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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804818 #
Numero do processo: 10830.000081/89-24
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14005
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : ASA VEDAÇOES INDUSTRIAIS S/A Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP. AcA$ Conforme orienta o Parecer Normativo CST nr. 51/73, nas incorporações,em face da exigência legal de avaliação do patrimônio liquido, fica descartada a possibilidade de simples apropriação dos saldos contábeis, constantes do balanço de encerramento da sociedade extinta. Benfeitorias e despesas de re paros e com vedação de bens imóveis, cuja vida útil supera um exercício, deverão ser ativados para futuros amortização, incluindo a instalação de jardins e gramados, obras de canalização de águas e esgotos e afins. Na comprovação de serviços prestados por terceiros, é indispensável esclarecer que o dispêndio correspondeu à contrapartida de alguma vantagem efetivamente recebida pela pessoa jurídica, no que diz respeito à administração de seus negócios como um todo. As notas fiscais simplificadas - na° são suficientes, por si só, para a comprovação da prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASA VEDAÇOES INDUSTRIAIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por voto de qualidade, negar provimento ao re- curso em relação ao item I do auto de infração referente a dedução in- devida do saldo devedor da correção monetária do balanço, vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Carlos Emanuel dos Santos Paiva e Sonia Nacinovic e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância corres- tgrl 2 Processo tu'. 10830/000.081/89-24 Acórdão nr. 103-14.005 pondente às comissões pagas à empresa São Paulo Minas Ltda em relação às vendas efetuadas à empresa Magnesite, nos exercícios de 1985 e 1986, bem como reconhecera direito à depreciação sobre os bens ativá- veis, indevidamente apropriados como despesas, aos percentuais legal- mente. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1993 L1hbCCR0D'I U =.:ER - PRESIDENTE 41. JOSE Amw ,f7; MOREIRA ]), MELOs - RELATOR Irr ...--_- VISTO EM FRU=900 JaMPLI DE sousktuno - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 2848R1995 ZENDA NACIONAL Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). , 3 pfeems fip, 10830/000.081/89-24 Recurso rir. 102.294 Acórdão rir. 103-14.005 Recorrente : ASA VEDACOES INDUSTRIAIS S/A RELATORIO Recorre ASA VEDACOES INDUSTRIAIS S/A, qualificado nos autos, da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 298. A exigência tributária foi constituída pela verificação das seguintes irregularidades, conforme fls. 298, verso, in litteris. - Dedução indevida do saldo devedor da correção monetária do balanço por haver sido indevidamente corrigido o saldo da conta "Reserva Espe- cial de Lucros" em agosto de 1984, distribuído em 30/08/94, transferi- da em 24/09/84 a débito da conta 6404 - "Despesas Financeiras", con- forme consta do Termo de 24/08/88 e Termo de 02/09/88, item III. Exercício de 1985 Cr$ 45.880.880 Artigos: 253, 254, 347, 353, 356 e 387/1, todos do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80. II - Despesas operacionais indedutiveis por se referirem a dispêndios com aquisições de bens ativáveis em razão de valores superiores aos limites fiscais permitidos e com prazo de vida ntil superior a um ano conforme relatado no Termo de 16/11/88. Exercício de 1985 Cr$ 11.438.184 Exercício de 1986 Cr$ 24.768.249 Arte.: 193 e 387/1, ambos do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80. III - Despesas operacionais indedutiveis escrituradas como comissõe. sobre vendas e pesquisas de mercado, estas correspondentes a 75% da despesas, pagas a três empresas situadas na cidade de Esmeraldas-M( proomio nr, 10830/000.061/89-24 Acórdão nr. 103-14.005 por não ter sido comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme relatado nos Termo de 02/09/88, item I, Termo de 22/09/88, letras "b" e "c" e Termo de 16/11/88, letra "a". MG Representações Ltd^ Fxerrtrin Financeiro 1985 1986 Termo de 2/9/88 Cr$ 34.108.340 Cr$ 138.936.087 Termo de 16/11/88 Cr$ 9.844.500 Cr$ 11.300.000 Neumar Representacões Ltd^ Termo de 2/9/88 Cr$ 38.210.680 Oliveira Representações Ltda Termo de 2/9/88 Cr$161.974.840 Cr$ 161.974.840 TOTAté Cr$ 82.163.520 Cr$ 312.210.927 Artigos: 172, 191, 192 e 387/1, todos do RIR/80, aprovado pelo Decr. 85.450/80. IV - Dedução indevida da perda de capital proveniente da incorporação da empresa Termattic Juntas de Expansão Ltda tendo em vista que a ava- liação não foi feita a preços de mercado assim COMO não abrangeu todo o acervo líquido da incorporada, conforme detalhado no Termo de 1/3/88. Exercício de 1985 Cr$ 799.239.397 Artigos: 325/1 e 387/1, ambos do RIR/80, aprovado pelo Decr. 85.450/80. V - Despesas operacionais indedutiveis relativas ás gratificações pa- gas a empregados, por excederem aos limites anuais permitidos, confor- me discriminado no Termo de 16/11/88. rif 5 Pponong0 np, 10830/000.081/89-24 Acórdão tu. 103-14.005 RETIRADAS Bxercfrio 1985 Exercício 1986 Nicole Carilho 4.115.000 25.543.000 Excesso 1.993.000 18.563.000 Sidney Marzola 4.153.000 Excesso L031.000 Licinio Sim5es Cunha 3.407.000 35.483.000 Excesso 1 9A5 nork 28 828 em Emílio Guido Fisero 6.144.000 38.132.000 Excesso 4..092 000 31.179.000 BRTTRADAS Empregado Exercício 1985 Exercício 1986 José Carlos C. Veiga 6.860.000 Excesso 4.736.000 Eduardo J. Santos 4.330.000 Excesso 2.208.000 José Maria M. Cruz 22.138.000 Excesso 15.178.000 TOTAL DO RXCRSg0 Exercício de 1985 Cr$ 16.277.000 Exercício de 1986 Cr$ 93.456.000 Artigos: 238 e 387/1, ambos do RIR/80, aprovado pelo Decr. 85.450/80. VI - Despesas operacionais indedutiveis, escrituradas como despesas de assistência administrativa, pagas A empresa ligada Asberit S/A, ali- cerçada documentalmente em notas de débitos, sem a comprovação da efe- tiva prestação de serviços, conforme consta do Termo de 2/9/88, item 1\1-.147 6 Processo nr. 10830/000.081/89-24 Acórdão nr. 103-14.005 Exercício de 1985 Cr$ 185.450.000 Arte.: 191, 192, 233 e 387/1, todos do RIR/80, aprovado pelo Decr. 85.450/80. VII - Despesas operacionais indedutiveis, escrituradas como despesas com base em nota fiscal simplificada e recibo constantes do Termo de 2/9/88, item IV e do Termo de 22/9/88, item "d", inadmitido pela le- gislação do imposto de renda. Exercício de 1985 Cr$ 18.509.830 (notas simpli- ficada/Termo de 2/9/88-item IV) Exercício de 1986 Cr$ 5.500.000 (recibo/Termo de 22/9/88-item "d") Arte.: 172-; 191, 192 -e -387/I, todos do RIR/80, aprovado pelo - Decr. nr. 85.450/80. VIII - Despesas operacionais indedutiveis escrituradas como comissões sobre vendas pagas à Representações São Paulo - Minas ltda por não ter sido comprovada a efetiva prestação doe serviços, conforme consta do Termo de 16/11/88, item "a". Exercício de 1985 Cr$ 44.457.456 Exercício de 1986 Cr$209.868.409 Arte.: 172, 191, 192 e 387/1, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Intimada do Auto de Infração, em tempo, a autuada apre- sentou a sua defesa As fls. 301 admitindo: - Preliminarmente argüiu a nulidade do Auto de Infração sub __tint i ne, considerando-o eivado de vícios, uma vez não cumprido o prazo do art. 7o., inciso I, parágrafo 2o. do Decreto nr. 70.235/72, que estabelece sessenta dias, prorrogável por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na hipótese de início do procedimento fiscal. "el 7 Ppemme hp, 10830/000.081/89-24 Acórdão nr. 103-14.005 A autuada, nos itens 2 a 9 de sua defesa, relata as da- tas dos Termos de Verificação e Intimação expedidos pela fiscalização, para demonstrar a legalidade de sua preliminar. Cita o Acórdão lo. CC nr. 101.73.405/82, descaracterizando o início do procedimento fiscal pelo não cumprimento do prazo estabelecido no Decreto supra, bem como transcreve, ao longo dos argumentos preliminares, acórdão do Conselho de Contribuintes, do Estado do Rio de Janeiro e legislação estadual daquele Estado na mesma ótica de entendimento. Quanto ao mérito, alega em sua defesa: I - com relação à dedução indevida de saldo devedor de correção monetária no balanço de 1984, que se tratava de resultado de exercício encerrado que poderia ser corrigido a partir do exercício seguinte e até a sua baixa do patrimônio liquido pela distribuição, conforme dispõe a IN 71/78; II - com relação à dedução indevida da perda de capital proveniente da incorporação da empresa Termatic, que a incorporação se seu pelo valor de mercado, sendo todos os itens do ativo devidamente avaliados, não justificando a suposta falta de avaliação de um item proporcionalmente irrelevante (0,1% do ativo total), a desqualificação do procedimento adotado e a adoção de outro método que não reflete à intenção das partes e o registro contábil; III - com relação As despesas operacionais indedutíveis relativas a bens ativáveis, que na relação apresentada, pouco clara e limitativa do direito de defesa, na medida em que mistura valores re- lativos a dois exercícios, existem diversas despesas que não se in- cluem no conceito de "custo de aquisição" de um bem que tenha vida su- perior a um ano (exemplo: demolição, entulho); que impugna especifica- mente as despesas de serviços de rua e mezanino (Nez$ 5.377), serviços de grama, calçada e caixa (NCz$ 0,761), serviços de demolição (NCz$ 1,95), serviços de demolição estrutura de concreto NCz$ 1,65), servi- 8 Processo nr. 10830/000.081/89-24 Acórdão nr. 103-14.005 ços de assentamento linhas águas, reaterro e replantio de gramas (NCz$ 1,922); que o valor de uma televisão deixou de ser ativado por se tra- tar de brinde; que no que tange aos itens acima referidos o auto de infração não pode prevalecer já que não houve ofensa ao art. 192 do RIR/80 e a dedutibilidade das despesas tinha pleno amparo legal; IV - com relação As despesas operacionais indedutiveis relativas a gratificações pagas a empregados além dos limites permiti- dos, que quanto ao exercício 85 o valor do excesso apontado foi objeto de ajuste na parte A do LALUR; que no tocante ao exercício 86 não hou- ve excesso de gratificação, mas sim participação no resultado, com ba- se em critérios gerais e não discriminatórios, legitima e regularmente dedutível, nos termos do art. 364, inciso I, do RIR/80; V - com relação às despesas operacionais indedutiveis correspondentes ao pagamento de assistência administrativa à empresa ASBERIT S/A, que a colaboração de sociedade "holding" em favor de so- ciedade controlada ou coligada e sua eventual remuneração pelos servi- ços prestados é prática tradicional e aceita pela própria autoridade tributária; que o PN CST nr. 43/81 reconhece a possibilidade de obten- ção de capital de giro por parte da "holding"; que o PN CST nr. 50/37 admite que a empresa líder desenvolva projeto de formação profissional único; que segundo trabalho publicado pelo AFTN HERBERT DE OLIVEIRA COELHO (dist. disf. lucros, pg. 69) é perfeitamente viável este tipo de prestação de serviços desde que a remuneração paga se mantenha den- tro de padrões lógicos; que, entre outros, a empresa ASBERIT prestava ã ASA serviços de processamento de dados, apoio administrativo, audi- toria interna e controladoria, concessão de uso de laboratório e rea- lização de testes de laboratório, que o valor pago é perfeitamente ra- zoável; que a despesa administrativa é, portanto legitima, baseada em contrato regular, correspondendo a padrões usuais e gerando remunera- ção proporcional, sendo inaceitável sua glosa sem qualquer esforço efetivo de verificação da existência da prestação de serviços; 4(1 9 Ppgmug fir, 10830/000.081/89-24 Acórdão nr. 103-14.005 VI - com relação às despesas operacionais indedutíveis escrituradas como comissão de vendas, pagas à sociedade representações São Paulo Minas ltda., que tal glosa, conforme Ac. nr. 101.75.755, não pode ser efetuado pelo fisco sem que se comprove a falsidade ideológi- ca dos documentos, que os documentos juntados às fls. 438 a 533, ficha de lançamento contábil, demonstrações de faturamento, de emissão da interessada, NF's de serviços, de emissão da beneficiária, papéis com relação de compradores e valores de comissão, demonstram a efetividade da prestação de serviços; que tais serviços eram necessários porque a empresa, com sede em Campinas, não poderia sem a sua presença efetuar vendas no mercado do Estado de Minas Gerais: que, como consequência, impõe-se a dedução das despesas incorridas com esta representação; que a representante contribuiu significativamente para geração dos rendi- mentos da ASA, como se verifica pelo elevado volume de vendas documen- tado; VII - com relação às despesas operacionais indedutíveis escrituradas como comissão de vendas e pesquisa de mercado, pagas as empresas Neumar Representações, MG Representações e Oliveira Represen- tações, que o já dito no item anterior a respeito de pagamento de co- missões a representantes comerciais não precisa ser repetido; que os serviços prestados estão comprovados conforme documentos juntados às fls. 534 a 565, NF's de emissão das beneficiárias; que as NF's foram emitidas por terceiro e preenchem os requisitos de normalidade, sendo portanto hábeis a comprovar a efetividade das despesas, conforme farta jurisprudência (Ac. nr. 105.0136 e Ac. CC 105.1.315/85); que mais não se poderia exigir quando se comprovou que tais serviços geraram efeti- vamente vendas; que o ónus da prova da fraude é de quem alega; que a jurisprudência administrativa tem admitido a dedução de despesa até mesmo sem as NF's, desde que comprovada a utilidade da despesa (Ac. 101.77.193 do lo. CC), que preenchidos os pressupostos para a deduti- bilidade da despesa em questa o e nada se podendo alegar contra a vali- k21 Processo nr. 10830/000.081/89-24 Acórdão nr. 103-14.005 dada da documentação de suporte contábil, apresentada pela ASA, é 3 subsistente o Auto de Infração; VII - com relação ás despesas operacionais baseadas Nota Fiscal simplificada e recibo, que o PN CST nr. 83/76 é inaplicá- vel a este caso porque diz que tais documentos são inábeis apenas à comprovação de despesas operacionais e a hipótese da reclamante é de prestação de serviços e não mercadorias adquiridas. A interessada requer, em todos os itens impugnados, a realização de perícia com a indicação oportuna de assistente técnico, na forma do art. 17 do Dec. 70.235/72, formulando ainda, em cada um destes itens o quesito a ser informado pelo Sr. Perito e Assistente Técnico. Ao final a interessada pleiteia o cancelamento do Auto de Infração, Et vista de preliminar argüida e sendo esta superada, so- licita, no mérito, pelos motivos apontado a insubsistência do referido Auto de Infração. As fls. 567 a 570 manifestação do fiscal autuante pro- pondo a manutenção parcial ao crédito tributário constituído, acatando as alegações da interessada com relação às despesas operacionais rela- tivas à gratificação pagas a empregados, "in totum", e quanto ao brin- de (televisão) nas despesas operacionais indedutiveis com aquisições de bens ativáveis, respectivamente itens V e II do Auto de Infração de fls. 298v. e 299. O julgador singular prolata a sua decisão de fls. 578, 'soim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - EXERC/CTOS: 1985 e 1988. 11 pr000080 Ar, 10830/000.081/89-24 Acórdão rir. 103-14.005 ESPONTANEIDADE: o não prosseguimento da ação fiscal no prazo estipulado apenas determina a recuperaão da es- pontaneidade pela fiscalizada, porém não torna incompe- tente a autoridade fiscal, nem torna nulo o feito. PERICIA: pedido indeferido se os fatos estão cabalmente demonstrados nos autos ou poderiam ser comprovados com a juntada de documentos cuja guarda e conservação com- petem à interessada. CORRECAO MONETARTA . na vigência do Decreto-lei 1.598/77 incabível a correção monetária de baixas do Patrimônio Liquido efetuada durante o ano-base. PERDA DE CAPITAL: não comprovada, com documentação há- bil e idônea, a avaliação a preços de mercado, será in- dedutivel a perda de capital realizada na incorporação de uma sociedade por outra. BENFEITORIAS, REPAROS E CONSERVACAO: benfeitorias e despesas de reparos e conservação de bens imóveis cuja vida útil supera um exercício deverão ser ativadas para futuras amortizações. DESPESAS OPERACTONATS NAO COMPROVADAS: para que as des- pesas sejam dedutíveis não basta comprovar que foram ela contratadas, assumidas e pagas. E necessário com- provar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessá- rios, normais e usuais na atividade da empresa. COMPROVACAO DE DESPESAS . as notas fiscais simplificadas e os recibos não são suficientes, por si só, para com- provação de despesas operacionais, por lhes faltarem informações precisas para identificação dos requisitos de despesas necessárias e normais. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. A decisão a avio considera incabível e preliminar argüi- da, alegando: "como se depreende do texto legal supra, de clareza me- ridiana, o não prosseguimento da ação fiscal no prazo estipulado ape- nas determina a repercussão da espontaneidade pela fiscalizada. Pode- ria a interessada ter se aproveitado da espontaneidade readquirida pa- ra recolhimento do imposto sob ação fiscal, o que então acarretaria nulidade do feito em questão". k.(1 12 Processo nr. 10830/000.081/89-24 Acórdão nr. 103-14.005 Quanto ao pedido de perícia, considera '-desnecessário, por estarem os fatos cabalmente demonstradas nos autos. Cita o art. 17, parágrafo único do Dec. nr. 70.235/72, que determina que a interessada deverá indicar, na impugnação, o nome e endereço do perito, o que não foi feito, reafirmando o seu entendi- mento. Duvidamente intimada da decisão, in oeportunn temnore, a autuada interpôs recurso a este Colegiado, aduzindo: 1. Primeiramente, há que se ressaltar que o Auto de In- fração de 04.01.89, dividiu-se em R (oito) itens relativos a matérias de fato e, à exceção do item II (despesas operacionais supostamente indedutiveis, pois supostamente relativos a bens ativáveis), a Recor- rente para comprovar o alegado, requereu perícia, na forma da legisla- ção vigente, formulando os quesitos necessários, e essa perícia foi indeferida sob os argumentos de que a Recorrente deveria ter indicado, na impugnação, o nome e endereço do perito (art. 17,a parágrafo único do Decreto nr. 70.235/72) e de que os fatos objetos do pedido de perí- cia ou estão cabalmente demonstrados nos autos, ou poderiam ser com- provados com a juntada de documentos. 1.1. Quanto ao primeiro argumento, já é norma interna e praxe dos processos fiscais no Ministério da Fazenda ou em qualquer outra repartição fazendária, a indicação do nome e endereço do assis- tente técnico, após o deferimento da perícia, não constituindo, por- tanto, óbice para a sua efetivação. 1.2. Quanto ao segundo argumento, teria razão a autori- dade julgadora se fosse possível, à Recorrente, comprovar alguns fatos alegados com a simples juntada de documentos. k/i 13 Processo nr. 10830/000.081/89-24 Acórdão nr. 103-14.005 - que pelos quesitos formulados em sua defesa, há de se concluir pela necessidade de perícia, diz a recorrente, transcrevem aquelas formulações no corpo do recurso. Diz, ainda, que houve in casn cerceamento de defesa; - Quanto ao Auto de Infração, diz que foram ignorados todos os argumentos expendidos pela recorrente e demonstrados com for- ça legal, preferindo ser alegado que à época, não havia previsão legal para correção monetária de baixar do patrimônio liquido, muito embora a decisão aceitasse que a correção monetária das demonstrações finan- ceiras das pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda, à épo- ca dos fatos, estivesse regulamentada pelo Dec.Lei nr. 1.598/77 e pela IN-SRF nr. 71/81; . - que a decisão também ignorou o esclarecimento presta- _ _ do pela recorrente de que não se tratava de lucro do exercício corren- te, mas sim do resultado do exercício encerrado que poderia ser nor- malmente corrigido, a partir do início do exercício seguinte, e até a sua baixa no patrimônio líquido pela respectiva distribuição. Não hou- ve, em consequência, prejuízo para o fisco. O recurso prossegue rememorando a sua impugnação, di- zendo não terem sido apreciados os argumentos de defesa desenvolvidas para cada item do Auto de Infração. A final, requereu o cancelamento integral do lançamen- to. k E o relatório. __ _ 14 Processo nr. 10830/000.081/89-24 Acórdão nr. 103-14.005 VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Por medida de maior clareza, analisarei os diversos itens do recurso em separado, conforme exposto pelo Recorrente. Em se- guida, manifestarei o meu voto para cada um dos itens analisados. A exemplo da autoridade julgadora de primeira instân- cia, entendo ser desnecessária a realização de perícia. A prova enfo- cada no auto de infração pode facilmente ser produzida mediante a jun- tada de cópias de documentos ou lançamentos contábeis aos autos. _ Aliás, o processo é farto em elementos probante, e a Recorrente dispôs de inúmeros prazos para produzir a prova por ele solicitada. Não exis- tem, ademais, questões intrincadas que demandariam a presença de peri- tos, razão pelo qual voto pela rejeição da preliminar relativa ao cer- ceamento do direito de defesa pelo indeferimento da perícia solicita- da, a qual, repito, considero desnecessária. 1) A fiscalização afirma, em fls. 204 e volta a fazê-lo em fls. 208v., que a distribuição de dividendos realizada em 30/08/84 abrangeu valores relativas à conta reserva especial, constante do ba- lanço de 31/12/83 e sua respectiva correção monetária até 30/08/84, cita última no valor de Cr$ 46.438.763,00. Ora, á época, a legislação vigente não permitia que se • fizesse a correção monetária das contas antes do encerramento do pe- ríodo-base (Decreto-lei nr. 1.598/77 e IN SRF nr. 71/78). Conforme ob- servou, a fiscalização em fls. 567, a correção monetária teria sido possível caso o lucro do exercício anterior estivesse contabilizando como dividendos a pagar, no passivo circulante, e não conta de reserva 15 Processo nr. 10830/000.081/89-24 Acórdão rir. 103-14.005 de lucros componente do patrimônio liquido. A despeito das considerações tecidas no recurso, voto no sentido da manutenção da exi gência fiscal, neste particular. 2) A Recorrente, em nenhum momento consegue refutar as razões alegadas pela fiscalização, no termo de fls. 185/187, relativas à desconsideração, por conter falhas, do laudo de avaliação em poder da Recorrente, relativo à incorporação da empresa TERMATIC e a conta- bilização a débito do resultado do exercício, de um ágio pago, no va- lor de Cr$ 799.239.397,00. São consideradas falhas do laudo de avaliação de fls. 104/131, emitida pela Examinar: a) No laudo, o audiador limitou-se a copiar os levanta- mento contábeis da empresa incorporada, desprezando os valores de mer- cado; b) A avaliação limitou-se às contas do ativo imobiliza- do, no valor contábil de Cr$ 202.659.205,00. Deixou de avaliar as de- mais contas do ativo permanente, do disponível, do realizável a curto e longo prazo, entre outros. c) Nem todos os bens do ativo imobilizado foram objeto de avaliação, apesar de estarem em pleno funcionamento. A Recorrente afirma que os mesmos estavam completamente depreciados, argumento que não justifica sejam excluídos da avaliação. Tais bens, conf. demons- trativo de fls. 186, foram transferidos por um valor significativo, aposto nas notas fiscais. A vista do exposto e das demais razões contidas no ter- mo fiscal mencionado, não refutadas pela Recorrente, voto pela manu- tenção da exigência fiscal respectiva. k\ 16 Proceloso nr. 10830/000.081/89-24 Acórdão nr. 103-14.005 3) Consta, em fls. 276, a relação de gastos os quais a fiscalização entende deveriam ter sido ativados pela Recorrente. Tra- ta-se de esquadrias metálicas, alto falantes, despesas diversas com a plantação de grama, contenção e drenagem de terreno, demolição, con- tenção de águas, além da instalação de equipamentos diversos, com va- lores unitários superiores ao limite fixado no art. 193 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. nr. 85.450/80 e prazos de vida útil superior a um ano. A Recorrente limitou-se a dizer, em fls. 295, que não podia concordar com as conclusões do Auditor fiscal, sem explicitar as razões pelas quais o fazia. No recurso, em fls. 606, a Recorrente voltou a contes- tar a ativação dos gastos relativos a benfeitorias e reparos sem, con- tudo, fundamentar as suas alegações de defesa. E pacifica a jurisprudência deste Pretório relativa à ativação das benfeitorias reparos e despesas de conservação e sua de- preciação ou amortização, razão pela qual voto no sentido de que se mantenha a exigência fiscal relativa ao item, concedendo-se a amorti- zação e a depreciação respectiva das despesas e bens ativados, a serem calculados pela Delegacia autuante. 4) Os itens III, VI e VII dizem respeito à falta da comprovação da prestação efetiva dos serviços de (1) pesquisa de mer- cado (2) assistência administrativa e (3) vendas em comissão feitas por outras empresas à Recorrente. Uma vez inquinadas de irregulares pela falta de compro- vação, tais despesas deveriam ter sido comprovadas pela recorrente quanto à efetividade dos serviços prestados. Tal comprovação poderia ser feita mediante, por exemplo, a juntada de algum relatório de ven- t >(‘ 17 Prometo nr, 10830/000.081/89-24 Acórdão nr. 103-14.005 das ou projeto de reforma administrativa, que viessem atestar o traba- lho decorrente dos contratos. Não há nos autos nenhuma comprovação a respeito e, tendo em vista ser impossível a produção de prova negati- va, competiria à Recorrente ( e não à fiscalização) diligênciar no sentido de obter tais elementos de convicção trazendo-os à colação. Face ao exposto, voto no sentido de que se mantenha a exigência fiscal, neste particular, excluindo-se os valores relativo às comissões sobre vendas pagos .ti empresa Representações São Paulo - Minas, nos exercícios de 1985 e 1986, que correspondem a vendas à Mag- nesita face à comprovação de fls. 595 e 574. Os valores deverão ser calculados pela Delegacia autuante. Friso, por oportuno, que, da mesma forma como a Recor- rente logrou comprovar a prestação dos serviços de intermediação de vendas, no que diz respeito nos negócios feitos com a empresa Magnesi- ta, poderia ter produzido idênticas provas quanto aos demais negócios. 5) Finalmente, consta em fls. 208v, item IV, que a em- presa lançou, como despesa, no ano base de 1985, a importância de Cr$ 18.509.830,00, por serviços prestados pela firma Antomar Promoções Lt- da, embasada em nota fiscal simplificada, documento este não admitido pela legislação do imposto de renda como válido para comprovação de despesas. Consta, ainda, em fls. 246, que a Recorrente lançou, como despesa no exercício de 1985, um dispêndios no valor de Cr$ 5.500.000,00, pagos à empresa Computer Factory Comércio de Computado- res ltda, sem que apresentasse a documentação hábil. Ambas as infrações não foram esclarecidas pela Recor- rente, que se limitou a negar os fatos sem lograr comprovar, com doou- t mentacão hábil, as despesas subtraídas na apuração do lucr real. X4)\ 18 Prooenno nr. 10830/000.081/89-24 Acórdão nr. 103-14.005 Face ao exposto e ã falta de provas do alegado, voto no sentido de que se mantenha a exigência fiscal quanto ao último item do auto de infração ora examinado. Brasília (DF), 10 de agosto de 1993 JOSE irr0 MOREIRA 1» MELO - RELATOR Ir Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto . pot FERRAGENS MG INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES' - DE TINTAS; ACIDOS, COLAS E ABRASIVOS LTDA., ACORDAM o9 1 Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribnittes; por unanimidade de voto;, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgaio. Sala .as Sessões, em 13 de dezembro de 1993 •I - PRESIDENTE OFT0R LUI. D tár ES FREIRE - RELATOR • ta. %VISTO EM UBIRAJARA tffillW ILVA - PROCURADOR DA FA- -aser 1sEssAo DE: 27JAN 1995 .ZENDA NACIONAL .OBS: Continua na Folha 1A. DAMEFP/DF- SECOS NE 004/•0 • 3~0 PüllUCO FEOEJIAL PROCESSO N9 10680/008.777/90-11 1A. ACÓRDÃO N9 103-14.430 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse 'beiras: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos San-- tos Paiva, Sonha NacinoviRubens Machado da Silva. Ausente, o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro. %L.? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nto 10680/008.777/90-11 2. RECURSO.: : 102.040 ACORDA° Ne : : 103-14.430 RECORRENTE: : FERRAGENS MG INDOSTRIA E REPRESENTAÇÕES DE TINTAS; A CIDOS ; COLAS E ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO A decisão monocrática de fls. 54/57 julgou parcialmente procedente a impugnação vestibular para o efeito de (a) indeferir o pedido de prova pericial e (b) exigir do contribuinte o recolhimento de imposto de renda no valor de 13.223,99 BTNF, sujeito à multa de oficio e demais acréscimos cabiveis. No particular assim se acha ementado aquele veredicto: " IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURIDICA LUCRO ARBITRADO - E legitimo o arbitramento do lucro ante a falta da apresentação dos Livros Diário e Livro Adequado de Apuração do Lucro Real. OMISSA0 DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL A falta de comprovação da origem e do ingresso dos recursos no caixa da empresa, através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, evidencia a ocorréncia de omissào de receitas. OMISSAO DE RECEITAS FINANCEIRAS - São tributadas as receitas financeiras comprovamente omitidas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Juridica." No seu apelo de fls. 60/62, mantendo na integra os termos da impuganção inaugural, protesta a parte por todos os meios de prova em direito admitidos. especialmente prova pericial. Por isso mesmo nega a infração. E o relatório. 1\. comapp/pf • SECO* Me 011/ 00 d.M. ~VICO rUluCO RIMAM, PROCESSO N9 10680/008.777/90-11 3 • ACÓRDÃO N9 103-14.430 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS : DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Não foram suscitadas preliminares. Volvendo inicialmente para a matéria tributável atinente ao item " Lucro Arbitrado - Receita Conhecida" constante do Auto de Infração e para cuja matéria a parte recursante devota o item II de seu recurso, entendo que efetivamente deve ser mantido o arbitramento do lucro, ao fundamento de extravio do Livro Diário durante a Ação Fiscal ou mesmo quando apresentado após o encerramento da fiscalização. Sustentam e ratificam tal argumento os seguintes Acordos prolatados pelo 10 Conselho dos Contribuintes: .1 LIVROS EXTRAVIADOS: A falta de exibição ao Fisco de escrita contábil do contribuinte autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro ( AC. lo CC 101-75.293/84 - RT, Seção 1.2, Ed.18/86. pág. 462). " LIVROS EXTRAVIADOS: A lei autoriza o Fisco a fixar os lucro tributáveis quando falte a escritura contábil, situayAo que abrange a hipótese de ela ter sido extraviada antes da revisào fiscal. As declarações de rendimentos, por sua vez, são informações unilaterais não fazendo prova em favor do contribuinte se o mesmo não puder apresentar a escrituração que a sustenta ( Ac. lo CC 101-74.949/94, RT, Seção 1.2, Ed. 32/85, pág. 886). No mesmo sentido, V. Ac. lo CC 104-8.630/91( DO 18/10/91)" \?\\‘LIVROS EXTRAVIADOS: Apurando a fiscalização a inexistência de todos os livros comerciais e fiscais e demais SERVIÇO ^MUCO FEDGAAL PROCESSO N9 10680/008.777/90-11 4 - ACÓRDÃO N9 103-14.430 documentos comprobatórios, ro&o aproveita à pessoa jurídica alegar que os livros fiscais e respectiva documentação foram extraviados, se não tomou as providências cabíveis( previstas no art. 165, par. 10 do RIR/80) antes da visita da fiscalização. (Ac. 10 CC 103- 8.964/89, Resenha Tributária, IR - Jurisprudência Administrativa 12.2, pág 271). Volvendo a seguir para a matéria tributável atinente ao item " Omissão de Receita - Suprimento c/Capital" - Exercicio de 1987/1986 e " Omissão de Receitas - Financeiras" - Exercício de 1988/1987 constantes do Auto de Infração às lis. 1/3, entendo que devam ser mantidos os lançamentos tributário provenientes. Em verdade colhe-se do entendimento respaldado pelos V. Acordos 105-0.238/83 e 102-25.017/90, respectivamente, prolatados pelo 12 Conselho de Contribuintes: " AUMENTO DE CAPITAL - Os aumentos de capital, integralizados em dinheiro ou com lucros suspensos, sendo a empresa tributada sob a forma do lucro presumido, sem a prova da origem dos recursos, configuram omissão de receitas sujeitas à tributação." " APLICAÇOES SUPERIORES A RECEITA BRUTA - Não logrando a empresa, tributada pelo lucro presumido, comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados além da receita consignada em sua declaração, presume-se omissão de receita, naquele exercicio." Em conclusão, não enseja possibilidade de• produção de prova peridial, estando a matéria fãtica esclare cida. Ante o exposto, indefiro o pedido de pe- P \k". it v . SERVeCO PUIPLICO FEDERAL 5 - PROCESSO N9 10680/008.777/90-11_ 5. y, ACÓRDÃO N9 103-14.430 rica e julgo . procedente a ação fiscal, para: a) manter o arbi- Ltramento do lucro no exercício de 1986 ano-base de 1985 e b) man- ter os lançamentos no valor de Cz$ 299.657,16 e Cz$ 2.145.319,51, referente aos itens "Omi ão de Receita - Suprimento( C/Capital" e "Omissão de Receitas Fina °eiras", respectivamente, constantes às fls. 01/03 do Auto de Inf ação. Bra li. DF), em 1 de dezembro de 1993 \liC2 /toe s r, : ------FREIRE - RELATOR\ 0 .„.....„1"..ert: /- Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000096/93-04
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recur- so. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIEL PAIVA OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao re- curso, Vencido o Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, que dava- lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses óes, em 26 de abril de 1994 at2ea,e . M9 0í0 MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE EM EXERCICIO e RELATOR VISTO EM S STO IBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: "I 1 NtIV 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA e SERGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERI- NALDO HENRIQUE DA SILVA (suplente convocado) e JACKSON MEDEIROS DE FA- RIA SCHNEIDER. Ausentes os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JOSE DO NASCIMENTO DIAS, sendo que os dois primeiros justificadamente. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.096/93-04 2. ACORDAO NR.105-8.285 RECURSO NR.: 79.501 RECORRENTE : ELIEL PAIVA OLIVEIRA. RELATQE1Q ELIEL PAIVA OLIVEIRA, já qualiticado nos autos, re- corre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de tis. 1/5. Trata-se de tributação do imposto de renda pessoa tísi- ca, relativa aos lucros e pró-labore considerados automaticamente die- tribuidos aos sócios da empresa Comercial Oliveira Materiais para Construção Ltda., apurados em decorrência de fiscalização nesta empre- sa, tributado pelo lucro presumido, onde se apurou omissão de recei- tas. Dentro do prazo regulamentar, o contribuinte apresentou sua impugnação ao feito fiscal, conforme petição de tia. 14, solici- tando a aplicação do principio da decorrencia, em lace da impugançao apresentada no processo principal nr. 10650/000.088/93-78. A autoridade singular manteve a exigencia, conforme de- cisão de fls. 19/20, considerando procedente o lançamento, motivando o sujeito passivo a recorrer a este Colegiado, mediante a petição de fls. 23, requerendo a extensão das razões apresentadas no processo principal. O processo da pessoa jurídica, que tomou neste Conselho o nr. 108.230, fói julgado na sessão de 26/04/94 e não log provi- mento, conforme Acórdão nr. 105-8.277. E o relatório. r MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR.10650/000.096/93-04 ACORDA() NR.105-8.285 YQTQ Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de lançamen- to decorrente de fiscalização de imposto de renda peeeoa-juridica, que Julgado não logrou provimento, ao recurso interposto. Em coneequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não hã fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasilia-DF.,26 de abril de 1994 Má. O Y P ''DO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018719/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14563
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Recorrida a DRF no RIO DE JANEIRO - RJ RECURSO INTEMPESTIVO - fflo se conhece do recurso interposto fora do prazo previsto na legislaflo de regOncia. Vistos % relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER HEINE ESSENCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C'âmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO TOMAR conheci- mento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessfles, em 21 de fevereiro de 1994. /0‹..t.~,M!"rtfoweJ~- ‘ C4 D 1:0:r". • DiiiirBER - PRESIDENTE\Ir CLOVIS A AN MOS CARNEIRO - RELATOR Ào0OF VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 P : '' SI SOO JCAÇIEJIM DE SOU • 1 Ilh NACIONAL 2 MAR1995 Participaram, ainda, do presente julgamento . os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA„ SONIA NACINOVIC, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), FLAVIO ALMEI MISOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 Processo nr. 10768/018.719/90-17 =urso nr. : 104.260 irdWo nr. : 103-14.563 corrente WALTER HEINE ESSENCIA LTDA. Maiaalq WALTER HEINE ESSSENCIA LTDA., estabelecida à rua Alvaro Miranda, 899, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no C.G.C./MF sob o nr. 33.271.222/0001-06, recorre a este Conselho de Contribuintes, plei- teando a reforma da decisão de primeiro grau. O lançamento foi efetuado em razão de, em fiscalização externa realizada no domicilio da citada empresa, terem sido verifica- dos os seguintes itens de irregularidades, no periodo-base de 1985: 1 - Omissão de receitas, no valor de Cr$ 28.142.905g 2 - Aplicaçffes financeiras realizadas com recursos es- tranhos ao caixa, no valor de Cr$ 545.909.264. A autuada impugnou o lançamento de oficio, às fls. 18 a 21, onde requer a realização de "pericia técnica" para comprovação de todos os fatos e condiçdes sob pena de cerceamento de defesa. As fls. 45 a 48, o AFTN prestou a Informação Fiscal, propondo a manutenção total dos valores lançados. A autoridade singular proferiu a decisão de fls. 52 a 61, considerando a ação fiscal procedente, havendo o contribuinte to- mado ciência do seu teor, em 26/08/92, conforme AR às fls. 62v. A autuada apresentou recurso voluntArio à referida de- cisão (doc. fls. 64 a 75), em 13/10/92, conforme carimbo aposto às fls. 64, onde reitera seu pedido feito na imp nação. E o Relatório. \\\ 3 Processo nr. 10769/019.719/90-17 ião nr. : 103-14.563 V. Q. i. Q. -iselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relatar: Trata-se de recurso interposto em 13/10/92, contra de- isão da qual a recorrente tomou ciência em 26/09/92, conforme AR de Is. 62v, portanto, fora do prazo regulamentar, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Reza o citado dispositivo regulamentar: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O recurso apresentado extemporaneamente, ou seja, quan- do já houver fluido, integralmente, o prazo para sua interposição, no pode ser conhecido, face à ocorrência da perempção, que extingue a re- lação processual. Assim sendo, deverá o processo retornar à repartição de origem, para cumprimento da decisão de primeira instancia, do qual o interessado não recorreu no tempo devido. Isto posto, deixo de tomar conhecimento do recurso, porque apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. E o meu voto. I\I\A \\ Brasília- Fp m 21 de fevereiro de 1994. CLOVIS ARMAM» ENOS CARNEIRO - R tor Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001068/87-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10711
Nome do relator: Não Informado
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4803192 #
Numero do processo: 10880.038270/90-17
Data da sessão: Sat Sep 17 00:00:00 UTC 96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17805
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 00.893. MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO IR- EX.1986. RECORRENTE : CONSORT LOTERIAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/LESTE SESSÃO DE :17/09/96. ACÓRDÃO N°. : 103-17.805. PIS/DEDUÇÃO/IR. DECORRÉNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSORT LOTERIAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora), Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire, designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Lória Meira. : 11 14% • -ROD EUBER • RESIDEN etytChi# MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. ///1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.038270190-17 ACÓRDÃO N°: 103-17.805 RECURSO N°: 00.893 RECORRENTE: CONSORT LOTERIAS LTDA RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CONSORT LOTERIAS LTDA , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 53.346.755/0001-09, com domicílio tributário na Travessa Casalbuono, 120 loja 16, São Paulo/SP. , em 25/03/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 23/02/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 08, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 1.343,33 BTNF, em 26/10/90, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade DEDUÇÃO IR, devido no exercício de 1986, na forma prevista no artigo 3°, alínea "a", § 1 0, da Lei Complementar n° 7/70, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.038266/90-31, Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 17/09/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 103-17.731, ocasião em que a Conselheira Relatora ficou vencida. Efn conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na mellida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversa MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.038270190-17 ACÓRDÃO N°: 103-17.805 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1996. SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801038.270190-17 ACÓRDÃO N°: 103-17.805 VOTO VENCEDOR Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora designada: Designada relatora de voto vencedor, inicialmente adoto o relatório, da lavra da ilustre Conselheira Relatora por sorteio, Dr a .Sandra Maria Dias Nunes, ora vencida, versando sobre exigência correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social-PIS, modalidade DEDUÇÃO IR, referente ao exercício de 1986, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 07. É que, em sessão realizada em 17.09.96, a maioria dos membros deste Colegiado, ao apreciarem o processo matriz, relativo ao imposto de renda-pessoa jurídica, do qual este é mera decorrência, decidiram em negar provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n°1 03-17.731. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao recurso. Brasília (DF), em 19 de setembro de 1996. MARCIA MARIA LORIEIRA - RELATORA. Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000080/87-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÂO ni,_.101.08.43.0...una. de . 16. de...~.1.0....d. 19 89... Reckireonft - 52.110 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente - FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. Recorrida: - DRF em TAUBATÉ - SP IRPJ - DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO - Com provada no prpcesso principal a °cai: rência de omissão de receitas mediante expediente de diminuição do lucro li- quido do exercício, segue-se que houve pagamento de imposto de renda a menor e, consequentemente, recolhimento de PIS a menor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. A,selho de Con ribui:::: j- Sala as ões 4 Sess , em 16 de fe ro de 1989. DA SILVA CABRAL -PRESIDENTE E0 . RELATOR UI ACORDAM :::::::dcla:eted:c::::sC,ál:Mr:e::rprpir::ii::: ao recurso. .\' gerfk\n. VISTO EM :JZ C OS PIVA PROCURADOR DA FA- . SESSÃO DE: 1 6 MAR 1989 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONI( PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LõRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇAO,FRANCr CO XAVIER D SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, SEBASTIÃO _RODRI GUES CAB . Ausente por motivo justificado o Conselheiro AYRES D OLIVEIRA. RI: ummortammimm PROCESSO 119 13881/000.080/87-56 RECURSO N9 52.110 ACORDA° 119 103-08.930 RECORRENTE: FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA., com sede na cidade de Cru zeiro, Estado de São Paulo, inscrito no CGC sob o n9 47.427.364/ /0001-16, não se conformando com a decisão de fls.14/16, recorre a este Conselho, para os efeitos do art.33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração ..de fls.07, em decorrência de a fiscalização ter verificado aumento ar_ tificial dos custos de produção, mediante o expediente conhecido co mo "notas frias", conforme cópia que se encontra nos autos, o que provocou a exigência de PIS/DEDUÇÃO, no valor de Cr$ 255,52. Como impugnação a empresa se reportou às razões apresentadas no proces- so matriz. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra- zões da impugnante, em decisão assim ementada: "O decidido no processo principal, quanto a matéria que, por sua .natureza ou decorrência de lei, acarre te exigéncias adicionais, faz coisa julgada no pro- cesso decorrente no mesmo grau de jurisdição adminis trativa. Do imposto de renda devido pelas empresas; em cada exercício, deve ser deduzida e recolhida uma parcela, no montante de 5% daquele, a título de con- tribuição ao PIS (Lei Complementar n9 07, de 07 de setembro de 1970, art.39, _alínea "a" e § 19)". O recurso voluntário consistiu, igualmente, em repe- tição das razões do recurso apresentado no processo principal. E o relatório. 01' smoopemonmemPROCESSO N9 13881/000.080/87-56 2. ACÓRDÃO N9 103-08.930 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 09.12.88 (AR. de fls. 18), enquanto a protoco- lização do presente ocorreu em 15.12.88 (doc. de fls. 19). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal tem repercus são no presente processo. Ora, no dia 14.0289 esta Cãmara apre- ciou o processo principal (proc. n9 13881/000.078/87-12), que se tornou objeto do Acórdão n9 103-08.906,tendo o Colegiado decidido que ocorreu omissão de receitas mediante utilização das chamadas "notas frias", o que, além de provocar diminuição do imposto reco- lhido, provocou, no presente caso, recolhimento de PIS a menor. Em,razão do exposto, voto no sentido de se negar pro vimento ao presente recurso. Bras/ lia (DF), em 16 de fevereiro, de 1988. --ammmopio DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000538/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13888.000075/92-41
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16642
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:13:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:13:01Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:13:01Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:13:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:13:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:13:01Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:13:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:13:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:13:01Z; created: 2009-08-04T20:13:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T20:13:01Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:13:01Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003.361/91-77 Recurso n° : 70.083 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EXS. 1986 e 1987 Recorrente : COMA VES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRF EM LONDRINA - PR Sessão de : 15 de maio de 1996 Acórdão n° : 103-17.421 TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem como, sua exigência como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMA VES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.396 de 14 de maio de 1996 e excluir a incidência da TRD como fator de correção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • ' i s !YnWer.r :ER -PRESIDENTE ar/ OTTO CRISTIAN • 1.7' OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 30 JU1 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Marcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire. Processo n° : 10980.003.361/91-77 Recurso n° : 70.083 Acórdão n° : 103.17.421 Recorrente : COMAVES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O presente processo reflexo já foi objeto de relatório e voto seguido por unanimidade pêlos membros desta Câmara. Naquela oportunidade foi o julgamento convertido em diligência. Como a Recorrente não foi regularmente notificada do resultado da diligência, o julgamento foi objeto de nova Resolução ( Resolução 103-01.519) para que fosse cumprida a determinação de dar ciência à Recorrente dos termos do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 264 dos autos). Cumprida a determinação e saneada a irregularidade processual retornam os Autos para apreciação desta Câmara. Adoto como relatório o contido às fls. 160 da lavra da eminente Conselheira Relatora SOMA NACINOVIC. Superada a tempestividade do recurso, já apreciada por esta Câmara, resta à luz da diligência procedida, bem como, de tudo quanto no processo consta, apreciar cada matéria objeto do presente litígio, já apreciadas quando do julgamento do processo matriz. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL A exigência referente a este título, corresponde a falta de comprovação do registro, e conseqüente oferecimento a tributação dos créditos de exportação Em sua Impugnação a Recorrente logrou comprovar ter registrado o montante de Cr$ 7.341.326,00 a titulo de crédito de exportação, conforme consta de sua declaração de rendimentos fls. 165 a 169 dos Autos. Esta parcela foi reconhecida pela decisão recorrida, restando litigiosa a importância de Cr$ 38.082.435,00 que a recorrente insistiu estar registrada sob a rubrica de variações cambiais ativas. Esta Câmara através da Resolução 103-01.413, expressamente aprovou diligência acerca da matéria determinado fosse verificado se no total registrado no Diário sob o titulo variações cambiais estariam contidos os créditos de exportação como alegava a Recorrente. 2 tr- Processo n° : 10980.003.361/91-77 Recurso n° : 70.083 Acórdão n° :103-17.421 Recorrente : COMAVES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Intimada a comprovar a efetiva contabilização da receita de créditos de exportação na conta que registrava o resultado decorrente de variações cambiais, a Recorrente, após relatar o procedimento que adotava, apresentou documentos contábeis com o objetivo de produzir tal prova. Em seguida, alegou que deixava de encaminhar mais documentos probatórios pelo fato dos mesmos já terem sido inutilizados, porque já transcorrido o prazo para a guarda da documentação. A Autoridade que procedeu a diligência concluiu que a Recorrente não logrou comprovar que os valores contabilizados na conta de "variação cambial" incluíam aqueles relativos aos créditos prêmios questionados. Intimada a se pronunciar acerca do resultado da diligência a Recorrente expressamente afirmou: "Na verdade, trata-se de situação pouco clara, em termos contábeis. No entanto, são fatos ocorridos há praticamente dez anos, dos quais não é fácil encontrar a discriminação perfeita, já que foram lançamentos elaborados por outro contabilista." Entendo que não assiste razão à Recorrente quando alega que documentos probatórios foram inutilizados porque expirado o prazo para sua guarda. A Recorrente sabia ou deveria saber que o prazo previsto em lei para a guarda de documentação não alcança fatos pendentes de apreciação e julgamento. Se inutilizou os documentos o fez sob sua conta e risco. Inutilizar documentos para em seguida argüir que existe indícios veementes de que a empresa contabiliza os créditos em questão em outra rubrica contábil é pretender inverter o ônus da prova indevidamente e, mais que isto, inviabilizar sua produção, porque intencionalmente as inutilizou os documentos referentes a situação de fato pendente de julgamento. Portanto, concluo pela manutenção da exigência referente ao título, porque a Recorrente não logrou provar ter oferecido a tributação as receitas de créditos de exportação objeto do litígio. OMISSÃO DE RECEITA DE CORRECÃO MONETÁRIA Neste título estão contidas duas irregularidades a saber: 3 f Processo n° : 10980.003.361/91-77 Recurso n° : 70.083 Acórdão n° : 103-17.421 Recorrente : COMAVES - INDUSTRIA E COMERCIO DE AUMENTOS LTDA. a) falta de correção monetárias de empréstimo da Eletrobrás; b) falta de correção monetária de mútuo com empresas interligadas. A correção monetária dos empréstimos da Eletrobrás é questão superada no âmbito deste Conselho. A atualização dos valores das obrigações da Eletrobrás, sejam em aplicações compulsórias ou voluntárias, será considerada como variação monetária ativa, quando registradas no realizável a longo prazo ou como correção monetária de balanço, quando registradas no ativo permanente. De qualquer sorte a correção monetária desses valores está intrinsecamente relacionada com a correção monetária das contas do patrimônio liquido, o que vale por dizer, que o objetivo não é tributar a variação monetária ativa, mas, através dela anular os efeitos da correção monetária devedora das contas de patrimônio líquido, cuja atualização é expressamente autorizada por lei. A pretensão da Recorrente é a de se eximir da atualização monetária ativa, sem questionar a legitimidade da correção monetária devedora correspondente a este mesmo ativo. A atualização dessa conta se impõe, caso contrário, se estaria permitindo a redução indevida do lucro líquido, porque mantida somente a legitimidade da correção monetária devedora. No mesmo sentido, é que se exige a correção monetária dos mútuos nas hipóteses autorizadas pelo Art. 21 do Decreto-lei n o 2.065/83. A inteligência contida no citado dispositivo legal não é a de instituir uma nova incidência tributária, que recairia sobre valores não auferidos o que não se conformaria com definição do fato gerador do imposto em questão, aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Adernais a Recorrente a respeito limitou-se a dizer que tratava-se de conta corrente sem contrato, o que no seu entendimento descaracterizaria o mútuo sujeito a correção monetária. É irrelevante a forma pela qual se exterioriza o contrato de mútuo entre empresas interligadas. Não há obrigatoriedade de contrato escrito basta que a empresa adiante numerário para sua interligada, mesmo que haja um constante fluxo de transferência e recebimentos. A matéria foi objeto de cálculos detalhados pela fiscalização, que compensou todos os créditos, incidindo a exigência apenas sobre os valores remanescentes. 4 Processo n° : 10980.003.361/91-77 Recurso n° : 70.083 Acórdão n° : 103-17.421 Recorrente : COMA VES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Entendo, portanto, legítima a exigência fiscal como concebida e mantida pela Decisão Recorrida. GLOSAS DE DESPESAS REFERENTES A CONTRATOS DE "LEASING" A matéria objeto de apreciação desta Câmara a respeito se refere a legitimidade de tais despesas nas hipóteses de: a) concentração de pagamento nos primeiros doze meses; b) utilização por terceiros do bem objeto de arrendamento; c) operação de financiamento indevidamente registrada como de arrendamento. Mais uma vez, trata-se de questão superada no âmbito deste Conselho. Com efeito, a concentração dos valores das prestações desvirtua a essência do contrato de leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de leasing financeiro, tornando indedutíveis, por conseguinte, as prestações pagas a titulo de arrendamento mercantil. A utilização por terceiros do bem objeto de arrendamento descaracteriza o tratamento fiscal específico. Além disso, a Recorrente não se insurgiu contra a imputação desta prática, nem quanto a descaraterização da operação de alienação fiduciária registrada indevidamente como "leasing". Neste caso, uma vez que não contestada, deixa de se apreciar a matéria, porque não litigiosa. No mais entendo que não assiste razão a recorrente quando se insurge contra a descaracterização da operação, por concentração de pagamentos, alegando que o Banco Central apenas determina que o prazo mínimo da operação seja de 24 (vinte e quatro) meses, sem fazer menção aos valores das prestações. 5 Processo n° : 10980.003.361/91-77 Recurso n° : 70.083 Acórdão n° : 103-17.421 Recorrente : COMAVES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Apesar de não existir regra que determine a uniformidade linear de todas as prestações não se pode ceder ao exagero de se admitir válida concentração de pagamentos de 72% (setenta e dois por cento) a 94% (noventa e quatro por cento) nos doze primeiros meses, uma vez que o tratamento tributário diferenciado pressupões a necessidade de manutenção de capital de giro nas empresas. TRIBUTACÃO INCORRETA EM RAZÃO DA ATIVIDADE Finalmente, a Recorrente em seu recurso alegou ser empresa que se enquadra nas atividades beneficiadas pela tributação especial de que trata o Decreto-lei n° 1382/74, consolidado no Art. 278 do RIR/80. Como nos exercícios financeiros de 1986 e 1987, períodos-bases de 1985 e 1986 pagou imposto a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), quando deveria ter pago a alíquota de 6% (seis por cento) e como o lançamento efetivado pela autoridade fiscal, nestes anos, não contemplou a alíquota diferenciada a que fazia jus, solicitou fosse considerada a alíquota correta para tributação. Juntou como prova do Alegado Decisão em processo de Consulta que reconhecia a possibilidade de utilização da aliquota favorecida, por parte da Recorrente, mesmo que se dedicasse a outras atividades. Na diligência determinada por esta Câmara foi solicitado que fosse certificado se a tributação considerada pela Recorrente, conforme alega, foi em alíquota maior que a devida e caso afirmativo, fosse refeito os cálculos do crédito fiscal. Em sua conclusões o servidor encarregado da diligência determinada por esta Câmara concluiu que o contribuinte só passou a se enquadrar na atividade rural, sujeita a tributação favorecida, a partir da decisão da consulta proferida em 03 de agosto de 1988. Conclui, ainda, que a consulta se aplica a fato geradores a partir de 01 de janeiro de 1988, haja visto que em relação aos períodos-bases anteriores, em sua declaração do imposto de renda optou de maneira irrevogável pela tributação á aliquota de 35% (trinta e cinco por cento), sem ter se habilitado ao beneficio fiscal aplicado às empresas que se dedicavam às ativida es rurais, à época. 6 Processo n° : 10980.003.361/91-77 Recurso n° : 70.083 Acórdão n° :103-17.421 Recorrente : COMAVES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Não resta dúvida que a Autoridade responsável pela diligência cometeu um acumulo de equívocos. A consulta é instrumento posto a disposição dos contribuintes para dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação fiscal. Tendo como finalidade a interpretação da norma jurídica suas conclusões não se aplicam a partis do momento em que seja prolatada a decisão. Com efeito, os atos interpretativos tem aplicação retroativa. Por outro lado, a opção de maneira irrevogável, alegada por aquela autoridade, pela aliquota de 35% (trinta e cinco por cento) é absolutamente descabida. A obrigação tributária decorre da lei e não pode ser alterada por manifestação de vontade do contribuinte. A doutrina predominante reconhece que nem mesmo a isenção tributária pode ser renunciada pelo contribuinte, porque seria inócua, urna vez que o poder tributante não poderia cobrar tributo sem lei. Quando a lei estabelece requisitos para o gozo da isenção, se o contribuinte não se manifesta não gozará da isenção, mas isto não significa que tenha renunciado ao seu direito. Sempre lhe será licito, desde que respeitados os prazos de decadência, instrumento de segurança jurídica, rever seu comportamento perante à lei e pleitear a isenção a que faz jus. Poder-se-ia argüir que se dependesse do particular manifestar sua vontade e ele não a manifesta, o direito não se realizou por vontade, por deliberação. Isso genericamente, em Direito, se chama renúncia. Contudo, há uma implicação de profundidade nesta posição. Isso cometeria ao cidadão o criar ou não tributo, desde que, com sua vontade, pudesse fazer nascer obrigações tributárias. Isso traz subjacente uma certa incoerência porque a obrigação tributária é "ex lege", depende exclusivamente da lei que a faz nascer. A posição que tolera a vontade do particular para renunciar ou não a isenção, possui óbices intransponiveis. No caso sob exame, sequer a matéria é de isenção, mas de efetiva regra de tributação da atividade rural. A lei determinou a tributação com base na alíquota de 6% (seis por cento), portanto há que ser respeitada. Por outro lado desconheceu aquela autoridade que o comportamento adotado pela Recorrente decorreu de interpretação da própria Receita Federal, que através dos Pareceres Normativos CST 145/72 e 07/82 sustentava o entendimento que a aliquota favorecida não alcançava empresas que se dedicassem a outras atividades. 7 Processo n° : 10980.003.361/91-77 Recurso ti0 70.083 Acórdão n° : 103-17.421 Recorrente : COMAVES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA A Jurisprudência deste Conselho em direção contrária, sempre entendeu que o exercício de atividades diferentes das indicadas no Art. 278 do RIR/80 não prejudicava a aplicação da aliquota diferenciada, desde que o contribuinte pudesse demonstrar, separadamente, os resultados de cada atividade. Resulta patente, que a Recorrente não optou pela tributação à aliquota de 35% (trinta e cinco por cento), apenas seguiu a orientação que emanava da administração tributária, a respeito. Posteriormente, reconhecendo o desacerto de sua interpretação a Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 59/87, reconheceu que o direito à aliquota favorecida alcançava também as empresas que se dedicassem a mais de uma atividade. A Instrução Normativa SRF n° 59/87, como ato interpretativo se submete a regra da retroatividade explicitada no Código Tributário Nacional e na Lei de Introdução ao Código Civil. Tenho por certo, ainda, que todas as matérias objeto de autuação estão alcançadas, em parte, pelo favor fiscal, desde que obedecidas as regras de proporcionalidade, ou exercida a segregação contábil de todos os resultados da empresa, inclusive a correção monetária do mútuo, intrinsecamente relacionada com a correção monetária de balanço, cujo resultado, por força da orientação que emana da IN SRF 59/87, é rateado proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade represente em relação a receita liquida total. No que se refere a exigência da TRD, como fator de correção, de que trata a Lei n° 8.177/91, decido por sua exclusão, visto ter sido reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Como Juros de mora, o responsável pela execução deste acórdão deve estar atento ao fato da Câmara Superior de Recursos Fiscais ter consagrado o entendimento de que sua aplicação somente se legitima a partir de agosto de 1991, portanto quando passou a viger a Lei n°8.218/91. Face ao exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para ajustar a exigência reflexa do PIS/DEDUÇÃO ao decidido no processo matriz e excluir a incidência da TRD como fator de correção.. Brasília, 15 de maior de 1996 017# CRISTI . 1 O DE OLIVEIRA GLASNER 8 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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