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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9028780 #
Numero do processo: 13135.000559/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DIRIGENTE ÓRGA0 PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Pelo principio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.185
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto atora. MARIA BAND IRA - Relatora deiigf:t) Participarani, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n° 13135.000559/2007-31 S2-C4T2 Acórcitio n.° 2402-01.185 Fl 266 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5 0, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a OFT — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações h Previdência Social corn dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 10), o autuado, na condição de Prefeito do Município de Mutunópolis (GO) foi responsabilização pela omissão em GFIP dos seguintes fatos geradores: As remunerações pagas ou creditadas a: 1) Segurados empregados (Agentes Politicos), no período de 01/1999 a 09/1999, 03/2000 a 10/2000 e 1212000, conforme discriminado nas planilhas constantes no ANEXO IL 2)Segurados empregados (Comissionados), no período de 01/1999 a 12/2000, inclusive 13 011999 e 13°/2000, conforme discriminado nas planilhas constantes no ANEXO II; 3)Segurados contribuintes individuais (Autônomos e Conselheiros Tutelares), no período de 01/1999 a 12/2000, conforme discriminado nas planilhas constantes no ANEXO II; 4)Segurados contribuintes individuais (Transportadores Autônomos), no período de 01/1999, 0.3/1999 a 09/1999, 11/1999 a 09/2000, 11/2000 e 12/2000, conforme discriminado nas planilhas constantes no ANEXO II; 5)Segurados empregados (Credenciados da Saúde), no período de 01/1999 a 12/2000, conforme discriminado nas planilhas constantes no ANEXO II; O autuado apresentou defesa (fls. 214/219) onde alega que teria ocorrido a decadência de parte do período autuado. Argumenta que os valores pagos a agentes politicos não são fatos geradores de contribuições previdencidrias e que os comissionados e agentes de saúde estariam amparados pot regime próprio criado pelo Município. Aduz que a Lei Complementar no 84/1996 foi revogada pela Lei n° 9.876/99 e, por essa razão, a contribuição estabelecida pela mesma, sobre a remuneração de autônomo) não existe mais no ordenamento jurídico. Houve emissão de Despacho Decisório Retificador n° 08.401.4/009/2007 (fls. 2.33/235) para que fossem retirados da multa os valores relativos As contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos agentes politicos, face A decretação da inconstitucionalidade do artigo 12, inciso I, aliena "h" da Lei n°8.212/1991. 3 O autuado foi intimado do Despacho Decisório Retificador e manifestou-se (fls. 244/249). Pela Decisão Notificação a° 08.401.4/27/2007 (fls. 254/258) a autuação foi considerada procedente . Sem que o autuado fosse intimado para apresentação de recurso os autos foram encaminhados a esta instancia de julgamento. o relatório. 4 Processo no 13135.000559/2007-31 S2-C4T2 Fl. 267 Acórao n.° 2402-01.185 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Da analise das peças que compõem os autos, verifica-se que não lid recurso a ser analisado. Antes da decisão de primeira instância que julgou o lançamento procedente, a então SRP havia emitido o Despacho Decisório Retificador n° 08.401.4/009 12007, sobre o qual o autuado se manifestou. Verificando-se o despacho de folha 261, 6 possivel concluir que houve equivoco por parte da DRF — GO que considerou que a manifestação apresentada pelo autuado a respeito do Despacho Decisório Retificador fosse recurso tempestivo. Assim, entendo que os autos devem retornar à origem para que o autuado seja intimado da Decisão Notificação com concessão de prazo para apresentação de recurso. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o sujeito passivo seja intimado da decisão de primeira instância para apresentação de recurso, se entender necessário. Ê como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 A MARIA BAN EIRA — Relatora 5 S2-C4T2 Fl. 268 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° Recurso n° Despacho n° Data Assunto Recorrente Recorrida 13135,000559/2007-31 160.315 2402-239 — 4° Omura / 2° Turma Ordinária 06 de dezembro de 2010 Informação em Embargos VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO FAZENDA NACIONAL Sr. Presidente, Por meio do presente despacho, venho apresentar, de oficio, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao Acórdão n° 2402,01.185, prolatado na sessão de 21/09/2010, o qual deu provimento ao recurso apresentado, conforme se verifica na parte dispositiva. O acórdão em questão foi resultado do julgamento do recurso no 260315 o qual se referia ao auto de infração correspondente à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória lançado em nome de dirigente de órgão público, no caso o Prefeito do Município de Mutunópolis (GO), 0 recurso em referência, juntamente com outros recursos relativos a autos de infração lavrados contra dirigentes de órgãos públicos foi encaminhado para que se desse provimento ao mesmo, com base na revogação do art, 41 da Lei n° 8.21211991. Ocorre que o processo ern tela continha peculiaridade que demandava a realização de diligência, conforme se verifica no voto. Por outro lado, o resultado do julgamento no sentido de dar provimento ao recurso não correspondeu ao encaminhamento constante do voto pela razão apresentada. A meu ver, o acórdão em questão apresenta contradição que deve ser saneada. Assim, proponho o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração com fulcro no art. 65, § 1° do Regimento Interno do CARF. Dos Embargos- de Declaração Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, onrissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido pomo sobre o qual devia pronunciar- se a turma. § 1' Os embargos de declaração poderão ser miei postos por conselheiro da turma, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Cámara, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão consideração superior. Brasilia JO 1.1,2 10,10 Nr(*.a Bande Relatora De acordo. Brasilia 9 ,11. \ Elias Sampaio Freire Presidente da Quarta Câmara 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13135.000559/2007-31 Recurso n°: 160,315 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.185 Brasilia, 28 de Dezembro de 2010 V\ZA:2-, MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observacgo abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaracao Data da ciência: /----1------- Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9030022 #
Numero do processo: 11070.900032/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação a (2) peças de reposição, serviços e combustíveis, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.098, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900030/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação a (2) peças de reposição, serviços e combustíveis, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.098, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900030/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação a (2) peças de reposição, serviços e combustíveis, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.098, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900030/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 00 32 /2 01 7- 56 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900032/2017-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo(a) vinculado ao mercado interno não tributado referente ao segundo trimestre de 2015, pleiteado no PER/Dcomp nº 24648.13269.101215.1.1.18-6400, emitido com base em Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do 1º trimestre de 2015 ao 3º trimestre de 2016. Na Relatório Fiscal, explica a fiscalização que a análise dos créditos foi realizada por amostragem, mediante o confronto da EFD - Contribuições com as notas fiscais e a contabilidade auxiliar apresentada pelo contribuinte. E, no decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências nos créditos referentes a despesas de bens e serviços utilizados como insumos e fretes que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, no valor de R$ 24.220,61 (glosa de R$ 7.474,62). Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre Bens e Serviços Utilizados como Insumos”, explica que, para a glosa efetuada em relação a despesas com equipamentos de proteção individual, a fiscalização adotou o conceito restritivo de insumos, que não é o entendimento adotado pela maioria da jurisprudência e doutrina. Cita e transcreve decisões do CARF que aplica uma interpretação mais abrangente sobre insumo e reconhece o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre luvas, calçados e vestimentas adquiridos para empregados em razão da condição de imprescindibilidade do uso para continuidade da atividade. No tocante à glosa de serviços e as partes e peças para reposição/manutenção de máquinas e equipamentos, cita, dentre outras, a Solução de Divergência COSIT nº 35/08 no sentido de que geram direito ao desconto de crédito as despesas com reposição, não incluídas no ativo imobilizado, e utilizadas em máquinas que fazem parte do processo produtivo. No subtópico 2. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras que foram glosados são dispêndios considerados custos de aquisição das mercadorias. Alega que, embora o frete componha o custo de aquisição, não guarda relação de tributação com o item transportado. Trata-se de insumo que enseja o crédito por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo desenvolvido. Cita e Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900032/2017-56 transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Diante do exposto, requer o recebimento e processamento da manifestação de inconformidade, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens por parte da mão de obra empregada nessas atividades, os equipamentos de proteção individual são considerados insumos e geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVO IMOBILIZADO. DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Os dispêndios com peças de reposição e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado somente geram créditos da não cumulatividade quando empregados em bens utilizados no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900032/2017-56 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) dos serviços, peças e combustíveis utilizados em frota própria; d) pedido de produção de provas; e) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900032/2017-56 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900032/2017-56 produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900032/2017-56 sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900032/2017-56 lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900032/2017-56 de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. DOS SERVIÇOS , PEÇAS E COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM FROTA PRÓPRIA A contribuinte busca reversão das glosas “com combustível utilizado em frota própria, bem como os serviços e peças de manutenção utilizado em tais veículos/caminhões estão associados às atividades de transporte e comercialização dos produtos processados pelo contribuinte”. Invoca seu direito com fulcro no art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003 e colaciona precedentes do CARF. Quanto a tal matéria a DRJ negou provimento, pelos seguintes argumentos: Conclui-se que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No caso concreto tem-se que os serviços de manutenção e as partes e peças referem-se a veículo (do tipo caminhão), que, de acordo com a fiscalização (item 4.3 do Relatório Fiscal), não é utilizado no processo produtivo e, dessa forma, não pode ser caracterizados como insumos: “(...) Embora tenha o serviço de transporte como parte de suas atividades no objeto social, a contribuinte não possui receitas de frete, não podendo, portanto, apurar créditos sobre veículos. Como também não se trata de bem utilizado Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900032/2017-56 na produção, nem de bem para locação a terceiro, tal imobilizado foi excluído da base de cálculo” Mantém-se, portanto, as glosas efetuadas pela fiscalização. O argumento utilizado pela fiscalização em manter a glosa, foi sob o fundamento que a contribuinte não teria receita com frete e por tal razão não seria utilizado no processo produtivo. Entendo de maneira diversa, não há necessidade que exista tal receita, devendo de restar claro que tal gasto foi empregado diretamente no processo produtivo. Nesse sentido: Numero do processo:10930.003829/2004-59 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Nov 28 00:00:00 BRST 2017 Data da publicação:Fri Feb 09 00:00:00 BRST 2018 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. REGIME NÃO- CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Numero da decisão:9303-005.920 Nome do relator:RODRIGO DA COSTA POSSAS Numero do processo:10935.004861/2010-50 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Sep 19 00:00:00 BRT 2017 Ementa:CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONCEITO DE Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900032/2017-56 INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Considerando, no caso vertente, que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado, produtora de ovos férteis, pintos de um dia, fabricação de ração e exportação de ovos férteis e pintos de um dia, deve-se conferir que a fabricação de ração integra também a sua cadeia de produção. Sendo assim, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição e enquadramento como insumo para a constituição de crédito de PIS e de Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição de peças e partes de reposição e manutenção, quais sejam, correias, abraçadeiras, válvulas, rolamentos, contactor, parafusos, disjuntor, chaves, tubos, retentores, óleo motor, lona de freio, filtros, materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos. Eis tais itens serem empregados no processo produtivo e essenciais à atividade do sujeito passivo, enquadrando-se no conceito de insumo. FRETES DE INSUMOS. Cabe encartar no conceito de insumos os fretes de insumos empregados no processo produtivo, vez serem essenciais à atividade do sujeito passivo. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NOS SETORES PRODUTIVOS Constatado que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo fabril, eis que direcionados aos equipamentos de fabricação das rações balanceadas para as aves, ao sistema de comedouros, às campânulas de aquecimento ou às máquinas de aquecimento, aos motores de ventilação, dentre outros, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com os referidos combustíveis e lubrificantes. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de conserto de motores elétricos, de aferição de balanças, de lavagem de veículos, de pá carregadeira, de retroescavadeira, mecânicos, de recapagem de pneus, de assistência técnica em veículos, de aferição elétrica de troca de rolamentos e de conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo, gerando direito a constituição de crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS. Considerando que as máquinas e equipamentos são utilizados nos aparelhos das granjas sistema de comedouro e sistema de ventilação e na fabricação de ração, sendo essenciais à sua atividade, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre tais máquinas e equipamentos. Cabe trazer que a fábrica de ração para a alimentação das aves matrizes, tem, entre outros, como principais equipamentos, máquinas para pré- limpeza, moega de recepção de grãos, moega de abastecimento de ingredientes, moega do misturador, silos de armazenagem, moinhos, helicoides, elevadores, empilhadeira, balanças, painel de controle, misturador, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900032/2017-56 pallets, pulmão, tanque para óleo, tanque para acidificante de ração e silos de expedição. AQUISIÇÃO DE BENS À ALÍQUOTA ZERO. MATRIZES. PINTOS RECRIADOS E PINTOS DE UM DIA A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuição não cumulativa. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. COMPUTADORES E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a Computadores e Veículos por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, impede a geração de créditos. Os computadores e veículos automotores são bens do ativo imobilizado, já contemplados com a possibilidade de creditamento, despesas de depreciação calculada em 60 meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE O RESSARCIMENTO DE SALDOS CREDORES DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Numero da decisão:9303-005.679 Nome do relator:Demes Brito Ainda essa Turma julgadora: CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Processo nº 10410.901489/2014-74. Acórdão nº 3201- 006.043. Hélcio Lafetá Reis - Relator Nesse contexto, acolhe-se o direito a crédito em relação a esses itens, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito DAR PROVIMENTO para reverter as glosas relativas (i) aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins (ii) a peças de reposição, serviços e combustíveis, desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900032/2017-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins; em relação as peças de reposição, serviços e combustíveis, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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9032999 #
Numero do processo: 10680.012438/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Quando a exoneração do pagamento do tributo possuir valor inferior ao determinado na portaria ministerial que trata do recurso de oficio, não haverá como conhecer do recurso. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-001.230
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ÃRctaronvEirGç- Presidente S2-C4T2 Fl. 311 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo na 10680,012438/2007-67 Recurso n a 151467 De Oficio Acórdão n° 2402-01.230 – 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO : FALTAM FATOS GERADORES - CÓDIGO 68 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Quando a exoneração do pagamento do tributo possuir valor inferior ao determinado na portaria ministerial que trata do recurso de oficio, não haverá como conhecer do recurso. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em não Rül\--rAti"rÕE—L-iTV MACEDO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lenis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI) lançado pelo Fisco contra a empresa ADSERVIS MULTIPERF1L Ltda, por descumprirnento ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados peia Lei 9.528/1997, combinado com art. 225, inciso IV, parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, por ter deixado de registrar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) valores pagos, devidos ou creditados a seus Diretores, o abono pago a Radialistas do Distrito Federal, o beneficio alimentação e o beneficio transporte pagos em espécie a diversos empregados, o pagamento efetuado a diversos contribuintes individuais, parte dos salários-de-contribuição apresentados nos resumos das folhas de pagamento, os valores pagos a cooperativas de trabalho da área médica, bem como informou valores de compensação a maior a partir de 07/2004. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fi. 04), a empresa deixou de declarar, ou registrou a menor, em GHP's os fatos geradores decorrentes das contribuições sociais, relativos aos valores pagos a seus Diretores, o abono pago a Radialistas do Distrito Federal, o beneficio alimentação e o beneficio transporte pagos em espécie a diversos empregados, o pagamento efetuado a diversos contribuintes individuais, parte dos salários-de-contribuição apresentados nos resumos das folhas de pagamento, os valores pagos a cooperativas de trabalho da área médica. Nesse Relatório Fiscal ficou registrado que os créditos previdenciários referentes ao abono pago a Radialistas, ao beneficio alimentação e ao beneficio transporte foram apurados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 37.026,076-7. Os referentes à glosa de compensação nas NELD's 37.026.077-5, 37.026.078-3 e .37,026.079-1. Os demais créditos (remuneração de Diretores, remuneração de contribuintes individuais, diferenças encontradas nos resumos das folhas de pagamento e o pagamento a cooperativas de trabalho) foram formalizados nos Lançamentos de Débitos Confessados (LDC's) 37.026,080-5 e 37.026.081-3. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 05) informa a multa aplicada é de R$ 1.548.844,05 (hum milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), que corresponde nos termos do art. 32, § 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Lei 9.528/1997, a 100 % do valor da contribuição devida e não declarada, limitada por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto no parágrafo 4° do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art.92 da Lei n 8.212/1991 Esse valor mínimo atualizado, nos termos do artigo 102 dessa mesma Lei e da Portaria MPS/GM/10 O 342, de 16 de agosto de 2006, publicada no DOU de 17/08/2006, é de R$ 1.156,95. As diversas planilhas anexas, em especial a planilha CONTRIBUIÇÃO DEVIDA E NÂO DECLARADA EM GFIP, detalham o cálculo da multa aplicada, fls. 25 e ss. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 14/09/2006 (fl. 01) A autuada apresentou impugnação tempestiva (fis, 79 a 86), alegando, em 2 síntese, que: Processo n" 10680 012438/2007-67 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.230 P1 312 1. com fulcro no artigo 37 da Lei n 8212/1991 e no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 1048/1999, diz que o Relatório Fiscal não discrimina de forma clara e precisa os fatos geradores, urna vez que não foram individualizados os contribuintes individuais a que se refere o procedimento. Acrescenta que a identificação é indispensável em face à reciprocidade da prestação dos beneficios pelo INSS, a que os segurados teriam direito, com a devida identificação, por competência. dos pagamentos a cada. Conclui que a não identificação dos segurados representa ofensa ao disposto no inciso LIV (sie) do artigo 5° da Constituição Federal, configurando em cerceamento do direito de defesa. Também diz que não ficou claramente demonstrado o enquadramento dos • contribuintes individuais, conforme determina a Lei n 8212/1991, artigo 12, inciso V, alínea "g"; 2. reportando a Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, que entende que, em havendo cerceamento de defesa, deve-se anular o lançamento, procedendo-se a nova fiscalização a fim de se produzir relatório mais completo, tem como nulo o Auto-de-Infração por falta de descrição dos fatos que deram origem ao lançamento; .3. nos termos fixados pelo artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 1999, requer, no prazo de defesa, a relevação da multa, por ter corrigido as faltas que ensejaram a penalidade, qual seja, a ausência de registro de GFIP's na forma relatada pela auditoria fiscal; 4. pleiteia, ainda, a extinção do Auto-de-Infração, dado o caráter acessório deste com a NFLD n 37,026.076-7, a título de abono radialistas, beneficio alimentação e beneficio transporte, cujos lançamentos tem como improcedente; 5. por fim, escrevendo o item 2.7 da Instrução para o Contribuinte — IPC: "correção da falta até a data da decisão-notificação pelo interessado", junta, as fis, 105 a 238, Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social e Comprovante de Declaração GFIP/SEFIP para demonstrar a correção da falta que ensejou a autuação. Em decorrência dessa impugnação de fis. 79 a 86, o processo foi baixado in diligência ao Serviço de Fiscalização para análise da documentação apresentada em defesa e manifestação quanto às correções das GF1P' s, fls. 241 a 243. Em atendimento ao solicitado na diligência, a auditoria fiscal (fls. 281 a 284) concluiu, quanto às GFIP's retificadas, que: 1. relativamente aos pagamentos do abono radialistas, do beneficio alimentação e do beneficio transporte, apurados na NFLD Olta .37.026,076-7, não houve a correção em GFIP, sendo que, em .30/11/2006, a empresa apresentou desistência da defesa contra a 3 referida NFLD para inclusão dos créditos previdenciários parcelamento; em relação à folha de Diretores, a empresa corrigiu todas as faltas, como detalhado na Planilha VI; 3. as planilhas IV, V, VII a X demonstram as correções parciais feitas pela empresa no que se refere a contribuintes individuais, a cooperativas de trabalho, a folhas de pagamento / diferenças de folhas da Matriz e da filial Itabira, e a retificações efetuadas no campo compensação; 4, a análise das correções das folhas de pagamento e diferenças de folhas da Matriz e da filial Itabira foi feita pelos seus totais, urna vez que, no curso da ação fiscal, a empresa entregou os arquivos digitais em desconfbrmidade com as Portarias citadas no Relatório Fiscal; 5, foi elaborada a planilha XI, que demonstra os valores a relevar c o valor remanescente da multa, sendo que, nos termos do § 6° do artigo 656 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, DOU de 15.07.2005, a diferença entre o valor total da contribuição não declarada (omitida) e o limite máximo da multa em cada competência não foi considerada para fins de cálculo da relevação; 6. a empresa, ao corrigir as faltas que ensejaram o presente Auto- de-Infração acabou por incorrer em outros erros no preenchimento das novas GHP's, Em várias competências, informou a maior remunerações de segurados contribuintes individuais (Planilhas XIII c XVI), declarou incorretamente vários números de identificação do trabalhador (NIT's) de contribuintes individuais (Planilha XII), bem como deixou de informar alguns segurados contribuintes individuais (Planilha XV) e empregados (Planilha XIV) que anteriormente haviam sido declarados em GFIP. Além disso, a auditoria fiscal juntou às fls. 244 a 270 — Planilhas I a XI, que demonstram o valor da multa após as correções procedidas — e às fls. 271 a 280 — Planilhas XII a XVI, que demonstram outras faltas cometidas pela empresa. Após essa impugnação de fls. 79 a 86 e Informação Fiscal da auditoria fiscal de fis. 281 a 284 — acompanhada da juntada de planilhas de fis, 244 a 280 —, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte-MG — por meio do Acórdão nO 02-415.711 da 8' Turma da DRJ/BHE (fls. 304 a 310) — considerou procedente o presente lançamento fiscal com relevação parcial da multa, e registrou no final desse acórdão que: "Assim, sendo certo que a conduta da empresa ADSER VIS MULTIPERFIL LTDA., verificada nas GFIP 1.s, não obedeceu ao dispositivo acima transcrito, tenho como procedente o AI n° 37 026070-8, devendo a multa ser relevada par ciahnente, passando á importância de R$ 923.693,45 (novecentos e vinte e três mil e seiscentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme Manilhas em anexo. Do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA da autuação com RELEVAÇÃO .PARCIAL da multa aplicada", fl. 310. De tal decisão, a DRJ em Belo Horizonte-MG recorreu de oficio, fl. 305 É o relatório, 4 Processo n° 10680.012438/2007-67 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01.230 F1 313 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relatar No que tange ao requisito de tempestividade, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto ao RECURSO DE OFÍCIO, não há como conhecê-lo. O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRI) recorram de oficio ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF ri' 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, parâmetro de R$ 1.000..000,00 (um milhão de reais), Portaria MF 3/2008: Art. 1" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1 .00Q000,00 (um milhão de reais) Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo Art. 2' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3" Fica revogado a Portaria MF n" 375, de 7 de dezembro de 2001. Como, no presente processo, a exoneração do pagamento do tributo possui valor inferior ao determinado na portaria supramencionada, tis, 01 e 2875 (R$ 243.914,62 — valor total do lançamento fiscal, fls.. 01 — e retificado para R$ 22,256,58 — valor retificado pela DN, as. 2875), não há como conhecer desse recurso de oficio (reexame necessário), Os autos devem ser enviados à Delegacia, para que a Recorrente obtenha ciência da decisão de primeira instância, dessa decisão e, caso tenha interesse, apresente o recurso voluntário cabível. CONCLUSÃO mais preliminares e o exame de mérito. Em razão do exposto, Voto pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto, Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto, Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator Pelos relatos acima registrados, não conheço do recurso de oficio, restand, n 4',51 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10680.012438/2007-67 Recurso n°: 152467 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2402-0L230 Brasília, 29 de novembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 18186.006664/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/07/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. INTIMAÇÃO NO DOMICILIO FISCAL. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)
Numero da decisão: 2301-009.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/07/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. INTIMAÇÃO NO DOMICILIO FISCAL. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 66 64 /2 00 8- 82 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006664/2008-82 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 85-94) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O órgão que proferiu a decisão recorrida não tinha competência para apreciar e julgar o lançamento em questão. Isso porque houve a perda de validade da Medida Provisória nº 258, que não foi convertida em Lei. b) Não foram atendidos os requisitos legais para a correta notificação na pessoa do representante legal da contribuinte, o que é ônus da própria fiscalização. Tem-se que tal fato acarreta a nulidade do lançamento. c) Em que pese a recorrente afirmar que as GFlP's realmente são documentos que confessam a dívida, esta afirmativa deve ser mitigada pois, se assim não fosse, não haveria necessidade da fiscalização. Assim, se a fiscalização pode apurar valores diversos aos declarados em GFIP, certo é crer que em havendo erro, este deve ser apontado pela fiscalização a fim de que a certeza do crédito não seja contestada. Se compararmos os valores apurados na NFLD n° 35.649.796-8, referente às rubricas empresa pelo SAT/RAT e terceiros com os desta NFLD, relativos aos empregados, verificamos que a GFIP não é a única via pela qual se apuram os valores. d) A diferença apurada nos autos está justamente na apuração equivocada da rubrica segurado, pois se calcularmos 8% de R$ 39.265,38, encontraremos R$ 3.141,23 e não R$ 3.366,43, como apontado na GFIP e admitido como correto pela fiscalização. Desta feita, o presente Lançamento não condiz com a liquidez e certeza exigidos pelo ordenamento tributária e, por esta razão, os valores apresentados não se tornam válidos à exigência. e) A fiscalização indeferiu indevidamente o pedido de realização de perícia contábil, incorrendo em cerceamento de direito de defesa. f) Foi efetuada glosa indevida de valores pagos a título de Reclamatórias Trabalhistas. Isso porque, apesar de não terem sido levantados os valores, a contribuinte cumpriu a legislação em vigor e recolheu o valor devido, como a própria fiscalização reconhece. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006664/2008-82 g) A presente Notificação foi lavrada com o enquadramento incompleto quanto ao tipo de débito, implicando a falta do fundamento legal que autoriza o arbitramento pela aferição indireta, qual seja, o artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212/91. h) Deve ser reconhecida a suspeição da Sra. Auditora Fiscal responsável pela autuação, visto que os demais lançamentos que lavrou em face da recorrente ou foram anulados, retificados e julgados parcialmente procedentes ou se fez necessária a prestação de novas informações. Além disso, verifica-se que os mandados de procedimentos fiscais entregues à contribuinte pela Sra. Auditora determinavam prazo exíguo para o fornecimento dos diversos documentos solicitados. Houve termos de intimação entregues à contribuinte com prazo de entrega de documentos já expirado. A Sra. Auditora pretendeu fiscalizar período que já havia sido por ela analisado, o que é vedado. i) É ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa Selic como fator de juros sobre as contribuições previdenciárias. A inconstitucionalidade em questão poderá ser declarada por qualquer autoridade julgadora, seja ela judicial ou administrativa. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Por tais razões, o presente Lançamento Fiscal deve ser considerado NULO, por ter sido apreciado por pessoa incompetente de forma absoluta, bem como por falta de isenção por parte da Sra. Auditora Fiscal na apuração dos fatos, cerceamento de defesa, falta de liquidez e exigibilidade da contribuição cobrada e inconstitucionalidade da Taxa Selic, julgando-se IMPROCEDENTE a acusação e as demais exigências fiscais, e, conseqüentemente, cancelando o lançamento das contribuições por manifestamente ilegais e inconstitucionais. A presente questão diz respeito a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD/DEBCAD nº 38.649.795-0 (fls. 2-44) que constitui Contribuições Previdenciárias, em face de SOPAVE S/A Sociedade Paulista de Veículos (CNPJ nº 60.840.683/0001-17), referente a fatos geradores ocorridos no período de 10/2003 a 07/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 55.699,15 (cinquenta e cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e quinze centavos). A notificação aconteceu em 23/06/2005 (fl. 45). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito das fls. 27-29 informa que: Os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento de CRÉDITO ocorreram com o pagamento das remunerações aos segurados empregados, sendo os descontos verificados pela fiscalização através das GFIPs entregues pela empresa cujo valor de retenção está incluso na mesma.. Os documentos examinados foram as GFIPs declaradas e RAIS entregues pela empresa. A contribuinte apresentou impugnação em 26/07/2005 (fls. 48-61) alegando que: a) Não cabe a representação fiscal para fins penais. Isso porque não há provas da posse de valores descontados e não repassados ao INSS. Também Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006664/2008-82 foram mencionados indistintamente todos os que são ou foram diretores da empresa, sem identificar quem de fato é o seu representante atual. b) O TEAF não foi entregue, foi enviado pelo correio juntamente com as NFLD’s em 24/06. c) Em que pese a recorrente afirmar que as GFlP's realmente são documentos que confessam a dívida, esta afirmativa deve ser mitigada pois, se assim não fosse, não haveria necessidade da fiscalização. Assim, se a fiscalização pode apurar valores diversos aos declarados em GFIP, certo é crer que em havendo erro, este deve ser apontado pela fiscalização a fim de que a certeza do crédito não seja contestada. Se compararmos os valores apurados na NFLD n° 35.649.796-8, referente às rubricas empresa pelo SAT/RAT e terceiros com os desta NFLD, relativos aos empregados, verificamos que a GFIP não é a única via pela qual se apuram os valores. d) A diferença apurada nos autos está justamente na apuração equivocada da rubrica segurado, pois se calcularmos 8% de R$ 39.265,38, encontraremos R$ 3.141,23 e não R$ 3.366,43, como apontado na GFIP e admitido como correto pela fiscalização. Desta feita, o presente Lançamento não condiz com a liquidez e certeza exigidos pelo ordenamento tributária e, por esta razão, os valores apresentados não se tornam válidos à exigência. e) Requer-se ao Emérito Analista de Defesas e Recursos, que determine a elaboração de perícia técnica-contábil, não só para apurar matematicamente o "quantum", a princípio devido, mas, principalmente, a correção dos lançamentos, mormente os relativos a valores pagos através de GPS e que não foram deduzidos dos valores apurados como devidos, como é o caso dos valores apontados no RDA. Para a realização da perícia que ora se mostra fundamental para o deslinde da ação, a Impugnante, desde já, indica como seu assistente técnico o Sr. Ronaldo Montanini, CRC 1SP120908/0-1, que poderá ser contatado pelo telefone 4358-88-24, na Estrada dos Casa, n° 3.777, São Bernardo do Campo, SP, que, juntamente com o técnico indicado pelo INSS, deverão responder aos quesitos apresentados ao final desta impugnação. f) Não foram considerados e deduzidos nenhum dos créditos apontados no RDA - Relatório de Documentos Apresentados, não obstante estar expresso que "todas as guias foram consideradas pela fiscalização e abatidas do valor apurado". Consta do RDA para competência 06/2004, GPS’s nos valores de R$ 275,47 e R$ 931,60. Porém, analisarmos o DAD - Discriminativo Analítico de Débito, não encontramos quaisquer "créditos considerados". Portanto, a princípio, o presente lançamento não corresponde à verdade contida no DAD, vez que, reitera-se, nenhum dos valores constantes do RDA, foram considerados e/ou deduzidos do quantum eventualmente devido, o que impõe, por mais essa infringência ao processo administrativo, que visa lançar crédito em favor da autarquia, seja considerado nulo face a existência de vicio insanável. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006664/2008-82 g) A presente Notificação foi lavrada com o enquadramento incompleto quanto ao tipo de débito, implicando a falta do fundamento legal que autoriza o arbitramento pela aferição indireta, qual seja, o artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212/91. h) Houve cerceamento de direito de defesa na medida em que a NFLD sob questão não possui elementos para, ao menos, conferir à impugnante o critério utilizado pelo Impugnado na fixação do montante cobrado, tendo a Sra. Auditora apenas repetido os valores apontados na GFIP sem ao menos se dar ao trabalho de verificar se correspondem ao correto, não sendo possível, pois, contestá-los. Assim, é de se esperar pela confirmação de nulidade do presente lançamento. i) Deve ser reconhecida a suspeição da Sra. Auditora Fiscal responsável pela autuação, visto que os demais lançamentos que lavrou em face da recorrente ou foram anulados, retificados e julgados parcialmente procedentes ou se fez necessária a prestação de novas informações. Além disso, verifica-se que os mandados de procedimentos fiscais entregues à contribuinte pela Sra. Auditora determinavam prazo exíguo para o fornecimento dos diversos documentos solicitados. Houve termos de intimação entregues à contribuinte com prazo de entrega de documentos já expirado. A Sra. Auditora pretendeu fiscalizar período que já havia sido por ela analisado, o que é vedado. j) Também há cerceamento de defesa na medida em que não consta da notificação a relação de segurados correspondentes aos créditos lançados nem a indicação de elementos probatórios no sentido de ter a fiscalizada a posse de valores descontados dos segurados e não repassados ao INSS. k) Houve bis in idem na medida em que a impugnante já contribui socialmente à previdência social na área em que mantém suas atividades sociais. A nova exigência sobre os mesmos fatos geradores configurará confisco. l) É ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa Selic como fator de juros sobre as contribuições previdenciárias. A inconstitucionalidade em questão poderá ser declarada por qualquer autoridade julgadora, seja ela judicial ou administrativa. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Protesta a impugnante pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pela perícia técnica contábil, juntada de novos documentos, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito, informando, para fins de intimações, o seguinte endereço: Estrada dos Casa, n.° 3.777 - Jardim Lavinia CEP 09840-000 - São Bernardo do Campo - SP Telefone: 4355-8884/fax e Tel.:43588-8858. e-mail: julio.pereira@tbservicos.com.br Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006664/2008-82 Por todo o exposto, requer-se a anulação da notificação de lançamento fiscal ora guerreada e do respectivo processo por falta de isenção por parte da Sra. Auditora Fiscal na apuração dos fatos, cerceamento de defesa e falta de liquidez e exigibilidade da contribuição cobrada, julgando-se IMPROCEDENTE a acusação e as demais exigências fiscais, em especial a representação para fins penais, e, conseqüentemente, cancelando o lançamento das contribuições por manifestamente ilegais e inconstitucionais. Os quesitos formulados para o pedido de perícia constam da fl. 62. A Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária, por meio da Decisão- Notificação nº 21,401.4/0172/2.0005 (fls. 70-75), negou parcial provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DOS EMPREGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA . CONTESTAÇÃO TAXA SELIC . São devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contribuições dos segurados, destinadas à Seguridade Social, lançadas em Folhas de Pagamento e arrecadadas pela empresa mediante descontos nas remunerações de seus empregados, incidentes sobre o total das remunerações pagas pela empresa aos seus segurados empregados. Relatório fiscal especifica fato gerador, documentos que serviram de base ao lançamento, competências e valores apurados. Direito à ampla defesa e contraditório garantidos ao contribuinte. A Taxa SELIC é legalmente prevista. LANÇAMENTO PROCEDENTE Foi impetrado mandado de segurança conforme as fls. 95-101. No entanto, por ausência do depósito de 30%, o recurso foi considerado deserto (fl. 102). Sobreveio decisão judicial que deferiu pedido de efeito suspensivo para o fim de possibilitar o protocolo do recurso voluntário sem o depósito de 30% (fls. 112-118). Posteriormente, a Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social determinou a conversão do julgamento do recurso em diligência nos seguintes termos (fls. 123-125): Alega a recorrente que há divergência de valores entre aqueles lançados na presente notificação (contribuição de segurados conforme informação declarada em GFIP) e os constantes da NFLD nº 35.649.796-8 (contribuição patronal, SAT, terceiros, apuradas com base no montante da remuneração declarada em GFIP). Isso porque a soma dos valores considerados como devidos nas duas notificações supera a informação confessada pela recorrente como devida à Previdência Social. Cita como exemplo a competência 10/2003: as contribuições apuradas nas duas notificações totalizam R$ 14.282,21, enquanto que o valor devido, constante da GFIP, é de R$ 12.856,06. Observo, de início, que os valores lançados no Relatório de Lançamentos (fls. 06 e 07) correspondem exatamente àqueles constantes do campo "Contr. Segurados" das GFIPs respectivas (fls. 29 a 38). A decisão-notificação, ao tratar desse ponto, que também foi suscitado na impugnação, limitou-se a dizer que a "própria empresa declarou este valor e que este valor corresponde ao que a empresa arrecadou, descontando das remunerações devidas aos empregados e que não recolheu aos cofres da Previdência Social nos períodos próprios" (fl. 71). Considerando-se como correta a informação de que a NFLD n° 35.649.796-8 teria sido lavrada exclusivamente com base nos dados declarados em GFIP, é possível que algum Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006664/2008-82 equívoco tenha sido cometido, como, por exemplo, não terem sido abatidos os valores deduzidos a título de salário-família. Para que essa questão seja elucidada, conferindo maior certeza e liquidez ao lançamento fiscal, entendo que este julgamento deve ser convertido em diligência para que o órgão previdenciário verifique se houve alguma duplicidade de lançamento e informe, por competência, quais foram as bases de cálculo consideradas, as contribuições lançadas, os valores deduzidos e os fatos geradores considerados na NFLD n° 35.649.796-8, juntando, se possível, cópia do Relatório de Lançamentos, do Discriminativo Analítico de Débito, do Discriminativo Sintético de Débito e do relatório fiscal. Sobreveio o Formulário de Encerramento de Diligência Fiscal de fl. 136, que relata: 1. Atendendo despacho às fls 126 do processo 18186.006664/2008-82, temos a informar que a NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos n. 35.649.796-8 foi realmente lavrada exclusivamente com base nos dados declarados em GFIP, em razão da empresa não ter entregue nenhum dos documentos solicitados e relacionados em TIAD - Termo de intimação para apresentação de documentos, datado de 12.05.05 (as fls 14 e 15 do processo) e recebido pela sra. Edina Aparecida Perin Tavares-OAB 71.143 (as fls 16). 2. As GFIPs extraídas do sistema CNIS-Cadastro Nacional de Informações Sociais - resumo mensal GFIP e, anexadas as fls 29 a 38 mostram que a empresa declarou dedução de salário família, porém, tendo em vista a recusa de entrega dos documentos comprovantes de tais deduções, relacionados em TIAD, no qual constam as solicitações de Termo de Responsabilidade e Ficha de Salário Família e também, Recibo e Ficha de Salário Maternidade, esta fiscalização não poderia considerar os valores apenas estando declarados pelo contribuinte, sem a devida comprovação documental, vez que nenhum documento foi apresentado para comprovar as respectivas deduções. 3. A empresa declarou em Gfip alíquota de Rat/SAT igual a 1% divergente da considerada pela fiscalização que foi igual a 2%, proveniente do código de SAT 2010704 (comércio de máquinas, aparelhos, VEÍCULOS e acessórios ), o qual deveria ter sido utilizado também pela empresa, portanto, a Gfip entregue pela empresa contêm erro de classificação de SAT.(anexo I). 4. Tomando como exemplo a competência 10/2003 citada às fls. 117 onde é apontada a diferença de R$ 14.282,21 para R$ 12.856,09, esclarecemos que esta deve-se à dedução de salário família de R$ 1.033,45 mais o 1% de SAT no valor de R$ 392,67. 5. Embora tenha recebido orientação para proceder à dedução do salário-família (mesmo que este não tenha sido comprovado pela empresa), esta dedução não poderá ser efetuada no presente processo tendo em vista que o mesmo refere-se à Rubrica Segurado, e também pelo fato deste processo ter sido alocado como DILIGENCIA- DRF, IMPOSSIBILITANDO QUALQUER ALTERAÇÃO. Para que a alteração solicitada seja atendida, será necessário a alocação do processo correspondente à NFLD debcad 35.649.796-8 (contribuição Patronal, SAT, Terceiros) e alocar como ARF - Fiscalização. 6. Não houve necessidade de emissão de termo de início de procedimento fiscal. O Relatório da diligência realizada consta das fls. 144-147. É o relatório do essencial. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006664/2008-82 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 10 de novembro de 2005 (e-fl. 80 e 81), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 14 de dezembro de 2005 (fls. 85-94). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade em respeito à Súmula CARF 2, de acordo com a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, bem como deixando de conhecer das alegações e matérias preclusas, como, por exemplo, aquela relativa à glosa indevida de valores pagos a título de Reclamatórias Trabalhistas. Mérito 1. Das matérias devolvidas. 1.1. Quanto a competência da autoridade julgadora de primeira instância. Entende a recorrente que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento – Previdenciária não teria competência para julgar a sua impugnação administrativa. Isso porque a Medida Provisória nº 258 não foi convertida em Lei e, assim, perdeu sua validade. Sem razão a recorrente, eis que realizado o julgamento pela autoridade competente. 1.2. Da notificação da contribuinte. Alega a contribuinte que foi inválida a sua notificação quanto ao débito ora cobrado, uma vez que não foi realizada junto ao seu representante legal à época. Em que pesem tais apontamentos, não lhe assiste razão. Cabe aqui pontuar o quanto fixado pela Súmula CARF nº 9: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Conforme consta dos autos às fls. 45 e 46, a notificação foi devidamente realizada com aviso de recebimento confirmado, tendo sido utilizado o endereço que constava dos sistemas disponíveis à fiscalização. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade da notificação capaz de ensejar a nulidade do processo. 1.3. Da contestação de valores – diferenças identificadas pela contribuinte. A Decisão-Notificação de fls. 70-75 reconheceu que o lançamento foi realizado unicamente com base nos valores informados em GFIP’s. Porém, assevera a recorrente que existem diferenças entre os valores apurados e aqueles por ela indicados nos referidos Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006664/2008-82 documentos, sendo que a fiscalização não apresentou os motivos para tanto. Menciona-se como exemplo que: [...] no que tange a competência 10/2003, verificamos que a base de cálculo mencionada na GFIP é a mesma utilizada na DEBCAD 35.649.796-8, que apura um eventual débito de R$ 10.915,78. Já com relação a esta NFLD, a Sra. Auditora apurou um débito relativo aos segurados de R$ 3.366,43, tal qual aquele constante da GFIP, como devido. Porém, se somarmos os valores apurados nas duas NFLDs, encontramos um valor devido ao INSS de R$ 14.282,21, ou seja, R$ 1.426,12 a mais do que aquele apontado como devido na GFIP - R$ 12.856,09. S. M. J., a diferença está justamente na apuração equivocada da rubrica segurado, pois se calcularmos 8% de R$ 39.265,38, encontraremos R$ 3.141,23 e não R$ 3.366,43, como apontado na GFIP e admitido como correto pela fiscalização. Entende, com isso, que existe falta de liquidez e certeza do crédito lançado, razão pela qual deve ser cancelado. Foi exatamente para elucidar essa questão que foi determinada a diligência referida às fls. 123-126, na tentativa de dirimir dúvidas quanto às diferenças apontadas. As diligências efetuadas, cujo relatório consta das fls. 144-147, apontaram que: a) O lançamento foi efetivamente baseado apenas nas informações fornecidas pela própria contribuinte em suas GFIP’s, dado que não forneceu outros documentos solicitados pela fiscalização para a apuração da base de cálculo por outros meios; b) Foram declarados pela contribuinte valores pagos a título de salário- família. Entretanto, não foi apresentada a documentação comprobatória solicitada por TIAD, de forma que a fiscalização desconsiderou as deduções pretendidas. Tais deduções também não poderiam ser reconhecidas neste processo, visto que os valores devem ser compensados quando do recolhimento da contribuição patronal, enquanto que este feito refere-se à rubrica “segurados”. c) A empresa equivocou-se em seu código de enquadramento de SAT, resultando em alíquota de 1% quando, na realidade, deveria ser de 2%. d) As diferenças identificadas pela contribuinte se devem aos fatores acima elencados. Note-se que a contribuinte foi intimada do resultado das diligências por edital, após ter sido infrutífera a tentativa de intimá-la via postal. Não foram apresentados complementos às razões do recurso no sentido de contrapor os apontamentos da diligência. Entende-se que os elementos dos autos são suficientes para concluir pela certeza e liquidez do crédito tributário. Isso porque, além do fato de que as bases de cálculo das competências fiscalizadas foram constatadas através das próprias GFIP’s, a diligência efetuada afasta qualquer dúvida eventualmente gerada quanto às diferenças no que tange aos valores devidos. Vale frisar, inclusive, que os fundamentos para tais diferenças não foram impugnadas pela recorrente. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006664/2008-82 Sendo assim, afasto os argumentos referentes à ausência de liquidez e certeza do crédito tributário. 1.4. Quanto ao pedido de realização de perícia. Entende a contribuinte que para melhor elucidar a questão referente às diferenças por ela identificada seria necessária a realização de perícia. Inclusive, alega que houve cerceamento de seu direito de defesa, na medida em que a decisão recorrida deixou de determinar esse meio de prova, mesmo quando os requisitos para tanto estavam preenchidos. Sobre o cabimento de perícia para o caso em questão, note-se que as dúvidas referentes à eventual incerteza ou iliquidez do crédito foram suficientemente dirimidas através da diligência de que tratou o item acima. Portanto, sendo desnecessária a realização da perícia pretendida, não se identifica o cerceamento ao direito de defesa – inclusive porque a recorrente foi intimada do resultado das diligências, ao que não ofereceu qualquer resposta. Por esse motivo, nego provimento ao recurso neste ponto. 1.5. Dos fundamentos legais do lançamento. Entende a contribuinte que os fundamentos legais apontados pelo lançamento estão incompletos, na medida em que deixaram de citar o art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, que autoriza o arbitramento por aferição indireta. Pois bem. Como consta não apenas da decisão recorrida, mas também do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 27-29), do Formulário de Encerramento de Diligência Fiscal (fl. 136) e do Relatório da diligência realizada (fls. 144-147), o lançamento foi realizado com nas GFIP’s – documentos fornecidos pela própria contribuinte e que foram suficientes para se aferir as bases de cálculo das competências fiscalizadas. As dúvidas referentes às diferenças apontadas pela contribuinte já foram examinadas. O art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91 possuía a seguinte redação à época: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006664/2008-82 Tem-se que o caso dos autos não é de arbitramento por aferição indireta, já que foram utilizadas as informações das próprias GFIP’s para embasar o lançamento. 1.6. Da suposta suspeição da Auditora Fiscal responsável. Entende o contribuinte que a Auditora notificante é suspeita, devendo-se determinar a realização de nova diligência por outro agente fiscal, porque: i) A auditora já fiscalizou a recorrente por diversas vezes, sendo que sua isenção deve ser questionada pois alguns de seus lançamentos foram anulados, retificados ou teve de prestar novas informações; ii) Em nenhuma das intimações (TIAD) consta recibo assinado por quem quer que seja da empresa, o que permite elocubrar acerca da efetiva entrega das intimações; iii) Encerrou a fiscalização sem comparecer à empresa; iv) no TIAD determinou que a empresa apresentasse documentação relativa ao período de 01/2003 a 05/2005, abrangendo período já fiscalizado e v) Os termos de intimação solicitando documentos tinham prazo exíguo demais para serem atendidos. Em primeiro lugar, o fato de que houve outras autuações em nome da empresa pela mesma Auditora Fiscal, sendo que parte delas foram anuladas, retificadas ou tiveram de ser complementadas com mais informações, não significa que necessariamente houve parcialidade por parte da agente da fiscalização. Com efeito, não foram demonstrados pela contribuinte quaisquer elementos concretos que confirmassem seu prejuízo e nem eventual má-fé ou vantagem indevida da Auditora. O recurso voluntário se limitou a indicar o número das NFLS’s em que se identificaram tais desfechos, sem explicitar as razões que representariam a suspeição alegada. Sobre as intimações, verifica-se que houve o recebimento pela advogada Aparecida Perin Tavares (OAB/SP nº 71.143), com o compromisso de “proceder a entrega para assinatura dos mesmos ao representante legal da empresa, e procedimento de devolução por não ter procuração para recebimento dos respectivos documentos” (fl. 17).Também, foram encaminhadas intimações por correio ao endereço da contribuinte com AR (fls. 20, 21, 25, 41, 43 e 45). Nota-se que, uma vez intimada, a contribuinte tem o dever de encaminhar à fiscalização a documentação solicitada, sob pena de serem aplicadas as penalidades cabíveis. Nesse sentido, não há que se falar em suspeição da Auditora Fiscal em razão de não ter comparecido à empresa para exigir que lhe fossem entregues os itens constantes dos TIAD’s. Quanto ao argumento de que a presente NFLD representaria o reexame de fatos geradores já fiscalizados pela mesma Auditora Fiscal, especificamente o período de 01/2003 a 12/2003, analisado na NFLD nº 35.554.389-3, lembre que é ônus do contribuinte comprovar suas alegações, algo do qual não se desincumbiu quanto ao presente argumento. Por fim, no que diz respeito ao suposto prazo diminuto para a apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, menciona a decisão recorrida que: “a empresa recebeu o Mandado de Procedimento Fiscal n° 09237253 e o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, em 02/06/2005, sendo que no TIAD consta, para apresentação de documentos a data de 05/06/2005”, é importante lembrar que o procedimento fiscal é inquisitivo, iniciando-se a fase processual com a impugnação. Por essas razões nego provimento ao recurso. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.006664/2008-82 1.7 Aplicação da Taxa Selic No que se refere à alegação do recorrente de que seria vedada a aplicação da Taxa Selic para a atualização, tenho que não merece acolhida. Cito, aqui, a Súmula CARF 4, de acordo com a qual: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação a esta alegação, portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio dos Auto de Infração vinculado a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD/DEBCAD nº 38.649.795-0. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 36624.009736/2002-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 DISCUSSÃO JUDICIAL, LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA, CABIMENTO.Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. AUXILIO TRANSPORTE EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA.Se não forem observadas as disposições da Lei n° 7.418/1985 e do Decreto n° 95.427/1987, a contribuição previdenciária sobre parcela paga a título de Vale-Transporte é devida. SALÁRIO INDIRETO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. DESACORDO COM O PAT. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de ajuda alimentação fornecidos sem a devida adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou em desacordo com as modalidades previstas no referido programa, conforme dispõe o art. 28, § 9°, alínea "c", da Lei n° 8.212/1991. JUROS/SELIC, MULTA, APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja. os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO.A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de perícia quando considerá-la prescindível e meramente protelatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.273
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, no que tange à incidência de contribuições sobre os valores de vale transporte, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, que vota pelo provimento do recurso na questão do vale transporte. II) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos demais argumentos, nos termos do voto do relato Declaração de voto Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. AUXILIO TRANSPORTE EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. Se não forem observadas as disposições da Lei ri° 7.418/1985 e do Decreto n° 95.427/1987, a contribuição previdenciária sobre parcela paga a título de Vale-Transporte é devida, SALÁRIO INDIRETO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. DESACORDO COM O PAT, JUROS/SELIC, MULTA, APLICAÇÃO DA LE ISLAÇÃO VI ENTE„ O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, o seia. os iuros e a multa leaalmente previstos, Nos termos da Súmula n. 03 d JUROS/SELIC, MULTA, APLICAÇÃO DA LE ISLAÇÃO VI ENTE„ O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, o seja, os juros e a multa legalmente previstos, Nos termos da Súmula n. 03 d\ Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pe alia da Receita Federal, Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de ajuda alimentação fornecidos sem a devida adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou em desacordo com as modalidades previstas no referido programa, conforme dispõe o art. 28, § 9°, alínea "c", da Lei n° 8,212/1991. ARCELO OLIVEIRA - Presidente INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de perícia quando considera- la prescindível e meramente protelatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, no que tange à incidência de contribuições sobre os valores de vale transporte, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, que vota pelo provimento do recurso na questão do vale transporte. II) Por unanimidade d votos, em negar provimento ao recurso, nos demais argumentos, nos termos do voto do relato Declaração de voto Lourenço Ferreir3.4c515-1-adci) RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandei Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Migv Ribeiro Domingues, 2 Processo n" 36624.009736/2002-23 Acórdão n ° 2402-01.273 S2-C41-2 Fl 520 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa FUNDAÇÃO CESP, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, relativas a parte patronal, especificamente ao adicional de 2,5% devido pelas Entidades de Previdência Privada em observância ao FPAS 736, para o período de 01/1999 a 04/2002. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 76 a 80) informa que o fato gerador decorre das remunerações diretas pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, constantes das folhas de pagamentos, dos recibos e rescisões contratuais da matriz e filiais, Registra que as remunerações compreendem, também, as parcelas indiretas pagas a titulo de vale transporte e alimentação "in natura", já que, no primeiro caso, o pagamento foi realizado em dinheiro e, no segundo, a Notificada não comprovou a sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), Os valores da base de cálculo dos fatos geradores não foram declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP's). Esse Relatório Fiscal informa ainda que a empresa havia ingressado com ação de rito ordinário — Processo n° 94.0017987-1 (atual 97,03,017782-4), em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3' Região, distribuído por dependência à Ação Cautelar n° 94.0010503-7, requerendo, dentre outras questões, a declaração de inexistência de relação jurídica, em face da contribuição adicional, prevista no art. 22, § 1°, da Lei n° 8,212/1991. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 28/11/2002 (fl. 01). A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 135 a 168) — acompanhada de anexos de fls. 1561 a 1607 —, alegando, em síntese, que: 1. Do Relatório Fiscal O débito decorre do entendimento da Fiscalização de que a Impugnante teria deixado de recolher a contribuição destinada à Seguridade Social, prevista no § I' do art. 22 da Lei 8.212/91. Apurou ainda a titulo de base de cálculo, o suposto pagamento de salário "in natura" referente a rubrica "cesta básica e vale refeição", bem como verbas disponibilizaclas como vale transporte e ainda valores pagos a empresas contratadas, haja vista que entendeu tratar-se de cessão de mão-de-obra.. Inicialmente, a Requerente impugna expressamente as bases de cálculo apontadas a titulo de cesta básica, vale refeição e vale transporte, bem como supostos valores que se refiram a cessão de mão-de-obra Por outro lado, o adicional de 2,5%, sobre as bases de cálculo consideradas no lançamento, resta eivado de evidente ilegalidade. Com relação à cesta básica e vale refeição, a Impugnante ratifica as razões de impugnação à NFLD 35,516.663-1 e, quanto ao vale transporte, as que se deram em face da NFLD 35.516.233-4. Ratifica ai da as razões de impugnação à NFLD 35,516,909-6 (cessão de mão-de-o , ' 3 4 2 Da Natureza e Finalidade do Vale Transporte (NFLD no 35.435.233-4) Por força do art. 458, § 1 0 , III, da CLT, a utilidade transporte só compõe o salário se e somente se houver expressa menção no acordo e decorrer de estrito fornecimento do empregador ao empregado. Ademais o Decreto n° 95,247187, que regulamentou a Lei IV 7.418/85, não obstante em seu art. 5°, "capte, vedar a substituição do vale-transporte, por antecipação em dinheiro, ou qualquer outra forma de pagamento, determina a possibilidade de ressarcimento, em folha de pagamento, no caso de falta ou insuficiência de vale transporte. A Impugnante forneceu o Vale-Transporte em dinheiro por duas razões primordiais: a) previsão em acordo coletivo da categoria; b) segurança dos beneficiários do vale e dos funcionários da Impugnante que administram esse beneficio em favor dos demais empregados Além de todo esse contexto autotizador do pagamento em espécie, merece ser destacado o fim social do vale transporte, conforme principio que vem destacado no art. 50 da LICC. Ao contrário do alegado não é o pagamento em espécie que irá definir a natureza dessa parcela paga ao trabalhador, nada obstante o texto autorizar o pagamento em espécie, A finalidade da Lei 7,418/85, ao instituir o vale-transporte, foi a de ajudar o trabalhador de baixa renda no custeio de suas despesas com transporte. Transcreve textos da doutrina e da jurisprudência; 3. Da Previsão Estabelecida em Acordo Coletivo e da Necessidade com Cumprimento Contratual dessa Obrigação pelo Requerente. Se não bastasse, o acordo coletivo de trabalho firmado com o Sindicato dos Securitários, desde 1990, determina o pagamento dessa parcela como modo de beneficiar o trabalhador'. O contrato coletivo estabelece condições de trabalho e tem caráter normativo, de forma que a sua obrigatoriedade está restrita as empresas pertencentes á categoria econômica envolvida. Tanto o acordo quanto a convenção coletiva são normas resultantes da negociação entre trabalhadores e os empregadores, ou seja, norma inter partes Assim o vale transporte, em cumprimento ao contrato coletivo, por visar à ajuda ao trabalhador, não pode ser caracterizado como salário "in natura". Transcreve textos da jurisprudência. O vale transporte tem natureza indenizatória e o disposto na convenção coletiva não ultrapassou os limites legais. Transcreve textos da doutrina; 4, Da Ilegalidade do Decreto n° 95.247/87 que Extrapolou os Limites da Lei 7.418/85, que Instituiu o Beneficio do Vale-Transporte. O lançamento está baseado na absurda pretensão de que o art. 50 do Decreto 95.247/87 veda ao empregador substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro. Ocorre que a Lei 7,418/85, em seu art. 2°, além de prever expressamente a natureza não salarial desse beneficio; sua não incorporação ao salário; sua não incidência para a contribuição previdenciária; e sua não tributação nos rendimentos auferidos pelo trabalhador/empregado, não estabeleceu nenhuma hipótese de pagamento do beneficio em espécie_ O vácuo na legislação não autoriza que o decreto regularnentador crie obrigação nova, implicando assim em ilegalidade e inconstitucionalidade. O comando regulamentador está adstrito ao principio da -fiel execução do texto legal, nos exatos termos do art. 84, da Constituição Federal. Transcreve textos da jurisprudência. Não basta uma interpretação liberal e precipitada dos dizeres da CU para fundamentar a notificação e o itposterior ajuizamento da ação executória„ao caso concreto envolve a natureza jurídica do beneficio, a verifica ão e Processo n°36624.009736/2002-23 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01.213 Fl 521 a natureza da norma jurídica, sob pena de ignorar a correta compreensão jurídica. Transcreve textos da doutrina; 5, Da Prescrição e da Decadência (NFLD 35.435.233-4). O artigo 45, da Lei 8,212191, que estendeu, de cinco para dez anos, o prazo decadencial para a Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos, por ter produzido alteração em matéria prescricional, reservada, constitucionalmente, ás leis complementares está maculado do vicio da inconstitucionalidade, portanto, continua prevalecendo o prazo decadencial de cinco anos, consoante determinado no parágrafo 40, do art. 150, e 173, do CIN. O artigo 45, da Lei 8.212/91, é de nenhum valor, portanto, deve ser aplicado o prazo qüinqüenal, a partir da ocorrência do fato gerador, previsto no parágrafo 4 0, do art. 150, do CTN, para a Seguridade Social, Transcreve textos da doutrina e da jurisprudência. Dessa forma, sabendo-se que a NFLD foi levada a efeito em 28/11/2002, as contribuições até a competência 10/97, inclusive, estavam decadentes, por decurso de ao qüinqüênio, a partir da ocorrência do fato gerador, portanto, aquelas contribuições devem ser excluídas da NFLD; 6. Da Natureza e Finalidade do Vale Refeição e Cesta Básica (NFLD n° 35.516.663-1). Por força do art 458 da CLT, a utilidade- alimentação só compõe o salário se e somente se houver expressa menção no contrato de trabalho ou no acordo coletivo que determine o pagamento como salário. Sustentou a Fiscalização que a parcela "in natura" recebida pelo empregado integra o salário de contribuição, pois a Fundação CESP não está inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Contudo não é a filiação ao PAI que irá definir a natureza desta parcela paga ao trabalhador. O PAT foi instituído pela Lei 6.321176, possibilitando às pessoas jurídicas deduzir do lucro tributável, para fins de Imposto de Renda, o dobro das despesas, cornprovadamente realizadas no período. Posteriormente, atreves do Decreto n° 349/01, foi limitada a participação do trabalhador no custo direto da refeição em .20% Neste sentido, a participação da empresa no PAI irá beneficiá-la das vantagens fiscais oferecidas. Ocorre que a Impugnante gozava de imunidade tributária definida no art. 150, VI, "c", da CF, reconhecida, judicialmente, por decisão transitada em julgado. Desse modo, ante essa condição de ente imune a qualquer imposto, tornava-se ineficaz a filiação da Impugnante ao PAI, principalmente, em relação ao Imposto de Renda. Essa foi, exclusivamente, a razão na sua não filiação ao PAT. O ponto central da questão está na natureza da verba e não na filiação ao PAI. Não se pode interpretar um preceito em prejuízo daquele a quem a legislação visa proteger e beneficiar. Os beneficias cesta-básica e vale-refeição visam, afora qualquer discussão doutrinária, possibilitar aos trabalhadores, notadamente os de baixa renda, melhores condições nutricionais, de modo a propiciar redução dos acidentes de trabalho e aumento de produtividade. Transcreve textos da doutrina e da jurisprudência. Não basta uma interpretação liberal e precipitada dos dizeres da CLT para fundamentar a ilegal cobrança de supostas contribuições sociais, ate porque, repita-se à exaustão, o auxílio- alimentação não tem caráter salarial. Transcreve textos da doutrina e da Jurisprudência. Os art. 20 e 4 0, do Decreto n° 3.887/2001, que regulamentou o art. 22, da 60/92, dispondo sobre o auxílio- 5 alimentação destinado aos servidores civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, confirmam o entendimento de que o valor pago a titulo de cesta básica e vale refeição jamais poderá compor o salário base para fins de contribuição previdenciária. Transcreve os referidos artigos. Transcreve textos da jurisprudência. Se não bastasse, há que se consignar que durante todo o período fiscalizado vigeu Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Requerente e o Sindicato dos Securitários impondo a concessão do beneficio, estabelecendo a participação do empregado no custeio tanto do vale-refeição quanto do cesta básica. Reitera as alegações feitas anteriormente quanto aos efeitos jurídicos produzidos pelos acordos e convenções coletivas de trabalho. Como principio essencial do Direito do Trabalho, são perfeitamente válidas as cláusulas contratuais de trabalho que se façam em beneficio do trabalhador, mesmo que estas não caracterizem contraprestação ao trabalho realizada pelo empregado, sendo injusto e nulo qualquer ato de contrariedade, devendo ser respeitado por todos. Transcreve a súmula n 167 do TFR. Uma vez que o beneficio respeita acordo coletivo de trabalho, o empregado custeia parcialmente o beneficio, mediante desconto em folha de salários e o STF entende que a natureza do vale alimentação é indenizatória, conclui-se que a parcela recebida não configura salário de contribuição. Transcreve textos da doutrina.. Em reforço ao que já foi dito há de se registrar que a contratação desses beneficias, vale refeição e cesta básica, são originários de procedimento seletivo, através do qual era escolhida a empresa que fornecia melhores condições. Não há fundamento para se pretender caracterizar salário- de-contribuição o beneficio dado ao trabalhador, através do sistema de representação (cupom ou tiquete) que permite a Aquisição de Refeições em Restaurantes, Também, não há que se pretender caracterizar salário de contribuição um benefício composto de produtos alimentícios In natura", embalados para transporte individual de cada empregado. Esses beneficias têm caráter eminentemente social, não tendo natureza remuneratória pelo trabalho realizado como entendido pela Fiscalização. Transcreve textos da jurisprudência; 7 Da Inexistência de Cessão de Mão de Obra (NFLD 35.516.909-6). A natureza da contratação da empresa Hexa Solution não se enquadra no conceito de cessão de mão-de-obra, uma vez que a contratada, detendo de meios técnicos próprios, inclusive intelectuais, para a execução dos serviços, agiu independentemente de qualquer ingerência direta da Fundação CESP A lei prescreve a cessão de mão-de-obra e não qualquer prestação de serviços. Por outro lado, não há o elemento continuidade nos serviços prestados, já que eles visavam a aprimorar os sistemas na linguagem cobol e natural, em ambiente adabas, fato esse que por si só afasta a necessidade permanente na prestação de serviços, Deve-se considerar também que os serviços prestados pela contratada, até pelas suas especificidades, não se enquadram no rol dos serviços caracterizadores da cessão de mão-de-obra. Ainda que fosse admitida a aplicação do instituto da solidariedade, o lançamento deveria ter sido efetuado contra a contatada, e apenas no caso de inadimplência a contratante seria responsabilizada. A responsabilidade em apreço só se fará legítima se houver comprovação de que as contribuições ilíquidas aferidas aleatoriamente e sem qualquer exatidão pela Fiscalização com base em percentuais aplicados sobre os valores das notas fiscais não foram devidamente recolhidas pela prestadora de serviço. O comtrato estabelecia a obrigação inicial da contratada em cumprir e re lher 6 Processo n° 36624 009736/2002-23 S2-01-12 Acórdão ri," 2402-01,273 Fl 522 regular e integralmente os encargos fiscais decorrentes da contratação. Transcreve texto da jurisprudência; 8. Da Ilegalidade que Reveste o Instituto da Responsabilidade Solidária. Em face do disposto no art. 146, III, "h" da Constituição Federal, as hipóteses de responsabilidade solidária devem ser veiculadas por Lei Complementar,. Assim, estando a notificação suportada na responsabilidade solidária prevista em lei ordinária, art. 31, da Lei 8.212/91, é de rigor reconhecer, também, sobre esse prisma, a inconsistência do lançamento; 9, Das Ordens de Serviços. As ordens de Serviço n° 83/93 e 87/93 estabelecem os procedimentos cabíveis atinentes aos atos de fiscalização da empresa prestadora de serviços por cessão de mão-de- obra. Ocorre que o alcance que se está pretendendo dar a elas não parece correto, dado que, na hierarquia das leis, norma inferior não pode extrapolar os limites impostos pela lei superior, de modo a ampliar e criar novas obrigações, Em razão disso, os contratos que envolvem a Impugnante devem respeitar as condições estabelecidas no texto legal, no caso a Lei 8,212/91, o que foi estritamente atendido. De acordo com o art, 5°, II, da CF, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O objetivo maior do art, 31 da Lei 8.212/91 é primeiramente constatar a inadimplência da empresa fornecedora de serviço e a partir dai obrigar a empresa contratante a liquidar o débito, O referido dispositivo, em nenhum momento, contemplou a obrigatoriedade de a Requerente exigir da contratada as folhas de pagamento ou guias de recolhimento específica, A prática adotada pela Fiscalização de exigir o recolhimento, sem a comprovação da existência do débito, corresponde, na prática, ao enriquecimento ilícito do ente arrecadador, o que enseja a aplicação do art. 1.531 do Código Civil, A Fiscalização agiu de forma precipitada ao interpretar de forma abrangente o disposto na ordem de serviço, desconsiderando todos os fatos acima narrados que possivelmente passaram despercebidos no momento da notificação; Da Autorização Judicial para o não Recolhimento da Contribuição Indevidamente Lançada, Prevista no §1° do art. 22, da Lei 8.212/91. Diante do quadro de inconstitucionalidade que se reveste a cobrança do adicional a que se refere a presente NFLD, a empresa recorreu à via judicial, Por meio da ação ordinária, processo n°94,0017987-I, que tramita no 6a Vara da Seção Judiciária de São Paulo, busca-se justamente a declaração de inexigibilidade do adicional previsto no art., 22, § 1°, da Lei 8.212/91. Já os autos do mandado de segurança n° 2000,61.00.012822-4 referem-se à entrada em vigor da Lei 9.876/99 que alterou a legislação previdenciária, A Fundação CESP, como EFPC-Entidade Fechada de Previdência Complementar, sem fins lucrativos, é regida atualmente pela Lei Complementar n° 109/2001, que revogou a Lei 6,435/77, Foi constituída por escritura pública, atuando como administradora e gestora de benefícios análogos aos previstes na seguridade Social, patrocinada por empresas e seus respectivos grupos de trabalhadores. As EFPC, tal como a Fundação CESP, desempenham relevante função socioeconômica, visto que administram a capitalização de poupança e a geração de benefícios de renda futuros e, também, beneficio~enEiais, tais como planos de 7 saúde, tarefas essas que ordinariamente cabem ao Estado, Ao cumprir a condição de ente sem fins lucrativos, disciplinada nos art.. 4 0 , § 1° e art. 50 da Lei 6.435/77 e, atualmente, pelo art 31, § 1 0, da Lei Complementar 109/2001 a Fundação CESP desonera em grande parte o Estado, permitindo que este destine os recursos, sempre escassos, ao atendimento dos menos favorecidos. Dentro desse contexto, o legislador ignorou essa importante atividade-fim desenvolvida pelas EFPC, quando, ao editar o § 1°, do art. 22 da Lei 8 212/91, elencou, sem fundamento fático e legal, diversas empresas-contribuintes que, por pertencerem a este ou aquele setor da atividade econômica, deveriam ser mais oneradas com o adicional de 2.5%. Não há como exigir esse adicional de urna entidade, sem fins lucrativos, que atua complementarmente nas áreas da saúde, previdência e assistência social, considerando, para tanto, que ela estivesse enquadrada num grupo diferenciado que justificasse tal encargo. Tal enquadramento não atende ao principio da equidade. É compreensível que isso ocorra com as empresas que exercem atividades que oneram mais o sistema da Seguridade Social, porém esse não é o caso das EFPC, cuja finalidade primordial é a administração dos planos de beneficias Por outro lado, o legislador não poderia equiparar as EFPC, que não têm fins lucrativos, a outros contribuintes que integram diversos setores da economia, principalmente, as instituições financeiras, até porque todas as empresas à exceção das EFPC, buscam o lucro como finalidade precipua. Quer sob o enfoque da isonomia quer da capacidade contributiva, a norma apontada é, com efeito, inconstitucional. Com esses fundamentos que conduziam e conduzem à ilegalidade dessa contribuição social foi que a Impugnante recorreu à via judicial para que fosse reconhecida a inexigibilidade desse adicional trazido pela Lei 9,878/99. Concedida a medida liminar, não poderia a Fiscalização lavrar o impugnado lançamento fiscal contra o não pagamento do adicional, já que suspensa a sua exigibilidade. As decisões judiciais favoráveis à impugnante seja fiente ao acórdão proferido nos autos da ação ordinária n° 94.0017987-1 (e medida cautelar de n° 94.0010503- 7) que, por maioria, acolheu a pretensão da Requerente, afastando o adicional de 2,5%, seja quanto à liminar concedida, para afastar o mesmo adicional indevidamente previsto na Lei 9.876/99, representam direitos e garantias constitucionais que não podem ser violados. Admitir como válido o lançamento levado a efeito pela Fiscalização equivale a tornar sem efeito a medida judicial concedida e as próprias garantias constitucionais da Requerente Além disso, o art. 62 do Decreto 70.235/72 estabelece expressamente que não será instaurado procedimento fiscal durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo; . Da Ilegalidade dos Valores Lançados a Titulo de Multa Moratória e Juros de Mora. Ainda que admitido como válido o lançamento, jamais poderiam ser incluídos multa e juros moratórias, uma vez que, estando a Requerente amparada por medida judicial, incabível atribuir-lhe as conseqüências do atraso no pagamento da contribuição A cobrança de juros e multa de mora viola o comando previsto no art. 63 da Lei 9.430/96, vigente quando do inicio da Fiscalização Transcreve o referido artigo, bem corno texto da doutrina Inexistindo inadimplemento de obrigação tributária, não há que se falar d`em multa moratória ou juros e mora, daí porque há de ser reconhecida a nulidade do lançamento// 8 Processo n" 36624.009736/2002-23 S2-C4T2 Acórchlo n ° 2402-01,273 Fl 523 12. Do Enquadramento da Atividade Desenvolvida pela Requerente. De acordo com os Relatórios Fiscais, a Impugnante deveria recolher a contribuição ao SAT à alíquota relativa à atividade especifica desenvolvida na Pousada/filial, ao invés de utilizar-se do percentual relativo à previdência privada, sua atividade-fim. O fato é que toda e qualquer atividade da Impugnante persegue o fim de atender seu grupo de associados, fazendo, bem por isto, com que não se confunda a administração de bar, restaurantes e acomodações para consumo interno, com aqueles submetidos ao público, sem restrições, estes sim com finalidade lucrativa Para efeitos de enquadramento no SAT, o que conta é a atividade fim preponderante do empregador, assim, não há que se considerar que a Impugnante, enquanto entidade fechada de previdência privada que é, explore o ramo de hotelaria. A impugnante já debateu a questão perante a Justiça do Trabalho, tendo sido reconhecido por sentença que seu correto enquadramento é no Sindicato dos Securitários, ao qual seus empregados estão filiados. Transcreve parte da sentença e textos de jurisprudência. Na caracterização da atividade preponderante, necessário que todas as atividades da empresa se articulem visando atingir a finalidade da entidade, inclusive utilizando o maior número de funcionários para tal fim. À época dos fatos geradores, a entidade contava com 1,015 empregados, sendo que 730 estavam alocados em cargos de nível universitário e técnico-administrativo e 285 em cargos operacionais, distribuídos no interior de São Paulo, entre as Pousadas e as Representações Regionais e com grande maioria na Capital do Estado, administrando planos de benefícios e programas assistenciais, produto da política de pessoal de suas Provedoras. Transcreve textos de jurisprudência, A Impugnante corretamente enquadra-se no grau de risco I (leve), dado que prevalecem, no quadro da Capital e Interior, empregados desempenhando atividades voltadas à administração dos planos de beneficias e programas assistenciais, conforme ditames estatutários. Tanto o enquadramento efetuado pela Impugnante como os recolhimentos feitos a esse título são insuscetíveis de reparo. Transcreve o art. 26, §§ 1° e 2°, do Decreto 2,173/97, a fim de fundamentar sua discordância com relação ao modo come o Decreto 612/92 tratou tal matéria; 13. Da Taxa Referencial. A Notificação inclui Taxa Referencial (TR), sem explicitar a que titulo está sendo exigida, se como correção monetária ou como juros moratórias, dificultando e cerceando a plenitude do direito à ampla defesa o que vicia de nulidade todo o processo de execução fiscal, A TR foi declarada inadequada como índice de correção monetária, no julgamento da AD1N 493 —0/D, portanto as importâncias a esse título devem ser excluídas. Não há como aceitar que a TR esteja sendo exigida a titulo de juros porque os anexos da NFLD referem-se TR e não a TRD, Ademais na NFLD já estão inclusos os juros moratórias, Assim, se a TR estiver sendo exigida a titulo de juros estará consumado o crime de usura, por prática de anatocismo (juros sobre juros), previsto no Decreto-Lei n° 22,626/33. Ainda que se tratasse de TRD, a sua inadequação, quer como taxa de juros quer como índice de correção, é questão pacifica na jurisprudência de nossos tribunais, A IR foi concebida por lei com funçxelusiva para o mercado financeiro, refletindo, 9 predominantemente, as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo lixo, tendo, portanto, natureza remuneratória; 14 Da Taxa SELIC. A NELD inclui além dos juros moratórias de 1,00% ao mês, juros de mora à taxa SELIC, instituídos pela Lei 8.981/95 e exigidos, retroativamente, A taxa SELIC é calculada diariamente pelo Banco Central e é o resultado das negociações de títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, tendo, portanto, natureza remuneratória. No direito tributário, os juros são mor atórios, sendo devidos quando há atraso no pagamento do tributo devido Eles agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se, portanto, a aperrar a mora. Não é cabível, portanto, que a NELD aponte a incidência de juros de mora, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os preceitos contidos no § 1° do art 161 do CTN e no parágrafo 3 0 do art. 192 da CF Transcreve textos da doutrina e da jurisprudência do STJ - Supremo Tribunal de Justiça; 15, Da Multa Confiscatória. Ademais, a NELD inclui a indevida, abusiva e confiscatória multa moratória, correspondente a 60% da contribuição lançada. A fixação desse percentual a título de multa não é um patamar condizente com a situação sócio-econômica atual do país, notadamente após a implantação do Plano Real, onde a inflação tem permanecido estável com índices bem inferiores aos verificados em passado recente. O art. 150, IV, da CF, veda o confisco tributário, não fazendo distinção com relação a tributos, contribuições juros ou multas. A multa fixada nesse patamar viola a garantia constitucional do direito de propriedade, dado seu cristalino caráter confiscatório, Transcreve textos da doutrina e da jurisprudência. Por outro lado, a multa, em questão, afronta o art. 112 do CM que proíbe o agravamento da situação financeira do contribuinte, Impõem-se, portanto, o afastamento da multa de mora originalmente lançada e que seja adotado patamar condizente com a nova realidade inflacionária da economia nacional. Por fim, os cálculos elaborados pela fiscalização ficam expressamente impugnados, visto que não têm lastro comprobatório, sendo aleatórios e descabidos. Faz-se necessário, portanto, a designação de perícia contábil para confrontar-se o numerário real existente com os valores apurados; 16,. DO PEDIDO. Pelos motivos expostos, requer a Impugnante seja julgada totalmente insubsistente a Notificação, uma vez que teria restado comprovado não existirem débitos em aberto. Posteriormente, às fls. 325, o processo foi encaminhado à Procuradoria do INSS para acompanhamento da ação judicial, procedimento esse que foi devidamente comunicado ao sujeito passivo, conforme atesta o AR- Aviso de Recebimento de fls. 327, Às fls, 409/410 a Procuradoria Federal Especializada/INSS remeteu os autos ao Serviço do Contencioso Administrativo, uma vez que os pedidos administrativo e judicial continham matérias distintas. Por meio do Despacho n° 21.003.0/090/2006 (fls. 411/412), o prazo de defesa fbi reaberto, em atendimento ao disposto no art. 41, parágrafo único, da Portaria IV 520/2004, do Ministério da Previdência Social, o qual determina que a propositura de ação judicial, antesou '7pois do lançamento, não implica necessariamente a renúncia ao processo administrativo, d endo este ter prosseguimento quanto à matéria distinta da que foi objeto do pedido judicia , - ( 10 Processo n° 36624 009736/2002-23 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.273 Fl 524 Às fls. 421 a 43.3, a Impugnante apresentou, tempestivamente, aditamento à defesa administrativa, mantendo, na essência, as razões expendidas na inicial. Cumpre destacar, no entanto, a alegação no sentido de reafirmar que o adicional não pode ser exigido, uma vez que a Impugnante estaria amparada por decisão judicial azarada na Ação Ordinária n° 94,0017987-1, decisão esta que estaria aguardando a apreciação dos Embargos Infiingentes em Apelação Cível, processo n° 97.0.3,017782-4, A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em São Paulo Oeste-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21,003,0/43.3/2006 (fls. 453 a 478) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que a notificação encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido atendido os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no capta do art, .33 da Lei n° 8,212/1991 e art, 229 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, A Notificada apresentou recurso (fls. 485 a 499), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa. O Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) em Pinheiros São Paulo-SP informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes, fls, 516 a 518. 11 12 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator O recurso é tempestivo (fi, 516) e não há óbice ao seu conhecimento. No presente lançamento fiscal ora analisado, constam as contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, relativas a parte patronal, especificamente ao adicional de 2,5% devido pela Entidade de Previdência Privada fechada (no caso em tela a FUNDAÇÃO CESP), previsto no art. 22, §10, da Lei n° 8212/1991. Os valores da remuneração foram obtidos em folhas de pagamento, nos recibos e nos termos de rescisões de contrato de trabalho, bem como na remuneração indireta decorrente do vale transporte pago em pecúnia e da alimentação "in natura". Inicialmente, esclarecemos que, antes da lavratura do presente lançamento fiscal, a empresa havia ingressado com Ação Judicial de rito ordinário, processo n° 94,0017987-1, distribuído por dependência à Ação Cautelar n° 94.0010503-7, requerendo, dentre outras questões, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, em face da contribuição adicional prevista no art. 22, § 1°, da Lei n° 8212/1991. Posteriormente, a empresa impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, processo ri° 2000.6100012822-4, em razão das alterações promovidas pela Lei n° 9,876/1999. Assim, considerando a discussão judicial acerca da exigibilidade da contribuição adicional — prevista no art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212/1991 — pela Recorrente, deve a presente análise e decisão restringir-se às questões não discutidas em Juízo (âmbito judicial). Tal procedimento está em consonância com o art. 126, § 3 0, da Lei n° 8213/1991, abaixo transcrito: Ar! 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997) ) § 3°A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na es era administrativa e desistência do recurso interlosto. (Incluído pela Lei n° 9,711, de 20.11,98) (g. n.) Diante desse quadro, faremos análise apenas das matérias não submetidas ao processamento e análise do Poder Judiciário, que se referem, essencialmente, aos seguintes pontos: (i) o direito de a Fiscalização efetuar o lançamento na vigência de Medida Liminar que Suspende a exigibilidade do crédito tributário; (ii) as remunerações pagas a titulo de alimentação e vale transporte; (iii) a multa e juros de mora; e (iv) pedido para realização de perícia contábil. Vale ressaltar, ainda, que não cabe à presente cipcisão apreciar matérias alegadas pela Recorrente que não dizem respeito ao lançamentOra em análise. Assim, a Processo n° 36624 009736/2002-23 Acórdão n 2402-01.273 S2-C4T2 Fl 525 discussão sobre a decadência das contribuições lançadas até a competência 10/1997 é desnecessária, uma vez que o lançamento compreende fatos geradores a partir de 01/1999. Também não há que se discutir a questão relativa aos valores lançados a título de solidariedade, eis que o crédito constituído pela presente NFLD não possui valores decorrentes do instituto da solidariedade. Com relação ao direito de a Fiscalização efetuar o lançamento na vigência de Medida Liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo processo n° 94.0017987-1 distribuído por dependência à Ação Cautelar n° 94.0010503-7, frise-se que o presente lançamento fiscal visa exclusivamente evitar que o crédito tributário seja atingido pelo instituto de decadência tributária. A decadência na seara tributária é uma forma extintiva de direito potestativo — poder - dever do fisco — de constituir o crédito tributário mediante lançamento, conforme preconiza art 142, parágrafo único, do CTN. Desse modo, o instituto em comento visa atacar a própria relação jurídica tributária, promovendo seu decaimento, o que obsta a constituição do crédito tributário pelo fisco (art. 156, inciso V, CTN). Essa é a razão por que o fisco não está inibido de proceder o lançamento, prevenindo a decadência do direito de lançar, mesmo que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos preceitos do art. 151, incisos 1 a VI, CIN. Portanto, a simples suspensão do crédito tributário não impede a sua constituição e, dessa maneira, não influi no prazo decadencial. Há iterativa jurisprudência nesse sentido: "Ementa. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 1.51 DO CTN SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO REALIZAR ATOS TENDENTES À SUA COBRANÇA, MAS NÃO DE PROMOVER SEU LANÇAMENTO, ERESP 572,603/PR. RECURSO DESPROVIDO 1.. O art. 1.51. IV, do CTN, determina que o crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida liminar' em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê-lo em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado promover o lançamento desse crédito .2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, dirimindo a divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, manifestou-se no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública realizar o lançamento do crédito tributário, mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado art. 151 do CT.N. Na ocasião do julgamento dos EREsp .572.603/PR, entendeu-se que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição para prevenir a decadência do direito de lançar" (Rel. Min, Castro Meira, DJ de 5.9.2005). 3. Recurso e..9~sprovido". 13 incidência de contribuicões ue a le2islacão revidenciárias sobre os valo licável à matéria im es na2os a títulos de ede a vale-EI oo ação deuanto à ale oa orte, bem como determina a sua exclusão da base de cálculo de tais contribuicõesotrans (REsp 736040/RS, Primeira Túrina, Relatora Ministra Denise Ainda, Data do Julgamento 15/05/2007, Data da Publicação/Fonte DJ I 1/06/2007 p 268) (destaquei) Na análise desse processo, percebe-se que se trata de lançamento fiscal com o fito de se evitar a decadência do crédito tributário, devendo o mesmo ficar sobrestado até decisão transitada em julgado da Ação Judicial de rito ordinário, processo n° 94.0017987-1, distribuído por dependência à Ação Cautelar n° 94,0010503-7, e do Mandado de Segurança IV 2000,6100012822-4, todos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3' Região. Dessa forma, registramos que só se deve deixar de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal, quando houver disposição judicial expressa nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso, Esclarecemos que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN, guardam pertinências com a cobrança administrativa ou judicial do débito, mas não com os motivos que ensejaram a constituição do crédito, estes, sim, relevantes para a decisão administrativa que, a partir do trânsito em julgado do processo administrativo, a questão da exigibilidade do tributo assume grande importância, já que a cobrança administrativa ou judicial do débito sujeita-se ao instituto da prescrição. Em razão disso, faz-se necessário observar o teor das decisões prolatadas nos autos das ações judiciais propostas pela Recorrente, devendo a cobrança do débito iniciar-se assim que as condições o permitam. tendo ~emente indenizatória tal alegação não deve ser acatada, eis que os valores pagos por meio do vale-transporte em dinheiro têm caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência das contribuições sociais nos termos da legislação de regência, tais COMO a legislação previdenciária e o Decreto 95.247/1987 — diploma que regulamentou a Lei n° 7.418/1985 —, ambos vedam o pagamento do vale-transporte em dinheiro. Ademais, registramos que, em observância ao princípio da legalidade, a autoridade administrativa deve exercer suas funções dentro do que a lei prescrever ., portanto, os atos administrativos não podem ser objeto de casualidade ou de opções subjetivas, mas devem se encontrar conformados com a lei. É o princípio da legalidade que permite à autoridade administrativa rever seus próprios atos, inclusive o lançamento tributário, para examinar a conformidade dos mesmos com a lei. Com o objetivo de evitar toda sorte de interpretações, por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição. Tal definição encontra-se disposta no § 9' do art. 28 da Lei if 8,212/1991. O cuidado do legislador se fez necessário, p is seria temerário submeter à análise discricionária do contribuinte, ou mesmo da autorida administrativa, a possibilidade de afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária: d _ .. 1 14 Processo n" 36624 009736/2002-23 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.273 El 526 A fim de reforçar o entendimento de que o propósito do legislador foi de restringir à lei todas as hipóteses de não incidência de contribuição, a Medida Provisória IV L596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei IV 9,528/1997, introduziu o termo "exclusivamente" ao § 9° da Lei n° 8.212/1991, que elenea as verbas que não integram o sal ário- de-contribuição. No que tange ao auxílio transporte pago em pecúnia, a Recorrente limita-se a afirmar que o pagamento efetuado sob tal forma não integra o salário de contribuição por não se configurar em contraprestação do serviço, tendo em vista a sua natureza jurídica eminentemente indenizatória. O dispositivo que trata do pagamento de vale transporte é a alínea "f' do § 90 do art. 28 da Lei n°8.212/1991, abaixo transcrita: ",sç 9" Não integram o salário-de-contribuição para as ..fins desta Lei, exclusivamente.' (..) l) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;" No que tange à incidência de contribuição previdenciária, o pagamento de vale transporte em dinheiro contraria o disposto na Lei n° 7..418/1985, que versa o seguinte: "Art. 2" O Vale-Transporte concedido nas condições e limites nesta lei, no que se refere à contribuição do empregador. ) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ) .Ar! 5" A concessão do beneficio ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência- trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar." Depreende-se que o art. 2' é claro no sentido de que somente deixará de integrar a base de cálculo o vale transporte concedido nas condições e limites da lei que no art. 50 expressamente determina que a concessão do beneficio implica na aquisição por parte do empregador dos vales necessários ao deslocamento do empregado. Assim, os valores pagos a título de vale transporte em espécie integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 9 0 , alínea "f', da Lei n° 8.212/1991 e da legislação de regência correlata. Com relação ao valor referente a alimentação oferecido aos segurados a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT) é requisito essencial para que o benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme determina a legislação, O artigo 28, inciso 1, da Lei n° 8.212/1991, assim dispõe sobre o sal ári o- de-contribuiç 15 Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou 111CliS empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestadas, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,- de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei 12" 9.528, de 10.12.97) A legislação trabalhista (CLT) em seu art. 458 consagra a natureza salarial do beneficio concedido por meio de alimentação aos empregados. Logo, uma vez que se subsume ao conceito de salário-de-contribuição, somente outro dispositivo legal seria idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição: Art. 458.. Alénz do pagamento em dinheiro, compreende-se no saMrio, para todos os Jeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras. prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (,. )Grifamos Assim o fez a Lei n° 8.212/91 em sua alínea "c", do §90 do artigo 28; no entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os .fins desta Lei, exchisivamente.. (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10,12,97). c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; No caso sob exame, está demonstrado nos autos que, durante o período a que se refere o lançamento da rubrica, a Recorrente não estava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e, portanto, o lançamento fiscal ora analisado não deve ser retificado. Conclui-se que os valores pagos a título de alimentação quando realizados em desacordo com o disposto do art. 28, § 9 0 , alínea "c", da Lei n° 8,212/1991 integram o salário- de-contribuição do empregado. Enfim, resta comentar que, de acordo com ordenamento jurídico brasileiro, a força normativa dos acordos e convenções coletivas, inseridas nos contratos de trabalho, restringe-se as partes pactuantes e ao estabelecimento de condições de trabalho, o que vale dizer que esses instrumentos não podem alterar a lei tributária-previdenciária. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ou ilegalidade, da legislação revidenciária ue dis sobre a utiliza ão taxa de 'uros taxa SELIC frise-se cr.te incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autorid e administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questio9ta, razão pela qual•II, Processo n° 36624 009736/2002-23 82-C41-2 Acórdão ri ° 2402-01273 Fl 527 são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8,212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Assim, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer C3 n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade .formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a rqferida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições, Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF n" 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributário Súmulas 2 do I" e 2" Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Esclarecemos que — como o art. 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e como a cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC) estava prevista em lei específica da previdência social, art, 34 da Lei n° 8,212/1991, abaixo transcrito — foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária. Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos furos equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei? .v.--..j..126ãF,de 20 de junho de 1995, 17 incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevávet (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único, O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA VALIDADE, MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAX"4 SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STI No caso de execução de dívida fiscal, os .juros possuem a . função de compensar o Estada pelo tributo não recebido tempestivamente Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com a art. 161, 1 0, do CTN A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 4.39256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula n° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: SUMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa relèrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária, eis que o art. 34 da Lei n° 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável.. Isso está em consonância com o próprio art, 161, § 1 0 , do CTN, pois havendo legislação especifica dispondo de modo diverso, abre-se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC. LEI )1" 5.172/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é 1acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo deter m inam /e da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabiv .. e 18 Processo rf 36624 009736/2002-23 S2-C4T2 Acórdão ri ° 2402-01,273 Fl 528 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, (g.17,) O disposto no art.,161 do CTN não estabelece norma geral em matéria de legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei de igual status, não havendo necessidade de lei complementar. Ainda, conforme estabelecem os arts. .34 e 35, ambos da Lei n° 8.212/1991, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei IV 8,212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art., 1", da Lei n" 9.876/99) 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do 171ês de vencimento da obrigação,. (Redação dada pelo art. 1", da Lei 11" 9..876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo ar!. 1", da Lei n" 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9. 876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo ar!. 1", da Lei n" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art 1", da Lei n°9876/99,). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9. 876/99). III- para pagamento do crédito ;7 Dívida Ativa: 19 a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento, (Redação dada pelo ar! 1", da Lei n°9 876/99), b) setenta por cento, se houve parcelamento, (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9 876/99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não . foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo ar!. 1", da Lei n" 9.876/99). d) cem por cento, após o aplizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito .foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo ar! 1", da Lei a" 9.876/99) ç 5 1 Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela kIP n" 1,571/97, reeditado' até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor; o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efituar. (Parágrafo acrescentado pela AIP n" 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9,528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que . for devida no mês de competência em cum e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo (Parágrafo acrescentado pela il/IP n°1571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.876/99) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NFLD, bem como os seus fundamentos legais (fls. 62 a 64), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária. Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter contiscatórig, o Constituição Federal, já que ela seria abusiva e indevida ern atendimento ao princípio constitucional da isonornia„ e, em função disso, deve ser relevada, razão não confiro ao Recorrente, já que a multa foi aplicada em conformidade à legislação tributária-previdenciária descrita acima. Ademais, conforme registramos anteriormente, a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontr ao princípio constitucional da isonomia e teria caráter confiscatório, ora pretend4a1èla recorrente, 20 Processo n" 36624.009736/2002-23 Acórdão n " 2402-01.273 S2-C4T2 Fl 529 exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem corno invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à multa pecuniária ora discutida pela recorrente, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art, 150, IV, da Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ) IV utilizar tributo com efeito de confisco; Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. .35 da Lei n° 8,21211991, já que se trata de urna multa pecuniária. Não recolhendo na época própria o sujeito passivo tem que arcar com o ônus de seu inadimplementa. A Recorrente insiste na realiza ão da ,ericia contábil sob o ar.umento de que os cálculos jaLLisLianamento fiscal não possuem lastro comprobatório e que são aleatórios e descabidos. Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia só deverá ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só tem sentido na busca da verdade material. Logo, somente é justificável o deferimento de pedido de perícia quando se referir a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória, relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela-se prescindível perícia contábil que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes dos quesitos apresentados pela Recorrente. Ademais, verifica-se que — para apreciar e prolatar a decisão de procedência, ou não, do lançamento fiscal ora analisado — não existem dúvidas a serem sanadas, já que, na NFLD com seus anexos (fls. 01 a 80), consta de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em aplicação de cálculos aleatórios e descabidos no lançamento fiscal. Verifica-se que o Relatório Fiscal é claro e preciso ao informar os livros e documentos em que foram extraídas as remunerações dos segurados empregados, O Relatório de Fatos Geradores (fls. 35 a 61) apresenta, por competência, as bases de cálculo, a natureza da remuneração paga, a alíquota aplicada e o valor apurado da contribuição social previdenciária adicional. Este valor da contribuição adicional também pode ser visto na coluna "Apurado", do Relatório Discriminativo Analítico do Débito - DAD (fls, 4 a 25). Ainda o Relatório Discriminativo Sintético de Débito - DSD (fls,26 a .30) demonstra, para a data da lavratura da NFLD, os~e multa e dos juros de mora que foram acrescidos ao débito original, 21 Estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls. 01 a 80) — para o procedimento de lançamento fiscal analisado — todos os seus requisitos legais, conforme preconiza o art, 142 do CIN e art. 10 do Decreto n° 70,235/1972, tais como: local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária (fato gerador); determinação da matéria tributável; montante da contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros. Dessa forma, a realização de perícia contábil não é necessária para a deslinde do caso analisado no momento. Nesse sentido, o art 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972), estabelece: Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Assim, indefere-se o pedido de perícia contábil, par considera-10 prescindível e meramente protelatório. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, senda que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 RONA E LIMA MACEDO - Relatar 22 Processo o° 36624.0097:36/2002-2.3 S2 -C4T2 Acórdão o ° 2402-01.273 Fl 530 Declaração de Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado Em que pese o entendimento do i, relator, ouso divergir, relativamente a natureza jurídica atribuída ao vale-transporte e fundamento minha discordância com as seguintes considerações: O artigo 1' da Lei 7,418/85, que institui o Vale-Transporte, o define como sendo o beneficio "que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipadi ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais." Mais adiante em seu artigo 2°, a lei 7.418/85, com a redação dada pela lei 7.619/87, dispõe expressamente que o vale-transporte não tem natureza salarial, portanto, não se incorpora à remuneração; não constitui base de incidência de contribuição prevideneiária ou de FGTS; e tampouco se configura como rendimento tributável do trabalhador. A lei 8,212/91 dispõe, em seu artigo 22, que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, sobre as remunerações pagas aos empregados, será de: "I - vinte por cento sobre o total das ! .enumerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,- de seniiços, nos leTMOS da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela lei 9.876, de 1999)." Porém, conforme parágrafo 2° do mesmo artigo, as parcelas tratadas pelo artigo 28, parágrafo 9°, da referida lei estando entre elas, o vale-transporte — não integram a remuneração para efeito de contribuição, 1Wrt, 28, („) 9" Não integram o salário-de-contribuição para os .fins desta Lei, exclusivaniente ( 1) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da ''a;" 23 24 O Supremo Tribunal Federal, em recentissimo julgamento (RE 478.410-SP), pacificou a questão acerca da hipótese de atribuição de caráter salarial ao vale-transporte pago em espécie, o que neste caso, significaria, constituir ., sobre este, base de incidência da contribuição previdenciária. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, anteriormente, era contrária aos contribuintes, no sentido de que o pagamento em dinheiro de valores a título de vale-transporte possuía caráter salarial, devendo integrar o cálculo da contribuição. Vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALE-TRANSPORTE. PARCELA PAGA EM PECÚNIA, DESCOFORMIDADE COM A LEI N. 7.418/85 (ART. 3') E DECRETO N. 95.6247/87 (ART. 5'). CARÁTER REMUNERATÓRIO, 1, O vale-transporte, quando pago em desconformidade com a legislação pertinente tem caráter remuneratório e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, 2. O pagamento, em dinheiro, de valores a título de vale- transporte, configura salário in natura, uma vez que a legislação somente admite tal exceção no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, situação essa que não restou comprovada. 3. Apelação a que se nega provimento." (AMS 2001„36.00.005120-7/MT, Rel, Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma, DJ p.168 de 6/10/06) "TRIBUTÁRIO — SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUXÍLIO- CRECHE/BABÁ — VERBA INDENIZATORIA — NÃO- INCIDÊNCIA — VALE TRANSPORTE - PAGO EM PECÚNICA — VERBA REMUNERATÓRIA — INCIDÊNCIA. 1-Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio creche/babá, pago pelo empregador', vez que referida verba tem caráter indenizatório e não salarial. Precedentes jurisprudenciais. 2-Por outro lado, não possui caráter indenizatório o vale-transporte pago em dinheiro (sem que se comprovasse a falta de tickets), devendo, portanto, o referido valor ser considerado como parte integrante da remuneração, e, assim, compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3-Apelação do Impetrante e remessa necessária conhecidas e desprovidas." (AMS 2000.02.01.018361-5/RJ, Rel. José Antônio Lisboa Neiva, Terceira Turma, DJ p. 55 de 1/9/09) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ARTIGO 557,À DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, I ALE- Processo n° .36624,009736/2002-23 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.273 Fl 531 TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. CONVENÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O pagamento do o vale-transporte em pecúnia não atende à legislação que o regula e integra a remuneração do empregado para o cálculo da contribuição à Previdência Social, 2, Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, .3. O fato de haver Convenção Coletiva de Trabalho dispondo de forma diversa da determinada pelas Normas Legais que regem a concessão de vale-transporte não isenta a empresa de recolher a contribuição previdenciária quando o fornece em espécie, 4. Agravo a que se nega provimento." (AC 2007.61.00.0070.34-4/SP, Rek, Henrique herkenhoff, Segunda Turma, DJ p, 99 em 26/11/09). Conforme pode se observar, tais decisões fundamentavam-se na justificativa de que o pagamento do beneficio em pecúnia consistiria em violação ao disposto no artigo 5' do decreto 95,247/87, que dispõe que é vedado ao empregador substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, verbis: "Art 5°, É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo," Também defendeu-se a tese de que o vale-transporte pago em dinheiro e de forma contínua passaria a integrar a remuneração do empregado, incidindo a contribuição previdenciária, com base no artigo 201, parágrafo II, da CF/88: "Art. 201, ) § 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciá ria e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei," Entretanto, baseando-se no Princípio da Legalidade, o STF entendeu que o descumprimento da norma (no caso do Decreto)— que veda o pagamento do vale-transporte em dinheiro — não descaracteriza a natureza do vale para efeito de incidência de tributo. Este raciocínio, adveio da evolução da própria interpretação das normas trabalhistas e previdenciárias, que, apesar da vedação artigo 5' do decreto 95.247/87, passou a entender que, por força do artigo 7°, inciso XXXVI, da CF/88 — que trata sobre o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas — uma vez estipulado na convenção coletiva da categoria, respeitado os limites determinados por lei, o vale-transporte poderia ser pago em dinheiro. Além disso, parte da doutrina, considera ilegal a própria vedação contida no artigo 5 0 do decreto 95.247/87, pois com base nos artigos 84 e 49 da CF/88, o decreto deve se manter restrito à lei que o mesmo visa regulamer Vál:rpodendo criar novas obrigações. 25 Mesmo que o objetivo do decreto seja o de evitar que os empregadores aumentem a parcela referente ao vale-transporte - sobre a qual não incide contribuição -, e diminuam o valor do salário, na tentativa de burlar o pagamento da contribuição, não estaria alterada a legislação tributária que prevê que o vale transporte não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária„ Logo, não estaria o Fisco Previdenciário autorizado exigir tributo de forma contrária à legislação federal. Tal prática abusiva e ilegal dos contribuintes deve ser combatida por meio de sanções administrativas e fiscalização rigorosa, uma vez que ao incidir contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro, se estaria cobrando tributo sem lei que o defina e que o autorize, e ainda, de modo contrário à lei 8,212/91. O principio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro e vem consagrado no artigo 5 0, inciso II da CF/88, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No Direito Tributário, tal principio consiste no fato de que não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo e alíquotas, com a identificação do sujeito ativo e passivo, Conforme, artigo 150, inciso I, da CF/88: "Ari 150, Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Uniào, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça." Portanto, a compreensão de que o vale-transporte pago em espécie deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, não observa o principio da legalidade Além de se fundamentar no Princípio da Legalidade, grande parte da fundamentação do Ministro Eros Grau, relator do processo, foi no sentido de que não se pode relativizar o curso legal da moeda nacional, o que também seria uma afronta à Constituição Federal, pois, dessa forma, também se estaria relativizando o poder do Estado, que é integrado a cada unidade monetária, Com estas considerações, entendo que o vale-transporte pago em ticket ou em espécie, não tem natureza salarial, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 LOUREN RR.EIRA DO PRADO - Conselheiro 26 Quarta Câmara da Segunda Seção • ek't,z,M de l r.45 Brasília 5U /(( u  ek't,z,M de l r.45 Brasília 5U /(( uBrasília 5U /(( u ‘'`fif:ada (.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Te': (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 36624.009736/2002-23 INTERESSADO: FUNDAÇÃO CESP TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.273 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada,

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Numero do processo: 10111.000567/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento na DIPRO/COJUL em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo e Vinícius Guimarães, que propunham a retirada do processo de pauta para manifestação da presidência do CARF. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède (assinado digitalmente) Diego Weis Júnior - Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica
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3302­000.763  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento na DIPRO/COJUL em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE  566.622/RS,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araújo  e  Vinícius  Guimarães,  que  propunham  a  retirada  do  processo  de  pauta  para  manifestação  da  presidência do CARF.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  (assinado digitalmente)  Diego Weis Júnior ­ Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente)  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  161  a  171)  interposto  contra  acórdão  proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza  (CE) ­ DRJ/FOR (fls. 141 a 152) assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  23/03/2006  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .0 00 56 7/ 20 06 -8 6 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000567/2006­86  Resolução nº  3302­000.763  S3­C3T2  Fl. 181          2 IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE.  Para  que  a  entidade  assistência  social  tenha  direito  à  imunidade  relativa  às  contribuições  para  a  seguridade  social  é  necessário  que  haja o reconhecimento de entidade de utilidade pública, bem como seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS),  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos.  IMUNIDADE. ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  A  imunidade  insculpida  no  artigo  195,  §7º,  da  Constituição  Federal  alcança  somente  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam todas as exigências estabelecidas no art. 55 da lei nº 8.212/91.  ISENÇÃO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS  (PROUNI).  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  O  CEAS  concedido  pelo  CNAS,  com  base  na  nova  legislação  (PROUNI),  apenas  possibilita  novo  pedido  de  isenção  que,  se  concedida, terá os seus efeitos a partir da edição da Medida Provisória  213,  de  10/09/2004,  conforme  dispõe  o  §  3º,  do  art.  11,  da  Lei  11.096/05.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  23/03/2006  CONTESTAÇÃO  PELA  NEGATIVA  GERAL.  NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DEFINITIVA.  O artigo  17 Decreto  nº  70.235,  de  1972,  exige  que a  impugnação  se  manifeste  precisamente  sobre  os  fatos  narrados  na  acusação.  Alegações  genéricas  ou  contestação  pela  negativa  geral  equivalem  a  uma não contestação. Mantendo­se silente a impugnante em relação ao  mérito  da  autuação,  a  matéria  considera­se  definitiva,  restando  preclusos novos questionamentos a respeito.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  Na  origem,  a  contribuinte efetuou, em 23.03.2006, Declaração de Importação de nº  06/0333011­2  (fls.  45  a  49)  comunicando  a  importação  de:  01  (um)  sistema de digestão por microondas. ETHOS D para AA, ICP, ICP­MS  (adição  001),  no  valor  aduaneiro  de  R$29.022,68;  e  também  de  01  (um)  rotor  de  alta  pressão  para  digestão  simultânea  de  até  24  amostras,  com  equipamentos,  (adição  002),  no  valor  aduaneiro  de  R$21.528,42.  Não houve recolhimento da contribuição ao PIS importação e nem da COFINS  importação.  Nos dados complementares da DI, o declarante indicou, no campo "Dispositivo  Legal", a seguinte informação: "isenção em conformidade com o que dispõe o artigo 135, I, b)  do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, e a Lei nº 8.032, art. 2,  I,  b)", in verbis:  Art.  135.  São  concedidas  isenções  ou  reduções  do  imposto  de  importação:  Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000567/2006­86  Resolução nº  3302­000.763  S3­C3T2  Fl. 182          3  I ­ às importações realizadas:  ...   b)  pelos  partidos  políticos  e  pelas  instituições  de  educação  ou  de  assistência social (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso I, alínea "b", e  Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV);  Art.  2º  As  isenções  e  reduções  do  Imposto  de  Importação  ficam  limitadas, exclusivamente:  I ­ às importações realizadas:  ...  b)  pelos  partidos  políticos  e  pelas  instituições  de  educação  ou  de  assistência social;  Não  há  na  DI,  qualquer  outra  menção  à  normas  que  concedam  isenção,  imunidade ou redução de tributos.   Em  19.07.2006  foi  lavrado  auto  de  infração  pela  falta  de  recolhimento  da  COFINS e PIS/PASEP Importação (fls. 2 a 44).  Aduziu o AFRF, na descrição dos  fatos,  em  folha de  continuação do Auto de  Infração, que o contribuinte teria se furtado ao recolhimento das contribuições sob a alegação  de ter o direito à isenção prevista no artigo 8º, incisos III e IV, da Lei nº 11.096/2005, a seguir  transcritos:  Art.  8o A  instituição que aderir ao Prouni  ficará  isenta dos  seguintes  impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão:  ...  III  ­  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970.  Em  razão  das  isenções  da  Lei  nº  11.096/2005  não  alcançarem  a COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre importações, foi efetuado lançamento de ofício de tais contribuições  sobre a importação realizada, acrescido de multa proporcional prevista no art. 44, I, da Lei nº  9.430/1996, e também dos respectivos acréscimos legais.  Cientificado  da  infração,  por  via  postal,  em  04.08.2006,  a  contribuinte  apresentou,  em  24.08.2006,  impugnação  tempestiva  ao  auto  de  infração,  alegando  em  sua  defesa que:  I.  É  mantenedora  da  Universidade  Católica  de  Brasília  ­  UCB,  do  Centro  Educacional Católico de Brasília ­ CECB, da Faculdade Católica do Tocantins ­  FACTO, e da Fazenda Campina Grande;  II.  É  pessoa  jurídica  de  direito  privado  de  fins  não  econômicos,  tendo  como  objetivos,  conforme  o  artigo  1º  de  seu  estatuto  social,  "criar, manter  e  dirigir  instituições que promovam ações no âmbito da assistência social e/ou cultural,  Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000567/2006­86  Resolução nº  3302­000.763  S3­C3T2  Fl. 183          4 da educação, do ensino, da saúde, da pesquisa, do meio ambiente, dos meios de  comunicação  social,  das  emissoras  de  rádio  e  televisão,  desenvolvendo  suas  atividades em qualquer parte do país, visando sempre à promoção humana, ao  desenvolvimento social do País e ao enfrentamento da pobreza";  III.  Foi  declarada  de  Utilidade  Pública  Federal  por  meio  do  Decreto  nº  86.072/1981;  IV. É entidade beneficente de assistência social devidamente registrada perante  o Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS, sendo seu primeiro registro  deferido  no  dia  10  de  abril  de  1974,  por meio  do  processo  229.323/1973,  do  antigo Conselho Nacional do Serviço Social ­ CNSS;  V.  É  detentora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos,  na  forma  da  legislação  vigente,  e  que  o  RCEAS  1315/2005, está em curso de validade, conforme certidão anexa; (fls. 123 a 126)  VI. É declarada de Utilidade Pública Municipal, conforme Decreto Municipal nº  220, de 31 de agosto de 2005, pela Prefeitura Municipal de Silvânia, Estado de  Goiás, autorizado pela Lei Municipal nº 1.422, de 31 de agosto de 2005, sendo  registrada no Conselho Municipal de Assistência Social  de Silvânia,  conforme  documentos anexados; (fls. 106 a 110)  VII. Cumpre regularmente todas as exigências dos artigos 9º e 14 do CTN, nos  termos de seu Estatuto Social: a) Não distribuindo, sob nenhuma forma ou meio,  vantagens  de qualquer  espécie,  nem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas  rendas  a  título  de  lucro  ou  de  participação  no  resultado;  b)  aplicando  integralmente  seus  recursos  no  país  para  a  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais  e  empregando  o  resultado,  eventualmente  verificado  em  seus  exercícios  financeiros,  no  desenvolvimento  de  suas  finalidades;  c)  não  remunerando,  bonificando  ou  concedendo  vantagens  sob  qualquer  forma  ou  pretexto aos membros da Diretoria, associados, mantenedores ou benfeitores; d)  aplicando  as  subvenções  e  doações  recebidas  nas  finalidades  a  que  estejam  vinculadas;  e)  mantendo  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  VIII.  Por  cumprir  todos  os  requisitos  acima mencionados,  goza da  imunidade  tributária consagrada no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988;  IX. Que o direito da impugnante à isenção da contribuição ao PIS e da COFINS,  independe de qualquer apuração ou alegação, haja vista  ser direito adquirido e  absoluto, eis que trata­se de entidade registrada junto ao CNAS desde 1974;  X.  Que  segundo  entendimento  do  pretório  excelso,  exarado  em  decisão  de  Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 354.168­4, o  fato de o  texto  constitucional subordinar a isenção prevista no art. 195, §7º, ao cumprimento de  exigências estabelecidas em lei, de modo algum implica a extinção de isenções  anteriormente reconhecidas com base em legislação outrora vigente (Decreto­lei  nº 1.572/1977)  Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000567/2006­86  Resolução nº  3302­000.763  S3­C3T2  Fl. 184          5 XI. Que o colendo STJ, no julgamento do MS nº 2004/0160921­8, entendeu que  a entidade reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior ao Decreto­ Lei  1.522/77  tem  assegurada  a  manutenção  e  renovação  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social.  XII. Que em decorrência do julgamento da ADIN 2028, foi suspensa a vigência  do art. 1º da Lei nº 9732/1998, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso  III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou­lhe os §§3º, 4º e 5º.  XIII. Uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 14, II do CTN e no art.  55, da Lei nº 8.212/1991, sem as alterações perpretadas pela Lei nº 9.732/1998,  deve  ser  reconhecida  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º,  da  Constituição  Federal de 1988.  XIX. Impugna veementemente as alegações do termo de infração, eis que além  de ter aderido ao PROUNI, é imune ao pagamento da COFINS e do PIS/PASEP  nas importações que efetue, por ser entidade beneficente de assistência social, na  forma da legislação em vigor e jurisprudência dos tribunais.  Por fim, pugnou pela anulação da infração lavrada.  Anexou cópia de vários documentos1.  Em  sessão  de  25.09.2014,  a  7ª  Turma  da  DRJ/FOR,  proferiu  o  acórdão  ora  combatido,  julgando  improcedente  a  impugnação  e  mantendo  o  crédito  tributário  objeto  da  presente lide. (fls. 141 a 152)  As razões de decidir da DRJ foram, em síntese:  I.  Que  a  UBEC  teria  alegado,  durante  o  despacho  aduaneiro,  ser  isenta  das  contribuições ao PIS e a COFINS sobre as mercadorias importadas em razão de  ter aderido ao Prouni, vindo a alegar a imunidade tributária apenas em sede de  "recurso administrativo"; (sic)                                                              1  Cópias  apresentadas  junto  à  Impugnação:  Procurações;  ata  de  eleição  da  diretoria;  estatuto;  decreto  e  lei  municipais  de  reconhecimento  de  utilidade  pública;  Declarações  e  pareceres  do  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  reconhecendo  e  atestando  o  registro  e  funcionamento  da  entidade;  Certidão  Negativa  de  Débitos à Fazenda Pública Municipal; Atestado de cumprimento regular das finalidades estatutárias emitido pelo  Juiz de Direito e Diretor do Foro da comarca onde está domiciliada a recorrente; Certidão da Prefeitura Municipal  certificando  o  endereço  da  recorrente;  Declaração  do  GDF  de  que  a  impugnante  ingressou  com  pedido  de  renovação  do  título  de  utilidade  pública  do Distrito Federal; Declaração  do Conselho  de Assistência Social  do  Distrito  Federal  de  que  a  contribuinte  solicitou  a  sua  inscrição  como  entidade  de  assistência  social  na  área  de  educação; Declaração do Ministério Público da União de que  a  autuada  é pessoa  jurídica  sem  fins  lucrativos  e  apresentou  a  prestação  de  contas  do  exercício  de  2004;  Certidão  do Ministério  da  Justiça  informando  fazer  a  recorrente jus à manutenção do título de Utilidade Pública Federal pela aprovação do relatório e contas de 2004;  Declaração do MJ sobre a recepção do relatório e contas de 2005, ainda em análise em junho de 2006; Certidão de  Registro  de Entidade  junto  à Secretaria  de Educação  do GDF; Certificado  de Entidade  de Fins Filantrópicos  ­  CNAS, (Processo 248.787/76), com validade de 01.01.1998 a 31.12.2000; Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  ­  CNAS  ­  RCEAS  1315/2005,  (Processo  248.787/1976),  com  validade  de  01.01.2001  a  31.12.2003; Certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social, comprovando a existência de pedido  de 3ª renovação do CEBAS, inicialmente indeferido e em fase de análise de pedido de reconsideração, e também  da existência de pedido de 4ª renovação do CEBAS, formalizado tempestivamente e ainda em fase de análise, bem  como  certificando  a  existência  de  recurso  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Renovação  do  CEAS,  pela  Resolução 050/2005; Notificação/Intimação de Ciência do Auto de Infração; Cópia do Auto de Infração.  Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000567/2006­86  Resolução nº  3302­000.763  S3­C3T2  Fl. 185          6 II. A fundamentação apresentada para a alegada  imunidade  tributária  foi o art.  150, VI,  c) da CF/1988,  que  versa  sobre  impostos  sobre  patrimônio,  renda ou  serviços de certas  instituições,  o que não guarda  relação  com a  situação  fática  apresentada, que trata de lançamento de contribuições sociais.  III. Da mesma forma, os artigos 9º e 14 do CTN, citados pelo impugnante como  fundamentação  para  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  importação  realizada,  refere­se  à  vedação  de  cobrança  de  impostos,  não  se  aplicando ao caso em apreço;  IV. Que em homenagem à verdade material, necessário se faz analisar o disposto  no art. 195, §7º, da Constituição Federal de 1988, que prevê a possibilidade de  entidades  beneficentes  de  assistência  social  gozarem  de  isenção  das  contribuições para a seguridade social, desde que atendidos os requisitos legais;  V. Que a Lei Ordinária nº 8.212/1991  regulamentou o artigo 195 da CF/1988,  disciplinando  o  comando  constitucional  inserido  no  parágrafo  7º  desse  artigo,  estabelecendo, em seu art. 55, os requisitos que devem ser atendidos, de forma  cumulativa,  pelas  entidades  beneficentes  e  de  assistência  social,  para  estarem  autorizadas a deixar de recolher as contribuições para a seguridade social;  VI. Dentre  tais  requisitos  está  inserida,  no  inciso  II  do  art.  55,  que  a  entidade  deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  ­ CEAS. Contudo, o certificado apresentado pela impugnante às fls. 123, apesar  de  emitido  em  novembro  de  2005,  refere­se  a  período  compreendido  entre  janeiro de 2001 e dezembro de 2003, enquanto que a prorrogação para o triênio  2004/2006  foi  indeferida  por  meio  da  Resolução  nº  050/2005  (DOU  30.03.2005).  VII.  Que  a  UBEC  não  possuía  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social vigente no período em que  realizou a  importação  registrada  por meio da DI nº 06/0333011­2, não fazendo jus à isenção pleiteada;  VIII.  Que  além  de  não  ter  apresentado  CEAS  vigente  para  o  período  do  fato  gerador,  a UBEC não  apresentou  documentos  que  comprovem a  promoção da  assistência  social  beneficente,  a  não  remuneração  de  seus  dirigentes  e  que  aplique  integralmente  o  possível  resultado  operacional  em  suas  finalidades,  respectivamente  previstos  nos  incisos  III,  IV  e  V  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991;  IX. Que o §2º, do art. 11, da Lei 11.096/2005, permitiu que as entidades que não  atendiam  à  legislação  anterior  para  obtenção  do  CEAS,  e  que  tiveram  seus  pedidos de  renovação  indeferidos por não  atenderem ao percentual mínimo de  gratuidade exigido, poderiam aderir às  regras do PROUNI e  solicitar,  junto ao  CNAS a concessão de novo certificado, para, posteriormente requerer ao MPS a  isenção  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991 X. Que  ainda que fosse concedida a  isenção, pelo MPS, após a análise do atendimento  aos  demais  requisitos  do  art.  55  ,  da  Lei  nº8.212/1991,  somente  produziria  efeitos  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº213,  de  10/09/2004,  conforme disposto no §3º, do art. 11, da Lei nº11.096/2005. Ou seja, o CEAS  concedido pelo CNAS, com base na legislação do PROUNI, apenas possibilita  Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000567/2006­86  Resolução nº  3302­000.763  S3­C3T2  Fl. 186          7 novo  pedido  de  isenção,  não  sendo  possível  localizar  Ato  Declaratório  de  concessão, muito menos o pedido formulado pela impugnante.  XI. Que não há que se falar em direito adquirido à isenção/imunidade, devendo a  entidade em gozo de  tal  benefício  sempre manter o  atendimento  às  exigências  legais,  ainda  que  estabelecidas  por  leis  posteriores  àquela  que  concedeu  o  benefício. Cita jurisprudência dos tribunais superiores nesse sentido;  XII. Que a  autuação  se  deu em  razão do entendimento da  autoridade  autuante  que  as  isenções  concedidas  pela Lei  nº  11.096/2005 não  abrangiam o PIS  e  a  COFINS importação, o que não foi contestado pela impugnante, vez que esta se  limitou a alegar que era entidade imune, por ter aderido ao Prouni e ser entidade  beneficente de assistência social;  XIII. Que deveria a impugnante, discordando do lançamento, demonstrar que a  exigência  formalizada não seria devida. Contudo, a peça de defesa se manteve  silente em relação à fundamentação da exigência (não abrangência do PIS e da  COFINS importação nas hipóteses de isenção contidas na lei nº 11.096/2005), o  que  permite  a  conclusão  de  sua  aceitabilidade  pela  impugnante,  tratando­se,  portanto,  de  matéria  incontroversa  e  definitiva,  restando  preclusos  novos  questionamentos.  XIV. Que trata­se de manifestação genérica, de contestação pela negativa geral,  não  admitida  pelo  CPC,  e  que  equivale  a  uma  não  contestação.  Da  mesma  forma, os ditames do art. 17 do PAF, aprovado pelo Decreto nº 70.235/1972.  Tendo  tomado  ciência,  em  20.10.2014,  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  interessada  interpôs Recurso Voluntário  tempestivo  em  17.11.2014,  alegando  em  sua  defesa  que:  I.  Não  houve  inovação  de  argumentos  porque  a  impugnação  é  a  primeira  manifestação processual nos autos do PAF, não se podendo confundi­la com um  recurso administrativo, o que parece ter feito a DRJ;  II. Não houve negativa geral porque o âmago da impugnação reside na argüição  de imunidade às contribuições sociais, nos termos do art. 195, §7º da CF/1988,  c/c o  art.  55 da Lei nº 8.212/1991,  tanto que assim  compreendeu o  julgador a  quo.  III. Não merece prosperar a alegação de que não foi comprovada a existência de  CEAS vigente à época da ocorrência do fato gerador (23.03.2006). Isso porque,  após  a  apresentação  da  Impugnação,  mas  antes  do  julgamento  em  primeira  instância,  foi  deferido o pedido de  renovação do CEAS relativo ao período de  01.01.2004 a 31.12.2006, conforme se comprova pela certidão trazida aos autos  junto ao Recurso Voluntário  (fls. 175), o que, em homenagem ao princípio da  verdade  material,  poderia  ter  sido  objeto  de  confirmação  pelo  julgador  administrativo  quando  da  sessão  de  julgamento  da  impugnação,  ocorrida  somente em 25.09.2014;  IV. A simples ostentação do CEAS presume o atendimento aos requisitos legais  à fruição da imunidade descrita no art. 195, §7º da CF/1988;  Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000567/2006­86  Resolução nº  3302­000.763  S3­C3T2  Fl. 187          8 V. Ainda que assim não fosse, foram apresentados diversos outros documentos,  tais como certificados de utilidade pública  federal, Declaração de membros do  MPF e o Estatuto Social, que confirma a não remuneração de diretores, sócios e  instituidores, aplica todo o resultado positivo na manutenção e desenvolvimento  de seus objetivos.  Ao  final,  requereu  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  voluntário,  para  reformar o acórdão recorrido e anular o lançamento em espeque, haja vista a comprovação da  imunidade tributária a que faz jus.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Diego Weis Junior, Relator   O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade.  1  Da inovação nas razões de defesa.  Afirmou  o  AFRFB  ter  a  contribuinte  alegado,  durante  o  despacho  aduaneiro,  que  as  mercadorias  importadas  não  deveriam  recolher  o  PIS  ­  Importação  e  a  COFINS  ­  Importação, pelo fato de a entidade ter aderido ao Prouni (Lei nº 11.096/2005) e ser, portanto,  isenta  do  recolhimento  destas  contribuições. Diante  disso,  a  instância  a  quo  entendeu  que  a  contribuinte  veio  a  aduzir  a  imunidade  tributária  apenas  em  sede  de  recurso  administrativo  (sic), que então passou a ser apreciado.  Ocorre que não há nos autos qualquer prova de que a contribuinte tenha de fato  alegado, durante o despacho, a isenção da Lei nº 11.096/2005 para justificar o não pagamento  das contribuições devidas pela importação realizada.   Em  contraponto,  a  UBEC  alega,  em  recurso  voluntário,  que  a  DRJ/FOR  se  equivocou,  vez  que  a  fase  litigiosa  se  instaura  com  a  apresentação  da  impugnação,  de  onde  devem  constar  todos  os  argumentos  de  defesa  e  a  concentração  específica  e  detalhada  da  insurgência. Aduz a recorrente que foi exatamente o que aconteceu no caso, pois na petição de  fls 56 a 66,  foram trazidos  todos os argumentos que entendia aplicáveis à sua defesa, não se  podendo alegar que haveria limitação de defesa por argumentos que teriam sido supostamente  delineados na etapa inquisitiva, pré­processual.  Neste ponto, assiste razão à recorrente.   A um, porque não se pôde comprovar nos autos que o contribuinte tenha de fato  invocado  a  isenção  do  Prouni  como  justificativa  para  o  não  recolhimento  das  contribuições  sobre a importação realizada.  A dois, porque o PAF (Decreto nº 70.235/1972) estabelece, no art. 14 c/c o art.  16,  III,  que  a  fase  litigiosa  se  instaura  com  a  apresentação  da  impugnação,  que  deverá  mencionar todos os pontos de discordância e seus motivos de fato e de direito. Assim, têm­se  que  a  impugnação  constitui  momento  processual  adequado  para  a manifestação  de  todas  as  matérias que o contribuinte entende devam ser analisadas.  Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000567/2006­86  Resolução nº  3302­000.763  S3­C3T2  Fl. 188          9 Ao  que  tudo  indica,  confundiu­se  a  hipótese  de  renovação  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS, introduzida pelo §2º do art. 11 da Lei nº  11.096/2005  (Lei do Prouni),  com a  isenção das  contribuições ao PIS e da COFINS sobre o  faturamento, previstas nos incisos III e IV do art. 8º do mesmo diploma legal.  Pelo  exposto,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  DRJ  de  que  teria  havido  inovação nas razões de defesa da contribuinte.  2  Da Ausência de Contestação sobre a Fundamentação da Infração.  No primeiro parágrafo do voto que deu origem ao acórdão recorrido, afirmou a  DRJ/FOR que:  A  UBEC  alegou  durante  o  despacho  aduaneiro  que  as  mercadorias  importadas  não  deveriam  recolher  o  PIS  ­  importação  e  a  Cofins  –  importação,  pelo  fato  de  a  entidade  ter  aderido  ao  Prouni  e  ser,  portanto, isenta do recolhimento destas contribuições, vindo a alegar a  imunidade  tributária  apenas  em  sede  de  recurso  administrativo,  que  ora se aprecia.  Ocorre  que,  conforme  já  exposto,  não  se  vislumbra,  em  nenhuma  folha  dos  autos, a suposta alegação da UBEC de que o não pagamento decorreria de isenção prevista no  art.  8º,  III  e  IV,  da  Lei  nº  11.096/2005,  como  descrito  pelo  AFRF  no  auto  de  infração  guerreado.  Assim,  a  própria  alegação  do  auditor  fiscal  não  se  confirma  nos  autos,  o  que  poderia levar ao entendimento de que a autuação contém erros na descrição e capitulação dos  fatos.   Contudo,  ainda  que  confirmados  tais  erros,  não  houve  prejuízo  ao  direito  de  defesa do sujeito passivo, vez que por ocasião da manifestação de inconformidade este lançou  mão  dos  argumentos  e  fundamentos  que  entendia  aplicáveis  ao  caso,  pugnando  pelo  seu  reconhecimento.  Quando  da  análise  da  peça  impugnatória  apresentada  pelo  contribuinte,  o  julgador a  quo  entendeu  que  a  impugnante  não  havia  contestado  o  principal  fundamento  da  autuação,  tornando­a  matéria  incontroversa  e  definitiva,  maculando  por  preclusão  eventuais  novos questionamentos a respeito.  Por  derradeiro,  a  autuação  se  deu  em  razão  do  entendimento  da  autoridade autuante que as isenções concedidas pela Lei nº 11.096/05  não abrangeriam o PIS e a Cofins, quando da importação de produtos  do exterior, mas esta questão não foi contestada pela impugnante, uma  vez que se  limitou a alegar que se  tratava de entidade  imune, por  ter  aderido  ao  Prouni  e  ser  entidade  de  assistência  social,  o  que  já  foi  exaustivamente demonstrado não ser procedente.  Caberia  à  impugnante,  discordando  do  lançamento,  infirmar  o  trabalho fiscal, demonstrando que a exigência formalizada no auto de  infração não seria devida. Não foi isso, porém, o que ocorreu, tendo a  peça  de  defesa  se  mantido  silente  em  relação  à  fundamentação  da  exigência,  o  que  permite  a  conclusão  de  sua  aceitabilidade  pela  Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000567/2006­86  Resolução nº  3302­000.763  S3­C3T2  Fl. 189          10 impugnante,  tratando­se,  portanto,  de  matéria  incontroversa  e  definitiva, restando preclusos novos questionamentos a respeito.  Não merece prosperar tal entendimento proferido pela DRJ.  A  um,  porque  como  visto  acima,  não  se  verifica,  em  nenhuma  passagem  ou  documento dos autos, que a fundamentação utilizada pelo contribuinte para o não pagamento  tenha sido a isenção prevista nos no art. 8º,  III  e  IV, da Lei nº 11.096/2005, não se podendo  admitir  que  tal  fundamento,  criado  pela  fiscalização,  tenha  força  suficiente  para  produzir  os  efeitos de matéria incontroversa.  A  dois,  porque  ainda  que  tenha  a  contribuinte  se  confundido,  em  alguns  momentos,  sobre  a  fundamentação  da  imunidade/isenção  alegada,  fez  constar  expressamente  na  peça  impugnatória,  entre  as  fls  65  e  66,  a  fundamentação  de  que  o  não  pagamento  das  contribuições exigidas de ofício se fundou na imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF/1988,  tendo alegado ainda o completo preenchimento dos requisitos previstos no art. 14, II, do CTN e  na redação original do art. 55, da Lei nº 8.212/1991, fazendo ela jus à desoneração da exação  fiscal.  Assim,  uma  vez  preenchidos  os  requisitos  previstos  no  art.14,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  55,  da  lei  8212/91,  sem  as  alterações  perpetradas  pela  Lei  9732/98,  deve  ser  reconhecida  a  imunidade prevista no art. 195, §70, da Constituição Federal.  A três, porque a própria DRJ, compreendeu que as razões da contribuinte para o  não  pagamento  das  contribuições  exigidas  pela  fiscalização  era  a  imunidade  prevista  pela  Constituição Federal em seu art. 195, §7º, combinada aos requisitos estabelecidos no art. 55 da  Lei nº8.212/1991, passando a analisar a impugnação em observância a tais fundamentos.  Contudo,  a  fim  de  perscrutar  a  verdade  material,  necessário  se  faz  analisar o disposto no art 195, §7º, da Constituição Federal de 1988,  que  prevê  a  possibilidade de  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  gozarem  da  isenção  das  contribuições  para  seguridade  social,  desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei.  A  Lei  Ordinária  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  regulamentou  o  artigo 195 da Constituição Federal de 1988, disciplinando o comando  constitucional inserido no parágrafo 7o desse artigo. No seu artigo 55,  estabeleceu  os  requisitos  que  devem  ser  atendidos,  de  forma  cumulativa,  pelas  entidades beneficentes  e de assistência  social, para  estarem autorizadas a deixar de recolher as contribuições.  Assim,  afasta­se  a  alegação  da  DRJ  de  que  os  fundamentos  apontados  pela  fiscalização não foram contestados pelo contribuinte, tornando a matéria incontroversa.  3  Da Manifestação Genérica, equivalente a não contestação.  A  instância  anterior  de  julgamento,  entendeu  que  a  suposta  ausência  de  contestação do principal fundamento da autuação ­ a não abrangência da Cofins Importação e  do Pis/Pasep Importação na hipótese de isenção contida na Lei nº 11.096/2005 ­ constitui pela  negativa geral, não admitida pelo CPC, o que equivaleria a uma não contestação. Dispondo da  mesma forma os ditames do PAF.  Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000567/2006­86  Resolução nº  3302­000.763  S3­C3T2  Fl. 190          11 Como visto no tópico anterior, o sujeito passivo indicou em sua impugnação ao  auto  de  infração,  os  motivos  e  fundamentos  específicos  pelos  quais  entende  ser  indevida  a  exação lançada, tendo a DRJ, inclusive, analisado a peça sob a ótica dos mesmos fundamentos  ­ Imunidade prevista no art. 195, §7º, CF/88 c/c o Art. 55 da Lei nº 8.212/1991.  Portanto, resta afastada também a alegação da DRJ/FOR de que a impugnação  do contribuinte tenha sido pela negativa geral, equivalendo a uma não contestação.   4  Dos Requisitos para o Gozo da Imunidade  Superadas as questões preliminares,  adentra­se ao mérito do  litígio, que diante  de  todo  o  exposto,  consiste  na  avaliação  da  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social da recorrente, bem como ao atendimento aos requisitos infraconstitucionais, necessários  à fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF/1988.  Ao proferir  seu voto nos autos do RE 566.622/RS  ­ RG, o Eminente Ministro  Relator Marco Aurélio, citou a doutrina de Ives Gandra da Silva Martins, a qual reproduzimos  a seguir por entender perfeitamente aplicáveis ao caso em estudo.  Segundo  o  professor  Ives Gandra  da  Silva Martins,  “há,  assim,  uma  causa e uma condição para a entidade usufruir a imunidade. A causa  da  imunidade  é  ser  uma  das  entidades  enumeradas  pelo  artigo  150,  inciso  VI,  c,  da CF.  A  causa  advém  da Constituição.  A  condição  da  imunidade  é  manter  o  atendimento  aos  requisitos  especificados  no  CTN. A condição advém do CTN”  (MARTINS,  Ives Gandra da Silva.  Imunidade  de  Instituições  sem  Fins  Lucrativos  Dedicadas  à  Previdência  e  Assistência  Social.  Direito  Público  nº  1,  julho­agosto­ setembro de 2003, p. 8).  Segundo  o  renomado  jurista  e  o  eminente  ministro,  o  efetivo  usufruto  da  imunidade  pelas  instituições  sem  fins  lucrativos  está  alicerçado  sobre  dois  pilares  fundamentais. Quais sejam, a causa e as condições.   A causa deve ser entendida sob a ótica teleológica, tendo em conta as normas e  propósitos  constitucionais  para  a  sua  instituição.  Já  as  condições  objetivam  impedir  que  instituições pseudo beneficentes, revestidas de aparente ausência de fins lucrativos, utilizem do  instituto  da  imunidade  para  obter  vantagem  indevida,  sem  que  os  objetivos  constitucionais  relacionados à causa ­ primeiro alicerce ­ sejam atendidos.  Por entender adequada a distinção dos requisitos proposta acima, este  julgador  irá adotá­la para fins de análise do direito em discussão nestes autos.  4.1  DA CAUSA DE IMUNIDADE.  Assevera o texto constitucional de 1988, em seu art. 150, IV, c), serem imunes à  instituição  de  impostos  as  instituições  de  ensino  e  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  atendidos os requisitos da lei.  Já o §7º ao art. 195 da carta magna estabelece serem "isentas" das contribuições  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.   Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000567/2006­86  Resolução nº  3302­000.763  S3­C3T2  Fl. 191          12 É ponto pacífico para a doutrina e para a jurisprudência que embora o legislador  constituinte tenha denominado de "isentas" das contribuições à seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social,  a  não  tributação  em  comento  revela­se  como  verdadeira  imunidade.  Nas  palavras  do Ministro Marco Aurélio2, As  regras  de  imunidade  devem  ser  vistas  como  elementos  de  um  sistema  harmônico  e  integrado  de  normas  e  propósitos  constitucionais  e  interpretadas  em  função  do  papel  que  cumprem  em  favor  dos  valores  prestigiados por esse sistema. Isso vale, especialmente, para as imunidades previstas no artigo  150,  inciso VI, considerados os impostos, e no § 7º do artigo 195, presentes as contribuições  sociais.  ...  O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da  Carta  da  República?  Segundo  o  preceito,  são  “isentas”  de  contribuição  à  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência social que“atendam às exigências estabelecidas em lei.” O  equívoco  da  redação  já  foi  superado  pelo  Supremo  na  mencionada  Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF,  relator  ministro  Moreira  Alves.  Não  se  trata  de  isenção,  mas  de  imunidade, autêntica “limitação ao poder de  tributar”.(sem grifos no  original)  Assim, concatenando os dispositivos supracitados, têm­se que as instituições de  ensino sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, são  elegíveis  à  obtenção  da  imunidade  das  contribuições  à  seguridade  social,  bastando,  para  a  efetiva  fruição  de  tal  benefício,  que  elas  atendam  às  condições  estabelecidas  em  norma  infraconstitucional.  Abordaremos  as  questões  relativas  ao  atendimento  das  condições  legais  em  tópico específico, na seqüência deste voto. Por hora, concetraremo­nos na análise da causa de  imunidade,  ou  seja,  na  confirmação  de  que  a  recorrente  ostenta  a  condição  de  entidade  beneficente de assistência social.  Conforme  se  constata  nas  fls.  121  a  126,  a  recorrente  teve  seu  primeiro  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEAS/CEBAS, (antigo Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  ­  CEFF),  concedido  em  01.09.1980,  com  validade  até  31.12.1994, tendo sido renovado posteriormente por períodos trianuais conforme tabela abaixo,  criada  a  partir  das  informações  constantes  dos  autos,  e  complementada  por  informações  disponíveis no Diário Oficial da União.  Ordem  Processo  Período  Situação  CEBAS  Data  Deferimento  Observação  Original  248.787/1976  01/09/1980 a 31/12/1994  Deferido  01/09/1980    1ª Renovação  28978.000727/1994­59  01/01/1995 a 31/12/1997  Deferido  05/08/1996    2ª Renovação  44006.002111/1998­26  01/01/1998 a 31/12/2000  Anulado  17/08/1999  Anulado. DOU  10­05­2013  3ª Renovação  44006.004954/2000­62  01/01/2001 a 31/12/2003  Deferido  10/11/2005    4ª Renovação  71010.002677/2003­62  01/01/2004 a 31/12/2006  Deferido  26/01/2009  MP 446/2008                                                              2 Excerto extraído do voto do Ministro Marco Aurélio nos autos do RE 566.622/RS ­ RG.  Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000567/2006­86  Resolução nº  3302­000.763  S3­C3T2  Fl. 192          13 5ª Renovação  71010.000986/2006­41  01/01/2007 a 31/12/2009  Deferido  04/02/2009  MP 446/2008  6ª Renovação  71010.003440/2009­94  01/01/2010 a 31/12/2012  Deferido  13/06/2011    Quando  da  impugnação,  em  24.08.2006,  percebe­se  que  ainda  não  havia  sido  deferido o CEBAS  relativo  ao período que  compreende o  fato gerador das  contribuições  em  discussão nestes autos (23.03.2006).  Naquela oportunidade,  segundo se  infere da certidão de  fls  125 e 126, haviam  dois  certificados  pendentes  de  análise  pela  autoridade  competente,  os  relativos  as  3ª  e  4ª  renovações.  Com  o  advento  da Medida  Provisória  nº  446/2008,  foram  deferidos  todos  os  CEBAS  que  se  encontravam  pendentes  de  julgamento  por  parte  do  CNAS  até  a  data  de  publicação da referida norma.  Art.  37.  Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolizados,  que  ainda  não  tenham  sido  objeto  de  julgamento  por  parte  do  CNAS  até  a  data  de  publicação desta Medida Provisória, consideram­se deferidos.  Parágrafo único. As representações em curso no CNAS propostas pelo  Poder  Executivo  em  face  da  renovação  referida  no  caput  ficam  prejudicadas, inclusive em relação a períodos anteriores.  Assim,  conforme  se  comprova  pela  certidão  de  fls.  175,  trazida  aos  autos  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  possui  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social válido para o período da ocorrência do fato gerador das contribuições ao PIS  ­ Importação e da COFINS ­ Importação relativas à DI nº 06/0333011­2.  Pelo  exposto,  a  recorrente  faz  jus  à  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  no  período  compreendido  pelo  lançamento  em  litígio,  estando  inserida  na  hipótese constitucional de imunidade estabelecida pelo art. 195, §7º da CF/1988, devendo, para  o efetivo gozo do benefício, atender aos requisitos da legislação infraconstitucional.  É o ponto que se passa a analisar   4.2  DAS  CONDIÇÕES  PARA  O  GOZO  DA  IMUNIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  Antes  de  adentrarmos  ao mérito  deste  último  e  decisivo  ponto  para  a  solução  desta  lide,  cumpre  esclarecer  que  o  STF  proferiu,  em  23.02.2017,  acórdão  nos  autos  do  Recurso Extraordinário de nº 566.622/RS, com reconhecida repercussão geral.  No  referido  acórdão,  o  Ministro  Relator,  Marco  Aurélio,  defendeu  que  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  prevista  no  §7º  do  art.  195  da  CF/1988  hão  de  estar  previstos em lei complementar, afastando a exigibilidade dos requisitos estabelecidos por leis  ordinárias, por serem ofensivos às regras constitucionais aplicáveis às  limitações ao poder de  tributar, inclusive no que diz respeito ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991.  Segundo  tal  decisão,  seguida  pela  maioria  da  corte,  diante  do  ordenamento  jurídico vigente, somente seria exigível, para o efetivo gozo da imunidade das contribuições à  Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000567/2006­86  Resolução nº  3302­000.763  S3­C3T2  Fl. 193          14 seguridade social pelas entidades beneficentes de assistência social, os requisitos previstos no  art. 14 do Código Tributário Nacional, in verbis.  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado  à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:  I  –  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)  II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção  dos seus objetivos institucionais;  III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na  falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação  do  benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Contudo,  até  a  data  desta  sessão  de  julgamento,  tal  decisão  ainda  não  tomou  contornos de definitividade, vez que foram opostos embargos de declaração ainda pendentes de  apreciação pela suprema corte.  Segundo  o  disposto  no  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§1º  e 2º.  De  outro  norte,  em  07.03.2017,  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  566.622/RS, emitiu Ofício de nº 594/R, por meio do qual comunicou ao Presidente do CARF a  determinação de sobrestamento do curso de processos que veiculem a aplicação do art. 55 da  Lei nº 8.212/1991, conforme excerto abaixo.  3.  Admito  a  requerente  como  terceira  interessada.  Implemento  a  medida acauteladora, suspendendo, nos termos do artigo 1.035, § 5º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema, obstaculizando o acionamento, pela Administração Pública, do  artigo 55 da Lei nº 8.212/1991.  Assim, uma vez  comprovada nos  autos  a  condição de entidade beneficente de  assistência  social  da  recorrente,  a  solução  do  litígio  passa,  necessariamente,  pela  análise  do  atendimento  aos  requisitos  infraconstitucionais  para  a  fruição  da  imunidade  prevista  no Art.  195, §7º, da CF/1988.  À  época  dos  fatos,  tais  requisitos  estavam  listados  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  atualmente  declarado  inconstitucional  no  julgamento  do  RE  566.622/RS,  em  regime de repercussão geral, cujo acórdão ainda não  transitou em julgado porque interpostos  Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000567/2006­86  Resolução nº  3302­000.763  S3­C3T2  Fl. 194          15 aclaratórios  pendentes  de  análise  pelo  pretório  excelso,  chamando  a  lide  à  hipótese  de  sobrestamento acima descrita.  Na mesma  linha  já  decidiu  a  2ª  Turma  da  CSRF,  em  resolução  de  nº  9202­ 000.150, de relatoria da ilustre conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o  julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da  CSRF, para sobrestamento do processo em atendimento à Petição STF  nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão  de imunidade de entidades filantrópicas.  Por  todo  o  exposto,  e  em  atenção  aos  princípios  da  eficiência  e  da  economicidade,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Dipro,  para  sobrestamento  do  processo  em  atendimento  à  Petição  STF  nº  6.604/2017,  nos  autos  do  RE  566.622/RS, por se tratar da questão relativa ao atendimento dos requisitos infraconstitucionais  ao gozo da imunidade de contribuições pelas entidades beneficentes de assistência social.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator  Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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4815731 #
Numero do processo: 10380.001847/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 08/03/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2° DA LEI 8.212/91. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. I - A não apresentação dos Livros Diário e Razão, quando solicitado em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, configura-se infração ao dever previdenciário formal, previsto no art. 33, § 2º da Lei nº 8.212/91, impondo à lavratura do competente Auto-de-Infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2° DA LEI 8.212/91. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. I - A não apresentação dos Livros Diário e Razão, quando solicitado em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, configura-se infração ao dever previdenciário formal, previsto no art. 33, § 2º da Lei nº 8.212/91, impondo à lavratura do competente Auto-de-Infração. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Rogério de Lellis Pinto – Relator Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001847/2008-01 Acórdão n.º 2402-01.339 S2-C4T2 Fl. 54 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 61DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001847/2008-01 Acórdão n.º 2402-01.339 S2-C4T2 Fl. 55 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela CONSTRUTORA MARTE LTDA, contra decisão exarada pela extinta Delegacia da Receita Previdenciária de Fortaleza- CE, a qual julgou procedente a presente autuação lavrada em razão da empresa ter deixado de apresentar a fiscalização, os livros diário e razão de 2002 a 2005, solicitados em TIAD. Afirma a Recorrente que a autuação na poderia prosperar já que o crédito nela contido já teria sido extinto pelo pagamento. Diz que os livros solicitados não foram apresentados em razão de terem sido entregues a respectiva Junta Comercial para registro, motivo que levou o requerimento de dilação de prazo. Assevera que lhe causa estranheza a fiscalização sobre a obra que menciona cujos recolhimentos foram integralmente realizados, conforme atestariam as guias apresentadas, cuja exatidão não foi confirmada pela autoridade em razão unicamente da falta dos livros contábeis, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001847/2008-01 Acórdão n.º 2402-01.339 S2-C4T2 Fl. 56 4 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se aqui de auto-de-infração lavrado pela fiscalização da extinta SRP, em face da empresa autuada não ter apresentado durante a ação fiscal, mesmo que intimada a tanto, os seus livros Diário e Razão do exercício de 2002 e 2005. Na esteira desse ideal, convêm deixar firmado que o dever tributário formal inobservado pela empresa autuada no caso dos presentes autos, encontra previsão legal no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91, que assim dispõe: “Art. 33: omissis § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.” Como se vê, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdenciária, que visando não arrecadar tributos, mas facilitar o seu controle, determinou de forma clara e precisa que a empresa esta obrigada, quando solicitados pela fiscalização, a apresentar todos os documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias. Com efeito, no caso em análise, e como bem vimos, a empresa auditada deixou de apresentar a autoridade lançadora os Livros Diário e Razão mencionados pela autoridade lançadora, mais do que justificando, impondo a ela a lavratura da autuação ora questionada. De se consignar ainda que douto julgador singular, oportunizou ao contribuinte trazer ao caderno procedimental a documentação omitida durante a ação fiscal, tendo permanecido inerte, o que a meu ver impõe a manutenção da penalidade. No que tange aos demais argumentos da empresa, entendo não serem suficientes para afastar a infração aqui debatida, não sendo, alguns deles, sequer pertinentes ao caso, de forma devem rejeitados sem maiores tergiversações. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento. É como voto. Rogério de Lellis Pinto. Fl. 63DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10380.001847/2008-01 Acórdão n.º 2402-01.339 S2-C4T2 Fl. 57 5 Fl. 64DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.000258/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.476
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-07T19:41:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-07T19:41:06Z; Last-Modified: 2015-04-07T19:41:06Z; dcterms:modified: 2015-04-07T19:41:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c09e1cb2-533d-4acd-a1a3-4ed7c20d9788; Last-Save-Date: 2015-04-07T19:41:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-07T19:41:06Z; meta:save-date: 2015-04-07T19:41:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-07T19:41:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-07T19:41:06Z; created: 2015-04-07T19:41:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2015-04-07T19:41:06Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-07T19:41:06Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327000258/2010­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000476  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24/10/2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRÉD. FIN. E  INVESTIMENTO  Recorrida  DRJ SÃO PAULO (I)    RESOLVEM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos da Portaria CARF  nº 01/2012    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente).                   Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327000258/2010­43  Resolução nº  3402­000476  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Como  forma de  elucidar  os  fatos  contidos  nos  autos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão combatida, verbis:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  127­134,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  referente  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  o  autuante  apurou  as  infrações descritas a seguir:  1. O faturamento das instituições financeiras compreende a totalidade  das atividades desenvolvidas em torno de seu objeto social. Conforme o  estatuto da contribuinte, art.4º, a Sociedade tem como objetivo social a  prática de todas as operações de crédito, financiamento e investimento,  permitidos pelas leis e regulamentos aplicáveis à espécie.  2. O art.17 da Lei 4.595/64 traz o conceito legal das empresas do setor  financeiro:  “Art.  17.  Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade  de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor,  equiparam­se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam  qualquer das atividades referidas neste artigo, deforma permanente ou  eventual.”  3. O STF, ao julgar a ADIn 2.591, entendeu por submeter as atividades  do setor  financeiro à disciplina do Código de Defesa do Consumidor,  em  face  do  disposto  no  §2°  do  art.3°  da  Lei  8.078/90,  que  delimita  serviço  como "qualquer atividade  fornecida no mercado de  consumo,  mediante  remuneração,  inclusive as de natureza bancária,  financeira,  de crédito e  securitária,  salvo as decorrentes das  relações de caráter  trabalhista".  4.  O  art.2°  da  Lei  9.718/98  definiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  devidos  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento. O STF, no julgamento do RE 357.950­9/RS, ao examinar  os art. 2° e Y da Lei 9.718/98, considerou inconstitucional apenas o §  1°  do  art  3º,  estando  em desacordo,  portanto,  apenas  a  expansão da  base de cálculo das  contribuições  em questão. A Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional — Coordenação Geral de Assuntos Tributários,  concluiu no Parecer 2.773/07 "que a natureza das receitas decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e de  seguros  pode  ser  classificada  como  serviços  para  fins  tributários,  estando  sujeita  à  incidência  das  contribuições em causa, na forma dos art. 2° e 3º caput e nos §§ 5° e 6°  do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no §1º  do art.3° da Lei no 9.718/98, considerado inconstitucional por meio do  Recurso Extraordinário 357.950­9/RS e dos demais recursos que foram  julgados na mesma assentada."  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327000258/2010­43  Resolução nº  3402­000476  S3­C4T2  Fl. 3          3 5. A declaração de inconstitucionalidade do §1º art.3 ºda Lei 9.718/98  não implica que as receitas financeiras, rendas de operações de crédito  com  empréstimos  e  financiamentos  e  de  aplicação  de  depósitos  interfinanceiros, das instituições financeiras, não estão sujeitas ao PIS  e  Cofins,  estando  estas  compreendidas  no  conceito  de  faturamento.  Portanto,  tais  receitas  devem  ser  consideradas  como  resultado  operacional,  conforme  a  própria  empresa  apresenta  em  seu  demonstrativo de provisão,  integrando a base de cálculo do PIS e da  Cofins,  constituindo  atividade  empresarial  definida  em  seu  objetivo  social. O valor a ser tributado, portanto, é o representado pela receita  operacional total.  6.  A  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (MS)  2006.61.00.021437­4,  requerendo  a  concessão  do  writ,  com  medida  liminar, e segurança definitiva para que fosse declarada a inexistência  de  relação  jurídica que a obrigasse ao  recolhimento do PIS  e Cofins  sobre  receitas  de  natureza  diversa  do  faturamento,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.3°  da  Lei  9.718/98,  bem  como  assegurar o direito à compensação dos valores pagos indevidamente. A  segurança foi concedida para determinar a suspensão do recolhimento  das contribuições ao PIS e Cofins nos termos do §1° do art.3° da Lei  9.718/98,  assegurando  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos (fls. 217­226 e 298­301).  7. A apuração da insuficiência de recolhimento do PIS e Cofins foi feita  considerando a diferença entre a base de cálculo apurada pelo Fisco e  a  recolhida/declarada  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON),  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Foi  recalculada  a  base  de  cálculo dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006 e do ano­ calendário  de  2007,  e  o  faturamento  considerado  consta  dos  demonstrativos de fls. 130­133.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a  contribuinte apresentou as  impugnações de  fls.  162­ 183 e 451­472, acompanhadas dos documentos de fls. 184­450 e 473­ 736, em síntese alegando que:  1.  A  matéria  objeto  de  impugnação  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial.  2. Impetrou o MS 2006.61.00.021437­4 para se eximir do recolhimento  do PIS e Cofins na forma do §1° do art. 3° da Lei 9.718/98, abstendo­ se  a  autoridade  coatora  de  lhe  exigir  as  contribuições  sociais  sobre  receitas que extrapolassem o conceito de faturamento, esse entendido  como os ingressos decorrentes da venda de mercadorias e/ou prestação  de serviços (fls.217­226).  3. A liminar pleiteada foi concedida em 23/10/2006 "para determinar a  suspensão do recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS nos  termos  do  §1  °  do  artigo  3°  da  Lei  9.718/98,  abstendo­se  a  ré  de  proceder a qualquer ato de cobrança das referidas exações, bem como  de  impedir  a  expedição  de  certidões  negativas  ou  de  inscrever  os  nomes das impetrantes no CADIN" (fls. 298­301).  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327000258/2010­43  Resolução nº  3402­000476  S3­C4T2  Fl. 4          4 4. A União protocolizou em 06/11/2006 agravo de instrumento contra a  decisão  que  concedeu  a  medida  liminar,  defendendo  que:  a  Lei  9.718/98  não  padecia  de  inconstitucionalidade,  "em  relação  às  instituições financeiras, a questão do conceito de faturamento e do de  receita  bruta  ganha  contornos  particulares,  não  se  aplicando  as  mesmas categorias válidas para as empresas mercantis e prestadoras  de serviços", e "a receita operacional ou o faturamento das entidades  financeiras,  tendo  em  vista  seu  objeto  social,  tal  como  definido  no  art.17 da Lei n° 4.595164, será composto essencialmente pelas receitas  financeiras, que comporão sua maior parcela, e, em menor parte, pela  receita de prestação de serviços". Por fim, pediu a União que lhe fosse  dado  provimento  "para  considerar  válida  a  alteração  da  base  de  cálculo  pela  Lei  n°  9.718198  ou,  sucessivamente,  para  reconhecer  como  faturamento  a  receita  operacional  (receitas  oriundas  do  exercício  do  objeto  social,  tal  como  previsto  no  art.  28  da  Lei  n°  4.595/64),  conforme  se  demonstrou  acima,  (...)".  O  recurso  foi  convertido  em  agravo  retido  pelo  TRF,  não  se  insurgindo  a  União  contra essa decisão (fls. 361 e 385­387).  5.  Posteriormente,  a  sentença  de  22/11/2007  concedeu  a  segurança  requerida,  "para  determinar  a  suspensão  do  recolhimento  das  contribuições do PIS e da COFINS nos termos do §1 ° do art.3° da Lei  9.718/98,  bem  como  para  assegurar  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente,  respeitado  o  prazo  quinquenal  de  prescrição".  As partes apelaram, sendo que a União sustentou apenas a necessidade  de  reforma da  sentença  proferida,  já  que,  "mesmo  sob  a  vigência  da  antiga redação do art.195, inciso 1, da Constituição Federal, não seria  possível declarar a inconstitucionalidade da Lei em comento quanto à  alteração da base de cálculo" (fls. 376­381).  6. O ente público não observou o art.523 do Código de Processo Civil  no que concerne ao conhecimento de seu agravo retido, conformando­ se com a solução dada ao caso pelo magistrado, eis que não levou ao  Tribunal  sua  irresignação  quanto  ao  conceito  de  faturamento  supostamente  aplicável  às  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas,  o  que  resultou  no  sepultamento  definitivo  da  discussão,  por preclusão.  7. Isso significa, que a sentença concessiva da segurança, ao afastar a  aplicação  do  §1°  do  art.3º  da  Lei  9.718/98  para  declarar  que  o  conceito de faturamento "equivaleria ao de receita bruta das vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza",  não  autorizou  a  possibilidade  de  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  a  receita  operacional  da  Impugnante.  O  magistrado,  não  acolhendo  os  fundamentos  de  direito  contidos  nas  informações  da  autoridade  coatora  e  no  agravo  de  instrumento  da  União, reputou inexistente qualquer necessidade de diferenciação entre  faturamento  de  instituições  financeiras  e  faturamento  de  empresas  comerciais ou prestadoras de serviços.  8.  O  conceito  de  faturamento  foi  definido  em  sentença  como  receita  bruta decorrente das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer  natureza. Não corresponde, pois, à receita operacional da Impugnante,  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327000258/2010­43  Resolução nº  3402­000476  S3­C4T2  Fl. 5          5 nem à totalidade das atividades desenvolvidas em torno de seu objeto  social.  9. A sentença, atualmente em vigor,  tem execução imediata, conforme  art.14, § 3°, da Lei 12.016/09, razão pela qual os autos de infração já  nasceram mortos.  10.  A  Impugnante  pretendeu  no  MS  2006.61.00.021437­4  obter  autorização para recolher o PIS e a Cofins com base no caput do art.  3º da Lei 9.718/98, ou  seja,  sobre a  totalidade das  receitas auferidas  em decorrência da venda de mercadorias e/ou serviços, na esteira do  entendimento firmado pelo Pleno do STF. A resistência da autoridade  coatora, em suas informações, e da pessoa jurídica de direito público,  em seu agravo de instrumento, que trouxeram aos autos as matérias de  defesa então deduzidas, redefiniu os contornos da lide, pois discutiram  o que seria  faturamento para instituições financeiras e assemelhadas.  O art.302 do Código de Processo Civil impõe ao demandado o ônus da  impugnação especificada dos fatos narrados na petição inicial.  11.  Assim,  a  questão  controvertida  (objeto  litigioso)  colocada  pelas  partes  no  MS  referido  pode  ser  delimitada  pela  causa  de  pedir  formulada  pelo  autor  (inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.3°  da  Lei  9.718/98 e constitucionalidade do caput do art.3° da mesma lei) e pela  causa  excipiendi  ("contra­direito”)  formulada  pela  autoridade  suas  informações  e  pela  União  em  seu  agravo  de  instrumento  (constitucionalidade art.3º da Lei 9.718/98, tratamento diferenciado às  instituições  financeiras,  inaplicabilidade  dos  precedentes  do  STF,  entendimento  de  que  faturamento  é  "o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica' ou "a receita operacional  total.  12.  Estabelecido  o  objeto  do  litígio,  delimitado  tanto  pela  causa  petendi  do  autor  como  pela  causa  excipiendi  do  réu,  o  sentenciante  concedeu  a  segurança  requerida  pela  então  impetrante,  ora  Impugnante,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.3º  da  Lei 9.718/98, no que ampliou indevidamente a base de cálculo do PIS e  da Cofins.  13.  No  caso  específico  da  Impugnante,  a  decisão  judicial  pode  ser  dividida  em:  (a)  é  inconstitucional o §1° do art.3º da Lei 9.718/98,  e  (b) a base de cálculo do PIS e da Cofins corresponde ao faturamento,  entendido  como  a  "receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza'.  O  juiz  acolheu integralmente, na motivação, a causa de pedir articulada pelo  autor,  afastando,  mesmo  que  não  expressamente,  o  contra­direito  arguído  pelo  réu.  Nenhuma  das  exceções  opostas  pelo  réu  foi  agasalhada  pelo  magistrado.  A  sentença,  ao  conceder  a  segurança  requerida,  é  a  prova  viva  de  que  o  contra­direito  alegado  pelo  demandado não foi acatado pelo sentenciante.  14.  Em  sua  apelação,  a  União  discutiu  apenas  a  presunção  de  constitucionalidade  das  normas  e  a  constitucionalidade  da  Lei  9.718/98 sob a vigência da redação original do art.195,  I, da CF/88,  deixando de requerer o conhecimento preliminar do agravo retido fruto  da conversão de seu agravo de instrumento. A ausência de devolução  de outras questões para o Tribunal equivale à aceitação do que restou  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327000258/2010­43  Resolução nº  3402­000476  S3­C4T2  Fl. 6          6 resolvido pelo sentenciante, revelando seu conformismo com a solução  dada à lide. Ou seja, sepultou­se definitivamente a controvérsia acerca  do  conceito  de  faturamento  aplicável  às  instituições  financeiras  e  equiparadas.  15. Quando a União aceitou  tacitamente a sentença, na parte em que  definiu o conceito de faturamento como a receita bruta decorrente da  venda  de mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços,  ocorreu  preclusão  lógica,  impossibilitando  o  ente  público  de  suscitar  essa  controvérsia  agora, pois incompatível com sua conduta processual anterior. E como  a  União  interpôs  seu  recurso  de  apelação  abordando  apenas  a  constitucionalidade do § 1º do art.3° da Lei 9.718/98, não lhe é dado  submeter  ao  Tribunal  sua  irresignação  quanto  ao  conceito  de  faturamento  para  as  instituições  financeiras  e  equiparadas,  eis  que  ocorreu preclusão consumativa.  16. Ocorrida a preclusão, o efeito, no caso, é que para a Impugnante,  as  contribuições  sociais  somente  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços.  Pretender  incluir  em  tal  conceito  o  "resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica'  ou  a  "receita  operacional  total"  significará  retroceder  no  exame de uma questão cujo  trato  já  se encontra vedado em razão da  consumação da preclusão. Daí ser lícito dizer que a norma individual,  criada pelo  judiciário,  definindo o que é  faturamento para o caso da  Impugnante, deverá ser observada por quem quer que seja.  17.  No  termo  de  verificação  fiscal  (TVF)  existem  premissas  equivocadas  que  foram  utilizadas  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração, considerando­se que há norma individual criada pelo Poder  Judiciário definindo  faturamento  como a  receita bruta das  vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Para  a  Impugnante,  faturamento  não  são  as  receitas  decorrentes  de  seu  "resultado  operacional”  de  sua  "atividade  empresarial definida em seu objetivo social".  18. Curioso, para não dizer espantoso, é que o Agente Fiscal sabia e  tinha  ciência  da  ação  judicial  aforada  pela  Impugnante,  na  qual  o  Delegado de sua repartição figura como autoridade coatora. Limitou­ se a dizer que a segurança requerida foi concedida para determinar a  suspensão do recolhimento do PIS e Cofins nos termos do §1° do art.3°  da Lei 9.718/98, bem como assegurar  seu direito à compensação dos  valores pagos indevidamente.  19.  Fechando  seu  argumento,  afirmou  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade do §1º do art.3° da Lei 9.718/98 não implica que  as receitas compreendidas no conceito de faturamento das instituições  financeiras não estão sujeitas ao PIS e Cofins.  20.  A  única  questão  a  ser  levantada  é  que  o  detalhamento  feito  pelo  Agente  desconsiderou  o  processo  judicial  no  qual  essas  discussões  foram  travadas. Tanto a autoridade  coatora  como a União  já  tinham  tentado  fazer com que o Poder Judiciário reduzisse o  faturamento da  Impugnante  ao  "resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica'  (autoridade  coatora)  ou  à  "receita  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327000258/2010­43  Resolução nº  3402­000476  S3­C4T2  Fl. 7          7 operacional (receitas oriundas do exercício do objeto social, tal como  previsto no art. 18 da Lei n°4.595164)" (ente público).  21. Sucumbente na tentativa de delimitar, judicialmente, o conceito de  faturamento, o Agente Fiscal resolve considerar que o faturamento da  Impugnante corresponde à sua "receita operacional  total",  ignorando  o princípio da unicidade de jurisdição.  22. Provocado, o Poder Judiciário editou norma individual afastando  as  distinções  pretendidas  pela  autoridade  coatora  e  pela  União  Federal,  definindo  faturamento  como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza. A preclusão lógica e consumativa que acarretou a perda do  direito  processual  da  União  de  levar  adiante  a  controvérsia  não  é  sanável  por  medidas  extraprocessuais.  Instaurada  a  jurisdição,  é  do  Poder  Judiciário  a  palavra  final.  Nulo  os  autos  de  infração  ora  impugnados.  23.  Para  argumentar,  caso  o  TRF  da  3º  Região  reforme  a  sentença  proferida pela Justiça Federal de SP, diminuindo assim o alcance da  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  abre­se  o  prazo  para  recolhimento,  em  30  dias,  sem  incidência  de  multa  moratória, do tributo considerado devido em decorrência da prolação  de decisão  judicial  "nova",  conforme § 2° do art.63 da Lei 9.430/96.  Nesse  contexto,  o  máximo  admissível  seria  a  lavratura  dos  autos  de  infração sem a multa de 75%, nos termos do art.63 da Lei 9.430/96.  24.  Caso  se  entenda  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  das  instituições  financeiras  possam  ser  classificadas  como  prestação  de  serviços  para  fins  tributários,  é  necessário  examinar o  alcance  dessa  expressão fixado em atos normativos da própria RFB.  25.  A  IN  247/2002,  em  seu  art.95,  determina  que  as  instituições  financeiras  devem  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  de  acordo  com  planilha  constante em seu anexo I, no qual o grupo de contas 7.1.7 refere­se a  "rendas de prestação de serviços", abrangendo as sub­contas:  (...)  26.  Conclui­se  que  a  metodologia  usada  pela  própria  RFB  sempre  definiu,  como  prestação  de  serviços  (base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins), apenas as sub­contas do grupo 7.1.7. Se a pretensão da União  é modificar esse conceito, para nele incluir todas as demais atividades  que constituam o objeto social da pessoa jurídica (receita operacional  total),  como  prestação  de  serviços,  não  é  possível  que  se  exija  da  Impugnante os  juros moratórios e multa de ofício, nos  termos do que  estatui  o  parágrafo  único  do  art.100  do  CTN.  Portanto,  devem  ser  excluídos os juros e a multa de ofício.  27. Os trabalhos fiscais foram permeados por erros que comprometem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  constituído,  acarretando  a  nulidade  dos  autos  de  infração.  A  Autoridade  Fiscal  incluiu  equivocadamente na base de cálculo das contribuições sociais valores  (a)  correspondentes  às  "Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez", alocados na sub­conta "Rendas de Aplicações em Depósitos  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327000258/2010­43  Resolução nº  3402­000476  S3­C4T2  Fl. 8          8 Interfinanceiros",  e  (b)  relativos  às  "Outras  Receitas  Operacionais",  inseridos na sub­conta "Outras Rendas Operacionais".  28. A Impugnante não capta recursos de terceiros no mercado para a  realização posterior de aplicações financeiras. Os valores alocados na  sub­conta  "Rendas  de  Aplicações  em  Depósitos  Interfinanceiros"  representam as aplicações interfinanceiras próprias da impugnante, e  não  de  terceiros. Não podem  ser  consideradas  receitas  operacionais,  assim  entendidas  pelo  Agente  Fiscal  como  oriundas  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa.  Assim,  a  diferença  apurada  nas  planilhas  anexas (fls.442­448 e 728­734) deve ser excluída da exigência fiscal.  29.  Quanto  aos  valores  alocados  na  sub­conta  "Outras  Rendas  Operacionais",  os  demonstrativos  anexos  (fls.  449,  450,  735  e  736)  apontam  que  nessa  subconta  foram  registrados  valores  relativos  a  juros  incidentes  sobre  depósitos  judiciais,  juros  incidentes  sobre  Finsocial a recuperar, juros incidentes sobre títulos da dívida agrária,  etc.  Tais  valores  não  denotam  receitas  operacionais  da  Impugnante,  pelo  que  não  poderiam  compor  a  base  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins.  À  vista  dos  equívocos  cometidos  pela  Autoridade  Fiscal  na  apuração  do  crédito  tributário,  comprometida  está  sua  certeza  e  liquidez, restando patente a nulidade dos autos de infração.  30. Requer o cancelamento dos autos de infração, eis que lavrado em  afronta  à  decisão  judicial  citada.  Sucessivamente,  requer  sejam  deferidos seus pedidos para excluir os  juros e a multa  lançada. Pede  ainda  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  por  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  apurado,  ante  as  inconsistências  apontadas.  A 10ª Turma da DRJ de São Paulo (I)  julgou  improcedente a  impugnação nos  termos do Acórdão nº 16­25588, de 09 de junho de 2010, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  ao  PIS  envolve  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  Para  as  instituições  financeiras,  a  receita  bruta  operacional  como  definida  nos  artigos  226  e  227,  do Decreto  n°  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas oriundas da atividade­fim dessas instituições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327000258/2010­43  Resolução nº  3402­000476  S3­C4T2  Fl. 9          9 INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Cofins  envolve  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  Para  as  instituições  financeiras,  a  receita  bruta  operacional  como  definida  nos  artigos  226  e  227,  do Decreto  n°  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas oriundas da atividade­fim dessas instituições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007  MULTA DE OFICIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  na  data  do  ofício,  cabível  a  multa  vinculada  de  75%  do  tributo  devido,  nos  termos  da  legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007  NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos os  requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar  em anulação ou cancelamento da autuação.  INCORREÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  Nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  a  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Cabe,  portanto,  à  impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos  os documentos que dêem a elas força probante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Descontente  com  a  decisão  proferida  pela  primeira  instância  administrativa,   apresentou recurso voluntário repisando os pontos ventilados na impugnação, que peço vênia  para não reproduzi­los novamente.   Finaliza seu recurso requerendo que seja dado provimento ao pleito para o fim  de que seja cancelado o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327000258/2010­43  Resolução nº  3402­000476  S3­C4T2  Fl. 10          10 VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Analisando  a  petição  recursal,  identifico  que  uma  das matérias  discutidas  nos  autos diz respeito ao conceito de faturamento para as sociedades financeiras.  Essa matéria encontra­se com Repercussão geral reconhecida em 04/02/2011(no  RE nº 609096 de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, o que impõe o sobrestamento do  julgamento  do  recurso  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62A  do CARF  que  expressamente  determina que:  “Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Por  fim,  a  título  de  informação,  colaciono  parte  do  despacho  exarado  pelo  relator  em  resposta  a  petição  da  FEBRABAN  que  requereu  seu  ingresso  no  recurso  na  condição de amicus curiae:  (...)  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam  da mesma matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus,  entendo  que  não merece  acolhida.  É  que  os  arts.  543­B  do  CPC  e  328  do  RISTF  tratam  do  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria neles discutida, e não de ações que ainda não se encontram nessa fase processual.  Além  disso,  uma  vez  que  esta  Corte  já  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria aqui debatida, os recursos extraordinários que versam sobre o mesmo assunto ficarão  sobrestados, na origem, por força do próprio art. 543­B do CPC.  (...)  Isto posto, voto no sentido de  sobrestar o  julgamento do presente  recurso, nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62A  do  CARF  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  pela  Suprema Corte.  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327000258/2010­43  Resolução nº  3402­000476  S3­C4T2  Fl. 11          11 É como voto.  Sala das Sessões, em 24/10/2012     Gilson Macedo Rosenburg Filho    Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4621822 #
Numero do processo: 18186.001291/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Data do fato gerador: 23/02/2007 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.265
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, devido à regra decadencial expressa no 1, Art. 173 do CTN, os fatos utilizados para o cálculo da multa que sejam anteriores a 12/2001, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei 8.212/1991), deduzidos os valores a título de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues declarou-se impedido.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:33:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:33:21Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:33:21Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:33:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8f199dbb-54e6-483e-babc-4fe69f5a9e2f; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:33:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:33:21Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:33:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:33:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:33:21Z; created: 2010-12-21T11:33:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-12-21T11:33:21Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:33:21Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 783 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18186,001291/2007-72 Recurso n° 148.099 Voluntário Acórdão n" 2402-01.265 — 4° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CEGELEC LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/02/2007 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir ., devido à regra decadencial expressa no 1, Art. 173 do CTN, os fatos utilizados para o cálculo da multa que sejam anteriores a 12/2001, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei 8,212/1991), deduzidos os valores a título de multa MARCELO OLIVEIRA Presidente e Relator nos lançamentos eorrelatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues declarou-se impedido, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n° 18186001291/2007-72 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01265 El 784 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo / Sul, que julgou procedente a autuação motivada por desewnprirnento de obrigação tributária legal acessória, fl, 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls, 023, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 10/2001 a 12/2005. Ainda segundo o Fisco, houve a constatação de que os valores pagos a titulo de Abono Especial, constantes em acordo coletivo e geradores de lançamento por descumprimento de obrigação tributária principal, não foram declarados em GF1P, assim como, também, a remuneração de alguns autônomos nas competências 10/2001, 11/2001 e 12/2001, apesar da recorrente efetuar o recolhimento da contribuição devida referente a estes segurados. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 2.3/02/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, a partir das fls. 050, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que 1. Requer o sobrestamento do processo, até que seja dada decisão final sobre a impugnação apresentada no processo referente à obrigação principal; 2. A natureza jurídica de uma verba paga ao trabalhador somente pode ser discutida por meio de ação trabalhista, não pelo Fisco, tomando a cobrança previdenciária inaceitável; 3. Não foi respeitada a jurisdição de atuação da Agente Fiscal, quando considera e fiscaliza todas as filiais da empresa, localizadas em outras localidades (especialmente Estados); 4. A autuação encontra-se fundada em achismos do Auditor, na medida em que limitou-se a discriminar as verbas pagas, citando de forma genérica a legislação; 5. O evento discriminado pelo Fisco não se enquadra na conceituação do salário-de-contribuição (SC), pois a verba em análise está expressamente excluída pelo disposto no §9° do artigo 214, alínea I", do Decreto n° 3,048/99, bem como por se 3 tratar de determinação constante de cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho, estabelecidas pelos Sindicatos Profissionais, aplicável à Impugnante e seus empregados; 6. A inobservância daquelas previsões ensejaria a propositura de Ação de Cumprimento, proposta por cada um dos Sindicatos Profissionais, pela não observância do constante dos instrumentos; 7. Os abonos pagos pela empresa foram determinados por Norma Coletiva, a qual se encontram amparadas no que estabelece a alínea "j", V, §9 0, do artigo 214, do Decreto n° 1048/99; 8. Ademais, os valores pagos correspondiam a parcelas fixas, não atreladas ao valor do salário dos empregados abrangidos, o que reforça a condição de que, conforme acima exposto, se tratavam de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; 9. O pagamento encontra-se previsto em lei, vez que há dispositivo constitucional garantindo a prevalência das disposições contidas nos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho; 10.Tendo em vista que os valores, em diversos casos e condições, correspondiam a valores fixos, desvinculados do salário, tem-se que a notificação, ao menos em relação a tais valores, é totalmente improcedente; 11..0 simples abono, pago uma única vez, não pode ser caracterizado como habitual; 12.Ademais, não se pode alegar a habitualidade, vez que a Impugnante efetuou o pagamento de referido abono em mais de um ano, em decorrência de instrumentos coletivos autônomos e com vigência especifica; 110 abono estipulado não pode ser considerado como salário-de- contribuição, na medida em que se trata de uma indenização; 14,Requer, assim, que seja afastada a natureza salarial dos abonos pagos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, a partir das fls. 0697. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, a partir das fls. 0713, acompanhado de anexos, onde reitera os argumentos apresentados em sua defesa. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0770. É o relatório. 4 Processo n° 18186.001291/2007-72 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.265 Fl 785 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, a recorrente alega que a natureza jurídica de urna verba paga ao trabalhador somente pode ser discutida por meio de ação trabalhista, não pelo Fisco, tornando a cobrança previdenciária inaceitável. Como se verifica, a recorrente alega incompetência do Fisco para a conceituação de uma verba paga a segurado empregado como integrante, ou não, do Salário de Contribuição (SC). Ressalte-se que incompetência é um dos motivos para nulidade da autuação, como determina expressamente o Decreto 70,235/1972. Esclarecemos à recorrente que não há razão em seu argumento, pois a legislação confere competência ao Fisco para a atuação. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as godetas, os ganhos habituais sob a .forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,- de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa,. Art. 32 . A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. •• 5 § 5" A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Decreto 3.048/1999: Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensahnente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Art.245. O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infraçâo, confissão ou documento declarató rio de valores devidos apresentado pelo contribuinte ou outro instrumento previsto em legislação própria. Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Lei 10.593/2002: Art 8" São atribui ões dos ocu ' antes do ear o de Auditor- Fiscal da Previdência Social., relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: - em caráter privativo: A) executar auditoria e _fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados; B) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades; Como demonstrado na legislação acima, o Fisco sempre possuiu competência para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, não havendo razão no argumento da recorrente. 6 O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n `) 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais- os parágrafo l'iniCO do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais- os parágrafo l'iniCO do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Processo n° 18186 001291/2007-72 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.265 Fl 786 Em outra preliminar a recorrente alega que o Fisco não é competente para a verificação das obrigações tributárias que ocorreram em suas filiais. Esclarecemos à recorrente que a empresa é uma, não se dividindo em partes, portanto, as filiais fazem parte de uma só organização, junto com a sede (estabelecimento centralizador), onde o Fisco efetua a fiscalização. Portanto, não há razão no argumento. Ressaltamos, também, que, ao contrário do que afirma a recorrente, a autuação não se encontra fundada em "achismos" do Auditor. O Fisco verificou o descumprimento da legislação, demonstrou no RF como e quando a legislação foi descumprida e os fundamentos legais que a embasam, possibilitando o amplo exercício de defesa e do contraditório. Portanto, não há razão no argumento. Por fim, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 10/2001 a 12/2005. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária, A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. No caso da presente obrigação acessória a finalidade, na esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal. Conforme previsto no art. 10.3-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 7 Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art 45 da Lei n 8212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada corno forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art., 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material, Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art, 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação), A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Aplica-se a regra do § 4°, Art. 150 do CTN a lançamentos por homologação, quando houve recolhimento parcial. Já a regra do 1, Art 173 do CTN aplica-se a lançamento de oficio, sem recolhimento parcial efetuado. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa.: ...., II Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN „..." (ST], REIT 395059/RS. Rei .• Mm. Diana Cahnon, 2" Turma. Decisão: 19/09/02. .D.1 de 21/10/02, p. 347) "Ementa. .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts, 150,§ 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, a prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador .... • Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. " (STJ. EREsp 278727/DF Rei; Min. Franciulli Netto I" Seção. Decisão: 27/08/03. RI de 28/10/03, p 184.) Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação sua natureza sempre será de oficio CTN: Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.• I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;. 8 Processo n" I 8186.001291/2007-72 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01265 El 787 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 02/2007 e os fatos geradores ocorreram nas competências 10/2001 a 12/2005. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores a 12/2001, pois o direito do Fisco nas competências até 11/2001 já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/2001 não deve ser excluída do cálculo da multa porque a exigibilidade das informações sobre essa competência somente ocorrerá a partir de 01/2002, não decadente, quando poderia ter sido efetuada a autuação. Por todo o exposto, acato parcialmente às preliminares, para que se retire do cálculo da multa, devido a decadência, os fatos que ocorreram anteriormente a competência 12/2001, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que o abono não integraria o salário-de- contribuição (SC), já que não tem natureza salarial, tendo em vista que o mesmo foi pago urna Unica vez, não tendo a necessária habitualidade, sendo de cunho eventual. Ora, o fato de ter sido pago urna única vez não descaracteriza a natureza salarial do abono. A habitualidade é parâmetro para se averiguar se determinadas verbas pagas ao empregado que, "a priori", não seriam consideradas salário em razão da liberalidade do pagamento, mas que se forem pagas com habitualidade, de maneira não eventual, passam a integrar o salário. O pagamento habitual da verba caracteriza a ocorrência de acordo tácito entre o empregador e o empregado, afastando assim, a liberalidade do primeiro na concessão da verba, que passa a fazer parte do salário do empregado, sendo, portanto, obrigatória, Observa-se que a prova da habitualidade é necessária para descaracterizar a liberalidade no pagamento da verba e não para os casos em que a própria lei dispõe que determinada verba integra o conceito de salário, como no caso do abono salarial. O parágrafo 9 0, alínea "e", item 7, do artigo 28 da Lei 8,21.2/91, na redação dada pela MP ri" 1,586-9, de 21/05/98, reeditada e posteriormente convertida na Lei n° 9,711/98, dispõe que não integram o salário-de-contribuição, para efeitos de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Esta desvinculação, obviamente, só pode ser feita por lei, tendo em vista que somente esta espécie normativa tem o condão de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias verbas de natureza salarial, que se subsumern perfeitamente à definição constante no "caput" do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, abaixo transcrita. Não foi por outro motivo que o Decreto n° 3.265/99 passou 9 a prever a necessidade de lei para dispor expressamente sobre a desvinculação entre o abono e salário. Referido decreto nada tem de ilegal, tendo em vista que veio apenas explicitar o que estava implícito no parágrafo 9", alínea "e", item 7, do art. 28 da Lei 8.212191, ou seja, a necessidade de lei que desvincule expressamente o abono do salário para que o primeiro não integre a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. O caso em exame não se trata de importância paga a título de ganho eventual, como prêmio, bônus ou indenizações pagas em única vez, mas de pagamento corretamente definido como abono (importância paga como antecipação salarial ou reposição salarial). Mesmo que outra fosse a denominação, a natureza jurídica do tributo é definida pelo fito gerador, não sendo relevante o título utilizado para realizar o pagamento, isto é, o nome da verba não possui relevância, mas sim se, no caso concreto, o montante despendido tem intuito de retribuir o trabalho, como esclarece a norma no artigo 4° do Código Tributário Nacional: Art 4" A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: 1 - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua .forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou /amador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (sem grifas no original). § 9" Não integram o salário de contribuição• e) as importâncias. ( 7 recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (sem grifos no original). Por fim, o próprio diploma material trabalhista considera como integrantes da remuneração os abonos, in verbis: Art. 4.57. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber§ 1" Integram o salário, não só a importância fira estipulada, como também as comissões, 10 Processo if 18186 001291/2007-72 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01.265 H 788 percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. (sem grifas no original). Assim, superado o exame da natureza jurídica da parcela paga como abono, temos a controvérsia sobre a possibilidade de, através de acordo coletivo, excluir determinada parcela de natureza salarial da base de incidência das contribuições previdenciárias. Embora suscitado pelo recorrente, é pacifico que o acordo coletivo não tem o poder de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias verbas cuja natureza salarial está expressamente estipulada por lei, corno é o caso dos abonos. Desta forma, nada vale, perante o Fisco, a cláusula existente nos acordos coletivos celebrados pela recorrente, que dispõe que o abono não é parte integrante da remuneração. Admitir o contrário seria dar a particulares a possibilidade de decidir se determinada verba é passível ou não de incidência tributária, quando tal atribuição é dada pela Constituição Federal somente à União, por meio de lei. Outro não é o entendimento do Colando TST acerca da indisponibilidade do art.. 457 da CLT. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da Brasil Telecom contra decisão que a condenou à integração da "verba produtividade" ao salário, com pagamento de diferenças nas verbas rescisórias. A condenação foi definida em primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4 a Região (Rio Grande do Sul). O Regional entendeu que o adicional deve incidir sobre a remuneração do empregado por ter "nítida natureza salarial', embora a "verba produtividade" tenha sido instituída no acordo coletivo com natureza indenizatória, O Ministro José Simpliciano Fernandes, relator do processo, ressaltou que o objeto da controvérsia estava em definir se é possível que as partes, por meio de acordo coletivo, atribuam natureza indenizatória a uma parcela que, por suas características, ostente naturalmente caráter salarial. Afirmou o relatar: "Assim, em que pese o acordo coletivo que a institui ter determinado sua não incorporação ao salário, conforme o artigo 457, § 1 0, da CLT, tem-se por devida sua integração". Ao proferir seu voto durante a sessão de julgamento, o ministro afirmou que as partes não podem, ainda que por acordo coletivo, definir natureza diversa à verba, porque com isso estariam burlando preceito de ordem pública, urna vez que implicaria isenção das contribuições fiscais e previdenciárias às quais as partes estariam obrigadas, por força de lei." (RR 44809/2002-900- 04-00.5). Vale ressaltar ainda que, mesmo que porventura se ventile a hipótese de validação trabalhista de negociação coletiva que atribua natureza jurídica diversa aos abonos, como as contribuições previdenciárias são tributos, portanto, sujeitas à regência do CTN, cabe mencionar o art. 123: Art,123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, Resumindo, desde a edição da Lei n° 8.212/91, de 24/07/91 até 21/05/98, todos os abonos pagos pelo empregador a seus empregados integram o salário-de-contribuição previdenciário. A partir de 22/05/98, somente os abonos desvinculados do salário por força de lei podem ser excluídos do salário-de-contribuição, os demais sofrem incidência das contribuições previdenciárias. Ainda quanto ao mérito, devemos analisar questão. 11 Sala das Sessões, em 21 CE RelatorPIEI de 2010 Ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, com o surgimento do Art. 35-A na Lei 8.212/1991. Nesse sentido, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para a recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art, 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: H - tratando-se de ato não definitivamente julgado. •) e) quando lhe comine. penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do 1, art. 44, da Lei n,' 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8,212/1991, deduzidas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos e utilizar esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa os fatos que ocorreram anteriormente à competência 12/2001, devido à decadência, na forma do voto. Quanto ao mérito, voto pelo provimento parcial, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do 1, art. 44, da Lei n.° 9.430/1996 (Ari 35-A da Lei 8.212/1991), deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4elf -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo IV: 18186,001291/2007-72 Recurso n': 148.099 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de , junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão á' 2402-01.265 Brasília, 29 de novembro de 2010 cLJ MARIA MAD à LENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10380.901786/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA       RELATORIO  Trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  do  PIS,  efetuado  em  14/11/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado na DCOMP foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado na compensação. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas.     Fl. 203DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901786/2008­76  Despacho n.º 3402­000.313  S3­C4T2  Fl. 2          2 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando:  ­ o crédito apurado em seu favor decorreu de correção nos cálculos de apuração  do PIS, entretanto não foi efetivada a retificação através do envio de DCTF retificadora, bem  como de DIPJ retificadora.  ­ detectada a falha, foi apresentada somente a retificação da DIPJ. A DCTF não  foi  apresentada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos acerca de divergências apresentadas entre DIPJ e DCTF relativo A COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo de Intimação e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação  das  DCTF  já  que  estava  sob  procedimento fiscal. A orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado crédito.  ­  considera  que  com  a  retificação  da  DCTF,  estará  regularizada  a  pendência.  Para tanto procedeu a retificação da DCTF de 2002 em 04 de junho de 2008.  Requer  o  acatamento  da  retificação  da  DCTF,  como  também  que  os  PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos constantes das notificações sejam  anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas  razçoes  da  inicial, acrescendo:  •  o  credito  apurado  em  favor  da  recorrente  decorreu  de  correção  nos  cálculos de apuração do PIS,   •  a  retificação  das  DCTF  foi  realizada  em  virtude  da  reviso  de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­81(anexo  I)  que  culminou  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  da  COFINS  .  Neste  processo  o  nobre  auditor  fiscal  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo nota de rodapé "Fonte : coluna (A e B) Linha 20 e 21 da ficha  20a — DIPJ"(anexo II).  •  Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque verificou  junto a escrituração contábil que os valores estavam corretos e portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela qual  a  contribuinte  também poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição já que a base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O que este contribuinte fez foi apenas adequar a base de cálculo utilizada  pelo auditor autuante no processo 10380.001058/2007­81 — COFINS, à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram evidenciados o pagamento  à maior que  foi  objeto do presente  crédito ora utilizado.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901786/2008­76  Despacho n.º 3402­000.313  S3­C4T2  Fl. 3          3 •  Os r. julgadores afirmam ter verificado que a recorrente apresentou DIPJ  antes de cientificado da decisão denegatória de seu pedido, no entanto, a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico­fiscais,  sem  portanto,  ter  força  de  confissão.  A Declaração  que faria provas ao direito credit6rio seria a DCTF, por força do art. 5°.  Do  Decreto­lei  no.  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1  0.  Do  artigo  90•  Da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004, que lhe  atribuem a condição de instrumento de confissão de divida e constituição  definitiva de credito tributário.  •  Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu a esta o  caráter de confissão de divida.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O processo versa sobre a não homologação de compensações sob o argumento  de que o direito creditório da contribuinte não restou demonstrado e que o pagamento indicado  como origem dos créditos foi totalmente utilizado para quitar débitos informados em DCTF.  A alegação da  contribuinte  é de que  apresentou DCTF  retificadora  (ainda que  posteriormente ao despacho decisório) baseado nas informações contidas na DIPJ retificadora  (apresentada antes de proferido o despacho decisório denegando seu credito e a compensação  realizada). Alega, ainda, e traz aos autos documentos comprobatórios destas alegações, que no  processo 10.380.001058/2007­81(anexo I) que culminou com a lavratura de Auto de Infração  da COFINS,  a  fiscalização  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos observar as  folhas 08 deste processo nota de rodapé "Fonte  : coluna (A e B)  Linha 20 e 21 da ficha 20a — DIPJ"(anexo II), razão pela qual, sendo estas verdadeiras, o que  foi verificado pela fiscalização junto a escrituração contábil da contribuinte, também poderiam  ser usadas para respaldar o pedido de restituição da contribuinte, já que as bases de calculo do  PIS e da COFINS são as mesmas.  Considerando que o Direito Tributário tem como um dos seus pilares a busca da  verdade material  e que  dos  autos  constam  fortes  indícios de que  efetivamente  a  contribuinte  efetuou pagamento a maior do tributo devido (já que as bases de cálculos informadas na DIPJ  foram usadas pela fiscalização para lastrear exigência fiscal formalizada por meio de auto de  infração), propomos a conversão do presente voto em diligência, para que sejam  tomadas  as  seguintes providências:  a)  Intimar a contribuinte para que ela apresente copias de seus livros fiscais  demonstrando as corretas bases de calculo do PIS devido;  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901786/2008­76  Despacho n.º 3402­000.313  S3­C4T2  Fl. 4          4 b)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais,  a  correta  base  de  calculo  da  contribuição  devida,  os  valores recolhidos por meio de DARF e os valores que entende indevidos,  bem como quais os valores já utilizados em outras compensações (com a  devida comprovação)  c)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos  de  calculo  e  relatório  final de diligencia,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  o  deslinde  da  questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 206DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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