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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9172801 #
Numero do processo: 10907.722411/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/07/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF 126) AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF 185) RETROATIVIDADE BENIGNA. INEXISTÊNCIA. Não tem lugar o instituto da retroatividade benigna quando instrução normativa que repete o quanto descrito em lei é revogada, quando esta última (a lei) não o é. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. INEXISTÊNCIA. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula CARF 186)
Numero da decisão: 3401-010.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa por retificação de carga após a atracação. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF 126) AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF 185) RETROATIVIDADE BENIGNA. INEXISTÊNCIA. Não tem lugar o instituto da retroatividade benigna quando instrução normativa que repete o quanto descrito em lei é revogada, quando esta última (a lei) não o é. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. INEXISTÊNCIA. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula CARF 186) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa por retificação de carga após a atracação. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 24 11 /2 01 3- 22 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722411/2013-22 Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação de sanção por informação extemporânea sobre carga transportada. 1.2. Para tanto narra a planilha que acompanha o auto de infração que a Recorrente 1) incluiu carga após o prazo legal (atracação 12/07/2010, informação 18/06/2010) e 2) retificou mercante após o prazo legal (atracação 22/01/2011, informação 27/12/2010). 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega, em síntese: 1.3.1. Denúncia espontânea; 1.3.2. Atipicidade do fato por ilegitimidade do Agente Marítimo; 1.3.3. Simples retificação de informações. 1.4. A DRJ de São Paulo negou provimento à Impugnação da Recorrente, porquanto: 1.4.1. “É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela”; 1.4.2. “A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agente Marítimo, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66”; 1.4.3. Inaplicável a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigações acessórios aduaneiras. 1.5. Ainda inconsolada, a Recorrente busca guarida nesta Casa reiterando o quanto descrito em Impugnação somado à tese de exclusão de sanção por retroatividade benigna por revogação dos artigos 45 a 48 da IN SRF 800/2007 e, em parte, por aplicação a SCI COSIT 02/2016. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722411/2013-22 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, esta Casa sumulou entendimento no sentido de ser inaplicável a DENÚNCIA ESPONTÂNEA (Súmula 126) ao caso em voga (a qual, acolho por obrigação regimental) e da LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO (Súmula 185) (a qual, acolho por concordar com seu conteúdo, em especial ante o disposto no artigo 95 do Decreto-Lei 37/66). 2.2. Inaplicável ao presente caso o instituto da RETROATIVIDADE BENIGNA uma vez que a sanção é (era, e continua a ser) imposta por Lei (art. 107, inciso III, alínea e do Decreto-Lei 37/66), sendo indiferente alterações em instruções normativas. 2.3. Por fim, por força de outra Súmula CARF (186) – com a qual concordo em absoluto – afasto a aplicação da sanção por retificação de informação; retificação esta constatada pela própria fiscalização, diga-se: 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para afastar a multa por retificação de carga após a atracação. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722411/2013-22 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002680/2006-28
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1201-000.004
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS PELÁ
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Recorrida 3' TURMA DRJ/SPO I Trata-se de Recurso Voluntário interposto face o Acórdão n° 16-15.714 proferido pela 3' Turma da DRJ/SPO I, que julgou procedente o auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ, IRRF, PIS, CSLL e COFINS, dos exercícios de 2001 a 2003, nos quais a Recorrente figura como sujeito passivo. De acordo com as informações contidas no Termo de Verificação Fiscal, o Recorrente ordenou o envio de recursos próprios para o exterior, para depósito na conta 00030172802 e conta 00030173019, do MTB Hudson Bank, bem como na subconta "Chello" movimentada pela empresa Beacon Hill, junto ao JP Morgan Chase Bank, todos do distrito de Nova Iorque, Estados Unidos da América, no período de 01/2001 a 12/2003. A fiscalização obteve acesso a tais informações por meio da midia fornecida pelos referidos bancos estrangeiros ao Delegado de Policia Federal encarregado de obtê-las, conforme suposta determinação judicial proferida pelo MM. Juizo Federal da 2a Vara Federal de Curitiba. Com base nas mencionadas informações, a fiscalização solicitou ao Recorrente cópia de diversos documentos, com a finalidade de apurar se os recursos financeiros movimentados no exterior haviam sido escriturados. Em resposta, a Recorrente declarou que desconhecia as operações relacionadas ao MTB Hudson Bank e solicitou a dilação do prazo inicialmente fornecido (cinco dias) por mais trinta dias, para que pudesse apresentar os livros diário e razão ou livro caixa, contendo toda a movimentação financeira. Não obstante, a fiscalização entendeu que houve o descumprimento da intimação fiscal, já que o prazo de cinco dias para atendimento à intimação tem respaldo no artigo 19, § 1 0 da Lei 3470/58 e, assim, lavrou o auto de infração de IRPJ, com fulcro no artigo 40 da Lei n° 9430/96, que estabelece que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita, fato que também gerou reflexos nas bases de cálculo da CSLL, PIS e COFINS, motivando, assim, a lavratura dos autos de infração para tais tributos. o J1Y144 2011 Processo n° 19515.002680/2006-28 CCOI/CO3 Resolução n.° 1201-00.004 Fl. 512 Foi constituído, também, credito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte, sob o argumento de que foi subtraído do conhecimento do Fisco o crédito tributário relativo ao IRRF, uma vez que o contribuinte não identificou os beneficiários das transferências, nem mesmo a natureza das operações, assim como a DIRF/2001/2002/2003 não apresentou nenhum recolhimento a titulo de pagamento a beneficiário não identificado/operação não comprovada. Os autos de infração foram lavrados com aplicação da multa qualificada de 225%, alicerçada no entendimento de que deve-se aplicar ao caso a multa de 150% prevista no artigo 44 da Lei 9430/96, tendo em vista o evidente intuito de fraude, agravado pela alínea "a", do §2°, do mesmo artigo, devido ao não atendimento da intimação no prazo estipulado. Para embasar a lavratura dos autos de infração, o Auditor Fiscal apensou aos autos cópias dos documentos obtidos com base na quebra de sigilo bancário determinada pelo MM. Juizo Federal da 2 Vara Federal de Curitiba. Notificada da lavratura dos autos de infração, a Recorrente apresentou impugnação, a qual juntou seus livros diários, e alegou, em síntese, que: Houve cerceamento de defesa pois o pedido de prorrogação do prazo para atendimento à intimação não foi apreciado pela fiscalização; A empresa tomou conhecimento das remessas ao exterior por meio do auto de infração, sendo que os documentos juntados não comprovam as referidas remessas; Os autos de infração estão fundamentados em documentos inidôneos, pois (i) não foram apresentados documentos originais ou assinados pelo responsável pela empresa, (ii) não há identificação inequívoca da Recorrente, já que os documentos juntados não fazem exata menção à razão social da empresa autuada, (iii) os demonstrativos foram elaborados pelo próprio fiscal (conforme Termo de Verificação Fiscal e seus anexos I e II), (iv) foram apresentados documentos em lingua estrangeira sem qualquer validade para o ordenamento jurídico, pois não foram traduzidos por tradutores juramentados e (v) a autoridade judicial brasileira, que supostamente autorizou o envio das informações a Receita Federal do Brasil, não expediu ordem fundamentada e especifica ao Recorrente, ocorrendo, desta forma, a quebra indevida do seu sigilo bancário; A apresentação dos livros diários faz com que o arbitramento do lucro seja declarado nulo de pleno direito; 0 auto de infração está baseado em meras presunções e não há descrição detalhada da infração, uma vez que os dispositivos citados referem-se à constatação de omissão de receitas (art. 528) e a exigência do IRRF quando há beneficiários não identificados (art. 674), sendo que não há referência à depósitos/remessa de dinheiro ou existência de pagamentos não escriturados; Mesmo que se considere a existência de tais depósitos, as operações não teriam o condão de fundamentar a autuação pois não representam aquisição de disponibilidade econômica, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdão CSRF/01-02.641, CSRF/01-02.563, CSRF/01 -02 .884, entre outras); 2 Processo n° 19515.002680/2006-28 CCOI/CO3 Resolução n.° 1201-00.004 Fl. 513 Houve decadência do lançamento com relação ao período de junho a setembro de 2001, tendo em vista que as autuações foram lavradas após cinco anos contados a partir dos referidos fatos geradores; Não há que se cogitar a aplicação da multa agravada pois não há prova do evidente intuito de fraude, assim como deve se considerar que a ordem exarada no termo de intimação foi cumprida, na medida em que foi apresentada resposta alegando desconhecimento das remessas ao exterior, bem como requerendo dilação de prazo de trinta dias para fornecimento dos documentos; Os autos de infração dos tributos reflexos também devem ser cancelados, pelos motivos já expostos; Sobreveio o Acórdão n° 16-15.714, proferido pela 3' Turma da DRJ/SPO I, julgando procedente os autos de infração, pelos motivos expostos a seguir: Não se operou a decadência pois, considerando o intuito de fraude, o prazo deve ser contado de acordo com o artigo 173, I do CTN, ou seja, a partir do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Não há previsão legal para dilação do prazo de cinco dias úteis para atendimento intimação, e a inobservância do prazo justifica o lançamento de oficio. 0 fato de a empresa ter negado o vinculo com as transações do MTB Hudson Bank e silenciar quanto As transações do JP Morgan Chase Bank autoriza a conclusão de que tais operações não haviam sido escrituradas, conclusão esta corroborada pela posterior apresentação de livros caixa que não contêm registro dessas movimentações financeiras. A apresentação dos livros caixa não resultaria na nulidade do arbitramento, pois no presente caso não houve arbitramento do lucro, visto que as receitas omitidas foram tributadas pelo regime do lucro presumido, nos termos do artigo 24, caput, da Lei n° 9.249/1995. Não procede a alegação de que as provas foram colhidas de maneira ilícita, já que a própria decisão judicial exarada no Processo n° 2004.7000008267-0 autorizou o compartilhamento das informações com a Receita Federal. Não obstante a falta de apresentação de documentos em via original, é de se considerar que as cópias foram encaminhadas por autoridades administrativas e judiciais e a autuada não apontou qualquer indicio de falsidade. A relação/transcrição das operações em que a autuada figura como remetente/ordenante de divisas, constitui prova direta da realização de movimentação financeira, pois reproduz as informações constantes de mídia digital disponibilizada pelas instituições financeiras estrangeiras, cujo acesso foi autorizado judicialmente. Não há menor dúvida de que a pessoa jurídica identificada como remetente/ordenante é a empresa fiscalizada, dado o resultado negativo nas pesquisas de homonímia realizadas no cadastro da Receita Federal do Brasil. 3 Processo n° 19515.002680/2006-28 CC01/CO3 Resolução n.° 1201-00.004 Fl. 514 A situação tratada nos autos refere-se ao artigo 40 da Lei n° 9.430/96 (omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica) e não A hipótese do artigo 42 (omissão de receita relacionada A. depósito ou crédito bancário), desta forma, fica afastada a argüição relativa à não caracterização de disponibilidade de renda ou acréscimo patrimonial a ensejar a tributação. Só se caracteriza nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I, do art. 59 do Decreto 70.235/72), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo somente se aplica para despachos e decisões, já que trata da hipótese de cerceamento de defesa. A multa qualificada é devida uma vez que a circunstância fraudulenta foi fartamente demonstrada nos autos, sendo correta a capitulação nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/64, bem como houve descumprimento da intimação fiscal. Aplica-se ao PIS, COFINS e CSLL a mesma decisão proferida para o IRPJ. Inconformada com a r. decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário em análise, atacando a r. decisão recorrida coin os mesmos argumentos apresentados na impugnação e acrescentando as seguintes alegações: Os livros diários, juntados na impugnação, foram desprezados pela autoridade julgadora; A decisão recorrida fundamenta a aplicação da multa agravada ora no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ora nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, situação que caracteriza ofensa ao principio da estrita legalidade, pois não há como fundamentar a mesma sanção em dispositivos diferentes. Despacho A exigência fiscal ora combatida é decorrente da falta de recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, e tributos reflexos (PIS, COFINS e CSLL), com base na alegada omissão de receitas, supostamente constatada pela remessa de recursos encaminhados pela Recorrente ao exterior à margem da contabilidade. Para a apuração da suposta omissão, a autoridade administrativa utilizou-se de documentos em meio fisico e eletrônico, obtidos e disponibilizados pelo Poder Judiciário, conforme decisões exaradas nos autos do processo em trâmite na 2' Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, que tem por objetivo apurar e investigar as remessas de quantias milionárias para o exterior, realizadas através de contas CC5 mantidas em instituições financeiras de Foz do Iguaçu, investigação essa que ficou conhecida como "caso BANESTADO", Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente utiliza como argumento preponderante a alegação de que os documentos juntados aos autos de infração pelo Auditor Fiscal não são idôneos pois (i) não foram apresentados documentos originais ou assinados pelo responsável pela empresa, (ii) não há identificação inequívoca da Recorrente, já que os documentos juntados não trazem exata menção h. razão social da empresa autuada, (iii) os demonstrativos foram elaborados pelo próprio fiscal (conforme Termo de Verificação Fiscal e seus anexos 1 e II), (iv) foram apresentados documentos em lingua estrangeira sem qualquer validade para o ordenamento jurídico, pois não foram traduzidos por tradutores juramentados e 4 Processo n° 19515.002680/2006-28 CC01/CO3 Resolução n.° 1201-00.004 Fl. 515 (v) a autoridade judicial brasileira, que supostamente autorizou o envio das informações à Receita Federal do Brasil, não expediu ordem fundamentada e especifica ao Recorrente, ocorrendo, desta forma, a quebra indevida do seu sigilo bancário. Neste particular, torna-se imprescindível a análise dos documentos utilizados pela autoridade administrativa como alicerce para estabelecer o raciocínio presuntivo de omissão de receitas, a iniciar pelo Oficio n° 120/03—PF/FT/SR/DPF/PR, de 04/08/2003, do Delegado da Policia Federal ao MM. Juiz Federal da 2 Vara Criminal de Curitiba/PR. Tal oficio teve por objeto o pedido de quebra de sigilo bancário, via Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal (MLAT), das contas correntes nele relacionadas, com a consequente extensão das informações à Receita Federal. No referido oficio foi apresentada uma listagem das contas sobre as quais requereu-se a quebra do sigilo bancário, contudo, não constou qualquer menção, tanto no texto do oficio, quanto na listagem apresentada, as contas 00030172802 e 00030173019 do MTB Hudson Bank, bem como h. subconta "Chello" da empresa Beacon Hill, junto ao JP Morgan Chase Bank, citadas no Termo de Verificação Fiscal anexado aos autos de infração. Também é parte integrante do termo a decisão do MM. Juizo Federal da 2' Vara Criminal de Curitiba/PR, de 14/08/2003, que teve como um de seus escopos a análise do Oficio no 120/03—PF/FT/SR/DPF/PR mencionado anteriormente. 0 pedido de quebra de sigilo bancário foi acolhido e a decisão também permitiu a sua extensão aos destinatários finais dos recursos que transitaram nas contas citadas pela Policia Federal. Nota-se que a determinação judicial especificou, claramente, o seu alcance, ou seja, a quebra de sigilo bancário estaria restrita às contas listadas no oficio, bem como às contas destinatárias dos recursos que nelas tenham transitado, sendo que, no caso da Recorrente, os recursos fiscalizados foram objetos de transferência para as contas investigadas, não tendo sido apontada nenhuma operação na qual a autuada figure como destinatária dos recursos. Foi apresentado, como terceiro documento anexado ao Termo de Verificação Fiscal, o oficio n° 001/03-PF/FT/NY/SR/DPF/PR, de 27/08/2003, expedido pelo Delegado de Policia Federal ao Dr. Robert Morgenthau "District Attorney's Office of the Coutry of New York", em lingua portuguesa e inglesa, por meio do qual foram requeridas informações sobre as contas correntes cujos sigilos foram afastados pela ordem judicial prolatada pelo MM. Juizo Federal da 2' Vara Criminal de Curitiba/PR. 0 quarto documento juntado aos autos é a chamada "Order to Disclose", emitida pela Suprema Corte do Estado de New York, Tal documento encontram-se reproduzido em lingua inglesa, sem a respectiva tradução para lingua portuguesa, elaborada por tradutor juramentado. Em sequência, foi juntado o oficio n° 146/2004-GJ, expedido pelo MM. Juizo Federal da 2a Vara Criminal de Curitiba/PR e endereçado ao Coordenador-Geral de Fiscalização da Receita Federal, com o objetivo de informar que, nos autos dos processos judiciais de n° 2003.7000030333-4 e n° 2004.7000008267-0, havia sido proferida decisão judicial autorizando o compartilhamento do material obtido pela "Força Tarefa Policial CC5" com a Receita Federal. Cumpre observar que as mencionadas decisões judiciais, também anexadas ao processo administrativo em análise, não fazem menção especifica às contas existentes no exterior, que supostamente receberam os recursos provenientes do Recorrente. 5 Processo n° 19515.002680/2006-28 CC01/CO3 Resoluçdo n.° 1201-00.004 Fl. 516 0 sexto documento apresentado pela autoridade administrativa refere-se aos oficios de n° 351/04-PF/FT/SR/DPF/PR e 371/04-PF/FT/SR/DPF/PR subscritos pelo Delegado da Policia Federal e endereçados aos Peritos Federais Criminais/FT/CC5, requerendo a elaboração de laudo pericial das (sub)contas bancárias administradas pela empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION-BHSC. Importante consignar que o oficio menciona a entrega aos peritos de documentos em meio fisico, dentre eles os comprovantes das movimentações bancárias, no entanto, não foram juntados ao processo administrativo qualquer documento em meio fisico comprobatório das transferências com origem nos processos judiciais. Observa-se, também, que nada é mencionado com relação as contas 00030172802 e 00030173019 do MTB Hudson Bank. Por fim, foram juntados ao termo os Laudos de Exame Econômico-Financeiro relativos as contas da empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION (Laudo if 1258/04-INC), contas 00030172802 (Laudo n° 2.296/2005-NC) e 00030173019 (Laudo n° 2.171/2005-NC) do MTB Hudson Bank. Quanto aos Laudos n° 2.296/2005-INC e 2.171/2005- INC cumpre esclarecer que o documento juntado ao presente processo administrativo refere-se, a bem da verdade, apenas a uma minuta dos laudos, já que não estão assinados pelos Peritos Federais responsáveis pela sua elaboração. Desta forma, após a análise minuciosa dos documentos juntados ao Termo de Verificação Fiscal, é possível constatar que as provas emprestadas, obtidas por meio do processo judicial, não fazem menção ao Recorrente, sendo que a razão social do contribuinte, embora de maneira incorreta, apenas é citada nos documentos de fls. 08 a 17, que, ao que parecem, correspondem 6. transcrição, pelo próprio auditor fiscal responsável pela fiscalização, dos dados constantes na mídia fornecida pelos bancos estrangeiros. Frise-se que tais informações estão reproduzidas em lingua estrangeira, em papel timbrado da própria Receita Federal, sem qualquer assinatura atestando sua autenticidade ou declaração atestando a correta manipulação dos arquivos eletrônicos. A análise acima, apesar de extensa, é de suma importância para averiguar a procedência da alegação da Recorrente, no que tange à idoneidade e legalidade dos documentos que embasaram o ato administrativo de lançamento. Aliás, como ato administrativo que 6, o lançamento deve observar alguns princípios e requisitos essenciais à sua existência e regular produção, dentre eles está o principio da motivação, consagrado no artigo 2° da Lei 9.784/1999. Hely Lopes Meirelles assevera que "pela motivação o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os pressupostos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática". Assim, para que a motivação se aperfeiçoe, não basta o simples relato do motivo, é necessária a indicação e comprovação dos fatos. E não é outro o entendimento aplicável ao lançamento tributário em análise, uma vez que a ocorrência do fato gerador somente pode ser demonstrada por meio de provas, já que a realidade, tal qual como ocorreu no mundo fático, acabou por ser consumida pelo transcurso do tempo. 0 Decreto n° 70.235/1972 corrobora a necessidade da produção de provas no ato de lançamento ao dispor, em seu artigo 9°, que "a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e 1 . . D ireito Administrativo Brasileiro. 270 Edição. Malheiros Editores, pág. 97. 6 Processo n° 19515.002680/2006-28 CC01/CO3 Resolução n.° 1201-00.004 Fl. 517 demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito", bem como ao evidenciar, em seu artigo 10, III, que o auto de infração deverá conter a descrição do fato. A utilização dos documentos juntados não é suficiente para fazer prova contra o contribuinte, especialmente para provar a ocorrência de uma das hipóteses de qualificação de multa. Todavia, como há indícios de ocorrência de ilícitos, também não se deve de imediato anular o processo. Posto isso, deve o processo retomar à origem para que sejam juntados os documentos originais, traduzidos, assinados e autenticados, que constituem a prova contra o contribuinte. osPelá 7

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Numero do processo: 13502.721310/2014-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-012.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.274, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.721308/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.274, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.721308/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 10 /2 01 4- 66 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721310/2014-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à: Necessidade de Lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com compensação”. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido o improvimento do recurso. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A divergência suscitada diz respeito à: “Necessidade de Lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com compensação.” Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721310/2014-66 Foi apresentado os seguintes Acórdãos Paradigmas n.sº 1401-004.106 e 2101-00.104 No presente caso a Contribuinte teve a não homologação da compensação, sendo que o débito foi inscrito em dívida ativa e teve execução fiscal proposta, de modo que a Contribuinte, parcelou essa dívida no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN. No entanto, entendeu a Contribuinte que o aludido crédito tributário estava extinto pela decadência quando da sua inclusão no programa de parcelamento. Por esse motivo, apresentou o pedido de restituição, referente a pagamento efetuado indevidamente em 31/03/2010, requerido através de formulário impresso, apresentado em 14/11/2014. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. No Acórdão Recorrido, a turma entendeu que : O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721310/2014-66 necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. No voto, o relator aplicou os fundamentos do REsp 1.205.004/SC. Aplicou também, a decisão do Acórdão n.º 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. E por fim aplicou o REsp nº 1.355.947/SP, do STJ, em sede recurso repetitivo, que teve o seguinte entendimento em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.” Já no Acórdão paradigma de nº 1401-004.106, o contribuinte teve as compensações informadas em DCTF como não declaradas. Veja: “Entre 2001 a 2003, a recorrente utilizou créditos de terceiros (crédito prêmio de IPI e créditos de insumos de IPI) para compensar com créditos tributários de sua responsabilidade, por força de decisões judiciais. As ditas compensações foram declaradas em DCTF. As compensações foram consideradas não Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721310/2014-66 declaradas pela unidade da RFB e a contribuinte recorreu administrativamente de tal decisão. Em 2009, a contribuinte desistiu dos processos administrativos de compensação e aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. O parcelamento foi integralmente quitado.” (...) “Não é o caso dos autos. O que ocorreu foi que a contribuinte declarou nas DCTF os débitos e os vinculou a créditos decorrentes de compensações com créditos de terceiros, por força de decisões judiciais. Os créditos advindos dos processos de compensação não foram objeto de revisão interna, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 2º da IN SRF nº 45/98. O que houve foi a desistência, por parte da recorrente, dos créditos oriundos de compensações. Ao desistir dos processos nos quais pedia o direito aos créditos que foram usados nas DCTF, os créditos tributários declarados em DCTF passaram a ficar inteiramente em aberto, ou seja, “a pagar”. Os autos de infração somente seriam necessários caso a administração houvesse efetuado uma revisão interna e glosado os créditos nas DCTF.” (...) “Em resumo, no caso sob exame, não incide a hipótese de exigência do lançamento de ofício, pois (i) os créditos tributários foram devidamente constituídos pelo sujeito passivo e (ii) não se trata de revisão interna (ato administrativo), mas de desistência das compensações, que fez com que os débitos passassem a ficar em aberto (a pagar).” Verifica-se, portanto, a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma de nº 1401-004.106. Enquanto no presente caso houve a glosa de crédito declarado em DCTF, com a consequente não homologação da compensação, no caso analisado pelo Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721310/2014-66 acórdão paradigma não é identificada qualquer glosa, tendo sido a compensação considerada como não declarada, de modo que o contribuinte desistiu de seu suposto crédito. Ademais, sequer o Acórdão paradigma adentrou sobre a aplicação das decisões do STJ. Quanto ao segundo acórdão paradigma n.º 2101-00.104, trata-se de uma Declaração de Compensação apresentada, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/03/2003 a 20/03/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 11/03/2003 a 20/03/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida em Mandado de Segurança. Não foi homologada a compensação, com fundamento no art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Assim, as questões em litígio deste processo são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Sebe; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. De acordo que esse paradigma: “No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721310/2014-66 confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte.” Ou seja, o acórdão paradigma, entendeu que a DCTF possui efeito constitutivo, enquanto esse é justamente o objeto de análise do acórdão recorrido . Alias , tomando por base as explicações do próprio voto condutor do paradigma indicado, ao tratar sobre a DCTF: “Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida.”, igualmente se confirma a ausência de similitude fática. Inobstante a falta de similitude entre a controvérsia analisada no acórdão paradigma e recorrido, as legislações examinadas pelas decisões também são diversas. Senão veja-se. O acórdão paradigma analisa a aplicação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, em conjunto com as Instruções Normativas da RFB nº 77/1998 e nº 14/2000, para definir a abrangência da confissão de dívida da DCTF (se atinge apenas o saldo a pagar ou a integralidade do que foi informado): Em sentido completamente diverso, o acórdão recorrido analisou os efeitos, e a interpretação, do artigo 90 da MP nº 2.158-35/2001, o qual determinava o lançamento de ofício sobre as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevidas ou não comprovadas, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o qual foi alterado tão somente com a edição da Medida Provisória nº 135/2003. Enquanto o acórdão paradigma resolve a lide com base na análise e interpretação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, o acórdão recorrido se debruça sobre os efeitos do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 para concluir Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721310/2014-66 pela necessidade de lançamento dos débitos compensados e declarados em DCTF durante a vigência de referido dispositivo. Diante da ausência de demonstração de interpretação de legislação divergente entre os acórdãos paradigmas e acórdão recorrido, bem como da falta de similitude fática na análise das matérias entre as decisões, não restaram preenchidos os pressupostos fundamentais para admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.723117/2012-28
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.842
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.723116/2012-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-27T20:37:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-27T20:37:32Z; Last-Modified: 2020-08-27T20:37:32Z; dcterms:modified: 2020-08-27T20:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-27T20:37:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-27T20:37:32Z; meta:save-date: 2020-08-27T20:37:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-27T20:37:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-27T20:37:32Z; created: 2020-08-27T20:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-27T20:37:32Z; pdf:charsPerPage: 2983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-27T20:37:32Z | Conteúdo => 00 SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10675.723117/2012-28 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2402-000.842 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 7 de julho de 2020 AAssssuunnttoo SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee FRANCISCO GUEDES JUNQUEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.723116/2012-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 2402-000.841, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído e consignado em Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício: 2008 – com fulcro em não comprovação da área de produtos vegetais, da área de pastagem e do valor da terra nua (VTN). Cientificada da decisão de primeira instância, o Impugnante, agora Recorrente, mediante curador devidamente qualificado nos autos, apresentou recurso voluntário, esgrimindo os seguintes argumentos: [...] CONSIDERANDO que a o Contrato Particular de Parceria Agrícola e outras avenças em anexo em sua cláusula II do objeto dispõe que o recorrente fez parceria agrícola, para a exploração de uma área de 301-50-41 ha. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13403.UYKV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.723117/2012-28 CONSIDERANDO que junta cópia da declaração fornecida pela empresa Santa Vitória Açúcar e Álcool S/A, adiantamentos efetuados para futura aquisição de cana de açúcar. CONSIDERANDO que junta cópia do Contrato de Parceria Agrícola e outras avenças firmado em 20/08/2006. CONSIDERANDO que o manual para preenchimento da declaração do ITR, exige que o declarante declare apenas o valor de mercado do imóvel. CONSIDERANDO que a recorrente fez a declaração do ITR 2008, informando o valor do imóvel como preço de mercado em janeiro de 2008. CONSIDERANDO que junta Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, feito por profissional devidamente habilitado. CONSIDERANDO que o imóvel é completamente produtivo com exploração de cana de açúcar e bovinocultura. CONSIDERANDO o que mais dos autos consta, Vem o recorrente, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. [...] Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 2402-000.841, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. O lançamento em apreço aperfeiçoou-se em 28/11/2012, com fundamento em glosa integral, em virtude de não comprovação, i) da área de produtos vegetais; ii) da área de pastagem e iii) do valor da terra nua (VTN), todos declarados na DITR/2007, relativo, portanto, ao ITR do Exercício 2007, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2007, havendo, portanto, a possibilidade de advento de decadência do lançamento pela regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, caso tenha havido o recolhimento antecipado do ITR declarado pelo Contribuinte na DITR/2007, ainda que parcialmente. Nessa perspectiva, por se tratar de matéria de ordem pública e tendo em vista o efeito translativo que acompanha o recurso voluntário, impõe-se a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe da ocorrência, ou não, de recolhimento antecipado, ainda que parcial, do Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13403.UYKV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.723117/2012-28 ITR apurado na DITR/2007, acostando aos autos, caso positivo, a respectiva tela do sistema indicando o eventual pagamento, observando- se que o resultado da diligência será consolidado, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. É como voto. Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13403.UYKV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GERALDO MAGELA PINTO NOGUEIRA NETO em 27/08/2020 17:36:00. Documento autenticado digitalmente por GERALDO MAGELA PINTO NOGUEIRA NETO em 27/08/2020. Documento assinado digitalmente por: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 27/08/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0222.13403.UYKV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 958A0B3AA7D55F4AF397D154D88A2C5B10247B3E056D1431B702AD87F94BC579 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10675.723117/2012-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10552.000248/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2004 EMPREITADA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO. A prestação de serviços de construção civil, mediante empreitada de mão-de-obra, enseja a retenção de onze por cento do valor da nota fiscal dos serviços. ÔNUS DA PROVA. Deve a fiscalização inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, quando o contribuinte apresenta de forma deficiente os documentos solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2201-009.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2004 EMPREITADA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO. A prestação de serviços de construção civil, mediante empreitada de mão-de-obra, enseja a retenção de onze por cento do valor da nota fiscal dos serviços. ÔNUS DA PROVA. Deve a fiscalização inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, quando o contribuinte apresenta de forma deficiente os documentos solicitados pela fiscalização.

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SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO. A prestação de serviços de construção civil, mediante empreitada de mão-de- obra, enseja a retenção de onze por cento do valor da nota fiscal dos serviços. ÔNUS DA PROVA. Deve a fiscalização inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, quando o contribuinte apresenta de forma deficiente os documentos solicitados pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 02 48 /2 00 7- 62 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000248/2007-62 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância, por bem sintetizar os fatos: Puras do Brasil Sociedade Anônima foi notificada a recolher o valor relativo à retenção de 11% do valor de notas fiscais de serviço que lhe foram prestados por pessoas jurídicas, mediante empreitada, na área da construção civil, nas competências 02/2001 a 06/2004, na forma estabelecida pelo artigo 31, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.711/98, combinado com o artigo 219, parágrafos Io, 2o e 3o, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Integram a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD planilhas com a identificação dos prestadores de serviço, das notas fiscais e respectivos valores. O lançamento atingiu o montante de R$ 27.821,25 (vinte e sete mil e oitocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), valor consolidado em 18 de outubro de 2006. Da Impugnação A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 94/107. A ciência da NFLD ocorreu em 23 de outubro de 2006 e a protocolização da impugnação em 07 de novembro de 2006. Alega, inicialmente, a inexistência de recusa, sonegação ou prestação deficiente de informações, mas sim a celebração de contratos verbais, sendo inaplicável a previsão contida no artigo 33, parágrafo 3o da Lei n° 8.212/91, devendo a fiscalização apresentar elementos suficientes a caracterizar a existência de cessão de mão-de-obra ao caso concreto. O ônus da prova do administrado de demonstração dos equívocos existentes no lançamento não exime a fiscalização de diligenciar no sentido de verificar a ocorrência dos fatos tributáveis. A não adoção de tal procedimento inquina o lançamento com o vício da ilegalidade. Frisa que o parágrafo § 13 do artigo 257, do Decreto n° 3.048/99, define obra de construção civil como “a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo”, devendo ser feita uma breve análise dos pagamentos efetuados pela empresa e sua descrição, a fim de verificar a existência de algum elemento que possa sustentar a presunção de elaboração de serviço de construção civil com cessão de mão- de-obra. Afirma que o lançamento ocorreu sem qualquer embasamento fático e que o simples registro de um pagamento em conta contábil não é suficiente para permitir a presunção relativa à prestação de serviços de construção civil com cessão de mão-de-obra. Encerra seus argumentos aduzindo que em não sendo apresentados contratos ou notas fiscais de prestação de serviços, caberia à fiscalização demonstrar por outros elementos que a execução dos serviços tinha a característica de construção civil com cessão de mão-de- obra. Não tendo feito, não poderia ter promovido o lançamento com base em suposta sonegação ou recusa na apresentação de documentos que não existem. Ao final, requer seja recebida a impugnação, por tempestiva, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e seja reconhecida a nulidade da NFLD desconstituindo-se em sua integralidade o lançamento. Da Diligência Os autos foram encaminhados em diligência, fl. 134. Manifestaram-se os Auditores Fiscais responsáveis pelo procedimento esclarecendo, conforme informação fiscal de fls 136/137, em síntese, que nenhum documento referente ao presente lançamento foi apresentado pela notificada, o que ensejou a lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. Acrescentam que a não apresentação de documentos também é relativa às notas fiscais de prestação de serviço. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000248/2007-62 Quanto ao enquadramento dos serviços na área da construção civil, mediante empreitada, foi efetuado tendo como elementos de base as contas contábeis em que foram contabilizadas as notas fiscais (32.02.01.01.2006 e 32.02.01.01.0028). Este procedimento foi adotado tendo em vista a similaridade com os lançamentos incluídos na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° Debcad 37.022.000-5, também extraídos das contas contábeis ora referidas e que tiveram como elementos de base as notas fiscais de alguns prestadores de serviço, nas quais foram identificados serviços atinentes à área da construção civil, sendo procedido o levantamento fiscal com base nestes documentos. A empresa notificada teve ciência pessoal da solicitação e do resultado da diligência fiscal, em 11/10/2007, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para manifestação. Em 13/11/2007, tempestivamente, apresentou documento reiterando os termos da impugnação apresentada por ocasião da lavratura da NFLD. A DRJ julgou o lançamento procedente nos termos da seguinte ementa: EMPREITADA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO. A prestação de serviços de construção civil, mediante empreitada de mão-de- obra, enseja a retenção de onze por cento do valor da nota fiscal dos serviços. ÔNUS DA PROVA. Deve a fiscalização inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, quando o contribuinte apresenta de forma deficiente os documentos solicitados pela fiscalização. Intimado da referida decisão em 13/03/2009 (fl.1095), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 24/02/2010 (fls.254/271), reiterando os termos da impugnação apresentada, acrescentando o argumento do reconhecimento da decadência parcial em razão da aplicação ao caso concreto da regra do art. 150, § 4º do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Decadência A recorrente pleiteia o reconhecimento da decadência parcial, com o fundamento de que houve antecipação do pagamento, o que atrai a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida pelo art. 150, § 4º do CTN. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000248/2007-62 Todavia, da análise dos relatórios que compõem o lançamento, não se verificou nenhum recolhimento antecipado, nem tampouco a recorrente efetuou qualquer prova nesse sentido. Assim sendo, entendo que não assiste razão à recorrente. No Mérito Relevante destacar que a recorrente não apresentou até o presente momento processual as notas fiscais indicadas no lançamento, capazes de corroborar a sua convicção de que os serviços considerados pela fiscalização não seriam relativos à construção civil. Tal fato foi assinalado com ênfase na decisão recorrida. Em razão de inexistir qualquer nova alegação ou prova diferente da peça impugnatória e por concordar com os termos da fundamentação exarada pela decisão de piso, adoto-a como minha razão de decidir, o que faço nos termos do permissivo inserto no art. 57, § 3º do RICARF, o que faço nos termos seguintes: Inicialmente releva destacar que o lançamento ora contestado não é referente à realização de serviços de construção civil com cessão de mão-de-obra, conforme alegado na peça impugnatória. Trata o crédito, somente, conforme destacado no Relatório Fiscal e no discriminativo dos Fundamentos Legais do Débito - FLD, da prestação de serviços de construção civil, mediante empreitada de mão-de-obra, circunstância que enseja a retenção de onze por cento do valor da nota fiscal, conforme determina a legislação que trata da matéria. Veja-se a dicção do artigo 219, parágrafos 2o e 3o, do RPS. Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal... § 2o Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II- vigilância e segurança; III - construção civil; § 3o Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o ccipnl quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. [sem grifos no original] A Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, artigo 144, vigente à época do lançamento fiscal, define empreitada como a execução de tarefa, de obra ou serviço, por preço ajustado, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Tal definição também é encontrada nas instruções vigentes à época dos fatos geradores do crédito: Ordem de Serviço INSS/DAF n° 209/1999, Instrução Normativa INSS/DC n° 18/2000, Instrução Normativa INSS/DC n° 69/2002 e Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003. Assim sendo e considerando que a construção civil envolve não somente a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou subsolo, mas também a execução de obras complementares e serviços que se integrarem a este conjunto, assim enquadrados a pintura, a colocação de esquadrias, a reforma de piso, a colocação de cercas e grades, instalações elétricas, dentre outros, não há como prosperar os argumentos da notificada no sentido de que as notas fiscais destacadas no lançamento não podem indicar serviços atinentes à área da construção civil. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.376 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000248/2007-62 Ressalte-se que a empresa não apresentou durante a ação fiscal e nem por ocasião da impugnação as notas fiscais indicadas no lançamento, capazes de corroborar a sua convicção de que os serviços considerados pela fiscalização não seriam relativos à construção civil. Também merece destaque o fato de que a empresa foi autuada por infração ao inciso II do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, em razão de não ter lançado em títulos próprios de sua contabilidade fatos geradores de contribuições previdenciárias, dentre esses a remuneração paga a prestadores de serviços pessoa jurídica, através do Auto de Infração n° Debcad 37.022.010-2, de 18/10/2006. A referida autuação não foi contestada, sendo julgada procedente, com extinção do crédito pelo pagamento, através da Decisão-Notificação n° 19.401.4/0486/2006, de 21/11/2006, da Secretaria da Receita Previdenciária. Portanto, a inconformidade alegada com base nos serviços identificados contabilmente, não é suficiente para descaracterizar o lançamento. Quanto ao argumento de que não seria aplicável, no caso, a previsão contida no artigo 33, parágrafo 3o da Lei n° 8.212/91, também não prospera a inconformidade alegada. Através do Auto de Infração n° Debcad 37.022.009-9, de 18/10/2006, a empresa foi autuada em razão da não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, incluídos nestes as notas fiscais de prestação de serviço e documentos de caixa. Infringiu, dessa forma, à obrigação acessória prevista no parágrafo 2o do artigo 32, da Lei n° 8.212/91. A empresa não contestou a autuação, efetuando o pagamento da multa. O Auto de Infração foi julgado procedente, com extinção do crédito pelo pagamento, através da Decisão-Notificação n° 19.401.4/0485/2006, de 21/11/2006, da Secretaria da Receita Previdenciária. Registre-se, assim, que a empresa não contestou a autuação pela não exibição/apresentação deficiente de documentos. Frente à apresentação deficiente de documentos que, no caso em tela, não se restringe à alegada falta de apresentação de contratos mas também às notas fiscais relativas aos serviços ora questionados, deve a fiscalização inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa fiscalizada o ônus da prova em contrário, situação claramente prevista no parágrafo 3o do artigo 33 da Lei n° 8.212/91. Saliente-se que as notas fiscais de serviço indicadas no lançamento estão registradas na contabilidade da empresa notificada e deveriam ter sido disponibilizadas à fiscalização para exame. A Lei n° 8.212/91, no parágrafo 11 do seu artigo 32, é clara ao determinar que os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. Destarte, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo a decisão recorrida ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12259.000708/2008-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO.NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO. CRÉDITO CONSTITUÍDO.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. PERDA DO OBJETO PARA A DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, Tendo sido o crédito tributário da presente NFLD já inscrito em Divida Ativa e em execução fiscal, não há mais razões para a discussão da validade do crédito na seara administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2403-000.217
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face do não atendimento do pressuposto de admissibilidade por ser intempestivo,
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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CRÉDITO CONSTITUÍDO.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. PERDA DO OBJETO PARA A DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, Tendo sido o crédito tributário da presente NFLD já inscrito em Divida Ativa e em execução fiscal, não há mais razões para a discussão da validade do crédito na seara administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face do não atendimento do pressuposto de admissibilidade por ser intempestivo, CARLOS ALBERTO MEES STRINC3ARI - Presidente CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausentes os Conselheiros Ivacir „Mho de Souza e Marthius Siivio Cavalcante Lobato. 2 Processo n° 12259.000708/2008-83 S2-C4T3 Acórdiio n ° 2403-00.217 • ' Fl 205 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado As fls.143 a 148 contra decisão da Delegacia da Receita Previdenciária RJ/Norte (fis,108 a 112) que julgou procedente o lançamento constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD if 35,740.302- 9, no valor consolidado de R$ 1.929.308,57 (hum milhão, novecentos e vinte e nove mil, trezentos e oito reais e cinquenta e sete centavos), referente As contribuições devidas a Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e não repassadas na época própria, abrangendo o período de 01/2004 a 13/2004; 02/2005 a 04/2005. Desta autuação, a recorrente foi cientificada em 22/0.3/2006 e apresentou impugnação As fls.56 a 60, alegando: - A tempestividade do recurso; - A ausência de desconto dos . empregados; - Recolhimento parcial das contribuições cm face da grande dificuldade financeira da empresa,'; - A necessidade da exclusão dos- co-responsáveis Por fim, requereu o cancelamento da NFLD ou, alternativamente, a substituição corn as retificações requeridas. Instada a manifestar-se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Previdenciária RJ/Norte proferiu decisão (n° 17.402.41016712006) nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA .RIA. DESCONTO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar e recolhei.' as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. LANÇAMENTO PROCEDENTE Da decisão de 1 instância, a recorrente foi intimada via postal, mediante Aviso de Recebimento As fls.116, sendo-lhe facultada a apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS dentro de 30 (trinta) dias acompanhado do depósito recursal administrativo. Entretanto, o sujeito passivo não atendeu ao prazo legal de 30 (trinta) dias para a interposição do recurso voluntário, razão pela qual foi emitido o termo de transito em julgado As fls. 120, determinando a permanência do processo no órgão administrativo durante 30 (trinta) dias para a realização de possível cobrança amigável, a qual, não sendo cumprido, ocasionaria o encaminhamento do feito a Procuradoria da Fazenda Nacional que procederia inscrição do debito em Divida Ativa. 3 As fls..124, houve despacho da Seção de Orientação da Recuperação de Créditos, manifestando-se pela pre-inscrição do débito. As fls.130, consta 11.1 da cópia da execução fiscal ajuizada em desfavor da recorrente (proc. n. 2007.51,01.519137-4). Ademais, a recorrente trouxe ainda copia de decisão liminar do processo n 2007.51,10.005523-4, comprovando As.137 que era urna das autoras da ação, que determinou o prosseguimento do recurso administrativo sem a exigência do depósito recursal prévio. Iriesignada com a decisão de 1 instância, a recorrente interpôs recurso voluntário As fis. 143 a 148, alegando: - Em sede de preliminar, - A ausência de pressupostos, tais come a com-responsabilidade dos dime/ores; - Vicios na metodologia de apuracao do crédito; - A necessidade de ser afastada a exigência do depósito reciu:sal prévio.. As fls.163 e 164, constata-se despacho de negativa de seguimento do recurso voluntário em face da intempestividade deste. A empresa apresentou ainda em 10/12/2007, pep defensória protocolada sob n°35301.012685/2007-10, trazendo aos autos decisão judicial relativa ao processo n 2007.34.00.040550-2 Por fim, uma vez sendo o recurso considerado intempestivo, e estando o debito em fase de cobrança judicial , fbi dado como sugestão o encaminhamento do mesmo a Procuradoria para que fosse emitido parecer conclusivo ,quanto ao seguimento ou não do recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. É. o relatório. 4 Processo n° 12259.000708/2008-83 S2-0113 Acórcido n ° 2403-00.2i7 Fl 206 Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator DA INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO I — DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO: Cabe destacar que os processos administrativos que tramitam neste Contencioso são regidos pelas regras do Decreto n° 70.235/72, espécie normativa que regula o processo administrativo fiscal em âmbito federal. Deste modo, as regras previstas neste Decreto deverão ser seguidas sob pena de sua violação constituir hipótese de não admissibilidade de impugnações e/ou recursos. No caso em tela, a empresa teve ciência da Decisão-Notificação n° 17.402.4/0167/2006 na data de 19/09/2006 mediante Aviso de Recebimento (fis.116), sendo tal intimação admitida pelo Decreto, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro moio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Assim, realizada a intimação, se o sujeito passivo pretender, poderá interpor recurso voluntário a contar da data da ciência do acórdão/decisão-notificação. Então vejamos a previsão do Decreto, in verbis: Art. 33. Da decisào caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes ã ciacia da decisão A ciência da decisão ocorreu em 19/09/2006 através de A.R (fls.116) e o recurso voluntário foi protocolado em 19/07/2007 (fls.143). Entretanto, o prazo para apresentação de recurso expirou-se em 19/10/2006 (30 dias a contar de 20/09/2006 — 1° dia útil após 19/09/2006), segundo o art.5° e parágrafo único do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual o recurso não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Voto pelo NÃO-CONHECIMENTO do recurso voluntário em razão de sua intempestividade e por não apresentar matéria de ordem pública que pudesse ser reconhecida ex officio É corno voto. Sala das Se (3er-C-e-i-;--71 outubro de 2010. cn-) MARCONI GURGEL DE SOUZA - Relator ( 1{ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 12259.000708/2008-83 INTERESSADO: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2403-00.217 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada. Quarta Camara da Segunda Seção Brariliar' r 2 t i -/70(t4 rtra o ziaz.

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Numero do processo: 13706.001733/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.324
Decisão: Por maioria, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Por maioria, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.16045.KZ9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  A interessada apresentou à  fl. 29 pedido de ressarcimento de saldo  credor  do  IPI  referente  ao  4º  trimestre  de  2001,  no  valor  de  R$  265.790,31,  constando  do  campo  15  do  formulário  a  indicação  “INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  E  PRODUTOS  TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO”  e  do  arrazoado  de  fls.  01/03 a  menção  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999  e  à  Instrução Normativa (IN) SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, além  da  informação  de  que  a  denominação  anterior  da  interessada  era  Smithkline Beecham Brasil Ltda.  As  fls. 19/28 tratam de cópias do livro  fiscal de registro de apuração  do  IPI  (RAIPI)  e  de  planilha  de  cálculo  do  valor  requerido  em  ressarcimento.  As  fls.  92/96  referem­se  à  declaração  de  compensação  (DCOMP)  de  débito próprio da COFINS relativa ao período de apuração dez/2003  com o saldo credor do IPI objeto do ressarcimento.  Em  análise  de  legitimidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro­RJ, por meio do  despacho decisório de fls. 98/105 e com base no termo de constatação  fiscal  de  fls.  82/85  efetuado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  (DEFIC)  no  Rio  de  Janeiro  –  Divisão  de  Fiscalização  (DIFIS)  I,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  solicitado  pela  interessada, deferindo o pedido de ressarcimento apenas na parcela de  R$  190.576,95,  tendo,  por  conseguinte,  homologado  a  compensação  declarada na DCOMP mencionada no parágrafo supra até o limite do  direito creditório então reconhecido.  A seguir, transcreve­se parte do despacho decisório:  “(...)  A DEFIC, solicitada a pronunciar­se, constatou, após diligência fiscal  de  fl.  82  a  85,  a  legitimidade  parcial  dos  créditos  de  IPI,  cuja  compensação é requerida, informando, em síntese, que:  ­ o presente processo trata de solicitação de ressarcimento de pretenso  saldo  credor  do  IPI  escriturado  em  razão  de  aquisição  de  insumos  utilizados na fabricação de produtos de que trata o artigo 11 da Lei nº  9.779/99 e IN SRF nº 210/02;  ­  o  estabelecimento  é  industrial,  de  forma a  permitir­lhe  o  direito  de  crédito;  ­ consta o estorno dos créditos no Livro Registro de Apuração do IPI,  modelo 8, no valor do total pleiteado;  ­ durante o trabalho fiscal de verificações para apurar a legitimidade  do saldo credor pleiteado, foram glosados alguns créditos no montante  de  R$  75.213,36,  descritos  à  fl.  84,  por  conta  de  que  as  respectivas  Notas Fiscais originais (1ª via) não foram apresentadas;  ­ do total dos créditos escriturados no livro RAIPI, Mod 8, relativo ao  período em análise, no valor de R$ 281.364,29, foi diminuída a quantia  de  R$  75.213,36  relativa  aos  créditos  glosados  acima  mencionados  apurando­se, por fim, um total de créditos comprovados no valor de R$  Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.16045.KZ9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     206.150,93 que utilizados para abatimento dos débitos escriturados do  imposto  no  montante  de  R$  15.573,98,  constantes  no  Livro  RAIPI  –  Mod 8, perfazem um saldo credor no valor de R$ 190.576,95, passível  de ressarcimento.  É O RELATÓRIO.  (...)  (...) o documento que confere legitimidade à escrituração dos créditos  pleiteados  é  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  os  produtos  e  deve  permanecer em poder do destinatário no caso, o adquirente, consoante  os artigos 321 e 322 do RIPI/98 abaixo transcritos:  (...)  No  caso  em  tela,  a  não  apresentação  das  Notas  Fiscais  listadas  foi  fator  determinante  e  fundamental  para  a  glosa  de  alguns  créditos  a  elas vinculados.  Outra  parte  da  glosa  decorre  do  fato  da  requerente  ter  apresentado  somente  a  3ª  via  da  Nota  Fiscal  em  vez  da  1ª  (a  original).  Tal  documento  por  não  ser  o  legalmente  previsto  para  a  operação  é  considerado  inidôneo, para os  efeitos  fiscais,  conforme o disposto no  inciso IX do art. 316 combinado com o inciso I do art. 300 do RIPI 98,  abaixo transcritos:  (...)  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  foi  norteada  pelo  princípio  da  não­cumulatividade, onde  foram deduzidos do somatório dos créditos  efetivamente  apurados  de  ofício  em  cada  período,  no  valor  de  R$  206.150,93,  os  valores  correspondentes  ao  somatório  dos  débitos  devidos,  no montante  de R$  15.573,98,  escriturados  no  Livro  RAIPI,  Mod 8. Logo, houve apuração de saldo credor do imposto – ainda que  menor  do  que  o  pleiteado  –,  no  valor  de  R$  190.576,95,  passível  de  ressarcimento.  Diante do exposto, com base no procedimento fiscal de fls. 82 a 85, e  com  lastro  no  art.  11  da Lei  nº  9.779/99,  na  IN  SRF  nº  33/99  e  nos  artigos  171,  316,  300,  321  e  322  do  Decreto  nº  2.637  (RIPI/98),  DEFIRO PARCIALMENTE o pleito no montante de R$ 190.576,95 (...)  e,  por  conseqüência, HOMOLOGO a DCOMP ELETRÔNICA  (...)  de  fls. 93 a 96 do presente processo até o limite do direito creditório ora  reconhecido, sempre observando o disposto nos artigos 34 da IN SRF  nº 600/2005 e 4º e 6º do Decreto nº 2.138/97.”  A  compensação  parcial  constou  dos  demonstrativos  de  fls.  106/107,  suscitando  a  carta­cobrança  de  fls.  109/110  para  exação  do  saldo  devedor de COFINS remanescente (R$ 75.213,37 em valor histórico).  Por  sua  vez,  a  interessada  apresentou  nas  fls.  111/115  sua  discordância à decisão proferida no despacho decisório, manifestando,  em síntese, que:  ­ a legislação não exigia a “apresentação da 1ª via da nota fiscal como  condição  sine  qua  non  para  o  ressarcimento.  De  acordo  com  a  legislação  citada,  o  exame  dos  créditos  se  dá  nos  livros  fiscais  do  contribuinte,  devidamente  apresentados  no  caso  em  comento.  A  nota  fiscal  consiste  apenas  em  mais  um  elemento  capaz  de  corroborar  a  Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.16045.KZ9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     existência  da  operação.  (...)  a  autenticidade  da  operação  pode  ser  aferida  pelo  conjunto  de  elementos,  não  sendo  possível  cingir­se  apenas  a  um.  (...)  a  impossibilidade  de  se  apresentar,  em  todos  os  casos,  a  primeira  via  da  nota  fiscal  ocorre  por  uma  infinidade  de  razões,  tal  como:  por  estar  a  nota  em  tesouraria,  dentre  outros.  (...)  todas  as  notas  fiscais  apresentadas,  seja  segunda,  terceira  via  ou  cópia,  estão  carimbadas,  de  modo  que  não  há  qualquer  risco  de  duplicidade  de  crédito,  o  que  deve  ser  o  objetivo  maior  da  Fiscalização, ao apurar a regularidade do pedido de ressarcimento”;  ­  todas  as  notas  apresentadas  encontravam­se  devidamente  carimbadas, o que, por si só, individualizava os documento, fazendo as  vezes de primeira via. Citou ementa de  julgado do Terceiro Conselho  de Contribuintes que entendeu corroborar sua assertiva;  ­ “para a instrução do pedido de ressarcimento, somente é necessária  a  apresentação dos  livros de  apuração do  IPI. No  caso  em  comento,  por ter julgado necessário, a Fiscalização solicitou a apresentação de  notas  fiscais,  sem  no  entanto,  estabelecer  qualquer  condição  ou  a  necessidade de serem apresentadas as primeiras vias”;  ­  “ainda  que  a  Impugnante  disso  prescinda  para  comprovar  o  seu  crédito,  pede­se  vênia  para  juntar  a  primeira  via  das  notas  fiscais,  como se constata dos documentos anexos”.  Ao final, requereu a insubsistência da glosa efetuada pelo Fisco, com o  conseqüente reconhecimento do seu pleito inicial de ressarcimento.  A  DRJ  em  JUIZ  DE  FORA/MG  indeferiu  a  solicitação,  ementando  assim  o  acórdão:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2001  a  31/12/2001  CRÉDITO  DO  IPI.  LEGITIMIDADE.  A primeira via da nota fiscal conforma­se no documento imprescindível  para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade)  a  créditos  do  IPI  aproveitados na escrita fiscal da interessada.  Além disso, especificamente para as operações de importação, também  é  fundamental  para  a  legitimidade  acima  a  comprovação  do  pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro de importação.  Considerados  os  pontos  acima  e  demonstrada,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  legitimidade  de  créditos  do  IPI  anteriormente  glosados pelo Fisco, devem eles ser restabelecidos na escrita fiscal da  interessada  para  determinação  dos  saldos  credores/devedores  nos  períodos  de  apuração  correspondentes,  integrando,  se  passíveis  de  ressarcimento  consoante  os  ditames  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  e  da  IN  SRF  nº  33,  de  1999,  a  apuração  do  saldo  credor  acumulado ao final do trimestre­calendário.  Quanto  às  notas  fiscais  que,  pela  natureza  das  operações  nelas  consignadas e a atividade econômica do estabelecimento emitente, não  conferem legitimidade ao estabelecimento  industrial destinatário para  creditar­se do IPI lá destacado, restam impossíveis o ressarcimento e a  compensação por ele pretendidos.  Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.16045.KZ9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     Rest/Ress.Def. em Parte ­ Comp. Homolog. em Parte Discordando da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  171  e  seguintes,  onde  reafirma  os  argumentos  apresentados em primeira  instância,  quanto  à  falta  de  1ª  via  de  nota  fiscal  (lei  não  exige  apresentação  da  1ª  via  da  nota  fiscal  como  condição  sine  qua  non  para  ressarcimento  e  todas  as  notas  apresentadas  estão  carimbadas,  não  havendo  qualquer  risco  de  duplicidade de utilização dos créditos); quanto às notas  fiscais de fls.  138  e  139,  devem  ser  aceitas,  pois  emitidas  por  estabelecimento  industrial, e o que há é erro no CNAE constante da RFB. Ao final pede  a  procedência  do  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  aos  créditos  pleiteados  e,  via  de  consequência,  a  homologação  da  compensação encetada.  Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos  para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.   É o relatório.  VOTO VENCIDO   Corintho Oliveira Machado – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em preliminar, cumpre atentar para uma questão que terminou por perpetrar um  vício do despacho decisório que veio de ser ratificado pela r. decisão recorrida ­ trata­se do fato  de considerar como inexistentes as notas fiscais que não foram apresentadas por suas primeiras  vias.  O despacho decisório manifestou o seguinte sobre a matéria:  (...)  ­  durante  o  trabalho  fiscal  de  verificações  para  apurar  a  legitimidade do saldo credor pleiteado, foram glosados alguns créditos  no montante de R$ 75.213,36, descritos à  fl.  84,  por  conta de que as  respectivas  Notas  Fiscais  originais  (1ª  via)  não  foram  apresentadas;(...)  A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ratificou o despacho  decisório assim:  (...)  Cumpre,  ainda,  ressaltar,  como  bem  assinalado  no  termo  de  constatação fiscal (à fl. 83) e no despacho decisório (às fls. 102/103),  que, a teor do que dispõem os arts. 321 e 322 do RIPI/98, a primeira  via  da  nota  fiscal  é  a  que  acompanha  os  produtos  e  a  que  deve  permanecer  em  poder  do  destinatário,  configurando­se,  portanto,  no  documento  fiscal  essencial,  imprescindível  para  conferir  legitimidade  ao aproveitamento escritural do crédito de IPI pela contribuinte.  Com  efeito,  revelam­se  destituídas  da  força  comprobatória  acima  as  outras vias da nota fiscal, sejam terceiras, quartas ou demais.  Deveras, na ausência da primeira via na nota fiscal, resta impraticável  o reconhecimento do direito creditório intentado pela interessada.  Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.16045.KZ9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     Atente­se que as demais vias das notas fiscais têm cada qual, à luz dos  arts.  321/329  do  RIPI/98,  finalidades  específicas  e  distintas  da  primeira via, sendo vedada expressamente (art. 326) a substituição de  uma(s) pela(s) outra(s):  “Art.  326.  As  diversas  vias  das  notas  fiscais  não  se  substituirão  em  suas  respectivas  funções  e  a  sua  disposição  obedecerá  ordem  seqüencial  que  as  diferencia,  vedada  a  intercalação  de  vias  adicionais.”  (grifo acrescido)  E como informação, a  legislação do IPI prevê hipótese específica até  para  a  utilização  de  cópias  reprográficas  da  primeira  via  da  nota  fiscal, conforme o parágrafo único do art. 327 do RIPI/98:  “Art. 327. As Unidades da Federação poderão autorizar a confecção  da nota fiscal em três vias.  Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da  primeira via da nota fiscal, para:  I­ substituir a quarta via, quando realizar operação interestadual ou de  exportação a que se refere o art. 325;  II­ utilizá­la como via adicional, quando a  legislação a exigir,  exceto  quando ela deva acobertar o trânsito do produto.”  No  caso  em  tela,  a  parcela  do  crédito  glosado  pela  DEFIC­Rio  de  Janeiro e acatado pelo despacho decisório da DERAT­Rio de Janeiro,  no  valor  de  R$  75.213,36,  decorreu  da  não­apresentação  pela  interessada das primeiras vias das notas fiscais indicadas na tabela de  fl. 84.  (...)  Também para as notas fiscais de fls. 141, 142 e 143, a teor do que foi  outrora  arrazoado  neste  voto,  não  há  como  legitimar  o  direito  creditório pretendido pela interessada, porquanto foram apresentadas  terceiras e quarta vias. (...)  Ao meu sentir, a recorrente tem razão em seus reclamos, porquanto tal conduta  está dissociada da melhor exegese da legislação que trata do conjunto probatório no processo  administrativo fiscal, e configurou, s.m.j., cerceamento do direito de defesa da recorrente, na  medida em que restringiu a prova das operações de aquisições de insumos a uma só forma ­ a  primeira via das notas fiscais ­ quando não há dispositivo legal que preveja tal imperativo.   Ao  contrário  do  propalado  pelas  dignas  autoridades  administrativas,  tem­se  o  art. 24 do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou a legislação afeta ao processo administrativo  tributário, no sentido de que: são hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de  prova admitidos em direito  (Lei nº 5.869/73, art. 332  ­ Código de Processo Civil). Esse é o  dispositivo  que  inaugura  o  Capítulo  referente  às  Provas,  do  Título  I  ­  Das  Normas  Gerais.  Também  obra  a  favor  da  não  restrição  das  provas  no  processo  administrativo  o  art.  23  do  aludido  Decreto  ­ Os  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  os  Auditores­ Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  poderão  solicitar  informações e esclarecimentos ao sujeito passivo ou a terceiros, sendo as declarações, ou a  recusa  em  prestá­las,  lavradas  pela  autoridade  administrativa  e  assinadas  pelo  declarante  (Lei nº 2.354/54, art. 7º; Decreto­Lei nº 1.718/79, art. 2º; Lei nº 5.172/66 ­ Código Tributário  Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.16045.KZ9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     Nacional,  arts.  196  e  197;  Lei  nº  11.457/2007,  art.  10).  Esse  dispositivo  trata  do  dever  de  prestar  informações,  que  não  é  adstrito  ao  sujeito  passivo,  e  sim  extensivo  a  terceiros,  cujas  informações podem e devem ser utilizadas no procedimento relativo ao sujeito passivo.   Essas normas processuais gerais já são suficientes para afastar a restrição aposta  pelo Fisco, no sentido de que as operações efetuadas pelo contribuinte somente são passíveis  de prova mediante a exibição da primeira via da nota fiscal. Nada obstante, há outras no campo  da  legislação  do  IPI,  para  ficar  na  esfera  da  legislação  referida  na  decisão  recorrida,  que  também se amoldam à ampliação dos meios de prova no âmbito dos procedimentos fiscais, tais  como o  art.  293 do RIPI/98  ­  elementos  subsidiários  ­  constituem elementos  subsidiários da  escrita  fiscal  os  livros  da  escrita  geral,  as  faturas  e  notas  fiscais  recebidas,  documentos  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados,  e  outros  efeitos  comerciais,  inclusive  aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento  escriturado (Lei nº 4.502/64, art. 56, § 4º, e Lei nº 9.430/96, art. 34). O art. 413 do RIPI/98 ­  pessoas obrigadas a prestar informações ­ mediante intimação escrita, são obrigados a prestar  aos  Auditores  Fiscais  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  produtos,  negócios ou atividades de terceiros (Lei n.º 4.502/64, art. 97, e Lei nº 5.172/66, art. 197): (...)  VIII  ­  as  demais  pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  cujas  atividades  envolvam  negócios  que  interessem à fiscalização e arrecadação do imposto.  Nesse  contexto,  a  leitura dos  arts.  326  1  e  327  2  do RIPI/98  feita pela decisão  recorrida também não se me afigura a mais escorreita, pois o fato de uma via da nota fiscal não  substituir  outra para  fins de  função  fiscal  e destinação não  significa que qualquer uma delas  não  represente  fidedignamente  a mesma  operação  subjacente.  E  a  previsão  de  utilização  de  cópia  reprográfica  de  nota  fiscal,  do  art.  327,  para  as  hipóteses  elencadas,  não  quer  dizer  finalidade única e específica; ao revés, configura adaptação da legislação da nota fiscal do IPI  para  novas  necessidades  (numerus  apertus),  excetuando  apenas  o  trânsito  dos  produtos  e  mercadorias.  Dito isso, estou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a  limitação de prova exclusivamente mediante apresentação da primeira via das notas  fiscais e  determinar  a  devolução  dos  autos  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  para  apreciar as demais questões de mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Relator                                                                     1   Art.  326.  As  diversas  vias  das  notas  fiscais  não  se  substituirão  em  suas  respectivas  funções  e  a  sua  disposição obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.  2   Art. 327. As Unidades da Federação poderão autorizar a confecção da nota fiscal em três vias.    Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da primeira via da nota fiscal, para:    I­ substituir a quarta via, quando realizar operação interestadual ou de exportação a que se refere o art.  325;    II­ utilizá­la como via adicional, quando a legislação a exigir, exceto quando ela deva acobertar o trânsito  do produto.    Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.16045.KZ9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     VOTO VENCEDOR   Por  designação  desta  turma  recursal,  trataremos  a  seguir  da  redação  do  voto  vencedor no presente feito.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Entendemos  que  não  se  pode  afastar,  no  processo  administrativo  fiscal,  os  diversos princípios  informadores do processo  judicial  e garantias  constitucionais do  cidadão,  entre eles os princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.  Segundo Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari: “Em oposição ao princípio da  verdade  formal,  inerente  aos  processos  judiciais,  no  processo  administrativo  se  impõe  o  princípio  da  verdade  material.  O  significado  deste  princípio  pode  ser  compreendido  por  comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos  autos não pode ser considerado pelo  juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos  autos;  no  processo  administrativo  o  julgador deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.”(Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109.)  Hely Lopes Mirelles diz: “O princípio da verdade material, também denominado  de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer­se de qualquer prova que a autoridade  processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a  busca  da  verdade  material  em  contraste  com  a  verdade  formal.  Enquanto  nos  processos  judiciais o Juiz deve­se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo  administrativo a autoridade processante ou  julgadora pode, até  final  julgamento, conhecer de  novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes  que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a  nova  prova  conduz  o  julgador  de  segunda  instância  a  uma verdade material  desfavorável  ao  próprio recorrente.” (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág.  581.)  O processo administrativo fiscal é  regulado pelo Decreto Federal nº 70.235 de  06/03/1972,  e  suas  alterações  posteriores. O  artigo  29  do Decreto mencionado  se  coloca  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  bem  como  prevê  a  possibilidade  de  determinação de diligências, in verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Resta  claro,  que  o  Decreto  nº  70.235/72  teve  o  intuito  de  fazer  com  que  o  julgador buscasse a verdade material dos  fatos, podendo este,  inclusive, diligenciar de ofício  para  tanto. Neste sentido se coloca a Jurisprudência do Conselho administrativo de Recursos  Fiscais (CARF):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício:  1999  Ementa:REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE.  (...)Se,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  a  autoridade  julgadora,  amparada  em  verificações  empreendidas  por  meio  de  diligências  fiscais,  acolhe  as  retificações  efetuadas  na  declaração  anteriormente  apresentada pelo  contribuinte  e,  com base  nela,  apura  os  saldos  finais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  reconhecimento  de  eventual  Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.16045.KZ9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     direito creditório, por decorrência lógica, deve levar em consideração  tais retificações.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.”  (11610.000453/2001­63,  Segunda  Turma/Terceira  Câmara/Primeira  Seção de  Julgamento,  Rel. WILSON FERNANDES GUIMARAES,  d.j.  31/03/2011)  A  autoridade  julgadora  administrativa  deve  se  valer  de  todos  os  meios  para  avaliação  do  direito  pleiteado,  quando  não,  pode  incorrer  em  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte.  Não há imposição legal para se restringir a prova das operações de aquisições de  insumos a uma só forma, qual seja, a primeira via das notas fiscais. Em total contra­senso às  decisões  preterias  está  o  art.  24  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  nos  diz:  “São  hábeis  para  comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito.” Portanto, cabe  razão ao sujeito passivo.  Pelo exposto voto no sentido de CONVERTER O PRESENTE PROCESSO  EM DILIGÊNCIA, por  força do art. 29 do Decreto Federal nº 70.235, de 06/03/1972, para  que o Órgão de origem se manifeste sobre os seguintes pontos:  a) Se os produtos constantes das notas fiscais de folhas 138,139,141,142 e 143  são, efetivamente, insumos aplicados no processo produtivo da recorrente.  b) Se houve erro formal no CNAE, constante das notas fiscais de folhas 138 e  139.  c)  Se  o  estabelecimento  emissor  das  notas  fiscais  de  folhas  138  e  139  está  habilitado para emissão de documentos fiscais com creditamento de IPI.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira – Redator designado    Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.16045.KZ9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 30/09/2013 15:00:02. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 30/09/2013. Documento assinado digitalmente por: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 03/10/2013 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 30/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1220.16045.KZ9K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 335A52C431F441E145842D508B89258125150F48 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13706.001733/2003-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.006643/2006-21
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3805-000.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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RESOLVEM os Membros da Quinta Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, SIDNEY FERRO BkRk0§1'Re1ator à Presidente em exercício FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Sidney Ferro Barros e Núbia Matos Moura, Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho, Processo o' I 0166.006643/2006-21 Resolução n 3805-0008 S.3-1-E05 FI 2 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 62 a 69 da instância a quo, in verbis: "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls.. 05/12), referente ao exercício 2002, ano-calendário 2001, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Brasília-DF, O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (fl, 05): Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar5.499,00 Multa Proporcional (passível de redução)4.124,25 Juros de Mora (cálculo válido até 04/2006)3,898,24 Total do Crédito •Tributário13.521,49 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de trabalho com/sem vinculo ernpregatício. A fonte pagadora Brasília Empresa Serviços Técnicos (CNPJ 00A20.323/0001-34) informou o valor de R$ 18 490,41 (IRF R$ 4.126,69), com vínculo empregatício, e o valor de R$ 59.961,88 (IRF R$ 15,854,53), sem vínculo ernpregatício. Valor alterado de R$ 138.734,99 para R$ 217.187,28, Dedução Indevida de imposto de renda retido na fonte. Não consta, na base de dados, valor declarado pelo contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte pela Polia Serviços Automotores Ltda (CNPJ 00,487,954/0001-70) referente ao valor de rendimentos declarados de R$ 32.954,99. Enquadramento legal às fls. 06 e 08 O contribuinte, não se conformando com o Auto de Infração lavrado contra si, apresenta impugnação, datada de 25/07/2006 (fls. 01/04), acompanhada de documentação comprobatória, na qual expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: 1.que não recebeu notificação obrigatória; 2.que vem exercer o direito de defesa, nos termos da Constituição Federal, por meio da presente impugnação; 3,.que seus direitos individuais e garantias fundamentais foram afrontados, pois lhe foi "olvidada a notificação" que lhe deveria ser oferecida; 4 que o presente caso não se trata de sonegação fiscal, mas mero erro material e, no ordenamento jurídico pátrio, sanável a qualquer tempo; 5,que o valor glosado pela Receita, "a saber: M78,452,29 indevidamente ilustrado na Declaração de IR de 2001 (a .c ) (R$ 76,800,00), na verdade se refere ao Processo n° 10166.006643/2006-21 S3-TE05 Resolução n.° 3805-0.008 Fl. 3 valor que fora ilustrado na Declaração de IR de 2000 (a,c,) (R$ 76.800,00), tendo sido repetido no exercício seguinte por ledo engano, erro material, que se tentou corrigir com a declaração Retificadora apresentada em 2006"; 6Aue o valor pertinente ao imposto fora devidamente pago na declaração de 2000 (AC) e, depois de tomar ciência do equívoco, tratou de corrigir através de declaração retificadora, em março de 2006, que não foi aceita pelo fiscal autuante, o qual lhe aplicou penalidade de multa; 7.que o fiscal deveria ter acatado a declaração retificadora, "ou na pior das hipóteses, ter corretamente orientado o contribuinte a corno proceder para corrigir o equívoco sem, contudo aplicar-lhe qualquer sanção"; &que o fisco, em geral, ao invés de educar o contribuinte orientado-o, ao constatar equívocos, "aplica-lhe uma penalidade para que apresente uma defesa", "colocando como terminativa urna situação que poderia ser sanável através de uma mera e correta orientação do fiscal"; 9,que o correto posicionamento do fisco, de modo geral, é aquele que se impõe pelo ordenamento jurídico: o da presunção da inocência e boa-fé, "mas parece que não é o que se vê na prática"; 10„que "aplicação da multa é um castigo severo demais a uma situação corriqueira e comum ao gênero humano: o erro material"; 11 que não houve prejuízo ao Erário, pois, sanado o equívoco, "repõe ao Estado o que lhe é de direito"; 12.que a aplicação da multa é um castigo além do que pode suportar o contribuinte "que somente cometeu um erro material, .„. , sem, contudo haver má-fé ou dolo, tanto que buscou reparar o equívoco através de Declaração Retificadora"; 13.que buscou reparar o equívoco, via Declaração Retificadora, expondo a sua escrita à fiscalização, "de forma que isso está longe de ser tipificada como sonegação fiscal"; 14,que para "corretamente ilustrar os termos da presente impugnação", requer sejam juntadas as cópias das declarações de 2000 e 2001 (AC) e retificadora; 15,que "requer o cancelamento da autuação fiscal que aplicou a penalidade de multa para proceder à mera orientação do contribuinte para corretamente fazer a declaração retificadora (ou equivalente), pois assim estará equilibradamente distribuindo a Justiça Fiscal"." A decisão recorrida, contudo, declarou procedente o lançamento, concluindo que não restaram contestadas quaisquer das infrações, razão pela qual, no mérito, a matéria foi tida como não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto no 70_235/1972, com a redação da Lei n°9.532/1997. Às fis„ 74/79, recurso voluntário em que o contribuinte traz as seguintes alegações, em síntese: Que houve manifesta contestação ao que foi proposto pela autuação impugnada; IV. Processo n° 10166.006643/2006-21 S3-1E05 Resolução n " 3805-0.008 Fl 4 Que o valor referente ao imposto sobre esse valor (de 2001) foi efetivamente pago em 2000, mas o Fisco, mesmo tendo tais informações, autuou e aplicou a penalidade de multa; Que houve excesso de exação, diante do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade; Que, havendo cobrança de impostos indevida, ainda que o contribuinte não apresentasse defesa — o que não é o caso — ainda assim o Estado não deveria prosseguir na cobrança, porque isso seria no mínimo imoral; V. Que, como o valor que está sendo já foi quitado, está havendo bi-tributação e, em face da multa, bis in idem ante a cobrança de penalidade. Citou as Súmulas do STF n"s 346 e 473 (que considera aplicáveis ao caso) e rechaçou a alteração substancial do caput do ad, 25 do Decreto n° 70.235/1972, pela MP n° 232/2004. É o relatório. VOTO Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. É impossível não notar que a defesa do Recorrente foi elaborada, desde a inicial, sem se ater de forma clara (precisa) aos fatos, até mesmo com alguns argumentos jurídicos que beiram a protelatórios, o que levou a decisão de primeira instância a declarar não impugnada a matéria de fundo — a meu ver, um exagero. Discordo, portanto, de que a matéria esteja preclusa porque não impugnada. O art. 17 do Decreto n° 70235/1972, na redação da Lei n° 9.532/1997, assim dispõe: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Ora, a tese de defesa — na impugnação — era o fato de que o valor lançado pelo Fisco, de R$ 78.452,29 teria sido, sim, declarado, mas pelo valor de R$ 76.800,00. Mas, isto não é contestar? E mais: embora a decisão diga que a matéria não foi impugnada, o que nela se lê é que houve, sim, exame de mérito. No mérito, pois, segundo me parece, o mérito deve ser conhecido eis que não houve preclusão, há dois aspectos que incomodam neste Processo: não é razoável a Receita Federal glosar a retenção de IR Fonte de R$ 3,905,84 ("Polo Serviços Automotores Ltda,", CNP.' 00.487.954/0001-70), com a justa razão de que tal Sala das\ Sessões, m 30 de junho de 2009 atro Processo na 10166.006643/2006-21 S3-TE05 Resolução n." 3805-0.008 Fl 5 retenção não foi confirmada, porque não informada pela fonte supostamente pagadora, mas manter o rendimento correspondente (R$ 32.954,99) entre os tributáveis!; embora não seja impossível, é de fato estranho que o valor de R$ 76.800,00 tenha sido pago ao Recorrente, pela mesma empresa acima mencionada, tanto em 2000 quanto em 2001. O que se verifica é que os rendimentos tributáveis e respectivas retenções na fonte que deveriam constar da declaração do interessado, segundo o documento (interno, da RFB) de ti. 60, somam R$ 184.232,29. O que fez o total de rendimentos tributáveis saltar para R$ 217.187,28 é justamente o fato de, embora glosado o IR Fonte correspondente, ter sido mantido o tal valor de R$ 32.954,99. Ora, mas a questão principal é que é a mesma fonte pagadora! Se a RFB tinha — como, de fato tem — a DIRF dessa pagadora (CNPI 00.487.954/0001-70) que utilizou como argumento para glosar o IR cuja compensação estava sendo pleiteada pelo contribuinte, por que em nenhum momento buscou elucidar que rendimento era aquele (os tais R$ 32,954,99)? Quem já preencheu uma DIRF sabe que, em geral, quando a fonte pagadora informa determinado CPF fica obrigada a lançar todo o rendimento tributável que tenha pago a esse contribuinte. E a DIRF da empresa em questão (ti. .30) mostra que ela pagou tão-somente R$ 76.800,00, não esse valor e mais os R$ 32.954,99. Assim, oriento meu voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência, para que a DRF de origem intime a empresa "Polo Serviços Automotores Ltda.", CNPJ 00.487.954/0001-70, para que esta esclareça (e comprove), relativamente ao interessado: o valor total dos rendimentos tributáveis e respectivo IR Fonte que pagou / reteve no ano-base de 2000; o valor total dos rendimentos tributáveis e respectivo IR Fonte que pagou / reteve no ano-base de 2001. É o meu voto. 5

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Numero do processo: 10320.003171/2002-00
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1301-000.024
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Sandra Maria Dias Nunes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto.. Relatório SÃO LUÍS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 4777, de 19/08/2004, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 04/12/2002 (ciência do sujeito passivo em 23/12/2002), para constituição de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ – fl. 06), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL – fl. 30), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS – fl. 14) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS – fl. 22), por fatos geradores ocorridos nos Fl. 1465DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.003171/2002-00 Resolução n.º 1301-000.024 S1-C3T1 Fl. 1.447 2 anos-calendário 1998, 1999, 2000 e 2001. O total da exação alcançou R$ 1.009.639,12, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 05. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pelo diligente relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito. [...] 2.A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07/08, e complementada pelo Termo de Verificação às fls. 43/46, foi, em síntese, a seguinte: 3.Omissão de Receitas da Atividade - A Partir do AC 93: 3.1.Omissão de receitas da atividade, configurada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme apurou-se na fiscalização levada a efeito na autuada, cujos fatos estão descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 43/46) e demais documentos e demonstrativos, em anexo, que fazem parte integrante deste Auto de Infração. [...] 4.O Termo de Verificação Fiscal está assim redigido: “DOS FATOS 1 A ação fiscal teve início em 21/05/2002, quando o contribuinte foi cientificado do MPF e do Termo de Início de Fiscalização, solicitando que o mesmo apresentasse, no prazo de 10 (dez) dias os documentos nele relacionados (fls. 47/48). 2 Em 14/06/2002, o contribuinte apresentou os Livros Registros de Entradas e de Saídas, e de Apuração de ICMS, referente aos anos de 1997 a 2001, bem como os Livros Diários de 1997 a 2000, conforme fls. 49. Também na mesma data o contribuinte apresentou nove pastas contendo os documentos discriminados na relação em anexo (fls. 50); 3 Em 20/06/2002, o contribuinte foi intimado a apresentar os livros Caixa e Registro de Inventário, bem como declaração informando se houve no período de jun/97 a mar/02 compras pagas com recursos externos à empresa, apresentando, se positivo, documentos comprobatórios da origem desses recursos (fls. 51); 4 Na mesma data, foi emitido Termo de Intimação Fiscal para a Editora FTD S/A, sendo recebido em 24/06/2002, solicitando o valor das vendas realizadas para a São Luís Distribuidora de Livros Ltda, no período de jan/98 a dez/2001 (fls. 52); 5 Tendo em vista que os Livros Diários estavam escriturados em partidas mensais, sem os correspondentes livros auxiliares, o contribuinte, em 02/09/2002, solicitou 15 (quinze) dias de prazo para concluir a escrituração do livro caixa (fls. 55); 6 Em 28/06/2002, a Editora FTD S/A encaminhou fax relatando o montante das vendas realizadas para a São Luís Distribuidora de Livros. Posteriormente, foi encaminhado o original (fls. 57/63); Fl. 1466DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.003171/2002-00 Resolução n.º 1301-000.024 S1-C3T1 Fl. 1.448 3 7 Em 03/07/2002, o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo discriminando, mês a mês, os valores das compras efetuadas junto a Editora FTD S/A, no período de jan/98 a dez/2001, bem como a data do efetivo pagamento (fls. 64); 8 No mesmo sentido, a Editora FTD S/A foi intimada a apresentar demonstrativo discriminando, mês a mês, os valores das vendas efetuadas à empresa São Luís Distribuidora de Livros Ltda, no período de jan/98 a dez/2001, informando ainda o nº das notas fiscais/faturas emitidas, bem como o valor e a data do efetivo pagamento destas (fls. 64); 9 Em 02/10/2002, o contribuinte foi reintimado a apresentar o Livro Caixa, o qual foi apresentado em 07/10/2002 (fls. 67); II DA INFRAÇÃO APURADA - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR SALDO CREDOR DE CAIXA. 1 Após circularização feita junto a empresa Editora FTD S/A, CNPJ 61.196.490/000157, principal fornecedor do contribuinte sob fiscalização (doc. fls. 65), a empresa circularizada nos remeteu relatório evidenciando as compras feitas pelo contribuinte, bem como os títulos emitidos e a data de sua quitação, conforme documento de fls. 69/343; 2 - Ao confrontarmos as compras realizadas pelo contribuinte junto ao seu principal fornecedor com o livro fiscal Registro de Entradas (fls. 345/582), constatamos que várias compras não fora escriturada no respectivo livro, conforme planilhas elaboradas por esta fiscalização e constantes das folhas 583/597; 3 Intimado a justificar a origem dos recursos financeiros utilizados para pagamento das referidas compras, o contribuinte respondeu (fls. 599) que tais recursos eram oriundos de receitas de vendas declaradas em DCTF’s e devidamente registradas nos Livros Registros de Saídas. 4 Comparando-se as vendas realizadas com as compras escrituradas e não escrituradas (fls. 600), percebe-se que somente os valores das vendas são insuficientes para fazer face às compras realizadas. 5 Na mesma oportunidade, intimamos o contribuinte a comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o saldo inicial do livro caixa em 01/01/1997, no valor de R$ 7.046.712,10 (fls. 598), tendo em vista que tal saldo divergia do declarado em DIRPJ/98, no valor de R$ 7.548,96 (fls. 603); 6 Em resposta o contribuinte disse que o referido saldo era advindo do exercício de 1996, conforme livro caixa apresentado junto à resposta. Como o contribuinte não apresentara os respectivos documentos que comprovassem a veracidade da escrituração e conseqüentemente o saldo inicial do livro caixa/97, reintimamos o mesmo, através do Termo de Constatação Fiscal nº 002 (fls. 614), a apresentá-los, observando-lhe o disposto no art. 527 do RIR/99. 7 Em resposta à reintimação o contribuinte afirma que os saldos dos livros caixas eram compostos de valores em espécie, cheques pré- Fl. 1467DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.003171/2002-00 Resolução n.º 1301-000.024 S1-C3T1 Fl. 1.449 4 datados, notas promissórias e duplicatas. Porém o contribuinte, uma vez mais, não apresenta os documentos comprobatórios dessa escrituração. (fls. 615); 8 - Portando, levando-se em conta que os livros caixas foram efetivamente escriturados no curso da ação fiscal, que o contribuinte não apresentou documentos comprovando o saldo inicial do caixa em 01/01/97, no valor de R$ 7.046.712,10 (tipo por exemplo extratos bancários, de aplicação financeira, poupança etc), que o saldo de caixa e bancos declarados no período de 1993 a 2001 (f1s. 601/613) diferem, e muito, do constante dos livros caixas, DESCONSIDERAMOS O SALDO INICIAL DO LIVRO CAIXA EM 01/01/97, conforme informado ao contribuinte no Termo de Constatação Fiscal nº 001 (fls. 598); 9 Ao refazer o Livro Caixa do contribuinte, consideramos como saldo inicial em 01/01/97 o valor efetivamente declarado na DIRPJ/98, no montante de R$ 7.548,96 (fls. 603). O Caixa refeito, que se encontra em anexo (fls. 898/945), apresentou saldo credor nos meses discriminados conforme planilha de consolidação anexa (fls. 946), sendo que para efeito de tributação consideramos com omissão de receita o maior saldo credor no período de um mês. Desse modo, observando-se o disposto no art. 281, inciso I, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), no art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 e nos arts. 44, inciso I e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, procedemos ao lançamento do respectivo crédito tributário. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es) Fiscal(is) da Receita Federal e pelo contribuinte/preposto da fiscalizada, que neste ato recebe uma das vias.” 5.Foram lavrados os seguintes Autos de Infração, em conseqüência das infrações acima mencionadas: [...] 6.Inconformado com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 23/12/2002 (fls. 1.054), o contribuinte, através de seu representante legal, em 22/01/2003 (fls. 1.057/1.060; 1.086/1.089; 1.115/1.118 e 1.144/1.147), apresenta impugnações, todas de igual teor, alegando o seguinte: “Aos vinte e um dias do mês de maio do exercício de 2002, através do Mandado de Procedimento Fiscal M.P.F. de número 03.2.01.002002000573 (docs. 09 a 11) fotocópias em anexo, foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização, o qual com ciência em 21/05/2002, ficou a peticionária intimada à apresentação de livros e documentos fiscais/contábeis referentes ao período de junho de 1997 a março de 2002. Que, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2002, foi entregue na Delegacia da Receita Federal Seção de Fiscalização, sito à Rua Oswaldo Cruz, número 1.618 setor C Canto da Fabril São Luís MA, os documentos e livros fiscais/contábeis conforme relação (docs. 12 e 13) fotocópias em anexo, e que além dos períodos exigidos, (06/1997 a 03/2002) prontificou-se, a peticionária, a entregar também livros e Fl. 1468DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.003171/2002-00 Resolução n.º 1301-000.024 S1-C3T1 Fl. 1.450 5 documentos fiscais/contábeis relativos aos períodos de janeiro/97 a maio/97, que se observe, períodos já contemplados pela prescrição. Que no decorrer do período, início até o fim, tido com tempo necessário para o encerramento da fiscalização 21/05/2002 a 23/12/2002, houve vários procedimentos fiscais, todos descritos no Termo de Verificação Fiscal (docs. 14 a 17) fotocópias em anexo. MATÉRIA EM QUESTÃO. Referido Auto de Infração teve como base, a suposta ausência de saldo de Caixa para honrar aos pagamentos já efetuados pela autuada, o que veio a se evidenciar pelo fato do fisco não considerar o que fora apresentado pela peticionária em termos de livros fiscais e demonstrações. Nestes termos, fora entregue o Livro Caixa de 1997 com um saldo inicial de R$ 7.046.712,10 onde referido valor foi substituído por R$ 7.548,96 o que seria o saldo inicial de caixa constante da DIPJ de 1997, o que referido ato, veio logicamente, a gerar saldos credores com o decorrer das transações a partir de 16/03/1998 e com isto, o surgimento das obrigações tributárias descritas no Auto de Infração e suas folhas de continuação. Através do Termo de Constatação nº 02 de 06/11/2002, (docs. 18 e 19) fotocópias em anexo, foi a requerente reintimada a apresentar documentos que comprovassem o saldo inicial do Livro Caixa em 01/01/1997, para o que, assim o fizemos, além de apresentarmos também o Livro Caixa de 1996 (janeiro a dezembro) contendo toda a continuidade do movimento financeiro da empresa, onde também apresentamos resposta ao exigido no citado Termo, inclusive justificando as divergências entre saldos de nossos caixas escriturais e as declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentadas nos exercícios de 1994 a 2001, (doc. 20) fotocópia em anexo. Com referência aos documentos que instruiriam tais movimentações, deixamos de apresentá-los pelo fato de não mais dispormos dos mesmos, vez que tratavam-se de documentos já amparados pela prescrição, e já incinerados, o que para isto nos baseamos nos ditames do Código Tributário Nacional (Artigos 174 e 195, Parágrafo único) e do próprio Regulamento do Imposto de Renda (Artigos 527 e 901). Isto posto, e sombreados nestes diplomas legais, verifica-se que a ação fiscal deveria se posicionar exatamente dentro do período, a princípio citado no Termo de Início de Fiscalização, junho de 1997 a março de 2002 (doc. 11), o que obviamente, demonstrou respeito ao período prescricional. Por outro lado, não entendemos o pensamento do fisco, quando em seu Termo de Verificação Fiscal (doc. 15) no item 6, faz menção ao artigo 527 do RIR/99, que trata justamente em seu item III de período prescricional, e ainda aí, faz menção a não apresentação de documentos que comprovassem a escrituração do movimento de 1996 e conseqüentemente o saldo inicial de 1997. Fl. 1469DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.003171/2002-00 Resolução n.º 1301-000.024 S1-C3T1 Fl. 1.451 6 Note-se que todo o trabalho efetuado pelo fisco foi direcionado a partir do exercício de 1998, inclusive quando da solicitação dos valores de nossas compras à Editora FTD como menciona o próprio auditor no item 4 do Termo de Verificação Fiscal (doc. 14) como assim se reporta: "Na mesma data, foi emitido Termo de Intimação Fiscal para a Editora FTD S/A, sendo recebido em 24/06/2002, solicitando o valor das vendas realizadas para a São Luís Distribuidora de Livros Ltda., no período de jan/98 a dez/2001". Isto vem a se justificar pelo fato do Auditor Fiscal ter conhecimento amplo e pleno dos diplomas legais que regulamentam o direito da prescrição e que se ao contrário, qualquer ação seria de maneira improcedente. Quando da apresentação de nossos Livros Caixas, exercícios de 1996 a 2001, todos em partidas diárias, como requer a legislação, e todos fotocopiados pelo Auditor Fiscal para fazer parte integrante dos processos de origens a partir dos Autos de Infrações, note-se que nenhum apresenta saldo credor no curso de suas escriturações e que constam também dos mesmos todos os pagamentos de títulos, despesas diversas de cunho da empresa no decorrer dos citados exercícios. Se houvera pagamentos, presume-se que havia saldo de caixa, e para comprovar o aqui exposto fazemos juntar demonstrativos, em partidas mensais pelos totais de pagamentos e de recebimentos (docs. 21 a 25). Nestes termos, requer a peticionária, seja considerado o saldo inicial de caixa do exercício de 1997, exercício imediatamente anterior aos períodos fiscalizados, e que cujo saldo, proveniente de recursos totalmente escriturados em seus livros, já vistos pela fiscalização, e que constam dos Autos de origem, requerendo ainda, seja enviado o presente recurso à seção julgadora, para em primeira instância, seja deferido o aqui requerido.” A 3ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 4777, de 19/08/2004 (fls. 1191/1204), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. LUCRO PRESUMIDO. A constatação de saldo credor de caixa, não infirmada pela fiscalizada, autoriza a tributação dos valores por omissão de receitas, independente da forma de tributação adotada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. A regra de tributação da receita omitida, prevista no § 2º do artigo 43 e artigo 44 da Lei nº 8.541/92, é aplicável ao lucro presumido a partir do ano de 1995, por força da nova redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 492/94, convertida na Lei nº 9.064/95. Fl. 1470DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.003171/2002-00 Resolução n.º 1301-000.024 S1-C3T1 Fl. 1.452 7 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE DOCUMENTOS. Enquanto não configurada a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário, o contribuinte deverá manter em ordem os livros contábeis e a documentação correlata. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Ciente da decisão de primeira instância em 20/09/2004, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1125, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/10/2004 conforme carimbo de recepção à folha 1238. No recurso interposto (fls. 1238/1307), traz os seguintes argumentos, em apertada síntese: 1. Pede a declaração de nulidade do lançamento, porquanto baseado em ato atingido pelo instituto da decadência. A recorrente argumenta que, para quaisquer valores decorrentes do ano- calendário 1996, o prazo decadencial começaria a fluir em 31 de dezembro daquele mesmo ano, esgotando-se em 31 de dezembro de 2001. Desta forma, no início da ação fiscal, em 21 de maio de 2002, o Fisco não mais poderia questionar e desconsiderar, como o fez, o saldo final que consta do Livro Caixa em 31/12/1996, em valor idêntico ao saldo de abertura de Caixa em 01/01/1997. Acrescenta que em 2002 estaria desobrigada da guarda dos documentos relativos ao ano de 1996. 2. Argúi a insubsistência da legislação invocada, notadamente os preceitos da Lei nº 8.541/1992, considerando também a aplicação do quanto disposto no art. 106 do CTN. A interessada se insurge contra o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, das disposições dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/1992, alterados pela Lei nº 9.064/1995. Sustenta que tais dispositivos já teriam sido expressamente revogados pelo art. 36, IV, da Lei nº 9.249/1995, por ocasião dos fatos geradores de que trata o presente processo. O mesmo se daria com os artigos 523, 739 e 892 do RIR/94, os quais se reportam aos referidos dispositivos revogados da Lei nº 8.541/1992. Fl. 1471DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.003171/2002-00 Resolução n.º 1301-000.024 S1-C3T1 Fl. 1.453 8 Entende que a Lei nº 9.249/1995 lhe seria mais benéfica e, destarte, essa seria a única lei a ser aplicada ao lançamento. 3. Considera ilegal o art. 281, I, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999). A recorrente afirma que o art. 40 da Lei nº 9.430/1996 somente prevê duas situações passíveis de serem caracterizadas como omissão de receitas, a saber: (a) a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica; e (b) a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Sustenta, então, que o RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) teria extrapolado o comando legal, ao incluir, no inciso I do art. 281, também “a indicação na escrituração de saldo credor de caixa”, criando nova hipótese normativa de omissão de receitas, sem previsão legal. Tendo sido a autuação baseada nesse dispositivo (RIR/99, art. 281, I), a exação deveria ser considerada improcedente. 4. Questiona a multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, por considerá-la ilegal e inconstitucional. A multa em tela seria confiscatória, ofendendo dispositivos constitucionais, especialmente a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, da capacidade contributiva. Pede, então, a redução da multa aplicada, tendo como parâmetros os precedentes do Supremo Tribunal Federal, de 20% a 30%. 5. Questiona a aplicação da taxa SELIC, por considerá-la ilegal e inconstitucional. A interessada argumenta que a taxa SELIC não teria sido estabelecida em lei, e que teria natureza remuneratória de títulos. Seria, então, inaplicável para determinação dos juros moratórios em matéria tributária. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Compulsando os autos, constato que o processo não se encontra em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. O ponto central do litígio, no que tange aos fatos, é a desconsideração, pelo Fisco, do saldo inicial que consta do Livro Caixa em 01/01/1997, no valor de R$ 7.046.712,10 (fl. 622), valor esse idêntico ao saldo de encerramento de caixa, em 31/12/1996 (fl. 619). Entendeu o Auditor-Fiscal que referido saldo careceria de comprovação, especialmente em face da circunstância de terem sido elaborados os livros Caixa durante o procedimento de fiscalização, fato incontroverso, e da não apresentação da documentação comprobatória do saldo apurado em 31/12/1996. Fl. 1472DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.003171/2002-00 Resolução n.º 1301-000.024 S1-C3T1 Fl. 1.454 9 Assim, foi desconsiderado o saldo de abertura do livro Caixa em 01/01/1997, substituído pelo valor declarado pelo contribuinte à Receita Federal em sua DIRPJ, no montante de R$ 7.548,96 (fl. 603, DIRPJ ex. 1998/ac 1997, ficha 26 – Informações Gerais, linha 03). A partir daí, a movimentação de caixa foi recalculada para os anos-calendário 1997 a 2001, incluindo-se as saídas correspondentes aos pagamentos não escriturados à Editora FTD S/A, do que resultaram os saldos credores de caixa nos anos-calendário 1998, 1999, 2000 e 2001, objeto de autuação. No entanto, apesar da afirmação do Fisco (fl. 43) de que os livros Diário teriam sido apresentados pela então fiscalizada, não encontro, em parte alguma dos autos, cópias desses livros, nem qualquer menção aos balanços patrimoniais que neles deveriam estar transcritos, especialmente quanto ao saldo da conta Caixa, se confirmaria o Livro Caixa ou se, ao contrário, estaria de acordo com a informação prestada na DIRPJ ou, ainda, se conteria um terceiro valor, diferente dos dois anteriores. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte adote as seguintes providências: 1. Diligencie junto à interessada e faça acostar aos autos, se existentes, cópia dos balanços patrimoniais levantados em 31/12/1996, 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001, acompanhados dos termos de abertura e encerramento dos livros Diário em que tenham sido transcritos. 2. Acrescente outros documentos e/ou informações que considerar relevantes. O resultado final das verificações ora requeridas deve constar de relatório conclusivo, do qual deve ser cientificada a empresa interessada para que, querendo, se manifeste sobre seu conteúdo e conclusões, no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 1473DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13603.003167/2007-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8 O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1997 a 12/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 20.09.2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.120
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n ° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n t) 8, publicada em 2006,2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1997 a 12/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 20.09.2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN. - /./ CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente mula-ume PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado), 2 Processo n" 13603003167/2007-60 S2-C4T3 Acóreão o.' 2403-00.120 Fl. 265 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 247 a 255, com Anexos às Es, 256 a 261, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte - MG, fls. 238 a 245, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 37,103,164-8, E. 01 (no valor consolidado de R$ 324.081,63), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à constituição do crédito da seguridade social e de terceiros, no período de 01/1997 a 09/97, 11/1997 a 12/1997, 13° Salário de 1997, 07/1998, 13° Salário de 1998, 03/1999, e de 07/1999 a 12/1999, em conformidade com o disposto no § 70 do artigo 33, nas alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 30 e no artigo 94, todos da Lei n°. 8,212 de 24/07/1991, atinentes então ao período abrangido pelas competências 01/1997 a 12/1999. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°. 09404845F00, foi de 01/1997 a 12/1999, fls, 46. O período do débito, conforme o Relatório de Lançamentos RL às fia, 21 a 26, é de 01/1997 a 12/1999. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 20/09/2007, conforme fls. 01. A recorrente apresentou impugnação, fls. 79 a 232. A recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 238 a 245. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, 247 a 255, com Anexos às Es, 256 a 261, onde alega, em síntese que: Preliminarmente, seja reconhecida a decadência do crédito tributário em função da Súmula Vinculante n°, 8 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, alega, em apertada síntese, que: Em relação ao pagamento do abono do retomo de férias. Da não incidência das contribuições providenciarias sobre esta verba. O abono de férias concedido em virtude de - convenção ou acordo coletivo (caso dos autos, ver-se-á adiante) não integra a remuneração do empregado para os efeitos da legislação da previdência social. Os valores foram concedidos, indistintamente, a todos os empregados, por força da convenção coletiva. Não há, in casu, nada de fator pessoal no pagamento dos abonos de férias, ao contrário, é verba de caráter absolutamente impessoal, coletivo. Como fundamento, aduz acerca da redação do art. 28, § 9', alínea d, lei 8.212/1991 em conjunto com o art. 144, CLT, além de colacionar doutrina de Hugo de Brito Machado e decisão do STJ no Recurso Especial RESP n° 201.936/MG. 3 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 263. É o relatório. 4 Processo n° 1360,3.003167/2007-60 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.120 F I 266 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 263. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n° 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vincztlante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: DJe n°210, p I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n' s 556664/RS, 559882/RS, 559,943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex num apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante ri° 8, publicada em 20,06,2008, nestes termos: Súmula Vinculante ,z - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1 569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, 12,1, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "A ri. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão .judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (gn..f" Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11..417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARI' do Ministério da Fazenda, Portaria ME n" 256 de 22 06 2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso 1, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob .fundamento de inconstitucionalidade, 6 v Processo ri" I 3603.003167/2007-60 S2 -C4T3 Acórdão n." 2403-00,120 Pl, 267 Parágrafo único. O disposta no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declara tório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de .2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na ,forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na ,forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único., O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.. (g..n.)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.I50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 7 f‘\ administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porémi considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação_ (g. n.)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário, "Ementa... ....1 . O entendimento . jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (STIP Turma, AgRg no Ag 972,949/RS, MinDenise Arnida.,ago/08.) (g,n) "Ementa.. .„.,4, Nas exações cujo lançamento se .faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de ,fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5 .Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art.. 173, I, do " (STI 2" Turma, AgRg no Ag 939,714/RS, Rel Min. Ehana Calmon,, .fev/08..) (g.11) "Ementa.' . . Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, afixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciá ria) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador. (..) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de ,fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN.." (ST1 EREsp Processo n" 1360.3 00.3167/2007-60 S2-C4T3 Acórdão n" 2403-011,120 F I 268 278727/DF Rei , Mm. Franciulli Netto 1" Seção. Decisão' 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184 ) (g. n.) Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4', do CTN — deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientifieação da NFLD pela recorrente se deu em 20.09.2007, conforme fls. 01, e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social para o período 01/1997 a 12/1999, segundo o Relatório de Lançamentos — RL às fis, 21 a26. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4°, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios do CTN. É como voto. Sala das Sessões, em de j lho de 2010 ffik `Jj NINE, PAULO MAURÍCIO ' IN IRO MONTEIRO - Relatar 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Meti ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13601003167/2007-60 Recurso n°: 160,649 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.120 Br.silia, .3 de agosto de 2010 te, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: Apenas com Ciência Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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