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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4604836 #
Numero do processo: 11176.000369/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.026
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente A j ,tcdet RIA BAN9RA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Processo n" 11176 000369/2007- l 0 S2-C6T1 Resolução ri " 2401-00.026 PI 1.305 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SENAR, SEBRAE e INCRA). O lançamento ocorreu em 31/08/2006, data da intimação do sujeito passivo, que recusou-se a assinar, conforme informado pela auditoria fiscal. O Relatório Fiscal (fls. 344/489 — Vol II) informa que durante os levantamentos de dados nos cadastros e ação fiscal nas empresas King Meat Alimentos do Brasil S/A e Monte Grappa S/A verificou-se a existência de empresas ocupantes dos mesmos endereços e com atividade semelhante às duas empresas, ainda ativas nos cadastros da Previdência Social e na Junta Comercial do Paraná, embora as atividades estivessem paralisadas. Tais empresas seriam a King Meat Alimentos do Brasil S/A, Comercial Agrícola Mangaluzza Ltda, Torregalli Comercial Ltda, Comercial e Distribuidora CD do Brasil Ltda, Monte Catine Logística Ltda e Monte Grappa Comercial S/A. Foi observado que as atividades das empresas acima se dividiam em comércio atacadista de produtos alimentícios e abate de eqüídeos e preparação de produtos de carne. Aprofundando a pesquisa, a auditoria fiscal concluiu que se tratava de sucessão comercial e caracterização de grupo econômico pelas razões que se seguem. Na atividade de comércio A empresa Comercial Importadora King Meat Ltda iniciou atividades, alterou a razão social em duas oportunidades, para Com. Importação King Meat do Brasil e, posteriormente, para Comercial e Distribuidora CD do Brasil Ltda. A partir de 31/07/2000, a CD do Brasil iniciou transferência de empregados para a empresa Torregalli Comercial Ltda, com atividades e endereços iguais. A partir de 31/12/2001, a empresa Torregalli iniciou transferência de segurados para a empresa Monte Catine Representações Ltda, anteriormente denominada Monte Catine Logística, também com atividades e endereços iguais. Em 30/04/2003, a empresa Monte Catine transferiu os segurados empregados para a empresa em atividade à época da ação fiscal, a Monte Grappa Comercial S/A, anteriormente Piombino Com. Ltda e Monte Grappa Com. Ltda. A empresa Monte Grappa transferiu alguns segurados empregados para empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas para contratar segurados com redução de 2 Processo n" 11176 000369/2007-10 S2-C611 Resolução n " 2401-00.026 Fl. 1309 encargos, os quais foram demitidos num dia e readmitidos no dia seguinte nas optantes pelo SIMPLES. Tais empresas são as seguintes: Pegas° — Serviços de Empacotamento Ltda, Abrange — Serviços de Entrega Rápida Lida, Aspen — Empacotamento de Produtos Ltda, Orion Desossa de Eqüídeos Ltda. Mastercame — Serviços de Desossa Ltda e Nitridor — Serviços de Magarefetização de Eqüídeos Ltda. Na atividade de Abate de Reses/Frogorífico: Em 31/07/2000, a empresa Comercial Agrícola Mangaluzza Ltda, anteriormente, Frig King Meat do Brasil Ltda e King Meat do Brasil Lida, transferiu seus empregados para a empresa Torregalli que, por sua vez, os lotou nas atividades de abate de eqüídeos e preparação de carne na empresa King Meat Alimentos do Brasil S/A. A empresa King Meat foi fundada pelos sócios Umberto Bastos Sacchelli e Nilson Alves Ribeiro, os mesmos fundadores da Mangaluzza. Os empregados transferidos à Torregalli, continuaram lotados na King Meat, apesar de várias transferências para outras empresas do grupo no período. À época da ação fiscal alguns encontravam-se registrados na Torregalli, a maioria, porém, foi transferida para empresas optantes pelo SIMPLES. O que a auditoria fiscal verificou foi que as empresas tinham como sócios fundadores os Srs. Umberto Bastos Sacchelli e Nilson Alves Ribeiro. Posteriormente, os citados senhores saiam da sociedade e em seus lugares permaneciam ex-empregados ou empregados de empresas ou obras do grupo, dentre os quais, João Grubisich, Elsa Ribeiro de Freitas, Lourival Silva de Paula, José Brás de Paula, João Agi-ela, Abidão Mantins de Oliveira, José Carlos Ribeiro de Araújo. Após a saída dos sócios fundadores, iniciava-se a transferência de empregados para nova empresa findada, com a utilização em GF1P — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social do código de transferência "NI — Transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa". A data de admissão da empresa de destina permanecia igual à data de admissão na empresa de origem e os empregados continuavam no mesmo cargo, seção e com o mesmo salário. A transferência era anotada na Carteira de Trabalho, com a empresa sucessora assumindo, por solidariedade passiva, a relação empregatícia havida anteriormente com a antecessora. A empresa anterior mudava sua matriz para São Paulo ou Rio de Janeiro, permanecia com as atividades paralisadas, sem empregados e com débito de contribuições previdenciárias não recolhidas. De igual forma, a empresa Comercial e Distribuidora CD do Brasil Ltda efetuou transferência de segurados à empresa Torregalli nas mesmas condições já relatadas. Os segurados da empresa Tonegalli, posteriormente, também passaram a ser transferidos para a empresa Monte Catine Representações Ltda.. 3 Processo n" 11176000369/2007-10 S2-C6T1 Resolução n " 2-101-00.026 Fl. 1.310 Nova transferência de empregados foi feita, desta vez da empresa Monte Catine L,tda para Monte Grappa Comercial S/A. Não obstante todas as transferência efetuadas, a auditoria fiscal verificou na relação de fichas de registros de segurados empregados da empresa Monte Grappa, a admissão inicial na empresa Comercial Agrícola Mangaluzza Ltda, cuja data foi mantida nas empresas posteriores. Também foi observado que os cargos, seção de lotação e salários permaneciam os mesmos, Entretanto, a empresa Monte Grappa iniciou a transferência dos empregados para diversas empresas optantes pelo SIMPLES. A transferência foi feita da forma já relatada, mantendo-se a data de admissão cio empregado correspondente à primeira empresa contratante e utilizando-se o código de movimentação N 1 na GF IP. Foi apurado em diversas Reclamatórias Trabalhistas que os reclamantes indicavam como reclamadas as diversas empresas que integrariam o grupo econômico (sucessoras e sucedidas), bem como as pessoas físicas dos Srs. Nilson Umberto Sacchetti Ribeiro e José Nilson Sacchelli Ribeiro que, segundo os reclamantes seriam sócios ocultos do negócio e responsáveis pela administração das empresas. Verificou-se existência de procuração onde o Sr. Nilson Alves Ribeiro e sua mulher Maria Cristina Sacchetti Ribeiro outorgam amplos poderes a Nilson Umberto Sacchetti Ribeiro e José Nilson Sacchelli Ribeiro. Não obstante o número de abates mensais realizados, em torno de 4.000, a empresa King Meat registrou somente alguns segurados em funções administrativas. A empresa King Meat lançou em sua contabilidade várias operações financeiras efetuadas com empresas do mesmo grupo econômico, bem como efetuou pagamento dessas empresas. A auditoria fiscal relaciona às folhas 440/456-Vol-II, os pagamento efetuados. Outros fatores levaram à conclusão da ocorrência de grupo econômico e sucessão de fato. Atendendo solicitação dos dirigentes da empresa, a execução dos trabalhos de auditoria fiscal realizou-se nas dependências da empresa Monte Grappa Comercial S/A onde também estaria localizada a contabilidade da empresa King Meat Alimentos do Brasil S/A. Os assuntos relacionados a todas as auditorias fiscais (Mangaluzza, Torregalli, Monte Catine, Monte (3rappa, King Meat) eram tratados com o ser. Nilson Alves Ribeiro, Diretor-Presidente da King Meat Alimentos do Brasil S/A. Assim, a auditoria fiscal considerou a ocorrência de sucessão comercial entre as empresas da seguinte forma: Monte Grappa Comercial S/A sucessora da Monte Catine Representações Ltda. Monte Catine sucessora da Torregalli Comercial Ltda. Torregalli sucessora da Comercial e Distribuidora CD do Brasil Ltda. King Meat Alimentos do Brasil S/A sucessora da Comercial Agrícola Mangaluzza Ltda. 4 Processo n" 11176 000369/2007-10 52-C6TI Resolução n.° 2401-00.026 1:1 1 311 Demonstrada a caracterização de sucessão e grupo econômico, a auditoria fiscal informa que são objeto da presente notificação as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais das empresas Comercial e Distribuidora CD Brasil Ltda, Torregalli Comercial L,tda, Monte Catine Representações Ltda e Monte Grappa Comercial S/A. . Também são objeto de lançamento: • a contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial de empregados da Twegalli e Monte Catine • Contribuições incidentes sobre os valores- gastos a titulo de vale compras e alimentação aos empregados da empt esa Monte Grappa que não comprovou possuir convênio com o PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador • Contribuições incidentes sobre os valores de diárias pagas, sem qualquer comprovação de despesas, aos empregados da Monte Grappa • Contribuições incidentes soble valores pagos a titulo de Plano de Saúde Unimed pela empresa Monte Grappa, a qual não comprovou a extensão do plano à totalidade dos empregados e dirigentes. • Contribuições incidentes sobre os valores pagas à cooperativa Unimed Aplicaram Cooperativa de Trabalho Médico Lida pela empresa Monte Grappa. • Contribuições a cargo do produtor rural pessoa lisica incidente sobre a eomercialização da produção rural relativamente a eqüídeos adquiridos pela King Meai Alimentas do Brasil S/A A auditoria fiscal informa que como não foram apresentados documentos referentes às empresas Comercial e Distribuidora CD do Brasil Ltda, Tonegalli Comercial L,tda e Monte Catine Representações Ltda, antecessoras da Monte Grappa Comercial S/A, as contribuições relativas às mesmas foram apuradas por aferição indireta tomando por base os valores declarados nas RAIS — Relação Anual de Informações Sociais, GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e guias de recolhimento. A notificada King Meat apresentou defesa (fis.. 1084/1097-Vol IV) onde apresenta preliminar de que a notificação seria nula por ter sido lavrada foram do estabelecimento fiscalizado. A notificada alega que a notificação teria sido produzida dentro da repartição fiscal e entregue à mesma apenas para coleta da assinatura. Também em sede de preliminar alega falta de clareza na descrição da suposta infração. Considera que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado manifestar-se antes do lançamento fiscal. Argumenta que há nulidade da notificação, pois o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal só poderia ter sido assinado pelo sócio gerente/administrador. 5 Processo n" I 11 76.00036912007-10 S2-C6T1 Resolução n " 2401-00.026 Fl 1 312 Aduz que a fiscalização, não tendo base legal alguma para o lançamento em questão, utilizou a aferição indireta. Afirma que não ocorreu nenhuma das situações que autorizariam tal procedimento. Considera nulo o lançamento pela ausência de arrolamento do contribuinte de fato. Argumenta que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do lançamento. Alega a impossibilidade de atribuição de responsabilidade à mesma e que não foram considerados os recolhimentos que teriam sido efetuados pelas empresas. Entende que inexiste grupo econômico ou solidariedade. Tece considerações a respeito. A notificada Monte Grappa Ltda também apresentou defesa (fls. 1133/1150-Vol IV) onde apresenta as mesmas alegações apresentadas pela King Meat Alimentos do Brasil S/A, porém, considera que houve cerceamento de defesa em razão de não lhe ter sido enviada cópia da notificação, mas tão somente correspondência emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Pelo Acórdão IV 06-16.023, a 5" Turma da DRI/Curitiba (fis. 1242/1260-Vol IV) considerou o lançamento procedente, para excluir as contribuições destinadas aos terceiros, urna vez que não são cabíveis nos casos de lançamento por responsabilidade solidária, conforme dispõem o art. 178 da Instrução Normativa SRP ri' 03/2005. De decisão acima houve recurso de oficio. Os autos foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes que pelo Despacho n°206-197/2008 (fis. 1263-Vol IV) devolveu os autos à origem para a devida ciência do sujeito passivo para apresentação de recurso. A notificada king Meat apresentou recurso tempestivo (fis. 1289/1303-Vol V) onde alega nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a mesma não teria apreciado toda a matéria apresentada na impugnação. No mais, efetua repetição dos argumentos já apresentados em defesa. Não houve apresentação de contra-razões.. É o relatório. Processo n" 11176 000369/2007-10 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00,026 Fl 1.313 VOTO Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Analisando-se as pelas que compõem os autos, verifica-se situação que representa óbice ao julgamento. Não obstante tratar-se de lançamento com base no instituto da solidariedade, para o qual, as duas empresas notificadas apresentaram impugnação, somente foi dada ciência da decisão de primeira instância à empresa King Meat Alimentos do Brasil S/A. Não foi localizado nos autos qualquer recurso apresentado pela empresa Monte Grappa Comercial S/A e tampouco comprovação de que a mesma teria sido intimada da decisão de primeira instância com a abertura de prazo recursal. Nesse sentido, para fins de saneamento do processo Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a notificada Monte Grappa Comercial S/A seja intimada da decisão de primeira instância e lhe seja concedido prazo para apresentação de recurso, se assim o desejar. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 At1) #dee,,' ARIA BAND IRA - Relatora 7

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4289797 #
Numero do processo: 10380.014494/00-55
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LEI Nº 10.833/2003.PEDIDOS ANTERIORES. De acordo com o § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pela Lei nº 10.833/2003, os pedidos de compensação então pendentes de apreciação pela autoridade administrativa são considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, sujeitando-se, inclusive, à homologação tácita de que trata o parágrafo 5º do citado art. 74. Se, portanto, à época da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, o pedido de compensação apresentado pela contribuinte encontrava-se pendente de julgamento, a ele se aplica o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme expressa determinação legal. COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Decorridos mais de cinco anos contados da apresentação da declaração de compensação e a ciência do despacho da autoridade fiscal negando a legitimidade do encontro de contas, ocorre a homologação tácita da compensação, nos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Eivanice Canário da Silva, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LEI Nº 10.833/2003.PEDIDOS ANTERIORES. De acordo com o § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pela Lei nº 10.833/2003, os pedidos de compensação então pendentes de apreciação pela autoridade administrativa são considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, sujeitando-se, inclusive, à homologação tácita de que trata o parágrafo 5º do citado art. 74. Se, portanto, à época da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, o pedido de compensação apresentado pela contribuinte encontrava-se pendente de julgamento, a ele se aplica o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme expressa determinação legal. COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Decorridos mais de cinco anos contados da apresentação da declaração de compensação e a ciência do despacho da autoridade fiscal negando a legitimidade do encontro de contas, ocorre a homologação tácita da compensação, nos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 233          1 232  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.014494/00­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.797  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  M DIAS BRANCO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  LEI  Nº  10.833/2003.PEDIDOS ANTERIORES.   De acordo com o § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  os  pedidos  de  compensação  então  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  são  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, sujeitando­se, inclusive, à homologação  tácita de que trata o parágrafo 5º do citado art. 74. Se, portanto, à época da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  pedido  de  compensação  apresentado pela contribuinte encontrava­se pendente de julgamento, a ele se  aplica  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo, conforme expressa determinação legal.   COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Decorridos mais  de  cinco  anos  contados  da  apresentação  da  declaração  de  compensação  e  a  ciência  do  despacho  da  autoridade  fiscal  negando  a  legitimidade  do  encontro  de  contas,  ocorre  a  homologação  tácita  da  compensação, nos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 44 94 /0 0- 55 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/08/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição  e  compensação,  protocolado em 06/09/2000,  referente a créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre  Serviços prestados a Terceiros Pessoas Jurídicas, PIS e COFINS, crédito oriundo da Empresa  "Grande Moinho Potiguar e Indústria de Massas Ltda.", incorporada em 28.01.2000, conforme  Ata da Assembléia Geral Extraordinária no valor nominal de R$6.607,48.  O  pedido  refere­e  a  recolhimentos  indevidos  ou  maior  realizados  de  16/06/1999  a  20/01/2000,  alusivo  a  IRRF  (1708),  COFINS  (2172)  e  PIS  (8109),  conforme  discriminado na tabela de fls. 01.  No pedido de compensação datado de 13/10/2000 estão débitos de IRRF da  4ª  semana de  setembro  de 2000  e PIS  e COFINS de setembro de 2000  (vide petição de  fls.  26/27).  Posteriormente  o  contribuinte  requereu  que  fosse  desconsiderado  o  pedido  de  compensação referente ao PIS, competência setembro de 2000, no valor de R$ 1.059,27, (fls.  50)  Em diligência fiscal foi apurado o seguinte (fls. 73).  1. CÓDIGO 1708 — R$ 1.297,51 — 0 exame da documentação  em  poder  da  requerente  (DARE  e  notas  fiscais),  comprovam  o  recolhimento indevido ou em duplicidade, conforme descrito no  quadro inserido As fls. 01.  2. CÓDIGO 2172 — R$ 4.364,36 — No exame da escrituração  da  sucedida apurou­se que o  valor devido a  titulo de COFINS,  relativo  ao  período  de  apuração  Dezembro/99,  foi  de  R$  15.948,38 conforme declarado na DCTF — cópia anexa.  3. CÓDIGO 8109 — R$ 945,61 ­ No exame da escrituração da  sucedida apurou­se que o valor devido a  titulo de PIS,  relativo  ao  período  de  apuração  Dezembro/99,  foi  de  R$  3.455,48  conforme declarado na DCTF — cópia anexa.  Quanto aos acréscimos de juros SELIC pleiteados neste processo  (demonstrativo de fls. 56 em diante), o montante dos mesmos foi  contabilizado pela  incorporada até o evento, e,  após  esta data,  pela  incorporadora,  não  tendo  sido  apuradas  irregularidades  também quanto a este item.  Em  16/02/2005  foi  expedido  despacho  decisório  pela  DRF  Fortaleza,  reconhecendo o direito creditório de R$6.607,48, acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic,  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.014494/00­55  Acórdão n.º 2802­001.797  S2­TE02  Fl. 234          3 na forma do art. 51 da IN SRF 460/2004, e homologada a compensação declarada no processo,  até o limite do crédito reconhecido (fls. 79/82).  Em  23/08/2007,  a  DRF  Fortaleza  constatou  (fls.  100)  que  um  dos  pagamentos  considerados  indevidos  não  se  encontra  disponível  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  portanto,  sendo  impossível  a  utilização  em  procedimento  de  restituição/compensação.  Segundo o contribuinte, o pagamento do código 1708, efetuado  em  06/12/1999,  valor  R$  300,00,  efetuado  pela  empresa  Grande  Moinho  Potiguar  e  Indústria  de  Massas  LTDA,  sua  incorporada, foi recolhido em duplicidade com o pagamento do  mesmo código, efetuado em 24/11/1999, no mesmo valor.  3. De acordo com as pesquisas de  fls. 98/99, verifica­se que o  primeiro  pagamento  se  refere  ao  IRRF da  terceira  semana  de  novembro  de 1999,  com  vencimento  em 24/11/1999,  apurado  no  valor  de  R$  361,32;  e  o  segundo  se  refere  ao  IRRF  da  primeira  semana  de  dezembro  de  1999,  com  vencimento  em  08/12/1999,  apurado  no  valor  de  R$ 542,62. Os  pagamentos  foram  vinculados  aos  respectivos  créditos  tributários  na  DCTF,  e  foram  devidamente  validados  pelo  sistema  de  fiscalização eletrônica da RFB.  Em razão da constatação acima, com base nos art. 53 e 54 da Lei 9.784/1999,  e considerando que os pagamentos que o contribuinte afirmou ter feito em duplicidade foram  alocados  pelo  próprio  nas  competências  03­11/1999  e  01­12/1999,  foi  retificado  de  ofício  o  valor do direito creditório reconhecido, de R$6.607,48 para R$6.307,48 (fls. 105/106).  Então  foi  gerada  uma  carta  cobrança  e  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que,  em  síntese,  assentou­se  na  homologação  tácita  em  17/10/2005 da compensação declarada desde 17/10/2000, com base nos §4º e 5º do art. 74 da  Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 17 da Lei 10.383/2003, e em precedentes deste  Conselho  (fls.  121/122)  e  na  nulidade  dos  atos  administrativos  expedidos  pelo  chefe  do  SEORT  por  não  estarem  amparados  pela  Portaria  de  delegação  de  competência  que  foi  indicada para realizar a  revisão de ofício(Portaria DRF/FOR 74/2007), uma vez que esta não  estabelecia a referida competência ao chefe do SEORT e sim ao chefe do SECAT.  A  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  restituição  (R$300,00)  e  não  homologou  a  compensação  indicando  que  as  normas  que  dispuseram  sobre  a  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  aplicam­se  somente  a  partir  de  30/10/2003  e  que  era  dever  da  autoridade que proferiu o despacho decisório revê­lo de ofício , dentro do prazo de cinco anos  contados a partir de 30/10/2003, data da edição da medida provisória 135, convertida na Lei  10.833/2003 que deu nova  redação ao §5º do art. 74 da Lei 9.430/1996,  indicando, quanto a  este último ponto precedente deste Conselho e decisão do STJ por analogia (fls. 163).  A ciência do acórdão de primeira instância ocorreu em 09/06/2008 (fls. 212 e  231),  ao  passo  que  a  interposição  do  recurso  voluntário  foi  em  09/07/2008,  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  alegando  aplicável  a  retroatividade  das  normas que instituíram a homologação tácita das declarações de compensação.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Em suma, o recurso voluntário esteia­se nas seguintes razões:  1.  homologação tática da declaração de compensação;  2.  inaplicabilidade da tese da irretroatividade dos efeitos do §5º do art. 74 da  Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 17 da Lei 10.833/2003;  3.  inexistência  de  princípio  absoluto  da  irretroatividade  das  leis,  possibilidade  de  o  poder  público  dar  efeito  retroativo  a  comando  legal,  inexistência de afronta ao CTN e à Lei de  Introdução dão Código Civil  pelo art. 70 das IN SRF 460/2004 e 600/2005;  4.  incompetência do chefe do Seort para revisão de ofício de lançamento em  ofensa ao parágrafo único do art. 149 do CTN;  5.  inaplicabilidade  das  regras  dos  art.  53  e  54  da  Lei  9.430/1999  ao  caso  concreto; e  6.  inviabilidade da defesa em relação ao suposto aproveitamento de crédito  em  outras  vinculações  em  relação  a  fatos  consolidados  nos  pedidos  de  compensação já homologados.  Em  11/02/2011  peticionou  pela  aplicação  das  normas  que  estabelecem  a  razoável  duração  do  processo,  tendo  em  vista  o  transcurso  de  mais  de  2  anos  desde  a  interposição do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata de matéria de competência desta Colegiado (art. 7º §3º, II, Anexo II do Regimento Interno  do CARF), dele deve­se tomar conhecimento.  Da competência do chefe do Seort  Improcedentes  as  alegações  de  incompetência  do  chefe  do  Seort,  uma  vez  que  a  autoridade  competente  para  proferir  o  despacho  decisório  é  também  competente  para  rever esse despacho, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, aplicável ao caso, situação  distinta da revisão de ofício do lançamento a que se refere o recorrente.   Da revisão do despacho decisório  O  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  06/09/2000,  ao  passo  que  o  pedido de compensação objeto do litígio foi feito em 13/10/2000 (fls. 26/27).  Peço vênia para transcrever a legislação de regência (Lei 9.430/1996).  § 4º Os pedidos  de  compensação pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.014494/00­55  Acórdão n.º 2802­001.797  S2­TE02  Fl. 235          5 compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação – ao que se tem  denominada de  homologação  tácita  ­  e os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela autoridade administrativa, quando da entrada em vigor da Lei 10.833/2003, passaram a ser  considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para todos os efeitos do art.  74.  A lei ao considerar os pedidos anteriores como declarações de compensação,  não  fez  qualquer  ressalva  de  não  aplicação,  aos  pedidos  anteriores,  das  condições  de  homologação  aplicáveis  às  declarações  de  compensação,  em  especial  no  tocante  à  homologação tácita de que trata o parágrafo 5º acima transcrito.  Não obstante a bem construída argumentação exposta no acórdão recorrido,  que  inclusiva  aponta  precedente  deste  Conselho  (acórdão  203­11.648),  para  delimitar  a  aplicação  da  homologação  tácita  somente  a  partir  de  30/10/2003,  data  da  edição  da medida  provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003 que deu nova redação ao §5º do art. 74 da Lei  9.430/1996, este entendimento não deve prevalecer.  A  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  conduzia  a  uma  norma  excepcional que deveria vir expressa no  texto  legal. A  lei não faz essa  ressalva, ao contrário  dispõe  que  aos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  seriam  convertidos  em  declaração de compensação para todos os efeitos do artigo.   Inúmeros precedentes deste Conselho apontam no sentido de afastar a tese da  não aplicação retroativa do instituto da homologação tácita das declarações de compensação, a  exemplo do acórdão 1102­00.649, cuja ementa transcrevo a seguir.  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário:1999  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  LEI  Nº  10.833/2003.  PEDIDOS ANTERIORES. De  acordo  com  o  §  4º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pela Lei  nº 10.833/2003, os pedidos de compensação então pendentes de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  são  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, sujeitando­ se,  inclusive, à homologação tácita de que  trata o parágrafo 5º  do citado art. 74. Se, portanto, à época da entrada em vigor da  Lei nº 10.833/2003, o pedido de compensação apresentado pela  contribuinte  encontrava­se  pendente  de  julgamento,  a  ele  se  aplica  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo, conforme expressa  determinação legal.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 A Fazenda Nacional buscou reverter esse entendimento por meio de recurso  especial, tendo a Câmara Superior ratificado­o conforme se demonstra por meio de transcrição  de excertos do acórdão 9101­01.252, de 22/11/2011.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  OCORRÊNCIA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido convertido em declaração de compensação, nos  termos dos §§ 4º e 5º do art.74 da Lei nº 9.430/1996, e que não  tenha  sido  objeto  de  despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco anos, contado do protocolo do pedido.  Voto condutor:  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  em  seu  apelo  contra  a  decisão  da  Câmara  a  quo  que  considerou  expirado  o  prazo  para  a  manifestação  da  autoridade  administrativa,  considerando  ocorrida  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação  apresentado pela Contribuinte.  Sustenta, em síntese, que:  i)  o § 5º do art. 74 não pode ter sua aplicação retroativa,  para  alcançar  as  declarações  de  compensação  apresentadas  antes  de  sua  vigência,  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  20  de  outubro  de  2003,  que  o  introduziu  na  redação  do  referido art. 74;   ii)   a norma em referência possui natureza processual, mas  também  material,  uma  vez  que  ela  traz  em  si,  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  por  compensação, prevista no art. 156, inciso II do CTN; e   iii)  que,  até  o  advento  da MP nº135/03,  não  se  impunha à  administração tributária prazo legal para manifestar­se  sobre  os  pedidos  de  compensação  e,  seu  direito  de  formalização  da  exigência  tributária  submetia­se  unicamente  ao  correspondente  prazo  decadencial  do  tributo.  Entendo que não assiste razão à Recorrente.  A partir da edição da Medida Provisória nº 135/03, ocorrida em  30.10.2003, o prazo para o Fisco exercer seu direito de indeferir  os pedidos de compensação realizados pelo contribuinte é de 5  (cinco)  anos,  contado  da  entrega  da  declaração  de  compensação, nos exatos termos do § 5º do mencionado artigo.  Quanto à data da entrega da declaração de compensação, para  efeito da contagem do prazo para homologação da compensação  declarada pelo  sujeito passivo,  deve  ser  considerada a data do  protocolo do pedido de compensação, já que, por força do § 4º  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.014494/00­55  Acórdão n.º 2802­001.797  S2­TE02  Fl. 236          7 do  mesmo  art.  74,  este  foi  convertido  em  declaração  de  compensação para todos os fins.  No  caso  concreto,  o  pedido  de  compensação  objeto  do  litígio  foi  feito  em  13/10/2000  (fls.  26/27)  e  estava  pendente  de  apreciação  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  10.833/2003, pois o primeiro despacho decisório somente foi proferido em 2005.  Destarte, o despacho decisório, que  implicou em não homologar em parte a  compensação,  proferido  em  29/08/2007  (fls.  105/106),  leva  a  uma  única  conclusão:  a  notificação  desse  despacho ocorreu  após  o  qüinqüênio  legal,  operando­se  a  homologação  da  compensação por força de lei (homologação tácita).  Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.014494/00­55  Acórdão n.º 2802­001.797  S2­TE02  Fl. 237          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 16 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4616000 #
Numero do processo: 17546.000250/2007-60
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS • Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.381
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. . I\ ,..---",- .----.-. -4------..--- zA - ./ z •7- - Meg -VIEIRA - Presidente em exercício e Relator (._.. - 4 /"7"—:-------, N ), \\ i \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Júnior, Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente em exercício). Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. O período compreende as competências JANEIRO a DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal às fls. 27 a 33. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 37 a 48. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 87 a 89. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 93 a 115. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. 2 \ 1\!_i Processo n° 17546.000250/2007-60 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.381 Fl. 136 As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 25 de outubro de 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente, dezembro de 1998, o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala daj_Ses- ":" 6-tle janeiro de 010 • • "-à = - 13 • I jr; eir • — N • , 3 •

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Numero do processo: 13804.001980/00-73
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1989 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.851
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que dava provimento ao recurso e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes que davam provimento parcial, contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1989 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Procurador Negado.

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CSRF/T03 Fls. 194 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1989 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge corn a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, ern ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que dava provimento ao recurso e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes que davam provimento parcial, contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoftinann. A nonio Praga -.Presidente Rosa Maria 4e Jesus da Silva Costa de Castro - Relatora Susy Gom5s-Hoffinann - Redatora Designada EDITADO EM: 30/05/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 129/137) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 303-32.476 (fls. 97/126), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: FINSOCL4L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que, nos termos do AD/SRF n" 96/99, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. Regulan-nente intimada do supra citado recurso em 11 de maio de 2006, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões em 25 de maio de 2006. Nesta peça processual, a Interessada sustenta a manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. o relatório. 2 Processo 0' 13804.001980/00-73 Acórdiio 0. 0 03-05.851 CSRF/T03 Fls. 195 Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho no 044/2006 (fls. 167/169), proferido pela i. Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro e dezembro de 1989 (fls. 02); e (ii) o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 31 de agosto de 2000 (fl. 01). Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621- 36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria ern 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: 0 Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício habit à homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN: "§ 4"• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem z que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lancanzento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dai a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período habit à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. /A- 3 Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n" 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se inteipretativa ou não - do art. 3" da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologa cão, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3", tal como prevê o cwt. 106, I, do CTN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradignuitica de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira uni dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado coin a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (I" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tent inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim z na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologa cão do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CT/V. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologa cão expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de inteipretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, 11111 sentido e um alcance diferente daquele dodo pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no piano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente inteipretativa a lei que dá a ela outro significado. EM outras palavras: não pode ser considerada inteipretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, faze-1o, mas não coin efeitos retroativos. 4 Processo no 13804.001980/00-73 Acórdão n.° 93 -05.851 CS RF/T03 Fls. 196 (..>" Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 31 de agosto de 2000; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro e dezembro de 1989, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional. /ro Rosa Mia de Jesus da Silva Costa de Castro /. Voto Vencedor Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora Designada A Turma entendeu, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, restando vencida a eminente Conselheira Relatora. Designada para redigir o voto vencedor, passo a expor o meu entendimento a respeito do tema. Deixo consignado, entretanto, o meu respeito aos fundamentos do voto vencido. No presente caso, a discussão recai sobre o prazo a que se submete o pedido de restituição da contribuição ao Finsocial, recolhida no período de setembro a dezembro de 1989. A data do pedido de restituição é 31 de agosto de 2000. 0 meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida Provisória ri° 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditó rio de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoracdo da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764-1, em 02/04/93, bent como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, hem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado a repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n". 3.703 (fls. 80/88),/ 5 Posteriormente, foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fi. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — 0 desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 cio CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-I do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade .fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n". 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF pela via incidental, é a data da publicação da MP n". 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n". 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 6'01170 visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n`: 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o par itnetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. 6 Processo n° 13804.001980/00-73 Acórdao n.° 03-05.851 CSRF/T03 Fls. 197 Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição c/c valores, tuna vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito cio sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto a Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-I do CTN), para promover a ação de cobrança cio credito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se & baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caw de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga (mines a decisão proferida inter partes CM processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n". 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento cio Finsocial a aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, c/c boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento clos pagamentos indevidos, com base nas al/quotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. 0 reconhecimento desse indébito restou consolidado através clas reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os 11"S 1.1 4 2/9 5 , 1,175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n". 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 8-111. 7 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da n". 32, de 09/04/97, em seu artigo 2" convalidou a compensaça o efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da ('ofins, com fundamento no art. 9" da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C77V, para assumir os contornos de direito ã plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 60, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial .forinulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 «. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqzti desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos a sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, Oil razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, como o pedido do contribuinte foi formulado em 31 de agosto de 2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Isto posto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno do processo à DRF para exame das demais questões de mérito. Susy G offmann 8

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Numero do processo: 10280.003848/2006-49
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa o simples fato da autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido de perícia, quando constam dos autos elementos suficientes para a formação de sua convicção, além de não terem sido respeitados os requisitos do art. 16, IV do Decreto n°70.235/72. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS. Tendo sido devidamente comprovados pela fiscalização - via circularização com fornecedores -, que a contribuinte deixou de registrar compras, bem como os seus respectivos pagamentos, impõe-se a contribuinte provar a inocorrência da omissão de receitas. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURIDICO PÁTRIO. Súmula 1°CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa o simples fato da autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido de perícia, quando constam dos autos elementos suficientes para a formação de sua convicção, além de não terem sido respeitados os requisitos do art. 16, IV do Decreto n°70.235/72. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS. Tendo sido devidamente comprovados pela fiscalização - via circularização com fornecedores -, que a contribuinte deixou de registrar compras, bem como os seus respectivos pagamentos, impõe-se a contribuinte provar a inocorrência da omissão de receitas. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURIDICO PÁTRIO. Súmula 1°CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado.

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I SERRUYA COMÉRCIO Recorrida V TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa o simples fato da autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido de perícia, quando constam dos autos elementos suficientes para a fana() de sua convicção, além de não terem sido respeitados os requisitos do art. 16, IV do Decreto n°70.235/72. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS. Tendo sido devidamente comprovados pela fiscalização - via circularização com fornecedores -, que a contribuinte deixou de registrar compras, bem como os seus respectivos pagamentos, impõe-se a contribuinte provar a inocorrência da omissão de receitas. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURIDICO PÁTRIO. Súmula 1°CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WALDIR VEIGAr4' OCHA - Presidente em Exercício VALMIR S DRI - EDITADO EM: 26 ABR 201G Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana de Barros Femandes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, João Francisco Bianco, Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. Relatório S. I. SERRUYA COMÉRCIO, já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, que por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou que a contribuintà, sujeita ao SIMPLES, omitiu receitas decorrente de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, conforme circularização de documentos nas empresas Unilever Brasil Ltda. e Asa Indústria e Comércio Ltda., relativa aos meses de janeiro a maio e julho a dezembro de 2002. A fiscalização constatou, ainda, divergência entre o valor declarado e o valor pago pelos fornecedores, o que acarretou recolhimento a menor de tributo. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 26/29), no valor de R$ 99.111,34, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 45/48), no valor de R$ 158.141,12, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 53/56), no valor de R$ 99.111,34, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 61/64), no valor de R$ 316.282,29 e Contribuição para a Seguridade Social (INSS, fls. 69/73), no valor de R$ 646.283,30, formalizando crédito tributário no montante de R$ 1.318.929,38, já incluídos os juros de mora calculados até 31.08.2006 e a multa proporcional de 75%. Cientificada dos lançamentos em 21.09.2006, a Contribuinte apresentou em 23.10.2006, tempestivamente, sua impugnação às fls. 212/232, alegando em síntese que: 2 Processo n° 10280.003848/2006-49 S1-C311 Acórdão n.° 1301-00.196 Fl. 2 Inicialmente, requer a nulidade dos autos de infração por considerar que houve cerceamento de defesa, uma vez que as diligências foram realizadas de forma unilateral pela autoridade administrativa. (ii) Corroborando seu entendimento transcreve doutrina sobre arbitramento do lucro e jurisprudência sobre cerceamento de defesa. Requer, ainda, a realização de diligência/perícia. (iii) Indaga a legalidade das informações obtidas acerca da movimentação bancária urna vez que estas informações são sigilosas. - (iv) Afirma que sua contabilidade está regular, que o Fisco não poderia presumir a omissão de receitas, sendo da fiscalização o ônus de provar as irregularidades tributárias. Salienta que inexiste correlação natural entre depósitos e rendimentos omitidos, razão pela qual é ilegítimo o arbitramento. (v) Ressalta que o lançamento efetuado a titulo de PIS e COFINS não encontram amparo legal. Corroborando seu entendimento transcreve jurisprudência. (vi) Ao final requer a improcedência do lançamento. À vista da Impugnação, a 3 a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Inicialmente, os julgadores rejeitaram a alegação da contribuinte de nulidade dos autos de infração por cerceamento de defesa, pois verificaram que ao contrário do que afirma a contribuinte em sua defesa, ela foi devidamente intimada a apresentar os documentos fiscais e contábeis sem, contudo o fazer. Ademais, observaram que a atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa nos termos do art. 142 do CTN e que todas as fases processuais foram respeitadas, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Indeferiram, ainda, o pedido de diligência/perícia formulado pela contribuinte, por considerar tal mecanismo não se presta a produzir provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória, além de não constar os requisitos previstos no art. 16, III do Decreto n°70.235/72. Observaram que existem nos autos provas suficientes para o deslinde da questão, art. 18, caput do Decreto n°70.235/72. Esclareceram que não obstante a contribuinte se insuija face à suposta ilegalidade da quebra de sigilo bancário, os presentes autos de infração não trataram de depósitos bancários não comprovados, mas sim de "Pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração", devidamente comprovados pela fiscalização, com documentos fornecidos pelos fornecedores "Unilever Brasil Ltda. e Asa — Indústria e Comércio Ltda.", fls. 77/207. 3 Após transcrever trecho do Parecer Normativo COSIT/SRF n° 329/1970, destacaram que a autoridade administrativa não é competente para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas inseridas no ordenamento jurídico, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. Salientaram que os julgados transcritos pela contribuinte em sua defesa, não tem eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário, somente produzindo efeitos entre as partes envolvidas nos litígios. Em relação à insuficiência de recolhimento, verificaram que dada à omissão de receitas praticada, a contribuinte calculou os valores devidos para o ano-calendário 2002, a partir do mês de fevereiro de 2002, com aliquotas inferiores às devidas, com base nas receitas declaradas. Daí que gerou diferenças entre o valor declarado e o valor devido, conforme demonstrado pela autoridade administrativa. Os julgadores objetivando rebater os argumentos apresentados pela contribuinte em relação aos lançamentos efetuados a título de PIS e COFINS, transcreveram o disposto no art. 3° da Lei n°9.317/96. Finalmente, observaram que apesar de requerer a improcedência do lançamento, em nenhum momento procurou comprovar que os pagamentos efetuados aos fornecedores decorreram de vendas efetuadas. Pelas razôes acima expostas é que a 3 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 09.072007, às fls. 271, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 03.08.2007, às fls. 272/294, alegando em síntese o que se segue: Preliminarmente, afirma ser inconstitucional a exigência de depósito recursal como requisito de admissibilidade do recurso voluntário. Ainda em sede preliminar, requer a nulidade dos autos de infração por considerar que houve cerceamento de defesa uma vez que as diligências foram realizadas de forma unilateral pela autoridade administrativa. Corroborando seu entendimento transcreve doutrina e jurisprudência. Nesse sentido, requer, sejam os autos de infração julgados improcedentes, e, caso a fiscalização queria, inicie novo procedimento de fiscalização, analisando os livros e outros documentos da empresa. Requer, também, a realização de perícia/diligência para demonstrar todas as irregularidades apontadas, ressalvado seu direito de indicar assistente técnico e quesitos no momento processual oportuno. Transcreve jurisprudência. Afirma que o lançamento é ilegal, uma vez que a contribuinte teve seu sigilo financeiro violado, que a sua contabilidade está regular e que o Fisco não poderia presumir a omissão de receitas, sendo da fiscalização o ônus de provar as irregularidades tributárias. Salienta que inexiste correlação natural entre depósitos bancários e rendimentos omitidos, razão pela qual é ilegítimo o arbitramento. 4 Processo n° 10280.003848/2006-49 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.196 Fl. 3 Destaca que o lançamento efetuado a titulo de PIS e COFINS não encontram amparo legal Corroborando seu entendimento transcreve jurisprudência. Em relação ao lançamento efetuado a titulo de CSLL a contribuinte utiliza os mesmos argumentos apresentados em relação ao lançamento do IRPJ, ressaltando apenas que os cálculos de apuração dessa contribuição social estão errados. Isso porque, os critérios de incidência de aliquota, de adições e exclusões na base de cálculo da contribuição devem ser os vigentes em 2002 e não os que estão em vigor no momento da autuação. Ao final requer a improcedência do lançamento. É o relatório. 49.S- 5 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou que a contribuinte, sujeita ao SIMPLES, omitiu receitas decorrente de pagamentos de compras com recursos estranhos à escrituração, conforme circularização de documentos nas empresas Unilever Brasil Ltda. e Asa Indústria e Comércio Ltda., relativo ao ano-calendário de 2002, bem como recolheu tributo em valor inferior ao efetivamente devido, eis que se utilizou de aliquotas inferiores às devidas. Inconformada com a manutenção do lançamento pela autoridade administrativa de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando em síntese que: (i) é inconstitucional a exigência do depósito recursal como requisito de admissibilidade do recurso; 00 deve ser anulado o lançamento face ao cerceamento de defesa sofrido, pois a fiscalização realizou diligência de forma unilateral; (iii) deve ser determinada à realização de diligência/pericia; (iv) é ilegal o lançamento diante da quebra de sigilo fiscal, que o Fisco não poderia presumir a omissão de receitas apenas com base em depósitos bancários; (v) o lançamento efetuado a titulo de PIS e COFINS não encontra amparo legal; (vi) o lançamento de CSLL foi calculado de maneira equivocada. De plano, cumpre observar que após a publicação em 06 de junho. de 2007, do Ato Declaratório Interpretativo da SRF n° 09 de 05 de junho de 2007, não mais é exigido o arrolamento de bens.e direitos como requisito de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual tenho como ultrapassada a preliminar argüida pela contribuinte. Relativamente ao segundo argumento utilizado pela contribuinte, cumpre observar que ao contrário do que afirmou em sua defesa, não há o que se falar em nulidade do auto de infração por suposto cerceamento de defesa, em razão de não ter ela participado de todos os atos realizados pela fiscalização durante o procedimento fiscal, eis que nesta fase não há qualquer imputação de infringência a legislação pela contribuinte, que só ocorre por ocasião do lançamento e, a partir dai é que começa a fase litigiosa do contencioso administrativo, que tem inicio com a apresentação da impugnação, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma não vislumbro no presente caso qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, e/ou outros que justifique a declaração de nulidade dos autos de infração lavrados, mormente quando a contribuinte teve pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Tenho por não formulado o pedido de diligência/perícia pleiteado pela contribuinte em sua defesa, nos termos do §1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que a mesma não formulou os quesitos referentes aos exames desejados, não indicou o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito conforme determina o inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Processo n" 10280.003848/200649 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.196 Fl. 4 Ademais, mesmo que a contribuinte tivesse cumprido os requisitos previstos no dispositivo legal acima citado, é de se observar que a mesma é despicienda para o deslinde da questão, eis que existem nos autos provas suficientes para formar a convicção dos julgadores administrativos. Quanto ao argumento despendido pela contribuinte no sentido de que houve ilegalidade no uso de informações obtidas acerca da movimentação bancária para viabilizar isoladamente acesso a dados pessoais e sigilosos, é de se observar que a recorrente está equivocada quanto a esse fato, eis que tal hipótese não ocorreu nos autos. O que ocorreu de fato foi uma circularização de informações junto às empresas fornecedoras da recorrente — Unilever Brasil Ltda. e ASA — Indústria e Comércio Ltda., quando foi constatado que a contribuinte omitiu receitas caracterizadas pela falta de registro de pagamentos de notas fiscais de compras, tendo em vista que os valores pagos sobre essas compras no período objeto do lançamento, foram muito além do que efetivamente por ela declarado Portanto, não procede os argumentos apresentados pela contribuinte quanto à suposta presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tendo em vista que esta não é esta a hipótese dos autos, mas sim de omissão de receitas decorrente de pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração, conforme explicitado no Auto de Infração de fl. 54. Quanto à insuficiência de recolhimento de tributado apurado no item 02 do Auto de Infração, é de se observar que a recorrente tenta provar seu acerto tão somente com base em meras alegações, no sentido de que os acentos contábeis fazem provas a seu favor, ou seja, não enfrenta o cerne da questão que foi a diferenças de tributos apurados pelo fato de ter se utilizado de alíquotas inferiores às devidas. Se não a enfrentou, certamente concluiu pelo acerto da fiscalização quanto ao real valor devido a título de tributos. Quanto aos lançamentos reflexos, especificamente em relação ao PIS, a contribuinte apresenta argumentos completamente desassociados dos fatos para afastar a infração que lhe foi imputada, quando assevera que a presente exigência está calcada em saldos credores de caixa, quando na verdade e como visto acima, a infração diz respeito à omissão de receitas caracterizadas pela falta de registro de pagamentos de compras, ou seja, operações a margem da escrituração. Quanto ao argumento de que foi utilizada a alíquota de 0,75% já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88 — novamente a recorrente se equivoca, eis que da simples leitura das fls. 59/60 dos autos — Demonstrativo de Apuração dos Valores Devidos -, vê se que a fiscalização utilizou aliquota diferenciada pelo fato de a contribuinte estar enquadrada no SIMPLES, o que afasta de plano sua alegação. Da mesma forma a contribuinte se equivoca em relação à COFINS, seja em relação à infração, que se diga mais uma vez não é decorrente de Saldo Credor de Caixa, como também em relação ao "suposto crédito???" que esta contribuição pode gerar depois de 2 anos e, ainda, em relação à ilegalidade da majoração da aliquota de 2% para 3%. 7 Quanto a essa "suposta receita nova", a contribuinte não consegue apontar qual dispositivo que a criou, ou melhor, transferiu para a autoridade fazendária arcar com o ônus da prova pericial neste sentido. Nada mais Kafkaniano. Quanto à suposta irregularidade de majoração da aliquota, está esfera não é a adequada para tratar de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei, matéria essa privativa do Poder Judiciário, que por sinal já se posicionou pela legalidade da majoração da aliquota via lei ordinária. Com relação à contribuição social sobre o lucro, par se tratar da mesma infração no âmbito do IRPJ, a solução a ele dada, aplica-se ao lançamento decorrente — CSLL em razão da intima relação de causa e efeitos que os vincula. Isto posto, voto no sentido de AFASTAR as preliminares suscitadas, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. É como voto. • • • 1 ORI - Relator

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Numero do processo: 10680.013659/2006-71
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. Não cabe manifestação de inconformidade ou recurso voluntário, no rito previsto pelo Decreto nº 70.235/72, contra o despacho decisório que considerou não declarada a compensação.
Numero da decisão: 1201-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Andre Almeida Blanco (Suplente convocado), Regis Magalhães Soares de Queiroz e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013659/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.746  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL ­ FALTA DE PAGAMENTO  Recorrente  MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA.  Não  cabe  manifestação  de  inconformidade  ou  recurso  voluntário,  no  rito  previsto  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  contra  o  despacho  decisório  que  considerou não declarada a compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba  Netto, Andre Almeida  Blanco  (Suplente  convocado),  Regis Magalhães  Soares  de Queiroz  e  João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 36 59 /2 00 6- 71 Fl. 930DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.013659/2006­71  Acórdão n.º 1201­000.746  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por meio de lançamento de ofício o Fisco exige da contribuinte o pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  do  ano  de  2002.  Conforme  relatado no termo de verificação fiscal (fl. 10 e ss.), restou constatada diferença entre os valores  de IRPJ e CSLL apurados pela pessoa jurídica em sua DIPJ/2003, e os valores informados nas  respectivas DCTFs.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  propôs  impugnação  ao  lançamento (fl. 101 e ss.) alegando, em síntese, o seguinte:  a)  que o  IRPJ  e a CSLL ora exigidos  foram objeto de  compensações  consideradas  não  declaradas,  conforme  despacho  decisório  exarado  no  âmbito  do  processo  nº  10680.000847/2005­59;  b)  que  contra  o  acima  referido  despacho  decisório  foi  proposta  manifestação  de  inconformidade,  a qual,  todavia,  foi  arquivada  sem sequer  ter  sido  levada  a  julgamento pela  DRJ competente;  c)  que tal arquivamento é ilegal, posto que realizado com base em norma publicada após  a transmissão das mencionadas DCOMPs, qual seja, a Lei nº 11.051, de 29/12/2004, que dando  nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, instituiu o conceito de compensação não declarada,  excluindo para estas o contraditório previsto na legislação que trata do processo administrativo  fiscal;  d)  que,  no  tocante  à  legalidade  do  direito  creditório  utilizado  nas  mencionadas  compensações, é de se dizer que somente com o advento da Lei nº 11.051/2004 passou a ser  vedada  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  ou  créditos  que  não  se  refiram  a  tributos  e  contribuições administrados pela SRF;  e)  que  por  força  da  nova  redação  do  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  dada  pela Medida  Provisória  nº  303/2006,  à  hipótese  de  compensação  não  homologada  passou  a  não mais  ser  imputável a penalidade aqui imposta. Assim, em atenção ao princípio da retroatividade benigna  (art. 106 do CTN), a multa deve ser afastada;  f)  que  revela­se  confiscatória  a  multa  de  75%  aplicada  sobre  os  débitos  objeto  das  compensações;  g)  que,  mesmo  considerando­se  indevida  a  compensação,  a  multa  aplicável  seria  a  de  mora, e não a de ofício, eis que os débitos foram informados na DCOMP;  h)  que com a confissão dos débitos em DCOMP ocorreu a denúncia espontânea, a teor do  disposto no art. 138 do CTN, devendo portanto ser excluída a penalidade;  i)  que, em caso de dúvida, é de se aplicar o disposto no art. 112 do CTN.  Por  fim, pediu a  interessada  fosse declarado nulo o auto de  infração ou,  ao  menos,  fosse  julgado  improcedente  o  lançamento.  Pediu  ainda  que  a  impugnação  ao  lançamento  fosse  julgada  em  conjunto  com  a  manifestação  de  inconformidade  contida  nos  autos do processo nº 10680.000847/2005­59.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.013659/2006­71  Acórdão n.º 1201­000.746  S1­C2T1  Fl. 4          3 Ao  examinar  as  razões  de  defesa  a DRJ  de  origem  denegou  o  pedido  para  julgamento  em  conjunto  da  impugnação  com  a manifestação  de  inconformidade  presente  no  processo nº 10680.000847/2005­59, e decidiu pela procedência do lançamento (fl. 220 e ss.).  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 242 e ss.) pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  mesmas  razões  já  expostas  na  impugnação.  Levado  o  voluntário  à  sua  apreciação,  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento em diligência (fl. 285 e ss.), a fim de que a autoridade local informasse as datas em  que  foram  transmitidas  as  DCOMPs  consideradas  não  declaradas  no  âmbito  do  processo  nº  10680.000847/2005­59, bem como para que o referido processo fosse desarquivado e enviado  a este Conselho.  Cumprida a exigência, relatou a autoridade local (fl. 301) que as mencionadas  DCOMPs haviam sido transmitidas, respectivamente, em 26/11/2004 e 05/12/2004.  Intimada a se manifestar sobre o relatório de diligência, a interessada apenas  reiterou os termos de seu recurso voluntário.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72.  2) Do Processo nº 10680.000847/2005­59  No  âmbito  do  processo  nº  10680.000847/2005­59  foi  examinada  a  regularidade da DCOMP nº 03159.76938.261104.1.3.57­5674, transmitida em 26/11/2004. No  mesmo processo há também a DCOMP nº 16559.06191.051204.1.3.57­8002, a qual,  todavia,  foi cancelada por iniciativa da própria contribuinte em 09/02/2005 (fl. 247).  Pois bem, por meio de despacho decisório exarado em 25/09/2005 (fls. 247 e  ss.), a DRF em Belo Horizonte considerou não declaradas as compensações, com fundamento  no art. 4º da Lei nº 11.051, publicada em 30/12/2004, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº  9.430/96, bem como no art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004.  O art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações introduzidas até a Lei nº  11.051/2004, assim estabelece:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.013659/2006­71  Acórdão n.º 1201­000.746  S1­C2T1  Fl. 5          4 (...)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1odo Decreto­ Lei no491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.013659/2006­71  Acórdão n.º 1201­000.746  S1­C2T1  Fl. 6          5 c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (Grifou­se)  Exatamente  em  razão  do  estabelecido  na  norma  acima  citada,  cujo  teor  também  está  contido  na  Instrução Normativa  SRF  nº  460/2004,  a  autoridade  administrativa  expressamente ressaltou no já referido despacho decisório o seguinte (fl. 250):  Com base  nesses  dispositivos,  a  compensação  considerada não  declarada:  1º)  Não  extingue  o  crédito  tributário  (§2°  do  artigo  26  da  IN  460/04);  2º ) Não é confissão de dívida (§4° do artigo 26);  3º)  Não  pode  ser  tratada  como  as  consideradas  "não­ homologadas"  ­  para  os  créditos  tributários  passíveis  de  restituição/ressarcimento ­ , inclusive não se aplicando o rito do  PAF, nos termos do "caput" do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (art.  29, 30 e 48).  Em  sua  parte  dispositiva  o  despacho  decisório  assim  estabeleceu  (fls.  253/254):  Ante o exposto, RESOLVO:  ­  Nos  termos  do  artigo  4º  da  Lei  n°  11.051/04,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  considerar  não  declarada a compensação dos débitos acima referidos;  (...)  Uma vez consideradas não declaradas as compensações, e  tendo em vista o  disposto  no  art.  74,  §§  9º,  10,  11,  12  e  13  da  Lei  nº  9.430/95,  não  caberia  à  interessada  a  propositura  de manifestação  de  inconformidade  contra  o  respectivo  despacho  decisório,  nos  termos do rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72.  Assim,  as  alternativas  de  que  dispunha  a  interessada  para  contestar  o  despacho  decisório  eram:  (i)  pedido  de  reconsideração  e,  não  sendo  atendido,  recurso  hierárquico,  conforme  estabelecido  no  art.  56  e  seguintes,  da  Lei  nº  9.784/99,  ou;  (ii)  propositura de ação judicial, como por exemplo o mandado de segurança.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.013659/2006­71  Acórdão n.º 1201­000.746  S1­C2T1  Fl. 7          6 Contudo,  contra  aquele  despacho decisório  a  interessada  propôs  justamente  manifestação de inconformidade, solicitando expressamente que fosse esta processada no rito  do Decreto nº 70.235/72 (fl. 255 e ss.).  Tendo  em  vista  ser  processualmente  incabível  o  pleito  da  interessada,  a  autoridade  local  não  encaminhou  a  referida  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  para  julgamento. Ao contrário, exarou despacho determinando o envio do processo ao arquivo, sob  o argumento de que encontrava­se “administrativamente concluído” (fl. 305).  Isso  posto,  não  havendo  o  despacho  decisório  em  comento  sido  reformado  administrativamente,  ou mesmo  cassado  judicialmente,  deve  ser  indeferido  o  pedido  da  ora  recorrente  para  que  o  presente  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  o  processo  10680.000847/2005­59, já que este último não pode ser processado no rito do PAF.  Ademais, não serão conhecidas no presente julgado, haja vista já terem sido  definitivamente decididas no âmbito do processo 10680.000847/2005­59, as seguintes questões  levantadas no presente recurso voluntário:  a)  sobre  a  legalidade  da  aplicação  da  Lei  nº  11.05/2004  às  compensações  examinadas  naquele processo;  b)  sobre  a  legalidade  do  despacho  decisório  que  considerou  não  declaradas  aquelas  compensações;  c)  sobre  a  ilegalidade,  para  fins  de  compensação  tributária,  da  utilização  do  direito  creditório informado naquelas DCOMPs;  3) Da Multa Aplicada  Afastada a reapreciação, no presente julgado, das questões referidas ao final  do  item  anterior  deste  voto,  restam  ainda  ser  aqui  apreciadas  as  demais  questões  levantadas  pela interessada em seu recurso voluntário, todas elas referentes à legalidade da multa aplicada.  Pois bem, em primeiro lugar argumenta a recorrente revelar­se confiscatória a  imposição da multa de 75%, incidente sobre os valores dos tributos lançados.  Ocorre que a  referida multa  foi  imposta em razão de estrita observância  ao  disposto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Em assim sendo, e tendo em conta que o argumento  da defesa necessariamente exigiria o exame da constitucionalidade desta norma legal frente ao  estabelecido no art. 150, IV, da Constituição, este Conselho também não poderá dele conhecer,  a teor do disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e na Súmula nº 2 do CARF, verbis:  Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Súmula CARF nº­ 2 (D.O.U. de 22/12/2009, Seção 1)  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.013659/2006­71  Acórdão n.º 1201­000.746  S1­C2T1  Fl. 8          7 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Alega também a interessada que, por força da nova redação do art. 44, I, da  Lei  nº  9.430/96,  dada  pela Medida  Provisória  nº  303/2006,  à  hipótese  de  compensação  não  homologada não mais passou a ser imputável a penalidade sob exame. Afirma que, em atenção  ao princípio da retroatividade benigna, referida multa deve ser afastada.  Quanto  essa  alegação  há  que  se  ressaltar,  inicialmente,  que  no  presente  processo não está sendo exigida a multa isolada a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  A multa sob exame é a de ofício, proporcional aos tributos não pagos e nem declarados, a teor  do prescrito no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, cuja redação original assim estabelece:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  A Medida Provisória nº 303/2006, aludida pela defesa, alterou a  redação da  norma acima, atribuindo­lhe o seguinte teor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  (...)  Ora, ao contrário do afirmado pela recorrente, a norma em sua nova redação  não lhe é mais benéfica do que a norma em sua redação original. De fato, a infração imputada à  contribuinte (falta de pagamento e declaração de tributos) encontra­se prevista tanto na redação  original quanto na nova redação, bem assim a penalidade imputada a essa infração (multa de  75% sobre o valor dos tributos não pagos e não declarados).  Quanto à alegação segundo à qual a multa aplicável seria a de mora, há que  se dizer que, tendo sido consideradas não declaradas as compensações, os débitos informados  nas DCOMPs tratadas no processo 10680.000847/2005­59 não constituem confissão de dívida  (art. 74, §§ 6º e 13, da Lei nº 9.430/96, já transcrito no item anterior de voto).  E  uma  vez  que  os  tributos  ora  exigidos  também  não  foram  pagos  e  nem  confessados  por  meio  de  DCTF,  correto  o  lançamento  de  ofício,  com  imposição  da  multa  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10680.013659/2006­71  Acórdão n.º 1201­000.746  S1­C2T1  Fl. 9          8 O mesmo  também  vale  para  a  alegação  da  recorrente  segundo  a  qual  teria  havido  denúncia  espontânea  dos  débitos  aqui  exigidos,  daí  porque  não  caberia  sequer  a  imposição de multa de mora.  De fato, requisito de validade da denúncia espontânea prevista no art. 138 do  CTN é que ela seja acompanhada do pagamento dos  tributos devidos. No caso, consideradas  não declaradas as compensações, não houve extinção dos débitos, daí porque incabível falar­se,  no caso, em denúncia espontânea.  Por fim, é de se rejeitar o pedido da defesa para aplicação do disposto no art.  112 do CTN (princípio do in dubio pro contribuinte), haja vista que não há dúvida nem sobre a  infração praticada nem sobre a penalidade a ela cominada.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 937DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 15889.000183/2007-77
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.
Numero da decisão: 2401-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. II) por maioria de votos, acolher a decadência no período de 01/1999 a 05/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que aplicava o art. 173, I do CTN.. III) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 128          1 127  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000183/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.659  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  DISCRIMINAÇÃO  DAS  REMUNERAÇÕES  PAGAS.  INDICAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  ANALISADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Considera­se  comprovada  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  quando  o  fisco  discrimina  as  remunerações  pagas  aos  segurados  e  a  fonte  de  dados  onde  extraiu as mesmas.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 83 /2 00 7- 77 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  II)  por  maioria  de  votos,  acolher  a  decadência  no  período de 01/1999 a 05/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  que aplicava o art. 173, I do CTN.. III) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento  ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000183/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.659  S2­C4T1  Fl. 129          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.075.333­0, na qual  são exigidas do sujeito passivo acima  identificado as contribuições da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.  De acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  28/29,  as  diferenças  de  contribuições  apuradas dizem  respeito  a pagamentos  efetuados pelo  estabelecimento matriz  a  contribuintes  individuais, os quais não foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Cientificado  do  lançamento  em  22/06/2007,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação, fls. 33/55, cujas razões não foram acatadas pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Campo Grande  (MS),  que  declarou  procedente  o  lançamento  (ver  fls.  76/88),  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE   Não é competência desta instancia administrativa apreciação da  constitucionalidade de atos legais.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  0  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  de  10  anos,  conforme  artigo  45  da  lei  8.212/91.  CONCEITO DE  EXERCÍCIO  PARA CONTAGEM DO  PRAZO  DE DECADÊNCIA   0 conceito de exercício para contagem do prazo de decadência  corresponde  ao  ano  civil,  de  01/01  a  31/12.  Não  se  confunde  com o período de apuração do tributo.  DA DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA NFLD   Os beneficiários e os  respectivos documentos que originaram o  lançamento  estão  especificados  no  Relatório  de  Lançamentos  (RL). Garantida a ampla defesa e o contraditório.  Da  discriminação  dos  valores  cobrados  na  NFLD  JUROS  DE  MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente,  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SeI  ic,  porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 ã lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre  os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  Não  é  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação da constitucionalidade de atos legais.  DA MULTA  A  cobrança  de  multa  e  juros  está  prevista  na  legislação.  0  contribuinte  que  faz  a  confissão  espontânea  tem  o  direito  de  pagar a multa dc mora. A cobrança majorada da multa de oficio  é imposição do principio da isonomia.  Lançamento Procedente  Inconformado,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  96/121,  no  qual  alegou que operou­se a decadência para a maior parte das competências lançadas.  Defende ainda que somente podem ser exigidas as contribuições em  tela  se  forem discriminados um a um os segurados que tenham sido remunerados pela empresa.  Afirma  que  o  fisco  deve  trazer  ao  processo  elementos  seguros  quanto  à  ocorrência dos fatos geradores.  A recorrente assevera que a incidência da taxa SELIC sobre as contribuições  lançadas carece de respaldo jurídico.  Segundo a empresa a multa, por ser progressiva no  tempo, é  ilegal de deve  ser expurgada do crédito.  Ao final, pede a reforma da decisão da DRJ, com acolhida de todas as razões  suscitadas no recurso.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000183/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.659  S2­C4T1  Fl. 130          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Falta de comprovação do fato gerador  Inicio o recurso pelo enfrentamento da preliminar de nulidade decorrente da  suposta  falta de demonstração da ocorrência do  fato gerador. Assevera­se que o  fisco não se  desvencilhou do ônus de provar que o  fato  jurídico  tributário  efetivamente ocorreu, por  esse  motivo o lançamento estaria irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  auditoria  aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais.  Na  seqüência,  indica  expressamente  as  evidências que culminaram com a conclusão acerca da ocorrência dos mesmos.  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal,  a  comprovação  do  pagamento  de  remuneração por serviços prestados à empresa, que é o fato gerador dos tributos lançados, foi  obtida  com  esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria,  mormente as folhas de pagamento.  Nesse  sentido,  vejo  que  a  NFLD  e  seus  anexos  demonstram  a  contento  a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 As  bases  de  cálculo  também  encontram­se  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos  colacionados,  quanto  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo Analítico o Débito – DAD.  Observe­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  empresa,  o  Relatório  de  Lançamentos  indica  de  forma  individualizada  cada  um  dos  pagamentos  que  foram  considerados  na  apuração.  Sobre  esses  valores  a  empresa  não  trouxe  nenhum  argumento  específico, mantendo­se nas alegações genéricas.  Em  adição  a  isso,  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  traz  a  discriminação, por período, da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário.  Veja­se que  se  o  fisco  indica  a  fonte  de dados  que  o  levou  a  concluir  pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.   Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e  que a alegação de nulidade não se funda em dados e fatos, afasto essa preliminar.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000183/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.659  S2­C4T1  Fl. 131          7 O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  do  relato  do  fisco  que  se  tratam  de  diferenças de contribuição, assim, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo que  deva ser aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem do prazo de decadência.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  de  01/1999  até  05/2002,  haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento ocorreu em 22/06/2007.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Multa – caráter confiscatório  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  incontestável  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito, em que  são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Verifica­se que a multa foi aplicada nonos moldes previstos no revogado art.  35 da Lei n.º 8.212/1991, vigente na data da ocorrência dos fatos geradores.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000183/2007­77  Acórdão n.º 2401­002.659  S2­C4T1  Fl. 132          9 pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o Fisco  tão­somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha.  Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento,  por acolher a decadência no período de 01/1999 a 05/2002 e, no mérito, por negar provimento  ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16327.000095/2004-51
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CSLL - COFINS E PIS. Diante do teor da Súmula vinculante n2 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO//00-00.040
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Femandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CSLL-COFINS E PIS. Diante do teor da Súmula vinculante n2 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Femandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O 10 PRAGA Presidente 7jL Processo n° 16327 000095/2004-51 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.040 Fls. 2 fe.A-4A MARIA TERE A MARTINEZ LÓPEZ Relatora FORMALIZADO EM: O 8 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Femandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, em face do Acórdão CSRF/01-05.696, de 10 de setembro de 2007, que por maioria de votos, afastou a aplicação do art. 45 da Lei n9 8.212/91. A ementa do acórdão possui a seguinte ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do 4 0 do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando s matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO — RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado. 2 Processo rr 16327.000095/2004-51 CSRF/T00 Acórdão o.° 00-00.040 Fls. 3 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 403/407) alega divergência entre as Turmas da Câmara Superior, invocando como paradigma o Acórdão CSRF/02- 01.722, de 13/09/2004, que decidiu pela aplicabilidade do art. 45 da Lei n 9 8.212/91. Alegou que no Acórdão recorrido deixou-se de aplicar lei específica — Lei n°8.212/91, a qual estabelece, para o lançamento das Contribuições Sociais, o prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Afirma a existência de precedentes dos Tribunais Superiores no sentido de que as contribuições para a seguridade social cujo prazo para constituição, com a edição da Lei n° 8.212/91, passou a ser de dez anos. Diante da observância dos pressupostos regimentais exigidos para sua admissibilidade, por meio do Despacho CSRF n° 009/2008, foi acolhido e dado seguimento ao recurso especial ao Pleno da CSRF. A interessada foi regularmente notificada e apresentou contra-razões em tempo hábil, alegando o não cabimento de novo recurso especial e pugnando pela mantença do julgado recorrido. Trouxe ao conhecimento o teor da Súmula vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Aprecia-se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se discute a figura da decadência dos créditos lançados. A Câmara recorrida manteve a decadência pela regra do art. 150, §4° do CTN, após ter sido afastado do auto de infração, a multa qualificada de 150%. Tendo em vista que a contribuinte foi cientificada em 10/01/2004, o Acórdão recorrido manteve a decadência das exigências das contribuições (CSL,PIS e Cofins) referentes aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1998. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91. f 3 . . ,. 4 Processo e 16327.000095/2004-51 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.040 Fls. 4 O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do sÇ 4° do art. 2° da Lei n" 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, D.1 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Venoso, LM 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n°8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146,111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de reformar a decisão recorrida para restabelecer a decisão de primeira instância. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. ital. .....—e".v. .MARIA TERES RT1NEZ LÓPEZ 4 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001881/2001-62
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.009
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. / CARLOS ALB ' I* REITAS :ARRETO - Presidente 4101? n,* MARCOS P0 — " elator EDITADO EM:9 1 Ui) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n°303-33.369, exarado na sessão de julgamento de 13 de julho de 2006. A interposição do recurso de deu com supedâneo no inciso II do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época de sua interposição: Art. 5° Compete a Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (.) II. decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 541/543. Recurso da Fazenda Nacional às fls. 522/532. O contribuinte, intimado, apresentou contra-razões às fls. 555/561. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 10120.001881/2001-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.009 Fl. 2 Voto . • . Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Rtlatoe Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1° , da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente, pois o contribuinte apresentou o ADA fora do prazo previsto na legislação de regência. Argumentou ainda que a glosa das áreas de reserva legal também devem ser mantida, tendo em vista a ausência de averbação da área declarada no Registro de Imóveis. Para comprovar as duas divergências apresentou como paradigma o acórdão n° 302-36.278, de 09 de julho de 2004, exarada pela 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o qual pretende comprovar a divergência suscitada, in verbis: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Conforme visto, restou estabelecida as divergências de interpretação de lei tributária entre a 2' e 3' Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes, pelo quê o recurso especial deve ser admitido. 3 Previamente, há que se esclarecer que não se coaduna com a melhor interpretação a argumentação acerca da desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas tem base no disposto no § 70 da Lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, verbis: § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Da simples leitura do dispositivo transcrito chega-se à conclusão de que o que não é necessária é a prévia comprovação das áreas declaradas. É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Assim, a lei desobriga da prévia comprovação, mas não limita a atividade de fiscalização, impedindo a autoridade tributária de proceder seu mister de averiguar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou de outros aspectos que possam impactar o dimensionamento do crédito tributário devido. Sendo assim, há de se verificar se houve a comprovação nos autos da existência das áreas declaradas. No mérito. A primeira discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Vejamos a legislação de regência da matéria. A legislação aplicável estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n°9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (-) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 4 Processo n° 10120.001881/2001-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.009 Fl. 3 Conforme visto, as áreas de preservação permanente são aquelas descritas nos § 2° e § 3° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (.) § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. § 3 0 Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. A exigência do ADA como requisito para a exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra-se estabelecida no 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 43, de 1997, com redação da IN SRF n° 67, de 1997: Art 10, Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas; 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (.) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, estabelecida em legislação infra-legal, contrapõe-se ao princípio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR. Assim, qualquer restrição à exclusão de áreas da tributação do ITR, por corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com o § 1° do art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Tanto é assim que o art. 10 da Lei n° 10.165, de 2000 estabeleceu aquela condição ao incluir o art. 17-0 na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei e 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) (.) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, se a obrigação de apresentação do ADA foi instituída posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência, que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa. Assim, a área de preservação permanente deve ser excluída da tributação do ITR, salvo no tocante à área de reserva legal que passaremos a analisar. Em relação à obrigatoriedade, para fins de não incidência do ITR, da averbayao no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771, de 1965), incluída pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 1989. A 3' Turma da CSRF vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar- se por outros meios de prova, independendo da averbação de tal área à margem da matricula do imóvel rural no registro de imóveis competente ou mesmo de sua averbação posterior. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia 6 Processo n° 10120.001881/2001-62 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.009 Fl. 4 averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data do fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996, supra transcrito. Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei no 7.803, de 1989: 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de 7 transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 8 Processo n° 10120.001881/2001-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.009 Fl. 5 Tendo em vista que a averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis competente, se deu posteriormente à ocorrência do fato gerador, tais área deverão compor a base de cálculo para tributação do ITR. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recursos para manter a tributação do ITR sobre a área de reserva legal. 0 Caio arcos Candido - Rel.. r • 9

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Numero do processo: 10580.004181/2007-06
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 IRPJ/CSLL. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. Em se confirmando falta ou insuficiência no recolhimento de estimativas, mas tendo essa constatação e a conseqüente imposição da multa isolada sido efetuada após o encerramento do período-base de incidência, oportunidade em que os tributos definitivos já teriam sido apurados e declarados na DIPJ, e ficado demonstrado que referidas antecipações correspondiam ao valor dos tributos que foram calculados e recolhidos em caráter definitivo, a imposição dessa penalidade, em face do inadimplemento de antecipação com base em valor que àquela época deixara de ser pago em montante estimado, merece ser afastada.
Numero da decisão: 1101-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga, Benedicto Celso Benício Júnior, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente)
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 12          1 11  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004181/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.784  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  IRPJ/CSLL. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  Em  se  confirmando  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas,  mas tendo essa constatação e a conseqüente imposição da multa isolada sido  efetuada  após  o  encerramento  do  período­base  de  incidência,  oportunidade  em que os tributos definitivos já teriam sido apurados e declarados na DIPJ, e  ficado  demonstrado  que  referidas  antecipações  correspondiam  ao  valor  dos  tributos que foram calculados e recolhidos em caráter definitivo, a imposição  dessa penalidade,  em  face do  inadimplemento de antecipação com base  em  valor que àquela  época deixara de  ser pago  em montante estimado, merece  ser afastada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.  Fará declaração de voto  a Conselheira Edeli  Pereira Bessa.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 41 81 /2 00 7- 06 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 José Ricardo da Silva ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa,  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga, Benedicto Celso Benício  Júnior, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10580.004181/2007­06  Acórdão n.º 1101­000.784  S1­C1T1  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto pela CITE LUZ SERVIÇOS DE  ILUMINAÇÃO URBANA S.A (fls. 102/119, v. 1), em face do acórdão 15­19.465, proferido  pela 2ª Turma da DRJ/SDR, em 29 de maio de 2009 que, ao apreciar sua Impugnação, a julgou  improcedente, mantendo os autos de infração lavrados (fls. 86/98, v. 1)  Consta dos autos que contra a Recorrente foram lavrados Autos de Infração  (fls.  06/12, v.  1) para  à  imposição de multa de ofício  isolada pela  falta de  recolhimento das  estimativas  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  incidentes  sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas  em  função  de  balanço  de  suspensão/redução relativos aos meses de dezembro de 2002, conforme ficha 11 da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  – DIPJ/2003,  e  balancete  transcrito  no Livro Diário,  nos  valores, respectivos, de R$ 185.193,38 e R$ 71.434,20.  Foram citados os seguintes dispositivos legais tidos como violados: art. 222 e  843, do RIR/99, c/c art. 44, §1º,  IV, da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 14, da MP  351/07, c/c art. 106, II, alínea “C”, da Lei 5.172/96.  Ao  tomar  ciência  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação (fls. 29/55, v. 1), sob os seguintes fundamentos:    a) de  fato  a  matéria  fiscalizada  se  refere  à  CSLL  e  ao  IRPJ  do  mês  de  dezembro  de  2002,  e  que  não  foram  recolhidos  tempestivamente.  Contudo,  parcelou  a  contribuição  devida  nos  autos  do  processo  10580.003248/2003­35, com os acréscimos de multa e juros de mora;  b) não  há  prova  nos  autos  de  alguma  irregularidade  passível  da  penalidade  tipificada no art. 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, com as alterações do art.  14, da MP 351/07;  c) o §1º do art. 44, da Lei 9.430/96 não contempla o inciso IV, que prevê a  aplicação da multa isolada, não podendo haver a aplicação de penalidade  sem que haja a exata tipificação legal;  d) alega vício no procedimento fiscalizatório, pois inexistiu MPF, indicado no  auto  de  infração  para  levar  a  efeito  os  atos  de  fiscalização  e  a  constituição do crédito tributário;  e) no mérito afirma que não seria aplicável a multa isolada no caso concreto,  pois o art. 2º, da Lei 9.430/96 prevê a obrigação dos recolhimentos do  IRPJ e da CSLL por estimativa, mensalmente, calculados sobre a receita  bruta.  Essa  antecipação  pode  ser  reduzida  desde  que  haja  a  demonstração  do  resultado  por balancetes  registrados  no Livro Diário,  conforme art. 230, do RIR/99;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 f)  apresentou a fiscalização o balancete de dezembro de 2002, registrado no  Diário. Desta forma, comprovou a apuração de IRPJ/CSLL devidos em  valores inferiores aos calculados por estimativa;  g) isso  foi  reconhecido  pelo  fisco,  como  se  pode  verificar  das  bases  de  cálculo  utilizadas  para  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  que  foram  apuradas no Balanço de Redução de dezembro de 2002;  h) atendeu aos requisitos legais de apuração do IRPJ e da CSLL, na forma do  art.  230,  do  RIR/99,  inclusive  o  pagamento,  não  sendo  aplicável  a  penalidade;  i)  é  improcedente  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  houve  falta  de  recolhimento, pois parcelou os débitos de IRPJ e CSLL, no próprio ano  de 2003, com os acréscimos devidos;  j)  o fato gerador do IRPJ e da CSLL é o lucro apurado em 31 de dezembro  de cada ano, e os recolhimentos mensais são antecipações que devem ser  levadas à apuração final do ano­calendário;  k) ao  final  de  cada  exercício  a  aplicação  da  multa  isolada  perde  sua  significância,  pois  não  mais  são  devidos  as  antecipações  em  face  da  apuração final;  l)  a multa isolada é devida quando o contribuinte deixa de pagar a estimativa  no  ano­calendário  correspondente.  O  IRPJ  e  a  CSLL  por  estimativa  apurados  no  mês  de  dezembro  de  2002  não  poderiam  ser  pagos  no  mesmo ano­calendário,  sendo a obrigação deslocada, automaticamente,  para o ano­calendário subseqüente, equivalente dizer quer não se aplica  o tipo penal previsto no inciso IV, do §1º, do art. 44, da Lei 9.430/96 ao  IRPJ e à CSLL por estimativa devidos no mês de dezembro;  m)  a interpretação do art. 138, do CTN, permite concluir que o contribuinte  não pode ser  apenado pelo  fato de não  ter promovido o pagamento de  determinado  tributo  na  data  do  seu  respectivo  vencimento,  desde  que  tenha espontaneamente se antecipado à autuação fiscal;  n) não  é  exigido  que  a  denúncia  se  faça  acompanhar  de  confissão,  nem  de  pagamento;  o) a denúncia espontânea afasta a responsabilidade pela sanção resultante do  ilício.  A  multa  moratória  não  traduz  compensação  pelo  atraso  no  pagamento. Ela tem como objetivo punir o contribuinte que não cumpre  a obrigação voluntariamente;  p) como  se  antecipou  e  confessou  o  valor  devido,  providenciando  o  pagamento do crédito tributário, não se pode aplicar a multa de ofício ou  da multa isolada, por exclusão da responsabilidade;    Ao  ser  apreciada  a  Impugnação  apresentada,  os  membros  2ª  Turma  da  DRJ/SDR a julgaram improcedente, conforme se verifica da ementa do julgado:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10580.004181/2007­06  Acórdão n.º 1101­000.784  S1­C1T1  Fl. 14          5   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto  de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância com a legislação vigente.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). DISPENSA.  É dispensada a exigência do MPF no caso de procedimento de  fiscalização  que  visa  unicamente  à  revisão  interna  das  declarações do imposto de renda.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS.  IRPJ. CSLL.  O  parcelamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  apurados  na  declaração  anual  de  ajuste  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  de  débitos  relativos  a  estimativas  não  pagas,  para  efeito  de  inibir  a  aplicação  da  multa  isolada  decorrente da falta de recolhimento dos referidos tributos.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. MULTA EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  sujeita­se  à  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  IRPJ,  relativa  ao  .  mês  de  dezembro,  ainda  que  tenha  parcelado  o  saldo  final  do  imposto  apurado  em  31  de  dezembro.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVA  NÃO  RECOLHIDA.  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  sujeita­se  à  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  da  CSLL,  relativa  ao  mês  de  dezembro,  ainda  que  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 tenha parcelado o saldo final da contribuição apurado em 31 de  dezembro.  Lançamento Procedente    Ao  ser  cientificada  da  decisão  proferida,  em 28/07/2009  (AR.  de  fls.  89)  e  com  ela  não  se  conformando,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  25/08/2009  (fls.  90  e  seguintes), sob os seguintes fundamentos:    q) argüiu, em preliminar, a nulidade do auto de infração, pois ele se funda nos  arts.  222  e  843,  do RIR/99,  c/c  art.  44,  §1º,  IV,  da Lei  9.430/96,  com  redação dada pelo art. 14 da MP 351/07, c/c art. 106,  II, alínea “c”, da  Lei 5.172/66, enquanto o §1º do art. 44, da Lei 9.430/96, não contempla  o inciso IV, que prevê a aplicação da multa isolada. Logo, não se pode  aplicar penalidade sem que haja a exata tipificação legal;  r)  para que a fiscalização reconhecesse a validade da redução/suspensão, que  redundou na  lavratura dos  autos de  infração em questão,  necessário  se  faria  a emissão do MPF, o que não houve no presente caso. Por  conta  disso, argüiu a nulidade do lançamento;  s) não poderia o fisco saber que os valores foram incidentes sobre “as bases  estimadas  em  função  de  balanço  de  suspensão/redução”,  e  que  tais  balanços  foram  transcritos  no  Livro  Diário,  se  a  fiscalização  tivesse  ocorrido em revisão interna;  t)  para  atestar  a  elaboração  do  balanço  e  seu  respectivo  registro  no  livro  diário,  necessário  se  faria  a  verificação  dos  livros  da Recorrente,  bem  como os cálculos dos balanços suspensão/redução;  u) por  conta  disto  é  inaplicável  o  art.  11,  IV,  da  Portaria  6.087/05  ao  caso  vertente;  v) no mérito, alega que é fato que a Recorrente atrasou o pagamento do IRPJ  e  da  CSLL  devidas,  em  face  da  apuração  em  Balanço  Redução,  mas  realizou o pagamento em atraso, com os acréscimos legais, o que afasta  a incidência da multa isolada;  w)  informa que, tomando­se como referência a locução “que deixar de faze­ lo”  contida no  inciso  IV, do §1º, do art. 44, da Lei 9.430/96,  impende  ratificar que, no caso em tela, a Recorrente não deixou de faze­lo, e sim  o fê­lo em atraso;  x) o art. 2º, da Lei 9.430/96 prevê a obrigação dos recolhimentos do IRPJ e  da CSLL por estimativa, mensalmente, calculados sobre a receita bruta;  y) que  essa  antecipação  pode  ser  reduzida  ou  deduzida  desde  que  haja  demonstração  do  resultado  por  balancetes  registrados  no  livro  diário,  conforme o art. 230, do RIR/99;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10580.004181/2007­06  Acórdão n.º 1101­000.784  S1­C1T1  Fl. 15          7 z) que apresentou à fiscalização o balancete de dezembro de 2002 registrado  no Livro Diário, que comprova a que apuração do IRPJ/CSLL devidos é  inferior ao calculado por Estimativa;  aa)  cumprida  a obrigação acessória,  automaticamente  a obrigação principal  ficou reduzida;  bb)  que a fiscalização reconheceu isto, tanto que a base de cálculo utilizada  para  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  o  apurado  no  Balanço  Redução de dezembro de 2012;  cc)  a  fiscalização  não  poderia  dizer  que  não  foi  cumprida  a  obrigação  prevista  no  art.  2º,  da  Lei  9.430/96,  ao  reconhece  que  a  Recorrente  deveria  pagar  o  IRPJ  e  a  CSLL  com  base  no  Balanço  Suspensão/Redução, e não a estimativa pura e simples calculada sobre a  receita bruta;  dd)  atendeu aos requisitos legais de apuração do IRPJ e da CSLL devidos, na  forma  do  art.  230,  do  RIR/99,  inclusive  o  pagamento,  não  sendo,  portanto, aplicável a penalidade isolada;  ee)  improcede  o  entendimento  de  que  houve  falta  de  recolhimento,  pois  a  Recorrente parcelou os débitos de IRPJ e CSLL no ano de 2003, com os  acréscimos legais, não podendo se falar em falta de pagamento;  ff) não  é  possível  aplicar  duas  penalidades  sobre  uma  mesma  ação,  pois  ingressou com pedido de parcelamento para adimplir os débitos, pedido  este que foi deferido em 30/05/2003, no Processo 10580.003248/2003­ 53, com os acréscimos de multa de mora e juros de mora;  gg)  cita  decisões  proferidas  nos  acórdão  107­08283  e  103­21.143,  que  se  alinham a tese de defesa da Recorrente;  hh)  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  o  lucro  apurado  no  final  do  exercício,  em 31 de dezembro de  cada  ano. Os  recolhimentos mensais  são,  em verdade,  antecipações que devem ser  levadas  à  apuração  final  do ano­calendário. Desta ao final de cada exercício, o valor devido passa  a  ser  o  IRPJ  e  a CSLL  apurados  no  ano  como um  todo,  e  não mais  a  cada  mês,  pois,  ali,  os  pagamentos  serão  ajustados  ao  resultado  do  exercício,  apurando­se  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  ou  crédito  para  compensação com o devido no exercício seguinte;  ii) assim, a aplicação da multa isolada perde sua significação, pois não mais  são devidas as antecipações em face da apuração final;  jj) no  caso  em  tela,  o  valor  apurado  no  balancete  de  dezembro  de  2002  corresponde ao resultado do exercício apurado na DIPJ 2003, donde se  conclui  que  a  parcela  de  antecipação  se  confunde  com  o  resultado  do  exercício;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 kk)  a  vedação  de  cobrança  de  multa  isolada  sobre  falta  de  pagamento  de  estimativa  após  o  encerramento  do  exercício  se  encontra  pacifica  no  âmbito do contencioso administrativo, conforme decisões proferidas nos  acórdãos 105­15429 e CSRF/01­05.327;  ll) a  norma  penal  aplicada  prevê  que  a multa  isolada  será  devida  quando  o  contribuinte, em descumprimento ao art. 2º, da Lei 9.430/96, deixar de  faze­lo no ano­calendário correspondente, ou seja, o valor do IRPJ e da  CSLL, por estimativa do ano­calendário de 2002, deve ser pago no ano­ calendário correspondente;  mm) o  IRPJ  e  a  CSLL,  por  estimativa,  apurados  no  mês  de  dezembro  de  2002, não poderiam ser pagos no mesmo ano­calendário. Isso porque, o  encerramento  do mês  de  dezembro  se  dá  no  dia  31,  sendo  impossível  realizar o seu pagamento no próprio dia 31;  nn)  assim,  a  obrigação  se  desloca  paga  o  ano­calendário  subseqüente,  equivalendo  a  dizer  que  impede  a  aplicação  do  tipo  penal  previsto  no  inciso  IV,  do  §1º,  do  art.  44,  da  Lei  9.430/96  ao  IRPJ  e  à  CSLL  estimativa – redução/suspensão – devidos no mês de dezembro;  oo)  se entendermos que a locução “no ano­calendário correspondente” deve  ser  aplicada  ao  mês  de  dezembro  de  cada  ano,  como  sendo  a  “ano­ calendário  subseqüente”,  teremos  que  a  multa  isolada  não  pode  ser  aplicada a este caso em concreto, pois no ano­calendário de 2003 houve  o pagamento das obrigações;  pp)  a Recorrente entende que não há suporte fático bastante e suficiente para  ensejar a incidência da norma penal tributária pretendida pelos autos de  infração  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  relativos  à  dezembro de 2002;  qq)  como se antecipou a fiscalização e promoveu a liquidação da obrigação  por  meio  do  parcelamento  deferido  pelo  fisco,  ocorreu  a  denúncia  espontânea,  que  afasta  a  aplicação da multa  em apreço, nos  termos do  art. 138, do CTN;  rr) cita o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema Tributário nº, 57/79,  item  7.2,  onde  se  explicita  a  faculdade  do  contribuinte  denunciar­se  espontaneamente;  ss)  cita  decisão  do  STJ  proferida  no  RESP  117.031/SC,  além  do  acórdão  107­08111, do extinto Conselho de Contribuintes;  tt) ao final, pede o provimento de seu recurso.    É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10580.004181/2007­06  Acórdão n.º 1101­000.784  S1­C1T1  Fl. 16          9 Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Extrai­se  do  relatório  que  a  questão  básica  a  ser  discutida  nesta  assentada  refere­se  à  imposição de multa de ofício  isolada pela  falta de  recolhimento  da  estimativa do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido –  CSLL,  consoante  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/1996,  incidentes  sobre  bases  de  cálculo  apuradas  em  balancete  levantado  em  31  de  dezembro  de  2002,  transcrito  no  Livro  Diário e consignado na ficha 11 da DIPJ do ano­calendário 2002, exercício 2003, nos seguintes  valores:  · IRPJ a pagar: R$370.386,75 (auto de infração – fls. 05)   · Multa (50%): R$185.193,38  · CSLL a pagar: R$142.868,40 (auto de infração – fls. 08)  · Multa (50%): R$71.434,20  Consta  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que  o  fato  de  a  contribuinte  haver  efetuado  o  recolhimento  dos  mencionados  tributos  apurados  na  DIPJ/2003,  com  vencimento  em  31/03/2003,  não  a  desobrigava  do  recolhimento  das  estimativas  relativas  ao  mês  de  dezembro/2002,  com  vencimento  no  último  dia  do  mês  de  janeiro  de  2003,  em  conformidade com o disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996.   Consta, ainda, do citado voto condutor que:   No  caso  presente,  a Autuada optou  pela  tributação com base  no  lucro  real  anual,  submetendo­se,  portanto,  aos  recolhimentos mensais  por  estimativa.  A  alternativa  a  tais  recolhimentos  repousa  na  elaboração  de  balanços  ou  balancetes  de  verificação,  com  força para suspender ou reduzir o pagamento, o que foi efetuado pela Impugnante, ao menos  em relação ao mês de dezembro de 2002,  e que:  A  Impugnante  argumenta que  se  antecipou  à Fiscalização,  tendo parcelado  tanto o IRPJ como a CSLL devidos, ainda durante o ano de 2003, não estando sujeita, dessa  forma,  à  multa  aplicada,  uma  vez  que  houve  o  recolhimento,  com  os  acréscimos  legais  devidos,  acrescentando  que,  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apurado  o  imposto  final, descabe a aplicação da penalidade decorrente da falta de recolhimento das estimativas.  A ciência dos  lançamentos de ofício ocorreu  em 23/05/2007  (AR.  fls.  19  e  20), portanto após haver transcorrido mais de quatro anos do encerramento do período­base em  que foram apuradas as estimativas que deveriam ter sido recolhidas a título de antecipação do  devido  na  DIPJ/2003.  Vê­se,  pois,  que  em  23/05/2007, momento  da  lavratura  dos  autos  de  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 infração  para  cobrança  da  multa  isolada  pela  falta  do  recolhimento  das  mencionadas  antecipações, os tributos efetivamente devidos já haviam sido pagos, nada mais havendo a ser  recolhido a esse título.   Outra observação relevante é quanto ao pequeno intervalo de 2 (dois) meses  entre a data de vencimento das estimativas/antecipações não recolhidas, 31/01/2003, e a data  de  vencimento  dos  tributos  definitivos  apurados  na  DIPJ/2003,  em  31/03/2003,  vindo  essas  mesmas antecipações não recolhidas a gerar multa de 50% nesse diminuto espaço de tempo, o  que considero um gravame extremamente desproporcional à infração fiscal cometida.  Para  mim,  esse  é  um  caso  típico  a  demonstrar  claramente  o  quanto  seria  importante  que  o  lançamento  da  multa  isolada  fosse  efetuado  somente  enquanto  ainda  não  encerrado o período­base.   Considero  importantes essas observações para demonstrar o porquê do meu  posicionamento  no  sentido  de  que,  em  se  confirmando  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas,  mas  tendo  essa  constatação  e  a  conseqüente  imposição  da  multa  isolada  sido  efetuada após o encerramento do período­base de referência, oportunidade em que os tributos  definitivos já  teriam sido apurados e declarados na DIPJ, e  ficado demonstrado que referidas  antecipações correspondiam ao valor dos tributos que foram calculados e recolhidos em caráter  definitivo, a imposição de penalidade tão gravosa, em face do inadimplemento de antecipação  com  base  em  valor  que  àquela  época  deixara  de  ser  pago  em montante  estimado,  deve  ser  afastada.   Ainda mais no presente caso em que, em 31/01/2003, data de vencimento da  antecipação,  já  se  tinha  conhecimento  do  valor  exato  do  IRPJ  e  da CSLL  que  deveriam  ser  recolhidos  em  31/03/2003,  ou  seja,  far­se­ia  o  pagamento  da  antecipação  e  dois meses  após  proceder­se­ia a correspondente compensação desse mesmo valor com os  tributos declarados  na DIPJ/2003. No caso,  a  contribuinte não  fez o pagamento das  antecipações mas  efetuou o  pagamento dos tributos constantes da DIPJ/2003, cujo vencimento ocorreu apenas 60 dias após  o  vencimento  das  antecipações.  Em  se  admitindo  a  procedência  do  lançamento  estar­se­ia  impondo gravame de 50% sobre o valor dos tributos devidos, em face do atraso, repita­se, de  apenas 60 dias no recolhimento que deveria ter sido efetuado a título de antecipação.  Acrescente­se a esses o  fato de após o encerramento do período­base já  ser  conhecido o valor exato dos tributos devidos, declarados que foram na DIPJ/2003, não mais se  tratando  de  valores  estimados, mas  definitivos.  Portanto,  poderia  ser  o  caso  de  se  exigir  os  acréscimos moratórios  referentes ao  intervalo de 60 dias entre  janeiro e março de 2003, mas  não o de impor gravame em patamar tão elevado sobre tributos que haviam sido apurados há  mais  de  quatro  anos  e  que  se  encontravam  integralmente  liquidados  quando  da  lavratura  do  auto de infração.   Por  essas  razões  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  José Ricardo da Silva        Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10580.004181/2007­06  Acórdão n.º 1101­000.784  S1­C1T1  Fl. 17          11                               Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA

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