa do que foi apurado no processo n9 10783/ /003.443/88-89. 3. Em sua impugnação de fls. 05/06, _tempestivamente apresentada, limita-se a contribuinte a solicitar quem.se dê a este processo a mesma solução que for adotar no processo matriz, alegando o seguinte: "Aplica-se aqui, o elementar principio de "causa e efeito", onde se verifica que inexis- tindo a causa inexistirã,o efeito. O presente pro cesso dever& ser julgado por dependência com 5 processo que lhe deu origem." 4. A autoridade julgadora de primeira instância fun- damenta sualeecisão de fls. 16/17 da seguinte forma ã vista da ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRA ÇÃO SOCIAL - PIS DEDUÇÃO IR. • Reflexo da ação fiscal procedida na em- presa em causa atreves do processo n9 . 10783/003.443/88-89. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 5. Cientificada a contribuinte desta decisão em 07 de agosto de 1989, no dia 05 de setembro seguinte deu ela entra da em seu recurso de fls. 19/20, no qual reiteta. "in totum" o que dissera na impugnação, solicitando novamente que este pro suom;orammem Processo n9 10783/003.440/88-91 2. Acórdão n9 103-10.764 cesso signa o principal em sua decisão. 6. No processo principal, atreves do Acórdão n9 103-10.710/00;, votou-se no sentido de decretar a nulidade da decisão de primeiro grau, pelo fato de não se ter mencionado o pedido de diligência ou perícia solicitado na sua respectiva im- pugnação. É o relatório. VOTO-. - Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi apresentado em tempo hgbil. 2. O presente processo é um mero reflexo do lançamen to "ex officio" levado a efeito no processo principal de n9 10783/003.443/88-89. As razões de decidir da autoridade julgado- ra realçam esta vinculação e o mesmo ocorres> as defesas da con- tribuinte. • 3. Conforme consta do item 6 do relatório, os autos referentes ao processo principal serão remetidos à repartição de origem, a fim de que outra decisão seja prolatada com observân- cia das prescrições legais. Face a sua condição de mero reflexo, o mesmo destino deverá' ter este processo. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do re- curso para determinar a remessa dos autos ã repartição de ori- gem, a fim de que a autoridade julgadora de primeira instância prolate nova decisão, após adotada idêntica providência no pro- cesso principal. Brasilia-DF., u.09., de outubro de 1990. 40Fr ANTo --veinMas COSTA DE OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

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