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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559737 #
Numero do processo: 10850.902220/2013-45
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.509
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1  99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902220/2013­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.509  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.772.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 22 0/ 20 13 -4 5 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10850.902220/2013­45  Resolução nº  3402­001.509  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10850.902220/2013­45  Resolução nº  3402­001.509  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10850.902220/2013­45  Resolução nº  3402­001.509  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativo do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito  do  PIS  Cumulativo  do  processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de  cálculo do PIS Cumulativo ao qual a Recorrente  tem  direito  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  art.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10850.902220/2013­45  Resolução nº  3402­001.509  S3­C4T2  Fl. 104          5  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 109DF CARF MF

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7548148 #
Numero do processo: 10909.001990/2004-65
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPlES- EFEITOS DA EXCLUSÃO Os efeitos da exclusão da empresa do Simples, devido s vedações impostas pelo art. 90, inciso XIII, da Lei IV 9.317/96, passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a opção pelo SIMPLES tiver ocorrido até 28 de julho de 2001.
Numero da decisão: 1202-000.327
Decisão: ACORDAM os membros do eolegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Orlan ) .José -Aves Bueno - Redator EDITADO EM U 5 Ajo 20 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Loss() Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, Valeria Cabral Géo Verçoza, Darei Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado),. Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves 13ueno (Vice Presidente da Turma). Processo 10909 001990/2004-65 AcórcUio n" 1202-00.327 1-C2T2 1, 2 Relatório "frata o presente processo de mani f"(:,.stação de inconfOrmidade com a exclusão de oficio da sistem(nica de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3" da I n° 9.317/96, denominada SIMPLES, por meio do Ato Declinatório Executivo de fls. 17, o qual teve fundamento no art., 9", XIII, da Lei no 9..3 .17/96, surtindo seus eleitos a partir de 01,01.2002, contOrme art., 15 e 16 do mesmo diploma legal. Tal exclusão foi decorrente da constatação do exercício da atividade de representante comercial e agente do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo, atividade econômica vedada para opção pelo SIMPLES. Inconformada com a exclusão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (lis. 01/4), alegando, em síntese, que: - a Secretaria da 'Receita Federal analisou o Termo de Opção ao SIMPLES por ela apresentado e verificou que a Recorrente preenchia os requisitos necessários pai.a. condição requerida; - solicitou a Revisão da Exclusão do SIMPLES, mormente em relação à retroatividade, sob a alegação de que já havia sido entregue a declinação do Imposto de renda referente ao exercício de 2003 e que todos os imposto relativos ao período de janeiro a julho de 2003 já haviam sido pagos pela sistemática do SIMPI.ES; - a Lei não .prevê a retroatividade para o presente caso, razão pela qual os efeitos legais devem surtir efeitos a partir do mês subseqüente à efetiva data da exclusão.. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte ao constata.r que os questionamentos restringiram-se apenas aos eleitos da exclusão e não a seus motivos, estando o ADE em perfeita consonância com a legislação aplicável. t.Ãentificada da mencionada decisão, a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário em 10.12,2007 (11 42), reiterando a alegação de que os efeitos da exclusão do SIMPLES devem ocorrer a partir do mês em que foi comunicaria sua exclusão, visto que os . impostos já foram pagos, e também que a opção pelo SIMPLES somente roi analisada 5 anos após sua Ibintalização, É o relatório. rtm 2 Processo n' 10909 001990/2004-65 Acórdão i" .1202-01)327 1-C2T2 1 3 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento, A autoridade de primeira instância em voto bem lavrado, conscienciosamente descreveu os fatos e o direito aplicável à questão posta perante essa E Turma.. De fato, a Recorrente não se insurgiu contra a exclusão do SIMPLES, mas tão somente contra seus efeitos, por entender que esses não podem retroagir e que a Administração Pública foi omissa. ao deixar transcorrer mais de 5 anos sem se pronunciar a. respeito .da vedação de seu enquadramento no SIMPI ES. Contudo, não prosperam os argumentos trazidos à baila pela Recorrente, tendo em vista que é facultada ao conuibuinte a opção pelo SIMPLIS, desde que cumpridos todos os requisitos previstos na legislação de regência. Neste sentido, a norma elenca de maneira clara e explicita as hipóteses que vedam a opção pelo SIMPI ES, cabendo ao próprio contribuinte averiguar o seu correto enquadramento.. No caso em tela, a Recorrente, como por ela mesma reconhecido, incorreu em hipótese cuja opção pelo SIMPLES é vedada, ou seja, exercia atividade econômica vedada • o tratamento tributário simplificado pleiteado. Indubitável, portanto, a vedação da opção pelo SIMPLES feita pela- Recorrente, ainda que o tenha feito sob o auspicio da boa-fé, pois, manter-se na condição de optante em situação que se configura como vedada, inadvertidamente ou não, implica em assumir as conseqüências deste ato e consiste em responsabilidade apenas da empresa. Quanto aos efeitos da exclusão, também não prospera a pretensão da Recorrente para que esses ocorram a partir do mês subseqüente ao que lhe foi dada ciência do Ato Declaratório Executivo. Isto porque, o legislador ordinário estabeleceu no att. 15, da. Lei n" 9317/96 o momento a..partir do qual a exclusão do SIMPLES surte efeito, de acordo com cada uma das hipóteses de exclusão. Para o caso em tela, em que foi infringido o art. 9", inciso XIII, da Lei n' 9,317/96, aplica-se a regra prevista no art. 15, inciso II, do mesmo diploma legal (com a redação dada pela MP IV 2.158-34 de 27/07/2001), cujo art.. 24 da Instrução Normativa n° 34/2001, vigente à época do Ato Dec1aratório Executivo, fixava os efeitos da exclusão a partir de de janeiro de 2002, quando a opção pelo SIMPLES tivesse ocorrido até 28 de .julho de 2001 Processo n' 10909 001990/2004-65 Acórdão n° 1202-.00.327 1 -C2T2 1.4 Como a opção pelo SIMPLES ocorreu em 01/01/1997, diante da expressa previsão legal e da sübsunção do fato à norma, não subsiste a arguição da Recorrente. Portanto, sou por negar provimento ao reel1180 voluntário.. É com voto. IP 11 Sala das Sessões, em 05 de julho de 2010 à f 4 Orlando osé G ialves Buen.o 4

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Numero do processo: 10680.011992/2005-65
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).
Numero da decisão: 1803-000.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, erreira de Moraes - Presidente 51/4 Sérgio Roer gues • ena Relator EDITADO EM: O ç'-) I Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicot Celso Benicio Júnior e Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 34 e 35): Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl, 13, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação ao ano-calendário de 2000, no valor total de R$ 2..150,25. Como enquadramento legal foram citados: § 3" do art 113 e ar!. 160 da Lei n,° 5,172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); ai »! 4 0, combinado com o ai! 2", da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2"e 6"da Instrução Normativa SRF n,° 126 -, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; ar!. 5"do Decreto-lei ii.° 2,124, de 13 de junho de 1984; art. 7" da Medida Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n ° 10.426, de 24 de abril de 2002, A ciência do lançamento se deu em 05/08/2005 (AR, ft 30).. Em 30/08/2005, foi apresentada a impugnação de 17s. 1 a 12, Nela, pede-se que o auto de infração seja anulado, porque a exação é ilegal e abusiva e, subsidiariamente, que a multa seja reduzida a patamares condizentes com a infração, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os argumentos que . fundamentam o pedido são os a seguir resumidos: • A contribuinte está livre da responsabilidade pela infração imputada, em razão de denúncia espontânea, conforme previsto no ar! 138 do CTN. O O pagamento dos débitos tributários acompanhado da denúncia espontânea afasta a aplicação de penalidade, inclusive multas; O O beneficio do art. 138 do CTN não pode ser negado, porque a contribuinte encontra-se regularizada perante o fisco, tendo quitado regularmente todos os seus débitos federais, não lhe podendo ser atribuída a condição de inadinzplente, O Os textos apresentados como transcrições de ementas do STJ esposam o entendimento defendido pela reclamante; O A imposição de multas ao contribuinte que se denuncia implica violação ao princípio constitucional da isonomia, pois o coloca na mesma posição daquele que foi autuado e paga em decorrência da ação da administração; O O atraso foi causado pelo extravio de inúmeros documentos da contabilidade,- —.0\Cr 2 ..ret Processo ri° 10680 011992/2005-65 S1-TE03 Acórdão ri ° 1803-00356 Fl. 75 O Deve ser levada em conta, prioritariamente, a idoneidade da impugnante, que procedeu a imediata entrega das DCTF ao .fisco, tão logo teve ciência das irregularidades; • A multa é abusiva.. O A penalidade configura afronta aos princípios da razaabilidade e proporcionalidade; O A penalidade deve ser cancelada com base no art. 11.2 do CTN, que determina a aplicação de interpretação mais favorável; O A multa é confiscatória e atropela o direito de propriedade da impugnante, insculpido no inciso XXII do cot 5°c inciso II do art. 170 da Constituição; O O § 1" do art. 52 Código de Defesa do Consumidor repele multa superior a 10%; O Caso a multa seja considerada devida, deve ser reduzida em 50%, conforme assegura a legislação; • A sanção, no caso, constitui bis in idem4 porque aplicada sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, em cada mês-calendário.: O A proibição do bis in idem parte da premissa basilar de que não se pode punir mais de uma vez pela nzesma infração; O Só se pode cobrar multa pela .falta de entrega da DCTF, o que não ocorre no caso, tendo CM vista que foram capituladas multas sobre tudo o que é declarado; O A infração cometida não causou nenhum prejuízo ao fisco, já que todos os tributos foram devidamente recolhidos; • Foi violado o princípio da legalidade, pois o auto de infração se funda na Instrução Normativa n.° 126, de 1998, que não possui força de lei. O De acordo com o art. 97 do CTN, somente a lei pode instituir penalidades; O Nos termos do inciso II do art. 5' da Constituição, ninguém é obrigado a . fazer ou deixar de .fazer alguma coisa senão em virtude de lei; O A infração e a penalidade, excessivamente onerosa, foram instituídas por norma hierarquicamente inferior, que não é lei; O Como se não bastasse, a IN SRF n° 126, de 1998, nem sequer se encontra em vigor, pois foi revogada pela IN SRF n.° 25.5, de 2002, que, por sua vez, .foi revogada pela IN SRF ir° 48.2, de 2004. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fis. 33): SP\f\r`'‘. ASSUNTO.. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário . 2000 DCTE MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente Cientificada da referida decisão em 11105/2007 (AR. de fls. 45), a tempo, em 11/06/2007, segunda-feira, apresenta a interessada recurso de fls. 46 a 60, instruído com os documentos de fls, 61 a 71, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos. Em mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. Conforme se observa de fls. 50 a 60, itens 9 a 45, o recurso apresentado corresponde a urna cópia integral da impugnação anteriormente oferecida (fls. 2 a 12, itens 4 a 40). Sobre o acórdão recorrido foi dito simplesmente o seguinte, naquela peça recursal (fls. 46 e 47): 2 Tendo em vista que o r, acórdão pra/atado manteve integralmente a autuação combatida, desprezando os argumentos despendidos em favor da Recorrente, vem apresentar o presente Recurso, buscando a alteração da decisão pra/atada, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos 3. De fato, tal decisão não merece prosperar, sobretudo porquanto não se coaduna com os ditames de nosso ordenamento, devendo ser o presente Recurso conhecido, para fins de declarar a nulidade da autuação em tela, conforme se passará a demonstrar Considerando que o Voto contido no acórdão recorrido bem examinou todos os argumentos trazidos à colação pela recorrente, adoto-o como razões para decidir, transcrevendo-o na integra (fls. 36 a 42): Quanto à arguição de nulidade do Auto de Infração, ela é descabida, A matéria é regida exclusivamente pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.° 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Processo n° 10680011992/2005-65 81-TE03 Acórdão n .° 1803-00356 Fl. 76 II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Como o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e não é despacho nem decisão, as razões apresentadas não se enquadram nas hipóteses do art, .59 acima. Portanto, o ato não é nulo. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 retro. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente pelfeito. Em verdade, não se verificam, nos Autos de Inflação, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. Quanto ao mérito, o lançamento se mantém, porque a multa foi aplicada como determina a legislação tributária. A obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo está categoricamente estabelecida na legislação tributária, Com efeito, o ,sç 3' do artigo 5" do Decreto-lei n° 2,124, de 13 de junho de 1984, dispõe: "Art. 5' - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações Acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal §3 0 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2', 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1968, de 2.3 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2,065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 5" do Decreto-lei n° 2,124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações Acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o artigo 5" do Decreto-lei n° 2,124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Cabe esclarecer que, por força do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada Assim sendo, é imprópria a alegação de que a IN SRF Ir° 126, de 1998, já foi revogaria Ela continua sendo aplicável aos fatos geradores ocorridos no período de sua vigência, como é o caso dos anos-calendário de 2000 e 2001. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2" do Art. 2" da Instrução Normativa n° 126, de 1998, com a redação dada pelo art 1" da Instrução Normativa SRF n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica disposição se manteve no art. .5" da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Com o advento da Instrução Normativa SRF n° 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. A entrega da declaração após o prazo previsto configura infração da legislação tributária. A caracterização da infração independe da ocorrência de sonegação ou falta de pagamento de tributo. Pelo que dispõe o art. 113 do CTN, a . finalidade das regras tributárias não se restringe ao estabelecimento de obrigações principais, mas também de obrigações assessorias, entre as quais está a entrega da DCTF De acordo com o § 2" do art. 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos_ Diz o ,sç 3" do mesmo artigo, que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, o descumprinzento da obrigação acessória está longe de ser um evento irrelevante, mas, sim, sujeita o infrator à punição igualmente prevista em lei. Dai decorre o lançamento em questão. Realmente, a motivação da autuação é a entrega de DCTF fora do prazo. Tal motivação .foi devidamente descrita no auto de infração, inclusive com indicação da data de encerramento do prazo e da data da entrega. A impugnante não nega que a entrega se fez fora do prazo. Portanto, confirma-se a ocorrência do . fato que motivou o lançamento, e a sua caracterização como infração. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF, quando a apresenta em atraso, sujeita-se à punição instituída em lei, A multa atualmente imposta foi instituída pelo art.7" da MP n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertido no art 7" da Lei n.° 10,426, de 24 de abril de 2002. O art. 7" da Instrução Normativa SRF zr° 255, de 11 de dezembro de 2002, regulamentou aquele artigo da Lei, nos seguintes termos: Art. '7" O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCIF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: Processo n° 10680 O/ 1992/2005-65 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00356 Fl 77 I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do capta, será considerado corno termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 30 A multa mínima a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; /I - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos, § 4° Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no capta resultar penalidade menos gravosa. § 5° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal § 60 Na hipótese do § 5', o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do caput, observado o disposto nos §§ 1° a 30, § 70 Nas hipóteses dos §§ 2' a 4-° do art. 5", é devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data originalmente prevista na legislação para entrega de cada declaração § 8° Na hipótese do § 3° do art 5°, vencido o prazo, é devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma do capta', desde a data originalmente prevista na legislação para entrega de cada declaração. § 9° As multas de que trata este artigo serão exigidas de oficio. § 10. Os contribuintes omissos na entrega da DCTF serão incluídos em programas de fiscalização § 11, Será declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica omissa na entrega da DCTF que, intimada, não regularizar sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que foi considerada feita a intimação. A referida disposição legal, por força do art. 106 do CTN, aplica-se a infrações anteriores à sua vigência, quando for mais benigna do que a legislação que a antecedeu. Não é demais acrescentar que, não sendo a sua aplicação mais benigna, para fatos anteriores à Lei n.° 10.426, de 2002, os fundamentos legais da multa pelo descumprimento da obrigação acessória são os §§ 3"e 4"do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. A aplicação desse Decreto-lei às DCTF se faz na forma regulamentada pela Instrução Normativa SRF n b 126, de 1998, que atualizou o valor da multa nele previsto O texto do art. 6" da IN SRF n.° 126 é o abaixo trans:crito... "Art. 6° A falta de entrega da DM ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 2-, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art li, §§ 2° e 3°, com as modificações do Decreto-lei ri t) 2.065, de 1983, art. 10; Lei 8.383, de 1991, art. 3°, inciso 1; da Lei o' 9.249, de 1995, art. 30). § 1° Para cada grupo ou fração de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas na DM', será cobrada multa de cinco reais e setenta e três centavos. § 2° As multas de que trata este artigo serão exigidas de ofício. § 3° Os contribuintes omissos na entrega da Delf serão incluídos em programas de fiscalização," Confirmada a fundamentação legal, conclui-se que o lançamento se fez dentro da mais estrita legalidade. A obrigação acessória e a punição pelo seu descunzprimento decorrem de lei. As instruções normativas expedidas pela administração limitam-se a regulamentar os decretos-leis, medida provisória e lei, acima referidos. Na aplicação dessa legislação, não há interpretação que leve ao cancelamento da penalidade. O art. 112 do CTN, invocado pela impugnante, não se aplica. Não se afigura, no caso, nenhuma dúvida sobre o cabimento da imposição ou sobre a determinação do valor da muita, em razão de um dos fatores listados no dispositivo invocado, a saber.- a) capitulação legal do fato, b) natureza ou circunstâncias materiais do fato, natureza e extensão dos seus efeitos; c) autoria da infração, imputabilidade ou punibilidade; d) natureza da penalidade ou sua graduação. A legislação não dá margem a incertezas ou dúvidas: se a DCTF .foi apresentada depois do prazo regulamentar, independente de qualquer circunstância, o contribuinte está sujeito à multa. Para as DCTF referentes ao quarto trimestre de 2001 e posteriores, a multa é de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF; respeitado o limite mínimo de R$ 500,00. Para as DCTF referentes ao terceiro trimestre de 2001 e anteriores, a multa é de RS 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto na Lei n.° 10426, de 2002, resultar penalidade menos gravosa 4"do art, 7"da IN SRF n.° 255, de 20021. scrk Processo na 10680.011992/2005-65 S1-1E03 Acórdão n° 1803-00356 F1 78 Não socam à impugnante alegar que os débitos informados na DCTF já foram pagos Isso se confirma no inciso lI do art. 7' da Lei n.° 10,426, de 24 de abril de 2002. Nele consta, expressamente, que a base de cálculo é o montante declarado, "ainda que integralmente pago". Realmente, a cada infração corresponde uma sanção. Para o pagamento do tributo em atraso há multas especificas. Há uma, de mora, exclusiva para o caso pagamento espontâneo fora do prazo; há outra, de oficio, para o caso de pagamento em decorrência da ação da administração. Essas infrações não se confundem com o descumprimento da obrigação assessoria em análise. O cumprimento de uma obrigação não afasta a punição pelo descumprimento de outra. Portanto, a procedência do feito não depende da inadimplência do tributo. Nada impede que a lei dê à base de cálculo da multa valor igual aos tributos e contribuições informados na DCTF. O vínculo entre a infração e a sanção aplicada decorre de imposição legal e não da natureza da base de cálculo. Portanto, não tem sentido dizer que a multa não pune o atraso na entrega da declaração, porque sua base de cálculo compreende tudo que foi declarado na DCTF. Visto que a multa foi aplicada conforme a legislação determina, ela não pode ser qfastada. De acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Não há lei que contemple as hipóteses alegadas como razão para a dispensa da multa em lide. Em que pese à impugnação, não se admite conceder à autuada o beneficio previsto no artigo 138 do CTN. Está mais do que consolidado em todas as esferas jurídicas o entendimento de que as obrigações tributárias autônomas não comportam denúncia espontânea. Para esse efeito, clas,sificam-se como obrigação tributária autônoma ou acessória aqueles deveres de caráter formal que não guardam vinculo necessário com o fato gerador do tributo ou contribuição. Se o mero cumprimento extemporâneo da obrigação, sem o pagamento de nenhuma penalidade, bastasse, o caráter importava dessas exigências .fiscais ,ficaria seriamente ameaçado. Isso implicaria também tratamento desleal para com aqueles que cumprem rigorosamente em dia os seus deveres, Ainda em relação à invocada espontaneidade, também não se acolhe a alegação de que houve desrespeito ao principio da igualdade. Os contribuintes que apresentam a DCTF antes de qualquer procedimento de oficio e os que o fazem em razão de ação fiscal recebem tratamento diferenciado, conforme § 2° do art. 70 da Lei n.° 10,426, de 2002, 5\151PC\ Frise-se, ainda, que princípios, como o da proporcionalidade, razoabilidade, isonomia e etc., norteiam o legislador e não o aplicador da lei. Realmente, as variações de intensidade da punição em razão do tempo de atraso e de outros critérios são fixadas de forma categórica na própria legislação, não havendo oportunidade para discricionariedade da autoridade fiscal.. Portanto, o lançamento efetuado conforme manda a legislação e com base em fatos e dados cuja veracidade a impugnante não logra abalar, já atende, no âmbito de atuação do agente do fisco, os invocados princípios A propósito da proporcionalidade, verifica-se que a intensidade da multa varia na razão direta do número de meses de atraso. Isso não representa uma pena para cada mês_ Ao contrário do que quer fazer crer o impugnante, não se pune mais de uma vez pela mesma infração.. A pena é uma só. Sua gradação é que é proporcional ao atraso incorrido, Acrescenta-se que o cabimento da multa não depende da intenção do contribuinte e do prejuízo ao erário causado pela infração. De acordo com o art. 136 do CTN, a responsabilidade por inflação da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, para a solução da lide, não é necessário analisar tais fatores, Ainda a respeito dos princípios invocados, falar em confisco, relativamente à imposição de multas, constitui impropriedade jurídica. O inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal vinculam a esse princípio os tributos. Portanto, ele não se aplica a multas, porque multa não é tributo, já que constitui sanção de ato ilícito (art. 3" do C T/V). Mesmo relevando-se a interpretação literal dos citados. dispositivos constitucionais, e perscrutando sua interpretação teleológica e lógico-sistêmica, não há falar em confisco relativamente à imposição de multas, Veja-se o que ministra o Professor Hugo de Brito Machado, no livro Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, Editora Dialética ,4" edição, página 107: "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do principio do não confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art. 150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia .jurídica para o exercício da ilicitude." Como se vê, a multa se destina a afligir o infrator, para coibir a ilicitude. Como se trata de medida punitiva, a inviolabilidade do direito de propriedade não tem a extensão pretendida pela impugnante. Como forma de punição, há casos, distintos do aqui em análise, em que a Constituição Federal permite a pena de prisão. Da mesma forma que o direito de ir e vir não invalida a 1(9) Processo n" 10680.011992/2005-65 S1-TE03 Acórdão n 1803-00.356 Fl 79 sanção que o priva, o de propriedade, com muito mais razão, não impossibilita as sanções pecuniárias. De toda sorte, afastar a multa em lide com base na denúncia espontânea ou em princípios de direito seria negar validade à disposição expressa de lei.. Ocorre que a autoridade fiscal não se pode .fialar ao cumprimento da legislação vigente, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade .funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN). De acordo como o art. 7" da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 58. de 17 de março de 2006, "o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei ir° 8,112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF), expresso em atos tributários e aduaneiros". Portanto, a esta instância administrativa de julgamento é vedado deixar de aplicar os atos legais que sustentam à autuação. Constatado que uma lei é inconstitucional, ela não é aplicada. Entretanto, para a autoridade administrativa, não há saber se uma lei é inconstitucional, sem a declaração do poder competente. Mesmo assim, por força do art, 77 da Lei n,' 9.430, de 1996, e conforme regulamentação dada pelo Decreto n,' 2_346, de 10 de outubro de 1997, a eficácia erga munes das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federai e pelos Tribunais Superiores só se confere nos casos disciplinados pelo Poder Executivo, Portanto, quando a matéria tratada no lançamento coincide com o objeto da declaração de inconstitucionalidade, só se pode deixar de obedecer à lei para retificar o valor do crédito tributário, ou declará-lo extinto, nas hipóteses que já tiverem sido disciplinadas. O que a impugnante alega ser entendimento do Judiciário não pode ser imposto ao fisco, porque não satisfeitos os pré- requisitos citados no parágrafo anterior. Via de regra, entendimentos expressos em decisões judiciais ficam restritos às partes integrantes do processo, não cabendo a extensão dos seus efeitos jurídicos a terceiros. Conseqüentemente, não se estende à impugnante a jurisprudência por ela invocada. É desconexa do contexto da lide a argumentação com base no Código de Defesa do Consumidor. A Lei n..° 8..078, de 11 de setembro de 1990, não se destina a regular matérias de direito tributário. O §1° do seu art. 52, com a redação dada pela Lei n.° 9.298, de 01 de agosto de 1996, impõe o limite de 2% à multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações do consumidor para com .fornecedor de produtos e serviços. A relação entre .fisco e contribuinte não se confunde com relação entre consumidor e fornecedor. Finalmente, cumpre esclarecer que as reduções para a multa em questão, quando cabíveis, independem de requerimento e são expressamente definidas na legislação: § 2" do art. 7" da Instrução Normativa SRF n° 25.5, de 11 de dezembro de 2002, e art.. 6" da Lei n..° 8,218, de 29 de agosto de 1991. A redução de 50% de que trata o § 2"do art. 7"da IN SRF n.° 25.5 só se faz com observância do limite mínimo .fixado pelo § 3" do mesmo artigo. Quando o limite mínimo não representa obstáculo, a redução é automaticamente concedida no auto de im5-ação. Já quanto à redução de 50% de que trata o art, 6"da Lei n.° 8.218, de 1991, ela só seria possível se o contribuinte tivesse efetuado "o pagamento do débito no prazo legal de impugnação". Como não houve pagamento, só resta à impugnante a redução do parágrafo único do referido art. 6°, cujo gozo também independente de requerimento, mas está condicionado ao pagamento do débito dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Acrescento, apenas, em relação ao bem lançado Voto da Terceira Turma da DRJ de Belo Horizonte (MG), que todas as ementas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), transcritas pela recorrente, de fls. 51 a 53, tratam de situação fatica distinta à observada nos presentes autos, a saber: recolhimento a destempo de tributo - obrigação principal, pois; e não entrega em atraso de DCTF - obrigação acessória. O entendimento do STJ relativamente à aplicabilidade da multa por atraso na entrega de DCTF é o a seguir exposto pela sua Primeira Seção: TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE DEVIDO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.. NÃO CARACTERIZAÇÃO, INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. SÚMULA N 168/STI 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJfirmaram o entendimento de que 'a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)' 2. Não se conhece de embargos de divergência quando a controvérsia em relação à matéria resta superada pela Seção e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Tribunal, Súmula n168/STJ 3.. Embargos de divergência não conhecidos." (ERESP 576941/RS, Relatar Ministro João Otávio de Noronha, DJ 02.05,2006 p. 243) Conclusão Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É corno vota. Sérgio Rodrigues Mondes

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Numero do processo: 16327.003641/2002-43
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, I; art. 168, I; e § 1° do art. 150), não prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco".
Numero da decisão: 1401-000.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Allanin Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e o voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Fl I c MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.00.3641/2002-4.3 Recurso n" 173,900 Voluntário Acórdão n" 1401-00.267 — 4° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria Restituição IRPJ Recorrente BANCO BMD S.A, - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, I; art. 168, I; e § 1° do art. 150), não prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Allanin Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e o voto que integram o presente julgado, ____----,-;-------_;------ ,,,_ , Viviane Vidal Wa ler - dentePresig.(' . Antonio B 'ov g4./.....- e"\--(P14/'— te ra Neto - Relator EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. 1 Processo n" 16327,003641/2002-43 SI-C4 11 Acórdão n° 1401-00.267 F I 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16-18.:780, da 8 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo [-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se de manifestação de inconformidade Oh, 189/212) do BANCO BMD S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, sitpra qualificado, apresentada em .face do Despacho Decisório de f/s- . 24/25. O interessado apresentou, em 17 10,2002, o Pedido de Restituição de fls. 01, pleiteando o reconhecimento de seu direito creditório no valor de R$ 2.735..733,22, oriundo de saldo negativo de IRPJ e de CSLL do ano-calendário de 1996, conforme demonstrativo às fls. 02. A autoridade , fiscal, no Despacho Decisório de fls. 24/25, znanifestozt-se nos seguintes termos: "O pedido de restituição se deu há mais de cinco anos da data de extinção' do crédito tributário, ocorrido no ano-base de 1996, conforme disposto no art. 168, inciso I, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional. Desta forma estava prescrito o direito do contribuinte de pleitear a restituição quando da formalização do pedido. Diante do exposto, decido não reconhecer o direito creditório do contribuinte 2111 função da prescrição do direito de pleitear o mesmo e, conseqüentemente, não homologar as compensações e,fetuadas nos processos 16327.003641/2002-43, 16327,001621/2003-19, 16327.002419/2003-12 e 16327.000279/2005-00 e DCOMPs 04469. 35313.1111031 3,02- 0416, 19830,24054. 28110.3 .1,3..02-3212, 15930.75783.301203.1.3.02-93 . 18, 27068.39485.081104.1.702- 4988, 03853 .02299. 1705041 3. 02-6.507, 15588,01193, 150604.1 .3.02 .0877, 31326 69119. 160704. 1. 3, 02- 6903, 16354. 39381 .1908041 3.02-8509, 01379.53223,2708041.3.02-642.5, 13668.79571.081104.1.3,02- 0442, 29989.56777.221104.1.3 02-7623, 17762. 10222 .151204 . 1 , 3 .02-9,559, 21105 05619, 040305. 1. 3 .03- 9186, 22753. 64831 .150305, I . 3 .03-8610, 07498,72172.150405.1..3.03-4234, 38944,47821 130505.1 3.03- 9107, 02924,26061.150605..1,3.03-6044, 37809.05346.150705.1.3.03-07.34, 29437.88348.1.50805.1.3.03- 2661, 42081 ,77758. 150905 .1 .3. 03-7917, 18139.53047..14100,513.03-0018, 29348.08257. 141105 1. 3. 03- 3583, 07345 , 65784. 151205 . 1 .3. 03-1625, 42697.13120,130106.1.3.03-8459, 21042,81890,150206.1.3,03- 9063, 19277..54821,150306,1,3 03-7689, Processo if 16327.003641/2002-43 S1-0411 Acórdão n." 1401-00.267 Fl 3 ........._ 10137314561304061.3.03-2749, 21982.19847..120506.1 3.03- 9076, 20317 32827 13060613,03-5540, 10259.27185,1307061,3.03-0780, 18442,21939,140806 1 .3.03- 55.33, 3927661959,1509061,3,03-0182, 25101.28449.111006,1.3.03-1344, 14909..75780.141106. 1.3. 03- 0003, 10358.11397.141206.1.3.03-7017, 21265,43057 050207.13 .03-1471, 35929. 21379.160207 .1 , 3 , 03- 5.576 e 22288,41478.190307 1.3.03-0237, cujos débitos deverão ser objeto de cobrança," A decisão acima foi complementada pela autoridade fiscal, a teor do que consta às fls. 182, verbis: "O débito compensado no PAF 16327.000279/2005-00 foi inscrito eáz dívida ativa de forma eletrônica, pois o PAF acima não foi regularmente cadastrado no PROF1SC na época. Foi pedido a PFN/SP o cancelamento da inscrição indevida (fl. 23), mas o mesmo não foi promovido. Então, exclua-se o referido PAF do PROFISC e mantenha-se a cobrança do débito através do PAF de inscrição da dívida ativa n°16327.500613/2006-01." Tendo sido cientificado da decisão em 11,062008 (AR às fls. 188), o contribuinte protocolizou em 11,07,2008 a Manifestação de Inconformidade de fls, 189/212 alegando, em síntese:. • que é tempestiva a manifestação de inconformidade, posto que apresentada dentro do prazo previsto no art. 48 da IN SRF n0600/2005; • que inocorreu a prescrição apontada pela autoridade fiscal, pois segundo o art.. 168 do CTN, o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário; por serem o 1RPJ e a CSLL tributos sujeitos a lançamento por homologação, a sua extinção somente se deu com o decurso do prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, § 4 0, do mesmo Código; • assim, tendo o .fato gerador ocorrido em 1996, a respectiva extinção mediante homologação tácita deu-se em 2001, sendo que apenas cinco anos depois, em 2006, findaria o prazo para que se pleiteasse a restituição dos valores recolhidos a maior; • que seria inaplicável a norma contida no art. 3", da Lei Complementar n" 118/2005, que, embora se autoproclame interpretativa, não pode ser aplicada retroativamente, consoante já reconhecido no Superior Tribunal de Justiça, e é manifestamente inconstitucional; - tendo os pagamentos ocorridos no ano de 1996, não pode a norma editada apenas em 200.5 alterar-lhe o regime previsto no sistema antez •ior, no qual o prazo prescricional esgotar-se-ia apenas em 2006; • da mesma . forma que o pedido de restituição, as compensações de débitos de Cofins declaradas entre os anos de 2003 e 2005 estão devidamente amparadas pelo art. 74 da Lei n° , 3 Processo n° 16327 003641/200243 S1-C411 Acórdão n." 1401-00.267 Fl. 4 9.430/96, e ar! 26, § 1", da IN SRF n" 600/2005, não havendo que se falar em decadência; a aplicação retroativa da LC n° 118/2005 importa ofensa à Constituição, nomeadamente ao seu art. 2" e ao inciso XXXVI do ar! 5"; ainda que se houvesse de falar em decadência da compensação, esta deveria ser reconhecida apenas quanto às parcelas compensadas referentes à competência do ano de 2007, afastando-a quanto às anteriores, efetuadas no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2006, É o Relatório," A DR!, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário,' 1996 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA, O prazo decadencial para repetição de indébito ou para compensação é de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido ou a maior." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O Recurso . Voluntário atende os. requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme foi relatado, a DRF e a DRJ decidiram que o direito à repetição do indébito já havia decaído, uma vez o prazo decadencial começaria a fluir a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se-ia no momento do pagamento (indevido), ex vi art 168, 1 c/c 165, 1 , ambos do CIN. Por outro lado o contribuinte alega que o seu direito ainda não estaria extinto trazendo à baila a tese "dos cinco anos mais cinco" adotada pelo STT. Essa tese caracterizar-se- ia pelo prazo de cinco anos para repetir o indébito (art, 168 do CTN) só começar a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita), 4 Processo n° 16327,003641/200243 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00,267 El 5 Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts, 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vo1,6, pi 00) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, 1 e 168, 1, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual ,for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,§ 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,- "Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário'"(grifei) O § 1" do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, -por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3', o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art 3° r" Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5,172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei, Portanto, de plano não há corno se aceitar como razoável a tese dos "cinco mais cinco anos" em que o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). A evidência, que os defensores dessa tese, em primeiro lugar, partem de premissas que considero equivocadas A primeira delas é a de que o instituto da homologação se caracteriza pela homologação do "pagamento" e não da "atividade" e, a última, e quiçá mais importante, desconsideram os efeitos da condição resolutória no sentido de extinguir o crédito tributário no átimo do seu pagamento e, na mesma dimensão quantitativa. É que a homologação vem como urna prerrogativa do fisco no sentido de que, acaso sobrevenha alguma diferença paga a menor quando se homologa toda a "atividade" envolvida, o fisco no uso dessa prerrogativa possa se utilizar do lançamento suplementar. Apenas isso. Processo n° 16327,003641/200243 S1-C44 1 Acórdão n ° 1401-00267 F1 6 Outrossim, apesar de a meu ver, desnecessária, inclusive para a fundamentação deste voto conforme se demonstrou, a simples existência empírica da Lei Complementar n'118, de 09/02/2005, corrobora ainda mais com o entendimento acima apregoada. Essa Lei em seu artigo 3' veio interpretar o inciso 1 do art, 168 do CTN: Art, 3e Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Como se viu a Lei Complementar está aqui sendo usada apenas como um argumento subsidiário, mas não o principal, o que quer dizer que as alegações concernentes à inconstitucionalidade da referida Lei, além de não poderem ser aferidas em sede administrativa são completamente inócuas perante o presente Voto.. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN. No caso concreto, os pagamentos ocorreram em 1996 (fls. 02 a 07), tendo assim esgotado-se o prazo para pleitear a sua restituição em 2001. Como o pedido só foi formulado em 17/10/2002 (fls. 01), está ele completamente fulminado pela decadência e conseqüentemente as compensações pretendidas foram corretamente não-homologadas pela DRF Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. / • CU; Ne---""t'o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,45iti CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF a sEçÃo DE JULGAMENTO Processo n° : 16327,003641/2002-43 Interessado(a) : BANCO DMD S A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1401-00.267, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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Numero do processo: 11065.003657/2001-80
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 SALDO NEGATIVO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao Contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição, COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES PARA A FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO A SER RESTITUÍDO O comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos é o principal documento para a comprovação das retenções geradoras do saldo negativo a ser restituído ou compensado. Para comprovar as alegadas retenções de modo alternativo, a Contribuinte deveria ter conservado os documentos que dariam suporte aos lançamentos realizados em sua contabilidade, nos termos do art. 195 do CTN e art, 264 do RIR/99. Na ausência desses elementos, correto o reconhecimento apenas dos valores de retenção que constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras
Numero da decisão: 1802-000.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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Recorrida I' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 SALDO NEGATIVO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS O art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN assegura ao Contribuinte o direito de pleitear a restituição de indébitos no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei. Ultrapassado esse prazo de cinco anos, tais créditos não podem mais ser restituídos ou compensados, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição, COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES PARA A FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO A SER RESTITUÍDO O comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos é o principal documento para a comprovação das retenções geradoras do saldo negativo a ser restituído ou compensado. Para comprovar as alegadas retenções de modo alternativo, a Contribuinte deveria ter conservado os documentos que dariam suporte aos lançamentos realizados em sua contabilidade, nos termos do art. 195 do CTN e art, 264 do RIR/99. Na ausência desses elementos, correto o reconhecimento apenas dos valores de retenção que constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -s s De(,S7 zao - Presiden Zi) /O,se de Oliveira Ferr. P orrêa - ator. EDITADO ÈM: c) (.) 17 7 20 1 0u ,) I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão. 2 Processo n° 11065.003657/2001-80 81-TE02 Acórdão n ° 1802-00373 Fl 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que manteve o reconhecimento apenas parcial em relação ao Pedido de Restituição de fl, 1, conforme já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem, nos termos do Despacho de fls. 200 a 205. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 10-12.882, às lis. 254 a 259: Conforme descrito no Parecer DRF/N110/Saort n" 412/2006 (fls. 200/205), a contribuinte reportou a existência de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ em 1995 e 1996, conforme demonstrado nas D1RPJ/1996 e 1997 (ver fls.. 15 a 18), no valor original de R$9.147,38 e R$8,867,60, respectivamente. O total do crédito reclamado, atualizado até a data do pedido, é de R$30466,52. Relativamente ao saldo negativo do IRPI do ano de 199.5, o Delegado da Receita Federa/ em Novo Hamburgo indeferiu o pedido de restituição, sob o argumento de que o direito de crédito fora atingido pela decadência qüinqüenal prevista no art. 168, inciso I, c/c art. 165, inc. I, do Código Tributário Nacional Quanto ao crédito do ano de 1996, a DRF de origem promoveu a revisão dos valores que contribuíram para a formação do saldo apurado na DIRPJ/1997, com vistas a certificar a efetividade do direito creditório. A autoridade fazendária identificou que o saldo negativo de IRPJ teve origem, fundamentalmente, em valores retidos a titulo de hnposto de Renda Retido na Fonte — 1RRF em 1996. Assim, requereu à contribuinte a apresentação dos comprovantes dessas retenções, conforme termos de intimação de fls. 83 e 176. Alertou que "o não atendimento desta intimação implicará na utilização exclusiva dos valores declarados em DIRF pelas fontes pagadoras", Em 1-esposta, a contribuinte informou que os comprovantes relativos àqueles períodos de apuração foram inutilizados, posto que "desconhecia a necessidade de guardá-los após o decurso de prazo", Assim, requereu à autoridade .fazendária que .fossem utilizados, como elementos de prova, os registros contábeis dos livros diário e razão (verti. 193). Face à apresentação parcial da documentação, e diante do disposto no art. .5,5 da Lei n° 7.450/1985 (ver fi. 203), a DRF somente reconheceu a existência daqueles valores de IRRF que foram devidamente informados em DIRF pelas fontes pagadoras. Visto que as valores declarados divergiram, para menor, em relação àqueles reclamados pela interessada, o deferimento da restituição ,foi parcial. Ç- 3 A ciência da decisão à requerente ocorreu em 02/04/2007 (verfl. 228), enquanto o recurso foi protocolizado tempestivamente em 02/05/2007 (fl.. 229). Quanto ao credito de 1995, a contribuinte reclama, fundamentalmente, que o pedido não estaria atingido pela decadência. Defende que, no caso do IRPJ, a decadência do direito de pleitear a restituição só teria ocorrido após o decurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte (01/01/1997) à entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano-base de 1995, que ocorreu no ano-competência de 1996. O termo final, portanto, seria em 01/01/2002. Quanto ao crédito de 1996, a interessada contesta o entendimento da autoridade ,fazendária de que o comprovante emitido pela fonte pagadora é o único documento passível de comprovar a existência do imposto retido na fonte. Requer que sejam analisados os outros elementos de prova apresentados no curso do procedimento fiscal, como os livros diário e razão. Defende, ainda, que "bastava que a autoridade verificasse, no sistema de processamento de dados, a existência dos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte efetuados pelos contratantes dos serviços" (ver JI. 235). Como mencionado, a DRJ Porto Alegre/RS manteve o despacho decisório proferido pela Delegacia de Novo Hamburgo/RS, indeferindo a solicitação da Contribuinte para que aquele fosse revisto. Suas conclusões foram expressas com a seguinte ementa: ASSUNTO... IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA 1RPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: IRPJ RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. IRRF. COMPROVAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Imposto de Renda retido na fonte por 'ornadores dos sendço,s somente poderá ser restituído se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela . fonte pagadora dos rendimentos, GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. A documentação relativa aos atos negociais que os Contribuintes praticarem ou em que intervierem, bem como os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal, e todos os demais papeis e documentos relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, devem ser conservados enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Solicitação Indeferida .4 Processo Tf 11065 003657/200i-80 SI-TE02 Acórdão ri 1802-00373 Fl. 3 Inconformada com essa decisão, da qual tornou ciência em 30/08/2007, a Contribuinte apresentou em 17/09/2007 o recurso voluntário de fis, 264 a 274, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório s Voto Conselheiro José De Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento, Conforme relatado, o litígio abrange o pedido de restituição de fl. 1, referente a saldo negativo de IRRI apurado nos anos-calendário de 1995 e 1996, o qual foi reconhecido apenas parcialmente pela Receita Federal. O saldo negativo de 1995 foi totalmente indeferido em razão da data de apresentação do pedido. Quanto ao prazo para a repetição de indébitos, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe registrar, nos termos do § 1° do art, 150 do CTN, que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Para o IRPJ apurado no regime anual, com retenções na fonte ao longo do ano, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro, data em que as retenções, consideradas como antecipação de pagamento, extinguem o crédito tributário sob condição resolutória, podendo ainda configurar-se como indébito, que é chamado de "saldo negativo". Por sua vez, o § 4° desse mesmo art. 150 estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. E uma vez expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, deve-se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Já o art. 168, I, do CTN, na hipótese de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido, assegura ao Contribuinte o direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse contexto, e sem olvidar das divergências doutrinárias e jurisptudenciais sobre o momento em que se define a extinção do crédito tributário, e, via de conseqüência, o termo inicial do prazo para se pleitear restituição, adoto o entendimento no sentido de que a extinção do crédito tributário Ocorre no momento do pagamento do tributo e não somente após o decurso do prazo de homologação previsto no § 4° do art, 150 do CTN. A meu ver, a homologação tácita, que configura uma ficção jurídica, ao suprir a falta do lançamento tributário por parte da Administração Pública, garante uma coerência lógica ao sistema traçado pelo CTN. Ou seja, com o decurso do prazo de cinco anos contados do fito gerador, considera-se homologado o lançamento, e, com isso, fica implicitamente reconhecida a existência deste, pois só se homologa o que existe. Mas, ao mesmo tempo em que esse artificio jurídico dá substância ao crédito tributário (pela existência ficta de um lançamento), ele também o extingue definitivamente, em função do pagamento realizado anteriormente. 6 Processo 11'11065 00365712001-80 Si-TE02 Acórdão o' 1802-00.573 F1 4 Assim, não me parece razoável que o CTN, após considerar definitivamente extinto um determinado crédito tributário, venha contar somente daí o prazo para que esse crédito (que já está definitivamente extinto) possa se transformar em indébito. Com efeito, a característica da definitividade tem a função de solidificar as relações jurídicas, fixando quem é o credor, quem é o devedor, o valor da dívida, etc., no intuito de gerar segurança às duas partes envolvidas, e não apenas a uma delas. Por isso, considero que o prazo para a repetição deve ser contado a partir da data em que foi realizado o pagamento, fase em que o crédito tributário ainda não goza da definitividade conferida pelo § 40 do art. 150 do CTN. E a transitoriedade em relação ao crédito tributário já pago, certamente, contribui para que ele venha a se configurar como indébito. Essa linha de raciocínio foi confirmada pelo texto da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que solucionou toda a controvérsia acerca desta matéria, nos seguintes termos: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei 11 5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art 150 da referida Lei O texto da lei é claro quanto ao seu caráter interpretativo, e, como visto, nenhuma incoerência apresenta em relação ao CTN. A incoerência está em pretender iniciar a contagem do prazo para reexame de um crédito tributário somente e justamente quando o CTN passa a tratar esse crédito como "definitivamente extinto". Além disso, a partir da Lei Complementar ri° 118/2005, mesmo para aqueles que entendem de forma diferente, a decisão no âmbito administrativo não poderia ser outra, porque falece a esse órgão de julgamento competência para afastar a aplicação de norma legal vigente, por suposto vício de inconstitucionalidade. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2346/97 ou do art, 103 -A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal acima transcrita. Assim, não remanesce qualquer dúvida de que o direito à restituição do saldo negativo de 'RN do ano-calendário de 1995 encontra-se fulminado por decurso de prazo, uma vez que se passaram mais de cinco anos entre a data da extinção do crédito tributário (31/12/1995) e a data da protocolização do Pedido de Restituição (07/12/2001). Ainda em relação a esse tópico, cabe registrar que o referido prazo não pode ser contado pelo art, 173 do CTN, como fez a Recorrente, porque este dispositivo não trata de prazo para apresentação de pedido de restituição, mas de prazo para que a Fiscalização realize o ato de lançamento, matéria totalmente diversa da aqui tratada. Quanto ao saldo negativo de 1996, que foi reconhecido parcialmente pela Receita Federal, cabe registrar que no decorrer do trabalho fiscal, a empresa foi intimada a apresentar os seguintes documentos (fl. 176): 7 1. Cópias dos documentos de retenção na . fonte OU Notas Fiscais de prestação de serviço relativos aos anos-calendário 199.5 e 1996, afim de comprovar os valores declarados. Como resposta, a Contribuinte prestou a informação constante à fl., 193: Em atendimento à intimação referente a apresentação dos seguintes livros/documentos/informações/certidões.' 1 Cópias dos documentos de retenção na fonte ou Notas .fiscais de prestação de serviço relativos aos anos-calendário 1995 e 1996, a fim de comprovar os valores declarados. informamos que em atendimento às normas internas da Empresa, o responsável pela guarda de documentos, logo após encerrado o prazo legal para guardá-los, desfez-se dos mesmos, inutilizando-os. A Empresa, por outro lado, desconhecia a necessidade de guardá-los após o decurso de prazo, pois não recebeu nenhuma instrução acerca disto de seu contador e também, porque tais documentos não lhe foram exigidos em um processo anterior de compensação de crédito de IRPJ com débitos surgidos, que redundou em posterior restituição integral dos valores. Da mesma forma, a empresa deixou de pleitear restituição de períodos anteriores a que tinha direito por desconhecer a regra de caducidade. Pedimos desculpas pela transtorna Pelo exposto, vimos respeitosamente solicitar-lhes em caráter excepcional o uso de livros diários anexos, n" 16, 17, 18, 19, 20, 21, para comprovar as retenções. Os livros Razão já foranz entregues conforme termo de retenção n" 01., Outrossim, solicitamos que seja lavrado Termo de Retenção dos livros Diário. Primeiramente, vê-se que são improcedentes as críticas no sentido de que apenas se admitiu como prova das retenções de IR os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras. Tanto não é assim, que durante o trabalho fiscal a empresa foi intimada a apresentar alternativamente ("OU") as notas fiscais referentes às retenções. A Contribuinte, por sua vez, não apresentou nenhuma nota fiscal e nenhum comprovante emitido por fonte pagadora. Mesmo assim, a Receita Federal, com base nas informações extraídas de seus sistemas internos (DIRF), reconheceu parcialmente o direito creditório.. Também não procede o argumento de que a autoridade deveria ter verificado no sistema de processamento de dados a existência dos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte efetuados pelos contratantes dos serviços, porque foi exatamente esse o procedimento adotado pela Delegacia de origem, quando reconheceu parte do crédito pleiteado. Entendo que a integralidade do crédito poderia sim ter sido comprovada por outros meios, por exemplo, mediante a confrontação entre registros contábeis, notas ficais emitidas e comprovantes de recebimentos bancários, etc. Ocorre que constam dos autos cópias de apenas duas folhas do livro Razão (fls. 189 e 190), registros que são insuficientes para a comprovação das alegadas retenções. E 8 Processo If 1065003657/2001-80 S1-1E02 Ac6Tdão n '1802-00373 El 5 mesmo que todos os registros contábeis tivessem sido juntados aos autos, a Contribuinte já informou que não mais possui os documentos que dariam suporte à sua contabilidade, o que inviabiliza a possibilidade de uma alternativa para a comprovação das retenções na fonte. Realmente, a Contribuinte deveria ter conservado os documentos que dariam suporte aos lançamentos realizados em sua contabilidade, nos termos do art. 195 do CTN e art. 264 do RIR/99, para que pudesse caracterizar cada uma das alegadas retenções. Na ausência desses elementos, correto o reconhecimento apenas dos valores de retenção que constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 003 de agosto de 2010 ïír - „ .j6se de Oliveira erraz Correa - Relator 9

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Numero do processo: 10825.002621/2001-77
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 QUITAÇÃO TEMPESTIVA, INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. O débito do IRPJ - estimativa mensal de janeiro/97 foi autorizada excepcionalmente sua compensação com créditos dos anos-calendários anteriores, a partir de janeiro/97. Os acréscimos legais - objeto do auto de infração eletrônico em tela - são improcedentes.
Numero da decisão: 1802-000.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Nelso Kichel
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O débito do IRPJ - estimativa mensal de janeiro/97 foi autorizada excepcionalmente sua compensação com créditos dos anos-calendários anteriores, a partir de janeiro/97. Os acréscimos legais - objeto do auto de infração eletrônico em tela - são improcedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. ãter NI-arques—lin-á Sousa -1 (--)/up Kichel Relator. EDITADO EM: fl 5 NOV 21o Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco. P siden' te. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Ribeirão Preto que julgou procedente, em parte, o Auto de Infração do IRPJ — Diferença de Acréscimos Legais, lavrado por meio eletrônico, do ano-calendário 1997. O crédito tributário lançado de oficio perfaz o montante de R$ 9.970,48, assim especificado: juros pagos a menor R$ 131,19 e multa de oficio (isolada) R$ 9,839,48 (fls. 14/19). A decisão recorrida manteve os juros de mora e reduziu a multa de oficio (isolada) de R$ 9.839,48 para R$ 1.255,49. Quantos aos fatos, consta do demonstrativo anexo ao Auto de Infração eletrônico — emitido em procedimento de auditoria do Sistema DCTF em 29/10/2001 - que a autuada informou em DCTF débitos da CSLL — estimativa mensal (antecipação) do período de apuração janeiro/1997, com vencimento em 28/02/1997, no valor de R$ 431.616,02, e tendo efetuado recolhimento em DARF no valor de R$ 418.496,97, e a diferença de R$ 13,119,05 foi objeto de compensação sem DARF, pelo aproveitamento de saldo negativo do IRPJ de períodos anteriores (fls. 14/19 e 21). No processamento manual da DCTF do 1° trimestre/1997 (em 2001), em relação ao valor compensado do IRPJ, o sistema interno acatou a compensação como tendo sido realizada em 31/03/1997 e não na data de 28/02/1997, acusando "pagamento" a destempo, sem recolhimento integral dos juros (insuficiência de R$ 131,19) e da multa moratória de R$ 1.255,49 (fl. 16). Porém, via auto de infração foi lançado os juros citados e, em lugar da multa moratória, foi exigida a multa de oficio de 75% sobre o valor compensado. Enquadramento legal da infração (fl. 15). A interessa alegou na primeira instância de julgamento, entre outras questões, que o débito do IRPJ teria sido tempestivamente quitado, mediante compensação sem DARF, pela utilização de saldo negativo dessa exação fiscal de períodos de apuração anteriores (fl. 21), e que tal compensação, inclusive, já havia sido homologada pelo fisco antes da autuação, conforme Despacho Decisório da DRF/Bauru — S-ASIT n° 10825/702/99, de 30/09/1999, nos autos do processo administrativo 10825.00549/98-87 de restituição de crédito fiscal (fls. 22/24). Não obstante, na DR.I/Ribeirão Preto, como já dito acima, manteve em parte o lançamento fiscal, consoante decisão de 26/07/2007 (fls. 37/41), com base no voto do relator (fls. 40041), verbis: ) Do mérito No presente processo, a contribuinte foi autuada por recolhimento a destempo de débito de1R.PJ apurado no primeiro trimestre do ano-calendário 1997, sem acréscimos legais, sendo exigidos juros de mora e multa isolada. Alega que seria improcedente o lançamento, já que o débito teria sido tempestivamente quitado mediante procedimento de 2 3 Processo n 10825002621/2001-77 Acórdão n° 1802-00,521 S1-TE02 Fl 2 compensação com créditos decorrente de saldo negativo de períodos anteriores (ano-calendário 1996), Por extrato de DCTF à fl„ 21, verifica-se que a impugnante apresentou DCTF relativa ao 1" trimestre de 1997, informando apuração pelo regime do lucro real trimestral, tendo sido apurado no mês de janeiro débito de IRPJ calculado por estimativa no valor de R$ 431,616,02, com vencimento de 28/02/1997, ao qual foram vinculados,- a) pagamentos em Darf no valor de R$ 418.496,97,- b) 1RPJ negativo de exercícios anteriores, no valor de R$ 13,119,05, ao qual se refere os valores que integram a presente exação. O ar!, 6" da Lei n" 9.430, de 1996, assim estabelece: "Pagamentos por estimativa Art. 6" O imposto devido, apurado na forma do ar!. 2 0, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. .5ç 100 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: ( — compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior, ) Art. 28, Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts.. 1" a 3", 5" a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei'. Do teor desses dispositivos, infere-se que a compensação pretendida somente poderia se operar dpartir do mês de abril de 1997, ficando o débito sujeito à incidência de acréscimos legais, nos termos do art. 61 da Lei n" 9.430, de 1996, no período que medeia o vencimento da obrigação (28/02/1997) e o dia imediatamente anterior ao início do mês de abril (31/03/1997)„ Foi exatamente esse o critério que norteou os cálculos apresentados no demonstrativo de fi. 16, evidenciando a incidência de juros e multa de mora, que não foram recolhidos. Assim, uma vez comprovados os fatos que ensejaram o lançamento recorrido, impor-se-ia, a princípio, a manutenção da exigência de multa isolada lançada e juros de mora, tendo por fundamento a previsão contida nos artigos 44, ,sç 1", inciso II, e ar!. 61 da Lei n°9.430, de 1996. Todavia, tendo em vista a nova redação dada ao artigo 44„yç 1", da Lei n" 9,430, de 1996, pelo artigo 14 da Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007, não mais é de ser aplicada multa de oficio em razão de pagamento ou recolhimento do tributo após o vencimento do prazo sem o acréscimo da multa de mora, bastando esta, ) Ciente dessa decisão em 05/09/2007 (11 45), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 01/10/2007 de fis, 46/48, juntando ainda os documentos de fls, 49/57. Constam das razões do recurso interposto: que a decisão deve ser reformada; que não se pode admitir tal decisão, uma vez que a recorrente agiu em conformidade com a decisão nos autos do processo n° 10825,00549/98-87 de restituição, Despacho Decisório DRF/Bauru — SASIT 10825/702/99 de fls. 49/51, no qual foi analisada a DIRPI retificadora do exercício 1997, ano-calendário 1997 — Cisão Parcial; que no processo citado a compensação do débito do IRPI de janeiro de 1997 foi dada como regular e homologada pelo citado Despacho (fis.50/51), nos seguintes termos: DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CSL Preliminarmente, a compensação efetuada em janeiro/97 do IRPJ devido por estimativa no valor de R$ 13.119,00, .lis, 185, originou-se do pagamento a maior referente a dezembro/96 (pago R$ 378 281,29 (tis, 207), devido R$ 316.480,73 (fls 159), Com relação a CSL, compensada em janeiro/97 no fatal de R$ 102.954,87, fls. 185, originou-se dos créditos apurados na DIR.PJ/97, ano-calendário 96 (R$ 97.866,34 —11.s . 161) e da DIRPJ 95 (R$ 4..486,00 — J1s 217). Excepcionalmente, para os créditos apurados na DIRPJ, ano-calendário 1996, a compensação foi a partir de janeiro/97 (art.7'; § 3 da Lei n" 9.430/96, MAJUR/97, item 7,3, II — página 7) ) Por fim, a recorrente, por tudo que foi exposto, pediu que seja reformada a decisão recorrida, afastando por completo o lançamento fiscal, por estar em descompasso com o ordenamento jurídico. É o relatório. 4 Processo o' 10825 002621/2001-77 S1-1-E02 Acórdão o 1802-00,521 Fl 3 Voto Conselheiro Relator, Nelso Kichel Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos demais pressupostos de admissibilidade. lnexistindo preliminar a ser enfrentada, passo a analisar o mérito da lide. De plano, no mérito tem razão a recorrente. Muito tempo antes da emissão do auto de infração eletrônico de 29/10/2001, a recorrente nos autos do processo administrativo IV 10825.00549/98-87 — DRF/Bauru - pediu restituição de CSLL do ano-calendário 1997 no valor de R$ 296368,22 c/c compensação, instruindo os autos com solicitação de retificação da DIRP.1 exercício 1997 (ano-calendário 1996) e DIRPJ exercício 1997, ano-calendário 1997 (cisão parcial), cuja restituição do crédito pleiteado foi autorizada e cujas retificadoras das D1RPJ foram analisadas e aceitas, sendo homologadas as compensações informadas, inclusive a compensação que deu causa à diferença de acréscimos legais objeto deste processo, conforme Despacho Decisório da DRF/Bauru — SASIT rf 10825/702/99, de 30/09/1999 (processo n° 10825.00549/98-87) — fls. 51/52, in verbis: (-) DA RETIFICAÇÃO DA DIRPJ/EX97 — AC97 — Cisão Parcial Da análise da DIRPJ — cisão parcial, ano-calendário 1997,, primeira retificadora (fls. 8 a 36) e segunda retificadora «Is. 176 a 205), verificamos que optou pelo lucro real anual levantando balanços/balancetes de suspensão Constatamos: FICHA 09: Não preencheu os meses de janeiro e ,fevereiro «Is. 16) mesmo estando obrigado à apuração com base na receita bruta. Retificou esses meses, conforme .fls. 185, apurando-se, em janeiro, R$ 418.496,97 de IRPJ, compensando-se créditos de exercícios anteriores no valor de R$ 13.119,09. Em fevereiro apurou um montante a pagar de R$ 213.688,82, totalizando R$ 645.304,84. (grifei) Com relação a CSLL, apurou R$ 101270,12 em janeiro, tendo compensado créditos de exercícios anteriores — R$ 102 954,87. Em fevereiro apurou R$ 104,736,8.5, totalizando R$ 310.961.84. (grifei) Em dezembro compensou, indevidamente, R$ 24.335,59 — IRPJ (créditos de exercícios anteriores —lis .21), valor este excluído na retificadora (fls. 190), 5 FICHA 08 Compensou indevidamente R$ 24,335,59 (créditos de exercícios anteriores —fls. 15) excluindo-a na retificadora (fls. 184) FICHA 11 Feitas essas alterações procede a retificação da declaração, conforme fls. 176 a 205, apurando-se, ficha 11, saldo de CSL no montante de R$ 296.368,22 (fls. 192) DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CSL Preliminarmente, a compensação efetuada em janeiro/97 do IRPJ devido por estimativa no valor de R$ 13.119,00, fls. 185, originou-se do pagamento a maior referente a dezembro/96 (pago R$ 378.281,29 (fis. 207), devido R$ 316 480,73 (fls. 159). Com relação a CSL, compensada em janeiro/97 no total de R$ 102.954,87, fls. 185, originou-se dos créditos apurados na D1RPJ/97, ano-calendário 96 (R$ 97.866,34 —fls. 161) e da DIRPJ 95 (R$ 4.486,00 — . fls. 217), Excepcionalmente, para os créditos apurados na DIRPJ, ano-calendário 1996, a compensação foi a partir de janeiro/97 (ar!. 7°, § 3 0, da Lei n° 9.430/96, MAJUR/97, item 7.3, 11 página 7) (grifei) A restituição do saldo apurado em 31/12/97 é possível após a entrega da declaração (are!. 6° da Lei n" 9.430/96). Considerando que a DIRPJ, referente ao ano-calendário 1.997 foi entregue em 31/01/1998 (FIRRI original — Cisão Parcial — .fls. 218), procede a restituição dos valores apurados na mesma a partir de fevereiro de 1.998, podendo ser compensados com débitos do PA janeiro/98, De acordo, Com fulcro nos elementos fáticos e legais acima expostos, AUTORIZO a retificação das DIRPJs e RECONHEÇO o direito creditório contra a Fazenda nacional a importância de R$ 296.368,22 (., ), com os acréscimos devidos, conforme acima exposto ( Como demonstrado, quanto ao débito do IRRI — estimativa mensal de janeiro/97 foi autorizada excepcionalmente sua compensação com créditos dos anos- calendários anteriores, a partir de janeiro/97. Logo, os acréscimos legais — objeto do auto de infração eletrônico em tela — são improcedentes. Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso, devendo ser cancelada a exigência fiscal objeto dos autos. Kichel MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10825.002621/2001-77 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § do anexo II, do Regimento Interno do CA.RF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de novembro de 2010. Maria Coiiéeição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ 1 com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 11543.002290/2003-66
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:1998,1999,2000 ATUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9304-00.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. Designada paja redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro Dos Reis
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Numero do processo: 11065.000131/99-71
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que negou provimento ao recurso
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que negou provimento ao recurso. nV,‘ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 41C1KIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAI 2005 • iam • Processo n° :11065.000131/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.860 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ANTULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 691 2 Processo n° :11065.000131/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.860 , Recurso n° :201-115706 Recorrente : SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na Lei no 9.363/96, relativo ao último trimestre de 1998. O órgão local, com base em relatório confeccionado pela fiscalização, glosou os valores referentes a beneficiamento e mão-de-obra realizados por terceiros, ao fundamento de que os mesmos não podem caracterizar-se como insumos adquiridos para fins de cálculo do beneficio, o que fora feito pela peticionante. Tendo a instância a quo mantido o lançamento em sua íntegra, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, onde, em síntese, alegou que a orientação interna da SRF (BC no 147, de 04/08/1998) que fundamentou a r. decisão confunde a natureza do incentivo, que não se refere ao IPI, mas sim ao PIS e à Cofins, que incidiram sobre o preço do beneficiamento do couro. Aduz que embora a lei refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, seria evidente, sob pena de agressão ao bom senso jurídico, que neste contexto estaria incluído o beneficiamento da matéria-prima, no caso couro wet-blue, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem aquelas contribuições. Assevera que não pode orientação interna sobrepujar-se aos ditames da lei. Por fim, alega que não pode ser considerado o sistema PEPS, pois a IN SRF no 23, de 13/3/97, em seu art. 3o, yç 6o, permite que o cálculo seja feito pela média ponderada ou aquele sistema, conforme a opção do beneficiário do incentivo fiscal. O relator originário do processo, entendendo que o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda só pode ser o da adequação do produto obtido desta forma aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, decidiu por baixá-lo em diligência para fins de detalhamento do conteúdo da industrialização por encomenda no presente caso. Tendo em vista o novo domicilio fiscal da contribuinte, o processo foi enviado à DRF Fiscalização em São Paulo. Às fls. 109/111, manifestação da empresa que passo a ler em sessão, concluindo a recorrente que após o beneficiamento do couro chamado wet-blue obtém-se uma nova matéria- prima. Às fls. 125/152, relatório descrevendo o processo de industrialização gde couros e anexos com amostras de couros em diferentes estát?s.:, 3 Processo n° :11065.000131/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.860 Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. LEI N°9.363/96. Os valores a titulo de beneficiamento por outra empresa que não a beneficiária do incentivo fiscal não podem ser computados como insumos adquiridos, eis que não são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Recurso negado." O contribuinte SCH1MDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA (sucedida por TROMBINI EMBALAGENS Ltda.), inconformado com a deliberação adotada pela Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, ofereceu Recurso Especial a esta Câmara, fls. 169/178, apresentando, como acórdãos divergente no entendimento esposado na matéria, os de n's 201-14.472 e 202-14.601. Por meio do Despacho n° 201-060, fls. 220/222, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes reconheceu existir divergência entre o acórdão recorrido e aqueles apresentados como paradigmas; admitindo, portanto, o Recurso Especial interposto. Declarou que "o acórdão recorrido não inclui os valores referentes a beneficiamento e mão-de-obra realizados por terceiros, ao fundamento de que os mesmos não podem caracterizar-se como insumos adquiridos para fins de cálculo do beneficio pleiteado, não cabendo direito ao crédito decorrente destas aquisições. As decisões trazidas como paradigmas entendem que se tratando de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima." É o Relatório., 11 4 . Processo n° :11065.000131/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.860 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES. O recurso é tempestivo e foi recebido por meio do despacho de fls. 220 a 222, apenas no que conceme à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido do custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros. Diante disso, não serão aqui debatidos os argumentos pertinentes à atualização monetária dos créditos a ressarcir, já que, para essa matéria, não houve admissibilidade. Por conseguinte, o juizo de admissibilidade ad quem prende-se, apenas, à matéria recebida no exame a quo. Assim, recebo o recurso especial de divergência apresentado pelo sujeito passivos, nos exatos termos em que foi dado seguimento pela Sr' Presidenta da Câmara recorrida. Na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por diversas vezes, votei no sentido de permitir-se a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros (industrialização por encomenda), quando estes, são utilizados pelo industrial exportador como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por ele exportado. i Essa questão foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto condutor do acórdão n° 202-14.500, o qual transcrevo e adoto como minha as razões expendidas no brilhante decisum. De pronto, tenho como inaceitável que eventual direito da recorrente possa ser negado com base em mera presunção, já que para a glosa do beneficio incumbe ao Fisco provar a sua desconformidade com a legislação de regência. Ainda mais que no caso a ausência de créditos associados às entradas dos insumos retornados após o beneficiamento, não permite inferir que o executor da encomenda não tenha utilizado na operação insumos outros que não aqueles remetidos pelo autor da encomenda. A hipótese de suspensão de IPI prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI/82 1( correspondente ao art. 90, incisos VII e VIII do PIPI/98), deixa 1 ART.36 - Poderão sair com suspensão do imposto: I - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos Industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos: II - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde quepapor este sejam destinados a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova inclue' ção, out 5 • Processo n° : 11065.000131/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.860 claro que, no que se refere a insumos, só a utilização pelo executor da encomenda na operação de produtos tributados de sua industrialização ou importação é que impediria o retorno do produto beneficiado com suspensão de IPI, ou seja, não há perda da faculdade de suspensão na utilização pelo executor da encomenda na operação de MP, PI e ME adquiridos de terceiros. Daí se conclui que, nos próprios termos do critério implícito adotado na resposta à questão 2.7 das Perguntas e Respostas sobre o Crédito Presumido, aprovada pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX N°312, de 03.08.982, é inconsistente afastar o valor cobrado ao encomendante da base de cálculo do crédito presumido pelo simples fato de o encomendante remeter insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este remeter o produto industrializado, no qual aqueles insumos foram aplicados, ao estabelecimento de origem também com suspensão. Se o critério adotado para admitir a inclusão do valor cobrado ao encomendante na base de cálculo do crédito presumido é o de que o executor da encomenda tenha utilizado na operação MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, não faz o menor sentido a distinção entre insumos próprios (de fabricação ou importação do industrializador) ou insumos adquiridos de terceiros pelo industrializador, pois de qualquer maneira estaria configurada a adição de componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, a justificar a inclusão do valor cobrado ao encomendante na sua base de cálculo. Desse modo, mesmo na prevalência desse critério, para a glosa de valores registrados nos CFOP 1.13 e 2.13, cometia ao Fisco apontar, nas respectivas notas fiscais de suporte, a inexistência de registro e cobrança de MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, ou obter a sua anuência acerca dessa circunstância, o que não está claro nestes autos. Por outro lado, este Colegiado no voto condutor do Acórdão n°202-12.301, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (R. 104703) já havia se pronunciado a favor da inclusão no cálculo do incentivo do custo da industrialização ?ealizada por encomenda, com base nas seguintes razões: Ainda com relação às aquisições, analisa-se a industrialização por encomenda. É certo que se a empresa adquirisse a madeira beneficiada, o a emprego no acondicionamento de produto tributado, e executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiva operação, produtos tributados de sua industrialização ou Importação. 2 2.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar urna etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi- acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-pdma diversos outros Insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retoma modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art 36, incisos I e II do RIPI/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em Inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o industdalizador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a Industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da Industrialização ao encomendante integra a base de cálculo o crédito presumido. O entendimento aplica-se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. 6 Processo n° : 11065.000131/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.860 valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo da madeira em bruto mais o custo dos serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que madeira beneficiada foi transformada em móveis que foram exportados. De outra forma, se a empresa fornecedora emitisse, duas notas fiscais, uma da madeira em bruto e outra do serviço de beneficiamento, que diferença faria para o adquirente? Para o fornecedor, a base do IPI, caso haja incidência, deve ser a soma dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador, o custo da matéria-prima há que ser composto pelo somatório das duas notas fiscais. No caso presente, o fornecedor da madeira em bruto é um e o realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas notas cogitadas no parágrafo anterior são emitidas por estabelecimentos diferentes, mas isso não muda o fato de que, para o adquirente, o custo da matéria-prima é composto pelas duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo beneficiamento da mesma, para que adquira as condições exigidas pelo processo de fabricação dos móveis a serem exportados. Pelo exposto, reconheço como inerente ao custo da matéria-prima o que é pago para o seu beneficiamento em estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que o incentivo visa ressarcir." A par dos argumentos acima expendidos, a própria regulação da industrialização por encomenda pela legislação do IPI, que nos termos do § único do art. 3 0 da Lei n° 9.363/96 deve ser utilizada subsidiariamente para o estabelecimento dos conceitos básicos para o cálculo do crédito presumido, aponta para a legitimidade de se considerar o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. De se ressaltar o aspecto de que o produto a ser descrito na nota fiscal de saída (retorno ao encomendante), emitida pelo executor da encomenda, será o que resultar da industrialização que realizar, com a classificação fiscal correspondente, o que também determinará a aliquota de IPI a ser aplicada, se for o caso. No dizer do Parecer Normativo CST n.° 378/71: "...Se recebe blocos de ferro e confecciona máquinas ou aparelhos, como tais (máquinas ou aparelhos) deverá classificar os produtos saídos, ainda que neles empregue outras matérias-primas, ou produtos de sua fabricação..." Por certo que o valor cobrado pela operação, com os destaques regulamentares, corresponderá à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, que por sua vez representa o valor adicionado ao custo dos insumos remetidos pelo autor da encomenda, mas isso não descaracteriza o fato que realmente aqui importa, qual seja a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda se refere ao produto que industrializou na sua integridade. Os destaques contidos nessa nota fiscal acerca dos insumos e mão-de-obra que utilizou atendem aspectos da cobrança entre as partes envolvidas e de controle do IN Essa é a razão porque afinal consolidei o entendimento de que, na hil :tese, 7 Processo n° :11065.000131/99-71 Acórdão n° : CS RF/02-01.860 em exame, estando caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos idee 2°' da Lei n°9.363/96. Convém realçar que esse entendimento refere-se à situação em que o executor da encomenda realiza efetivamente industrialização em qualquer uma das modalidades previstas na legislação do IPI e que seja contribuinte em face das contribuições sociais (PIS/PASEP e COFLVS), cuja desoneração na exportação de mercadorias nacionais é o objetivo e razão de ser do beneficio em tela. Ademais, não vejo a disposição instrumental contida no art. 3 111 da Lei n° 9.363/96 como óbice para esse entendimento, porquanto a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém (ou deveria conter) todos os 3 ART.1 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará Jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, Inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. 4 ART.2 - A base de cálculo do credito presumido será determinada mediante a aplicação, sofre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do credito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 30 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federai. § 4° A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda peia empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o F1S/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atnbuido à empresa produtora vendedora. § 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37%, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 60 Se a empresa comerciai exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuizo do disposto no § 4°. § 7° O pagamento dos valores referidos nos §§ 4° e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes it taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do més subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do más anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 5 ART.3 - Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a Incidência das contribuições referidas no art. 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á. subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respeavamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de ução," matéria-prima, produtos intermediálos e material de embalagem. 8 . • Processo n° :11065.000131/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.860 elementos para a apuração do valor do produto afinal a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda. Nesse diapasão, a sistemática de apuração do valor de aquisição desse produto, atendendo a conveniência de ordem prática, mediante a soma do valor do insumo adquirido no mercado interno registrado nos Livros Fiscais sob o CFOP 1.11 ou 2.11 — Compras para industrialização, com o valor consignado no CFOP 1.13 ou 2.13 — Industrialização efetuada por outras empresas, com os expurgos pertinentes, se for o caso, está em consonância com o aludido dispositivo legal. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, na parte em que teve seguimento, para determinar que sejam incluídos no cômputo do crédito presumido os valores correspondentes ao beneficiamento e à mão-de-obra empregados nos insumos industrializados por encomenda da reclamante, e que foram empregados na fabricação de produtos por ela exportados. Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 2005. we....c Hennque Pinheiro Torres .1> 9 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009050/97-30
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que não ocorreu o vencimento do débito e que a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa até depois do trânsito em julgado administrativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADOS.
Numero da decisão: 303-31.386
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento aos Embargos da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, João Holanda Costa, relator, e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Embargada : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que não ocorreu o vencimento do débito e que a exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa até depois do trânsito em julgado administrativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento aos Embargos da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, João Holanda Costa, relator, e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 • JOÃO DA COSTA Presid te ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e SILVO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-29.409 Processo N° : 10830.009050/97-30 Recurso N° : 120.098 Embargante : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Este processo fiscal foi julgado nesta Câmara em Sessão de 13 de setembro de 2000, havendo sido o recurso voluntário parcialmente provido apenas para considerar indevida a multa de mora. • Por maioria de votos, entendeu-se, no mérito, relativamente aos embarques parcelados, que não assistia à recorrente amparo na legislação de regência. Ela havia promovido a importação de parte e peças destinadas à montagem de uma unidade funcional para a fabricação de fios sintéticos (nylon 6). Ocorreu de a empresa proceder à importação do material não de uma vez, mas por meio cinco ou seis embarques parcelados. Verificou então a fiscalização da Receita Federal que a empresa não estava autorizada a parcelar suas importações, havendo sido indeferido o seu pedido pela razão de, antes mesmo da resposta ao seu requerimento, a interessada ter dado início à remessa das diversas partidas. O auto de infração foi lavrado com a finalidade de atribuir às mercadorias de cada despacho a classificação das partes e peças apresentadas à fiscalização, e não considerando todo o material em conjunto como pretendia a empresa. Ao tomar ciência da decisão, em 05/04/2004, a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional deu entrada a embargos de declaração pelo fato de no Acórdão não haver sido declinado o dispositivo de lei que autorizaria, no caso, a exclusão daIII multa de mora e é apenas sob este aspecto que o processo veio novamente a julgamento, tendo em vista o despacho de fl., de 23 de abril de 2004, que deu acolhimento aos embargos. É o relatório.pe 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-29.409 Processo N° : 10830.009050/97-30 Recurso N° : 120.098 VOTO VENCEDOR Do lançamento constou a imputação de multa de mora, em face do disposto no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, conforme consta do auto de infração. Entretanto, entendo-a descabida. 11111 Trata-se de lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Como bem esclarece Luciano Amaro', referindo-se a tal dispositivo, "o item VI manda lançar de oficio a penalidade pecuniária cominada para infrações comissivas ou omissivas da legislação tributária. Como se recorda, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, com evidente impropriedade, elastece o conceito de lançamento para envolver as penalidades. De modo que, diante de uma infração sujeita a penalidade pecuniária, esta deve ser lançada de oficio, segundo quer o Código." Por sua vez, as multas de oficio estão previstas nos artigos 44 a 46 da Lei n° 9.430/1996, que encontram-se sob o título multas de lançamento de oficio, pertencente à Seção V — Normas sobre o lançamento de tributos e contribuições. Em caso de lançamento de oficio do imposto de importação como o de que se trata aplica-se, então, o seguinte: 110 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (***), Como se percebe, o artigo é exaustivo. E a multa de ofício nele prevista não foi a imputada no presente caso. Por outro lado, a multa de mora aplicada não está incluída entre as possibilidades apontadas nos artigos relativos às multas de oficio supra citados. •• 1 Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-29.409 Processo N° : 10830.009050/97-30 Recurso N° : 120.098 E não se diga que as multas de mora não têm caráter punitivo. Ao contrário, elas têm por objetivo punir pelo atraso no pagamento do tributo. É nesse sentido que se posiciona o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho (In Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro: Forense, 1998. Coordenação de Carlos Valder do Nascimento. p. 335), in verbis: "Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo. O ponto de interesse da quaestio juris está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigatória principal). Vamos nos • impor — pelo caráter limitado dessa dissertação — o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar- nos-á a ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, verbis: "A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente a atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal". 111 Relatando no Recurso 79.625, sentencia que "não disciplina o C'TN as sanções fiscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade." A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este lago que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena... e as multas ditas moratórias. ..não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo". Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Ministro Moreira Alves, de grande intuição jurídica."fid 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-29.409 Processo N° : 10830.009050/97-30 Recurso N° : 120.098 Ensina ainda o autor que "a multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa.A função da multa é sancionar o descumprimento de obrigações, deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal não recebido a tempo." Ora, no caso, o crédito tributário somente foi constituído a partir do lançamento, de oficio. E o vencimento do débito, conforme consta do Item 7 - Intimação do Auto de Infração se daria no prazo de 30 dias contados da ciência da 111 intimação. Como houve impugnação e ela suspende a exigibilidade do crédito tributário, o vencimento do débito foi transportado para o término do prazo para cumprimento da decisão administrativa definitiva e somente após esse lapso de tempo é que se pode falar em mora. Não havendo mora a ser penalizada, não cabe multa de mora, que somente poderá ser exigida se o crédito não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa que terá transitado em julgado. Entendo, então, que não existe fundamento para impor a multa de mora. Portanto, não deve ser reformado o acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 • DAUDT PRIEITO - Relatora Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-29.409 Processo N° : 10830.009050/97-30 Recurso N° : 120.098 VOTO VENCIDO Consta do voto do acórdão ora embargado que "quanto à multa de mora, entendo-a descabida na espécie. Com efeito, dado que o contribuinte apresentou impugnação e depois recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes, ambos com efeito suspensivo da obrigação lançada, entendo que só virá a incidir a mora, punida com a multa de mora, a partir da decisão de que não caiba mais recurso e esteja 110 esgotado o prazo então dado pela autoridade administrativa ao contribuinte para o pagamento". Este tem sido o entendimento mantido no âmbito deste Colegiado, em interpretação da legislação aplicável. Argumenta a ilustre Procuradora que, apresentada a impugnação pelo sujeito passivo, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário como prevê o CTN no seu art. 151, inciso III, no sentido de que o Poder Público fica inibido de inscrever e procurar o Poder Judiciário tão-só sua exigibilidade. Outro argumento é que os julgadores (da esfera administrativa ou da esfera judicial) não dispondo de função legislativa, não podem dispensar tributo ou penalidade sob qualquer fundamento. Dada sua sólida fundamentação, acolho os argumentos desenvolvidos pela Fazenda Nacional. Hei de por bem mudar o entendimento até então mantido e passo a votar, como faço neste processo, no sentido de deferir os presentes embargos de declaração. Realmente, não há base legal para que sustente a declaração de ser indevida a multa de mora aplicada por força do art. 61, caput da Lei n° 9.430/96 do seguinte teor: "Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-29.409 Processo N° : 10830.009050/97-30 Recurso N° : 120.098 Por todo o exposto, voto para, retificando o meu entendimento expresso no voto condutor do Acórdão n° 303-29.409, declarar devida a multa de mora lançada. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 JOÃO HOL DA STA - Conselheiro 111 • 7 _ . , n - t MINISTÉRIO DA FAZENDA, ., s ' i - • ;.-*7-- `'' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a''`IV -, ,• Processo n°: 10830.009050/97-30 Recurso n°: 120098 TERMO DE =MAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31386. Brasília, 10/08/2004 JOAOANDA COSTA Presid r/iditÀ nte da Terceira Câmara ill Ciente em

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Numero do processo: 15374.005449/2001-82
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. ALiQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entreguem a terceiros OU sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à aliquota de 35%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 2.078,84, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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LEDO LTDA. Recorrida 8" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. ALiQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entreguem a terceiros OU sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à aliquota de 35%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 2.078,84, nos termos do voto do Relator. —7-77-1114:P oi Mal . Presidénte , ‘,4 1 A orno Lopr I tinez 6 elator „ EDITADO EM: I 2 rW Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Heltinilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad c Nelson Mallmann (Presidente). Relatório Em desfavor da contribuinte, COMÉRCIO DE PEDRAS O.S. LEDO LTDA., foi lavrado auto de infração de fls.73/80, mediante o qual está sendo exigido da Interessada, acima identificada, crédito tributário a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, TARE, compreendendo o principal de RS 69.647,13, multa de oficio de 75%, e juros de mora calculados até 30/1012001. O lançamento de oficio decorreu da falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, com base no artigo 61, da Lei n°. 8.981 de 20 de janeiro de 1995. Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal, do qual tomou ciência em 18/12/2001, fls. 73, a interessada apresenta, em 17/01/2002, a impugnação de fls.92/97, instruída cornos documentos de fls. 98/152, na qual alega em sintese: - inicialmente, que a fiscalização arrolou 43 cheques ao longo do ano de 1998, perfazendo o valor total de R$ 129.344,79, sendo calculado a base reajustada no valor total de RS 198.991,98, conforme demonstrativo, fis. 120; - que exerce a atividade de comércio de pedras preciosas e semipreciosas, diretamente do garimpo, nas diversas regiões extrativas no pais, tais como, interior de Minas Gerais, Rio Grande do Si,], Goiás e Bahia e que uma vez realizada a compra, - o garimpeiro transporta por mui conta a mercadoria escolhida até a sede da empresa, onde &fechado o negócio, recebendo o • valor de suas vendas em dinheiro; - que complementando a operação, quanto às suas compras realizadas diretamente aos garimpeiros, emite os cheques para pagamento, desconta-os no banco e entrega o valor em dinheiro aos mesmos, emitindo a nota .fiscal de entrada pertinente a cada operação; - que em virtude do exposto não há emissão de cheque nominal sujeito à compensação e que todos os cheques sao obrigatoriamente descontados no banco pela impugnante, para então, a partir daí, pagar os seus compromissos ou gastos normais referentes às despesas operacionais; - que a autoridade fiscal não encontrando outras irregularidades sobre os demais tributos, posto estar tudo em perfeita ordem, optou por atingir os pagamentos realizados através dos cheques descontados pela própria empresa na boca do caixa, selecionando 198 cheques, todos descontados no caixa, transformados em dinheiro, conforme demonstrativo (QUADRO /V° 02), fls. 121/123, e solicitou a apresentação dos respectivos recibos ou documentos dos beneficiários ou pagamentos de despesas; - que a partir de então a fiscalização começou a enveredar pelo caminho errado, em contradição com as normas fiscais e as regras básicas permitidas; \. \si 2 C J., • Processo ti° 15374.005449/2001-82 S2-C2T2 Acórdão 11• 0 2202-00.405 Fl. 2 - que não houve irregularidade na origem dos depósitos bancários; - que a empresa uma vez possuindo saldo bancário oriundo de receitas regulares e os tributos sobre elas incidentes devidamente quitados, pode dispor do seu dinheiro da forma que lhe Convier, desde que não emita cheques nominais sujeitos à compensação; - que &fiscalização não soube distinguir a diferença existente entre o cheque compensado, no qual é obrigatória a identificação do beneficiário, e o cheque caixa, de livre uso com ou sem identificação do beneficiário, que também pode ser destinado ao pagamento de despesas, ou ainda para simples suprimento de caixa, destinado a gastos; - que é inadmissível que a empresa não tenha o direito de pagar os seus compromissos em dinheiro, usando o procedimento de descontar os cheques diretamente no banco; - indaga se, de modo inverso, se a empresa ao receber o cheque do seu cliente, descontasse este cheque diretamente no caixa do banco, e passasse a pagar todas as suas contas em dinheiro, se tal conduta estaria correta; - que atendendo o pedido da fiscalização, do rol inicial dos cento e noventa e oito cheques, .fls. 121/123, comprovou cento e cinqüenta e cinco, conforme detalhes transcritos no demonstrativo (QUADRO 19° 03), fis. 124, sendo aceitas estas explicações pelo Fisco. Em seguida, passa a detalhar a destinação dos valores pagos através elos quarenta e três cheques restantes, alvo da autuação, conforme detalhes a seguir: a) o cheque n° 1971, de 12/01/1998, R$ 9.600,00, foi emitido para compra que não chegou a ser realizada, origem do depósito efetuado em 06/01/1998, conforme extrato (DOC no 04.19 e 04.20), fis. 143/144; b) em seguida apresenta relação de cheques relativos a valores adiantados à empresa Guanabara Aduaneira Consultoria e Serviços Lida, (JNPJ n" 33.623.281/0001-98, para .fins de pagamentos referentes a despacho aduaneiro para exportação de produtos, untando os extratos correspondentes; c) prossegue, relacionando cheques sacados para fins de reserva de dinheiro destinado à compra de produtos com pagamento imediato, conforme extrato do Banco Bradesco S/A, • fls. 125/142; efi quanto ao cheque n° 2156, de 29/05/1998, no valor de R$ 4.296,56 e ao cheque n" 2366, de 30/10/1998, no valor de R$ 7.615,28, informa que firam emitidos para fins de pagamento de trilados, conforme relação de fls..96 e DARE dells. 145/147; • 3 • _ . e) apresenta ainda relação de cheques sacados em dinheiro para fins de simples suprimento de caixa, destinado a despesas operacionais diversas, fls. 96; I) quanto ao cheque n° 2183, de 16/06/1998, no valor de R$ 7.350,00, esclarece haver sido emitido para pagamento da NE n" • 923, no valor de R$ 7.350,00, conforme fls. 11 do Livro Registro de Entradas n°06, (DOC n° 07), fls. 148/151; g) no que tange ao chegue n°2069, de 01/04/1999, no valor de R$ 2.078,84, informa que sua emissão destinim-se ao pagamento da NE n° 000286, emitida em 24/03/1998, da empresa Ciannella Contabilidade Auditoria e Con.sultoria de Empresas Lida, CAT,I n°29.421.070/0001-03. (DOC N° 08), fls. 152. • Em 20 de junho de 2007, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento de Campo Grande proferiram Acórdão-que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos teimos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Período de apuração: 0110111998 a 31/12/1998 • Ementa: Pagamentos a beneficiários não identificados. Está sujeito à incidência de imposto na fonte, à aliquota de 3594, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, inclusive os pagamentos feita) ou recursos entregues a terceiros ou sócios, quando não comprovada a operação ou sua causa. Lançamento Procedente em Parte A autoridade julgadora entendeu estar comprovada a motivação para alguns depósitos a partir daí realizou a exclusão dos mesmos. Cientificado em 21/07105 do supracitado Acórdão, o contribuinte, se mostrando Mesignado, apresentou, em 19108/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 178/180, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. E aditando especialmente os seguintes pontos: - O Cheque no. 1971 de 12/01/98, no valor de R$ 9600,00 foi pago a sócia Daisy Balassa Tzenas, a titulo de distribuição de lucro, conforme planilha, quadro no. 01; - Os Cheques pagos a empresa Guanabara Aduaneira Consultoria e Serviços lida, foram comprovados, mediante recibos; — O Cheques 2183, de 16/06;1998, foi para pagamento da NE no 923, no valor de R$ 7.350,00; - Quanto aos demais cheques, a recorrente descarta a afirmativa feita na impugnação inicial de saques destinados a compras, para pagamentos a sócios a titulo de distribuição de lucros. É o relatório. • P/ \AI 4 Processo «'15374.005449/2001-52 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00.405 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A discussão no processo volta-se exclusivamente a aceitação ou não de alguns documentos apresentados. Nesse ponto cabe destacar o arrazoado da autoridade recorrida, sobre o qual não identificamos qualquer necessidade de reparo: Conclusivamente, quanto ao mérito, sustenta que por todas as razões apresentadas, não restar dúvidas de que o referido auto de adi-ação é indevido. Ressalta ainda, foram devidamente confirmados nos sistemas da SRE, fls. 154/161. Considero assim comprovada a causa e o beneficiário dos pagamentos e proponho a exclusão desta parcela da tributação. No que se refere à relação de cheques apresentada às fls. 96, sobre os quais o contribuinte alega terem sido sacados em dinheiro, para ji 125 de simples suprimento de caixa e pagamento de despesas operacionais diversas, os documento.s juntados ao processo não servem para dar suporte à suas alegaçães, posto que apenas os extratos bancários não são suficientes para comprovar o suprimento do caixa. Além disso, não houve a juntada de comprovantes relativos às despesas operacionais, nem dos lançamentos contábeis referentes às mesmas e nem dos suprimentos de caixa. Incomprovados os seus argumentos há de ser mantido o lançamento quanto aos valores em exame. Neste ponto o recorrente formula uma nova explicação para a motivação dos cheques. Segundo alegações do recorrente, os cheques agora seriam para distribuição de lucros, entretanto não apresenta urna única prova para respaldar os seus argumentos. Analisando-se os argumentos do contribuinte quanto ao cheque n? 2183, de 16/06/1998, no valor de R$ 7.350,00, que sustenta haver sido emitido para pagamento da NT 923, no valor de R$ 7.350,00, conforme jls. I I do Livro Registro de Entradas n" 06, fls. 148/151, observo que o registro contábil refere-se a uma entrada de mercadoria havida em 04/05/1998, ocorrendo o saque bancário em 16/06/1998. Apesar da coincidência entre os valores, o contribuinte não juntou aos autos outros elementos que permitam jazer a conexão entre o cheque e a mercadoria adquirida relativa à suposta nota fiscal 923, a qual também não foi juntada aos autos. Na ausência de provas do contribuinte que comprovem o beneficiário e a causa do pagamento, opino pela manutenção do lançamento quanto a este item. No que tange ao cheque n" 2069, de 01/04/1998, no valor de R$ 2.078,84, que o .s()r( eit% • i_ , contribuintedifç ediferença ne informa ter sido destinado ao pagamento da IV? n° I 000286, emitida em 24/03/1998, da empresa Ciannella Contabilidade Auditoria e Consultoria de Empresas Lula, CAPJ n° 29.421.070/0001-03,47s. 152, os valores do cheque e da nota I ,fiscal são coincidentes. A nota fiscal aponta para a fatura 244, I cujo vencimento é 31/03/1998. O cheque foi sacado em . 01/04/1.998. Em virtude da coincidência entre os valores e a a de apenas um dia entre o vencimento e o saque bancário; considero comprovados o beneficiá rio e a causa do pagamento, devendo assim afastar-se a sua tributação. .„ Não há qualquer reparo a ser realizado na decisão recorrida, por estar fundamentada nas provas presentes nos autos. De acordo com a legislação, a pessoa juddica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como MIO comprovar a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade, sujeitar-se-á à incidência do imposto, excluêivamente na fonte, à aliquota : de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado c/ou pagamento sem causa. Entretanto, no que se refere ao cheque 2069, de 01104/1998, no valor de R$2.078,84, que o contribuinte informa ter destinado ao pagamento da NE no.000286, emitida em 24/03/1998, da empresa Ciatmela Contabilidade e Auditoria e Consultoria de Empresas 1i Ltda, fls. 152, os valores do cheque c nota fiscal silo coincidentes. Deste modo entendo que este pagamento encontra-se justificado. Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 2.078,84. A tONIO LJP0 IIIART • EZ — , • 6 i MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' Processo IV: 15374.005449/2001-82 Recurso n°: 163.677 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Represenhmte da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão no 2202-00405. Brasília/DE, 1.\ nag EVEL (NE COELHO DE METO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção • Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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