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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782645 #
Numero do processo: 13688.000236/95-41
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13958
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DE 1995 RECORRENTE: WALTER MARQUES DA ROCHA - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.958 MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAL'TER MARQUES DA ROCHA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. 21/4/1/1Étgjk: LEIL MARIA HERRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ^ o DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. tf, - -• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ,;.•• k kk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.236/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.958 RECURSO N°. : 111.280 RECORRENTE : WALTER MARQUES DA ROCHA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994, estabelece o prazo para a entrega da declaração, no exercício de 1995, até o dia 31.05.95, 2 jrl =4. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4". PROCESSO N°. : 13688/000.236/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.958 - por força do inciso II, "b", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R no caso de declaração de que não resulte imposto devido; O § 1° daquele artigo estabelece o valor mínimo de 500 UFIR a ser aplicado às pessoas jurídicas; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigações acessórias, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de ação fiscalizadora. É esse tipo de infração que a denúncia espontânea impede a aplicação da penalidade, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo regulamentar e a multa foi aplicada como determina a legislação tributária vigente, tendo em vista que o artigo 116 da Lei n° 8.981, de 1995, estabelece que esse diploma legal produzirá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Ciente dessa decisão em 18.10.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.11.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos: 3 jrl 4P,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.1; "" •;J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13688/000.236/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.958 - a impugnação baseou-se no artigo 138 do CTN, que transcreve, afirmando que esse dispositivo continua em vigor; - tratando-se de obrigação acessória e tendo entregue sua declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, é desobrigada a exigência da multa; - o Acórdão 104-9.434, de 1992, do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional." - requer, finalmente, o cancelamento da notificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra- razões às fls. 30/32. (7, É o Relatório. 4 jrt , MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13688/000.236/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.958 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as tnicroempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A exigência decorre da aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 88 c/c a seu § 1°, "h" da Lei n° 8.981, de 1995, que dispõem: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." 5 jrl "; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.236/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.958 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do inicio de qualquer medida ou procedimento fiscalindor relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 101 Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). # 6 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.236/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.958 Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprirnento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e de alie forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. 7 jr1 - MINLSTÉRIO DA FAZENDA Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 136881000.236195-41 ACÓRDÃO 14°. : 104-13.958 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 ..;n- 1 '1 • t LEILA ' • St. PRRER LEITÃO 8 jrl

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4786501 #
Numero do processo: 13710.000741/92-81
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06418
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR DE ARAUJO COSTA ACORDAM os Membros da Sexta Clamara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes, em 11 de maio de 1994. -141(4";atlea-e."--- JOSE CARLOS OUIMARnES - PRESIDENTE RIO ALBERTINO NUN - RELATOR IZte, iare, /Sua "kal VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA sEssno DE: 2.3FEy 1995 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13710/000.741/92-81 ACORDA0 No. 106-06.418 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS SI, 30SE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, NORTON jOSE SIQUEIRA SILVA e HEN- RIQUE ISLEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ._11F_;) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13710/000.741/92-81 ACORDA() Ng. 106-06.419 Recurso no: 76.601 AcOrdWo no 106-06.418 Recorrente: VALMIR DE ARAUJO COSTA RELATORIO VALMIR DE ARAUJO COSTA, já qualificado, recorre da de- ciso da DRF Rio de Janeiro -RJ de que foi cientificado em 01/12/92 (f is. 74v), através de recurso protocolado em 29/12/92 (f is. 75). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de InfraçWo (fls. 01), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativo ao Exercício 1987, Ano-base 1986 por utilizaçWo indevida do Benefício previsto no Dec-Lei 2303/86. 2A- A ciência da autuaçWo foi dada em 10.02.92 (11s. 6), tendo a Declaraflo IRPF/87 sido entregue em 15.04.87 (f is. 8). 2B- Motivou a autuaçAo o fato do contribuinte ter de- clarado (fls.11), como Acréscimo Patrimonial a Descoberto (DL 2.303/86), uma loja adquirida em 1985 - tendo-o feito pelo valor de aquisiçWo (cz$ 110.000,00 = cre 110.000.000), oferecendo tal valor à tributaçWo privilegiada pela aliquota de 37. 2C- Entendeu a fiscalizaçWo que o valor -base de inci- dência da aliquota de 3% deveria ter sido corrigido para 655.319,14, pela correçWo da OTN (f is. 2), exigindo o pagamento da diferença (à aliquota de 3%) com base no IN SRF nr. 139, de 19.12.86, inciso 2-B e 4.1. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13710/000.741/92-81 ACORDRO No. 106-06.418 3. Inconformado, apresenta IMPUONAÇA0 (f is. 60), reba- tendo o lançamento com argumento de que a fonte legal (DL 2303/86) no estabelecera tal condiçXo criada pelo ato administrativa de nivel hie- rárquico inferior. 4. Através de IMPUGNACT40 FISCAL (fls. 69), a Fiscaliza- Oro rebate os argumentos da defesa, afirmando serem meramente protela- tórios. 5. A DECISPO RECORRIDA (fls. 73), apoiada em parecer da tributa0o, mantêm integralmente o feito acatando os argumentos da fiscalizaflo. 6. Regularmente cientificado da deciao, o contribuinte dela recorre, conforme razUes de fls. 75 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnaçao, conforme leitura que faço em SessWo. 4---) E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13710/000.741/92-81 ACORDAI) No. 106-06.418 VOTO. Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. E pacifico o entendimento de que o ato legal, pela sua essência e por, necessariamente, dever manter-se afastado de situaçães concretas e predeterminadas tem como caracteristicas a abstração e a generalidade, cabendo ao ato regulamentador adequar e minudenciar tais situaçães abstratas, previstas em lei, aos fatos da vida comum. 2. No caso do Decreto-Lei nr. 2.303/86, a regulamenta- ção foi feita pela Instrução Normativa do SRF nr. 139/86, por delega- ção de competência do Ministro da Fazenda (Portaria nr. 371/85) e con- siderando o disposto no art. 20, parágrafo único do ato legal regula- mentado. Foi, portanto, um ato que legitimamente o Secretário da Re- ceita Federal praticou. E seus atos, nos termos do Art. 100, I c/c art. 96 do Código Tributário Nacional tem força de "legislação tribu- tária", de carater impositivo. 3. Nesse sentido, é cristalino o dispositivo do ato re- gulamentar que impe a correção do bem, como se pode ver no item 4.1 da IN-SRF nr. 139/86, que disse: "4.1- Os Bens deverão ser declarados pelo seu valor atualizado..." 4. Alega o recorrente que, ao estabelecer tal condição o regulamento teria extrapolado os termos da lei. Para que se análise tal alegação, começo por transcrever o dispositivo em questão (DL 2303/86, art. 20): "Art.20- Os bens e valores de que tra- ta o artigo 18 serão, para todos os MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13710/000.741/92-81 ACORDO Ng. 106-06.418 efeitos Fiscais, considerados como in- corporados ao patrimônio do contribuin- te, pessoa tísica, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I- os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada:" (grifei). 5. Argumenta, portanto, o contribuinte que a única con- dição era a inserta no inciso I, transcrito - o que satisfez - não ha- vendo qualquer exigência legal quanto à atualização do custo. 6. Todavia, a interpretação não é-nem pode- ser tão es- tritamente literal. Quando a Lei afirma que o bem é considerado incor- porado ao patrimônio em 31.12.86 e que isso vale para todos os efeitos fiscais, cria-se a dúvida quanto ao valor a ser considera° para tal bem, pois se sabe que ele está sendo incorporado ao patrimônio naquela data, não porque isso seja real, mas por ficção legal, pois se sabe que o bem já fazia parte do patrimônio do contribuinte. No caso empe-. cifico de imóvel - que vem a ser este caso concreto - na eventualidade de venda futura, que data de aquisição considerar, para efeito de cál- culo do lucro imobiliário? A resposta está no próprio artigo da lei, ao declarar que, para todos os efeitos fiscais, a data de incorporação ao patrimônio é 31.12.86. Por isso, a legislação complementar tinha que estabelecer - como o fez a IN-SRF nr. 139/86 - as regras que em beneficio do contribuinte determinavam a atualização do valor de com- pra. Sem tal atualização, na eventualidade de venda futura, o contri- buinte teria que considerar como data de aquisição 31.12.86 (data de incorporação do bem ao seu patrimônio para todos os efeitos fiscais) e - já que não atualizado - como valor, o originalmente pago - o que de- terminaria substancial aumento do lucro imobiliário apurado- o qual não gosa do beneficio da aliquota reduzida de 3%. 7. Legitima e pertinente, portanto, a ação regulamenta- dora em questão - o que lhe dá caracter de imposição coercitiva, a que P.? MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13710/000.741/92-81 ACORDA° No. 106-06.418 se deve submeter o sujeito passivo, sob bens de lançamento de oficio, como no caso presente. B. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisXo re- corrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresento na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. BRASIL' . (DF), SessXo de 11 de maio de 1994 411 t BERTINO UNES - RELATOR ; _ _ Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4783882 #
Numero do processo: 10880.000250/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02476
Nome do relator: Não Informado
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ACóRDA0 NQ 107-02.476 SESSAO DE: 20 de setembro de 1956 RECURSO N4 02499 - PIS/FATURAMENTO - EX. 1987 E 1988. RECORRENTE: TUTTI TANTO MODAS LTDA RECORRIDA : DRF/SAO PAULO - SP. PIS/FATURAMENTO DECORRÊNCIA. Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUTTI TANTO MODAS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo o valor-dos custos glosados, nos termos do relatario e voto,:que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, 20 de setembro de 1995 CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE M EXERCÍCIO f JONAS F r.4 OL VE1RA RELATOR ,/' WilQ1/4 LUCIANA DE CASTRO CORTEX VISTO EM SESSÃO DE: PROCUssilhORA DA FAZENDA NACIONAL 22 SET 1995 V.V , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880.000250/92-91. ACÓRDÃO N9 107- 132.476 RECURSO NQ 02499 RECORRENTE: TUTTI TANTO MODAS LTDA. RECORRIDA : DRF/SAO PAULO SP. RELATÓRIO A pessoa jurídica nomeada à epígrafe recorre a este Colegiado, da decisão do Sr.Chefe Substituto da DIVTRI/DRF/SP-LESTE, que concluiu pela manutenção do lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 07, através do qual foi intimada a recolher o crédito tributário no valor de Cr$ 610.208,97, referente à contribuição ao PIS/Faturamento. Mencionado feito refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve origem em lançamento referente ao IRPJ, de acordo com o processo matriz nQ 10880.000254/92-41, tendo por enquadramento legal os arts. 3Q, letra b, e 6Q, da L.C. 07/70 c/c art. IQ da L.C. 17/73, e legislação superveniente. As razões de impugnação e de recurso são as que foram exibidas junto ao processo principal, cujas alegações são no sentido de vincular o resultado dos julgamentos, tendo o Julgador "a quo" decidido com base no princípio da decorrência dos procedimentos. Esta Câmara, ao apreciar as razões do recurso ng 108953, referente ao processo principal, resolveu provê-lo parcialmente, para excluir da base tributável o valor referente á glosa de custos, nos termos do relatório e voto cujo Acórdão 15 recebeu o nQ 107 - 02.468, de 20/09/96. É o relatório. /0 .. 3 Serviço Público Federal - Processo n4 10880.000250/92-91. Acórdão nQ 107-02.476 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme dispõe a legislação que fulcrou o lançamento de ofício de que versam os presentes autos, a pessoa jurídica deve contribuir com recursos próprios para o Proghrama de Integração Social - PIS - instituído pela Lei Complementar n4 07, de 07.09.70, aplicando sobre o faturamento a alíquota vigente no período de apuração. Se constatado, através de procedimento fiscal referente ao IRPJ, como é o caso em tela, que a pessoa jurídica reduziu indevidamente a base de cálculo da contribuição, a diferença será exigida "ex-offício", em auto de infração apartado, face à relação de causa e efeito existente entre o imposto e a contribuição. Igualmente será exigida a diferença se confirmadas as infrações originais através das decisões administrativas. O processo principal no qual constam as irregularidades que motivaram o lançamento referente ao IRPJ já foi julgado por esta Câmara, que, conforme relatado, resolveu prover parcialmente o recurso. Todavia, restou inalterada a base de cálculo da contribuição em tela, posto que constituída pela omissão de receita. Assim sendo, considerando-se a íntima relação de causa e efeito existente entre os processos principal e decorrentes, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto no presente processo. Bra ilia, DF 20 de setembro de 195 /2'JONAS FRANCISre lo • VEIR . Relator. 1/4NO0' Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000820/93-81
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3055
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N2.: 10850/000.820/93-81 RECURSO NO. : 02.974 HAURIA : IRF - ANOS: 1988 e 1989 RECORRENTE : TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DA MATA LTDA. i I RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO I PRETO - SP. SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACORDÃO NO : 107-03.055 .ú_ mw DECORRÊNCIA - FONTE - 1) Em se tratando de Imposto de Renda na fonte, lançado como1 reflexo de omissão de receitas da pessoa 1 idridlca, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente; 2) A partir e do ano de 1989 até o de 1992, inclusive, o , e lançamento de fonte incide à aliquota de 8% -_ sobre o lucro liquido indevidamente reduzido, â (Lei n2 7.713/88, arte. 35 e 57 e Lei nO a 8.541, de 23/12/92, arte. 44 e 57). i JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - VIGÊNCIA 1 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - Os juros de moraa equivalentes à Taxa Referencial Diária, por I força do disposto no art. 52, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. ---E 101, 144 e 161 do Código Tributário Nacionaln -- e o art. o art. 14 e seu g 42, do Decreto-lei -1 n2 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao._i I Código Civil) somente têm lugar a partir doadvento do artigo 32, inciso I, da Medida-I Provisória n2 298, de 29/07/91 (D.O. de E 30/07/91), convertida em lei pela Lei nO e 8.218, de 29/08/91.- e _i _71 =a -I Vistos, relatados a discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DA MATA LTDA., . 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do PrimeiroConselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência I referente ao ano de 1989 e os juros de mora equivalentes TRO, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ------- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 2 PROCESSO NQ.: 10850/000.820193-81 ACORDA() NQ. : 107-03.055 c-4Q03,-p. G-L& %ststts MARIA fl.CA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES e PAULO ROBERTO CORTEZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2. : 10850/000.820/93-81 RECURSO N2. : 02.974 RECORRENTE : TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DA MATA LTDA. RELATORI O TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DA MATA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em são José do Rio Preto - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte referente aos anos de 1988 e 1989. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária que lhe foi imposta pelo art. 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, que considera automaticamente distribuídos aos sócios o valor das receitas omitidas à contabilidade. A empresa impugnou a exi gência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, também atenta ao principio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reitera as alegaçães apresentadas no processo principal. O recurso interposto pela pessoa Jurídica, protocolizado neste Conselho sob n4 109.144 foi provido em parte, por unanimidade de votos, para excluir da exi gência os Juros de mora equivalentes TRO, anteriores a 01/08/91, como faz certo o Ac. n2 107-03.004, de 11 de junho de 1996. É o relatório.m, 17 . '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2.: 10850/000.820/93-81 . ACORDO N2. : 107-03.055 1 !I 1 VOTO 1 Conselheiro CARLOS ALBERTO -GONÇALVES NUNES, 1 Relator: A 11 1 a Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento.i— I Em se tratando de lançamento decorrencial, a 1 decisão de mérito a ser proferida no processo referente à -g pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria =_-• -_- formalizada como reflexo. -=_ a -_-a O lançamento na fonte feito com base no art. 82 do---; -i Decreto-lei n2 2.065/83, é uma decorrência da omissão de I receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos 1 sócios. E isto porque o fato económico basilar é comum, gerando --7,:-_- simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa =a jurídica e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto — 1 e as bases de cálculo das respectivas obrigaçóes tributárias, tudo em consonância com as disposiçóes contidas nos arts. 43 e -- E _e 44 do C.T.N. e 1 - As razões de defesa expendidas pelo recorrente já -I foram objeto de consideração por esta, ao ensejo do julgamento _j do recurso interposto pela pessoa jurídica e aquele aresto ora r me reporto. Imp5e-se por tal fato ajustar-se a decisão do i processo reflexivo ao decidido no processo principal, no que se1 refere ao exercício de 198841 _ _ -- : 1_- ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 10850/000.820/93-81 ACORDA° N4. : 107-03.055 O lançamento referente ao ano-base de 1989 nio pode i prosperar porque feito com fundamento no artigo 84 do Decreto- ' lei n4 2.065/83, quando esse dispositivo Já fora derrogado pela Lei n4 7.713/88, que, em seu art. 35, estabeleceu que ai 1 _ tributação na fonte se faria é aliquota de 8% sobre o lucro 1 liquido indevidamente reduzido. i 2 1 A Esse tratamento vigorou a partir do ano de 1989, ,1 consoante o art. 57 da referida lei, até o ano de 1992, inclusive, quando do advento da Lei n4 8.541, de 23/12/92 --1- - (arte. 44 e 57).. -n 2 -. Este é o entendimento desta e de outras Câmarasi deste Conselho, como, v.g. Ac. 101-87.722, de 9/12/94, e Ac. 1 101-87.958, de 23/02/95. :I ..dIra I No que respeita aos Juros de mora equivalentes â _1 Taxa Referencial Diária, cabe consignar que, no exercício da -11- atividade administrativa do lançamento, há que se ter em.--,--1 conta, o principio da legalidade e dos direitos adquiridos, que veda a retroatividade das leis, especialmente para agravar o- 'e 21 ônus tributário (art. 54, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também as regras insertas nos arts. 101, 144 e 1611 A s seu § 14, do Código Tributário Nacional (lei complementar que--ya -1 estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a - -I _ hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária), c/c o art. 14 e seu § 42, do Decreto-lei n4 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil). -. Os mandamentos legais citados têm a seguinte - redação: ce -2 .... _ c,_ , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4.: 10850/000.820/93-81 ACORDO N2. : 107-03.055 Constituição Federal de 1988: "Artigo 52 . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito ã vida, ã liberdade, à igualdade, ã segurança e ã propriedade, nos termos seguintes _ II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada:"_ = Código Tributário Nacional: _ - A vigência, no espaço e no tempo, da - legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis as normas jurídicas em geral, - ressalvado o previsto neste Capitulo.' "144 - O lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou reformada." - '161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação i de quaisquer medidas de garantia previstas neste i Lei ou em lei tributária. § 12 - Se a lei não dispuser de modo diverso,, os juros de mora são calculados al taxa de 1% (um por cento) ao mês." 11 Lei de Introdução ao Código Civil: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N2.: 10850/000.820/93-81 ACORDA0 N4. : 107-03.055 e 1 E = • • 'Artigo 12 . Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o pais quarenta e cinco -a dias depois de oficialmente publicada.a A 1 g 42 . As correçaes a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.' Desta forma, os juros de mora equivalentes à Taxa g Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de- a acordo com o disposto nos artigos 32, inciso I, e 36 da Medida- a Provisória n2 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. -E JI Dizem os referidos dispositivos, "In verbis"; "Art. 32 - Sobre os débitos exigíveis de 2 qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, 1 incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde e o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e -1 II - "omineis'. Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros moratórioa incorridos antes do advento da Medida Provisória n4 298/91 seguem a regra da lei anterior, por que os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroaair a lei nova para .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N2. : 10850/000.820/93-81 ACORDA° N2 : 107-03.055 abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional (CTN), não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. _ 2 O artigo 31 da Medida Provisória em questão, I alterando a redação do artigo 92 da Lei 8.177, de 1/03/91, não_ dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não dizm E m expressamente que a incidência seria a titulo de Juros; a duas, = pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, .1 1,4 aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, e _. que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a - - lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 22_ — do Decreto-lei n2 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por --=_ - cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de jurosa _i correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria - retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros Já-- --1 incorridos. I ji -. Por outro lado, a taxa de juros reais, limitada em =1 12% (doze por cento) ao ano, pelo artigo 192, 5 32, da vigente 1 Constituição Federal, não foi ainda regulada em lei complementar, não vingando o principio constitucional sequer :1 para o sistema financeiro, enquanto não cumprida essa exigência contida no 'caput' do dispositivo. No momento em que o for, a -.-1 TRD que ó um imix' de diversas taxas imperantes no mercado financeiro (art. 12 da Medida Provisória n4 294, de 31/01/91 e -.. I Lei n2 8.177, de 1/03/91, e legislação posterior), adaptar-se-á I à nova ordem. _--I Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos dei, _ _ = I Yr/ -s- 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N2. : 10850/000.820/93-81 ACORDA° N2 : 107-03.055 Contribuintes nesse sentido, até que a Egrégia Câmara de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através do Ac. CSRF/01.-1.773, de 17/10/94, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Dr. Carlos Emanuel dos Santos Paiva, cuja ementa foi assim redigida: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do art. 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218. Recurso Provido.' Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigência referente ao ano de 1989 e os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a.Q1/08/91. W,444~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000208/95-26
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03458
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A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08177, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art.43, inciso )Ç da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veiculo normativo decretos - leis, (EC 1/69, art. 55, II), fato que toma inconstitucionais os Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo.52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n°2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07170. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA REGIONAL ARCO ÍRIS LTD As,fr-2) "-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° :13982/000.208195-26 ACÓRDÃO N° :107-03.458 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis no. 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NeXiA3. c-40.50::,S,)12i4Es MARIA ILCA CASTRO LEMOS DEVIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 18 utij 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13982.000208/95-26 ACÓRDÃO N". : 107-03.458 RECURSO IN'. : 07477 RECORRENTE : COOPERATIVA REGIONAL ARCO 'RIS LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA REGIONAL ARCO ÍRIS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Faturamento, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1990 a abril de 1995. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 329/340, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência calculada com base nos Decretos-leis TN 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A autoridade julgadora monocrática decide por manter o lançamento em sua totalidade. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 374/390. É o Relatóric k dr) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° :139821000.208195-26 ACÓRDÃO N° :107-03.458 VOTO Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Relatora. O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência. Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Trata-se de exigência da contribuição para o PLS na forma estabelecida nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei." Visando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. 1 0.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido pela empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, n° 7/70, art. 3 0, "a" e § 1 ÇAsia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° :13982/000.208195-26 ACÓRDÃO N° :107-03.458 A segunda contribuição, que implicou na instituição de uru novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% sobre o seu faturamento (LC n° 7/70, art. 3°, "If), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n° 17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. 2°.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em seus nomes (art. 7°.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fato da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária. Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação contida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. "Art. 62 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa." skt,#),»i.a) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° :13982/000.208/95-26 ACÓRDÃO N° :107-03.458 O teor do art. 62, § 2°, já citado, que vedava a vinculação do produto da arre~o de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa, constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07170 que instituiu o Progrma de Integração Social -PIS, criando um fundo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7170, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Dai o texto da LC n° 07170 conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a aliquota e prazos de recolhimento (arts. 1° e 3°, "b", § 2°, 3°, 4°, 5°, arts. 6° e 10°) As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação dos recursos a esse findo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arts. 2, 3, § 1°, arts. 7, 8, 9 e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade comida no art. 52.11, alterar disposições da LC n° 7/70, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, § 2°). \N;P"' . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N° :13982/000.208195-26 ACÓRDÃO N° :107-03.458 A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que dai nova redação ao art. 21, § 2°, I, excluindo de seu âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, II, V, XIII, XVI, 166, § 1°, 175, § 4° e 178". A partir da Emenda Constitucional n° 08/77, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas como tributos, conforme reiteradas decisões do Colando Supremo Tribunal Federal (AI n° 96.932 - RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790 - RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das empresas, não é tributo, torna-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto- lei, uma vez que não se enquadrava no permissivo constitucional no art. 55, II, 2' parte (Constituição de 1969 então vigente). "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: II- finanças públicas, inclusive normas tributárias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou de Direito Financeiro, pelo simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC n° 08/87 \ç„Nst") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° :139821000.208195-26 ACÓRDÃO N° :107-03.458 Como bem ressaltou o mestre Geraldo Atahba (ia Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em seu conteúdo um universo de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art. 55, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, afiquota e prazo de recolhimento. Nos termos do artigo 1 o. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições especificas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta e a afiquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributos previsto no art. 3o. do CTN. Conforme a sentença proferida pelo MM. Juiz halo Damato, nos autos do processo n° 88.0043057-0, ao comentar do art. 55 da Constituição de 1969, "A interpretação desse artigo há de ser restritiva, pois a faculdade deferida pela Carta de 1969 ao Presidente da República para editar decretos-leis, implica, qualquer que se» o caso, em outorga de poderes legislativas excepcionais, incompatíveis com o sistema presidencialista de governo. Por isto, não se pode considerar como finanças públicas tudo aquilo que o governo federal hc#a insistido, no passado em caracterizar como tal, com vezo de ampliar ao máximo o campo de abrangência do decreto-lei. .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N° :13982/000.208195-26 ACÓRDÃO N° :107-03.458 Deve-se entender por finanças públicas, tal como referido no art. 55,H,da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira tfryica do Estado compreendendo: a despesa a receita o crédito público e o orçamento. Ora as recursos arrecadados para o Fundo de Participação do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas. Tem natureza e finalidade completamente diversas destinando-se a formar o patrimônio dos trabalhadores e a estes pertencem os recursos assim auferidas tanto que deverão ser depositados em suas contas individuais, podendo deles dispor nas casas especificadas em lei, inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de morte (LC n° 7/70, arts. 2, 7 e 9). Inserida no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da União para o PIS, proveniente ela dedução" feita pela empresa de .5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, pois o ónus era & própria União, até o momento de sua extinção pelo DL n° 2.44.528". A inconstitucionalidade dos arts. 1°, incisos IV e V, 2°, 7° e 80 todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, uma vez que a contribuição para o PIS, arrecadnda com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças públicas, tal como definidos no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares ifs 07/70 e 17/73, não incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n°2.445/88. Fnfarfre-se, que os Decretos-Lá n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão. Sua aliquota foi modificada, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70, levava em consideração o faturamento do sexto mês anterior ao de apuração, "in verbis": ......,g) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N° :13982/000.208195-26 ACÓRDÃO N° :107-03.458 LC. 07/70 'Art. 6° - A efetivação das depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3°, será processada mensalmente a partir de 1° de Julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidacle dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, também citado na apelação em mandado de segurança n° 32.795- SP, 3' T., Rel. Juiza Annarnaria Pimentel, j. 24.04.91, VU, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever: "CONSITTUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE DAS DLSPOSIÇÕE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PLS - LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS WS 2.445/88 E 2.449/88- VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.0333735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional re 8/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso )Ç CF167 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veiculo normativo lei ordinária, &to que toma inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 249/88• 1 ' *."9"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N° :139821000.208195-26 ACÓRDÃO N° :107-03.458 Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/RJ, assim decidiu : "Constitucional. Art. 55-11 DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos triibutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). 11- Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram por fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na LC 07/70. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo , alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. A exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Compehnartar ir 07 de 07 de setembro de 1970, como detennina o Inciso VIII do Art.. 17 da Medida , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N° :13982/000.208/95-26 ACÓRDÃO N° :107-03.458 Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449/88 , tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, à aliquota aplicável e mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem constitucional, não gerando efeitos oponíveis validamente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS 2 445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões (DF), 16 de outubro de 1996. c7kalA maA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por ALONSO MARQUES SILVA. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. encidos os Conselheiros Evandro Pedro Pinto Sérgio Murilo Marello Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente ara excluir da exigência a correção monetária creditada na conta re- unerada. Sala das Sessões (DF) em 20 de outubro de 1994. L LA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA ISTO EM ALEXAND E LIBONATI DE A EU - PROCURADOR DA FAZENDA ESSA() DE:1 o NOV1994 NACIONAL ECURSO DA FAZENDA NACIONAL! NÃO HOUVE sxticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: !elson Mallmann (Suplente Convocado) e Miguel Rendy. Ausente, justifi- -adamente, o conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.337/92-18 ACORDA() Na. 104-11.805 RECURSO Na.: 78.979 RECORRENTE : ALONSO MARQUES SILVA REALLT4111.4 Através da Notificação de fls. 12, exigiu-se do inte- ressado o imposto suplementar no valor equivalente a 701,40 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebida em decorrência de ação reclamatória trabalhista, no ano-base de 1991. Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/08, com as ale- gações a seguir sintetizadas: - o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professores da UFSC, ingressou com ação reclamatória visando reajuste salarial de 26,05% sobre a remuneração percebida em janeiro de 1989, tendo sido julgado procedente o pleito; - na fase de liquidação da sentença, a Junta de Conci- liação e Julgamento determinou que a UFSC incluísse na folha de paga- mento do mês de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,05%; - em decorrência, os reclamantes tinham direito a per- ceber as diferenças salariais e os consequentes reflexos em 13 salá- rio, adicionais, férias, repouso semanal, gratificações, FGTS e outras Qg MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO No. 10983/010.337/92-18 ACORDA() Na. 104-11.805 verbas que integrassem os seus salários, no período compreendido entre fevereiro/89 a setembro/90, acrescidos dos juros e correção monetária, até o efetivo pagamento; - a partir de então, os valores indenizatórios foram corrigidos monetariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em juizo 50,79% do to- tal devido a cada reclamante e, por determinação da Junta de Concilia- ção e Julgamento, o referido valor foi depositado em uma conta remune- rada da agência da CEF, com expedição de alvará em nome de cada um dos professores da UFSC e então, o valor de cada reclamante era diminuído do valor global da conta remunerada; . - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de incluir os valores pagos em decorrência da citada reclamató- ria trabalhista e que a própria Junta de Conciliação e Julgamento não informou se a importância a ser resgatada seria pelo valor liquido ou bruto da indenização; - diante das dúvidas surgidas, os beneficiários procu- raram resolvê-la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo- se as mais variadas respostas; - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informativo, aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos isentos e não tributáveis; - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópo- lis, ante a consulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, ne- m45..7._ _ . _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO Na. 10983/010.337/92-18 ACORDAO Na. 104-11.805 gou-se a elucidar as questões levantadas e vinculadas à tributação dos atrasados da URP de fevereiro/89 e aceitou retificações de declarações de rendimentos de professores da UFSC que haviam declarado o valor re- cebido como tributável, conforme noticiado no Boletim da APUFSC, con- firmando que tributável seria tão somente o principal; . - inúmeros profissionais da área do direito tributário foram consultados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes pos- síveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientações de classe e declarou como rendimento não tributável; - o artigo 22 do RIR/80 dispõe que não entrarão no côm- puto do rendimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias re- ferentes ao FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Códi- go Tributário Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), mas restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóte- ses em que haja determinados pagamentos ditos i -ndenizatórios (art. . 22), e que os rendimentos recebidos em decorrência da reclamação tra- balhista não são passíveis de tributação; - tanto a UFSC quanto a 3 Junta de Conciliação e Jul- gamento tinham a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se I tributável essa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arts. 517, 574 e 576 do RIR/80, argumenta que as obrigações tributárias devem ser cumpridas de acordo com as expressas determinações legais. Acrescenta que qualquer outra 001__ _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO Na. 10983/010.337/92-18 ACORDA() Na. 104-11.805 forma, ainda que decorrente de convenções particulares ou por inovação do contribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que se realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a Jus- tiça do Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha efetuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se retifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao perío- do compreendido entre fevereiro/89 a setembro/90, sem acréscimo de multa, argumentando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamen- to de diferenças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passível de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicação da multa de 100%, baseada no inciso I do art. 4 da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei fazer referência genérica acerca da revogação das disposi- ções em cocntrário, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto no. 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento de oficio no caso de declaração inexata em 50% do imposto suplementar; - requer a redução da multa, prevista no parágrafo 2o. do art. 728 do RIR/80 ou, ainda, a anulação da multa aplicada argumen- tando que a DRF - Florianópolis negou-se a prestar os esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos e que seja permitido o pagamento do imposto suplementar acrescido unicamente dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres conselheiros (lido na integra),__ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO Na. 10983/010.337/92-18 ACORDA() NQ.. 104-11.805 Ciente dessa decisão em 05.07.93 e inconformado, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 47/59 protocolizado em 22.07.93. Como razões de recurso, o contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na peca inicial. // .= E o Relatório. I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO Na. 10983/010.337/92-18 ACORDA() Na. 104-11.805 /511.4 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina legislação de regência e ateve- se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. A recorrente alega que os rendimentos pagos em decor- rência de acão reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o 1 art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classi- ficou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3 , 5 revogou todas as isenções de imposto de renda da pessoa física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V que isenta a inde- nização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Os autos nos dão conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória -- trabalhista onde se pleiteia diferença salarial. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO Na. 10983/010.337/92-18 ACORDA() N. 104-11.805 Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os ren- dimentos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme entendimento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir rendimento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tributável. Quanto à multa, a mesma é devida .Èt razão de 100%, por força do art. 4 , inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigência à época do lançamento suplementar. A redução da multa de oficio é regida pelo artigo 6o. da Lei no. 8.218, em vigência a partir de 30 de agosto de 1991, que preconiza: "Art. 6o. Será concedida redução de cinquenta por cen- to da multa de lançamento de oficio ao contribuinte que notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo le- gal de impugnação." Em face da transcrição supra, pode-se concluir que no caso de o contribuinte optar pela impugnação não faz jus à redução de 50% da multa de oficio. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devi- do por ocasião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fon- te, portanto, não há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, não merece guarida o pleito da re- ó04.- _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. PROCESSO Na. 10983/010.337/92-18 ACORDA() Na. 104-11.805 corrente, devendo o lançamento ser mantido em sua integra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Brasília (DF), em 20 de outubro de 1994 OACN4_ã; LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA I Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.037736/89-10
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2338
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ IR?.! - LUCRO INFLACIONÁRIO - ERRO EM SUA DETERMINAÇÃO - CORREÇÃO NOS LIVROS DIÁRIOS E LALUR - DESCABIMENTO DO LANÇAMENTO. Provado que o contribuinte, em procedimentos internos, retificou o erro cometido no cálculo do lucro inflacionário lançado na DIRPJ, impõe-se o cancelamento da notificação expedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO MAUÁ S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõ s-D 04 de Julho de 1995. jI RAFAEL A • P CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 44014Aat4 11414144 NATANAEL MA TINS - RE • 8R VISTO EM lUCIANA DE CASTRe • RTEZ - PROCURADORA DA SESSÃO DE FAZENDA NACIONAL 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DÍCLER DE ASSUNÇÃO, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. fir MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/037.736/89-10 RECURSO N° 104.206 ACÓRDÃO N' 107-2.338 RECORRENTE: CIMENTO MAUÁ S.A. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a notificação de lançamento suplementar de fl.11, na qual está sendo exigido, da empresa acima identificada, o imposto de renda - pessoa jurídica de Ncz$ 290,54, PIS de Ncz$ 11,75, acrescidos da multa de oficio de 50% e dos demais encargos legais. O lançamento foi efetuado em razão de, em revisão interna da declaração de rendimentos do exercício de 1987 (período-base 01/07/86 a 31/12/86), da citada empresa, ter sido verificado que o lucro inflacionário foi realizado a menor do que o apurado em conformidade com a legislação vigente. Inconformada com a exigência tributária, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/06. Na sua peça de defesa, alega a requerente, preliminarmente, a litispendência, pela existência dos processos ifs. 10768.050680/86-19, 10768.015036/87-02, 10768.010460/88-61 e 10768.024242/88-68, que tratam de matéria idêntica, porém em relação a outros períodos-base e que se encontram aguardando decisão de 1' instância, para que a decisão a ser proferida respeite a conexão entre eles. No mérito, argumenta que a origem do lançamento foi no exercício de 1980, como expõe: - que ao calcular o lucro inflacionário no exercício de 1980, computou, apenas, o saldo credor de correção monetária, sem ajustá-lo pelas variações passivas decorrentes de empréstimos em moeda estrangeira; - que ao perceber o equívoco cometido, já no exercício de 1981, procedeu ao acerto, reduzindo o lucro inflacionário diferido do exercício de 1980 no anexo 2 da declaração de rendimentos de 1981. O lançamento contábil efetuado foi a débito de Lucros Acumulados e a crédito da conta Ativo Diferido. - que, a partir do exercício de 1981, passou a contabilizar as variações monetárias no ativo diferido, em razão da fase pré-opercional em que se encontrava. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/037.736/89-10 ACÓRDÃO N° 107-2.338 Finalmente, argui da possibilidade de contestação pelo Fisco dos ajustes efetuados, tendo em vista a fluência do prazo decadencial. Por ser procedente a preliminar de litispendência arguida pela contestante,acostou-se às fls. 36/40 cópia da decisão proferida pela autoridade de la instância no processo n° 10768.015036/87-02. Deixou-se de juntar a decisão do processo n° 10768.050680/86-19 por não se enquadrar na preliminar questionada, e as dos processos 'fs. 10768.010460/88-61 e 10768.024242/88-68, por já terem sido exaradas com respaldo nas duas anteriores. A decisão n° 1.400/92, promulgada no processo n° 10768.015036/87-02, que trata de matéria idêntica à presente, salvo com relação ao período-base, foi pela manutenção deste item no lançamento. A autoridade julgadora, fundamentando-se no fato de que a impugnante, a exemplo do ocorrido nos demais processos, não teria trazido aos autos provas doctunentais que sustentassem suas alegações, manteve o lançamento do imposto. Irresignada, a Impugnante recorre a este Colegiado anexando aos autos do processo as provas que corroborariam os fatos alegados. É o relatório. i_d}/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768/037.736/89-10 ACÓRDÃO N° 107-2.338 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como dito textualmente pelas autoridades de fiscalização e julgadora, de processo idêntico ao instaurado sob o n° de controle 10768/015.036/87-02, decorrente do mesmo fato que o originou, suposto erro na quantificação do lucro inflacionário realizado. No entanto, como esta Câmara já verificou e julgou, a Recorrente, nos autos daquele processo, provou que de fato corrigiu o erro anteriormente cometido no cálculo do lucro inflacionário diferido, tanto que a Delegacia de Julgamento de origem, com muito acerto, cancelou a notificação de lançamento, e o recurso de oficio interposto a este Colegiado foi por nós devidamente negado, a teor do decidido no Acórdão 107- 2.337. Portanto, o presente recurso, também derivado dos erros supostamente cometidos no processo em que a Recorrente logrou êxito, pelas mesmas razões deve ser provido. É como voto. Brasília/DF, 04 de julho de 1995. 444444 Plu4;14, Natanael Martins - Relator. n-98 (95) bras Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001835/94-94
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3018
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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por -= ALEXANDRE PAES DOS SANTOS. - = ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes à TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que ; passam a integrar o presente julgado. `. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e PRESIDENTE E • qka DSO VIANNA DE t\RIT RELATOR T4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14052.001835/94-94 ACÓRDÃO N°. :107-03.018 FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JONAS- FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14052.001835/94-94 ACÓRDÃO N°. :107-03.018 RECURSO N°. : 04734 RECORRENTE • ALEXANDRE PAES DOS SANTOS RELATÓRIO ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, CPF n° 102.446.201/30, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa APS PROMOÇÕES PUBLICIDADE SERVIÇOS DE IMPRENSA LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação (fls. 318/320) e recurso ( fls. 327/330 ) aduzindo ao fato de ser este processo decorrente de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, e às razões e É fundamentos mencionadas na impugnação e no recurso ao processo principal. Contesta ainda a =- exigência da TRD. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 322/323, cuja ementa esta assim redigida: " IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Os lucros arbitrados, que dão base de cálculo ao imposto de renda da pessoa jurídica, se consideram automaticamente distribuídos por gerarem disponibilidades económica., em favos dos a sócios, em • • • ao • • uivalente à sua participação no capital da sociedad . E É o relatório. : a -9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n'fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14052.001835/94-94 ACÓRDÃO N°. :107-03.018 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 14052-003633/93-60 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ( APS - PROMOÇÕES PUBLICIDADE E SERVIÇOS DE IMPRENSA LTDA.) No caso em exame, a distribuição de lucros, em razão do citado arbitramento, decorre de presunção legal absoluta, não admitindo prova em contrário. No que respeita ao julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-02.737, de 20 de março de 1996, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa fisica. Em relação à Taxa Referencial Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Tara Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido. Não obstante entender correta a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, divergindo, assim, do entendimento deste Conselho, relativamente a - matéria, sou forçado a rever esta posição, tendo em vista o entendimento deste • egiado, 4 , . iTe MINISTEFt10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14052.001835/94-94 ACÓRDÃO N°. :107-03.018 constante de diversos julgados, ser uniforme e representar o pensamento deste tribunal administrativo, bem como do Poder Judiciário. Vale reproduzir, por pertinente, trecho do Parecer C-15, de 13/12/60, no qual o Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, assim se manifesta a respeito das decisões judiciais: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será aumentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões, 12 • e jun de 1996 on lanna • e : o - R•lator 5 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001010/92-79
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06377
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS PITA DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos. em NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integ rar o presente julgado. ASE-Csiv=t-L--- _ PRESIDENTE E RELA1OR .60-Ce 7-4~,~/~5 VISTO EM . IONE FEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSAO DE: rAg 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente juloamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA E HENRIQUE ISLEB SILVA. Ausente o Conselheiro FAUZE MiDLEJ. .orga- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10725/001.010/92-79 RECURSONT: 76.892 ACOROÃOPN: 106-06.377 RECORRENTE: RUBENS PITA DE CASTRO RELATÓRIO RUBENS PITA DE CASTRO, inscrito no CPF sob o n 2 ... 213.264.107-25, domiciliado na Rua Dr. Temistocles de Almeida, 627 Fundos - Santo Antônio de Pádua - R.J., recorre a este colegiado ob jetivando a reforma da Decisão n 2 056/93, do Sr. Chefe de Serviço de Tributação da DRF em Campos (RJ) que, por delegação de competen- eia julgou procedente a exigôncia fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls. 03 a 07, contra ele lavrado em 09/06/92. A exigencia fiscal sob exame decorreu'da identifica- ção de Acréscimo Patrimonial, correspondente ao valor do veículo ad qu-irido pelo sujeito passivo em 09/09/86 (Nota Fiscal às fls. 02). O contribuinte não apresentou a Declaração de Rendimentos exercício 1987, ano-base 1986. A autuação fiscal teve como fundamentos as disposi- ções regulamentares dos Art. 20, c.c. Arts. 39 - III e 622 - Ç úni- co, todos do RIR/80. A penalidade aplicada, a do Art. 728 - I do RIR/80. Intimado em 12/06/92 a recolher o crédito tributáinio, svwco Fumo notam Processo n 2 10725/001.010/92-79 3. AcOrdão n 2 106-06.377 o sujeito passivo tempestivamente contestou o feito fiscal (em 06/ /07/92), alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte: a) "as normas emanadas da SRF para o período (...) dispensavam o Impugnante de apresentar Declaração de Rendimentos." h) "nada impedia o impugnante de no decurso de seus longos anos de trabalho, capitalizar reservas pa ra compra de um determinado bem." O fiscal autuante, através da Informação Fiscal às fls. 12 e 13, externa seu entendimento de que houve omissão de ren- dimentos, pelo que prop ge a manutenção do Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instancia, através de Decisão datada de 12/02/93 (fls. 14 e 15), por considerar que o valor de aquisição do veículo foi superior ao limite estabelecido de renda líquida anual (ano-base de 1986) a partir do qual "estava sujeita a tributação pelo Imposto de Renda", que o sujeito passivo estava omisso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1987 e por "não haver nenhuma prova nos autos, de que o autuado tenha capitalizado recursos ao longo dos anos, para aquisição .• do aludido veículo, e que simples alegaçSes, desprovidas de provas ma- teriais não são capazes de elidir a Ação Fiscal", julgou proceden- te o lançamento. Ciente da Decisão em 19/02/93, o sujeito passivo re- correu ao Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando seu re curso em 02/03/93, onde reitera as razões apresentadas na impugna- :iliviC0 "AUL° tEDEP&L Processo n 2 10725/001.010/92-79 4. Acórdão n 2 106-06.377 ção e acrescenta argumentos de reforço à tese defendida. Passo a ler o recurso, na íntegra, em sessão. É o relatório. 20;" SE~COMILICOFEDEFIAl Processo n 2 10725/001.010/92-79 5. Acórdão n 2 106-06.377 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, os dispositivos regulamentares que embasaram a lavratura do Auto de Infração foram o Art. 20 c.c. Art. 39 - III e 622 - único, todos do RIR/80, ou seja, tendo a fiscalização detectado acréscimo patrimonial não cOm- patível com os rendimentos do contribuinte classificou a quantia correspondente na cédula "H" e lavrou o Auto de Infração. Não pro- cede, portanto, a afirmativa do recorrente de que "o Auto de Infra ção foi lavrada em decorrencia da não apresentação do IRPF/87" (De claração de Rendimentos), como registra seu recurso às fls. 17. A tese defendida pelo recorrente, de que "ninguém es tá obrigado a adquirir bens com recursos obtidos dentro de um único exercício" e, a meu ver, irrefutavel. Acrescenta, ainda, o recorren te, a argumentação de que nada o impedia de "te-los reservados (os recursos) em exercícios anteriores, ate mesmo em pequenos investi- mentos, que lhe bastassem para a aquisição efetuada". Tal argumentação, inegavelmente plausível, demonstra, em tese, a possibilidade de o contribuinte, ainda que dispensado da entrega de Declaração de Rendimentos, possuir recursos para a aquisição de bens cujo valor supere o "limite de dispensa" estabe- lecido para um dado exercício. Cumpre ao contribuinte, contudo, fa zer provas nos autos de que tenha capitalizado tais recursos ao lon go dos anos. g54 smocominicomENAL Processo n 2 10725/001.010/92-79 6. Acórdão n2106-06.377 Da necessidade de se comprovar a origem dos recursos estava ciente o recorrente. Não o faz. Preferiu adotar uma aborda- gem teOrica, quase impessoal, evitando a comprovação efetiva da cri gem dos recursos objeto do Auto de Infração. Tanto na fase impugnatOria, quanto no recursal, o su jeito passivo deixou de apresentar as provas que poderiam confirmar a origem, o período e o montante de recurso capitalizado em exer- . cicios anteriores; restringiu-se ao campo das alegações, limitou-se a registrar a possibilidade de alguém possuir "recursos suficien- tes" nas condições vistas nos autos. Por entender que, em casos como o dos autos, compete ao contribuinte provar a origem, o(s) período(s) e o montante dos recursos que deramsuporte ao acréscimo patrimonial, e por não te-lo assim feito nos autos, voto no sentido de se NEGAR provimento ao recurso. Brasília-DF, em 09 de maio de 1994. ecSr"...2211;ega~rel7r-cl JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - RELATOR Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000098/91-56
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