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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7702851 #
Numero do processo: 10880.909885/2006-01
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn. Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator [assinado digitalmente] RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc EDITADO EM: 31/03/2019 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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3802­001.749  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BONIFICAÇÃO  EM MERCADORIAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA  PROVA.  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência.  No mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Guilherme  Accorsi  Lunardelli  (Suplente  convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn.  Fez  sustentação  oral:  Dr.  Phelippe  Falbo Di  Cavalcanti Mello, OAB/PE  n.  24.635.  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente  CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator  [assinado digitalmente]  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Redator ad hoc  EDITADO EM: 31/03/2019  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mara  Cristina  Sifuentes  (Suplente  convocada),  Pedro Guilherme Accorsi  Lunardelli  (Suplente  convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 85 /2 00 6- 01 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.909885/2006­01  Acórdão n.º 3802­001.749  S3­TE02  Fl. 217          2 Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda  (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e,  momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Na  condição  de  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III1, c/c art. 19, inciso VII2, do Anexo II do RICARF,  designo­me  Redator  para  formalizar  o  presente  acórdão,  relativo  a  este  processo,  tendo  em  vista  que  o  Relator  originário,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  deixou  de  integrar  o  Colegiado antes de formalizá­lo.  Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético  pelo referido Conselheiro, no repositório oficial do CARF, conforme a seguir:  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  não homologando a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMP,  fundamentando­se  em  crédito  pelo recolhimento indevido de PIS sobre o valor de Notas Fiscais de Bonificação por  ele emitidas no período de apuração de 31.10.1998, em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  (...)  VII ­ praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente  da Câmara e de seu substituto (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018).  (...)  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.909885/2006­01  Acórdão n.º 3802­001.749  S3­TE02  Fl. 218          3 alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira instância e reitera a legalidade de seu procedimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A  teor  do  relatório  acima  reproduzido,  também  adoto  aqui  o  voto  disponibilizado  pelo  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  porém  com  ajustes,  conforme a seguir:  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, relator  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, e não havendo qualquer nulidade, o recurso deve ser conhecido.  A  compensação  não  foi  homologada,  consoante  conclusão  do  Acórdão  16­ 29.719, de 17/02/2011, da 9ª Turma da DRJ/SP1:  Conclusão  Ao  declarar  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  a Contribuinte assumiu a  incumbência de demonstrar  sua liquidez e certeza.   Relativamente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo, o CTN, assim estabelece em seu art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  [negrejou­se]  Compete  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez  do indébito utilizado em compensação, consoante determina o  disposto  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  requisito  indispensável  e  é  incumbência  do  suposto  credor.  Como visto, a defesa não logrou êxito ao pretender fazê­lo.  Desta  forma,  com  o  pagamento  em  Darf  integralmente  utilizado e não sendo possível reconhecer o indébito (crédito)  alegado  e  cabe  manter  a  decisão  contestada  que  não  homologa a Declaração de Compensação.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.909885/2006­01  Acórdão n.º 3802­001.749  S3­TE02  Fl. 219          4 Tendo em vista o que dos autos consta, a lide administrativa limita­se a definir  se é possível ou não a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do  PIS.  Nos termos do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, as Contribuições  para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS)  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento  mensal  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  resultante  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  entretanto, estabelece a legislação de regência (Lei nº 10.833, de 2003, artigo 1º, par.  3º) que serão excluídas da receita bruta  (i) as vendas canceladas,  (ii) os descontos  incondicionais concedidos,  (iii) IPI, e  (iv) o ICMS, quando cobrado pelo vendedor  dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituição tributário.  Consideram­se  descontos  incondicionais  concedidos,  os  descontos  que  não  dependerem de  evento posterior  à  emissão  desses documentos. Vale  dizer,  podem  ser  excluídos  do  cômputo  da  receita  bruta  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  os  descontos  que  não  estiverem  associados  a  uma  condição ou evento futuro posterior à emissão dos respectivos documentos  fiscais,  constituindo­se em mera liberalidade do vendedor.  Sabe­se,  nesse  contexto,  que  a  concessão  de  descontos  financeiros  é  prática  bastante  comum  no  mercado  das  empresas  importadoras,  onde  uma  parcela  do  benefício fiscal usufruído pelas trandings companies não raramente é repassado aos  clientes  como  atrativo  para  a  realização  de  operações  em  patamares  de  competitividade. Ocorre que, nos casos em que o desconto concedido e repassado ao  cliente  não  é  mencionado  no  documento  fiscal  de  venda,  a  base  de  cálculo  das  contribuições para PIS e COFINS acaba sendo formada pela integralidade do valor  faturado,  tendo  em  vista  uma  equivocada  interpretação  imprimida  pela  Receita  Federal do Brasil, ainda que, na prática, a receita de venda seja menor.  Nestas condições, atentando­se para o disposto na legislação aplicável e para  o  entendimento  jurisprudencial  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  casos  análogos, onde a receita bruta tributável, para fins de PIS e COFINS, deve ser aquela  efetivamente  ingressada  no  caixa  da  empresa  em  contrapartida  pela  venda  de  mercadoria  e/ou  pela  prestação  de  serviços,  tem­se  que  os  valores  concernentes  a  descontos  financeiros  incondicionais  que  porventura  tenham  servido  de  base  de  cálculo para as referidas contribuições, mostram­se passiveis de ressarcimento, ainda  que não tenham sido destacados nos documentos fiscais, por se tratar de exigência  meramente formal e desprovida de previsão legal e constitucional.  Neste  sentido,  conforme  noticiado  pelo  recorrente,  o  entendimento  consolidado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) é o de que a  “a  concessão  de  bonificação  em mercadorias,  desvinculada  de  uma  operação  de  venda,  constitui doação, não estando  incluída  entre as hipóteses de  incidência da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  configurar  receita”  (SOLUÇÃO  DE  CONSULTA Nº 136 de 21 de Agosto de 2012).  Desta  forma,  tendo  o Recorrente  demonstrado  que  o  valor  das mercadorias  por  ela  entregues  gratuitamente  em  bonificação,  no  intervalo  correspondente  ao  período  de  apuração  de  out/1998,  efetivamente  compuseram  a  base  de  cálculo  da  PIS  que  recolheu,  conforme  as  cópias  de  seus  demonstrativos  contábeis,  das  respectivas  apurações  mensais  de  créditos  e  débitos  e  da  planilha  de  tributos  apurados  no  período,  dúvidas  não  restaram  quanto  ao  necessário  provimento  do  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.909885/2006­01  Acórdão n.º 3802­001.749  S3­TE02  Fl. 220          5 presente  Recurso Voluntário,  para  que  se  reconheça  o  crédito  da Recorrente  e  se  homologue  a  compensação  por  ela  realizada  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  36944.00340.160903.1.3.04­9413.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Nestes termos, o relator original votou pelo provimento do recurso.  Esclareça­se  que  os  ajustes  feitos  no  voto  consistiram  basicamente  na  exclusão  da  reprodução  (imagem),  na  íntegra,  do  voto  do  acórdão  da  DRJ/SP1,  tendo  sido  mantida apenas a sua conclusão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  De  igual modo,  também  adoto  aqui  o  voto  vencedor  do  então Conselheiro  Regis Xavier Holanda, disponibilizado em meio magnético, conforme a seguir:  Conselheiro Régis Xavier Holanda, redator designado  No caso presente, deseja a recorrente ver reconhecido direito creditório  por  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e  COFINS  de  setembro  de  1998  a  julho  de  2003  sobre  remessas  de  produtos  em  bonificação  ao  entendimento  de  que  tais  operações  não  geram  obrigação  fiscal  pois  não  são  consideradas  vendas  aptas  à  geração de receita.  A DRJ São Paulo I, ao analisar a matéria, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:  a) que enquanto existente a confissão, o débito tem­se como legítimo e apto a  ser  extinto pelo correspondente DARF pago. Esgotado o valor do DARF pela  sua  vinculação  ao  débito  que  foi  lançado  ou  confessado  por  qualquer  meio  previsto  (como, por exemplo, a DCTF), não remanesce valor a ser eventualmente restituído  ou compensado;  b) que os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos;  c) os documentos apensados não possuem o teor comprobatório suficiente.  A decisão restou assim ementada:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.909885/2006­01  Acórdão n.º 3802­001.749  S3­TE02  Fl. 221          6 IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não  é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação. Negritos apostos.  A solução da  lide em casos dessa natureza perpassa pelo enfrentamento  de duas questões: as de direito e a probatória.   Em outras palavras, reconhecido, em tese, os fundamentos jurídicos base do  indébito tributário – in casu, a exclusão da base de cálculo das contribuições em tela  dos valores referentes à bonificação de mercadorias, há que se passar a uma segunda  etapa da análise referente à prova do direito alegado.  Inicialmente, ante a ausência de determinação legal, a falta de apresentação de  DCTF retificadora, por si só, não constitui motivo suficiente para o indeferimento do  direito creditório pleiteado ou, se for o caso, da não homologação da compensação  declarada.  Assim,  embora  adequada  e  oportuna,  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  requisito  obrigatório  para  fim  de  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  da  declaração de compensação. Dessa forma, apresentada prova  inequívoca quanto ao  erro do valor do débito declarado e atendido o prazo quinquenal  de decadência,  é  possível a retificação de ofício da correspondente Declaração e o reconhecimento do  indébito tributário.  Em relação à questão seguinte, debruçando­me sobre o voto apresentado pelo  i.  relator  Conselheiro  Cláudio  Pereira,  filio­me  à  tese  apresentada,  tendo  como  referência  a  Solução  de  Consulta  nº  136,  de  21  de  Agosto  de  2012,  de  que  “a  concessão  de  bonificação  em  mercadorias,  desvinculada  de  uma  operação  de  venda,  constitui doação, não estando  incluída  entre as hipóteses de  incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita”.  Vencidas,  pois,  as  questões  de  direito,  resta­nos  a  análise  do  conjunto  probatório acostado aos autos para aferirmos, atento à dicção legal do artigo 170 do  CTN, a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Para  comprovação  do  direito  alegado  juntou  a  recorrente,  essencialmente,  cópias de notas  fiscais de bonificações  (e.g.  fl 41),  apurações mensais  (e.g.  fl  39);  demonstrativos  contábeis  (e.g.  fl  40)  e  planilhas  de  tributos  apurados  (e.g.  fl  80,  Cofins).   Entretanto,  após  análise  dessa  documentação,  entendo,  data  maxima venia, que a mesma não  se apresenta hábil  à demonstração da  existência do direito creditório.  Da decisão recorrida, colhem­se as seguintes anotações de relevo:  As apurações mensais de créditos e débitos Pis e Cofins (e.g.  fl  39) parecem agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106  107)  e  as  parcelas  devidas  por  tipos  de  operação:  “Mercado  Interno”;  “Diversos”;  “Free­goods”  bem  como  mostrar  que  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.909885/2006­01  Acórdão n.º 3802­001.749  S3­TE02  Fl. 222          7 houve um recolhimento de Pis e um de Cofins (não trouxe cópias  dos Darf’s).   Há demonstrativos contábeis praticamente ilegíveis (e.g. fls 40 e  355)  ou  que  não  indicam  quaisquer  datas  ou  períodos  de  referência dos dados apresentados (e.g. fl 174).  Os  dados  contábeis  também  não  permitem  concluir  pela  verossimilhança  das  alegações,  pois não  são  trazidos  registros  específicos das operações.   A planilha de  tributos apurados por nota fiscal é mensal e cita  Cofins nas duas colunas, mas uma delas deve ser de Pis (fl 80).  As  demais  planilhas  não  têm  os  títulos  nas  colunas,  mas  com  base  na  primeira,  pode­se  inferir  o  que  os  dados  representam  (e.g. fl 156).  Não  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros livros (Diário ou Razão, regularmente formalizados).  Portanto, os demais documentos apensados não possuem o teor  comprobatório suficiente. Destaques apostos.  Com  efeito,  a  documentação  juntada  não  nos  permite  aferir  questões  basilares para a definição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. É certo  que  foram  apresentadas  diversas  notas  fiscais  de  bonificações  de  mercadorias,  porém  a  documentação  acostada  não  nos  permite  atestar,  por  exemplo,  se  as  mesmas  realmente  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Como assinalado, os demonstrativos contábeis apresentados não trazem  registros  específicos  das  operações,  nem  sequer  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros  livros  (Diário  ou  Razão,  regularmente  formalizados).  Por  fim,  entendo  também descabida uma possível  sugestão de  realização de  diligência.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim dispôs  sobre  o  pedido e processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as  diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (...)  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.909885/2006­01  Acórdão n.º 3802­001.749  S3­TE02  Fl. 223          8 indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1o  da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  Dessa  forma,  com  base  nesses  dispositivos,  as  diligências  ou  perícias  determinadas  pela  autoridade  julgadora  objetivam  elucidar  questão  imprescindível  ao  julgamento  da  lide,  nunca  suprir  deficiência  probatória  imputada  ao  recorrente  que,  em  diversas  oportunidades,  poderia  ter  carreado  aos  autos  os  elementos  necessários e  suficientes à comprovação da certeza e  liquidez do direito creditório  alegado.  Portanto,  competindo  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado  em  compensação,  consoante  determina  o  disposto  no  art.  170  do  CTN,  e  não  logrando êxito em fazê­lo, há que se manter o indeferimento do pleito do recorrente.  Assim, pelo exposto, voto pelo integral desprovimento do recurso.  Régis Xavier Holanda, Redator designado  Com  base  nos  fundamentos  expostos  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 223DF CARF MF

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6968403 #
Numero do processo: 00810.006032/82-28
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 1984
Numero da decisão: CSRF/03-00.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos as a Cons. Enila Leite de Freitas Chagas
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
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Numero do processo: 14751.000542/2006-06
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido ventilada questão de direito na impugnação, sua argüição no recurso voluntário se considera preclusa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 12/04/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido ventilada questão de direito na impugnação, sua argüição no recurso voluntário se considera preclusa.
Numero da decisão: 1302-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instalada a lide.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido ventilada questão de direito na impugnação, sua argüição no recurso voluntário se considera preclusa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 12/04/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido ventilada questão de direito na impugnação, sua argüição no recurso voluntário se considera preclusa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instalada a lide. (assinado digitalmente) MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. (assinado digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Irineu Bianchi (vice-presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade e Daniel Salgueiro da Silva. Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRJ/REC. Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 07/12 e 29/33 do presente processo, para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referentes aos períodos já mencionados: Valores em Real Crédito Tributário COFINS PIS Contribuição 181.215,97 39.263,24 Juros de Mora 90.122,80 19.256,25 Multa Proporcional 407.735,70 88.342,06 TOTAL 679.074,47 147.131,55 As razões da autuação estão descritas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 09/12 e 30/34 e no Relatório do Trabalho Fiscal às fls. 50/97, que passam a fazer parte do presente Relatório, como se nele transcrito estivesse. As fls. 1.788 consta a ciência da empresa autuada, por via postal, e às fls. 1.790, consta a ciência do mesmo Auto de Infração à sua sócia-gerente a Sra. Uilza Farias Cunha, CPF nº395.452.454-68, na data de 29/12/2006 qualificada pela fiscalização como "Responsável Tributário Solidário", tendo sido dispensado igual tratamento aos demais sócios, os Srs. Heleno Batista de Morais, CPF n° 323.183.164-19 e Deczon Farias da Cunha, CPF nº133.369.674-49, sendo este último cientificado por Edital, conforme se constata às fls.1.796/1798. Em 29/01/2007, a autuada comparece ao processo, por meio dos requerimentos de fls. 1.798/1799 e 1.780/1781, subscritos pela a Sra. Uilza Farias Cunha, CPF n° 395.452.454-68, com as seguintes considerações, ipsis litteris: “I- A empresa apresentou DCTFs e DIPJ retificadoras (retificando a forma de lucro real para lucro presumido) e também confessando os débitos até dezembro de 2004, baseados nas notas fiscais de prestação de serviços e notas fiscais de venda de mercadorias. No entanto, o agente fiscal apurou valores divergentes com os confessados pela empresa na maioria dos meses do período fiscalizado; II- No ano de 2005 a empresa não pode entregar as DCTFs do 1o e do 2º semestre e a DIPJ 2006, pois a receita federal tornou a empresa inapta, não permitindo, assim, que o sistema recepcionasse qualquer tipo de declaração via Internet. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14751.000542/2006-06 Acórdão n.º 1302-00.357 S1-C3T2 Fl. 1.898 3 Sendo assim, solicitamos de Vossa senhoria as seguintes providências: 1) Devolução a empresa de toda a documentação fiscal (talão de notas fiscais de serviço e venda de mercadorias) para poder confrontar os valores divergentes, no período até dezembro de 2004, e, assim, podermos nos defender baseados nos documentos. 2) Prazo de 90 (noventa) dias para procedermos com a verificação dos documentos mencionados tio item anterior; 3) Tendo a empresa antes de qualquer ação fiscal retificado com movimento a forma de tributação de lucro real para lucro presumido, entendemos que deva permanecer a cobrança através do lucro presumido; 4) Suspensão do auto de infração acima citado, até o final do prazo concedido à empresa para as devidas verificações dos valores.” A 2ª Turma da DRJ/REC, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, não conhecer da impugnação, porque a peça apresentada não satisfazia os requisitos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, e as razões e provas que possuir) nem os do art.17 do mesmo diploma (considerara-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante). Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que: a) em sede preliminar, o cerceamento à defesa, porquanto os documentos que fundamentam as planilhas elaboradas pela fiscalização não estão em seu poder, posto que foram apreendidas pela Polícia Federal, por decisão judicial. Assim, alega não poder efetuar o confronto daquelas informações com a realidade; b) Alega que os juros atribuídos ferem o §3º do art. 192 da Constituição Federal (limitação a 12% a.a), bem como o art. 161 do CTN, porque superiores a 1%, por determinação de lei ordinária e não lei complementar; c) Há falta de equidade entre o contribuinte e a Fazenda, porque esta cobra o principal acrescido de multas e juros em valores muito superiores aos permitidos, permitindo- se a usura da Fazenda. Questiona se não estariam os órgãos de arrecadação sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Voto Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O acórdão proferido pela DRJ/REC não conheceu a impugnação apresentada, com fundamento nos art. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72, porque não havia sido feita qualquer contestação ao lançamento, mas tão somente uma solicitação à autoridade preparadora para prestação de sua defesa, consubstanciada no pedido para devolução de toda a documentação fiscal à empresa. No Recurso Voluntário interposto o recorrente inova, ao argüir cerceamento do direito de defesa, porque os documentos utilizados para fundamentar as planilhas do auto de infração não estão em seu poder. Assim, alega não poder efetuar o confronto deles com a realidade. Questiona, ainda, o percentual de juros utilizado na cobrança, e o tratamento não isonômico na relação fisco-contribuinte comparada à relação contribuinte-fisco. Todavia, tais questões não foram levantadas na impugnação, momento em que deveriam ter sido argüidas, consoante prescreve o art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Este mesmo diploma considera – em seu art. 17 - como não impugnada a matéria que não tenha sido contestada expressamente. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Desta forma, novos argumentos trazidos somente no bojo do recurso voluntário não têm o condão de estabelecer a discussão preclusa, uma vez perdido o momento correto para seu ingresso na dialética contenciosa. Se a inovação se devesse a provas documentais, poder-se-ia analisar o cabimento das condições do §4º do art. 16, especialmente, no tocante à sua superveniência ulterior. Não é caso. Os pontos argüidos são questões de direito, cujo conhecimento já se detinha ao tempo da impugnação. Isto posto, voto para não conhecer o Recurso Voluntário, não tendo sido instaurado o litígio. Sala das Sessões, 01 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14751.000542/2006-06 Acórdão n.º 1302-00.357 S1-C3T2 Fl. 1.899 5 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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7726222 #
Numero do processo: 18471.000897/2006-94
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004 BASE DE CALCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART. 3º, § 1, DA LEI N 9.718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS. Nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97, os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de cálculo do PIS/COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssa
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Recorrente MRS LOGÍSTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004 BASE DE CALCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART. 32, § 1 2, DA LEI N2 9.718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS. Nos termos do parágrafo único do art. 423 do Decreto n2 2.346/97, os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazenddria, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluidas na base de cálculo do PIS/COFINS pelo § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar. / . Caio Marcos Canclao_3_P-z-G,s+dente Substituto Rodrigo da s Pôssas - Relator EDITADO EM: 17/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Adotaremos o relatório da DRJ com as alterações e acréscimos pertinentes. Trata-se de impugnação à exigência fiscal, referente A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa aos períodos de 02/2002 a 07/2004, formalizada por meio de Auto de Infração, constante As fls. 43/45, no valor total de R$ 59.297.865,78. A autoridade fiscal lavrou o competente auto de infração porque constatou "falta/insuficiência de recolhimento da cofins" e, ainda, "diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago" (fl. 44), aduzindo, em resumo, no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 22/24), que algumas divergências foram encontradas no grupo "Receitas Financeiras", decorrentes da forma irregular como foram computadas, nas bases de cálculo das contribuições, as receitas de variação cambial. A autoridade fiscal apresenta planilhas, onde demonstra as diferenças resultantes nas contribuições devidas. A exigência fiscal foi efetivada com fulcro nos artigos 10 e 2° da LC n° 70/91; art. 2°, 3°, 8° e 17° da Lei n° 9.718/98; com as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições e, ainda, com as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; disposições legais regulamentadas nos artigos 2°, inciso II e parágrafo único, art. 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524/02. Juros de mora foram acrescentados ao principal, corn base no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96; mas, com fundamento no art. 63 da Lei n° 9.430/96; não houve aplicação de multa de oficio. A contribuinte, regularmente notificada em 31/08/2006 (fl. 43), apresentou impugnação em 29/09/2006 (fl. 52). Na peça impugnatória, em resumo alega QUE: 1. obteve medida liminar suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários de PIS e Cofins desvinculados da venda de mercadorias ou de prestação de serviços impugnante, pois, ingressou com mandado de segurança (2005.51.01.026748-3) para pleitear o recolhimento do PIS e da Cofins com base na LC n° 07/70 e LC no 70/91, respectivamente, sob o fundamento da inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo das referidas contribuições, 2. a medida judicial citada obsta a tributação pelo PIS e Cofins dos valores deconQtes de variação cambial, pois, não são compatíveis com o I. 1, cone faturamento; 2 Processo n° 18471.000897/2006-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.033 Fl. 440 3. mesmo não vigorando a medida judicial, as contribuições não incidem sobre as 'supostas receitas', pois, representam expectativas positivas, não compondo definitivamente o patrimônio do contribuinte; 4. alem de não representar efetivo ingresso, o valor da variação cambial não pode ser tributado, sob pena de violação do principio da capacidade contributiva, pois, exigir-se-á do impugnante pagamento de tributo sobre mera expectativa de receita; 5. a variação cambial deve ser apurada tão somente no momento da liquidação da obrigação, porque, então, sera possível verificar se houve auferimento de receita; 6. a própria SRF manifestou entendimento, por meio da Decisão 51/00, acerca do momento da escrituração de receitas resultantes de variação cambial, que deve ser o da disponibilidade jurídica; 7. o Decreto n° 5.442/05 reduziu a zero as aliquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras; 8. a MP n° 2.158-35/01 possibilitou a aplicação do regime de caixa, permitindo, como opção ao contribuinte, a adoção do regime de competência, mas incorreu em grave erro ao atrelar a adoção do mesmo regime para a Cofins e o IRPJ, impondo injusto Onus ao contribuinte; 9. os períodos lançados de 02, 06 e 07 de 2004 encontram-se regidos pela Lei n° 10.833/03, que equiparou o conceito de faturamento ao de receita bruta; 10. com o veto do art. 46, da referida lei, os valores da variação cambial tornaram-se indiferentes para fins tributação, ou seja, não são tributáveis. Desta forma, a impugnante requer seja julgada procedente a impugnação para declarar insubsistente o auto de infração originário e o lançamento dele decorrente. Dos autos constam, entre outras peças: 1. Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 1 e 3/5); 2. Demonstrativo consolidado do crédito tributário (fl. 2); 3. Termo de Inicio de Fiscalização (fl. 6); 4. DIPJ anos-calendário 2003/2004 e planilhas demonstrativas de receitas e bases de cálculo elaboradas pelo contribuinte (fls. 7/21); 5. Termo de Verificação Fiscal e planilhas anexas (fls. 22/38); 6. Demonstrativo de ração (fls. 39/42) 7. Auto de Infr (fls. 43/45); 3 8. Procuração (fl. 47) 9. Termo de Encerramento (fl. 48); 10. cópia da decisão judicial de la instância (fls. 49/50); 11. Impugnação e anexos (fls. 52/171); 12. aditamento et impugnação e anexos (fls. 173/324) O sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 343 a 371)), que teve o seu provimento negado por maioria de votos (fls. 378 a 389). O contribuinte apresentou Recurso Especial (392 a 406). Contra-Razões da PGFN as fls (424 a 434). o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Póssas, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Esclareça-se que não será objeto de análise os períodos de apuração de 02/2004, 06/2004 e 07/2007, os valores devidos com base na Lei n2 10.833/2003. Tal período não foi objeto de questionamento neste Recurso Especial e deverá ser mantido o respectivo credito tributário. Receitas de variações cambiais ativas (cumulatividade) As receitas financeiras, bem como as decorrentes de variações cambiais, no regime cumulativo, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime de competência ou de caixa adotado pela pessoa jurídica, por não possuírem natureza de faturamento, visto que no caso, tais receitas não fazem parte do objeto social da recorrente, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718, de 1998, através do Pleno do STF, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840: que considerou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a totalidade das receitas das empresas, por entender que a majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o STF vem aplicando reiteradamente a mesma interpretação em seus julgados, conforme demonstram, por exemplo, as seguintes ementas: "1. Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integra cão Social. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei n2 9.718/98 e Lei Complementar n 2 07/70. 3. Inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98. 4. Recurso extraor rio conhecido e provido." (RE 388830 / RJ. Relator: Min/GJLM MENDES Julgamento: 14/02/2006) 4 Processo n° 18471.000897/2006-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.033 Fl. 441 "1. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrencia. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões do pedido de reforma da decisão recorrida' - suficientemente delineados nas razões da recorrente, possibilitando a peifeita compreensão da controvérsia. 2. COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3 0, § inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal." (RE-AgR 308882/PR. Relator: Min. SEPOLVEDA PERTENCE. Julgamento: 14/03/2006) "AÇÃO CAUTELAR. Tributo. Contribuição social. COFINS. Majoração da alíquota. Art. 8° da Lei n° 9.718/98. Pretensão de outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Norma declarada constitucional pelo Supremo. Agravo improvido. Não se admite tutela cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recur-so extraordinário que argúi inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucional." (AC-AgR 892/SP. Relator: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 14/02/2006) A definitividade da decisão do STF 6 comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, com o seguinte teor, verbis: "Enunciado: 'X' inconstitucional o parágrafo 12 do art. 32 da Lei n29.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.' Precedentes: RE n2 346.084 Rel. orig. Min. limar Galvc-7o, DJ 01.09.2006; RE n2 357.950, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006; RE n2 390.840, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006." Para regulamentar as situaç'óes em que tenha havido decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo expediu o Decreto n2 2.346/97, que assim dispôs, no seu art. 42, parágrafo único, verbis: "Art. 4° (..) Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, try a ou ato normativo federal, declarado inconstitucional premo Tribunal Federal." 5 O art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 tomou vinculante para a Administração Pública as decisões definitivas do STF que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que o parágrafo único do seu art. 42 impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento, nos casos pendentes de julgamento, da norma declarada inconstitucional. Esse entendimento pode ser confirmado pelo atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, através do inciso I, do parágrafo único, do art: 62, nos seguintes termos: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da Unido aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 1993." (grifos acrescidos). Desta forma, as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS (cumulatividade). Ademais, este colegiado já pacificou a questão na sessão de 28 de abril de 2010, com a votação de recursos repetitivos referentes A. matéria epígrafe. Conclusão Posto isso, voto para que seja provido o Recurso Especial interposto pela MRS Logística S/A, reformando desta forma a decisão do colegiado a quo. Rodngo da POssas 6

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Numero do processo: 10882.002527/2003-03
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. REVOGAÇÃO DA MULTA ISOLADA. ART. 106, C, DO CTN. De acordo o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é cabível a cobrança de multa de mora na hipótese do contribuinte apresentar DCTF indicando sua obrigação tributária e não a liquidar no vencimento, conforme inclusive assim entendido pela a jurisprudência do STJ. Todavia, incabível o lançamento de multa de oficio pelo não pagamento do tributo sem o acréscimo da multa moratória, de que trata o artigo 44, §1°, II, da Lei n° 9.430/96, em face de sua revogação pela MP n° 303, de 29 de junho de 2006. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nanci Gama
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. REVOGAÇÃO DA MULTA ISOLADA. ART. 106, C, DO CTN. De acordo o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é cabível a cobrança de multa de mora na hipótese do contribuinte apresentar DCTF indicando sua obrigação tributária e não a liquidar no vencimento, conforme inclusive assim entendido pela a jurisprudência do ST.1. Todavia, incabível o lançamento de multa de oficio pelo não pagamento do tributo sem o acréscimo da multa moratória, de que trata o artigo 44, §1°, II, da Lei n° 9.430/96, em face de sua revogação pela MP n° 303, de 29 de junho de 2006. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Coleg'ado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte com fulcro no artigo 7 0 , inciso II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, em face do acórdão n°. 201-79.423, proferido pela la Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, entendendo que a denúncia espontânea da infração fiscal, art. 138 do CTN, não se aplica quando o pagamento do tributo é efetuado fora do seu vencimento, sem o pagamento de multa e juros de mora, e, por conseguinte, válido o lançamento relativo A. aplicação de multa de oficio de caráter punitivo, especificamente da multa de 75% prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, cuja ementa é a seguinte: "COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo • e extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Sua inobservância acarreta a aplicação de multa de oficio de caráter punitivo. Recurso negado." O Recorrente, visando justificar o cabimento do Recurso Especial, sustenta que referida decisão diverge de inúmeros acórdãos proferidos por diversas Câmaras deste Conselho Administrativo, citando e destacando inúmeros acórdãos em sentido divergente ao ora recorrido. O recurso especial foi admitido, conforme se verifica do despacho de fls. 376/378 dos autos. A Procuradoria da Fazenda Nacional, regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. o Relatório. Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o recurso especial interposto pelo contribuinte eis que presentes os requisitos para sua admissibilidade. 0 recurso é tempestivo e a divergência encontra-se demonstrada. 2 Processo n° 10882.002527/2003-03 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.021 Fl. 384 A questão debatida refere-se a aplicação da multa de oficio e sua exigência de forma isolada, quando o pagamento do tributo é realizado após o seu vencimento sem a inclusão da multa de mora, de que trata o artigo 61 da Lei no 9.430/96. 0 artigo 138, previsto na Seção IV do CTN, cujo titulo é Responsabilidade por infrações, prescreve: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora, ou do depósito da importação arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". pacifico o entendimento da jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive ern razão da literalidade do artigo 138 do CTN acima transcrito, que o pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte, antes do inicio da fiscalização ou qualquer procedimento relacionado corn a infração, deve ser acrescido somente de juros de mora não havendo como cogitar na aplicação de qualquer tipo de multa, isto 6, seja ela punitiva, aplicada de oficio pela fiscalização quando verificado o não cumprimento da obrigação tributária, ou moratória, quando o tributo é quitado fora do prazo de seu vencimento, dada a natureza punitiva de ambas. Cabe aqui lembrar que o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza sancionatória da multa moratória, como se verifica do julgamento do Recurso Extraordinário n° 79.625, cuja ementa abaixo se transcreve: "MULTA MORATÓRIA. Sua inexigibilidade em falência (art. 23, parágrafo único, III, da Lei de Falências). A partir do CTN (Lei le 5.172, de 25/10/1966), não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária. Recurso extraordinário não conhecido." Em razão do caráter punitivo da multa moratória forçoso admitir que o instituto da denúncia espontânea afasta qualquer multa, seja ela denominada punitiva, seja ela denominada de mora. Todavia, é inegável a determinação de sua incidência, nos termos do artigo 61 datei n° 9.430, quando os tributos e contribuições administrados pela Secretaria não foram liquidados pelo contribuinte no seu vencimento. Sucede que, se, por urna lado, poder-se-ia dizer que o dispositivo contido no artigo 61 acima mencionado contraria o artigo 138 do CTN, por outro, não se pode deixar de destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, a meu ver, soube interpretar o referido dispositivo, de forma a harmonizar o seu conteúdo com a instituto da denuncia espontânea, corno se verifica no seguinte voto do Ministro JOSE DELGADO: "(.) A empresa recorrida confessou que, não obstante ser devedora da Cofins, conforme documentos de jls. 23/26, não liquidou, na época própria, os valores devidos. Ela própria efetuou o auto-lançamento, apurando a base de cálculo e determinando o quantum a ser recolhido. Apenas no vencimento deixou de cumprir a sua obrigação. Esse tipo de lançamento, chamado, também, por homologação, presume-se verdadeiro até que o fisco o desconstitua ou deixe decorrer o prazo para 6(\ 3 examiná-lo. Efetuado o lançamento por homologação, cuja responsabilidade é do contribuinte, surge para este a obrigação de antecipar o pagamento do valor apurado sem prévio exame da autoridade administrativa. Ocorrendo tal fenômeno tributário o valor do tributo deve ser recolhido ao Fisco na data do vencimento, sob pena de incidência de multa e juros de mora. Não 116, portanto, possibilidade, nesta situação, de o contribuinte ser beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea. Esta exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto 6, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco, nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não é instituto que favoreça o atraso no pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidos, como é o caso de aquisição de mercadoria sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc. Ao ser firmado o entendimento da ocorrência de denuncia espontânea no caso de tributo recolhido com atraso, após a sua devida apuração, desaparecia a incidência de multa punitiva aplicada para este procedimento". Não obstante ousar discordar do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que a declaração do tributo em DCTF corresponde ao lançamento de que trata o artigo 142 do CTN, entendo e acolho o raciocínio contido no v. acórdão acima transcrito, no sentido de que, se o contribuinte, por obrigação legal, informa em DCTF a divida ao fisco e não a paga no seu vencimento, a incidência da multa de mora deve incidir. 0 afastamento da denuncia espontânea se justifica, eis que, a meu ver, já não há como dizer que o fisco teria dificuldade em verificar o débito e cobrar a exigência, como ocorreria nas hipóteses que inspiraram o legislador incluir o instituto da denuncia espontânea no Código Tributário Nacional (cfr. art. 138 do CTN). Como no caso dos presentes autos, o tributo em causa, Cofins, foi declarado pelo contribuinte em DCTF, relativamente ao 4 0 trimestre de 1998, sem a inclusão da multa de mora de que trata o artigo 61 acima mencionada que, de acordo com entendimento do STJ acima destacado, seria devida. Sucede que, nos presentes autos, não se exige do Recorrente a multa de mora de que trata o artigo 61 do CTN, mas a multa de oficio, ou seja, isolada no valor equivalente a 75% do tributo em questão, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, suportado pelo § 1 0, II, do mesmo diploma legal. Como se sabe, a previsão do cabimento de multa isolada, na hipótese do tributo ter sido pago depois do vencimento sem a inclusão de multa de mora, foi revogada pela MP 303 de 29 de junho de 2006, não havendo como ser exigida, de acordo com o disposto no artigo 106, alínea c, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não se alegue que a mesma não estaria revogada, eis que o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 restou mantido, eis que, admitindo-se tal consideração, certamente se esbarraria na sua total inaplicabilidade, em face de sua própria literalidade. 4 Processo n° 10882.002527/2003-03 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -01.021 Fl. 385 Não se tratando de falta de pagamento ou recolhimento a menor de tributo incabível a aplicação da multa de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas I — de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" (negritei) Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do Recorrente, com o consequente cancelamento da exigência fiscal em causa. 5

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Numero do processo: 12448.722577/2011-67
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. A inovação no pedido ou na causa de pedir é vedada as partes, tendo como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Ofensa aos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2402-006.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.215  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO ANTÔNIO MEIRELES MANCEBO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR. PRECLUSÃO.  A inovação no pedido ou na causa de pedir é vedada as partes,  tendo como  consequência o não conhecimento do recurso interposto. Ofensa aos arts. 16 e  17 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 25 77 /2 01 1- 67 Fl. 120DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 12448.722577/2011­67  Acórdão n.º 2402­006.215  S2­C4T2  Fl. 121          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  de  fls.  48/50,  tomado  contra  Acórdão  (fls.  37/40)  proferido  pela  18ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1,  em  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou­se improcedente a Impugnação de fl. 2, mantendo o crédito tributário.  "O relatório da decisão está assim lançado:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2009,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  6  a  10,  em  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  da  Educação  no  valor  de  R$  34.373,44.  Em  virtude  dessa  infração,  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  restituir  ajustado de R$ 2.780,62.  Após  ter sido cientificado da notificação de  lançamento de  fls. 6 a 10  em  17/02/2011  (fl.  33),  o  Contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador (fl. 4), apresentou em 24/02/2011 a impugnação de fls. 2 e  3, valendo­se, em síntese, dos seguintes argumentos:  os rendimentos são isentos por se tratar de valores pagos em razão de  anistia  política;  o  Contribuinte  foi  reintegrado  ao  Ministério  da  Educação (MEC) na condição de anistiado político, conforme Portaria  do  Ministério  da  Justiça  nº  4.293,  publicada  no  DOU  nº  241  de  17/12/2009 e ação ordinária nº 96.0019385­1 da 26ª Vara Federal do  Rio  de  Janeiro;  o  Interessado  se  encontraria  amparado  pela  Lei  nº  10.559, de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.897, de 2003, fato já  reconhecido pelo Ministério da Educação que, por meio da Portaria nº  11,  de  2010,  lhe  concedeu  a  isenção  do  imposto  de  renda,  já  não  havendo imposto de renda retido na fonte no contracheque do mês de  dezembro de 2010; Os rendimentos recebidos do MEC no valor de R$  34.373,44 não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda."  Em seu recurso, acena o recorrente, em preliminar, que, como houve sentença  transitada em julgado referente à inexistência de relação jurídico­tributária quanto ao imposto  ora em testilha.  Propugna que não poderia haver modificação na esfera administrativa, uma  vez que seria "matéria já pacificada na esfera judicial".  No  mérito,  reprisa  as  razões  preliminares,  alegando  que,  como  houve  sentença de parcial procedência de seu pedido no processo nº 2007.51.01.017948­7, a matéria  não deveria ser aqui rediscutida.  Requer,  portanto,  que o  recurso  seja  acolhido  para  que  se  cancele  o  débito  fiscal reclamado.  É o suficiente relatório.  Fl. 122DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade  O recurso é tempestivo, porquanto protocolado dia 25/8/2014, sendo que sua  intimação  ocorreu  em  30/7/2014,  conforme  se  pode  verificar  no AR  de  fls.  45. O  apelo,  no  entanto,  não  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo,  assim,  não  ser  conhecido.  Todo o  recurso  é baseado na  tese de que, havendo decisão  judicial  sobre o  caso, não há que se discutir a matéria, direcionando seu pedido ao atendimento do disposto na  sentença, o que geraria o cancelamento do lançamento combatido.  Com  relação  a  decisão  judicial  mencionada  no  referido  Recurso,  se  verdadeiros seus argumentos, estaríamos diante de nova situação impeditiva de conhecimento  do mesmo, pois não se cogitaria emitir decisão nos presentes autos, eis que restaria configurada  concomitância  de  discussões  e  desistência  do  litígio  na  via  administrativa,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 1  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Contudo, analisando a referida sentença judicial, não há a certeza processual  de que tais rendimentos estão abrangidos pelos contornos do julgado trazido aos autos. O que,  para este relator, afasta a hipótese de concomitância.  Apesar  de  não  configurada  a  concomitância  de  lides  em  âmbito  administrativo e judicial, outro requisito de admissibilidade do recurso mostra­se não atendido.   Ao  confrontar  o  pedido  s  argumentos  da  Impugnação  (fl.  02)  com  aqueles  levantados no Recurso Voluntário (fls 48 a 50) em análise, percebe­se de modo inequívoco que  o Recurso  interposto não guarda  relação com a  impugnação, versa  integralmente sobre novo  tema e a esse se limita.   Enquanto  a  impugnação  busca  evidenciar  que  o  recorrente  é  anistiado  político,  o  recurso  argumenta pela nulidade do  lançamento  em  razão de decisão  judicial  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  quanto  ao  IR  sobre  valores  de  aposentadoria  excepcional  de  anistiado.  Em  que  pese  trata­se  de  assuntos  relacionados,  são  razões diversas.  Ao  cotejar  a  peça  vestibular  e  recursal  verificamos  que, quando da  impugnação, o contribuinte em nenhum momento arguiu  a  incidência  dos  efeitos  da  sentença  proferida nos autos do processo nº 2007.51.01.017948­7, nem mesmo informou sua existência,  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12448.722577/2011­67  Acórdão n.º 2402­006.215  S2­C4T2  Fl. 122          5 o que também condição de admissibilidade da impugnação, devendo ser informada a existência  de ação e juntada a inicial, nos termos previstos no Decreto 70.235/71.  Isso posto, registra­se que é vedado ao Recorrente alterar o pedido ou invocar  outra  causa  de  pedir  não  articulada  na  peça  exordial  do  litígio  administrativo,  sob  pena  de  violação do princípio da congruência e ofensa aos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, bem  como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC).  Por estar tal razão, dada a inovação na lide, por força de expressa disposição  legal, o recurso não deve ser conhecido.  Conclusão  Com  tais  e  breves  considerações,  voto  no  sentido  de  não  se  conhecer  do  recurso.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                             Fl. 124DF CARF MF

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7147676 #
Numero do processo: 11516.006449/2007-72
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada omissão no dispositivo do acórdão, cumpre retificá-lo, ajustando ao decidido pelo colegiado. Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado e Ratificado.
Numero da decisão: 1402-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar contradição, retificar e ratificar o acórdão 1103-00007, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Verificada omissão no dispositivo do acórdão, cumpre retificá-lo, ajustando ao decidido pelo colegiado. Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado e Ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar contradição, retificar e ratificar o acórdão 1103-00007, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Relatório Na sessão plenária de 29 de julho de 2009 foi julgado o recurso nº 167.086. A decisão foi formalizada no Acórdão nº 1103-00.007 (fls. 370/372). Cientificada do acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado por GNS COMÉRCIO LTDA, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou tempestivamente embargos em 04/12/2009 (fl. 376). Aduz a embargante que há omissão no julgado, por desconsiderar que os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES já haviam sido considerados na formalização da exigência. Em consequência, o acórdão deveria ter negado provimento ao recurso voluntário, ao invés de lhe dar provimento parcial para reduzir a exigência naqueles valores. Assim, da análise das alegações, o presidente da 1 a . Câmara formou convencimento de que se faz necessária a reapreciação da matéria pelo colegiado, nos termos do art. 65, § 2º do RICARF. Tendo em vista que o Relator, Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, não mais compõe o Colegiado, ficou aquele presidente desigado para recolacar o processo em pauta. É o relatório. Voto Conselheiro Relator – Antonio Praga. O embargos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser apreciados. Conforme relatado a Fazenda Nacional questiona o provimento em parte do recurso para aproveitamento dos valores recolhidos na sistemática do Simples que já foi feito pela fiscalização. De fato, do acórdão de 1 a instância extrai-se: “Por sua vez, se a contribuinte foi desenquadrada do Simples e submetida ao regime de lucro arbitrado, correto é o procedimento de levar à tributação a receita declarada e a omitida, para apuração do imposto devido sob esse novo regime. Dos demonstrativos de apuração do imposto consta, inclusive, que a fiscalização excluiu as parcelas recolhidas pela contribuinte.” Registre-se que o contribuinte não solicitou esse aproveitamento, que foi concedido de oficio. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos para retificar e ratificar o acórdão 1103-00.007, para negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Praga - Relator Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11516.006449/2007-72 Acórdão n.º 1402-00.218 S1-C4T2 Fl. 3 3 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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6877499 #
Numero do processo: 13875.000003/91-25
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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Sessão de 11 de maio de 19 93 ACORDÃO N!? ..,.-XX-- • Recurso nº: Recorrente: 103.975 - IRPJ - EX: DE 1988 MENINO VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrida: DRF EM SOROCABA (SP). R E S O L U ç à O N9 108-00.020----------------------------------- , Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por MENINO VIAGENS E TURISMO LTDA. autos RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (DF), em 11 de maio de 1993. NACIONALZENDA - PRESIDENTE - RELATORA - PROCURADOR DA FA- Sala JACKS GUEDES FERREIRA l&'lÁ-0vI0,- G~ 1 1 ktc?~ RENATA GONÇALVES PANTOJÁ-r VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 SE• .' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- .lheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELO,PAiJIDcIr,RVINDE"CARVALHOVIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, ~mRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ADELMO MARTINS SIL VA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . I I .. ~ RECURSO N9 tmSOLUÇÃO NQ: RECORRENTE : • SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13875/000.003/91-25 103.975 108-0 O • 02O MENINO VIAGENS E TURISMO LTDA. R E L A T 6 R I O 2 . • MENINO VIAGENS E TURISMO LTDA., qualificada nos au- tos, recorreu da Decisão n9 182/92 da DRF/Sorocaba/SP, que man teve integralmente o lançamento suplementar do IRPJ/88, lançado na Notificação de fls. 09 a 10, no valor de 15.686,66 BTNF de IRPJ e 825,54 BTN F de PIS sendo os demais valores os acréscimos legais pertinentes. A Notificação de Lançamento Suplementar foi la- vrada em decorrência da revisão sumária da Declaração de Rendi- mentos de IRPJ /88, onde constatou-se que o Lucro Inflacionário Rea lizado estava apurado em desacordo com a legislação vigente,por utilização indevida de alíquota reduzida e conversa0 incorreta do Lucro Real em OTN (fls. 14 a 17). cionário A fls. 10 consta o Demonstrativo do Lucro Infla- e o enquadramento legal. Em 29.10.90 a impugnante apresentou uma Solicita Retificação de Lançamento Suplementar que'foij'úlgada impro- (fls. 08 verso e anexo). SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13875/000.003/91-25 3. '. Resoluçãó n9 108-00.020 Em 28.01.91 apresentou impugnação à Notificação em causa apresentando as seguintes razoes: que a SRLS foi julga- da improcedente tendo em vista a nao apresentação da renovaçao ou ampliação da frota, portanto para que seu pedido fosse de- ferido, anexou os comprovantes de investimento do período de 1988 até 1990 (doc. de fls. 02 a 07); requer o cancelamento do lançamento suplementar. A autoridade preparadora tendo em vista algumas dúvidas existentes no processo, solicitou que a impugnante fosse intimada (fls. 23 e 24), a apresentar os documentos re- lacionados às fls. 22 como: comprovação de que a empresa explora a "ativi- dade de transporte rodoviário coletivo e público de passageiros, concedida ou autorizada pelo Po- der Público e com tarifa por ele fixada, para exploração de linhas regulares"; demonstrativo da composição da receita relativa • ao ano-base. de 1987, separando a relativa a ativa acima descrita das demais; cópia do demonstrativo de resultados relativo ao período-base encerrado em 31.12.87; • demonstrati vo do lucro da exploração e da conse-qtiente base de cálculo sobre a qual deve inci- dir a alíquota reduzida de que trata o artigo 49 do DL n9 2.413/88. ~ÇãO ílyr A fls. 26 a autoridade fiscal opinou pela do Lançamento Suplementar., esclarecehdo que: ma- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13875/000.003/91-25 4. Resolução n9 108-00.020 "Os auditores fiscais designados para infor- mação do processo propuseram a remess.a do pro- cesso para a ARF/Itapeva para intimação à con tribuinte para apresentação dê comprovações ali citadas. Decorrido mais de um ano, nada foi apresentado pela interessada para compro vação do solicitado, especialmente quanto a comprovação de que a mesma explora 'atdviJ.dade de transporte rodoviário coletivo ..e público de passageiros, concedida ou autorizada pelo Poder Público e com tarifa por ele fixada, para ex- ploraç£o de linhas regulares." Portanto, muito embora tenha a empresa comprovado a aplicação de recursos na renovaçao da frota, não pode a mesma beneficiar-se da tributação da alíquota reduzida de que trata o artigo 49 do Decreto-lei n9 2.413/88, visto a mesma nao comprovar a situação prevista no artigo 39 desse mesmo di- ploma legal, para o que foi intimada conforme documentos de fls. 23/24. A fls. 32/33 a autuada apresentou tempestivamente recurso a este Conselho de Contribuintes expondo assim as suas razoes: que atendeu as intimações e os pedidos da fis calização para apresentação dos documentos; que apresentou os documentos de aquisição e ou renovação da frota (artigo 49, Decreto-lei número 2.413/88); os documentos que provam o exercício da ativida de estão anexos às fls. 35 e 43; - que com a apresentação dos documentos, ._~açao dos investimentos, a diferença do I tpJfdr- deixa de existir;jiJO_F compr~ imposto SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13875/ O O O • O O 3/91 -25 Resolução n9 108-00.020 5. - que foi pago o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com alíquota reduzida~ com base legal conforme prescreve o artigo 49 do Decreto n9 2.413/88, que provou a atividade de transporte coletivo de passageiros, através da certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de são Paulo. Pede, por fim, o cancelamento da notificação. • o relatóri~ . SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13875/000.003/91-25 6. • • • Resolução n9 108-00.020 v O T O Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA, Relatora: O recurso e tempestivo e portanto dele tomoconhe- cimento. Trata-se de Lançamento Suplementar IRPJ/88 apoia- do nos seguintes itens: Lucro inflacionário realizado menor do que o ap~ rado; - utilização indevida de alíquota reduzida; - conversa0 incorreta do Lucro real em OTN. Na fase impugnatória a recorrente trouxe aos au- tos os documentos que comprovam os investimentos feitos no p~ ríodo de 1988 a 1990 pela empresa, na renovação e ampliação de sua frota, investimentos que amparavam legalmente a mesma, na utilização de urna alíquota beneficiada de 6% sobre o lucro da exploração da atividade, artigo 49 do Decreto-lei n9 :.2 .413/88. Não logrou, contudo, comprovar que era pessoa ju- rídica que explorava atividade de transporte rodoviário colet! vo e público de passageiros, com autorização ou concessão dada pelo Poder Público. Sobre os demais itens que ensejaram o Lançamento Suplementar, silenciou-se. Devidamente notificada. a apresentar a autoriza- •• dada pelo Poder Público para explorar a atividade SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13875/00 O • O 03/91-25 Resolução n9 108~00.020 7. • • de transporte rodoviário coletivo e pfiblico de passageiros, exi gência contida no artigo 39 do Decreto-lei n9 2.413/88, ne- gligenciou-se no atendimento, nada trazendo aos autos. A au- toridade preparadora deixou de autuá-la, pelo não atendimento. No entanto, na presente fase, acosta aos autos os documentos solicita~os anteriormente, e que não foram objeto de apreciação pela autoEidade julgadora singular. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julga- mento em diligência junto à repartição de origem, a fim de que a autoridade fiscal se pronuncie sobre a documentação apresen- tada nesta fase recursal, elaborando um relatório circunstancia do, atestando a validade e legitimidade dos documentos acosta dos, e reflexo sobre o lançamento efetuado em todos os seus itens, podendo realizar diligências fiscais no estabelecimento da recorrente, se necessário; devendo, no entanto, abrir prazo para o contribuinte se manifestar a respeito da mesma. É o meu voto. Brasília (DF), em 11 de maio de 1993. ~e..coI-o- C9,?CL-Lt -Jor~ RENATA GONÇALVES PANTOJA-~'RE{~TORA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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7990281 #
Numero do processo: 10183.004285/2003-61
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE, Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.650
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Recorrente JOAQUIM NUNES DE. FIGUEIREDO Recorrida 2" TURMA/DRJ/CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE, Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Moisés Giacomelli Nunes dilva - Presidente em exercício Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente) Relatório Joaquim Nunes de Figueiredo ingressou com pedido de restituição do imposto de renda na fbnte (fl„ 01) por ser portador de moléstia grave, relativa ao exercício de 1999 a 2003. A Delegacia da Receita Federal de Cuiabá/MT indeferiu o pedido de restituição ao argumento de que o laudo pericial apresentado não preenche os requisitos de detalhamento, especificidade e conclusividade exigidos pela legislação. Cientificado do despacho decisório, o recorrente apresenta tempestivamente manifestação de inconformidade alegando, que: a) é portador de doença senil, cofil acompanhamento médico desde 1994; b) sua vida funcional é controlada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2." Região — São Paulo, uma vez que é aposentado daquele órgão e submeteu-se a Junta Médica Pericial daquele Tribunal somente no mês de dezembro de 2003; c) pelos exames realizados e informação emitida pela Diretoria do Serviço de Assistência à Saúde e Beneficias Sociais — Informação SAM n.° 667/2003, a Junta Médica reconheceu a existência da doença a partir de 1994; cl) é acompanhado pelos médicos Nilson Ferreira Novaes — CRM — MT 409 e Bruno Régis Prado Silveira, ambos neurologistas, residentes em Cuiabá/MT; A 2" Turma da DRJ de Campo Grande/MS julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Não cabe o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou relbrma não estiver devidamente provada a data do início da doença incapacitante.. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE MAL DE ALZHEIMER. O mal de Alzheimer não enseja a isenção de que trata incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto n." 3 000, de 26 de março de 1999, RIR/1999, exceto quando dele decorra outra moléstia, elencada na norma isencional. Cientificado da decisão de primeira instância, o autuado, por meio de seu procurador', apresenta Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, que por erro da Delegacia de Cuiabá/MT foi consignado o CEP errado no "AR", razão pela qual teria sido cientificado via Edital em 27/03/2007 (11..47), Assim, seu recurso somente foi interposto em 05/09/2008. Quanto ao mérito, alega que é portador do mal de Alzheimer desde 1994, o que enseja a isenção do imposto de renda, conforme laudo médico pericial complementar carreado à fl. 31. É o relatório. 2 Processo n" 10183 004285/2003-61 S2-C2T Acórdão n " 22N-00.650 Fl 2 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator Como questão preliminar deve ser analisada a tempestividade do Recuso Voluntário apresentado. Argumenta o recorrente que por erro da Delegacia da Receita Federal de Cuiabá/MT foi consignado o CEP errado no "AR - Aviso de Recebimento" (fl, 46), razão pela qual teria sido cientificado "via Edital" em 27/03/2007 (ff 47), Com isso, seu Recurso Voluntário somente foi interposto em 05/09/2008. Pois bem, compulsando o "AR - Aviso de Recebimento", fl. 46, verifica-se que no momento da entrega da correspondência o recorrente encontrava-se ausente em seu domicilio, razão pela qual foram efetuadas três tentativas de entrega: a primeira no dia 21/0.3/2006 às 141120min; a segunda no dia 22/03/2006 às 14h e a terceira no dia 23/03/2006 às 14h (ti, 46), Assim, em que pese o erro de CEP consignado no "AR - Aviso de Recebimento", ti. 46, entendo que este fato não foi impeditivo da entrega da correspondência e, sim, a ausência do contribuinte em seu domicilio, posto que o funcionário dos Correios efetivamente dirigiu-se por três vezes a residência do recorrente e não obtendo êxito, consignou esta informação no respectivo "AR". Portanto, não há motivos para invalidar o Edital n° 0014/07 — SAORT/DRF- Cuiabá/MT de 27 de março de 2007. Neste sentido, a competência para o julgamento da perempção é deste Conselho, consoante art. 35 do Decreto no, 70.235/1972, e no presente caso, entendo que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão prolatada pela DRJ de Campo Grande/MS em 12/04/2007 e, uma vez que o Recurso Voluntário somente foi protocolizado em 05/09/2008 (tis. 54/63), sua apresentação ocorreu em data posterior à previsão regulamentar de trinta dias (artigo .33 do Decreto n" 70.235/1972). Isto posto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, Edua -eo Tadeu Farah(,___ 3

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7990279 #
Numero do processo: 10640.000234/2008-31
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 VERBAS TRABALHISTAS - RECEBIDAS APÓS A APOSENTADORIA TRIBUTAÇÃO Em que pese o contribuinte ter comprovado sua condição de aposentado e podador de moléstia grave, o rendimento recebido não possui natureza de proventos de aposentadoria, mas de diferença salarial, por tanto, não pode ser alcançado pela isenção Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 VERBAS TRABALHISTAS - RECEBIDAS APÓS A APOSENTADORIA TRIBUTAÇÃO Em que pese o contribuinte ter comprovado sua condição de aposentado e podador de moléstia grave, o rendimento recebido não possui natureza de proventos de aposentadoria, mas de diferença salarial, por tanto, não pode ser alcançado pela isenção Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:48:23Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:48:24Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:857dfb00-57e0-4ad3-a3b5-36542b93c1e3; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:48:24Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:48:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:48:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:48:23Z; created: 2010-09-01T20:48:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-01T20:48:23Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:48:23Z | Conteúdo => • S2-(21 1 l•I I .. ,::-:•: A':::.-`::": .. ...: gi'•::;,:::4',,,,:t1::;:::: MINISTÉRIO DA ll'AZVNDA CONSULHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS .FISCAIS -'-',A...H•:5 ''?:•-•1: ,'k SL.GUNDA SEÇÃO DE, .itiLGAMENTO Processo n" 10640 000234/2008-. l Recurso n" 511 194 Voluntário Acórdão n" 2201-00.648 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de I 2 de maio de 2010 - Matéria IRPF - Ex(s) : 2006 Recorrente Al CÉRIO lin/. DUTRA DA SI I .VA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN'l O: IMPOSTOO SOBRE A RENDA DE PESSOA 1 41SICA - I RPF Exercício: 2006 VERBAS TRABAITIISTAS - RECEBIDAS APÓS A APOSFNIADORIA 'FR !BUÍ:AÇÃO. Em que pese o contribuinte ter comprovado sua condição dc aposentado e podado] de moléstia grave, o rendimento recebido não possui natureza de proventos de aposentadoria, mas de diferença salarial, poi tanto, não pode ser alcançado pela isenção Recurso negado .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Rehtor ,..---- , Moise, Jracomelli Nunes da Silva - Presidente em exercício -----11- 7i—_,/ l''d (rã-ao Tí -,Ir Em ali - ReL d7o 2 p Jr_ 0`10 EDITADO EM: u Participaram do presente . julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Faiah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Gracomelli Nunes da Silva (Presidente cru exercício) Ausentes, .justifieadamente, os , . . i Conselheiros I iiiíni Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveita 11:111[Or (Presidente) 2 PI oce;so n" 1 0(140 0002 14!2008-3 1 S2-C21 1 Acôi dão n " 2201 -00 648 H 2 \7o toO CO 11 SCHICif0 Eduardo Tadeu Farah, 1Z elatoi _ O recluso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, por tanto, dele conheço). Insiste o recorrente na tese que as verbas trabalhistas recebidas judicialmente são decorrentes de grafi ficações semestrais que não forarn pagas pelo Banespa, e, por ser portador de moléstia grave, todo o rendi incuto não pode ser alcançado pela tributação. Por outro lado, entendeu a autoridade recorrida que a gratificação refere-se ao segundo semestre de 1994 e primeiro de 1995 e, corno o contribuinte aposentou-se em ' 31/01/2001, restou patente que tais rendimentos são oriundos do trabalho assalariado e não de proventos de aposentadoria.. Pelo que se vê, a matéria posta em litígio diz respeito à -isenção por moléstia grave de verbas recebidas por conta de ação trabalhista, posteriormente a aposentadoria do reco ri' eu te Pois bem, compulsando os autos verifico que os rendimentos auferidos referem-se efetivamente a gratificação semestral recebida pelo recorrente e que por determinação judicial fõi integrada ao salári6, porquanto, em sua essência, representa diferença sala]. ral. Por conseguinte, não é possível transmudar a natureza de um rendimento, ou seja, transformar 11111a verba salarial em proventos de aposentadoria, posto que a própria constituição dos órgãos pagadores seja, essencialmente, diferentes. Não se pode perder de vista que, de acordo com O inciso 11 do aut. 111 da 1-..,ei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal Destarte, em que pese o contribuinte ter comprovado sua condição de aposentado e portador de moléstia grave, o rendimento recebido não possui natureza de proventos de aposentadoria, mas de diferença salarial (devida no período de 1094 e 1995), portanto, sujeito à tabela progressiva do imposto de renda Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso I ^ilua; o Tadeu Farah --- / ,-.., - f.1 1 • -;

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