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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616200 #
Numero do processo: 10120.003481/96-17
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,-.!..--,,„ TERCEIRA TURMA , 4---_...'-i.---,-"_.... ,-. Processo n° : 10120.00003481/96-17 Recurso n° : 301-122776 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : BALDUNO FRANÇA FILHO Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. ,w#,,,,---,--, -4,,,0%-/- -E14 PE'' - 0?n'' • il P GUES PRESIDENTE 1 -..('O7 'PAULO * O r• e CUCCO ANTUNESTI '/1 "SIGNADO FORMALIZADO EM: 2 8 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-29.798, de 07/06/01, assim ementado: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a reforma do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. 2 3 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls. 94 a 99, que leio em sessão, para melhor informação dos senhores conselheiros. É o relatório. 3 4 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : C SRF/03 -03.829 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. 4 5 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : C SRF/03-03 .829 Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. 5 6 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por 6 7 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 7 8 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 8 9 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : C SRF/03 -03.829 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao Recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 9 10 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade 10 11 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : C SRF/03-03. 829 e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). 11 12 Processo n'' : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 04 de novembro de 2003 _ HENRIQ MI PRADO MEGDA 12 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificaç'ã o de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), 13 1 1 Processo n° : 10120.003481/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.829 referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. -7150=7:0 411Pri- PAULO ROB I—#0 CUCCO ANTUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002141/2002-56
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Ao teor do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, considera-se notificada a contribuinte pessoalmente, por via postal, quando a intimação é endereçada pelo Fisco ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou pela afixação ou publicação de edital. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Cabível o agravamento do percentual da multa de oficio pela falta de atendimento à intimação, quando restou caracterizado nos autos o seu descumprimento intencional por parte da empresa. PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida 7aTURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/12J I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Ao teor do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, considera-se notificada a contribuinte pessoalmente, por via postal, quando a intimação é endereçada pelo Fisco ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou pela afixação ou publicação de edital. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Cabível o agravamento do percentual da multa de oficio pela falta de atendimento à intimação, quando restou caracterizado nos autos o seu descumprimento intencional por parte da empresa. PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. - - 7NELSON /SS FIP-Io — Presidente e Relator.EDIT 9 EM: 30 SET nng Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José de Oliveira Ferraz Corrêa (suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Karem Jureidini Dias. Relatório Contra a empresa Frigorífico Modelo Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 84/88, PIS, fls. 89/93, COFINS, fls. 94/98, e CSL, fls. 99/103, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos trimestres do ano-calendário de 1998, descrita às fls. 86: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo (s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Valor apurado em razão da falta de apresentação dos livros e documentos, tendo em vista o não atendimento, até a presente data, das intimações lavradas; com fulcro no artigo 530 (III), do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. N° 3000, de 26/03/99, arbitramos o lucro da contribuinte com base na receita total do ano-calendário de 1998 constante da ficha 07 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIRI /1999) de apuração anual, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal juntado ao presente processo. O auditor autuante complementa a descrição dos fatos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 81/82, de onde extraio o seguinte excerto: "Em virtude de não ser encontrada em seu domicílio fiscal, à Av. Marechal Câmara n°350, grupo 1005, Centro-RJ, quando então lavramos o Termo de Constatação- Contribuinte Não Localizado em 30/03/2001, remetemos intimação endereçada ao seu sócio responsável, o Sr. Luciano Bergmann, conforme Termo de Intimação Fiscal, postado em 17/05/2001, para apresentação do contrato social e alteraç'ões, dos livros comerciais e fiscais, da documentação de suporte e do comprovante de entrega da DIPJ, correspondência esta que retornou como "destinatário não encontrado", em 07/08/2001; Após recebimento do Oficio n° 912222 001 encaminhado pela ------------~zr et,' 0510612001 e.om cópia td, n1tprnon rontratual de ; • ; e ; ; , • - .. .. .. . *. g o - .. e 0 - i .ma ão Fiscal C-1 2 - Processo n° 18471.002141/2002-56 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.022 Fl. 2 aos sócios, Srs. Luciano Bergmann e Valter Marcelo _Bergman, para a apresentação dos livros comerciais, docwrzerztação de suporte e extratos bancários, correspondência esta que retornou como "destinatário não encontrado" em 26/12/2001; enviamos uma via do Termo de Continuidade Fiscal ao endereço em epígrafe, à Av. Marechal Câmara, 160, conj. 233, com retorno da correspondência como "destinatário nõio encontrado" em 04/03/2002; Em virtude de encontrar-se a empresa em situaçao fiscal irregular perante o Cadastro Nacional de Pessoas .Turi"dicas do Ministério da Fazenda, em vista de não ser localizada no endereço declarado à Secretaria da Receita Federal, bem como não foram localizados os seus diretores, a mesma foi declarada inapta pelo Ato Declaratório n°25, de 25/04/2002; Constamos o não preenchimento das fichas 32 e 33 da DIPJ/1999, onde constariam as receitas brutas mensais, base de cálculo das contribuições para o PIS e a COITIVS, e a falta de recolhimento das mesmas; Não houve apresentação a esta fiscalização de qualquer documentação da empresa dentre aquelas solicitadas nas intimações supra. Em razão da falta de apresentação dos livros e documentos tendo em vista o não atendimento às intimações, arbitramos o lucro da contribuinte com base na receita total do ano- calendário de 1998 constante da ficha 07 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (D_IPJ/1999) de apuração anual, com a aplicação da multa de oficio de 112,50%, prevista na Lei n°9.430/96, art. 44, inciso I, parágrafo 2°." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 30 de janeiro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 124/126 contesta o lançamento. Em 15 de setembro de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 8.402, da r Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 169/174, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "INTIMAÇÃO. FALTA DE CIÊNCIA. Atendidos os preceitos legais que tratam da matéria, e infrutíferas as tentativas da Administração em intimar a interessada e seus sócios ern seus respectivos domicílios fiscais, confirmados na impugnação, restou ao Fisco efetuar o lançamento através do arbitramento dos lucros. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRF.T Ano-calendário: 1998 Ementa: ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica deixar de exibir os livros e documentos de sua escrituração. Inexis tindo o 1_ 3 lançamento condicional, o arbitramento do lucro no se modifica por tentativas posteriores de apresentação de livros e/ou documentos. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUC RO LIQUIDO (CSLL). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA _DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÁ-0 PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COF17VS). Subsistindo a exigência fiscal principal, iguais sortes colhem, no caso, as relativas às formuladas por mera decorrência daquela. Lançamento Procedente." Cientificada em 25 de outubro de 2005, AR de fls. 178, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 24 de novembro de 2005, em cujo arrazoado de fls. 181/186, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o arbitramento levado a efeito pela fiscalização o foi de forma indevida, uma vez que não havia razão que pudesse justificá-lo; 2- a recorrente só não entregou os documentos exigidos pela fiscalização porque efetivamente não recebeu qualquer intimação nesse sentido; 3- certamente deve ter havido algum desencontro, uma vez que naquele endereço onde se constou "destinatário não encontrado" já foram entregues e recebidos vários documentos da própria Receita Federal, Cartão do CNPJ e intirnações; 4- cabe observar que o Edital no sentido de intimar a contribuinte foi publicado em 19/12/2002, sendo certo que a recorrente já havia entregado sua DIRPJ em 20/03/01, de forma espontânea, tendo a fiscalização inclusive se valido da citada declaração para levar a efeito o arbitramento; 5- não pode ser desprezado o fato de que o Livro Diário onde se encontram escriturados todos os documentos contábeis, inclusive o Balanço Geral e as Demonstrações Financeiras relativas ao ano-calendário de 1998, foi apresentado eni Cartório, onde foi carimbado em 02/12/2002. Portanto, também anterior à publica.ção do Edital; 6- o arbitramento é medida extrema, conforme entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes; 7- a contribuinte só não apresentou os documentos pretendidos pela fiscalização porque efetivamente não teve conhecimento das intimações, não se furtando, contudo, de carrear aos autos cópia do Recibo de Entrega da DIRPJ, bem como das folhas do Livro Diário onde estão escriturados o Balanço e Demonstração do Exercício em pauta; 8- deixa de juntar o Livro Diário e a docurnentaçã.o fiscal em sua totalidade tendo em vista tratar-se de quantidade muito volumosa, devendo ser realizada diligência para c7 sua verificação /9 - 4 , Processo n° 18471.002141/2002-56 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.022 Fl. 3 9- o agravamento da multa de ofício com a elevação de seu percentual para 112,50% é incabível, porque não deixou de responder qualquer intimação, sendo certo que de . fato ocorreu foi o não recebimento de tais intimações. É o Relatório. 5 •_ - Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio dizem respeito ao arbitramento do lucro tributável, pela falta de atendimento à intimação para apresentar livros e documentos contábeis e fiscais, e o agravamento do percentual da multa de ofício para 112,50%. A empresa teve o seu lucro tributável arbitrado em virtude da falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais. Sustenta a recorrente que não foi intimada para a entrega de tais elementos, só vindo a tomar conhecimento da fiscalização por meio de edital para a ciência do auto de infração. Da análise dos autos, constato que o Fisco após não localizar a empresa em seu domicílio fiscal constante do cadastro da Receita Federal do Brasil enviou correspondência para o endereço dos seus sócios, não logrando êxito na intimação, tendo sido a contribuinte declarada inapta pelo Ato Declaratório n° 25, de 25/04/2002. Na diligência ao endereço da pessoa jurídica para a ciência do Termo de Início de Fiscalização foi lavrado o Termo de Constatação-Contribuinte não localizado de fls. 70, informando que o domicílio fiscal da contribuinte à Av. Marechal Câmara, n° 350, 1005, encontrava-se fechado, que a empresa em referência funcionou naquele local até o período de 1998 e que não é conhecido o seu novo endereço/telefone e/ou de seu responsável. Nota-se que o endereço constante da impugnação apresentada pela contribuinte, às fls. 124, Av. Marechal Câmara, n° 160, conjunto 233, Centro, Rio de Janeiro, é o mesmo para o qual foi remetida correspondência pelo Fisco e que retomou ao destinatário. Foram cumpridos pela fiscalização, num longo período de tempo, 12 meses, todos os procedimentos previstos no Decreto n° 70.235/72: citação pessoal e postal no domicílio fiscal e envio de correspondência para os sócios para a intimação da pessoa jurídica e, por fim, edital, não tendo cabimento as alegações apresentadas pela recorrente de que não foi regularmente intimada. O artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 está assim redigido: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.°9.532/1997) ! • • • • ; a ou • or 'uai • uer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário e eito pe o 6 Processo n° 18471.002141/2002-56 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.022 Fl. 4 sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § J0 O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2. 0. Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) § 3.°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997). § 4.°. Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997)" (negritei) Por pertinente, abaixo transcrevo excerto do Acórdão de Primeira Instância: "À época do início da fiscalização, em 28/03/2001, fl. 03, o endereço da interessada informado ao CNRI/MF, conforme fl. 164, era, desde 08/10/2000" Avenida Marechal Câmara, 350, grupo 1005-Centro-RJ ", e foi alterado somente em 16/10/2001, fl. 165, para "Avenida Marechal Câmara, 160, conjunto 233- Centro-RJ". Conforme "Termo de Constatação-Contribuinte não localizado", à fl. 70, no curso de fiscalização/diligência no domicílio fiscal "Av. Marechal Câmara, n° 350, 1005", constatou-se que "o local encontra-se fechado; a empresa em referência funcionou naquele endereço até o período de 1998, e que se desconhece o novo endereço/telefone da empresa e/ou de seu responsável. Assim, os novos MPF-Mandados de procedimento fiscal, de fls.01, 03,04 e 1 2, já levaram em consideração o novo endereço "Av. Marechal Câmara, 160, cj. 233. ". Pois foi exatamente esse o endereço para onde foi encaminhada a intimação de fl. 79, conforme A R de fl. 78, constando no verso do envelope o carimbo do Centro Empresarial Charles de Gaulle com a c7f) 7 identificação e rubrica do Sr. Sidcley da Silva Lourenço, datada de 07/03/2002, constando como "DESCONHECIDO". Aliás, é esse o endereço indicado na impugnação de fl. 124, e que consta da Nona alteração contratual de 10/06/2002, acostada pela interessada às fls. 127/132, bem como da procuração de fl. 133, de 03/12/2002. Às fls. 71, 75, 77, as intimações aos sócios/responsáveis, com a informação "Desconhecido", inclusive para o endereço de Praia do Botafogo, 324, apto. 303-Botafogo-RJ, que consta também nos documentos citados referentes à interessada. Cabe notar que embora no envelope à fl. 75 conste como "não existe" e "desconhecido" o destinatário Valter Marcelo Bergmann, no A. R de fl. 73, consta a assinatura de um recebedor. Conforme o Art. 23 do Decreto 70235/72, ,¢ "Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.5 32/1997)." Em confronto com as alegações da interessada, verifica-se que elas não têm fundamento, pois afirma que estava de direito e de fato no endereço informado à Receita, que inclusive recebeu correspondência no mesmo, confessando uma falta de sintonia entre as pessoas que "deveriam" receber a correspondência e os sócios, contradizendo a realidade atestada pelas várias tentativas infrutiferas dos Correios em intimá-la, e devidamente comprovadas nos autos. Ademais, conforme o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a interessada foi declarada inapta pelo Ato Declarató rio n°25 de 25/04/2002, confirmado nos Sistemas às fls. 166, para o CNPJ 00.860.793/0001-19 e fl. 168 para o CNPJ 00.860.793/003-80, ambas em 10/09/2002, por "INEXISTENTE DE FATO', conforme Processo 18471.000588/2002-91, antes da lavratura do Auto de Infração, nos termos do art. 37 da IN SRF n°200, de 2002." Com a impossibilidade de intimação pessoal à contribuinte, bem como o retorno das correspondências encaminhadas ao domicílio fiscal da pessoa jurídica, à residência de seus sócios e a outros endereços levantados pelo Fisco, que retornaram ao remetente, restou apenas como procedimento de ciência a fixação de edital. Irretocáveis os fundamentos do acórdão de primeira instância quanto ao arbitramento do lucro, uma vez que a empresa ao ser tributada pelo regime do Lucro Real deveria, para apresentar os resultados do período, manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. A falta de apresentação de livros e documentos em perfeita sintonia com a - • • • - - • '-' • 'a, ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza • ,,a . .fie-s 111111 re tributável. 8 Processo n° 18471.002141/2002-56 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.022 Fl. 5 O arbitramento nada mais é do que urna das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Deve, portanto, ser confirmado o arbitramento do lucro tributável da empresa Frigorífico Modelo Ltda. Melhor sorte não tem a recorrente quanto à majoração do percentual da multa de oficio, de 75% para 112,50%, porque ficou caracteriza a situação de recusa de atendimento à intimação fiscal motivadora do agravamento da multa. A não apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais por empresa tributada pelo Lucro Real foi o motivo para o arbitramento do lucro tributável no ano- calendário de 1998. A falta de entrega desses livros e documentos pode ser tomada como recusa premeditada e não cumprimento à solicitação de e sclarecimento, porque como visto o Livro Diário só foi registrado dezoito meses após a data das intimações, o que leva à imposição da penalidade prevista no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 _ Tudo leva a crer que a empresa não possuía escrituração regular à época da tentativa de início de fiscalização realizada pelo Fisco, pois como afirma a própria contribuinte em seu recurso o Livro Diário só foi registrado em Cartório em 02 de dezembro de 2002, enquanto as intimações para sua apresentação datam do início do ano de 2001. A base legal para o agravamento da multa de 75% para 112,50% foi o parágrafo 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, consolidado no artigo 959 do RIR199, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o verzcimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de 0 utras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuiçõo, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeitar ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. 9 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fczzê—lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. ,¢ 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e virz te e cinco por cento, respectivamente." A interpretação que deve ser dada é que a caracterização do fato ensejador da aplicação da multa agravada, prevista no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é o não atendimento à solicitação de esclarecimento, o que de fato ocorreu no caso em voga. Portanto, deve ser mantida a multa de oficio aplicada no percentual de 112,50%. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Nelson Lóss Fil esidente e Relator. io

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Numero do processo: 10845.001487/2001-59
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1992,01/03/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 30/06/1993, 01/01/1994 a 31/0111994, 01/1111994 a 31/07/1995,01105/1997 a 30/06/2000. DECADÊNCIA pRAZO PARA A fazenda nacional exigir o crédito tributário relativo a contribuições sociais e de 5 anos contados ada data do fato gerador, ex VI do art. 150 4° do CTN Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-00.005
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara 2° turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos reconhecer a decadência dos períodos de apuração até 04/1996 .
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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SP SANTOS DRF• FI 582 , J,.-- • Processo n° Recurso nO Acórdão nn Sessão de Matéria Recorrente Recorrida SJ-C3T2 FI. 421 -t:14c1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10845.001487/01-59 136.804 Voh.intário 3302-00.005 - 3' Câmara 12' Turma Ordinária 06 de julho de 2009 RESTITurÇÃOICOMP PIS MECANA VE INDÚSTRIA E COMÉRCIO NAVAL LTDA. DRJ-SÃO PAULO/SP• Assunto: Contribuição para o PIS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1992,01/03/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 30/06/1993, 01/01/1994 a 31/0111994, 01/1111994 a 31/07/1995,01105/1997 a 30/06/2000. DECADÊIS'CIA.J'JilZo.para..a.Eazenda.,.N acionaLexigir~osrédito~tributário _ rclãtl\'o -a conli'iDuiçoes sociãisétles-anõ5'"Contãtlo,:<la'1lala\lü'fato-gerador-,~ """••••=== ex vi do art. 150 ~ 4' do CTN. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara 12' turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos reconhecer a decadência dos periodos de apuração até 04/1996 . ~\~ Qj~CL J-\.A,'6~-o :. JósEh MARIA CZO-L~ MARQUE~ - Presidente~/} GILE~U~ l RETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. r.Tl 7:'J8:;;C.' 5 DOr Ff>.,tANOE1..WFRCFLENS P!NHEIRO . "I' S '\'\ I OS \) 1(1-• Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração, datado de 25i05/0l referente à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), relativo aos períodos de apuração 01/01/1991 a 31/1211982, 01/03/1993 a 31/03/1993, 01105/1993 a 30/06/1993,01/01/1994 a 31/01/1994,01/11/199.1" 31/07/1995, 01/05/1997 a 30/06/2000, na quantia de RS 58.208,89 (cinqüenta" oito mil, duzentos e oito reais e oitenta e nove centavos), que teria sido recolhido indevidamente. O pedido refere-se à aplicabilidade da Lei Complementar n°. 7170 que instituiu a contribuição do PIS, mais especificamente quanto a base de cálculo, calcada no faturamento do sexto mós anterior, em detrimento dos Decretos-Lei nO2,445 c 2,449/88. FI. 583 ~ jJ.. • • A contribuinte não recolheu o PIS por torça da liminar concedida no '.,,1andado de Segurança. A decisão em primeira instância é datada de 12/07/1999 e concedia p;<õcic,irnenteo requerido. Em 22/06/2001, a contribuinte ingressou com impugnação onde alegou em síntese. (i) os crédítos de 31/01/1991 a 31/07/1995 foram abrangidos pelo intuito da decadência conforme art. f73 do Código Trihutário Nacional; ii) o Fisco deixou de exercer tal direito, pois cada exerci cio seguinte do pagamento do tributo deixou passar os 05 (cinco) anos para efetuar o lançamento; iH) além da inexistência de uma numeração, o Agente Fiscal se olvidou em nomerar as tolhas do Auto de Infração. o despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I, de 25 de agosto de 2006 (fls. 358/374), concluiu por considerar o lançamento procedente com todos seus consectários legais, sob os seguintes argumentos: a alegação de nulidade do auto de infração, sob o argumenlo de que faltou o enquadramento legal do crédito tributário lançado e exigido c a nurneraçao dOnllto de infração e dns folh:ls,é'cequivocadac ~ improcedente; os motivos do lançamenfo de oficio do credito tributário contestado, bem como a infração quc lhe foi imputada, encontram amplamente demonstrada no Termo de Verificação nO OI (fls. 18 a 39); quanto a arh'Umentação da falta de numeração de folhas e do auto de infração, não cabe a reclamação pois, eompulsandocsc os autos do presente processo, constata-se que todas as tolhas que lodas as folhas constantes do mesmo estão numeradas e rubricadas, da primeira à ultima folha; é improcedente a argüição de que, tendo o auto de infração sido la"Tado em 25/05/2001 já teria decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo a periodos anteríores a 31/07/1995; conclua não ter razão ao detender o prazo decadencial de cinco anos para o PIS, fundamentos de ordem doutrinária, jurisprudência e legal, respaldam o prazo de dez anos; relativamente à tese da semestral idade não se cabe qualquer correção monetária da base de cálculo, ao ser feito o cálculo da contribuição, seis meses depois; a liminar concedido em primeira instância e a decisão do TRF para o mandado de segurança, não suspende qualquer exigência de tríbuto, concede apenas, a possibilidade de compensação, sem nenhuma refer6neia a qualquer suspensão de exigibilidade do tributo, ainda, autoriza ao Fisco federal, li proceder às verificações necessárias e revisão dos hmçamento, para o encontro de valores eompcnsáveis e os compensados. Tomando ciência da decisão em 06/0912006, irresi!,,'11ada,em 10 de outubro de 2006. a contrihuinte protocolou Reeurso Voluntário onde renova todos os argumentos de defesa relacionados em sua impugnação. É o relatório. 2 • Si' SANTOS DRF• Processo n° 10845.001481/0 I-59 Acórdão n.c 3302-00.005 Voto Conselheiro GILENOGURJÃOBARRETO, Relator FL584 5) ---S3-C3T2 FI. 422 01w/ • • o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento_ A recorrente alegou preliminarmente que os créditos objeto da autuaçiio apontada pelo Auditor Fiscal, foram auferidos em razão da utilização da base de cúlculo da contribuição ao PIS por este, divergente da definidn no artigo 6°, da Lei Complementar nO 07170. Também questiona extintos os valores questionados, nos periodos de apuração de 01/91 a 07/95. Passaremos agora a discorrer acerca destes temns para melhor elucidar as questões: I - Do Prnzo Decadencial Em seu recurso, defende a recorrente o prazo decadencial de 05 (cinco anos) (conforme artigo ISO, * 4°, c/c com o caplll, e inciso I do artigo 173, ambos do CTN) para anular o Auto de Infração e Imposição de Multa, nos periodos de apuração 01/91 a 07/95. Quanto à intetpretação dos arts. 150e 173 do CTN, estes dispõem que: "Art.: 150~(nançamcntOJlOT'IronmIOll:lÇiio,-que'1Jcorre~quant(Faos'tributos'~-----~ cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercidapelo obrigado, expressamente a homologa. ~ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorr~ncia de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. {-..r' Dessa forma, entendo que se o fato gerador ocorreu em abril dc 1996, o prazo decadencial ter-se-ia iniciado em maio de 1996 c teria decaido em maio de 2001. Ou seja, no caso concreto, teria decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo a penodos anteriores abril de 1996. TI - Da Semestralidade: Quanto :i questão da semestralidade, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, a base de cálculo do PIS c da COFINS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do íàto gerador, por ser 3 !t"flfV";; LI!! 'i !iUa!2lJ"1S por EMANO FI WERCELENS PINHEIRO . SI' Si\.J'lTOS DRF• csta a disposição contida na Lei Complementar 07170, em seu artigo 6°, novamente vigentc após a rctirada do mundo jurídico dos malsinados Decretos-Leis. Tal procedimento permancceu incólume e em pleno vigor até a edição da Mcdida Provisóría nO 1.212/95, quando só então a panir dos efeitos desta é que a base de cálculo do PIS passou a scr considerada como a do faturamento do mês anterior. A p.anir da edição da Medida Provisória n° 1.212/95, convertida na Lei nO 9.7 J 8 de 1998, a apuração da contribuição de PIS passou a ser mensal, com base no faturamento do próprio mês, conforme O dispos!o no art. 2°, inciso I, da mencionada Lei: "Art. 2° A contribuição para o P1SfPASEP será apurada mcnsalmente: _I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e .as que lhes são equiparadas pela lcgisloçuo do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de c\:onomin mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;" I • A partir de fcvereiro de 1999, a base para os tributos em qucstão passou a ser reh"da pela Lei 9.718/98, que segue o procedimento de apuração mensal com base no faturamento do mês . Esse é entendimento pacifico no Consclho de Contribtúntes, que, após vários julgados nesse sentido, manifestou-se por meio da Súmula nO15, do 1° CC, il respcito: "Súmula 10CC nO15: A base de eálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lci Complementar nO7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior." Ainda nesse s~'Iltido, há Acórdão da CSRF de n° 02-01.652, a respeito da semcstralidadc da COFINS: "Ementa: COFINS - Compensação com créditos de Pis/semestralidadc. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Deerctos-Lcis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (scmestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por pane do órgão fazendário. Recurso Especial Negado." • Outrossim, verifico que não consta desse processo pedido de restituição. Por outro lado, que houve pagamento pelo contribuinte, de acordo com os cxcertos do Termo de Verificação Fiscal, tendo sido observada a sistemática da Lei Complementar nO 7170, nos períodos de 30/01/1991 até 15/08/1995, e de 31105/1997 até 14/0712000. Que a partir da MP n° 1.212i95, ou seja, a partir de d.:zembro daquele allo, que a base de cálculo da contribuição ao PIS não mais seria a da LC n° 7170, e que a liminar, parcialmente concedida foi de 1999. Isso posto, resta a esse relator reconhecer a decadência do lançamento quanto aos períodos-base anteriores a abril de 1996, inelusive, mas manter o auto dc infração quanto aos créditos rcmanescentes, considerando que não há ainda decisão judicial transitada em julgado quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto a serncstnilidade. Conquanto eu concorde com a tese corno rctroexposto, não posso ultrapassar o julgamento do Poder Judiciário, restando-me apreciar apenas o auto de infração de per si. 1lI- Conclusão: 4 !'1'Ple'j:::~ em I:i06;2015 por EMANOEL WERCElENS PINHEIRO . SP SANTOS DRF• PmCI$SU nO 10845.001487/01.$9Acórdão n,o 3302-00.005 FI. 586 G... .,('.J2- S3.C3T2 F1.423 -laud Em face de todo o exposio, voto no sentido de dar provimento parcial, com o intuito de declarar decaídos os créditos tributários dos periodos-base compreendidos entre 3 l/O1/1991 a 15/08/1995, que toram abrangidos pelo intuito da decadência contorme art. 150 * 4" do Código Tributário Nacional. • • 5 IplP;~;;;~iOÇf:) i 'liC:::V2Cí 5 por EMANOEL VVERCCLENS PINHEIRO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13976.000413/2002-89
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR. A receita de produtos adquiridos de terceiros e exportados deve ser excluída da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos. Recurso Voluntário Provimento.
Numero da decisão: 3302-00.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara 2° turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para excluir as receitas de revendas da receita operacional bruta para cálculo do índice.
Nome do relator: Alexandre Gomes
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Numero do processo: 13808.003765/2001-47
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.531
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Maria Helena Cotta Crdozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Numero do processo: 10830.002669/2003-78
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE TERCEIROS - ALOCAÇÃO PREEXISTENTE Pretensão identificada na parcela do crédito postulado indeferida, por preexistência de alocação de tal parcela a débito, controvertida pela recorrente pela questão de tal débito ter sido compensado com o crédito de terceiro. Com a feitura da diligência, ficou claro que a compensação administrativa de débito com crédito de terceiro não se encontra definitivamente solucionada. Como é inaplicável o art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96 à compensação em questão, não prevalece a pretensão da recorrente nesta lide.
Numero da decisão: 1103-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE TERCEIROS - ALOCAÇÃO PREEXISTENTE Pretensão identificada na parcela do crédito postulado indeferida, por preexistência de alocação de tal parcela a débito, controvertida pela recorrente pela questão de tal débito ter sido compensado com o crédito de terceiro. Com a feitura da diligência, ficou claro que a compensação administrativa de débito com crédito de terceiro não se encontra definitivamente solucionada. Como é inaplicável o art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96 à compensação em questão, não prevalece a pretensão da recorrente nesta lide.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T3  Fl. 238          1 237  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002669/2003­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.793  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITO  COM  CRÉDITO  DE  TERCEIROS  ­  ALOCAÇÃO PREEXISTENTE  Pretensão  identificada  na  parcela  do  crédito  postulado  indeferida,  por  preexistência  de  alocação  de  tal  parcela  a  débito,  controvertida  pela  recorrente pela questão de  tal débito  ter  sido compensado com o crédito de  terceiro.  Com  a  feitura  da  diligência,  ficou  claro  que  a  compensação  administrativa  de  débito  com  crédito  de  terceiro  não  se  encontra  definitivamente  solucionada.  Como  é  inaplicável  o  art.  74,  §  2º,  da  Lei  9.430/96 à compensação em questão, não prevalece a pretensão da recorrente  nesta lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 26 69 /2 00 3- 78 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.002669/2003­78  Acórdão n.º 1103­000.793  S1‐C1T3  Fl. 239          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.002669/2003­78  Acórdão n.º 1103­000.793  S1‐C1T3  Fl. 240          3 Relatório  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  de  fl.  1,  apresentada  em  formulário,  protocolizada  em  12/5/2003,  bem  como  PER/DCOMP  nº  18478.05289.270803.1.3.04­3074, de fls. 21 a 24, por meio dos quais a recorrente pretende o  reconhecimento de direito creditório referente a pagamentos que teriam sido feitos a maior ou  indevidos durante o ano­calendário de 2002, para compensar débitos relativos às estimativas de  CSL de janeiro e agosto de 2003.   Em  20/8/2003,  a  recorrente  requereu  a  substituição  da  fl.  3,  retificando  o  valor do crédito, referente ao pagamento arrecadado em 31/1/2003.  A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pleito da recorrente, nos termos do  despacho  decisório  de  fls.  40  e  41,  de  29/1/2008,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório no valor total de R$ 59.408,45, com a consequente homologação das compensações  pleiteadas até o limite do direito creditório reconhecido, pelas razões abaixo mencionadas:  · A Declaração  de  Compensação  de  folhas  1  e  2  foi  protocolizada  sob  a  vigência da Instrução Normativa SRF nº 210/2002. A Instrução Normativa  SRF nº 600 revogou, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução  Normativa SRF nº 534, de 5/4/2005, a Instrução Normativa RFB nº 563,  de 23/08/2005 e a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/2004. Esta,  por seu turno, revogou, sem interrupção de sua força normativa, a referida  Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/9/2002;  · Em consulta aos sistemas de controle de pagamentos da RFB, constatou­se  que  o  pagamento  referente  ao  código  2484,  arrecadado  em  28/6/2002,  encontra­se  parcialmente  alocado,  restando  um  saldo  disponível  de  R$  22.206,59, consoante documento de folha 30;   · Por  seu  turno,  o  pagamento  referente  ao  código  2362,  arrecadado  em  31/1/2003,  encontra­se  parcialmente  alocado  ao  débito  de  CSL,  código  2484, período de vencimento de 31/1/2003, restando um saldo disponível  de R$ 39.385,29, consoante documentos de folhas 31 e 32;  · Verificou­se  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior,  passíveis  de  utilização  nas  compensações  em  tela,  correspondem  a  R$  20.023,16 e R$ 39.385,29, conforme documento de fls. 31 a 34 e quadros­ resumo de fl. 38;   · Por fim, não reconheceu o valor adicional de R$ 100.000,00 pleiteado em  sua Declaração de Compensação, pois foi alocado de ofício, para o saldo  de CSL, Código 2484, vencido em 31/1/2003.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.002669/2003­78  Acórdão n.º 1103­000.793  S1‐C1T3  Fl. 241          4   DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada  do  despacho  decisório  em  14/2/2008,  a  recorrente  apresentou  seu inconformismo em 17/03/2008, às fls. 55 a 57, com as alegações que se seguem:  · Afirmou  que,  apesar  de  a  Delegacia  de  origem  ter  reconhecido  expressamente a existência da totalidade do direito creditório em questão,  indeferiu parcialmente a compensação, sob o fundamento de que parte dos  créditos existentes já estaria alocada para quitação de outros tributos bem  como  a  alocação  de  parte  dos  valores  nos  vencimentos  próprios  dos  tributos  recolhidos,  pela  alocação  de  ofício,  do  montante  de  R$  100.000,00, relativo a saldo dos créditos, para adimplemento da estimativa  da CSL com vencimento em 31/1/2003;  · Alegou a recorrente que esse débito foi quitado por meio de compensação  requerida  através  de  Pedido  de  Compensação  com  Crédito  de  Terceiro,  informada  em  DCTF  e  aprovada  através  de  Declaração  emitida  pela  Delegacia da Receita Federal de Maceió­AL, autorizando a compensação  em  questão,  formalizada  através  do  processo  administrativo  n.º  10410.005854/2002­84;  · Acrescentou que  inicialmente  requereu  a compensação através de PCC  ­  Pedido  de Compensação  de Crédito.  Posteriormente,  a DRF  de Alagoas  teria  deferido  expressamente  o  procedimento,  formalizando  tal  ato  por  meio  da  Declaração  emitida  em  28/2/2003,  assinada  pela  titular  da  Delegacia.     DA DECISÃO DA DRJ E   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em 21/7/2008, os julgadores da 4ª Turma da DRJ de Campinas, prolataram o  Acórdão nº 05­22.427, e, por unanimidade de votos, negaram procedência ao direito creditório  implícito  nas  Declarações  de  Compensação  apresentadas,  e  à  homologação  das  respectivas  compensações, objetivados no inconformismo, sob as alegações a seguir sintetizadas:  · Esclareceu  que  os  pagamentos  por  estimativa  realizados  durante  o  ano­ calendário de 2002, não podem, por si, serem considerados indevidos, não  gerando  assim  um  direito  creditório  à  recorrente,  pois  somente  após  o  encerramento do ano­calendário e o levantamento do balanço anual, com a  determinação do lucro real e do IRPJ devido, ou do lucro líquido e da CSL  devida, conforme o caso, é seria possível falar de direito creditório, que se  configura  com  a  apuração  de  saldos  negativos  no  período,  e  a  possibilidade de pedidos de restituição e/ou declarações de compensação;   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.002669/2003­78  Acórdão n.º 1103­000.793  S1‐C1T3  Fl. 242          5 · No  tocante  ao  reconhecimento  adicional  do  direito  creditório  na  importância de R$ 100.000,00, destacou que o Pedido de Restituição ou  Ressarcimento apresentado pelo  terceiro (Copertrading Comércio, Exp. e  Imp. S.A.) tem por objeto crédito­prêmio do IPI, formalizado por meio do  PAF  nº  10410.000029/00­23,  protocolado  na  DRF  de  Maceió  em  7/1/2000,  vinculado  à  ação  judicial,  especificamente  o  Mandado  de  Segurança  nº  99.0008078­5,  que  até  a  data  do  presente  julgamento,  não  havia  transitado  em  julgado,  de  forma  que  o  crédito  não  possui  os  atributos de certeza e liquidez;  · Quanto ao Pedido de Compensação de crédito com débito de terceiros, de  fl. 69, protocolizado em 30 de setembro de 2002, frisou que em 7/4/2000  foi editada a  Instrução Normativa SRF nº 41 vedando a compensação de  débitos relativos a impostos ou contribuições administrados pela SRF com  créditos  de  terceiros.  Assim,  os  referidos  créditos  deveriam  ser  indeferidos.    Devidamente  cientificada  em  1º/10/2008,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário,  de  fls.  153  a  163,  em  31/10/2008,  alegando,  em  síntese,  que  o  reconhecimento  adicional  do  direito  creditório  na  importância  de  R$  100.000,00  mediante  Pedido  de  Restituição ou Ressarcimento apresentado pelo  terceiro (Copertrading Comércio, Exp. e  Imp.  S.A.)  e  que  tem  por  objeto  o  crédito­prêmio  do  IPI.  Formalizado  por  meio  do  PAF  nº  10410.000029/00­23,  protocolizado  na  DRF  de  Maceió  em  7/01/2000,  a  recorrente  foi  autorizada a utilizar de créditos de terceiros na compensação de seus tributos, independente do  transito em julgado do processo do terceiro, que discute o crédito­prêmio do IPI.    DA RESOLUÇÃO DO CARF  Em sessão do dia 6/7/2010, da Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência, mediante resolução, conforme voto do relator, o Conselheiro Marcos Takata, no que  foi acompanhado por unanimidade.  Trata­se da Resolução nº 1103­00.015.  O cerne da controvérsia foi radicado no não reconhecimento da compensação  declarada  na  DCTF  de  dezembro  de  2002,  no  valor  de  R$  100.000,00,  com  créditos  de  terceiros, mediante o processo n° 10410.005854/2002­84, como se vê das fls. 33 e 69.  O contribuinte Copertrading Exportação e Importação, por meio do processo  n° 10410.000029/00­23,  intentou usar parte do crédito­prêmio de IPI, postulado com base no  Decreto­lei  469/69,  conforme  decisão  judicial  em  vigor  proferida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança n° 99.0008078­5, ainda não transitado em julgado.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.002669/2003­78  Acórdão n.º 1103­000.793  S1‐C1T3  Fl. 243          6 As cópias do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros,  acostadas aos  autos, nas  fls. 69 e 71, não  identificam a data da autorização do credor para  a  compensação, não permitem precisar  a data da  recepção desse  formulário  (apesar de  constar  aparente  carimbo no  campo destinado  a  carimbo de  recepção  da  unidade  local  do  credor  na  cópia da  fl. 69, e  carimbo não  identificável na  cabeça da cópia da  fl. 71),  e  tampouco se  tal  formulário  é  o  apresentado  pelo  credor  ou  pelo  devedor.  E,  conforme  o  §  3º  do  art.  15  da  Instrução Normativa SRF 21/97, a via do pedido de compensação entregue à DRF de jurisdição  do devedor tem caráter exclusivamente informativo.   De outra parte, consta nos autos, na fl. 70, declaração firmada pela DRF de  Maceió  –  de  jurisdição  do  credor  –  em  que  é  consignada  atendendo­se  ao  requerido  a  transferência  em  27/02/03,  a  favor  da  recorrente,  a  importância  correspondente  ao  débito  informado no pedido de compensação, de crédito­prêmio de IPI do contribuinte Copertrading  Exportação e  Importação com base no Decreto­lei 469/69, objeto de pedido de ressarcimento  (processo nº 10410.000029/00­23), conforme decisão judicial em vigor.  Referida  declaração  é  firmada  com  o  “de  acordo”  da  Delegada  da  DRF  de  Maceió,  e  nela  consta  a  observação  de  que  tal  declaração  substitui  o  DCC  –  Documento  Comprobatório de Compensação – em face da revogação da IN SRF 21/97.  Diante disso tudo, o voto foi para conversão do feito em diligência, à DRF de  Maceió, para responder aos seguintes quesitos:  a)  Data  em  que  foi  apresentado,  pelo  titular  do  suposto  crédito,  e  protocolizado o referido pedido de compensação com débito de terceiro na DRF de Maceió;  b) Se o processo referente ao pedido de compensação com débito de terceiro  já teve seu desfecho encerrado na DRF de Maceió;  c) Se sim ao quesito "b", qual o resultado, com cópia do despacho decisório  com seu fundamento;  d) Se sim ao quesito "b", se houve inconformismo do contribuinte em caso de  desfecho a ele desfavorável e em que estado se encontra o processo;  e) Se não ao quesito "b", o estado em que se encontra.    DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA  Em  atendimento  à  supramencionada  resolução  em  diligência,  a  DRF  de  Maceió apresentou, em 24/2/2012, relatório da diligências realizada, assim sintetizado:  a)  Data  em  que  foi  apresentado,  pelo  titular  do  suposto  crédito,  e  protocolizado o referido pedido de compensação com débito de terceiro na DRF de Maceió;  Informou  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  formulado  pelo  cedente  do  crédito, Copertrading Comércio, Exp. e Imp. S.A., em 7/1/2000, conforme documentos de fls.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.002669/2003­78  Acórdão n.º 1103­000.793  S1‐C1T3  Fl. 244          7 218 e 219. Já o pedido de compensação foi formulado pelo cessionário, Comercial Automotiva  Ltda., em 30/9/2002, conforme documentos de fls. 185 a 217.  b) Se o processo referente ao pedido de compensação com débito de terceiro  já teve seu desfecho encerrado na DRF de Maceió;  Informou  que  a  compensação  realizada  permanece  inalterada,  aguardando  julgamento do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça.  c) Se sim ao quesito “b”, qual o resultado, com cópia do despacho decisório  com seu fundamento;  Não  houve  manifestação  sobre  este  quesito,  tendo  em  vista  a  resposta  formulada para o quesito “b”.  d) Se sim ao quesito “b”, se houve inconformismo do contribuinte em caso de  desfecho a ele desfavorável e em que estado se encontra o processo;  Não  houve  manifestação  sobre  este  quesito,  tendo  em  vista  a  resposta  formulada para o quesito “b”.  e) Se não ao quesito “b”, o estado em que se encontra.   Informou que por determinação do STJ e conforme o despacho proferido nos  autos do processo 10410.005854/2002­84,  fl. 217 dos presentes autos, o processo permanece  com a compensação válida e pendente do julgamento do já mencionado Recurso Especial. A  esse respeito anexou nas fls. 220 a 234 resumo das ações judiciais acerca do ressarcimento de  IPI.  Aberto  o  prazo  para  manifestação  da  recorrente  quanto  ao  relatório  de  diligência, não houve ato de sua parte.    É o relatório.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.002669/2003­78  Acórdão n.º 1103­000.793  S1‐C1T3  Fl. 245          8 Voto             Conselheiro Marcos Takata  Como se viu do relatório, o julgamento do presente feito, que já era de minha  relatoria, fora convertido em diligência para esclarecimento de pontos relativos à compensação  de débito com crédito de terceiro, objeto de ação judicial.  A  declaração  de  compensação  apresentada  em  12/05/03  foi  retificada  em  21/08/03, para corrigir crédito informado no valor de R$ 162.859,67, com data de pagamento  em 31/01/03 (fl. 2), para R$ 139.385,29 (fls. 14 e 15), resultando no valor  total postulado de  R$ 159.408,45, que é a soma daquele valor com R$ 20.023,16, pago em 28/06/02.   Compulsando os autos, vê­se na fl. 30 a alocação parcial do pagamento feito  em  28/06/02,  sob  o  código  2484,  sobrando  um  saldo  de R$  22.206,59,  e  nas  fls.  31  e  32  a  alocação parcial do pagamento feito em 31/01/03, sob o código 2484, restando o saldo de R$  39.385,29.   Creio  que  o  valor  de R$  22.206,59  revele  erro material  no  fundamento  do  despacho decisório (fl. 41), pois, seja na tabela de fl. 40, seja nos parágrafos seguintes da fl. 41,  inclusive no referente ao dispositivo, faz­se referência ao valor de R$ 20.023,16.   Daí é que no despacho decisório  foi  reconhecido o direito  creditório de R$  59.408,45  (fl.  41;  soma de R$ 20.023,16 com R$ 39.385,29),  de um  total  de R$ 159.408,45  postulados.  O  dissídio  foi  instaurado  pela  recorrente  em  face  da  alocação  parcial  do  pagamento feito em 31/01/03, sob o código 2484, no valor de R$ 100.000,00, conforme fls. 31  e 32, conforme telas do SIEF.   A recorrente alega que o débito de R$ 100.000,00 supracitado fora objeto de  adimplemento por compensação, como se vê das fls. 33 e 69.  Daí haver dito, no voto da resolução, que o cerne da controvérsia é radicado  no não reconhecimento da compensação no valor de R$ 100.000,00, com créditos de terceiros,  mediante o processo nº 10410.005854/2002­84.  Há recomposições das estimativas pagas a maior em 2002, e que deram causa  às compensações em litígio, feitas pela 4ª Turma da DRJ/Campinas, para evidenciar que falece  o direito postulado pela recorrente.  Tais questões, entretanto, colocam­se fora dos limites objetivos da lide.   Sucede  que  o  motivo  da  não  homologação  de  parte  do  direito  creditório  objetivado à compensação foi somente a existência de alocação do valor (R$ 100.000,00) para  adimplemento de outro débito (fl. 41).   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.002669/2003­78  Acórdão n.º 1103­000.793  S1‐C1T3  Fl. 246          9 Por  isso,  ainda  que  usadas  como  argumento  para  denegação  do  direito  da  recorrente,  as  questões  suscitadas  pelo  órgão  julgador  de  origem  não  se  põem  nos  limites  objetivos da lide. Vale dizer, são questões que não foram controvertidas pela DRF e, portanto,  não se tornaram controversas na lide instaurada pela recorrente.  Não havia feito essas considerações no voto da resolução, para não antecipar  o julgamento.  Em  suma,  fica  muito  claro  que  os  limites  da  lide  se  fixam  na  falta  de  reconhecimento  do  direito  creditório  postulado  de  R$  100.000,00,  por  já  ter  sido  objeto  de  “uso” por alocação a outro débito desse valor.   A recorrente lançou irresignação em sua peça inaugural sobre a questão que  se  tornou  controvertida  na  lide,  nos  seguintes  termos:  o  débito  de  R$  100.000,00  fora  adimplido por compensação com créditos de terceiros, no processo suprarreferido, razão pela  qual  a  alocação  parcial  de  pagamento  detectada  pela  Seort  da  DRF/Campinas  não  pode  prevalecer.   Pois bem. Retomo a questão central.  Na conformidade do art. 15, §§ 1º e 4º, da Instrução Normativa SRF 21/97, a  compensação de crédito de um  titular com débitos de  terceiros deveria  ser  impulsionada por  apresentação  de  requerimento  dos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  dos  débitos,  mediante  formulário  previsto  no Anexo  IV  dessa  instrução  normativa. A  competência  para  analisar  o  pedido  é da DRF de  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  crédito,  caso  o  titular  do  débito  se  encontre jurisdicionado em outra DRF.   Veja­se a dicção do art. 15, caput e §§ 1º a 4º, da Instrução Normativa SRF  21/97:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.   §  1º.  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  §  2º.  Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  preenchido  em  duas  vias,  devendo  cada  contribuinte  protocolizar  uma  via  na  DRF  ou  IRF­A  de  sua  jurisdição.  §  3º.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à  DRF ou IRF­A da  jurisdição do contribuinte  titular do débito  terá caráter exclusivo de comunicado.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.002669/2003­78  Acórdão n.º 1103­000.793  S1‐C1T3  Fl. 247          10 § 4º. Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito,  efetuar a compensação e adotar os procedimentos  internos de  que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do  contribuinte titular do crédito.  De seu turno, o referido art. 15 da IN SRF 21/97 foi revogado pela Instrução  Normativa  SRF  41/00  (DOU  de  10/04/00),  pelo  qual  se  vedou  a  compensação  de  débitos  tributários  do  sujeito  passivo  administrados  pela  Receita  Federal  com  créditos  de  terceiros,  com exceção do débitos consolidados no Refis.   Ficaram  salvaguardados  os  pedidos  de  compensação  formulados  até  o  dia  anterior  à  data  da  publicação  da  IN  SRF  41/00,  que  foi  a  data  de  entrada  em  vigor  dessa  instrução normativa.  As cópias do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros,  acostadas aos  autos, nas  fls. 69 e 71, não  identificam a data da autorização do credor para  a  compensação,  não  permite  precisar  a  data  da  recepção  desse  formulário  (apesar  de  constar  aparente  carimbo no  campo destinado  a  carimbo de  recepção  da  unidade  local  do  credor  na  cópia da  fl. 69, e  carimbo não  identificável na  cabeça da cópia da  fl. 71),  e  tampouco se  tal  formulário é o apresentado pelo credor ou pelo devedor. E, relembra­se que, conforme o § 3º  do art. 15 da Instrução Normativa SRF 21/97, a via do pedido de compensação entregue à DRF  de jurisdição do devedor tem caráter exclusivamente informativo.   Consta  nos  autos,  na  fl.  70,  declaração  firmada  pela DRF  de Maceió  –  de  jurisdição do credor – em que é consignado o seguinte:   ­  Que  o  contribuinte  Copertrading  Exportação  e  Importação,  por  meio  do  processo nº 10410.000029/00­23,  intenta usar parte do crédito­prêmio de  IPI, postulado com  base  no  Decreto­lei  469/69,  conforme  decisão  judicial  em  vigor  proferida  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 99.0008078­5, ainda não transitado em julgado;  ­ Que, atendendo ao requerido, transfere­se nessa data de 27/02/03, a favor do  contribuinte Comercial Automotiva Ltda.,  a  importância correspondente  ao débito  informado  no pedido de compensação, e que deve ser abatida do total do crédito­prêmio do IPI.   Referida  declaração  é  firmada  com o  “de  acordo” da Delegada  da DRF  de  Maceió,  e  nela  consta  a  observação  de  que  tal  declaração  substitui  o  DCC  –  Documento  Comprobatório de Compensação – em face da revogação da IN SRF 21/97.  Sucede que o art. 15, § 5º, da  IN SRF 21/97,  revogado pela  IN SRF 41/00,  previa:  § 5º. Nas  compensações de que  trata  este artigo, o Documento  Comprobatório  de  Compensação  de  que  trata  o  Anexo  V  será  emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada  contribuinte.  Ainda, em consulta ao site do STJ, noto que sequer se trata de um Mandado  de Segurança, e sim de uma Ação Ordinária, de número 99.0008078­5.   Fl. 513DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.002669/2003­78  Acórdão n.º 1103­000.793  S1‐C1T3  Fl. 248          11 Na  referida  ação,  a  Copertrading  Comércio  Exportação  e  Importação  S.A.  conseguiu  total  provimento  no  incentivo  do  crédito­prêmio  do  IPI  bem  como  a  liminar para  concessão  desses  créditos  para  terceiros,  em  primeira  instância.  Por  sua  vez,  o  TRF  da  5ª  Região deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, excluindo  a possibilidade de cessão dos referidos créditos para terceiros.   Desta  decisão,  tanto  a  Copertrading  como  a  União  Federal  interpuseram  recursos especiais, sendo que o primeiro teve seguimento via Agravo de Instrumento, no qual  também  protocolizou  petição  requerendo  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  já  compensado por terceiros. Tal pedido foi deferido, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  já compensado por terceiros até julgamento final pelo STJ acerca da questão de mérito (qual  seja, a existência do crédito e sua possibilidade de utilização por terceiro).   Em 18/08/2009, o Min. Relator Mauro Campbell Marques, com fulcro no art.  557,  §  1º­A,  do  Código  de  Processo  Civil,  conheceu  parcialmente  do  REsp  interposto  pela  Fazenda Nacional  e,  no  tocante  ao mérito  da Ação Ordinária,  deu­lhe  provimento,  quanto  à  extinção  do  crédito­prêmio  do  IPI  em  4.10.1990,  por  força  do  art.  41,  §  1º,  do  ADCT,  da  CF. Ademais,  exportação  mais  antiga  informada  pela  Copertrading  foi  de  1992,  portanto,  posterior  à  extinção  do  incentivo.  O  julgamento  do  Agravo  Regimental  interposto  pela  Copertrading se encontrava pautado para 14/09/10 e que sofreu sucessivos adiamentos.   Os quesitos que formulei na resolução em diligência foram respondidos nos  seguintes termos:  a)  Data  em  que  foi  apresentado,  pelo  titular  do  suposto  crédito,  e  protocolizado o  referido pedido de compensação com débito de  terceiro  na DRF de Maceió;  O  pedido  de  ressarcimento  foi  formulado  pelo  cedente  do  crédito,  Copertrading Comércio, Exp.  e  Imp. S.A.,  em 7/1/2000,  conforme documentos de  fls.  218 e  219. Já o pedido de compensação foi formulado pelo cessionário, Comercial Automotiva Ltda.,  em 30/9/2002, conforme documentos de fls. 185 a 217.  b)  Se o processo referente ao pedido de compensação com débito de terceiro  já teve seu desfecho encerrado na DRF de Maceió;  A  compensação  realizada  permanece  inalterada,  aguardando  julgamento  do  Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça.  c)  Se sim ao quesito “b”, qual o resultado, com cópia do despacho decisório  com seu fundamento;  Não  houve  manifestação  sobre  este  quesito,  tendo  em  vista  a  resposta  formulada para o quesito “b”.  d)  Se sim ao quesito “b”, se houve inconformismo do contribuinte em caso  de desfecho a ele desfavorável e em que estado se encontra o processo;  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.002669/2003­78  Acórdão n.º 1103­000.793  S1‐C1T3  Fl. 249          12 Não  houve  manifestação  sobre  este  quesito,  tendo  em  vista  a  resposta  formulada para o quesito “b”.  e)   Se não ao quesito “b”, o estado em que se encontra.   Por  determinação  do  STJ  e  conforme  o  despacho  proferido  nos  autos  do  processo  10410.005854/2002­84,  fl.  217  dos  presentes  autos,  o  processo  permanece  com  a  compensação  válida  e  pendente  do  julgamento  do  já mencionado  Recurso  Especial.  A  esse  respeito anexou nas fls. 220 a 234 resumo das ações judiciais acerca do ressarcimento de IPI.  Diante  desse  quadro,  não  há  como  se  reconhecer  que  a  compensação  do  débito de R$ 100.000,00 com crédito de terceiro se encontra solucionada.   De outra parte, a alocação parcial do pagamento ao referido débito não se deu  em  sede  do  despacho  decisório  que  gerou  o  presente  feito.  No  exame  da  declaração  de  compensação  pela  DRF/Campinas,  esta  detectou  a  alocação  que  já  existia.  Quero  com  isso  dizer que não se trata de compensação de ofício feita pela Seort da DRF/Campinas.  Não tendo “transitada em julgado” a compensação do débito com crédito de  terceiro,  e  sendo certo que  lhe é  inaplicável o  art.  74,  § 2º,  da Lei 9.430/96, não vejo  como  possa prevalecer na presente lide a pretensão da recorrente.  Ainda que em caráter incidental, reconheço que, caso transite favoravelmente  à recorrente a compensação do débito com crédito de terceiro, a partir de tal momento nasce o  direito creditório relativo ao valor alocado ao adimplemento daquele débito.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                              Fl. 515DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 28/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11041.000684/2009-26
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal lançadora (Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé/RS) se pronuncie sobre as razões e documentos apresentados no recurso voluntário do recorrente, informando se houve ou não alteração dos valores constantes do lançamento fiscal, seus motivos e fundamento legal. Após cientificar o contribuinte para apresentar contrarrazões, oferecendo contestação se desejar. Ao final, encaminhar os autos para julgamento.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 768          1 767  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000684/2009­26  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.126   –  3ª Turma Especial  Data  16 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANTA CASA DE CARIDADE DE DOM PEDRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal lançadora (Inspetoria da Receita Federal  do Brasil  em Bagé/RS)  se  pronuncie  sobre  as  razões  e  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário  do  recorrente,  informando  se  houve  ou  não  alteração  dos  valores  constantes  do  lançamento  fiscal,  seus  motivos  e  fundamento  legal.  Após  cientificar  o  contribuinte  para  apresentar contrarrazões, oferecendo contestação se desejar. Ao final, encaminhar os autos para  julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato, Andre  Luis Marsico Lombardi e Paulo Roberto Lara dos Santos.     Fl. 768DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11041.000684/2009­26  Resolução n.º 2803­000.126   S2­TE03  Fl. 769          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  A Santa Casa  de Caridade  de Dom Pedrito  foi  autuada  por  declarar Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP sem relacionar todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  competências 09/2004 a 12/2006, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração ­ RFI, fl. 06, e  planilhas de fls. 10 a 109.  Tal  fato  constitui  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91, na redação da Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  A multa foi aplicada de acordo com o disposto no artigo 32­A, "caput", inciso I  e  parágrafos  2°  e  3o,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  da  Lei  n°  11.941/2009,  respeitado  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  como  informado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  ­  RFAM,  fl.  07,  e  demonstrado  nas  planilhas de fls. 08 e09.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  30/09/2009,  apresentando impugnação.  A decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal foi pela  procedência do lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  21/09/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário, em 21/10/2011, argumentando em síntese:  Preliminarmente:  ­ a suspensão da exigibilidade dos valores lançados até o julgamento definitivo  do recurso voluntário;  No Mérito:  ­  a  nulidade  de  todo  processo  administrativo  vez  que  todas  as  obrigações  acessórias foram entregues no período de suas competências;  ­  requer  que  os  autos  retornem  ao  juízo  “a  quo”  para  realização  de  perícia  técnica nas guias GFIP;  ­ Por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11041.000684/2009­26  Resolução n.º 2803­000.126   S2­TE03  Fl. 770          3 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  A  autuação  fiscal  se  deu  em  razão  do  contribuinte  ter  declarado  GFIP  sem  relacionar  todos  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  competências  09/2004  a  12/2006,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  06,  e  planilhas de fls. 10 a 109.  O recorrente requer que os autos retornem para realização de perícia técnica nas  guias GFIP.  Foram apresentados diversos documentos no processo nº 11041.000683/2009­81  (Debcad  37.248.196­5),  cujo  lançamento  fiscal  se  refere  a  contribuições  de  segurados  empregados e contribuintes individuais. Os autos foram encaminhados à diligência fiscal para  análise.  Destarte,  considerando  que  o  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  em  epígrafe  trata  das  mesmas  rubricas  (contribuições  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais),  é  prudente  que o mesmo,  também,  seja  encaminhado para  diligência  fiscal,  em  razão de possíveis alterações dos valores lançados.  Não consta dos autos contrarrazões apresentadas pela autoridade fiscal.  É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal lançadora (Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé/RS) se pronuncie  sobre as razões e documentos apresentados no recurso voluntário do recorrente, informando se  houve  ou  não  alteração  dos  valores  constantes  do  lançamento  fiscal,  seus  motivos  e  fundamento  legal.  Após  cientificar  o  contribuinte  para  apresentar  contrarrazões,  oferecendo  contestação se desejar. Ao final, encaminhar os autos para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 770DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10680.723243/2008-27
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. LEGITIMIDADE QUANDO INFORMADO PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. É válido o VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados pelas Secretarias Estaduais ou Municipais da localidade do imóvel e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Numero da decisão: 2201-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, EDUARDO TADEU FARAH, EIVANICE CANARIO DA SILVA (Suplente convocada), GUSTAVO LIAN HADDAD, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, EDUARDO TADEU FARAH, EIVANICE CANARIO DA SILVA (Suplente convocada), GUSTAVO LIAN HADDAD, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 103          1 102  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723243/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.648  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO ­ APP ­ RL  Recorrente  ESPERANÇA S/A­ADM.PART.IND.COM . E IMÓVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  LEGITIMIDADE  QUANDO  INFORMADO  PELAS  SECRETARIAS  ESTADUAIS  OU  MUNICIPAIS.   É  válido  o  VTN  médio  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  da  localidade  do  imóvel e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.   MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.  (assinatura digital)  EDITADO EM: 03/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, EDUARDO  TADEU  FARAH,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA  (Suplente  convocada),  GUSTAVO  LIAN HADDAD, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 43 /2 00 8- 27 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 5/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MAS SET LACOMBE     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 03­29.891 ­  la  Turma  da  DRJ/BSA  que  julgou  improcedente  a  impugnação  proposta  em  face  do  lançamento  n°06101/00035/2008  de  fls.  01/05,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário no montante de R$ 219.599,40, a  titulo de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais, tendo  como objeto  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda Lavrinhas",  cadastrado  na RFB,  sob  o  n°  4.909.716­4, com área de 2.122,3 ha, localizado no Município de Ouro Branco/MG.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, de 888,3 ha e 424,5 ha, além de  alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela então SRF, o Valor da  Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 212.230,00 (R$ 100,00 por hectare) para R$  1.273.380,00  (R$  600,00  por  hectare),  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável e do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$102.549,46,  conforme demonstrado As fls. 04.  Após tomar ciência do lançamento, em 29.10.2008 (As fls. 33), a contribuinte  interessada  protocolou  em  28.11.2008,  a  impugnação  de  fls.  35/37,  acompanhada  dos  documentos de fls. 38/39, 40/46 e 47/58. Em síntese, alega e solicita que:  ­ preliminarmente, informa que não é mais a proprietária do imóvel, desde 10  de  janeiro  de  2007,  quando,  através  de  escritura  pública  de  compra  e  venda,  ora  anexada,  vendeu o imóvel para a empresa Vetorial Siderúrgica Ltda;  ­ ressalta que o valor da venda, conforme escritura, foi de R$421.301,60, em  10.01.2007, salientando que o valor por hectare foi de R$198,51, valor este muito distante do  SIPT;  ­  o  valor  da  venda  é  exatamente  a  expressão  da  verdade  para  as  terras  da  localidade,  já  que  há muito  tempo  se  fala  da  criação  do  Parque  Estadual  da  Serra  de  Ouro  Branco,  que,  conforme  comprovam  os  documentos  juntados,  estão  desautorizadas  quaisquer  intervenções  na  área  que  afeta  a  Serra  de Ouro Branco,  também  conhecida  como  "Serra  do  Deus Te Livre";  ­ entende que a Notificação ocorreu de forma precipitada e equivocada, data  vênia,  sem  observar  a  realidade  fática  que  aponta  não­ocorrência  do  valor  do  SIPT,  na  localidade do imóvel;  ­ considera que o imóvel está protegido por várias  legislações ambientais, o  que  impede  várias  atividades,  bem  como  várias  destinações,  o  que  por  si  só  afeta  de  forma  brusca  o  seu  valor  e  este  fato  sequer  foi  pronunciado  na Notificação,  apesar  da  resposta  A  intimação inicial;  ­ quanto aos documentos requeridos pelo Termo de Intimação Fiscal, foram  anexados  os  documentos  possíveis,  já  que  todos  os  documentos  do  referido  imóvel  foram  repassados ao atual proprietário;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 5/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MAS SET LACOMBE Processo nº 10680.723243/2008­27  Acórdão n.º 2201­001.648  S2­C2T1  Fl. 104          3 ­ face ao exposto, requer seja cancelada a Notificação de Lançamento que lhe  é imposta, reduzindo da imposição dos valores nas bases da compra e venda noticiada, por ser  este o valor atual do imóvel;  ­ por fim, requer seja possibilitada a entrega de novos documentos no caso de  não serem suficientes os documentos ora apresentados.  A DRJ prolatou decisão com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  SUJEITO  PASSIVO  DO  ITR  /  SUBROGAÇÃO.  contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel rural A época  do  fato  gerador  do  imposto,  nos  termos  da  legislação  de  regência. Constando  expressamente  do  titulo  transmissivo  da  propriedade,  a  quitação  do  ITR  referente  aos  fatos  geradores anteriores A alienação, não há que se  falar em  sub­rogação do  crédito  tributário  apurado posteriormente  pelo fisco, na pessoa do adquirente do imóvel.  DAS  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL As Areas de preservação permanente e  reserva legal, para fins de exclusão do ITR, devem ter sido  objeto  de  ADA  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA, além de se exigir a averbação tempestiva da Area  de reserva legal A margem da matricula do imóvel.  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA  Deve  ser  mantido  o  VTN  arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que pudessem justificar a revisão do VTN em questão.  A  contribuinte  em  seu  recurso  sustenta  apenas  a  sua  ilegitimidade  passiva,  bem como a aplicação do valor pelo qual a terra foi efetivamente alienada.  É o relatório do necessário    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 5/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MAS SET LACOMBE     4 O recurso é tempestivo e dele conheço.  Inicialmente  deve  ser  rejeitado  o  argumento  de  que  por  força  da  indisponibilidade decretada pelo Poder  Judiciário  a  recorrente  estaria  impedida de usufruir  o  bem imóvel sobre o qual recai a incidência do ITR.  Com  efeito  a  decisão  judicial  apenas  obsta  a  transferência  da  propriedade,  sem lhe retirar a posse, como se vê na transcrição abaixo:  determino  que  sejam  oficiados  os  cartórios  do  Registro  Civil  nos quais  foram registrados os  imóveis objeto do contrato cuja  cópia  foi  acostada  de  fls.13  a  87  destes  autos,  para  que,  até  decisão  final  se  abstenham  de  transferir  a  terceiros  os  tais  imóveis, e averbando esta decisão às margens das matriculas  ou transcrições ­dos referidos im6veis.  Superada essa questão da posse e da disponibilidade passo ao arbitramento.  O  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 5/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MAS SET LACOMBE Processo nº 10680.723243/2008­27  Acórdão n.º 2201­001.648  S2­C2T1  Fl. 105          5 § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de Aragao Calomino Astorga,  no  acórdão  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 5/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MAS SET LACOMBE     6 da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  Assim,  no  presente  caso  verifica­se  que  todos  os  critérios  legitimadores  do  arbitramento  forma  satisfeitos,  uma  vez  que  há  aptidão  agrícola  informada  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura.  Sendo  legítimo  o  arbitramento,  não  há  razão  pela  qual  o  VTN  arbitrado deva ser alterado.  Quanto  ao  valor  da  efetiva  venda  em  2007,  deve­se  ter  em  mente  que  a  operação  ocorreu  dois  exercícios  após  o  fato  gerador,  em  condições  econômicas  distintas.  Desta  forma,  o  preço  pode  ter  variado  tanto  para mais  como  para menos,  razão  pela  qual  o  laudo técnico com referências do ano do fato gerador é indispensável.  Diante  do  exposto  e  de  tudo  que  dos  autos  consta,  nego  provimento  ao  presente recurso.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                             Fl. 108DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 5/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por RODRIGO SANTOS MAS SET LACOMBE

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Numero do processo: 10283.100589/2004-10
Data da sessão: Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.RENDIMENTOS EMITIDOS. FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n°. 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n°. 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°. 8.134/90. Preliminar de decadência acolhida exclusivamente para o ano-calendário de 1998. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. 1. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. 2. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei tf. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito assivo. Decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.049
Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos, ACOLHER a decadência ao ano de 1998, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que negava ante a ausência de pagamento no período e quanto ao mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.RENDIMENTOS EMITIDOS. FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n°. 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n°. 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°. 8.134/90. Preliminar de decadência acolhida exclusivamente para o ano-calendário de 1998. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. 1. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. 2. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei tf. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito assivo. Decadência acolhida. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:50:33Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:50:33Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:50:33Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:50:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:50:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:50:33Z; created: 2009-09-09T13:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T13:50:33Z; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:50:33Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl. 118 S4... 1-t.r-t-c ly_ MINISTÉRIO DA FAZENDA / CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,7, r>,-,:( -- è TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283.100589/2004-10 Recurso n° 159.504 Voluntário Acórdão n° 3301-00.049 — 3* Câmara 1 1* Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Recorrente CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELÊM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR PF Exercício: 1999, 2000 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS OMITIDOS. FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n°. 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n°. 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°. 8.134/90. Preliminar de decadência acolhida exclusivamente para o ano-calendário de 1998. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. 1. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a çk. 1 Processo n° 10283 100589/2004-10 53-C3TI Acórdão n.• 330I-00.049 Fl. 119 falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. 2. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei tf. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em ACOLHER a decadência relativa ao ano de 1998, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que ne., • va ante a ausência de pagamento no período e, quanto ao mérito, por unanimidade de voto-, eni NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • ' y TEM' LAQUIAS PESSOA MONTEIRO idente • NESSA PERE • RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 2 8 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Alexandre Naoki Nishioka, Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Em 28/11/2004 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 65/73, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 165.093,25, sendo R$ 62.082,75 de imposto de renda pessoa física, R$ 46.562,06 de multa proporcional e R$ 56.448,44 de juros de mora calculados até 29/10/2004. O auto de infração decorreu da verificação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente aos exercícios de 1999 e 2000. 2 Processo n° 10283.100589/2004-10 83-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.049 Fl. 120 O auto de infração decorreu da verificação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente aos exercícios de 1999 e2000. Devidamente notificado do auto de infração o contribuinte apresentou impugnação (fls. 76/87), na qual alegou: A extinção do crédito tributário pela decadência com relação ao exercício de 1999 (ano-calendário 1998), face ao que dispõe o art. 150, §4°, do CTN, que deve ser aplicado independentemente da realização de pagamento por parte do contribuinte; Como conseqüência, e tendo em vista que o fato gerador do imposto sobre a renda é apurado mensalmente, foram atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1998 e, ainda, os ocorridos no período de janeiro a outubro de 1999; No mérito, que a suposta ocorrência da omissão de rendimentos foi baseada em mera presunção, o que denota grave ofensa aos princípios do direito e confraria a \ jurisprudência dominante; Que tem aplicação ao caso concreto o art. 849, §2°, II, do RIR199, que impõe a desconsideração, para fins de determinação da receita omitida, dos depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que seu somatório, no ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Às fls. 95/100 a 2 Turma da DRJ de Belém (PA) julgou o lançamento procedente, pois: Com relação à alegada decadência, determinou a aplicação do art. 173, I, do CTN ao caso concreto, em detrimento do art. 150, § 4° do mesmo diploma legal, ante a falta de pagamento antecipado do tributo; Quanto à omissão de rendimentos, a presunção aplicada pela fiscalização tem embasamento legal, qual seja o art. 42 da Lei n°. 9.430/96; Por fim, diante do não reconhecimento da decadência alegada pelo contribuinte, não há que se falar na aplicação do art. 849 do RIR199. A ciência do referido acórdão ocorreu em 13/04/2007 (fls. 101-verso) e o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário às fls. 103/116, oportunidade em que ratificou os argumentos aduzidos em sede de impugnação. É o Relatório. 3 Processo n° 10283.100589/2004-10 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.049 H. 121 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Da decadência: No âmbito tributário a decadência consiste, como sabido, na perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo decurso do lapso temporal. Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação a decadência se opera em 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato eerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É o que se depreende da leitura do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, "verbis": "Art. 150 — (..) § 4" - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Uma vez comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação aplica-se o art. 173, I, do CTN: Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Da análise dos autos verifico que, no caso concreto, ao contribuinte não foi imputado o cometimento de dolo, fraude ou simulação, o que se constata, inclusive, pela ausência de aplicação, quando da autuação, da multa qualificada, no importe de 150%. Tenho para mim que a única hipótese de aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial com relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos exatos termos da legislação de regência. Neste sentido, rechaço qualquer argumentação quanto ao dever de observância da contagem fixada pelo art. 173, I, do CTN nas hipóteses em que, independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o contribuinte não promova o pagamento antecipado do imposto. . 4 Processo n°10283.100539/200410 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.049 Fl. 122 Isto porque, entender dessa maneira seria fazer letra morta o próprio art. 150, § 4°, do CTN, que não se aplicaria às diversas hipóteses em que o contribuinte cumpre o dever de apurar o imposto devido, mas nada recolhe aos cofres públicos, seja porque já sofreu a incidência do 1RRF ou mesmo porque se encontra na faixa de isenção do tributo. A fim de corroborar todo o exposto cito entendimento do meu colega Moisés Giacomelli Nunes da Silva, no qual afirma o quanto segue: "Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física, ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, o montante do tributo devido e o responsável pelo pagamento, no caso o próprio sujeito passivo. O pagamento do imposto devido é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar que a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais, e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre 5 Processo n°10283.100589/2004-10 S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00.049 Fl. 123 nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 40 do art. 150, do C7W. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa _física, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto apagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo contribuinte. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo que eventualmente tenha apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do C7'N nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição." Insta observar, no entanto, que ao contrário do aduzido pelo Recorrente, há que se afastar a alegação de decadência do crédito tributário relativo ao período compreendido entre janeiro a outubro de 1999. Isto porque o imposto de renda pessoa fisica, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de maneira que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. Neste sentido: ,(S. 6 Processo n° 10283.100589/2004-10 S3-C3T1 Acórdão n°3301-00.049 Fl. 124 "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS OMITIDOS - FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4°, DA LEI N°. 9.430/96 - FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL — RIGIDEZ DO LANÇAMENTO - É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tens periodicidade mensal. A urna, porque o art. 42. €4°, da Lei n°. 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exacão dita mensal: a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando. então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador. no caso vertente. aperfeicoou-se em 31/12 do ano- calendário . a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apertada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão): a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n°, 7.713/88 c/c os arts. 2°e 9° da Lei n°. 8.134/90." (1° CC - Sexta Câmara - Recurso n°. 151.487 - Relator: Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti - Sessão de 29/05/2008). Desta forma, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, o Fisco tinha até o dia 31/12/2004 para realizar o lançamento de oficio, assim o fazendo em 28/11/2004, motivo pelo qual não há que se falar, para este período (janeiro a outubro de 1999) em extinção do crédito tributário pela decadência. Já a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998 é patente, pois, considerando que o fato gerador do IRPF se materializa em 31 de dezembro de cada ano, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário se expirou em 31/12/2003. Da omissão de rendimentos - exercício 2000: A autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e çsk. 7 Processo n°10283.100589/2004-10 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.049 Fl. 125 contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4°. Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente t". época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6°. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n". 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se finda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. . 8 Processo e 10283 100589/2004-10 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.049 Fl. 126 Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os Quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Feitos tais esclarecimentos, que justificam a aplicação da presunção de omissão de rendimentos, por se tratar de presunção legal, mas não absoluta, já que o contribuinte pode apresentar provas no sentido de infirmar o trabalho fiscal (hipótese em que a presunção restaria afastada), verifico que, no caso concreto, o Recorrente não traz aos autos qualquer esclarecimento acerca da origem dos depósitos bancários questionados, limitando-se a contestar a própria sistemática legal, o que foge ao alcance deste tribunal administrativo, face ao que dispõe a Súmula n°. 02 do 1° CC, "verbis": "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Desta forma, não vejo como conferir ao caso concreto solução diversa da já encontrada por este tribunal administrativo para casos semelhantes, em que o contribuinte, ainda que instado a tanto, não apresenta elementos aptos a derrubar o trabalho fiscal. Neste sentido, vejamos. "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. I. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. 1. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42. da Lei n°. 9.430. de 1996. autoriza o lancamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo." (1° CC — Segunda Câmara — Recurso n". 152.704 — Relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva — Sessão de 08/10/2008). "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n". 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira." (1° CC — Sexta Câmara — Recurso n°. 151.487 — Relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti — Sessão de 29/05/2008). 9 Processo n°10283.100589/2004-10 S3-0T1 Acórdão n.° 3301-00.049 Fl. 127 Por fim, e tendo em vista as conclusões expostas no item anterior ("da decadência"), apenas o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998 foi atingido pela decadência, de maneira que os limites do art. 42, § 30, II, da Lei n°. 9.430/96 (fundamento de validade do art. 849 do RIR/99) devem ser observados com relação aos depósitos realizados no ano-calendário de 1999, e não apenas com relação a novembro/1999. Neste sentido observo que, muito embora no ano-calendário de 1999 não tenha sido verificado nenhum depósito superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor do contribuinte, os depósitos realizados naquele ano somam o total de RS 81.274,46, superior, assim, ao limite global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) fixado pela lei. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do contribuinte, para excluir do crédito tributário formalizado os valores apurados para o ano- calendário de 1998 (exercício de 1999), pois que atingidos pela decadência. Sala das Sessões - DF, em 06 de maio de 2009 ‘1,0 a— a VAN r.SA PEREIRA • 1DRIGUES DOMENE 10 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35405.000432/2005-65
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003 PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA, CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS, ART, 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8,212, há que serem observadas as regas previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. MPF. CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS APÓS PRAZO DE VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, A ciência dos lançamentos pelo sujeito passivo após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento, CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADO EMPREGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, AFERIÇÃO INDIRETA, Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.148
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173,1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, nos termos do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira, vencido o relatar que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relatar.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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NÃO OCORRÊNCIA, CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS, ART, 173, INCISO I, DO CTN, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n O 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8,212, há que serem observadas as regas previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. MPF. CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS APÓS PRAZO DE VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, A ciência dos lançamentos pelo sujeito passivo após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento, CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADO EMPREGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, AFERIÇÃO INDIRETA, Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte I , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2. Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173,1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, nos termos do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira, vencido o relatar que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relatar. r,,c(fii --•-,, 'Á L1 -..' . • IP OMASI — Presidenta 4141° $10- 1111":1110%- ''/ 1111".4.,*.E,.grelotleiNol'ar O: i IEIRA - Red,"resignaJo difik,--) -- V , ,,--ANO COELHO A 'Ir' DA JUNIOR . el r ---------------, P param, ainda, do presente julgament , os Conselheiros Marco André os Vieira, driana Sato, Edgar da Silva Vidal (suplen e), Bemadete de Oliveira Barros, anoel Co9lffo Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi (presidenta). / Relatório _ 7 O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas aos Terceiras, Foram arbitrados os valores, pois segundo a fiscalização previdenciária, a contabilidade não espelha a realidade dos fatos, bem como foi enquadrado o Sr Edison José Capellazzo como segurado empregado na empresa, fls. 204/212. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 25/264. Mais adiante a notificada complementa a defesa informando que providenciou a correção dos livros contábeis A Receita Previdenciária comandou diligência à fl. 278, tendo como resultado a informação às fls, 279/283. A notificada fez juntar às fls. 286/317 laudo pericial. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 321 a 335. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 349 a 3824. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: , 1 Quando foi dada ciência ao contribuinte, o prazo de validade do MPF já havia expirado, sendo nulo o lançamento fiscal; , \ 1d 2 ,\ 11 Processo n° 35405 000432/2005-65 S2-C3T2 Acórdão rr " 230240,148 F1 851 2. - A empresa efetuou a correção dos equívocos realmente ocorridos por meio da elaboração de nova contabilidade; 3. A legislação não proíbe a retificação da contabilidade através da substituição dos respectivos livros; 4. O art. 147 do CTN trata da retificação da declaração e não de retificação da contabilidade, portanto não poderia ser aplicado ao presente caso; 5, O Sr, Edison Capelazzo nunca foi empregado da empresa; 6. Nas obras realizadas, assim como no próprio CNN principal, em alguns meses houve saldo positivo a favor da empresa que não foi considerado no lançamento fiscal; 7, - Em algumas notas fiscais os serviços foram prestados com a utilização inerente de equipamentos, ou a base da nota foi a confecção de concreto, o que não foi considerado no arbitramento; 8. menciona que o quadro que relaciona as notas fiscais emitidas consta da informação que vários valores relativos a retenção efetuada pelas empresas contratantes foram incluídos no REFIS; 9. a construção do pavilhão, obra da Prefeitura Municipal de Barra Bonita, afirma que o último faturamento só veio a ocorrer em 12/2003, após o encerramento da ação fiscal; 10, o pavilhão foi construído no sistema de estrutura metálica especial, sendo que o valor faturado até 06/2003 se referem à compra de materiais e serviços da estrutura metálica; 11. O prazo decadencial é de cinco anos; 12. Requerendo que seja concedido provimento ao recurso. A unidade da SRP encaminhou os autos ao setor de fiscalização para manifestação. Foram prestadas informações as fls. 540-547. Intimada do resultado da diligência, a pessoa jurídica apresentou impugnação complementar [fls. 610/614] que teceu manifestação em face da diligência e fez juntar laudo pericial dos livros diários referentes aos anos de 1999 a 200.3. Em 13/07/2006, foi prolatada reforma de DN que julgou procedente, em parte, o lançamento exarado [fls. 660/678]. Inconformada, a pessoa jurídica interpôs recurso voluntário que reitera os argumentos expendidos [fls. 791-807], A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões ao recurso que alega, em síntese: 1. Não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior; 2. Remete para os argumentos da Decisão-Notificação; 3. Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1- DECADÊNCIA É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/0612008 publicou o enunciado da Súmula Vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de .12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do 4" do art. 2" da Lei n° 11,417/2006, Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei e 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, Precedentes; RE 560 626, rel. Min Gilmar Mendes, j 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min Gihnar Mendes, j. 12/6/2008, RE 559 882, rei, Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559,943, rei Mi??. Cármen Lúcia, j, 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138 284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992, Legislação' Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5', parágrafo único Lei n" 8,212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de Junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. 4 Processo ri' 35405.000432/2005-65 82-C312 Acórdão n 2302-00.148 H 852 Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art, 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (.),Em conclusão a) nos impostos que comportam lançamento por homologação , a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutó ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o . fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, COM definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (1) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (114 5 (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; I) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar.. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, conzpatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato . jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão ri' 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que .faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTIV, que inaugura a seção intitularia "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso Hl), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IP), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio.. Não obstante estar fixada a regra para .formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer 11,4 tributo, atribuir ",.,, ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da 6 Processo tf .35405.000432/2005-65 82-C3T2 Acórdão o.° 2302-00,148 Fi . 853 obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verOcação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "„. pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, COM base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na .forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é .fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art., 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento, Essa a regra da decadência.. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CM também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos .5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos • adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN, verbis: • tw. I 7 "Se a lei não .fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Relido, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN (grifo nosso) Nada mais ..falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar; mesmo que assim não . fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os .fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação .fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a 8 Processo a' 35405 000432/2005-65 S2-C3T2 Acórdão a° 2302-00.148 Fl 854 contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art, 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo que parte do lançamento se encontra fulminado pela decadência, haja vista que a cientificação ocorreu em 07/04/2004. Dessa forma, decadente está o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos, quais sejam, até a competência 03/1999. II MPF No caso específico em questão, não houve violação ao Decreto n ° 3.969, como entende o autuado. De acordo com o art. 16 do referido Decreto, não há nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade administrativa emitir novo MPF, nestas palavras: Art. 16, A hipótese de que trata o inciso lido art. 15 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal Conforme previsto no art. 13 do referido Decreto, a prorrogação do prazo poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias. Tal prorrogação será formalizada mediante a emissão do MPF-Complementar. Essa discussão foi objeto de enunciado do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, que disciplina, verbis: JR/CRPS - ENUNCIADO N.' 25 A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento (Editado pela RESOLUÇÃO MPS/CRPS N° I, DE 23/02/2006 - DOU DE 06/03/2006) No presente caso, antes do encerramento do procedimento fiscal foram emitidos MPF complementares, prorrogando o prazo do primeiro MPF, conferindo ciência ao contribuinte acerca desse Mandado, fls. 192/200. O procedimento fiscal poderia ser encenado até o dia 31 de março de 2004, data em que o Auditor lavrou o lançamento fiscal, comparecendo à empresa, mas não havendo contribuinte para receber o auto de infração, fl, 01. Assim, não prospera o entendimento do recorrente de que no momento e que foi dada ciência ao contribuinte, o prazo de validade do MPF já havia expirado, sendo nul o lançamento fiscal. Por todo o exposto, acato parcialmente as preliminares ora examinadas. DO MÉRITO (i) EDISON CAPELAZZO Em relação às alegações de que a Entidade Previdenciária deve abster-se de transformar uma relação entre pessoas jurídicas - contribuinte individual e empresa - numa relação de emprego, entendendo tratar-se de matéria de competência da Justiça do Trabalho, a mesma é inaceitável, pois a legislação previdenciáia é especial e autônoma, não se conflitando com as leis trabalhistas. A atuação de ambas se processa paralelamente; cada qual atua com total independência harmônica e complementarmente entre si. Com bem citado pela autoridade fiscal, quando do Relatório Fiscal, o art. 33, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pela Lei n° 110156, de 09 de julho de 2001, conferiu ao INSS competência para nonnatizar o recolhimento das contribuições sociais: Ari, 33, Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, ,fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art, 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10,256, de 9.7„2001] Além disso, o Auditor Fiscal da Previdência Social - no exercício de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, art. 142, CTN - ao constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I, do caput do art. 9°, RPS, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado [art. 229, § 2°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/991: RPS - ART. 229, Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do capta do art. 9', deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.. Dessa forma, se a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio de seu órgão fiscal, observou ato previdenciário que não se coaduna com a realidade fática, deve, por força .\\ de obrigação legal, investigá-lo, e, se for o caso, promover a sua descaracterização. Ressalta-se, entretanto, que a Entidade Previdenciária deverá se eximir do anus probandi, logo, tornar evidente a situação jurídica existente, sob pena de ser declarada a nulidade do lançamento. ) \ 1\ À 10 Processo n° 35405 000432/2005-65 S2-C3T2 Acórdão ri ° 2302-00.148 Fl 855 Ao analisar a questão controvertida, verifico a total inexistência dos fatos e dos elementos que ensejaram na lavratura da presente lançamento em seu relatório fiscal, no tocante a descaracterização dos trabalhadores autônomos, como sendo empregados, infringindo diretamente à fiscalização do INSS o art. 37, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará noa tca tio de débito com discrimina rio clara e •recisa dos fatos geradora, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser em regulamento. (grifei) O único argumento encontrado no relatório fiscal é que as atividades desenvolvidas estão intrinsecamente ligadas ao objetivo social da empresa. Tal argumento, carece de amparo jurídico, haja vista, que o tipo de atividade desenvolvida por um trabalhador autônomo não é, e nunca foi, fundamento para enquadrar esse trabalhador como empregado. Independentemente da atividade possuir vinculação ou não com a atividade fim da empresa, a caracterização do vínculo empregatício ocorre com a presença dos seguintes requisitos: a) prestação de serviço de natureza não eventual; b) subordinação; c) habitualidade; e d) onerosidade, (Conceito legal - art. 3° da CLT) Sobre a matéria, ensina o Professor AMAURI MASCARO NASCIMENTO que: Se todo empregado é necessariamente trabalhador; nem todo trabalhador será sempre empregado, porque esta palavra tem um sentido técnico-jurídico próprio e está reservada para identificar um tipo especial de pessoa que trabalha.. Em princípio, empregado poderá ser. a) Toda pessoa física, excluindo-se, portanto, a pessoa jurídica, porque esta jamais poderá executar o próprió trabalho, fazendo-o por meio de pessoa física, e porque o direito do trabalho protege o trabalhador como ser humano e pela energia de trabalho que desenvolve na prestação de serviços. Seria impróprio cogitar, por exemplo, da aplicação de leis de salário mínimo, de duração diária de trabalho, de riscos profissionais às pessoas jurídicas, como lembra Mário de ia Cueva. Assim, o empregado terá que ser forçosamente uma pessoa natural, como sustentam Manuel Alonso Oka, Cabanellas, Paul Durand, Mário de la Cueva, Nikisch, Kaskel, Barassi, Greco, Zanobini etc. Ainda que o contrato seja por equipe, como no caso do maestro que contrata pela orquestra que dirige, visa-se a proteção jurídica de cada componente do grupo individualmente considerada b) A pessoa ,fisica que prestar serviços subordinadamente, isto é, que exercer uma atividade profissional sob o poder de direção de outrem. (‘ H c) Pode ser empregado alguém de qualquer condição pessoal, seja brasileiro ou estrangeiro, maior ou menor, homem ou mulher, observadas certas proibições ou normas de capacidade. ti) Será preciso, ainda, um elemento subjetivo, que é o animus contrahendi, isto é, o propósito de trabalhar para outrem como empregado e não com outra finalidade, como é o caso do trabalho cívico, religioso, assistencial ou por mera amizade. e) Além desses requisitos que dizem respeito à pessoa, outros, de natureza objetiva, concernentes às condições em que o trabalho é prestado, serão igualmente necessários, como a pessoalidade, a subordinação, a remuneração e a duração ou continuidade do trabalho no tempo (ineventualidade). ALBERTO XAVIER leciona que o lançamento, como ato de aplicação do direito, envolve a interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e a sua ulterior subsunção no tipo legal. Tal procedimento tributário tem por fito nuclear a investigação dos fatos tributários, com o intuito de prova e caracterização [Do lançamento no direito tributário brasileiro 3, ed. Rio de Janeiro, Forense, 2005, p 1311 Ocorre que, por serem submissos à aplicabilidade e observância do princípio da legalidade, com o objetivo de resguardar os interesses dos particulares contra os arbítrios do poder, entretanto, o Direito Tributário e Previdenciário utilizam-se, para proceder à investigação e valoração dos fatos, o princípio inquisitório e o da verdade material. Ora, o dever de cumprimento do disposto em lei é um mecanismo de proteção do interesse do administrado, dessa forma, a observância ao princípio da legalidade é ínsita ao ato administrativo, principalmente aquele relativo ao lançamento de crédito tributário. É dever da Administração Tributária a plena caracterização do fato gerador para que se evite a improcedência dos lançamentos realizados ou mesmo a decretação de nulidade desses. A propósito, esse entendimento foi proferido quando do julgamento pela então 2 CAJ, do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, da NFLD 35.540.471-0. Assim, inexistindo a satisfação dos pressupostos para a caracterização do vínculo de emprego, não deve ser mantido o presente levantamento. (ii) CONTABILIDADE No que tange ao argumento recursal de que houve correção da contabilidade, ou melhor, da exclusão das falhas encontradas pela pessoa jurídica, colaciono como razões de decidir os argumentos do Conselheiro Marco André Ramos Vieira — então Relator [Acórdão ri, 1143/2006 — NFLD n. 35.540A68-0], a seguir apresentados. \' n Não procede o argumento da notificada de que as falhas foram corrigidas. Para retificar os lançamentos contábeis feitos de modo incorreto há um procedimento k específico normatizado pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio da NBC T 2.4, aprovada pela Resolução n "" 596/1985. d 12 f̀ I Processo n° 35405 000432/2005-65 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.148 El 856 A recorrente não observou a norma regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade para corrigir as faltas. Para atender aos princípios gerais de contabilidade, os lançamentos complementares ou de transferência são realizados quando do momento da identificação da falha, fazendo-se referência à época do erro. Desse modo, se o erro foi cometido no ano de 2001, mas tal falha somente foi detectada no ano de 2005, por exemplo, o lançamento é realizado no livro contábil de 2005, fazendo-se a referência ao lançamento contábil que houvera sido registro no livro contábil de 2001. Verificando que a contabilidade da recorrente não espelha a totalidade dos fatos ocorridos, a fiscalização possui a prerrogativa de efetuar o lançamento por arbitramento, Nesse caso, a forma de arbitramento é a adotada pelo Fisco e não a que o contribuinte considera mais conveniente. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que todos os valores de contribuição da mão de obra recolhidos para o faturamento de um determinado contrato deve ser abatido no arbitramento, Como o arbitramento foi realizado por competência, a fiscalização pode considerar apenas os recolhimentos efetuados naquela competência. Ao contrário do que afirma a recorrente, não deve ser reexaminado a questão do arbitramento em relação às bases de concreto. A fiscalização considerou todas as notas fiscais de aquisição de concreto. Em suas alegações, a recorrente não colacionou provas de que faltou alguma nota sem ter sido considerada pela fiscalização previdenciária. Também não procede o argumento da recorrente de que a decisão deixou de se manifestar sobre os equipamentos inerentes à prestação de serviços. Nas notas fiscais em que a fiscalização verificou a prestação de serviços com fornecimento de material, a base de cálculo foi arbitrada em 20% (item 38 da DN à fl. 401). Desse modo, a recorrente possuía o ônus processual de demonstrar que em outros casos houve cessão de mão-de-obra com fornecimento de material e equipamentos, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar, CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pelo provimente parcial do recurso em face da decadência de parte do período, mantendo os demais lanç.. entos. • ....1110111111111111111" MAN e L COE gO14 IA JÚN/177-"TOR - ator -- Vofi Vene I orvoto// Vencedor somente na preliminar. Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VE1RA, Redator designado Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida, mas não pelo fundamento no art. 150, parágrafo 4 0 , mas sim com fulcro no art. 173, inciso 1 do CTN, , 13 . O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de ri ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri " 8212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vineulante n° 8"Seio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art, 103-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ") 8212, há que serem observadas as regras previstas no cri\L As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No caso em tela não houve pagamento antecipado, conforme relatório fiscal. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Desse modo, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre. No presente caso não há que se falar em período de decadência. É o voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 / 0-'44 110 M "de .1.81 P RAM EIRA Redator designado Mv" n fp 14

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