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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775545 #
Numero do processo: 10882.000887/93-11
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87998
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.012603/96-18
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91909
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10980.012603/96-18 Recurso n°. : 115.284 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1996 Recorrente : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR. Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n°. : 101-91.909 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial que apresenta o mesmo objeto do litígio administrativo, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EXISTENTE EM 31/12/95 - A opção pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/95, à alíquota de 10%, prevista nos parágrafos terceiro e quarto do artigo sétimo da Lei número 9.249/95, pode ser manifestada até 31/12/96, como o pagamento, em quota única, do imposto correspondente. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Se os valores em litígio foram depositados judicialmente, de forma tempestiva e pelo valor integral, não cabe a aplicação da multa de lançamento de ofício e a cobrança de juros de mora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas a realização do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PEREI- À -ODRIGUES PRESIDENTE .irl Processo n°. : 10980.012603/96-18 2 Acórdão n°. : 101-91.909 JEZE OLIVEIRA CANDIDO RELA R FORMALIZADO • t-• EM. o AER 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10980.012603/96-18 3 Acórdão n°. : 101-91.909 Recurso n°. : 115.284 Recorrente : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Curitiba - PR. que deixou de tomar conhecimento da impugnação apresentada pela empresa quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário( compensação de prejuízos fiscais e da Contribuição Social com recolhimentos do FINSOCIAL), reduzindo a cobrança da multa de ofício para 75%, excluindo a aplicação das multa de ofício e juros de mora sobre valores depositados judicialmente, quando efetuados dentro dos prazos de recolhimentos e mantendo o lançamento quanto à falta de adição ao lucro real do valor correspondente à realização mínima do lucro inflacionário. O lançamento relativo ao IRPJ refere-se aos meses de janeiro e março a maio de 1996, abrangendo falta de adição da parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado remanescente em 31/12/95 e compensação de prejuízos fiscais em valor superior ao limite estipulado pelo artigo 42 da Lei número 8.981/95. Quanto à Contribuição Social, a autuação teve como pressuposto a falta de recolhimento da contribuição devida no período de apuração 03/96, na importância de R$ 10.428.678,72, em face da compensação da parcela de R$ 6.896.881,75 a título de recolhimento maior de FINSOCIAL e do depósito judicial dos restantes R$ 3.531.796,96(demonstrantivo de fls. 105). Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: a) optou por tributar o lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/95 à alíquota de 10%, quando do levantamento do balanço, considerando a obrigação no passivo circulante, sendo que o pagamento será efetuado até 31/12/96; Processo n°. : 10980.012603/96-18 4 Acórdão n°. : 101-91.909 b) portanto, não mais teria que adicioná-lo , mesmo porque o efeito da adição seria anulado pela compensação integral do prejuízo fiscal respaldada por medida judicial; c) não houve qualquer postergação ou falta de pagamento de imposto uma vez que, como demonstram os quadros anexos à impugnação, mesmo após efetuada a adição exigida, não haveria imposto de renda a pagar; d) a compensação de prejuízos fiscais foi precedida de autorização judicial, sendo absolutamente inadequada a glosa efetuada pelo fisco; e) a compensação do FINSOCIAL com os pagamentos da Contribuição Social foi reconhecida em medida judicial. A autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que: a) quanto à compensação de prejuízos, a autuada, de fato, ingressou com Mandado de Segurança, tendo obtido liminar e, tratando-se de matéria sub judice fica prejudicada a análise do mérito na esfera administrativa; b) consoante o disposto nos parágrafos terceiro e quarto do artigo sétimo da Lei 9249/95 e artigos sexto e 55, da IN SRF 11/96(transcritos), a partir de 01/96, há obrigatoriedade de o contribuinte incluir na base de cálculo do IRPJ mensal, no mínimo, a parcela correspondente a 1/120 do saldo do lucro inflacionário acumulado remanescente em 31/12/95. c) a opção pela tributação integral do saldo do lucro inflacionário acumulado à alíquota de 10%, deveria ser manifestada com o pagamento do imposto correspondente, em conta única, o que poderia ser feito até 31/12/96; d) antes de efetuar tal pagamento, portanto, a pessoa jurídica tinha a obrigação de adicionar ao lucro real mensal a parcela de realização mínima, não havendo que se falar em opção exercida antes de efetuado o pagamento*/g Processo n°. : 10980.012603/96-18 5 Acórdão n°. : 101-91.909 e) como a questão que envolve a compensação de prejuízos está na , pendência de decisão judicial, caso seja vitoriosa a interessada, o lucro real apurado nos períodos objeto de autuação será integralmente absorvido, sendo de se aguardar aquela decisão para efeitos de confirmar ou não a existência de lucro tributável nos períodos envolvidos no presente processo; f) a multa de ofício deve ser reduzida para 75%; 1 ,, g) a autuada entrou com ação declaratória visando a compensação do FINSOCIAL com contribuições vincendas da Contribuição Social, devendo se observado 1 o ADN COSIT 03/96, ficando prejudicada a apreciação administrativamente; h) na hipótese de existirem depósitos judiciais, efetuados nos respectivos prazos de recolhimentos, devem ser excluídas a multa de ofício e juros de moras sobre os valores pertinentes. i, , , Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 170/175, lido em Plenário. , , A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 187/189, requerendo a manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. : , Processo n°. : 10980.012603/96-18 6 Acórdão n°. : 101-91.909 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. A primeira questão a ser resolvida - e que tem sido objeto de acalorada discussão no âmbito desta Câmara - é se a propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. No presente caso, a decisão recorrida deixou de, parcialmente, adentrar ao mérito litígio tendo em vista a propositura de ação judicial. É pacífico o reconhecimento de que a base para o exercício dos direitos e deveres, quer individuais, quer coletivos, encontra-se na Constituição Federal, que no seu artigo quinto, inciso LV, estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes". Assegurar o contraditório e ampla defesa, significa propiciar "todos os meios e recursos a ela inerentes", seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. Entretanto, tratando-se de matérias rigorosamente iguais, submetidas concomitantemente ao Poder Judiciário e a órgão do Poder Executivo, não vejo como deixar de se tomar conhecimento do litígio neste último, possa significar cerceamento ao amplo direito de defesa preconizado na Magna Carta, tendo em vista que a decisão judicial definitiva é que efetivamente vai solucionar a questão.i Processo n°. : 10980.012603/96-18 7 Acórdão n°. : 101-91.909 Se atentarmos para o inciso LV, do artigo quinto, da Constituição Federal, verificamos que foi dada a possibilidade de que os procedimentos sejam alterantivosejudicia/ ou administrativo". Entretanto, não entendo que a questão seja tão simples, a ponto de afirmar-se com convicção que o procedimento judicial, em qualquer caso, afasta a apreciação administrativa do litígio. O entendimento mais prudente é o de que o procedimento judicial suspende a cobrança do crédito tributário lançado, pois, assim não fõss, estar-se-ia antecipando a decisão judicial, implementando-se cobrança antes de julgada a ação pertinente proposta no Poder Judiciário. Se de lado é verdade que, apesar da ação judicial, a autoridade administrativa não pode deixar de constituir o crédito tributário, através de procedimento administrativo obrigatório e vinculado - o lançamento; de outro, não se pode esquecer, que a impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito lançado. Muito embora entenda que não caiba conhecer do feito administrativo irrestritamente para qualquer ação judicial interposta pelo sujeito passivo, penso que apenas nas hipóteses expressamente previstas, pode o julgador administrativo deixar de conhecer do litígio, hipóteses em que o processo administrativo deva aguardar a decisão judicial para implementar ou não a cobrança. No caso vertente, as questões submetidas ao Poder Judiciário efetivamente afastam a apreciação de parte do litígio na esfera administrativa, seja quanto à compensação dos prejuízos fiscais, seja quanto à compensação da Contribuição Social sobre o Lucro, tendo em vista o disposto nos artigos primeiro, parágrafo segundo do Decreto lei número 1.737/79 e 38, parágrafo único da Lei número 6.830/80. Por outro lado, quanto à aplicação da multa de ofício e da cobrança de juros de mora, segundo penso, existindo valores tempestivamente depositados, não y devem ser cobrados, consoante explicitado na decisão a quo. Processo n°. : 10980.012603/96-18 8 Acórdão n°. : 101-91.909 Quanto aos demais valores(não depositados judicialmente, em tempo hábil e para os quais não foram feitos depósitos na ação judicial), a cobrança ou não de multa e juros de mora ficam dependendo da decisão judicial, somente implementando-se em caso de insucesso na ação proposta pela recorrente junto ao Poder Judiciário. Argumenta a recorrente que, utilizando-se o permissivo do art. sétimo da Lei número 9.249/95, optou por considerar realizado o lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/95, tributando-o à alíquota de 10%, já no balanço de 31/12/95, apresentando cópia de DARF de pagamento(fls. 177). O artigo sexto da Lei número 9.249, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu que "os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão corrigidos monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos-base posteriores", sendo certo que o parágrafo único do mesmo artigo dispôs que "a correção dos valores referidos neste artigo será efetuada tomando-se por base o valor da UFIR vigente em primeiro de janeiro de 1996.", daí, podemos concluir que a adição do saldo do lucro inflacionário acumulado, remanecescente em 31 de dezembro de 1995, controlado na parte "B" do Lalur, quando tributado não sofreria mais correção em períodos-base posteriores. Por sua vez, o artigo sétimo e seus parágrafos da Lei em questão estabelecem: "Art. 70 - O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente. § /° - Para fins do cálculo do lucro inflacionário realizado nos períodos- base posteriores, os valores dos ativos que estavam sujeftos a correção monetária, existentes em 31 de dezembro de 1995, deverão ser registrados destacadamente na contabilidade da pessoa jurídica. § 2° - O disposto no parágrafo único do art. 6° aplica-se à correção dos y valores de que trata este artigo. Processo n°. : 10980.012603/96-18 9 Acórdão n°. : 101-91.909 § 30 - À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, com base no parágrafo único do art. 6°, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento. § 4 0 - A opção de que trata o parágrafo anterior, que deverá ser feita até 31 de dezembro de 1996, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto em cota única, podendo alcançar também o saldo do lucro inflacionário a realizar relativo à opção prevista no art. 31 da Lei número 8.541, de 23 de dezembro de 1992. § 50 - O imposto de que trata o § 30 será considerado como de tributação exclusiva" A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que "a opção pela tributação integral do saldo do lucro inflacionário acumulado, à alíquota de 10%, deveria ser manifestada com o pagamento do imposto correspondente, em conta única, o que poderia ser feito até 31/12/96", entendendo, também, que "antes de efetuar tal pagamento, portanto, a pessoa jurídica tinha a obrigação de adicionar ao lucro real mensal a parcela de realização mínima, não havendo porque se falar em opção exercida antes de efetuado o pagamento correspondente, como pretente a impugnante". Com a devida vênia, permito-me discordar do entendimento esposado pela autoridade julgadora a quo: se a própria lei estabeleceu que o pagamento poderia ser feito até 31/12/96 e que a opção deveria ser feita com o seu implemento, como se pode inferir, antes de expirado o prazo legal, que não foi feita a opção? Segundo penso, a interpretação que mais se coaduna com a hipótese vertente é a de que, até 31 de dezembro de 1996, através de pagamento do imposto em cota única e à alíquota de 10%, a empresa poderia exercer a opção para tributação do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezmebro de 1995, corrigido com base no parágrafo único do artigo sexto da Lei 9.249/95. Caso o pagamento não fôsse feito até à data fixada, caberia a realização mensal a partir de janeiro de 1996, com yi os acréscimos legais cabíveis. Processo n°. : 10980.012603/96-18 lo Acórdão n°. : 101-91.909 No caso presente, o Auto de Infração foi lavrado em 04 de dezembro de 1996, portanto, antes do transcurso do termo final estabelecido, na lei, para a opção de tributação do lucro inflacionário à aliquota de 10%. Na fase recursal, a recorrente apresenta cópia de DARF(fls. 177) para comprovar que a opção foi exercida tempestivamente. Assim sendo, entendo não deva prosperar a tributação do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/95. Por tudo o que foi exposto, DOU provimento parcial ao recurso para excluir de tributação as parcelas relativas à realização do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/95. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 JE R NE OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000801/87-39
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP). PIS — LANÇAMENTO DECORRENTE Tendo sido mantida a exigência fiscal manifestada no processo matriz, igual medida se impõe à decorrente exigência de contribuição ao PIS. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por VAD - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso2 nos termos do relatõrio,e voto que passam aintegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de novembro de 1987. r URGEL PEREI'' LOP S — PRESIDENTE 1ak AS EDUARDO 12'4 G D ALCKMIN — RELATOR , r VISTO EM AGOSTINHO FLORES — PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL SESSÃO DE: 1 1 DEZ 1987 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN DRO MARTINS SILVA (Suplente convocado), CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORY BIO e RAUL PIMENTEL. , - 2. wi '+íí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.801/87-39 RECURSO 1\19: 49.309 ACÓRDÃO N9: 101-77.430 RECORRENTEW VAD - COMÊRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de lançamento, levado a efeito con tra a contribuinte epigrafada, de imposto de renda pessoa jurídi ca por omissão de receita caracterizada por passivo fictício, foi lavrado o Auto de Infração sobre o qual se controverte no presen- te processo pelo qual se exige da mesma empresa contribuição ao PIS, em relação ao exercício de 1985. Notificada da ação fiscal em 19 de junho de 1987, a interessada formulou impugnação, mediante petição protocolizada em 20 de julho seguinte, em que salienta ter apresentado reclama- ção contra o procedimento principal e que o eventual acolhimento da defesa importará no cancelamento do crédito exigido. Outrossim, assinalou que o pretenso valor devi- do seria inferior ao limite de Cz$ 500,00 fixado pela Léi número 7.450/85, art. 29, I, que cancelou os débitos para com a União. Instada a manifestar-se, a Fiscalização aduziu que as alegações apresentadas em nada elidiu a presunção de omissão de receitas gerada pela existência de passivo fictício, devendo perma_ necer inalterado o valor do PIS-Dedução. As fls. 19/20 foi juntada cópia da decisão de pti meiro grau referente ao processo matriz, pela qual restou mantida' a exigência de imposto de renda da pessoa .urídica. , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.801/87-39 3. ACÓRDÃO N9 101-77.430 Por seu turno, apreciando os presentes autos, o julgador monocrático proferiu decisão assim ementada (f is. 21). "PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ/85 - Auto de Infração para' exigência da contribuição para o PIS sobre o IRPJ do exercício de 1985, ano-base de 1984, em decorrência da constatação de passivo fictício, em 31.12.84- conforme Processo n910855-000.835/87- -51 - Impugnação não acolhida - Lançamento manti do." Não se conformando a contribuinte recorre a este Conselho, renovando os argumentos expendidos na impugnação. Observo, ainda, que esta Câmara julgando o Recur- so 91.685, negou provimento ao apelo referente ao processo matriz, consoante Acórdão n9 101-77.395, portador da ementa a seguir trans- crita: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO . POSTERIOR REGISTRO DOS PAGAMENTOS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM EXIGIDOS APENAS OS ENCARGOS DA POSTERGA ÇA0. IMPROCEDÊNCIA. O posterior registro da liqui dação de obrigações já pagas mantidas no passivo não propicia, por si só, a convicção de que a re ceita presuntivamente omitida tenha sido ofereci- da à tributação. Recurso a que se nega provimen---, to."_„k É o relatório. /‘?, SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.801/87-39 4. ACÓRDÃO N9 101-77.430 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Recurso interposto com respeito ao prazo legal,de vendo por isso ser conhecido. No mérito, afirma ser indevida a exigência do PIS/DEDUÇÃO uma vez que o valor lançado seria inferior a Cz$ 500,00, com o que, em face do disposto no art. 29, I, do Decreto-lei número 2.303/86, estaria cancelado. O referido dispositivo legal estabelece: "Art. 29. Ficam cancelados, arquivando-se, confor me o caso, os respectivos processos administrati-1 vos, os débitos de valororiginãrio igual ou infe rior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) ou conso- lidado igual ou inferior a Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados): I - de qualquer natureza para com a Fazenda Nacio nal, inscritos como Dívida Ativa da União até 2-8- de fevereiro de 1986; II - concernente ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre a importação, ao imposto sobre operações relati- vas a combustíveis, energia elétrica ou minerais do País, ao imposto sobre transporte, às contri buições para o Fundo de Investimento Social (FIN.:: SOCIAL) e ã Taxa de Melhoramentos dos Portos(TMP) bem como a multa de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1986;" O inciso I, que .é invocado pela interessada em seu apelo, não lhe pode socorrer, pois no caso não se trata, eviden- temente, de dívida inscrita até 28 de fevereiro de 1986.. Na reali- dade, a inscrição da dívida somente tem lugar após o prazo para paga mento fixado a partir da decisão final proferida em processo regu- lar (art. 202 do CTN). Ora, no caso, o lançamento ainda está em exa- (17 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.801/87-39 5. ACÓRDÃO N9 101-77.430 me, com o que não há de se falar em dívida ativa. De outra parte / o disposto no inciso II transcri- to tampouco beneficia a requerente, tendo em vista que ali não se mencionou a contribuição ao PIS. Portanto, não tem lugar o pretendi_ do cancelamento. Isto posto, tendo em conta que foi mantida a au- tuação principal, conforme acentuado no relatório, a existência de relação de causa e efeito entre a exigência principal e a decorrente impõe a manutenção do lançamento do tributo. , Em e do exposto, nego erovimento ao recurso. l'J) ..__. a_ 1111 cl---L- J40 . EDUARDO RANGE DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4774686 #
Numero do processo: 13886.000688/85-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76819
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Recurso n.° - 90.493 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente - FIQUETTO ENGOMAGEM TEXTIL LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - (SP) . IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - COMPENSAÇÃO DE . PREJUÍZOS - O retorno ã tributação com base no lucro real, não autoriza o con- . tribuinte direta ou indiretamente a a proveitar qualquer parcela referente ac"; exercícios em que fizera opção pelo lu . cro presumido (compensação de prejuízo-ã", parcelas de correção monetária etc.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIQUETTO ENGOMAGEM TEXTIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nost mos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado (// Sala das S--síes.Á:DF), em 25 de setembro de 1986. # 011// / ' ' / , AMADOR O ..'Li- RNaNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR J-, f VISTO EM AGOSTINHO i ORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:, eN 4nr"V, ,H,- - a FAZENDA NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. I 2. 4) e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.688/85-14 RECURSO N9: 90.493 ACÓRDÃO N9: 101-76.819 RECORRENTE N9: FIQUETTO ENGOMAGEM TEXTIL LIDA. (CGC n9 43.248.699/0001-16) RELATÓRIO Da sociedade acima mencionada foi exigido o tributo e demais encargos objeto da notificação de lançamento suplementardé fls. 02/04, o qual se assenta no Demonstrativo de Lançamento Suple - mentar de fls. 05, onde se acusa o sujeito passivo de haver compen- sado indevidamente prejuízo contábil, dando-se como infringido o disposto nos artigos 154 e 382 do RIR, aprovado com o Decreto núme- ro 85.450/80. O contribuinte foi cientificado pelo A.R. de fls. 09, no qual deixou de apôr a data, tendo a empresa de correios e telégrafos aposto um carimbo com a data de 22.11.85. Em 27.12.85, o notificado fez protocolizar a peça impugnatória de fls. 01, na qual declara que o prejuízo fiscal com pensado era do exercício de 1982, ano-base de 1981, solicitando o cancelamento da exigência fiscal. Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul- gadora singular, esta manteve a exigência fiscal, assentando na e menta e fundamentos de seu decisório, respectivamente: "LUCRO PRESUMIDO - É vedada a compensação do prejuízo de exercício anterior, na hipótese de ter o contribuinte apresentado declaração' de rendimentos com base no lucro presumido,da do que, com essa opção, ocorreu a renúnciaj o- ÂT DM F - DF/19 C-C - Secgraf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.688/85-14 3. ACÓRDÃO N9 101-76.819 apuração do resultado com base no lucro real em substituição das vantagens da tributação' simplificada." "Em síntese, o presente processo tem como ori gera, a glosa do prejuízo fiscal indevidamente com- pensado, conforme verifica-se através do "Demons- trativo do Lançamento Suplementar" de fls. 05. Na realidade, analisando-se os documentos jun tados aos Autos, pelo contribuinte, verifica-seca-dê- o mesmo, compensou indevidamente no exercício de 1984 - ano base de 1983, parte do prejuízo fiscal que corresponderia ao exercício de 1982 - ano base de 1981, com as correções monetárias efetuadas pos teriormente, no valor de Cr$ 5.760.668 (fls. 46). Ocorre, que no exercício de 1982, o interessa do apresentou declaração de rendimentos com base no lucro presumido, conforme documentos de folhas 20/21 e segundo o disposto no PN-CST n9 14/83, "es ta opção torna definitivo o resultado fiscal apura do segundo essa modalidade de determinação da base de cálculo do imposto e assim, quando a pessoa ju- rídica exercer dita faculdade, e, paralelamente mantiver escrituração da qual resultar prejuízo a- purado no livro de apuração do lucro real (LALUR), considera-se que houve renúncia implícita ao di- reito de compensação, previsto no artigo 382 do RIR/80". ISTO POSTO, e, CONSIDERANDO que o processo tramitou regular- mente; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 154, 382 do RIR/80; PN-CST n9 14/83; além dos acórdãos: 19 CC 101-74.808/83, CSRF/01-0.468/84; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta, CONHEÇO da impugnação, para no mérito JULGAR procedente o lançamento suplementar de fls. 02." Cientificado dessa decisão em05.06.86 (fls. 50, in fine) e com ela não se conformando, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. 54/57, lido na íntegra em sessão, onde em seus trechos <• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.688/85-14 4. ACÓRDÃO N9 101-76.819 mais significativos consigna: "2.4 A compensação foi legítima, vez que, não obstante ter a recorrente, no exercício de 1982,op tado pela declaração com base em lucro presumido,o prejuízo compensado foi apurado de conformidade= os critérios legais e regulamentares. 2.5 DEVE-SE, de outro lado, considerar que o fato de ter sido, o tributo, no exercício de 1982, pago com base em lucro presumido, não elide o direito de compensação. Evidente é que, com rela ção ao exercício e ano base, não pode, a recorren- te,voltar atrás, e postular o que, indevidamente, recolheu (não teve lucro, mas sim, prejuízo). Toda via, líquido e certo é o seu direito de compensar o prejuízo, escrituralmente apurado, já que confor me o disposto nos artigos 154e 382 do Regulamento' do Imposto de Renda. 2.6 A decisão afigura-se "contra legem", pois inexiste, na lei e no regulamento, qualquer dispo- sição vedatória ou condicionante do direito. Nes- te sentido, afigura-se inaplicável o PN-CST número 14/83, considerando, mais, que a renúncia implíci- ta deve ser considerada sob a forma de tributação no exercício, e não, ressalte-se, ao legítimo di reito de ser, o prejuízo, compensado. 2.7 A atividade administrativa de lançamento é, consoante estabelece o parágrafo único do arti go 142 do Código Tributário Nacional, VINCULADO. Segue-se que, inexistindo norma, não pode o Fisco excluir o direito do contribuinte. É o relatório. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.688/85-14 5. ACÓRDÃO N9 101-76.819 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como reiteradamente temos afirmado, a tributação com base no lucro presumido é uma modalidade optativa de apurar o lucro e, conseqüentemente, de determinar o imposto sobre a renda da pessoa jurídica. A opção é feita mediante o preenchimento e entre- ga do Formulário III, sem comprometer a empresa quanto aos exerci cios futuros. As principais vantagens deste regime, no que se refere ao cumprimento de obrigações acessórias, consistem na dis pensa de escrituração contábil, bem como do Livro de Apuração do Lucro Real (evitando, portanto, cálculos de correção monetária, de preciação, amortização etc.), embora não desobrigue a optante da escrituração dos livros fiscais dos demais tributos, nem da guar- da de talonários e comprovantes de receitas e despesas; no que se refere ã tributação propriamente dita, o regime assenta na presun ção de que 96,5% das receitas de comércio e indústria e 90% da re ceita de prestação de serviços são absorvidos por custos e despe- sas, cujo desdobramento e especificação são dispensados, em razão daquela presunção. A adoção de tal modalidade de tributação, todavia, também acarreta encargos tributários a serem indicados nas Cédu- las "C" e "F" das declarações do titular da empresa individual e de cada um dos sócios da sociedade optante. Em razão dessas conseqüências, é que a Portaria n9 MF - 24, de 12.01.79, declarou que satisfeitas as condições pre vistas nos diplomas legais que autorizam a sua adoção, o contri- buinte deverá apresentar declaração de rendimentos em modelo pró prio, aprovado pelo Secretário da Receita Federal, o quf //2/2 PROCESSO N9 13886-000.688/85-14 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.819 "constituirá opção ,irrevogável para o exer- cício a que se referir a declaração". Sendo certo, também, que cada regime de tributa- ção, em razão dos pressupostos em que se apóia, imprescinde ou abandona certos elementos -- os quais propiciam certas vantagens e encargos; quer dizer; como tudo na vida, oferece suas vantagens e desvantagens -- a interpretação sistemática e literal da legis lação do tributo não permite que, aquele que tenha optado pela tri_ butação com base no lucro presumido (e, em conseqüência, se deso- briga de demonstrar o verdadeiro lucro do exercício, em vista da dispensa da escrita contábil e fiscal do tributo, que é exigida pa ra àquele sujeito ao lucro real) pretenda compensar prejuízos, da- do ser esta uma das vantagens exclusivas daquele que se submete ao regime de tributação pelo lucro real. Se a legislação: por um lado, atendendo à peculia- ridade do sujeito passivo, o dispensa de escrituração contábil e fiscal do tributo, e, portanto, de apresentar o verdadeiro lucro do exercício, facultando-lhe (e não impondo-lhe) o pagamento do tributo com base presumida; por outro, não poderá ele pretender u- sufruir do direito de compensar prejuízos, dado que este é um di- reito por lei assegurado, somente, ao contribuinte que se submete à tributação com base no lucro 'real. . Quer dizer, como o objetivo da lei é tributar o sujeito passivo sem o descapitalizar, a legislação, em contraparti_ da à obrigação de pagar o tributo sobre todo o lucro obtido em de_ terminados exercícios, lhe faculta a dedução dos prejuízos que,por ventura, venha a ter em outros. Ao contrário do que sucede com o contribuinte que opta pela tributação com base no lucro presumido, quando a lei o autoriza, mediante a adoção de formulário próprio, e, independentemente do lucro efetivamente obtido, submeter à tri- butação apenas uma parcela mínima de lucro, que a lei presume exis_ tir em toda a atividade lucrativa. Por essa razão o lucro real, o lucro presumido e / o lucro arbitrado são tratados em Subtítulos próprios do Tít514,1: d" , ____ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000..688/85-14 7. ACÓRDÃO N9 101-76.819 II do RIR/80 e só o Subtítulo II (que trata do LUCRO REAL) disci- plinaa compensação de prejuízos no capítulo VI (arts. 382 a 386), enquanto a base de cálculo do LUCRO PRESUMIDO está disciplinada no Subtítulo III (arts. 389 a 398). Portanto, cada uma dessas bases de cálculo obedece a critérios e regras próprios. Não socorrendo o sujeito passivo a interpretação sistemática da lei: tornar-se-ia indispensável que existisse dis- positivo outorgando tal direito, principalmente, quando é certo que, além de contrariar toda a sistemática, ainda viria implicar: de um lado, na autorização para que o sujeito passivo, nos anos de grandes lucros, pagasse um mínimo, declarando pelo lucro presumido; de outro, na permissão para que -, nos anos de prejuízos, embora pa- gando aquele mínimo em função da receita, o sujeito passivo pudes- se reduzir os lucros dos exercícios futuros. Nesse sentido conclui o Parecer Normativo-CST n9 14, de 21.09.83, ao consignar: "4.1 -- Ao determinar o imposto de renda com base no lucro presumido, o contribuinte exerce, livre e oportunamente, um direito que lhe é assegu rado pela legislação tributária. O desempenho da prerrogativa tem pór conseqüência que outro qual- quer resultado -- positivo ou negativo -- que, por ventura, vier a ser apurado em escrituração não po derá modificar o resultado do exercício _,..definido com base no lucro presumido. 4.2 -- Destarte, no caso sob exame, o pre juízo fiscal apurado no livro de apuração do lucro real não é passível de compensação com ó lucro real determinado em períodos-base subseqüentes, visto que, ao fazer opção pelo lucro presumido, o contri buinte renuncia, tacitamente, ao direito previs- to no artigo 382 do RIR/80". A opção pelo lucro presumido torna definitivo o resultado tributário apurado segundo essa modalidade, pois a decla- ração por esse regime, se por um lado, implica na dispensa de cer- tos ónus e autoriza o pagamento de tributo, calculado por estimati va da lei (presumido); por outro, acarreta a renúncia implícita a • quaisquer direitos e vantangens decorrentes do lucro real r, 1 PROCESSO N9 13886-000.688/85-14 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.819 Como salienta o ilustre Conselheiro CARLOS AUGUS- TO DE VILHENA em voto escrito prolatado em recurso de que foi Re- lator na Colenda Terceira Câmara deste Conselho: "A admissão dessa compensação, como quer a contribuinte, significaria, em última análise, o restabelecimento pela tributação com base no lucro real no exercício anterior. A alteração da forma de tributação só seria possível se retifi- cada a declaração de rendimentos dentro dos rígi dos prazos regulamentares, através da apresenta- ção de novos formulários da declaração de rendi- mentos, próprios para a nova base ... Se fossem permitidos avanços e recuos, ditados, apenas, pe lo interesse imediato, estabelecer-se-ia o tumuT to. As atividades das repartições fiscais orien- tam-se, fundamentalmente, pelas informações con- tidas nas declarações de rendimentos apresenta- das pelos contribuintes. A ação fiscal, por exem pio, é planejada em função da forma de tributa-1 ção, da receita bruta auferida, do resultado a presentado e, no caso de base pelo lucro real,d [ consistência e coerência das informações contá- beis das demonstrações financeiras, passadas pa rao formulário da declaração de rendimentos. Ob viamente a revisão de uma declaração de rendimeE 1 tos pelo lucro real, que acuse prejuízo operaciS nal ou prejuízo líquido ou prejuízo fiscal, será mais profunda do que a feita na declaração de 1 rendimentos de uma pessoa jurídica de reduzida receita bruta. A declarante desta, provavelmente, não integrará a relação de contribuinte a serem fiscalizados. O próprio formulário utilizado, pe la sua singeleza, evidencia o tratamento diferen ciado que é dispensado à. pessoa jurídica de redil _ zida receita bruta". A jurisprudência de todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, hoje é pacífica, como se verifica da ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.468, de 27.08.84, in verbis: i "IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍ- ZOS - Inadmissível a compensação de prejuízos referentes a exercício em que a pessoa jurídi- ca não se submeteu ã tributação com base no lu cro real." ..., , 1 I _1 , . PROCESSO N9 13886-000-688/85-14 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.819 ,, ,,,„, Por outro lado, se a regra geral é a tributação com base no lucro real, facultando-se ao sujeito passivo, que preencha determinados pressupostos, optar pelo lucro presumido e, se __essa escolha deverá ser feita, como regra geral através do preenchimen- to de determinado modelo de declaração, ou por outra manifestação expressa do sujeito passivo, na primeira oportunidade em que cou ber pronunciar-se, caso não tenha apresentado declaração de rendi - 1 mentos que denunciasse a opção: manifestada essa opção, considera- se ultrapassada essa fase processual, admitindo-se, posteriormente, apenas retificações da declaração e não mudanças de regimes de tri , butação, sob pena de as opções apresentadas serem consideradas fei tas sob condição de que no futuro o optante não viesse a se arre-- pender. O refazimento de escrita para efeito de apurar di _ ferenças de exercícios em que o contribuinte fez a opção com base no lucro presumido implicaria em retificações do próprio lucro pre sumido, o que não é viável, sob pena de a opção ser condicional e parcial, pois, segundo pleitea o recorrente, ela embora impedisse a restituição do recolhido, o contribuinte se ressarciria indireta mente, através da compensação de prejuízos não apurados na época . própria (do contrário o sujeito passivo teria apresentado a decla- ração com base no lucro real, ao invés de fazê-lo com base no lu- cro presumido, e, por conseqüência obrigando-se a pagar tributo, quando nada teria a pagar se a declaração apresentada fosse pelo lucro real) e ainda pela falta de corrreção monetária da diferen- ça do patrimonio líquido. , , Portanto, são irrelevantes, para efeitos tributá- rios na pessoa jurídica, os resultados apurados através da escritu - ração contábil nos períodos-base cujo exercício financeiro foi ob- jeto de tributação pelo ludro presumido; no Balanço de Abertura,do r período-base cujos resultados serão submetidos a tributação com ba - , se no lucro real, a diferença entre o Ativo e o Passivo será clas- sificada no Patrimônio Líquido como lucros ou prejuízos acumulados, destacando-se do montante do Capital Social e; para efeito de cor- reção monetária deverão ser computadas todas as contas integrantes do ativo permanente e do Patrimônio Líquido, incluindo portanto o , , V.v e--;-"----- • , lucros ou prejuízos acumulados. I Em face do exp.,,, to, nego provimento ao recur- so / k fdr , . . lfr AMADOR Ow O 'LO F RNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR, 1 1 ///// 1 í, ' i , il F i [ F r i • , . i • ::• ,,,, i ,,,,, [ 1 l' 1 ,, • i ! i ' ,

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Numero do processo: 11030.000880/88-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS IRPJ - Sociedades Cooperativas As sociedades cooperativas sujeitam-se ã tributação quanto aos resultados positivos das operações ou atividades de fornecimen to de serviços a não associados. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DO RGS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur- so, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 08 de agosto de 1990 URGEL-PEREIR LOPES - PRESIDENTE " CRISTÓVÃO ANCHIET ; DE PAIVA - RELATOR e :2 VISTO EM AFONS C SO FERE CAMPOSCAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA - SESSÃO DE: NACIONAL O 9 AGO 1990 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: -- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 • SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.880/88-06 RECURSO N9: 96.568 ACóRDÃON9: 101-80.441 RECORRENTE: COOPERARIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DO RGS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão de 19 grau: "Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 48/49, formalizando exigência do Imposto de Renda Pessoa Juri - - dica (IRPJ) relativa aos exercícios de 1985 a 1987, anos-base 1984 - a 1986, no valor originário equivalente a 3.167,90 OTN's, acresci- do da multa de ofício de 50% e juros de mora, com fundamento nos - artigos do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n9 85.450/80 (RIR/80) e demais dispositivos legais citados na su- pramencionada peça fiscal, em virtude da tributação dos resultados positivos decorrentes do fornecimento de serviços a não associados. 2. Na impugnação de fls. 55/64, apresentada dentro do prazo de prorrogação concedido pelo despacho de fl. 53, a autuada se in- surge contra a exigência, alegando, em síntese, que: 2.1-"Deve haver equívoco na contabilidade da Cooperativa, haja visto os valores informados como de não associados, são de associa dos". Para confirmar sua assertiva, requer a realização de perícia contábil; 2.2-0 fisco está desprovido de razão quando transformou emOTNs, com base no artigo 18 do Decreto-lei n9 2.323/87, o resultado tri- butável do exercício de 1987 (ano-base 1986), em vista da decreta- ção da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, fato / - DF/19 C-C - Secgraf 1590775 SERVIÇO PUBLICO FF-DERAL PROCESSO N9 11030-000.880/88-06 3• Acórdão n9 101-80.441 este, aliás, reconhecido pelo próprio governo quando, através da expedição do Decreto-lei n9 2.471/88, determinou o cancelamento das exigências lastreadas no mencionado artigo (18 do DL 2.323a7); 2.3-0s motivos e argumentos expostos fundamentam o pedido de cancelamento do Auto de Infração que, juntamente com o protesto pela produção de provas e perícias, ao final requer. 3. Na informação fiscal de fls. 119/120, prestada após o re- torno do autuante ao estabelecimento da interessada, que resultou, inclusive, na juntada ao processo dos documentos de fls. 66/118, é proposta a manutenção integral da exigência." A este relatório, acrescento: A ação fiscal foi julgada pela decisão de fls. 123/126. En - tendeu a autoridade singular de dar-lhe provimento parcial em ato • ementado: - "SOCIEDADES COOPERATIVAS - RENDIMENTOS ' e EXCLUÍDOS DA ISENÇÃO Os resultados decorrentes de operações feitas com não associados não estão abrangidos pela não incidência do impos- to de renda de que gozam as sociedades cooperativas. BASE DO IMPOSTO - LUCRO REAL Apurável, em cruzados, o lucro real do exercício de 1987. Impugnação procedente, em parte." Ademais indefere o pedido de perícia, por entendê-la dis- pensável. É que, de um lado, a autoridade fiscal,ao lançar, ba- seou-se nos registros contábeis e demonstrações financeiras elabo- rados pela própria Cooperativa e, de outro lado, os documentos de fls. 70/118 confirmam que "o resultado, objeto da tributação-, de- -- correu efetivamente de transações feitas com não associados."Acres centa, ainda, que, apesar da prorrogação do prazo de defesa, a im- . pugnante nada juntou para evidenciar possig.eis erros de sua conta- //? - SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO NO 11030-000.880/88-06 4 • Acórdão no 101-80.441 bilidade. O pedido de perícia, assim, seria mero expediente para inverter o Onus da prova. Ciente em 4.1.90(fls. 128), a Cooperativa recorre em 1.2.90(fls. 129), alegando unicamente que a autoridade singular não decidiu com acerto. Por isso, reportando e ratificando os termos da impugnação, pede a "extinção" do processo, com a reforma da decisão. É o relatório. VOTO _ Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: - O recurso é tempestivo. Conheço dele. A recorrente, reportando e ratificando a impugnação, não aponta com objetividade sua divergência com a decisão recorrida. Entendo que nenhuma censura comporta a decisão singular. No que tange ao pedido de perícia, a autoridade julgadora indefe- riu sua realização, no uso da prerrogativa que lhe advém do artigo 17 do Decreto 70.235/72, por entendê-la prescindível e fundamentou sua decisão. Agili com acerto, uma vez que a recorrente não apresen tou com objetividade os pontos de discordância, suas razões e pro- vas, nem sequer nome e endereço do perito, com total inobservância do parágrafo único do citado artigo 17. Aliás, é a própria impug- nante que se mostra reticente ao afirmar que "deve haver equivoco' na contabilidade da cooperativa?. No que pertine ao mérito, e também incensurável, ã luz da jurisprudência deste Conselho, a conclusão da autoridade singular' . de que "os resultados decorrentes de operações feitas com não as- --- sociados. não estão abrangidos pela não incidência do imposto de renda de que gozam as sociedades cooperativas." - SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 110.30-000.880/88-06 • 5 Acórdão n9 101-80.441 A confirmá-la podemos citar os acórdãos 103-9028/89 e 103-9035/89, que anunciam, respectivamente: -"O resultado de atos não cooperativos , tais como os representados por rendas I de alugueis, venda de sucata, receitas' financeiras e outras receitas não abran gidas pelo ato cooperado, não se inclui entre aquelas amparadas pela não inci- dência." -"O resultado de atos não cooperativos , tais como os representados por aplica- ções financeiras, excessos de retiradas pagas a dirigentes e variação monetária do imposto retido na fonte, não se in- clui entre aquelas amparados pela não incidência." Assim também hão de ser tributados os resultados provenien — tes dos fornecimentos de serviços de transporte de carga a não as- sociados e da taxa de manutenção — não associado os quais não se conformam no conceito de ato . cooperado, justificando a imposi- ção operada com fulcro no artigo 129, II do RIR/80. Por tudo, nego provimento ao recurso, confirmando a decisãO de 19 grau, já que a prova dos autos, assentada em elementos contá beis, corrobora o levantamento fiscal. frj) # g - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000214/88-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79414
Nome do relator: Não Informado
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A. COMÉRCIO DE PNEUS Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - (SP). ARRENDAMENTO MERCANTIL A eleição de valor residual irrisório em contraste i com o preço do bem no mercado e com as contraprestações pagas em razão de prazo contratual exíguo, em face da expectativa de vida útil do bem, faz - aflorar subjacente contrato de compra e venda de bem a prazo, dissimulado - em contrato de "leasing" financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de = recurso interposto por NEVOEIRO S.A. COMÉRCIO DE PNEUS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de novembro de 1989 2 URGEL CDÉ'áVTOPrS - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO CONÇALVES NUNES - RELATOR - VISTO .-EM AFOk.é.: SO FERR,P RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL1 i-1 'Y. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. • 1,, - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.214/88-92 RECURSO N a ?: 95.148 ACOROAON9: 101-79.414 RECORRENTE: NEVOEIRO S.A. COMÉRCIO DE PNEUS RELATÓRIO NEVOEIRO S.A. - COMÉRCIO DE PNEUS, qualificada' nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 164/172) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira, SP (fls. 160/ /162) que deferiu apenas em parte a sua impugnação de fls. 26/34. A empresa fora autuada por apropriar como "Despesas Operacionais, na conta de Alugueis de Equipamentos de Uso, distribuí do aos vá..ios centros de custos, importâncias pagas em decorrência de contrato mercantil, quando na realidade re presentam operações de compra e venda a prestação, por fixarem valor residual simbólico e terem os contratos fixados prazos de duração do acordo por tempo mui to inferior àquele que se espera como vida útil do bem, infringindo' ao disposto no art. 235 e parâgrafos do Regulamento do Imposto de Renda" (fls. 1-v). A empresa impugnou a exigência, alegando em sínte- se, que: 1) os valores residuais foram estipulados em 1%, sendo que em um deles 5%, mas todos em valores significativos e não simples va lores simbólicos. Os contratos observaram as normas e prazos exigi- . veis no "leasing", estabelecidos pelo Banco Central, não sendo líci- to ã Fazenda fixar ou utilizar critérios diferentes; 2) as glosas im..._ posta.S. estão em desacordo com a jurisprudência do 19 Conselho de ., Contribuintes. , Segundo o julgador, a fiscalização agiu de acordo com .1 J 4-7 , DMF . IN: /19 C C . Secqraf - 1600/75 SERVIÇO PáLICO FEI3ERAL PROCESSO N9 13890-000.214/88-92 3. Acórdão n9 101-79.414 a legislação em vigor que não aceita a dedução como despesa opera- cional das prestações relativasacontrato de arrendamento mercantil feito com inobservância da Lei n9 6.099/74. Os veículos objeto de arrendamento mercantil tem vida útil de cinco anos, enquanto os contratos tem prazo de 24 ou 36 meses, faltando, portanto, 60% e 40% de vida útil e, assim, não se pode conceber tamanha despro por- ção de 1% na fixação do valor residual. Discorda do entendimento da impugnante sobre a jurisprudência do Primeiro Conselho de Con tribuintes em relação â. matéria. Na fase recursal, a empresa persevera nos argumentos apresentados em primeira instância, sustentando a validade dos pra zos adotados nos contratos e também do valor residual, afirmando que tanto o autuante como o julgador agiram com base em suposição. Houve caso em que o valor residual foi estipulado em 5%. Por ou- tro lado, as prestações foram distribuídas uniformemente duran- te todo o prazo de vigência dos contratos. Insiste em seu entendi- mento sobre a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Seu recurso lido na integra para melhor conhecimento do Plenária É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. O exame dos autos revela que realmente foi desfigura do em sua substância o instituto do arrendamento mercantil nos con tratos celebrados pela empresa, sendo nítido o propósito de, atra vés daquele instituto, realizar-se uma operação de compra e da de bem ativá.vel com o valor apropriado como custo ou despesa o- peracional. E, com esse procedimento, afetar o lucro tributável do exercício. A dissimulação do contrato de compra e venda de bemnii (27 umNnpuBuccueoHAL PROCESSO N9 13890-000.214/88-92 4. Acórdão n9 101~79.414 a prazo é manifesta na medida em que, com total abstração da vida útil do bem, procura-se através da eleição de um preço simbólico irrisório, adquirir um bem de ativo fixo através das contrapresta- ções pagas pelo pseudo "leasing" financeiro. Embora procure a recorrente negar o fato, a verdade é que esses contratos procuram dissimular a sua verdadeira nature za jurídica de contrato de compra e venda de bem a prazo, sendo a- quele procedimento completado com a eleição de um preço simbólico irrisório. Com efeito, foram adotados valores residuais ínfimos em relação ao preço dos velcillos em decorrência da eleição de pra zos inferiores ao tempo de vida útil dos referidos bens, reduzido de 30% (trinta por cento). Realmente, os contratos referem-se a veículos cujo' tempo de vida útil é de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses (RIR/80 art. 202, § 19, c/c IN SRF n9 72/84), que, por força do disposto no item III da Port. n9 140, de 27.07.84, do Sr. Minis- tro da Fazenda, é reduzido de 30% (trinta por cento), ficando em 42 meses. Os prazos dos contrato de "leasing" são 24 e 36 meses,in • feriores, portanto, àquele tempo. Em conseqüência, os bens teriam ainda 18 meses e 6 meses, conforme o caso, de vida útil e, assim, o valor residual de 1% (um por cento) revela nítida desproporção entre o valor do bem e o valor residual adotado. Não apenas a concentração do pagamento do contrato nos primeiros meses da avença com inobservância dos prazos mínimos fixados nas Resoluções n9 351/75 e 980/84 do Banco Central, impor- ta em alterar a substância do contrato de arrendamento mercantil , mas também outros procedimentos como o ocorrido na espécie em que o preço do bem é pago em prazo inferior ao de vida útil do bem, com a adoção de um valor residual ínfimo, fixado em desacordo com as disposições contidas na Port. n9 564, de 3/11/78, do Sr. Minis- tro da Fazenda. $ SERVIÇO PUBLICO ROERA!. PROCESSO N9 13890-000.214/88-92 5. Acórdão n9 101-79.414 E a eleição de valor residual irrisório em contras- te com o preço do bem no mercado e com as contraprestaçOes pagas em razão de prazo contratual exíguo, em face da expectativa de vi da útil do bem, faz aflorar subjacente contrato de compra e venda de bem a prazo, dissimulado em contrato de "leasing" financeiro. O aluguel, de aluguel quase nada tem, pois na verda de nele prepondera enormemente o preço de aquisição do bem a pra- , zo. A liberdade de contratar não vai ao extremo de se poder desvirtuar o instituto jurídico mantendo-lhe o "nomen ju- ris" e ao mesmo tempo deturpando-lhe a substãficia, como ocorre na espécie. Os contratos em questão adotam como valor residual' simbólico importância irrisória correspondentes a 1% (um por cen to) do valor do contrato. Esta matéria já foi exaustivamente examinada pelo Colegiado não só nos acórdão citado na decisão "a quo" como em muitos outros, da Primeira e da Terceira Câmara deste Conselho to dos no sentido de que o procedimento adotado pela empresa desca- racteriza o contrato "leasing" e levanta o véu que encobre, subja cente, o contrato de compra e venda a prazo. Dentre eles os Ac. 101-77.016, de que foi relator o Culto Conselheiro Dr. Sylvio Rodriguese o Ac. 103-07.767, funda- mentado no voto do ensigile Conselheiro , Dr. Urgel Pereira Lopes, e a cujos fundamentos referentes à matéria em julgamento reporto- me como razão de decidir, como se aqui transcritos estivessem pa ra todos os efeitos legais, solicitando à Secretária acostar c6 pia dos referidos votos ao presente. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurs . 44/~ CARLOS ALBERTO GONÇALVE S TNES - RELATOR 71. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000766/91-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88695
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Numero do processo: 00007.100144/45-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71959
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON°...101:7.71."9.59 Recurso n° 82.739 - IRPJ - EXS. DE 1976 a 1978 Recorrente S.A. WHITE MARTINS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) , , IRPJ - REMUNERAÇÃO DE DIRETOR - A retribui ção dos serviços prestados por diretor d-e- , sociedade deve corresponder a uma remunera ção mensal e fixa, predeterminada, sem a_ créscimos de partes variáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por S.A. WHITE MARTINS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, determinando-se, todavia, a compensação da parte do cré- dito tribu ano jã recolhido, na conformidade dos documentos de fls. 79 a 81A ' P i IP Sala das /Ses(k1 (DF), em 19 de dezembro de 1980. \ (0, / I AI AMA 2); ' '''br O F; .'+‘ au DE Z , „51,,A i) r t ofif PRESIDENTE 1 s er io "SIMik: 4ai / /// RELATOR Irgii , ,-- VISTO EM ADHE','ILSON BAST* PE CA' á , HO PROCURADOR SESSÃO DE:DA FAZENDA -- 4. El19V. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. ento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOS INHO SERRANO FILHO, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO(suplente) e ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , 7&, , ,-, -s---- f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.20710/014.445/79 RECURSO N.° : 82.739 ~o N.°: 101-71.959 RECORRENTE: S.A. WHITE MARTINS RELATÕRIO - S.A. WHITE MARTINS, empresa com sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, avistou-se notificada, pelo Auto de In- fração de fls. 43, do imposto de renda dos exercícios de 1976 a 1978 sobre remuneração variável atribuída ao diretor John Robert Ecker e sobre donativos conferidos a viúvas de ex-empregados. Ao reclamar a empresa contestou apenas a cobrança do crédito tributário decorrente da carga do imposto sobre a remu - _ meração do diretor John Robert Ecker, não correspondente a retri- buição mensal e fixa, tendo ficado silente quanto aos donativos conferidos a viúvas de ex-empregados. Sob o fundamento de que não prosperam as conceitua_ çOes emitidas pela defendente a respeito das palavras remuneração e retiradas, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro inde_ feriu a reclamação, daí o recurso tempestivo constante da petição de fls. 65/69. Diz a defesa, ao comentar a alínea "a", art. 222 do RIR/75, que não se pode qualificar como "retirada", a remunera_ ção de diretor de sociedade anônima. Salienta que o termo "retira da," comumente, utilizado em linguagem comercial, refere-se a"pro labore" pago a sócio de sociedade limitada ou de empresa indivi- dual, ou a adiantamento de quantia por conta de lucros da empre- sa e que não existe, na legislação do imposto de renda, dispositi 9 vo algum que determine que os honorários de diretor de socied,41.0 i D M F - R41.° C - C - Secgraf - 16*; • _ , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/014.445/79 Acórdão n9 101-71.959 anónima devam ser fixos. Referindo-se à remuneração atribuída aos diretores estangeiros declara que ela se acresce de vantagens decorrentes do contrato de trabalho com a autuada, tais como, pagamento de alu- guéis e viagens ao país de origem por motivos de férias, valores esses sim, variáveis, e que, nos meses que ocorrem são acrescidos à remuneração para fins de tributação. De acordo com as xerocópias (f is. 79/81) a recor- rente efetuou o pagamento do crédito tributário calculado sobre as importâncias dos donativos concedidos a viúvas de ex-empregados. n o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A remuneração mensal dos serviços prestados por só cios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou ci_ vis, ou por titulares das empresas individuais está sujeita a li_ mites, na conformidade do artigo 179 do RIR/75. A remuneração tem de ser predeterminada, mensal e fixa. Superados os limites da retribuição mensal por ser viços prestados, as quantias excedentes acrescem ao lucro real,co mo estatui o artigo 222, alínea "b", do Regulamento anexo ao De- creto n9 76.186, de 02.09.1975. A remuneração atribuída ao diretor John Robert Ecker se acresceu de importãnciasvariáveis deixando, assim, de a_ tender a condição de predeterminada, mensal e fixa, como determi- na o Parecer Normativo CST n9 48/72. Embora se indicasse equivocamente, no Auto de In- & fração, como tendo sido infringida a norma do artigo 222, ali 'dr r. á' .137 - ,-' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/014.445/79 AcOrdão nO 101-71.959 "a", do RIR/75, dele consta elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator, tanto que a recorrente não teve dificuldade em articular sua defesa. Em vista do exposto, negoU provimento ao recurso,de vendo todavia, compensar-se a parte do édito tribut=r jã reco lhido, na conformidade dos documentos := fls.79 a 81 .40 np 1 ...... 13, f 0 4 .. -, * 4 *ODRIe, S - Off, RELATOR 4,,,> 1 1 ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003615/91-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85592
Nome do relator: Não Informado
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MINAS F("..d..WM Recorrida g DRF Ell BELO HORIZONIE - MO. PIS -DEDUçA0 - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra.t.,Etndo-sci, de tribAtação reflexa objetivando a cobrança na con .1.1-ibuiçãTo devida ao Programa de I1 g!..a0o Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no gal foi exo O triLpt to, tido como processo príncipal, faz coisa julga- da no processo decorrente, wae a .11)tim3 vela0o de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de, recurso interposto por CIA. MINAS FABRILg ACORDAM os Membros da Primeira W.M .,Ar .i. do Primeiro Con- selho de Contr-ihnin t s, por unanimidade de votos, em NEOAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julçkuio. 8:ida cas Sesses, em 26 de agosto de 1993 .....:.d., . //'7 PRESIDEfliE _,--" ) ,-r:-.7,-,.'.A-J-L-.----I::fME.NTEL - REIAIOR VISTOEM - 4 - -,,,,,,,,...1.,,,.: i:,,,...., ..., v„ .5 r..)1 ::' I VE.S . 1'33131: ::1.31:',.: A D1131::: S E ,!::. S ri 0 DE 2 9 OU 1993 ZENDA NACIONAL Particiwm-am, ainda, do presii.nte julgamento, OS seguintes Conselhei ros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JELER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEIfOSA, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL- 101 Ag- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ine`~-ã~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO MR. 10680-003.615/91-13 RECURSO NR. g 15.529 ACORDMO NR. g 101-B5.592 RECORRENTE ;: CIA. MIMAS F:AfilF1A..... p E . L . A . T o. 13 . I . O... CIA. NINAS FABRIL, com sede em Belo Horizonte-MO., corre de Decio prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela . Cidade, através da qual foi o .......nfirmado o lançamento da contribuição . devida ao Programa. de Integração Social deduzida. do imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1986 a 1988 (PIS/DEDUçA00), com base no art. 3o. da Lei nr. OY/70, letra "a", parágrafo lo., acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento taurado contra a referida pessoa. jurldica nos autos do processo nr. i 10680-003.614/91-51, do qual este decorre. 2. O law,amento roi impugnado às fls. 08/4A, tendo a inte-- ressada se reportado áS razffes apresentadas na. defesa do processo principal. efeito do que ocorrera. com aquele processo, a exigên- cia foí PARCIAME11TE mantÀda A.1.1-Awd,..: do D....ci:Wo de fls. 33/3A funda- montando -se a. autoridade a quo no princípio da decort .Oncia, no gal o julgamento do processomatriz faz coisa jt.11gada, no esmo grau diçãO, no processo reflexo, confirmada pelo Superintendente Regional da Receita FeHeral r i A AA , R .j.... , pe i a du,ri.::,.9;n de fls. 40/41 em face do recurso de ofício de fls. 34. Segue-se ás fls. A5 o tempestivo Recurso para este 1J.Nliado, cujas r3z3es s'..,-ifo II Plenário. 1A/-- 41, ,.... .,..,...,... • AW.- gm" MINISTÉRIO DA FAZENDA !fMe '1/4k0WO, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR.10,-mu)-~5„6E'1,11..H13 ACORDNO NR. 101-85.592 Y. O . i. Q. Conselheiro u RAUL PIMENTEL, Rei. atoru Examinando o Recurso nr. 104.460, interposto pela inte- ressada. nos autos do Processo nr. 10680-003.614/91-51, do qual este decorreg esta C:Mara, através do Acórdão nr. 101-85.386, em Sessão de 27.07.93, negou-lhe provimento. . No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS -DEDUçA0 deduzida do Imposto de Renda .- Pessoa , Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econelmico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso.. de S, Brasili.¡A (DF -.), em 26 de ,nosto 1993 „-----„, RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001070/92-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85611
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LADS Sess-ão de 26 de agosto de 1993 ACC)RX)O 1\11 :;.: 101 8 „ 61 :1. Recurso nr. g 76.654 - CONTRIBUIçA0 SOCIAL EXS g DL 1.989 E 1991 Rfncorrente g CONSÍRUIORA CUNHA LTDA. Recorrida g DRF EM ARACAJU - SE. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Tendo em vista o disposto no artigo 150, 1 inciso III, da Constitui0o Federal, a Contribui- Social instituida pela Lei nr. 7.689, de 15.12.88, n'Ao incide sobre 05 resultados apurados em 31.12.88, uma vez que mencionada Lei s6 entrou em vigor apÓs ocorrido o fato gerador da obriga0o tributâria. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTURA CUNHA LTDA.N ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigOncia relativa ao exercicio de 1989, nos termos do relatório e voto quin pn ,r, ,..am a integrar o presente Cl IA 1. g: Cl C) _Sala li s Sessíies, em 26 de agosto de 19v..5 MAKAM - PRESIDENTE A401111" Sr... 1.n. ES DE CARVALHO - RELATOR ,411r , V :1: s TC) 1:::11 "I 0 H :1: "..) V - PROCURADOR DA FO. D 2 9 OU T 1993 2.:E:1,1:0:1 !IA 0 1:) e. r. ¡Ti !, a :1. ri cl Cl o E' e ri 1. e 1..1. À. g a me ri te o 5 5 ref:j VI ros g Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cãndido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastib Rodrigues Cabral. k',!4 (644 - Ra5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,14kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10510-001.070/92-71 RECURSO NR.0 76.654 ACORDM NR.: 101-95.611 RECORRENTE N .CONSTRUTORA CUNHA LTDA. F.: E. L. O j ._ O 1. ..., I . Q. O contribuin te -,,,.nprA identificado recorre a este Conse- lho da decis'ão de autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em fonte, a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infra - 5.,-. 2,:ao de fls. 01. Trata-se de tributaço reflexa de outro processo taurado contra o mesmo DmIt.rilutint.e, na repartiOo local sob o nr, 10510/001.063/92-13. Nestes autos cogita-se da Contribui0o Social ins1itu .1 - da pela Lei nr. 7.689/88, sobre valoi-es com,,iderados omitidos do lucro 1 .I.quido dos exerc-lcios de 1989 e 1991, consoante estabelecido no arti- go 2o. e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a 1 ributa0o no processo-matriz em primeira instáncia, igual sorte coube a este litigio naquela Instncia. Cl 1.3.1:•: , .1... d ,:.:.:, C :i. S.:(0 2::i C 011 t 1' :1. 13 It :i. ri *t.e.:. "f : 0 :i. C: :1. E.? ri 1:. :1. 1:: :i. c: -iyi. el c:i iz.:i in 09.01.93 e, inconformado, ingressou com rernr ..:.o em 05.02.93 (fls. 34). .-Jg2 IV E o relatório. rkA tsaNkosimo MINISTÉRIO DA FAZENDA '414.NW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR. .. NR. 101-85.611 Y P. T a Cow:selheiro u RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, Relator: Em consequOncia de omissão de receita apurada no pro- cesso nr. 10510-001.063/92-13, foi lavrado contra a empresa CONSTRUTO- RA CUNHA LTDA., já qualificada, o Auto de Infra0o de fls. 01 com a finalidade de se exigir do recorrente a CONTRIBUIÇA0 SOCIAL relativa aos exercícios de 19•9 e 1991. A Decisão monocrática de fls. 28/30 manteve, em parte, o lançamento para se exigir da recorrente no exercício de 1989 483,70 UFIR e, no exercício de 1991, 3.339,40 UFIR. Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos autos de IRPJ do qual este é mera decorrOncia, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão nr. 101-85.498, de 24.08.93. Observado o princípio de decorrOncia, e tendo presente a relação de casa e efeito entre as matérias litigadas em ambos Os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No caso sob exame, entretanto, os autos trata da co- brança, da Contribui0o Social instituída pela Lei rir. 7.689, de 15.12.88, / -41111,41 /fY 1.4 ' /'-- .4,* • !Ogii, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1MT'~ook o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10510-001.070/92-71 Acórdão nr. 101-85.611 O artigo 150, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 105 da Lei nr. 5.172/66 (COMO° TRIBUTÁRIO NACIONAL) determinam que a legislação tributária somente se aplica aos fatos geradores fu- turos. Assim, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigOncia. O fato imponível, ocorreu, no caso, quando da apuração do lucro, iStO é9 em 31.12.88, conforme já decidiu essa Cínara no Acórdão nr. 101-85089, de 28.04.93. A vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigOncia relativa ao exercício de 1989. Pra ...11iA (DF), f,,qi ';',, de agosto de 1993 A-, RAIr_:IDO JARES DE CARVÂLHO - RELATOR fl„4:114‘ . 4 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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