Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630233 #
Numero do processo: 10140.003804/2001-17
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1997 COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. Era perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, pagassem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Todavia, a penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor sanção à conduta então proibida, por força do principio da retroatividade benigna. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.028
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1997 COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. Era perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, pagassem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Todavia, a penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor sanção à conduta então proibida, por força do principio da retroatividade benigna. Recurso Especial Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10140.003804/2001-17

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4411943

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : CSRF/02-03.028

nome_arquivo_s : 0203028_125505_10140003804200117_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10140003804200117_4411943.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4630233

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067901542400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:14:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:14:56Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:14:56Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:14:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:14:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:14:56Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:14:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:14:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:14:56Z; created: 2009-09-30T11:14:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:14:56Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:14:56Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 147 MINISTÉRIO DA FAZENDA f •IPL;"»-';',„Pr- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10140.003804/2001-17 Recurso n° 203-125.505 Especial do Procurador Matéria COFINS Acórdão n° 02-03.028 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Lex Consultoria Tributária Parlamentar Legislativa e Empresarial Ltda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1997 COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. Era perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, pagassem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Todavia, a penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor sanção à conduta então proibida, por força do principio da retroatividade benigna. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que paAss,, a integrar o presente jul . s. , ArP,0 . Presidente /k"NeQUE PINHEIRO TORRES Relator • .. FORMALIZADO EM: 17 SET 20 - W Processo n° 10140.003804/2001-17 CSRUF02 Acórdão n.° 02-03.028 Fls. 148 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres (Relator), Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Valmir Sandri (Substituto Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido. "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da COFINS. A Delegacia da Receita Federal de Campo Grande — MS autuou a contribuinte, pois em auditoria interna de DCTF de que tratam a 1N SRF n° 045, de 1998, e a IN SRF n° 077, de 1998, foi constatada falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais, relativamente ao primeiro trimestre-calendário de 1997. Conforme consta nos autos, a contribuinte interpôs tempestivamente impugnação na data de 21/12/2001. Alegou preliminarmente que o auto de infração padece de vícios substanciais que comprometem sua validade, eficácia e exeqüibilidade, por contrariar o principio da legalidade e a realidade fática não corresponder ao enquadramento legal do auto de infração, vulnerando as garantias de defesa, citando doutrinas e jurisprudências. Ademais, quanto ao mérito aduz que denunciou o valor do tributo devido na entrega da DCTF correspondente e pagou espontânea e integralmente a contribuição, antes de qualquer procedimento de ofício, com apenas 5 dias de atraso. Logo, nos termos do art. 138 do CTN, essa multa não seria devida e não justificaria a aplicação de multa de oficio. Não obstante, defende que a multa aplicada foi exorbitante e teve como base a interpretação do disposto nos arts. 43 e 44 da Lei n°9.430/1996 que são inconstitucionais por representar confisco. Por outro lado, a multa só poderia ser aplicada sobre a diferença não recolhida e nunca sobre o total do tributo. Que não foram recolhidos juros de R$ 23,05 e em razão disto se cobra R$ 3.913,75, correspondentes ao total do imposto efetivamente pago na época, significando mais de 7,500% do valor da multa que não teria sido paga. Sendo assim, não se poderia admitir tamanho excesso de exação, sob pena de violar a garantia constitucional fornecida pelo art. 150, IV, transcrevendo jurisprudência, bem como o art. 61 da Lei n° 9. 430/1996>( 2 Processo n° 10140.003804/2001-17 CSRF/r02 Acórdão n.° 02-03.028 Fls. 149 Finalmente, alega, o art. 44 da Lei n°9.430/97 que institui que a multa isolada é ilegal e incompatível com o CTN, diante disso a multa imposta não poderia prosperar, pois sua conduta não seria passível de punição. A 2' Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande — MS procedeu ao lançamento em decisão assim ementada: , EMENTA: COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES 1 ADMINISTRATIVAS. 1 1 i As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PAGAMENTO COFINS APÓS O VENCIMENTO. Constatado o pagamento da Cofins após o vencimento, há que se manter a exigência fiscal da multa isolada. VENCIMENTO DA COFINS. Para os períodos de apuração, janeiro/1997, o vencimento para o pagamento era o dia 07/02/1997. Lançamento Procedente. nconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Alega na íntegra, em seu recurso, as mesmas razões apresentadas na peça de impugnação. Ao final, abriu um tópico no sentido de se fundamentar a inexigibilidade de depósito recursal para fins de propositura deste recurso, o que acabou sendo acatado pela DRF/Campo Grande — MS quando da análise dos requisitos para se prover a admissibilidade do recurso e posterior envio ao Egrégio Conselho de Contribuintes, haja vista a anexação do termo de arrola ção de bens e direitos por parte da recorrente. Conclui requerendo o acolhimento da preliminar para que nos termos da Súmula n° 473 do STF seja declarada a nulidade do auto de infração; e na hipótese de não acolhimento de tal preliminar, que seja julgado pelo mérito como improcedente o lançamento provisório, declarando-se insubsistente a exigência dele constante, com a exoneração da recorrente, e pugna pelo arquivamento do processo." Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que apresentará declaração de voto, votaram pelas conclusões. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa:( 3 Processo n° 10140.003804/2001-17 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.028 Fls. 150 COFINS. MULTA ISOLADA. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-003, fls. 132,.o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I e § 1°, inciso II da Lei 9.430/96. A contribuinte, às fls. 137/140, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e traz demonstrada a divergência entre a interpretação da legislação tributária dada pela Câmara e outra câmara de outro conselho de contribuintes. Com isso, merece ser admitido o especial apresentado pela Fazenda Nacional. Da análise dos autos, verifica-se ser incontroverso o fato de a autuada haver recolhido a contribuição para a Cofins, fora do prazo de vencimento, sem a multa de mora exigida no art. 61 da Lei 9.430/96. A inobservância dessa norma configurava infração punível com multa de 75% do valor do imposto devido, nos exatos termos do inc. I, do art. 44, da Lei 9.430/96, combinado com o inciso II do § 1° desse artigo, que previa, expressamente, a imposição de multa isolada quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. Sempre entendi cabível a exigência da multa de mora no caso em que o sujeito passivo recolhia espontaneamente o tributo, mas fora do prazo legal estabelecido em lei para satisfazer a obrigação tributária. . Sendo devidos os juros moratórios e a multa de mora, correta foi a imputação feita pelos autuantes que exigiu a multa de oficio isolada, no percentual de 75%, incidente sobre o total da contribuição devida. Todavia, a multa que sancionava essa conduta proibida foi excluída do ordenamento jurídico, por meio da Medida Provisória n° 371/2007, e, como é de todos sabido, por força do princípio da retroatividade benigna, a lei deve retroagir quando deixar de prever a penalidade em questão ou quando tratar de penalidade mais benéfica/ 4 Processo n° 10140.003804/2001-17 CSRF71'02 Acórdão n.° 02-03.028 Fls. 151 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2008. iQ 'io ir ' EN IQUE PINHEIRO TORtES

score : 1.0
4640023 #
Numero do processo: 13710.001083/2001-89
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - RENDIMENTOS ISENTOS - O pagamento, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, em substituição ao gozo do beneficio, possui natureza de indenização, sendo isento do Imposto de Renda o respectivo rendimento. É irrelevante o fato das verbas terem sido recebidas a titulo de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9304-00135
Decisão: ACORDAM os Membros da 4' TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - RENDIMENTOS ISENTOS - O pagamento, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, em substituição ao gozo do beneficio, possui natureza de indenização, sendo isento do Imposto de Renda o respectivo rendimento. É irrelevante o fato das verbas terem sido recebidas a titulo de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores. Recurso Especial do Procurador Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.001083/2001-89

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4453439

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9304-00135

nome_arquivo_s : 930400135_152497_13710001083200189_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 13710001083200189_4453439.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4' TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4640023

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067917271040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:54:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:54:26Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:54:27Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:54:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:54:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:54:27Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:54:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:54:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:54:26Z; created: 2009-12-14T20:54:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-12-14T20:54:26Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:54:26Z | Conteúdo => CSRF-T4 Fl. 1 • Yi:'.1,;* MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo O 13710.001083/2001-89 Recurso n° 104-152497 Especial do Procurador Acórdão n° 9304-00.135 — 4' Turma Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente Fazenda Nacional Interessado Sérgio Bemardino da Silva Amaral ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - RENDIMENTOS ISENTOS - O pagamento, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, em substituição ao gozo do beneficio, possui natureza de indenização, sendo isento do Imposto de Renda o respectivo rendimento. É irrelevante o fato das verbas terem sido recebidas a titulo de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 2 CARLOS ALBE REITAS ARRETO Presid,nt jp E 1LA(95 PESSOA MONTEIRO Re atora FORMALIZADO EM: U 4 LiPLC" Z 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 104-22001, fls.74/87, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 89/91, encaminhado através do despacho de fls.92/94. O Acórdão recorrido esta assim ementado: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 1999LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - NATUREZA INDENIZAR:MIA - RENDIMENTOS ISENTOS - O pagamento, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, em substituição ao gozo do beneficio, possui natureza de indenização, sendo isento do Imposto de Renda o respectivo rendimento. É irrelevante o fato das verbas terem sido recebidas a título de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores.Recurso voluntário provido. Defende a Recorrente que os valores recebidos são tributáveis nos termos do artigo 45 do Decreto 1041/94, com base nas Leis 4502/64, 7713/88 e 8383/91. Ainda, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n.14/2005, a isenção ocorre, apenas, nos casos de aposentadoria, exoneração ou necessidade de serviço, o que não é Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 3 o caso dos autos. No acordo Coletivo (fls.20/36) não há qualquer menção de uma dessas três hipóteses. Contra-razões de fls.97/100, em breve síntese, se contrapõe à conclusão da Fazenda Nacional, colacionando decisões judiciais e o Parecer PGFN,1905, de 14/02/2005, repisa os argumentos recursais e pede a manutenção do acórdão vergastado. É o Relatório. fj _ 3 ''4 Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 4 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O inconfonnismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de acordo coletivo que facultou o recebimento de licença prêmio em pecúnia, por lhe atribuir natureza indenizatória. Pede as razões oferecidas que se mantenha o lançamento de fls. 03/05 decorrente da revisão da Declaração de Rendimentos, no ano calendário de 1998, que resultou na alteração do resultado de Imposto a Restituir de R$ 24.972,13 para Imposto a Restituir de R$ 1.866,97. A questão posta é se este rendimento tem natureza compensatória ou indenizatória. As razões de decidir do voto condutor do aresto guerreado são suficientes para esclarecer o litígio. Peço vênia ao i. Relator, Conselheiro Nelson Mallmann, para a transcrição seguinte: (...)Defende o Conselheiro Relator a tese que os valores recebidos a titulo de quitação por licença prêmio não gozada estão sujeitos à incidência do Imposto, salvo na hipótese de a licença não ter sido gozada, comprovadamente, por necessidade de serviço, ou seja, entende que o valor recebido por licença prêmio não gozada só estaria isento do imposto de renda se o beneficio não pode ser usufruido por motivo de necessidade do serviço devidamente comprovado. Não há dúvidas, de que este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que os valores referentes à indenização por licençaprémio não gozada por necessidade de serviço estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em definitivo, sobre a matéria em questão, entendendo que, como o pagamento, em pecúnia, da licença prêmio não gozada é realizado como substituto ao gozo do benefício, in natura, em razão de a Contribuinte estar impossibilitada de usufruir a licença prémio, este teria natureza de indenização. Á matéria foi objeto das Súmulas 125 e 136 do ST1, que reconhecem que a verba paga em substituição ao gozo da licença prêmio não se traduz em riqueza nova, nem em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito. 4 ir! Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 5 Ora, os valores recebidos a título de planos de demissão e aposentadoria voluntária ou incentivada, assim como aqueles pagos sobre férias, proporcionais ou integrais, licença-prêmio e abonos-assiduidade não gozados são isentos de imposto de renda. Esse é o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os ministros entendem que, nesses casos, especificamenN, trata-se de verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituindo, dessa forma, acréscimo patrimonial. Essa orientação já está pacificada nas duas turmas que integram a Primeira Seção, Primeira e Segunda Turmas, responsáveis pelos julgamentos das questões referentes a Direito Público. Segundo entendem os ministros, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, conforme disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. E o que ocorre, por exemplo, com as verbas de natureza salarial ou as recebidas na qualidade de aposentadoria. Contrariamente, entendem os magistrados, aquelas verbas de natureza indenizatória recebidas como compensação pela renúncia a um direito não constituem acréscimo patrimonial, razão pela qual não sofrem a incidência de IR. E o caso das férias, sejam as indenizadas quando da demissão, sejam aquelas não gozadas. "É desnecessária a comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o nãoafastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor", afirmam as decisões a respeito. Os valores recebidos a título de licenças-prêmio não gozadas não estão sujeitas à incidência do imposto de renda porque não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, mas sim espécies de verbas indenizató rias sem natureza salarial. A ministra Eliana Calmon tem voto bem explicativo sobre o tema, proferido quando do julgamento, na Segunda Turma, do recurso especial 722.271, verbis: "RECURSO ESPECIAL N° 722.271 - SP (2005/0017978-2) RELATORA : MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER E OUTROS RECORRIDO: ORACI GUTIERRE BALDAR ADVOGADO: ALBANO MOLINARI JUNIOR DECISÃO TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — NÃO- INCIDÊNCIA. Trata-se de recurso especial interposto, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 3 a Região que concluiu pela incidência do imposto de renda tão-somente sobre os valores referentes às férias proporcionais e 13 0 salário, recebidos em decorrência de adesão a plano de incentivo à aposentadoria. tt,Pm 5 Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 6 Inconformada, a FAZENDA NACIONAL aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 43 do CTN, aduzindo, para tanto, que demonstra-se legítima a incidência do imposto de renda sobre todas as verbas recebidas pelo recorrido. Sem contra-razões, subiram os autos. DECIDO: Esta Corte já pacificou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizató rias, tais como, plano de demissão voluntária, plano de aposentadoria incentivada, abono pecuniário de férias e indenização especial (gratificação) e sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e APIP. Confira-se: TRIBUTÁRIO — ART. 43 DO CTN — IMPOSTO DE RENDA — DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA — FÉRIAS E "INDENIZAÇÃO ESPECL4L" (GRATIFICAÇÃO) — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — NÃO INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CIN). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. 2. Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. 3. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, possuem nítido caráter indenizató rio, não se constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto sobre a Renda. 4. Recurso especial dos autores provido. 5. Recurso especial adesivo da União improvido. (RESP 652.220/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.03.2005) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO-INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO - AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES (APIP) - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. I. Jurisprudência pacifica desta Corte quanto à não-incidência de imposto de renda sobre os valores relativos a licença-prêmio, ausências permitidas ao trabalho para tratar de assuntos particulares (APIP) e abono pecuniário de férias, por terem tais parcelas nítido caráter indenizatório. Ip Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 7 2. Recurso especial provido. (RESP 685.332/SP, Rel. Ministra EMANA CALMOIV, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 14.02.2005 p. 199) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO, ABONO PECUNL41RIO DE FÉRIAS E ABONO-ASSIDUIDADE (APIP'S) CONVERTIDOS EM PECÚNIA. 1. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado a maior, seja para a devolução em seu favor. 2. Extinto o crédito nos termos acima, o prazo prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de cinco anos da notificação do ajuste (sistemática dos cinco mais cinco). 3. Os valores recebidos a título de licença-prêmio e férias não gozadas são de caráter indenizató rio, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 4. Esta Corte tem entendimento pacifico pela não-incidência do Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias e os abonos-assiduidade (APIP's) convertidos em pecúnia. Precedentes. 5. Recurso especial improvido. (RESP 669.135/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.11.2004, DJ 14.02.2005 p. 188) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STI NECESSIDADE DE SERVIÇO OU OPÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma desta Corte pacificou o entendimento de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar as causas que envolvam a discussão quanto à incidência do imposto . 7 Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 8 de renda sobre valores pagos aos servidores estaduais a título de férias e licença-prêmio não gozadas. 2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizató rio dos aludidos valores (Incidência das Súmulas n. 125 e 136/STJ). 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AG 363.697/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.02.2004, DJ 08.03.2004p. 204) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATORIAS.FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA. 1. As verbas rescisórias percebidas a título de férias e licença- prêmio não gozadas, bem como pela dispensa incentivada, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Aplicação das Súmulas 125, 136 e 215 do STJ. 2. O fato de as férias-prêmio não terem sido usufruídas por opção do servidor, não lhes retira o caráter indenizatório, razão pela qual não incide, sobre elas, o imposto de renda. (Precedentes) 3. No mesmo sentido, a incidência do Enunciado 136 da Corte não depende da comprovação da necessidade de serviço, porquanto o não-usufruto de tal beneficio estabelece uma presunção em favor do empregado. 4.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AG 468.683/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.09.2003, DJ 29.09.2003 p. 152) TRIBUTÁRIO. IRPF. FÉRIAS, LICENÇA-PRÉMIO E ABONO CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NATUREZ4 INDENIZA TÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. 1. O pagamento em espécie de férias, licença-prêmio e abono, quando da aposentadoria do empregado, tem natureza indenizatória não sofrendo a incidência do imposto de renda. 2. Presume-se a necessidade do serviço porque incumbe ao empregador estabelecer o momento em que tais vantagens possam ser efetivamente gozadas. 3. Recurso especial conhecido e provido. 8 Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 9 (RESP 285.858/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.08.2003, DJ 22.09.2003 p. 283, REPDJ 10.05.2004 p. 217) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — DEMISSÃO VOLUNTÁRIA— INDENIZAÇÃO ESPECIAL - LICENÇA- PRÊMIO E FÉRIAS —CONVERSÃO EM PECÚNIA — PRESUNÇÃO DE QUE NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO — CARÁTER INDENIZA TORIO — SÚMULAS 125, 136 E 215 STJ - PRECEDENTES. - A eg. l a Seção deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária, assim como a licença-prêmio e as férias não gozadas não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de não constituirem tais verbas, acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CT1V. - A aplicação do enunciado n° 136 STJ não depende da comprovação da necessidade do serviço, por isso que o não usufruto de tais benefícios estabelece uma presunção em favor do empregado. - Recurso especial conhecido e provido. (RESP 286.750/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.04.2003, DJ 26.05,2003 p. 304) Com essas considerações, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília (DF), IS de maio de 2005, MINISTRA ELIANA CALMON Relatora" No mesmo sentido tem sido as decisões da Primeira Turma do STJ, conforme se depreende dos julgados: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO (APIP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO DO DESCONTO. SéimuLAs N°S 125 E 136/STJ. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte agravante. 2. Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada contra v. Acórdão que entendeu pela não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizató rias de férias, licenças-prêmio não gozadas e ausências permitidas ao trabalho (APIP). Áttri, 9 110.- Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. IO 3. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43, do C1 N),T). 4. A indenização especial, o 13° salário e as férias não gozadas não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43, do CT1V. A referida indenização não é renda, e também não pode ser tida como proventos, pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. 5. As ausências permitidas ao trabalho - APIP's -, por guardarem a mesma natureza jurídica da licença-prêmio, também não estão sujeitas à incidência do tributo. 6.Inteligência das Súmulas n's 125 e 136/STJ. 7.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 359637/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0138713-2. Primeira Turma. Relator: Ministro JOSÉ DELGADO. DJ de 22.04.2002, p. 167)." "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VERBAS INDENIZATÓR1AS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. NÃO- INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS 1V'S 125 E 136/STJ. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES." I. Ocorrência de omissão no acórdão quanto à forma de restituição dos valores pleiteados. 2. A indenização especial, as férias, a licença-prêmio, o abonoassiduidade e o 13° salário não gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponiveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CT1V. As referidas indenizações não são rendas nem podem ser tidas como proventos, pois não representam nenhum acréscimo patrimonial. Inteligência das Súmulas n's 125 e 136/STJ. 3. O art. 333, I e II, do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito s 10 Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 11 — a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade, e licençaprêmio, não gozadas em função da necessidade do serviço, os quais constituem verbas indenizató rias, conforme já está pacificado no seio desta Corte Superior (Súmulas n°s 125 e 136). 4. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da parte ré (Fazenda Nacional). 5. Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos. 6.Não se pode afastar a pretensão da restituição via precatório, visto que o contribuinte poderá escolher a forma mais conveniente para pleitear a execução da decisão condenató ria, id est, por meio de compensação ou restituição via precatório. 7. Embargos acolhidos com o parcial provimento do recurso especial. (EDcl no REsp 652857 / RS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0055765-7. Primeira Turma. Relator: Ministro JOSÉ DELGADO. DJ de 17.12.2004, p. 459)." Como se vê existem decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça — STJ no sentido de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a titulo de licença-prêmio não gozada, sendo irrelevante o fato das mesmas não terem sido gozadas por necessidade do serviço ou por opção própria do servidor. Esse entendimento consolidado no mais alto órgão do Poder Judiciário, na matéria, estabelecendo o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida a titulo de licença-prêmio não gozada pelo servidor, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes desta matéria não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no plano do direito, Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência sobre as verbas recebidas a título de licença-prêmio não gozadas e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação ii)) Processo n° 13710.001083/2001-89 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.135 Fl. 12 rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça, interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. À vista de tais precedentes, já estando pacificada a matéria perante a mais alta Corte responsável pelo julgamento dos debates infraconstitucionais, acredito que esta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deva se render a este entendimento, até mesmo como medida de economia processual. Acolho esses argumentos e, nesta conformidade, igualmente, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala as essões, em 04 de maio de 2009 P kr r E À AQUWPESSOA MONTEIRO. 12

score : 1.0
4639367 #
Numero do processo: 11065.003765/99-77
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando de lançamento de oficio para a formalização de crédito tributário já informado em declaração capaz de configurar a confissão da divida, deve ser excluída a multa de oficio, face ao instituto da retroatividade benigna, sempre que não tenha sido verificada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turrna Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio e reduzir a exigência fiscal para R$ 317,03, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando de lançamento de oficio para a formalização de crédito tributário já informado em declaração capaz de configurar a confissão da divida, deve ser excluída a multa de oficio, face ao instituto da retroatividade benigna, sempre que não tenha sido verificada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.003765/99-77

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5645580

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.051

nome_arquivo_s : 330100051_129605_110650037659977_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 110650037659977_5645580.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turrna Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio e reduzir a exigência fiscal para R$ 317,03, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4639367

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067936145408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:46:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:46:35Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:46:36Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:46:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:46:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:46:36Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:46:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:46:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:46:35Z; created: 2009-09-09T15:46:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T15:46:35Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:46:35Z | Conteúdo => 4. S3-C3T1 • Fl. 320 MINISTÉRIO DA FAZENDA aNky,./} .- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11065.003765/99-77 Recurso n° 129.6(n Voluntário Acórdão n° 3301-00.051 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária • Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria 1RF Recorrente MUSA CALÇADOS LTDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assurrro: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando de lançamento de oficio para a formalização de crédito tributário já informado em declaração capaz de configurar a confissão da divida, deve ser excluída a multa de oficio, face ao instituto da retroatividade benigna, sempre que não tenha sido verificada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turrna Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio e reduzir a exigência fiscal para R$ 317,03, nos termos do voto do relator. , "" • LAQU is S PESSOA MONTEIRO Presidente o Processo n° 11065.003765/99-77 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.051 Or Fl. 321 4III.t# • - JOSÉ '4. IM liTOSTA SANTOS Relatora FORMALIZADO• EM. 03 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente), Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Sidney Ferro Barros (Suplente), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 176, de 30/11/2001 (fls. 158/164), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 118/127. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos. A empresa antes qualificada sofreu, em 30/11/1999, a lavratura de auto de infração (AI), exigindo-se-lhe Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 118), no total de R$ 21.883,30 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos). O Relatório de Trabalho Fiscal encontra-se às fls. 15/17. O auto de infração decorreu de compensação indevida de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, nos moldes do art. 1° da Lei 9.363/1996, com o imposto de renda retido na fonte. Os créditos submetidos à verificação de legitimidade referem-se aos processos de • números 13056.000615/98-38, 13056.000613/98-11, 13056.000612/98-40, 13056.000616/98-09, 13056.000144/99-94, 13056.000409/99-27, 13056.000343/97-59, 13056.000342/97-96 e 11065.000110/98-11. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo empreendeu diligência junto ao estabelecimento do requerente a fim de proceder ao referido exame, consoante termo de solicitação a fls. 02. No processo de verificação fiscal da legitimidade dos créditos(fls. 15/17), foram parcialmente glosados aqueles incluídos nos processos 13056.000612/98-40, 13056.000613/98-11 e 13056.000619/99-70, sendo realizada imputação dos créditos mantidos. Restaram débitos em aberto objeto do presente lançamento por duas razões: a) glosa pura e simples dos valores (para os três processos acima) e b) critério de atualização dos débitos constantes dos pedidos de compensação (para todos os processos). Conforme os documentos a fls. 91/117, o contribuinte indicou, como vinculados aos débitos declarados nas DCTFs respectivas, os créditos presumidos acima referidos. Mediante o documento de fls. 129/134, tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento. 2 ,9 Processo n°11065.003765/99-77 53-C3TI Acórdão n.°3301-00.051 Fl. 322 Preliminarmente contesta o lançamento decorrente da glosa parcial dos créditos nos processos 13056.00613/98, 13056.000612/98-40 e 13056.000619/99-70, porque não teria sido ainda proferida decisão final e definitiva daqueles processos. Prossegue estabelecendo restrições na aplicabilidade da multa de oficio prevista no art. 957 do RIR/99, quando estes estiverem declarados em DCTF, por decorrência da aplicação do disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96, com a redação do inciso II do art. 70 da Lei 9.532/97. Esse diploma legal prevê a possibilidade do pagamento dos tributos e contribuições com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimentos espontâneos, no prazo de vinte dias. Para tanto, segundo ela, é necessário constar do termo de inicio essa faculdade, para, somente a partir daí, passar ao lançamento de oficio com a respectiva multa. Aduz que a legislação vai mais além, albergando o pagamento com os efeitos da spontaneidade pelo prazo de vinte dias a contar da ciência do próprio lançamento, ao teor do artigo 2°, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRF 77, de 1998. Essa determinação, não implementada no presente auto de infração, valeria para os casos de procedimentos de auditoria interna decorrentes da verificação de dados informados na DCTF. Insurge-se também contra os critérios de imputação e compensação realizados pela fiscalização no caso presente, com afronta ao disposto no art. 13, § 1°, da Instrução Normativa 21, de 10 de março de 1997. Explica que não teria sido adotada tal regra compensação. Aduz: "Portanto a linearidade adotada merece ressalvas". Também não houve a abertura do prazo de 15 dias contados da data do recebimento para manifestação sobre o procedimento, consoante o seu artigo 20. Teria se equivocado a fiscalização também no próprio cálculo da imputação, atualizando os valores devedores desde os seus vencimentos e os valores credores desde o pedido de ressarcimento, embora a formação do crédito do IPI utilizado para compensá-los fosse anterior. Haveria também indevido desdobramento de imposto em imposto, multa e juros, quando o correto seria apenas exigir a multa e juros. Outra irregularidade residiria no fato do descumprimento do disposto no artigo 15 da Instrução Normativa SRF 23, de 13 de março de 1997, que determina o pagamento do crédito presumido aproveitado a maior com acréscimo de multa de mora e de juros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Conclui peticionando pelo cancelamento integral do auto de infração em apreço. Ao apreciar o litígio, a 5' Turma de Julgamento da DRJ Porto Alegre/RS manteve integralmente a exigência tributária, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 28/11/1997, 09/01/1998, 16/01/1998, 23/01/1998, 30/01/1998, 13/02/1998, 20/02/1998, 27/02/1998, 04/03/1998, 05/03/1998, 06/03/1998, 12/03/1998, 18/03/1 998 , 31/03/1998, 06/04/1998, 08/04/1998, 13/04/1998, 06/05/1998, 07/05/1998, 08/05/1998, 11/05/1998, 22/05/1998, 28/05/1998, 05/06/1998, 30/06/1998, 06/07/1998, 13/074998, 31/07/1998, 05/08/1998, 21/08/1998, 03/09/1998, 04/09/1998, 05/10/1998. 3 Processo n• 11065.003765/99-77 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.051 Fl. 323 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. Cabe o lançamento de oficio para exigir o tributo que tiver sido compensado indevidamente, mesmo que os valores tenham sido consignados. em DCTF, tendo em vista, que, nesse sistema, o valor considerado confessado é apenas do saldo liquido a pagar informado naquele documento. ACRÉSCIMOS LEGAIS Com o lançamento devem ser exigidos a multa de oficio e os juros de mora a ele concernentes, tendo em vista que a interessada não usufruiu do beneficio estabelecido no artigo 47 da Lei 9.430/1996. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 169/178), o Recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau: preliminar de conexão com os processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, que tratam da legitimidade dos créditos de IPI compensados na DCTF, e que estão pendentes de julgamento no E. Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual impõe-se o sobrestamento deste; ilegitimidade da exigência da multa de oficio, pois o artigo 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo inciso II do artigo 70 da Lei n° 9.532/97 autoriza o pagamento espontâneo dos tributos declarados, no prazo de vinte dias, a contar da data do termo de inicio de fiscalização, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, sendo o referido termo omisso em relação a este fato; afirma que não foram obedecidas as regras estabelecidas no artigo 2° da IN n° 45/98, nos artigos 13 e 20 da N n°21/97 e no artigo 15 da Instrução Normativa n° 23/97. Realizada Diligência, conforme Resolução de n° 102-02.294, da qual o recorrente foi devidamente cientificado. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 13056.000121/2002-72, consoante despacho à fls. 210. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Em relação à preliminar de conexão deste processo com os processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, que tratam da legitimidade dos créditos de IPI compensados na DCTF, verifica-se que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu os referidos litígios em caráter definitivo, através dos Acórdãos de n°s CSRF/02-02.060 e CSRF/02-02.194, confirmando o entendimento exarado nos Acórdãos 202- 14.569 e 202-14.734, que deram provimento parcial ao recurso voluntário. Por determinação deste Colegiado (Resolução n° 102-02.294 — fls. 220/225), foram refeitos os cálculos, para nova apuração do saldo devedor que remanesceriam para cobrança, havendo o SEORT — Serviço de Orientação e Análise da Delegacia de Novo 4 Processo n° 11065.003765/99-77 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.051 Fl. 324 Hamburgo concluído que os débitos lançados foram extintos por compensação, exceto o débito do período de apuração 10/98, vencimento de 14/10/98, no valor de R$317,03. Sobre tal conclusão a recorrente foi devidamente intimada e não contraditou. Em relação à multa de oficio, entendo não se aplicar ao caso em exame o disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista que a recorrente, após o recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização, não procedeu na forma do referido dispositivo legal. À época da lavratura do Auto de Infração — dezembro de 1999 — ainda não estava em vigor o artigo 90 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, motivo pelo qual a multa de oficio de 75% foi capitulada no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. No entanto, o lançamento de oficio decorreu unicamente do fato de não terem sido homologadas as compensações, em face do não reconhecimento parcial do crédito ao qual estavam as mesmas atreladas. A partir da edição da MP n° 135, de 2003, foi restabelecida a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, tal como previsto no art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP n°2.158-35, de 2001. Assim, no que tange à multa de oficio aplicada no lançamento, cumpre examinar o artigo 18 da Medida Provisória n.° 135, de 2003 (convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003), cuja redação já foi alterada sucessivamente pelas Leis n.° 11.051, de 2004, e n.° 11.196, de 2005, o qual estabelece o seguinte: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prá fica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. [Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004]. §4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do §12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: [Redação dada pela Lei n" 11.196, de 21/11/2005] 1 - no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [Incluído pela Lei n°11.196. de 21/11/2005] Posteriores alterações na legislação (introduzidas pela Lei n.° 11.051, de 2004, e pela Lei n.° 11.196, de 2005) restringiram ainda mais o lançamento de oficio, resumindo esta possibilidade à imposição de multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. cA"-‘ Processo n° 11065.003765/99-77 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.051 Fl. 325 Assim, muito embora a MP n.° 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. Estando a exigência tributária pendente de julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, cabe a exoneração da multa de lançamento de oficio, tendo em vista não ter sido verificada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Referido entendimento está expresso na SCI n°03, de 8 de janeiro de 2004, da COSIT. A apuração do crédito tributário remanescente, efetuada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF de Novo Hamburgo/RS, por solicitação deste Colegiado, através da Resolução de n° 102-02.294, afastam as alegações da recorrente quanto à incorreção na atualização dos valores a restituir/compensar, bem assim quanto à correção do procedimento fiscal de alocação dos créditos aos débitos, efetuado em conformidade com a IN SRF n° 21/1997 e 23/1997. A recorrente, em relação às regras fixadas pela SRF para compensação, insurge-se de maneira genérica, sem especificar na impugnação ou mesmo no recurso quais débitos que deveriam ter sido primeiro compensados, nem tampouco indicou os erros que teriam sido cometidos na constituição do crédito. Em face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir a exigência fiscal para R$317,03, conforme manifestação nos autos do SEORT — Serviço de Orientação e Análise da Delegacia de Novo Hamburgo à fls. 316, e excluir do lançamento a exigência da multa de oficio. Sala das Sessões - Ii , m e de novembro de 2008 ir-- • JOSÉ RAIM 9, • A SANTOS 6 4. tq" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 11065.003765/99-77 Recurso n° 129.605 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n°3301-00.051. Brasília, AnHE Q F‘CedEIR-.8 igrEt Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0
4639983 #
Numero do processo: 13678.000194/2001-11
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos e. Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13678.000194/2001-11

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4460814

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.406

nome_arquivo_s : 930300406_132108_13678000194200111_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Carlos Alberto Freitas Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 13678000194200111_4460814.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos e. Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4639983

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067947679744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-13T18:07:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-13T18:07:16Z; Last-Modified: 2010-01-13T18:07:17Z; dcterms:modified: 2010-01-13T18:07:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-13T18:07:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-13T18:07:17Z; meta:save-date: 2010-01-13T18:07:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-13T18:07:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-13T18:07:16Z; created: 2010-01-13T18:07:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-13T18:07:16Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-13T18:07:16Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 400 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13678.000194/2001-11 Recurso n° 232.108 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.406 — 3' Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria IPI - Ressarcimento - Atualização pela Selic Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IP I. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selie - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos e. Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Mari , Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimentol Carlos Albert4 r as Barre e - Presidente e Relator EDITADO EM: 18/11/2009 Participaram da s:ssão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Ama ai Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo ardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI coM amparo no art. 11 da Lei n° 9.779/1999. A câmara recorrida negou provimento ao pleito do' interessado quanto aos créditos oriundos de aquisições de insumos sem a devida comprovação de que constituem matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Quanto à atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos, foi dado provimento ao recurso, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial (fls. 355/363), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fl. 366. O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 369/377, sendo os autos encaminhados à esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do beneficio (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n" 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. 2 Processo n° 13678.000194/2001-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.406 Fl. 401 Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPL O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não til-atou da correção do crédito do 'PI. O art. 66, 3 0 dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetiçã do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse 1)alor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. ssç 3' A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o sç 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. 3 Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4", da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçã o constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) §30 (VETADO) § 4' A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n" 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo .financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. (Grifou-se). 4 Processo n° 13678.000194/2001-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.406 Fl. 402 Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem corno os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). 1 Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal , que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde cm a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 40 da Lei 9 250 c/c o art. 66, da Lei e 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas considerações, vo ie no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Carlos Al e i -* as Barreto Relator 5

score : 1.0
4638011 #
Numero do processo: 10120.010134/2007-19
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/11/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.251
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/11/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.010134/2007-19

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4454699

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.251

nome_arquivo_s : 230200251_152631_10120010134200719_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 10120010134200719_4454699.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4638011

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067951874048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:00:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:00:22Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:00:22Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:00:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:00:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:00:22Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:00:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:00:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:00:22Z; created: 2009-11-16T16:00:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-16T16:00:22Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:00:22Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 153 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.010134/2007-19 Recurso n° 152.631 Voluntário Acórdão n° 2302-00.251 — 3' Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2009 Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. E OUTRO Recorrida DRP/GOIÂNIA/G0 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/11/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / 1 ACORDAM os membros da 3' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. LÉGE ACRODC THOMASI Presidente e Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos - Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente), Rogério de Lellis Pinto (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 10120.010134/2007-19 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.251 Fl. 154 Relatório Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa CONSTRUTORA TERRA LTDA., pelos serviços prestados na construção civil, nas competências de 05/1998 a 11/1998. O devedor solidário foi notificado por edital, em 06/12/2004, fls. 68. O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: 1. que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação; 2. que somente após a constatação da existência de débitos da prestadora é que pode ser exigido o pagamento da recorrente; 3. que as contribuições somente podem ser calculadas sobre a folha de salários, o faturamento ou o lucro, não havendo como arbitrar a base de cálculo sobre folha e faturamento alheios; 4. que a fiscalização deveria ter consultado o conta-corrente das contribuições para elidir o débito; 5. que não há embasamento legal para o arbitramento da base de cálculo; 6. que é imprescindível a realização de diligência para a confirmação da existência dos débitos; 7. que é possível em qualquer fase recursal a juntada de documentos. Requer a juntada de provas a posteriori, a improcedência ou o cancelamento da notificação, a realização de diligência fiscal e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora. Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04a CaJ, fls. 113/117, anulou a notificação porque a cientificação do sujeito passivo ocorreu após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal. /3 A DRP solicitou revisão de Acórdão, fls. 120/124, a recorrente foi devidamente cientificada e apresentou sua manifestação. A devedora solidária foi cientificada por edital e não se manifestou A 4' CaJ acatou o pedido de revisão, fls. 138/141, anulou o Acórdão anterior e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: 1) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; 2) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS e PAES); 3) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls. 146, que houve fiscalização parcial na prestadora, no período de 01/1991 a 05/1998; que não há registro de adesão ao REFIS e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação. É o relatório. 1 4 Processo n° 10120.010134/2007-19 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.251 Fl. 155 Voto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora Da Preliminar Primeiramente, é de se salientar que o pedido de revisão de Acórdão já foi acolhido pela 04a CaJ, que anulou o Acórdão n.° 109/2006, de 27/01/2006, fls. 106/110 e converteu o julgamento em diligência. Cumprida a diligência retomam os autos para julgamento. Quanto a apresentação de provas extemporâneas é de se destacar que o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual: • Art. 16. A impugnação mencionará: (.) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) (.) E o parágrafo 4° do mesmo artigo, diz que: § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n° 9.532 de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) • c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997. No processo em questão não ficaram demonstrados tais requisitos para a apreciação de provas trazidas fora do prazo. Ademais, não foram apresentadas quaisquer provas, sendo inócua a solicitação. De acordo com a legislação vigente desde a época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a contratação dos serviços de construção civil na competência de 01/1999, o tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. 5 Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n.° 8.212/91, o proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma, ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese o beneficio de ordem. Portanto, no caso de construção civil, indiferentemente de como o serviço é prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e no Anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito, fls. 08/10, consta expressamente a fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta, ao contrário do que diz a recorrente. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de construção civil, exigir da empresa contratada por empreitada total ou parcial, ou subempreitada, até a competência janeiro de 1999, inclusive, cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à obra. O artigo 42, parágrafo 1°. do Decreto no. 612/92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. Já os parágrafos 1°. e 2°. do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 2.173/97, que revogou o Decreto 612/92, determinam que a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em: nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos, com base no parágrafo 3°. do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança do valor indiretamente aferido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. Também o mesmo artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, com a redação vigente à época da notificação, confere ao INSS a competência para normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias: Art.33.Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do À6 Processo n° 10120.010134/2007-19 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.251 Fl. 156 parágrafo único do artigo 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e a Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Nesta esteira, a Ordem de Serviço INSS/DAF N.° 167/97, vigente à época do lançamento, em seu artigo 31, define o procedimento criterial de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e estabelece os parâmetros para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados. A fiscalização, em obediência ao comando normativo, utilizou, para cálculo da remuneração, a aliquota de doze por cento sobre a nota fiscal de serviço, considerando o item 31.2.1 da já referida Ordem de Serviço, uma vez que houve utilização de equipamentos mecânicos. Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa ainda que a solidariedade referida não comporta beneficio de ordem. Na solidariedade passiva, não existindo beneficio de ordem, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro uma das partes envolvidas para, somente após, verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, não havendo hierarquia a ser obedecida. A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, podendo qualquer dos envolvidos ser acionado. Na própria definição da palavra se nota a precisão de tal conceito: "Solidariedade: 8. Vínculo jurídico entre os credores (ou entre os devedores) duma mesma obrigação, cada um deles com direito (ou compromisso) ao total da dívida, de sorte que cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado a pagar) integralmente a prestação objeto daquela obrigação. Solidário: I. Que responsabiliza cada um de muitos devedores pelo pagamento total de uma dívida." (in Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, 2' ed., pág. 1607)." Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar- lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente. A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida /7 fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tornar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade. No caso presente, ainda que o resultado da diligência solicitada pela 04 a CaJ, aponte que o prestador de serviço foi fiscalizado para um período anterior ao lançamento, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. Por todo o exposto, . Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009 49, ádlie • LIÉGE LACROIX THOMASI - Relatora )1 8

score : 1.0
4634860 #
Numero do processo: 11065.003330/2004-51
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13742
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.003330/2004-51

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4125868

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13742

nome_arquivo_s : 20313742_134010_11065003330200451_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 11065003330200451_4125868.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4634860

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067953971200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:38:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:38:20Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:38:20Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:38:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:38:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:38:20Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:38:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:38:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:38:20Z; created: 2009-09-01T17:38:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:38:20Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:38:20Z | Conteúdo => 4 CCO2/CO3 Fls. 178 .¼t MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -gera- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.003330/2004-51 Recurso n° 134.010 Embargos Matéria OMISSÃO Acórdão n° 203-13.742 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Embargante DRF-NOVO HAMBURGO/RS Interessado Indústria de Calçados Wirth LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01 /04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado cabe complementá-lo, retratifica:n-do o Acórdão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE 'CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO ^ DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS e do Crédito Presumido do IPI, computados pela fiscalização no faturamento, basc_de__cálculo_dos_débitos,_sejam_.subtraidos do montante a ressarcir. Em tal hipótese carece seja efetuado lançamento de oficio, a possibilitar seja exigido o montante do débito apurado pela fiscalização Embargos acolhidos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os NI embros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUN bS CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher parcialment os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-11.799, nos , termos do vot do Relator. Processo n°11065003330/2004 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.742 • Á /Fls. 179 'HL ON MACE á O ROSENBURG F HO Presidente alet EMAN4001C-, - OS SAN.; SSIS Relator Participaram, ainda, do present e julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos, interpostos pela Delegada da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, que na condição de titular do órgão encarregado da execução aponta omissão, obscuridade e contradição no Acórdão n°203-11799. Segundo a Embargante, há omissão por não ter sido analisada a alegação do contribuinte Recorrente contra a inclusão, na base de cálculo da Cofins, dos valores relativos ao Crédito Presumido do IPI apurado nos termos da Lei n° 10.276/2001 (fls.134, 135 e 148 a • 151). Também vê obscuridade porque o julgado, ao decidir pela necessidade de lançamento para inclusão (ou não) das transferências de crédito de ICMS na base de cálculo da Contribuição, rejeitando assim o procedimento de se glosar o valor dessas transferências no valor-do-ressarcimento requerido-tal-como fez o-órgão de-origem por-meio-do Parecer-de 43/45, parece ter desprezado que este ato administrativo preenche os requisitos do art. 142 do CTN. Afirma a Embargante: "Considerarmos que o Parecer de fls. 43 a 45 não preenche os requisitos do art. 142 do CTN significa, de modo transverso, tomarmos a forma como elemento mais importante do que o conteúdo do ato administrativo" (fl. 173). E continua asseverando que "o Parecer em comento determina claramente a matéria tributável (transferência de crédito de ICMS), calcula o montante do tributo e identifica o sujeito passivo, bem como capitula a infração detectada". Quanto à contradição, é visualizada no que o Acórdão embargado, "em face de suposta . auséncia de lançamento", autorizou o ressarcimento. Considera que, como no cálculo do l'IS e Cotins não-euinulativos faz-se necessário o encontro entre débitos e créditos, decidir- se pelo ressarcimento desprezando-se eventuais 'débitos pode significar desvirtuamento da sistemática. • e. CO2/CO3• As. 178 MINISTÉRIO DA FAZENDA M;;:táz: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.003330/2004-51 Recurso n° 134.010 Embargos Matéria OMISSÃO •Acórdão n° 203-13.742 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Embargante DRF-NOVO HAMBURGO/RS Interessado Indústria de Calçados Wirth LTDA ASSUNTO; CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. •Constatada omissão no julgado cabe complementá-lo, _ _ — — --- - — — — - - re/ratificando o-Acórdão - - — - — — -- - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS e do Crédito Presumido do IPI, computados pela fiscalização no • faturamento, base de cálculo dos_débitos,_sejam _subtraídos_do_ montante a ressarcir. Em tal hipótese carece seja efetuado lançamento de oficio, a possibilitar seja exigido o montante do débito apurado pela fiscalização Embargos acolhidos em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher parcialmentios embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão tf' 203-11.799, nos termos do vo do Relator. 41" áprillhar - 41*. • • •0 Processo n° I 1065.003330/2004 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.742 Fls. 179 d 4;1 C IL ON MACE »O ROSENBURG 110 Presidente árs EMAN40,1 OS IIANT SSIS Relator Participaram, ainda, do present, julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos, interpostos pela Delegada da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, que na condição de titular do órgão ettarr-e jadõ-da execução aponta omissão, obscuridade e contradição no Acórdão n°203-11799. Segundo a Embargante, há omissão por não ter sido analisada a alegação do contribuinte Recorrente contra a inclusão, na base de cálculo da Cofins, dos valores relativos ao Crédito Presumido do IPI apurado nos termos da Lei n" 10.276/2001 (fls.134, 135 e 148 a 151). Também vê obscuridade porque o julgado, ao decidir pela necessidade de lançamento para inclusão (ou não) das transferências de crédito de ICMS na base de cálculo da Contribuição, rejeitando assim o procedimento de se glosar o valor dessas transferências no valor dosessarcimento-requeridMal-como-fez-o-órgão-de-origem-pormeio do-Parecer-de-flc - -- 43/45, parece ter desprezado que este ato administrativo preenche os requisitos do art. 142 do CTN. Afirma a Embaruante: "Considerarmos que o Parecer de fls. 43 a 45 não preenche os requisitos do art. 142 do CTN significa, de modo transverso, tomarmos a forma como elemento mais importante do que o conteúdo do ato administrativo" (ti. 173). E continua asseverando que "o Parecer em comento determina claramente a matéria tributável (transferência de crédito de ICMS), calcula o montante do tributo e identifica o sujeito passivo, bem como capitula a infração detectada". Quanto à contradição, é N , isualizada no que o Acórdão embargado, 'em face de suposia iausência de lançamento", autorizou o ressarcimento. Considera que, como no cálculo do PIS e Cofins não-cumulativos faz-se necessário o encontro entre débitos e créditos, decidir- se pelo ressarcimento desprezando-se eventuais/débitos pode significar desviratainento da sistemática. 2 Processo n° 11065.003330/200431 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.742 Fls. 180 Por fim, pretendendo mostrar que a decisão implica no desvirtuamento da sistemática da não-cumulatividade, exemplifica: Caso um contribuinte transmita um pedido de ressarcimento ou uma declaração de compensação, cido pretenso saldo de contribuição solicitado advenha da não-inclusão na base de cálculo das receitas de vendas no mercado interno, seguindo-se o entendimento externado na decisão ora guerreada, dever-se-ia primeiramente ressarcir os créditos apurados pelo contribuinte, para então efetuar-se o lançamento referente aos tributos incidentes sobre os débitos não incluídos no cálculo do saldo das contribuições. (...) Até mesmo sob a óptica do contribuinte tal conduta seria condenável, unia vez que, neste caso, o lançamento efetuado englobaria multa de oficio a ser cobrada sobre a totalidade da contribuição apurada, desconsiderando-se os créditos (.) Por óbvio, a multa de ofício deve incidir somente sobre o saldo de tributo a recolher, o que não ocorrerá caso se adote a premissa ora combatida." (fl. 174). É o Relatório. Voto _ _ _ _Conselheiro EMANUELCARLOS DANTAS DE.ASSIS, Relator Dos três vícios apontados, considero haver apenas a omissão. É que a insurgência contra a inclusão na base de cálculo da Cofins, dos valores relativos ao Crédito Presumido do IPI, consta da peça recursal mas não foi citada no relatório nem analisada de modo especifico no julgado embargado (apenas o voto transcrito é que faz referência à glosa de do crédito presumido de IPI, além da dos créditos de ICMS). Daí o recebimento dos Embargos, cabendo complementar o Acórdão. Antes de complementá-lo explico porque não vejo caracterizadas a obscuridade e contradição apontadas pela diligente autoridade Embargante. É que o conforme decisões reileradas deste Colegiado, que vem adotando interpretação da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, os requisitos do art. 142 do CTN não são atendidos pelo parecer relativo ao pedido de ressarcimento. Do voto do Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário IV 134.005, unânime e transcrito no Aresto embargado, cabe destacar o seguinte trecho: Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar UM lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § I; 114, 115, 116, incisos 1 e li. 142, 144 e 149, todos do Código Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n" 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu corretó. vie 3 Processo n° 11065.003330/2004-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.742 Fls. 181 Claramente, não se considerou atendido o art. 142 do CTN, que segundo a Embargante estaria contemplado pelo parecer que analisou o ressarcimento e entendeu pela glosa dos valores do ICMS cedido e do Crédito Presumido do IPI, não computados pelo contribuinte dente dos débitos da Contribuição não-cumulativa. Salvo melhor juizo, a argumentação expendida no trato da obscuridade e contradição supostamente apontadas parece mais adequada a eventual recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aqui, nesta via estreita dos embargos de declaração, não deve ser admitida. Quanto à omissão detectada, pouco cabe acrescentar em complemento ao Acórdão porque a glosa do Crédito Presumido do ICMS deve ser receber tratamento idêntico à da cessão de créditos de ICMS. O que o Acórdão embargado considerou para uma aplica-se integralmente à outra, ou seja, a sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o do Crédito Presumido do IPI e o de transferência de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídos do montante a ressarcir. Em vez da simples glosa, para a exigência da Contribuição correspondente a tais valores carece seja efetuado lançamento de oficio. Em face do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os acolho tão- somente para complementar o voto, eliminando a omissão e re-ratificando o Acórdão embargado. Sala das Sessões, e • 1 de fe_ya, o e 2009 EMAN besert„...- U/},45 Ak • ASSI 4 fi ,-44iii:tic MINISTÉRIO DA FAZENDA q. Sris,• • s , b1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C7*. tArt Processo n°: 11065.003330/2004-51 Recurso n': 134010 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no * 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fica o(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional credenciado(a) intimado(a) a tomar ciência do Acórdão n° 203-13742. Brasília, 14/05/2009 G SON MAC O ROSENBU FILHO Presiden da Terceira Câmara Ciente em — - — — — — Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

score : 1.0
4639665 #
Numero do processo: 11968.000629/2003-07
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFICIO ISOLADA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Por tratar o recurso especial de contrariedade a lei, de recurso de fundamentação vinculada, inexistindo a referência, o mesmo n5o deve ser conhecido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.485
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora, Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que dava provimento ao recurso, Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFICIO ISOLADA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Por tratar o recurso especial de contrariedade a lei, de recurso de fundamentação vinculada, inexistindo a referência, o mesmo n5o deve ser conhecido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11968.000629/2003-07

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4628525

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.485

nome_arquivo_s : 930300485_331442_11968000629200307_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Maria Teresa Martinez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 11968000629200307_4628525.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora, Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que dava provimento ao recurso, Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4639665

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067964456960

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:16:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:16:09Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:16:09Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:16:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d4f25850-db94-4e9b-8f02-013e61a642ea; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:16:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:16:09Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:16:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:16:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:16:09Z; created: 2011-03-10T13:16:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T13:16:09Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:16:09Z | Conteúdo => Carlos Alberk. residente Maria Teresa EDITADO EM: 08/12/2010 [Inez Lópcz - Relatora (SRI'13 Fl I 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSEIMO ADMINISTRATIVO IW RECURSOS FISCAIS .dif CÂMARA SUPERIOR DE. RECURSOS FISCAIS Process() n" 11968.000629/2003-07 Recurso n" 331 442 Especial do Procutador Aenrato n" 9303-00.485 — 3" Turma Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria (SIDE - FALTA DE RECOLIIIMENTO Recorrente FAZENDA NACIONAI, Interessado PETRÓLEO BRAS H S/A PETROBR s ASSUNTO: NORN1AS GERAIS DE 1)IRF Ru TRIBUIÁRTO Data do Cato gerador: 08/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATWO FISCAL,, MULTA DE OFICIO ISOLADA EVOLUCAO LEGISLATIVA. CARIMENTO DO RECURSO VSPICIAL POT [Tatar o recurso especial de contrariedade a lei, de recurso de Cundamentacdo vinculada, inexistindo a referência, o mesmo n5o deve ser conhecido. Recurso Fspecial do Procurador Não Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em. não conhecer do recurso especial, nos tennos do voto da Relatora, Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que dava provirnento ao recurso, Deelarr rain-se impedidos de votar os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda. Participaram do presente julgamento os Conselheiros flenrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, SUSy GOITICS Hoffmann; Gilson. Macedo Rosenburg Filho, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Feresa .Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto , Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, apresentado contra o acórdão 303-33,692, da então 3 Camara do 3' Conselho de Contribuintes, que deu provimento por maioria, ao recurso voluntario da interessada. A ementa dessa decisão possui a. seguinte redaçao: 01;NON(.1.7/1 ESPONFÁ.NE,4 C'ON7R1 1)1±; [N? LI T ) ENO. 0 NO DOM1 N 0 .ECVNOLVIK.'0 ((.1DEA:OMBUS'ill/LLS). D E SP /1 CHO ANTEC/P,IDO Nzi BILIIMDE DA ARIL:11 ,1 DE OPk10 /1 complomenta0o CUM docorfento aumcnto do valor' ibut'vd aput ado atruits. oiqueacao, autos do qualquer 111 . il0monk) administtativo e desde quo atoodidos o s. pressupostos do (111 138 do C."TN, exime ,slacito passivo da mutter do olicio prevista. Recurso voluntAtio ptovido Defende a recorrente ter ocorrido contrariedade a lei tributaria No entender do D. Procurador, para se aplicar a figura da denúncia espontânea deveria a denúncia vir aco.m.panhada do recoIllituento integral do tributo e acréscimos moratórios devidos. Assim, defeat& a aplicabilidade do art. 44, inciso .1 e § 1 0, inciso II, da Lei n" 9.430/96 (multa de o ficio isolada), 0 recurso admitido pelo despacho n" 111 8/2007, dc tis . 90/92, sob entendimento de terem sido preenchidos as condições de admissibilidade . A interessada, nas contra-razões, requer a manutenção integral do acórdão . Cita precedentes dos Conselhos de Contribuintes e do STJ tavoraveis ao decidido pela (. -..dinara recorrida. Voto Conselheira Maria Teresa Martinez .López, R.elatora Por entender caber ao relait».• do processo, antes de deniar qualque r . apreciação de mérito., efetuar o controle dos requisitos form .ais de admissibilidade do recurso, entre des, a veriticação se Os pressupostos processuais lis)ram. devidam.ente cumpridos, passo apreciação. (j) aspecto temporal: Quanto à admissibilidade, cabe esclarecer que, embora a alteração do artigo 37 do Decreto n 0 70,235/1972, pela Lei ri" 11.941/2009, e a publicação da Portaria 1.1" 256/2009, 2 Proceso n' 11968.000629/2003-0 (1SIZ17 -T3 Acórdio ii " 9303-00,485 1-4 117 que criou o novo Regimento Interno do CARP, quando deixa de existir o recurso especial fundamentado em contrariedade i lei, o presente recurso especial foi interposto quando ainda vigente a legi.:_:ilação anterior, razão porque, sob o aspecto exclusivamente temporal, nenhum a irregularidade processual ¡ii) contrariedade li lei Defende a recorrente ter 00011410 contrariedade a lei tributaria. No entender do D. Procurador, para se aplicar a figura da denúncia espontã.nea l deveria a denuncia vir acompanhada do reeolltimento integral d.o tributo e acréscimos moratórios devidos. Assim, defende i aplicabilidade do art. 44, inciso I c § 1", inciso H da Lei. if 9..430/96 (multa de oleio isola(la). 2 A priori, para haver contrariedade a lei, neeessario que essa lei contestada esteja vigente. E. recurso especial de fundamentação vinculada.. No entanto, quando da apresentação do recurso especial (03/01/2007) inexistia previsão legal de aplicação da multa isolada. 3 Por se tratar o reCUFSO especial de CO!] trariedade a lei, de recurso de fundamentação vinculada, inexistindo a referência, penso que o tnesmo não deve ser conhecido.. Justi fico. Consfa da DE SCR IÇÃO DOS FATOS ENQU A DR A ME.NTO I „EGA' FALTA DL RECDLIIIMENTO 1)4 MIILTA DE MOR) ( .) Art; 43, 44, inciso e I", inciso II e art 61, 1"e 2", da lei n" 9 430/96 Assi reitero, verifica-se que a multa isolada de 75% sobre o principal pago, exigida no presente auto de infração foi aplicada sob o seguinte enquadramento legal: Arts 43, 44, § 1", inciso II e 61, §§ I e 2 0, da Lei n°9 430/96. Vejamos o que diz a legislação: Art. 43 .Po(.. -kTr.,s ei tbrinahalda evig(?ncia de crédito tributór lo cot- . e.spondente exclusivamente a midi(' ou a »nos de mora, isolada ou con: juntamente PareigrofO ÍttliCo. SObTe o comtituido Ha farma de s te artigo, rido pago no respectivo vencimento„ incidirito juroA de mor a, calculados à lava a que se rePre o 4 3" do are .5", a par Ili Esta Conselheira defende acertada a decisão recorrida, em face da Sumula n" 360 do Superior 1 ribunal de Justiça, publicada em 08/09/2008, assim enunciada: 0 benelleio da denuncia espontanea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, ma's pagos a destempo. Segundo a denuncia fiscal, laudo de arqucw,:ao apurou a descarga do Oleo diesel em volume maior do quo o declarado na importa0o. Ciente desse fair), a importadora solicitou a reti1'ica0o da DI e promoveu o recolhimento do tributo, sem niulta de mora, num plaza infei ior a dez dias da emissão do laudo 3 A questão, objeto do recurso da Fazenda Nacional, gira em to' no da espontaneidade do pagamento efetuado a destempo pela contribuinte (complemento de CIDE decorrente dc aumento do valor tributavel apurado através dc procedimento de arqueaçao) que entende set devida a multa dc mora e portanto a multa de oficio isolada imposta. do primeiro dia do ine3.s ao veneiniento do pia o at O tiljS diilerioi do do paganwilio C de uni por cento nicT, s de pagamento Hullos de Lançamento de Oki() iirt. 44. Nos casos tIe lawamento Lie oficia,--i--io-aplieddas cakvilti•ri.s sobre a-lotalidade ou di-Prença de ti ibitio OH contribuiçao: 10.(W2, de40-4L(-1Liele H`: 303, de 2006) (-14-de 34e(lida Proybiótla [I" 35:1, -de 2007) -I de setento e clue& por cento. nos casos de de pagramento on recollUirieffto-, pat.fa-mento recolhimento após-o ik--weinreuto do prazo, scin o-aere.selino-de multcr moratoria. dc, !aka de deelaraçaere nos ck-!-dcelaraelio inexata, exectuada hipoteselo inelso L'°/ (1 n"1-0,c`42. de-2004) Wide 11" 3 (73T- f-! 2 0 0 (i). (Vide-M-edirla Proviséria-u" 35.1„ : de 2)07-) 8-(.-1ncti1cr1ta-por cent°, 7105 (AMOS de-e-vidf+igc ittIIIW aVinido arts. 71 72 c: 73 da Lei n" 4.502, ch:: 30 de rroveuthrer rk J964 independentemente-dc-,‘Hiras penalidadcs administFati-vas cm criminals eabiveis. (Vide •I,ei 11" I 0.892, de 2004)-1:-Vide-kly W.30.3. 2-00i4 (Vide n" de 2-00;9 .sr multas clue trata Oslo artigo t-.,..yric',211.1d,i; (Vide 3 ÍJiI H 1).= d-c-7006) (kride 114ed-ida-1 21--o:visória 35:1:le 2007) 1. ¡HMO 1 COM o tributo oil a contribtriorio, quando nao /11 MVere fll sido— unleriOrniente A: I gy...1.s•'. 11 —isoladamonte, tpiando o tributo-ou ii contribuivtio-hottvef 51(10 pogo-após o -vencimento-do-prazo previsto, -was senvo aert"!seimo-de-mitita de mom; A Medida Provisória. n' 351, de 2007, foi convertida na Lei n" 11 488, de 15/06/07 (ver art 14). Os arts. 43 e 44 da Lei 1V- 9.430/96, corn a evolucao legislativa, passaram a regular a matéria da seguinte forma: Art, 43. Podera se, JOrmalizada ex/(cia de er(!dito tributario correspondente exclusivamente a 'Huila Otf a jliTOS- (IC MOT a, 50lada. 01 Coiymiainenie. Pal agrali) 011160 Sobre O enrylito constilurdo na 1Or 1/10 deste artigo, nao pago no respectivo vencimento, ineidirao juros de 11101.a, calculados a tina a que se refere O ys 3" do art 5 ' i pal ti r do pi imeiro dia do me's subsegiiente 1-'eilcilnent0 do ptazo 0 /1/65 anterior 00 do pagamento e de um por iento no tik;s (.1c pagamento Art. 44. Nos caws de latiomcnio de olicio, se ao aplicarlas se,guintes multas . I- de 75% (seienta e cinco poi cent()) sobre a totalidade ou dikrença de imposto cm contribuicao nos. ca 50.5 dC Adia de pagrunento OH recothimento, ta/la declaraçao e nos de declaraçao inexata; - de 50% (cimpienta por ('ento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na fiu.ma do art 8" da Lei 7 713, de 22 de dezembro de 1988. clue deiyar de 561 efiluado„ ainda que rii20 tenha sido Processo n" 11968 000629/2003-07 CSRIL 1 . 3 Ac6rdio n " 9303-0..485 1H 118 aputado impost° a pagar na declarikiio de ()Piste, no caso de Soil física, h) iia fOrma do caí 2" desta Lei, que deivar de sei efettodo, ainda que tenha .ido LINO ado pi quiz° fiscal ou base de etileulo negativa pant a cont.) ibukao social sobie o lucro liquido, no anocalenchirio correspotidente, no caso de pessoa jut idica ló 0 pCI Ce1111101 lc MUNI de que Watt) 0 ind50 I do cap)) desk, artigo se) a duphcado nos rasos previstos nos ails 7/, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novemblo de 1964, independentemente de outras penalidadcs adminish ou ci 'minors cablveis perecntuais de multa a que se referem o ineiso I do caput c o • I" desie artigo se)do aumentados de metade, nos casos de OItO atendimento polo sujeito passivo, no prazo mareado, de intima 00 pata -prestai eschn ceimentos; - OpreSC111(17 . 05 (11 qttivos OH 8istema s de que Wallin 05 arts II a 13 da Lei n" 8 218, de 29 de agosto de 1991; Ill - apresentai a documenta0o lecnica de que trata o art. $8 desta Lei Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada referidas no dispositivo acima reproduzido, constata-se que à aplicada no presente lançamento, não mais possui previsão legal Destarte, coin fundamento no art. 106, II, "c", do Código Tributario Nacional (Lei 11(2 5..172/66), não há como manter a multa lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art„ 44 da Lei n 9,4$0/96, na redação que lhe .foi dada pelo art. 14 da 1,ei n" 11.488, de 15/06/07, CONCLUSÁO: Por tratar o recurso especial de, contrariedade à lei, de recurso de fundamentação - vinculada, inexistindo a referencia, penso que o mesmo não deve ser conhecido, Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial pela evolução legislativa. Maria Tel es, artinez Lopez

score : 1.0
4629519 #
Numero do processo: 13886.000467/95-27
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.042
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13886.000467/95-27

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 6435656

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.042

nome_arquivo_s : 310200045_138860004679527_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ricardo Paulo Rosa

nome_arquivo_pdf_s : 138860004679527_6435656.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

id : 4629519

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067966554112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:28:14Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:28:15Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:28:15Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:28:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:28:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:28:14Z; created: 2009-12-14T18:28:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-14T18:28:14Z; pdf:charsPerPage: 921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:28:14Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 566 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13886.000467/95-27 Recurso n° 136.675 Resolução n° 3102-00.042 — P câmara /2* Turma Ordinária Data 21 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente POLYENKA S/A Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. , I • -.4"." do,r25-15).n,r LENA T JANO DAMORIM - Presidente 1111 11 • • LO ROSA — Relator EDITADO EM: 23/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n° 13886.000467/95-27 S2-C2T1 Resolução n.° 3102-00.042 Fl. 567 Relatório O relatório de primeira instância assim descreveu os fatos. A interessada acima qualificada teve seu direito à repetição/compensação dos indébitos referentes à contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), excedentes à aliquota de 0,5 % (meio por cento) do faturamento mensal, incidente sobre os fatos geradores dos meses de competência de setembro de 1989 a dezembro de 1990 e de junho de 1991, reconhecido pela DRJ em Campinas, SP, nos termos da Decisão n° 11.175/01/GD/1.550/99, de 29 de junho de 1999, às fls. 123/125. Em cumprimento àquela decisão, a DRF em Limeira, apurou os indébitos de Finsocial a que a interessada fazia jus, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 de 21 de junho de 1997, homologou a compensação dos débitos fiscais pleiteados por ela até o limite do crédito financeiro apurado e exigiu o saldo dos débitos remanescentes, conforme Despacho Decisório, às fls. 430/435, datado de 26/07/2005, e anexos às fls. 436/447. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1989, 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/06/1991 .a 30/06/1991 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESPACHO DECISÓRIO. REFORMA. Provada a inexistência de duplicidade de atualização monetária da contribuição devida e a correição dos cálculos dos valores atualizados e exigidos, incabível a reforma da decisão recorrida. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, o recuro foi examinado e votado na sessão do julho de 2008, convertendo-se o processo em diligência, tendo em vista aparentes diferenças na base de cálculo utilizada, exatamente para os meses em relação aos quais o contribuinte não concordava com o valor calculado. Apontou-se que à folha 434 do processo, encontravam-se os cálculos a partir dos quais se obtiveram os valores a que o contribuinte faz jus e que esses valores, comparados com os encontrados nas folhas iniciais do segundo volume (202 a 240), indicavam perfeita correspondência entre ambos, à exceção dos que correspondem aos meses de fevereiro, outubro e novembro (meses objeto de protesto pelo contribuinte). Realizada a diligência, o processo retorna a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 Processo n° 13886.000467/95-27 S2-C2T1 Resolução n.° 3102-00.042 F1, 568 Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator Conforme informação à folha 559 do processo, emitida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira, Unidade Local que jurisdicionava a recorrente por ocasião da feitura dos cálculos sub examine, os valores utilizados como base de cálculo foram obtidos pela divisão do "valor principal recolhido mediante Darf pela aliquota correspondente". A seguir, demonstra a correção dos valores calculados para os meses objeto do litígio — fevereiro, outubro e novembro de 1990, mediante apresentação de planilha contendo os valores pagos pelo contribuinte (Valor Principal), aliquota vigente à época (1,2%) e o produto da divisão do primeiro pelo segundo, que coincide com aqueles indicados na folha 434 do processo, onde encontra-se a planilha de cálculo do valor devido ao contribuinte e que motivou toda discussão de que aqui ainda nos ocupamos. De fato, não há nenhum problema com os cálculos apresentados nesta última planilha. Eles são o resultado da simples divisão do valor pago, conforme registrado no Darf, pela aliquota vigente à época, do que só pode resultar a base de cálculo. Trata-se de uma regra de três. Se R$ 3.625.050,80 corresponde a 1,2% de alguma coisa, quanto é 100%? 3.625.050,80 1,2% X 100% X = 3.625.050,80 x 1 = 302.087.566,67 0,012 Contudo, resta a discrepância apontada na diligência anterior, já que, procedendo da mesma forma para o valor indicado como base de cálculo nos outros meses, essa lógica quase nunca conduz ao valor que consta na tabela da folha 434 do processo. Vejamos alguns exemplos disso. Valor DARF Base de cálculo segundo Base de cálculo da tabela critério adotado JAN 1.903.400,81 158.616.734,17 149.769.918,49 1,2% MAR 3.055.613,79 254.634.482,50 254.634.482,24 1,2% ABR 4.908.980,61 409.081.717,50 407.095.696,77 1,2% MAI 7.573.603,35 631.133.612,50 620.852.265,07 1,2% 3 Processo n° 13886.000467/95-27 S2-C2T1 Resolução n.° 3102-00.042 Fl. 569 Como se vê, apenas no mês de março o valor da base de cálculo que consta na tabela à folha 434 e o que teria servido de base para apuração do valor devido ao contribuinte conforme critério informado pela Secretaria Receita Federal do Brasil coincidem. A razão para que no mês de março os valores sejam coincidentes permite, agora, compreender o equivoco da fiscalização na apuração da base de cálculo. Conforme pode ser confirmado à folha 208 do processo, no mês de março de 1990 não houve variação na "B7'N DO DIA DO PAGTO" para a "BTN DO 3° DIA DO MÊS", ao contrário do que ocorreu nos demais meses da tabela acima. Observe, por exemplo, à folha 204, que, no mês de janeiro/90, o valor de uma e de outra BTN foi, respectivamente, 22,8304 e 17,9642. Não havendo variação no mês de março, o valor que serviu para o cálculo no SICALC acabou sendo exatamente igual ao valor que serviu como base de cálculo para o pagamento dos tributos pelo contribuinte, o que não acontece nos demais casos. Para compreender melhor o problema é preciso entender como foram calculados os valores da tabela 434. Embora não tenha tido acesso às fórmulas utilizadas na tabela, não é dificil chegar à origem de cada um dos valores ali registrados. Tomemos por base o mesmo mês de janeiro de 1990. Os valores da tabela são os seguintes: Finsocial Pagamento Pagamento a Coef. Atual N. Valor em R$ P.A Moeda Base de Cálculo (0,5%) Data Valor Maior Exec. 08/97 31/1285 jan/90 NCz 149.769.918,49 748.849,59 15/02/1990 1.903.400,81 951.700,52 0,0496516 47.253,49 A Base de Cálculo corresponde ao "TOTAL DA RECEITA BRUTA P/ CALCULO DO FINSOCIAL", informado pelo contribuinte, conforme suas anotações contábeis (folha 204). O Finsocial (0,5%) é o valor da base de cálculo multiplicado por 0,005 — 0,5% e representa o que o contribuinte deveria pagar em valores nominais (sem correção). Pagamento — Valor é o valor pago pelo contribuinte a título de Finsocial. Pagamento a Maior é, como o nome diz, o valor pago a maior pelo contribuinte calculado da seguinte forma: valor pago pelo contribuinte (Pagamento — Valor), menos o valor devido (Finsocial (0,5%)), multiplicado pelo fator de correção do período entre o cálculo e o pagamento. Pagamento a maior = 1.903.400,81 — 748.849,59 x 22,8304/17,9642 Pagamento a maior = 1.903.400,81 — 951.700,36 Pagamento a maior = 951.700,45 4 Processo n° 13886.000467/95-27 S2-C2T1 Resolução n.° 3102-00.042 Fl. 570 Observe-se que a metodologia parte de valores nominais para o cálculo do que o contribuinte deveria ter pago (Finsocial (0,5%)), para então corrigi-los somente quando da subtração do valor efetivamente pago. O mesmo não acontece com o valor o valor efetivamente pago (Pagamento — Valor) . Este já é lançado na tabela com correção. O valor calculado na ficha contábil foi de 1.497.699,18 (folha 204), ao passo que o valor recolhido foi de 1.903.400,81, por força da correção monetária no período, calculada pela variação do valor da BTN: 22,8304/17,9642. Aí está o problema com os meses de fevereiro, outubro e novembro de 1990. Conforme resposta da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira, o que foi confirmado conforme verificação já comentada, a base de cálculo lançada na tabela foi calculada a partir do "valor principal recolhido mediante Darf' e não, como feito nos demais meses, do valor nominal apresentado nas planilhas contábeis apresentadas pelo contribuinte. A conseqüência disso foi a majoração do valor devido pelo contribuinte, na medida em que ele acaba sofrendo duas vezes a correção correspondente à BTN do período. Vejamos como ficaria o mês de janeiro se o valor considerado fosse, como feito nos meses objeto do litígio, o valor principal recolhido mediante Darf e não, como de fato ocorreu, o valor nominal calculado nas planilhas contábeis da recorrente. Pagamento a maior = 1.903.400,81 — 793.083,67 x 22,8304/17,9642 Pagamento a maior = 1.903.400,81 — 1.007.916,71 Pagamento a maior = 895.484,10 Em lugar dos NCz 951.700,45 calculados, teria-se obtido o valor inferior de Ncz 895,484,10 devido a título de restituição do valor de Finsocial pago maior. Ao final, compreende-se a razão pela qual a reclamante alegava que os valores tinham sofrido correção monetária em duplicidade. Embora isso não tenha ocorrido no momento do cálculo realizado pelo Sicalc, como de fato não poderia acontecer, já que, como bem esclareceu a RFB, trata-se de um Sistema que processa automaticamente as informações que lhe são dadas, de maneira idêntica, seja qual for a situação, o fato é que a correção em duplicidade efetivamente aconteceu, na medida em que primeiro a base de cálculo foi corrigida e, depois, o valor devido (Finsocial (0,5%)). Desta forma, não restam dúvidas de que há problemas com a base de cálculo lançada na tabela, ao contrário de como entendeu a Unidade Local de jurisdição do contribuinte. Por outro lado, no encaminhamento em retorno do processo a essa Câmara, o Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort, da Delegacia da Receita Federal de Piracicaba, faz o seguinte comentário: 5 Processo n° 13886.000467/95-27 S2-C2T1 Resolução n.° 3102-00.042 Fl. 571 O contribuinte alega que a contribuição devida nesses meses (0,5% do faturamento) foi atualizada monetariamente pelo B1N, em duplicidade, pela DRF/Limeira. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas decidiu pela inexistência da duplicidade de atualização monetária da contribuição devida, informando ser incabível a reforma da decisão recorrida. Embora tais informações se mostrassem relevantes, o Terceiro Conselho de Contribuintes constatou diferenças nas bases de cálculo utilizadas para os meses em apreço, nos quais o contribuinte não concorda com os valores calculados. Assim, restringe-se à presente diligência a avaliar as diferenças das bases de cálculo apresentadas nos períodos em discussão e, caso cabível, refazer os cálculos. Embora a forma de agir da RFB esteja em harmonia com as regas procedimentais, creio que seja nessas circunstâncias que a alardeada verdade material própria do processo administrativo fiscal deva prevalecer, em detrimento das formalidades. Se há, de fato, algo sobre da contribuição paga, além do que foi constatado até o presente momento, então entendo que isso deva ser examinado. Ante o exposto, VOTO POR CONVERTER o julgamento em diligência, para que sejam refeitos os cálculos da tabela 434 do processo e para que o Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, manifeste-se quanta "as informações relevantes" não trazidas aos autos. Apts , •:Orne o processo a este Conselho para julgamento. I A • 'lULO ROSA 6

score : 1.0
4639946 #
Numero do processo: 13609.000944/2004-11
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade territorial Rural- ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - INEFICÁCIA. O poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base do ITR das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade territorial Rural- ITR IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA, POR INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - INEFICÁCIA. O poder Executivo, ao baixar provisões regulamentares, de caráter secundário, deve conter-se nos limites traçados pela lei, não podendo exorbitar em seus termos, sob pena de ineficácia. Só a lei pode ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (deixar de fazer ou abster-se) em obediência ao princípio da legalidade. Assim, instrução normativa não pode impor obrigação estabelecendo exigência, não prevista em lei, para que o sujeito passivo faça jus à exclusão da base do ITR das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13609.000944/2004-11

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4446626

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.396

nome_arquivo_s : 920200396_333580_13609000944200411_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13609000944200411_4446626.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4639946

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T11:59:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T11:59:58Z; Last-Modified: 2010-01-11T11:59:59Z; dcterms:modified: 2010-01-11T11:59:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T11:59:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T11:59:59Z; meta:save-date: 2010-01-11T11:59:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T11:59:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T11:59:58Z; created: 2010-01-11T11:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-11T11:59:58Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T11:59:58Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075067968651264

score : 1.0
4629193 #
Numero do processo: 10120.003395/2007-74
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.051
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.003395/2007-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6382064

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-000.051

nome_arquivo_s : 220200051_10120003395200774_200912.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10120003395200774_6382064.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4629193

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067973894144

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T16:30:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T16:30:41Z; Last-Modified: 2010-04-05T16:30:41Z; dcterms:modified: 2010-04-05T16:30:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T16:30:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T16:30:41Z; meta:save-date: 2010-04-05T16:30:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T16:30:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T16:30:41Z; created: 2010-04-05T16:30:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-04-05T16:30:41Z; pdf:charsPerPage: 938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T16:30:41Z | Conteúdo => S2-C21 2 Fl ttàng? ''slete,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ae°.:»Or:k "VenSej CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 42jr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo u° 10120.003395/2007-74 • Recurso u° 163.705 Resolução n° 2202-00.051 — 2' Câmara! 2 Turma Ordinária Data 03 de dezembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente HUMBERTO RIBEIRO DE ANDRADE Recorrida 3a TURMA/DRLBRASILIA/Dli RESOLUÇÃO stos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ziff reside et"/ Ay 'TONTO LOPO 1ARTI rEZ /fteliitor EDITADO EM: 1 2 gP, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo [San Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro ATUM Júnior. Processo n" 10120.003395/2007-74 S2-C212 Resolução n." 2202-00.051 Fl. 2 Relatório Em desfavor da contribuinte, HUMBERTO RIBEIRO DE ANDRADE, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente aos exercícios 2003 e2004, anos-calendário de 2002 e 2003, por AFRF da DRE/Goiânia. A ciência do lançamento ocorreu em 11(06/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 83. O valor do crédito nibutário apurado está assim constituído: (em Reais) Da ação fiscal restou a constatação da seguinte irregularidade: 001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS • CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários nos valores de R$ R$ 248.745,61 (AC 2002) e R$ 142.391,68 (AC 2003), caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida no Banco do Brasil S14, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem do.s recursos utilizados nessas operações. Em 25/07/2007, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 90/102, acompanhada dos documentos de fls. 103/104, na qual se alega, resiunidamente, o quanto segue: Inicialmente, o contribuinte faz breve ' idílio -dos fatos que antecederam à autuação fiscal. Relata que a fiscalização foi feita sem a emissão de Requisição cle Movimentação Financeira - RATE e sim tomando por base extratos bancários extraídos do processo n' 10120.002660/2006-16, da contribuinte Satzdra Sócrates Assunção de Andrade. Informa, ainda, que não conseguiu localizar a documentação necessária ao atendimento da intinzação, 11105I110 após solicitar dilação de prazo e, diante disso, ,fid lavrado o auto de infração. Alega qUe deixou de ser intimado para apresentar os extratos bancários, condição essencial para a emissão da RAIE e para a quebra administrativa do sigilo bancário, conforme preconiza o uris. 2°, § 5° e 4°, § 2 0 do Decreto n° 3.724, de 2001, editado para regulamentar o art. 6° LC n° 105, de 2001. O Auditor Fiscal preteriu as exigências legais e extraiu os documentos necessários para a ação fiscal de processo administrativo pertencente a outro contribuinte, tisnando de irremediável nulidade o lançamento. Questiona o fato do lançamento se basear em provas obtidas em processo administrativo de terceiro, isto é, em provas emprestadas e, por conseguinte, ilícitas. As relações jurídicas geradas nos dois processos são autónomas entre si, de tal sorte que os elementos probatórios não se comunicam. • As provas ainda não contraditadas em todas as instâncias administrativas não poderiam ser utilizadas a título de empréstimo . para fins de constituição de crédito tributário contra o contribuinte. • 2 Processo ri° 10 [20.003395(2007-74 S2-C2T2 Repolução n." 2202-00.051 Fl. 3 Segundo doutrina e jurisprudência transcrita, é admissivel o uso da prova emprestada no direito administrativo fiscal se foi a mesma produzida em outro processo de mesma natureza e do mesmo contribuinte investigado, desde que /á tenha sido submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, conclui pela ilicitude da prova e pela nulidade do lançamento, em consonância com o disposto no inciso LVI, art. 5° da Constituição Federal. Defende que os rendimentos deveriam ser tributados mensalmente, conforme tabela progressiva mensal vigente à época e não como feito pelo Auditor Fiscal, que considerou o fato gerador ocorrido em 31/12 de cada ano. Para ele, o fáto gerador do RN', quando o lançamento tiver por base a presunção de omissão de rendimentos, ocorre nos meses que considerado S recebidos, de acordo com o § 4 0 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. No caso, então, o Auditor deve determinar o mês exato da omissão e efetuar o lançamento correspondente mensalmente_ Considera que o lançamento, tal como feito, padece de vicio material e implica, em conseqüência, no cancelamento da exigência. O contribuinte suscita Preliminar de Decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos até junho de 2002. Sustente que o fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ocorre em 31 de dezembro de cada ano, mas, como o lançamento decorre de presunção legal de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, o fato gerador passa a ser mensal, por fbrça do disposto no § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, ao Rimar ciência do lançamento em 11/06/2007, já havia ex irado o lapso temporal previsto no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional CIIN para lançar o Imposto devido com relação -ao período anterior apinho de 2002. O contribuinte defende que o art. 42, de Lei n° 9.430, de 1996 exigem que haja a comprovação de ingresso de riqueza nova e que as moviment1s:5es bancárias, por si só, não são suficientes para tal comprovação, podendo apenas representar indicio de sonegação fiscal. A presunção legal constante do ar:. 42 da citada lei tem aplicabilidade inadequada, uma vez não existir nexo causal entre depósito bancário e o fido que representa omissão de rendimento. Por tal razão, a Lei n° 7.713, de 1998 exige que o Pisco comprove o beneficio havido pelo contribuinte, seja consumindo para sustento próprio, aquisição de bens ou investimentos. Faz relato sobre o histórico da tributação dos depósitos bancários à • época da Lei n°8.021, de 1990, ressaltando que a legislação exigia a aplicação da forma de arbitramento mais favorável ao contribuinte dentre todas as hipóteses de presunções contidas no dispositivo. 3 Processo n° 10120.00339512007-74 S2-C2112 Resolução n.° 2202-00.051 /11. 4 Conclui, então, que todos os lançamentos !astreados apenas em depósitos bancários, sem a determinação contida no art. 3 0, § 4 0 da Lei n° 7.713, de 1998 são inválidos, pois o disciplinamento do assunto pela Lei n ° 9.430, de 1996 não exclui a obrigatoriedade do isco comprovar a utilização dos depósitos como renda consumida. Enriquece seus argumentos com a colação da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, doutrina pátria, jurisprudência administrativa e Declaração de nulidade do lançamento, seja pela falta de intimação prévia do contribuinte para apresentação dos extratos bancários, pela falta de emissão da RAIE ou pela utilização de provas emprestadas extraídas de processo de outro contribuinte; Seja reconhecida a decadência em relação ao período anterior a junho de 2002, nos termos do art. 150, § 4 0 do CEA' elc § 4 0 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; Declaração de improcedência do lançamento em virtude da quebra administrativa do sigilo bancário ou, alternativamente, pela falta de atendimento do art. 3° do Decreto n°3.724, de 2001; Excluído o lançamento, vez que não fisi provado o nexo de causalidade entre os depósitos e a omissão de rendinzemos. Em 19 de setembro de 2007, os membros da 3 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, c considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. • Exercício: 2003, 2004 PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS OBTIDAS NO PROCESSO DO CO-TITULAR MEDIANTE EMISSÃO DE RAIE CABIMENTO. ralliveDês—aitilização—de—infaiWaes bancárias obtidas em procedimento fiscal regularmente instaurado de co-tilzdar da conta bancária, mediante a emissão de Requisição de Movimentação Financeira - RMF. O requisito legal para sua utilização é a instauração de procedimento fiscal em relação ao contribuinte e a prévia intimação para Comprovar a origem dos depósitos. PRELIMINAR. PATO GERADOR no 1RPF. COMPLEXIVO E ANUAL. O fato gerador do IRPE é compl avivo e anual, se completando em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Os rendimentos auferidos durante o ano-calendário estão sujeitos á tributação no ajuste anual. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. • No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando não houver a antecipação do pagamento do Imposto pelo contribuinte o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco 4 • Processo 11° 10120.003395/2007-74 52-C21'2 RCS011140 n.° 2202-00.051 EL 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançame.nto poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS ILLVCARIOS DE ORIGEM AÃO COMPROVADA Lançamento Procedente Cientificado em 03/04/2007, o contribuinte, se mostrando inesignado, apresentou em 27/04/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 208/257, onde reitera os pontos apresentados na impugnação. É o relatório. ;3/4,/ 5 • Processo n 1 O / 20003395/2007-74 S2-C212 Resolução ri." 2202-00.051 Fl. 6 Voto Conselheiro ANTONIO TOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de . omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras. Nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. E indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. Na realidade a prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei, por • influenciar diretamente a base material da presunção legal. A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários, sendo que a própria renda já õ presumida. No caso concreto percebe-se que as contas bancárias que foram objeto da autuação, são contas conjuntas com - o Sra. SANDRA S. A. ANDRADE (cônjuge do recorrente). Constata-se, igualmente que a Sra. SANDRA S. A. ANDRADE apresentou sua declaração em separado. Ocorre, entretanto que não se localiza nos autos provas documentais de que a mesma foi efetivamente intimada. Acrescente-se, por pertinente, que u recorrente, SII.M.Sh011a essa intimação em sua impugnação e recurso. Com base no Termo de Inicio da Ação Fiscal expressa que o Sm. SANDRA S. A. ANDRADE teria sido intimado sobre os referidos depósitos, entretanto não existe qualquer prova documental desse fato. Diante dos fatos, tendo cm vista a documentação acostada, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem apresente prova documental de que Sra. SANDRA S. A. ANDRADE (cônjuge da recorrente) foi efetivamente intimada sobre as contas que mantém em conjunto com o recorrente. É o meu voto. 1• rp, A ONIO Ic9P0 AARFNEZ 6

score : 1.0