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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785094 #
Numero do processo: 10660.000014/94-11
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09294
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No caso de separação judicial, deverá ser obedecido o que consta no acordo homologado pela sentença judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO LIMBORÇO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Dl f'"..*DRIGUES s - OLIVEIRAantinstil __A-Átié EI t•-;0 AN 01; - A,rytkix IB " re DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10660.000014/94-11 Acórdão n°. : 106-09.294 Recurso n°. :11.220 Recorrente : FRANCISCO LIMBORÇO FILHO RELATÓRIO Na sessão de 15 de agosto de 1995, foi o presente processo submetido a julgamento nesta Câmara, tendo sido prolatado o Acórdão n° 106- 07.415, em que foi acordado, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, para correção de instância, nos termos do relatório e voto do relator (fls. 26/28), os quais leio em sessão, para possibilitar a perfeita compreensão dos senhores conselheiros. Regularmente cientificado do referido Acórdão, através do Memorando/SASAR n° 117/96, em que lhe foi reaberto o prazo para apresentação de razões adicionais de defesa, o contribuinte solicita novamente que sejam consideradas as despesas com instrução relativas aos seus três filhos, em virtude de ter assumido tal ônus em função de acordo judicial decorrente do processo de separação judicial. Intimado a apresentar a sentença judicial de divórcio e os comprovantes das despesas com instrução, o mesmo apresentou os documentos de fls. 37/109. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG prolata a decisão n° 711/96, em que julga o lançamento procedente, argumentando que, de acordo com o artigo 11, V da Lei 8.383/91, poderão ser deduzidas as despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes, até o limite individual de 650 UFIR ou limite global equivalente a esse valor multiplicado pelo número de 2 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10660.000014/94-11 Acórdão n°. :106-09.294 pessoas com quem sejam realizadas as despesas. O contribuinte afirma que é de sua responsabilidade as despesas escolares de seus filhos, porém consta das peças do processo de divórcio, que o contribuinte somente tem obrigação de pagar uma pensão equivalente a 40% das custas arrecadadas pelo cartório, do qual é titular, ou 25% dos vencimentos líquidos, no caso do cartório ser estatizado, no item 'da contribuição para educação dos filhos e assistência a mulher', à fl. 80. Ressalta a decisão que o contribuinte não questiona a glosa das despesas próprias com instrução, no valor de 650,00 UFIR. Regularmente cientificado da nova decisão em 19.09.96, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 1171118, protocolado em 25.09.96, em que reedita as razões impugnatórias, aditando que o acordo celebrado foi um "acordo transitório no processo de divórcio" e que "isto não implica dizer que indefinida ou eternamente as cousas vão ficar estáticas no tempo.' Afirma que, a partir de junho/90, o anterior acordo ficou sem efeito, posto que transitório, passando sua esposa a receber 25% de seus rendimentos, como prova a cópia anexa de seu contracheque. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fl. 121, propondo a manutenção da r. decisão recorrida. É o Relatório. A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10660.000014/94-11 Acórdão n°. : 106-09.294 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Como relatado, a manifestação de inconformidade do recorrente refere-se à glosa da dedução referente às despesas com instrução de seus três filhos. Sobre o agravamento promovido pela primeira decisão, ao desconsiderar as despesas próprias com instrução, ou seja, despesas do próprio recorrente, por falta de comprovação; este não se manifesta em nenhum momento do processo, pelo que considero desnecessário tecer qualquer consideração a respeito. No tocante às despesas relativas aos seus três filhos, a nova decisão mostrou-se acertada ao referir-se ao acordo de separação judicial, visto que na petição inicial de fls. 78/82, os cônjuges, de comum acordo, fixaram que "para subsistência, educação do antigo lar e filhos e manutenção da cônjuge", o varão contribuirá com 40% das custas arrecadadas pelo cartório, enquanto não for deferido o requerimento de estatização do cartório do qual é titular, passando a ser de 25% de seus vencimentos líquidos, após a homologação do pedido de opção junto ao Egrégio Tribunal de Justiça. 4 t77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000014/94-11 Acórdão n°. :106-09.294 Tal acordo de vontades foi julgado pelo 25° Juiz de Direito Auxiliar da r Vara Cível da Comarca de Varginha - MG, em 04.04.90, conforme sentença de fls. 105/106. Na peça recursal, o recorrente se refere a esta alteração no cálculo da pensão judicial, de 40% das custas arrecadadas pelo cartório para 25% de seus rendimentos líquidos, como se o acordo tivesse passado de provisório para definitivo. Entretanto, a petição inicial feita pelo próprio recorrente, em comum acordo com sua ex-esposa, já foi neste sentido, e a cópia do contracheque anexado ao recurso somente vem ratificar este fato. Dessa forma, não deve ser acolhido o pedido do recorrente, no sentido de restabelecer a glosa relativa a despesas com instrução de seus filhos, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 ANAagEldDOS REIS Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001261/90-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05672
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POMARIC0 & CIA. LTDA. Pecornds • DRF em Varginha - MG IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PROVA EMPRES TADA DO FISCO ESTADUAL — Toma — se empres- tada a prova e não o Auto de Infraçao e/ ou Termo de Ocarrencia lavrado pelo fis- co estadual. Necessário é que o fato im- nivel caracterizador da omissão de recei ta detectada na área estadual esteja de- monatrado de modo a propiciar ao julga- dor a convicção de que realmente ocorreu omissão de receita também na área fede- ral. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POMÁRICO & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessães (DF), em 19 de maio de 1993. MARIA DA GLÓRIA E OLIVEIRA VIELHO LEAL - PRESIDENTE "7- , WILFRIDO é 40 &MA UES - RELATOR VISTO EM CARLOS DE S NNA MENDU - PROCURADOR DA SESSÃO DE: JP AGO 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, DANILO JO- SÉ LOUREIRO, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e MARIA REGINA MACHADO GUI MARÃES (Suplente convocaria). Ausente , justificadamente, o ranse_ . FP, :si — • z:...;3 za-1, dm. V.V lheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. e _ _ ..at":", A.4, • Os; r"New . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10660/001.261/90-01 • RECURSORR: 102.134 ACORDAI) Ne: 106-05.672 RECORRENTE: POMARICO & CIA. LTDA. RELATORTO Tra t a n pre=ente dr recur=n volunfariu intor; posto as fls. /6 ."ri e 66. contra decisão da Delegado da ME Varainha, MG (fls. 40 P 55. retificada de oficio á= fls. t9 a 63) que toldou procedente em parte a ação fiscal oriunda do auto de infração de fls. 01 e 02, tomando por base de fisca- lizaçara, os et:ai-cicios de 1986 a 1988. tendo de t ectado a o- xistencia do omissán de receitas operacionais caracterirads de documentação fiscal, tomando como base. autos de infração lavrados pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Ge- como infridencia aos artigos 1 79, 389. 391. 396, 676. III, 678, ITI do RIR/80, A preentando suas ra7Nes de )(main:mação, adu- ziu: Ter a -fiscalização estadual charlado a conclusão em "410- re equivocados. Tal fato comprovado pela redução conreaoida através de implionação. A p arte mantida neste lançamento fna objeto de recurso. Relatou a recorrento não ter prossepoido no 'Ilidi°. por 1-(--r havido, anas+ta fiscal da oul+s e correção monetária man t ido pelo fisco estadual. mesmo áliimande náo ter procedido a wituazão. Reclamou por t er o l a nçamen t o realizado !dein fiscalização da Receita Federal, =e baseado nos 'ialorrts ori dinai c do Termn dm Ficmrr eoris e nán no= .alotns reduzidas Pr., In acatamen t o da imounnação. riián+e an e fatn e , a ltrmou for ofereinà à +ri butaçef o de IPF1. rs . ainre= le : antedoa pelo fiei:o csFad,ul. como iart.€i orievr a dcclaraçsd de rendimentos, Ainda, a airt uacá fl tacia con=idorsdo c:dne eml a - ='id de recet + a= (Is -alara= reS or enter àr en t ibidas de mr:-cide rias sem comprovaçan, sondo esto orncodimuntn de mercflioria-, =2m compro y zão. sendo este procedimento inon-reto. mais, em aendo tributadas t odas a= 0M1ES'deS de recrutas. aduelas oriunda dar rntradas sem com p ro vação, ià estsriam arrreffltavoimente incluida=. Requereu o cancelamento do credito rons+ituida. autánte solici t ou 4 rid a 11:rção de ailiainnci Para confirma:S.a dos arnumentor contidos na p eça impucinató- ria. Da dkUP/OF • SECOS Par U55/10 ----• • 1 SERMO NJEOLICO nr~ Ac g rdão n g 106-05.672 3. Processo n g 10660/001.261/90-01 Houve deferimento dessa solicitação. O contribuinte às fls. 22 a 29. anexou cópias da Defesa Apresentada ao Auto de Infração 86.846 da SF do Es- tado de MG; As fls. 30 a 38, constou a decisão CCT/SRF/SUL - Varoinha, na qual, esta sublinhada a decisão da redução da base de cálculo do lançamento. As fls. 39 e 40, constou cópia do recurso interposto á decisão. As fls. 20 constou guia de arrecadação da parte com a qual concordou a autuada. A informação fiscal de fls. 45 contestou a im- pugnação e os esclarecimentos, dizendo não ter a recorrente analizado bem a auto de infração. Isto porque, tomou como ba- se de constituição do crédito tributário o valor constante da guia de arrecadação. Citou o Acórdão dó lo. CE de nr. 101.76.441/86. como respaldo ao procedimento adotado. Da alegação de terem sido oferecidos à tribu- tação como receitas os valores levantados pelo fisco esta- dual. referiu-se ás fls. 18, onde foi solicitada prova deste lançamento. Hão houve atendimento da solicitação, por não possuir a empresa escrita reaular. Contudo, o contador da em- presa informou ter incluído tais importâncias na declaração de 1990, ano base 1989, como receita não operacionais. Propôs a aceitação de tais argumentos, tendo em vista tais valores comportarem o valor original da omis- são, contudo, cobrando-se a postergação do imposto não reco- lhido no prazo le gal. Concluiu opinando pela manutenção da parcela de omissão de receita não declarada no exercício de 1990, ano-base 1989, obtida através dos cálculos constantes às fls. 46, resumidas em: Exercício de 1986. ano-base 1985 Cr$ 25.296.402,40; Exercício de 1987, ano-base 1986 Cr$ 651.293,32: Exercício 1988, ano-base 1987 Cz$ 454.117,65. Os valores foram resultante do cálculo da postergação. A decisão de autoridade singular. às fls. 49 a 55, relatou as peças constitutivas deste processo, fudamen- tendo a decisão; arguindo: Com relação a exioência deveria ser parcial- mente mantida, posto que: Houve infringência pela recorrente dos artigos 179, 389, 391, 396, 6 76, III. 678. III todos do RIR/80, aprovados pelo Decreto 85.450'80: O auto federal, to- mou como base de lançamento. o auto de infração nr. 86.947. lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e não o Termo de Ocorrência, como ale gou a contribuinte: Tm- procedendo também a ale g ação da recorrente de que as receitas correspondentes as entradas Sem comprovação lá estariam in- cluídos nas omisseles pelas vendas não comprovadas, pois, o pa g amento da exigência estadual, (guia fls. 41) implicou no reconhecimento pelo contribuinte da ocorrência de omissão de receitas: Ressaltou que o próprio CTN em seu artigo 199, per- mite a utilização da prova emprestada do fisco estadual. Ain- da. os fatos descritos na autuação são revestidos de fé pú- blica. presumindo-se verdadeiros até prova em contrário n que não lacrou o contribuinte apresentar no processo. Resolveu excluir de base de cálculo do lança- mento os valores de Cr$ 5.259.281.50 no exercício de 1986, Cz$ 49.680.50 para o exercício de 1987 e Cz$ 25.129,76 no e- xercício de 1988: E, manter a exi gência dos seguintes crédi- tos: Exercício de 1986. ano-base de 1985, Cr-* 20.640,46, E- f',/ xercicio de 1987. ano-base 1986 Cr$ 406.939,36; Exercício de 1988. ano-base 1987 Cr$ 86.984,05; Exercício de 1988, a- 4 knOrenal NUMMI, sumicopusucononui Ac6rdão n g 106-05.672 4. Processo n g 10660/001.261/90-01 no-base 1987 Cr$ 257.231 4 93. Valores atualizados até 01.02.91, com base no BTNIF de Cr$ 126.8621 incidindo sobre tais créditos, juros de mora acorde legislação de reoencia. Foi expedida intimação para ciência ao contri- buinte, às fls. 56, contudo, às fls. 58. houve despacho re- tornando o processo à Divisão de tributação. por solicitação telefónica. As fls. 59 constou Retificação da Decisão do Juir:o singular. na p arte conclusiva, segundo informou, ãE fls. 37 foram reformulados os cálculos pelo fisco estadual, após exclusão dos cálculos de fls. 37 com o resumo do credito tributário de fs. 38, verifica-se a incorreção do demonstra- tivo de fls. 52. Refeitos os cálculos (fls. 59 e 60) restou manutenção da exigência dos seguintes créditos tributários: Exercicio 1986, Cr$ 12.867.62: Exercício 1997, Cr$ 405.495,67, Exercício 1988, Cr$ 86.994,05; Multa de 50%. Cr$ 252.623,67. Além dos acréscimos legais de mora cabíveis. As fls. 65 e 66. apresentado tempestivamente as razoes de recurso, a recorrente repetiu as argumentaçbes contidas na peça impunnatória, não trazendo nenhum fato novo à colação. E o Relatório.e wormeamoms. a , —~0 puftwo ~AL mcaroao n 2 106-05.672 5. Processo n g 10660/001.261/90-01 VOTO Conselheiro WTLFRIDO AUGUSTO MAROUFLS. Relatar. 0 recurso e tempestivo, por quanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/-72, razâo pela qual dele conheço. A decisâo recorrida, a pós a realizaçâo das di licencias e a promoço das retificaçbes no cálculos, resolvem excluir da base de cálculo dos esercicios de 1986/1987 e 1988. anos base de 1985/1986/1987, respectivamente, es impor- tâncias de Cr$ 8.047.427,25: C7$ 50.658,00 e Cz$ 25.129,76. Os argumentos trazidos pela recorrente no on- contram amp aro na )eoislecão e iurisorudencia, motivos pelos ,, Quais ri2ici alteram a deliberaçâo ora atacada. Diante da epostn, voto no sentido de tomar , conhecimento do recurso. por tempesti/o. Para no mérito. na- oar-lhe provimento. Dr-estila, OF,19 de maio de 1993. i , ..., ..4, WILFRIDO4USUST5 MAR UES - Relatar. Á. 1 11 .i -7i g_ 1i e 1 1 n i1 1 I .1 À , - ----at -___________---n,. ! r-~ n r=----n0 n ---,~ ,..,...,_ ,n__.., .____:__ Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002774/92-70
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04323
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Não caracteriza negócio de mútuo, nos termos do artigo 1.256 do Código Civil Brasileiro, para o efeito de aplicação da regra contida no artigo 21 do D.L. n° 2.065/83, as operações de compra e venda de mercadorias a prazo, contratadas entre pessoas jurídicas associadas, ainda que as respectivas duplicatas sejam quitadas após a data de seu vencimento IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL - EFEITOS TRIBUTÁRIOS. A subavaliação do estoque final acarreta postergação do pagamento do imposto, devendo-se, no lançamento de ofício, exigir-se apenas eventual diferença (na hipótese de redução de alíquota) e juros de mora referentes ao período diferido. IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS. Constitui omissão de registro de compras de embalagens a diferença verificada a maior entre as quantidades de produto vendidas durante o ano e as de embalagens adquiridas e contabilizadas no mesmo período. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PREÇOS DIFERENCIADOS. A circunstância de a pessoa jurídica vender mercadorias a sua interligada por preços menores que os praticados em relação a outra compradora, por si só, não caracteriza omissão de receita. IRPJ - DETERMINAÇÃO DA BASE IMPONiVEL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DEDUÇÃO. Na apuração da base imponível do imposto de renda-pessoa jurídica devem ser deduzidas as contribuições igualmente exigidas através de lançamentos de ofício, com estrita observância do disposto no artigo 153, III, da CF/88 e no artigo 43, I, do CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORAfTRD. De acordo com o disposto no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional, os Processo n° :13707.002774/92-70 Acórdão n° :107-04.323 juros de mora de que trata a Lei n° 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A (INCORPORADORA DE CONVERBRÁS S/A - INDUSTRIAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas indicadas no voto do relator, por maioria de votos, afastar os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maurilio Leopoldo Schmitt e Francisco de Assis Vaz Guimarães que excluíam os referidos juros até 31/12/91. t40-(2-wat.--e.„‘ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENT j M EXERCÍCIO JONAS F IDES EIRA RELATOR FORMALIZADO EM: I I NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2. PROCESSO N°. :13707.002774/92-70 ACÓRDÃO N°. : 107-() . 3 2 3 RECURSO N°. : 110.938 RECORRENTE : INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÉ S/A (INCORPORADORA DE CONVERBRÃS S/A - INDUSTRIAL) RELATÓRIO Recorre a este Conselho a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que manteve parte da exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 02, lavrado em razão dos seguintes fatos (na ordem dos itens): 1; 14. não apropriação da correção monetária incidente sobre valores representados por duplicatas sacadas contra sua interligada - Industrie de Produtos Alimentícios Piraquê S/A - não liquidadas nas datas dos respectivos vencimentos, bem como sobre empréstimo não liquidado até o encerramento do período-base, tendo por enquadramento legal o artigo 21 do D.L. n°. 2.065/83; 2; 3; 4; 5; 6; 9; 11; 16; 17; 18. subavaliação de estoques de óleo de soja, margarina (caixa com 24 potes de 250g), margarina (caixa com 12 potes de 500g), óleo de soja (lata com 9 litros), gordura vegetal, potes de margarina de 250 g, potes de margarina de 500g, BOPP 890 mm, Adcote 333 BR e acetato de etila, respectivamente, tendo por fulcro os artigos 185 e 187 do RI R/80; 7. apropriação de despesas operacionais inexistentes, com infração ao disposto no artigo 191 do RIR/80; 8. passivo fictício - fornecedores, cf. demonstrado. Enquadramento legal: artigo 180 do RIR/80; 10; 12; 13. omissão de compras de embalagens (potes de margarina de 250g, potes de margarina de 500g e latas para acondicionamento de óleo de soja, de 9 litros, respectivamente), tendo por enquadramento legal o disposto nos artigos 172 a 174 do RIR/80; 15. falta de comprovação de parte de despesas com peças e acessórios, com infração do disposto no artigo 191 do RIR/80; 19. omissão de receita evidenciada pela prática de preços diferenciados no faturannento de gordura vegetal (valor apurado confrontando-se as vendas a preço de mercado - empresa SPAM - com o praticado em relação a sua interligada Piraquê S.A), com fulcro nos artigos 178 e 179 do RIR/80; 20. omissão de vendas de latas de 9 litros de óleo de soja, com infração ao disposto nos artigos 178 e 179 do RIR/80. 3 PROCESSO N°. : 13707.002774/92-70 ACÓRDÃO No. 107_04 . 3 2 3 Foram citados ainda como enquadramento legal os artigos 153 a 158, 171, 172, 174, 175, 387, 645, 676 e 678 do RIR/80. Ao impugnar a ação fiscal, consoante arrazoado de fls. 146/161, a pessoa jurídica insurgiu-se contra as acusações constantes dos itens 1, 8, 9, 10, 11, 12 e 191 acolhendo, portanto, as demais, cujo crédito tributário, indusive os relativos aos lançamentos reflexos (com exceção do IRF) alega ter recolhido. Inicialmente, manifesta-se no sentido de que o valor do auto de infração, na parte litigiosa, seja retificado mediante a dedução dos valores referentes aos demais gravames já pagos (CSSL, PIS/Faturamento, FINSOCIAL/Faturamento e IRF), sob o argumento de que eles são dedutiveis de conformidade com a legislação de regência. Em seguida, a impugnante passa a apresentar as razões de defesa propriamente ditas, conforme a seguir sintetizadas: 1. item 1: quanto à correção monetária dos valores das duplicatas não liquidadas pela sua interligada, diz que não celebrou contrato de mútuo com a mesma, mas sim de compra e venda de óleos vegetais e bobinas de filmes plásticos para embalagens de seus produtos, não constituindo, o atraso no pagamento das duplicatas, entrega de numerário a ser caracterizada como mútuo nos termos do artigo 1256 do Código Civil. Transcreve diversas ementas de acórdãos da lavra deste Colegiado para sustentar sua tese; 2. item 8: alega que antes de liquidados os títulos o saldo de caixa era mais que suficiente para comportá-los, não se tomando credor, o que afasta a presunção de omissão de receitas. Diz ainda que houve mero erro contábil, pois em contrapartida a débito de Caixa ou Bancos foi debitada uma conta do ativo circulante ao invés da conta de fornecedores, diretamente. Assevera que no Ac. CSRF /01- 0.963/89 foi decidido pela improcedência da presunção de omissão de receita quando a pendência no passivo é compensada com idêntica pendência no ativo. Aduz, enfim, que além dos argumentos anteriores, é induvidoso que os recursos empregados nos pagamentos das obrigações provieram da própria Converbrás segundo demonstra pelo extrato bancário de 28.12.90; 3. itens 9 e 10: esclarece inicialmente que o item 9 aponta subavaliação de estoque final de embalagens de margarina de 250g por suposta omissão de compras entre abril e dezembro de 1990 e o item 10 aponta omissão de compras das mesmas embalagens, por ter a empresa, no mesmo período, vendido potes de margarina em quantidade superior à do estoque físico de potes vazios. Defende-se alegando não ter havido subavaliação do estoque final porque as unidades (potes) adquiridas, num total de 13.213.002, foram necessárias ao acondicionamento da margarina produzida e vendida no referido período; assevera que, considerando-se que entre janeiro e dezembro foram vendidos 16.958.512 potes de margarina, as compras não poderiam acrescer para justificar a existência de um estoque final menor ou subavaliado de potes vazios, nem presumir omissão 4 PROCESSO N°. :13707.002774/92-70 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 3 2 3 de receita, ou seja, que os itens 9 e 10 se excluem reciprocamente, pois as compras do item 9 estão compreendidas no item 10 e as compras omitidas, por seu turno, foram absorvidas pelas vendas de potes com margarina; 4. itens 11 e 12: por se tratar de fatos idênticos aos itens 9 e 10, diferindo apenas em relação à capacidade dos potes (de 500g), quantidades e valores correspondentes, as razões apresentadas são as mesmas; 5. Item 19: trata-se de omissão de receita pela prática de preços diferenciados nas vendas para a sua interligada. Procura justificar a diferença de preços alegando ter avençado prazo de apenas sete dias para pagamento das faturas, enquanto que em relação à SPAM (cujos preços serviram de parâmetro de comparação pela fiscal autuante) o prazo era de trinta dias, nada obstando, numa economia de mercado, a prática de preços distintos qualquer que seja a justificativa, tais como prazo, quantidade comercializada, etc. Por fim, a impugnante insurge-se contra a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária dos meses anteriores a 01.08.91. As fls. 182/188, a pessoa jurídica comparece mais uma vez ao processo, para esclarecer que não computou, nos créditos tributários recolhidos, referentes aos lançamentos reflexos, o encargo da TRD, e por isso não reduziu a multa, não obstante o fizesse dentro do prazo previsto para impugnação. Em alentadas contra-razões, colacionadas às fls. 219/228, a autora do feito sugeriu a manutenção da exigência, com exceção do item 8 (passivo fictício), que sugeriu sua exclusão. Quando do julgamento da lide, foi inicialmente indeferida a pretensão quanto aos juros de mora, bem como quanto à dedução pleiteada em relação aos lançamentos reflexos por entender a autoridade julgadora inexistir amparo legal para tanto. Quanto aos demais questionamentos, foram acatadas as contra razões fiscais. Assim é que, quanto aos itens 9 e 10, disse a autoridade julgadora que, mesmo considerando a transferência da totalidade dos potes de 250g para o processo produtivo e a venda de 17.739.072 potes, haveria um saldo negativo de 2.028.052 potes, indagando se neste caso ainda haveria estoque final de embalagens no valor indicado pelo próprio impugnante, considerando tal análise também em relação aos itens 11 e 12. Quanto à omissão de receita pela prática de preços diferenciados, considerou válida tal presunção face ao subfaturamento, asseverando que à impugnante cabe a prova da sua improcedência e que, quanto à alegação acerca do prazo, as duplicatas não foram quitadas dentro do prazo assinalado. No recurso, colacionado às fls. 249/273, em síntese a recorrente apenas persevera nas razões impugnativas. É o Relatório. fçt." PROCESSO N°. :13707.002774/92-70 ACÓRDÃO N°. : 107-04 . 3 2 3 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso preenche os pressupostos legais para a sua admissão. Dele, pois, tomo conhecimento. A fim de melhor conduzir o deslinde das questões, primeiramente analisarei os fatos que ensejaram o lançamento e que constituem objeto de discórdia, para, ao depois, manifestar-me acerca da pretendida dedução das contribuições exigidas como consequência do lançamento subjudice e da exclusão dos juros de mora equivalentes à TRD do período anterior a 01.08.91. Pois bem. O primeiro item com o qual a recorrente discorda da exigência diz respeito ao mútuo caracterizado pelo recebimento, com atraso, das duplicatas referentes a operações comerciais praticadas entre ela e sua associada Industria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. Bem se vê, desde já, que tais operações não constituem empréstimos de coisas fungiveeis, de modo a caracterizar o instituto do mútuo tal como conceituado pela Lei Civil Brasileira nos termos do disposto no artigo 1256, e a incidir a regra do artigo 21 do D.L. n°. 2.065/83, conforme adiante esclarecido. Para tanto, mister se faz analisar os textos legais e normativos pertinentes à questão, tais sejam o artigo 1.256 do Código Civil e o subitem 2.1. do Parecer Normativo CST n°. 10185. O mútuo é definido no artigo 1.256 do Código Civil como o empréstimo de coisas fungíveis, através do qual se transfere a propriedade da coisa mutuada ao mutuário, que se obriga a restituí-Ia ao mutuante em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. O negócio de mútuo, pois, possui características próprias, distintas dos demais contratos, tais como os de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, ainda que, de tais operações, decorram atrasos na liquidação dos respectivos títulos. Vale dizer, o mútuo tem por pressuposto básico a devolução, ao mutuário, de coisa fungível, do mesmo gênero, qualidade e quantidade, cuja conceituação legal não comporta interpretações extensivas a fim de alcançar situações contratuais distintas tal a do caso vertente. dgr 6 PROCESSO N°. :13707.002774/92-70 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 32 3 O Parecer Normativo CST no. 10/85, ao dispor sobre o alcance da natureza dos contratos de mútuo, sem dúvida deve ter observado a disposição legal básica constante do Código Civil e a regra imposta pelo artigo 109 do Código Tributário Nacional, segundo a qual devem ser observados os princípios gerais de direito privado na pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas. Tanto assim é que o subitem 2.1., através do qual se estende aos negócios de mútuo as operações com mercadorias, matérias-primas e outras coisas fungíveis, deve ser interpretado no sentido de ter a pessoa jurídica realizado com outra pessoa jurídica interligada contratos de mútuo que constituam, por previsão contratual, em troca de mercadorias ou de quaisquer outros bens fungíveis, cuja devolução, para configurar a troca contratada, seja feita em coisa de mesmo gênero, quantidade e qualidade, para se ter, então, a materialização da hipótese prevista no art. 21 do D.L. n°. 2.065/83. Não se pode, portanto, afirmar que a venda de mercadorias a prazo para pessoa jurídica interligada, sem a cobrança de encargos moratórios, em razão de liquidação de duplicatas com atraso, constitua negócios de mútuo pelo simples fato de que o Parecer Normativo (que também fulcrou a exigência) tenha contemplado as operações comerciais, posto que tal interpretação estaria em desacordo com a orientação normativa e violaria o disposto no artigo 1.256 do C.C, no qual tem assento o referido Parecer. Na espécie ora analisada, tem-se que inexiste a "troca" prevista no PN CST 10/85, posto que, de um lado a recorrente entregou mercadorias à sua interligada enquanto esta efetuou pagamentos em dinheiro. Inobstante sejam coisas fungíveis, não são de mesmo genêro, quantidade e qualidade. Do exposto, conclui-se que não se enquadra na categoria de mútuo a operação descrita no presente item, razão pela qual deve o respectivo valor ser excluído do lançamento em questão. Cuida-se, neste passo, de analisar as questões relativas aos itens 9 e 11, dada a similitude dos fatos. Quanto ao de ne. 9, a omissão de compras a que se refere a recorrente, e que segundo ela teria ocasionado a subavaliação do estoque final das embalagens de margarinas com capacidade de 250g, na verdade corresponde apenas às notas fiscais n°. 20407, 20443 e 20493, emitidas por Itap, no valor total de Cr$ 2.282.231,45, sendo a diferença correspondente a ajustes feitos pela Fiscal autuante nas fichas de estoque contendo as entradas escrituradas 7 _ PROCESSO N°. :13707.002774/92-70 ACORDÃO N°. : 107- 04 . 3 2 3 durante o período-base, em razão de incorreções constatadas. Portanto, a diferença do estoque final não decorre totalmente de compras omitidas e por conseguinte não se pode acatar a tese da recorrente de que as omissões demonstradas no item 10 tenham relação direta com a subavaliação de estoques a que alude o item 9. Da mesma forma, quanto ao item 11, pelo que se vê dos autos, não decorre a subavaliação da falta do cômputo de embalagens compradas, conforme entende a recorrente desde sua impugnação, pois, ao contrário, o estoque final coincide com o apurado pela Fiscalização. O problema está apenas na sua valoração, cuja diferença é que resultou a subavaliação. Com isto, fica prejudicada a pretensão da recorrente no sentido de compensar os valores dos itens 9 e 11 com os dos itens 10 e 12, respectivamente. Por outro lado, analisando o demonstrativo de apuração do IRPJ, à fl. 3, anexo ao auto de infração, conclui-se que o lançamento tomou por matéria dimensivel o valor da subavaliação de ambos os itens, exigindo-se o imposto sobre ele, sendo que a hipótese é a de postergação do pagamento do imposto, de que trata o artigo 171 do RIR/80. O que ocorre, nestas circunstâncias, é o diferimento do lucro (consequência da subavaliação dos estoques finais), automaticamente recuperado nos exercícios seguintes em razão da própria fórmula de apuração dos custos, pois o estoque inicial tende a anular os efeitos do estoque final do período imediatamente anterior. E assim sendo deve a Fiscalização verificar o pagamento do imposto postergado e exigir apenas eventual diferença de alíquota e ou (somente) juros de mora pelo atraso. Mais nada (v. tratamento fiscal no PN CST n°. 2, de 28.08.96). Com este procedimento, o lançamento tributário sobre os valores da subavaliação (itens 9 e 11) tomou-se insubsistente por absoluta falta de subsunção dos fatos às normas que o fulcrou e pelo tratamento fiscal equivocado (incerto) quanto ao aspecto quantitativo, e como tal deve ser declarado em homenagem ao princípio da estrita legalidade da tributação, sobretudo o da tipicidade cerrada. Quanto às omissões de compras, constantes dos itens 10 e 12, foram elas apuradas de maneira indireta, ou seja, pela constatação de vendas de margarina em embalagens de 250g e 500g em quantidades superiores às entradas registradas na contabilidade da recorrente, conforme muito bem demonstrado nos quadros de fls. 38 e 39. E como vimos, nenhuma relação tem eles com os itens de subavaliação dos estoques finais das mesmas embalagens, pois esta resultou de levantamento diretamente feito junto às fichas de estoques de embalagens, cujas diferenças decorrem de ajustes feitos pela Fiscal autuante diante das incorreções ah existentes. Logo, como não há qualquer esclarecimento tendente a justificar as diferenças de estoques tampouco as origens dos recursos com os quais foram adquiridas as embalagens omitidas, a não ser a tentativa de compensar as PROCESSO N°. :13707.002774/92-70 ACÓRDÃO N°. : 107-04 . 3 2 3 quantidades excedentes com os números da subavaliação, impõe-se a manutenção da exigência nesta parte. A acusação de omissão de receita constante do item 19, por seu turno, não tem a menor possibilidade de sustentação. Com efeito. Nas circunstâncias em que o lançamento em tela foi celebrado não se vislumbram todos os requisitos impostos pelo artigo 142 do CTN, sobretudo a materialização da hipótese de incidência, fundamental para a prática do referido ato. E esta lacuna decorre da ausência de melhor caracterização do motivo a que alude a acusação fiscal. Em outras palavras, a omissão de receita não está bem delineada nos autos, por faltar a instrução probatória sobre ter-se materializado efetivamente, de modo a que a norma incidisse automaticamente sobre o fato. A fim de melhor entender tais considera95es, convém, por pertinente, observar os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, que ao divulgar estudo sobre a 'Natureza Jurídica do Lançamento* (in RDT n° 6, p. 124/137), depois de transcrever a regra do artigo 142 do CTN passa a discorrer o motivo e a finalidade do lançamento, como elementos que completam sua existência. Quanto a isto, assim leciona o Mestre: 'O motivo está atrelado aos fundamentos que ensejaram a celebração do ato. Pode, na doutrina de Hely Lopes Meirelles, vir expresso em lei ou ficar ao critério do administrador. Tratar-se-á, então, de ato vinculado ou discricionário, segundo a hipótese. No primeiro caso, terá a autoridade que houver de celebrá-lo de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidado ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação. Mas, deixado ao alvedrio do administrador, poderá ele praticá-lo sem motivação expressa. Caso venha a especificá-la, porém, ficará jungido aos motivos aduzidos." E mais adiante, comentando sobre a cláusula do lançamento tributário que diz "mediante a qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário", aduziu que: 'O ato jurídico administrativo de lançamento deve aludir a um fato concreto e, portanto, que ocorreu segundo certas condições de espaço e de tempo. Tal evento haverá de coincidir, à justa, com a 9 _ PROCESSO N°. : 13707.002774/92-70 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 3 2 3 descrição hipotética veiculada na hipótese normativa, o que representa o fenômeno da subsunção, isto é, o perfeito enquadramento do fato à previsão da hipótese tributária." Extrai-se das lições transcritas que no lançamento ora questionado inexiste a conformação de seus elementos estruturais no que tange ao motivo e ao fato jurídico tributável, concretamente, eis que fundado em mera presunção. Esta presunção decorre do fato de ter o Fisco concluído que a diferença entre os preços praticados pela recorrente em relação à sua associada e outra empresa (SPAM), por si só, teria o condão de revelar a existência de receitas mantidas à margem da tributação. Todavia, tal conclusão não possui qualquer fundamento capaz de atribuir certeza, seriedade e segurança ao feito, requisitos necessários e indispensáveis à prática do referido ato administrativo. Para tanto, deveria a Fiscalização demonstrar que a diferença de preço foi efetivamente faturada, porém não registrada nos assentos contábeis regulares da fiscalizada, quando então restaria materializada a omissão. Em suma, o fato tributável, a materialização da hipótese fática (omissão de receita) deveria ser demorada e exaustivamente demonstrada pelo Fisco de sorte a autorizar o lançamento de ofício. Alfredo Augusto Becker, em sua obra 'Teoria Geral do Direito Tributário", lecionando com a sabedoria jurídica que sempre lhe foi peculiar, assim doutrinou acerca do lançamento tributário: "A fim de se constatar a efetiva realização da hipótese de incidência é imprescindível a investigação e análise (quantitativa e qualitativa) dos fatos que aconteceram. Uma vez constatada a realização da hipótese de incidência, conclui-se que ocorreu a incidência infalível (automática) da regra jurídica no instante lógico posterior ao acontecimento do último fato que, ao acontecer, completou a integralização da hipótese de incidência" (Op. Cit. P. 319, 2° ed. Saraiva). Quando muito, o fato poderia ter sido visto pela Fiscalização como um eventual indício de omissão de receita, entretanto, não restam dúvidas, isoladamente não autoriza o lançamento como tal. Segundo A. Becker, aqueles pressupostos isolados não se bastam para materializar a hipótese de incidência posta nos autos. Não é demais insistir que o procedimento fiscal, na verdade baseou-se apenas em simples presunção, e em direito tributário, como é cediço, com exceção das presunções legais admitidas, elas nem sempre se prestam como supedâneo ao lançamento de ofício. to PROCESSO N°. :13707.002774/92-70 ACÓRDÃO N°. : 107-014 . 323 Impõe-se, por conseguinte, a exclusão do item 19. Quanto à pretensão da recorrente no sentido de que as contribuições exigidas através dos lançamentos reflexos sejam deduzidas do valor das infrações para se determinar a base de cálculo do IRPJ, entendo tratar-se de procedimento normal, independentemente de solicitação pelo contribuinte, pois as deduções pleiteadas decorrem da própria legislação tributária, que as autorizam expressamente e nenhuma exceção faz sobre impedi-Ia ainda que se trate de procedimento de ofício, ou seja, inexiste qualquer ato-regra determinando expressamente a indedutibilidade das contribuições nos casos de lançamento de ofício. Com efeito, em se tratando de receitas omitidas, destas devem ser deduzidos os gravames fiscais que guardem proporcionalidade com as vendas, v.g. o PIS e o FINSOCIAL calculados sobre o faturamento, exigidos em lançamentos de ofício apartados, tal como o contribuinte procederia se o fizesse espontaneamente. Da mesma forma, na apuração do lucro tributável , considerados também os custos e despesas formadores da base de cálculo do Imposto de renda a ser lançado de oficio (glosados), deve-se, antes, deduzir o valor da Contribuição Social. Não é difícil perceber que se assim não for estar-se-á desfigurando a base imponível do imposto de renda e exigindo-se mais que o legalmente devido, pois a alíquota do imposto incidirá inevitavelmente sobre uma importância constituída também pelas contribuições, não obstante estejam sendo igualmente exigidas. Significa que o imposto lançado sobre esta base transmuda-se de imposto sobre a renda para imposto sobre a renda e contribuições. Todavia, na legislação pátria inexiste esta espécie de imposto, constituindo, pois, a sua cobrança, flagrante violação ao principio da legalidade. Sabendo-se que o aludido imposto incide sobre a renda, impõe-se admitir que a sua base imponível, tal como definida pela Lei Maior (artigo 153, inciso III) e esclarecida pelo CTN (artigo 43, inciso I), como sendo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, é constituída pelo resultado positivo apurado entre receitas, custos e despesas, considerados estes necessários à obtenção daquelas. Nesse sentido, Aliomar Baleeiro (in Direito Tributário Brasileiro, 10° ed. Forense, 1981, p. 181) nos ensina que 'O imposto de renda, em geral, incide sobre os créditos líquidos do contribuinte (..) é a diferença entre a renda bruta e específicas deduções admitidas em lei ... a . Ora, os aludidos gravames fiscais, exigidos da recorrente através de lançamentos de ofício, são, induvidosamente, parcelas redutoras da receita bruta (PIS e FINSOCIAL) e do lucro tributável (CSÉL), y 11 PROCESSO N°. :13707.002774/92-70 ACÓRDÃO N°. : 107-04 . 3 2 3 que devem ser deduzidas quando da apuração da base de cálculo do imposto de renda, ainda que mediante lançamento direto. Amilcar Falcão (in Fato Gerador da Obrigação Tributária, 40 ed. R.T., 1976, p. 31 e 138), lecionando acerca da determinação da referida base assim esclarece: " Essa base de cálculo tem que ser uma circunstância inerente ao fato gerador, de modo a figurar-se como sua verdadeira e autêntica expressão económica" (...) "é indispensável configurar-se uma relação de pertinência ou inerência da base de cálculo ao fato gerador Tal inerência ou pertinência afere-se, como é óbvio, por este último. De outro modo, a inadequação da base de cálculo pode representar uma distorção do fato gerador e, assim, desnaturar o tributo? Esta desnaturação do tributo a que se refere o Mestre precitado é sem dúvida nenhuma o que ocorre quando, ao se buscar o núcleo da hipótese de incidência tributária inerente ao imposto de renda, computarem-se valores dedutíveis referentes a contribuições incidentes sobre uma base anteriormente obtida, de modo que o núcleo do imposto, assim determinado, não corresponde, como deveria, ao seu fato gerador, e, por conseguinte, o fato que realizou o núcleo da aludida hipótese, não obstante predeterminado pela norma jurídica, também se desnatura. Segundo Becker (op. cit. p. 363), a base tributável constituída pela receita ou recebimento bruto (sem as deduções admitidas) desvirtua a natureza jurídica do imposto de renda, convertendo-o em imposto de gênero jurídico diverso, conforme referido linhas atrás. De sorte que, não admitir estas deduções na apuração da base imponível do imposto de renda, sobretudo quando se referem a tributos e ou contribuições sociais exigidas por lei, além de descaracterizar a natureza jurídica deste imposto e de seu fato gerador enseja tributar o que não é renda e agrava-se injustamente a exigência. De resto, impende observar que estas deduções a serem procedidas para o cálculo do imposto de renda não constitui novidade alguma, pois as mesmas já vêm sendo observadas de há muito, v.g. no caso do PIS/Dedução e do IRPF calculado sobre o lucro arbitrado distribuído aos sócios da pessoa jurídica, de cuja base é excluído o IRPJ, ainda que apurados mediante lançamentos de ofício. 12 PROCESSO N°. :13707.002774/92-70 ACÓRDÃO N°. : 107-04 . 3 2 3 Força é concluir que, na apuração da base imponível do imposto de renda - pessoa jurídica, deverão ser deduzidas as contribuições sociais exigidas como decorrência do lançamento principal, independentemente da modalidade de lançamento tributário. Quanto à cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, assiste razão em parte à recorrente. Com efeito, o artigo 2° do O. L. n°. 1.736f79 dispunha que sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de um por cento ao mês ou fração, sendo esta regra observada até o mês de janeiro de 1991. Entretanto, a partir de fevereiro desse mesmo ano, foi introduzida a TRD, através da Medida Provisória n°. 294 (mais tarde convertida na Lei n°. 8.177/91) cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, no lugar dos juros de mora anteriores. À toda evidência, tratava-se de verdadeira correção monetária, inobstante a sua extinção com o advento do denominado 'Plano Collor, que, praticamente, eliminou todos os indexadores da economia nacional. Instado a se pronunciar, diante de inúmeras ações contra a instituição da TRD, o Poder Judiciário, através de seus Tribunais, declarou a inconstitucionalidade desse encargo, como correção monetária, incompatível, dessarte, com a Carta Política de 1988, conforme se extrai da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n°. 297 e 298, que alteraram a Lei n°. 8.177. É a partir da MP 298, contudo (convertida na Lei n°8.218) que a TRD passou a ser aplicada como taxa de juros, com vigência a partir da data de sua publicação, face ao disposto em seu artigo 43. Sem embargo da flagrante violação à diversos princípios fundamentais de direito, tais como o da segurança jurídica, da isonomia e da irretroatividade das leis tributárias, o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, como juros moratórias, computando-o desde a entrada em vigor da MP 294, instituidora da TRD. Por outro lado, admitindo por legalmente correta a aplicação da referida taxa de juros a partir da vigência da MP 298, portanto a contar de agosto de 1991, e considerando-se que a taxa anterior (1%) prevaleceu até 31.07.91, entendimento consagrado em inúmeros de seus arestas, o Primeiro Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, pelo descabimento da 13 <2;5, PROCESSO N°. : 13707.002774/92-70 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 323 cobrança de juros de mora com base na TRD em relação ao período anterior ao mês de agosto de 1991, não discrepando com este entendimento a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se vê do Ac. CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, encimado pela seguinte ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referendai Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Do exposto infere-se que a cobrança da TRD, a título de juros de mora, contados de 01.08.91, é perfeitamente admissivel, ainda que superiores a um por cento ao mês, porquanto, contrariamente ao entendimento manifestado pela recorrente, autorizada esta majoração pelo parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, definida através de lei e reconhecida como juridicamente válida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento deu origem às MP 297 e 298 (Lei n° 8.218/91). Nesta ordem de idéias, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da base imponível os valores referentes às subavaliações de estoques de que tratam os itens 9 e 11 (fls. 09 a 11) e os das contribuições cujas exigências foram mantidas por esta instância no julgamento dos respectivos processos, bem como, para que do crédito tributário remanescente sejam excluídos os juros de mora referentes à TRD do período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões - 5 , em 20 de agosto de 1997. aft JONAS F " kdr, • 10 D O VEIRA 14 Processo n° :13707.002774/92-70 Acórdão n° :107-04.323 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 3 NOV 1997 cWocoaCWO. C6)=ÇC: \b0.tkn MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 21 NOV 1997 grâ PROCURADOR • • • NDA • NAL Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001964/92-56
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05842
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por RONALDO FINOTTI - ME ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER do recurso por perempto,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sz=soes ;in : de agosto de 1993. .0)1 / AQUILE ODR kl) . DE O VEIRA - VICE-PRESIDENTE EM !I EXERCICIO. • Á,' / '.-.0 .: .0. /./....„,‘ ..••• ann At SAN tRA • FIAS NUNES - RELATORA. etface-/ --. 74/-~ ireice:* VISTO EM . IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: bI0111 -19§1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIA- NO. 2 Processo nQ:10840.001984/92-58 ACORDA() NQ 106-05.842 RELATORIO RONALDO FINOTTI-ME, contribuinte juriedicionado à DRF em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho (f is. 27) pleiteando a reforma da Decisao no. 1.340/92 que manteve o valor do crédito tribu- tário consubstanciado na Notificação de fls. 01. A exigência fiscal decorreu do não atendimento, no pra- zo marcado, da solicitação para apresentar, na Divieáo de Informações Económico-Fiscais da ARF de Franca, os documentos relacionados na In- timação de fls. 02/03. A autuaçao fiscal tem como tundamento legal o art. 652 1 e parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto no. 85.450/80 e o 1 art. 90. do Decreto-lei no. 2.303/88 e alterações posteriores. i ii Tempestivamente, o contribuinte impugnou o feito fiscali12 (fle.08) alegando, em síntese, que trata-se de microempresa e como tal I I não está sujeita à apreeentaçao da maioria doe documentos solicitados1- pelo Fisco. 1. a Para comprovar suas alegações, junta os documentos de- fls. 09 a 18, entre os quais, o registro especial de que trata a Lei; I no. 7.258/84 que a credencia como microempresa.= i A autoridade de primeira instância (fle.23/24) julgou I procedente a notificação mantendo o lançamento nos termos em que toi li conetituldo.4,45 i I I , t i 1 .1 3 Processo n0:10840.001964/92-56 ACORDAO N0 106-05.842 Ciente em 08.01.93 conforme atesta o Aviso de Recebi- mento de fls. 26, o contribuinte interpos recurso voluntário (fls. 27) protocolado em 11.03.93. Em suas razões, o contribuinte reafirma sua situação de microempresa e solicita o mesmo tratamento dado em relação a outra empresa que teve cancelado o seu lançamento. Considera absurdo dar "dois pesos e duas medidas" para uma mesma situação, razão pela qual requer a relevaoão da multa. E o Relatórioa, MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Net: 10840/001.964/92-56 ACORDMO NR. 106-05.842 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. Relatora Os prazos fixados na legislaao tributaria sao contí- nuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartia° em que corra o processo ou que deva ser praticado o auto, dispbem os artigos 210 do Código Tributaria Nacional e 5. do Decreto nr. 70.235/72. iÉ i Por outro lado, o prazo para que o contribuinte possa recorrer da decisao de primeira instancia, é de 30 (trinta) dias con- tados da data da clancia (art. 33 do Decreto nr. 70.235/72). e- i Conforme se verifica dos autos, a recorrente foi cien- i . tificada da deciao monocrática em 08.01.93 (AR as fls. 26) e só in- gressou com sua peça recursal em 11.03.93, nao constando dos autos, _ . qualquer anotaçao do órgao preparador acerca de positiveis eventos lo- cais que pudessem interferir na contagem do prazo. a -. i, Lembre-se, por oportuno, que embora o prazo fixado pa- ra a reclamaçao administrativa seja fatal e peremptório para o contri- buinte, nada impede que a autoridade administrativa, com base nos ar- ! e tigos 145.111 e 149 do CTN, reveja, de oficio, o lançamento.I iDiante do exposto, voto no sentido de que nao se conhe-1I ça do recurso por perempto.I 1 Brasilia-DF., 18 de agosto de 1993 1.-. SANDRA MA IA DIAS NUNES - RELATORA I.- ., ,, _ Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000351/94-84
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07593
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAILOR LAIR BORN ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1995 -- JOSE CARL S GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 2 2 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALO- POLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador- substituto). PROCESSO No: 10983/000.351/94-84 ACORDAI] No : 106-07.593 RELATORI O DAILOR LAIR BORN, inscrito no CPF sobon- 055.480.390-91, domiciliado à Rua Tangará, na 19, Agronómica, Floria- nópolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiada objetivando a reforma da Decisão na 299/94 (f is. 35/39) do Delegado da Receita Fede- ral de Julgamento em Florianópolis, SC. A decisão "a quo", relativamente à parte recorrida está assim ementada: IRPF - NOTIFICAÇAD DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçóes mencionadas no in- ciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previs- tas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a qua" mante- ve parcialmente o credito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 09. O Lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 1993, da qual resultou al- teraçóes de valores declarados face a constatação de omissão de rendi- mentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8a do D.L> na 1.968/82, Leis nas 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circustancia em que ocorreram as negociaçóes com seu empregador, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE para, ao final, em síntese elegar que: PROCESSO N0 : 10983/000.351/94-84 ACORDA° Nep : 106-07.593 a) O art. 22 do RIR/80, "estabelece que não entrará no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em di- nheiro, por rescisão de contrato que não exceda aos li- mites garantidos por lei". b) O acôrdo celebrado de que trata a presente impugna- ção, tem caráter indenizatório. c) O MM. Juiz, Dr. João Batista de Matos Done, declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as par- tes. d) Que a indenização recebida está isenta do IR, "ampa- rada pelo artigo 22 do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiOes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91, o qual transcreve (fls. 05). Ao concluir requer o acolhimento das suas razees de de- fesa para o arquivamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "o BRDE assumiu o ônus devido pelo beneficiado, de acordo com o Art. 557 do RIR." Apôs minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianopolis, SC, considerou parcialmente procedente o lançamento. Suas razbes de decidir estão registradas às fls. 36/38 as quais leio em sessão. Regularmente intimado em 04/01/95 (AR as fls. 42) o contribuinte recorre da decisão singular, protocolizando o recurso em 06/01/95 (fls. 43). Leio em sessão o inteiro teor do recurso interposto. E o relatório. PROCESSO No : 10983/000.351/94-84 ACORDA0 N°: 106-07.593 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES, Relator: O recurso e tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal está na glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedidas, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma prescrita no dispositivo citado. PROCESSO No : 10983/000.351/94-84 ACORDAI] N°: 106-07.593 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei na 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei na 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Na verdade, a obrigação da retenção e reclhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória na 298, poste- riormenteconvertida na Lei na 8.218/91, passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago líquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser supor- tado por esta. Entretanto, dai a pressupor-se que tal rendimento estaria isento de tributação na declaração de ajuste do beneficiário, não tem a menor procedên- cia." "Tem-se, pois, que o indigitado art. 27 da Lei na 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da con- denação, da tributação na declaração de ajuste dos be- neficiários. Simplesmente determinou que o ónus da an- tecipação do imposto deve ser suportado por quem esti- ver obrigado ao cumprimento da sentença. Antecipação essa, que a fonte pagadora pretendia efetuar, no que foi impedida por força de decisão judicial. Destarte, não é admissivel, a fonte pagadora ser responsabilizada pela nao retenção do imposto na fonte, nem ser obrigada a um desembolso maior que aquele acor- do em Juizo. Se o beneficiário recebeu a "indenização" pelo valor integral, é a ele e somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos." „Ã/Z PROCESSO No : 10983/000.351/94-84 ACORDA0 N°: 106-07.593 E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petencia para impor ou afastar obrigaçbes tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem reteneres fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Nao é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade económica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so (RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonancia com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não esto presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Além disso, aquele julgado (Ac. CSRF na 01-0.136), embora tambémtrate de tributação sobre importancia recebida como inde- nização, tem como questão principal as "indenizaçbes trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho" (grifei), com discussão acessória acerca de presunção de resificação contratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentementre deste, toda a discus- são partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para faze-j 0 (fls. 08 do Ac. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. _ PROCESSO N°: 10983/000.351/94-84 ACORDAO N°: 106-07.593 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo con- ta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisao "a quo" na forma prolatada. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 1995. JOSÉ CAP GUIMARAES - RELATOR _ Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido: DRF EM CAMPINAS (SP) IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Fica carac terizada e provada a omissão de recei- ta, se não restar comprovada tanto a origem como a efetividade da entrada do numeririo por documentação hãbil e idõnea. CAIXA - SALDO CREDOR - Uma vez constata do fixa-se a presunção de omissão de receitas. PASSIVO - Caracterizada e provada omis- são no registro de receitas, se não fei ta a comprovação dos saldos das contas representativas das obrigações. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DEPÓSITO BRUNO MATERIAIS PARA CONS- TRUÇÕES TTD4. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de janeiro de 1993 .o / J EVANDRO 'EDRO P NTO - PRESIDENTE -- 7' .e=e A-- DE-AMO'IM .113,9;(1's 40 R fre .#17. ftsvirirsieraf 4 VISTO EM ní O "." ed elso sidtars444 OCU RA DOR DA SESSÃO DE: IN IV 1993 ZENDA NACIONAL ' gr+ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO II? 13839/000.432/91-48 RECURSON9: 103.435 ACORDLOO: 104-10.164 RECORRENTE: DEPÓSITO BRUNO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO DEPÓSITO BRUNO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA., CGC n9 50.930.361/0001-05, qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Chefe da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP que, por delegação de competãncia, julgou procedente a exigãncia, consubstanciada no Auto de Infra- ção de fls. 10, lavrado em 20.09.91. A exigãncia decorre de omissão de recei- ta, caracterizada por suprimentos de caixa, saldo credor de cai- xa e passivo não comprovado, no exercício de 1988, no montante de Cz$ 985.568,00, conforme descrito no doc. de fls. 06. Cientificada da exigãncia e com ela não se conformando, a contribuinte apresentou, através de seu bastan te procurador (doc. fls. 31) e dentro do prazo legal, a impugna- ção de fls. 33/35, requerendo o seu cancelamento, alegando que os suprimentos derivam de empréstimos de terceitos repassados ã em- presa; que os cheques elencados no auto constaram dos extratos ban círios, sendo as cOpias exibidas durante a ação fiscal; e que, na exige-neje relativa ao passivo não comprovado, foram desconsidera- das as informações relacionadas com as mercadorias entradas para demonstração e que foram objeto de devolução, assim como peque - nos saldos em aberto, não reclamados pelos credores. .1 uffincommuconmam PROCESSO N9 13839/000.432/91-48 3. AcOrdão n9 104-10.164 Em informação fiscal às fls. 39/40, a auto ra do procedimento informa que os documentos apresentados pela im- pugnante às fls. 26/27, nio são hãbeis e idõneos para comprovar a efetividade do empréstimo efetuado pelo sacio it empresa; que não foi apresentada documentação coincidente em datas e valores que comprovasse o destino dos recursos ingressos no caixa da empresa, conforme relacionado em extratos bancirios; que o pssaivo exigível fornecedores, não foi comprovado, trazendo a impugnante, meras alegações que não elidem a tributação, propondo, portanto, a manu- tenção integral da exige-nela. Decidindo o feito, a autoridade julgadora' de primeira instãncia julgou procedente ação fiscal, conforme de- cisão de fls. 41/42, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JORIDICA -EXER- CÍCIO DE 1988 OMISSÃO DE RECEITAS - Supri- mento de Caixa - se a pessoa jurídica não provar, com documentação /aia e idõnea, a efetiva entrada do numerãrio e sua origem as importãncias supridas serão tributadas como omissão de receita. Saldo Credor de Caixa - sua constatação ge ra a presunção de omissão de receitas. Passivo não comprovado - a nio comprova - , cão dos saldos das contas representativas' de obrigações caracteriza omissão no regis tro de receitas. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Recurso voluntiírio interposto com guar- da de prazo, (doc. de fls. 49/50), onde a recorrente alega que a documentação oferecida em sua impugnação de fls. 33/35 não foi considerada e pede a reforma da decisão e o cancelamento do auto de infraeio. É o relatório. SERWCOKMX0FEURM PROCESSO N9 13839/000.432/91-48 4. Acórdão n9 104-10.164 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. No mérito mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos, pois apreciou devidamente os fatos e aplicou correta- mente a legislação que rege a espécie. A parte, em seu apelo voluntirio,volta a apresen- tar as mesma alegações jã trazidas aos autos quando de sua impugna cão inicial, procurando, mais uma vez, comprovar tais alegações através da documentação já apreciada pela decisão recorrida, a qual rejeitou essa prova documental por não ter consistãncia para elidir o lançamento realizado inicialmente cuja manutenção tam- bém se impõe nesta segunda instancia administrativa, pelas mes- mas razões, cuja repetição entendo ser despicienda neste voto. Por todo o exposto, voto no sentido de que se to- me conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília-DF., em 06 de 'aneiro de 1993 -2 OAtíV jpg44 ORI RELATOR Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001313/92-69
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11488
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.003323/95-72
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:33Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:33Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:33Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:33Z; created: 2009-08-28T17:45:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:33Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003323/95-72 Recurso n°. : 07.786 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : RAFAEL CLARK NETO Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 1 O DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.166 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a titulo de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFAEL CLARK NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE O IVEIRA. Dl .a• P T ira 41P • ROMEU BUENO DE • ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: :1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003323/95-72 Acórdão n°. : 106-09.166 Recurso n°. : 07.786 Recorrente : RAFAEL CLARK NETO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe imposto de renda suplementar devido a tributação de rendimentos considerados, pelo contribuinte, como isentos e não tributável, e que gerou restituição em sua declaração. O contribuinte apresenta sua impugnação às fls. 01, afirmando que a verba em discussão trata de valores recebidos como indenização de serviços prestados ao Estado do Rio Grande do Sul ao longo de 26 anos, e que a mesma é catalogada como rendimento isento de acordo com o art. 478 do CLT em decorrência da Rescisão do contrato de trabalho indenizado, art. 6o, V da Lei n.7.713, e do art. 2o. da. Instrução Normativa da Receita Federal n.02193. Pleiteia, ainda, a restituição dos valores retidos na fonte. A decisão de primeira instância, manteve integralmente o lançamento através da decisão n. 15/116/95 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre com base nos seguintes argumentos: 1 - O art. 2° da Instrução Normativa N°2 da SRF, invocado pelo contribuinte, estabelece que estão isentos ou não sujeitos ao imposto de renda as "indenizações e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ou por dissídio coletivo e convenção trabalhista homologados pela Justiça do Trabalho"; kkj 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003323/95-72 Acórdão n°. : 106-09.166 2 - Não se encontra nos autos nenhuma menção a acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho; 3 - O art. 111 do Código Tributário Nacional estabelece que deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; 4 - A Coordenação do Sistema de Tributação da SRF entende que as indenizações pagas a título de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal, com demissões voluntárias, constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte e na declaração do beneficiário, entendimento esse manifestado através de Parecer Normativo N° 01 de 008/08/95. Inconformado com a decisão do Sr. Delegado de Julgamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário a esse Colegiado, onde reitera suas razões de impugnação. Intimada, às fls. 32, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional requer a confirmação da decisão atacada por estar precisamente fundamentada nos termos da lei. É o Relatório. 3 ">si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003323/95-72 Acórdão n°. : 106-09.166 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Na análise do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição Federal. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7°, inciso I, a «relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos". Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma forma, seja ela por iniciativa própria, através de adesão à programas de demissão voluntária, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito. O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de demissão provocada por adesão à programas governamentais, que visam estimular o servidor a se desligar dos quadros funcionais com a vantagem de receberem verbas rescisórias adicionais. Ocorre que tais programas antecedem a iniciativa, do próprio poder público, de dispensar seus servidores, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Portanto essas verbas constituem indenização, e não renda, trata-se de uma compensação pela perda do emprego, tendo, assim, natureza, reparatória. .41\i 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003323/95-72 Acórdão n°. : 106-09.166 Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Título VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já na esfera infraconstitucional, a Lei n°5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe: Art. 43 - O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1- de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. • Nesse sentido, o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de demissão voluntária não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimonial. fiu 5 /_ _e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003323/95-72 Acórdão n°. : 106-09.166 É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programas estimulados. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, pois as quantias pagas a título de vantagens nos casos de demissão incentivada, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo, como entendeu o julgador de primeiro grau. Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 r liP / ROMEU BUENO DE 101 ARGO 6 / - - - çS.---/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003323/95-72 Acórdão n°. : 106-09.166 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, -m ' 1 b OUT 1997 DIM " 1, " I G U ES DÉNIVEIRA --, • Ciente em/i e our 1991, d/ /E7- AZR •* ENDA NACIONAL Ug 7 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000302/94-57
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02723
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RECORRIDA : DRJ/ em SALVADOR - BA SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.723 PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO REQUISITOS. Para que a impugnação seja admitida como tal, estabelecendo a relação jurídica processual e os rumos do litígio, mister se faz a menção às razões de fato e de direito pelas quais a impugmmte manifesta sua insatisfação ao lançamento. A falta desse requisito implica considerar como não imppugnada a exigência Inadmissível a negação geral, nos termos do artigo 17 do PAF (art. 1° da Lei e 8.748/93). Recurso não provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLETA S.A. CONSTRUTORA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-NR9oÀ.Ào.c-Ae1i, G&) cruii ("\j5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS D11•11Z PRESIDENTE JONAS • . 1 "9/: • RELATOR -c FORMALIZADO EM: a 31.1X- 1"%9 9 Ei 2 SIRIS TER10 DÁ FAZEN-DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 1058230.302194-57 ACÓRDÃO N°: 107.02.723 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAFIA MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURICIO LEOPOLDO SCHMITT. )7 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 10580.000302/94-57 ACóRDA0 NQ.: 107.02.723 RECURSO NO.: 110082 RECORRIDA : COLETA S.A. CONSTRUTORA RELATÓRIO Recorre, a este Conselho, a pessoa jurídica à epígrafe, contra o despacho de fl. 251, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), pelo qual aquela autoridade deixou de tomar conhecimento, como impugnação, das petições de fls. 245 a 249, interpostas contra os lançamentos de ofício consubstanciados nos autos de infração de fls. 182 (IRPJ), 189 (Pis/Faturamento), 202 (IRRF) e 213 (Contribuição Social). Consta da descrição dos fatos que ensejaram a lavratura da peça básica referente ao IRPJ (matriz dos demais gravames), a glosa de despesas diversas por falta de comprovação, omissão de receitas decorrentes de variações monetárias ativas e omissão de declaração, com existência de lucros no período considerado, cujo detalhamento será lido em plenário, em razão do ng de itens que compõe o auto de infração. Os lançamentos foram contestados às fls. 245 a 251, sob a seguinte alegação: "A autuada, contudo 'impugna' a pretensão fiscal, porque não cometeu as irregularidades que lhe são atribuidas no auto de infração. Reserva-se para comprovar essa afirmação n fase de instrução e, nos termos do inciso IV do art. 54 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, requer o deferimento de todos os meios de prova permi- tidos em Direito para corroborar o que afirma, indicando, de logo, a juntada posterior de . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10508.000302/94-57 ACóRDA0 N4.: 107.02.723 documentos, inclusive em contra-prova." Diante destas alegações, a Autoridade "a quo" resolveu não tomar conhecimento da petição a título de impugnação, considerando o disposto no artigo 17 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.748/93, segundo o qual considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela autuada. Em suas razões recursais, a recorrente considera que, desta forma, o julgador vedou-lhe o exercício do direito a sua defesa, asseverando que a petição importa em impugnação de toda a ação fiscal, e só não o fez de forma detalhada porque discorda com o auto de infração em seu todo, ficando no aguardo para fazer as comprovações a seu favor, o que não poderia ter feito na impugnação. Diz que a ignorância em matéria tributária impossibilitou-a quanto ao alcance da regra procedimental específica, o que se comprova pelo fato de que a defesa é firmada por advogado que não conhecia a obrigação de contestação imediata na fase preambular. Todavia, prossegue, negar que tenha impugnado, impedindo o acesso à instância superior, vilipendia até direitos de cidadania, importando, isto sim, é que impugnou, instaurando- se o litígio. Após comentar acerca de doutrina pertinen alegando que a Autoridade interpretou equivocadamente o artig 17 do PAF, conclui pleiteando a nulidade da decisão. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10508.000302/94-57 ACÓRDÃO N4.: 10702723 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O provérbio segundo o qual "A ninguém aproveita a própria torpeza" sem dúvida tem suas raízes em fatos análogos aos do que ora nos vem a deslinde, porquanto a recorrente, em que pese todas as suas alegações sobre admitir-se como impugnação suas petições apresentadas contra os lançamentos de ofício de que tratam os autos, também admite que o profissional contratado para elaborar sua defesa destorbecla a matéria processual tributária. Adivirta-se que o fato de exibir tais petições frente à instância "a quo" denota a tentativa da recorrente em estabelecer o vínculo jurídico processual em vista de uma pretensão de direito material, o que afasta a alegação de que à mesma foi vedado o livre exercício do direito de defesa. Não obstante a oportunidade que lhe dá a lei processual, não foram observados todos os requisitos inerentes à impugnação. 11:9) Com efeito, dispõe o artigo 16 do Decreto 70.235/72. dentre outros requisitos, que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, cuja ausência significa uma não impugnação, no sentido que o termo lhe empresta. Não basta alegar que está impugnando. É preciso dizer porque está impugnando; quais as razões. .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10508.000302/94-57 ACÓRDÃO N4.: 107,02,723 Sem estas sequer se estabelece o vínculo jurídico processual e, por conseguinte, não se toma conhecimento da insatisfação genericamente apresentada, posto não haver o que conhecer. A admitir que manifestações vazias de razões possam ser consideradas como impugnações, em breve os contribuintes ingressarão com sua defesa contendo expressões tais como: "discordo com o lançamento"; "solicito seja cancelado o auto de infração"; "sou contra". (?) Implica, ainda, a aceitar-se esta forma de contrariedade ao lançamento, que a autoridade julgadora, para não provocar a nulidade da decisão, assuma a posição de revisor, pesquisando os fatos e os dispositivos legais que o fulcraram, inclusive providenciando a produção de provas, o que não se admite, por ser completamente absurdo tal procedimento, porquanto isto é da alçada exclusiva do impugnante. Com o objetivo de evitar a ocorrência de situações que tais é que o legislador, através do artigo 14 da Lei nQ 8.748/93, dispôs: " Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente con- testada pelo impugnante, E não se diga que a regra alcança apenas os casos de impugnações parciais, como pretende crer a recorrente. Abrange também os casos em que o contribuinte se manifesta pel negação geral, como no caso sub judice, onde se vislumbra a completa ausência dos requisitos essenciais à impugnação. .. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 10508.000302/94-57 ACORDA° NQ.: 107.02.723 Não acolho, pois, tais preliminares. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 20 de mar0 de 1996. /7 c JONAS 41-FRANC /7 4 n ,;/), I RA RELATOR WO Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000252/92-11
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:34:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:34:11Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:34:11Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:34:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:34:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:34:11Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:34:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:34:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:34:11Z; created: 2009-08-25T17:34:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T17:34:11Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:34:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10315/000.252/92-11 Sessão de 15 de setembro de 1994 Acordão no. 107-1.593 Recurso n°.: 086.206- IRPF - Exs.: 1988 e 1989 Recorrente : FRANCISCO NILVAN ALVES TAVARES Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte - CE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECOR- RÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, em razão de terem suporte tático comum. Recurso recebido como complemento à Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por FRANCIS- CO NILVAN ALVES TAVARES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, a fim de que sejam adequados à Decisão que for prolatada no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões - DF, em : setembro de 1994. DERON BARRANCO - PRESIDENTE MARIANGE A ' VARISCO - RELATORA fi SP? 119 liCIANA DE CASTR2' CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N°.: 10315/000.252/92-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO CE CONTR1BUINTF_S Acórdão n°.: 107-1.593 Visto em : : 2 4 FEV 1995 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUAR- DO OBINO CIRNE LIMA e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTE- RO DE ABREU.a.. -/ PROCESSO 10315/000.252192-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão no.: 107-1.593 Recurso n°.: 086.206 Recorrente : FRANCISCO NILVAN ALVES TAVARES RELATÓRIO FRANCISCO NILVAN ALVES TAVARES, já qualificado na peça inicial dos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, de fls. 36/37, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01 e seguintes. Trata o presente processo de tributação do Imposto de Renda na fonte proveniente de reflexo de lançamento procedido na Pessoa Jurídica da qual o ora Recorrente é sócio, como resultado da fiscalização a que foi submetida. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte reprisa - ipsis litteris - suas razões de defesa oferecidas contra o lançamento no processo matriz. Assim, a Decisão Monocrática, acompanhando o que fora decidido no procedimento- causa, considerou a ação fiscal parcialmente procedente. Irresignado, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 54/55, convalidando os mesmos argumentos apresentados no Apelo interposto no processo principal, que recebeu neste Conse- lho o n°. 107.658 e, julgado na Sessão de 14 de setembro último, foi, em face de inovação quanto às provas, devolvido à Repartição de origem, a fim de que os elementos juntados em segunda instância fossem submetidos à apreciação da Autoridade Julgadora de Primeiro Grau. Este o relatório. s9-: PROCESSO 10315/000.252/92-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.593 VOTO Conselheira Mariangela Reis Varisco, Relatora. O Recurso, por condizente com os pressupostos exigidos para sua admissibilidade, é de ser conhecido. Como se colhe do relato, o presente procedimento fiscal decorre do instaurado contra Empresa da qual o Apelante figura como sócio, para cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, feito aquele também objeto de Recurso a esta Corte que, julgado, deu origem ao Acórdão no. 107-1.578, consubstanciando seu recebimento como complemento à Impugnação, sendo, por conseqüência, devolvido à Instância de origem, com a finalidade de que seja submetido à apreciação da Autoridade Singular. Diante disso, igual sorte cabe a este feito que lhe é derivado. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo, determinando a remessa dos Autos à Repartição Jurisdicionante, a fim de que seja ajustado ao que for decidido no processo principal. É como voto. Brasília - DF, em 15 de tembro de 1994. Mariang a Reis arisco la Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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