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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706274 #
Numero do processo: 13749.000439/2005-53
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTO BRUTO, VALOR PAGO PELA FONTE PAGADORA. IRRF. VALOR COMPENSÁVEL. O Imposto de Renda retido na fonte inclui-se na parcela do rendimento para efeito da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.585
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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IRRF. VALOR COMPENSAVEL. O Imposto de Renda retido na fonte inclui-se na parcela do rendimento para efeito da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDIT DOEM: 22 ou 20 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda, Relatório Trata de Recurso Voluntário da decisão da 3" Turma da DU de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ que manteve a exigência do IRPF, referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 147,78, multa de oficio e juros mot atórios Ao relatório da r. decisão de fls., que adoto, acrescento que a exigência foi mantida pela omissão de rendimentos recebidos pelo Recorrente, em ação trabalhista do Banco Banerj. Conta da decisão que o contribuinte informou como tributável o rendimento recebido no processo trabalhista, excluindo do valor recebido, R$ 25.666,24 (fL 05), os honorários advocaticios de R$ 7369,08 (fl. 06), chegando ao valor tributável de R$17.897,16 (fl. 20). Não apresentou nenhuma documentação para descar acterizar . a natureza tributável dos referidos rendimentos, Considerou corretos os cálculos da fiscalização na soma dos rendimentos líquidos, o valor declarado pelo contribuinte de R$17..897,16, acrescidos do montante da retenção na fonte informada na Dirt, no valor de R$ 9.901,42 (fl. 38), alcançando o valor tributável de R$ 27.798,08. Não se considerou no calculo os juros de R$2.762,83 (fl. 02), pagos junto com o valor de R$25.666,24, pela impossibilidade alterar o lançamento. Nas razões de recurso sustenta o Recorrente que não possui vinculo empregatício com o Banco Banerj S/A., e está aposentado desde junho de 1987. Não existe o valor bruto de R$ 27.798,08 e sim o recebido que consta no alvará judicial no valor de R$ 25.666,24, pago pelo Banco do Brasil corn os acréscimos (lis.. 5 , ação trabalhista - Processo n° 2 13749.000439120005-53), o relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator. O Recorrente em nenhum momento conseguiu descaracterizar a infração, pela omissão de rendimentos recebidos no pagamento feito em ação judicial trabalhista. Pelo que consta dos autos o Recorrente declarou apenas a parcela liquida do rendimento recebido e desse rendimento abateu os honorários advocaticios. Chega a confessar este faro. A omissão do Recorrente consistiu em considerar na sua declaração de rendimento apenas a importância liquida recebida, sem o montante do imposto de renda na fonte, que somados chega-se ao rendimento bruto.. Ora, dizer que não ha vinculo de emprego no recebimento de rendimento decorrente de ação trabalhista exige prova firme da alegação, coisa que o Reconente não fez nestes autos. 2 n e Relator Odi Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida e a exigência. Processo on 13749 000439/2005-53 S2-C1T1 Acórdao o 2101-00,585 Fl Prova firme porque a Justiça do Trabalho tem por principal objeto decidir conflitos entre empregado e empregador; decorrente exatamente da relação de emprego. Pouco importa saber se na data do recebimento o Recorrente estava ou não na ativa. Cabia a ele Recorrente comprovar que o rendimento tinha outra natureza, que não verbas salariais, mas aqui essa discussão não possui relevância, se há ou não vinculo de emprego, importa saber se o rendimento é ou não tributável.. 0 fisco apurou que o rendimento declarado pelo Recorrente foi o valor liquido, após a dedução da parcela do imposto de renda da fonte, assim corn a somada dessa parcela apurou-se o valor bruto do rendimento recebido. A declaração de rendimento deveria consignor o valor bruto, razão pela qual a autuação e a decisão não merecem reparos e devem ser mantidas. 3

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6669296 #
Numero do processo: 13887.000425/2002-11
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO IRPJ, IRRF. Comprovado o IRRF que compõe o direito creditório (saldo negativo de IRPJ), são irrelevantes questões e fundamentos que não compõe a lide desde a fase postulatoria. Eventuais alterações na base de cálculo do IRPJ devem ser precedidas de lançamento de oficio para ensejar a recusa ao reconhecimento do direito creditório,
Numero da decisão: 1803-000.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes (Relatora) que dava provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedito Celso Benicio JúniorDesignado para redigir o voto vencedor Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida 5" TURMA/RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO IRPJ, IRRF. Comprovado o IRRF que compõe o direito creditório (saldo negativo de IRPJ), são irrelevantes questões e fundamentos que não compõe a lide desde a fase postulatoria. Eventuais alterações na base de cálculo do IRPJ devem ser precedidas de lançamento de oficio para ensejar a recusa ao reconhecimento do direito creditório, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso,. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes (Relatora) que dava provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedito Celso Benicio JúniorDesignado para redigir o voto vencedor Conselheiro Walter Adolfo Maresch. . 41 :911- RA DE MORAES — Presidente e Relatora jaileJ 4'1"-• WALTER ADOLFO M RESCH — Redator-Designado EDITADO EM: O 6 A(-• O 2010 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes, Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório, protocolizado em 26/07/2002, no valor de R$ 80 412,28, correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2000, cumulado com pedido de compensação dos valores com débitos de CSLL, IRPJ, IRRF, Pis e Cofins apurados entre 2001 e 200.3 (fls. 156/161), e débitos indicados em declarações de compensação formalizadas em processos administrativos apensados ao presente processo (n° 13887. 000679/2002-21, 1.3887 000229/2003-19, 13887.00011412003-24 e 13887.000053/2003-03) confOrme termos às fls. 71, 97, 121 e 145 e extratos dos sistemas iuformatizados da RFB ("Prolisc") às /Is. 148/161. Na data de 30 de maio de 2007 sobreveio o despacho decisório de fls, 208/210 pelo qual a DRF/Limeira-SP indeferiu o pedido do contribuinte, declarando a não homologação das compensações pretendidas, por ausência de crédito em seu favor Constatou-se que, após o registro sucessivo de seis Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a última declaração apresentada, datada de 22/03/2005 e que persiste válida, não iufbrina apuração de saldo negativo de A autoridade local faz ressaltar, c'1 . /1 209, que "nos sistemas da Receita Federal do Brasil, o evento de cisão teria ocorrido em 31 de dezembro de 2000 (fl. 194). o que permite conclui, que a única declaração com a informação correta seria a enviada em janeiro de 2001, pois as demais compreendem apenas uma parte do ano-calendário de 2000" Ciente da decisão em 12/06/2007, a interessada apresentou, em 10/07/2007, manifestação de incoufbrmidade (fls. 213/214), alegando reconhecer equívoco de procedimento ao registrar, em 22/03/200.5, DIPJ retificadora, relativa ao ano-calendário de 2000, situação que teria sido regularizada com a apresentação de nova D1PJ, registrada em 06/07/2007 (fls. 238/261), indicando o saldo negativo do 1RPJ cuja compensação se pretende".. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: a) Cabe consignar, de plano, que com a apresentação, pela interessada, de DIP1 retificadora, relativa ao ano-calendário de 2000 (fls 238/261), informando a apuração de saldo negativo de IRRI, restou superado o óbice preliminar id tificado pela autoridade local, ora possibilitando o exame do mérito do pedido. 2 Processo n° 13887.000425/2002-11 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00.397 Fl. 2 b) Não basta o interessado comprovar que houve a retenção/recolhimento do imposto na fonte (informe de rendimentos), também é imprescindível que se comprove que os rendimentos sobre os quais incidiu o referido IRRF, objeto do presente pedido, foram oferecidos à tributação, condição sine qua non para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRRI, c) É imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRP.I declarado. d) Não se faz possível, com base na documentação que acompanhou a presente manifestação de inconformidade (cópia de DIN retificadora, fls. 238/261), verificar se as receitas financeiras sobre as quais teria incidido o IRRF correspondem ao valor de R$ 369,815,34 informado na ficha 07A, linha 22 da DIRT (fl. 243), e se foram regularmente escrituradas e assim oferecidas à tributação. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Em que pese a ausência de intimação para apresentação de documentos comprobatórios do oferecimento de aludidas receitas à. tributação, mas objetivando deixar extreme de dúvida tal fato, pelo presente, junta-se aos autos toda a documentação contábil citada no v. acórdão (does, anexos), b) Conforme poderá ser apurado nos documentos que instruem a presente, o direito ereditório resta líquido e certo, tendo as receitas financeiras correspondentes sido oferecidas à tributação, não havendo qualquer razão para a manutenção da decisão recorrida ; devendo a mesma ser imediatamente revertida, por medida de justiça, c) Se observa pelo Informe de Rendimentos, relativo ao ano calendário de 2000, que a receita financeira naquele exercício e o 1,R,R.F. corresponderam ao montante de R$ 402.061,40 (quatrocentos e dois mil, sessenta e um reais e quarenta centavos) e R$ 80,412,28 (oitenta mil, quatrocentos e doze reais e vinte e oito centavos, respectivamente, d) Por equívoco, conforme se verifica pelo Balancete, Livro Razão, Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real e DIPI, todos do ano-calendário de 2000, constou corno receita financeira o valor de R$ .369,815,34 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), tendo a aludida diferença, ou seja, R$ 32246,06 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e seis centavos), sido objeto de declaração complementar no 1 0 trimestre de 2001, conforme comprova o Livro Razão do ano-calendário 2001. e) Em que pese o equívoco apontado e a consignação no Balancete/2001 e Livro Razão/2001 do lançamento "I.R.R.F, a compensar de 2000, no valor de RS 80,412,28", 7)7 3 se comprova pelos mesmos, bem como pelo Livro de Apuração do Lucro Rea1/2001 e pela DIPJ/2002 (docs. anexos) que referido montante não foi objeto de utilização na composição do imposto devido neste exercício. f) Mesmo que a totalidade da receita financeira (ou seja, R$ 402.061,40 ) tivesse sido oferecida no ano-calendário de 2000, aludida diferença não alteraria a configuração de saldo negativo do IRPJ e, consequentemente, o direito creditório permaneceria intacto. g) O mero equívoco e a boa-fé da Recorrente se corrobora na não utilização do aludido montante (R$ 80.412,28), na composição da base de cálculo do imposto no ano- calendário de 2001.. h) O valor do IRPJ, que compôs a base de cálculo do imposto, no anocalendário de 2001, corresponde a RS 105.618,73 (cento e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e três centavos). Tal montante é resultante das retenções ocorridas em 2001 (R$ 43.879,12 + R$ 35.139,10 + 26,600,51), cujos valores podem ser comprovados pelo Informe de Rendimentos do ano-calendário de 2001 (doe, anexo). i) Desconsiderar os valores retidos a maior da Recorrente (apuração de saldo negativo do IRPJ — ano-calendário/2000), seria o mesmo que tributar parcela não correspondente ao conceito de renda, hipótese, por óbvio, manifestamente inconstitucional. É o relatório, Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 06/02/2008 (AR de fis, 269). O recurso foi protocolado em 10/03/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. De acordo com o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, as provas devem ser trazidas na impugnação, não ocorrendo a preclusão do direito do litigante trazê-la em outro momento processual, quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A recorrente anexou novos documentos pata contrapor os fundamentos da decisão recorrida, que entendeu que os elementos apresentados na ocasião eram insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório. Por conseguinte, as provas trazidas na fase recursal devem ser apreciadas, em face do disposto na alínea "c", do § 4' do art, 16 do Decreto n° 70.235/1972. A Delegacia de Julgamento não reconheceu o direito creditório por entender que não era possível verificar, com base na documentação anexada (cópia de DIPJ retificadora, fls. 238/261), verificar se as receitas financeiras sobre as quais teria incidido o IRRF correspondem ao valor de R$ 369.815,34 informado na ficha 07A, linha 22 da DIPJ (fl. 243), e se foram regularmente escrituradas e assim oferecidas à tributação. A recorrente anexou os seguintes elementos de prova na fase recursal: c, Balancete relativo ao ano calendário de 2000 (fls. 296/297). 4 r'15\ Processo n" 13887.000425/2002-11 81 -TE03 Acórdão a° 1803-00,397 Fl. 3 • Livro Razão relativo ao ano de 2000 (fls. 2981.300). • Livro de Apuração do Lucro Real relativo ao ano de 2000 (fls. 301/307), e Livro Diário (tis. 308/310), • Informe de Rendimentos sobre Aplicações Financeiras de 2000 (fls. 311/314). e Cópia de DIPJ 2002, entregue em 02/08/2002 (fls. 315/361). • Livro Razão relativo ao ano de 2001 (.362/364). e Balancete relativo ao ano calendário de 2001 (fls,365/368), o Livro de Apuração tio Lucro Real relativo ao ano de 2001 (fls. 369/378), • Informe de rendimentos sobre Aplicações Financeiras de 2001 (fls. 379). Ao verificar a documentação acostada aos autos constatamos que, no ano calendário de 2000, apenas foi registrado como rendimento sobre aplicações financeiras no Banco BCN o montante de R$ .369.815,34 (fls. 297, 298 e 309). Aliás tal fato é reconhecido pela própria recorrente, que aduz que se "a totalidade da receita financeira (ou seja, R$ 402,061,40 ) tivesse sido oferecida no ano-calendário de 2000, aludida diferença não alteraria a configuração de saldo negativo do IREI e, consequentemente, o direito creditório pemianeceria intacto. Tal afirmação não merece acolhida, pois se é verdade que o saldo negativo não se alteraria, o mesmo não ocorre com o saldo de prejuízo fiscal do ano calendário. Obviamente que o cômputo do montante integral das receitas financeiras afetaria o resultado do período, diminuindo o saldo de prejuízos fiscais a compensar. Por outro lado, o art. 3° da Lei ri° 8,541/1995, dispõe expressamente que do imposto apurado com base no lucro real apenas pode ser excluído o IRRY sobre as receitas computadas na base de cálculo do imposto, in verbis: "Art. 3" A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal, (-) § 2" Do imposto aparado na .forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá excluir- o valor,. (,.) c) do imposto de renda retido na fonte e incidente sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto." Conforme Informe de Rendimentos às fls. 312, a recorrente auferiu os seguintes rendimentos: Mês Rendimento Bruto I.R. L Rendimento liquido 5 Novembro 190.663,30 38.132,65 152.530,64 Dezembro 211.398,10 42.279,62 169.118,48 Total 402.061,40 80.412,28 321.649,12 Assim, apenas poderá compor o saldo negativo o valor de IRRF incidente sobre o montante de R$ 369.815,34, ou seja, R$ 73.963,07. O cômputo do valor integral de IRRF no ano calendário de 2000 é um procedimento que fere frontalmente o texto legal, uma vez que estaria compondo o saldo negativo valor de imposto retido na fonte incidente sobre receitas não computadas na base de cálculo do tributo. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer saldo negativo no montante de R$ 73.963,07. -'ERREIRA DE MORAES Processo n a 13887.000425/2002-11 S1-TE03 Adira° n a 1803-00,397 Fl. 4 Voto Vencedor Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Redator-Designado Em que pese o brilhantismo da ilustre relatora, seu voto não foi acompanhado pelo restante da turma em relação ao não reconhecimento do Imposto de Renda Retido na Fonte devidamente comprovado pela recorrente. Com efeito, o litígio estabelecido tem por fundamento a falta de comprovação do integral oferecimento das receitas que ensejaram a retenção do I,R.R.Fonte que compõe o direito creditório do ano calendário 2000, no valor de R$ 80.412,28. Ocorre que o fundamento para o não reconhecimento do direito creditório por parte da unidade de origem (DRF LIME1RA/SP) foi a não inclusão do direito creditório na DIPJ 2001 (AC 2000), questão superada com a entrega de declaração retificadora por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. A questão suscitada pela DRJ de primeira instância, de que não haveria comprovação da contabilização das receitas financeiras que geraram o I.R.R. Fonte que compõe o direito creditório, representa inovação no estado da lide e foi ao meu ver prontamente esclarecida e comprovada pela recorrente por ocasião do recurso voluntário. Com efeito, embora tenha informado e comprovado que por equívoco teria reconhecido parte das receitas financeiras apenas em 2001, não altera ao meu ver a questão do reconhecimento do direito creditório cuja existência está sobejamente comprovada. O eventual reconhecimento de que parte da receita somente foi registrada em 2001 é questão que supera o alcance da lide e restaria plenamente superada caso houvesse sido objeto de análise por ocasião da apreciação do pedido ou diligência na apreciação da manifestação de inconformidade. Outrossim, conforme já demonstrado, comprovada a existência do I,R.R. Fonte que compõe o saldo negativo do ano calendário 2000, sendo ainda irrelevante para a existência de prejuízo fiscal a eventual postergação das receitas, a apuração de matéria tributável no ano calendário 2000, é matéria reservada à eventual lançamento de oficio, não se podendo realizá-lo por via transversa na apreciação do direito creditório. Ante o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso, para reconhecer o direito creditório postulado. Aí I ïe-1 hr-I 0A" wi WALTER ADOLFO] MARESCH M NISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - ' QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n" : 13887.000425/2002-11 Acórdão n° : 1803-00,397 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009. BrasíliaI: u A r rj 20111 trki ;ju (-1J Maristeta-d-e Sousa Wo-drigues - 4gojectetária da Câmara - Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fis mara " M/ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF ia Seção QUARTA CÂMARA -1' SEÇÃO CARF Processo n° : 13887,000425/2002-11 Interessado(a) SQ PARTICIPAÇÕES LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00,397, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo, Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão, Em / / Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 10680.011773/2005-86
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURíDICAS E LANÇAMENTOS REFLEXOS. ARBITRAMENTO DE LUCRO. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS CARACTERIZADOS POR EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS DOS SÓCIOS. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.
Numero da decisão: 1802-000.632
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do vote do Relator,
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrida Turnia/DRJ - Belo Horizonte/MG, ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURíDICAS E LANÇAMENTOS REFLEXOS. ARBITRAMENTO DE LUCRO. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS CARACTERIZADOS POR EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS DOS SÓCIOS. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Ano-calendário: 2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do_vote do Relator, ----- Ester arques Lin5r4e Sousa — Presidente„--' Edwal Casoni de Plauhq-féernankles Junior — Relator, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Gilberto Baptista, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 4' Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG.. O processo em análise se relaciona à lavratura de auto de infração contra a recorrente acima qualificada (fls. 04 - 10) formalizando a exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ - relativo ao ano calendário 2001. Conforme se depreende da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (tis., 05 - 07) e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 36 - 38), as infrações se materializaram ante a omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário, bem corno, o arbitramento de oficio do lucro no I' trimestre/2001, 2' trimestre/2001 e 3° trimestre/2001 e 4" trimestre/2001, ensejando o lançamento de imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ — e contribuição social — CSLL - sobre o lucro arbitrado. Assentou-se que compõem esse lucro as receitas de vendas de mercadorias escrituradas pelo contribuinte,. Na mesma oportunidade, sob o signo "outras receitas" houve arbitramento de ofício do lucro no 1° trimestre/2001, 2' trimestre/2001,3° trimestre/2001 e 4° trimestre/2001, e comporiam esse lucro as receitas de "RECUPERAÇÃO DE DESPESAS, escrituradas pelo contribuinte. Ademais, assentou a Fiscalização que dentre as verificações fiscais efetivadas, apresentava-se necessário descrever, que as receitas de vendas de mercadorias foram extraídas dos livros contábeis da recorrente e essas receitas estariam escrituradas na conta contábil VENDAS DE ITERCADORMS, código 4,101. Dessas receitas foram deduzidas as VENDAS CANCELADAS, escrituradas na conta com código 4.2.02, Os valores apurados estão discriminados no demonstrativo "RECEITAS ESCRITURADAS", Tratando-se do arbitramento das OUTRAS RECEITAS, destacou a autoridade lançadora que compõem essas receitas as escrituradas na conta contábil RECUPERAÇÃO DE DESPESAS, código 4.4,03.002. Os valores apurados também estão discriminados no demonstrativo "RECEITAS ESCRITURADAS". Já a autuação respeitante às RECEITAS OMITIDAS, assentou-se que na análise da escrituração da empresa, foi constatado que no ano calendário 2001 o Sr Ricardo Aluísio Machado Maia, CPF 270.024.546-68, sócio-gerente e responsável pela empresa perante a Receita Federal, sistematicamente emprestou recursos a recorrente, ou seja, a empresa FERRAGENS SANTA MONICA LTDA, CNPJ 42,841924:0001-60. Esses empréstimos foram contabilizados, em valores suficientes para evitar o saldo credor de caixa, nos dias em que o saldo da conta caixa ficaria credor. Destarte, a Fiscalização, ante os indfCids 4e:4ue . esses empréstimos contabilizados seriam suprimento de numerário, a recorrente foi intimada a comprovar o efetivo recebimento do numerário e a origem dos recursos, conforme item 9 do termo de intimação fiscal lavrado em 03/ago/2005, ocorrendo que no atendimento protocolizado, item 9, a recorrente informou que os recursos destinados a estes empréstimos foram decorrentes de aplicações financeiras do sócio em Bancos., 2 Processo n" 10680 011773/2005-86 Sl-TE02 Acórdão n." I802-W632 Fl 2 Diante disso, foram apresentadas cópias de notas promissórias emitidas pela recorrente nas quais figuram como credor o citado sócio com datas e valores correspondentes aos empréstimos contabilizados, no entanto, não teriam sido comprovadas a efetiva entrega e a origem dos recursos.. Nessa mesma contextura, foram lavrados os autos de infração para exigência dos tributos reflexos, em decorrência da omissão verificada, PIS (fis.. 11/15), Cofins (fis, 16/20), CRI, (fls. 21/27). Destaque-se que a recorrente apresentou DIF." com apuração de lucro real anual negativo para o exercício autuado (fis. 158/191), Devidamente notificada, a recorrente apresentou Impugnação (fis.. 228/234) acompanhada de cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Física do sócio Ricardo Aluisio Machado Maia, relativa ao ano calendário 2001 (lis, 235/238) e cópias de documentos diversos como notas promissórias (fls. 2.39/248), Declaração do Valor Adicionado Fiscal - VAF2002 (fls. 249/261), fotos do local de endereço da autuada (fis„ 262/263) e recibos de pagamentos de contas diversas (fis.. 264/289). Argumentou ainda, que alguns ativos (móveis, imóveis e utensílios) e despesas (água, energia elétrica, telefone, manutenção e reparos de veículos, impostos e materiais de escritório) não foram escriturados e que referidas despesas foram pagas pelos sócios como empréstimos feitos à pessoa jurídica, os quais podem ser justificados por disponibilidade do sócio Ricardo Aluisio Machado Maia, decorrente de suas aplicações financeiras, para o que juntou cópia da declaração de imposto de renda. Esclareceu que o comportamento adotado deveu-se ao fato de a empresa haver apurado prejuízo no ano de 2001, o qual, segundo alega, refletiu as dificuldades enfrentadas no mercado de aço para a construção civil: desaquecimento, concorrência e tamanho da estrutura.. Informou no mais, que a documentação correspondente deixou de ser enviada ao escritório de contabilidade e que os pagamentos foram considerados como empréstimos feitos à pessoa jurídica. Após essas considerações discorreu sobre os procedimentos adotados para a ampliação de suas instalações com vistas a melhorar as condições de trabalho, anexando quatro fotos (fis. 262/263) para contrapor-se às imagens que ilustraram o termo fiscal (fis. 29/35). Afirmou que os lotes onde está instalada são de propriedade dos sócios, conforme guias de impostos também anexadas e que a realidade da empresa (econômica, financeira, estrutural e de estoque) em 2005 difere em muito da realidade em 2001, razão pela qual seria inadequada a qualificação fiscal dada como incompatível e superior aos fatos apurados nas averiguações.. Sobre as diferenças apuradas entre as informações constantes da DIPJ/ 2002 e os registros na escrituração, afirmou que o valor correto das despesas operacionais seria de R$289,273,19 e que o custo das mercadorias vendidas encontra-se reduzido pelos valores do Imposto sobre Operações Relativas â Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS. Esclareceu ainda, que os estoques nos anos de 2000 e 2001 não foram registrados no livro Registro de Inventário, mas os levantamentos foram feitos e informados nas VAFs apresentadas à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Afirmou, portanto, que a empresa não fez a escrituração de contas bancárias porque ela utiliza-se da conta Caixa para efetuar todos os registros da movimentação financej;ra e que a escrituração seria feita por partidas mensais com a documentação remetida ao escritório de contabilidade no final do mês, Assentou-se nessa ordem de argumentos, que a Fiscalização limitou-se a reconstituir a realidade, por meio de registros e da escrita do sujeito passivo, e que tal escrita gera efeitos jurídicos e goza de presunção de veracidade inerente aos atos em geral. 'Todavia, independente de ser a escrita inconsistente, omissa ou incompleta, conforme considerou a Fiscalização, os documentos que comprovariam os efetivos empréstimos feitos pelo sócio Sr. Ricardo Aluisio Machado Maia, demonstrando valores e datas, sendo improcedente a autuação. Conheceu da Impugnação a 4" Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, e nos termos cio acórdão e voto de folhas 296 a 305 julgou-se procedente a exigência fiscal, assentando-se para tanto, que na peça impugnatória, a recorrente não trouxe aos autos novos elementos tendentes à descaracterização da infração apontada. Destacou-se ainda, que acerca da existência na escrituração das empresas de registros de ocorrência de suprimentos de numerários efetuados pelos sócios, manifestou-se a Coordenação do Sistema de Tributação - CST, pelo Parecer Normativo n° 242, de 11 de março de 1971, que a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados a pessoa jurídica sendo necessária apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. Acrescentou-se ainda, que a comprovação necessária e suficiente para descaracterizar a omissão de receitas apurada refere-se tanto à prova da origem dos numerários quanto à demonstração da sua efetiva entrega à empresa. A comprovação da origem liga-se à procedência dos recursos, que deve ser de fonte externa. A efetiva entrega refere-se à demonstração do fato de que aqueles valores foram transferidos para a pessoa jurídica., Nessa toada, afirmou a decisão recorrida que pelo TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL lavrado em 03/08/2005 (fl. 110), as autoridades fiscais exigiram, entre outros esclarecimentos e documentação, que a empresa comprovasse a origem e efetiva entrega de numerários pelo sócio,. Salientou a decisão recorrida, que na resposta à intimação fiscal, a recorrente não apresentou quaisquer documentos que assegurem autenticidade, segurança e validade aos suprimentos de numerário representados pelos valores identificados conforme quadro fato que evidencia desvio de recursos da contabilidade e configura omissão de receitas tributável pelo na forma do Auto de Infração (fls. 04/10) e que a autuação foi clara e objetiva na identificação dos valores tributados, demonstrados de forma analítica no quadro constante às folhas 37 e 39 a42 e foi diligente na intimação para prestar esclarecimentos e comprovar as situações verificadas. De mais a mais, a inobservância dos princípios fundamentais de contabilidade e o fato de que os argumentos apresentados não confrontarem, de forma direta, os fatos tributados ou os dispositivos da legislação que os fundamentam comprometeriam as argumentações da peça impugnatória, concluindo-se, pois, que a exigência do IRPJ formalizada no auto de infração obedeceu aos ditames da legislação aplicável, mantendo-se tributáveis os valores apurados pela Fiscalização. Já os lançamentos reflexos da CLSS, PIS e Cofins, de igual forma observariam o mesmo procedimento adotado no auto de inflação do IRPI, devido à relação de causa e efeito que os vincula, observadas as incidências previstas na legislação de regência da matéria, mantendo-se o auto de infração. Processo n" 10680.011773/2005-86 Acórd5o n " 1802-00.632 S1-TE02 Fl 3 Devidamente notificada (fl. .316) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 318 — .360), reiterando que no período compreendido pela autuação atravessava séria dificuldade financeira, razão pela qual alguns custos operacionais foram suportados diretamente pelos sócios, e que tais empréstimos estariam plenamente comprovados nos autos Passou então a demonstrar supostas incongruências na imputação fiscal. Com relação à diferença entre as despesas operacionais informadas na ficha 05 da DIPJ/2002, no valor é de R$ .318,361,19, bem como as receitas operacionais apuradas nos livros contábeis no valor de R$ 28927.3,19, afirmou a recorrente ter havido erro contábil, sendo que o valor correto é de R$ 289273,19, No que tange à divergência entre o custo das mercadorias revendidas informado na ficha 04 (custo dos bens e serviços vendidos) da DIN 2002, no valor de R$ 1.689.036,10 e o apurado na escrituração contábil, no valor de R$ 1.239.135,99, afirmou que foi esclarecido que o ICMS, neste caso, entrou como redutor do custo, por ser crédito, o que justificou a diferença encontrada. Afirmou ainda, que o estoque nos anos de 2000 e 2001 não foi registrado em livro próprio (Registro de Inventário). Porém, o levantamento dos respectivos estoques existe e estaria correto, conforme apresentados à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e teria esclarecido que apesar de não ser a melhor técnica contábil, não houve escrituração de contas bancárias tendo em vista que a empresa se utilizou da conta Caixa para efetuar todos os registros da movimentação bancária, Do mesmo modo, sustentou a recorrente que não houve escrituração de ativos e despesas relacionadas à atividade operacional da empresa tais como imóveis, móveis e utensílios, despesas com água, energia elétrica, telefone, IPTU, 1PVA, despesas com manutenção e reparo de veículos, porquanto, conforme já aduzido, a empresa apresentou no ano ora analisado um resultado de prejuízo e tais despesas foram pagas por seus sócios, proprietários, Nesse sentido, considerou-se naquela época que não havia necessidade dos registros na empresa, pois as despesas estavam sendo pagas pelos sócios, razão pela qual a documentação relativa à referida movimentação não foi enviada ao escritório de contabilidade, podendo ser comprovada pelo Imposto de Renda Pessoa Física - exercício 2002. Seguiu a recorrente afirmando que não houve escrituração de conta veículos, nem quanto às despesas com material de expediente, visto que praticamente em todas as situações eram pagos e adquiridos pelos sócios, motivando-os a não enviar tais documentos para a contabilidade, no que tange à escrituração da empresa, foi também pontuado que os lançamentos são sempre escriturados com data correspondente ao último dia do mês e a escrituração das receitas é feita por partidas mensais, pelo fato de se tratar de prática normal da contabilidade, mesmo não sendo esta a melhor técnica, mormente quando realizada fora da sede da empresa, desta vale dizer, nos escritórios de contabilidade.. Argumentou ainda, quanto ao suposto desacerto na decisão recorrida tecendo na sequência seus argumentos jurídicos e pugnando por provimento. É o relatório, Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e dotado dos requisitos formais típicos, dele tomo conhecimento. A matéria trazia para análise, como visto do relato acima, se situa em torno de constatada omissão de receitas, caracterizada por suprimento de numerário, bem como, o arbitramento do lucro com base nos documentos apresentados pela própria recorrente, daí porque, antes do enfrentamento do mérito é conveniente marcar os limites da autuação, porquanto a Fiscalização demonstrou (fls. 29 — 35) que pela análise dos livros contábeis diários e razão da recorrente, constatou-se falta de escrituração de movimentação bancária, sendo que a empresa teve, conforme constatado em declarações de CPMF — DCPMF — apresentadas pelo Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Banco ABN Amro Real S/A, bem como, falta de escrituração de ativos essenciais a atividade operacional da empresa tais como imóveis, móveis e utensílios, veículos e máquinas e equipamentos e falta de escrituração de despesas e custos essenciais a atividade operacional da empresa, tais despesas/custos com água, energia elétrica, telefones, IPTU, aluguéis de imóveis e veículos, IPVA, despesas com manutenção e reparo de veículos. A escrituração de apenas R$ 637,51 no ano-calendário 2001 a titulo de despesas com MATERIAL DE EXPEDIENTE, código contábil 4,4,01,042, Diante desse contexto, anoto que a recorrente desde a apresentação de sua Impugnação não nega os expedientes relatados acima, pelo contrário, confirma-os, justificando que por contingentes de crise financeira, as despesas foram suportadas diretamente pelos sócios proprietários (suprimento de caixa)„ Parece-me, portanto, diante dos argumentos apresentados pela recorrente que a materialização das infrações é inconteste, a própria contribuinte afirma que não escriturou as movimentações bancárias (muito embora tenha tido substanciosas transações), afirma que não escriturou seus estoques e sequer a efetividade do alegado suprimento de caixa fora comprovada, visto que a recorrente não se desincumbiu do mister de provar o ingresso dos valores. Observo nessa toada, como já o fez a Fiscalização, que a escrituração da recorrente não permitia identificar a efetiva movimentação financeira, e para tanto reafirmo, não houve escrituração das contas bancárias e das suas respectivas movimentações, todos os pagamentos e recebimentos foram escriturados como se tivessem sido efetivados em espécie e com a data do último dia do mês, sem indicação da data efetiva da operação. Procede em vista disso o arbitramento do lucro, já que a escrituração se apresentou imprestável para determinar o lucro real, e não refletia as efetivas situações patrimonial, operacional e financeira tia empresa, e sequer havia livro registro de inventário, exigido pela legislação tributária e indispensável para a correta determinação do lucro real,. Processo n" 0680 011773/2005-86 Acól dào n " 1802-00.632 SI-E E02 Fi 4 Destarte, é procedente o arbitramento do lucro, tal corno manejado pela Fiscalização, consoante previsão do artigo 282 do RIR199 e não vejo nos autos provas de que o supostos empréstimos feitos pelos sócios tenham de fato ingressado na empresa recorrente, motivo pelo qual, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das SessõesAm 31 de agosto de 2010, Edwal Casoni die Paula„Ferrandes Junior 7

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Numero do processo: 10925.000705/2006-52
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento, sendo irrelevante a existência, ou não, de pagamento. O lançamento do imposto é por homologação e se aperfeiçoa em 1° de janeiro do exercício. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.587
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a decadência do lançamento, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento, sendo irrelevante a existência, ou não, de pagamento. O lançamento do imposto é por homologação e se aperfeiçoa em 1° de janeiro do exercício. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Z-nAcordam os Membros cilo Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a decadência do lança 1 mento, nos termos do voto do Relator. / r'r 17 / ./ A ... GIOVANNI CHRI if-f7 '/ES CAMPOS - Relator e Presidentei , , , / _illí il EDITADO EM: 16/06/2011 / /Vi/ Pai liciparam do presVníc i. . :amento os Conselheiros Núbia de Matos Moura, tif Ewan Teles Aguiar i i, Rubens Maurí9p ir arvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azereii i o Ferreira Pagetti - /iovan4i Christian Nunes Campos. ., LI Relatório Em face do contribuinte Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, CNPJ/MF n° 00.348.003/0001-10, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 06/04/2006, auto de infração (fls. 02 a 13), com ciência postal em 20/04/2006 (fl. 86), a partir de ação fiscal iniciada em 08/02/2006 (fl. 30). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 93.153,10 MULTA DE OFÍCIO R$ 69.864,82 Em revisão da DITR — exercício 2002, do imóvel Embrapa-Estação Experimental Caçador, NIRF 923.550-7, localizado em Caçador (SC), área total de 1.523,6ha, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas de preservação permanente - APP (868,9ha) e de utilização limitada (194,2ha) e majorou o valor da terra nua de R$ 87.210,66 para R$ 1.101.562,80 (fl. 11). Segue um breve resumo da descrição das infrações feita pela autoridade autuante: • no tocante à área de utilização limitada, o intimado apresentou certidão cartorária de parte do imóvel (1.157,48ha), na qual consta a averbação de reserva legal de 248,3 lha, datada de 26/01/2005, bem como apresentou Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado em 22/03/2006. Os procedimentos (ADA e averbação) extemporâneos e a ausência de todas as matrículas que compõem o imóvel levaram à glosa perpetrada pela autoridade fiscal; • aos autos foram trazidos documentos assenhoreados em revisões de DITRs anteriores, nos quais há um requerimento para transformar uma área de 722,0 ha em Reserva Particular de Patrimônio Natural — RPPN (fls. 52 a 84). Ocorre que o intimado não logrou acostar ato específico do poder público reconhecendo a RPPN, razão que impediu a inclusão dessa área como de utilização limitada; • o intimado acostou mapas indicando uma área de 368,67ha como de APP a restaurar e de 335,50ha como preservada permanentemente. Não logrou comprovar que a destruição da APP a restaurar tenha sucedido por ato natural ou de terceiro, o que obrigou a se considerar apenas a área de 335,50ha como APP. Ainda no ADA apresentado extemporaneamente somente se informou uma APP de 295,9ha. Dessa forma, em decorrência do ADA extemporâneo, glosou-se a APP integralmente (que fora declarada com uma área de 868,9ha); • considerando a grande discrepância entre o valor do VTN do SIPT e o declarado na DITR, a autoridade intimou o contribuinte a apresentar 2 Processo n° 10925.00070512006-52 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.587 Fl. 2 laudo técnico de avaliação do imóvel. Não apresentado o laudo, a autoridade arbitrou o preço da terra nua com base nos valores do SIPT. O termo de início da ação fiscal (Intimação n° 21/2006) foi dirigido à Embrapa, localizada na EPAGRI-Rodovia Admar Gonzaga, 1347, Caixa Postal n° 502, Itacorubi, Florianópolis — SC (fls. 28 a 30). A Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A — EPAGRI, qualificando-se como comodatária do imóvel auditado, atendeu a intimação acima, primeiro pedindo dilações de prazo (fls. 31 e 32), e na seqüência acostou parte da documentação exigida, na qual consta uma matrícula de fração do imóvel, figurando como proprietária a Embrapa (fls. 33 a 47). O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo no seguinte endereço: EPAGRI-Rodovia Admar Gonzaga, 1347, Caixa Postal n° 502, Itacorubi, Florianópolis — SC (fls. 86). Inconformado com a autuação, a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A — Epagri, qualificando-se como comodatária da área auditada, apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O impugiante juntou cópia do Comodato filmado com a Embrapa (fls. 117 a 122). Ainda, informou que retificou a DITR-exercício 2002, com pagamento em 04 cotas do imposto apurado (fis. 148 a 156). A ia Turma de Julgamento da DRJ-Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 158 a 164, consubstanciada no Acórdão n° 04-14.796, de 1° de agosto de 2008. Em 14/08/2008, a Embrapa, por procurador constituído nos autos (fl. 172), ainda não notificada da decisão acima, trouxe prova documental, ancorando-se no art. 16, § 40, "a", do Decreto n° 70.235/72. Eis a prova documental aditada: o ADA, entregue em 25/07/2008, com registro de uma área de reserva legal de 248,31ha (fls. 173 e 174); • Laudo Técnico de avaliação do imóvel auditado, no qual apurou um valor de terra nua de R$ 1.520.000,00 para o exercício 2002 (fls. 175 a 201). A autoridade preparadora notificou a Embrapa, em sua sede (Pq Estação Biológica-PQEB S/N — Edificio Sede — Plano Piloto — Brasília — DF), da decisão da Turma de julgamento da DRJ, em 26/08/2008 (fls. 165 e 203). A Embrapa, por seu procurador, juntou cópias das ARTs dos profissionais que executaram a perícia consubstanciada no Laudo Técnico acima referido (fls. 206 a 214). Em 05/09/2008, a Embrapa, por intermédio de procurador constituído nos autos (fls. 225 a 226v), apresentou recurso voluntário, no qual pugnou pela incidência do 4 „7 fenômeno extintivo da decadência, já que o fato gerador lançado se aperfeiçoou em 1°/01/2002 e o lançamento definitivo ocorreu em 1°/08/2008, e, nas demais razões de mérito, reapresentou o Laudo Técnico e ADA já acostado aos autos desde 14/08/2008. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 26/08/2008 (fl. 203), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 05/09/2008 (fl. 220), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 25/09/2008, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo. Compulsando os autos, vê-se que somente se pode considerar a recorrente Embrapa intimada do lançamento quanto esta veio aos autos, fato ocorrido em 14/08/2008. Até a data acima tinha funcionado no processo a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A — EPAGRI, comodatkia da área auditada, atendendo intimações e recorrendo, e, como é cediço, deve-se lembrar que o comodatário jamais poderia ser considerado como proprietário, posseiro ou enfiteuta do bem imóvel, estes sujeitos passivos do ITR, já que sequer o comodato é um direito real (art. 1.225 do Código Civil), sendo apenas um contrato de empréstimo gratuito de coisas fungíveis, de natureza obrigacional (art. 579 do Código Civil). O comodato defere ao beneficiário a mera •detenção da coisa (ou uma posse limitada, precária), jamais a posse plena. Não por outra razão, o art. 40, § 40, da IN SRF 256/2002 exclui expressamente o comodatário do pólo passivo dos lançamentos do ITR, verbis: Art. 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1° É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 2° É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. (-) § 4° Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário, comodatário ou parceiro de imóvel rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria. (grifou-se) E a jurisprudência administrativa não discrepa do entendimento acima, como se vê Acórdão n° 303-34.072, sessão de 27/02/2007, abaixo ementado, que rechaçou lançamento em desfavor de comodatária: 4 Processo n° 10925.000705/2006-52 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.587 Fl. 3 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. 1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA COMODATÁRIA NÃO É CONTRIBUINTE DO ITR. NORMAS DA IN SRF 256/2002. A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E COMODANTE É A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO-CODEVASF. INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE ITR E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS DE PARTE ILEGÍTIMA. Comprovado mediante documentação hábil ser a totalidade da área da propriedade pertencente à Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco CODEVASF, que na qualidade de COMODANTE cedeu-a, mediante "Contrato de Comodato", a empresa autuada, nos termos do Art. 4°, §4° da IN SRF 256 de 11/12/2002, não poderá a recorrente ser considerada Contribuinte do ITR, portanto, caracterizado a ilegitimidade passiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Na forma acima, como o sujeito passivo do ITR lançado (Embrapa) somente veio aos autos em 14/08/2008, deve-se considerar tal data como a da ciência do lançamento ao sujeito passivo autuado. De plano, aqui não se apreciará a patente nulidade do lançamento e da própria decisão recorrida, em decorrência do atendimento por terceiros das intimações na fase anterior à autuação e pelo fato da comodatária ter impugnado o lançamento, pois, "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" (art. 59, 3 0, do Decreto n° 70.235/72). Como adiante se demonstrará, o contribuinte tem razão na prejudicial de mérito da decadência. Assim, passa-se a apreciar a incidência do fenômeno extintivo da decadência sobre o presente lançamento. Deve-se anotar que o fator gerador do ITR se aperfeiçoa em 1° de janeiro de cada ano, consubstanciado na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel localizado fora da zona urbana, na forma do art. 1°, caput, da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, eml° de janeiro de cada ano. No caso destes autos, o lançamento versa sobre o ITR do exercício 2002, cujo fato gerador se aperfeiçoou em 1°/01/2002. Ademais, o contribuinte foi considerado cientificado do lançamento em 14/08/2008. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não altera a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. O art. 10 da Lei n° 9.393/96 não deixa qualquer dúvida que o lançamento do /k), ITR é por homologação, como se pode ver pela estrita dicção legal, verbis: "`" Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Sendo lançamento por homologação, o prazo decadencial amolda-se ao estatuído no art. 150, § 4°, do CTN, contado a partir do fato gerador. No caso aqui em debate, como já dito, o fato gerador do ITR12002 se aperfeiçoou em 1°/01/2002, sendo forçoso reconhecer que o qüinqüênio decadencial se finou em 31/12/2006, implicando que, quando da ciência do lançamento em 14/08/2008, a decadência já tinha extinguido o crédito tributário lançado. Atente-se que o entendimento acima era comungado no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, então competente para apreciar as controvérsias no âmbito do ITR, como se poder ver pelos arestos abaixo: Acórdão n° 301-34.789, sessão de 15/10/2008, unânime, relator o Conselheiro Luiz Roberto Dominzo: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA - A partir do exercício de 1997, a modalidade de lançamento do o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural passou a ser por homologação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Acórdão n° 303-35233, sessão de 24/04/2008, por maioria, relator o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4 0 do CI'N. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Acórdão n° 303-35414, sessão de 19/06/2008, por maioria, relator o Conselheiro Heroldes Bahr Neto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1997 ITR797. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DAS ÁREAS DE PASTAGEM O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CIN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1° de janeiro de cada ano. SUSPENSÃO DO RECURSO DE OFICIO ATÉ JULGAMENTO, PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS PONTOS IMPUGNADOS PELA DEFESA, PERTINENTES ÀS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE. 26//, Processo n° k0925.000705/2006-52 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.587 Fl. 4 Acórdão n° 392-00008, sessão de 23/09/2008, por maioria, relator o Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 150, ,¢' 4 0, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Área lindeira a reserva ecológica - limitação à sua utilização econômica que promana de disposição legal. Apresentação do ato declaratóri o ambiental quando da declaração do imposto pelo contribuinte - desnecessidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Reconhecida a decadência, fica prejudicada a análise das demais questões de mérito. Ante o exposto, v to—nt-3—se-ritido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de aio de 2010 / 7 / pos ' ? ; 1 /--- Giovanni Chris// / /V I (.. 11;h( ,/ , I 7

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Numero do processo: 14033.000206/2005-80
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 PAF DILIGÊNCIA CABIMENTO A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A retenção da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL por órgão público deve ser comprovada mediante documentação hábil e idônea, uma vez que o crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública tem como premissa sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1202-000.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 PAF DILIGÊNCIA CABIMENTO A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A retenção da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL por órgão público deve ser comprovada mediante documentação hábil e idônea, uma vez que o crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública tem como premissa sua certeza e liquidez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 414          1 413  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000206/2005­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.804  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL ­ DATAPREV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PAF  ­ DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­ A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando entendê­la necessária.   COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A retenção da Contribuição Social Sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL por órgão público deve ser  comprovada mediante  documentação hábil e idônea, uma vez que o crédito do contribuinte contra a  Fazenda Pública tem como premissa sua certeza e liquidez.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora  (assinado digitalmente)  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.  AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 06 /2 00 5- 80 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  oriundo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  formulado  pela  Empresa  de  Tecnologia  e  Informações  da  Previdência  Social  –  DATAPREV (CNPJ 42.422.253/0001­01).  A contribuinte  formulou pedido de compensação de créditos constantes das  PER/DCOMP acostadas aos autos  (fls. 02/31) decorrentes de saldo negativo de Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano­calendário de 2003, no importe de R$  3.128.292,45, com débitos de COFINS não cumulativa, de contribuição ao PIS não cumulativo,  de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado, de IRRF sobre aluguéis e royalties pagos a  pessoa  física,  e  de  IRRF  sobre  rendimento  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  todos  referentes ao ano­calendário de 2004.  Ao  analisar  o  pedido,  a  DRF/BSB,  em  Despacho  Decisório  (fls.  84/86),  decidiu­se por deferir em parte o pleito da contribuinte,  reconhecendo o direito creditório no  montante de R$ 3.090.891,73 somente.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  95/99),  aduzindo, em apertada síntese, que, no ano­calendário de 2003, o Instituto Nacional do Seguro  Social (INSS), ao pagar o valor total de R$ R$ 34.892.573,45 referente à prestação de serviços,  reteve na fonte a importância de R$ 3.367.511,04 a título de CSLL, sendo feita a compensação  de R$ 239.218,59, em relação a este valor, na data de 31 de dezembro de 2003.  Informa que não há que se falar em benefício de duplicidade, uma vez que na  DIPJ­Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  ficha  16,  linha  2,  houve a apuração da CSLL por estimativa, referente ao mês de dezembro de 2003, perfazendo  um total de R$ 239.218,59, fazendo­se a compensação desse valor com a CSLL retida na fonte  por  órgão  público  federal  (linha  6  –  conforme  “Manual  de  Preenchimento”).  Assim,  por  ocasião do ajuste, apurou­se CSLL no importe de R$ 239.218,59, valor idêntico ao que já havia  sido  compensado.  De  acordo  com  as  orientações  do Manual  de  Preenchimento,  deduziu  na  linha 41, a CSLL mensal paga por estimativa (R$ 239.218,59), e, na linha 44, a CSLL retida na  fonte por órgão público (R$ 3.128.292,45).  Refuta o  entendimento do órgão  fazendário,  pois  informa que o período  da  ocorrência do saldo negativo vai de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro do mesmo ano e  que o valor a ser considerado na compensação é de R$ 3.128.292,45 e, não, o valor encontrado  pela decisão  impugnada.  Portanto,  requer  o  reconhecimento  do  valor  creditório  no montante  acima informado.  A 2ª Turma da DRJ/BSB,  julgando o pedido no Acórdão nº 03­30.669 (fls.  215/220), houve por bem deferi­lo em parte. Analisando o pleito da contribuinte, entendeu que  a discussão cinge­se ao montante total da CSLL tido como retido no ano­calendário de 2003.  Ocorre que, para o órgão julgador, a documentação (planilha) na qual se baseou a contribuinte  para indicar as retençoes e assim requerer a compensação não serve para tal propósito.   Para a DRJ, necessário seria apresentar documentos como “comprovantes de  rendimentos e de retenção, extratos do Siafi, cópias das Dirf entregues pela fontes pagadoras,  e outros, por óbvio, não manufaturados pelo próprio contribuinte.” (fl. 217), informando, em  acréscimo  que  não  há  prova  documental  que  ampare  o  valor  encontrado  pela  contribuinte.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 14033.000206/2005­80  Acórdão n.º 1202­000.804  S1­C2T2  Fl. 415          3 Ainda, informa que os cálculos efetuados pela autoridade fiscal são errôneos e demonstra, com  cálculos, o valor referente ao saldo negativo de CSLL que entende que deve ser reconhecido.  Assim, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a diferença de crédito no valor  de R$ 2.818,32 e determinando sua compensação com débito relativo à COFINS de 03/2004,  reduzindo o montante devido de R$ 19.609,58 para R$ 16.790,21 dessa contribuição.  Cientificada  em  25  de  maio  de  2009,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  225/230) em 24 de junho do mesmo ano, onde pugna pela legalidade da utilização dos créditos  de IRPJ para abatimento dos valores de CSLL.  Informa que a documentação acostada é suficiente para o reconhecimento do  crédito  pleiteado  e  que  o  valor  total  da  CSLL  pode  ser  facilmente  verificado  pela  planilha  elaborada pelo Setor Contábil da empresa. Destaca que não apresentou cópias dos documentos  que amparam a pretensão deduzida na planilha, onde informa os valores a serem compensados,  devido  ao  grande  volume  de  referidas  cópias  (aproximadamente  3.200)  e  que  o  alto  custo  destas causaria prejuízo também ao Erário, por ser a contribuinte Empresa Pública.  Ainda, aduz que somente os extratos consolidados apresentados pelas fontes  pagadoras  foram  considerados  na  apreciação  e  julgamento  do  pedido,  e  que,  apesar  de  divergência  com valores  informados na DIPJ, não houve notificação à contribuinte e nem às  fontes pagadoras para esclarecerem referidas divergências.  Nesse passo, informa o descompasso com os artigos 6º e 10º da Portaria MF  nº 58, de 17 de março de 2006, em que o relator dos processos sob julgamento na DRJ poderá  propor  diligências  para  verificação  de  fatos  que  entenda  necessários  para  formação  de  seu  conhecimento, o que não ocorreu.  Prossegue,  informando  que  há  que  se  considerar  que  as  divergências  encontradas entre os valores declarados na DIPJ e os apresentados nas DIRF­ Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte são gerados também em decorrência da discrepância entre a  data do depósito,  pelo  responsável pela  retenção,  e  a  efetiva  compensação bancária. Lembra  que, no regime de arrecadação na fonte, o fato gerador pode ser  tanto o pagamento quanto o  crédito  dos  rendimentos,  nos  termos  do  item  11  do  Parecer  Normativo  CST  de  2/4/1986.  Também  esclarece  que  é  correto  o  entendimento  da  contribuinte  ao  considerar  o  direito  de  crédito  relativo às  retenções sofridas quando houver a efetiva compensação bancária, quando  se adquire a disponibilidade econômica da renda.  Assim, pede pela reforma da decisão para que o pedido de compensação seja  homologado nos termos pleiteados.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     4 portanto, dele conheço.   Tratam­se os autos de pedido de compensação decorrente de saldo negativo  de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado no ano­calendário de 2003,  no  importe  de  R$  3.128.292,45,  tendo  sido  reconhecido  pela  DRF  o  montante  de  R$  3.090.891,73.   A DRJ, por sua vez, em seu Acórdão, reconheceu adicionalmente o valor de  R$  2.818,32  e  acatou  que  tal  crédito  fosse  compensado  com  a COFINS  devida  referente  a  4/2003, reduzindo o débito de R$ 19.609,58 para R$ 16.790,21.   Em relação à diferença não reconhecida, fundamentou a DRJ sua decisão no  fato de que a recorrente apresentou planilha preparada por ela mesma, o que não comprova as  retenções  feitas  e,  conseqüentemente,  não  fundamenta  as  compensações,  uma vez  que  seria  necessário  apresentar  documentos  como  “comprovantes  de  rendimentos  e  de  retenção,  extratos do Siafi, cópias das Dirf entregues pela  fontes pagadoras, e outros, por óbvio, não  manufaturados pelo próprio contribuinte.” (fl. 217).   A  recorrente,  em  seu Recurso Voluntário,  solicita  diligência  para  que  seja  constatada a diferença uma vez que:  ­  não  apresentou  cópias  dos  documentos  que  amparam  seu  pedido  por  se  tratar de grande volume, aproximadamente 3.200 cópias e que geraria um custo muito grande  para o Erário, por ser empresa pública; e,   ­  não  houve  notificação  à  contribuinte  e  nem  às  fontes  pagadoras  para  esclarecerem referidas divergências.  Ora,  quanto  à  solicitação  de  diligência  da  recorrente,  temos  que  ter  em  mente  que,  como  ela  mesma  afirmou,  o  crédito  tem  origem  em  retenções  decorrentes  de  receitas  de  prestação  de  serviços  a  empresa  pública,  portanto,  poderia  ser  facilmente  verificado através de DIRF,  informação que  a DRF  já não  conseguiu obter nos  sistemas da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  da mesma  forma,  a  DRJ  também  não  conseguiu.  Ademais,  a  recorrente não juntou a documentação hábil ou idônea, ou amostra dessa documentação, nem  em sua Manifestação de Inconformidade ou Recurso Voluntário. Com efeito, se entende que é  necessária documentação, deveria juntá­las por ser de seu interesse e, não, solicitar diligência  para que seja verificada.  Ademais,  deveria  atentar  aos  quesitos  do  artigo  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972, a saber:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  ..........  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.”  Não houve observância ao disposto na norma e sequer houve formulação de  quesitos. Portanto, não há como acatar esse pedido da recorrente pois não foram cumpridos os  quesitos para diligência.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 14033.000206/2005­80  Acórdão n.º 1202­000.804  S1­C2T2  Fl. 416          5 Passando  ao  crédito  propriamente  dito,  temos  que  o  crédito  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública está regido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional –  CTN, que esclarece que para que seja efetivada a compensação, este deve ser líquido e certo,  in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública”  (grifamos)  Deriva daí que o pressuposto nuclear para a compensação tributária é que o  crédito da contribuinte contra a Fazenda Pública se revista de certeza e liquidez. A certeza diz  respeito  ao  reconhecimento  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  à  possibilidade da contribuinte se compensar de supostos indébitos. Já a liquidez do direito, há  de ser comprovada pela prova documental do montante compensável, a ser reconhecido pela  devedora.  No  caso  sob  análise,  não  há  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Adicionalmente, para consubstanciar o crédito, a recorrente deveria ter apresentado o Informe  de Rendimentos ou mesmo poderia ser observado, pela autoridade fiscal, na DIRF da empresa  retentora, e não se verificou nenhum dos dois casos. A recorrente apresentou apenas planilhas  produzidas  por  ela,  as  quais  não  comprovam  o  crédito,  e  também  solicitou  que  fosse  feita  diligência  para  comprovação  dos  créditos,  o  que  não  foi  realizado  cumprindo  os  quesitos  relativos a diligência. Portanto, temos demonstrado a contrariedade ao disposto no artigo 170  do CTN.   Com  isso,  meu  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (documento assinado digitalmente)    Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                              Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA

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Numero do processo: 16327.002199/2005-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2000 DECADÊNCIA TERMO INICIAL IRPJ. APURAÇÃO ANUAL RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS. O fato gerador do IRPJ relativamente aos contribuintes optantes pela apuração anual somente se completa em 31 de dezembro de cada ano, sendo este o marco inicial para contagem do prazo decadencial, que se rege pelo art. 150 4º , do CTN, na presença de recolhimentos antecipados e na ausência de qualquer acusação de dolo, fraude ou simulação APURAÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO RETENÇÕES NA FONTE DESCONSIDERADAS. Admite-se a dedução de valores informados na DIPJ retidos na fonte, quando não desconstituídos pela autoridade lançadora. DEPOSITO JUDICIAL PARCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFICIO Nem mesmo a interpretação literal das disposições do C acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário permite. negar ercitos ao depósito parcial do crédito tributário Sua efetivação espontânea, acompanhada dos acréscimos mor atórios devidos, quando em atraso, assegura a suspensão da exigibilidade proporcional ao valor depositado, e, por conseqüência, impede, na mesma medida, a aplicação de multa de oficio. "JUROS DE MORA SUSPENSÃO Não são devidos juros de mora sobre o crédito tributário a partir da elei ivaçao do depósito judicral (Sumula CARI n" 5).
Numero da decisão: 1101-000.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de decadência e nulidade do lançamento e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o principal lançado a R .i;3 140 950,84 e também, relativamente à parcela deste principal de R$L179 040,34, ai:ágil]: a multa de oficio e os juros de mora, estes calculados a partir da data de e1etiva0o dos depósitos judiciais, nos termos do iclatorio O votos que integram O presente julgado Declarou-se npedido o Conselheiro Shelley lenrique Dalcarnim
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2000 DECADÊNCIA TERMO INICIAL IRPJ. APURAÇÃO ANUAL RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS. O fato gerador do IRPJ relativamente aos contribuintes optantes pela apuração anual somente se completa em 31 de dezembro de cada ano, sendo este o marco inicial para contagem do prazo decadencial, que se rege pelo art. 150 4º , do CTN, na presença de recolhimentos antecipados e na ausência de qualquer acusação de dolo, fraude ou simulação APURAÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO RETENÇÕES NA FONTE DESCONSIDERADAS. Admite-se a dedução de valores informados na DIPJ retidos na fonte, quando não desconstituídos pela autoridade lançadora. DEPOSITO JUDICIAL PARCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFICIO Nem mesmo a interpretação literal das disposições do C acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário permite. negar ercitos ao depósito parcial do crédito tributário Sua efetivação espontânea, acompanhada dos acréscimos mor atórios devidos, quando em atraso, assegura a suspensão da exigibilidade proporcional ao valor depositado, e, por conseqüência, impede, na mesma medida, a aplicação de multa de oficio. "JUROS DE MORA SUSPENSÃO Não são devidos juros de mora sobre o crédito tributário a partir da elei ivaçao do depósito judicral (Sumula CARI n" 5).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de decadência e nulidade do lançamento e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o principal lançado a R .i;3 140 950,84 e também, relativamente à parcela deste principal de R$L179 040,34, ai:ágil]: a multa de oficio e os juros de mora, estes calculados a partir da data de e1etiva0o dos depósitos judiciais, nos termos do iclatorio O votos que integram O presente julgado Declarou-se npedido o Conselheiro Shelley lenrique Dalcarnim

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ANIL: AÇÃO ANUAL. RECOLIIIMENIOS ANTECIPADOS. O fato gerador do I RP.I relativamente aos contribuintes optantes pela apuração anual somente se completa ein 31 de dezembro de cada ano, sendo este o marco inicial paia contagem do prazo decadencial, que se rege pelo art. [50, ;`; 4, do C IN, na presença de recolhimentos antecipados e na ausência de qualquer acusação de dolo, fraude ou simulação APURAÇÃO DO CREDITO TRIBU LÁRIO kr , LEN0u, 5 NA FONTE DESCONSIDERADAS. Admite-se a dedução de valores inrormados na I) retidos na ronte, quando não deseonstituídos pela autoridade lançadora DEPOSITO JUDICIAL PARCIAL.. SUSPENSÃO DA EXIGH311 IDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE 01' ICIO Nem mesmo a interpretação literal das disposições do C acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário permite. negar ercitos ao depósito parcial do crédito tributário Sua efetivação espontânea, acompanhada dos acréscimos mor atórios devidos, quando em atraso, assegura a suspensão da exigibilidade proporcional ao valor depositado, e, por conseqüência, impede, na mesma medida, a aplicação de multa de oficio. "JUROS DE MORA SUSPENSÃO Não são devidos juros de mora sobre o crédito tributário a partir da elei ivaçao do depósito judicral (Sumula CARI n" 5). Vislos, relatados e discutidos os pi escutes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de decadência e nulidade do lançamento e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o principal lançado a R .i;3 140 950,84 e também, relativamente à parcela deste principal de R$L179 040,34, ai:ágil]: a multa de oficio e os juros de mora, estes calculados a partir da data de e1etiva0o dos depósitos judiciais, nos termos do iclatorio O votos que integram O presente julgado Declarou-se npedido o Conselheiro Shelley lenrique Dalcarnim. ,RANCIS( ( DE SALES IGBE1R0 DE QUEIROZ - ['residente , .,1).,11 PER „ÉlRA BESSA - Relatou] 1-,Dt j 02/00/2010 lici pai um da sessão de julgamento Os conselheiros: laaneisco de Sales Ribeno de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Ponte Pilho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Grei eito, Edeli Peleira Bossa o Shelley Henrique Dalcannin Ausente o Conselheno José Ricardo da Silva. • Processo n" 6327. 002 I 99/2005 } Acó-tclão ri." 11(11-00.306 Relatório SANTANDER. - CORRETORA DE CA.N/IB10 E "1 - T IfULOS (atual denominação social de BANESPA 5 A CORRETORA DE C'AIVIBI(..) E TÍTULOS), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 10" 1 urma da Delegacia da Receita Vedem] de julgamento de São Paulo-1, que por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento formalizado cm 20/1.2/2005, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica --1RPI devido no ano-calendário 2000, no valor total de R$ 8.336 885,81 Consta da decisão recorrida o seguinte relato: ConfOrnic o Relatório Piscai de fl. 62/65, em . fiscaliza. K.ão empreendida . firrito à - empresa acima identificada, O autuante verificou em sinte:,c que 1 1,2fitou-se uma análise comparativa entre a DIP.1 e o [ALUIR, rele7entes à apuração do lucro real do rum-calendário de 2000, por meio dos quais ,forain apurada S- divergências rui escrittuação dos valores de lano líquido, adições e exclusões 2 (.1:onfor me a tabela de lis 72, as diferenças observadas coniálie171, o valor da provisão de CSU, do ano de 2000 que não foi adicionado no 1...11:1IR, implicando no;;; apuração rir lucro real menor do que o devido $ Cabe observar que, para não adicionar a CSI.1, na apuração da !use de cálculo do IRPI, como determinado pelo art. I", da Lei 9316/96, a com) impeiron O mandado clã segurança de a" 1999 61 00.008830-1 JOn decorrència dos constatações . fia/as pela Fiscalização, em 20/1212005 foi Lavrada Auto de Infração de IR111 (ffs. 57/61), com os valores a seguir dis(riminados IMPLIGNAK7À0 autuada apresentou a impugnação de /Is 7.2/85, protocolizaria em 19/01/2000 e acompanhada dos documenios de Ils 86/225, expondo, em que laviouira do auto de infração ocorreu em 20/12/2005, logo, contando-se o pi azo de cinco anos previsto no , -,.21(), do art..150, do CTiV, todos os valores relativos ao /RR! ocorridos de janeiro a novembro cie> 2000 foram tacitamente homologados no mesmo período (janeiro a novembro) de 2005, corri a cor; s.eqiiente exiinção parcial do c7 Mit° tribulario 7.4 conti ibuintr teve sua liminar indeferida na Mcdida (Jautela,' 200$ 03 00 077658-0 (petição Inicial de I1s.203/224), não restando à impugnanie erião eic.luar o depósito dos valores corai ()versos Ws 225) 2.1 Sentia assim, houve a suspensão e.x.izi.bilidade do ci édito ti Unitário, no.s termos do arl 151, incisos H e IV, do CIN, o que veda a aplicação da multa de oficio, além de impedir a cobrança dos juros de mora, tendo em exisincia de dept;,.stio.s. judiciais (4Q A 1 Urnla Julgadora recorrida afastou tais alewições argumentando que: • A contagem do prazo decadencial deve observar o art. 173, Ido C 1N, por se tratar de lançamento de oficio. Por sua vez, o fato gerador na apuração anual do 1RPJ somente se perfaz em 31 de dezembro, iniciando-se a contagem do prazo decadencial apenas em 01/01/2002, não havendo que se falai de decadência relativamente à exigência formalizada em 20/12/2005 • A multa de oficio somente deixaria de ser aplicada na presença de depósito judicial do montante integral do tributo devido, com a conseqiierne suspeirsão da exigibilidade do crédito tributàrro todavia, o demonstrativo apresentado pelo contribuinte resulta em .uni depósito de R8 3 140.950,84 para o período, ao passo clue a exigência monta em n$ 3.208 228,013 • De outro lado, a suspensão da exigibilidade. ao Iiindamcbto do art 151, inciso IV também não se continua, pois a Medida Caldeia"- nu 2003.03 00.077658-0 já havia sido arquivada antes da ciência do auto de infração, e não há prova de qualquer- outra decisão judicial que pudesse amparar a alegada suspensão • Pela mesma razão, os juros cie mora seriam. devidos Mas, de qualquer forma, eles seriam aplicáveis mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade por medida judicial, apesar de a suficiência do depósito judicial ter por referência a data em que ele foi efetuado , ensejando sua conversa° ern lenda da tiMão a extinção do crédito tributário, se promovido no prazo de vencimento do tributo Cientificada da decisão de primeira instância em :30/07/2008 241), a contribuinte interpôs ri„:,ichtso voluntário, tempestivamente, um 28/08/2008 (tis 248/26:3), que versa somente sobre a decadénca do direito do ['isco em (Main a cobrança rios p(.3 kkios de _janeiro a novembro de 2005, bem como a não aplicação da multa (.1(.? ofício c ri não incidência de juros do mora sobrr o crédito slipotamente devido "Novamente argúi a decadência dos valores relativos ao periodo de janeiro a novembro/2000, em razão do transcurso do prazo previsto no int 150, §4' do CFN, na medida em que houve recolhimento no periodo, a teor do que já O unado pelo Superior intitular. de !tisno. e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Afir Ma que nulo sena o lançarnento, ein razão de eviiiroco no montante cio tributo devido, na medida em que a diferença de imposto no período, em razão da falta de adição da CSLL, em sua base de cálculo, seria de R$ 3 140.950,81, conforme demonstrativos que apresenta Por sua vez, as deduções consideradas na apuração, e dedal adas na 1)11)1, representariam 1:8 10.252 944,97 e não R$ "10.185 673,73, corno indicado pela antoridade lançadora. • Reproduz ementas de julgados administralivos que reconhecei a nulidade da exigência se não atendido o art 14? do C 1N, bem como os tirrigos 10 e 59 do Decreto ui' 70,235/72 Quanto à multa de oficio aplicada, assevera que o depósito judicial circinado no valor de R$ 8 074.956,43 é significativamente superior ao débito lançado do R$ r() Procesw> n" 1f).i 27 007199/2005 -21 Si-Cl II Acórdão ri 1101-00306 Fi 3.208.222,03, e mesmo se interior, somente autorizaria a aplicação da multa sobre a diferença não depositada, conforme legislação e ementas de julgados administrativos que cita.. Por fim, opõe-se à aplicação de juros de mora, dado que o depósito judicial é suficiente, e à teor da Súmula .n" 5 do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que ressalva inaplieabilidade dos .juros de mora quando existir depósito judicial no Montante integral, a. suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ressalta que inoxiste prejuízo ao Fisco, na medida em que a parcela que deixou de Sct re,:.'othida, urna vez depositada judicialmente, .fOi transl erida aos cofres públicos. Acrescenta que o depósito judicial Ébi efetuado antes da lavratura do auto de infração e dentro do prazo especificado pelo art. 63 da Lei n" 9430/96, a contar do acórdão publicado em 26/11/2003, que revogou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário., se mantido o absurdo entendimento de (Inc. os depósito.s bo in..51/ficierncs, os juros de mora deveria se restringir ao montante não depositado, conforme entendimento firmado pelos Conselhos de Contribuintes, Pede, assim, provimento ao recurso para que seja reconhecida a decadência alegada, bem como para que .sejam alas siados a multa de oficio e os juros moratórias. incidentes sobre o principal, haja vista o depósito judicial do debito ora combatido.. É o relatório. Voto EDEL1 PEREIRA 131iSSA Inicialmente: com referência à argüição da decadência, não tern razão a recorrente.. A exigência reporta-se a credito tributário devido no ajuste do ano-calendário 2000, GU IO Eito gerador, por ser complexivo, apenas se completa em 31/12/2000 Ausente qualquer situação especial que antecipe este momento, a contagem do prazo &cadenciai o tern como ponto de partida, mormente se confirmada a existência de recolhimentos antecipados no período e ausente qualquer acusação de dolo, fraude ou simulação, a permitir a aplicação do art. 150, §40 do CTN, de forma a validar qualquer lançamento efetuado dentro dos cinco anos subseqüentes, inclusive este, cientificado à contribuinte em 20/12/2005 R.ejeita-se, lambem, a argüição de nulidade do lançamento, .pois eventual erro na determinação do valor exigível não impõe esta conseqüência; prevista no Decreto n'' 70.235/72 para os atos formalizados por autoridade competente ou sem a observância dos reqUiSLÉOS do SOLE MI 1 0, o que não se ver111Ca no presente caso, onde a CX igência formalizada por Auditor Fiscal da Receita Federal e ainda contextualizada CO 1 Termo de Verificação Fiscal com detalhes que, inclusive, permitiram à recorrente identificar, nos cálculos, os itens dos quais discordava Cumpre, portanto, avaliar se a descrição dos fatos trazida no lançamento é hábil a sustentar a diferença exigida no valor principal de R$ 3 208 222,03 Comparando-se os elementos trazidos no recuíso voluntário, vê-se que a coMribuinte: discorda, basicamente, do valor utilizado .pela autoridade lançadora a titulo de deduções do IRPI apurado (R$ 10 185 673,73) que deveria ser elevado a R$ 10.252.944,97 Desta forma, o valor devido seria reduzido a R$ 3 140 950,84. No Relatóiio Fiscal de lis 62/65, a autoridade lançadora descreve os procedimentos desenvolvidos, e aponta divergência entre a apuração do lucro real constante do Livro de Apuração do Lucro Real LALUR e aquela reproduzida na 11)IP1 . Ambas resultaram em lucro real de R$ 68 237,338,48, mas apresentavam diferenças no valor do lucro líquido, das adições e das exclusões. Concluindo perla prevalência da apuração constante do LAI.,11R, a autoridade lançadora rtjustou o valor das adições, para incluir a CSLL apurada no período (.R..$ 12 563.803:35), cuja indeduhbilidade roi prevista no art., da Lei n" 9 316/90, e assim apurou lucro real de R$ 80 801.141,73, do qual a recorrente não discorda. .Na seqüência, este valor é indicado corno valor tributável no Dernoustrativo de Apuração de 11. 60, resultando eri imposto de R$ 12 120.171,75 e adicional de R$ 8.056 114,17, mesmas cifras reconhecidas no recurso voluntário E, para deterniinação do valor devido de R$ 3 208 222,05, aquelas parcelas foram reduzidas ein R$ 16„968.063,37, cuja composição está assim descrita no campo subsequente do mesmo demonstrativo de ff 611 (; Impos.to po t()07() 1' (.1) Isstimuurra das mesc ,,- de jancfro a ¡unho de 2000 mai .) c:,.tein.1),,-0 cic2;é:vilbío que corre5pondc co valor de R$ 9 8,U 021,46, E'reç:esso r-t° 16327,002 90/2005- 51.-(111 AcórcUio ri "1101-00.306 H 1 h) Valor cori espondente afitstc de R$ 6 782 389,64, Dedueies Opei ação de Caráter Cillitn (ff, R$ 30 000, PAT R$ 23 429,48, atividade audivisual, R$ 20 .1.000,00 e Mulo do c/arilo da criança O do adolcseente, R$ 45 223,00: Comparando-se estas deduções com aquelas iníbrmadas na DIN (11 28), somente há divergência relativamente ao montante de estimativas recolhidas no período, que o contribuinte apontou ser R$ 9,950 292,70, ao passo que a Fiscalização considerou apenas o montante de R$ 9.883 021,46, a ensejar, justamente, deduções no valor total de R$ 10 185.673,73, que a recorrente entende corresponder a RS 10 252 944,97. À ff 29 a autoridade lançadora juntou extrato dos pagamentos de estimativas efetuados pela recorrente no período em questão, e a sorna dos recolhimentos efetuados de 29/02/2000 (vencimento da estimativa de janeiro/2000) a 31/01/2001 (vencimento da estimativa de dezembro/2000) resulta, de fato, em R.$ 9.883.021,16. A recorrente, por sua vez, juntou cópia integral da DIPJ relativa ao ano- calendário 2000, da qual consta, na Ficha 1 1, o detalhamento do cálculo das estimativas devidas dc janeiro a dezembro e, ali, constata-se que os valores apurados, Os quais sornados resultam na dedução computada no ajuste anual, reuniram não só os valores recolhidos, como também as retenções efetuadas por Fontes pagadoras de rendimentos à contribuinte (fls 303/306). Assim se verificou nos meses em que a contribuinte apurou estimativas a. recolher, com base na receita bruta e acréscimos ou a partir de balanceies de redução, quais sejam: janeiro (R$ 5.196,14), Fevereiro (R$ 3 942,02), março (R 3 581 ,00), abril (1n$ 5.754,32), maio (R$ 2 803,1.4), .junho (R$ 4 437,45), setembro (R$ 21 718,60), outubro (R$ 2994,14), novembro (R$ 899,32) e dezembro (R$ 15„914,35). A soma destas parcelas aos valores efetivamente recolhidos conforme H. 29 resulta, precisamente, na dedução de 12; 9 950 292,70 indicada na DIPI, reduzida a R$ 9 883.021,46 pela autoridade, lançadora Considerando que nada foi trazido aos autos para desconstituir aquelas deduções que, à sernellumça das estimativas, estavam consignadas na DIN apreciada pela autoridade lançador a, impõe-se admitir que tem razão a recorrente quando defende deduções no montante total de R$ 1 0. 25 2 944,97. Em conseqüência, este voto é no sentido de dai provimento ao recurso voluntário na parte em que pleiteia a redução do crédito tributário ao valor de R$ 3.140.950,84 A recai rente também questiona a aplicação de multa de oficio e juros de mora por estar o crédito tributário depositado judicialmente Afirma que o valor cio (.1epésilo ludicial está em pei feita consonância com o valor do imposto de 1. onda devido, sendo o valor aqui exigido de R$ 3.208 222,03 r azo ave me nu? ao valor depositado de 1/5 8 074 .956,43. Tariro na impugnação, como no recurso voluntário, nenhum elemento novo foi trazido para provar o depósito judicial dos valores questionados.. Por sua vez, • o demonstrativo de fl 67 elaborado pela contribuinte e apresentado à scalizaeão, aponta, na lormação da base de cálculo do valor total depositado, a parcela de R$ 12.563 803,35, f'\ correspondente à C.:SLL que seria dedutivel 110 ano-calendário 2000.. Sobre este valo", somado às parcelas cuja cledutibilidade pretende em 1999, 2001, 2002 e 2003 ) a contribuinte aplicou. a alíquota de 25% (piovavelmente 15% a titulo de W,Pf e 10% de adicional), para deterniírair o imposto a ser depositado (R$ 8.0692880,74) A autoridade lançadora informou que o depósito foi. efetuado em 26/12/2003, c assira consignou em seu relatório fiscal: (..:onclusão ocortlo com o ali 151, inciso 1.1. do ( -"'IN- -su.v)entlern a exigibilidade: do c:rédito tributário O dep(;sito do 01 montante, inlegt ai 1,Ci 9 430/1996, Débitos com exU.2,-ibilidacie suspensa, ar!. 63. • " No constituição de crédito tributário cieStinada a prevenir a decadência, relativo a tributo cio competência da União, cuia exigibíliciocic houver sido suspensa na turma dos incisas IV e V do ar t 151 da .Lei 172/1966, cabeia lançamento de multa de oficio (Capta com i edac,:ãO determinada pela MI' 2 .158-95/2000 ,,T) O ch, ,,pcm,0 noto tipo aplica-se, excIusicomente, 005 ca S 0 S C771 que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio do qualquer procedimento de oficio a ele relativo 2' A interposição ela ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a inc.'idência da multa de nzoi a. desde a consão da medida judicial, até 30 thaS após a data da publica0.7o da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição '' Assim, para tias do pi evenir a decadência, este.ti sendo lançado de oficio o valor do IRRI devido pela falia de adiça° da (.'SLII, na base de cc.'ileslo do 11?P 1 no ano calendário de 2000. Infere-se, daí) que mesmo tendo conhecimento do depósito judicial em lk.t .erencia, a autoridade lançadora formalizou a exigência com aplicação da multa de oncio, na medida em que o ai t 6 -.3 da Lei n'' 94'30/96, antes citado, somente dispensa a aplicação de penalidade nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se der nó forma dos incisos IV e V do art 151 da Lei n'' 5 1./2/66 .1 .0davia, corno expresso na decisão de 11 instancia, a Secretaria da .R.eceita Federal, por meio da C:mordetraeão do Sistema de 'Tributação, lirmon o Parecer CO51 . 1' n" 02/1999 nos seguintes termos: "7 Relativamente ao deposito do montanto 01/00/ (/1 do crálito tribiztátio, per. tino-de salientar que. em (::onf0rmidade com o uri 4' do Decreto-lei /37 de 20 de de2;(.,.mbro d( .-: 1979, duve cie ser 4c.-duado pelo valor monetariam(Jite atualizado do crédito; acrescido (4.i multa e Itif-05 de mota cabíveis, partir da data do vencimento do 6 ibid.() ou contiihinOo atE'' a data do depo.5ito As.sim, é vtnSpensi'io da vx-i.-1. 1.7i.lidade do crédito tributc.'irio ogre, r,;(1-e o ptincipal de(...0trewle do depósito, qual seja, e_yinie o v.jetto passivo, a parti,- da data em que 5 efiluado, do Onri corteção monetária e evita a .fluinja dos juros multa de MOi'a era IVIIC 1TICOI 101 id ató ci .5011,Wcia da lide on 8 Considerando que a conversão do depósito em I. c.iida, após s-ohrçiio . 1àvorávefil à Uruá°, 5, ar) temos do 156, inciso 11/ do C7N, modutidade elo extinção do édaa tributário di auct c-J.o opera C/C/105' eX 1.11P1C, Oagh-U10 .[":1 data do doptiOto, pw.000 clai-o que não há qw: sc falar em pi.i.,;amento exiempoícineo do cfMito ttibutáno, tampouco ( .:tri pa,k,,-atne'rito após o veit(..Imcnto sem os a(-7,:,.sennos moratórias i:.v1.9ivei Pra face (.11so, conclui-se que, 00 dispor sob! e a inaplicabiliduk da mult0 olicu»hi Constituição do (.1(`Witos ti ilnitát los pata pfeverm a dce,-,1..:."-ncta, ui/tendeu o legi.').1a(101" de'NfleCeti.'ié; que O tratamento proviSh) art 6..":-; da Processo n" 1 (..;32 7 002 W2(1)5.21 St-Cl TI Acórdão n " 1 101-00..306 ri 5 9 430/1996 es. lende- e ao (:.aso de suspepção da evigibilidade do c] (>diro em (.1"ão do depósito do seu montante inkwral, pois disperrs. áw:..1 3 legislar sobre o óbvio Assim, a multa de ofício deveria ser cancelada se confirmado o depósito integral do valor em litígio. Todavia, embora se observe que a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo de R$ 12 563 803,35 resulta no principal aqui mantido de R$ 3.140.950,84, necessário seria que a contribuinte provasse o depósito judicial não só (lesta parcela, como também dos juros de mora incorridos entre o seu vencimento (30/03/2001, 11 61) e a (lata de efetivação do depósito judicial (26/12/2003), na medida em a fluência da muita de !nora manteve-se interrompida, a teor do art.. 63 da Lei IV 9.430/96, ao se efetuar o depósito judicial dentro dos 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação, em 26/11/2003, ck) acórdão do TRF/3 a I.Zegião que ieformou a sentença que autorizou a contribuinte a promover a dedução da. CSI.L da base de cálculo do fRP.I Nos autos, além do demonstrativo apresenlido pela contribuinte à fiscalização; antes citado (11. 67), apenas identifica-se àsts.. 148/151 do Anexo 1 que, vinculados à Medida Cantei ar n' 200.3.03 00 077658-0, a contribuinte efetuou depósitos judiciais de R$ 8 074.956,43 (cm 26/12/2003), R$ 1.216 096,67 (em U)/03/2004) e R$ 1 404,376,44 (em 28/01/2005). Além destas informações: a) o documento de ti 176 descreve a atualização da parcela de R$ 1 7 .79 040,34, vinculada à conta 'RISCOS 1 ISCAIS - SUBCONTA: 680213- DIEERFNÇA DE IR PI 2000 - DE DA CS LI,", que inicialmente recebe juros acumulados a partir. de 2001 à. taxa total de 51,92%, e na seqüência é atualizada a pai-lir de dezembro/2003 pela taxa S ,:t.0 mensal. b) o documento de fl 177 demonstra a apuração do IR 1'] e da (.S 11. no ano- calendário 2000, tendo em conta as ações judiciais propostas, e especificamente em relação à CM], a reduz de R$ 12 561 803,35 para R$ 7.116.161,38, se considerados os eleitos de luninaves obtidas, uma para incorporação contábil/mercantd da parcela de correção nroneiária expurgada no Plano Ver ao (proce rso n°199.9 61 0132-0) e outra para dedução da CS1,1, da base de (.aleuto do 1RP,I, cm 2000 (processo n°19996700 008830-1).. Este documento também consta da 11 24 destes autos Infere-se, daí, que o valor depositado relativamente ao IRPI devido no ano- calendário 2000 conesponderia, apenas ; ao principal de R$ 1 779..040,34, o que poderia ter relação com a redução da CSLI, devida no período, em razão de urna das ações judiciais menciona.das Em procedimentos fiscais posteriores, esta constatação volta a se repetir. De início, porém, na fiscalização dirigida à constituição do crédito tributário que, pelos mesmos motivos antes expostos, deixou de ser reeolindo no ano-calendário 2001, a autoridade lançadora, não. dispondo da composição dos depósitos judiciais efetuados, promoveu, com fundamento no art 163 do (1 N, a imputação ptopoi eional dos valores totais antes mencionados aos débitos que deixaram de ser recolhidos em virtude do questionamento dirigido ao art. 1" da Lei n" 9 316/96. 9 Como resultado, o depósito de 70/12/2003 (R$ 8 071 950,43) foi suficiente para cobin integralmente o principal e juros de mota incidentes sobre os débitos de R$ 872 677,91 apurado em .1999 e de R$ 3,140.950,83 aparado em 2000. .Do débito de R$ 830 511,33 apurado em 2001 (até a cisão parcial em 30/07/2001), restou pai cela a descoberto que foi alcançada pca imputação do depósito de R$ 1 216.096,07, efetuado ern 2004, que também se prestou a cobrir o débito RS 505.129,36 apurado em 31/12/2001 Dai o lançamento destes débitos de 2.001 apenas com o acréscimo dc juros de mora aos autos dos processos administrativos n" 16327 001293/2006-01 e 16327.001369/2006-91. Posteriormente, tendo por alvo o IR P1 devido nos anos-calendário 2002 a 2004, á autoridade lançadora obteve, junto à contribuinte, demonstrativo dos valores depositados judicialmente, que vinculava os depósitos efetuados em. 2004 e 2005 ao .1.R.P1 não recolhido nos anos-calendário 2003 e 2004, iespectivamente, e informava as parcelas que compunham o deposito judicial efetuado em 26/12/2003 (1 100 do piocesso administrativo n() 16327 001978/2006-40), consistentes em valores devidos de 1999 a 2002, nos seguintes montantes: a) ano-calendário 1999: principal de R$ 872.672,75 e atualização monetária de R$ 604 413,14; b) ano-calendário 2000: atualização monetária de R$ 417.043,83 decorrente do balancete de suspensão elaborado cio setembro/2000, principal de R$ 1 779 040,34 e atualização monetária de R$ 947 516,88 ao final do ano-ealendário; c) janeiro a julho/2001 (cisão parcial): principal de R$ 93.5 379,99 e atualização monetária de R$ 412 315,48; d) ano-calendario 2001: principal de R$ 448 961,4 . 1 e atualização monetária de R$ 165 01.8,16; e) ano-calendário 2002: principal de R$ 1,267.864,37 e atualização monetária de R$ 238 736,08. O mesmo demonstrativo ainda trouxe, ao seu final, quadro explicativo se (preslionado o principal de .w.'h:unbro, informando que ele corresponderia a .1.d 732 298,20, de fôrma a ensejai a atualização de RS 417 043,82, e que o questionamento total, nestes termos, equivaleria a R$ 3.143,601,05 (soma da atualização de setembro/2000 e do principal atualizado de dezembro/2000). Extrai-se do referido demonstrativo que, para fins de depósito judiciai do 1RP1 que deixou de ser recolhido no ano-calendário 2000, a contribuinte já se considerou devedora desde o balancete de suspensão de setembro/2000 da pai cela de 7 32 .29M0, fazendo incidir a atualização monetária desde aquele momento. Ao final do ano-cale.ndário, teria apurado fRP:l não recolhido no valor total de R$ 1:779 040,34, do qual a parcela de R$ 732 298,20 estava sujeita a juros desde setembro/20(J0, sendo o restante (R$ 1 149 342,02) atualizado a partir do encerramento do ano-calendário E isto poi-que, como se vê do mesuro demonstrativo à fi. 100 do processo administrativo ir 16327.001978/2006-40, a reversão da CSLL deduzida da base de Cálculo do IR.11, naqueles autos, representou apenas R$ 7 116 161,37, e não R$ 12 563 803,35. lista divergencia, como antes mencionado, decorreria do recalculo da ('8 Li em razão de liminares obtidas', 1.1171(1 para ineorpofaç.iio contábil/mefeanül da pai cela de (-1 t) Ploces.u5 ri' 1 (> 2 / 002199/200:5 ;.; S1-('I I 1 Acórdâo o 1.101-00.500 correção monetária explugada no Nano Ve,ão (processo n'1999 61 0132-0) c (ma a para dedução da C,S1.,1, da base de cálculo do 1RP.1, em 2000 (process-o n'19996100 008830-1) Contudo, ó preciso considerar que o pi escute lançamento pi esta se a constituir o IRP.1 que deixou de ser recolhido em razão da falta de adição da (SI À, à sua base de calculo.. Significa dizer que o lucro liquido do período foi reduzido em razão de uma despesa de CSU provisionada, que era indedutível em razão do art. 1' da I ei n' 9,316/96, e deveria ter sido adicionada. logo, a referência para a adição é o valor da CSL,1, contabilizada, no período, como despesa, e não o valor da CSI,L, efetivamente devida. Por sua vez, a demonstração de resultado estampada na 0113 1 do ano- calendário 2000, ficha 0613 (11. 301) aponta precisamente a dedução de R$ 12.563 801,35 do lucro líquido do período„ não há motivos para dela duvidar Veja-se que o E. ALÁJR da contribuinte aponta lucro líquido de R. 108 826.974,08, que após adições e exclusões resulta eia lucro real de R$ 68 237_338,48 (41.s„ 36/13), diversamente, de sua 01P1, na qual este mesmo lucro real resulta de ajustes a um lucro líquido de R$ 103.583 332,17 (11. 301/302). Contudo, no recurso voluntário, a contribuinte deinonstra que, a partir do lucro liquido constante de seu 1_,ALITR (R$ .108 826.974,08), considerando a adição da CSLL de R. 12 563.803,35, o lucro real. seria de R$ 80.801..141,75, ao passo que deixando de adicionala a base de cálculo do 1R.PJ seria R$ 68 237 338,40, de forma que a diferença enfie as duas apurações resulta, precisamente, no IR P.1 aqui lançado, já retificado, de R$ 3,110.950,89 (11 263), Ressalte-se, por fim, que o demonstrativo à 11. 24 anota, ainda, que a diferença entre a CSUL contabilmente apurada (R$ 12 .803,35) e aquela considerando os eleitos das ações judiciais propostas (R$ 7.116.161,38) representaria um dos pas,;ivos contingenic.sr consiffitátas- com as diferenças entre as .situações acima que F Epreentain poNte)gaçães de recolhimentos, com base nas liminare, o que somente indica a alteração da classificação, no passivo, de parte desta obrigação (R$ 5 447.641,97), e não a ieversão do valor correspondente no resultado tributável, pelo IR P3, no ano-calendário 2000 Frente a estas evidências, e consideiando que a recorrente reconhece o débito de R$ 3.140.950,89, limitando-se a alegar que o depósito de R$ 8 074 956,43 é significativamente superior ao débito lançado de R$ 3 208 222,03, seio sequer abordai o fato daquele montante reunir o deposito do IR PI devido de 1999a 2002 em razão da ação proposta, conclui-se que somente foi depositado judicialmente parcela do IR Ri devido no ano-calendario 2000, equivalente a k$ 1.779 040,34 Subsidiariamente, porém, a interessada afirma que o depósito, mesmo se inferior, somente autorizaria a aplicação da multa sobre a diferença não depositada. Tal matéria é controvertida, na medida em que o Código -.Ltd:mita-tio Nacional (!:1N assim dispõe: 4,1 151 Su.5::',-Infern a exigibilidade do cr(Wito - o dep6suo do seu numfartle integral, [ Ari 156 Extinguem O cfr.'2ito tribut(ii Li VI - O COOVél'i '“'10 depósrlo em 1 onda, I I Parágrafo entoo A lei dispwIt quanto aos. eflitos da extinção total 00 ptncial do crédito sole e a ulteriot verificação da a regularidade da sua constituição, observado o tuispo yto nos artigos 144 e .14.9 É comum extrair-se, daí, que somente o deposito integial é hábil a suspendei a exigibilidade do crédito tributário, e posteriormente extingui-lo em razão da conversão em rei ida O depósito parcial não teria este eleito e, por conseqüência, não afastaria a aplicação de penalidade por falta de recolhimento, como admitido nos demais casos pelo Parecer COSI"! n" 02/99 Outra disposição que induz a esta conclusão é a Súmula n" 112 do Superioi '1 ribunal de Justiça que assim expressa: O DEPOSITO SOMP:NTE SUSPENDE. A EXIGIBILIDADE 1)0 (REMI° IRIB(17 >1 RIO SP; FOR INIEGRAL LM DINFIL IRO Todavia; a análise dos precedentes que ensejaram a edição da referida Sinta:da evidencia que a expressão 'somente" não tinha como foco a integralidade tio depósito judicial, mas sim sua efetivação -em dinheiro". De lato, no sitio do Superiot Tribunal de Justiça na internei: colhe-se dos paradigmas ali indicados Wlisp 8764-SP, I 02IS-SP e 30610- SP, e RMS 1269-AM e .R.MS 1267-AM), a rejeição de alegações que pretendiam, apenas, o oferecimento de garantias mediante caução de Títulos da Divida Publica ou Agrária, bem como de carta fiança. Em nenhum dos casos tratou-se dos efeitos do depósito parcial em diulieno Logo, esta é unia interpretação que precisa ser construída àluz dos dispositivos do (I".1...N E, neste sentido, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes adotou, uni casos semelhantes, soluções divergentes: a) Acórdão 110 107-08276 (Relator Conselheiro Oetávio Campos Lischer, em sessão de 13/09/2005): nega a suspensão da exigibilidade e mantém a aplicação da multa de ofício; IRPC D.EPÓSLI`O JUDICIAL APÓS O VENCIMP,IN7'0 ,SU5PANS/i0 DA -EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBULÁ RIO- O depóito do montante somente extingue o credito quando converfido 01E1 renda em lavo, do Fisco Até hei pode suspender a exigibilidade se ekluade com o valo,' integral do débito No pl esente COSO, porém, verifica- se e.11.1E' (1. COT1IHMUITne efetuou o depósito apo.s O ptd_w pagamento do ti lindo, sem que o mesmo fosse acompanhado pela multa b) Acórdão n" 105-1(090 (Relaioi Conselheiro José Carlos Passuello, em sessão dc 27/05/2008, citando acórdãos n" 201-79058 e 203-03617): nega a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas exclui a multa de ofício e os juros inoratorios sobre a parcela depositada: DEPOSIM JuDicIAL - SUSPENSÃO DO CRIfifl.70 TRIBUlÁRIO - 11A.NÇAilill2N7'O DE MULTA DE Ol'ICIO E JUROS MORATÓRIOS - DurnoriNtrudo que o deposito ,judicial mio foi procedido pelo montante integral do cie":'diJo tributário, ni-710 tern o condão do 51:1.11)CildUr a exigibilidade Mesmo sem asuv.iierisão da exi,gibduladé, pot (":"fri, nãO deve sei lançada multa de ofício 110111 /11105 calculados sobre o montante dcpusitado antes da Icf"VralEf a do auto de infilç,tio '12 Processo I 6327 00? 99P.005-1 SI-c1 11. Acórdão ri." 1 /01-00.306 1-1 e) Acórdão n" 10.3-23574 (Relator Conselheiro Antonio Bezerra "Neto, em sessão de 18/09/2008): admite a suspensão da exigibilidade parcial e exclui a nrulta de ofício pF() porcionalmente_ SU,SPLiVNiÓ EUGIBILIDADE. DEPÓSITO ..TUDICIAL liVS"LIHCIANTE O depósito pairial suspende a exigibilidade do crálito tributário e não enseja a exigência de iludia de oficio na exata proporção dos depósitos efi:auados Ú. certo que o art.. 112 do CTN impõe a interpretação literal das ¡brunas relativas à suspensão da exigibilidade do crédito. Todavia, mesmo a interpretação literal não permite concluir que o legislador, ao estabelecer suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito do seu montante integral, determinou a cobrança integral do credito tributário em face de depósito judicial insuficiente, à semelhança do ocorrido quando nenhum depósito existe. É perfeitamente possível extrair, da literalidade do texto legal, que o depósito judicial parcial não suspende a cobrança de crédito tributário, mas Ião só na pari_e equivalente à parcela. n.ão coberta pelo valor depositado. R.essaite-se que desde a I,ei n" 9_703/98 os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal são repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, no mesmo prazo fi-xado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais, E neste contexto, se de um lado a -União Federal está obrigada a arcar com o ônus da devolução destes valores e dos juros correspondentes, no máximo vinte e quatro horas da decisão favorável ao contribuinte, de outro é inegável a disponibilidade financeira praticamente imediata que se opera em .favor do sujeito ai.ivo, a ponto de o art.. 1°, §30 da Lei ri" 9.703/98 firmar que em lace de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional, o depósito judicial será trans.lOrmado em pagamento definitivo, proporcionalmente é cri„e-ência do (.y)rre,sponclente tributo ou contribuição, inclusive seus acessót Inadmissível, assim, que não se atribua qualquer efeito ao depósito parcial do crédito tributário. Sua efetivação espontânea, acompanhada dos ae,réseimos moratórios devidos, quando em atraso (art. 40 do 'Decreto-lei n" 1.737/79), assegura a suspensão da exigibilidade proporcional ao valor depositado, e, por conseqüência, impede„ na mesma medida, a aplicação de muita de ofício_ De -fato, o crédito tributário é, por essência, divisível, em decorrência da natureza pecuniária de seu objeto, como expresso no art.. 11.3, §1 0 do CTN, combinado com o aut. 139 do rriesino diploma legal.. E, assemelhando-se o depósito judicial ao pagamento, rnorinente em face (lo antes exposto, é perfeitamente possível detenninar qual a parcela do crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa, mediante imputação proporcional do depósito judicial ao valor exigível na data de sua efetivação.. Aqui, como restou esclarecido nos procedimentos fiscais desenvolvidos em face da contribuinte — em especial aquele -formalizado nos autos do processo administrativo ri" -16.327.001978/2006-40 -, promoveu-se o depósito judicial do FRU pertinente ao ano calendário 2000 iío valor principal de R$ 1..779.040,34 em 26/12/2003, com o acréscimo de ..juros, calculados com base na taxa SEI .R. - !, no percentual de 53,26%, equivalentes à variação verificada entre o vencimento (lo tribulo (fevereiro/2000) e novembro/2003, somado a 1"/(í devido no més cio depósito judicial. 3 Este lato, associado à interrupção da incidência da multa de moia nos 30 dias subseqüentes ao acórdão do TRF/3 Região, que em 26/11/2003 retOrinou a sentença que autorizava a contribuinte a deduzir. a CS.I.A., da base de cálculo do {RH - art 63 da Lei n" 9.430/96 — permite concluir peta inaplicabilidade da multa de oficio sobre a parcela de 111; 1.779.040,34, depositada judicialmente com os acréscimos moratórios correspondentes em 26/12/2003 A multa de oficio somente tem cabimento relativamente à parcela de R$ 1 361 910,50, que não foi objeto de depósito judicial Quanto aos ui os de mora, aplicados sob r e o principal exigido e aqui reduzido para R$ 3 140,950,84, observe-se, primeiramente, que o registro dos juros de mora no ii.tto de infração apenas quantifica o montante do crédito atualizado na data do lançamento de oficio Os valores então consignados não correspondem, necessariamente, ao importe a ser cobrado do sujeito passivo, uma vez que somente na data da efetiva extinção do cuédito tributário o montante devido de juros é precisamente determinado.. Ainda, tríse-se que OS juros de mora não precisam ser lançados para que possam ser exigidos: são mera conseqüência do decurso do tempo, entre a data de vencimento e de pagamento, latos que independem dc constituição -formal Assim, como acessórios desta natureza, seguem o principal.. Aliás, nem mesmo a parcel.a o débito principal garantida por depósito judicial precisaria ser constituída, consoante já se lirmou a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça: Pl?0C»SSU4L (.7 VIL h :1 kW U17Í 1/I0 — 40//A 00 D L'VS1 U.11.4P Ni (' ON 1/1:,.RS.À0 EM RENDA DE DEPO'ITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO D,4 Xl0M.1.1,1154DL DO C:RÉ OITO 77UHU7ÁRI( DkCADÈLVC:L1 2/./0/. (,iii0 1)0 AM' .5 35 1)0 CR' INEXISTÉNOA InexiNte oli:,,rnd ao art. 535 do ("7:"'(' glidiplo :I rt drainai analis.a a questão tida por omi,;sa. 2 O S.V., a pai tit de precedente da Primen a Sução tEREsp 898.992/PR), teia entendido que, quando O contribuinte efetua o depósito nomontanie cite ai paio o fim de s.u.spendet ci eXigi bitzdade do crédito tributár i o, ()cor rc ycy lancamento por homologação .. sendo ilenet.e.ss .útio o lançamento de pela autoridade fisco! dar importâncias depositadi-h Por ir v). não há (Fie n e lar cm ti anscut:so do 5/ azo decadenc ta/ Ressalva do ponto (Ir vista da telatora $ Recurso especial não pio rufo (R.Esp 8)5()04/SP, pul.)1/e'delo no Me em 11/04/2008) Contudo, o lançamento de °hei° de crédito tributário já consumido por outro meio de formalização, embora desnecessário, não é nulo, cumprindo à autoridade preparadora apenas evitar eventual cobrança elll dnmpiicidade i clatn VarntintC à parcela de R$ 1 779 040,34, depositada judicial me.nte, Em .verdade, os juros de moia somente seriam exigíveis sobre a pai cela depositada na hipótese de levantamento prévio, pela contribuinte, inconendo desde a data do vencimento do tributo até a solução da lide De toda .sorte, o Patecer Cosit n" 03, de 2001, veiculou enteirdunento administrativo em -face de pedido de edição de súmula, motivado peia existência de Ucitel-adOS acórdãos do Conselho de Contribuintes sobie a inadmissibil idade da exigência de multa de oficio no caso de lançamento para prevenir a decadência e sobre o cabimento dos juros 14 Proce;s0 II' 16327 002.19912005 . 81 51 -c 111 AcónVio n.° 1 i 01 -00.306 Fl moratorios quando inexistente depósito do valor integral da exigência [iscai. Seguiu-se despacho assinado pelo Secretário da Receita Federal, que aprovou a edição de unia súmula pelo Conselho de Contribuintes nos seguintes termos: Ementa . EDIÇÃO DE SÚMULA LANÇAMENTO PARA PR E'VENIR. A DECADÈNC.VA MUI, IA DE OFICIO INE.VGIBILIDAD.E. É incabível a exigncia de multa de oficio, no lançamento para prevenir a deccuMncia ilètriaclo no curso de processo Judicial proposto antes do início do procedimentoliscal 'Todavia, Sã.° exigíveis os pu os de mora, exceto quando houver depósito do valor integral da exigência 'iscai, a partir da. data da cJitivaçêo desse depósito Não há óbicies ê edição de súmula Dispositivos tegais ei 11'9 430, de 1996, art. 63 R TÓRI O 'trata-se de proposta apresentada pelo Conselheiro Renato Sçalco lsquier do ao ,Segundo Conselho de Contribuintes para consubstanciação em súmula de entendimento expresso em decisões reiteradas. daquele Conselho .sobre a inadmissihilidade da exigência de Imitir"' de ofício, na constituição de crédito tributário com visto a prevenir a decadência, e sola-c o cabimento dos juros moratórios quando não houver depósito do valor integral da exigência fiscal 2 A proposta foi anafisada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P(íFIV) que, cumprindo o disposto no art 30, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME. no 55, de 16 de março de 1998, emitiu o Parecer PGFN/CAT n" 507/2001, com manifestação favorável à edição dasúmula com a seguinte redação "Aros lançamentos formalizados para evitar a decadéneia, no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal. não cabe a exigência de multa de oficio Inevigívels, também, os juros cie mora, a parta da data da efetivação do depósito em seu montante integral 3 Com o pronunciamento da MEN-, o assunto foi submetido à audiência da Secretaria da Receita Federal ORO, em confOrmidade com o art 30, inciso Hl, do precitado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes FUNDA.MÉNI'OSLEG.A/S ,S'obr e a matéfia que se pretende sant/dar, cumpre registrar que esta Coordenação-Geral, no cumprimento de suas atribuições regimentais, ern especial o competência para interpretar a legislação tributária e correlato, prevista no ar! 32, inciso 11, do Regimento Interno da 811h aprovado pela Portaria MP rio 227, de 3 de setembro de 1998, tem manifestado entendimento em .perfeita consonan eia com a súmula, nos teimas em que foi transcrita no item 2 acima Todavia, em prol da clareza e da adequado conexão do testo na explicuaeão hipótese em que, em/iam a não s(:-.,'ja exigível a multa de ofício, são exigíveis os juros moratórios, sugere-se que a sêmola seja editada com a seguinte redação -Nos lançamentos formalizados J701 a evitar a decadência, no curso de processo judicial proposto cintes do início do procedimento fiscal, é incabível a exigência de multa de ofício No emanto, são exigíveis os juros de MOW., exceto quando houver depósito do valor integral do crédito tributário, a partir da data da , sfe'divad .,:ão do &vós i to CONCLUSÃO ex_L-) Ô. disso, considerando que. a matétla JO1 sulicteni•menic elucidado pela PGI'N, que a súmula em que,tão exptes',a oite..ndnnento 1 sposado pot esta (.2oordena,; qo-Gt.oal e que a edu-,.-i.-to de w'muila, favwc,,:c cl unijOt ¡náiade e u celeridad,.. dos' julgamento, dos /)/0( CS 505 CldillrniNi VOS fiSCUIN, Stig•t e--W a Inani"; •::ia...río i/.1 2(n-i'ivel da Sci-Tetária da Receita Fetleral ( 1..)1',,S1-)AC110. fendo em III ta O Pareuet C001 de 18 de alnil de 7001, c O dispoto air 30, inci.so III, do Reginurnto IMeo no dos Conselho. de Contillmintes, ainov(ido pcla Pottai'ia ME no 55, de 10 de março de 1998. manifesto me ,Ptvorável à edição da yíunola objetode'...s . te proce.so, com a redaçào iac'iuia pcla t ooi denucão- Ge:v .(11 do Sistema de Tributação, conlOtme item 5 do refir ido Mn ece.:r Rei!~ O ,1)1'OCUS So ao ,S'e ,,undo ConSelho do (`ontribuinte para pios Seguimento »vet ardo Sc (/010/10 da Rec..eWa »edema! Ou seja, o entendimento administrativo é de que, a pariri da data da efetivação do depósito do valor integral, nau são exigíveis Os juros de mora F. neste sentido era também a Súmula n" 5, aprovada pelo Conselho Pleno do I" Conselho de. Contilbuintes, convertida na Sumula CARF 5 de seguinte teor: Súmula CARF 11" 5 são devïdo N J uro,, de moia .101, 1 e O créartto tributar' to ruiu integralmente pa ,2ro no vencimento, ainda que suspensa 111(1 CXigibilidUde, n UIVO qtlatid0 esntii dê.'1)(11ito no montante integral Assim, impõe-se reconhecer que, ria presença de depósito judicial efetuado em 26/12/2003, descabe a imputação de juros a partir daquela data, cumprindo à autoridade pieparadora adotai as providé;ncias pertinentes quando da amoitizaçao do crédito tiibutat ia pela conversão doS depósitos judiciais em renda da União Impõe—se, assim, a exclusão não sé da multa de oficio, como também dos juros de mora excedentes ao peremtual de 53,26%, calculados a partir de janeiro/2004, sobre a parcela, depositada de R$ 1 779 040,34 Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RL. 1.1 .',ITA.R. as aiguiçOes de decadência e nulidade do lançamento e DAR PROVIMENTO PAI:CIAI, AO RECURSO VOLLINIA.RIO, para reduzir o 'principal lançado a R$ 3 140 950,8* ç também, 'relativamente à parcela deste principal de R$' 1.779 040,34, afastar a multa de alicio e os juros de mora, estes calculados a partir da data de eieti \Jaça() dos depósitos judiciais. 10111,1 PFR FIRA RESSA Relatora •,

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Numero do processo: 10845.002930/2003-71
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1801-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência do julgamento do litígio para a Terceira Seção de Julgamento deste CARF, em razão da matéria, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10845.002930/2003­71  Resolução nº  1801­000.386  S1­TE01  Fl. 3          2 O processo  tem origem em auditoria  interna realizada nos  termos da  Instrução  Normativa SRF nº 77, de 1998, em que foram verificados os dados contidos nas Declarações  de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) apresentadas pelo contribuinte,  referentes  ao  1º,  2  e  3º  trimestres  do  ano­calendário  1998.  Essa  auditoria  identificou  a  existência  de  créditos  tributários  declarados  como  compensados  com  DARF  em  processos,  os  quais  não  foram localizados, o que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 3133 COFINS/1998 (fls.  45/52),  em  que  foram  exigidos:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, no valor originário de R$ 83.789,17; multa de ofício, no valor de R$ 47.820,13; e  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  53.817,82;  totalizando  R$  175.198,12  (as  respectivas  fundamentações legais encontram­se à fl. 46, quadro 10).  Inconformada com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 5,  cujas alegações foram assim resumidas na decisão recorrida (fl. 81):  a) concorda com os valores correspondentes aos débitos de  janeiro a  março de 1998, os quais de fato não pagou;  b) não pretende discutir administrativamente tais débitos, porque serão  objeto  de  parcelamento  especial  em  conformidade  com  a  lei  n°  10.68412003 ;  c) quanto aos débitos de junho e julho de 1998, quitou­os por meio da  compensação  com  créditos  de  ILL  (imposto  sobre  o  lucro  líquido),  tributo declarado inconstitucional pelo STF, valendo­se para tanto do  disposto no art. 1 ° do decreto n ° 2.138/97 e no art. 14 da IN SRF n°  21197  (ambos  reproduzidos  na  fl.  9),  os  quais  permitem  a  compensação entre tributos de espécies distintas independentemente de  prévio requerimento do contribuinte;  Com  isso,  os  créditos  tributários  de  janeiro  a março  de  1998  foram  apartados  nos  autos  do  processo  nº  10845.4527301/2004­46,  remanescendo  na  presente  lide  apenas  os  créditos tributários de junho e julho de 1998  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  exonerando a multa de ofício exigida.   A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/03/1998,  01/06/1998  a  31/07/1998  DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DESISTÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  a  cuja  discussão  administrativa  a  contribuinte  tenha  renunciado  expressamente  com o propósito de aderir a parcelamento especial.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  DE  ESPÉCIES  DISTINTAS.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  INDEFERIDO.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10845.002930/2003­71  Resolução nº  1801­000.386  S1­TE01  Fl. 4          3 O  regime  de  compensação  previsto  no  art.  1  °  do  decreto  n  °  2.138/97  exige  a  apresentação  de  requerimento  à  autoridade  administrativa sempre que se tratar de tributos ou contribuições  distintos.  Indeferido  o  pedido  de  restituição,  fica  impossibilitada  a  compensação a ele vinculada.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em homenagem ao princípio da retroatividade benigna, exonera­ se  a  multa  de  ofício  imposta,  em  virtude  de  o  art.  18  da  lei  10.833/2003,  na  redação  dada  pelo  art.  18  da  lei  11.488/2007,  não prever sua aplicação no caso em exame.  Cientificado dessa decisão em 11/03/2008, por via postal (fl. 89), o contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fl.  90,  em  04/04/2008,  no  qual  reafirma  que  quitou  os  débitos  de  COFINS  ora  exigidos,  por  meio  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem  no  pagamento indevido de ILL.   O  recurso  voluntário  foi  inicialmente  distribuído  para  a  Primeira  Turma  Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, a qual entendeu  que  a  matéria  em  discussão  fugia  de  sua  competência  (Acórdão  nº  3301­00.510,  fl.  106),  conforme o seguinte excerto (fl. 108):  Entretanto, como a recorrente alega a existência de supostos créditos  decorrentes  do  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido (ILL), com os quais pretende liquidar os valores em exigência,  relativos à Cofins, o que, firma a competência para analisar o recurso  à colenda Primeira Seção do CARF, nos ternos do Regimento Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais — CARF,  aprovado  pela Portaria  n"  ­  256,  de  22/06/2009  (Publicada no DOU de  23  de  junho de 2009, Seção I, fls. 34 a 39 e retificado no DOU de 26 junho de  2009, Seção 1, fl. 23 2), constando Anexo I1, arts. 2º e 7º, seguinte:  É o relatório.  Voto  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  mas não pode ser conhecido por esta Turma de Julgamento, conforme as razões que se seguem.  A  presente  lide  tem  como  objeto  um  lançamento  tributário  em  que  se  exige  COFINS, com fundamento legal nos artigos 1º ao 4º da Lei­Complementar nº 70, de 1991, a  qual instituiu a referida contribuição social.  O  art.  4°,  I,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  abaixo  transcrito,  determina que o recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação  da legislação da COFINS deve ser apreciado pela Terceira Seção de Julgamento:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10845.002930/2003­71  Resolução nº  1801­000.386  S1­TE01  Fl. 5          4 I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  É  certo  que  o  recorrente,  em  sua  defesa,  faz  a  afirmação  de  que  o  crédito  tributário de COFINS exigido foi por ele quitado, mediante compensação, cujo crédito viria do  pagamento  indevido de  ILL. Todavia, essa  realidade não é  suficiente, no meu entender, para  deslocar  a  competência  do  órgão  julgador.  A  forma  de  quitação  do  crédito  tributário  não  compõe o conjunto dos seus elementos constitutivos, razão pela qual não tem a força de alterar  a sua natureza. A quitação do valor exigido dá ensejo a uma verificação fática, ao alcance de  qualquer  turma de  julgamento deste CARF, mas a  lide permanece ancorada na  legislação da  COFINS, de apreciação exclusiva das turmas da Terceira Seção de Julgamento.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  de  julgar  o  presente  processo, em benefício da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.      (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

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Numero do processo: 13846.000025/2008-79
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. É regular o lançamento tributário levado a termo no prazo de cinco anos contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Numero da decisão: 2801-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) que dava provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Antônio da Pádua Ataíde Magalhães - Presidente (em exercício na Sessão de Julgamento). Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Júlio Cezar da Fonseca Furtado - Relator. CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Redator designado. EDITADO EM: 26/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES (Presidente), SANDRO MACHADO DOS REIS, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, TANIA MARA PASCHOALIN, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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2801­001.452  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1996  DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA.  É  regular  o  lançamento  tributário  levado  a  termo  no  prazo  de  cinco  anos  contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado  (Relator)  que  dava  provimento  ao  recurso.  Designada  redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Antônio da Pádua Ataíde Magalhães ­ Presidente (em exercício na Sessão de  Julgamento).   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Júlio Cezar da Fonseca Furtado ­ Relator.  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 26/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    ANTONIO  DE  PADUA  ATHAYDE  MAGALHAES  (Presidente),  SANDRO  MACHADO  DOS  REIS,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  AMARYLLES  REINALDI  E  HENRIQUES  RESENDE,  TANIA  MARA PASCHOALIN, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 00 00 25 /2 00 8- 79 Fl. 123DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo trata da Notificação de Lançamento de fl. 08, pela qual a  autoridade  fiscal  lançou  crédito  tributário  relativo  a  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural no valor originário total apurado de R$ 23.422,87.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  1996  e  o  imóvel  rural  em questão  está cadastrado na Receita Federal do Brasil sob o número 3.095.593­9.  Inicialmente,  o  exercício  em  questão  foi  objeto  de  Notificação  de  Lançamento  emitida  em  21/10/1996,  discutida  nos  autos  do  processo  apenso  nº  13848.000129/96­03  (ap.  1),  a  qual,  em  razão  de  não  identificar  a  autoridade  lançadora,  foi  anulada, por vício formal, por meio do Acórdão 303­29.698, da 3ª Câmara do 3º Conselho de  Contribuintes (fl. 122/123 do ap. 1).   Na  ocasião,  inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  impetrou  Recurso  Especial  que,  submetido  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  julgado  improvido  (fl.  165/167 do  ap.1),  resultado  que  a Fazenda Nacional  tomou  ciência  em 28  de  maio de 2003 (fl. 168 do ap. 1).   Em 03 de novembro de  2003,  foi  emitida nova Notificação de  lançamento,  cuja  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  em  24  de  dezembro  de  2003.  Inconformado,  o  contribuinte  impugnou  tempestivamente  este  segundo  lançamento,  nos  autos  do  processo,  também apenso ao presente, nº 13848.000094/2004­39 (ap. 2).  Julgado em 2ª  Instância,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  emitiu  o  Acórdão  de  fls.  19  a  22  (ap.2),  que  considerou  o  lançamento  procedente.  Em 08 de outubro de 2007, atendendo a proposta da Seção de Arrecadação e  Cobrança,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente,  determinou  o  cancelamento  de  Ofício  da  Notificação  emitida  em  03  de  novembro  de  2003  (segunda  notificação),  por  ter  sido  identificado  vício  material  insanável,  já  que  tal  lançamento  se  reportou ao exercício de 1995 e não ao de 1996 (fl. 30 a 34 ap. 2).  No dia seguinte à decisão citada no parágrafo precedente, 09 de outubro de  2007, foi emitida nova Notificação de Lançamento (fl. 36 ap.2), esta sim para o exercício de  1996, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 12 de dezembro de 2007 (fl. 43 do ap. 2).   Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  inaugurou  nova  lide  administrativa,  mediante  impugnação  juntada  às  fl.  2  a  7,  na  qual  não  tratou  do  mérito  da  autuação, mas apenas alegou, em sede preliminar, a impossibilidade de novo lançamento após  decisão do órgão máximo da fase administrativa que anulou o lançamento anterior, bem assim  por  entender  que  "ocorreu  a  prescrição,  assim  extinguiu­se  o  direito  de  formalização  do  crédito  tributário  pela  fazenda  nacional",  prazo  este  que,  segundo  seu  entendimento,  teria  exaurido­se em 31 de dezembro de 2002, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN.  Debruçada  sobre  o  tema,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento exarou o Acórdão de f.. 88 a 93, no qual decidiu rejeitar as preliminares arguidas  pelo contribuinte, reconhecendo a procedência do lançamento.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13846.000025/2008­79  Acórdão n.º 2801­001.452  S2­TE01  Fl. 124          3 Ciente  da  Decisão  da  DRJ  em  28  de  agosto  de  2008,  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fl. 104 a 112, cujas  razões  serão analisadas no curso do  voto a seguir, objetivando a reforma do Acórdão da 1ª Instância e o arquivamento do presente  processo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator ad hoc.  Antes  de mais  nada,  necessário  recordar  que  o  presente  voto  foi  por mim  elaborado  em  razão  de  sorteio  eletrônico  realizado  por  força  do  despacho  de  nomeação  de  redator ad  hoc  (fls  122)  do  Sr.  Presidente,  em  razão  do  relator  original  não  integrar mais  o  presente colegiado.   Com essas considerações passo ao voto vencedor.  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Preliminar  O contribuinte inicia sua argumentação afirmando que o crédito tributário em  questão  encontra­se  extinto,  já  que  a  Notificação  original  foi  emitida  em  21  de  outubro  de  1996,  não  podendo  a  nova  notificação  alterar  a  data  de  sua  emissão  para  09  de  outubro  de  2007.  Afirma que a lei autoriza nova formalização do crédito tributário, desde que  não  extinto  esse  direito,  em  prazo  contado  da  data  que  deu  origem  ao  nascimento  do  fato  gerador ocorrência do fato gerador, em respeito ao que prevê o inciso I do art. 173 do CTN. Já  o  inciso  II  do  mesmo  artigo  se  refere­se,  exclusivamente,  ao  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte, fl. 106.   Afirma  que  declarada  a  nulidade  de  um Auto  de  Infração  no  curso  de  um  litígio administrativo sob amparo do inciso II do 173 do CTN, pode ocorrer que o quinquênio  retroativo mencionado ainda não foi alcançado, aí sim pode a Fazenda, antes que ocorra este  lapso de tempo, efetuar novo lançamento, fl. 106/107.  A recorrente cita o art. 6º da IN SRF nº 94/97, segundo o qual, sem prejuízo  do disposto no art. 173,  inciso II da Lei 5.172/66, será declarada a nulidade do  lançamento  que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5º da mesma Instrução, para  afirmar  que  tal  hipótese  não  se  confunde  com  a  nulidade  declarada  pelo  Conselho  de  Contribuinte após negar Recurso Especial da Fazenda, fl. 107.  Continua  seus  argumentos  considerando  descabida  as  conclusões  do  ADN  Cosit nº 2/1999, segundo o qual, declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe  a Fazenda Nacional de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que  a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. Entende o  Fl. 125DF CARF MF     4 recorrente que o excerto em negrito há se ser substituído pela expressão "contado da data do  fato gerador", fl. 108.  Mérito  Em suas razões de mérito, aparentemente, o contribuinte continua tratando de  questões preliminares, afirmando que o Acórdão guerreado é contrário à "norma constitucional  do inciso IX do art. 156 do CTN", fl. 109   Aduz que a revisão do lançamento só poderia ter sido iniciado enquanto não  extinto o direito da fazenda pública de constituir o lançamento (§ único do art. 149 do CTN),  concluindo que o  crédito  tributário  teria  sido  extinto,  nos  termo do  inciso  IX do art.  156 do  CTN, pelo Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, fl. 109.  Sustenta que não há como se aceitar tal ilegalidade, pois, nesse passo, jamais  teria fim o direito da fazenda Nacional de Constituir créditos tributários já extintos por decisão  administrativa irreformável, fl. 110.  Cita entendimento de Ruy Barbosa de Nogueira sobre prazo para revisão de  lançamento,  para  concluir  que  a  notificação  em  questão  não  tem  razão  de  ser,  não  sendo  possível sua nova formalização, posto que já se operou a decadência. fl. 110.  Como  se  vê  acima,  não  foi  tratada  em  sede  de  Recurso  Voluntário  ou  de  Impugnação nenhuma matéria relacionada à procedência material do lançamento, mas apenas  questões relacionada ao seu aspecto de legalidade.  Quanto ao o Direito da Fazenda Pública em constituir o  lançamento,  temos  como regra matriz a previsão do artigo 173 da Lei 5.172/66 (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:      I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;      II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  Portanto, como regra, nos termos do incido I citado acima, a Fazenda Pública  tem 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.   Este  prazo  pode  ser menor,  caso  o  contribuinte  seja  notificado  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento antes, naturalmente, do inicio da fruição do  prazo previsto no inciso I, é o que se depreende da análise do § único acima.   Ou  seja,  caso  um  contribuinte  que  apresente  uma  declaração  em março  do  ano X, o prazo para exercício do direito de constituir o crédito tributário começa a fluir em 1º  de  janeiro  de  X+1.  Contudo,  caso  a  Fazenda  Pública  notifique  o  contribuinte  de  qualquer  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13846.000025/2008­79  Acórdão n.º 2801­001.452  S2­TE01  Fl. 125          5 medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  por  exemplo,  em 1º  agosto  do  ano X,  é  a  partir daí que se inicia a contagem do prazo quinquenal.  Temos  ainda  a  previsão  do  §  4º  do  artigo  150  do mesmo CTN,  segundo  a  qual, nos casos de lançamento por homologação, em que a legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  se  a  Fazenda  Pública não se pronuncie no prazo de cinco anos contado do fato gerador.  Assim,  até  aqui,  temos  três  situações  diversas:  a  primeira,  no  caso  de  lançamento  por  homologação  em que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento  do  tributo  (cindo  anos  contato  do  fato  gerador),  a  segunda,  no  caso  da  regra  geral  (cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), e a  terceira, no caso de iniciar o lançamento antes de iniciado o exercício seguinte.  Contudo, o legislador trouxe, ainda, mais um formato de contagem do prazo  decadencial, que é o previsto no inciso II do art. 173 do CTN, também citado acima, segundo o  qual o prazo de cinco anos começa a  fluir da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Ora, não me parecem pertinentes os argumentos do contribuinte em restringir  suas considerações ao entendimento de que o prazo decadencial  sempre  se  inicia com o  fato  gerador. Não se pode interpretar a norma de forma a esvaziar todo o seu sentido. Se fosse para  contar sempre do fato gerador, não seria necessária nenhuma outra previsão legal sobre o tema.   Assim, o Código Tributário é cristalino ao prever um novo prazo quinquenal  para que, nos casos em que haja uma decisão definitiva que houver anulado por vício formal o  lançamento efetuado anteriormente, a Fazenda Publica constitua o crédito tributário.  Portanto, não é a interpretação dada pelo contribuintes à IN 94/97 ou ao ADN  Cosit nº 2/1999, que ensejará a alteração ou diminuição do alcance daquilo que está expressa e  claramente previsto na Lei 5.172/66.  Ainda  que  lastreadas  em  suas  razões  de  justiça,  improcedente  também  as  considerações  do  recorrente  que  pretendam  trazer  à  lide  institutos  que  não  guardam  relação  com  o  caso  em  tela. Não  se  pode  confundir  a  constituição  de  um  crédito  tributário  como  a  revisão  de  lançamento  ou  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  ocorrência  de  uma  de  suas  modalidades.  Ora, a  revisão de  lançamento é possível nas situações previstas no art. 149.  Mas, no presente processo, não estamos falando de revisão de um lançamento, estamos falando  de um novo lançamento, efetuado no prazo previsto no inciso II do art. 173 do CTN.  Este  novo  lançamento  também  não  se  confunde  com  as  modalidades  de  extinção  previstas  no  art.  156  do  CTN.  Seguindo  o  raciocínio  do  contribuinte,  não  seria  possível  um  lançamento  de  ofício  nos  casos  em  que  tenha  havido  pagamento  do  crédito  tributário.  Ora,  o  que  extingue,  com  as  hipóteses  em  questão  é  o  crédito  tributário  e  não  o  direito da Fazenda Pública constituí­lo mediante lançamento. Este, como visto acima, extingue­ se nos termos dos art. 150 § 4º e 173 do CTN.  Fl. 127DF CARF MF     6 Não  se  espera  que  o  comando  normativo  contido  no  inciso  II  do  art.  173  tenha  o  condão  de  perpetuar  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  lançamento,  mas  apenas garantir que outro seja efetuado quando o anterior  tenha sido anulado pela ocorrência  do vício formal, que é o verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito  e que não esteja relacionado à realidade jurídica e fática declarada pelo ato.  Portanto, o vício formal seria apenas o erro menor que não inviabilizasse um  novo lançamento utilizando­se dos mesmos elementos constitutivos da obrigação e que não se  confundisse com a essência da atividade de lançamento, que seria a verificação da ocorrência  do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido do tributo,  a identificação do sujeito passivo, tudo no termos do art. 142 do CTN.  Portanto, o contribuinte até poderia ter questionado, na época da decisão que  anulou o lançamento originário, a sua natureza formal ou material, mas não há como contestar,  diante  da  anulação  do  lançamento  anterior  por  vício  formal,  a  procedência  da  atividade  administrativa que, valendo­se desse novo prazo, constitui novo lançamento.  Essas  as  minhas  razões  de  decidir  que,  inclusive,  explicitam  minha  divergência com o insigne relator.  Conclusão:  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator ad hoc.  .                                Fl. 128DF CARF MF

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7602025 #
Numero do processo: 10725.001440/99-94
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLSWASEP Período de apuração: 31/10/1989 a 30/04/1996 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 32 Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 201-80.962
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 32 Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. OS A MARIA COELHO Miter lçg itdlev‘nte ail C 10‘4‘°7041' FERNANDO LUIZ DA GAMA ,BO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 10725.001440/99-94 CCNFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.982 Brasil a, __c24,51 O 31 Fls. 481 Silvio SI rabosaa Mat. Sore 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 450/459, vol. III) contra o v. Acórdão DRJ/RJOII n2 6.634, de 18/11/2004, constante de fls. 398/406 (vol. III), intimado por via postal em 31/08/2004 e exarado pela 52 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 362/372, deixando de homologar os pedidos de restituição de fls. 01 e 99, formulado em 17/07/99 e 11/07/2002, indeferidos por Despacho Decisório da DRF em Campos - RJ e respectivo Parecer de fls. 352/357 (vol. II), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, e Finsocial, com débitos de tributos administrados pela SRF. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 398/406 (vol. III), da 5 2 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 362/372, deixando de homologar os pedidos de restituição de fls. 01 e 99, formulado em 17/07/99 e 11/07/2002, indeferidos por Despacho Decisório da DRF em Campos - RJ e respectivo Parecer de fls. 352/357 (vol. II), aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: Ementa: INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. concomitância de processos administrativo e judicial com o mesmo objeto, aplicação do princípio da unicidade de jurisdição conforme disposto no inciso XXXV do art. 5° da CF. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 450/459, vol. III) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a) a inocorrência da decadência do pedido de restituição; b) o direito ao crédito restituendo, em face da proclamação da inconstitucionalidade de sua base legal pelo Egrégio STF; e c) o direito à correção do crédito restituendo à taxa Selic. É o Relatório. 2 . . Processo n° 10725.001440/99-94 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.962 • CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 482 Brunia, SiváBastcsa Mal: Sia 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Desde logo verifico que a matéria tratada nestes autos versa sobre restituição e compensação afeta ao antigo Finsocial, cuja competência para julgamento pertence ao 32 Conselho de ,C,Aorntffisbucin Compete me ps, etecoanso oTanercteeiroexper Conselho eamlhoendt ee Cdoi ns p gmenot os Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu art. 92, verbis: . Contribuinteso giuintesRjeular recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) XVII - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° L132, de 30/09/2002) (. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditó rio dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.)". Do preceito exposto, não resta dúvida que, tratando-se de compensação de Finsocial com Cofms, a matéria submetida a julgamento é o direito creditório, de forma que não cabe manifestação deste 2 2 Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Ademais, deve-se esclarecer que não houve lavratura de auto de infração, tratando-se apenas de exame relativo ao pedido de compensação apresentado. Isto posto, preliminarmente, voto no sentido de não conhecer da matéria relativa ao Finsocial, ora submetida à apreciação desta Colenda Câmara, e declinar a competência para seu exame para o 3 2 Conselho de Contribuintes e, se vencido na preliminar, negar provimento ao recurso, seja em face de sua concomitância com a matéria discutida em ação judicial, seja)4$, 3 — — • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CON/RtSLIINTES CONFERE COM O 0111C1NAL Processo n° 10725.001440/99-94 CCO2/C0 I _.422 5 ____ Y----1-222 —gAcórdão n.° 20140.962 Fls. 483 Stivio '.5:5:Parttosa Mat.: Suo 91145 porque a r. decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ se conforma com a jurisprudência desta Corte, sendo que na primeira hipótese (não conhecimento do recurso), após ciência do acórdão à interessada, os autos deverão ser encaminhados ao 32 Conselho de Contribuintes. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. \leivyi t á tu,.5 FERNANDO LUIZ DA GAMA LIBO D'EÇA •E • • 4 • Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001510/2005-03
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Moisés GiacomelltNürre-s-oin-Sila,- Presidente em exercício , -) 1 1 , Lac)tA0 1 -.)Pedro Paulo Pereira Barbosa - Re ator 22 Oii2G10EDITADO EM: Dele conheço, O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra MADEIREIRA IBIRAJARA 8/A fui lavrado o auto de inflação de lis. 28/32 e Relatório Fiscal de fls. 35/41 para formalização da exigência de Imposto Territorial Rural — ITR no valor de R$ 88,613,53, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 211.617,96. Segundo o relatório fiscal, a autuação decorre de revisão da DITR apresentada pela Contribuinte da qual foi glosada a área declarada como de preservação permanente, implicando na alteração da área aproveitável do imóvel, na redução do grau de utilização e, consequentemente, na alteração da alíquota aplicável e do imposto apurado, conforme detalhadamente demonstrado no instrumento de autuação, A Contribuinte apresentou impugnação ao lançamento na qual alegou, em síntese, que fotos aéreas juntadas ao processo demonstram a existência da área de mata nativa destinada a reserva ambiental permanente, que, segundo a legislação em vigor não pode ser explorada; que em razão de dificuldades financeiras não formalizou pedido para o enquadramento das áreas na forma preconizada na legislação em vigor; que o valor do tributo em relação ao valor da propriedade é um "despropósito". A DRJ-CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a apresentação tempestiva do requerimento do ADA do IBAMA é requisito essencial para a exclusão de área de preservação permanente, conforme determina o parágrafo 1' do artigo 17-0 da Lei if 6,938/81, com redação dada pela Lei n" 10,165/2000; que a alegada dificuldade financeira da Contribuinte não afasta a necessidade desse requisito; que o valor do tributo é proporcional à base de cálculo declarada pela própria Contribuinte, A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 24/07/2008 (fls. 73) e, em 08/08/2008, o recurso de fls. 75/77 na qual reitera, em síntese, os fundamentos da impugnação e acrescenta que o direito da União encontra-se prescrito "haja vista a data do fato gerador", É o relatório., Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relatou ir%kreira Barbosa t-A- P acesso n' 1 1020.001510/2005-03 S2 -C2T 1 Acórao o " 2201-00„661 Fl Fundamentação Intimação fls. 04/05 apresentar comprovação da APP e AUL. Como se vê, o lançamento refere-se a imposto suplementar apurado em razão da glosa de área declarada como de preservação permanente. Tanto o lançamento quanto a decisão de primeira instância enfatizaram o fato de que a Contribuinte não apresentou o ADA. Divirjo dos que entendem que a apresentação do ADA deve ser condição para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Entendo que se trata de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, prescindindo da manifestação da vontade do proprietário, por um lado, e de ato do Poder Público, por outro. A legislação também prevê que essas áreas não são tributáveis. Sendo assim, não vejo corno a exclusão dessas áreas para fins de apuração da área tributável do imóvel possa estar condicionada ao cumprimento de um procedimento meramente formal de apresentação do ADA. Também entendo que o art. 1' da Lei n" 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 1740 da Lei n" 6.938/81art 17-0 imponha a exigência da apresentação do ADA em todas as situações. Acho que o artigo deve ser interpretado de forma sistemática, levando em consideração outros aspectos da tributação da propriedade rural e dos princípios gerais que regem a tributação e, nessas condições, não vislumbro como se interpretar o referido dispositivo com tal abrangência, No caso concreto, todavia, independentemente desta discussão, a Contribuinte não apresenta comprovação da existência da área protegida. Limita-se a dizer que "fotos aéreas juntadas ao processo demonstram a existência da área de mata nativa destinada a reserva ambiental permanente, que, segundo a legislação em vigor não pode ser explorada; que em razão de dificuldades financeiras não formalizou pedido para o enquadramento das áreas na forma preconizada na legislação em vigor". Ora, sem a comprovação da existência efetiva da área ambiental, não é devida a exclusão. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. 3

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