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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10774205 #
Numero do processo: 10074.720201/2016-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 02/06/2011 a 31/07/2012 MULTA POR CESSÃO DE NOME. INTERPOSTA PESSOA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A multa prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007 deve ser aplicada tão somente ao sujeito que cede o seu nome para registro fraudulento da Declaração de Importação (DI) como beneficiário da operação de comércio exterior, com a finalidade de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias.
Numero da decisão: 3302-014.841
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e, por essa razão, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Sílvio José Braz Sidrim. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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INTERPOSTA PESSOA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A multa prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007 deve ser aplicada tão somente ao sujeito que cede o seu nome para registro fraudulento da Declaração de Importação (DI) como beneficiário da operação de comércio exterior, com a finalidade de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e, por essa razão, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Sílvio José Braz Sidrim. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 13724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.841 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720201/2016-92 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 07-39.538, proferido pela 2ª Turma da DRJ/FNS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada em oposição Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa, no montante de 10% (dez por cento) do valor do valor aduaneiro, nos termos do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a autuada teria agido como interveniente em operações de importação por encomenda das empresas LOJAS AMERICANAS S.A. e B2W COMPANHIA DIGITAL, sem observar os requisitos e condições legais para o exercício regular desse tipo de operação. Dito de outro modo, a autuada teria cedido seu nome para a realização de negócios de comércio exterior, acobertando os reais intervenientes ou beneficiários das operações. Inconformada, a autuada apresentou Impugnação (fls. 10580/10619), sustentando: (i) preliminarmente: a. a nulidade do Auto de Infração, dada a inaplicabilidade do procedimento da IN 228/05 ao caso; b. a nulidade do Auto de Infração, pelo descumprimento de requisitos de procedimentos especiais; c. a nulidade do Auto de Infração, pela incompetência da autoridade administrativa autuante; d. a nulidade do Auto de Infração, por erro na identificação do sujeito passivo, em razão da sua ilegitimidade passiva; (ii) no mérito, o cancelamento do auto de lançamento, em razão da total inexigibilidade da multa, dada a incorrência da infração de cessão de nome pela autuada, já que as operações foram feitas regularmente em nome próprio; (iii) subsidiariamente, a limitação da multa ao parâmetro legal de 10% do valor total das operações do período, corrigindo a desproporcionalidade e confiscatoriedade da cobrança multiplicada de multas mínimas; (iv) a impossibilidade de correção da multa pela Selic. Fl. 13725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.841 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720201/2016-92 3 A 2ª Turma da DRJ/FNS, contudo, por meio do Acórdão de nº 07-39.538, julgou improcedente a referida Impugnação. O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/06/2011 a 31/07/2012 MULTA POR CESSÃO DE NOME. CABIMENTO AO ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. Cabe a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei n.º 11.488/2007 à pessoa jurídica que cede seu nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da operação de importação. O importador ostensivo, quando comprovado seu conhecimento do real beneficiário, responde pela multa de cessão de nome por acobertar o real interessado na declaração de importação. Impugnação Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada da referida decisão, a autuada apresentou Recurso Voluntário, reiterando os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. Às fls. 12354/12391, a PGFN apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção do Auto de Infração objeto de análise. Para além disso, às fls, 12396/12397, solicitou o julgamento conjunto dos processos que versam sobre a mesma matéria, sendo os processos que estavam no âmbito deste CARF distribuídos, inicialmente, Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne, para julgamento conjunto. O julgamento dos presentes autos foi convertido em diligência, por meio da Resolução de nº 3402-001.626, nos seguintes termos: Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do processo em diligência para sobrestar o processo na Câmara até o retorno ao CARF dos processos n.º 10074.720245/2016-12 e n.º 10074.720.244/2016-78. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos e Renato Vieira de Avila (suplente convocado). Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em segunda votação, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para levantar a documentação pela Recorrente e empresas envolvidas na operação, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. Às fls. 13135/13151, foi juntado o Termo de Diligência. Fl. 13726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.841 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720201/2016-92 4 Posteriormente, às fls. 13392/13395, a Recorrente apresentou nova petição, requerendo a juntada de Laudo Técnico e aplicação do entendimento adotado pelo Acórdão nº3401-006.746 nos presentes autos. Por fim, tendo a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne se declarado suspeita para o julgamento dos presentes autos, conforme despacho de fl. 13533, os presentes autos foram a mim distribuídos. É o relatório. VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminar 1.1. Nulidade do Auto de Infração por erro da indicação do sujeito passivo Como relatado, trata-se Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa, no montante de 10% (dez por cento) do valor do valor aduaneiro, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente ST Importações atuava como importadora ostensiva de mercadorias que aparentavam ser encomendadas pela empresa Destro Brasil Distribuição LTDA., mas que, em realidade, eram destinadas à B2W e Lojas Americanas S.A., reais encomendantes das importações. A Recorrente, contudo, sustenta a nulidade do Auto de Infração ora analisado, em razão da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Afirma que não há nos presentes autos uma importação indireta declarada como direta, mas uma importação indireta com a discordância da Receita Federal quanto ao encomendante. A DRJ, por sua vez, entendeu que “duas empresas atuaram com vistas a ocultar o real adquirente, a ST Importações LTDA e a DESTRO, a primeira na figura de importador ostensivo e a segunda como pseudo encomendante da importação (interveniente na operação).” Afirmou, ainda, que o legislador do art. 33 não se restringiu a indicar o acobertamento do real adquirente/beneficiário da operação de comércio exterior, incluindo também os possíveis intervenientes que antecedem o real beneficiário. Sem razão a DRJ. Conforme consta do Termo de Verificação fiscal “a ST Importações é a importadora ostensiva de mercadorias que aparentam ser encomendadas pela empresa Destro Brasil Distribuição LTDA., CNPJ: 13.495.487/0001-72, mas que, em realidade, eram destinadas às empresas LOJAS AMERICANAS e B2W, reais encomendantes das importações.” Fl. 13727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.841 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720201/2016-92 5 De fato, a referida passagem corrobora a argumentação da Recorrente de que não haveria nos presentes autos uma importação indireta declarada como direta, na qual a Recorrente atuaria como interposta pessoa, mas uma importação indireta com a discordância da Receita Federal quanto ao encomendante. Isso porque, não há dúvida de que a ST Importações teria efetivamente atuado como importadora de mercadorias que tinham outros destinatários, sem qualquer manifestação de que seria a beneficiária da operação. Pelo contrário, a conduta de acobertamento é imputada pela fiscalização à empresa Destro Brasil Distribuição LTDA., que, realmente atuava como uma interposta pessoa que tinha como finalidade ocultar o fato de as mercadorias se destinarem às empresas LOJAS AMERICANAS e B2W, reais encomendantes das importações. Dessa forma, tomando como base o disposto no art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, o qual deve ser aplicado apenas ao sujeito de que cede o seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com o objetivo de acobertar os seus reais beneficiários (ou melhor, cede o seu nome para registro fraudulento na Declaração de Importação como beneficiário das mercadorias destinadas a terceiros), não há dúvida a respeito da ilegitimidade passiva da Recorrente. Esta, em verdade, nunca constou em nenhum documento como suposta beneficiária das mercadorias importadas. A questão foi inclusive objeto da Solução de Consulta Cosit nº 9/2014, que restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Qualificação dos sujeitos passivos na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiros. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta pessoa. Eventual erro na qualificação dos sujeitos passivos solidários não implica a nulidade do lançamento, salvo se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro; Lei nº 11.488. de 15 junho de 2007; Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002; e Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011. Assim, pode-se dizer que para fins de aplicação da penalidade prevista pelo art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, a conduta da interposta pessoa no processo de importação limita-se à cessão do seu nome para registro da Declaração de Importação (DI) como beneficiário da operação de comércio exterior. Fl. 13728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.841 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720201/2016-92 6 Diante de todo o exposto, não tendo a Recorrente constado em nenhum momento como beneficiária da operação de comércio exterior, deve ser acolhida a preliminar de sua ilegitimidade passiva. 2. Dispositivo Pelo exposto, voto por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Recorrente, dando, assim, provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 13729DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10775051 #
Numero do processo: 10680.015651/2004-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1999 a 31/03/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ­ EFEITOS INFRINGENTES DECADÊNCIA AFASTADA. Uma vez reconhecida a omissão no Acórdão embargado, quanto à comprovada ausência de pagamento no período excogitado no AI, acolhem-se os Declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar a conclusão do v. Acórdão embargado e afastar a decadência nele proclamada, aplicando-­se o art. 173, inc. I do CTN
Numero da decisão: 3402-001.918
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos que os embargos foram conhecidos e, com efeitos infringentes, acolhidos para afastar a decadência anteriormente declarada, nos termos do art. 173, I, do CTN.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015651/2004­88  Recurso nº  156.879   Embargos  Acórdão nº  3402­001.918  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ DECADÊNCIA ­ OMISSÃO/CONTRADIÇÃO ­ ART. 173, INC. I   Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  ANDRADE VIEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/03/2003  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  OMISSÃO  ­  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  ­  EFEITOS  INFRINGENTES  ­  DECADÊNCIA  AFASTADA.  Uma  vez  reconhecida  a  omissão  no  Acórdão  embargado,  quanto  à  comprovada ausência de pagamento no período excogitado no AI, acolhem­ se os Declaratórios,  com efeitos  infringentes, para alterar a conclusão do v.  Acórdão embargado e afastar a decadência nele proclamada, aplicando­se o  art. 173, inc. I do CTN      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  que  os  embargos  foram  conhecidos  e,  com  efeitos  infringentes,  acolhidos  para  afastar  a  decadência  anteriormente declarada, nos termos do art. 173, I, do CTN.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 56 51 /2 00 4- 88 Fl. 932DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08548.DIOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (fls.  220/223)  interpostos  pela  PGFN,  com fundamento no art. 65 do RICARF por supostas omissão e contradição no v. Acórdão nº  3402­00.450 exarado por esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 215/217) de  minha  relatoria  em  sede  de Recurso Voluntário  que,  em  sessão  de  03/02/10,  por maioria  de  votos,  houve  por  bem,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  “para  reconhecer  a  decadência  até  31/11/99”, aos fundamentos sintetizados nas seguintes ementa e súmula:  “PIS ­ DECADÊNCIA — RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR  ­  CTN,  ART.  150,  §  4º  ­  PREVALÊNCIA  ­  LEI  N°  8.212/91  ­  INAPLICABILIDADE. — SÚMULA VINCULANTE DO STF N°  8/08.  As  contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  a  financiar  a  seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão  submetidas  ao  principio  da  reserva  de  lei  complementar  (art.  146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do  que os EE. STF e STJ expressamente reconheceram que padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das  contribuições  sociais,  em  desacordo  com  o  disposto  na  lei  complementar.  DECADÊNCIA  CTN  ,  ARTS,  ARTIGOS  150,  §  4°  E  173  ­  APLICAÇÃO EXCLUDENTE.  As  normas  dos  arts,  150,  §  4º  e  173"  do  CTN  não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  mas  antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo  em  vista  a  diversidade  dos  pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa;  o  art.  173,  ao  revés,  aplica­se  tributos  em  que  o  lançamento,  em  principio,  antecede  o  pagamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  até  31.11.99,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN.  Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que aplicava o art.  173 do CTN.”  Entende  a  ora  embargante  que  teria  havido  omissão  quanto  à  questão  da  ausência  da  prova  do  pagamento  e  consequente  contradição  no  v.  Acórdão  quanto  à  jurisprudência do E. STJ em sede de Recurso Especial nº 973.733 na interpretação do art. 173,  inc. I do CTN nos casos de ausência de pagamento, e cuja aplicação se impõe a este CARF.  É o relatório.  Fl. 933DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08548.DIOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.015651/2004­88  Acórdão n.º 3402­001.918  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos e, no  mérito merecem provimento, com efeitos infringentes, para afastar a decadência proclamada no  v.  acórdão  ora  embargado,  em  face  da  comprovada  ausência  de  pagamento  no  período  excogitado  no  AI,  que  impõe  aplicação  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  nos  temros  da  Jurisprudência do STJ citada.  De fato, o v. Acórdão embargado efetivamente se omitiu na questão relativa à  ausência do pagamento no período excogitado na autuação, certificada no TVF (fls. 14/15) nos  seguintes termos:  “Da análise da documentação apresentada, foi constatado o que  se segue:  a) com relação aos valores apurados pela fiscalização nos livros  fiscais/comerciais  do  contribuinte,  em  relação  à  contribuição  para o PIS/PASEP e à COFINS, não houve, em 1999, o devido  pagamento  das  contribuições  em  pauta,  nem  a  correspondente  declaração  dos  valores  devidos  nas  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos e Créditos Federais.”  Uma vez suprida a omissão, embora seja inquestionável que “as normas dos  arts, 150, § 4º e 173" do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são  reciprocamente  excludentes,  tendo  em  vista  a  diversidade  dos  pressupostos  da  respectiva  aplicação” tal como proclamado pelo v. Acórdão ora embargado, não se pode ignorar que “nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte não ocorre, aplica­se a  regra do art. 173,  I, do CTN, em relação ao prazo para a  constituição do crédito tributário” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no AgRg no Ag nº 1319814­SP,  Reg. nº 2010/0105205­2, em sessão de 19/10/2010, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ. in  DJU DJe 03/02/2011),  tal  como  tem  reiteradamente proclamado pela  Jurisprudência do STJ,  cuja aplicação se impõe nos termos do art. 62­A do RICARF.  Isto posto voto no  sentido de  conhecer dos Embargos Declaratórios  e,  uma  vez  reconhecida  a  omissão,  no  mérito  acolhe­los,  com  efeitos  infringentes,  para  alterar  a  conclusão  do  v.  Acórão  embargado  para  afastar  a  decadência  nele  proclamada,  em  face  da  comprovada ausência de pagamento no período excogitado no AI, que impõe aplicação do art.  173, inc. I do CTN, mantendo no mais o v. Acórdão.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 934DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08548.DIOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4                               Fl. 935DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.08548.DIOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012 17:11:44. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 25/01/2013 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 07/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.08548.DIOF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C4EFE9881BED3F23F03CFB55BC53C95A94BAAEB2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.015651/2004-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10600.720006/2016-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, permanecendo os autos nesta 3ª Câmara, até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo n° 10680.721012/2013-46, em razão da existência de relação de prejudicialidade entre este e o processo sob análise. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, permanecendo os autos nesta 3ª Câmara, até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo n° 10680.721012/2013-46, em razão da existência de relação de prejudicialidade entre este e o processo sob análise. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata da impugnação contra Auto de Infração contendo outras multas administradas pela RFB (e-fls. 2 a 4), referente à multa aplicada em decorrência de Declaração de Compensação não homologada, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 6 a 8) correspondente. Apresento, em síntese, o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 6 a 8) em observação: 1. Introdução RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 00 .7 20 00 6/ 20 16 -6 7 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.359 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720006/2016-67 1) Informa que, nos termos da Súmula nº 46 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), "o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação aos sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.”; 2. Descrição dos Fatos 2) A interessada transmitiu Declarações de Compensação, que foram analisadas, resultando em não homologação ou homologação parcial, conforme consignado nos respectivos Despachos Decisórios emitidos, cientificados ao contribuinte e juntados aos autos; 3. Fundamentação 3) Cita os §§ 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzidos pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. Estes parágrafos definem a multa isolada decorrente de Declaração de Compensação não homologada ou parcialmente homologada; 4) A partir da análise dos dispositivos citados no item “3)”, conclui que a responsabilidade pela infração em observação é do sujeito passivo, detentor do suposto crédito e titular da solicitação apresentada por meio da Declaração de Compensação; 5) Apresenta as características da multa isolada a ser aplicada ao caso em comento; 6) Conclui pela aplicação da multa isolada, no percentual de cinquenta por cento, incidente sobre o valor total dos débitos (principal, multa e juros) indevidamente compensados; 4. Da Multa Isolada 7) Apresenta anexo contendo a base de cálculo para aplicação da multa isolada ao caso em tela, bem como extratos dos processos eletrônicos que controlam os débitos não homologados; 8) Encerra o TVF, declarando que, uma vez constatadas infrações à legislação tributária, estas resultaram na lavratura de Auto de Infração de Multa Isolada por Compensação Não Homologada ou Parcialmente Homologada; IMPUGNAÇÃO Tendo tomado ciência da decisão proferida em 22 de fevereiro de 2016 (e-fls. 26), a contribuinte, irresignada, apresentou sua impugnação (e-fls. 31 a 50) em 21 de março de 2016 (e-fls. 31), expondo, em síntese, o seguinte: 1. Fatos 9) Tece comentários a respeito da aplicação da multa isolada ao caso em observação; 10) Destaca que as compensações fiscalizadas encontram-se lastreadas em Declarações de Compensação emitidas em 3 de março de 2011, ocasião em que, na disciplina da vergastada multa isolada, vigia o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996,de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n° 12.249, de 2010; Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.359 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720006/2016-67 11) Ressalta que a legitimidade dos procedimentos de compensação efetuados pela impugnante, tendo em vista a integridade do direito de crédito vindicado nas abordadas Declarações de Compensação, já está sendo discutida nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.721012/2013-46, em que a fiscalização já exige, a título de acréscimos legais, multa incidente sobre o débito fiscal proveniente da glosa das compensações; 12) Ressalta, também, que já se encontra configurada hipótese de suspensão da exigibilidade da multa isolada aqui discutida, em virtude do noticiado embate travado no Processo Administrativo Fiscal nº 10680.721012/2013-46, impondo-se, conseqüentemente, o deslinde da questão nele controvertida simultaneamente com o desate do presente contencioso administrativo, conforme disposto no § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003; 13) Aponta, ainda, que a fiscalização não atribuiu à impugnante, a pretexto de aplicar a objurgada multa isolada, nenhum ato de má fé, quiçá a prática de algum ato temerário, sob o manto da negligência, imperícia ou imprudência. A multa isolada foi aplicada tendo como pressuposto o dissenso com relação ao direito de crédito vindicado, apesar de a persecução do crédito tributário estar assegurada, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.721012/2013-46, pela imposição dos acréscimos legais, notadamente da multa de ofício; 2. Preliminarmente . Erro de Direito. Vício Material. Nulidade do Auto de Infração. 14) Informa que, ao lavrar a autuação, a fiscalização utilizou, como base de cálculo da penalidade aplicada, o valor total do débito objeto das compensações não homologadas e homologadas em parte, amparando-se em legislação vigente a partir das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015; 15) Entende a impugnante que a fiscalização, ao efetuar a confecção da lavratura da autuação em apreço, incorreu em vários equívocos na estruturação dos elementos que compõem o combatido Auto de Infração, maculando-o de nulidades insanáveis, ao infringir o comando normativo inserto no art. 142 do Código Tributário Nacional. De acordo com a atual redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, dada pela Medida Provisória nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, a multa isolada será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, enquanto que a legislação vigente à época da compensação, 03.03.2011, discorria que a aludida penalidade deveria ter como base de cálculo o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, segundo texto dado pela Lei nº 12.249/2010; 16) Segundo a contestadora, consoante o raciocínio por ela desenvolvido, em harmonia com o entendimento consolidado no egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a disciplina da compensação é realizada pela legislação vigente no momento em que é efetuado o encontro dos créditos do contribuinte com os débitos de titularidade do Fisco. Apresenta ementa de acórdão gerado no âmbito do CARF; 17) Apresenta quadro comparativo da legislação em comento no item “15)”, afirmando tratar-se evidente erro de direito, incorrido na lavratura da combatida autuação fiscal, na medida em que, utilizando a equivocada capitulação legal da penalidade, desvirtua-se a sua base de cálculo; 18) Alega a contestadora que, uma vez que a norma jurídica advinda da consolidação da redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, por meio das alterações veiculadas pela Medida Provisória nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, não se encaixa Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.359 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720006/2016-67 em nenhuma das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional, não lhe é lícito atribuir efeitos retroativos para disciplinar ato/fato pretérito, mas, por outro lado, tem-se que as suas prescrições aplicam-se, tão somente, aos fatos geradores futuros e aos pendentes, em sintonia com o disposto no art. 105 do retromencionado Codex, isto é, jamais para definir a penalidade que deveria ser aplicada em compensações efetuadas em 03 de março de 2011; 19) Argumenta que, como o erro de direito é o equívoco na valoração jurídica dos fatos, ou seja, desacerto sobre a incidência da norma à situação concreta, o combatido Auto de Infração é nulo, pois é imodificável em virtude de erro de direito cometido pela fiscalização. O equívoco no enquadramento legal da infração atribuída à interessada, de maneira inquestionável, qualifica-se como erro de direito. Apresenta ementa de acórdão gerado no âmbito do CARF a respeito de vício material; 20) Entende que a incorreta mensuração da multa isolada aplicada à impugnante torna nulo, de pleno direito, o Auto de Infração. Apresenta ementas de acórdãos gerados no âmbito do CARF sobre o assunto. Alega que a equivocada capitulação legal da multa isolada, que, por sua vez, ensejou a incursão em erro na apuração da sua base de cálculo, são vícios materiais, elidindo a higidez da combatida autuação. Por isso, o cancelamento do vertente Auto de Infração é medida que se impõe, o que desde já requer a Impugnante seja decretado; 3. Mérito 3.1. Vedado Bis In Idem 21) Na hipótese de ser rejeitada a preliminar de nulidade, pondera que a exigência da penalidade, exigida isoladamente, configura a prática do vedado bis in idem, uma vez que a infração atribuída à impugnante (compensação não homologada) foi sancionada em duplicidade (multa isolada e multa de ofício), com a utilização de idêntica base de cálculo (valor total do débito proveniente da glosa da compensação); 22) Tece comentários a respeito do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.721012/2013-46, em especial, em relação à multa então aplicada sobre o valor do débito proveniente das declarações de compensação não homologadas; 23) Alega a interessada que, embora, a partir da vigência do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, seja prescindível a realização do lançamento de ofício para a glosa das compensações efetuadas pelos contribuintes, posto que a declaração eletrônica de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, é inegável que a glosa, ainda que parcial, das compensações submete-se à disciplina do aludido procedimento de ofício pela fiscalização. Apresenta ementa de acórdão gerado no âmbito do CARF; 24) Afirma que resulta que a penalidade imposta à contestadora no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.721012/2013-46 subsume-se à hipótese retratada no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que incide sobre o débito advindo da não homologação das compensações, em conformidade com a prescrição do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; 25) Argumenta que, caso o Auto de Infração tenha sua higidez confirmada pela DRJ, com a aquiescência ao enquadramento legal utilizado na fundamentação do Termo de Verificação Fiscal e, por conseguinte, com o cálculo desenvolvido na apuração da multa isolada (valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada), deve ser a aludida Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.359 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720006/2016-67 penalidade desconstituída, porque a sua natureza jurídica coincide com a multa de ofício referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 10680.721012/2013-46. A prática do bis in idem, representada pela penalização em duplicidade da mesma infração, com a utilização de idêntica base de cálculo, é peremptoriamente rechaçada na esfera do contencioso administrativo. Apresenta o texto da Súmula nº 105 do CARF, bem como ementa de julgado gerado no âmbito do Conselho Administrativo aqui citado; 26) Caso não seja cancelada a autuação fiscal, em virtude dos erros de direito cometidos pela fiscalização na sua lavratura, entende que deve o Auto de Infração ser desconstituído, tendo em consideração a abusiva penalização, em duplicidade, da impugnante; 3.2. Da Legitimidade das Compensações 27) Entende a interessada que não há motivo que sirva de embasamento para a aplicação da multa isolada, uma vez que não cometeu qualquer infração à legislação tributária, além de não ter agido com má fé. De acordo com a contestadora, não pode ser penalizada pelo singelo exercício de regular direito previsto em sede de lei, ou seja, a utilização de Declarações de Compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, como destacado no caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; 28) Argumenta, mais uma vez, que a integridade do suposto crédito tributário pretendido pela fiscalização já se encontra assegurada por meio da autuação fiscal consubstanciada no Processo Administrativo Fiscal nº 10680.721012/2013-46, na qual, inclusive, é aplicada multa de ofício, tendo como base de cálculo o débito advindo da compensação glosada. Reproduz ementa de julgado proferido no âmbito do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a respeito da inconstitucionalidade da multa isolada. Apresenta sumário contendo opinião da Procuradoria-Geral da República, pela ilegitimidade da multa isolada, tendo em consideração o reconhecimento da repercussão geral do tema em referência pelo excelso Supremo Tribunal Federal; 29) Reproduz alguns dos argumentos constantes do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.721012/2013-46. Em seguida, afirma que, uma vez comprovada a integridade das retenções de Imposto de Renda, é de premente necessidade o acolhimento da impugnação, com a consequente desconstituição da combatida multa isolada; 4. Pedido 30) Roga a impugnante que seja acolhida a presente defesa, para o fim de declarar a nulidade do Auto de Infração em pauta ou, então, desconstituir a profligada multa isolada, julgando-o, portanto, totalmente improcedente; outrossim, restando demonstrado que o vertente lançamento é decorrente e reflexo daquele que trata o Processo Administrativo Fiscal nº 10680.721012/2013-46, requer que a decisão de julgá-lo improcedente seja aplicada ao caso em pauta. Em sessão de 30 de Janeiro de 2020 (e-fls. 259) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.359 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720006/2016-67 A Manifestação de Inconformidade apresentada depois da edição da Medida Provisória nº 135, de 31/10/2003, suspende a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada; e também acarreta a suspensão da exigibilidade da multa isolada então lançada. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativa aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2011 NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplica-se a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologada, independentemente da intenção do contribuinte em apresentar declaração com o conhecimento da inexistência do seu direito creditório. Trata-se da responsabilidade objetiva disposta no art. 136 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE MORA DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. MATERIALIDADES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de lançamentos com hipóteses de incidência distintas, o primeiro pela compensação indevida, e o segundo em razão da insuficiência dos recolhimentos, inexistente se mostra o bis in idem suscitado pela defesa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SEM ALTERAÇÃO DA INFRAÇÃO. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. A Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, não alterou a descrição da materialidade da norma de incidência da multa isolada, que continuou a ser a apresentação de “declaração de compensação não homologada”, mas apenas procedeu ao ajustamento da descrição da base de cálculo a sua hipótese de incidência. A compensação abrange créditos e débitos, e a mudança na descrição do critério quantitativo não operou qualquer alteração na infração/tipo normativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 03/03/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser mantida a exigência da multa isolada de 50%, calculada sobre o somatório dos débitos remanescentes de compensação não homologada, quando confirmada em julgamento esta não homologação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.295), no qual repisa os argumentos iniciais já apresentados à primeira instância. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.359 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720006/2016-67 Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. O presente processo trata de julgar a contestação ao lançamento de multa pela não homologação de compensação, com base no parágrafo 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. Por sua vez, a mencionada Declaração de Compensação (não homologada) é objeto de outro processo, cujo número é 10680.721012/2013-46, o qual se encontra pendente de julgamento perante este 2ª turma extraordinária e sob a relatoria deste mesmo relator. No entanto, a defesa da recorrente protocolou pedido de sustentação oral, resultando na retirada de pauta do processo 10680.721012/2013-46, que iria ser julgamento na mesma seção de julgamento. Assim sendo, inexistente definitividade acerca da não homologação da compensação que originou a aplicação da multa objeto deste processo, sabendo-se que a multa possui caráter acessório, deve-se suspender a exigibilidade da multa, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei 9.430/1996: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto noinciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o presente processo e o de nº 10680.721012/2013-46, por serem conexos, devem ser julgados em conjunto nos termos do art. 6º, § 1º, I e seguintes do Regimento Interno do CARF, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.359 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720006/2016-67 II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Portanto voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 10680.721012/2013-46 É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 322DF CARF MF Original

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10778021 #
Numero do processo: 15463.002231/2010-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Comprovado a contradição no acórdão onde a decisão está em desacordo com o voto prolatado, cabe a admissibilidade dos embargos com efeitos infringentes para alteração da decisão para refletir o voto vencedor do Acórdão embargado.
Numero da decisão: 2002-009.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Acordão nº 2003-005.048, de 27/07/2023, a fim de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$2.300,00, conforme constante na ementa e no voto daquela decisão. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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CONTRADIÇÃO. Comprovado a contradição no acórdão onde a decisão está em desacordo com o voto prolatado, cabe a admissibilidade dos embargos com efeitos infringentes para alteração da decisão para refletir o voto vencedor do Acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Acordão nº 2003-005.048, de 27/07/2023, a fim de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$2.300,00, conforme constante na ementa e no voto daquela decisão. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.041 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.002231/2010-68 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução, (e-fls. 135/137), contra o Acórdão nº 2003- 005.048, de 27/07/2023 (e-fls. 121/126), da regimentalmente extinta Terceira Turma Extraordinária desta Segunda Seção do CARF. Conclui a embargante que “...a conclusão foi pelo afastamento apenas da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$2.300,00, realizadas frente ao profissional Odontólogo Dr. Francisco José de A. Mello, enquanto na decisão/ementa consta o afastamento da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$5.000,00”. Os aclaratórios foram admitidos por meio de despacho de admissibilidade de embargos (e-fls. 140/143), com devolução do processo para relatoria e inclusão em pauta de julgamento, agora na Segunda Turma Extraordinária desta Segunda Sessão. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo ao exame de mérito (art. 116 e seus parágrafos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023). Compulsando o Acórdão nº 2003-005.048, de 27/07/2023, verifica-se que este relator do voto de fato indicou: Verifica-se, portanto, que apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, com afastamento apenas da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$2.300,00, realizadas frente ao profissional Odontólogo Dr. Francisco José de A. Mello. No entanto, na conclusão do voto vencedor, foi registrado: Isso posto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$5.000,00. Diante do exposto, voto em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Acordão nº 2003-005.048, de 27/07/2023, a fim Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.041 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.002231/2010-68 3 de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$2.300,00, conforme constante na ementa e no voto daquela decisão. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.013852/2005-21
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e art. 21, caput da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.
Numero da decisão: 3402-001.955
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.955  S3­C4T2  Fl. 296          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).  Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  O  interessado  transmitiu  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  da Cofins  não  cumulativa,  referente  ao  3º  trimestre  de  2005 no valor de R$ 265.673,44 (fls. 01/05).  Usou  parte  desse  crédito  na  declaração  de  compensação  constante  do  processo  nº  10660000029/2006­75,  apensado  a  este, e transmitiu a Dcomp nº 26912.23759.260606.1.3.09­4700,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  o  mesmo  crédito. Essas  declarações  foram  selecionadas  para  tratamento  manual por meio do presente processo.  A DRF­Varginha/MG emitiu despacho decisório nº 1.300/2008,  no  qual  com  base  no  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  77/81,  reconhece  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  40.7573,19  e  homologa parcialmente a compensação pleiteada, (fls. 91/92);  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  100/118), na qual alega que:  a)  os  insumos  (café)  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  assim  como  de  sociedades  cooperativas  geram  créditos  básicos  e  não presumidos como entendeu a fiscalização;  b)  o  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  660/2006  é  ilegal  visto  que  os  créditos  presumidos  são  passíveis  de  compensação  e/ou  ressarcimento já que não existe impedimento legal para isso.  Foi  requerido  diligência  por meio  do  despacho nº66/2009  –  2ª  turma da DRJ/JFA (129/130).  Em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa  emitiu o Relatório de Diligência de fls. 156/159;  A  empresa  apresenta  razões  adicionais  a  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  162/173, alegando,  em  síntese,  que  não  existe razão para a exclusão das aquisições de cooperativas dos  créditos  básicos,  pois  afinal,  assim  como  as  demais  empresas  elas são espécies do gênero pessoas jurídicas, sujeitando ambas  a mesma legislação civil, tributária e contábil.  A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora (MG)Belo Horizonte considerou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  09­ 34327, de 06 de abril de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.955  S3­C4T2  Fl. 297          3 Ano­calendário: 2005  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  COFINS  E  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  As  pessoas  jurídicas,  sujeitas  ao  regime  de  tributação  não­ cumulativo das contribuições para a Cofins e para o PIS/Pasep,  que produzam mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da  Lei nº 10928, de 2004, e atendam a todos os requisitos exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na forma disposta nesse artigo e seus parágrafos.  O crédito presumido apurado só pode ser usado como dedução  da contribuição devida em cada período.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.   Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  As  atividades  exercidas  pelas  sociedades  cooperativas  de  quem  a  recorrente  adquiriu  insumos  exercem  as  atividades  de  comércio  atacadista  de  café  cru  em  grãos,  seja  como  atividade principal ou secundária. Ora, sendo as  atividades  das  cooperativas  semelhantes  as  atividades  das  empresas  comerciais,  outra  solução  não  restaria,  senão  aplicar  a  mesma  razão  jurídica  para  resolver  a  questão  de  igual  maneira,  ou  seja,  que  os  créditos  das  cooperativas somente deveriam ser considerados  créditos básicos;  b)  Conforme  demonstrado  não  há  que  se  falar  em  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  relativamente  aos  insumos  adquiridos  das  sociedades  cooperativas,  mas  sim  em  créditos  básicos.  Logo,  perfeitamente  possível  é  a  compensação  desses  créditos  básicos  com  qualquer tributo administrado pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil;  c)  Mesmo  que  os  créditos  pleiteados  forem  considerados  presumidos,  não  há  fundamento  legal para inviabilizar a compensação deles com  tributos  outros.  Tampouco  restringir  seu  uso  na  dedução do valor devido da mesma contribuição;  d)  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  660/2006  extrapolou  os  limites  da  lei  que  visava  regulamenta,  ao  vedar  o  ressarcimento  e  a  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.955  S3­C4T2  Fl. 298          4 compensação  dos  créditos  presumidos  apurados  sobre  is  insumos  utilizados  pela  recorrente  na  produção  de  seus  produtos,  admitindo  tão  somente  a  sua  dedução  do  valor  devido  da  mesma  contribuição.  E  ao  determinar  eficácia  retroativa a produção de seus efeitos.  Termina sua petição recursal requerendo integral provimento de seu recurso  para possibilitar a compensação/ressarcimento de todos os créditos discutidos nestes autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  O  cerne  da  questão  é  definir  se  os  créditos  oriundos  de  aquisições  de  cooperativas  são  considerados  créditos  básicos  ou  presumidos.  E,  se  considerados  como  presumidos, podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária.   A solução da lide passa necessariamente pelas irradiações das modificações  impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Diante  desse  quadro  convém  identificar  as  respectivas  mudanças  e  seus  reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.955  S3­C4T2  Fl. 299          5 humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.955  S3­C4T2  Fl. 300          6 dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com vigência  a partir de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.955  S3­C4T2  Fl. 301          7 Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei  nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas  leis,  não  há  mais  possibilidade  de  efetuar  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  mesmo  motivo,  não  é  possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Deste  modo,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.955  S3­C4T2  Fl. 302          8 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei  n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição  devida  em  cada  período.  Portanto,  desejou  que  apenas  essa  forma  de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº  10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica  ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.955  S3­C4T2  Fl. 303          9 da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  permite  ao  vendedor manter  os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1 ­ A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com  vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de  seu aproveitamento;  2 ­ A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS/Cofins  devido  na  sistemática  da  não­ cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado  no  regime de incidência não­cumulativa.  Após  esse  singelo  passeio  pela  legislação  da  não  cumulatividade  aplicada  às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos presumidos de agroindústria da Cofins  em operações de exportação com  débitos de outros tributos.   Partindo  das  duas  premissas  acima  cravadas,  não  é  necessário  empreender  qualquer esforço de interpretação para concluir que os créditos adquiridos de cooperativas são  considerados  créditos  presumidos,  só  podendo  ser  utilizados  para  deduzir  da  própria  contribuição  na  apuração  de  seu  valor  devido.  Portanto  a  compensação/ressarcimento  pretendidos pelo contribuinte não devem prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão  proferida em primeira instância.  Ressalto, por  fim, que minha decisão não está baseada na vedação prevista na  Instrução  Normativa  nº  660/2006  e  sim  na  interpretação  sistemática  de  todo  o  arcabouço  legislativo  que  rege  o  tema.  De  sorte  que  não  me  vejo  obrigado  a  falar  sobre  a  possível  ilegalidade do referido ato administrativo.   É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho              Fl. 274DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.013852/2005­21  Acórdão n.º 3402­001.955  S3­C4T2  Fl. 304          10                   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10880.959227/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SÚMULA CARF 177. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS. APLICAÇÃO. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1302-007.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 3.789.951,20, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS. APLICAÇÃO. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 3.789.951,20, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959227/2013-81 2 Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO DESPACHO DECISÓRIO 1. A Recorrente, por meio do Per/Dcomp com Demonstrativo de crédito 15465.35152.271010.1.7.02-2046 e de débitos1 , intentou compensar débitos próprios com Saldo Negativo de IRPJ calculado em 2008 no valor original de R$ 4.669.411,21. 2. Em Despacho Decisório (folha 446) o Fisco limitou tal direito creditório ao montante de R$ 879.460,01. Assim, restaram Não Conhecidos os montantes de R$ 3.486.568,10, referente a Estimativas de Exercícios Anteriores, e de R$ 303.383,10, referente a Estimativa do Período. Somados os dois valores, o montante NÃO RECONHECIDO foi de R$ 3.789.951,20. Vejamos as informações citadas incluídas no corpo do referido Despacho: 1 37166.14191.201009.1.7.02-8052, 12587.83861.281009.1.3.02-8034 e 07842.43866.271109.1.3.02-0005. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959227/2013-81 3 3. As Estimativas Não Reconhecidas pelo referido Despacho estão assim compostas: Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959227/2013-81 4 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 4. Não concordando com o Fisco, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade pedindo, preliminarmente, declaração de Nulidade por ocorrência de Decadência e outros motivos. No mérito, pediu reconhecimento do montante de direito creditório Não Reconhecido (R$ 3.789.951,20) pelo Despacho Decisório. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 5. Na Decisão de Primeira Instância o direito creditório pleiteado Não Foi Reconhecido e a Manifestação de Inconformidade apresentada para julgamento foi considerada Improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO 6. Segue resumo dos fundamentos trazidos pela Recorrente em relação ao referido pedido, incluído no Recurso Voluntário a partir da folha 497: 111.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO COMPENSADO, EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO CRÉDITO POR PREJUDICIALIDADE E CONEXÃO. Nesse sentido, na eventualidade de que não fosse acatada a possibilidade de se reconhecer, de imediato, a procedência do crédito da Recorrente, no valor de 3.789.951,201, pelos motivos já arguidos no item 111.1 acima, requereu então a Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade que, pelo menos, nenhuma decisão de mérito fosse proferida no presente caso até o desfecho final dos Processos Administrativos n's 10880.661922/2012-25, 10880.661923/2012-70 e 10880.914.885/2009-68, por termos no presente caso verdadeira hipótese de conexão e prejudicialidade. A respeito do instituto da Prejudicialidade, é interessante observarmos a lição do professor Humberto Theodoro Jr: Prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir. [...] são questões ligadas ao próprio mérito e que por si só podem ser objeto autônomo de um outro processo... Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959227/2013-81 5 ...a solução processual adequada ao presente caso é a suspensão da análise do presente processo administrativo, para que a suficiência deste crédito seja verificada somente quando restarem definitivas as discussões quanto aos pagamentos das estimativas que lastrearam o saldo negativo de IRPJ do ano de 2008, objeto da discussão do presente processo. É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 7. Nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/1972, tendo por base informação descrita nas folhas 479 e 602, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade previstos no artigo 16 e em demais partes da referida norma. Isto posto, tomo conhecimento da peça recursiva. 8. Conforme artigo 43, incisos I, II e III do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). MÉRITO 9. Considerando o contexto apresentado no Relatório, entendo que, de fato, há relação processual de interdependência entre matérias contidas no presente processo e aquelas instruídas nos processos 10880.661922/2012-25, 10880.661923/2012-70 e 10880.914.885/2009-68, os quais referem-se às Dcomps não homologadas explicitadas no parágrafo 4. 10. O quadro a seguir correlaciona os referidos processos com respectivas Dcomps de Débitos Não Homologados, as quais perfazem, conforme indicado no parágrafo 3, o montante de direito creditório complementar pleiteado de R$ 3.789.951,20: Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959227/2013-81 6 Processo 10880.661922/2012-25 11. Seguem dados dos débitos incluídos no Processo 10880.661922/2012-25 correlacionados com Estimativa Compensada com Saldo Negativo de Período Anterior incluída no presente processo: N° Débito Não Homologado 34464.31409.080409.1.7.02-3805 745.060,13 16277.55107.080409.1.7.02-0336 2.426.060,31 10880.661923/2012-70 10436.11502.280408.1.3.02-5043 315.447,66 10880.914885/2009-68 06650.08896.250808.1.3.04-5166 303.383,10 3.789.951,20 CORRELAÇÃO ENTRE PROCESSOS E DCOMPS DE DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS - R$ Processo Dcomp de Débito Não Homologado 10880.661922/2012-25 Total de Débitos Não Homologados R$ N° Débito Não Homologado 34464.31409.080409.1.7.02-3805 745.060,13 16277.55107.080409.1.7.02-0336 2.426.060,31 3.171.120,44 CORRELAÇÃO ENTRE PROCESSOS E DCOMPS DE DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS - R$ Processo Dcomp de Débito Não Homologado 10880.661922/2012-25 Total de Débitos Não Homologados R$ Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959227/2013-81 7 12. O crédito que serviu de sustentação dos débitos compensados está em fase de julgamento na primeira instância. Atualmente o processo 10880.661922/2012-25 foi baixado em diligência para confirmação de Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2006. Em resumo, o Despacho de Diligência exarado em tal processo explicita o seguinte: 2. Através do despacho decisório de fls. 10 e 13/15, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária – Derat em São Paulo não reconheceu o direito creditório, haja vista a não confirmação de parte do imposto de renda pago no exterior, parcela de crédito integrante do saldo negativo pleiteado. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 16/38), alegando, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, arguindo que, pela superficialidade das justificativas constantes do despacho, não entendeu o motivo pelo qual não foi confirmada parte do imposto pago no exterior, em face do que lhe seria impossível defender-se a contento. Afirma que não teve acesso ao processo nº 16306.720702/2012-51, mencionado no despacho decisório, quer através da Derat, quer através do e-CAC. 4. Com efeito, consta, no despacho decisório, sob o título “documentação complementar”, a seguinte informação: “Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.720702/2012-51, fls. 2 a 316, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do sujeito passivo.” 5. Verifiquei que no referido processo constam, como fundamento para a não confirmação do imposto pago no exterior, razões que efetivamente não foram expressamente consignadas no despacho decisório, nem se encontram acostadas ao processo. 6. À vista desses fatos, restituam-se os autos à Derat/ São Paulo para que: a) verifique se há provas de que o sujeito passivo foi cientificado ou teve vistas do processo nº 16306.720702/2012-51, ou, b) caso contrário, cientifique o sujeito passivo do inteiro teor das informações complementares de análise do crédito que se encontram no processo nº 16306.720702/2012-51, reabrindo-lhe prazo para aditar sua manifestação de inconformidade em relação apenas ao novo conteúdo que se lhe dá conhecimento. 13. Conforme demonstrado, há correlação de conexão e interpendência entre o presente processo e a pendência de resolução existente no Processo 10880.661922/2012-25. Processo 10880.661923/2012-70 Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959227/2013-81 8 14. Seguem dados dos débitos incluídos no Processo 10880.661923/2012-70 correlacionados com Estimativa Compensada com Saldo Negativo de Período Anterior incluída no presente processo: 15. Da mesma maneira que o processo anterior (10880.661922/2012-25), o crédito que serviu de sustentação dos débitos compensados está em fase de julgamento na primeira instância. Atualmente o processo 10880.661923/2012-70 foi baixado em diligência para confirmação de Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2005. Em resumo, o Despacho de Diligência exarado em tal processo explicita o seguinte: 2. Através do despacho decisório de fls. 10 e 13/15, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária – Derat em São Paulo não reconheceu o direito creditório, haja vista a não confirmação de estimativa compensada e de parte do imposto de renda pago no exterior, parcelas de crédito integrantes do saldo negativo pleiteado. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 16/38), alegando, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, arguindo que, pela superficialidade das justificativas constantes do despacho, não entendeu o motivo pelo qual não foi confirmada parte do imposto pago no exterior, em face do que lhe seria impossível defender-se a contento. Afirma que não teve acesso ao processo nº 16306.720701/2012-14, mencionado no despacho decisório, quer através da Derat, quer através do e-CAC. 4. Com efeito, consta, no despacho decisório, sob o título “documentação complementar”, a seguinte informação: “Documentos considerados na análise N° Débito Não Homologado 10880.661923/2012-70 10436.11502.280408.1.3.02-5043 315.447,66 CORRELAÇÃO ENTRE PROCESSOS E DCOMPS DE DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS - R$ Processo Dcomp de Débito Não Homologado Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959227/2013-81 9 do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.720701/2012-14, fls. 2 a 329, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do sujeito passivo.” 5. Verifiquei que no referido processo constam, como fundamento para a não confirmação do imposto pago no exterior, razões que efetivamente não foram expressamente consignadas no despacho decisório, nem se encontram acostadas ao processo. À vista desses fatos, restituam-se os autos à Derat/ São Paulo para que: a) verifique se há provas de que o sujeito passivo foi cientificado ou teve vistas do processo nº 16306.720701/2012-14, ou, b) caso contrário, cientifique o sujeito passivo do inteiro teor das informações complementares de análise do crédito que se encontram no processo nº 16306.720701/2012-14, reabrindo-lhe prazo para aditar sua manifestação de inconformidade em relação apenas ao novo conteúdo que se lhe dá conhecimento. 16. Conforme se depreende da leitura do conteúdo de decisões em primeira instância, a matéria discutida no Processo 10880.661923/2012-70 é idêntica a aquela discutida no processo 10880.661922/2012-25. Neste sentido, ambos processos estão em fase de diligência. Processo 10880.914885/2009-68 17. Seguem dados dos débitos incluídos no Processo 10880.914885/2009-68 correlacionados com estimativa mensal de IRPJ de julho de 2008 no valor de R$ 303.383,10, que foi compensada com pagamento a maior de estimativa de IRPJ relativa a junho/2007. Tal valor foi incluído no presente processo conforme indicado no Despacho constante no parágrafo 2: 18. Ainda não há declaração de definitividade do julgamento do processo 10880.914885/2009-68 no Carf. 19. O artigo 47 do Regimento Interno do Carf trata de situações de vinculação entre processos. Considerando o caso ora analisado, entendo que há vinculação por CONEXÃO entre o processo que pleiteia direito creditório e os processos 10880.661922/2012-25, 10880.661923/2012-70 e 10880.914.885/2009-68. Vejamos o que dispõem os incisos I e II do parágrafo primeiro do referido artigo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. N° Débito Não Homologado 10880.914885/2009-68 06650.08896.250808.1.3.04-5166 303.383,10 CORRELAÇÃO ENTRE PROCESSOS E DCOMPS DE DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS - R$ Processo Dcomp de Débito Não Homologado Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.279 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959227/2013-81 10 § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos. 20. O conceito de conexão previsto no inciso I acima ocorre porque o fato que gerou o saldo negativo ora analisado está diretamente conectado com os valores pleiteados nos referidos processos. 21. Considerando o contexto de CONEXÃO entre os processos explicitados no tópico anterior, aplica-se ao presente caso a Súmula 177 do Carf (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). É O VOTO. CONCLUSÃO 22. Considerando o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 3.789.951,20, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 637DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13708.000351/2008-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física, ainda que devido mensalmente, tem fato gerador anual que se aperfeiçoa ao final do respectivo ano-calendário, regendo-se o prazo decadencial, no caso de lançamento de ofício pelo artigo 173, inciso I, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CORREÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRECEDENTE. As irregularidades, incorreções e omissões eventualmente presentes em ato administrativo precedente não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
Numero da decisão: 2002-009.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias atinentes a multa e juros e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o imposto suplementar para R$2.137,71. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física, ainda que devido mensalmente, tem fato gerador anual que se aperfeiçoa ao final do respectivo ano-calendário, regendo-se o prazo decadencial, no caso de lançamento de ofício pelo artigo 173, inciso I, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CORREÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRECEDENTE. As irregularidades, incorreções e omissões eventualmente presentes em ato administrativo precedente não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias atinentes a multa e juros e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o imposto suplementar para R$2.137,71. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13708.000351/2008-61 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 61 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 51 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente a Impugnação do contribuinte, com manutenção em parte do crédito tributário, apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 44 e ss.), lavrado pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Trabalho sem Vínculo Empregatício. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 44/49) em nome do sujeito passivo em epígrafe, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 17.015,92, conforme fls. 45; Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, à fl. 03, alegando, em síntese, que acata o lançamento referente à Universidade de Sá e solicita a inclusão de 4 dependentes. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas. ERRO MATERIAL Verificado erro material na apuração do Imposto Suplementar apurado, há que se retificar o presente lançamento. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13708.000351/2008-61 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2015 (AR e-fl. 58), o sujeito passivo interpôs, em 10/04/2015 (protocolo e-fl. 61), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: - Extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN; - A decisão combatida deve ser revista em razão de erro de cálculo; - A multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; e - Inaplicabilidade da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, como se verá a seguir O litígio remanescente recai sobre revisão do cálculo do imposto devido efetuado pela primeira instância. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos novatórios e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Trata-se de argumentos relativos aplicação de multa e juros, que por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser conhecidos para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Quanto à preliminar de decadência, o prazo decadencial para se efetuar o lançamento do tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13708.000351/2008-61 4 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física caracteriza-se anualmente, conforme artigo 2º, da lei nº 7.713/88, combinado com os artigos 2º e 9º, da Lei nº 8.134/90. Desde o advento desta última lei, aliás, tem-se a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção, sendo o imposto devido mensalmente como antecipação do ajuste, o qual se verifica ao final do ano-calendário, momento em que se aperfeiçoa o fato gerador de forma complexiva. Assim, para o ano calendário 2002, o fato gerador consumou-se ao fim de dezembro do mesmo ano e a Notificação de Lançamento lavrada durante o ano calendário 2007 não envolve decadência. Já quanto ao cálculo do imposto suplementar devido, aponta o contribuinte que: Ocorre que... a DRJ equivocou-se no cálculo. É que, como se depreende da planilha de fls. 53, deixou o i. Relator de subtrair do valor do “Imposto a Pagar Apurado após Alteração ...” (item 13) - R$ 3.021,27 – o valor do “imposto Restituir Declarado/Calculado” (item 14) – R$ 883,56. Ora, verifica-se tanto do Demonstrativo de Apuração do Imposto Suplementar do Auto de Infração (e-fls. 48) quanto da coluna Valores em Reais Notificação de Lançamento da Tabela Demonstrativa de Apuração do Acórdão (e-fl. 52), que o valor de R$883,53 deve realmente ser reduzido do imposto a pagar apurado após as alterações. Assim, com razão neste quesito o interessado, em com base no artigo 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, deve ser alterado imposto suplementar calculado pela primeira instância para R$2.137,71. Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Uma vez que o interessado, em seu recurso, aponta endereço para intimação diverso do presente em sua Declaração de Ajuste ou em suas manifestações anteriores, deve apenas ser ressaltado, por preciosismo que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida. Conclusão Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias atinentes a multa e juros e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13708.000351/2008-61 5 decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o imposto suplementar para R$2.137,71. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13056.000067/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROVAS - De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-001.635
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer das matérias referentes a gastos gerais, custos com fretes e com combustíveis por serem estranhas a lide, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13056000067/2007­25  Acórdão n.º 3402­001635  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.  Relatório  Trata­se  de  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  não­ cumulativo.   A Delegacia  da Receita  Federal  de  origem,  baseado no Relatório Fiscal  de  fls. 76/80, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, descontando os créditos calculados  em  relação  a  aquisições  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  física,  bem  como  os  de  natureza administrativa e comercial.   Inconformado  com  a  negativa  de  parte  de  seu  pedido,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra  as  glosas  efetuadas  pela  Autoridade  Fiscal.  A  Segunda  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão nº 10­21.853, de 05 de  novembro de 2009, cuja ementa foi assim vazada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa: CRÉDITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­  Necessário  que  haja  previsão  legal  para  que  os  custos  e  ou  despesas incorridos pela pessoa  jurídica possam gerar créditos  de Cofins e/ou PIS passíveis de ressarcimento.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, argumentando, em síntese, que:  a)  A  vedação  ao  aproveitamento  dos  créditos  oriundos  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  viola  o  princípio  da  não­cumulatividade  concebida  na  Constituição  Federal,  a  partir  da  Emenda  n°  42/2003,  não  mais  podendo  ser  restringida  pela  legislação  infraconstitucional,  como  é  o  caso  das  Leis  nº  10.637/2002, nº 10.833/2003 e nº 10.865/2004;  b)  É  imperioso  concluir  que  as  vedações  impostas  pelas  Leis n° 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04 não encontram  fundamento  de  validade  no  ponto  em  que  tratam  de  matéria  reservada  à  lei  complementar,  representando  flagrante  desrespeito  ao  art.  146,  III,  "h"  da CF/88,  na  parte em que trata do crédito tributário a ser compensado  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13056000067/2007­25  Acórdão n.º 3402­001635  S3­C4T2  Fl. 3          3 para fins de aplicação da não­cumulatividade do PIS e da  COFINS;  c)  O  Auditor  Fiscal  responsável  pelo  Relatório  glosou  créditos em relação aos gastos gerais de fabricação que,  segundo  seu  entendimento,  não  atenderiam  ao  conceito  de  insumos,  tais  como:  Despesas  com  Veículos,  Resíduos  Industriais,  Indumentária  e  Material  de  Trabalho,  Material  de  segurança,  análises  e  Laudo  Técnico  e  Sistema  de  Tratamento  de  Água.  Que  tais  gastos  enquadram  perfeitamente  no  com  conceito  de  insumo admitida pela Receita Federal  do Brasil  através  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  15  e,  portanto,  devem ser admitidos no cálculo do ressarcimento;  d)  Os  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  glosados  pelo Auditor Fiscal, referem­se todos à compras de óleo  diesel  utilizado  para  abastecer  os  caminhões  que  transportam  as  mercadorias  compradas  pela  empresa.  Para  transportar  as  matérias­primas  adquiridas  dos  estabelecimentos  dos  fornecedores  até  suas  instalações  industriais,  a  fiscalizada  utiliza­se  tanto  de  transportadoras  contratadas,  para  as  quais  paga  frete,  como  dos  veículos  próprios,  pois  possui  uma  frota  de  caminhões utilizados para este fim. Portanto, tais valores  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  ser  ressarcido  Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformado  o  acórdão  de  primeira  instância e reconhecida a totalidade do crédito pleiteado.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  parcial  e  passo a apreciar.  GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO E DESPESAS COM FRETES E  COMBUSTÍVEIS.  Analisando  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  76/80,  resultado  da  ação  fiscal  para  apuração do PIS não­cumulativo, correspondente ao período de apuração compreendido entre  julho e dezembro de 2006, identifico as seguintes conclusões:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13056000067/2007­25  Acórdão n.º 3402­001635  S3­C4T2  Fl. 4          4 a)  A fiscalizada descontou créditos calculados em relação a  bens    e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas.  Esses  créditos foram glosados;  b)  A fiscalizada descontou créditos calculados em relação a  aquisições de bens e serviços de natureza administrativa  e comercial. Esses créditos foram glosados;  c)  Não consta glosas de créditos referentes aos gastos gerais  suscitados  pelo  recorrente,  tais  como:  Despesas  com  Veículos, Resíduos  Industriais,  Indumentária  e Material  de  Trabalho,  Material  de  segurança,  análises  e  Laudo  Técnico e Sistema de Tratamento de Água;  d)  Não  consta  glosa  de  valores  referentes  a  fretes  e  combustíveis utilizados pela recorrente.  O  despacho  decisório  de  fl.  84  apenas  ratifica  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização. Não se pronuncia acerca das possíveis glosas dos tais gastos gerais, com fretes e  combustível.  A  manifestação  de  inconformidade,  fls.  104/111  ataca  a  glosa  referente  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  e  a  glosa  referente  as  despesas  administrativas  e  comerciais.  Não  fala  sobre  eventuais  glosas  dos  citados  gastos  gerais,  com  fretes  e  combustíveis.  Por  fim, o acórdão da DRJ em Porto Alegre enfrenta as matérias postas na  manifestação de inconformidade, quais sejam: glosa dos insumos adquiridos de pessoa física e  das despesas administrativa e comercial.  Diante dessas circunstâncias, entendo que a matéria referente a gastos gerais,  custos com fretes e com combustíveis é estranha a lide, de sorte que não a conheço e deixo de  apreciá­las em seu mérito.  INSUMOS DE PESSOA FÍSICA – DESPESAS ADMINISTRATIVAS E  COMERCIAIS.  Os fundamentos jurídicos apresentados pelo recorrente em sua peça recursal  cinge­se  a  discutir  a  constitucionalidade  das  Leis  nº  10.637/2002,  nº  10.833/2003  e  nº  10.865/2004.  Em  nenhum  momento  é  afirmado  que  existe  uma  interpretação  diferente  da  insculpida no Acórdão vergastado.   Assim, entendo que devo tratar das matérias referentes à “insumos adquiridos  de pessoa física” e “despesas administrativa e comerciais” como sendo restrições importas por  leis tidas pelo recorrente como inconstitucionais.  Partindo  desta  premissa,  consoante  noção  cediça,  os  Órgãos  judicantes  do  Poder  Executivo  não  tem  competência  para  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados  da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13056000067/2007­25  Acórdão n.º 3402­001635  S3­C4T2  Fl. 5          5 inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se de matéria reservada, por  força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exporto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  possibilidade  de  afastar  as  regras  contidas  nas  Leis  nº  10.637/2002,  nº  10.833/2003  e  nº  10.865/2004, sob o fundamento de inconstitucionalidade.  Em face do exposto, VOTO por não conhecer da matéria  referente a gastos  gerais,  a  custos  com  fretes  e  com  combustíveis  por  ser  estranha  a  lide. Na  parte  conhecida,  nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 10120.001331/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Fl. •=9 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n/ : 10120.001331/2001-43 Recurso n2 : 140.589 1.1F-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão niz : 204-03.053 Publowo nodoa irjUnt Recorrente : ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA. Rubrica 4. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. 1„,,,0 A 1"/;,' NIF • SEGUNDE CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ue ""4 Presidente Brasifia, ott e o p X Maria-P.1z nrar No - vats Mai Si e 9:(b41 Rodrigo Bernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Adelar Hack, Leonardo Siade Manzan e Silvia de Brito Oliveira. CC-MF Ministério da Fazenda '4b- • ' t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.001331/2001-43 Recurso n2 : 140.589 Acórdão n2 204-03.053 Recorrente : ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que manteve a decisão da DRF em Goiânia/CO para indeferir o remanescente no pedido de ressarcimento de crédito de IPI. O fundamento das decisões anteriores é o fato de que um dos produtos a que dá saída a recorrente, querosene da posição e subposição 2710.19.19, ser produto classificado corno NT na TIPI e que, portanto, está fora do campo de incidência do IPI, não incidindo por conseguinte o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, fundamento legal do pedido inicial. Em recurso voluntário, a empresa repisa os argumentos expendidos por ocasião da manifestação de inconformidade pela qual alega que à luz do principio da não-cumulatividade o direito ao crédito deve ser garantido ainda que as entradas sejam desoneradas e os insumos sejam 1 utilizados na industrialização de produtos não tributados (seja em decorrência de salda isenta, aliquota zero ou não tributada. É o relatório' SEGcUott-iN-CFCROzillSeljoCo •ERVINTtd.RiElliNTES Brastlia. Marta t t r imar Novais N, t a , ,re 641 2 , . : 2° CC-MF ••• - . e . Ministério da Fazenda Fl. S'fr "„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.001331/2001-43 Recurso n2 : 140.589 Acórdão n2 : 204-03.053 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO De inicio, gizo que não há controvérsia quanto à posição fiscal do produto a que a recorrente da saída, querosene (Posição 2710.19.19). Portanto, resta esgotada a discussão, eis que com a superveniência da Súmula n.° 13 ficou estabelecido que não gera direito a créditos de IPI as aquisições de MP, PI e ME aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. A propósito, confira a redação da citada: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como N7: Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. 71/1. z&c'`'`'‘-s-)2r RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO i IME - SEGUNDO CONSE.1.1i : o ,: orti FR :,NTEsi CONTER:: CC;,: O OltGINAL &asila 2--)-- I ér •o ,08 , I i Martz . .,111 74. rj,", ,i,s N, lin • . J.; , À ;6.1 1 1 i , 3 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.903419/2013-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ ANTERIOR QUE CONFIRMA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação, a retificação da DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A DIPJ, mesmo apresentada antes do despacho decisório, não comprova o erro, pois é elaborada, assim como a DCTF, pelo próprio contribuinte. Assim, era necessário que o contribuinte tivesse apresentado a documentação comprobatória, quando lhe foi franqueada essa oportunidade no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 9101-007.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou pelo não conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou também intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ ANTERIOR QUE CONFIRMA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação, a retificação da DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A DIPJ, mesmo apresentada antes do despacho decisório, não comprova o erro, pois é elaborada, assim como a DCTF, pelo próprio contribuinte. Assim, era necessário que o contribuinte tivesse apresentado a documentação comprobatória, quando lhe foi franqueada essa oportunidade no curso do processo administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou pelo não conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou também intenção de apresentar declaração de voto. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 2 Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1002-002.540, de 05 de dezembro de 2022, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência em relação ao dissídio “suficiência da DCTF retificadora e da DIPJ como demonstrativo da existência de direito creditório”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 3 Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Foram oferecidos, como paradigmas de interpretação divergente, os Acórdãos nº 1201-002.863 e nº 1301-004.538, cujas ementas abaixo transcrevemos: Ano-calendário: 2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. (AC 1201-002.863) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. (AC 1301-004.538) O despacho, de fls. 280-289, deu seguimento ao recurso em relação a matéria já apontada, nos seguintes termos: A contribuinte relata que apurou e pagou, em 29/01/2010, estimativa mensal de IRPJ relativa ao mês de dezembro de 2009, no valor de R$ 159.873,62. Dias depois, porém, constatou erro na apuração: o valor correto seria R$ 132.179,69, conforme informou na DCTF original transmitida em 18/02/2010. Ocorre que, meses depois, a contribuinte teria identificado que, na realidade, a estimativa de IRPJ daquele mês seria zero, razão pela qual transmitiu, em 28/05/2010, DCOMP utilizando crédito no valor original de R$ 132.179,69, oriundo de “pagamento indevido ou a maior” de IRPJ realizado por meio do DARF recolhido em janeiro daquele ano. A DIPJ original da contribuinte, transmitida em 30/06/2010, teria refletido corretamente o valor da estimativa mensal zerada, “em conformidade com a sua apuração e com as informações que constatam no referido PER/DCOMP”. Todavia, a DCTF originalmente entregue não fora retificada para trazer o valor correto do débito em questão, o que levou a RFB a considerar que o DARF pago ainda estaria alocado para pagamento da estimativa mensal de IRPJ de dezembro Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 4 de 2009. Em razão disso, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido e a compensação declarada não foi homologada. Narra a contribuinte que, após ser cientificada do despacho decisório, retificou sua DCTF em 11/09/2013, excluindo integralmente o débito, e apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da unidade de origem, anexando cópias da DCTF retificadora e da DIPJ original (transmitida ainda em 2010, já trazendo o valor zerado para a estimativa de IRPJ de 12/2009). A recorrente afirma que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a apresentação da DCTF retificadora e da DIPJ não é suficiente para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito informado em PER/DCOMP. A decisão foi mantida pela 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário interposto contra a decisão de primeira instância. Por considerar que o acórdão do CARF teria deixado de se manifestar a respeito de pontos essenciais, a contribuinte conta ter oposto embargos de declaração à decisão, que foram rejeitados pelo Presidente do Colegiado sob o argumento de inexistência das omissões apontadas. A recorrente defende que o entendimento que prevaleceu no Colegiado de segunda instância estaria em divergência com o encontrado em outras decisões administrativas em relação à suficiência, para fins de comprovação da existência de direito creditório utilizado em compensação, da apresentação de DIPJ e de DCTF retificadora. São indicados como paradigmas representativos do dissenso arguido os Acórdãos nº 1201-002.863, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, e nº 1301-004.538, prolatado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da mesma Seção de Julgamento. Os paradigmas teriam se debruçado sobre contextos semelhantes ao encontrado nos presentes autos: i) os contribuintes transmitiram DCOMP usando créditos provenientes de pagamentos a maior originalmente alocados em débitos declarados em DCTF, que não foi retificada antes da ciência do despacho decisório de não homologação das compensações; ii) os contribuintes haviam transmitido, antes da ciência do despacho decisório, DIPJ que trazia o “valor adequado dos respectivos créditos informados em PER/DCOMP”; iii) os despachos decisórios decorreram de processamento eletrônico e não foram precedidos de diligências administrativas voltadas a averiguar a divergência entre as informações constantes da DCTF e da DIPJ. Apesar da semelhança entre os casos analisados, os acórdãos paradigmas teriam decidido de maneira diversa do acórdão recorrido, concluindo que as informações consignadas na DIPJ, corroboradas pela retificação tardia da DCTF, têm força probatória para demonstrar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado em DCOMP, não subsistindo razões para a não-homologação da compensação. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 5 Exposto o teor do recurso especial interposto pela contribuinte, passa-se à análise de sua admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor dos Acórdãos paradigmas nº 1201- 002.863 e nº 1301-004.538 encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que as decisões não foram reformadas, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Além disso, a peça recursal reproduziu integralmente as ementas dos acórdãos, bem como foi instruída com cópia das decisões, em observância dos requisitos fixados nos §§ 9º a 11 do mesmo art. 67. Passando à análise do dissenso jurisprudencial alegado, verifica-se que a contribuinte obteve êxito em sua demonstração. Apreciando o caso debatido nos presentes autos, o acórdão recorrido considerou que o fato de a contribuinte ter transmitido, em momento anterior à análise da DCOMP, DIPJ contendo valor de estimativa mensal de IRPJ compatível com o considerado na declaração de compensação seria irrelevante para fins de comprovação da existência do direito creditório pleiteado. Segundo a decisão, a alegação de que a DCTF original, válida à época da análise da DCOMP, trazia valor equivocado do débito em questão somente poderia ser comprovada “mediante a apresentação de documentação contábil e fiscal que dê suporte à retificação implementada”. A apresentação apenas da DIPJ e da DCTF retificadora foi considerada insuficiente para comprovar o erro alegado e seus motivos, razão pela qual manteve-se o não reconhecimento do direito creditório reclamado e a não homologação da compensação. O Acórdão paradigma nº 1201-002.863, apreciando contexto semelhante ao encontrado nos presentes autos, considerou que a entrega tempestiva de DIPJ original apontando débito compatível com o considerado na DCOMP (para fins do pleito de existência de pagamento a maior) “é prova relevante de que houve pagamento indevido de IRPJ, de forma que a rejeição sumária da manifestação de inconformidade não é o caminho para encontrar o melhor direito”. A decisão paradigma pontuou que, com a entrega da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório da unidade de origem, o contribuinte teria sanado o conflito que existia, no momento da análise da DCOMP, entre a DIPJ e a DCTF em relação ao valor do débito de IRPJ. Concluiu, ao fim, que “havendo concordância entre os dados apresentados na nova DCTF e na DIPJ original, apontando inexistência de IRPJ a pagar no terceiro trimestre de 2012”, “o direito creditório pleiteado é certo e a compensação deve ser homologada”. Análise semelhante foi desenvolvida pelo Acórdão nº 1301-004.538, segundo paradigma indicado pela contribuinte. A decisão considerou que, nos casos em que a DCOMP e a DCTF contêm informações divergentes em relação ao valor do débito (que, confrontado com o valor recolhido via DARF, ensejaria o crédito Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 6 oriundo de pagamento a maior ou indevido), “se mostra adequado o confronto das informações daquela declaração com a DIPJ”, caso esta tenha sido transmitida anteriormente à análise da compensação pleiteada. O paradigma transcreve trechos de outra decisão administrativa, cujos fundamentos adota, que defende que, se houver concordância entre as informações encontradas na DCOMP, na DIPJ e no DARF, “desnecessária se mostra a confirmação da regularidade da escrituração fiscal e contábil” para fins de comprovação de que a DCTF confrontada com a DCOMP conteria erro. Assim, ainda que a referida DCTF não seja retificada, o direito do contribuinte ao indébito não poderia ser denegado, já que, no contexto das DCOMP analisadas eletronicamente, não seria possível, “no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado”. Com base no entendimento ali defendido, o segundo paradigma decidiu, “de forma mais cautelosa”, por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos fossem devolvidos à unidade de origem para fins de confirmação acerca da existência, certeza e liquidez do direito creditório, à luz das informações constantes da DIPJ. Assim, constata-se que os acórdãos recorrido e paradigmas efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito da possibilidade de comprovação da existência de direito creditório, oriundo de pagamento indevido ou a maior, a partir da apresentação de DCTF retificadora e de DIPJ transmitida antes da análise da DCOMP. Diante do exposto, tendo sido devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, inclusive a demonstração da existência de divergência jurisprudencial em face da decisão recorrida, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a matéria “suficiência da DCTF retificadora e da DIPJ como demonstrativo da existência de direito creditório”. Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 291-297, em que questiona apenas o mérito, nos seguintes termos: 12. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito creditório, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. 13. O contribuinte, por sua vez, limitou-se a alegar a ocorrência de erro, apresentando no processo tão somente declarações (DIPJ e DCTF), não juntando elementos de cunho probatório do alegado erro e seus motivos. Isso porque, ainda que a DIPJ tenha apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem o condão de comprovar a ocorrência do Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 7 referido erro, em vista de sua natureza meramente informativa; além disso, tal declaração apenas reflete de forma sintética a escrituração, ao passo que essa última só faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/991. 14. Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Entendo que essa súmula trata da controvérsia aqui em debate. Poderia ser alegado haver um “distinguishing” no presente caso, qual seja, a apresentação pretérita da DIPJ, a qual poderia, em tese, corresponder à “comprovação” a que se refere a Súmula. Todavia, não é o caso. A referida súmula foi aprovada pelo pleno do CARF e o único precedente da Primeira Seção de Julgamento é o AC nº 1301-004.014, que trata de situação absolutamente idêntica a dos presentes autos, ou seja, de retificação de DCTF posterior ao despacho para alinhar seus dados aos da DIPJ apresentada anteriormente. Esse acórdão expressamente prevê a necessidade de apresentação da documentação contábil e fiscal, conforme podemos aferir da sua ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, quando realizada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento. Ademais, no voto condutor, consigna também de forma expressa que a DIPJ não é comprovação, pois preenchida pelo próprio contribuinte. Vejamos: Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 8 Após a ciência do despacho decisório, a interessada apresentou a DCTF retificadora nº 100.2011.2013.1841196156, transmitida em 03/01/2013, reduzindo o débito anteriormente declarado para R$ 11.518,42, com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. Contudo, não juntou documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento, limitando-se a alegar que a DCTF retificadora agora estaria compatível com os valores informados em DIPJ. Ambas as declarações (DCTF e DIPJ) são preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica. Por conseguinte, a simples alegação de que o valor correto do débito é aquele informado na DIPJ não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento da DCTF, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova. Ora, se o Acórdão nº 1301-004.014 é precedente da Súmula CARF 164 e possui a mesma situação fática do recorrido, podemos afirmar que o recorrido não possui dessemelhança apta que legitime a não aplicação do entendimento sumulado. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso em face do dispõe o art. 118, §12, III, “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF). MÉRITO Como fui vencido no conhecimento, passo a enfrentar o mérito. Possuo o mesmo entendimento expresso no AC nº 1301-004.014, que foi um dos precedentes da já citada Súmula CARF 164. Nesse julgado, não se acatou a DIPJ como prova do suposto erro em DCTF, em face de que ambas as declarações são formadas unilateralmente pelo próprio interessado. Abaixo, transcrevo as razões do voto condutor: Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a extinção do crédito tributário ou de parcela dele foi efetivamente indevida. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 9 O contribuinte, por sua vez, limitou-se a alegar a ocorrência de erro, apresentando no processo tão somente declarações (DIPJ e DCTF), não juntando elementos de cunho probatório do alegado erro e seus motivos. Isso porque, ainda que a DIPJ tenha apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem o condão de comprovar a ocorrência do referido erro, em vista de sua natureza meramente informativa; além disso, tal declaração apenas reflete de forma sintética a escrituração, ao passo que essa última só faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Ademais, frise-se que não se está rechaçando o pleito pelo fato da retificação ter se dado após o despacho decisório - pelo contrário, é cediço no CARF o reconhecimento de direito creditório mesmo nos casos em que a retificação se deu posteriormente ao despacho, ou mesmo em casos em que não houve a retificação, desde que o contribuinte faça prova do erro alegado e da origem do direito creditório pretendido, o que não ocorreu no presente caso. Nada obstante, esse entendimento não orientou todos os conselheiros que votaram pelo não provimento do recurso. No presente feito, há ainda a particularidade de que foi dada a oportunidade ao contribuinte para apresentar novas provas, para além da DIPJ, uma vez que a própria decisão de primeiro grau consignou que a DIPJ era prova insuficiente. Desse modo, o contribuinte teve ainda a oportunidade para apresentar documentos que efetivamente comprovassem o suposto erro cometido, mas optou por deixar de apresentá-los no recurso voluntário. Essa persistência de inércia na produção probatória reforça o meu entendimento e orientou a posição da decisão coletiva. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso. Uma vez vencido, voto para, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 10 VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que a Súmula CARF nº 164 não representa óbice a tanto. No caso em debate, a Contribuinte promoveu a retificação da DCTF depois do despacho decisório de não homologação da compensação declarada, e o Colegiado a quo, em linha com o entendimento sumulado, acordou que a simples retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. Contudo, a divergência jurisprudencial apontada não diz respeito a este ponto, mas sim à força probatória da DIPJ original apresentada, na qual teria sido informado débito inferior ao declarado na DCTF original, em concordância com retificação tardia da DCTF. E isto porque o Colegiado a quo compreendeu indispensável a comprovação do erro mediante a apresentação de documentação contábil e fiscal que dê suporte à retificação implementada, não atribuindo qualquer efeito à DIPJ original do ano-calendário 2009 que, apesar de transmitida depois da DCOMP, mas antes do despacho decisório, informava apuração compatível com o indébito apontado em DCOMP. A Contribuinte apresentou, desde a manifestação de inconformidade, a DIPJ original como prova do indébito, e está relatado no acórdão recorrido que a decisão de 1ª instância assim rejeitou este elemento: (iv) o contribuinte, por sua vez, limitou-se a alegar a ocorrência de erro, apresentando no processo tão somente declarações (DIPJ e DCTF), não juntando elementos de cunho probatório do alegado erro e seus motivos. Isso porque, ainda que a DIPJ tenha apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem o condão de comprovar a ocorrência do referido erro, em vista de sua natureza meramente informativa; além disso, tal declaração apenas reflete de forma sintética a escrituração, ao passo que essa última só faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do artigo 923 do RIR/99; Em recurso voluntário, a Contribuinte reiterou a compatibilidade da DIPJ com a posterior retificação da DCTF, e o voto condutor do acórdão recorrido, demonstrando as informações destas declarações, manteve a não-homologação da compensação por falta de apresentação da documentação contábil e fiscal que dê suporte à retificação implementada. Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 11 Por sua vez, os paradigmas indicados, como exposto no exame de admissibilidade, expressam interpretação da legislação tributária distinta do recorrido: O Acórdão paradigma nº 1201-002.863, apreciando contexto semelhante ao encontrado nos presentes autos, considerou que a entrega tempestiva de DIPJ original apontando débito compatível com o considerado na DCOMP (para fins do pleito de existência de pagamento a maior) “é prova relevante de que houve pagamento indevido de IRPJ, de forma que a rejeição sumária da manifestação de inconformidade não é o caminho para encontrar o melhor direito”. A decisão paradigma pontuou que, com a entrega da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório da unidade de origem, o contribuinte teria sanado o conflito que existia, no momento da análise da DCOMP, entre a DIPJ e a DCTF em relação ao valor do débito de IRPJ. Concluiu, ao fim, que “havendo concordância entre os dados apresentados na nova DCTF e na DIPJ original, apontando inexistência de IRPJ a pagar no terceiro trimestre de 2012”, “o direito creditório pleiteado é certo e a compensação deve ser homologada”. Análise semelhante foi desenvolvida pelo Acórdão nº 1301-004.538, segundo paradigma indicado pela contribuinte. A decisão considerou que, nos casos em que a DCOMP e a DCTF contêm informações divergentes em relação ao valor do débito (que, confrontado com o valor recolhido via DARF, ensejaria o crédito oriundo de pagamento a maior ou indevido), “se mostra adequado o confronto das informações daquela declaração com a DIPJ”, caso esta tenha sido transmitida anteriormente à análise da compensação pleiteada. O paradigma transcreve trechos de outra decisão administrativa, cujos fundamentos adota, que defende que, se houver concordância entre as informações encontradas na DCOMP, na DIPJ e no DARF, “desnecessária se mostra a confirmação da regularidade da escrituração fiscal e contábil” para fins de comprovação de que a DCTF confrontada com a DCOMP conteria erro. Assim, ainda que a referida DCTF não seja retificada, o direito do contribuinte ao indébito não poderia ser denegado, já que, no contexto das DCOMP analisadas eletronicamente, não seria possível, “no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado”. Com base no entendimento ali defendido, o segundo paradigma decidiu, “de forma mais cautelosa”, por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos fossem devolvidos à unidade de origem para fins de confirmação acerca da existência, certeza e liquidez do direito creditório, à luz das informações constantes da DIPJ. Assim, constata-se que os acórdãos recorrido e paradigmas efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito da possibilidade de comprovação da existência de direito creditório, oriundo de pagamento indevido ou a maior, a Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 12 partir da apresentação de DCTF retificadora e de DIPJ transmitida antes da análise da DCOMP. O I. Relator bem demonstra que um dos precedentes da Súmula CARF nº 164 – Acórdão nº 1301-004.014 - tratou de contexto semelhante ao presente, e demandou a apresentação da documentação contábil e fiscal como prova do indébito, pois, ainda que a DIPJ tenha apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem o condão de comprovar a ocorrência do referido erro, em vista de sua natureza meramente informativa. Contudo, esta orientação do precedente – equivalente à adotada na decisão de 1ª instância nestes autos - não foi integrada ao enunciado sumulado. O Pleno da CSRF apenas concordou que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, sem determinar a forma como deve se dar a comprovação do erro. A divergência jurisprudencial, portanto, resta validamente demonstrada acerca dos efeitos probatórios da DIPJ original que evidencia apuração compatível com o indébito apontado em DCOMP, razão pela qual o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira discordou da maioria qualificada deste Colegiado, que negou provimento ao recurso especial da Contribuinte, por compreender, no presente contexto, que sua pretensão deve ser acolhida, não pela admissibilidade da DIPJ como prova do direito creditório utilizado em compensação, mas sim pela insuficiência do procedimento fiscal que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ antes do ato de não- homologação, e que confirmam a existência de indébito informado na DCOMP. Neste sentido foi o voto declarado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.8771: 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e restaram vencidos na matéria os Conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que negavam provimento ao recurso especial do Contribuinte, e os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que davam provimento parcial com retorno à Unidade de Origem, votando pelas conclusões da relatora, Conselheira Lívia De Carli Germano, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 13 Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte porque, apesar de a retificação da DCTF ter sido promovida apenas depois da edição do despacho decisório de não-homologação das compensações, vislumbro sob outra ótica os vícios presentes no procedimento que antecedeu este ato. No presente caso, a Contribuinte recolheu os tributos incidentes sobre o lucro que entendeu devidos, apurados trimestralmente na sistemática do lucro presumido, informou-os em DCTF, mas ao preencher a DIPJ identificou erro na apuração original, e concomitantemente com esta informação ao Fisco da apuração que entendia correta, transmitiu as DCOMP correspondentes para aproveitamento dos pagamentos a maior antes promovidos, deixando, apenas, de retificar a DCTF correspondente. Em cenários assim, venho me manifestando contrariamente à não-homologação das compensações pautada, apenas, na verificação do que informado em DCTF, assim decidindo nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101-00.536: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Art. 1 o . O art. 1 o . da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o . Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” [...] Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivos, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 14 Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189-49/2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.189-49/2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1 o A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Art. 2 o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 15 declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano- calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 16 § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1 o A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2 o A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n o 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 17 Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...] § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 18 poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 19 Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da defesa, deixa-se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Todavia, fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ já apresentava, inclusive com mais elementos, a apuração retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Esclareça-se que, no presente caso, o dissídio jurisprudencial instaurado se distingue daquele analisado no precedente nº 9101-005.971. Naquele caso, o sujeito passivo havia erigido a divergência apenas a partir do paradigma nº 1301-004.540, que concebeu a DIPJ anterior à apresentação da DCOMP como início de prova do indébito utilizado em compensação, devolvendo os autos à Unidade de Origem para que fossem investigados os demais elementos que comprovariam o indébito utilizado. Aqui, para além do paradigma nº 1301-004.538, que adota este mesmo entendimento, a Contribuinte também indicou o paradigma nº 1201-002.863, que toma a DIPJ como prova suficiente do indébito, quando há concordância entre os dados apresentados na nova DCTF e na DIPJ original, apontando inexistência de IRPJ a pagar no período do indébito. A matéria, portanto, está submetida a este Colegiado em toda a sua amplitude, e permite que a solução do dissídio jurisprudencial seja localizada em ponto intermediário entre a condução dos paradigmas nº 1301-004.538 e 1301-004.540 (DIPJ como início de prova do indébito) e do paradigma nº 1201-002.863 (DIPJ como prova suficiente do indébito). E, sob os fundamentos antes expostos, irrelevante se faz questionar se há prova suficiente do indébito, mediante retorno dos autos à Unidade de Origem para edição de despacho decisório complementar. Como o procedimento inicial que resultou no ato de não-homologação aqui questionado não teve em conta as informações prestadas em DIPJ original, ainda que posterior à DCOMP, mas antes da edição daquele ato, e que já infirmavam o que antes informado Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.220 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10920.903419/2013-10 20 em DCTF, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, para afastar a não- homologação da compensação e restaurar a extinção do crédito tributário decorrente de sua declaração. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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