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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636919 #
Numero do processo: 13876.000783/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Inexistente a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 204-03.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP . rc--f s i \ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EN I ?é" -1 %s çl (.2. EMEBxt RT o 01 k o E- -;.,. o .r\j, ci' Inexistente a omissão apontada, devem ser rejeiMtaISdo Ss os J.: (-) \ . a a i2 a i1 I sGONSc 1 A . DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. embargos de declaração opostos. O 1 .i.N a titã:, ::,- knk Embargos rejeitados. 'A eã. ca 1k 1 ocg \ . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. te- - • r•••„_ENRIQUE PINHEIRO TORRES".,-- , Presidente S-11-~" aleeraer -_ -muno"' 1, O SIADE .• A Z s' - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira e Marcos Tranchesi Ortiz. 1 •M(N. GA FAZENDA c,c, Processo n° 13876.00078312003-25 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.699 BRASÍLIA 1,5 427 29 j Fls. 385 ViSTO Relatório A douta Procuradoria da Fazenda Nacional opôs os presentes Embargos de Declaração alegando omissão na decisão deste Colegiado. Segundo aquele Órgão, a omissão estaria caracterizada por ter o acórdão recorrido explicitado apenas um dos fimdamentos da DRJ para manter o lançamento, qual seja, a compensação realizada unilateralmente pela contribuinte. Ato contínuo, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional alega que a DRJ manteve o lançamento, também, em razão da ausência de créditos de PIS. Pugna, portanto, pelo saneamento da decisão proferida por esta Câmara, a fim de que seja prequestionada a matéria para que possa ser interposto o pertinente Recurso Especial. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Conforme relato supra, tratam os presentes embargos de reforma da decisão embargada por ocorrência de omissão, interpostos com a finalidade de prequestionamento. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional alega que a DRJ, entendendo ser indevida a compensação realizada pela contribuinte, manteve o lançamento por dois fundamentos, sendo que a decisão recorrida aborda apenas um dos fimdamentos. De fato, a DRJ aduz que não foi comprovada a existência dos créditos utilizados na compensação realizada de forma unilateral pela contribuinte, sendo, portanto, indevida a compensação. No entanto, tal argumento não modifica e nem influencia o posicionamento desta Câmara, que emitiu sua decisão fundamentadamente, não havendo qualquer omissão em seu acórdão. Ressalte-se 'que o acórdão só será considerado omisso se deixar de se manifestar acerca de todas as matérias em litígio, o que em não ocorreu neste caso. Diante do exposto, não resta caracterizada a omissão apontada, pelo que, devem ser rejeitados os presentes embargos. Por essas razões, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar os presentes Embargos de Declaração, pela ausência da omissão apontada. onN 0'1 47EN n ^,• . , FAZE • N0 n° 13876.000783/2003-25 CCO2/C04 AAcórdão n.° 204-03.699 ti'FERE COM O ORIGINAL Fls. 386 L3RASILIAJ5 (2./32.21 • " ISTO É O meu voto. Sala das Sessões, -m 03 de feveVro de 2009. _ relve SIADE A. AN • • 3 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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10774490 #
Numero do processo: 10907.722550/2013-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/05/2009 ILEGITIMIDADE. AGÊNCIA MARÍTIMA/CARGA/TRANSPORTADOR. “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.” Súmula nº 185 do CARF) MULTA DO ARTIGO 107, IV, “E”, DO DECRETO LEI 37/66. RETIFICAÇÃO ANTES DA FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A Súmula CARF nº 186 determina que “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” INFORMAÇÕES E DADOS PRESTADOS FORA DO PRAZO. MULTA. APLICABILIDADE. A prestação de informações de interesse aduaneiro fora da forma da legislação de regência e prazos legais enseja a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A INFRAÇÕES. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Súmula CARF nº 126)
Numero da decisão: 3001-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as multas referentes a retificação de informação prestada dentro do prazo. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/05/2009 ILEGITIMIDADE. AGÊNCIA MARÍTIMA/CARGA/TRANSPORTADOR. “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.” Súmula nº 185 do CARF) MULTA DO ARTIGO 107, IV, “E”, DO DECRETO LEI 37/66. RETIFICAÇÃO ANTES DA FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A Súmula CARF nº 186 determina que “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” INFORMAÇÕES E DADOS PRESTADOS FORA DO PRAZO. MULTA. APLICABILIDADE. A prestação de informações de interesse aduaneiro fora da forma da legislação de regência e prazos legais enseja a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A INFRAÇÕES. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Súmula CARF nº 126) Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722550/2013-56 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as multas referentes a retificação de informação prestada dentro do prazo. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ: “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/12/2013, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 1.460.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa ao periodo de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que a Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722550/2013-56 3 INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. É importante esclarecer que todas as informações sobre os fatos apresentados em tabela anexa estão registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do presente Auto de Infração. Os extratos dos CEs estão disponíveis para consulta tanto para o interessado quanto para a fiscalização, a qualquer tempo, pelo acesso direto aos sistemas. Portanto, resta claro que o interessado tem acesso a todas as informações detalhadas sobre as infrações a ele imputadas, permitindo-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa. Ressalte-se que as sanções para os casos aqui tratados são aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que haja ocorrido irregularidade. Caso se trate de conhecimento Master (Pai), ainda que haja mais de um House (Filhote) e a infração se refira ao procedimento de desconsolidação, haverá apenas uma infração referente ao CE Master. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833 , de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 20/01/2014 (fls. 57) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 25/02/2014, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 70 à 94, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: A arguição de ilegitimidade passiva; A arguição de vício formal do Auto de Infração – Nulidade; A arguição de não caracterização da infração imposta; A arguição de denúncia espontânea.” Ao final, assim vem ementado o Acórdão da DRJ: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/05/2009 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722550/2013-56 4 O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” No seu recurso voluntário a recorrente esgrime, em síntese, o que segue: a) Ilegitimidade da agência marítima/carga; b) Insubsistência da autuação dada a retificação de informações, uma vez que as informações devidas teriam sido prestadas dentro do prazo legal, ainda que posteriormente submetidas a retificação, o que inviabilizaria a aplicação da multa punitiva; c) Os fatos não correspondem à tipicidade da multa aplicada; d) Ocorrência de denúncia espontânea, dada a retificação das informações; É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar este feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Ilegitimidade da agência marítima/carga. A recorrente, em seu recurso voluntário, argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação punitiva, haja vista que, segundo a mesma, não figura expressamente entre aqueles personagens para os quais teria ocorrido a responsabilização pela prestação das informações. Mais uma vez aplica-se a vinculação dos Conselheiros do CARF aos entendimentos estabelecidos pelo mesmo por meio de Súmulas. No caso específico da legitimidade do agente marítimo ou de cargas, transportador, desconsolidador, etc., a Súmula nº 185 é expressa ao Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722550/2013-56 5 atribuir responsabilidade em relação às multas pelo registro intempestivo de dados nos competentes sistemas aduaneiros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, ainda que no caso concreto existam outras máculas à pretensão de aplicação da multa imputada à recorrente, a mesma figura, de acordo com o entendimento sedimentado pelo D. CARF, como parte legítima para responder pela multa em abstrato. Por isso, não conheço da preliminar de ilegitimidade suscitada. 3. Insubsistência da multa aplicada dada a retificação anterior à autuação. A recorrente discorda da aplicação da multa em questão e aduz a insubsistência da autuação, dada a retificação de informações antes da autuação. Reitera que as informações devidas teriam sido prestadas dentro do prazo legal, ainda que posteriormente submetidas a retificação, o que inviabilizaria a aplicação da multa punitiva. A multa em questão é a do artigo 107, IV, “e”, do Decreto Lei 37/66, justamente aquela para a qual a Súmula nº 186 do CARF determina que a retificação realizada pelo interessado afasta a possibilidade de atração e aplicação da multa punitiva pela desobediência de prazos e forma legais atinentes à regulação e controle aduaneiro. Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A tipicidade da conduta exigida pela norma de aplicação da multa é a não prestação das informações na forma e prazos legais. No caso concreto o que ocorreu foi a retificação antes mesmo do procedimento fiscalizatório. Tanto assim que assiste razão à recorrente quando a mesma chama atenção para a tabela de apuração, que atesta a verificação da tempestividade da prestação inicial das informações aduaneiras pertinentes à partir das retificadoras apresentadas. Assim, pela razoabilidade e proporcionalidade, além do atingimento pleno da finalidade da legislação, que é municiar e viabilizar o pleno e adequado funcionamento dos controles aduaneiros devidos, uma retificação de dados e informações já prestadas a tempo e Fl. 239DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722550/2013-56 6 modo, ocorrida antes da instauração de processo administrativo fiscal, não pode estar sujeita à aplicação de multas e outras penalidades. Muito pelo contrário, a retificação de declarações é ato que assuem relevante exercício da cidadania fiscal, atendendo, ainda, aos interesses do princípio da cooperação, agora elevado ao status constitucional pela EC 123/23 no seu artigo 145, § 3º. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Ainda que o referido princípio tenha sido elevado formalmente ao status constitucional por meio da EC da Reforma Tributária, cuja transição ocorrerá nos anos a seguir, tal dispositivo constitucional possui plena e imediata eficácia, devendo, inclusive os julgadores, aplicar a cooperação como norte de julgamento. Quem não cooperou, no caso concreto, foi a própria Fazenda, que no seu levantamento, além de não deixar expresso elementos e dados concretos que viabilizassem a perfeita verificação do propalado atraso das informações aduaneiras, manteve litígio em relação a documentos comprovadamente retificados a tempo e modo. No caso em voga, a retificação coopera com as autoridades, uma vez que atende à tempestividade e formas de lei, seja em relação às regras que regulam os prazos e formas de prestar as informações aduaneiras, seja no que toca à possiblidade de retificação, fazendo-se constar dados corrigidos a tempo e modo. Como pode ser verificado da Tabela 1 – Anexo ao Auto de Infração (e-fls. 40 -46), o caso concreto abrange a aplicação de multa a casos de retificação e de declaração propriamente fora de prazo. Aquelas que constem no referido levantamento como retificadoras devem ter a sua multa anulada. 4. Prestação intempestiva de informações e dados de interesse do controle aduaneiro. São muitas as informações e sistemas de controle de interesse aduaneiros, como de conhecimento da recorrente. As informações têm prazo e forma específicos para serem prestados visando uma padronização de documentos e informações que auxiliam o processo de desembaraço aduaneiro. Como pode ser verificado da Tabela 1 – Anexo ao Auto de Infração (e-fls. 40 -46), o caso concreto abrange a aplicação de multa a casos de retificação e de declaração propriamente fora de prazo. Na maioria dos casos a legislação exige que as informações sejam apresentadas de forma antecipada à chegada da embarcação, certo que o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 estipula a muta aplicada quando não há observância dos prazos legais. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722550/2013-56 7 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso concreto, a parte da autuação referente a alterações fora de prazo e registros intempestivos, que não digam respeito a retificações (na forma da Tabela 1 – Anexo ao Auto de Infração (e-fls. 40 -46), devem ser mantidas. Para esses casos, caracterizados pelo descumprimento da norma, a aplicação da multa acima apontada com a configuração da quebra do prazo do artigo 22 da IN RFB 800/07, se revela legítima e do interesse correcional da Aduana na busca da homogeneidade de procedimentos e controles. 5. Ocorrência de denúncia espontânea, dada a retificação das informações. A recorrente aduz que, dado o fato de as informações terem sido retificadas, haveria a configuração do instituto da denúncia espontânea insculpida no artigo 138 do CTN – Código Tributário Nacional. Sobre o tema o CARF possui Súmula Vinculante determinando de forma expressa que a denúncia espontânea não se aplica aos casos de aplicação de multa punitiva. Vejamos o teor do verbete sumular em questão: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso não há falar-se em denúncia espontânea, uma vez que as informações foram prestadas a atempo e modo pela recorrente, ainda que, posteriormente, tenham sido submetidas a retificações, essas também observados os prazos legais atinentes às mesas. A retificação não constitui uma denúncia espontânea. O que configura a denúncia espontânea é o recolhimento antecipado do valor, com a subsequente declaração do recolhimento via retificadora. Fl. 241DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.073 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722550/2013-56 8 O caso concreto trata de lançamento de multa carente de elemento material no que toca exclusivamente à aplicação de multas para casos de retificação de informações prestadas a tempo e modo, haja vista que a conduta da recorrente, nesses casos, não é típica. As multas devidas em decorrência de prestação a destempo das informações permanecem hígidas. Nesse sentido, rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as multas referentes a retificação de informação prestada dentro do prazo. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.004127/2006-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 30/09/2005 DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, 1, do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10410.004127/2006-23 Recurso tr 154.878 Voluntário Matéria RESTITIJIÇÃO/COMP PASEP Acórdão n a 204-03.580 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS Recorrida DR1 em RECIFE - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 30/09/2005 DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, 1, do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. /".47 1./ V -7HENRÍUE PINHEI" 1 TORRES-4. Presidente CL, 1f1 10 CESAR AL ES I • OS R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta e Marcos Tranchesi Ortiz. Processo n° 10410 004127/2006-23 CCO7X04 ' Acórdão n.° 204-01580 Fls. 96 Relatório Em 29 de setembro de 2006 o Governo do Estado de Alagoas protocolizou três declarações de compensação junto à DRF (fls. 01 a 03) em que alega ser titular de direito creditório passível de restituição oriundo de "pagamento a maior ou indevido". Nas declarações, entregues em papel, pretendeu compensar o "FPE — DECENDIAL" com vencimento em 02/01/1996, um "parcelamento" que teria "vencimento" em 01/01/1996 e "pgto de darf' também com vencimento em 02/01/1996. Em petição de fls. 06/21, assinada pelo então Secretário de Fazenda do Estado, resulta esclarecido que o que se pretende é a restituição da diferença da contribuição PIS/ PASEP recolhida entre dezembro de 1991 e fevereiro de 1996 decorrente da aplicação da chamada scmestralidade em conseqüência da declaração de inconstitucionalidade dos decretos- leis n's 2.445 e 2.449. Assim, teria voltado a viger, com respeito ao PASEP, a norma do decreto 71.618/72 que previa prazo de seis meses entre o recebimento das receitas e o recolhimento ao fundo. Na petição procura-se demonstrar também não ter ocorrido a decadência do direito à restituição. Para tanto, defende-se que o prazo decadencial seria de dez anos, com base nas disposições do Decreto 4.52412002 ("até porque a Receita não pode argüir a inconstitucionalidade de suas próprias normas administrativas"), e o termo inicial, a data de publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, que deu efeitos erga omnes às reiteradas decisões do STF que consideraram inconstitucionais os decretos-leis mencionados. Tais argumentos, porém, não foram acolhidos pela DRF Maceió, que em despacho decisório proferido em 2007 considerou prescritos todos es créditos que eventualmente pudessem beneficiar o contribuinte. Ademais, adentrou o mérito, e entendeu que sequer haveria crédito a restituir. Para tanto, demonstrou não haver na Lei Complementar n° 08/70, que voltou a reger a contribuição para o PASEP em decorrência da ineonstitucionalidade dos decretos norma idêntica à do controvertido parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7. Desse modo, tendo o PIS/PASEP sido recepcionado pela Constituição de 1988 como tributo, somente a lei poderia dispor sobre base de cálculo, o que implicaria tomar a norma do Decreto 71.698/72 como disciplinadora de prazo de recolhimento, que foi alterado após os decretos considerados inconstitucionais por leis que não o foram. Tal decisão foi integralmente ratificada pela DRJ Maceió, que afastou ainda a aplicação de decisões judiciais em processos em que o contribuinte não era titular, bem como a interpretação desta Casa quanto à semestralidade que haviam sido aduzidas pelo Governo do Estado em sua manifestação de inconformidade. Em conseqüência, não foram homologadas as compensações informadas e procedida à cobrança dos débitos que se pretendeu quitar. Esses argumentos são agora reapresentados ao Colegiado no tempestivo recurso ofertado É o Relatório. .e.21 mr7 \J , Processo n° 10410.004127/2006-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01580 Fls. 97 Voto Vencido Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator Rediscute-se matéria já pacificada judicial e administrativamente, a saber, o prazo de que dispõe o contribuinte para postular a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação recolhidos a maior ou indevidamente. Começo por analisar a tese, até onde sei, nova, aventada no recurso. Pretende a defesa que o prazo seria de dez anos mas não por aplicação do entendimento do ST3 abaixo examinado (que não lhe serve). De fato, a defesa pretende valer-se da norma que afirma ser de dez anos o prazo para a Fazenda Nacional promover o lançamento da contribuição (arts. 96 e 97 do Decreto 4.524/2002) para, provavelmente por analogia, considerar de mesma duração o seu para postular restituição. Entendo, todavia, que tal tese não encontra sustentação. A uma porque não se confundem os prazos de lançamento e os de restituição, figuras inteiramente distintas que são. A duas porque, mesmo que se pudesse aceitar a idéia, aquela norma não pode mais sequer ser ventilada. Isso porque da se lastreava nas disposições da Lei n° 8.212/91, mais precisamente tAil seu artigo 45. Ocorre que o STF recentemente também declarou esse artigo inaplicável às contribuições sociais, visto terem elas a natureza de tributos. Exigem, por isso, lei complementar para dispor sobre decadência e, também por isso, se submetem, às normas do CTN. O prazo é, pois, de cinco anos. Tudo o que se pode discutir é o termo inicial de sua contagem. De fato, sendo indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discutiu a doutrina quanto a se a extinção do crédito se daria com o próprio pagamento ou somente após a homologação, tácita ou expressa, feita pela autoridade administrativa. Refiro-me à tese esboçada inicialmente em alguns julgados do Sn. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática cru seu art. 3 0; veja-se: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso (da art. 168 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei. E que esse entendimento sempre prevaleceu, diz-nos o art. 4° da mesma LC, ao explicitar o seu caráter meramente interpretativo. Confira-se: Art, 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.17Z de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, 3 Processo n°10410.004 127/2006-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01580 ES. 98 Assim, dúvida não cabe mais de que, mesmo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito se dá com o pagamento. Resulta afastada assim a tese dos "cinco mais cinco". Mas não tem sido essa a tese vitoriosa no âmbito do Conselho. Com efeito, aqui se tem entendido que se o direito decorre de inconstitucionalidade de lei declarada pelo STF, seguida de expedição de Resolução do Senado Federal na forma do disposto no art. 52, X, da Constituição, o prazo, embora de cinco anos, começa a contar a partir da data de publicação desta última. Vale de logo registrar que mesmo aplicando-se tal tese o direito do contribuinte também estaria decaído. De fato, seus pedidos somente foram apresentados em 2006 e por essa regra o dia final do prazo seria 10 de outubro de 2000. Deixo aqui registrada mais uma vez minha discordância também com essa tese. É que contra ela vejo dois intransponíveis óbices. O primeiro é que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido, valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais critico no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos decretos-leis 2.445/88 e 2.449188: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora, o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a Lei aqui é sem sobra de dúvida a de n° 5.172/66 — o Código Tributário Nacional, O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. O que muda é apenas o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo a partir da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). E aqui reside o outro óbice apontado acima: não há outra rega. Ora, é cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a Lei não estipule expressamente uma rega de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe • Processo n© 10410.00412712006-23 CCO2/C04 Acórdão n•° 204-01580 Fls. 99 interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. A declaração de inconstitucionalidade da lei torna todos os pagamentos sob ela praticados indevidos; não os faz, porém, restituiveis em sua totalidade. Não nos sensibilizamos nem mesmo com o argumento de que, assim contado o prazo, pode-se tomar sem efeito a declaração de inconstitucionalidade. É certo que pode; veja-se o caso do PIS: expedida a Resolução pelo Senado em 2000, somente poderiam ser obtidos em restituição pagamentos feitos sob a lei afastada entre 1995 e 2000. Reconhecemos que assim é, mas nisso não vemos qualquer injustiça. Com efeito, estão os contribuintes sendo beneficiados por uma extensão de decisões reiteradas do STF. Cabia, pois, a qualquer contribuinte que entendesse inconstitucional a Lei, requerê-lo diretamente ao Poder Judiciário. Nesse caso, como se sabe, cabe à decisão final no processo fixar o prazo em que se aplica. Mais, sendo a União citada de tal ação pode tomar as providências para uma eventual restituição. Assim, permitir que recursos já consolidados em poder do ente tributante, porque passados os cinco anos que a lei estipula sem qualquer questionamento judicial pelo contribuinte, possam ser declarados indevidos e devam ser restituídos desequilibra a balança em favor dos contribuintes que se limitaram a se beneficiar de extensão proferida pelo Poder Legislativo. Note-se que eles podem conseguir um direito ainda maior do que o daqueles que efetivamente e diretamente recorreram àquele Soberano Poder. É que, nesses casos, o mais comum é que o Juiz restrinja o aproveitamento aos cinco anos anteriores ao ingresso do pedido. E tal decisão, que é lei entre as partes, se sobrepõe até mesmo a eventual amplitude maior que pudesse ser entendida a partir da Resolução. E isso só aumenta o absurdo já referido: contribuintes que exercitam o seu direito democrático são menos favorecidos do que os que simplesmente "dormem" e vêm a ser bafejados por extensão de efeitos promovida pelo Senado. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos "cinco mais cinco", bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato para reafirmar que o prazo decadencial é de cinco anos e se conta, sempre, da data dos recolhimentos efetuados. No presente caso, a restituição foi postulada no dia setembro de 2006 e se refere a recolhimentos efetuados entre 91 e 96. Transcorridos, pois, mais de cinco anos entre recolhimentos e postulação, operou-se a decadência do seu direito. Mesmo que se conte o prazo na forma majoritária no Colegiado não é diferente a conclusão: o pedido deveria ter sido formalizado até 10 de outubro de 2000; o foi em apenas em 2006. , Processo n° 10410.004127/2006-23 CCO2/C04 Accirdào it..° 204 -03,580 Fls. 100 . I_____ Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2008 rçq;\ da i lt .I TO CÉSAR ALVES , AMOS /// 6

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Numero do processo: 10283.006656/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador: 31/12/1998 COMPETÊNCIA. É de competência do Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de matéria versando sobre a exigência do IPI, exceto aquelas oriundas de classificação de mercadorias ou versando sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados, o que não é o caso dos autos. Para todos os demais casos relativos ao IPI a competência para julgamento é do Segundo Conselho de Contribuintes, ainda que a irregularidade constatada na entrega a consumo ou consumo de mercadoria estrangeira entrada irregularmente no território nacional. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. A regra decadencial a ser aplicada para o lançamento de multa regulamentar prevista em lei é aquela contida no art. 173 do CTN, ainda mais quando há a existência de dolo, fraude e simulação nas ações praticadas pelas autuadas. NULIDADE. Não se considera nulo o julgamento do qual participou auditor fiscal nomeado para a função de julgador na DRJ e que tenha assinado o MPF autorizando a fiscalização já que, na época da ocorrência dos fatos ocupava o cargo de Inspetor da Alfândega de Manaus. A decisão que deixou de apreciar Parecer elaborado por encomenda das partes, apresentado após o transcurso do prazo impugnatório não é nula, pois não se trata de apreciação de provas, mas sim de opinião de terceiros. Tendo, a contribuinte, tido acesso aos autos e a toda documentação que instruiu o processo não se pode alegar cerceamento de direito de defesa sob a alegação de que não foi devolvida em tempo hábil a documentação apreendida no curso da ação fiscal, de acordo com o Mandado de Busca e Apreensão concedido pelo Judiciário. LICITUDE DA PROVA. É lícita a prova obtida no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão concedido pelo Judiciário, em cujo termo de busca e apreensão consta a assinatura de duas testemunhas, bem como a descrição genérica dos documentos apreendidos. PERÍCIA. Descabe a realização de perícia quando dos autos constam todos os documentos necessários à solução do litígio. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. Constatada que a importação foi instruída com documentação falsa, no caso fatura comercial, é de se considerar que houve importação irregular e fraudulenta, cabendo, por conseguinte, a aplicação da multa regulamentar prevista para esta infração, determinada em lei, correspondente ao valor comercial da mercadoria importada. NORMAS GERAIS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Descabe o lançamento contra duas pessoas jurídicas distintas se não comprovada a solidariedade por uma das hipóteses contempladas no capítulo V do CTN. Não é isso, porém, causa de nulidade do lançamento, desde que seja possível separar as infrações cometidas por cada pessoa jurídica, mantendo-se no lançamento apenas as que são atribuíveis a uma delas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.680
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retirar do pólo passivo a sociedade empresária SDW e excluir da exigência fiscal os valores correspondentes às faturas das importações efetuadas, segundo a invoice original, pela SDW. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Marcos Tranchesi Ortiz que votaram por converter o julgamento em diligência. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres, na questão da decadência, votaram pelas conclusões. Vencida também a Conselheira Nayra Bastos Manatta (Relatora) que negava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, De. íris Sansoni.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo e 10283.006656/2003-11 Recurso n° 146.607 Voluntário Matéria IPI MULTA IMPORTAÇÃO IRREGULAR Acórdão n° 204-03.680 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente TCE INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI Data do fato gerador: 31/12/1998 COMPETÊNCIA. É de competência do Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de matéria versando sobre a exigência do IPI, exceto aquelas oriundas de classificação de mercadorias ou versando sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados, o que não é o caso dos autos. Para todos os demais casos relativos ao IPI a competência para julgamento é do Segundo Conselho de Contribuintes, ainda que a irregularidade constatada na entrega a consumo ou consumo de mercadoria estrangeira entrada irregularmente no território nacional. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. A regra decadencial a ser aplicada para o lançamento de multa regulamentar prevista em lei é aquela contida no art. 173 do CTN, ainda mais quando há a existência de dolo, fraude e simulação nas ações praticadas pelas autuadas. NULIDADE. Não se considera nulo o julgamento do qual participou auditor fiscal nomeado para a função de julgador na DRJ e que tenha assinado o MPF autorizando a fiscalização já que, na época da ocorrência dos fatos ocupava o cargo de Inspetor da Alfândega de Manaus. A decisão que deixou de apreciar Parecer elaborado por encomenda das partes, apresentado após o transcurso do prazo Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/034 Acórdão n.° 204 -03.680 Fls. 5.960 impugnatório não é nula, pois não se trata de apreciação de provas, mas sim de opinião de terceiros. Tendo, a contribuinte, tido acesso aos autos e a toda documentação que instruiu o processo não se pode alegar cerceamento de direito de defesa sob a alegação de que não foi devolvida em tempo hábil a documentação apreendida no curso da ação fiscal, de acordo com o Mandado de Busca e Apreensão concedido pelo Judiciário. LICITUDE DA PROVA. É lícita a prova obtida no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão concedido pelo Judiciário, em cujo termo de busca e apreensão consta a assinatura de duas testemunhas, bem como a descrição genérica dos documentos apreendidos. PERÍCIA. Descabe a realização de perícia quando dos autos constam todos os documentos necessários à solução do litígio. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. Constatada que a importação foi instruída com documentação falsa, no caso fatura comercial, é de se considerar que houve importação irregular e fraudulenta, cabendo, por conseguinte, a aplicação da multa regulamentar prevista para esta infração, determinada em lei, correspondente ao valor comercial da mercadoria importada. NORMAS GERAIS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Descabe o lançamento contra duas pessoas jurídicas distintas se não comprovada a solidariedade por uma das hipóteses contempladas no capítulo V do CTN. Não é isso, porém, causa de nulidade do lançamento, desde que seja possível separar as infrações cometidas por cada pessoa jurídica, mantendo-se no lançamento apenas as que são atribuíveis a uma delas. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retirar do pólo passivo a sociedade empresária SDW e excluir da exigência fiscal os valores correspondentes às faturas das importações efetuadas, segundo a invoice original, pela SDW. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Marcos Tranchesi Ortiz que votaram por converter o julgamento em diligência. Os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres, na questão da decadência, votaram pelas conclusões. Vencida também a Conselheira Nayra Bastos Manatta (Relatora) que negava provimento aod 2 e Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.680 Fls. 5.961 recurso. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, De. íris Sansoni. of0-77.5. ENRIQUE PINHEIRO T RES Presidente 1.1 JULIO CÉSAR ALVES MOS Rejiator Designado 3 Processo nO 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01880 Fts. 5.962 Relatório Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da multa regulamentar prevista no art. 463, inciso I do RIPI/98 em virtude de as empresas relacionadas haverem entregado a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada de forma irregular ou fraudulenta. São as empresas TCE Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda; SDW Serviços Empresariais Ltda. Consta da acusação fiscal descrita nos autos: 1. no caso em apreço a fraude constituiu-se em: a) falsificação/adulteração de invoice; b) constituição fraudulenta das entidades mencionadas (TCE e SDW). As infrações praticadas referem-se a operações internacionais de comercio exterior praticadas em 1998. 2. o intuito de fraude, a simulação e o dolo estão comprovado pelos documentos de fls. 20 a 39 3. os despachos aduaneiros aditados foram numerados de 1 a 221 (conforme demonstrativo de fls. 221 a 226) , sendo que a letra "A" representam o invoice consideradas falsificadas e a letra "B" corresponde as invoices consideradas verdadeiras, o packing list regular está assinalado com a letra "C" e a DI correlata com a letra "D". O invoice "A" foi emitido conforme modelo tipográfico utilizado pela organização (fls. 50) para adulterar/falsificar faturas internacionais. 4. as faturas tipo "A" foram fabricadas pelo bloco SDW/TCE, razão pela qual ficam os autuados obrigados ao pagamento da multa regulamentar prevista no art. 83, caput e inciso I da Lei n°4.502/64 e art. I°, alteração r, do Decreto-Lei n° 400/68, equivalente ao valor da mercadoria. 5. acresce ainda, a fiscalização, que as empresas TCE e SDW estão vinculadas ao grupo CCE acusado de fraudar incessantemente o regime ZFM. As empresas TCE e SDW eram geridas por um único grupo de pessoas e foram constituídas com a finalidade específica de fraudar o Estado. A filial paulista aberta em 03/11/03 da SDW (fls. 5324 e 5326) apresentava, à época situação fiscal irregular. 6. vários invoices foram falsificados pelas empresas, até de grupos internacionais famosos como da General Eletric Company (fls. 46), sendo as vias originais juntadas às fls. 47, e da GE Plastics que afirma não ter emitido as faturas internacionais falsificadas (fls. 40 e 41), quando respondeu ao expediente oficial de fls. 42 e 43, restando comprovado que foi o grupo TCE/SDW quem o fez. 7. às fls. 48 está uma fatura adulterada da Samsung Eletreco-Mechanics Co. Ltda. e às fls. 49 está a verdadeira; Processo n° 10283.006656/20034 1 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.880 Fls. 5.963 8. todas as vias falsificadas seguem o mesmo modelo tipográfico (fls. 50), não trazendo semelhança com as verdadeiras, razão pela qual é de se considerar que todas as faturas que tem esta tipografia são falsas. Para isto basta cotejar a invoice falsa (A) com a verdadeira (B), assinada pelo exportador, para constatar as diferenças. Os documentos (falsos e verdadeiros ) estavam arquivados juntos quando foram apreendidos em obediência ao Mandado de Busca e Apreensão n° 2003.4595-3. 9. constam deste esquema de falsificação e fraude outras empresas suspeitas e pessoas físicas envolvidas. O nome dos comandados consta das fls. 5293 a 5322, sendo eles os responsáveis pelas operações de fraude. Em alguns casos há a participação do transportador marítimo no esquema de fraudes, quando se constatou falsificação dos documentos marítimos, somado à de invoice, razão pela qual, nestes casos, se autuou também o transportador marítimo. 10.as empresas TCE e SDW tem sócios vinculados a outras empresas fraudadoras do regime ZFM, que, também, por meio de emissão de invoices falsos introduziram mercadorias estrangeiras irregularmente no país, consumindo-as ou entregando-as para consumo posteriormente. 11.as empresas TCE e SDW funcionaram no mesmo local físico (imóvel de propriedade da CCE); o Sr. Isaac Svemer, figura central de varias sociedades que cometeram ilícito na ZFM; é sócio majoritário da TCE; Sr. Raphael Ades (sócio da SDW) mantem vinculo familiar com o Sr. César Ades, parceiro de Isaac Sverner na TCE. Este ciclo fraudador, ao que tudo indica, controlava também a empresa beneficiaria das remessas de divisas (geralmente a Kelsev Commercial AS nas Ilhas Virgens Britânicas), pois constam tomadas de decisões administrativas aqui no Brasil relativas a esta entidade das correspondências anexadas aos relatórios. Conforme consta do contrato social da empresa SDW (fls. 146 a 147) esta era administrada pelas mesmas pessoas responsáveis pela TCE. 12.as empresas TCE e SDW são materialmente uma só pessoa jurídica, dai a necessidade de autuá-las conjuntamente. Nos relatórios anexados ao processo referente ao auto de infração lavrado em 06/12/2000, fls. 173 a 220, estão inúmeras correspondências eletrônicas provando a hierarquia organizacional do esquema e a vontade explicita de lesar a economia nacional. A empresa TCE, produz e interna para fora da ZFM, utilizando no calculo do DCR componentes que são adquiridos da empresa SDW, declarando-os como nacionais. As instalações fabris das duas empresas situam-se no mesmo endereço, em prédios contíguos, localizados dentro da mesma área, compartilhando, alem da dependência administrativa, no tocante aos funcionários burocráticos, o portão de entrada e saída, pátio de estacionamento, área de carga e descarga de insumos e produtos, e as linhas de produção, embora autônomas, possuem comunicação interna entre os prédios. De acordo com o Parecer CST n° 88/75, Para que sejam considerados estabelecimentos distintos se faz necessário que os prédios sejam situados em áreas descontinuas, separados por via publica, o que no presente caso não ocorre. As empresas TCE e SDW são portanto empresas coligadas, contrariando assim o disposto no item 1 da Lei n° 8.387/91, tudo conforme relatórios de diligencia fiscal, fls. 51 a 171. ,NN-3\ 5 Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.680 Fls. 5.964 13. no auto de infração constante do Processo n° 10283.011345/2000-23 as empresas conformaram-se com a acusação fiscal de que são uma única empresa, realizando o pagamento do credito tributário ali constituído em 08/02/2001. Assim sendo, diante dos fatos, evidencia-se que a formação de duas empresas (TCE e SDW) tinha como objetivo facilitar a fruição de beneficios fiscais disponibilizados para a ZFM, através de um esquema de simulação, fraude fiscal e cambial. Vale ainda destacar que os documentos fiscais pertencentes às duas entidades foram encontrados e apreendidos no mesmo endereço o que comprova que até os arquivos eram únicos, guardados juntos, independente de a qual empresa pertenciam o que comprova, mais uma vez, que as empresas eram em verdade uma única. 14. a SDW faturava/repassava mercadoria para a TCE, comprovando mais uma vez que as empresas TCE SDW e CCE estão ligadas, fazendo parte de um único grupo; 15. todos os sócios das empresas SDW e TCE tem vinculações (familiar ou empresariais) entre si; o endereço onde deveria estar localizada a SDW em verdade não existe, sendo, na realidade um único imóvel com divisões internas ocupado pela SDW e TCE; o imóvel encontra-se sublocado, atualmente, à pessoa jurídica WMTM Equipamentos de Gases Ltda pelo Sr. Romero Reis, que é também locatário do imóvel locado pela CCE da Amazônia Ltda ; o Sr. Isaac Svemer figura como sócio da TCE, da SDW e da CCE e é também proprietário do imóvel onde funcionava a TCE; o imóvel onde funcionava o grupo SDW/ TCE também abrigou a "Associação de Tecnologia da Informação", entidade sem fins lucrativos, em cujo contrato social deixa claro que ela é fruto de articulação das pessoas antes mencionadas, somadas ao Sr. Jesus Manoel Casal Pan, ativo administrador do bloco SDW/TCE: Issac Svemer, sócio da DM, CCE e TCE entre outras; Sr. Roberto Svemer, diretor presidente da SDW; Sr. Raphael Ades, sócio-diretor da TCE e SDW e do Sr. Svemer em diversas empresas; Sr. César Ades, sócio da SDW; Sr. Vittorio Danesi, acionista da TCE; Sr. Romeo Danesi, sócio da SDW; Sra. Cleys Danesi, acionista e diretora da SDW; Sr. Nelson Sany Wortsman, acionista TCE e diretor SDW; Sr. Fabrizio Wortsman, acionista da SDW; Sr. Sólon Chryssostomos Tsantulas, sócio gerente da TCE. 16. analisando o conjunto de documentos de n° 85, verifica-se que na invoice falsificada (fls. 1769 a 1780) aparece como importador a empresa TCE, enquanto que no invoice verdadeira (fls. 1781 a 1807 o importador é a empresa SDW, conforme consta também do packing list (fls. 1808 a 1835) e do BL (fls. 1865). A DI (fls. 1836 a 1864) foi elaborada com base no documento falso, constando como importador a TCE. Igual situação ocorre nos jogos de n° 9; 10; 24; 38; 52; 54; 55; 92 e em outros jogos; 17.no jogo de documentos n° 73 a fatura verdadeira declara como customer a SDW e como ship-to a TCE. A carga estava destinada ao mesmo endereço, para as duas empresas; <A\ 6 Processo e 10283.006656/2003-1 I CCO2/C04 Acérclao n.° 204-03.680 Fls. 5.965 18. no jogo de n° 106, existem duas faturas falsas, a primeira consta como importador a SDW e a segunda a TCE. A invoice verdadeira tem como importador a TCE. A importação foi promovida em nome da TCE. 19. nos documentos falsificados vê-se que há misturas de idiomas, hora se usa o português, hora se usa o inglês, e o layout gráfico utilizado nas falsificações não sofria modificações apesar de os exportadores estarem situados em diferentes países e de serem as faturas emitidas de acordo com a legislação de cada país. A descrição das mercadorias, sempre em português, é exatamente aquela constante do Processo Produtivo Básico (PPB) autorizado pela SUFRAMA, e tem como objetivo fazer as mercadorias se enquadrarem no PPB aprovado. A SRF, por meio do seu escritório nos EUA e a Procuradoria da Republica no Amazonas remeteram ao Grupo General Eletric questionamentos sobre a emissão de envoices, das quais consta a marca oficial e a suposta subscrição oficial de funcionário da empresa. Em resposta a empresa informou que as faturas anexas à carta não eram as originais que a GE Platics apresentou ao banco Boa Vista Interatlántico para estas três transações de importação. "há erros administrativos que ressaltamos na planilha anexa. Note que algumas das nomenclaturas de cor do produto estão incorretas e alguns dados de peso estão em libras ao invés de quilogramas". A apresentação do original do invoice é obrigatória para instrução da Dl, sendo esta via insubstituível para a nacionalização das mercadorias estrangeiras; e 20. se as autuadas admitem que as invoices consideradas falsas são "proforma" admitem por conseqüência que utilizaram documentos ilegais no desembaraço aduaneiro, pois como comprovado as invoices utilizadas são falsas pois simularam exportador, importador, preço, descrição, prazo de pagamento, dentre outros itens, e estes dados adulterados foram informados pelas autuadas nas declarações de importações. Neste caso não se pode admitir tratarem-se de erros administrativos do transportador ou do exportador, pois isto implicaria em que todo documento falso que a fiscalização aduaneira constasse seriam decorrentes de erros administrativos, o que é inviável se supor. Cientificadas da autuação as empresas apresentaram impugnações alegando em suas defesas, em síntese: • inexiste a fraude nas operações de importação das autuadas, deste modo, quando o lançamento foi efetuado, em 2003, já havia sido fulminado pela decadência, nos termos do art. 150,§ 4° do CTN; • inexistindo fraude, dolo ou simulação é incabível a aplicação do art. 173, inciso I do CTN na contagem do prazo decadencial; • as supostas infrações não ocorreram de fato, tendo a autuação se baseado em indícios e não em provas efetivas; • não há irregularidades do ponto de vista societário quanto à constituição e a gerencia das empresas autuadas, uma vez que foram constituídas e geridas em conformidade com a lei; 7 Processo no 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.680 Fls. 5.966 • a multa de 100% sobre o valor dos bens importados corresponde à pena de perdimento destes bens, e, em Direito, a aplicação de penalidades deve observar os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da tipicidade cerrada, atinentes ao Direito Penal; • o conceito de fraude para efeitos tributários está no art. 72 da Lei n° 4.502164, tendo sido incorporado pelo art 481 do RIP1/02; • a interpretação de norma punitiva deve ser feita de maneira estrita, não sendo permitido estendê-la por analogia ou paridade para qualificar faltas reprimíveis ou lhe aplicar penas, nem podendo concluir, por indução, de uma espécie criminal para outra não expressa na lei; • para que haja fraude é preciso haver o dolo e o objetivo, ou seja é preciso que reste caracterizado que o agente teve intenção de praticar o ato e com o objetivo de postergar, reduzir ou evitar pagamento de tributos, o que, no caso dos autos não ocorreu, tanto que o lançamento não está a exigir tributos, mas sim a multa; • os conceitos de falsidade ideológica e documental utilizados pela fiscalização não se aplicam às importações realizadas, pois parte de suposições e presunções para concluir pela aplicação de multa administrativa , equivocando-se ao presumir a existência de fraude nas operações realizadas, o que, de fato não ocorreu; • quanto à alegação de emissão de invoices em duplicidade, em grande parte dos conjuntos não foram juntadas as invoices "B", consideradas verdadeiras, de modo que a acusação perpetrada pelo Fisco baseia-se em presunções desacompanhadas de comprovação; • a invoice "A", considerada como falsa, em realidade é a invoice pro forma, emitida para atender as exigências da Aduana quando do desembaraço de mercadorias importadas, refletindo, substancialmente, as mesmas informações constantes da invoice "B", consideradas verdadeiras; • a emissão de invoice pro forma é procedimento corriqueiro no âmbito de transações comerciais internacionais e necessário porque a fatura comercial emitida por empresa exportadora nem sempre apresenta todos os requisitos necessários para o preenchimento correto da DL tais como descrição detalhada dos produtos, medidas diferentes dos padrões brasileiros, etc; • estes fatos impedem o preenchimento correto da DI , atravancando o desembaraço aduaneiro e penalizando, de certa forma, a consecução das atividades dos importadores, seja pela interrupção da produção em virtude da falta de matéria-prima importada, ou pela necessidade de reapresentação de nova fatura, mais detalhada, implicando em custos de armazenagem até a regularização do despacho de importação; • não há fraude pela emissão das faturas comerciais, nem pode ser presumida pela existência de duas invoices, substancialmente idênticas, referentes à mesma importação; -1\1.1 Processo e 10283.006656/2003-li CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.880 As. 5.967 • fraude ocorreria se restasse comprovado que os registros de Dl e Pedido de Licenciamento de Importação foram efetivados com base em informações não condizentes com a operação realizada, fornecidas por uma fatura comercial divergente do documento supostamente apontado como verdadeiro, o que não ocorreu; • o procedimento adotado pelas autuadas é comum no âmbito do comercio internacional, sendo que a fatura comercial que deveria ser emitida pelo vendedor e por ele assinada é, muitas vezes, emitida pelas suas filiais no Brasil, para facilitar a operação, sendo estas chamadas de invoices pro forma, que é exatamente o caso dos autos; • a presunção da fraude em virtude da diversidade de idiomas constantes das invoices denominadas de falsas deve ser desconsiderada pois naquelas consideradas como verdadeiras pelo Fisco também há duplicidade de idiomas, razão pela qual sob esta alegação, não se pode considerar que as invoices usadas pela contribuinte são falsas; • também não pode prosperar a alegação de que as invoices apresentadas são falsas por terem seguido o mesmo padrão tipográfico; • as faturas comerciais são documentos necessários à efetivação de operações comerciais, assim como para preenchimento e emissão da DI, inexistindo requisito ou formatações especificas para a sua emissão, todavia a legislação brasileira, art. 425 do RA, impõe requisitos básicos para emissão de faturas comerciais , e as invoices consideradas verdadeiras não contem a especificação detalhada das mercadorias, o que ensejou a emissão de invoices pro forma, que, por sua vez, seguiam o mesmo padrão tipográfico pois foram emitidas exatamente para viabilizar o desembaraço aduaneiro; • as informações prestadas pelas empresas fornecedoras da autuada comprovam exatamente que não houve fraude, pois, embora haja diferenças nas faturas comerciais emitidas estas refletem com precisão o valor total, em dólares, das transações, ou seja, existem apenas erros administrativos na emissão das invoices pró forma, que não alteram a substancia das invoices emitidas pelo exportador, razão pela qual as invoices pro forma jamais poderiam ser consideradas fraudulentas (peso, quantidade, valor e destinatário são idênticos em ambas as invoices); • se o intuito fosse fraudar o Fisco as invoices emitidas pelo importador deveriam ter principalmente valores diferentes daqueles constantes da invoice emitida pelo fornecedor no exterior, o que, conforme atestado pelo Fisco, não ocorreu, concluindo-se que se diferenças existem em outro sentido entre as primeiras e as segundas invoices estas foram derivadas de equívocos, de erros e não de fraude nos documentos; • os erros administrativos das faturas comerciais emitidas pelos importadores ou seus respectivos agentes não implicam na ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 463, I do RIPI/98 que ensejem aplicação de multa; -(N\ ; 9 Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.680 pi • o lançamento deve conter a descrição dos fatos tidos como contrários à legislação ou fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo ou de multa isolada com a demonstração clara e precisa do nexo causal entre os fatos descritos na autuação e os dispositivos legais mencionados, e, no caso em questão, o dispositivo legal citado imputa a multa administrativa apenas nos casos de operações: clandestinas; irregulares; fraudulentas; ou não registradas envolvendo produtos de procedência estrangeira; • não houve importação clandestina pois não houve qualquer ocultação das operações praticadas já que todas foram registradas no Siscomex; • os fatos e dados que se encontram registrados em documentos existentes na própria SRF devem ser trazidos, de oficio, ao processo, nos termos do art. 37 da Lei n° 9.784/99, que comprovará, através dos documentos registrados no Siscomex que não houve importação clandestina; • apenas as irregularidades que impliquem na inviabilização da verificação por parte da fiscalização do cumprimento da obrigação principal ou da ocorrência do fato gerador do tributo poderiam ensejar a aplicação de penalidade, isto porque as obrigações acessórias se prestam apenas a garantir a fiscalização da obrigação principal; • não houve irregularidades na importação visto que as impugnantes efetivaram o registro da DI e os procedimentos adotados para o desembaraço aduaneiro sempre se deram à luz do disposto na legislação, tendo ocorrido após a conferencia física da mercadoria, procedimento este que antecede a liberação e que possui o condão de aperfeiçoar o lançamento efetuado pela contribuinte; • somente com a identificação da pessoa jurídica do importador, a verificação da classificação fiscal e a conferencia de manifesto de carga é que as mercadorias eram liberadas e despachadas para consumo, o que comprova a efetividade e legalidade das operações já que foram atendidas todas as obrigações acessórias junto à Sefaz; existem comprovantes de internamento das mercadorias importadas; constam nos sistemas do BC e da SRF os recibos de envio das DI pelo Siscomex e existem registros de contratos de cambio para fins de cobertura cambial das operações junto ao Bacen; • o procedimento de importação envolve varias etapas que antecedem a operação de desembaraço e descarga de mercadorias importadas, todas sujeitas à fiscalização e autorização das autoridades fazendárias como: conferencia de manifesto de carga; consolidação documental dos containers por agente de carga; notificação na Sefaz, recolhimento de taxas de armazenagem e capatazia dos Portos; registro da DI no Siscomex; • o desembaraço das mercadorias ocorreu sempre de acordo com as especificações contidas na lista de produtos e fatura comercial • sempre obtiveram a autorização para liberação das mercadorias de acordo com as informações contidas na DI, invoice e packing lists, que, somente após a conferencia aduaneira realizada pelas autoridades fiscais, foram liberadas; 11 'a\ o e FOCCSSO n° 0283.006656/2003-11 CCO2JC04 Acórdão n.° 200-03.680 Fls. 5.969 • se existissem irregularidades o despacho aduaneiro não se concretizaria e as mercadorias não seriam liberadas para consumo; • após a conferência aduaneira, o desembaraço e liberação da mercadoria é que as impugnantes procediam ao "desembaraço", afastando assim qualquer alegação no sentido de que houve entrega para consumo de mercadorias importadas irregularmente; • como não importaram clandestinamente, irregularmente nem fraudulentamente as mercadorias do exterior já que todas as operações estão comprovadas, com o devido recolhimento dos tributos devidos nas operações, tendo ainda sido cumpridas todas as obrigações não se configura hipótese de aplicação da multa prevista no art. 463, I do RIPI/98; • conforme jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o elemento nuclear da infração apontada pelo Fisco é a importação clandestina, irregular ou fraudulenta de produtos de procedência estrangeira, não tipificando a infração a importação de mercadoria constante de DI registrada na repartição aduaneira. Cita partes do voto condutor do Acórdão mencionado; • tendo havido registro da DI no Siscomex não se pode falar em importação clandestina; • outro entendimento da CSRF é que basta a existência da DI, formal, regular e tempestivamente emitida, para que se afaste a penalidade em questão, sendo que no caso concreto as mercadorias foram devidamente acompanhadas de DI registradas, e, no caso de mercadoria entregue a consumo ou consumida sem o cumprimento de todas as etapas para o desembaraço foi afastada a multa, tendo em vista o registro de DI; • a emissão de documentos pro forma não poderia ensejar a aplicação sequer da multa prevista no art. 521, III do RA, que é a que mais se aproxima da multa aplicada ao caso em analise; • diante da dúvida no enquadramento de infrações tributarias ou de sua graduação determina o art. 112 do CTN seja o lançamento perpetrado de maneira mais favorável ao acusado; • não merece prosperar a alegação da existência de fraude, dolo ou simulação na constituição e gerencia das empresas autuadas no sentido de constituírem uma única unidade econômica formada para fraudar o Fisco, pois ambas as empresas foram constituídas em conformidade com a legislação , cujos atos constitutivos foram devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 14/11/95 (TCE) e Junta Comercial do Estado do Amazonas em 17/08/94 (SDW), tendo sido observados todos os requisitos para a constituição da pessoa jurídica de direito privado, como: elaboração de contrato social de acordo com a lei comercial, assinatura dos representantes legais, obtenção de registros, etc; t Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/034 Acórdão n.• 204-03.680 Fls. 5.970 • as empresas em questão são pessoas jurídicas de fato e de direito independentes na consecução de suas atividades, possuindo objeto social distintos, sendo que, enquanto a TCE dedicava-se à fabricação de monitores de vídeo para computadores, calculadoras, impressoras e locação de aparelhos fac- símile, a SDW dedicava-se à fabricação de placas e componentes para industria eletrônica; • a fiscalização nega todo e qualquer conceito jurídico societário e cria uma ficção jurídica que transforma qualquer grupo empresarial ou simples parceiras comerciais em uma só empresa, um bloco monolítico, com sócios vinculados entre si com o intuito de obter beneficios fiscais por meio de crime; • a própria fiscalização reconhece a existência de duas empresas distintas, com linhas de produção autônomas quando da realização de vistoria; • tanto é verdade que são empresas distintas que ambas obtiveram seus próprios projetos de investimento e produção na ZFM aprovados pela Suframa; • não pode prosperar a alegação da fiscalização de que a impugnação do auto de infração anterior implica no reconhecimento de todas as infrações nele apontadas, pois a empresa desistiu, naquele momento, apenas da sua defesa no âmbito administrativo, mas não do direito que lhe assiste, pois não reconhece como verdadeiras as supostas infrações nele descritas; • a obrigação tributaria é ex lege, não decorrendo da vontade das partes, pelo que a "pugnação" não poderia implicar na criação de obrigações tributarias para as autuadas; • ao contrário do que alega a fiscalização as autuadas não são empresas coligadas pois o conceito de coligadas não pode ser aplicado ao caso em questão nem aos fatos descritos pelos autuantes, e na forma do art. 110 do CTN os institutos, conceitos e formas de direito privado não podem ser alterados para aplicação no Direito Tributário; • discorre sobre o conceito de empresas coligadas conforme legislação comercial na qual se faz menção a que uma empresa participe com 10% ou mais do capital da outra sem controlá-la, razão pela qual a TCE e a SDW não podem ser consideradas empresas coligadas mas apenas empresas interligadas com relações comerciais entre si; • a fiscalização se confunde na diferenciação do conceito de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e de fraude ou simulação na constituição de pessoas jurídicas; • a legislação autoriza o funcionamento de duas unidades econômicas independentes no mesmo espaço, desde que a localização das referidas pessoas jurídicas, na mesma área, não impeça a diferenciação de uma empresa da outra; • o Parecer Normativo n° 88/75 não restringe a hipóteses de duplicidade de estabelecimentos aos casos em que haja separação por via publica, mas afirma, tão-somente, que o fato de haver separação por via publica é bastante para 412 , Processo n• 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdào n.• 204-03.680 Fls 5.971 caracterizar a duplicidade de estabelecimentos, contemplando, inclusive a hipótese de existência licita de estabelecimentos industriais em áreas descontinuas; • o compartilhamento de dependências administrativas e de funcionários por empresas jurídicas distintas e de um mesmo grupo econômico ou não também não é novidade ou sequer indicio de fraude ou simulação; • foram concedidos para ambas as empresas, em momentos distintos, os alvarás de funcionamento pelas autoridades fiscais, estadual e municipal, o que corrobora regularidade e licitude na forma de funcionamento adotado pelas empresas. Protesta pela juntada de documentos a posteriori; • a existência de vínculos pessoais ou familiares entre os administradores das empresas nada comprovam sendo irrelevante para o processo, descabendo as alegações de fraude ou simulação na constituição ou gerência das empresas; • a lavratura do auto de infração ocorreu nas dependências do Ministério Publico Federal/Procuradoria da Republica de Manaus/AM, o que implica em nulidade da peça infracional; • foram utilizados documentos fiscais que não mais se encontravam em poder das impugnantes por haverem sido apreendidos em momento anterior à autuação por força do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Justiça Federal, e não foram devolvidos às impugnantes de forma que estas pudessem produzir as provas necessárias para a sua defesa, o que implica em ofensa ao principio constitucional da ampla defesa. Discorre sobre o que considera ampla defesa; • é injustificável a manutenção dos documentos pelas autoridades e este fato impossibilita as impugnantes de produzirem provas que demonstrem que não houve a fraude alagada pela fiscalização, contribuindo para cercear a defesa da contribuinte; • conforme fotografias tiradas dos arquivos das impugnantes , antes da apreensão judicial, os documentos fiscais, contábeis, comerciais se encontravam organizados e arquivados , situação esta que não se verifica após a aludida apreensão; • tendo havido cerceamento de direito de defesa é nulo o auto de infração; • argúi que as provas que ensejam o lançamento foram obtidas por meio ilícito tendo em vista o procedimento adotado 'pelas autoridades policiais nas sedes das impugnantes para realizar a apreensão da documentação das empresas, conforme havia sido determinado pelo Judiciário, pois não foram observados os requisitos necessários para a apreensão de documentos conforme determina o art. 240 e seguintes do CPP, instituído pelo Decreto Lei n°3.689/74; • é patente a violação das garantias constitucionais (contraditório e ampla defesa) face à ausência de representante legal das empresas autuadas no momento da apreensão dos documentos, devendo ser observada a inexistência # rn Processo ri• 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.680 Fls. 5.972 de assinatura ou ciência por parte dos detentores da documentação apreendida no Termo de Arrecadação; • não foram relacionados os documentos apreendidos conforme determina o art. 245, § 7° do CPP, sendo apenas genericamente descritos como "caixa de documentos da SDW", "pasta de balancetes", caixas de papelão com documentos diversos, sem a especificação de quanto e quais documentos se tratavam e de quais empresas eram; • os correios eletrônicos (e-mail) apreendidos e utilizados como provas não atestam nem comprovam a existência de fraude, descabendo o reconhecimento de sua validade como prova; • tendo se baseado, a acusação fiscal em prova ilícita é nulo o ato nelas baseado, conforme jurisprudência de Conselho de Contribuintes; • a fiscalização teceu diversas acusações às empresas e seus sócios sem qualquer prova que pudesse sustentá-las; • as informações referentes aos sócios das empresas nada acrescentam ao trabalho fiscal e não tem conexão com a suposta infração consignada no auto de infração o que demonstra a parcialidade da fiscalização em perseguir não o credito tributário, mas sim os sócios das impugnantes, não tendo, portanto, observado os princípios da impessoalidade e moralidade; • as impugnantes não apresentaram qualquer óbice ao trabalho da fiscalização ou interferências ilegais como forma de coação uma vez que as informações prestadas são tentativas de explicação ou esclarecimento em face das graves alegações que vêm sendo feitas, podendo até implicar na responsabilização pessoal dos agentes; • Não há entre as impugnantes e a empresa de transporte marítimo interesse em comum nos procedimentos aduaneiros de desembaraço de mercadorias importadas para efeito de atribuição de suposta responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 124, 1 e 136 do CTN; • não obstante à ausência de fraude, se fosse admitida a responsabilidade solidária entre pessoas jurídicas autuadas, a multa imposta através do lançamento não se aplicaria às impugnantes, pois a suposta fraude em relação aos BL é de exclusiva responsabilidade da empresa de transporte marítimo; e • solicitam que seja declarada a nulidade da autuação ou a sua improcedência, bem como que sejam juntados aos autos toda a documentação em poder da autoridades fiscais que comprovem as alegações tecidas pelas impugnantes, especialmente: comprovante de internamento de mercadorias importadas; comprovante dos registros de contrato de cambio; comprovante da conferencia de manifestos de carga; comprovante da consolidação documental dos containers por agente de carga; comprovante da notificação da Sefaz; comprovante dos recolhimentos das taxas de armazenagem e capatazia dos portos; registros das Dl no Siscomex. 1.? 14 Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão o.° 204-03.680 Fls. 5.973 Em 26/11/04 as empresas TCE e SDW apresentam razoes complementares da impugnação nas quais discutem questões de mérito e pedem diligencia e, em 11/01/05, invocando o art. 16 do PAF e art. 5 0, LV da CF para juntar Parecer de autoria da advogada íris Sansoni. A DRJ em Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento. Às fls. 5.616 e 5.617 a TCE apresenta declaração da Daewoo Telecom através da qual a empresa exportadora informa: a) autorizou a TCE e a SDW a reemitirem as faturas relativas aos kits por ela exportados para serem montados no Brasil a fim de facilitar a liberação das mercadorias na alfândega, ou seja, a exportadora certifica que autorizou a emissão dos invoices pró-forma; b) algumas faturas comerciais foram incorretamente emitidas contra uma empresa quando deveriam ter sido emitida para outra, pelo que autorizava a reemissão pela TCE ou pela SDW, corrigindo equívocos cometidos. Cientificadas as autuadas apresentaram recurso voluntário alegando em suas defesas as mesmas razões tecidas nas iniciais, acrescendo, ainda: • conforme comprova carta emitida pela Jean Co. Ltda. e traduzida por tradutor juramentado, não apresentada antes por ter sido emitida apenas em 16/11/2005, a empresa exportadora afirma que: a) autorizou a TCE e a SDW a reemitirem as faturas relativas aos kits por ela exportados para serem montados no Brasil a fim de facilitar a liberação das mercadorias na alfândega, ou seja, a exportadora certifica que autorizou a emissão dos invoices pró-forma; b) algumas faturas comerciais foram incorretamente emitidas contra uma empresa quando deveriam ter sido emitida para outra, pelo que autorizava a reemissão pela TCE ou pela SDW, corrigindo equívocos cometidos; • resta claro que não houve fraude por parte das impugnantes ao reemitirem as faturas comerciais internacionais, já que todas as invoices refletem categoricamente as operações comerciais realizadas; • o Sr. Luis Carlos Maia Cerqueira não poderia ter participado do julgamento de primeira instancia pois foi inspetor da Alfândega do Porto de Manaus no período fiscalizado, tendo inclusive assinado MPF em 21/08/00, através do qual se deu o inicio dos trabalhos de fiscalização em uma das empresas; • a participação do Sr. Luis Carlos Maia Cerqueira no julgamento do litígio em questão fere os princípios da imparcialidade e macula o julgamento proferido, nos termos do art. 19, inciso Ida Portaria MF n°258/01, tornando nula a decisão proferida. Esta também é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Cita julgado. • os julgadores não apreciaram o Parecer de autoria de advogada íris Sansoni juntado aos autos pelas recorrentes sob o argumento de que não se aplicaria ao caso o disposto no art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72. Ocorre que o referido artigo só se refere a apresentação de provas, não sendo extensivo a pareceres jurídicos. A não apreciação do referido parecer pela autoridade julgadora de primeira instância constitui cerceamento do direito de defesa das recorrentes, e leva à nulidade da decisão proferida; g 15 Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.680 Fls. 5.974 • a juntada na fase recursal de documentos que comprovem que o ançamento é improcedente se justifica pelo fato de que, apenas em 19/04/2005 os documentos apreendidos pela Administração foram devolvidos às recorrentes e só a partir de então estas puderam desenvolver e comprovar suas alegações; • as recorrentes são acusadas de falsificarem as faturas comerciais relativas às operações de importação, baseando-se, a fiscalização, para justificar a sua presunção em divergências apuradas em faturas emitidas em outros períodos e operações que não os autuados. A decisão recorrida também utilizou-se desta comparação para manter o lançamento, o que a torna nula; • embora a decisão recorrida tenha dito que na fase executiva do mandado de busca e apreensão elabora-se um documento que descreve de forma genérica o que foi apreendido para que em momento posterior se emita um documento descrevendo de forma detalhada todos os documentos apreendidos, no caso dos autos esta descrição pormenorizada nunca ocorreu, o que significa que as provas trazidas aos autos foram obtidas de forma ilícita; • a autoridade julgadora de primeira instancia manteve o lançamento justificando que as recorrentes emitiram faturas falsas para ocultar a verdadeira descrição das mercadorias importadas de forma a permitir o seu enquadramento no PPB, e tal ilação sequer faz parte da acusação fiscal; • as recorrentes não foram acusadas de deixarem de recolher tributo devido, nem de não terem empregados os produtos importados na sua linha de industrialização ou de que os produtos importados não teriam direito à isenção; • as mercadorias importadas foram sujeitas à conferencia física na qual se constatou que as mercadorias eram exatamente aquelas descritas nas DI, elaboradas com base nas invoices pro-forma, o que por si só basta para descaracterizar a presunção da autoridade julgadora de que as contribuintes emitiram invoices pro-forma para enquadrar as mercadorias em questão no PPB (Processo Produtivo Básico) aprovado pela SUFRAMA que garante a isenção nestas operações; • requer seja feita diligência junto aos armazéns gerais nos quais as mercadorias foram armazenadas na zona primaria para que se comprove, através do mapa de desova dos containeres relativos às operações em questão que as mercadorias sofreram conferencia fisica por parte da autoridade aduaneira; • não tendo havido postergação, redução ou falta de pagamento de tributo não se pode falar em fraude e por conseqüência não se pode aplicar a penalidade em questão; • a multa não pode ser aplicada porque no caso da ZFM, conforme demonstra • Parecer juntado desde a fase impugnatória e não apreciado pela autoridade julgadora de primeira instancia, não há importação por ser a ZFM uma zona de livre comercio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais; g 4 16 Processo n" 10283.006656/2003-11 CCO21C04 Acórdão n.° 204-03.580 Vis. 5.975 • as mercadorias estrangeiras entradas ZFM continuam a ser consideradas, no território nacional, como estrangeiras, não se podendo falar em importação irregular no âmbito tributário. Repete todo o conteúdo do Parecer; • as mercadorias importadas ao amparo de D1 não podem ser consideradas de importação irregular ou fraudulenta, razão pela qual não se pode aplicar a multa em questão. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • a multa aplicada equivale à pena de perdimento e deve ser aplicada no caso em que as mercadorias importadas irregular ou fraudulentamente tenham sido consumidas ou entregues a consumo e, por conseqüência, não pode ser aplicada mais a pena de perdimento. Cita hipóteses em que é aplicada a pena de perdimento e conclui que no caso dos autos não tendo havido importação irregular, clandestina ou fraudulenta não se poderia cogitar de aplicar pena de perdimento e por conseqüência também não se pode aplicar a penalidade lançada; • ainda que se considerasse que o despacho aduaneiro da mercadoria foi efetuado a) sem a apresentação de fatura comercial, já que as faturas pro-forma seriam "falsas" no entender do Fisco, a penalidade a ser aplicada seria a de 10% sobre o valor do tributo devido, b) apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações contidas no art. 497 do RA a penalidade seria de I% a 2% do valor do imposto devido não podendo ser superior a R$ 36,66; c) falsidade nas provas exigidas para obtenção de beneficias e incentivos previstos neste Decreto (RA) a penalidade é de 100% do imposto devido; diferença entre o preço praticado e o declarado, a penalidade é de 100% sobre a diferença. Nunca os fatos apontados pela fiscalização poderiam ensejar a aplicação de pena de perdimento; • simples enganos ou omissões na emissão de fatura comercial corrigidos ou corretamente supridos na DI não acarretarão a aplicação da penalidade segundo o art. 628, § 8° do RA; • a decisão recorrida sustenta que a conferencia aduaneira não tem o condão de detectar a fraude, pois o desembaraço nem sempre se dá após exame documental e verificação fisica das mercadorias já que parte das DI são selecionadas para conferência aduaneira pelo canais verde e amarelo, nos quais não há conferencia fisica. Este procedimento adotado pela SRF é de sua inteira responsabilidade não podendo os contribuintes serem por ele penalizados; • prossegue a decisão recorrida que não deve ser atribuído grande valor ao fato de as mercadorias terem sido desembaraçadas sem óbice pelo órgão alfandegário já que conforme demonstram os relatórios acostados nos autos pela fiscalização, houve participação de funcionários na implementação dos fatos. Todavia esta suposta participação de funcionários é, conforme diz a própria autoridade julgadora, baseado em informações da fiscalização e não em provas; • ressalta que no período de 1998 a 2002 um total de 33 auditores fiscais procedeu ao desembaraço das mercadorias importadas, conforme lista anexa, elaborada com base nas Dl juntadas pelo Fisco, e um dos auditores que efetuou 17 Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.680 Fls. 5.976 a conferencia de DI (n° 01/0416964-2 e n° 01/0023022-3), ambas selecionadas para o canal vermelho, assinou também o auto de infração objeto do Processo n° 10283.004528/2003-33, o que nos leva a acreditar que a suposta participação de funcionários é fictícia ou então a auditor em questão estaria se auto-acusando de participar das fraudes das recorrentes; • os itens apontados pela fiscalização como divergentes entre as faturas consideradas originais e as "falsas" são assinatura do exportador; prazo de pagamento e data do embarque; e • nenhuma destas informações reflete no controle aduaneiro das mercadorias já que estas estão descritas; com mesma quantidade, preço, origem, importador e exportador, tanto na fatura original como nas pró-forma. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora Antes de adentrar no mérito deve ser enfrentada a preliminar de competência . suscitada pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira, durante a sessão. Alegava, a conselheira, ser da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento do recurso de oficio interposto em virtude de a exigência ter sido motivada, em derradeira instancia, pela descaracterização do regime de tributação simplificada utilizado pela contribuinte. Segundo o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso de oficio e voluntário de decisão de primeira instancia versando sobre a aplicação da legislação referente ao IPI, excetuando-se se decorrente de classificação fiscal de mercadorias ou incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados, cuja competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o estabelecido no art. 14. Art. 14. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - imposto sobre produtos industrializados apo, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias; II - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários; III - contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; 18 Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/034 Acórdão n.° 204-03.680 Fls. 5.977 IV - contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do imposto sobre produtos industrializados; II - apreciação de direito creditório; e III - reconhecimento de direito a isenção ou a imunidade tributária. Verifica-se que a exigência fiscal formulada no Auto de Infração em analise é a a cobrança da multa tipificada no art. 365, I do RIPI/82, que pune a entrega a consumo ou consumo de mercadoria estrangeira entrada irregular ou fraudulentamente no território nacional. Ou seja, trata-se de exigência de multa tipificada no RIPI/82 prevista para o IPI, o que caracteriza a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento da matéria, ainda que a entrada irregular da mercadoria no território nacional tenha se dado em - virtude da utilização indevida do regime aduaneiro de Tributação Simplificada. Observe-se que não se trata de multa por descaracterização do referido regime aduaneiro, cuja competência, ai sim, seria do Terceiro Conselho de Contribuintes, mas sim, de multa relativa ao IPI por entrega a consumo de mercadoria entrada irregularmente no território nacional, cuja competência para julgamento da matéria é do Segundo Conselho de Contribuintes. Ressalte-se que a primeira das multas é aplicada por irregularidade constatada na zona primaria, e a segunda, por irregularidade constatada em zona secundaria, dai o porque de ter sido aplicada a multa prevista no RIPI182 e não a correspondente prevista no Regulamento Aduaneiro. Esta diferença altera frontalmente a competência para julgamento da matéria: no primeiro caso seria do Terceiro Conselho de Contribuintes e, no segundo, é do Segundo Conselho de Contribuintes. Desta forma voto por rejeitar a preliminar de competência suscitada pela conselheira, è declarar a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento da matéria em questão. Primeiramente há de ser analisada a questão da decadência suscita pelas recorrentes. Neste ponto deve ser observado que a regra decadencial, citada pelas recorrentes, contida no art. 150, § 4° do CTN diz respeito apenas a tributo sujeito ao lançamento por homologação. No caso em questão não se está a exigir o tributo devido, mas a multa regulamentar decorrente de infração praticada contra o disposto na legislação de vigência acerca do despacho aduaneiro de importação, por conseqüência, o prazo decadencial para que a fi 419 Processo n° 10283.006656/2003-1 I CCO2/C04 Acórdão n. 204-03.680 ns. 5.978 Fazenda Nacional constitua credito tributário relativo a penalidade regulamentar é aquele contido no art. 173, inciso Ido CTN. Ademais disto, ainda que se entendesse que se poderia aplicar para lançamento de penalidade a regra decadencial prevista para o lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no caso dos autos tem-se que as ações praticadas pelas recorrentes envolvem dolo, fraude e simulação, razão pela qual, mesmo nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial há de ser contado com base no art. 173 do CTN, pois conforme textualmente dito no § 4° do art. 150 do CTN, no caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação não mais será de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, passando, desta forma para o prazo contido no art. 173 do CTN. Afastada a decadência, hão de ser analisadas as alegadas nulidades da decisão recorrida argüidas pelas recorrentes. No que diz respeito à participação do Sr. Luis Carlos Maia Cerqueira no julgamento proferido pela DRJ em Fortaleza por ter sido ele inspetor da Alfândega do Porto de Manaus no período fiscalizado, tendo inclusive assinado MPF, através do qual se deu o inicio dos trabalhos de fiscalização em uma das empresas, e que a sua participação fere os princípios da imparcialidade e macula o julgamento proferido, nos termos do art. 19, inciso I da Portaria MF 258/01, tomando nula a decisão proferida, entendo não ser exatamente a situação em tela que está a ser descrita no dispositivo legal citado. Realmente não poderia a autoridade lançadora participar do julgamento dos seus feitos em virtude do principio da imparcialidade que está exatamente contemplado no art. 19, inciso I da Portaria MF 258/01. Mas aqui deve ser ressaltado que a vedação refere-se àqueles que participaram diretamente da ação fiscal que culminou na autuação, ou seja, os fiscais que participaram da ação fiscal e da autuação. A estes sim, resta vedada a participação do julgamento do litígio travado em virtude de autuação que eles próprios tenham sido os autores. No caso dos autos a situação é outra. O Sr. Luis Carlos Maia Cerqueira não participou efetivamente da operação de fiscalização nem efetuou ele próprio o lançamento. Apenas como autoridade administrativa, no caso inspetor da Alfândega do Porto de Manaus, expediu e assinou os MPF necessários para que as empresas fossem fiscalizadas, dentro daquelas funções que são próprias do cargo que ocupava à época. Nenhuma participação direta teve nos trabalhos realizados pelos fiscais responsáveis e designados para a realização dos trabalhos fiscalizatórios, nem na autuação que veio a ser formalizada por meio do auto de infração aqui sob analise. Desta forma, entendo que nenhuma restrição há para que aquele que desempenhou papel de administrador com as funções que lhe são próprias do cargo ocupado, na época da ocorrência dos trabalhos fiscais que culminaram na autuação, possa em momento posterior, ocupando a função de julgador, participar de solução de litígio gerado em uma ação fiscal da qual ele não foi parte integrante. Quanto ao fato de a DRJ não ter apreciado o Parecer de autoria de advogada íris Sansoni juntado aos autos pelas recorrentes sob o argumento de que não se aplicaria ao caso o disposto no art. 16, § 4° do Decreto 70235/72. Deve ser observado que o entendimento da recorrente de que o referido artigo só se refere a apresentação de provas, não sendo extensivo a it e 20 Processo n° 10283.006656/2003-11 CO32/C04 Acórdão n.° 204-03.680 Fls. 5.979 pareceres jurídicos, diferente, portanto, do entendimento da decisão recorrida que a norma legal é extensiva a pareceres, é um entendimento, uma interpretação sobre o alcance de determinada norma jurídica e a autoridade julgadora de primeira instancia não é obrigada a ter o mesmo entendimento que as recorrentes. Ainda mais que, não se trata de apreciação de provas, mas sim de parecer proferido sob encomenda das recorrentes por advogada que, no máximo, traria a opinião, o entendimento daquele que o produziu sobre os fatos. Neste caso não consigo vislumbrar o cerceamento do direito de defesa alegado, pois a apreciação de opiniões diversas sobre matérias tratadas na lide não é obrigatória. O que não pode deixar de ser feito é apreciação de provas ou de matérias. E este não foi ocaso da decisão recorrida. Diante do exposto entendo que a decisão recorrida não é nula. Em relação à alegação de que a conferencia aduaneira que antecedeu ao desembaraço das mercadorias conferiu a estas o caráter de importação regular devem ser traçados alguns comentários sobre a matéria. A conferencia aduaneira é uma das etapas do despacho aduaneiro. Pode ser composta de exame documental, exame preliminar de valor aduaneiro, e verificação fisica das mercadorias nos termos do art. 19 da IN SRF 69/96, vigente à época da ocorrência dos fatos, dependendo do canal que é parametrizado (verde, amarelo ou vermelho). A conferencia aduaneira tem inicio com o registro da DI e conclui-se com o desembaraço das mercadorias, que é a sua entrega ao importador. Concluído o despacho aduaneiro este confere às mercadorias importadas o status de nacionalizadas. Todavia, este status conferido, bem como a revisão de todo o procedimento atinente ao despacho aduaneiro pode ser revisto posteriormente por meio de revisão aduaneira prevista no art. 455 do RA. O art. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/1985, define como sendo Revisão Aduaneira o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado. Quanto ao fato de que algumas DI foram objeto inclusive de conferencia fisica, quando do seu desembaraço aduaneiro, isto não invalida a revisão aduaneira, nem implica que esta não poderá mais ser realizada ou que, se, durante a sua realização, for constatada alguma irregularidade na importação não pode mais ser objeto de lançamento por ter sido conferido o status de nacionalizada às mercadorias importadas. Assim sendo, entendo ser perfeitamente cabível a realização de revisão aduaneira em qualquer importação realizada, tenha ou não ocorrido a conferencia fisica das mercadorias importadas para que se concluísse o despacho aduaneiro de importação através do desembaraço aduaneiro destas mercadorias. Não se configura também cerceamento de direito de defesa o fato de o auto de infração ter sido lavrado nas dependências da Procuradoria da Republica em Manaus —AM nem de ter se baseado em documentos que não mais se encontravam em poder das recorrentes if e 21 Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.680 ris. 5.980 por terem sido apreendidos em momento anterior ao lançamento, encontrando-se em poder das autoridades fiscais e dos membros do Ministério Publico Federal. As autuadas receberam copia do auto de infração e dos documentos produzidos pela fiscalização que o instruíram, restando, portanto, devidamente cientificadas das acusações fiscais que lhes são imputadas. Por outro lado, embora os documentos em questão não tenham sido encaminhados ou devolvidos às autuadas eles constam dos autos do processo e as recorrentes poderiam ter vistas dos autos a qualquer momento, bem como extrair deles as copias que entenderem necessárias à sua defesa. Entretanto, assim não procederam. Se realmente a documentação em questão tivesse sido subtraída dos autos ai sim haveria cerceamento do direito de defesa. Isto não ocorreu. A documentação na qual se baseou a fiscalização para realizar a acusação fiscal encontra-se acostada aos autos e poderia ter sido solicitada copia por parte das recorrentes. Em relação à licitude das provas nas quais se baseou a acusação fiscal é de se observar que foram obtidas por meio de Mandado de Busca e Apreensão concedido pelo Judiciário e cujo objetivo é exatamente evitar a destruição de provas materiais que servirão para embasar a acusação fiscal. O cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão concedido pelo Judiciário foi efetuado na presença de duas testemunhas, conforme determina o art. 245, § 7° do CPP e resta comprovado pelo documento de fls. 890 a 891. De acordo com o CPP não é necessário na execução do Mandado de Busca e Apreensão a presença de representantes legais da empresa, mas apenas de duas pessoas que não as executoras do mandado e isto de fato ocorreu. Quanto ao argumento de que os documentos apreendidos não foram discriminados de forma detalhada deve se observar que durante a execução do mandado de Busca e Apreensão torna-se impossível discriminar de forma precisa e detalhada o conteúdo e alcance de toda a documentação apreendida, razão pela qual esta descrição é feita de forma sintética e genérica. Até mesmo porque para que se possa descrever detalhadamente cada documento apreendido é preciso que se analise com cautela e cuidado cada um deles, o que demanda tempo. Este tempo não é suficiente na hora da apreensão. Mais ainda, a não elaboração, como alegam as recorrentes, deste segundo termo de retenção que deveria ter sido feito discriminando detalhadamente a documentação apreendida em absoluto macula a prova trazida aos autos ou lhe confere ilicitude. Ilícita é a prova obtida por meios escusos ou não autorizados pelo Judiciário, cuja obtenção foge da competência legal daquele que as obteve. No caso dos autos as provas foram obtidas exatamente ao amparo da ordem judicial proferida, razão pela qual não vislumbro nelas qualquer mácula de ilicitude. Em relação ao argumento de que as divergências entre as faturas comerciais citadas na autuação deram-se em virtude de que aquela que instruiu o despacho aduaneiro é uma fatura pro forma enquanto que a outra é a original, devem ser feitas algumas observações. Como já se disse o despacho aduaneiro de importação é o conjunto de procedimentos que visam nacionalizar mercadoria de procedência estrangeira, sendo o seu documento base a Declaração de Importação (DI), que deverá conter os elementos it é 22 Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.660 Fls. 5.981 indispensáveis à identificação do importador e da mercadoria, bem como a quantificação e valoração desta, nos termos do art. 418 do RA. No seu art. 493 o RA estabelece que a DI será instruída com a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, regulamento ou ato normativo. Verifica-se, portanto, que a fatura a ser exigida é a original, assinada pelo exportador e não a pro-forma, bem como o conhecimento de carga original, também assinado pelo transportador. Art. 493A declaração de importação será instruída com (Decreto-lei n° 37, de 1966, artigo 46, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, artigo 29: I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; lI - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e IV - outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de ato normativo. (grifo nosso) Por sua vez, o art. 425 do RA determina que a fatura comercial original, deverá conter: nome e endereço completo do exportador; nome e endereço completo do importador; especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do GATT ou se, em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis à. sua perfeita identificação; marca, numeração e, se houver, numero de referencia dos volumes; quantidade e espécies dos volumes; peso bruto dos volumes, entendendo-se como tal o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios; peso liquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório; país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a ultima transformação substancial; pais de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos; país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição; preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e descontos concedidos ao importador; frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura; condições e moeda de pagamento. Ressalta ainda os §§ 1° e 2° do referido artigo que, a fatura será emitida em duas vias, no mínimo, ficando a primeira para instruir o despacho aduaneiro e a segunda, destinando-se ao arquivo do importador e, se precisar de visto consular, deverá ter uma terceira via destinada à repartição consular brasileira; ressalva que as emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo emitente. Verifica-se, portanto, que existem uma serie de requisitos obrigatórios para a fatura, cujo objetivo é exatamente permitir o controle de elementos indispensáveis à política econômica e de comercio exterior do Brasil. /23 Processo n° 10283.006656/2003-11 CCOVC04 Acórdão n.° 204-03.680 Fls. 5.982 A fatura ou invoice representa, na verdade, uma materialização documental de uma operação de compra e venda cujo comprador, no caso de importação, está situado em território brasileiro e o vendedor em território estrangeiro. Exatamente por isto é que deve conter todos os dados da operação de compra e venda que reflete. E, mais ainda, por se tratar de uma operação de compra e venda que envolve partes situadas em países diferentes, envolve mais que uma simples transação comercial realizada dentro do território nacional, pois os dados nela constante refletem política cambial, relações comerciais não só entre as partes envolvidas no negocio jurídico entre elas celebrado, mas a relação comercial do Brasil. A fatura comercial é, pois, o documento indicativo de uma venda mercantil, correspondendo a uma nota de venda, caso a operação envolvesse apenas residentes no país. Alem disto a fatura comercial tem grande importância na valoração aduaneira das mercadorias importadas, pois o primeiro método a ser adotado na valoração aduaneira de mercadorias de acordo com as regras do GATT é exatamente o valor da transação comercial (que deve estar contido na fatura). Também através dela é que se torna possível identificar corretamente a mercadoria que está sendo objeto da transação e classificá-la de acordo com as regras contidas na Tarifa Externa Comum. Por ter tão grande importância é que é exigida a assinatura de próprio punho de exportador, atestando assim a validade jurídica do documento por ele emitido, bem como tomando-o responsável pelo seu conteúdo e pelas conseqüências dele decorrentes. Vejamos agora a diferença entre a fatura original e a pro forma. A fatura pro forma serve para demonstrar que o exportador aceitou as condições propostas pelo importador na operação de compra e venda da mercadoria em questão. Isto porque antes de se concluir a operação definitiva de compra e venda diversas negociações previas ocorrem entre as partes até que se chegue a um acordo final da negociação. É exatamente este acordo final que está refletido na fatura pro forma que identifica a mercadoria, sua quantidade e valor, permitindo que o importador utilize-a junto a órgãos públicos de controle prévio para agilizar a liberação da mercadoria quando esta chegar ao país; obter autorizações quando necessárias; obter financiamentos em instituições financeiras publicas ou privadas, contratar seguro e transporte, etc. Entretanto esta fatura pro forma não se reveste da validade jurídica de uma nota de compra e venda, razão pela qual muito menores são as exigências que lhe são atribuídas. A fatura pro forma representa assim uma perspectiva de negocio jurídico, enquanto que a original representa o negocio jurídico já realizado, concretizado. Diante destas considerações toma-se evidente que a fatura pro forma não substitui em absoluto a fatura original, nem pode ser usada para instruir o despacho aduaneiro de importação. Examinando os documentos juntados aos autos verifica-se que as faturas pro forma, denominadas tipo A pela fiscalização, diferem das faturas originais, denominadas tipo B pela fiscalização, não apenas pelo seu lay out, mas também pela divergência entre a assinatura do exportador, termos de pagamento, e incompatibilidade entre a data do embarque e a data da emissão da fatura, descrição das mercadorias e nome do importador. ; fi 24 Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2JC04 Acórdão ri.• 204-03.680 Fls. 5.983 Agravando a situação a GE Plastics, uma das empresas exportadoras, que teria supostamente emitido as faturas pro forma de fls. 44 a 46, informa em correspondência de fls. 40 e 41 não ter sido ela a emissora de tais documentos. Ressalte-se que a estrutura tipográfica dos documentos aos quais se refere a GE Plastics é exatamente igual à estrutura das demais faturas tipo A indicadas pela fiscalização como falsas. Ainda se não bastasse, as correspondências emitidas pela empresa Jean Co. Ltda.e Daewoo Telecom traduzidas por tradutor juramentado informam que: a) autorizaram a TCE e a SDW a reemitirem as faturas relativas aos kits por ela exportados para serem montados no Brasil a fim de facilitar a liberação das mercadorias na alfândega, ou seja, a exportadora certifica que autorizou a emissão dos invoices pro-forma, b) algumas faturas comerciais foram incorretamente emitidas contra uma empresa quando deveriam ter sido emitida para outra, pelo que autorizava a reemissão pela TCE ou pela SDW, corrigindo equívocos cometidos. Verifica-se, portanto, que de fato, conforme consta da declaração das empresas supra citadas, as faturas tipo A não foram efetivamente emitidas por elas, ou seja, a assinatura nelas constantes não é a do exportador conforme exige expressamente a legislação tributária. Mais ainda, as referidas faturas foram realmente emitidas pelas empresas TCE e SDW e não pelo exportador, razão pela qual os referidos documentos não podem ser considerados faturas comerciais nos termos da lei por não terem sido emitidas pelo exportador, que é quem de direito deveria fazê-lo, e menos ainda serem consideradas faturas originais — estas sim que deveriam ter sido usadas para instruir o despacho aduaneiro de importação. Se acordo houve entre as partes para que as empresas exportadoras autorizassem as importadoras a reemitirem faturas comerciais em seu nome, este acordo entre partes não pode ser sobreposto à lei. Outro agravante é que, como admitem as exportadoras, as empresas vinculadas nas faturas originais como importadoras estavam "equivocadas", ou seja, as faturas originais foram emitidas hora no nome da TEC quando o importador efetivo foi a SDW e hora no nome da SDW quando o importador efetivo foi a TCE. Este não pode ser considerado um simples erro de preenchimento, pois o conteúdo desta informação diz respeito à essência da operação de compra e venda realizada já que uma das partes do negocio jurídico realizado é exatamente o comprador, sendo imprescindível a sua correta identificação. Em havendo erros deste porte deveria ter sido feita a emenda necessária, nos termos do § 2° do art. 425 do RA, devidamente autenticadas pelo emitente, que no caso seria a empresa exportadora. Ao proceder de forma diversa as envolvidas feriram dispositivos legais inerentes às regras que versam sobre operações de comercio exterior, mais especificamente, a importação. Por fim há de se considerar que não tendo legitimidade para emitir fatura comercial em nome de terceiros (exportador) as empresas autuadas agiram não apenas em desconformidade com a lei, mas com falsidade material ao tentarem fazer parecer legitimo documento que não possui qualquer validade jurídica uma vez que emitido por quem não tem competência e legitimidade para fazê-lo. Observe-se que se das faturas emitidas pela TCE ou SDW em nome das exportadoras resultar alguma falta delituosa a quem cabe a responsabilidade pelo delito 25 Processo n° 10283.006656/2003-I I CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.880 Fls. 5.984 cometido? Obvio está que poderiam, as exportadoras, se escusarem de qualquer responsabilidade, principalmente penal, se este fosse o caso, sob o singelo argumento de que não haviam sido elas as emissoras dos referidos documentos, não possuindo este qualquer validade jurídica. E, neste caso, estariam corretas, pois realmente não foram elas que os emitiram. Resta ainda uma última pergunta: se o exportador não emitiu as faturas tipo A de quem é a assinatura nelas constantes? A resposta que parece ser a única aceitável é de que as emissoras forjaram uma assinatura para conferir legitimidade a um documento que sabiam deste o inicio não possui-la. Desta forma não há duvidas de que as faturas comerciais que instruíram os despachos aduaneiros em questão: não são originais; não foram emitidas pelos exportadores; foram produzidas pelas recorrentes; não foram assinadas pelos exportadores; contem divergências não apenas formais em relação às originais (nome do importador e exportador diferentes, descrição das mertadorias, etc), interferindo na essência do negocio jurídico; foram emitidas por terceiros sem legitimidade para tal; contem informações inverídicas (assinatura não é a do exportador); não se revestem de legitimidade; não poderiam servir para instruir os despachos aduaneiros de importação e, por fim, diante de todas estas constatações, pode-se afirmar: são falsas. Em relação à reprodução de diálogos via e-mail juntados aos autos às fls.24 a 39 é de se observar que estes comprovam que houve nas operações: falsificação de invoices; falsificação da descrição da mercadoria, subfaturamento, superfaturamento, falsificação de BL, simulação importador, simulação exportador, fraude regime ZFM, falsificação de manifesto de carga, descaminho, fraude cambial, vinculação TCE e SDW, corrupção ativa. Verifica-se, portanto, que as adulterações e falsificações realizadas pelas recorrentes tiveram diversos objetivos de fraudar a fiscalização e controle aduaneiro, bem como "fazer as mercadorias se enquadrarem no PPB aprovado pela SUFRAMA", conforme dito pela fiscalização. Esta afirmativa encontra sua comprovação nas correspondências eletrônicas de fls. 29; 30; 32; 33; 34; 35; 36; ; através das quais resta comprovado que as autuadas tinham como objetivo enquadrar as mercadorias importadas no regime aduaneiro especial denominado ZFM, cujo tratamento aduaneiro e tributário dado às importações realizadas para a ZFM está intimamente ligado ao PPB aprovado pela SUFRAMA. Para que pudessem ser enquadrados no PPB de cada uma das autuadas é que muitas vezes as faturas foram alteradas pelas recorrentes para que vinculassem como importador hora uma, hora outra, dependendo da mercadoria e do PPB de cada uma. Assim descabe a alegação das recorrentes de que não havendo divergências quanto à mercadoria objeto da importação não há que se falar em fraude por inexistência de intuito doloso. Ao contrario, ao trocar o nome do importador o objetivo foi exatamente enquadrar a mercadoria importada no PPB da empresa em questão, já que se o importador tivesse sido a outra empresa (constante da fatura original) as mercadorias importadas não estariam enquadradas no PPB da importadora. Assim, resta claro, que os objetivos que moveram as recorrentes foram exatamente burlar a fiscalização e o controle aduaneiro das importações. V\ 26 Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.880 Fls. 5.985 Aqui deve ser ressaltado que o fato de haver ou não tributo a ser recolhido na operação em analise não afasta a infração cometida e a conseqüente aplicação da multa regulamentar. Observe-se aqui que a função da Área Aduaneira não é arrecadatória, como para os demais tributos, mas sim de controle sobre o Comercio Exterior e, no caso em questão, não há duvidas de que estes controles foram infringidos ou menosprezados ao ter, a autuada, forjado documentação obrigatória para instruir o despacho aduaneiro de mercadorias importadas com o objetivo de beneficiar-se do regime aduaneiro da ZFM. Se há ou não tributo a ser recolhido, esta é outra questão. Fato é que houve falsificação de documentos obrigatórios a instruir o despacho de importação com a intenção deliberada de beneficiar-se do regime aduaneiro da ZFM. Desta forma, instruido com documentação falsa, o despacho aduaneiro realizado não pode ser legitimado de forma a dar às operações realizadas a característica de importação regular. Se as mercadorias foram internalizadas na ZFM através de despacho aduaneiro feito com base em documentação falsificada, adulterada, resta configurada uma importação irregular. Quanto ao regime da ZFM, algumas considerações merecem ser tecidas. A ZFM configura-se, nos termos do art. 452 do RA como uma zona de livre comercio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a . finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos: Art. 451 A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos (Decreto-lei n°288, de 1967, artigo 19. Por sua vez o art. 453 do RA determina que "a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, exportação, bem assim a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados". Excetua deste beneficio fiscal . armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou toucador, preparado e preparações cosméticas, salvo os constante das posições 3303 a 3307 da TAB, se destinados, exclusivamente, a consumo interno da ZFM ou quando produzidos com utilização de matéria-prima da fauna ou flora regionais, em conformidade com o processo produtivo básico. Por sua vez o Decreto n° 61.244/67, que regulamentou a entrada de mercadorias de procedência estrangeira na ZFM, no seu art. 3° determinou que esta far-se-á com a suspensão do imposto de importação e do IPI vinculado de mercadorias de procedência estrangeira destinadas a consumo interno; industrialização de outro produto no seu Território; pesca e agropecuária; instalação e operação de industrias e serviços de qualquer natureza; estocagem para reexportação; estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos •frk .\ 27 Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.680 F. 5.986 do território nacional. Se as mercadorias forem empregadas nos fins previstos e acima mencionados a suspensão converte-se em isenção, à exceção de estocagem para comercialização ou emprego em outro ponto do território nacional, cujos tributos suspensos serão exigíveis quando da internalização das mercadorias estocadas. A contrario senso, caso não se verifique que os produtos estrangeiros foram usados nas finalidades acima descritas, acaba-se a suspensão de tributos e estes passam a ser exigíveis. Aqui vale destacar que, embora a ZFM seja uma zona de livre comercio e albergada por incentivos fiscais, isto não significa que as mercadorias estrangeiras nela adentradas não se submetam ao despacho de importação previsto no RA. Também deve se ressaltar que para a ZFM a entrada de mercadoria de procedência estrangeira em seu território é efetivamente uma importação, ainda que, por ser beneficiaria de incentivo fiscal estabelecido em lei, os imposto incidentes nestas operações (II e IPI) fiquem suspensos e, se cumpridas as exigências legais, se convertam em isenção. • Que a operação de importação, isto não há duvida. Embora a parecerista contratada pelas recorrentes afirme que nas operações de entrada de mercadorias de procedência estrangeira na ZFM não ocorra uma importação. Importação é definida como sendo toda entrada em território nacional de mercadoria de procedência estrangeira. A ZFM localiza-se em território nacional? Sim. A mercadoria adentrada nele é de procedência estrangeira? Sim. Então, por conseqüência, há uma importação. Tanto ocorre uma importação que para que a mercadoria de procedência estrangeira entre no território da ZFM de forma regular é submetido a um despacho de importação, ainda mais rigoroso do que para outras áreas do território nacional pois estão sujeitas a licenciamento não-automático, previamente ao despacho aduaneiro, com a expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 455 do RA. Entretanto, por ser beneficiaria de incentivos fiscais, através dos quais as mercadorias de procedência estrangeiras importadas para a ZFM nos termos já mencionados estão isentas do II e do IPI vinculado, é que se forem destinadas a outro ponto do território nacional sujeitam-se ao procedimento chamado de internação, através do qual as mercadorias internalizadas para outros pontos do território nacional sujeitam-se ao pagamento dos impostos (II e IPI vinculado) suspensos quando adentraram na ZFM. Art. 456 Denomina-se internação, para os efeitos deste Capitulo, a entrada, no restante do território aduaneiro, de mercadoria saída da Zona Franca de Manaus, nos termos dos artigos 457 e 460. Art. 457 As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior (Decreto-lei n°1.455, de 1976, artigo 37, com a redação dada pela Lei n°8.387, de 1991, artigo 3°). Se de fato, as mercadorias estrangeiras entradas na ZFM fossem consideradas como ainda estrangeiras, para que pudessem entrar no restante do território nacional submeter- \Sit.28 Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.680 Fls. 5.987 se-iam aos ritos de uma importação comum, como registro de DI, etc. entretanto, não é isto que ocorre. As mercadorias saídas da ZFM para outro ponto do território nacional não são mais objeto de registro de DI, apenas sofrem o processo de internação que significa que devem recolher o imposto anteriormente suspenso. Verifica-se ainda que o Decreto n° 61.244/67, no caso de industrialização de produtos na ZFM determina que quando estes produtos industrializados saírem para qualquer outro ponto do território nacional "estarão sujeitos à exigibilidade do II relativo a meteria- prima, produto intermediário, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem na conformidade do parágrafo 1° deste artigo, desde que atentam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB". Daí a necessidade de os produtos importados pelas recorrentes enquadrarem-se no PPB apresentado à Suframa. A redução do II, nos termos acima descritos, só se dará para produtos industrializados previstos em projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, e que atendam os limites anuais de importação de MP, PI, MS e EM constante do projeto. Desta forma tem-se que ao se constituírem em duas empresas distintas (SDW e TCE) as autuadas visaram beneficiar-se duplamente dos saldos de importações autorizados pela Suframa por meio de aprovação de dois PPB distintos. Aqui será tratada a matéria versando sobre a acusação fiscal de que as empresas SDW e TCE em verdade são uma única entidade. Aqui deve ser observado que formalmente as empresas SDW e TCE são pessoas jurídicas distintas, todavia, diante da farta prova documental contida nos autos é de se considerar que de fato são empresas interdependentes e que possuem vinculação. A relação de interdependência resta comprovada pelo fato de que há uma mesma pessoa participando de ambas as empresas, na qualidade de sócio e com funções de gerencia, bem como que há relações de parentesco entre diversos sócios de uma e da outra. Claro está que este fato isolado não pode caracterizar a vinculação entre uma empresa e outra já que pode legalmente uma mesma pessoa física ser sócia de varias empresas distintas. Entretanto este não é um fato isolado. As comunicações eletrônicas acostadas aos autos comprovam que: a) foram expedidas instruções à exportadora com vistas ao embarque das mercadorias, de forma subdividida, sendo parte destinada à SDW e parte destinada à TCE quando na legislação cada conhecimento de carga deve instruir um único despacho aduaneiro, salvo as exceções previstas em lei, sendo incabível a mudança de consignatário (o que restou comprovado que houve); b) indicação de como deveria ser elaborada a fatura comercial de forma a permitir que as mercadorias adquiridas hora pertencessem à SDW, hora à TCE, tendo inclusive, segundo informações prestadas pelas exportadoras e trazidas aos autos pelas recorrentes sido este o motivo de alterações das faturas originais emitidas; c) subdivisão do preço total da mercadoria importada entre SDW e TCE. 29 • Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n. 204-03.680 Fls. 5.988 Outros indícios ainda reforçam a conclusão de que as empresas autuadas são realmente vinculadas: a) as empresas TCE e SDW utilizavam o mesmo espaço fisico sem que houvesse separação por via publica. Claro está que a legislação não determina que se duas empresas não forem separadas por via publica constituem-se em uma única. Mas, caso não sejam separadas por via publica, não podem ser consideradas, de pronto, como dois estabelecimentos industriais distintos. Ou seja, o fato de que estão localizadas em espaço físico continuo e único é indicio de que estas empresas possam ser uma única. Se considerarmos apenas este fato isolado não se pode afirmar que apenas em decorrência dele as empresas em questão sejam de fato uma única empresa. Entretanto, como já se disse, este não é um fato isolado, mas compõe um quadro que se, acrescidos de outros fatos, levam à conclusão de que as empresas autuadas são de fato uma única empresa, divididas apenas para que obtivessem a aprovação pela Suframa de dois PPB distintos, podendo, desta forma, usufruir duplamente dos benefícios da ZFM. b) o corpo funcional de ambas as empresas era comum, sendo que os cargos de gerencia, de comando, de tomada de decisões era exercido pelas mesmas pessoas, ligadas muitas vezes por laços de parentesco; c) as empresas adulteravam, falsificavam documentos para instruir os despachos de importação de forma semelhante; d) manipulavam os preços das mercadorias importadas de forma a que os valores pudessem ser dividido entre elas; e) simulavam descrição de mercadorias importadas para que pudessem se adequar ao PPB da ZFM de ambas, para isto em um momento as mercadorias eram importadas em nome de uma e, no momento seguinte, em nome da outra; f) os documentos de ambas as empresas eram guardados conjuntamente, sem separação. Aqui é preciso lembrar que os indícios são substratos fáticos para construção de presunções, as quais, de acordo com o art. 136 do Código Civil, são meios de prova. Gilberto de Ulhõa. Canto in "Presunções no Direito Tributário", Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1991, páginas 3/4, ensina que: "Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, \ 30 , . Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.680 Fls. 5.989 infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes.' Moacyr Amaral Santos, em "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", leciona: "... prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo." "A prova indireta é o resultado de um processo lógico. Na base desse processo está o fato conhecido. ... O fato conhecido, o indicio, provoca uma atividade mental, por via da qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido, como causa ou efeito daquele. O resultado positivo dessa operação será unia presunção. ...". Neste sentido vem se manifestando a autoridade julgadora da esfera administrativa, vejamos a jurisprudência emanada dos órgãos colegiados julgadores: "MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecido na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador." (Acórdão n" 105- 4.032/90, 1° . Conselho de Contribuintes, Publicado em I4/09/90). "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tontura, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, devendo esse, para elidir a respectiva imputação, produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração." (Acórdão n" 103-20564, I° . Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, Data da Sessão: 18/04/2001) Paulo Celso B. Bonilha in "Da prova no Processo Administrativo Tributário", Editora Dialética, São Paulo, 1997, p. 92, diz: "Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato pro bando. As indiretas ou críticas, como as denomina CARNELUTTI, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, 'factura probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factura probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido (factura probatum" ) do qual se parte para o desconhecido ("factura probandum") e que assim é definido por lvfoacyr Amaral dos Santos: • 'Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito.' à • S1-\\) \31 • Processo n° 10283.006656/200311 CO021C04 Acórdão n.° 204-03.680 Fls. 5.990 Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção." Acrescentem-se, ainda, as palavras de António da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, São Paulo, 1993, página 311: "8. Valor da prova indireta. Em direito fiscal conta muito a chamada prova indireta. Conforme consta do Ac. CSRF/01-0.004, de 26-10- 1979, 'A prova indireta é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca atividade mental, em persecuçãó do fato conhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção.' O fisco se utiliza da prova indireta, mediante indícios e presunções, sobretudo para descobrir omissões de rendimentos ou de receitas." Maria Rita Ferragut in "Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação", Revista Dialética de Direito Tributário n° 67 , Editora Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120, bem destaca a força probatória das presunções e indícios, bem como a imperatividade de seu uso na esfera tributária: "Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciaria), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. E a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada 'presumem' juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc) apenas 'presumem.' 32 • Processo e 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.680 Fls. 5.991 Considera-se, pois, como plenamente aceitável em Direito Tributário, o uso da prova indireta, qual seja o indicio e a presunção, especialmente nos casos de fraude fiscal que é exatamente o caso dos autos: a contribuinte falsificou documentos para poder se beneficiar indevidamente dos beneficios fiscais tecidos para a ZFM. Ademais porque a única conclusão lógica para os fatos que se têm comprovados por meio de documentação nos autos é que: as empresas SDW e TCE são de fato uma única empresa, dividida em duas para poder usufruir em duplicidade dos beneficios fiscais instituídos para a ZFM ao obterem PPB distintos, aprovados pela Suframa. Quanto à incidência da multa deve ser observado que a tipificação na qual a fiscalização enquadrou a situação delituosa praticada pelas recorrentes foi o art. 463, inciso 1 do RIPI/98: Art.463 . Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente: 1- os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso. Da análise do dispositivo legal supracitado verifica-se que são situações previstas para a aplicação da multa: a) introdução clandestina de mercadoria de procedência estrangeira no território nacional; b) importação irregular ou fraudulenta; c) circulação de mercadoria de procedência estrangeira no estabelecimento para as quais não exista comprovante de importação regular ou aquisição no mercado interno. No caso dos autos resta claro que a operação praticada pelas recorrentes não se enquadram como introdução clandestina, nem circulação no estabelecimento de mercadoria de procedência estrangeira para as quais não exista comprovante de importação, pois que, efetivamente a mercadoria foi sujeita ao desembaraço aduaneiro (o que afasta a aplicação da alínea 'a") e possui DI (o que afasta a aplicação da alínea "c"). Todavia resta a hipótese contemplada na alínea "b": importação irregular ou fraudulenta. De plano resta comprovado que o despacho aduaneiro foi instruído com fatura comercial que não era a original, contrariando, desta forma o disposto no RA e tomando a importação irregular. Vejamos o que diz o RA acerca do que se considera irregularidade na importação ou infração à legislação aduaneira: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobserváncia, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-lei rt" 37, de 1966, artigo 94). II 'R.) 33 Processo n. 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.680 Fls. 5.992 Par. Único. Salvo disposição apressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-lei n°37. de 1966, artigo 94, 29. Por sua vez o art. 603, IV do RA determina que são responsáveis pela infração a pessoa fisica ou jurídica em razão do despacho que promova de qualquer mercadoria: Art. 603 Respondem pela infração (Decreto-lei n° 37, de 1966, artigo 95): IV a pessoa fisica ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; e Assim sendo não há duvidas de que trata-se de uma operação irregular, já que o despacho aduaneiro foi instruído com invoices e BL que não eram os originais. Apenas este fato já seria bastante para considerar que a operação praticada pelas recorrentes era uma importação irregular sujeitando-se, portanto, à aplicação da multa prevista no art. 463 do RIPI/98. Todavia a situação que hora se delineia é ainda mais gravosa: as recorrentes usaram de documentação falsa para instruir o desembaraço aduaneiro das mercadorias, o que implica em fraude. Como já restou demonstrado no voto, as recorrentes adulteraram, falsificaram faturas comerciais originais para poderem enquadrar as mercadorias importadas na descrição de mercadorias contidas no PPB, para tanto, emitiram faturas comerciais falsas, alteraram descrição de mercadorias, nome do importador ou exportador e valor das mercadorias, com um único objetivo: utilizar-se indevidamente do beneficio fiscal concedido para a ZFM. Vale aqui ressaltar que descabe o argumento de que nas DI registradas as informações são exatamente iguais às constantes das faturas que serviram para instruir o despacho aduaneiro de importação. Ora, é claro que as informações constantes das DI são exatamente as mesmas constantes das faturas falsificadas, pois foi exatamente este o objetivo da falsificação. O que resta saber é se as informações constantes das DI correspondem às informações constantes das faturas originais. A resposta é: não. Desta forma não há duvida de que as mercadorias importadas tiveram suas descrições, preço, informações acerca do importador e exportador alteradas de maneira irregular e fraudulenta. Resta saber se no caso em concreto houve dolo e o evidente intuito de fraude nas ações praticadas pela recorrente. A conduta dolosa não pode ser comprovada por documentação, pois está intimamente ligada à finalidade da conduta do agente, ao fim ao qual está relacionada, à vontade intrínseca ao ato praticado pelo agente. A intenção de alguém não pode ser comprovada por documentos, mas sim pela conseqüência premeditada que os seus atos almejam obter. Dolo é considerado quando o agente da ação efetivamente quis o seu resultado ou assumiu o risco de o produzir. Ou seja, quando há intenção de produzir o resultado que a sua ação alcançaria. TI S; 34 „ Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.580 Fis. 5.993 Verifica-se que toda a conduta do agente reflete o dolo, ou seja, a intenção de obter o resultado que a sua ação acarretaria, qual seja: utilizar-se indevidamente do beneficio fiscal concedido para a ZFM e para conseguir seu intento falsificou documentos de forma a permitir o enquadramento das mercadorias importadas no PPB. Ou seja, o intuito de fraude nas ações praticadas pela recorrente tomou-se evidente pela pratica de atos como: modificar as suas características essenciais do fato gerador do tributo, de modo a evitar o seu pagamento. Diante disto não há duvida de que a intenção do agente é dolosa e fraudulenta, nos exatos termos do art. 72 da Lei n°4.502/64: Art. 72. Fraude é táda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou etardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impásto devido, ou a evitar ou difirir o seu pagamento.: Para atingir seu intuito fraudulento as recorrentes utilizaram-se da pratica de simulação. A simulação ocorre quando o ato jurídico pratico estiver baseado em declaração falsa com o objetivo de enganar terceiros, prejudicando-o .No caso da simulação fiscal esta ocorre quando a contribuinte apresenta declaração ou documentação falsa com o objetivo de enganar o Fisco, prejudicando-o É exatamente esta a situação dos autos: as recorrentes falsificaram documentação básica necessária . para instruir o despacho aduaneiro de importação com o objetivo de usufruir indevidamente de beneficio fiscal concedido por lei. O que se constata é que existe um negocio jurídico verdadeiro, encoberto, valendo apenas entre as partes, representado e comprovado pelas faturas comerciais originais e um outro aparente, simulado, destinado a enganar terceiro (o Fisco) representado pela apresentação de faturas falsas para instruir o despacho aduaneiro. Desta forma, não resta duvida de que a importação realizada pelas autuadas é irregular e fraudulenta, podendo, por conseguinte, se aplicar a ela a multa prevista no art. 463 do RIPI/98. Resta agora verificar se caberia a pena de perdimento para a mercadoria na operação em questão, já que a pena prevista no art. 463 do RIPI/98 equivale a uma pena de perdimento. O art. 618, inciso VI do RA prevê pena de perdimento da mercadoria estrangeira, na importação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado- Art. 618 Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei no- 37, de 1966, artigo 105, e Decreto-lei n° 1.455, de 1976, artigo 23 e § com a redação dada pela Lei n°10.637, de 2002, artigo 59): VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; 1 35 • Processo n° 10283.006656/2003-11 CO32/C04 Acórdão n.° 204-03.680 Fls. 5.994 No caso em tela documentos necessários para o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas (invoices) foram falsificados, razão pela qual caberia, nesta hipótese pena de perdimento da mercadoria. Desta forma, é perfeitamente aplicável ao caso a penalidade prevista no art. 463 do RIP1/98. Vale ainda dizer que as demais penalidades previstas no RA e citadas pelas recorrentes no que se refere à fatura comercial, quais sejam: a) sem a apresentação de fatura comercial a penalidade a ser aplicada seria a de 10% sobre o valor do tributo devido, b) apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações contidas no art. 497 do RA a penalidade seria de 1% a 2% do valor do imposto devido não podendo ser superior a R$ 36,66; c) falsidade nas provas exigidas para obtenção de beneficios e incentivos previstos neste Decreto (RA) a penalidade é de 100% do imposto devido; d) diferença entre o preço praticado e o declarado, a penalidade é de 100% sobre a diferença, não se aplicariam à situação em questão. Vejamos: a primeira penalidade se refere a não apresentação de fatura comercial por ocasião do despacho aduaneiro de importação. No caso em questão foi apresentada uma fatura, só que falsificada, razão pela qual a apresentação de documento falso não pode ser confundida com a falta de apresentação do documento. A segunda penalidade refere-se a apresentação de fatura comercial, por ocasião do despacho aduaneiro de importação, em desacordo com uma ou mais das indicações contidas no art. 497 do RA. Ou seja, a aplicação desta penalidade diz respeito a apresentação de fatura comercial legitima, embora contendo algumas irregularidades formais e o caso dos autos trata de apresentação de fatura comercial falsificada, situação esta muito mais gravosa. Por este motivo esta penalidade não pode ser aplicada. A terceira hipótese é a de falsidade nas provas exigidas para obtenção de beneficios e incentivos fiscais. Neste caso, a importação foi efetuada de maneira regular, o que é falso são as provas necessárias para obtenção do beneficio ou incentivo fiscal pleiteado. No caso dos autos, embora o objetivo das ações das autuadas fosse exatamente obter indevidamente beneficio fiscal, o artificio usado não foi falsificar documentos que diziam respeito apenas ao beneficio em questão, mas sim falsificar documentos básicos necessários para instruir o despacho de importação, o que tomou a mercadoria importada de forma irregular e fraudulenta. Assim sendo, esta não poderia ser a penalidade aplicada. Por fim, a terceira hipótese diz respeito a diferença de preço declarado e o praticado. No caso dos autos a falsificação diz respeito não apenas ao preço das mercadorias, mas também a sua descrição, importador e exportador, etc. Ou seja, a infração praticada é mais complexa e abrange mais itens do que simplesmente a diferença entre preço declarado e o praticado. Em existindo infração mais gravosa esta há de prevalecer sobre as menos gravosas. No caso a fiscalização aplicou a penalidade equivalente à pena de perdimento, correspondente a uma infração mais gravosa que as demais citadas pelas recorrentes. ‘L-;\ fi 36 t • • e .. I Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.680 Fts. 5.995 Em relação ao pedido de diligencia, denego-o por entender que dos autos constam todos os elementos necessários para formação da convicção acerca do litígio tratado, sendo, por conseqüência, desnecessária a sua realização. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. \\N .I C.:1NAYR.3...L.V0 'C \ -ELL____. ik DAS OS MANATTA Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator Designado Divergiu a maioria do Colegiado do voto da i. Relatora apenas no tocante à caracterização da fraude na constituição das empresas, que levaria a considerá-las como uma única. Dessa discordância resultou não aceita a imputação a uma delas das infrações que supostamente foram cometidas pela outra. Os motivos para tanto podem ser resumidos assim. Em primeiro lugar, não parece haver um critério claro por parte da autoridade fiscal. Ao mesmo tempo em que a acusação fiscal afirma que as duas empresas são, em verdade, uma só, a autuação engloba as duas, imputando, indistintamente, as infrações que teriam sido cometidas por uma à outra. Até aí, portanto, parece que a autoridade entendia ocorrida a responsabilidade tributária de que cuida o capítulo V do Código Tributário Nacional, impressão que se reforça pela menção, no corpo do auto de infração, ao art. 135 do código. Ao descrever seus procedimentos, entretanto, aquela autoridade não procura demonstrar qual das hipóteses ali prevista se aplicaria ao caso. Ao contrário, passa a tentar caracterizar que haveria apenas uma empresa, valendo-se, para tanto, ora de alegações quanto à constituição das sociedades — que teria sido fraudulenta — ora da existência de comunicações que provariam a estreita ligação entre elas. Impossível por isso mesmo avançar na análise da responsabilidade — que aqui haveria de ser solidária —já que não há nos autos qualquer elemento que a justifique. Passa-se, então, ao exame dos elementos de convicção de que as duas empresas são de fato uma só. A n. relatora entendeu presente uma série de indícios capazes, em seu I conjunto, de dar valor à acusação perpetrada. Vejamos. 1 Começa a fiscalização elencar os sócios da empresa e aponta que elas seriam constituídas por integrantes de uma mesma família, um de cujos integrantes também seria sócio ,...??1/4..37,^N • mr n Processo n° 10283.006656/2003-11 C072./akt Acórdão n.° 204-03.680 As. 5.996 de outro grupo econômico. Afirma-se que neste outro grupo econômico a fiscalização já teria identificado vários atos lesivos ao regime da Zona Franca de Manaus. Ora, não é preciso ir muito longe nesses argumentos, pois o nosso ordenamento jurídico não permite que eventuais infrações (ainda que penais) se transfiram de uma pessoa a outra. Isso é, ainda que seja mesmo considerado, após o regular processamento administrativo e judicial, que um dos sócios de alguma das empresas seja culpado de prática delituosa em outra empresa, isso, per si, não faz com que eventuais empresas por ele constituídas padeçam de irregularidade em sua constituição. Do mesmo modo, não tem qualquer força jurídica para caracterizar fraude na constituição de empresas o fato de elas serem constituídas por membros de uma mesma família, e ainda que contra essa família pesem acusações fiscais cometidas em outras empresas. Registre-se que nenhuma dessas afirmações restou comprovada nos autos. Ora, a relatora reconhece que estariam configuradas a figura da interdependência e a vinculação entre as pessoas jurídicas. E disso não discordamos. Porém, o que há de errado na interdependência? ou até na interligação, também citada e, em nosso ver, comprovada? Parece-nos que a fraude na constituição das empresas poderia ser demonstrada pela falta de veracidade de algum dos elementos essenciais a sua constituição, sejam documentais ou fisicos. Assim, por exemplo, se algum dos supostos sócios houvesse declarado não ser, de fato, sócio da empresa, tendo o seu nome sido indevidamente incluído. Ou se no endereço indicado não existissem instalações de nenhuma natureza — inexistência de fato. Não é disso que se trata até aqui. Com efeito, o que se pretende configurar fraude é a existência de ligação entre os sócios. Repita-se que apenas a relação de parentesco foi adequadamente comprovada, embora mais de uma vez se tenha feito menção a processos em que se acusa um dos membros da família de "fraudador contumaz do regime da ZFM". Chega-se, desse modo, à conclusão de que esses elementos "formais" foram arrolados para reforçar o cerne da acusação fiscal: as empresas operam num espaço fisico comum, não se distinguindo uma da outra. Ocorre que o relatório que a acusação apresenta como "prova" desse fato, apenas o confirma parcialmente. Com efeito, no outro processo administrativo a que alude o relatório deste, há expressa indicação de que as duas empresa partilhariam as áreas de carga e descarga e o pessoal administrativo. Mas se diz, também de forma expressa, que as áreas de produção (linhas de montagem) seriam autónomas e interligadas por comunicação interna. Esses são, então, os fatos. Duas empresas partilham o mesmo espaço fisico, produzindo produtos diferentes (ao menos afirma a defesa e é possível depreender-se da afirmação de as linhas de montagem serem autônomas), sendo um deles produto intermediário da outra. Há nisso irregularidade formal capaz de permitir a desconsideração de uma delas e a afirmação de que são apenas uma? Entendo, e assim entendeu a maioria, que não. É que o elemento essencial utilizado pela fiscalização baseia-se na conclusão de Parecer Normativo da SRF segundo o qual estabelecimento que "cruze" logradouro público, I( 38 Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO7JC04 Acórdão n.° 204-03.680 Fls. 5.997 para efeitos da legislação do IPI, divide-se em dois, não podendo deixar de considerar a saída da parte que esteja em um dos lados da rua urna saída física, fato gerador do imposto na definição legal. A conclusão do Parecer é perfeita. Mas não se presta, de modo algum, a robustecer a conclusão da autoridade lançadora. De fato, ali o que se quis obstar foi a não ocorrência do fato gerador. Para tanto, previu-se que basta a existência de uma rua entre eles para que sejam estabelecimentos distintos (ainda que da mesma empresa). Aqui, ao contrário, quer-se descaracterizar a existência de uma empresa E para tanto, diz-se que se precisa ter uma rua entre elas para que sejam duas empresas distintas. Não parece haver dúvida de que tratamos de duas coisas completamente distintas. De fato, a tese da fiscalização aplicada rigorosamente levaria à absurda conclusão de que todas as empresas que se situassem do mesmo lado de uma rua ou avenida seriam de fato uma única empresa, já que nenhuma delas seria atravessada pela rua. Esse exemplo, propositadamente forçado, foi dado apenas para justificar que a conclusão fiscal não se sustenta do ponto de vista lógico. De fato, é inteiramente incorreto deduzir a existência de uma premissa negativa necessária a partir de uma outra premissa, esta afirmativa, de natureza suficiente. Ou seja, se "a" basta para caracterizar "b", não se deduz daí que "não a" implica "não b". Em outras palavras, a conclusão fiscal é a mesma que no exemplo: como basta que alguém seja meu filho para ser neto de minha mãe, se não for meu filho também não é neto dela. O que deixa de fora todos os filhos de meus irmãos... Como aqui, também lá a conclusão não é necessariamente verdadeira, mas pode ser! É preciso, contudo, perquirir mais uma condição: aqui, se tenho irmãos, lá se as produções são independentes, produzindo a segunda empresa a partir daquilo que sai como produto final da primeira. Nos autos, infelizmente, nada há sobre esse ponto. Mas pode-se interpretar a afirmação da autoridade fiscal como sendo a de que ao sair do primeiro estabelecimento (neste caso, empresa) os produtos teriam de passar necessariamente por uma rua. Ou seja, o problema estaria na existência de "comunicação interna" entre as "empresas" que as tornaria uma só. Considero possível fazer essa leitura do Parecer, mas não vejo em que a prova contida nos autos a confirme. De fato, o citado relatório de diligência no local de funcionamento das empresas (realizado em outro procedimento fiscal, repita-se) não afirmou que tal ocorresse. Aliás, sequer afirmou — fato muito mais forte, em meu sentir — que as duas empresas compartilhassem o mesmo galpão produtivo. Nesse sentido, observa-se que os endereços das empresas (aceitos pelas administrações tributárias estadual e federal) indicam dois números distintos: 21 e 21 A. Esse • Processo n°10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.680 Fls. 5.998 fato faz supor que haja sim comunicação de cada um deles com a rua. Não parece aceitável também supor que dois números distintos sejam atribuídos ao mesmo prédio e que a fiscalização estadual, que normalmente faz diligência in loco quando da solicitação de registro de empresas em seu cadastro, tenha aceitado a indicação de um número simplesmente inexistente. Assim, a afirmação constante em algum ponto do relatório no sentido de que o "número 21 A é inexistente" deveria ter sido acompanhada de prova. Talvez tenha sido no outro procedimento, neste ela não está presente. Assim, quanto à prova, em meu ver bastaria à fiscalização mostrar que as duas linhas de produção ocupavam o mesmo galpão, não havendo saída fisica dos produtos obtidos da linha de produção daquela unidade para a outra. Alternativamente, que, embora galpões distintos, encontravam-se eles no mesmo espaço geográfico, ao qual a Prefeitura atribui apenas um número. Obviamente, não basta afirmar. A afirmação deve vir acompanhada da prova correspondente. Conclusivamente, não se está aqui a atestar que as empresas não são de fato uma só. O que se está a dizer é que os elementos coligidos nos autos não bastam a tanto, mormente porque o relatório da diligência realizada nas instalações atestou que há duas linhas de produção autônomas e comunicação entre elas. Caberia apurar que tipo de comunicação é essa, já que também não se diz com todas as letras que as duas linhas dividem o mesmo galpão produtivo. Assim, afastada, por falta de prova, a caracterização de estabelecimento único, cai por terra, em meu ver (e no da maioria) a acusação de "fraude na constituição". Os demais elementos que a n. relatora considerou indícios dessa fraude são posteriores à constituição e têm a ver mais propriamente com a operação das duas empresas. De fato, seriam elas administradas pelas mesmas pessoas, que atuariam nas operações de importação em nome de ambas indistintamente. Ora, também aqui não vejo em que isso constitua sequer infração, quanto mais ilícito capaz de enquadrá-las como responsáveis ou, pior, desconsiderar a personalidade jurídica de uma delas. Provadas as infrações, o que se tem é tão-somente de aplicar as penalidades cabíveis a cada uma, e nada mais. Nesse sentido, avultam dos autos que a imensa maioria (mais de 98%) das operações de importação foi promovida pela empresa TCÊ, não havendo qualquer menção à SDW seja nos documentos originais seja nos utilizados na efetiva importação, que foi realizada pela primeira. Destarte, essa segunda acusação de fraude tem no auto de infração duas funções. A primeira, de permitir que um pequeno número de operações que não foi realizado pela TCÊ também figure no lançamento. Em segundo lugar, reforçaria a primeira acusação (de fraude na emissão dos invoices) por dar uma aparente justificativa para tal — fraudar o regime da Zona Franca de Manaus, fazendo passar por nacionais produtos que seriam em verdade importados. 40 • e • • Processo n° 10283.006656/2003-11 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.680 F. 5.999 O segundo aspecto não se mostrou, para a maioria, de maior relevo no julgamento. De fato, concordou-se com a acusação de fraude independente da apuração dos motivos para que fosse ela realizada. Já no que tange à identificação do sujeito passivo, a manutenção da personalidade jurídica distinta para cada empresa impõe afastar do lançamento uma das pessoas jurídicas, dado que tampouco se provou a solidariedade. Em relação à que for mantida deve-se ainda afastar as infrações imputáveis à outra. Nesse sentido, entendeu a Câmara que o auto deve ser mantido apenas contra a TCÊ, dado que foi em seu nome que se realizou a imensa maioria das operações de importação, mas devem ser excluídas as operações realizadas em nome da SDW nos documentos originais localizados. Foi assim que decidiu a Câmara, por maioria. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. CANY--""'" .4I0 CÉSAR ALVES A MOS IL 41

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Numero do processo: 13603.724624/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ATIVO IMOBILIZADO. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS AQUISIÇÃO DE BENS. A Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, reconhece que, nos termos do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens do ativo imobilizado geram créditos de PIS/COFINS para apuração do valor devido no regime não cumulativo, na forma de despesas dedutíveis de depreciação, apenas quando adquiridos para a locação a terceiros ou utilizados na produção de bens destinados a venda ou a prestação de serviços. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVO IMOBILIZADO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. ITENS DE CONSUMO. O conceito de insumos, para apropriação de créditos relacionados à apuração do regime não cumulativo do PIS/COFINS, precisa ser analisado com base nos critérios de essencialidade e relevância, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, e IN RFB nº 1.911/2019. Todos os elementos constitutivos do custo de aquisição, inclusive de bens do Ativo Imobilizado, devem ser apropriados aos créditos a que se relacionarem, inclusive gastos com fretes e seguros na sua aquisição. Não há previsão para apropriação de créditos referentes à aquisição de itens de consumo que não se enquadrem no conceito de insumo. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. Os fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, referentes a produtos acabados, não possui previsão legal para gerarem créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, referentes a produtos acabados, não possui previsão legal para gerarem créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de créditos para compensar tributos e períodos de apuração diversos daquele requerido em PER/DCOMP não homologada, ou homologada apenas parcialmente, somente possui previsão nos casos de pedidos de ressarcimento em que a Autoridade Tributária procede à compensação de outros débitos do próprio contribuinte, de forma a apurar o valor líquido a ser ressarcido, nos termos da IN RFB nº 2.055/2021.
Numero da decisão: 3402-012.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter: (i) as glosas dos gastos pela prestação de serviços da empresa GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, nos termos do Relatório de Diligência; (ii) as glosas dos fretes para a aquisição de ativo imobilizado e bens de consumo, à exceção das aquisições do fornecedor Centro Atacadista de Armarinhos Barão Ltda, CNPJ: 49.329.873/0002-12, nos termos do Relatório de Diligência; e (iii) as glosas de créditos referentes fretes de mercadorias não identificadas, no limite reconhecido pelo Relatório de Diligência. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou pelas conclusões em relação aos itens (ii) e (iii). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS AQUISIÇÃO DE BENS. A Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, reconhece que, nos termos do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens do ativo imobilizado geram créditos de PIS/COFINS para apuração do valor devido no regime não cumulativo, na forma de despesas dedutíveis de depreciação, apenas quando adquiridos para a locação a terceiros ou utilizados na produção de bens destinados a venda ou a prestação de serviços. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVO IMOBILIZADO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. ITENS DE CONSUMO. O conceito de insumos, para apropriação de créditos relacionados à apuração do regime não cumulativo do PIS/COFINS, precisa ser analisado com base nos critérios de essencialidade e relevância, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, e IN RFB nº 1.911/2019. Todos os elementos constitutivos do custo de aquisição, inclusive de bens do Ativo Imobilizado, devem ser apropriados aos créditos a que se relacionarem, inclusive gastos com fretes e seguros na sua aquisição. Não há previsão para apropriação de créditos referentes à aquisição de itens de consumo que não se enquadrem no conceito de insumo. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. Os fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, referentes a produtos acabados, não possui previsão legal para gerarem créditos no Fl. 2846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 2 regime não cumulativo de PIS/COFINS, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, referentes a produtos acabados, não possui previsão legal para gerarem créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de créditos para compensar tributos e períodos de apuração diversos daquele requerido em PER/DCOMP não homologada, ou homologada apenas parcialmente, somente possui previsão nos casos de pedidos de ressarcimento em que a Autoridade Tributária procede à compensação de outros débitos do próprio contribuinte, de forma a apurar o valor líquido a ser ressarcido, nos termos da IN RFB nº 2.055/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter: (i) as glosas dos gastos pela prestação de serviços da empresa GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, nos termos do Relatório de Diligência; (ii) as glosas dos fretes para a aquisição de ativo imobilizado e bens de consumo, à exceção das aquisições do fornecedor Centro Atacadista de Armarinhos Barão Ltda, CNPJ: 49.329.873/0002-12, nos termos do Relatório de Diligência; e (iii) as glosas de créditos referentes fretes de mercadorias não identificadas, no limite reconhecido pelo Relatório de Diligência. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou pelas conclusões em relação aos itens (ii) e (iii). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Fl. 2847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-46.083, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/BHE, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos tributários relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes ao período de apuração do 4º Trimestre de 2008, no valor total de R$ 534.943,54 (quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), formalizado através do PER 28241.70880.140809.1.5.08-9932 e vinculado às seguintes DCOMP;  19145.26807.140709.1.3.08-1609  05046.88964.140709.1.3.08-7765  07218.00872.140709.1.3,08-0135  36325.80630.240709.1.3.08-6237  22658.41606.200809.1.3.08-5117  28713.19623.250809.1.3.08-7550  12993.00438.021209.1.7.08-8137  36582.22572.121209.1.3.08-8060 O Despacho Decisório reconheceu os créditos apenas parcialmente no valor de R$ 534.239,26 (quinhentos e trinta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos). A DRF Contagem/MG ao analisar o crédito pretendido procedeu a diversas glosas, homologando o pedido de ressarcimento apenas parcialmente. As glosas referiram-se aos seguintes tópicos, que foram objeto de Manifestação de Inconformidade, conforme pode-se depreender da análise do Relatório, da Decisão da DRJ Contagem, haja vista a Autoridade Preparadora não ter juntado aos autos cópia do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que descreve os motivos das glosas e ajustes que deram causa ao objeto do presente processo: I. Glosa de despesas com veículos e móveis para salas de treinamentos dos funcionários, bens do ativo imobilizado que não faziam parte do processo produtivo da empresa; II. Glosa de despesas com serviços diversos e logística como insumos em processos industriais; III. Glosa de despesas com água e esgoto como insumos em processos industriais, onde foram admitidas apenas os gastos com atividades de têmpera e lavagem Fl. 2848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 4 e prova hídrica, por haver contato direto com a produção, e afastadas as atividades de pintura e usinagem, mas não tendo sido possível determinar as quantidades aplicadas a cada processo, foram glosados os gastos referentes a todos os processos industriais identificados; IV. Glosa de fretes referentes ao transporte de produtos finais entre os estabelecimentos da Recorrente; V. Glosa de fretes referentes a aquisições de itens do ativo imobilizado, ou a uso e consumo; VI. Glosa de seguros destacados nos conhecimentos de transporte; VII. Glosa de créditos decorrentes de importações relacionadas no §3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, pois não seriam passíveis de compensação ou ressarcimento (extraído do recurso voluntário) e VIII. Glosa de fretes referentes a mercadorias não identificadas. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. O reconhecimento de direito ao ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte, da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Geram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer fator que onere a atividade econômica, mas tão-somente como aqueles bens ou serviços que sejam diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRANSPORTES. As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria-prima ou do produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS. Desde que suportado pela pessoa jurídica compradora, o seguro pago pelo transporte, assim como o frete, integra o custo de aquisição de bens ou mercadorias adquiridas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em espécie, do saldo credor apurado em decorrência de operações de importação, autorizada pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão-somente os créditos previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO. A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento, restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, sendo que somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza para serem utilizados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 2849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 5 Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 24 de agosto de 2015, e apresentou Recurso Voluntário no dia 22 de setembro de 2015. Inicialmente solicita que os 41 (quarenta e um) processos, relacionados na Manifestação de Inconformidade, que resultaram em homologação parcial ou não homologação do crédito pretendido sejam julgados em conjunto, tendo em vista a identidade quanto à matéria de fundo. Argui que a Decisão de Primeira Instância precisa ser reformada para dar total provimento à sua Manifestação de Inconformidade. Passa então a argumentar a respeito de vários itens do TVF, nos seguintes termos: a) Item 3.1 – Inclusão Indevida de Bens do Ativo Imobilizado não relacionados à produção – Argui que todos os bens do ativo imobilizado dão direito a crédito de PIS/COFINS, relacionados direta ou indiretamente à produção. Também aponta que o material utilizado na capacitação de seus funcionários seriam essenciais ao curso regular das atividades da empresa, por sua atuação inovativa e comprometida com o desenvolvimento tecnológico. b) Item 3.2 – Serviços não empregados diretamente na industrialização – conforme descritos neste item no TVF. Argui que estes serviços seriam essenciais ao processo produtivo, ao contrário do que alega a fiscalização. Alega que o Acórdão da DRJ considera os insumos de forma excessivamente restrita. Acrescenta, como exemplo, os serviços contratados junto à GSL Logística, que seriam essenciais ao processo produtivo da Recorrente e não meramente administrativo como indicado pela Fiscalização. c) Item 3.4 – Fretes sobre transporte de produtos finais entre estabelecimentos da Recorrente – argumenta que estes fretes fazem parte da operação regular da Recorrente, necessários para atender a seus clientes pela disponibilização de produtos para a venda, movimentando-os entre seus estabelecimentos. Argui que até que se faça a venda final, não se poderia falar de encerramento do processo produtivo, tendo em vista que o objetivo final de toda empresa é auferir receitas. d) Item 3.5 – Fretes na aquisição de bens destinados ao imobilizado e consumo. e) Item 3.7 – Fretes – falta de identificação de mercadorias transportadas – argui que se foram reconhecidos os créditos referentes a aquisição de insumos, também deveria haver reconhecimento dos créditos referentes aos fretes necessários a receber estes bens. Por outro lado, alega que há indicação de CFOP referentes a aquisição de insumos, ou de venda da produção. Argumenta que após a Manifestação de Inconformidade apresentou planilha que provaria a vinculação entre fretes e mercadorias, relacionando notas fiscais e conhecimentos de transporte. Explica que não apresentou cópias dos documentos pois seriam em número muito elevado, o que inviabilizaria a juntada. f) Item 4.2 – Utilização de Créditos tratados no art. 17, da Lei nº 10.865/2004. Fl. 2850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 6 g) Item 4.3 – Juros e multa decorrentes do reposicionamento dos créditos – Decorrente da negativa da Autoridade Tributária em aproveitar créditos de importação antes do encerramento do trimestre, o que resultou na não homologação de compensações requeridas referentes ao início de trimestre. Assim, os valores de débitos que não foram compensados acabaram sendo corrigidos por juros atualizados para além do trimestre que teve os créditos realocados, pois argumenta que ao final do trimestre haveria saldo para homologar, ainda que parcialmente as compensações pretendidas. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, a Recorrente requer: (a) o julgamento conjunto do presente PTA com aqueles mencionados no subtópico 2.3 da Manifestação de Inconformidade, haja vista a identidade da respectiva argumentação de defesa, nos termos do art. 58, §8°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n. 256/2009); (b) seja determinada a realização de diligência para os esclarecimentos referentes ao subtópico 3.5 e ao tópico 4 deste Recurso Voluntário; (c) seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, com a reforma do acórdão atacado, para que: (c.1) sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do TVF, nos termos em que exposto no tópico 3 deste Recurso Voluntário; (c.2) seja reconhecida a regularidade da utilização dos créditos de PIS/COFINS tratados pelo art. 17 da Lei n. 10.865/04 (item 4.2 do TVF), conforme desenvolvido no tópico 3.6; (c.3) sejam decotados os juros e multa calculados quando do reposicionamento dos créditos (item 4.3 do TVF), de modo que se refiram, tão-somente, ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre), de acordo com o disposto no tópico 3.7. deste recurso. Nestes termos, pede deferimento.” O presente processo foi julgado nesta mesma turma colegiada, com composição diferente, na Sessão do dia 25 de abril de 2023, e resultou na conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: Faz-se necessário que seja verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i)intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor de apuração da COFINS no período em questão. (ii)reavalie os itens 3.2; 3.4; 3.5 e 3.7 do Termo de Verificação Fiscal, que deu embasamento ao Despacho Decisório, objeto do presente processo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 e da IN RFB nº 1.911/2019, além da análise dos documentos fiscais válidos, referidos na planilha de folhas 179 a 1.392 deste processo. (iii)Verificar eventuais erros de cálculo ao recalcular os créditos de contribuições, passíveis de compensação e ressarcimento, nos termos do item 4, do Recurso Voluntário. (iv) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Fl. 2851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 7 A diligência foi realizada, resultando no Relatório de Diligência às e-fls. 2.826 a 2.835 e o processo retornou para que se concluísse o julgamento. A Recorrente acatou o resultado da diligência. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Inicialmente, o relatório de diligência traz as seguintes informações: Em atendimento ao solicitado pela Resolução nº 3402-003.570 – 3º Seção de Julgamento / 4' Câmara / 2º Turma do CARF, apresentamos a seguir o montante passível de ressarcimento/compensação da COFINS no bojo do processo em epígrafe, referente a janeiro de 2009, caso julgadas procedentes pelo Colegiado as conclusões deste Relatório. Observe-se que, por algum motivo, este processo não foi julgado pelo CARF concomitantemente aos de nos 13603.724510/2011-90, 13603.724509/2011-65, 13603.724508/2011-11, 13603.724506/2011-21, 13603.724504/2011-32, 13603.724503/2011-98, 13603.724491/2011-00, 13603.724500/2011-54, 13603.724498/2011-13, 13603.724497/2011-79, 13603.724494/2011-35, 13603.724492/2011-46, 13603.724502/2011-43, 13603.724631/2011-31, 13603.724629/2011-62, 13603.724628/2011-18, 13603.724627/2011-73, 13603.724623/2011-95, 13603.724622/2011-41, 13603.724620/2011-51, 13603.724618/2011-82, 13603.724617/2011-38, 13603.724615/2011-49, 13603.724614/2011-02, 13603.724612/2011-13, 13603.724633/2011-21, 13603.724611/2011-61, os quais tratam da mesma ação fiscal, referente ao ressarcimento de PIS/COFINS de janeiro de 2008 a setembro de 2010. Tais processos percorreram todo o trâmite administrativo no âmbito da RFB, chegando inclusive à Câmara Superior de Recursos Fiscais, havendo sido julgados definitivamente. As glosas e infrações tais como subsistiram ao final de todo o percurso administrativo destes processos podem, assim, s.m.j, servir como parâmetro confiável para os questionamentos da mencionada Resolução – com exceção do item 3.5 do Termo de Verificação Fiscal – TVF. Desse modo, anexamos ao presente os principais acórdãos e resultados de diligências solicitadas pelos órgãos julgadores no bojo desses processos. Assim, mostraremos item a item do TVF os ajustes realizados de acordo com o que acabou por prevalecer, em tais processos, após o julgamento da Manifestação de Inconformidade pela Delegacia de Julgamento, e também pelo que foi determinado pelos Acórdãos de Recurso Voluntário, feitos pelo CARF, e de Recurso Especial, realizados pela CSRF. Quanto ao item 3.5, cujas glosas foram mantidas integralmente após o trâmite desses processos, realizaremos nova demonstração, haja vista o entendimento esposado no Parecer Normativo Cosit n' 05/2018 e na Nota SEI n' 63/2018/CRJ/PGACET/ PGFN-MF, item 160, ‘a’, em conformidade com o apontado pela Resolução que requereu a presente diligência. I. Inclusão indevida de bens do Ativo Imobilizado Fl. 2852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 8 A possibilidade de utilização de créditos decorrentes das despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado decorre da previsão nos artigos 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme podemos constatar pela reprodução, a seguir, de parte da Lei nº 10.833/2003, de texto com o mesmo sentido e abrangência do mesmo artigo, incisos e parágrafos da Lei nº 10.637/2002: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)” A Solução de Divergência COSIT nº 7, de 23 de agosto de 2016, assim interpreta a qualificação necessária ao ativo imobilizado para gerar créditos de PIS/COFINS com relação às despesas de depreciação: “32. Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33. Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34. Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e Fl. 2853DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art26 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 9 vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados.” De fato, apenas reforça o inciso VI, do caput do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, conforme exposto acima. Assim, os bens que podem gerar créditos precisam estar diretamente relacionados à produção de bens ou à prestação de serviços. Apesar da ausência de juntada do Termo de Verificação Fiscal (TVF), onde se consignam as razões de decidir que basearam o Despacho Decisório, que homologou apenas parcialmente as compensações, a própria Recorrente supre esta deficiência ao citar detalhadamente o referido TVF, e desta forma, valho-me de trecho extraído do referido documento, que foi inclusive confirmado nas alegações feitas em Recurso Voluntário: “Porém, o sujeito passivo creditou-se, na base de 1/48 do valor de aquisição, de créditos incidentes sobre a compra de bens destinados ao ativo imobilizado, mas não empregados na industrialização. Intimado, conforme Termo de Intimação nº 0625/2011, a justificar o aproveitamento de créditos referentes a compras de móveis de escritórios (NCMs nos 9403.1000, 9403.2000) e automóveis de passageiros (posição 8703 da NCM) para o ativo permanente, o contribuinte, após pedir prorrogação de prazo, afirmou que os móveis de escritório seriam utilizados nas salas destinadas ao treinamento de seus funcionários, quanto aos automóveis de passageiros, disse que na verdade adquiriu pneus para veículos, e que o crédito de PIS e COFINS foi apropriado inadvertidamente. Entretanto, não apresentou elementos que comprovassem esta sua afirmação. De qualquer forma, tanto os créditos oriundos dos móveis, quanto os dos veículos, são indevidos, face à legislação citada anteriormente. Deste modo, verificando a necessidade de glosar os créditos decorrentes da obtenção destes dois tipos de bens, elaboramos, em um primeiro momento, a relação detalhada destas compras, conforme demonstrativo “Aquisições de Veículos de Passageiros e Móveis de Escritório”, em anexo.” Este tema já foi apreciado nos processos citados no Relatório de Diligência, acima reproduzido, com idêntica conclusão. Reproduzo a seguir trecho do voto vencedor do processo nº 13603.724510/2011-90, a título exemplificativo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado - além de seu emprego para locação a terceiros - a seu uso “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de créditos a aquisição irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo. (...) Com efeito, o ativo imobilizado compreende os bens e direitos necessários ao exercício das atividades estatutárias da pessoa jurídica, aí incluídos aqueles que tem finalidade unicamente administrativa, ou seja, que não são empregados diretamente na produção ou na comercialização de mercadorias e de serviços, ou ainda, na locação. Apenas esses últimos é que fazem jus ao creditamento. No mais, muito embora este relator entenda que os móveis de escritório e os automóveis de passageiros possam ser necessários ao exercício das atividades da empresa, tais não se enquadram na amplitude conceitual de insumo na produção dos bens destinados à venda. Essas despesas, com efeito, são de caráter geral, não estando vinculadas diretamente ao processo de industrialização, razão pela qual entendemos não ser legítimo o cômputo de crédito com base em tais rubricas. Fl. 2854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 10 É por essa razão que deverá ser negado provimento ao recurso na parte em que o sujeito passivo pretende se creditar do PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, mas não utilizados na produção. (Acórdão nº 3301-002.803, Conselheiro Redator-Voto Vencedor Demes Brito, 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, da 3ª Seção, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Sessão de 29/01/2016) Assim, considero sem razão à Recorrente. II. Serviços não empregados diretamente na produção Os artigos 3º, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, em seu inciso II, de texto idêntico, em ambas as Leis, definem que a aquisição de insumos é uma das hipóteses de geração de créditos para a apuração dos valores devidos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, nos seguintes termos: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Este inciso foi objeto de grande controvérsia jurídica ao longo dos anos e corretamente identificado no voto do relator, no REsp 1.221.170/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, como sendo, esta controvérsia, decorrente da avaliação do conceito de insumos em confusão entre o já sedimentado regime não cumulativo para o ICMS e IPI, e a inovação do regime não cumulativo de PIS/COFINS onde, ao invés de atribuir a incidência das contribuições (PIS/COFINS) a atividades específicas (industrialização ou circulação de mercadorias), a atribui “ao total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica” (art. 1º, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003), ampliando de sobremaneira a incidência para qualquer das atividades da pessoa jurídica, obviamente com algumas limitações previstas na legislação, mas como descrição geral, esta pequena simplificação reflete bem a discussão. “27. O creditamento no IPI e no ICMS – digo isso apenas para recordar – vincula-se ao quantum recolhido nas operações anteriores porque os fatos geradores desses impostos são, respectivamente, a industrialização e a circulação comercial de mercadorias ou alguns serviços. No caso do PIS/COFINS, o creditamento consiste em verdadeiro ou autêntico desconto, pois essas contribuições têm por fato gerador o próprio faturamento da empresa ou da entidade a ela equiparada; a distinção é formidavelmente gritante, como se percebe. 28. E essa é a pedra-de-toque para afastar a confusão que comumente havia entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS. No primeiro caso, o tributo incide sobre o produto, então o crédito efetivamente decorre dos insumos; no segundo caso, vê-se que o tributo incide sobre o faturamento, então o crédito deve decorrer – e somente pode decorrer – das despesas, sendo essa conclusão de clareza ofuscante ou brilhante como a do sol nordestino. 29. Ocorre que a regulamentação levada a efeito pelo Poder Executivo – como é normal acontecer quando se confere ao credor o condão de arbitrar quanto o devedor lhe pagará – ainda se prende àquela antiga confusão entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS, considerando o crédito destes a partir dos insumos (como no primeiro caso), e não das despesas.” Fl. 2855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 11 No entanto, apesar da ampliação da incidência houve uma restrição do conceito de créditos, quando decorrentes de aquisições de insumos, restringindo-os apenas aqueles consumidos na produção de bens e serviços, em clara contradição ao critério de incidência. Isto está bem claro no texto da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, artigo 66, § 5º, como reproduzimos abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)” Assim também encontramos a mesma ideia no texto da IN SRF 404, de 12 de março de 2004, artigo 8º, § 4º, conforme reproduzo a seguir: “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, Fl. 2856DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 12 alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as IN SRF n° 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceram-se dois critérios de caracterização do conceito de insumos, o da essencialidade e o da relevância, e não mais a forma exaustiva e limitada determinadas pelas Instruções Normativas acima citadas. “43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”(grifo nosso) Fl. 2857DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 13 Em atendimento a estes preceitos, a própria Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o seu entendimento a respeito do tema, em cumprimento ao determinado em decisão judicial vinculante, e em convergência com os termos e conceitos estabelecidos, nesta decisão, a respeito da caracterização de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo. De fato, encontramos no Termo de Verificação Fiscal que a Autoridade Tributária fundamentou sua decisão em normas e conceitos considerados ilegais em decisão de recursos repetitivos, como podemos constatar na reprodução de trecho do item “3.2 -Glosa de créditos de PIS/COFINS – Serviços não empregados diretamente na industrialização”: “O regime não cumulativo do PIS/COFINS permite ao contribuinte, de acordo com o art 3ª, inciso II da Lei nº 10.637/2002, e o art 3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003, direito a descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. A definição de insumo é dada pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, conforme transcrição seguinte: (...) Verifica-se, portanto, que podem ser considerados insumos apenas os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Entretanto, o contribuinte não observou esta norma ao apurar os créditos das contribuições, indicados nas memórias de cálculo apresentadas em 08/07/2011.” Também encontramos a mesma abordagem no voto da Decisão de Primeira Instância: “Autorizada pelos artigos 66 da Lei nº 10.637, de 2002, e 92 da Lei nº 10.833, de 2003, a Secretaria da Receita Federal editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, e respectivas alterações, para regulamentação das contribuições não cumulativas, das quais destacam-se as seguintes disposições, com efeito vinculante para a administração fazendária: (...) As instruções normativas, nos artigos transcritos, esclareceram que se consideram insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De tal modo, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.” De fato, podemos estabelecer que há três grupos importantes de gastos que geram créditos utilizáveis no regime não cumulativo de PIS/COFINS, quais sejam: insumos, bens para a revenda e despesas gerais em lista exaustiva prevista nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Desta forma, dou razão à Recorrente no sentido de considerar que a análise do conceito de insumos deve basear-se nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. Este foi um dos temas submetidos à diligência, em face à fundamentação legal utilizada como motivação das glosas ter sido considerada ilegal pelo STJ, conforme já aludido neste voto. Fl. 2858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 14 Como resultado da Diligência, obtivemos o seguinte: Item 3.2 do TVF – Glosa de créditos de PIS/COFINS – Serviços não empregados diretamente na industrialização O CARF, ao julgar o Recurso Voluntário do contribuinte daqueles processos, reconheceu em parte o direito a creditamento, admitindo-se os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. Tal entendimento vai ao encontro do apresentado pelo Relatório da Resolução CARF 3402-003.570, pois restabelece créditos de serviços de logística aplicados na produção ou fabricação dos produtos do contribuinte. Deste modo, subsistiram as glosas de créditos de PIS/COFINS em relação aos serviços prestados pela Fiat do Brasil S/A, empregados na área administrativa da CNH, nos valores informados, aos 15/03/2021, pelo representante do sucessor do contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação – Diligência Fiscal nº 001/20211, que a seguir indicamos: Socorro-me novamente ao Acórdão nº 3301-002.803, para reproduzir a conclusão daquele julgamento sobre o mesmo tema: COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. SERVIÇOS ENQUADRADOS PARCIALMENTE COMO INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3º , inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8º , § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos de grande porte, busca se creditar da contribuição em função de serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal, contas a pagar e tesouraria, controle de ativo fixo, registro fiscal, faturamento, gestão tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por não estarem relacionados diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento. Diferentemente, poderão alicerçar creditamento os serviços relacionados ao controle de fluxo de produção e de estoque nas instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo. (Acórdão nº 3301-002.803, Conselheiro Redator-Voto Vencedor Demes Brito, 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, da 3ª Seção, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Sessão de 29/01/2016) Fl. 2859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 15 No TVF, e-fl. 63, encontramos listados os serviços que foram glosados como não sendo relacionados ao processo produtivo da Recorrente, e portanto, não poderiam compor os créditos referentes ao conceito de insumo: Instado, conforme Termo de Intimação nº 0551/2011, a informar quais tipos de serviços prestavam as empresas Fiat do Brasil S/A e GFL Gestão de Fatores Logísticos, e a apresentar os respectivos contratos, a empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte: “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  Comércio Exterior:  Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de Exportação da CNH em todo o território nacional e relacionados com os modais marítimo, aéreo e rodoviário;  Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de importação da CNH em todo o território nacional e relacionados com os modais marítimo, aéreo e rodoviário.  Contabilidade Geral; • Controle Fiscal; • Contas a pagar e Tesouraria; • Controle de ativo fixo; • Registro Fiscal; • Faturamento; • Gestão tributária e societária; • Serviços de assessoria a expatriados. Serviços prestados à INTIMADA pela GFL GESTÃO DE FATORES LOGÍSTICOS LTDA: • Gerenciamento das operações de transporte "IN Bound" - Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow-up" -Acompanhamento de entrega de materiais e componentes a ser realizado pela contratada, perante os fornecedores da contratante.” Nenhuma destas atividades pode ser considerada como aplicada ou consumida na fabricação de produtos. Os serviços prestados pela Fiat do Brasil S/A, claramente, têm caráter administrativo, mas mesmo os prestados pela GFL não podem ser considerados insumos. Neste sentido, a ementa da Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª RF declara: Como vimos anteriormente, o Relatório de Diligência sugere que todas as glosas relacionadas a estes serviços sejam revertidas, exceto aqueles prestados pela Fiat do Brasil Ltda, conforme já relacionados acima, os quais foram considerados como de caráter puramente administrativo. Acato e acolho a conclusão da diligência, no entanto, faço uma ressalva em relação às despesas com o despacho aduaneiro. O Regime não Cumulativo do PIS/COFINS foi instituído pelas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, onde se estabelece os contribuintes e as operações sujeitas ao novo regime de apuração destas contribuições, através de uma lista exaustiva e, por exclusão, determina-se que os contribuintes sujeitos à apuração do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) pelo Lucro Real são aqueles sujeitos ao regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS, reproduzo o art. 8º, da Lei nº 10.637/2002 e art. 10, da Lei nº 10.833/2002: Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; (Redação dada pela Lei nº 14.967, de 2024) II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; Fl. 2860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 16 III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito) I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; (...) Silente a legislação do PIS/COFINS em muitos aspectos em relação aos critérios contábeis e tributários sobre os conceitos necessários à avaliação dos créditos no regime não cumulativo, e sendo estes detalhadamente abordados na legislação do IRPJ, entendo que naquilo em que não haja detalhamento na própria legislação do PIS/COFINS, deve-se adotar os critérios da legislação de apuração do Lucro Real. Neste ponto, destaco que o valor dos insumos a serem reconhecidos no estoque, antes do próprio processo produtivo, deve conter todos os esforços necessários à disponibilização daquele bem ou produto específico para domínio e uso do contribuinte. Isto está claramente expresso no art. 301, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, conforme vemos a seguir: Subseção III Do custo de bens ou serviços Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. O mesmo vale para o valor dos fretes, desde que estas despesas estejam relacionadas a itens que dão direito ao crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, no caso concreto aquelas relacionadas a insumos, bens para revenda e bens do ativo imobilizado, este último conforme as regras de depreciação ou de amortização do ativo aplicável. Apesar de estar firme na minha convicção sobre este tema, nem no Recurso Voluntário, nem na manifestação da Recorrente a respeito do resultado da diligência, houve manifestação contrária a esta glosa específica, a quela compões uma glosa mais abrangente que abarca todos os serviços prestados pela Fiat do Brasil S/A, de forma que não há nos autos como separá-los, ou mesmo relacioná-los a itens importados cuja aquisição resultasse em créditos do Fl. 2861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 17 PIS/COFINS, de forma que considero matéria não impugnada, nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/1972. Dou razão parcial à Recorrente para reverter as glosas sobre os gastos pela prestação de serviços da empresa GSL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, nos termos do Relatório de Diligência. III. Fretes sobre produtos finais entre estabelecimentos da Recorrente Por outro lado, o creditamento a partir de fretes sobre o transporte de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente não só não possui previsão legal para tal, como é expressamente afastado na Decisão do REsp 1.221.170/PR, que foi reproduzida no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. “8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”.” Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Tão pouco pode-se considerar que estes fretes sejam parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Fl. 2862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 18 Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à tradição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Fl. 2863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 19 Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. De forma que, o frete de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente, apesar de se pretender apresentá-lo como um insumo da atividade geral da empresa, não gera créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, pois não existe previsão legal, ou mesmo jurídica para a sua consideração. O assunto já é objeto da Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. De acordo com todo o exposto entendo sem razão à Recorrente. IV. Fretes na aquisição de bens do ativo imobilizado e consumo A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens do ativo imobilizado, assim como o seu critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada em relação a estes bens, pelo simples fato destas despesas fazerem parte do seu custo de aquisição que virá a ser depreciado. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp Fl. 2864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 20 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem compor a base de cálculo que será utilizada para se apurar os créditos pretendidos, e no caso de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, quer por serem isentos, não tributados ou qualquer outra modalidade, os custos de aquisição devem reconhecer tão somente as parcelas tributadas das despesas necessárias a garantir ao adquirente a posse e o uso dos bens adquiridos. O Relatório de Diligência também tratou deste assunto. Item 3.5 do TVF – Glosa de créditos de PIS/COFINS – Fretes – Inclusão indevida do transporte de mercadorias destinadas ao imobilizado ou a uso e consumo Esta glosa foi mantida integralmente ao final de todo o trâmite processual dos processos já anteriormente julgados. Fl. 2865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 21 No entanto, haja vista que o julgamento do CARF se deu em 2016, antes do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, e não foi admitido recurso especial do contribuinte quanto a este aspecto, entendo que as glosas devem ser revistas em face desse Parecer. Também há que se ter em conta, seguindo o princípio de que o acessório segue o principal, nos termos do item 160, ‘a’, da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que a admissão dos créditos dos fretes possui íntima relação com a admissibilidade creditícia dos bens transportados. Nesse sentido, intimamos o sujeito passivo a identificar quais bens de uso ou consumo, relacionados às glosas de frete, têm relevância ou essencialidade para a produção industrial do sujeito passivo. Da mesma forma, solicitou-se ao sujeito passivo a destinação dos bens do imobilizado, para fins de determinação dos créditos dos fretes. Relativamente aos bens de uso e consumo cujos créditos de fretes glosados seriam essenciais ou relevantes, o contribuinte respondeu que tais bens seriam utilizados na manutenção geral da fábrica, ou utilizados na fabricação e montagem dos produtos comercializados pela CNH. Tal afirmação, em sua grande maioria, foi confirmada pelos espelhos de notas fiscais entregues. Entretanto, verificou-se que as aquisições do fornecedor Centro Atacadista de Armarinhos Barão Ltda, CNPJ: 49.329.873/0002-12, ocorridas em janeiro e fevereiro de 2009, pela sua natureza 2, não podem ter os correspondentes créditos de frete admitidos. Portanto, em geral, os créditos de fretes destes bens de uso/consumo são admitidos, com exceção dos que se referem a esse fornecedor específico, conforme rol da tabela “Essencialidade ou Relevância de Bens de Uso ou Consumo - Créditos Admitidos”, em anexo. Em relação ao período em análise, portanto, geraram-se créditos de R$ 208,48 de fretes sobre bens de uso/consumo. Quanto aos bens do imobilizado, verificando-se pelas respostas e documentos apresentados que estes destinavam-se à substituição das máquinas utilizadas na produção, fabricação e montagem dos produtos comercializados pela CNH, é admitida a sua apropriação, porém à razão de 1/48 mensais, já que os créditos dos bens em si são escriturados a esta razão. Assim, os créditos acumulados dos fretes de janeiro de 2008 até o mês de janeiro de 2009, à razão de 1/48, perfazem R$ 46,81, conforme planilhas “Créditos de Fretes sobre Imobilizado” e “Imobilizado – Créditos sobre fretes à razão de 1/48”. Observe-se que o contribuinte, ao escriturar os créditos sobre fretes de bens do imobilizado, anotou- os de uma só vez, sem respeitar a taxa estabelecida para os bens transportados. Portanto, as glosas mantidas para este período são: (A) Glosas Totais, conforme TVF: R$ 800,26 (B) Créditos Admitidos: R$ 208,48 + R$ 46,81 = R$ 255,29 Glosas Mantidas (A) - (B): R$ 544,97 Tabulando-se por período e tributo, temos então o valor das glosas a serem mantidas: Mês COFINS Jan/2009 544,97 Tendo em vista todo o exposto, acolho e adoto as conclusões do Relatório de Diligência para reverter as glosas de fretes sobre material de consumo e de bens do ativo imobilizado, de forma parcial, excluindo os fretes sobre aquisições de produtos da empresa Centro Atacadista de Armarinhos Barão Ltda, e reconhecendo o mesmo critério exposto pelo Relatório de Diligência pela apropriação destes valores da mesma forma em que são apropriados os créditos referentes ao próprio ativo imobilizado. V. Fretes em relação a mercadorias não identificadas Com relação a falta de correlação entre os fretes pagos e as respectivas mercadorias envolvidas, e o reconhecimento de créditos, item 3.7 do TVF, verifica-se que juntou- se aos autos uma planilha com 1.214 páginas, das folhas 195 a 1.408, relacionando os Fl. 2866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 22 conhecimentos transportes a números de notas fiscais, além de outras informações de interesse para identificar os valores dos fretes aos produtos efetivamente transportados. A contabilidade mantida de forma regular, e acompanhada dos documentos hábeis, conforme a natureza dos registros contábeis, faz prova a favor do contribuinte, e apesar de considerar que apenas uma planilha, relacionando os números de documentos fiscais não seja suficiente para se fazer prova a favor do contribuinte, também considero que em razão da aplicação do Princípio da Verdade Material, e em razão da grande quantidade de documentos que teriam de ser acostados aos autos para suprir a comprovação das informações constantes da referida planilha, julgo por bem que a Autoridade Tributária faça a análise dos dados contidos no processo e realize os cruzamentos necessários para reconhecer os valores de créditos devidos à Recorrente, com todos os elementos de seu custo de aquisição que lhe forem próprios, o que inclui fretes e seguros, conforme a sua natureza. Dou razão à Recorrente neste ponto no sentido de que se apliquem as mesmas considerações já realizadas em relação ao item “frete na aquisição de bens do ativo imobilizado”, acima, e se busque reconhecer o crédito pleiteado na totalidade de seus elementos constitutivos, desde que demonstrados com a devida documentação, afastada a utilização de créditos relativos a fretes na aquisição de itens de consumo não reconhecidos como insumos. Nestes termos, o Relatório de Diligência retornou com a seguinte conclusão: Item 3.7 do TVF – Glosa de Créditos de PIS/COFINS – Fretes – Falta de identificação das mercadorias transportadas Ao fim do julgamento dos processos aludidos na introdução do presente Relatório, tal item é o que apresenta maior volume de glosas, e onde também ocorreu reversão parcial destas. Vejamos o que ocorreu nestes processos. Já durante a ação fiscal, a empresa foi regularmente intimada a relacionar as mercadorias aos fretes, logrando esta identificá-las apenas parcialmente. Em sua Manifestação de Inconformidade à época, o contribuinte juntou aos autos mídia em CI), incluindo as informações que entendeu necessárias para o restabelecimento desses créditos, a qual foi convertida em documentos anexados aos autos. Entretanto, o julgador não considerou estes dados suficientes para lhe conceder qualquer direito creditório. Apresentado o Recurso Voluntário, o CARF, por sua vez, determinou diligências “para que a unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia que entender mais adequada para tanto”. Em decorrência examinamos, à época, os registros digitais apresentados pelo contribuinte anexos às suas Manifestações de Inconformidade, não analisados pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, que abrangia as contribuições do período ora examinado. Os referidos arquivos comprovaram apenas parcialmente o direito do sujeito passivo ao crédito. Assim, em 02/04/2015, elaboramos Relatório Fiscal, em anexo 3, no qual relacionamos, na planilha “Glosas Revertidas”4, os créditos que o sujeito passivo conseguiu comprovar sua legitimidade, vinculando-os ao transporte de insumos. No acórdão do Recurso Voluntário dos processos outrora julgados pelo CARF, a Turma decidiu por “dar parcial provimento ao recurso, nos termos dos cálculos apresentados pela autoridade fiscal no relatório de diligência”. Desta forma, não há necessidade de se realizar nova intimação para que o contribuinte informe o que foi transportado naquele período, e as conclusões daquele Relatório cabem perfeitamente a este novo julgamento. Fl. 2867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 23 Assim, as glosas que subsistiram consistem nos valores indicados no TVF menos os totais das “Glosas Revertidas”, como demonstramos a seguir: Este item específico está vinculado a outro Relatório Fiscal, de e-fls 1.591 a 2.606, e tendo em vista a quantidade enorme de registros apresentados não reproduzirei os resultados que constam deste relatório. Tendo em vista todo o exposto, acolho e adoto as conclusões do Relatório de Diligência para reverter as glosas de créditos do regime não cumulativo, nos mesmos termos do Relatório de Diligência. VI. Utilização de Créditos tratados no art. 17, da Lei nº 10.865/2004 O Termo de Verificação Fiscal assim descreveu as glosas relacionadas a este tópico, no seu item 4.2. 4.2 - Da Reclassificação de Créditos Obtidos deste modo os créditos vinculados ao mercado externo, deve-se, a fim de se apurar os saldos passíveis de ressarcimento ou de compensação antecipada, executar alguns ajustes. O primeiro deles deriva do fato de que, em virtude do art. 16 da Lei 11.116/2005, apenas os créditos de importação elencados no art. 15 da Lei nº 10.865/2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação. Vejamos estes dispositivos legais: (...) Entretanto, para aqueles créditos enquadrados no art. 17 da mesma Lei, por falta de previsão legal, não é possível a aplicação de tal benefício, apesar da possibilidade de desconto em relação aos débitos das contribuições. Alguns dos créditos a que se refere o art. 17 da Lei nº 10.865/2004 são os seguintes: (...) Pois, durante esta auditoria fiscal, constatou-se, segundo planilha denominada “Importação para Revenda de Máquinas e Veículos - Lei 10.865/2004, art. 8º, §3º”, que o contribuinte importou, para fins de revenda, diversas máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01 e 87.04 da NCM, cujos créditos de PIS e COFINS foram submetidos, indevidamente, ao rateio proporcional entre o mercado externo e o faturamento total. Assim, no quadro a seguir, apuramos, baseando-nos na planilha anteriormente citada, e nos percentuais de rateio, indicados nos demonstrativos dos transportes dos saldos acumulados, entregues em 08/11/2011 em atendimento ao item “1” do Termo de Intimação nº 0750/2011, o crédito mensal a ser reclassificado como não ressarcível: (...) A monofasia na apuração do PIS/COFINS é um instituto um tanto quanto sombrio, envolvido na combinação de diversos dispositivos legais para a sua descrição. O artigo 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de texto idêntico, exceto pelas alíquotas do caput, assim determina as alíquotas de incidência das contribuições sociais em questão: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; Fl. 2868DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 24 (...)(Lei nº 10.637/2002) Logo, os produtos descritos no inciso III, do § 1º, do artigo 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, estão sujeitos exclusivamente às alíquotas especificadas na Lei nº 10.485/2002, as quais aplicam-se exclusivamente a importadores e produtores, não havendo previsão legal para alíquotas a serem aplicadas aos sujeitos passivos envolvidos nas operações de revenda destes mesmos produtos em fases posteriores da cadeia negocial. O artigo 1º, da Lei nº 10.485/2002 define as alíquotas e base de cálculo às quais estão sujeitos produtores e importadores dos bens que especifica, quando nas operações de revenda, reforçando a exclusividade de sua aplicação apenas a produtores e importadores, já determinada nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Estes dispositivos, por si, estabelecem a monofasia para estes produtos, mas apenas a partir da revenda destes bens, que não serão tributados em operações posteriores à sua saída dos estabelecimentos de importadores e produtores para terceiros, e possuem uma alíquota diferenciada aplicável apenas na origem dos bens que são especificados nesta mesma Lei, e no inciso III, do § 1º, do artigo 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quer tenha esta origem decorrido da importação, quer tenha sido de sua produção. No entanto, haverá sim um regime não cumulativo no que diz respeito à importação destes itens específicos, em relação ao importador. A Lei nº 10.865/2004 estabelece a cobrança de PIS/COFINS nas operações de importação de bens, e seu artigo 15, assim define a apropriação de créditos decorrentes da importação de bens: “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...) § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (...)” Vemos que o artigo 15 estabelece que são passíveis de crédito as importações sujeitas ao pagamento das contribuições PIS/COFINS. Que créditos seriam estes? Aqueles a serem utilizados no cálculo do valor a pagar das mesmas contribuições apuradas sobre as receitas decorrentes de sua revenda no mercado interno, mas como veremos mais adiante, trata-se de regra geral que não atinge o determinado pelo artigo 17, regra específica para mercadorias sujeitas à monofasia. Fl. 2869DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 25 A única relação entre os artigos 15 e 17, é a exigência de que o direito ao crédito para a apuração do PIS/COFINS deve ser exclusivo de operações em que efetivamente tenha ocorrido pagamento destas contribuições na importação dos bens a que se referem. Há aí, portanto, duas situações muito diversas: a primeira referente aos impostos e contribuições pagos pelo importador no momento do desembaraço de importação e, a segunda, o cálculo, pelo regime não cumulativo, do PIS/COFINS pela revenda destes mesmos itens no mercado interno; sendo aqueles creditáveis no cálculo destas. Já no artigo 17, na redação em vigor na época dos fatos que geraram o direito creditório pretendido, encontramos o seguinte texto: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º , 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos §§ 1º a 3º , 5º a 7º e 10 do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; (...) § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. (...)” E no § 3º, do artigo 8º, desta mesma Lei, encontramos o seguinte: “Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: (...) § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: (...)” Desta forma temos que os itens importados pela Recorrente (§3º, art. 8º, da Lei nº 10.685/2004), geram sim direito a créditos nas operações de venda do importador para o mercado interno. Por sua vez, esta venda do importador para o mercado interno é a última hipótese de incidência para os produtos citados no inciso III, § 1º, artigo 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ou seja, o artigo 17, da Lei nº 10.685/2004, produz um regime não cumulativo, que inicia-se com o pagamento de PIS/COFINS com base reduzida e alíquota diferenciada (arts. 7º e 8º, da Lei nº 10.865/2004) na importação, gerando créditos pela aplicação das alíquotas incidentes sobre as vendas ao mercado interno (Lei nº 10.485/2002), e termina com a venda ao mercado interno, pelo importador, sujeito a alíquotas e base de cálculos diferenciadas (artigo 1º e seu § 2º, da Lei nº 10.485/2002), gerando débitos que podem ser descontados dos créditos gerados na importação destes mesmos itens. Fl. 2870DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art58a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art37 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 26 A partir daí o regime é tratado como monofásico, não gerando mais direito a créditos pela aquisição destes bens nas etapas precedentes da cadeia negocial (aquisição do bem de um importador, ou de revendedor). Os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos nas fases posteriores da cadeia negocial de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. A Autoridade Tributária, em seu TVF, aponta que o artigo 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, restringe o aproveitamento de créditos decorrentes de importação de bens apenas àqueles tratados no artigo 15, da Lei nº 10.685/2004, deixando de fora a possibilidade de utilização dos créditos decorrentes do artigo 17, da mesma Lei nº 10.685/2004. “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” De fato, o artigo 15 regulamenta situações diversas das alcançadas pelo artigo 17, ambos da Lei nº 10.685/2004, e a própria argumentação da Recorrente, onde a mesma aponta com razão de que este artigo 15 é o equivalente funcional dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dá a chave para resolver esta questão, pois as operações regidas pelo artigo 17 são justamente aquelas cujo direito creditório não é reconhecido pelos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (alínea b, inciso I, art. 3º). Também cabe destacar que o artigo 16, da Lei nº 11.116/2005 impõe ainda a condição de que os créditos decorrentes do artigo 15, da Lei nº 10.865/2004, para gerarem direito a compensação ou ressarcimento precisariam terem sido acumulados em razão de regimes posteriores de alíquota zero, isenção ou não incidência (exportação), de bens sujeitos ao regime não cumulativo, o que não é compatível com os bens regulados no artigo 17, da mesma Lei, sujeitos à monofasia. Apesar de todo o exposto, a Diligência retornou com entendimento diverso daquele apontado inicialmente no Termo de Verificação Fiscal, apontando que em outro Acórdão de processos relacionados, considerou-se como devido o tratamento adotado pela Recorrente: Item 4.2 do TVF – Da Reclassificação de Créditos No Termo de Verificação Fiscal, foram feitos alguns ajustes antes de se apurar os saldos passíveis de ressarcimento ou de compensação antecipada. O primeiro deles referia-se aos créditos de importação para revenda, os quais não seriam passíveis de ressarcimento ou compensação. No entanto, o CARF, ao julgar o Recurso Voluntário dos processos referidos na introdução deste Relatório, considerou indevida esta reclassificação, uma vez que tais créditos poderiam, em seu entendimento, ser utilizados para tais fins. Fl. 2871DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 27 Já o relator do presente processo no CARF nada mencionou de específico em relação à possibilidade de ressarcimento. Revendo o voto vencedor do acórdão 3301-002.790, no entanto, neste momento altero meu entendimento à época e creio que a possibilidade de ressarcimento destes créditos não fere o princípio da literalidade; ao contrário, conforme seguinte passagem ali contida: “Por fim, vale destacar que quase todos os demais parágrafos do artigo 17 tratam, exclusivamente, de formas de apuração de crédito nas hipóteses abrangidas pelos mesmos (regime monofásico). A única exceção é o § 8º do preceito em tela, o qual, quando diz que “o disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei”, corrobora o presente entendimento concernente ao qual o artigo 17 particulariza a apuração do crédito (e unicamente isso) quando aludida apuração foge à regra geral objeto do artigo 15.” Desconsideramos, portanto, tais ajustes no cálculo dos créditos aptos ao ressarcimento e compensação. Ao contrário do exposto no Relatório de Diligência, a respeito da abordagem adotada no Acórdão nº 3301-002.790, acima reproduzida, entendo que, quando o § 8º, do artigo 17, da Lei nº 10.865/2004 diz que o referido artigo aplica-se apenas às pessoas jurídicas previstas no art. 15, desta mesma Lei, o que se diz é que, apesar de todo o artigo tratar de produtos sujeitos à monofasia, os importadores que sejam submetidos ao regime não cumulativo de apuração do PIS/COFINS, no mercado interno, podem descontar créditos destas contribuições pagas na importação destes bens. Isto em nada autorizaria a possibilidade de compensar ou restituir estas contribuições devidas na importação e referenciadas no art. 17. Em que pese a mudança de posicionamento da Autoridade Tributária e, considerando que este item específico não foi demandado em diligência, considero sem Razão à Recorrente. VII. Juros e multa decorrentes do reposicionamento dos créditos A Recorrente argumenta que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não apreciou inteiramente a sua argumentação na Manifestação de Inconformidade a respeito deste ponto, pois apenas teria se manifestado sobre a conformidade da não homologação de compensações, nos termos da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em seu artigo 42, tendo em vista o não reconhecimento, pela Autoridade Tributária, das condições para a antecipação da possibilidade de compensação, antes do encerramento do trimestre. Esta decisão foi fundamentada no fato de que o artigo 42, da IN RFB nº 900/2008 apenas permite este procedimento em relação aos créditos decorrentes da aplicação do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, itens adquiridos no mercado interno. A Autoridade Tributária, então, procedeu a alocação de créditos para o final do trimestre quando estes ficaram disponíveis novamente para serem utilizados em compensações. No entanto, a Recorrente também argumenta que a cobrança de juros não deveria estender-se para além do trimestre considerado, posto os créditos estarem disponíveis para compensações ainda que parciais dos mesmos débitos, cujas compensações não foram homologadas antecipadamente. Fl. 2872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 28 “A DRF ainda reposicionou parte dos créditos de importação aproveitados pela lmpugnante em PER/DCOMPs, ao argumento de que estes, por sua específica natureza (originarem-se do mercado externo), somente poderiam ter sido utilizados no final do respectivo trimestre-calendário. O procedimento trouxe um efeito nefasto e desproporcional: vários dos débitos compensados no período autuado ficaram descobertos, passando a ser exigidos — integral ou parcialmente — com o acréscimo de juros e multa calculados até os dias de hoie. O efeito do reposicionamento, contudo, não poderia ter sido este.Como os créditos foram deslocados para a último mês do trimestre-calendário correspondente, neste terceiro mês havia saldo suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos dois primeiros meses. Dessa forma, caso este il. órgão julgador entenda por validar o reposicionamento efetuado pela RFB, haverá de decotar os juros e multa calculados, de modo que se refiram, tão-somente, ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre).” A DRJ BHE, por sua vez, além de lidar com a questão de conformidade da interpretação da Autoridade Tributária, também esclareceu e motivou a questão dos juros e seu período de aplicação. “O direito à compensação e ao ressarcimento exsurge somente após o encerramento do trimestre de apuração do crédito a ser compensado. No entanto, a precitada Instrução Normativa, ao criar a possibilidade de compensação de créditos antes do encerramento do trimestre, o fez tão-somente em relação aos créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, isto é, apurados sobre aquisições no mercado interno. Realmente, a possibilidade de compensação antecipada não alcança os créditos decorrentes de aquisições no mercado externo. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal efetuou o reposicionamento dos créditos antecipadamente compensados, deslocando-os para o último mês do trimestre. No meses de janeiro e fevereiro de 2009, por exemplo, o volume de créditos foi reduzido em R$ 235.300,80 e R$ 52.095,60 enquanto volume de créditos no mês de março de 2009 (último mês do trimestre) foi aumentado em R$ 287.396,41. Assim, tem-se que o direito creditório não foi prejudicado, não havendo crédito adicional a ser reconhecido. No caso, a apreciação das autoridades administrativas fica limitada ao período de apuração do crédito e o seu valor na data da transmissão do pedido de ressarcimento ou da declaração de compensação, descabendo o reconhecimento de direito de crédito com relação a valores cuja compensação não foi postulada pela contribuinte por meio de PER/Dcomp.” Vemos que diferente do arguido pela Recorrente, a DRJ/BHE efetivamente manifestou-se sobre a correção do valor de compensação não homologado, e o fez, a meu ver acertadamente, pois o que a Recorrente pretende em seu Recurso Voluntário é que a Autoridade Tributária compensasse de ofício os débitos não homologados a partir do final do trimestre, e não existe previsão para que se faça isto sem que o contribuinte apresente o pedido de compensação competente. A Compensação de Ofício é um procedimento previsto na IN RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, no seu artigo 92, é tem previsão diversa daquela pretendida pela Recorrente, pois trata de compensar débitos não pagos do contribuinte no processo de análise de pedidos de ressarcimento, para que o valor efetivamente ressarcido esteja líquido de possíveis dívidas que o contribuinte ainda tenha com a Fazenda Nacional. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Conclusão Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.724624/2011-30 29 Por tudo acima exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter: (i) as glosas dos gastos pela prestação de serviços da empresa GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, nos termos do Relatório de Diligência; (ii) as glosas dos fretes para a aquisição de ativo imobilizado e bens de consumo, à exceção das aquisições do fornecedor Centro Atacadista de Armarinhos Barão Ltda, CNPJ: 49.329.873/0002-12, nos termos do Relatório de Diligência; e (iii) as glosas de créditos referentes fretes de mercadorias não identificadas, no limite reconhecido pelo Relatório de Diligência. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 2874DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757358 #
Numero do processo: 11831.006664/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 15/02/1996 a 12/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão recorrida. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão no 204-03.553 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente FERNANDO MALUHY & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 15/02/1996 a 12/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. É defeso a este eolegiado conhecer do recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão recorrida. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 72—A HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presideni Sí v '131r. RITO OL IRA ‘,Aatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 11831.006664/2002-96 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.553 Fls. 329 Relatório Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no período de 15 de fevereiro de 1996 a 12 de março de 1999 para compensação com os tributos relacionados na Declaração de Compensação da fl. 2. A contribuinte considerou que os pagamentos efetuados no referido período forma indevidos, em face da inconstitucionalidade do art. 17 da Medida Provisória (MP) n° 1.325, de 1996, e posteriores reedições, com posterior conversão na Lei n° 9.715, de 1998, declarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0 A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP indeferiu o pedido e não homologou as compensações, conforme despacho decisório constante das fls. 233 a 242, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP I (DRJ/SPOI), que manteve a decisão da unidade de origem dos autos. Contra a decisão da DRJ/SPOI, da qual a contribuinte foi cientificada em 20 de abril de 2007, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 286-verso, foi interposto o recurso voluntário das fls. 287 a 315, em 28 de maio de 2007, para contestar a decisão do colegiado de piso, expondo suas razões recursais. É o Relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Cumpre, preliminarmente, examinar se o recurso atende os requisitos de admissibilidade para que se possa conhecer das razões recursais argüidas. Note-se então que, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 286-verso, a contribuinte teve ciência da decisão de que ora recorre em 20 de abril de 2007, que, sendo dia de expediente normal na unidade preparadora do processo, marca a data do início da contagem do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações posteriores. Em consonância com o art. 5° do referido Decreto, há de se excluir dessa contagem o dia do início e incluir o dia do vencimento. Dessa forma, o termo final do prazo para apresentação do recurso voluntário neste processo ocorreu em 22 de maio de 2007, terça- feira, sendo pois intempestivo o recurso apresentado nestes autos. Cabe salientar que, por meio do despacho exarado à fl. 237, a unidade preparadora remeteu estes autos ao Segundo Conselho de Contribuintes confirmando a ciência do Acórdão da DRJ/SPOI, pela recorrente, em 20 de abril de 2007. Destarte, uma vez que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, é defeso a este colegiado dele conhecer. ( 2 Processo n° 11831.006664/2002-96 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.553 Fls. 330 Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Sala da Sessões, em 05 de novembro de 2008. 514# 11 ma4,19 ""`B 1 :RITO OL ERA /1 3

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Numero do processo: 10880.957844/2017-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PROVAS. APRESENTAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à admissão, em embargos, de “prova cuja simples leitura, em documento de uma só folha, permite constatar as alegações sustentadas pela recorrente”, apenas não juntada tempestivamente por erro. No recorrido discute-se a admissibilidade de conjunto probatório robusto, desde antes demandado na decisão de 1ª instância, e não apresentado em recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-007.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. PROVAS. APRESENTAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à admissão, em embargos, de “prova cuja simples leitura, em documento de uma só folha, permite constatar as alegações sustentadas pela recorrente”, apenas não juntada tempestivamente por erro. No recorrido discute-se a admissibilidade de conjunto probatório robusto, desde antes demandado na decisão de 1ª instância, e não apresentado em recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por DESTILARIA ALEXANDRE BALBO LIMITADA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-006.269, na sessão de 20 de outubro de 2022, nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar o pedido de conversão em diligência proferido pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.268, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.957846/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. O litígio decorreu de não-homologação de compensação de pagamento a maior de CSLL no 3º trimestre/2007, vez que o pagamento informado estava integralmente alocado ao débito declarado em DCTF. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a não-homologação porque a Contribuinte não trouxe provas do cômputo, na base imponível, da alegada receita não tributável, correspondente a indenização obtida judicialmente por prejuízos causados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA ao fixar os preços de comercialização do açúcar e do álcool nos períodos de março de 1985 a outubro 1989 em patamares inferiores aos seus custos médios de produção. Foram indicadas as demonstrações contábeis e financeiras que deveriam ter sido apresentadas, observando, ainda, que não houve retificação da DIPJ ou da DCTF correspondentes. Adicionou que, de toda a forma, a indenização alegada seria tributável (e-fls. 316/328). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, rejeitando a alegação de que a mera falta de retificação da DCTF (assim como da DIPJ) não pode, por si só, ser Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 3 um óbice intransponível a que o particular possa reaver o montante pago indevidamente a título de CSLL, e mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, vez que a Contribuinte não dialogou com a decisão de 1ª instância e não trouxe os documentos lá demandados. Por essa razão, inclusive, seria desnecessário discutir a natureza da indenização alegadamente recebida e tributada indevidamente (e-fls. 361/370). Cientificada em 20/01/2023 (e-fl. 374), a Contribuinte opôs embargos de declaração apontando omissão e obscuridade por entender que se o Colegiado considerou necessária a apresentação de documentação complementar deveria ter convertido o julgamento em diligência. Seguiu-se sua rejeição em exame de admissibilidade (e-fl. 426/428) por inexistir obscuridade ou omissão, vez que os argumentos da decisão foram bem compreendidos pela embargante que, como consignado no acórdão embargado, não dialogara com a decisão recorrida que, desde antes, havia demonstrado a insuficiência probatória de sua defesa, assim criticando a postura adotada naquele momento processual: Também não há de se falar em omissão quanto à eventual inconsistência mencionada na decisão, dado que a própria interessada informa que não juntou ao processo os registros contábeis e os documentos relativos à movimentação financeira, providência adotada apenas agora, em sede de embargos, de forma intempestiva, pois de nada adianta evocar o princípio da verdade material e dele não fazer uso, no tempo e modo adequados ao processo. (destaque do original) Notificada da rejeição dos embargos em 28/11/2023 (e-fl. 432), a Contribuinte interpôs recurso especial em 12/12/2023 (e-fl. 434/456) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 481/487, do qual se extrai: A contribuinte apresentou recurso voluntário, mas a decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido) também manteve a negativa em relação ao PER/DCOMP, registrando que os documentos acostados aos autos limitavam-se às peças principais do processo judicial onde se discutiu os danos patrimoniais sofridos pela contribuinte em razão da fixação do valor dos seus ativos (açúcar e álcool) em dimensão inferior àquela resultante dos critérios tecnicamente estabelecidos pela Lei n. 4.870/65; que a contribuinte tinha que ter anexado aos autos o extrato bancário, para comprovar o efetivo pagamento dos valores ditos recebidos da União a título de indenização; que ela não apresentou nenhum demonstrativo detalhando o crédito de pagamento a maior/indevido; que não apresentou o livro diário, com tais detalhamentos, ficando em aberto uma explicação plausível para a divergência apontada entre os valores constantes da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras” e a alegada indenização; que a contribuinte também poderia ter apresentado os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, nos Livros Diário e Razão etc, tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. A contribuinte ingressou, então, com embargos de declaração, alegando que a decisão de segunda instância continha vícios de omissão e obscuridade, mas os embargos foram rejeitados. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 4 E nesta fase de recurso especial, a contribuinte alega que a decisão de segunda instância (acórdão de recurso voluntário integrado pelo despacho de rejeição dos embargos de declaração) incorreu em divergência de interpretação da legislação tributária quando decidiu não conhecer das provas apresentadas em sede de embargos de declaração, por serem consideradas intempestivas (preclusão). Para a demonstração da divergência, foram apresentados os seguintes argumentos: [...] Vê-se que o primeiro paradigma apresentado, Acórdão nº 1302-001.493, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas situações contrapostas, tratou-se de questão sobre a apresentação de prova em sede de embargos de declaração contra a decisão de segunda instância. No caso dos presentes autos, o despacho que rejeitou os embargos da contribuinte afirmou que os registros contábeis e os documentos relativos à movimentação financeira tinham sido apresentados apenas em sede de embargos, e, portanto, de forma intempestiva: Também não há de se falar em omissão quanto à eventual inconsistência mencionada na decisão, dado que a própria interessada informa que não juntou ao processo os registros contábeis e os documentos relativos à movimentação financeira, providência adotada apenas agora, em sede de embargos, de forma intempestiva, pois de nada adianta evocar o princípio da verdade material e dele não fazer uso, no tempo e modo adequados ao processo. Tais documentos, portanto, não foram submetidos e nem conhecidos pelo colegiado. No caso do primeiro paradigma, também houve apresentação de embargos de declaração contra a decisão de segunda instância, da mesma forma, com alegações de que essa decisão continha vícios ensejadores de embargos (omissão e contradição), alegações que também foram rejeitadas. Mesmo assim, a prova apresentada somente em sede de embargos de declaração foi submetida ao colegiado, conhecida por ele, atribuindo-se ainda efeitos infringentes aos embargos, conforme evidenciam os seguintes trechos do voto que orientou o referido paradigma: [...] Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 5 A divergência, portanto, está caracterizada. O segundo paradigma apresentado, Acórdão nº 9101-004.690, também consta do sítio do CARF, e também não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Entretanto, essa decisão não serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Conforme mencionado na parte inicial deste parecer, a decisão de segunda instância proferida nos presentes autos (acórdão ora recorrido) apontou detalhadamente os documentos que a contribuinte deveria ter apresentado com o recurso voluntário, documentos que, no contexto da referida decisão, seriam conhecidos pelos julgadores. O acórdão recorrido não sustentou em nenhum momento que as provas somente podem ser apresentadas na fase de impugnação, tampouco recusou análise de prova apresentada com o recurso voluntário, em razão do momento de sua apresentação (preclusão). E essa foi exatamente a situação tratada no segundo paradigma, de modo que não há como identificar divergência jurisprudencial a partir dessa decisão. Uma coisa é tratar da possibilidade de conhecimento de provas apresentadas junto com o recurso voluntário, que foram submetidas à instância revisora (segundo paradigma), outra é tratar desse tipo de situação em sede de embargos de declaração, recurso que tem requisitos específicos de admissibilidade, com possibilidades de cognição bem mais restritas (acórdão recorrido e primeiro paradigma). O segundo paradigma realmente não serve para demonstrar divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Diante dessas considerações, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Aduz a Contribuinte, para demonstração analítica da divergência quanto à análise das provas trazidas nos embargos de declaração, que: Embora a Recorrente tenha trazido aos autos (em sede de ED’s) documentação contábil e fiscal competente que reiterava a origem, certeza e liquidez do indébito pleiteado, o acórdão recorrido, tal como o despacho que não conheceu dos embargos de declaração, concluiu que esses documentos não poderiam ser objeto de conhecimento pelo CARF, por alegadamente não terem sido anexados no momento processual correto nos termos do Decreto n. 70.235/1972 (preclusão). Como demonstrado nos embargos de declaração, o acórdão incorreu em omissão e obscuridade em relação a esse ponto, pois a documentação presente nos autos (e anexada na MI e no RV) já suportava o indébito pleiteado, de modo que não Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 6 havia a necessidade de apresentação de documentação adicional relacionada à movimentação financeira, conciliação entre o informe de rendimentos de 2007 e a DIPJ de 2008 (Ficha 06A) e nem aos registros contábeis da quantia que deu lastro ao pedido de restituição, por ser desnecessária. Nessa medida, a Turma Julgadora a quo, na apreciação do feito, caso entendesse haver a necessidade de documentação complementar, deveria ter convertido o julgamento em diligência a fim de intimar a Recorrente para a apresentação de outros elementos que considerasse necessários. De todo modo, repita-se, a Recorrente anexou nos embargos de declaração opostos o acervo probatório requisitado pelo acórdão recorrido. O despacho que apreciou os embargos de declaração, no entanto, entendeu que houve a preclusão consumativa das provas apresentadas nos embargos de declaração, não havendo omissão ou obscuridade. Ao assim proceder, a Turma Ordinária de origem divergiu do entendimento assentado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF no Acórdão 1302- 001.493 (Rel. Cons. Eduardo de Andrade, J: 27/08/2014 – íntegra anexada para comprovar a divergência) e no Acórdão n. 9101-004.690 (Rel. Cons. Andrea Duek Simantob, J: 17/01/2020 – íntegra anexada para comprovar a divergência), proferido pela Câmara Superior, ambos apontados como paradigmas para este recurso especial de divergência. Isso porque, os paradigmas admitiram a análise de acervo probatório anexado em processo administrativo em momento diferente daquele previsto na legislação (art. 16, § 4º, “c”, do Decreto n. 70.235/1972), inclusive em sede de Embargos de Declaração. Primeiramente, confiram-se as ementas dos julgados: [...] A similitude fática entre os julgados pode ser verificada a partir dos respectivos relatórios e trechos dos votos dos relatores, dos quais se extrai a controvérsia em torno da possibilidade de o Recorrente apresentar novas provas documentais após a manifestação de inconformidade, mesmo em sede de Embargos de Declaração, por se tratar de desdobramentos do quanto discutido no processo, não havendo preclusão consumativa: [...] A despeito das similitudes fáticas que envolvem os casos, as conclusões dos acórdãos paradigmas foram diametralmente opostas à conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela impossibilidade de análise das provas trazidas em sede de embargos de declaração, em função dos fundamentos novos adotados pelo acórdão CARF recorrido para não homologar a compensação. Nos acórdãos paradigmas, outra Turma deste mesmo Tribunal (Acórdão 1302- 001.493) admitiu tal análise, em sede de Embargos de Declaração, inclusive, em observância ao art. 16, §4º, “c”, do Decreto n. 70.235/72 e ao princípio da verdade material, afastando-se a argumentação fiscal no sentido de que teria Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 7 havido a preclusão do direito de apresentar tais provas. Outrossim, em outro caso similar, a 1ª Turma da CSRF, na mesma linha argumentativa usada no Acórdão 1302-001.493, admitiu juntada posterior de documentação hábil para corroborar o direito do contribuinte: [...] Ressalte-se, outrossim, que o 1302-001.493 admitiu a juntada extemporânea de documentação em sede de embargos de declaração, exatamente o caso concreto, o que, de forma inequívoca, demonstra a divergência necessária ao presente apelo especial. A posição ora defendida não transparece, de forma alguma, desprestígio do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mas sim a valorização do princípio da verdade material dos fatos, cujas sobreposições àquele devem ser analisadas caso a caso, sempre na busca da justiça, entendo que no caso vertente, a observância da preclusão temporal levaria a uma situação já sabida de desalinhamento do processo com a realidade ocorrida, com a manutenção de uma situação de injustiça, em apego exacerbado às regras processuais. Percebe-se, assim, que a decisão recorrida adotou solução diversa da orientação dos precedentes colacionados como paradigmas, o que caracteriza a necessária divergência jurisprudencial e demanda o conhecimento do presente apelo especial nesse ponto. Senão, vejamos. (destaques do original) No mérito, argumenta que demonstrou no recurso voluntário a origem do crédito compensado, sendo que a documentação já acostada aos autos revelava com clareza a origem, certeza e liquidez do indébito pleiteado. Por conta disso, não houve a apresentação de documentação adicional relacionada à movimentação financeira, nem aos registros contábeis da quantia que deu lastro ao pedido de restituição. O acórdão recorrido, por sua vez, demandou outras provas que não teriam, até então, sido aventadas, a evidenciar que as provas juntadas aos autos, em sede de embargos de declaração, estão no contexto da discussão da matéria em litígio, sem trazer qualquer inovação, com o único objetivo de atender ao quanto requisitado pelo próprio acórdão do CARF. Complementa que: O despacho decisório e a decisão DRJ não embasaram a não homologação da compensação em suposta falta de comprovação fiscal ou contábil do indébito, com a discriminação da prova necessária, e, até por isso, a MI e o RV se ativeram a demonstrar a improcedência da alegação fiscal diante dos motivos expostos nos citados atos administrativos, em relação aos quais a prova que já constava dos autos era suficiente. Assim, a comprovação da improcedência dos motivos expostos pelo despacho decisório e pela DRJ seria suficiente para que a compensação fosse homologada, a teor da teoria dos motivos determinantes, conforme já decidiu o C. STJ: Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 8 “A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não haja imposto tal dever, o ato só será legítimo se elas realmente tiverem ocorrido” (STJ, AgRg no RMS n. 32.437, Rel. Min. Herman Benjamin, J: 22/02/2011, destacamos). Foi justamente para contrapor esse fundamento novo invocado apenas no acórdão ora recorrido que foi providenciado o acervo fiscal e contábil complementar em sede de embargos de declaração, reiterando o seu direito de crédito, conforme autorizado pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto n. 70.235/1972. Isso porque, o comando do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 deve ser interpretado de maneira teleológica, mesmo porque o dispositivo comporta, em si, aspectos e nuances que podem variar caso a caso. Deve-se considerar a evolução argumentativa no decorrer do processo, a qual pode demandar outros documentos a impactar na solução do litígio, preservando-se a verdade material, que é o que se busca no processo administrativo tributário. É o que se deu no caso em exame. O acórdão recorrido fez considerações adicionais que não constaram dos autos, no sentido da insuficiência do acervo probatório até então anexado, com a descrição da prova necessária, a partir do que a Recorrente buscou contrapor com elementos de prova. Tendo as alegações fazendárias sido inauguradas no julgamento do CARF, com a indicação do que seria necessário, não se pode negar a possibilidade de contraditá-las, inclusive mediante a juntada de provas, em sede de embargos de declaração, com fundamento no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Por óbvio que a restrição mencionada não se aplica à situação descrita como é o caso da Recorrente. Além dos paradigmas já citados, vale mencionar que a 1ª Turma da CSRF segue exatamente na linha do exposto pela Recorrente: “DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionados à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material” (Acórdão 9101-004.210, Rel. Cons. Demetrius N. Macei, J: 04/06/2019). O acervo colacionado com os ED’s, o qual é absolutamente pertinente com a questão em análise e apenas complementa as provas originais constantes dos autos, sem qualquer inovação, suporta o indébito pleiteado. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 9 Nesse diapasão, os documentos contábeis e fiscais comprovam o efetivo recebimento dos valores recebidos da União a título de indenização. Coerentemente com o quanto alegado até aqui, o material revela que a indenização recebida foi de R$ 56.004.707,13 e a quantia integrou o resultado contábil e fiscal. Confira-se o quanto assentado das reproduções adiante das imagens do lançamento no Diário, do crédito no extrato do Citibank e do lançamento no Razão, respectivamente: [...] Com efeito, a juntada dos documentos contábeis e fiscais complementares aos que já constavam dos autos e que o acórdão recorrido apontou como necessários à demonstração do valor a recuperar, eles fazem prova da existência do crédito. Da mesma forma, os extratos que compõem a receita financeira do 3º trimestre de 2007 estão devidamente conciliados com os lançamentos constantes do livro razão receita financeira do 3º trimestre de 2007. Portanto, o material apontado - composto por documentos financeiros, contábeis e fiscais -, revela, de maneira coerente com a DIPJ, que a quantia tributada e cuja restituição se pleiteia tem origem em indenização de R$ 56.004.707,13, indevidamente integrada ao resultado tributável, por se tratar de recomposição de dano emergente, tal como alegado desde o pedido original. Por fim, cumpre tratar do argumento da decisão DRJ e que foi repetido pelo acórdão recorrido, no sentido de que haveria “inconsistência entre o valor alegadamente recebido pela Recorrente a título de indenização, no caso, R$ 56.004.707,13, e o valor constante da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras”, que recebeu a informação de R$ 58.390.512,16”. Isso, porque conforme foi apontado desde a Manifestação de Inconformidade, o valor de R$ 56.004.707,13 está dentro de outras receitas financeiras, as quais somam R$ 58.390.512,16 (linha 22 da Ficha 06A da DIPJ 2008). Como se vê da linha 22 da Ficha 06A da DIPJ de 2008, além do valor de R$ 56.004.707,13, há a escrituração de outros valores de receita financeira que não se relacionam com o recebimento do precatório. Assim, inexiste a suposta inconsistência apontada pela DRJ e reiterada pelo acórdão recorrido, visto que o valor recebido consta do valor escriturado na DIPJ, o qual também abrange outras grandezas, nos termos da composição abaixo: Isso, porque o valor de R$ 13.735.604,68 foi registrado, no Livro Razão, em diversas parcelas. Enquanto a parcela de R$ 5.093.190,30 foi registrada em “Produtos Industrializados”, as parcelas de R$ 7.220.916,51, R$ 69.669,25, R$ 1.759.223,81 e R$ 17.417,31 foram registradas em “Receitas de Aplicações Financeiras”, consistindo em R$ 9.067.226,88 do total das Receitas de Aplicações Financeiras do segundo trimestre de 2007. Assim, verifica-se que a parcela de R$ 5.093.190,30 foi escriturada na linha 03 da Ficha 06A da DIPJ de 2008, enquanto as demais parcelas foram escrituradas na Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 10 linha 22, juntamente com outros valores de receita financeira que não se relacionam com o recebimento do precatório, totalizando R$ 10.708.665,29 (valor que representa o total de receitas de aplicações financeiras, indicado no Livro Razão, somado ao valor de R$ 251.988,61 de “juros recebidos”, também indicado no Livro Razão). Ainda, cabe enfatizar que, embora o valor total registrado a título de precatório, tanto no Livro Razão quanto na DIPJ, seja de R$ 14.160.417,18, não se trata de divergência com o valor da indenização de R$ 13.735.604,68. Simplesmente, a diferença de valores representa o IRRF retido (R$ 424.812,51). Logo, não há inconsistência, visto que o valor recebido consta do valor escriturado na DIPJ, o qual também abrange outras grandezas, nos termos da composição abaixo: Logo, devem ser conhecidas e analisadas as provas trazidas nos embargos de declaração, as quais devem integrar o acórdão do recurso voluntário, para o efeito de se reconhecer o direito creditório de IRPJ e homologar as compensações declaradas, produzindo-se novo julgamento pela Turma Ordinária do CARF, salvo na hipótese de se reconhecer ser aplicável ao caso o disposto no art. 59, §3º, do Decreto n. 70.235/1972, situação na qual deverão ser homologadas as compensações declaradas. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, determinando-se que a Turma Ordinária do CARF profira novo julgamento com base nas provas apresentadas pela Recorrente em sede de Embargos de Declaração, ou ainda, que se homologue as compensações declaradas, com base no art. 59, §3º, do Decreto 70.235/1972. Os autos foram remetidos à PGFN em 27/05/2024 (e-fl. 488), e retornaram em 04/06/2024 com contrarrazões (e-fls. 489/503) nas quais a PGFN questiona o conhecimento do recurso, por falta de demonstração analítica da divergência e da similitude dos casos concretos cotejados, destacando que o paradigma admitido foi exarado em face de lançamento de ofício e não de declaração de compensação. No mérito, discorre sobre a distribuição processual do ônus da prova, refere a possibilidade de supressão de instância, invoca doutrina e defende a validade da decisão recorrida. Requer, assim, que o recuso especial não seja conhecido ou, então que seja improvido. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 11 VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou como justificativa para o pagamento a maior de CSLL no 3º trimestre/2007 o cômputo indevido, na base tributável do período, de receitas correspondentes a indenização obtida judicialmente por prejuízos causados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA ao fixar os preços de comercialização do açúcar e do álcool nos períodos de março de 1985 a outubro 1989 em patamares inferiores aos seus custos médios de produção. Subsidiariamente argumentou que ao menos os juros de mora recebidos seriam isentos. A autoridade julgadora de 1ª instância, para além de afirmar como tributáveis os valores recebidos, apontou os documentos que deveriam ter sido apresentados para comprovação do indébito, bem como observou a não-retificação da DCTF e da DIPJ correspondentes. O voto condutor do acórdão recorrido assim aborda a questão acerca da prova dos valores alegados como não tributáveis: O recurso voluntário não dialogou com a decisão recorrida em relação à fundamentação por ela adotada, preferindo tangenciar o tema, ao alegar que a DRJ não havia examinado as provas acostadas aos autos. Ora, os documentos acostados aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade limitaram-se às peças principais do processo judicial onde se discutiu os danos patrimoniais sofridos pela Recorrente em razão da fixação do valor dos seus ativos (açúcar e álcool) em dimensão inferior àquela resultante dos critérios tecnicamente estabelecidos pela Lei n. 4.870/65. Dentre os documentos juntados não se encontra sequer a comprovação dos valores liberados pela Justiça Federal no período de apuração a que se refere o crédito pleiteado. A decisão recorrida foi muito clara ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, haveria a necessidade de anexar aos autos o extrato bancário, para comprovar o efetivo pagamento dos valores ditos recebidos da União a título de indenização; também não foi apresentado nenhum demonstrativo detalhando o crédito de pagamento a maior/indevido; não foi apresentado o livro diário, com tais detalhamentos, ficando em aberto uma explicação plausível para a divergência apontada pela Autoridade Julgadora relativamente aos valores constantes da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras” e a alegada indenização, recebida no respectivo período de apuração. Também poderíamos elencar dentre as provas passíveis de serem apresentadas, os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, nos Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Em embargos de declaração, a Contribuinte argumentou que: Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 12 A documentação presente nos autos - composta pelos documentos da ação judicial e do tratamento dado a ela na apuração do resultado tributável acostados à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário - revelam a origem, certeza e liquidez do indébito pleiteado. Por conta disso, não houve a apresentação de documentação adicional relacionada à movimentação financeira, nem aos registros contábeis da quantia que deu lastro ao pedido de restituição. Nessa medida, havendo, se não a demonstração da origem e do valor pleiteado, no mínimo, indícios disso, era esperado que essa C. Turma, na apreciação do feito, caso entendesse haver a necessidade de documentação complementar, convertesse o julgamento em diligência a fim de intimar a Embargante para a apresentação de outros elementos que considerasse devessem se fazer presentes. Contudo, assim não se fez, caracterizando omissão e obscuridade na decisão ora embargada. De toda sorte, a fim de afastar dúvida acerca do seu direito, o que, aliás, pode ser igualmente fundamentado no dever de busca da verdade material e formalismo moderado, a Embargante apresenta: 1) Balanço Patrimonial do ano-calendário de 2007 em que a indenização recebida, de R$ 56.004.707,13, compõe as aplicações financeiras de 2007 (no total de R$ 73.959.353,08) (doc. 01); 2) Livro diário, com registro de 03.07.2007, em que houve o recebimento da indenização de R$ 56.004.707,13 (doc. 02); 3) Livro razão, com registro em 03.07.2007, do recebimento da indenização de R$ 56.004.707,13 (doc. 03); 4) Extrato do Citibank de julho de 2007 em que consta o crédito de R$ 56.004.707,13 (doc. 04); e 5) Livro razão da conta da conta “Receitas de Aplicações financeiras” do 3º trimestre de 2007. Ela contém, além do registro do precatório, os demais rendimentos de aplicações do período (3º trimestre/2007). O saldo em 30/06/2007 era de R$ 11.760.525,45, parcela do precatório era R$ 56.004.707,13, o rendimento de aplicações financeiras foi R$ 2.207.935,64 e o saldo em 30/09/2007 somava de R$ 69.973.168,22 (doc. 05). Nos termos do aresto embargado, esses documentos contábeis e fiscais comprovam o efetivo recebimento dos valores recebidos da União a título de indenização. Coerentemente com o quanto alegado até o presente, o material revela que a indenização recebida foi de R$ 56.004.707,13 e a quantia integrou o resultado contábil e fiscal. Confira-se o quanto assentado das reproduções adiante das imagens do lançamento no Diário, do crédito no extrato do Citibank e do lançamento no Razão, respectivamente: [...] Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 13 Como se vê dos documentos contábeis e fiscais complementares aos que já constavam dos autos e que o acórdão embargado apontou como necessários à demonstração do valor a recuperar, eles fazem prova da existência do crédito. Da mesma forma, os extratos que compõem a receita financeira do 3º trimestre de 2007 (doc. 06) estão devidamente conciliados com os lançamentos constantes do livro razão receita financeira do 3º trimestre de 2007. Portanto, o material apontado - composto por documentos financeiros, contábeis e fiscais -, revela, de maneira coerente com a DIPJ, que a quantia tributada e cuja restituição se pleiteia tem origem em indenização de R$ 56.004.707,13, indevidamente integrada ao resultado tributável, por se tratar de recomposição de dano emergente, tal como alegado desde o pedido original. (destaques do original) Adicionou, ainda, esclarecimentos acerca da inconsistência entre o valor alegadamente recebido pela Recorrente a título de indenização, no caso, R$ 56.004.707,13, e o valor constante da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras”, que recebeu a informação de R$ 58.390.512,16”. O contexto fático, portanto, é de recurso voluntário que não dialoga com a decisão de 1ª instância, não é instruído com as provas nela demandadas e a constatação desta omissão no julgamento do recurso voluntário é confrontada em embargos mediante apresentação de provas para apreciação pelo Colegiado embargado. Os embargos, por sua vez, são rejeitados por inexistência de obscuridade ou omissão na decisão, vez que não apresentadas em recurso voluntário das provas demandadas na decisão de 1ª instância, reputando intempestivas as provas trazidas em embargos. O paradigma nº 1302-001.493, de seu lado, já traz expresso em ementa a hipótese na qual a prova trazida em embargos foi admitida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 VERDADE MATERIAL. PROVA INCONTESTE. A juntada de prova cuja simples leitura, em documento de uma só folha, permite constatar as alegações sustentadas pela recorrente, e cuja inadmissibilidade motivada pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo. (destacou-se) Discutia-se, ali, restituição de saldos negativo de IRPJ e CSLL no ano-calendário 1999, formados por retenções de órgãos públicos que, segundo o sujeito passivo, não teriam sido promovidas no percentual de 5,85%, mas sim de 4,85%, em face de decisão judicial que lhe conferia o direito de recolher a Cofins à alíquota de 2%, e não 3%. Se considerada esta circunstância fática, seria maior a retenção passível de dedução do IRPJ e da CSLL devidos. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 14 O outro Colegiado do CARF, porém, entendeu incomprovada a alegação, mormente porque a certidão de objeto e pé trazida para provar o amparo judicial referia outro sujeito passivo. Em embargos de declaração foi trazida a certidão de objeto e pé correta, e o outro Colegiado do CARF a admite como prova da circunstância específica alegada, assim ponderando: É fato que se operou a preclusão temporal para apresentação de novos documentos, exceto nas limitadas condições expressas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Todavia, deve-se ressaltar que a certidão apresentada efetivamente prova as alegações da recorrente, que até então vinham desacompanhadas de prova. É também inconteste que a defesa equivocou-se ao não juntar aos autos a certidão correta. Isto se depreende do fato de que a data de emissão da nova certidão apresentada é anterior àquela já apresentada, o que nos faz crer que o documento já existia, mas foi indevidamente mantido em poder da recorrente, fazendo-se a juntada indevida da certidão emitida para a Clínica de Repouso Mailasqui S/C (CNPJ 70.949.722/000172). Assim, embora não se perca de vista o conteúdo prescritivo do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, tenho para mim que, com base no novo documento apresentado, a embargante efetivamente teve direito à retenção ao percentual de 2%, e que, portanto, há indícios de que as retenções feitas pelo Fundo Nacional de Saúde (fls.11) de fato vieram a de alguma forma expressar esta situação. Desta forma, embora mantenha minha posição de reconhecer o prestígio do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mesmo em face do princípio da verdade material, cujas sobreposições àquele devem ser analisadas caso-a- caso, devidamente demonstrada a busca da justiça, entendo que no caso vertente, fixar-se à preclusão temporal levaria a uma situação já sabida de desalinhamento do processo com a realidade ocorrida, perenizando-se, ao meu ver, uma situação de injustiça, em apego exacerbado às regras processuais. (destacou-se) Como se vê, foram determinantes para afastar a preclusão: i) a prova ser de simples leitura, em documento de uma só folha; ii) as evidências de erro na sua juntada ao recurso voluntário, vez que o documento já existia, mas foi juntado documento equivalente, correspondente a outro sujeito passivo; e iii) a suficiência da prova do amparo judicial alegado para reconhecimento do direito creditório. São estas as premissas, portanto, para a solução interpretativa adotada na vislumbrada sobreposição entre o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 e o princípio da verdade material, premissas estas que, no entender do voto condutor do paradigma devem ser analisadas caso-a-caso. Resta patente, assim, a dessemelhança entre as características dos conjuntos probatórios trazidos em embargos nos casos comparados. Aqui, para além da complexidade evidenciada na descrição dos documentos ao norte, os elementos trazidos a estes autos não aportaram tardiamente porque houve erro no momento da sua juntada. A Contribuinte até Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 15 argumenta que deixou de apresentar a documentação trazida apenas em embargos por entender que a documentação presente nos autos – composta pelos documentos na ação judicial e do tratamento dado a ela na apuração do resulta tributável acostados à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário – revelam a origem, certeza e liquidez do indébito pleiteado. Mas esta atitude foi expressamente classificada no acórdão recorrido como intencional ausência de diálogo com a decisão de 1ª instância, que afirmara a necessidade de complementação documental do indébito alegado. Infirma-se, dessa forma, a alegação trazida em recurso especial, no sentido de que o acórdão recorrido teria demandado outras provas que não teriam, até então, sido aventadas. Estas circunstâncias distintas, frente a um paradigma que expressamente pontua que estas discussões devem ser analisadas caso-a-caso, claramente impede qualquer cogitação de como o outro Colegiado do CARF interpretaria a legislação tributária no contexto presente, o que infirma a divergência jurisprudencial alegada. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Em verdade, a Contribuinte pretende, apenas, uma manifestação deste Colegiado acerca da admissibilidade dos documentos por ela trazidos em embargos, providência esta incompatível com a competência estreita desta instância especial. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 16 Por oportuno registre-se que as particularidades aqui referidas acerca do caso paradigmático foram também ressaltadas quando negado conhecimento ao recurso especial contra ele interposto pela PGFN. Assim consignou o ex-Conselheiro André Mendes de Moura no voto condutor do Acórdão nº 9101-003.051: Outro ponto a ser enfrentado diz respeito ao protesto da Contribuinte no sentido de que não haveria similitude fática entre o acórdão recorrido e paradigma, e de que o paradigma trataria de tese já superada no CARF. O acórdão paradigma trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo. Foram glosadas despesas de fretes por falta de apresentação de documentação de suporte. Por sua vez, a Contribuinte solicitou diligência para que se pudesse comprovar a efetiva prestação de serviços de empresas transportadoras e o correspondente pagamento dos fretes. O Colegiado decidiu indeferir o pedido, sob a alegação de que a prova documental só poderia ser apresentada na impugnação, exceto nas situações de exceção previstas no § 4º do art. 16 do PAF, conforme ementa: SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. Não há previsão legal para sobrestar processo administrativo fiscal enquanto pendente o julgamento de outro processo, PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FRETE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência requerida com o intuito de verificar a comprovação das despesas de frete, visto que o ônus da prova do direito creditório é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional. Por outro lado, no acórdão recorrido (acórdão de embargos), foi admitida a apresentação de prova em sede de embargos de declaração. Na ocasião, a turma a quo negou provimento ao recurso voluntário (Acórdão nº 1302-00.816), porque a Contribuinte apresentou certidão judicial, decidindo pela retenção de alíquota a menor da Cofins (de 3%, conforme previsto pela legislação, para 2% sobre receitas auferidas por prestação de serviços hospitalares a órgãos públicos), no qual a beneficiária era uma outra pessoa jurídica: Também a Certidão de Objeto e Pé que traz à colação não é extraída para ela, e sim, para a Clínica de Repouso Mailasqui S/C (CNPJ 70.949.722/000172), ficando, conseqüentemente desacompanhada da necessária prova a alegação de que a retenção a menor se deu em função de ação judicial. Se a recorrente, por acaso, era substituta processual Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 17 naquele processo do Sindicato dos hospitais, clinicas, casas de saúde, laboratórios de pesquisas e análises clínicas, instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas do estado de São Paulo – SINDHOSP, não fez prova de tal condição nestes autos. Em embargos de declaração, a Contribuinte apresentou outra certidão judicial, emitida em seu favor. Assim, por meio do Acórdão de Embargos nº 1302001.493, decidiu o Colegiado admitir a prova e acolher os embargos com efeitos infringentes. São os fatos. Considero a situação tratada pelo acórdão recorrido bastante particular. Primeiro, trata da apresentação de prova em sede de embargos de declaração. Segundo, de uma prova de natureza contundente, tanto que sensibilizou o Colegiado a recepciona-la, mesmo em sede de embargos declaratórios. Transcrevo excerto da decisão: Assim, embora não se perca de vista o conteúdo prescritivo do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, tenho para mim que, com base no novo documento apresentado, a embargante efetivamente teve direito à retenção ao percentual de 2%, e que, portanto, há indícios de que as retenções feitas pelo Fundo Nacional de Saúde (fls.11) de fato vieram a de alguma forma expressar esta situação. Desta forma, embora mantenha minha posição de reconhecer o prestígio do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mesmo em face do princípio da verdade material, cujas sobreposições àquele devem ser analisadas caso a caso, devidamente demonstrada a busca da justiça, entendo que no caso vertente, fixar-se à preclusão temporal levaria a uma situação já sabida de desalinhamento do processo com a realidade ocorrida, perenizando-se, ao meu ver, uma situação de injustiça, em apego exacerbado às regras processuais. Para restar caracterizada a divergência, entendo que caberia a apresentação de paradigma que, pelo menos, tivesse recusado o acolhimento de prova documental em sede de embargos de declaração, sendo prova potencialmente apta a reformar a decisão embargada. Ocorre que não é o caso dos autos. Reforço que no paradigma, tratou-se de recusa de diligência, para produção de prova que poderia comprovar despesas incorridas. Observa-se que sequer existia prova, o que se indeferiu foi uma expectativa de produção probatória. Nos presentes autos, a prova era concreta e incontestável. E mais, em momento processual singular, de cognição estrita, embargos de declaração. São dois aspectos que considero relevantes, e não presentes no paradigma. (destaques do original) Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.228 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.957844/2017-76 18 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.724248/2009-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DE NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO. Multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, corretamente aplicada.
Numero da decisão: 2002-009.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DE NÃO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.152 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724248/2009-73 2 APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO. Multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, corretamente aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 98 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 87 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedentes Impugnações do contribuinte apresentadas diante de Notificações de Lançamento (e-fls. 17/21 e 24/30), envolvendo glosas de deduções indevidas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos Trata o presente processo de duas notificações de lançamento: 1ª) de fls. 17/21, por meio da qual se exige R$ 1.582,75 de imposto suplementar, R$ 1.187,06 de multa de ofício e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário 2007. Esse lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 19, apurou dedução indevida de despesas médicas, de R$ 5.755,48. 2ª) de fls. 24/30, através da qual se exige R$ 2.759,21 de imposto suplementar, R$ 2.069,40 de multa de ofício e acréscimos legais, em decorrência da revisão da Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.152 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724248/2009-73 3 declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário 2008. Tal lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 26/28, apontou deduções indevidas de despesas com instrução, de R$ 2.592,29, e de despesas médicas, de R$ 7.441,20. Regularmente cientificado de ambos os lançamentos em 26/11/2009 (fls. 66 e 81), o interessado ingressou, em 28/12/2009, por meio de representante (procuração à fl. 16), com as impugnações de fls. 02/08 e 09/15, instruída com os anexos de fls. 44/53. Ambas as peças impugnatórias são semelhantes, de forma que o relatório a seguir se aplica às duas, sendo destacado quando diferenças substanciais forem encontradas. (ora grifado) Faz considerações iniciais, nas quais afirma que, em resposta à intimação recebida na fase preparatória do lançamento, todas as informações já foram prestadas, “inclusive com os comprovantes solicitados, porém não foi fornecido nenhum recibo de protocolos, ao obstante os documentos tenham sido apresentados em duas vias, em mãos do auditor fiscal solicitante tendo sido restituídas as 1ª vias”. Passa a considerações sobre a notificação de lançamento, onde considera descabida a cobrança de multa de ofício, porque, de acordo com artigo 835, § 4º, do RIR/1999, “somente o contribuinte que não atender no prazo o pedido de Informações e/ou esclarecimentos ficará sujeito” a ela. Afirma que a “Instrução Normativa SRF nº 185, de 30.07.2002, que estabeleceu os procedimentos para revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas, não ampara a emissão da Notificação de Lançamento, se o Pedido de Esclarecimento foi atendido no prazo. A lavratura da Notificação de Lançamento somente terá lugar se a resposta ao Pedido não ocorrer no prazo, ou não for satisfatória, porém, e em qualquer das hipóteses, sempre sem a multa de ofício”. Acrescenta que a multa de ofício só é cabível em auto de infração. Transcreve excertos da Instrução Normativa nº 185, de 2002, concluindo ser apenas exigíveis a multa de mora e os juros. Cita decisões administrativas e judiciais que estariam de acordo com sua tese. Na exposição do direito, aduz que se equivocou, por ocasião do preenchimento de sua declaração de Ajuste Anual, por lamentável lapso deixou de incluir sua filha Sabrina Barreto Antunes no campo de dependentes, pois a mesma embora com 22 e 23 anos, nos anos de 2007 e 2008 ainda cursava Universidade de Marília, com o que foi efetuada a glosa das despesas médicas pagas a Unimed em seu nome, no ano de 2007, e de Unimed e despesas com instrução, no ano de 2008. (ora grifado) Informa que elaborou DAA Retificadoras, em anexo, incluindo a filha Sabrina no rol de dependentes e pleiteando a reinclusão das despesas médicas com a Unimed efetivadas em seu nome, em ambos os anos, assim como as despesas com instrução no ano de 2008. Diz que fez “constar na declaração de bens e direitos os valores pertencentes a filha, originados de doações do próprio Impugnante”. Com isso, apurou, para o exercício 2008, um imposto suplementar de R$ 535,79, sobre os quais fez incidir multa e juros de mora, totalizando R$ 743,02. Para o exercício 2009, resultou R$ 805,70, que, com multa e juros de mora, elevou-se a R$ 1.020,24. Argui que a “multa de ofício só é devida em casos de evidente intuito de fraude, que não o caso presente como ficou demonstrado, tratando-se tão somente de lamentável lapso ao deixar-se de incluir o nome da filha sua dependente, em sua Declaração de Ajuste”. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.152 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724248/2009-73 4 Acrescenta que se aplica ao caso as Súmulas CARF nºs 14/2009 e 25/2009, “face a inexistência de intuito de fraude”. Requer cancelamento da notificação de lançamento, refazendo-se os cálculos do imposto devido para R$ 535,79 e R$ 805,70, nos exercícios 2008 e 2009, respectivamente; acatamento da dependente Sabrina Barreto Antunes, não incluída por erro manifesto no preenchimento da DIRPF; substituição da multa de ofício, “com a aplicação da multa regulamentar e com a redução dos juros moratórios”; aceitação dos esclarecimentos prestados e documentos apresentados das despesas médicas; restabelecimento das despesas médicas glosadas; e aplicação das Súmulas CARF 14 e 25, de 2009. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. ABRANGÊNCIA. Somente são dedutíveis as despesas médicas relativas aos tratamentos de saúde do contribuinte ou de seus dependentes tributários. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. ABRANGÊNCIA. Somente são dedutíveis os gastos com instrução do próprio contribuinte ou de seus dependentes tributários. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 31/05/2013 (protocolo e-fls. 98), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: - Preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; - Possibilidade de retificação da declaração de ajuste anual – DAA para inclusão de dependente; - A falta de inclusão de dependente decorreu de erro de fato no preenchimento da declaração e por consequência dependem da apreciação da DAA retificadora; - Descabimento da multa de mora; - Pede o cancelamento da DAA apresentada pela filha, que desconhecia sua condição de dependente; - Aplicação das súmulas 14 e 25 do CARF; e - Cita doutrina e jurisprudência. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.152 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724248/2009-73 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de deduções indevidas de despesas com instrução e médicas, cf. valores originais levantados em Notificações de Lançamento, a sofrerem os cabíveis consectários legais. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "interpartes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Em apreciação à preliminar de nulidade, tendo sido a Notificação de Lançamento devidamente intimada ao contribuinte, cf. esclarecido pelo brilhante voto acima transcrito, Ao contrário da equivocada alegação do interessado, a Decisão proferida em Primeira instância o foi com estrita observação do Processo Administrativo Fiscal, sem ofensa ao artigo 59 do mesmo, que aponta as razões de nulidade, todas ausentes na espécie e sem dúvida abordando todos os quesitos apontados em impugnação. A defesa alega, em preliminar, nulidade do lançamento em virtude de cerceamento de defesa, já que não houve suposta manifestação e apreciação de declaração retificadora pela autoridade fiscal previamente ao lançamento. Nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.152 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724248/2009-73 6 para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Com efeito, não há motivos para a nulidade da Notificação, pois antes do lançamento a autoridade fiscal intimou o contribuinte a comprovar as deduções questionadas e, após efetuado o lançamento, foi-lhe concedido o prazo de trinta dias para apresentação de defesa. Pode-se observar também que a Notificação contém, de modo claro, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração atribuída ao interessado, ressaltando-se, ainda, que ele demonstrou entender perfeitamente a imputação que lhe foi feita e dela se defendeu, embora sem apresentação de provas contundentes, como se verá mais adiante. Ademais, cabe aqui esclarecer que durante a fase de investigação fiscal é inaplicável o princípio do contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão-somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, pois tal procedimento de colheita de provas é inquisitório. Sem ofensa portanto ao Processo Administrativo na espécie. Portanto, não assiste razão ao impugnante quanto à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa e afastadas restam as alegações preliminares. Passando ao mérito, aponte-se por impertinente a aceitação da Declaração Retificadora para inclusão de dependente neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é facultativa (Artigos 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único, e art. 35, da Lei nº 9.250, de 1995: “...poderão...”). No caso, o contribuinte não ter declarado seu dependente no momento correto, mesmo que o contribuinte desconheça as consequências dessa inação, já trouxe a opção pretendida, a qual poderia ter sido alterada apenas antes do início de qualquer procedimento fiscal. E indique-se que no Direito Tributário, em geral, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Fl. 117DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.152 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724248/2009-73 7 Causa espécie a afirmação do interessado de que sua filha, “ipsis litteris”, “... desconhecia a condição de dependente do Impugnante.” Veja-se ainda a seguinte manifestação da primeira instância em seu voto: No entanto, mesmo que não houvesse o óbice colocado anteriormente, constata-se que a filha do contribuinte apresentou declarações dos exercícios de 2008 e 2009 em nome próprio (fl. 86), constituindo-se em contribuinte autônomo, e essa condição torna completamente incompatível ela ser dependente na declaração de outro contribuinte, no caso, do pai. Assim, a glosa de deduções indevidas relativa a despesas médicas e instrução, como sendo da filha do interessado, não dependente, remanesce sem alteração no lançamento. Quanto à multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, citado na notificação de lançamento, tal penalidade foi corretamente aplicada, pela constatação da ocorrência de uma das infrações contempladas no referido dispositivo legal, a de declaração inexata, tornando perfeitamente cabível a aplicação da multa de 75% sobre o imposto apurado na peça fiscal. Quanto às Súmulas 14 e 25 deste egrégio Conselho. equívoco comete o postulante, uma vez que as referenciadas súmulas não afastam a multa de ofício, mas sim afastam a qualificação da multa de ofício em hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Cf. claramente observado do Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício da Notificação de Lançamento (e-fls. 45) a multa de ofício foi fundamentada e corretamente aplicada, sem qualificação. Multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) é regular e legalmente prevista, não qualificada. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10070.000644/2002-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário: 1999, 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO VOLUNTÁRIO. Não compete às DRJ ou ao CARF apreciar pleitos de cancelamento de débito regularmente declarados e confessado em DCTF, objeto de pedido de compensação que não foi homologada, mesmo em face do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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3A TURMA ­ DRJ NO RIO DE JANEIRO I ­  RJ    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1999, 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CANCELAMENTO  EM  SEDE  DE  IMPUGNAÇÃO OU RECURSO VOLUNTÁRIO. Não compete às DRJ ou  ao CARF apreciar pleitos de cancelamento de débito regularmente declarados  e  confessado  em  DCTF,  objeto  de  pedido  de  compensação  que  não  foi  homologada,  mesmo  em  face  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado Provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  votaram pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2 Relatório  COCA­COLA  INDUSTRIAS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  seu  pleito,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedidos  de  Restituição/Compensação  (convertidos  em  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp)  e  Declarações  de  Compensação.   Através  do Despacho Decisório  –  Parecer  de  fls.  402/408,  foi  reconhecido  parcialmente o direito creditório para fins de homologação das Dcomp até o  limite do crédito reconhecido, conforme fls. 431/432.  Foi dada ciência ao interessado em 16/02/2007 (fl. 455).   O interessado apresentou, em 19/03/2007, a manifestação de inconformidade  de fls. 463/464. Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­ os débitos de PIS e de Cofins cuja compensação foi solicitada se referem à  incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998;  ­  concomitantemente  com  o  pedido  de  compensação,  recorreu  ao  STF,  solicitando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS/Cofins pela Lei 9.718/1998, sendo o recurso provido;  ­ em decorrência, a compensação homologada passou a representar  indébito  tributário e não se justifica a cobrança da diferença.  É o relatório.    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  proferido na forma da legislação de regência.    Transcrevo, a seguir, os fundamentos do voto do acórdão recorrido:  A  autoridade  lançadora,  através  do  Despacho  Decisório  –  Parecer  de  fls.  402/408,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  para  fins  de  homologação das Dcomp até o  limite do crédito  reconhecido, conforme  fls.  431/432.  O  interessado,  na  manifestação  de  inconformidade,  não  contesta  o  direito  creditório  não  reconhecido.  Informa,  apenas,  que  os  débitos  de  PIS  e  de  Cofins  cuja  compensação  foi  solicitada  neste  processo  se  referem  à  incidência  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998  e  que,  concomitantemente  com o pedido de compensação, recorreu ao STF, solicitando a declaração de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10070.000644/2002­06  Acórdão n.º 1402­00.425  S1­C4T2  Fl. 2          3 inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins pela Lei  9.718/1998,  sendo  o  recurso  provido.  Entende  que,  em  decorrência,  a  compensação homologada passou a representar indébito tributário e que não  se justifica a cobrança da diferença.   Observa­se  que  a  publicação  da Decisão  judicial  ocorreu  em  22/02/2006  e  que o interessado não solicitou, na época, o cancelamento das Dcomp. Não é  possível,  em sede de manifestação de  inconformidade, admitir­se pedido de  cancelamento de débitos – pedido não apreciado pela autoridade lançadora e  que, portanto, não pode integrar a lide.  Ademais,  a mera  juntada  de  cópia  da  publicação  da Decisão  no Diário  da  Justiça (fl. 465) não faz prova de que os débitos deste processo tenham sido  cancelados por determinação judicial.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para  a  exigência dos débitos  indevidamente  compensados  (art. 74, § 6°, da Lei 9.430/1996).   O  Despacho  Decisório  –  Parecer  recorrido  se  encontra  de  acordo  com  a  legislação de regência da matéria.  Deve,  então,  ser mantido  o Despacho Decisório  –  Parecer  de  fls.  402/408,  pelos fundamentos nele apresentados.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, alegando que:  [...] ­ O pedido de compensação teve origem nos seguintes fatos:  A  Recorrente,  em  1999,  impetrara  mandado  de  segurança  preventivo,  alegando a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, tendo­lhe sido  deferida a liminar, posteriormente confirmada por sentença. O TRF2, por sua  4a Turma, ao julgar a AMS N°2000.02.01.021660­8 reformou a sentença de  Ia  Instância,  proferida  pelo  juízo  da  9a Vara  Federal  da  seção  Judiciária  do  Rio de Janeiro, no processo n° 99.0007983­3, cassando a segurança.  Por  variados  motivos,  essa  compensação  foi  apena  parcialmente  deferida,  através  de Despacho Decisório  objeto  da Manifestação  de  Inconformidade,  que o manteve, por acórdão ora recorrido.  Estabeleceu­se,  também,  na  mesma  decisão,  que  haveria  um  débito  das  contribuições  de  PIS/COFINS  incidentes  sobre  a  receita  financeira,  cuja  compensação não fora deferida, débito este a ser cobrado da contribuinte ora  Recorrente, cobrança esta também mantida pelo acórdão recorrido.  Ocorre,  porém,  que,  concomitantemente  com  o  pedido  de  compensação,  a  Recorrente também recorreu extraordinariamente ao STF, contra a decisão da  4a  Turma  do  TRF2,  solicitando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  pela  Lei  9.718/98,  §3°.  Tal  recurso  foi  provido  por  decisão  monocrática  transitada  em  julgado  (RE  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     4 463.030­3), que transitou em julgado e cuja cópia foi anexada à Manifestação  de Inconformidade.  • Aliás, todas as informações foram prestadas à Receita Federal, como fazem  prova  as  cópias  ora  anexadas.  No  entanto,  sem  embargo  deste  fato,  foi  denegada a Inconformidade, alegando­se não haver prova  No Mérito  É, portanto,  imprescindível o provimento deste  recurso,  a  fim de que se  dê  cumprimento  a  decisão  transitada  em  julgado  emanada  da  Suprema  Corte.  Minúcias  burocráticas,  referentes  à  eventual  apresentação  ou  cancelamento  de Dcomps não podem obstar o cancelamento de créditos fiscais inexistentes.  Alega  a  decisão  recorrida  que  não  se  podem  anular  créditos  tributários  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade.  A  se  julgar  acertado  tal  comportamento,  tampouco  se  poderá  admitir  a  cobrança  de  créditos  não  lançados pela autoridade competente. Necessário seria então, certamente, que  houvesse  o  lançamento  e  fosse  dada  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  impugná­la.  À recorrente parece lógico que a Manifestação de Inconformidade instaura o  contraditório, de forma a permitir o amplo exame da questão.  A  Receita  tardou  cinco  anos  a  examinar  pedido  de  compensação,  para,  ao  final,  deferi­la  apenas  parcialmente  e,  concomitantemente,  exigir  o  recolhimento  de  supostos  créditos  fiscais  decorrentes  de  cálculos  absolutamente  ininteligíveis  que  integram  o  processo  e  se  recusando  a  analisar fato posterior emanado na Suprema corte e que a impede de cobrar o  que pretende.  ­ Como a ora Recorrente não foi intimada do resultado das diligências que se  fizeram e das quais resultou a conclusão de um crédito a ser cobrado, houve  inegável  CERCEAMENTO DE DEFESA  a  ser  suprido  por  este  Egrégio  Conselho.  ­ Ante o exposto, requer a Recorrente o provimento do presente recurso, com  vistas  ao  reconhecimento de que,  em  face da decisão do Supremo Tribunal  Federal, a compensação anteriormente por ela solicitada e objeto da decisão  recorrida perdeu o objeto, não podendo ter o efeito de gerar qualquer crédito  tributário.  ­ A admitir­se que, pelo exame dos autos, inclusive das diligências realizadas  pelo  Fisco,  não  se  possa  concluir  sobre  a  origem  dos  créditos  cobrados  (PIS/COFINS sobre receitas financeiras), o que só para fins de argumentação  se admite, requer­se que seja o julgamento transformado em diligência, a fim  de que, pelo exame da contabilidade da empresa recorrente possa­se concluir  pela  absoluta  impossibilidade  da  cobrança  ora  discutida,  em  face  de  coisa  julgada favorável à Recorrente.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10070.000644/2002­06  Acórdão n.º 1402­00.425  S1­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  não  questiona  o  valor  do  crédito  reconhecido  pela  DRF  e  sim  o  fato  de  não  ter  sido  excluído  dos  débitos  compensados  os  valores relativos a à incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998.  Ocorre  que  a  contribuinte  ingressou  em  juízo  contra  a  cobrança  de  tais  valores, logo, também não cabe a este Conselho apreciar a matéria, em face da concomitância  da ação judicial. Neste sentido dispõe o enunciado da súmula no. 1 do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial  Outrossim,  em  que  pese  este  Conselho,  a  DRJ  e  da  DRF  não  terem  competência para manifestar sobre a aludia matéria, em face da ação judicial,  a unidade  de origem de cumprir rigorosamente a sentença judicial, quando transitada em julgado e,  se for o caso, ajustar o valor das exigências.  Por sua vez, a contribuinte deve fazer prova do trânsito em julgado da ação  judicial e da decisão que lhe foi favorável. Frise­se que não cabe a este Conselho analisar os  efeitos ou a extensão da decisão  judicial. Na hipótese de contribuinte entender que a decisão  judicial não está  sendo devidamente cumprida,  deverá buscar guarida  junto ao próprio poder  judiciário.  No  que  tange  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  da  alegada  ausência  dos  cálculos  do  valor  remanescente  em  cobrança,  verifico  que  as  notas  explicativas estão no despacho de fls. 431 e 432, sendo que os demonstrativos encontram­se  ás  fls. 411 a 425, sendo que a contribuinte foi cientificada em 16/2/2007,  fl 455,  tendo recebido  cópia de  todos os documentos ora citados. Frise­se que os  cálculos  são  feitos pelos  sistemas  padronizados  da  Receita  Federal,  homologados  em  nível  nacional.  Logo,  tinha  plenas  condições  de  conferi­los  e  até  mesmo  solicitar  os  esclarecimentos  que  entendesse­se  necessários.  De  fato  cabe  razão  à  contribuinte  quando  alega  que  o  voto  condutor  do  acórdão embargado deixou de apreciar sua alegação quanto a necessidade de cancelar parte dos  débitos de PIS e Cofins, objeto do pedido de compensação, em face da inconstitucionalidade da  majoração da base de cálculo já declarada pelo STF.  Trata­se  de  matéria  que  não  foi  objeto  da  impugnação,  trazida  apenas  no  recurso voluntário, sendo este o motivo pelo qual não foi apreciada pelo então Relator.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     6 Ocorre  que  tal  matéria  não  estava  em  litígio,  isso  porque  no  despacho  decisório  de  fls.  381/387,  a  DERAT/DIORT/EQPEJ/RJ  decidiu  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte e não homologar as compensações por ele declaradas nos  seguintes termos:  “DECIDO:  a)  NÃO  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  relativo  ao  direito  pleiteado  pela  empresa  acima  identificada,  nos  autos  do  presente  processo,  no  montante  de  R$  9.931.982,96  (nove  milhões  novecentos  e  trinta  e  um  mil  novecentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), referente ao Imposto de  Renda Retido  na  Fonte,  pago  por  antecipação,  incidente  no  recebimento  de  Juros  sobre Capital Próprio, (código 5706), ano calendário de 2000, exercício de 2001, e  conseqüentemente,  b) NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES DECLARADAS, constantes  dos Pedidos de Compensação de fls. 01,66,68,69 e 71, e Pedidos de Compensação  constante dos Processos descritos abaixo, apensos ao presente:  Em  verdade  os  débitos  do  contribuinte  já  estavam  definitivamente  constituídos  na  esfera  administrativa. Não  compete  às DRJ  ou  ao CARF  apreciar  pleitos  de  cancelamento de débito regularmente declarados e confessados em DCTF, objeto de pedido de  compensação que não  foi  homologada,  em  face  do não  reconhecimento  do direito  creditório  pleiteado.  Ora, não é possível, mesmo diante do princípio da verdade material, tamanha  modificação fática seja feita no pedido que instaurou o processo administrativo e fiscal. Se isso  for permitido, estar­se­ia admitindo a modificação da causa de pedir, o que convenhamos, não  é possível.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10983.905390/2020-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da Cofins, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Por serem essenciais ou relevantes no processo produtivo de uma empresa agroindustrial, que atua notadamente na exploração de alimentos (carne bovina, suína e de aves), se caracterizam como insumos, havendo direito de apropriação de créditos da Cofins, as aquisições de medidores e de termômetros, bem como a contratação de serviço movimentação cross docking e serviços de repaletização. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos da Cofins, o aluguel de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, transpaleteiras e paleteiras, utilizados para movimentação de insumos e outros produtos, conforme disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido da Cofins quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. Os custos com fretes referentes à aquisição de produtos adquiridos para revenda, contratados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, geram direito a crédito da Cofins não cumulativa. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com crédito presumido geram direito a crédito da Cofins não cumulativa, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO. O creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de declarações e demonstrativos, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração lavrado pela autoridade fiscal competente com a descrição clara do fato objeto da autuação e com o apontamento da legislação aplicável ao caso. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3202-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas concernentes: (1) à aquisição de medidores e de termômetros, discriminados no voto; (2) ao serviço movimentação “cross docking”; (3) aos serviços de repaletização; (4) aos aluguéis de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, transpaleteiras e paleteiras; (5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; (6) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à Súmula CARF 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da Cofins, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Por serem essenciais ou relevantes no processo produtivo de uma empresa agroindustrial, que atua notadamente na exploração de alimentos (carne bovina, suína e de aves), se caracterizam como insumos, havendo direito de apropriação de créditos da Cofins, as aquisições de medidores e de termômetros, bem como a contratação de serviço movimentação cross docking e serviços de repaletização. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos da Cofins, o aluguel de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, transpaleteiras e paleteiras, utilizados para movimentação de insumos e outros produtos, conforme disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência Fl. 8519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 2 com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido da Cofins quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. Os custos com fretes referentes à aquisição de produtos adquiridos para revenda, contratados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, geram direito a crédito da Cofins não cumulativa. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com crédito presumido geram direito a crédito da Cofins não cumulativa, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO. O creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de declarações e demonstrativos, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E NORMAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração lavrado pela autoridade fiscal competente com a descrição clara do fato objeto da autuação e com o apontamento da legislação aplicável ao caso. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Fl. 8520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 3 A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas concernentes: (1) à aquisição de medidores e de termômetros, discriminados no voto; (2) ao serviço movimentação “cross docking”; (3) aos serviços de repaletização; (4) aos aluguéis de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, transpaleteiras e paleteiras; (5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; (6) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à Súmula CARF 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 05, juntado às fls. 8059-8117: Fl. 8521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 4 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa apurada no 3º trimestre de 2015 no valor de R$44.940.596,51 – PER com o Demonstrativo de Crédito nº 03605.33069.090719.1.5.19-3918, cumulado com Declarações de Compensação. Segundo consta do Relatório Fiscal anexado às folhas 1080/1248, os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos PER/Dcomp apresentados relativos ao 3º trimestre de 2015. Todos os assuntos relacionados aos créditos e débitos do PIS/Pasep e da Cofins do referido período foram tratados no Relatório Fiscal, inclusive o Auto de Infração objeto do processo nº 13369.722252/2020-18, que serviu como base para o Despacho Decisório gerado no processo vertente. Os Auditores Fiscais informam que no decorrer das verificações foram detectados fatos que constituem infrações à legislação tributária e que acarretaram a glosa de créditos a descontar informados na EFD-Contribuições. Assim, ao final dos trabalhos foi apurado saldo devedor em todos os períodos, não havendo crédito a ser reconhecido. Nos termos do Despacho Decisório nº 856 - 2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB às folhas 1249/1253, o pedido de ressarcimento foi indeferido e, consequentemente, não homologadas as compensações vinculadas ao crédito. No Auto de Infração, as infrações apuradas foram assim descritas: “Omissão de Receita”, “Crédito de Aquisição no Mercado Interno Constituído Indevidamente” (glosa de créditos sem débitos da contribuição) e “Créditos Descontados Indevidamente”. Quanto às glosas dos créditos do PIS e da Cofins apurados no regime da não cumulatividade, os autuantes inicialmente ressaltam que na definição do conceito de insumo foram adotadas as disposições da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, publicada nos termos do §4º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, e do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, vinculante no âmbito da RFB, onde são apresentadas as repercussões do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0) pelo Superior Tribunal de Justiça. Passam, então, a discriminar as glosas efetuadas, indicadas a seguir conforme itens do Relatório Fiscal. IV.III.1.1 Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais As autoridades fiscais relatam que, no item 21 da Intimação Fiscal nº 066- 2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB (fls. 2 e seguintes), pediram informações sobre as aquisições enquadradas nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil - RFB nº 977, de 2009, e nº 1.157, de 2011, devendo-se considerar as novas Fl. 8522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 5 disposições dadas pela IN RFB nº 1.911, de 2019, de mesma inteligência. Com base nas informações obtidas, tratam as glosas como segue. IV.III.1.1.1 Créditos Presumidos da Lei n° 12.058/2009 e IN RFB n° 977/2009 (IN 1.911/2019) Os Auditores Fiscais da RFB informam que no trimestre em tela: – não houve qualquer exportação de bens classificados nos códigos 02.01, 02.02 0206.10.00,0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, e que, assim, não há direito a crédito presumido relativo à aquisição de bois, porque, conforme art. 33 da Lei nº 12.058, este crédito é privativo das empresas “que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas à exportação”. – a contribuinte adquiria carnes bovinas das posições 02.01 e 02.02 e as industrializava, sendo enquadrada no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido para essa situação. – foram adquiridas carnes tributadas à alíquota zero, que se enquadram na Lei nº 10.925/2004, art. 1º, inciso XIX, alínea “a”, não sendo também possível haver créditos à alíquota de 1,65% para PIS/Pasep ou de 7,6% para a Cofins. – em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977 (art. 513 da IN RFB nº 1.911, de 2019), a contribuinte não exportou qualquer dos produtos listados no caput do art. 33 da Lei nº 12.058/2009. Os Auditores Fiscais concluem, então, que os valores presentes na EFD- Contribuições relativos a créditos decorrentes da aquisição de carnes devem ser glosados, porque esse crédito era vedado na situação da contribuinte. Consta, ainda, que as informações prestadas pela interessada na resposta ao item 21 da Intimação Fiscal nº 066-2019/RESPISC/SRRF09/RFB, relativas à compra de bois vivos e de carne, com apuração de crédito presumido, não são compatíveis com o efetivamente apurado na EFD-Contribuições, “sendo verificada importante diferença com relação ao informado para as compras de carne bovina”, e que, assim, foi apurado o “crédito efetivo a estornar com base no que foi realmente informado na EFD-Contribuições, sendo levados em consideração os estornos já efetuados pela contribuinte, conforme informado na resposta ao item 24 da citada Intimação 066-2019”. IV.III.1.1.2 Créditos Presumidos da Lei n° 12.350/2010 e IN RFB n° 1.157/2011 (IN RFB 1.911/2019) Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157, de 2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida no Inciso I do § 2º do art. 523 da IN RFB 1.911, de 2019), qual Fl. 8523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 6 seja: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157, de 2011 (art. 526 da IN RFB nº 1.911/2019), a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo, pois é notório que a contribuinte está enquadrada como pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º e no §1º do art. 56 da Lei 12.350, de 2010. As autoridades fiscais informam que a interessada, quando intimada a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos – previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 –, respondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas nas IN...”. Acrescentam que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Concluem que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, e uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível de apuração. IV.III.1.2 Créditos Extemporâneos Presentes nos Ajustes Na EFD-Contribuições foram encontrados valores significativos de créditos extemporâneos incluídos nos ajustes positivos de crédito, informados sem registro de nenhuma nota fiscal. A fiscalizada, em resposta à Intimação Fiscal nº 066- 2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, item 24, informou tratar-se de crédito extemporâneo relativo à aquisição de medicamentos e vacinas sujeitos à tributação concentrada prevista na Lei nº 10.147, de 2000, aplicados como insumo na criação e abate de animais. Os autuantes descrevem os procedimentos adotados e as dificuldades encontradas para análise quanto à possibilidade de crédito sobre as aquisições das mercadorias apresentadas, visto que o arquivo não paginável de folha 260, denominado “09 2015 CREDITO EST”, não contem o CNPJ do fornecedor, a chave e a data de emissão da nota fiscal. Assim, a contribuinte foi novamente intimada, pelo TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL 002/2020 (fls. 413 e seguintes), a fornecer todos os dados que possibilitassem identificar as notas fiscais, bem como a esclarecer se possuía decisão judicial, consulta ou qualquer dispositivo que lhe assegurasse o aproveitamento dos créditos alegadamente apurados, uma vez que grande parte das mercadorias era vacinas veterinárias, classificadas na subposição 3002.30 na NCM e que não se enquadram na Lei nº 10.147/2000, não sendo submetidas à tributação monofásica e sim à alíquota zero em toda a cadeia produtiva, sendo tratadas no inciso VII do art. 1º da Lei 10.925/2004. Fl. 8524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 7 A contribuinte, então, “reapresentou os mesmos arquivos que ela já sabia não ser possível aceitar pela inexistência do CNPJ do emitente e da data de emissão da nota fiscal, para dizer o mínimo”. As autoridades fiscais alegam que: – em relação ao crédito pretendido, sequer foi possível confirmar que os itens teriam sido admitidos como passíveis de creditamento caso tivessem sido informados nas EFD-Contribuições do período correto. – além de inexistente o crédito quanto às aquisições de vacinas veterinárias, a Fiscalizada, no que tange aos serviços, sequer apresentou o CNPJ do fornecedor e a data de emissão do documento fiscal, mesmo tendo sido intimada para tanto. – quanto às mercadorias, a contribuinte sequer comprovou que as listagens apresentadas representam documentos fiscais com direito a crédito, se atendidas as demais condições de apuração, não tendo atendido corretamente à intimação para saneamento das informações, com grande número de omissões (em relação à chave da NFe) e incorreções (em relação ao número do item). Ademais, segundo os autuantes, “no entendimento cristalino da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não é possível a apuração de créditos extemporâneos sem a retificação da apuração do período em tela, ou seja, sem a retificação dos Dacon ou EFD-Contribuições correspondentes e, se for o caso, das DCTF correspondentes”, conforme disposto na Solução de Consulta nº 355 – Cosit, de 13 de julho de 2017, que tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013. Logo, os autuantes concluem que restou claramente demonstrado que a contribuinte também não tem direito ao crédito por tê-lo inserido na EFD- Contribuições de setembro de 2015, não tendo apurado novamente cada um dos meses onde deveriam ter sido informados os créditos, com a consequente retificação das EFD-Contribuições de cada período, pois o direito previsto no § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é de aproveitamento do crédito já apurado, e não de apuração. IV.III.1.3 Análise conforme a Natureza da Base de Cálculo do Crédito Foram glosados os créditos apurados sobre as aquisições listadas nos itens a seguir: IV.III.1.3.1 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 01 - Aquisição de bens para revenda – aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha “Aliq Zero ou NT”, localizada no arquivo Excel anexo GLOSAS 03-trim 2015 de folha 509. – aquisições de bens adquiridos para revenda com crédito presumido do art. 8º da IN RFB 660, de 2006, o que só era permitido em aquisição de insumos, e não de bens para revenda. Fl. 8525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 8 – as aquisições de carnes com crédito presumido previsto no art. 34 da Lei nº 12.058, com alíquotas de 0,66% (PIS/Pasep) e 3,04% (Cofins), foram glosadas, mas em item próprio. IV.III.1.3.2 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 02 - Aquisição de bens utilizados como insumo – aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha “Aliq Zero ou NT”, localizada no arquivo anexo GLOSAS 03-trim 2015 de folha 509. – aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, parágrafos 64 e 68. Com fundamento no parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, foram glosados os créditos apurados sobre os gastos com “ferramentas e os instrumentos de medição, suas partes e peças”. IV.III.1.3.3 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 03 - Aquisição de serviços utilizados como insumo Foram glosados os créditos calculados sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. São serviços que não têm relação com a produção e/ou que ocorrem após o término da produção e mesmo da armazenagem da mercadoria. IV.III.1.3.4 Fretes relativos às NBC 1 e 2 Tratam-se dos fretes relativos aos itens glosados ou que tiveram admitido o crédito presumido, pois, conforme parágrafo 158 e seguintes do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, o valor do frete está incluído no custo de aquisição dos bens e deve receber o tratamento que for dado ao bem transportado. Se este teve direito a creditamento, então o frete deve ser somado ao preço e terá direito a crédito na mesma alíquota do bem adquirido. Caso contrário, se o bem não for admitido, o frete também não o será. Assim, os fretes dos bens que fazem jus ao crédito presumido deverão ter reconhecido apenas o crédito presumido; se o bem teve seu crédito glosado, o frete também deverá ser glosado. Foram glosados, também, os créditos informados na EFD-Contribuições relativos a fretes vinculados a notas fiscais de entrada de importações, pois não há base legal para o creditamento quanto ao frete de entrada das importações entre o ponto alfandegado de desembaraço aduaneiro e os estabelecimentos da contribuinte. IV.III.1.3.5 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 12 - Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa Foram reclassificadas para o “CST 50 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno” as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições, que foram informadas pela Fl. 8526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 9 contribuinte com “CST 56 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-tributadas no Mercado Interno, e de Exportação”. IV.III.1.4 - Consolidação dos ajustes Nesse item, as autoridades fiscais trazem demonstrativos com a consolidação dos ajustes, considerando as incorreções nos ajustes de acréscimos apontados e os valores a estornar dos créditos. IV.IV - Da Apuração dos Créditos Neste item, consta a apuração dos créditos a descontar após as glosas, considerando-se que a empresa utiliza o rateio proporcional, e mantendo-se os percentuais utilizados na apuração da EFD-Contribuições de cada período. No item V, consta o resumo da utilização do crédito para desconto das contribuições devidas, salientando-se que, por conta das glosas efetuadas, foram alterados os valores utilizados para desconto dos débitos informados na EFD- Contribuições. Informam os autuantes que: O crédito tipo 301 de abril de PIS, no valor de R$ 369.549,16 e de COFINS, no valor de R$ 2.148.275,60 que teria sido originalmente utilizado para pagamento do saldo devedor de julho, em virtude das glosas ocorridas na apuração realizada no processo nº 11516.720616/2020-69, de auto de infração, foram considerados no saldo residual após as glosas e utilizados nos processos nº 13369.721350/2020-38, que tratou o ressarcimento de PIS solicitado no PER nº 30239.93437.090719.1.5.18-0545 e 13369.721351/2020-82, que tratou o ressarcimento de COFINS solicitado no PER nº 14507.27794.100719.1.5.19-7849, e fazem parte do saldo credor daqueles processos. Em decorrência das glosas, houve saldo devedor em todos os meses, objeto de auto de infração: (...) Das omissões de receitas As questões trazidas pela Fiscalização em seu relatório atinentes às omissões de receita verificadas não serão detalhadas neste relatório, em razão de não serem o objeto específico do presente processo, que trata, não do lançamento de ofício de crédito tributário, mas de créditos da não cumulatividade das contribuições pleiteados pela contribuinte. Saliente-se que, como mencionam os Auditores em seu relatório, os processos de Ressarcimento de Créditos e os processos de Autos de Infração, em sendo decorrentes da mesma ação fiscal, referentes ao mesmo período de apuração e tratarem das mesmas matérias fáticas, serão submetidos a julgamento em conjunto. Fl. 8527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 10 Por essa razão, este processo segue apensado ao processo nº 13369.722252/2020-18. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa sintetizadas nos parágrafos abaixo, seguindo-se a ordem dos itens por ela apresentados. I – TEMPESTIVIDADE A “ciência da Requerente aos Autos de Infração se deu em 20.07.2020". Considerando-se a suspensão dos prazos no âmbito do contencioso administrativo fiscal até 31/08/2020 em virtude da pandemia causada pela COVID-19, definida pela Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, com redação dada pela Portaria RFB nº 4.105, de 31 de julho de 2020, tem-se que a contagem do prazo de defesa se iniciou apenas em 01/09/2020, primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão definida pela Portaria RFB nº 543/2020, sendo, portanto, tempestiva a impugnação. III – DAS PRELIMINARES III.1 – Da Necessidade de Apreciação Conjunta dos Processos É necessário o julgamento conjunto da presente Manifestação de Inconformidade com a impugnação apresentada no processo administrativo nº 13369.722252/2020-18, que trata da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes ao 3º trimestre de 2015, bem como com as Impugnações apresentadas nos Processos Administrativos nº 11516.720810/2020-44 e nº 11516.720809/2020-10, que tratam de Autos de Infração lavrados para cobrança de Multa Isolada em face da não homologação das compensações. III.2 – Ofensa ao Artigo 142 do CTN/Indevida Inversão do Ônus da Prova A Requerente alega que, diferentemente do que quer fazer crer a Fiscalização, o presente processo tem por objeto “lançamento fiscal que exige o recolhimento de PIS/Pasep e Cofins, acrescidos de multa de ofício, multa regulamentar e juros de mora, bem como glosa créditos de PIS/Pasep e Cofins”, e não a “análise de pedidos de ressarcimento”. Em se tratando de autos de infração, e tendo a Requerente declarado de maneira devida seus créditos em declarações fiscais e contábeis (DCTF, DACON, EFDContribuições), caberia ao Fisco o ônus de provar as incorreções existentes na escrituração contábil e fiscal da contribuinte, pois, embora seja verdadeira a aplicação do artigo 373 do CPC/2015 ao presente caso, o mencionado artigo é aplicável justamente para determinar que a Autoridade Fiscal comprove a incorreção do procedimento adotado pela Requerente. Porém, não houve por parte da Fiscalização qualquer esforço em verificar a ocorrência do fato gerador e em determinar a matéria tributável, tendo apenas argumentado, de maneira vazia e simplista, que as aquisições da Requerente não seriam passíveis de creditamento, por um lado, e, por outro, desconsiderado a Fl. 8528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 11 classificação adotada pela Requerente. Baseou-se em presunções sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico para tanto. Assim, a Fiscalização atuou em desobediência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional e em ofensa ao Princípio da Legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, devendo ser declarada a nulidade dos Autos de Infração. III.2.2 – Ausência de Laudo Técnico quanto à Classificação Fiscal segundo a NCM Em relação à classificação fiscal, a Fiscalização, na execução dos seus trabalhos, surpreendentemente não se pautou por Laudo Técnico para embasar as supostas incorreções das classificações das NCM adotadas pela Requerente, embora seja uma tarefa complexa e que exige vasto conhecimento técnico sobre a mercadoria objeto de classificação. Além disso, as classificações apontadas pela Fiscalização foram contrárias à opinião de laudo técnico apresentado no curso da fiscalização. Portanto, a Fiscalização jamais poderia ter assim procedido, para cobrar débitos de PIS/Pasep e Cofins em decorrência da reclassificação fiscal de diversos produtos na NCM. E nem se alegue que o laudo seria desnecessário diante da inexistência de complexa especificidade técnica dos produtos, pois tal afirmação seria, de plano, improcedente na medida em que, uma vez envolvendo a desconsideração de especificações técnicas, deve o Fisco valer-se de critérios técnicos – o laudo – para tanto. A Fiscalização decidiu realizar uma autuação por amostragem, sem a apresentação de amparo técnico especializado, em matéria eminentemente técnica, desclassificando mais de 100 produtos, sem reclassificá-los, e atribuindo à Requerente o ônus de comprovar a correta classificação fiscal de cada um dos produtos autuados, no exíguo prazo de 30 dias. A Requerente conclui que o procedimento adotado pela Fiscalização para a lavratura do presente lançamento é nulo, em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para a apuração dos créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins, bem como da falta de fundamentação em laudo técnico, o que, indubitavelmente, inverte o ônus da prova de forma indevida e fere o princípio da verdade material. Não fosse tal fato o suficiente, é importante ressaltar que a Fiscalização deixou de aplicar a correta metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, pois não indicou no seu Relatório Fiscal qual seria a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) que teria amparado o seu posicionamento, tendo- se limitado a indicar os textos da NESH que, supostamente, dariam guarida à desclassificação realizada. Contudo, em matéria de classificação fiscal, a NESH é uma literatura subsidiária, a ser aplicada para auxiliar a aplicação das RGIs, sempre que necessário, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 94 do Regulamento Aduaneiro. Fl. 8529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 12 IV – DA ATIVIDADE DA IMPUGNANTE E DO CONCEITO DE INSUMOS IV.1 – Breve Descritivo das Atividades da Impugnante Ao fazer um descritivo das suas atividades, a Requerente apresenta o fluxo produtivo dos cárneos em geral, isto é, dos bovinos, suínos e aves (Doc_Comprobatorios01), duas apresentações detalhadas do processo produtivo dos frangos (Doc_Comprobatorios02) e dos suínos (Doc_Comprobatorios03), e laudo pericial (Doc_Comprobatorios04) para examinar todas as etapas de seu complexo processo produtivo, o qual é composto pelo “Relatório explicativo das operações relativas às linhas de produção”, “Relatório explicativo da metodologia de elaboração de laudos técnicos de itens e alocações de serviços nas linhas de produção”, “Laudos técnicos dos materiais utilizados” e “Laudos técnicos de serviços contratados”. IV.2 - Do Conceito de insumo Antes de passar especificamente à contestação da glosas, a Requerente tece algumas considerações acerca do conceito de insumo adotado pela legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com especial enfoque na recente pacificação do tema pelo STJ, que prolatou, em 22/02/2018, acórdão na sistemática de recurso repetitivo definindo o conceito de insumos para fins de apuração de créditos de referidas contribuições. Afirma que embora as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que regulamentaram o regime não cumulativo dessas contribuições em âmbito infraconstitucional, façam menção à expressão “não-cumulatividade”, esse instituto não foi implementado em sua plenitude, pois as aludidas leis preferiram listar taxativamente as operações que geram e as que não geram direito ao crédito. A leitura dos incisos e parágrafos do artigo 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, em conjunto com o artigo 195, inciso I, alínea b, e § 12, da Constituição Federal, sugere que a racionalidade que está por detrás da escolha legislativa dos custos e despesas que conferem direito de crédito para desconto de PIS/Pasep e Cofins é a relação de inerência de tais dispêndios com a formação da receita. Assim, de acordo com o atual posicionamento do STJ sobre o tema, “são considerados insumos os bens e serviços essenciais e relevantes à atividade da empresa (objeto social), empregados direta ou indiretamente na operação, cuja subtração obste, dificulte ou deprecie a atividade ou acarrete em perda de qualidade, eficiência dessa atividade”. Em seguida a Requerente cita a Nota SEI nº 63/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que reforçou a decisão do STJ, e o Parecer Normativo nº 5/2018 da RFB, que deixou claro que os conceitos de insumo definidos pelas Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 foram totalmente afastados pela decisão do STJ, passando a contestar pontualmente as glosas efetuadas pelas Autoridades Fiscais, por terem os dispêndios intrínseca relação com a atividade da Requerente e, por conseguinte, com a sua geração de receita. Fl. 8530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 13 V – IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS DE CRÉDITOS V.1 – Créditos Presumidos: Atividades Agroindustriais (item IV.III.1.1.1 e IV.III.1.1.2 do RPF) V.1.1 – Dos Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/09 e da IN RFB nº 977/09 (Crane Bovina) Segundo a Recorrente, os créditos por ela apropriados não foram admitidos pelo Fisco porque as autoridades fiscais entenderem que os parágrafos únicos dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 977/2009 vedariam a tomada de créditos, visto que a empresa venderia e industrializaria produtos classificados nas posições 02.01 e 02.02 da NCM; e que não teria exportado bens classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM no período. Com relação às exportações em questão, a Recorrente informa que as realizou, e que apresentará a documentação oportunamente. Quanto aos créditos calculados sobre os NCM 02.01 e 02.02, a Recorrente defende que a vedação à tomada de créditos presumidos decorre tão somente da aquisição de produtos que serão utilizados em processos industriais para a formação de bens a serem vendidos no mercado interno com suspensão da incidência das contribuições, e que a venda de bens para o mercado externo – caso da Recorrente – não está sujeita à restrição em questão, inclusive, por razões extrafiscais: o legislador visa estimular a indústria exportadora. Alega que “apesar de a receita da exportação de bens não estar sujeita à incidência de PIS/Cofins por força de regra constitucional que as imuniza, não há qualquer vedação à tomada dos créditos presumidos em operações relacionadas às exportações, pois as vedações supostamente apontadas pela Autoridade Fiscal dizem respeito tão somente a vendas no mercado interno”, não sendo aplicáveis, portanto, às exportações. Conclui que o entendimento da Fiscalização não merece prosperar, tendo em vista que “a legislação (...) não vedou a tomada do crédito pela empresa sobre cortes bovinos refrigerados ou congelados”, mas “em verdade, proibiu o creditamento quanto ao animal que é adquirido e que sua destinação se dá para venda (seja vivo, seja abatido e em partes refrigeradas ou congeladas) no mercado interno”. No mais, alega que as autoridades fiscais também apresentaram um óbice inexistente: a falta de segregação das aquisições de gado vivo. No curso da fiscalização explicou que tal controle é “impraticável”, na medida em que partes de um mesmo animal são destinadas tanto para a exportação como para o mercado interno. Diante da impossibilidade prática de segregação de qual parte do animal é destinada a qual mercado, “compete à autoridade fiscal fiar-se no elemento de Fl. 8531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 14 prova mais óbvio e confiável: o percentual da receita auferido no mercado interno e aquele auferido em operações de exportação”. V.1.2 – Dos Créditos Presumidos da Lei nº 12.350/10 e da IN RFB nº 1.157/11 (Produtos Diversos) Os créditos presumidos do PIS e da Cofins previstos na Lei nº 12.350/2010 e nos artigos 5º e 6º da IN RFB nº 1.157/2011, que regulamentou a referida lei, foram glosados porque a Autoridade Fiscal entendeu que tais créditos não poderiam ser aproveitados em razão das vedações contidas nos parágrafos únicos dos próprios artigos 5º e 6º, quais sejam: por ter a contribuinte realizado operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; e pelo fato de a contribuinte estar enquadrada como pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º e no §1º do art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010. Contudo, em relação ao supracitado artigo 5º, a Recorrente afirma que tal vedação afeta tão somente as operações praticadas no mercado interno, não sendo aplicável às exportações efetuadas pela Recorrente, pois a intenção do legislador foi exatamente estimular e não onerar as exportações, reconhecendo o princípio de política tributária aplicável pela grande maioria dos países: evitar a exportação de tributos. Com relação ao crédito presumido previsto no artigo 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a vedação em questão também afeta tão somente as operações praticadas no mercado interno, não sendo aplicável às exportações efetuadas pela Recorrente. Tem-se, portanto, a necessidade de cancelamento de referidas glosas. No mais, reitera o inexistente óbice criado pelas autoridades fiscais, e já mencionado no item anterior: a segregação das aquisições dos animais. V.2 – Bens Adquiridos para Revenda (item IV.III.1.3.1 do RPF) V.2.1 – Bens Sujeitos à Alíquota Zero Segundo a Requerente, o fato de não haver um efetivo dispêndio pelo contribuinte que lhe vendeu os bens, devido a alíquota zero, não implica afirmar que tal bem não está sujeito à tributação. Os produtos se encontrarem no campo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, mas a alíquota aplicável não implica dispêndio financeiro. Dessa forma, defende que tendo em vista que os “insumos adquiridos para a consecução das atividades da Requerente sujeitos à alíquota zero não se subsomem ao artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03”, suas aquisições devem ser integralmente consideradas para fins de creditamento. Deve-se estender as conclusões supra – isto é, que somente não haverá direito a crédito sobre os bens ou serviços isentos quando estes forem revendidos ou Fl. 8532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 15 utilizados como insumo em produtos ou serviços igualmente não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições – às hipóteses de alíquota zero. Argumenta, ainda, que a natureza da alíquota zero se assemelha a da isenção: “há a incidência da norma e, em face da mitigação de algum dos aspectos que compõe a regra matriz de incidência, não há crédito tributário a se pagar”. Por conta disso, defende que “é possível afirmar que o tratamento fiscal do instituto da alíquota zero se confunde com o da isenção, devendo, portanto, aquele instituto estar sujeito à exceção que este comporta”. V.3 – Bens Utilizados como Insumos (item IV.III.1.3.2 do RPF) V.3.1 – Açúcar A contribuinte defende que a glosa em questão deve ser cancelada, pois, conforme demonstrado no item V.2.1 de sua Impugnação, a existência de alíquota zero no caso concreto não obsta o direito ao creditamento, valendo-se a Requerente das mesmas razões lá aduzidas para requerer a exoneração dos créditos tributários. Além disso, alega que estando a cadeia produtiva do açúcar sujeita ao regime monofásico, deve ser aplicado o artigo 17 da Lei nº 11.033/04, que prevê a possibilidade de o vendedor tomar os créditos de PIS e de Cofins vinculados às operações. V.3.2 – Ferramentas e Instrumentos de Medição, suas partes e peças A Requerente alega que as Autoridades Fiscais incorreram em evidente equívoco, pois parte dos materiais que não foi considerada insumo foi adquirida para ser utilizada na manutenção de máquinas que integram o processo produtivo, enquanto outros equipamentos são utilizados na reposição de partes de máquinas que integram o processo produtivo da Requerente. Apresenta um quadro relacionando os bens e a sua correspondente aplicação no processo produtivo. Afirma que “os bens empregados na manutenção e no reparo de equipamentos (bem como o serviço de manutenção e de reparo) são insumos de extrema necessidade ao processo produtivo da Requerente, eis que, caso alguma máquina pare de funcionar (tal como um aparelho de refrigeração localizado em um frigorífico), o condicionamento das carnes se dará de maneira indevida, comprometendo os produtos da empresa (que podem não ser aptos a serem comercializados por conta de eventual descumprimento de exigências da ANVISA)”. Ademais, alicates e chaves adquiridos, e cujos créditos foram glosados, possuem valor unitário superior a R$1.200,00, e, portanto, se enquadrarem no parágrafo 92 do Parecer Normativo COSIT nº 5/18. V.4 –Serviços Utilizados como Insumos (item IV.III.1.3.3 do RPF) Fl. 8533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 16 Antes de analisar cada um dos itens listados em planilha que apresenta, a Requerente alega que todas as glosas devem ser canceladas, pois os serviços são insumos utilizados no processo produtivo e/ou atividade da Impugnante. V.4.1 – Serviços de Repaletização e Movimentação Cross Docking e V.4.2 – Locação de Veículos A Requerente alega que as despesas com os serviços de repaletização e movimentação cross docking são “custos logísticos”, cuja ausência inviabilizaria a sua atividade empresarial. Aduz que esses serviços “compreendem a armazenagem e ao transporte de produtos, que são oriundos da industrialização de bens de origem animal”, bens e produtos que, por exigência do Ministério da Agricultura e da ANVISA, devem ser devidamente mantidos sob temperaturas adequadas durante o processo produtivo e até a sua comercialização, nisso incluído o transporte, nos termos dos artigos 1º, 3º e 4º da Resolução CISA/MA/MS nº 10/84 e itens 8.2 e 8.8.2 do Anexo da Portaria MAPA nº 368/97. Quanto aos serviços de armazenagem, explica que se desdobram em outros serviços que estão diretamente vinculados àquele para assegurar o correto acondicionamento dos produtos em temperaturas adequadas, e que “estes desdobramentos são justamente os serviços de movimentação cross docking”. E afirma: “219. O cross docking é um sistema em que os bens entram e saem de um centro de distribuição de maneira célere, de maneira a otimizar a execução das atividades da empresa, em razão da desnecessidade de armazenar os produtos no centro de distribuição, de modo a permitir uma rápida passagem das mercadorias que chegam para a expedição destas para os clientes. (...)(...)230. Adicionalmente, além do descrito acima, os pallets, igualmente, evitam o contato de tais materiais com qualquer superfície, impedindo contaminações que poderiam colocar em risco a integridade dos produtos industrializados pela Impugnante. Frise-se que a Impugnante trabalha com alimentos, o que exige cuidados especiais na produção, sob pena de serem contaminados. 231. Nesse contexto, diante da considerável quantidade de pallets existentes e necessários na atividade da Impugnante, bem como a sua fragilidade e necessária conservação, tais bens são constantemente restaurados, por meio do serviço chamado repaletização. (...)234. Não bastasse isso, há outra espécie de repaletização, qual seja a troca de pallet. 235. Em alguns casos, a Impugnante se vale de pallets que possuem rodas, sendo eles utilizados em “trilhos” de transporte, para agilizar a locomoção dos produtos e tornar mais célere o desenvolvimento de suas atividades. Fl. 8534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 17 236. Contudo, os pallets utilizados pela Impugnante possuem tamanho que não se adequa às medidas dos “trilhos” de transporte dos portos. Diante disso, para permitir que os produtos da Impugnante sejam movimentados pelo porto, há a necessidade de se realizar a troca do pallet. Com base nos mesmos argumentos trazidos em relação aos serviços de “movimentação cross docking”, defende o crédito decorrente das despesas com locação de veículos, pois “ambos permitem a movimentação de insumos e produtos, devendo ser qualificados como insumos”. Dentro desses serviços, destaca os classificados sob as seguintes rubricas: SERVIÇO ALUGUEL EMPILHADEIRA ELÉTRICA, SERV ALUGUEL EMPILHADEIRA A COMBUSTÃO e SERVIÇO LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRA. Alega que tais veículos são utilizados para movimentação de insumos e outros produtos, podendo gerar créditos das contribuições. E, além desses, cita “’serviços análogos’ cuja função está relacionada ao transporte de insumos e matéria prima dento de estabelecimento e armazéns (SERV HORA MAQUINA TRATOR 4X4 ACIMA100CV, SERVIÇO HORA MAQUINA PA CARREGADEIRA), os quais também geram créditos com base nos mesmos fundamentos”. V.4.3 – Serviços de Manutenção Industrial Defende o direito ao crédito em relação aos serviços de manutenção de “equipamentos e máquinas utilizados para a realização das atividades da Impugnante”, por se tratarem de serviços “essenciais” para a atividade da empresa, na medida em que “garantem que sua linha de produção opere de forma segura, sem comprometer seus funcionários e a qualidade de seus produtos”. Cita os seguintes serviços: (i) consultoria técnica em meteorologia e avaliação; (ii) fornec certif de calibração; (iii) calibração luximetro; (iv) medição de energia e manutenção do instrumento de medição; (v) calibração micropipeta (manutenção máquina em centro produtivo); (vi) ultrassom em vasos de pressão; e (vii) Luximetro 0-20000lux. V.4.4 – Serviço de Transporte A Requerente alega que os serviços de transporte e coleta são necessários para o processo produtivo, uma vez que tratam da “movimentação dos bens que estão em processo de fabricação entre os estabelecimentos de fabricação”. Seriam, portanto, “enquadrados no conceito de insumo” já que “essenciais e relevantes na cadeia produtiva da Impugnante”. V.4.5 – Demais Bens e Serviços Segundo a Requerente, “os demais bens e serviços cuja natureza de insumo não foi reconhecida pelas Autoridades Fiscais devem ter os créditos de Contribuição ao PIS e Cofins a ele vinculados reconhecidos, pois tais bens e serviços efetivamente têm a natureza de insumo na medida em que são relevantes e/ou essenciais para a Requerente”. As glosas decorreram da adoção pela Autoridade Fl. 8535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 18 Fiscal de um conceito restritivo de insumo que não guarda relação com o conceito oriundo do REsp nº 1.221.170/PR. V.5 – Fretes relativos às NBC 1 e 2 (item IV.III.1.3.4 do RPF) A Requerente, inicialmente, contesta o critério de “proporcionalização” utilizado pelas Autoridades Fiscais na glosa de fretes. Afirma que o critério é “arbitrário e distorcido que não está previsto na legislação”. É, portanto, “inválido”, pois “leva em consideração o valor dos bens glosados em comparação ao valor total do frete, sendo sabido que o valor do frete é calculado em função da massa e volume dos bens transportados”. Contesta a glosa dos serviços de frete relacionados à aquisição de bens glosados, alegando que “não há vinculação entre o destino dos créditos calculados sobre os fretes e dos produto transportados (...) sendo o frete um insumo por si próprio, independentemente do material transportado”, pelo que, negar direito a crédito de um item que sofre tributação é “contrariar a literalidade da própria legislação tributária”. Acrescenta que o argumento de que os fretes integram o custo dos bens adquiridos não possui qualquer respaldo na legislação de regência que trata da possibilidade de creditamento, haja vista as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não determinarem em nenhum momento que “deva ocorrer essa vinculação entre os custos do transporte e o custo do bem adquirido, nem mesmo vincula o creditamento ao valor contabilizado do item”. Conclui que entender que tal vinculação é válida seria impor mais uma restrição ao direito de crédito, e, para corroborar sua tese, traz julgados do CARF. Também contesta a glosa de fretes contratados após o desembaraço aduaneiro, para transporte de bens importados até os seus estabelecimentos, alegando que não se trata de frete internacional, mas de serviços que foram pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, não compondo, assim, o “valor aduaneiro” do produto. Adicionalmente remete às razões de contestação postas nos itens V.5.2 e V.5.3 de sua impugnação. V.6 – Dos Créditos Extemporâneos (item IV.III.1.2 do RPF) No que tange às glosas dos créditos referentes à aquisição de vacinas veterinárias classificadas na NCM 3002.30, apurados de forma extemporânea, a Requerente reitera as razões aduzidas no item V.2.1 (Bens Sujeitos à Alíquota Zero) da Manifestação de Inconformidade para enfatizar a insubsistência das alegações fiscais. Os produtos adquiridos se encontram no campo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, embora a alíquota aplicável não implique dispêndio financeiro. Logo, “o tratamento fiscal do instituto da alíquota zero se confunde com o da isenção, devendo, portanto, aquele instituto estar sujeito à exceção que este comporta”. Quanto aos supostos equívocos na descrição dos demais itens adquiridos, a impugnante alega que os controles para aferição de tais créditos possuem mais de Fl. 8536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 19 30 mil linhas com a descrição dos produtos, e não podem ser simplesmente desconsiderados com base em singelos comparativos elaborados pela Fiscalização, que não localizou a relação dos itens com a suposta descrição da chave da nota fiscal. Assim, anexa laudo técnico específico para a presente demanda, elaborado por consultores independentes (Doc_Comprobatorios07), onde é possível confirmar que não se apropriou anteriormente dos créditos extemporâneos e onde constam todas as informações necessárias para validação dos créditos, tais como: (i) CNPJ do fornecedor; (ii) data de emissão; (iii) descrição do produto; (iv) chave de acesso; e (v) Código de Situação Tributária. Ainda sobre esse item, rechaça a segunda motivação apresentada pelas Autoridades Fiscais para não reconhecimento dos créditos, amparada na superada determinação de necessidade de retificação dos DACONs e EFDs dos respectivos períodos de apuração. Negar o direito de reconhecimento dos créditos que efetivamente existem por mero apego ao formalismo seria contrariar o princípio da razoabilidade. Ademais, a Requerente afirma que a pretensão das Autoridades Fiscais padece de ilegitimidade, pois não há na legislação tributária dispositivo que vede o reconhecimento de créditos efetivamente existentes de forma extemporânea, pelo contrário, o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 prevê expressamente tal possibilidade. A única limitação ao reconhecimento dos créditos extemporâneos diz respeito ao decurso do prazo decadencial, que, no caso em análise, não ocorreu, porque os créditos apurados a partir de setembro/2010 foram utilizados até agosto/2015. DAS OMISSÕES DE RECEITAS Como já mencionado neste relatório, as contestações apresentadas pela Requerente contra à apuração de omissão de receitas não serão aqui detalhadas, por não serem o objeto específico do presente processo, que trata, não do lançamento de ofício de crédito tributário, mas de créditos da não cumulatividade das contribuições pleiteados pela contribuinte. Pedido Ao final, a Requerente requer que seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o despacho decisório para que seja deferido o PER e homologadas as Dcomp. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2015 a 30/09/2015 Fl. 8537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 20 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/07/2015 a 30/09/2015 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BEM NO MERCADO INTERNO. DIREITO DE CRÉDITO DETERMINADO EM FUNÇÃO DO BEM ADQUIRIDO. Ante a ausência de previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorrido na aquisição de bens no mercado interno, o crédito apurado, no caso, decorre da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BEM NO MERCADO EXTERNO. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Na importação de bens, a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins deve ser aferida com base nas disposições do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, não podendo compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Fl. 8538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 21 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito da Cofins informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. CRÉDITO. INEXISTENTE. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. DEVOLUÇÃO DE VENDA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. EXISTENTE. Somente gera direito ao crédito em relação à Cofins apurada por ocasião da saída da mercadoria a devolução de venda tributada no mercado interno. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. REGIME DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF DO PERÍODO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO. O creditamento extemporâneo das contribuições deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nos períodos de apuração relativos aos fatos geradores que lhes deram causa, e exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 8024-8305, por meio do qual, repisa os supracitados argumentos apresentados na impugnação. Preliminarmente, aduz que houve ofensa ao art. 142 do CTN, uma vez que a Fiscalização apenas argumentou de maneira vazia que as aquisições da recorrente não seriam passíveis de creditamento, com a indevida inversão do ônus da prova, pois à Fiscalização cabe Fl. 8539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 22 comprovar a incorreção dos procedimentos da recorrente na apuração dos créditos, de modo que não logrou êxito em determinar a matéria tributável dos autos de infração lavrados. Afirma também que a Fiscalização desconsiderou a classificação realizada pela recorrente com base em presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico para tanto, bem como que jamais poderia a Fiscalização ter procedido ao lançamento para cobrança de PIS/Cofins em decorrência da reclassificação fiscal de diversos produtos na NCM, sem apresentar fundamentos técnicos amparados em laudos emitidos por pessoa especializada para amparar a autuação. Por isso mesmo, defende que o lançamento é nulo, em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para a apuração dos créditos tributários de PIS/Cofins e da falta de embasamento em laudo técnico. Assevera ainda que a Fiscalização deixou de aplicar a correta metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, tendo-se limitado a indicar os textos da NESH que, supostamente, dariam guarida à desclassificação realizada. Sustenta ainda a recorrente que os argumentos da impugnação não foram analisados pela DRJ, pois a decisão da DRJ se embasa em motivação emprestada, o que configura evidente cerceamento ao direito de defesa, cabendo decretar a nulidade da decisão. Apresenta argumentos com vistas a reverter as glosas efetuadas pela Fiscalização concernentes aos seguintes créditos: (i) créditos presumidos dispostos na Lei 12.058/2009, na IN RFB 977/2009 e na IN RFB 1.911/2019; e créditos presumidos dispostos na Lei 12.350/2010 e nos arts. 5º e 6º da IN RFB 1.157/2011 (item IV.III.1.1 do Relatório Fiscal, subitens IV.III.1.1.1 e IV.III.1.1.2); (ii) créditos relativos a bens adquiridos para revenda sujeitos à alíquota zero; (iii) créditos relativos às aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo: açúcar e ferramentas e instrumentos de medição; (iv) créditos relativos às aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo: serviços de repaletização, movimentação cross docking, locação de veículos, serviços de manutenção industrial, serviço de transporte; e, por último, demais bens e serviços; (v) créditos relativos a fretes relativos às NBC 1 e 2 (item IV.III.1.3.4 do Relatório Fiscal); (vi) créditos sobre fretes após desembaraço aduaneiro para transporte de produtos com alíquota zero, suspensão das contribuições ou cujos créditos não foram admitidos; (vii) créditos extemporâneos (item IV.III.1.2 do Relatório fiscal); Fl. 8540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 23 Contesta o critério de proporcionalização das glosas relativas a frete, argumentando no sentido de que “existindo produtos transportados cujos créditos foram admitidos, forçoso concluir pela necessidade de admissão do valor integral dos créditos calculados sobre os serviços de frete, pois, ao cabo, o transporte viabilizou a transferência de insumos adquiridos, sendo, por essa razão, impossível reduzir parcela do crédito vinculado ao frete”. A recorrente se insurge contra a omissão de receita apurada pela Fiscalização em razão da reclassificação fiscal dos seguintes produtos: carnes temperadas, kits e produtos da posição 1902 da NCM (tortas). Por fim, pleiteia a realização de diligência para que seja excluído o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins, caso não se afaste a autuação em relação às massas e temperados. A matéria referente à omissão de receita em razão da reclassificação fiscal de produtos e o pedido de diligência para que exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, em relação às massas e temperados, não são objeto do presente processo, apenas do processo principal cadastrado sob o número 13369.722252/2020-18, razão pela qual não serão apreciadas no presente voto. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Conforme consta do acórdão recorrido, o período sob exame, 3º trimestre de 2015, foi objeto de ação de fiscal. A Fiscalização, após o mencionado procedimento fiscal, lavrou autos de infração referentes à contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins (processo nº 13369.722252/2020-18), em razão de glosas de créditos escriturados pela recorrente no 3º trimestre de 2015, tendo, ao final, apurado saldo devedor da Cofins em todos os períodos, bem como lançado valores da Cofins em razão da omissão de receitas e aplicado multa em razão da prestação de informações inexatas na EFD-Contribuições. Segue a conclusão das autoridades fiscais consignada no Relatório Fiscal das autuações concernentes ao processo n. 13369.722252/2020-18: X- CONCLUSÃO Foram apuradas as seguintes irregularidades: Fl. 8541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 24 A contribuinte apurou créditos de PIS/Pasep e Cofins em desacordo com a legislação. Os créditos em tela foram glosados, restando saldo devedor em todos os períodos. Foi constatada a comercialização de diversas mercadorias com classificação fiscal incorreta e, por consequência, não oferecidas à tributação. Os valores são neste ato incluídos na base de cálculo da COFINS e do PIS e tributados nessas contribuições. Foi lançada multa por inexatidão da EFD-Contribuições em relação aos créditos extemporâneos informados com ajustes. Devem indeferidos os PER de nº 20568.70129.090719.1.5.18-8288, referente ao crédito do PIS/Pasep e de nº 03605.33069.090719.1.5.19-3918, referente ao crédito da Cofins, por restar saldo devedor das contribuições, que foram lançados de ofício nos autos de infração anexos. Não restou saldo de qualquer tipo de crédito para aproveitamento futuro. E, para que surta os efeitos legais cabíveis, o presente Relatório Fiscal está sendo juntado de forma eletrônica ao processo 13369.722252/2020-18. O presente Relatório Fiscal também será utilizado como base para a emissão de Despachos Decisórios dos processos 10983.905391/2020-40, 10983.905390/2020-03 que tratam os Pedidos de Ressarcimento citados. A juntada aos demais processos pode depender de apresentação de manifestação de inconformidade, se for o caso, após a ciência dos Despachos Decisórios. (destaques nosso) Dessa forma, o saldo devedor apurado pela Fiscalização por meio do aludido processo 13369.722252/2020-18 para o 3º trimestre de 2015, atinente à Cofins, é o que foi considerado para este processo pela Unidade de Origem ao prolatar o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento, já que naquele processo fora analisado pela autoridade fiscal a legitimidade dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins escriturados pela recorrente para o aludido período. Tratam-se, portanto, de processos vinculados que devem ser julgados conjuntamente. Considerando que se trata da mesma matéria, a recorrente, neste processo, apresentou, na peça do recurso voluntário, os mesmos argumentos apresentados na peça do recurso voluntário daquele processo (13369.722252/2020-18), concernentes aos créditos das contribuições em tela por ela escriturados no período (3º trimestre de 2015), com vistas a demonstrar a legitimidade desses créditos. Assim sendo, considerando que o recurso voluntário referente ao processo nº 13369.722252/2020-18 foi julgado no início desta sessão, por esta turma, reproduzo a seguir a mesma fundamentação do acórdão referente ao aludido julgamento, salvo a referente à omissão de receita e à aplicação da multa por prestação de informações inexatas na EFD-Contribuição, por não serem objeto do processo em tela, aplicando-se, portanto, à matéria sob julgamento, a Fl. 8542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 25 mesma decisão proferida naquele processo e, por conseguinte, o memo saldo da Cofins referente ao 3º trimestre de 2015. Logo, reproduzo a seguir parte da fundamentação do acórdão proferido no julgamento do recurso voluntário referente ao processo principal nº 13369.722252/2020-18: Preliminar – nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido Preliminarmente, a recorrente aduz que houve ofensa ao art. 142 do CTN, uma vez que a Fiscalização apenas argumentou de maneira vazia que as aquisições da recorrente não seriam passíveis de creditamento, com a indevida inversão do ônus da prova, pois à Fiscalização cabe comprovar a incorreção dos procedimentos da recorrente na apuração dos créditos, de modo que não logrou êxito em determinar a matéria tributável dos autos de infração lavrados. Assevera também que a Fiscalização desconsiderou a classificação realizada pela recorrente com base em presunções, sem apresentar qualquer motivação ou laudo técnico para tanto, bem como que jamais poderia a Fiscalização ter procedido ao lançamento para cobrança de PIS/Cofins em decorrência da reclassificação fiscal de diversos produtos na NCM, sem apresentar fundamentos técnicos amparados em laudos emitidos por pessoa especializada para amparar a autuação. Por isso mesmo, a recorrente sustenta que o lançamento é nulo, em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para a apuração dos créditos tributários de PIS/Cofins e da falta de embasamento em laudo técnico. Aduz ainda que a Fiscalização deixou de aplicar a correta metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, tendo-se limitado a indicar os textos da NESH que, supostamente, dariam guarida à desclassificação realizada. Sem razão a recorrente, na medida em que as infrações estão tipificadas de forma adequada e fundamentadas pela autoridade fiscal, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. Acerca da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Não houve nenhuma violação ao art. 142 do CTN, ao contrário, houve estrito cumprimento ao disposto no aludido artigo, de sorte que a autoridade fiscal corretamente constituiu crédito tributário mediante a lavratura dos autos de infração em questão. Com vistas a verificar o cumprimento das obrigações concernentes à Cofins e à contribuição ao PIS/Pasep, a autoridade fiscal lavrou várias intimações no curso do procedimento de fiscalização, a fim de obter esclarecimentos e documentos necessários para a sua análise, notadamente para verificar a legitimidade dos Fl. 8543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 26 créditos dessas contribuições escriturados pela recorrente, inclusive a escrituração de créditos extemporâneos, receitas financeiras não consideradas pela recorrente, e a classificação fiscal de determinados produtos, tendo, ao final, efetuado glosas de determinados créditos, identificado receita financeira não oferecida à tributação das contribuições em tela e a reclassificação fiscal de determinados produtos, com a apresentação dos fundamentos de fato e de direito pertinentes, não havendo que se falar em nulidade dos lançamentos. Ao contrário do entendimento da recorrente consignado no recurso voluntário, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Constata-se que no período sob fiscalização há escrituração de créditos das contribuições em apreço, com pedidos de ressarcimento e compensação efetuados pela interessada. Assim, tratando-se de direito creditório, inclusive créditos extemporâneos, cabe à recorrente comprovar o crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, impondo-se a glosa dos créditos considerados ilegítimos pela autoridade fiscal. Já no que diz respeito à reclassificação fiscal de determinados produtos, daí sim cabe ao autuante comprovar a irregularidade, de forma fundamentada, como ocorreu no caso sob análise. Não há nenhum vício ou nulidade atinente à reclassificação fiscal levada a efeito pela Fiscalização, de modo que a Fiscalização aplicou corretamente a metodologia para a classificação fiscal dos produtos na NCM, conforme será abordado posteriormente, e a existência de laudos técnicos é dispensável caso a autoridade fiscal tenha todos os elementos e características necessárias do produto para verificar a sua classificação fiscal correta, de acordo com o Parecer Normativo Cosit/RFB n. 6, de 20 de dezembro de 2018, e conforme disposto no art. 30, § 1º, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) (destaque nosso) Sustenta ainda a recorrente que os argumentos da impugnação não foram analisados pela DRJ, pois a decisão da DRJ se embasa em motivação emprestada, o que configura evidente cerceamento ao direito de defesa, cabendo decretar a nulidade da decisão. Fl. 8544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 27 Tal alegação não merece acolhida, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. Com efeito, considerando que parte da matéria sob julgamento já foi analisada por meio de outra decisão, a DRJ utilizou como razão de decidir a fundamentação dessa decisão, não havendo nenhum vício, já que, de fato, se trata da mesma matéria já analisada, e, corretamente, apreciou todas as matérias que não foram objeto de julgamento, como as concernentes ao crédito extemporâneo, à receita financeira, à multa regulamentar e ao pedido de diligência. Logo, rejeito as preliminares de nulidade dos autos de infração e do acórdão recorrido suscitadas pela recorrente. Créditos Presumidos dispostos na Lei 12.058/2009 e na IN RFB 977/2009 (IN 1.911/2019) Para apuração e aproveitamento do crédito presumido previsto na legislação acima descrita é necessário o cumprimento de todos os requisitos dispostos na legislação. Conforme bem apontado pelo acórdão recorrido, a autoridade fiscal constatou o descumprimento de vários requisitos: – não houve qualquer exportação de bens classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, e que, assim, não há direito a crédito presumido relativo à aquisição de bois, porque, conforme art. 33 da Lei nº 12.058, este crédito é privativo das empresas “que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas à exportação”: Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 01.02 e 01.04 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) (destaque nosso) – a contribuinte adquiria carnes bovinas das posições 0201 e 0202 e as industrializava, sendo enquadrada no disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido para essa situação: Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas Fl. 8545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 28 alíneas a e c do inciso XIX do art. 1º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) – foram adquiridas carnes tributadas à alíquota zero, que se enquadram na Lei nº 10.925/2004, art. 1º, inciso XIX, alínea “a”, não sendo também possível haver créditos à alíquota de 1,65% para PIS/Pasep ou de 7,6% para a Cofins: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) (...) (destaques nosso) – em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977 (art. 513 da IN RFB nº 1.911, de 2019), a contribuinte não exportou qualquer dos produtos listados no caput do art. 33 da Lei nº 12.058/2009 (...): IN RFB 977/2009 Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, utilizados como insumos na fabricação de produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 4101.20.10, 4104.11.24 e 4104.41.30 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 8546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 29 Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens referidos no inciso I do caput do art. 2º. (destaques nosso) Em razão dos motivos acima elencados, a autoridade fiscal glosou os mencionados créditos presumidos decorrentes de aquisição de carne. A recorrente não contestou todas as constatações acima reproduzidas, se limitou a apresentar argumentos que não a exime do cumprimento dos aludidos requisitos. Importante registrar que basta o descumprimento de um requisito para glosar ou denegar crédito presumido. A recorrente, por exemplo, não contestou a constatação da autoridade fiscal, à fl. 1093, no sentido de que não houve exportação no período sob análise dos bens classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, fato imprescindível para a apuração e escrituração do crédito presumido em questão, o que, por si só, já é suficiente para manter as glosas efetuadas pela Fiscalização. Portanto, as glosas foram efetuadas em razão dos motivos acima discriminados e não tão somente porque “os produtos adquiridos por ela sujeitos ao crédito presumido seriam transformados, após um processo de industrialização, em bens cuja receita da venda estaria sujeita à suspensão da incidência das contribuições, por força do inciso II do artigo 2º da Instrução Normativa nº 977/2009”. Outro motivo que merece destaque, acima consignado, é a aquisição de carnes das posições 0201 e 0202, conforme bem apontado pela autoridade fiscal no Relatório (fl. 1093): A contribuinte adquiriu carnes bovinas das posições 0201 e 0202. Fica bastante claro que a contribuinte industrializava estas carnes que adquiria, pois vendeu mercadorias que não adquiriu, obtidos da industrialização daquelas adquiridas, como por exemplo, 325344- HAMBURGUER BOVINO 120G SD GIRAFFAS FS e 500221-HAMBURGUER BOVINO MC DONALDS, sendo enquadrada no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos ou carnes das posições 0201 e 0202 que adquirisse. Também, o art. 37 da Lei 12.058/2009 exclui da aplicação dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 as carnes em tela. Portanto, os valores presentes na EFD- Contribuições relativos a créditos presumidos que fossem relativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Foram adquiridos no 3º trimestre carnes tributadas com alíquota zero, que se enquadram na Lei 10.925/2004, art. 1º, inciso XIX, alínea “a”. Assim, também não é possível haver créditos à alíquota de 1,65% para Pis ou de 7,6% para a Cofins. Fl. 8547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 30 Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977 (art. 513 da IN 1.911/2019), acima transcrito, a contribuinte não exportou qualquer dos produtos listados no caput do art. 33 da Lei nº 12.058/2009. Portanto, os valores presentes na EFD-Contribuições de créditos que fossem relativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Logo, correta a glosa atinente aos créditos presumidos em questão. Créditos Presumidos da Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 (IN RFB 1.911/2019) Conforme já assinalado, em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB 1.157, de 2011, a recorrente incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida no Inciso I do § 2º do art. 523 da IN RFB 1.911, de 2019): realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90 sem tributação, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º: Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º para utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens referidos nos incisos I a III do caput do art. 2º. Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e (...) Destaca a Fiscalização no Relatório Fiscal (fl. 1106): Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011 (art. 523 da IN RFB nº 1.911/2019), acima transcrito, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo (vedação mantida Fl. 8548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 31 no Inciso I do § 2º do art. 523 da IN RFB 1.911/2019): realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º, no valor de R$ 25.291.588,53 em julho, R$ 25.937.470,52 em agosto e R$ 24.871.302,45 em setembro. O arquivo não paginável VENDA DE BENS VEDAÇÃO PRESUMIDO, anexado pelo Termo de Anexação de Arquivo Não paginável de folha 510, contém a listagem das notas de venda dos bens que impediam a apuração do crédito presumido do período, incluindo a chave da nota, o que a identifica completamente. Foram incluídas também as informações da EFD- Contribuições relativas a estas notas fiscais. No que diz respeito ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB 1.157, de 2011 (art. 526 da IN RFB nº 1.911/2019), a recorrente incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo, já que é notório que a recorrente está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º e no § 1º do art. 56 da Lei 12.350, de 2010: Art. 6º As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão, na forma do art. 10, descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, utilizadas como insumos em industrialização ou destinadas à venda a varejo. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso III do caput do art. 3º. Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: (...) III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (destaques nosso) A recorrente assevera que, diferentemente do alegado pela autoridade fiscal, o fato de os bens adquiridos estarem sujeitos à suspensão das contribuições não impede o aproveitamento dos créditos presumidos, existindo permissão expressa nesse sentido (artigos 7º, I e 8º da Instrução Normativa nº 977/2009). Sem razão a recorrente, uma vez que a autoridade fiscal não afirmou que não cabe crédito presumido na aquisição de bens em comento adquiridos com suspensão das contribuições. Segue a fundamentação da autoridade fiscal constante do Relatório fiscal: Fl. 8549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 32 Em resumo, todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes ou os produtos adquiridos estavam submetidos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do mencionado crédito conforme previsão legal supracitada e demonstrado acima. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens tratados na IN RFB nº 1.157/2011, foi alterada a linha 7. Valor total dos ajustes de redução na planilha de apuração corrigida do arquivo de folha 1047, conforme item IV.III.1.4 Consolidação dos ajustes adiante. Conforme acima reproduzido, a autoridade fiscal apenas aduziu que todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da mencionada Instrução Normativa, e todas as condições para a suspensão estavam presentes ou os produtos adquiridos estavam submetidos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins. Já quanto ao crédito presumido, a autoridade fiscal assinalou que “não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do mencionado crédito conforme previsão legal supracitada e demonstrado acima”. Registre-se, ainda, que a recorrente também não apresentou o controle diferenciado de estoques e de registro de créditos, previsto no art. 35 da Lei 12.058, de 2009, nos arts. 14 e 15 da IN RFB 977/2009, e nos artigos 13 a 15 da IN RFB 1.157/2011, sob a justificativa de que “não há como segregar as aquisições previstas nas IN” e que “tal controle é impraticável, na medida em que partes de um mesmo animal são destinadas tanto para a exportação como para o mercado interno”. Ora, tal justificativa também não a exime da obrigação de apresentar controle diferenciado de estoques e de registro de crédito, previsto na legislação supracitada, cabendo à recorrente envidar todos os esforços para cumprir a aludida obrigação disposta na legislação para usufruir do crédito presumido, de sorte que tal descumprimento consiste em mais um motivo para manter as glosas de créditos presumidos em comento efetuadas pela autoridade fiscal. Dessa forma, mantenho as glosas, estornos e ajustes efetuados pela Fiscalização acerca dos créditos presumidos em apreço, detalhadamente consignado no Relatório Fiscal dos autos de infração, às fls. 1083-1113. Glosa de crédito de aquisições de bens adquiridos para revenda – Bens Sujeitos à Alíquota Zero Fl. 8550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 33 A recorrente aduz que os produtos adquiridos estão sujeitos à incidência de PIS/Cofins, mas a alíquota aplicável não implica dispêndio financeiro. Dessa forma, entende que os insumos adquiridos para a consecução das suas atividades sujeitos à alíquota zero não se subsomem ao artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e, portanto, devem tais aquisições ser integralmente consideradas para fins de creditamento. Ademais, caso assim não se entenda, deve-se entender como no caso de bem adquirido com isenção, ou seja, somente não haverá direito a crédito sobre os bens ou serviços isentos quando estes forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços igualmente não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. Sem razão a recorrente. O § 2º do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02 vedam expressamente a tomada de crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim sendo, não cabe a tomada de crédito de bens adquiridos e sujeitos à alíquota zero das contribuições em apreço. A disposição legal acerca da isenção se aplica tão somente para o caso de isenção, não se estende à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, conforme bem apontado pelo acórdão recorrido: Todavia, excepcionalmente, para os casos de aquisição de bens e serviços isentos, e somente neste caso, as leis preveem que tal vedação somente se aplica ante a condição de os bens adquiridos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pelas contribuições; ficando, portanto, assegurado o direito ao crédito em relação a aquisição de bens ou serviços isentos no caso de estes serem revendidos ou aplicados em produtos ou serviços de cujas vendas resulte pagamento de contribuição. De se ver que quando quiseram vedar o direito e excetuar desta vedação, as leis o fizeram expressamente. Da hipótese de vedação a créditos, as leis expressamente afastaram da regra geral o caso das operações de aquisições de bens e insumos submetidos à isenção, quando vinculadas às receitas tributadas; silenciando em relação aos demais casos - dentre os quais as aquisições de bens sujeitos à alíquota zero - aos quais, à evidência, se aplica a regra geral posta. Assim é que não tem cabimento a tentativa da interessada de estender aos casos de aquisições de insumos submetidos à alíquota zero o permissivo legal posto para os casos de isenção. (destaque nosso) Portanto, mantenho a glosa. Glosa de crédito de aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo Fl. 8551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 34 O regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins surgiu, respectivamente, com a publicação da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, possibilitando ao contribuinte o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de bens e/ou serviços para a consecução de suas atividades empresariais. Transcrevemos, a seguir, parte dos dispositivos das referidas leis que disciplinam o desconto de créditos relativos aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda no regime não-cumulativo de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Considerando que o legislador não estabeleceu uma definição expressa do termo “insumo”, a questão se tornou polêmica até 22/02/2018, data do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Segue a ementa do acórdão proferido pelo STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO Fl. 8552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 35 ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Importante transcrever parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, que fixou a tese que foi acordada pela maioria dos ministros ao final do julgamento: (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo Fl. 8553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 36 produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (destaques nosso) Dessa forma, infere-se que a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, mediante o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, apresentou as principais definições do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pelo STJ no julgamento do aludido Recurso Especial 1.221.170/PR. A ementa do parecer restou redigida nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 8554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 37 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Consta expressamente no mencionado Parecer Cosit/RFB nº 05/2018 que são considerados insumos itens relacionados com a produção de bens ou com a prestação e serviços a terceiros, de sorte que não abrange itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, conforme o trecho a seguir transcrito: 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que Fl. 8555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 38 permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (...) (destaques nosso) Logo, com base no aludido acórdão proferido pelo STJ é que devemos analisar, caso a caso, se o que se pretende considerar como insumo é, ou não, essencial ou relevante ao processo produtivo ou à prestação do serviço. Cabe registrar ainda que o teste de subtração, proposto pelo Ministro Mauro Campbell no sobredito julgamento do STJ, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”, pode ser utilizado como uma importante ferramenta na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo ou para a prestação de serviço. Apresentamos a seguir os requisitos para caracterização de insumo nos termos delineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, de forma a facilitar a análise casuística de cada item: INSUMO – REQUISITOS ESSENCIALIDADE RELEVÂNCIA Item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: Item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção: Fl. 8556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 39 Constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço OU Quando a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência Seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva OU Por imposição legal Logo, consideraremos o conceito de insumo definido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, vale dizer, será aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo interessado. A recorrente é uma empresa agroindustrial e comercial que tem como atividades econômicas, dentre outras: “I) a industrialização, comercialização, no varejo e no atacado, e exploração de alimentos em geral, principalmente os derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição; II) a industrialização e comercialização de rações e nutrimentos para animais; (...); IV) a industrialização, refinação e comercialização de óleos vegetais, gorduras e laticínios; V) a exploração, conservação, armazenamento, ensilagem e comercialização de grãos, seus derivados e subprodutos; (...); e, VII) a exportação e a importação de bens de produção e de consumo.” Glosa de crédito referente à aquisição de açúcar A recorrente sustenta que a glosa das aquisições de açúcar deve ser cancelada, pois, conforme demonstrado no item IV.2.1 do seu recurso, a existência de alíquota zero no caso concreto não obsta o direito ao creditamento, valendo-se a das mesmas razões lá aduzidas para requerer a exoneração dos créditos tributários. Cita precedente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que inequivocadamente não se aplica ao caso sob análise: aquisição de bens sujeitos à alíquota 0%, sendo dispensável a apreciação, bastando a fundamentação já assinalada e abaixo novamente consignada. A glosa deve ser mantida com base nos fundamentos aduzidos anteriormente, ou seja, há expressa vedação legal para cálculo de crédito das contribuições concernentes à aquisição de bens sujeitos à alíquota 0% (§ 2º do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02). Mantenho a glosa. Glosa de crédito referente à aquisição de ferramentas e instrumentos de medição A recorrente aduz que autoridade fiscal incorreu em evidente equívoco, o que será individualmente demonstrado, pois parte dos materiais que não foi considerada insumo foi adquirida para ser utilizada na manutenção de máquinas Fl. 8557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 40 que integram o processo produtivo da Recorrente. Há também equipamentos utilizados na reposição de partes de máquinas que integram o processo produtivo da recorrente. Apresenta uma relação de bens, com um resumo da forma de sua utilização. Tal relação se refere aos seguintes bens: i)MEDIDOR DM-CL DIGIMED; ii)CONDUTIVIME 0-2000MS/CM 120°c; iii)TERMOGRAFO (-)30-30°C RTP120 JONHIS; iv)TERMOHIGROMETRO DIG (-)50-70°C; v)MULTIMEDIDOR MULTI-K KRON; vi)MULTIMETRO DIG 789 FLUKE; vii)MULTIMETRO DIG 117 FLUKE; viii)MEDIDOR VIBRAÇÃO 100MM/S 0,32-10KHZ; ix)MULTIMETRO DIG ET2110 MINIPA; x)MEDIDOR TEMP/UNID PORT – 40ª85 3,6V DIG; xi)MEDIDOR PH BOLSO 1ª15PH 1,5V DIG; xii)MEDIDOR DIST BATERIA 9V; xiii)TERMOHIGROMETRO DIG ()-)10-50°C; xiv)ALIC WATT DIG ET-4050 MINIPA; xv)ALICATE 1087 AVIFAG; xvi)ALICATE AMPER DIG 302 FLUKE; xvii)ALICATE AMPER DIG 374 FLUKE; xviii)ALICATE AMPER DIG 376 FLUKE; xix)ALICATE AMPERIMETRO DIG 322 FLUKE; xx)ALICATE AMPERIMETRO DIG 335 FLUKE; xxi)ALICATE AMPERIMETRO DIG et-3200a MINIPA; xxii)ALICATE AMPERIMETRO DIG 335 FLUKE; xxiii)ALICATE AMPERIMETRO DIG ET-3880 MINIPA; xxiv)ALICATE CORTE DIAG ACO CV 6.1/4; xxv)CHAVE COMBINADA ACO CV 1.1/16; xxvi)CHAVE COMBINADA ACO CV 13,00MM; xxvii)CHAVE SACA FILTRO 4 1/4P NI RET; xxviii) CHAVE SEG XCSDMP70010 SCHNEIDER; xxix)PHMETRO 0-14PH 90278014 GEORGE. Dentre os bens glosados cujos créditos foram glosados, a recorrente destaca aqueles relacionados à medição de temperatura, utilizados em moedores de carne e outros ativos produtivos, “conforme página 280 do Laudo apresentado pela Recorrente em sua Impugnação”. Aduz a recorrente que “com relação aos alicates e chaves adquiridos e cujos créditos foram glosados, embora a Autoridade Fiscal tenha baseado o lançamento fiscal no Parecer Normativo Cosit nº 5/18, ele não se atentou ao fato de que o próprio Parecer, em seu parágrafo 92, autoriza o creditamento de bens que Fl. 8558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 41 apresentarem ‘valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um ano)”. As glosas efetuadas pela autoridade fiscal em apreço constam da planilha denominada “GLOSAS 03 trim 2015”, aba “Não atende conc insumo”, classificados na coluna D (Código Motivo glosa) como “NI-ferramenta” e “NI-instrumento de medição”, juntada à fl. 509. Da análise da aludida planilha, com a classificação acima descrita, constata-se que não há glosa atinente à chave. Os alicates e os martelos, estes não mencionados pela recorrente, constantes da planilha, consistem em ferramentas e, por isso mesmo, não configuram insumo, nos termos do decidido pelo STJ e conforme consta do Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018: 6. Nos autos do REsp 1.221.170/PR, a recorrente, que se dedica à industrialização de produtos alimentícios, postulava em grau recursal direito de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, em relação aos seguintes itens: “ 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)” (conforme relatado pela Ministra Assusete Magalhães, a fls. 110 do inteiro teor do acórdão) (...) 8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. Fl. 8559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 42 O mencionado item 92 do Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018 diz respeito a bens de pequeno valor ou de vida útil inferior a um ano que não sejam ferramentas. As ferramentas não são consideradas insumos conforme trecho do aludido parecer acima reproduzido. Sendo assim, me alinho à fundamentação acima consignada, e mantenho as glosas referentes aos alicates e aos martelos discriminados na sobredita planilha. Os demais produtos constantes da mencionada planilha, abaixo discriminados, consistem em medidores e termômetros utilizados em frigoríficos, granjas, fábricas de rações, incubatórios e no transporte de carga perecível, essenciais e relevantes para a atividade produtiva da recorrente:  MEGOMETRO 0,01-1999OHMS MI2700 MINIPA;  TERMOHIGROMETRO DIG (-)50-70°C ;  PHMETRO 0-14PH AK151 AKSO;  TERMOHIGROMETRO VA8021 AKSO;  MEDIDOR TEMP/UMID PORT -40A85 3,6V DIG;  PHMETRO 0-14PH M300 METTLER;  MULTIMEDIDOR PAC3200 SIEMENS;  MULTIMETRO DIG 117 FLUKE. Dessa forma, reverto as glosas concernentes aos medidores e aos termômetros acima discriminados. Glosa de crédito de serviços que não se enquadram no conceito de insumo Glosa referente a serviço de movimentação cross docking O serviço contratado pela recorrente de movimentação de cross docking ocorre entre o centro de distribuição e o cliente, em ponto sem estocagem, segundo a recorrente “o serviço compreende basicamente o transbordo da carga (a retirada da mercadoria da carreta de centro de distribuição e transferência para os carros menores que fazem a entrega dos produtos nos clientes nos bairros das cidades)” (fl. 1137 do Relatório Fiscal). Trata-se de serviço realizado após a conclusão da fase de produção dos bens, os quais estão, segundo a autoridade fiscal, “prontos, acabados, embalados com embalagem de apresentação e de transporte, mesmo há vários dias”. Conforme decidido pelo STJ por meio do mencionado recurso especial, o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem, de sorte que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, salvo exceções relativas a itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzido possa ser comercializado. Dessa forma, a rigor, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de Fl. 8560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 43 prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda. No entanto, no caso de obrigação imposta pela legislação para que o bem possa ser vendido em condições adequadas para o consumo, notadamente no caso de produtos alimentícios, ainda que já esteja finalizada a produção, o dispêndio referente a essa obrigação pode ser considerado insumo. Há várias obrigações decorrentes da legislação que obrigam o monitoramento da temperatura de produtos alimentícios durante todo o período, desde a fabricação até a venda, como as contantes da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa n. 216, de 15 de setembro de 2004, citada pela autoridade fiscal no Relatório Fiscal. Assim sendo, entendo que o serviço de cross docking, além de otimizar a entrega dos bens produzidos aos clientes, tem a função precípua de cumprir a legislação citada pela recorrente, a qual exige a conservação dos produtos alimentícios (carne) em temperaturas adequadas. Trata-se, portanto, de contratação de serviço essencial para manter a conservação do produto alimentício produzido pela recorrente até a entrega ao cliente, de modo que se caracteriza como insumo. Dessa forma, reverto todas as glosas concernentes a serviço movimentação cross docking. Glosa referente à serviço de repaletização Quanto ao serviço de repaletização, a recorrente esclareceu que o serviço ocorre no armazém destinatário das mercadorias e que é uma troca de paletes “com o objetivo de maximizar a ocupação das carretas frigoríficas e containers, carregando o máximo possível em cada veículo, às vezes não é utilizado o mesmo padrão de altura de pallets que os armazéns de destino utilizam para armazenar os produtos. Em face disso, faz-se necessário repaletizar (trocar os pallets) na descarga das mercadorias nos armazéns destinatários para adequação de tamanho, qualidade e/ou resistência” (fl. 1141 do Relatório Fiscal). Os paletes também são essenciais para o transporte e conservação dos produtos alimentícios, evitando o contato direto do produto com o chão. Além de essencial, há determinação disposta na legislação que obriga o seu uso para produtos alimentícios, como o item 4.7.6 da RDC Anvisa n. 216/2004: 4.7.6 As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser armazenados sobre paletes, estrados e ou prateleiras, respeitando- se o espaçamento mínimo necessário para garantir adequada ventilação, limpeza e, quando for o caso, desinfecção do local. Os paletes, estrados e ou prateleiras devem ser de material liso, resistente, impermeável e lavável. (destaque nosso) Fl. 8561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 44 Há também o item 5.3.10 do Anexo I da Portaria n. 326, de 30/07/1997, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos): 5 – CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES/INDUSTRIALIZADORES DE ALIMENTOS OBJETIVO: Estabelecer os requisitos gerais/essenciais e de boas práticas de fabricação a que deve ajustar-se todo o estabelecimento com a finalidade de obter alimentos aptos para o consumo humano. Requisitos Gerais para Estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos. (...) 5.3- Edifícios e instalações: (...) 5.3.10- Os insumos, matérias-primas e produtos terminados devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes para permitir a correta higienização do local. (destaque nosso) É incontroverso que os paletes são essenciais. Além de essenciais, há exigências veiculadas por meio de normas sanitárias que obrigam a sua utilização para o armazenamento e transporte de produtos alimentícios, o que permite considerá- lo como insumo mesmo após a finalização do processo de fabricação do produto destinando à venda. Sendo os paletes considerados insumos, a sua troca posterior, vale dizer, serviço de repaletização, também deve ser considerada insumo. Logo, reverto todas as glosas concernentes a serviços de repaletização. Glosa referente à locação de máquinas e veículos Conforme consta da planilha denominada “GLOSAS 03 trim 2015”, aba “Locação de Veículos”, juntada à fl. 509, a autoridade fiscal glosou os seguintes serviços:  SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA;  SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA;  SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA;  SERVICO ALUGUEL EMPILHADEIRA ELETRICASE1;  SERVICO LOCACAO DE EMPILHADEIRA;  SERV ALUGUEL EMPILHADEIRA A COMBUSTAO;  SERV LOCACAO PALETEIRA ELETRIC C/BATERIA;  SERVICO DE ALUGUEL VEICULO PASSAGEIRO. A recorrente aduz que as empilhadeiras são utilizadas para movimentação de insumos e outros produtos, conforme contratos firmados entre ela e a empresa contratada, juntados aos autos às fls. 6952-7796. Aduz ainda que “os serviços Fl. 8562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 45 análogos cuja função está relacionada ao transporte de insumos e matéria prima dento de estabelecimento e armazéns” também geram créditos com base nos mesmos fundamentos. Também na peça recursal, à fl. 8251, a recorrente destaca que as empilhadeiras locadas são utilizadas em várias etapas do seu processo produtivo, conforme abaixo reproduzido, e conforme consta do laudo apresentado: Nos termos do art. 3º, IV, da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso do inciso IV do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, exige- se apenas que os referidos bens sejam utilizados na “atividade da empresa”. Da análise dos autos, infiro que as empilhadeiras, as máquinas pá carregadeiras, transpaleteira e paleteiras são utilizados nas atividades da empresa. Não restou comprovada a utilização na atividade da empresa apenas o serviço de aluguel de veículo de passageiro, cabendo assinalar que os veículos destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de mercadorias e passageiros estão excluídos da hipótese de concessão de direito creditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Há decisões da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho que firmaram o entendimento no sentido de que os veículos de carga configuram verdadeiras “máquinas e equipamentos”, como a empilhadeira e o caminhão Munk (guindaste), cabendo a apropriação de crédito das contribuições sobre as despesas incorridas com o aluguel de tais bens, à luz do disposto no art. 3º, inciso IV, das Leis 10.867/02 e 10.833/03, conforme se infere da leitura conjunta dos acórdãos 9303-011.942, de 15/09/2021 (julgamento dos recursos especiais) e 9303-015.006, de 9/04/2024 (julgamento dos embargos de declaração). Fl. 8563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 46 No mesmo sentido, há os acórdãos 9303-011.407, de 15/04/2021 e 3201- 009.427, de 24/11/2021. Recentemente, em 16 de abril de 2024, foi proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho o acórdão 3402-011-770, cuja parte da ementa transcrevo a seguir: CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINCHO, EMPILHADEIRA, GUINDASTE E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. LOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os conceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de “veículos”. As máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas aquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a “máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, que se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 (embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e acessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados incluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma um todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a operação de locação tenha sido do conjunto. O direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser concedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se refere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já decidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese fixada. Os veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito creditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são aqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de mercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., posições 87.02 e 87.03 da NCM. (destaque nosso) Dessa forma, considerando que as empilhadeiras, as máquinas pá carregadeiras, transpaleteira e paleteiras são utilizados nas atividades da empresa, cabe a apropriação de crédito das contribuições em questão atinentes à contratação Fl. 8564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 47 desses serviços, com base no art. 3º, IV, da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Logo, reverto as glosas concernentes à contratação de:  SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA;  SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA;  SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA;  SERVICO ALUGUEL EMPILHADEIRA ELETRICASE1;  SERVICO LOCACAO DE EMPILHADEIRA;  SERV ALUGUEL EMPILHADEIRA A COMBUSTAO;  SERV LOCACAO PALETEIRA ELETRIC C/BATERIA. Serviços de Manutenção Industrial A autoridade fiscal glosou créditos das contribuições em tela concernentes a diversos serviços contratados pela recorrente, conforme discriminado na planilha denominada “GLOSAS 03-trim 2015”, na aba “Não atende com insumo” (fl. 509). A recorrente defende a manutenção de créditos concernentes à contratação dos seguintes serviços: (i) consultoria técnica em meteorologia e avaliação; (ii) fornec certif de calibração; (iii) calibração luximetro; (iv) medição de energia e manutenção do instrumento de medição; (v) calibração micropipeta (manutenção máquina em centro produtivo); (vi) ultrassom em vasos de pressão; e (vii) Luximetro 0-20000lux. Sustenta que para executar suas atividades, o local de produção, os equipamentos e as máquinas precisam de frequente manutenção, para que a fabricação de seus produtos seja realizada sem interrupção e na qualidade exigida. É cediço que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. No entanto, a recorrente não explicou nem comprovou, de forma detalhada, do que se trata cada um dos serviços contratados e como foi aplicado na suposta manutenção de seus bens do ativo imobilizado ou no seu processo produtivo. Considerando que os créditos em comento foram glosados pela Fiscalização, uma vez que não foram considerados insumos, cabe à recorrente evidenciar a legitimidade desses créditos, conforme já assinalado neste voto. Logo, mantenho as glosas. Glosa referente a serviço de transporte A autoridade fiscal glosou crédito referente à contratação de “SERVICO TRANSPORTE” e “SERVICO TRANSPORTE COLETA” porque tal serviço contratado Fl. 8565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 48 não tem relação com a produção e, dessa forma, não se amolda ao conceito de insumo. A recorrente não comprovou a natureza do serviço em questão, sobretudo com a apresentação do contrato de prestação de serviço, por meio do qual seria possível verificar a natureza do serviço prestado, apenas se limitou a afirmar que “os serviços de transporte são necessários para o processo produtivo da recorrente, uma vez que tratam da movimentação dos bens que estão em processo de fabricação entre os distintos estabelecimentos da Recorrente. de serviço”. Diferentemente do alegado pela recorrente, não há nada no laudo apresentado que especifique a natureza do serviço prestado, há apenas, conforme informado na peça recursal, menção à utilização de “carrinho de transporte de insumo”, o que é insuficiente para comprovar a natureza do serviço contratado. Dessa forma, mantenho a glosa referente à contratação de “SERVÇO DE TRANSPORTE” e “SERVICO TRANSPORTE COLETA”. Glosas referentes a demais bens e serviços Na peça de recursal, a recorrente assevera que os demais bens e serviços, cuja natureza de insumo não foi reconhecida, devem ter seus créditos reconhecidos, pois têm natureza de insumo, na medida em que são relevantes e/ou essenciais. No entanto, não especificou o bem adquirido ou o serviço contratado sobre o qual pretende que seja revertida a glosa, muito menos explicitou a forma de utilização do bem ou serviço, apenas se limitou a apresentar uma afirmação genérica, pleiteando o reconhecimento creditório concernente a todos os demais bens e serviços. Tratando de direito creditório, conforme já assinalado, cabe à recorrente especificar a glosa efetuada pela autoridade fiscal e evidenciar a legitimidade do suposto crédito pleiteado. Logo, considerando que tal providência não foi realizada pela recorrente, nego provimento a esse capítulo do recurso. Glosas de créditos referentes a fretes relativos às NBC 1 e 2 e glosas de créditos sobre fretes após desembaraço aduaneiro Conforme consta do Relatório Fiscal, esse ponto se refere a glosas de créditos calculados sobre fretes relativos à NBC 1 – Aquisição de bens para revenda e à NBC 2 – Aquisição bens utilizados como insumo – Aq. Mercado Interno. Segundo a Fiscalização, “o valor do frete está incluído no custo de aquisição dos bens e deve receber o tratamento que for dado ao bem transportado. Se este teve direito a creditamento, então o frete deve ser somado ao preço e terá direito a crédito na mesma alíquota do bem adquirido. Caso contrário, se o bem não for admitido, o frete também não será”. Fl. 8566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 49 Portanto, uma vez que os produtos adquiridos, discriminados na planilha juntada à fl. 508, denominada GLOSA DE FRETES 03-trim 2015 (notadamente carne, açúcar e outros produtos sujeitos à alíquota 0%) não ensejam, segundo a autoridade fiscal, pagamento das contribuições em tela, em face da aplicação da alíquota zero ou porque sujeitas à apuração de crédito presumido, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. A autoridade fiscal ainda glosou créditos relativos a bens importados, conforme consta da aludida planilha GLOSA DE FRETES 03-trim 2015, aba “Fretes de NF emitidas BRF” (fl. 508) e de acordo com a fundamentação constante do Relatório Fiscal (fl. 1149) a seguir reproduzida: Quanto ao frete de entrada das importações, do ponto alfandegado de desembaraço aduaneiro até os estabelecimentos da contribuinte, não há base legal para o creditamento. Aos bens importados não se aplicam as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que taxativamente excluem os bens importados, a rigor do § 3º do art. 3º: “§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;”. Assim, o crédito relativo aos bens importados é regulamentado pela Lei nº 10.865/2004 que, conforme o § 1º do seu art. 15, permite o crédito apenas em relação ao valor efetivamente pago na importação de bens, o que não inclui o frete após o desembaraço até a entrada no estabelecimento da empresa: “§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” Isto posto, o crédito encontrado na EFD-Contribuições relativo a fretes vinculados a notas fiscais de entrada de importações foi glosado. Registre-se que foram glosados, pela autoridade fiscal, créditos referentes a bens importados e não somente a insumos importados. O resultado das glosas consta da tabela consignada pela autoridade fiscal no Relatório Fiscal (fl. 1149), conforme a seguir reproduzido: O resultado está resumido abaixo, em valor das contribuições, cujas correções serão efetivadas alterando as linhas de ajuste das contribuições correspondentes na planilha de apuração corrigida da EFD-Contribuições. Fl. 8567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 50 A recorrente não concorda, aduz que as glosas são improcedentes pelas seguintes razões: “(i) o critério de proporcionalização utilizado pela Autoridade Fiscal é inválido, pois leva em consideração o valor dos bens glosados em comparação ao valor total do frete, sendo sabido que o valor do frete é calculado em função da massa e volume dos bens transportados; (ii) não há vinculação entre o destino dos créditos calculados sobre os fretes e dos produtos transportados, e, além disso, a reversão das glosas dos bens transportados deve resultar no cancelamento das glosas de créditos calculados sobre fretes; e (iii) os fretes contratados após o desembaraço aduaneiro têm a natureza de insumos e geram créditos”. A DRJ confirmou o entendimento da autoridade fiscal e manteve as glosas efetuadas por ela. Inicialmente, quanto ao critério de “proporcionalização” utilizado pela autoridade fiscal para efetivar as glosas de créditos referentes ao frete, entendo que está correto e coerente com a fundamentação utilizada para a glosa, conforme bem pontuado pela DRJ: A impugnante, inicialmente, contesta o critério de “proporcionalização” utilizado pela Autoridade Fiscal na glosa de fretes. Afirma que o critério é “arbitrário e distorcido que não está previsto na legislação”; é, portanto, “inválido”, pois “leva em consideração o valor dos bens glosados em comparação ao valor total do frete, sendo sabido que o valor do frete é calculado em função da massa e volume dos bens transportados”. Tal argumento, entretanto, não afasta a legitimidade do procedimento fiscal. Não se discute aqui a forma de determinação do preço do serviço informada pela interessada. Todavia, note-se que não há como saber se o valor dos fretes na aquisição de bens de fato foi “calculado em função da massa e volume dos bens transportados” ou se somente por volume e distância ou se somente por distância ou se por qualquer outra forma. Mas o importante que há que se ter em conta é que uma vez formado o preço do frete, seja de que forma for, este passa a ser considerado como integrante do valor de aquisição do bem transportado e, por assim ser, Fl. 8568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 51 pode ser levado a compor a base de cálculo do crédito tomado pelo contribuinte; crédito este, cabe desde já salientar, tomado não a título de aquisição de serviço utilizado como insumo, mas de aquisição de bem utilizado como insumo. E, em assim sendo, uma vez que o bem adquirido não se mostra apto a gerar crédito, o serviço de frete deste produto também não se mostra apto a gerar crédito, razão pela qual há que ser glosado na medida em que o bem glosado também o foi. Ocorre que, mesmo que fosse possível confirmar que a forma alegada pela interessada foi a de fato utilizada, não se verifica, a partir dos autos, que haja como identificar os bens transportados em cada operação de frete, o que impossibilita identificar, para cada operação de frete, quais operações de aquisição de bens foram glosadas. Portanto, em não sendo essa vinculação do preço do frete de aquisição ao bem transportado feita de forma direta pela interessada, não se tem como “arbitrário e distorcido” o critério adotado pela autoridade fiscal, mas mostra-se correta a glosa do frete de forma proporcional à glosa dos bens transportados. De outro turno, não se considera razoável e necessário que a legislação de regência das contribuições viesse a cuidar de matéria tão específica como essa, ainda mais considerando que, como veremos na sequência, nem mesmo prevê a possibilidade de tomada de crédito a partir de fretes na aquisição. Por conta disso, tem-se como coerente e lógica a forma de apuração dos valores dos fretes glosados pela autoridade fiscal. Observe-se, por fim, que não se está aqui a afirmar que o critério da fiscalização não poderia ser afastado. Destarte, caso a interessada tivesse logrado vincular de forma adequada, clara e legítima o crédito gerado a partir de cada operação de frete (glosado) a cada operação de aquisição (glosada) do bem transportado, tal demonstração até poderia afastar o critério adotado pela fiscalização. Porém, em assim não fazendo a interessada e tão somente limitando-se a reclamar sem nada trazer para comprovar o seu direito ao crédito, tem-se como correto o procedimento fiscal. Sendo assim, nesse ponto, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal para efetuar as glosas em questão. Já quanto ao mérito das glosas de créditos efetuadas pela autoridade fiscal, referentes ao frete de aquisições de mercadorias para revenda, de insumos e de produtos importados, adianto que não concordo com a fundamentação, conforme a seguir delineado. O inciso II, do § 2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Fl. 8569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 52 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Vale destacar a ementa e parte do voto do eminente então conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (acórdão nº 9303-012.687, sessão de 08/12/2021): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (...) Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito Fl. 8570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 53 (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (destaques nosso) Há vários precedentes deste Conselho, inclusive tendo como parte a ora recorrente, e também para o caso de frete referente à aquisição de insumo submetido à apuração de crédito presumido da agroindústria, conforme parte do caso sob análise, consoante as ementas a seguir transcritas: Acórdão nº 3201-010.495, sessão de 27/04/2023 CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. Acórdão nº 9303-013.976, sessão de 12/04/2023 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 8571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 54 O inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2º do art. 3º ). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. Acórdão nº 9303-013.854, sessão de 16/03/2023 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão nº 3402-009.898, sessão de 27/09/2022 Recorrente: BRF S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Acórdão nº 9303-012.322, sessão de 17/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 8572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 55 Ano-calendário: 2005 (...) PIS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA DESONERADA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos desonerados, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Portanto, há direito ao creditamento dos gastos com frete de insumos desonerados. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Acórdão nº 3402-009.035, sessão de 08/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. Entendo que os custos com fretes sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero e de produtos sujeitos à apuração de crédito presumido, prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito a crédito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, na forma prevista pelo artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que tais serviços são independentes do regime a que se submete o insumo transportado. O mesmo raciocínio se aplica aos fretes referentes às aquisições de mercadorias para revenda. Fl. 8573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 56 Recentemente a 3ª Turma da CSRF deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, cabe a apropriação de crédito das contribuições em questão calculados com base nos valores de fretes referentes à aquisição de insumos sujeitos à alíquota 0% e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Importante ressaltar que a Receita Federal do Brasil, há pouco tempo, consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa (IN) RFB 2121/2022, revogando a IN RFB 1911/2019. Dentre as modificações, há disposição atinente ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou não incidência, conforme a seguir transcrito: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (destaque nosso) Quanto à glosa de frete referente à aquisição de produto importado pela recorrente, aplica-se o mesmo raciocínio. Vale dizer, se o produto importado for considerado insumo, o transporte do porto até o seu estabelecimento, contratado junto a estabelecimento nacional, constitui custo de aquisição do insumo, havendo direito à apropriação de crédito das contribuições em comento, Fl. 8574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 57 mesmo se o insumo estava sujeito à alíquota zero, em razão da distinção dos regimes de incidência das contribuições do frete e do insumo, de sorte que o frete deve ser analisado de forma independente do insumo transportado. Dessa forma, uma vez comprovada a assunção, pela recorrente, dos gastos relativos ao frete dos insumos importados, desde o porto até o seu estabelecimento industrial, devem ser revertidas a glosas efetuadas pela Fiscalização. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições, bem como as glosas referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Glosa de créditos extemporâneos A autoridade fiscal aduz que foram encontrados valores significativos de créditos extemporâneos incluídos nos ajustes positivos de crédito na EFD-Contribuições, base de cálculo consistente em R$ 571.894.735,92, informados sem registro de nenhuma nota fiscal na EFD-Contribuições (fl. 1114): Sendo assim, a autoridade fiscal requereu que fosse esclarecida a origem desses valores informados nos registros de ajustes de crédito da EFD-Contribuições (M110 e M510), informando todos os dados necessários. Durante o curso do procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal requereu documentos com vistas a verificar a legitimidade desses créditos extemporâneos, no entanto, a fiscalizada não apresentou todos os documentos, com todos os dados necessários, como a chave da nota fiscal eletrônica (NF-e), CNPJ do fornecedor e data de emissão da NF-e. Ressalte-se que, conforme já assinalado, tratando-se de direito creditório, cabe à recorrente comprovar a legitimidade do Fl. 8575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 58 crédito pleiteado com a apresentação, sobretudo, de todas as NF-e que compõem a base de cálculo do crédito informado. A autoridade fiscal fundamentou, de forma detalhada, no Relatório Fiscal (fls. 1114-1117), a não apresentação de todos os documentos requeridos, imprescindíveis para apuração da legitimidade do crédito e da exatidão do valor registrado na escrituração fiscal, cabendo destacar a seguinte parte: Como se vê, a contribuinte reapresentou os mesmos arquivos que ela já sabia não ser possível aceitar pela inexistência do CNPJ do emitente e da data de emissão da nota fiscal, para dizer o mínimo. O prazo solicitado para apresentação dos arquivos pela contribuinte (20 dias adicionais, folha 434) foi concedido. Em 30/06/2020 (fl. 476), a contribuinte respondeu “Em relação ao Item 1 da Intimação Fiscal, apresenta as planilhas contendo as informações referente às aquisições de vacinas, maravalha, EPIs, produtos químicos e demais materiais onde houve o crédito extemporâneo.” Anexou na folha 482 arquivo não paginável 09 2015 contendo os arquivos 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos BRF SA.xlsb e 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos SADIA SA.xlsb. Com relação ao arquivo 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos BRF SA.xlsb, este arquivo contêm CNPJ dos fornecedores lá listados e, de um total de 46.007 linhas, somente em 20.519 foram informadas uma chave da nota fiscal. Estas 20.519 chaves representavam 17.575 Nfe diferentes, das quais apenas 14.564 foram localizadas no sistema ReceitaData. Mesmo das notas fiscais localizadas, a identificação do item ficou inviabilizada, tendo em vista que o número do item informado não coincidia sequer com algum item existente na nota fiscal. Em grande parte dos casos, a descrição informada pela contribuinte não guarda qualquer similaridade com as descrições constantes das notas fiscais, de forma que não foi possível identificar os itens referidos pela inconsistência da informação. (...) O alegado laudo apresentado pela recorrente, não supre as inúmeras inconsistências constatadas pela Fiscalização. Conforme bem apontado pelo acórdão recorrido (fls. 8.139-8140): Segundo informado no laudo técnico, no Arquivo “09 2015 Extemporâneo Vacinas Medicamentos BRF S/A”, apresentado durante o procedimento fiscal, já havia todas as informações solicitadas pelo Fisco, exceto a chave eletrônica para acesso da nota fiscal, informação que não existia no leiaute da IN nº 86. Por esse motivo, os autuantes não teriam identificado tal informação, visto que não era obrigatória. Fl. 8576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 59 O arquivo não paginável “09 2015” à folha 482 contém os arquivos “09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos BRF SA.xlsb” e “09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos SADIA SA.xlsb”. Porém, destaque-se que a chave eletrônica não foi o único entrave encontrado pelos autuantes para confirmação dos valores alegados pela contribuinte. Merece ser transcrito o trecho do Relatório Fiscal onde os agente do Fisco narram as divergências existentes no citado Arquivo “09 2015 Extemporâneo Vacinas Medicamentos BRF S/A”, com os destaques do original: Com relação ao arquivo 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos BRF SA.xlsb, este arquivo contêm CNPJ dos fornecedores lá listados e, de um total de 46.007 linhas, somente em 20.519 foram informadas uma chave da nota fiscal. Estas 20.519 chaves representavam apenas 14.564 foram localizadas no sistema ReceitaData. Mesmo das notas fiscais localizadas, a identificação do item ficou inviabilizada, tendo em vista que o número do item informado não coincidia sequer com algum item existente na nota fiscal. Em grande parte dos casos, a descrição informada pela contribuinte não guarda qualquer similaridade com as descrições constantes das notas fiscais, de forma que não foi possível identificar os itens referidos pela inconsistência da informação. Como exemplo, a nota fiscal nº 6.349, emitida pelo (ID_PARC) participante código 329760 na planilha 2013_2014_2015E do arquivo 09 2015 EXT SET 2015 REF LEI 10147 DE 2000.xlsx, entregue em resposta à Intimação Fiscal nº 066- 2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, item 24, tem na coluna TxtBreveMaterial a descrição CICATRIZANTE+ANTISEPTICO P/ REPROD 250ML, na coluna Code controle 3004.90.99, e na coluna Mont.base excluído o valor R$ 494,49. Já a planilha 2014 do arquivo 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos BRF SA.xlsb informa CNPJ 02.801.279/0001-38, a descrição do Produto como CICATRIZANTE+ANTISEPTICO P/ REPROD 250ML, NCM 30049099, chave de acesso, 35140102801279000138550010000063491008111038, Item 10. Já a nota fiscal recuperada por esta chave de acesso tem apenas um item e a descrição do produto ou serviço é FPD LOTE: 029/13 A, a NCM 29225099. Como se vê, apenas o valor bruto de R$ 494,49 é o mesmo. A NCM não é a mesma, a descrição não é a mesma e o número do item não é o mesmo. E pior, a NCM 29225099 do produto que consta da nota fiscal não se enquadra na Lei 10.147/2000, como quer fazer crer a contribuinte. Isto ocorre com grande parte das notas fiscais recuperadas. Fl. 8577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 60 Não há correspondência do número do item em mais de 99% dos casos. Em relação ao arquivo 09 2015 Extemporaneo Vacinas Medicamentos SADIA SA.xlsb, de um total de 5.105 linhas somente em 2.392 foram informadas uma chave da nota fiscal, representando 2.063 Nfe diferentes. A incorreta informação do número do item inviabilizou sua identificação. Isto posto, em relação ao crédito pretendido, sequer foi possível efetuar a confirmação de que os itens em tela teriam sido admitidos como passíveis de creditamento se tivessem sido informados nas EFD-Contribuições do período correto. No exemplo levantado pelos Auditores a chave eletrônica fora informada, e utilizando-a foi possível detectar as divergências nas informações prestadas nos demonstrativos apresentados. A esse fato inexiste qualquer menção do laudo técnico. Ressalte-se, como já analisado neste voto, a vedação à apuração de créditos sobre as aquisições de vacinas veterinárias classificadas na subposição 3002.30 da NCM. Logo, resta claro que não houve a comprovação da legitimidade do crédito pleiteado. Além disso, a Fiscalização apontou que a aquisição de vacinas veterinárias classificadas na subposição 3002.30 da NCM, parte do crédito extemporâneo pleiteado pela recorrente, estão sujeitas à incidência das contribuições à alíquota zero e, dessa forma, é vedada a apuração de créditos do regime não cumulativo calculados sobre os valores das aquisições, entendimento com o qual concordo plenamente, conforme já assinalado neste voto, o qual corroboro novamente. As vacinas veterinárias, conforme consignado pela Fiscalização no Relatório Fiscal (fl. 1118), classificadas na subposição 3002.30 na NCM, não se enquadram na Lei 10.147/2000, não sendo submetidas à tributação monofásica, e sim à alíquota zero em toda a cadeia produtiva, sendo tratadas na Lei 10.925/2004, art. 1º, inciso VII. Além de não evidenciar a legitimidade do crédito extemporâneo e a exatidão do valor registrado na escrituração fiscal, parte do suposto crédito extemporâneo se referir à aquisição de produto sujeito à alíquota 0% (vacina), a recorrente ainda não atendeu às formalidades dispostas na legislação para o aproveitamento de crédito extemporâneo, como a retificação da EFD-Contribuições do período do crédito extemporâneo pleiteado, com a discriminação de todas as NF-e emitidas pelos fornecedores, com os dados e no leiaute exigido pela legislação, o que consiste em mais um motivo para manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. No Relatório Fiscal, às fls. 1122-1130, a Fiscalização citou toda legislação que impõe a retificação da escrituração fiscal, tanto a Dacon como a EFD- Contribuições, no caso de escrituração de crédito extemporâneo. Fl. 8578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 61 Há decisões recentes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho no sentido de ser necessária a retificação da escrituração fiscal no caso de registro de crédito extemporâneo das contribuições em comento, como o acórdão n. 9303-014.842, sessão de 14 de março de 2024 e n. 9303.014.779, sessão de 14 de março de 2024, cujas ementas seguem parcialmente transcritas: Acórdão 9303-014.842, sessão de 14/03/2024, relator conselheiro Vinícius Guimarães ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (...) Acórdão n. 9303.014.779, sessão de 14/03/2024, redator designado conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (...) Também recentemente, foi proferido, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, o acórdão 3302-014.501, sessão de 19 de junho de 2024, sob a relatoria do eminente conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa segue parcialmente transcrita: AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se Fl. 8579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 62 referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (...) Preferiu a recorrente, de forma distinta da prevista na legislação, tão somente registrar o alegado crédito extemporâneo diretamente nos campos referentes a “Ajustes” da escrituração fiscal, no mês de setembro de 2015, sem discriminar, com todos os dados necessários, as NF-e emitidas pelos fornecedores que evidenciam a legitimidade do crédito pleiteado, em vez de cumprir o procedimento disposto na legislação, vale dizer, retificar Dacon ou EFD- Contribuições referente ao período do crédito pleiteado, com a inserção das informações de todas as NF-e emitidas pelos fornecedores dos produtos adquiridos, os quais a recorrente considerou como insumos. Infere-se, portanto, que a autoridade fiscal glosou os créditos extemporâneos em apreço em razão de (i) a recorrente não ter evidenciado a legitimidade do crédito extemporâneo e a exatidão do valor registrado na escrituração fiscal, mediante a apresentação de todos os documentos solicitados no curso da ação fiscal, (ii) porque parte do suposto crédito extemporâneo se refere à aquisição de produto sujeito à alíquota 0% (vacina veterinária), e, por último, (iii) porquanto a recorrente não atendeu às formalidades dispostas na legislação para o aproveitamento de crédito extemporâneo, como a retificação da Dacon ou da EFD-Contribuições do período do crédito extemporâneo pleiteado, com a discriminação de todas as NF-e emitidas pelos fornecedores, com os seus dados pertinentes e no leiaute exigido pela legislação. Logo, forte nesses argumentos, mantenho as glosas dos créditos extemporâneos efetuadas pela autoridade fiscal. (...) Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade dos autos de infração e do acórdão recorrido, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas concernentes: 1) à aquisição de medidores e de termômetros, discriminados no voto; Fl. 8580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.095 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.905390/2020-03 63 2) a serviço movimentação cross docking; 3) a serviços de repaletização; 4) a aluguéis de empilhadeiras, máquinas pá carregadeiras, transpaleteiras e paleteiras; 5) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; 6) aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, inclusive importados, sujeitos à alíquota zero e de insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à Súmula CARF 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 8581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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