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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782503 #
Numero do processo: 10640.000075/95-99
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13385
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DE 1994 RECORRENTE: JOSÉ RAMOS TOLEDO DE ALMEIDA - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13385 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microernpresa não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RAMOS TOLEDO DE ALMEIDA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar ----e- e LE1 CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 16MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA )t.-.74*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10640/000.075/95-99 ACÓRDÃO N°. : 104-13.385 RECURSO 14°. : 110.837 RECORRENTE : JOSÉ RAMOS TOLEDO DE ALMEIDA - RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.11.94, no sentido de que "a falta de declaração ou a sua entrega extemporânea não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no Regulamento do imposto de Renda, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31;05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixadsl: 2 mahs MINISTÉRIO DA FAZENDA "1-,- e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.075/95-99 ACÓRDÃO N°. : 104-13.385 - o Acórdão CSRF/01-1.191, de 29.10.91, a que se refere a contribuinte em sua impugnação, foi proferido antes do advento da Lei n°8.541, de 1992, não se aplicando, pois, ao caso; - pelos dispositivos legais citados, a partir do exercício de 1994, é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados. Ciente dessa decisão em 02.08.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades.rt É o Relatório. 3 mahs MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-,-;:n át PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.075/95-99 ACÓRDÃO /%1°. : 104-13.385 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. - Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos 4 mahs Ata MINISTÉRIO DA FAZENDA r?;!... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640/000.075/95-99 ACÓRDÃO N°. : 104-13.385 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 sé pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de morad:9,_ 5 mahs e ar, MINISTÉRIO DA FAZENDA .elr'.4Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;:t> PROCESSO N°. : 10640/000.075/95-99 ACÓRDÃO N°. :104-13.385 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. LE MARI~HERRER LEITÃO 6 inahs Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13908.000028/94-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3021
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:41:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:41:30Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:41:30Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:41:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:41:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:41:30Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:41:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:41:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:41:30Z; created: 2009-08-28T15:41:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T15:41:30Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:41:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.300/93-61 RECURSO??. : 04.476 MATÉRIA : IRPF EXS: 1988, 1990 e 1991 RECORRENTE : EDGARD MACHADO BORGES RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-07.968 1RPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando não merecerem fé os valores declarados pelo Contribuinte, é cabível o arbitramento dos referidos valores, mantendo-se a tributação sobre a omissão de rendimentos evidenciada por acréscimos patrimoniais injustificados. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos do parag. 10, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGARD MACHADO BORGES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a int7grar o presente julgado. DIMA46_2:•. • IVEIRA T 4101, HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 4 n ASO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.300/93-61 ACÓRDÃO N° : 106-07.968 RECURSO N°. : 04.476 RECORRENTE : EDGARD MACHADO BORGES RELATÓRIO 1. EDGAR MACHADO BORGES, já identificado nos presentes autos, foi intimado (Intimação n° 198/92 - fls. 02) a apresentar esclarecimentos referentes às suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, dos Exercícios de 1988 a 1991, o que foi feito às fls. 04 e 05, tempestivamente. Nova Intimação - de n° 206/92, fls. 06, foi emitida e igualmente atendida, com ajuntada dos documentos de fls. 09 a 74. De posse de tais elementos, a Fiscalização elaborou um demonstrativo de "Acréscimo Patrimonial não Justificado", às fls. 75, acompanhado da "Justificativa" de fls. 76/77, gerando a Notificação de fls. 78, exigindo o pagamento de 30.779,07 UFIR, de Imposto de Renda Pessoa Física, mais os encargos cabíveis. Seguem-se às fls. 79/86 outros demonstrativos elaborados pelos Auditores Fiscais encarregados da revisão das declarações do Interessado. Às fls. 142/166, foi impugnado o feito, resumidamente, com as seguintes razões: a) Preliminarmente o Impugnante diz ter sido o levantamento fiscal baseado em "presunção", o que contraria a jurisprudência administrativa e judicial; 4" '1» MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.300/93-61 ACÓRDÃO N° : 106-07.968 b) A seguir, elenca vários enganos cometidos por ele no preenchimento das declarações objeto da revisão e também os erros da Fiscalização ao desenvolver seu trabalho; c) Sobre o Exercício de 1988/87, ele aborda os erros do Autuante, principalmente pelo fato de não ter computado como fonte de recursos a parte não tributável dos rendimentos da atividade rural e os valores auferidos no mercado financeiro; d) Aponta ainda engano na consolidação do débito, opondo-se, também, à aplicação da TRD, arguindo sua inconstitucionalidade; e) A respeito dos enganos cometidos por ele próprio ao preencher suas declarações, afirma que o gado vendido foi avaliado pelo valor venal e não pelo de aquisição, faltando também a informação dos saldos das cadernetas de poupança em 31.12.86, bem como os rendimentos da aplicação, sendo também indicado na Declaração de Bens um saldo no Bradesco que não lhe pertencia, como prova às fls. 181. Quanto ao Exercício financeiro de 1990, o Impugnante argumenta que a parcela de seus rendimentos rejeitada pela Fiscalização é proveniente de venda de gado e produtos hortifrutigranjeiros, para os quais inedste obrigatoriedade de documentação fiscal, conforme o Decreto n°32.535/91. idik /7° MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.300/93-61 ACÓRDÃO N° : 106-07.968 Relaciona outros erros por ele cometidos na Declaração de Bens de 1991/90, relativamente à aplicação no "Open Market" no Banco do Brasil, concluindo que as retificações necessárias perfazem a quantia de Cr$ 12.693.692,11. No preparo para julgamento, a Fiscalização resolveu prestar novos esclarecimentos ao Contribuinte acerca do lançamento efetuado, entregando-lhe cópia do despacho de fls. 289/297, do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, reabrindo-lhe prazo para apresentação de razões adicionais de defesa, o que foi feito às fls. 300/312. Alegou o Contribuinte, nessa fase, cerceamento do direito de defesa, pois a reabertura de prazo deu-se para corrigir omissões da autuação e não para esclarecê-lo sobre o lançamento. Como não houve a menor alteração do levantamento fiscal e não aconteceu irtfringência ao artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, foi rechaçada de pronto a arguição de nulidade do feito pela autoridade revisora, que acolheu, contudo, boa parte das razões impugnatórias e prolatou a Decisão n° 014/94, de fls. 315/339, cuja ementa leio em sessão. Com a aceitação de várias alterações propostas pelo Impugnante, foram elaborados às fls. 334/337 novos demonstrativos para análise da evolução patrimonial, que são parte integrante do decisório singular. Ao final, a autoridade de primeiro grau julgou procedente em parte a exigência fiscal, eximindo o Contribuinte do pagamento da parcela de 5.789,82 UF1R, do Imposto de Renda Pessoa Física constante da Notificação de fls. 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.300/93-61 ACÓRDÃO N° : 106-07.968 Irresignado, retorna o Contribuinte aos autos, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas alegações de Impugnação, contestando, ainda, com veemência, o arbitramento de suas operações. Transcreve, às fls. 344/349, doze ementas de Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cuidando, todos eles, de arbitramento de lucros de Pessoas Jurídicas. Volta a mencionar a receita oriunda de suas atividades rurais e novamente - como já fizera na instância "a quo" - sem lograr comprová-la, o que permitiu o seguinte comentário da autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 324, de seu decisório: "...o Contribuinte não indicou os produtos por ele negociados, tampouco o valor deles e sequer a quem foram vendidos, impossibilitando a VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DADOS DECLARADOS. Reafirma o Recorrente sua posição a respeito da não titularidade da Caderneta de Poupança do Bradesco n° 2.646.830-2, dizendo pertencer a mesma a Gilberto Benini F. de Mendonça. E junta documento às fls. 181 em que consta referido investimento em nome de Gilberto Benini F. de Mendonça e/ou. Pelo Ofício n° 048/93, do Bradesco , cuja cópia é anexada pela Fiscalização às fls. 277, se conclui que o "e/ou" é justamente o Apelante, que não contestou o documento, apesar de repetir na sua peça recursal que não é titular da referida poupança. Leio em sessão o oficio encaminhado pelo Bradesco e juntado pelos Autuantes às fls. 277. Por fim, o Recorrente se insurge contra a cobrança da TRD, como MINISTÉRIO DA FAZENDA é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.300/93-61 ACÓRDÃO N° : 106-07.968 forma de atualização do crédito tributário, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau, com o cancelamento da exigência. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.300/93-61 ACÓRDÃO 14° : 106-07.968 VOTO SOBRE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Em sessão do dia 17 de abril de 1996 o presente processo foi retirado de pauta para que fosse deliberado sobre a conveniência da realização de perícia para esclarecimentos de alguns pontos dos autos que teriam permanecido obscuros para o Contribuinte, segundo alegou seu Procurador em sustenção oral. Na sessão seguinte, dia 13 de maio, foi o assunto amplamente debatido nesta Sexta Câmara, com a apresentação por escrito a todos os Conselheiros dos pontos que o Autuado pretendia fossem objeto da Perícia requerida. Antes do assunto ser colocado em votação, usou da palavra este Relator, abordando item por item da solicitação do Contribuinte, que constitui parte integrante do presente processo. Após tecer várias considerações a respeito do assunto em pauta, o Relator concluiu ser desnecessária a realização de perícia, que nada iria acrescentar aos autos, de vez que todos os pontos já haviam sido devidamente analisados pela decisão de primeira instância. O Procurador da Fazenda Nacional endossou as palavras do Relator e o assunto fbi colocado em votação. Pela unanimidade de votos se decidiu pela não f9 realização da perícia, por totalmente desnecessáric\a. MINISTÉRIO DA FAZENDA E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.300/93-61 ACÓRDÃO N° : 106-07.968 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR A alentada documentação que acompanha o Apelo, constante de cópias de Acórdãos deste Conselho e de Tribunais de Justiça, me parece irrelevante para a solução do caso sob exame, já que todos eles se referem a arbitramento de lucros de pessoas juridicas, assunto alheio ao presente processo, que trata de pessoa fisica. Igualmente, as ementas de doze Acórdãos deste Conselho, transcritas às fls. 344/349, não cuidam de arbitramento de rendimentos de pessoas físicas, nenhuma delas, sequer. Com relação ao arbitramento, convém lembrar que ele não é uma penalidade, nem medida extrema - como parece supor o Recorrente - mas apenas uma Ibrina de quantificar valores tributáveis, quando referidos valores são apresentados de E modo a não merecer fé, como ocorreu no presente caso. De fato, o Contribuinte não tratou de apresentar provas que dessem sustentação à sua tese. E quando procurou fazê-lo, agiu equivocadamente, anexando documentos que não cuidam do assunto aqui discutido, como as ementas aos Acórdãos já citadas e o referente à aplicação em Caderneta de Poupança, que ele nega lhe _ . a pertencer, apesar das evidências contrárias (documentos juntados às fls. 277). -e -ã Muito bem fundamentada se encontra a decisão de primeira t instância e os minuciosos levantamentos elaborados às fls. 326/330 dão conta disso, enquanto carece de consistência a argumentação recursal, por falta - corno já foi dito - de g documentação comprobatoria. _ 1_1 _ - 1 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.300/93-61 ACÓRDÃO N° : 106-07.968 Ao final, o Recorrente concentra o que resta de suas forças contra a aplicação da TRD, como forma de correção do crédito tributário, a respeito do que este Conselho tem decidido, na unanimidade de seus Acórdãos, pela exclusão da cobrança da referida taxa antes de 01.08.91. Assim, conhecendo do Recurso, por tempestivo, meu voto, quanto ao mérito, é pela manutenção integral da decisão recorrida, devendo, contudo ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, ou fração, nos termos do artigo 161, 11 0, do Código Tributário Nacional. i I DOU, pois, PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso. i ã 1 Brasília (DF), em 13 de maio de 1996eaÉ a I, CS QUE ORLANDO MARCONI - RELATOR = ã1 zii -i e zi P ii -I _ _ _ _ .= 1 .: 1 :1 1 - e :I ã 2 1 _ . .7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.300193-61 ACÓRDÃO N° : 106-07.968 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto . a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24.10.95 (DOU de 30.10.95). Brasilia-DF., e -ç irá 71 11") i V? 4 g: a dzilie Arn. Ir , if7,1) ciente em i/ PROC .4:,, i I A.CIONAL i 11 I I I 1 ; — Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. D '12». RIGUES_DE CaVEIRA 111 rf; • 'o ALBERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ii j1J11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/006.583194-59 ACÓRDÃO N°. : 106-09.044 RECURSO bri . : 09.965 RECORRENTE : MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS RELATÓRIO MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em São Paulo - SP, de que foi cientificado em 08.06.96 (fls. 26v), através de recurso protocolado em 04.07.96 (fls. 27). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 07), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1991, Ano-base 1990, por: inclusão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), a titulo de indenização por férias não gozadas. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 1 e sgs.), rebatendo o lançamento, conforme leitura, de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fLs. 162 e sgs.), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) começa por esclarecer como foi feita a revisão da declaração; b) que, nos termos do art. 30 da Lei n° 7.713/88, o montante reclassificado constitui rendimento bruto a tributar - eis que não declarada sua isenção pelo art. 6° da mesma Lei; 1,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/006.583/94-59 ACÓRDÃO N°. : 106-09.044 c) que, em matéria de isenção, deve ser atendido o disposto no art. 111 do CTN, interpretando-se literalmente; d) cita e transcreve ementas de acórdãos deste Colegiado. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fis. 27 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 147 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inedstirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138051006.583/94-59 ACÓRDÃO /%1°. : 106-09.044 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à reclassificação de rendimentos percebidos como pagamento de férias não gozadas, declarados como não tributáveis. 3. O assunto foi tratado, neste como em tantos outros casos, em que se trata da percepção de vantagens financeiras, por conta da renúncia - imposta por necessidade de serviço - ao gozo de férias ou de licenças-premio, como se fora, meramente, para decidir se tais vantagens estariam, ou não, isentas do Imposto de Renda. O mesmo ocorrendo em situações, recentemente criadas, por conta de mudanças no panorama econômico, que levam empresas privadas e públicas e, até mesmo, órgãos do Governo, a estimularem, via compensação financeira, a renúncia ao emprego, criando o que se convencionou chamar de "Programas de Demissão Estimulada". 4. Em todas essas situações - indenizações por férias ou licenças-premio não gozadas, ou por adesão a programas de demissão - o Fisco tem tratado a questão tributária pela ótica da isenção. 5. Nesse contexto, as decisões dos Senhores Delegados da Receita Federal de Julgamento não poderiam deixar de refletir a objetividade com que devem ser tratadas as situações envolvendo isenção. Com efeito, para que haja isenção, impõe-se a prévia e expressa autorização legal, vedada qualquer interpretação extensiva. c\---) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/006.583/94-59 ACÓRDÃO N°. : 106-09.044 6. Ocorre que isenção é questão a ser verificada quando já assente que existe tributação. A isenção representa renúncia expressa do Estado ao tributo que poderia ser exigido, por questões de interesse político, social ou econômico. 7. Todavia, antes de se pensar em isenção, há que verificar a questão da incidência tributária. Assim como a isenção tem que ser expressa e autorizada por ato legal, também, em defesa dos direitos de cidadania, a incidência há que ser prevista em lei, a qual deverá estabelecer as condições em que o tributo pode ser exigido, fixando fato gerador e base de cálculo. Da mesma maneira como não se pode interpretar, senão literalmente, nos casos de análise de questões de isenção, também "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei", nos termos do parágrafo 10 do art. 108 do Código Tributário Nacional (CTN), indicando que a incidência também tem que ser observada objetivamente. 8. A esse respeito, trago a lição inestimável comida no voto, que compõe o Acórdão CSRF/01-0.422, de 16.03.84, da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do eminente Conselheiro e Presidente da mesma e deste Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. Amador Outerelo Fernandez, o qual, tratando da não incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos decorrentes da correção monetária, calculada com base nos índices das ORTN, pagas a pessoa física, nos ensina sobre a questão da incidência, não incidência e isenção: "Para o correto deslinde da relevante questão jurídica em debate e sem preocupações conceituais ou estilísticos, mister se faz, recordar o significado de certas categorias (iNCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA e ISENÇÃO) e princípios que condicionam ou cercam o surgimento da própria obrigação tributária. Diz-se que determinado evento (ato, fato ou negócio jurídico) está no campo da INCIDÊNCIA, quando tenha sido previsto idealmente na lei como necessário e suficiente para gerar a obrigação tributária. ..,)?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138051006.583/94-59 ACÓRDÃO N°. : 106-09.044 Defrontar-nos-emos com um caso de NÃO INCIDÊNCIA quando o evento não haja sido arrolado pela lei como capaz de dar origem a uma obrigação tributária, isto é, quando ele não possui elementos que o subsumam com qualquer dos fatos geradores estipulados na lei tributária, sendo sua exteriorização absolutamente irrelevante para o direito tributário. Finalmente, deparar-nos-emos com a ISENÇÃO quando o legislador, embora tenha situado a operação no campo genérico da incidência, por razões políticas ou econômicas, conclua, em certa hipótese especifica, ou que determinada entidade, não deve pagar o tributo que seria devido, ou seja, impede que o crédito tributário seja constituído ao retirar do campo da eventual exigência, o crédito que poderia ser constituído se o legislador não houvesse estabelecido a isenção (C7N, art. 175, item O. A forma pela qual se corporificam esses institutos tem relevante importância, pois enquanto a incidência e a isenção somente por lei poderão ser estabelecidas, a não incidência não necessita figurar em qualquer diploma legal, pois ela, em princípio, decorre da falta de previsão legal, ou seja da omissão intencional ou não do legislador. O nascimento da obrigação tributária, que decorre da materialização do evento, sujeita-se ao princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, prevista nos arts. 19, item I, e 153, parágrafo 29, da Constituição Federal [art. 150, item I e art. 146, item III, alínea "a", na CF/88], e nos arts. 9°, item I, e 97, item III, do CTN. Em razão do princípio de reserva legal, o Código Tributário Nacional em seu art. 108, parágrafo 1 °, textualmente veda o recurso a analogia, 'verbis': 'o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei'. Igualmente a jurisprudência da mais alta Corte de Justiça do País, como se observa do voto do Ministro Cunha Peixoto no Recurso Extraordinário n°89.791-7, quando assentou: Ç-5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO lt. : 138051006.583/94-59 ACÓRDÃO /4°. : 106-09.044 'Não se nega poder aplicar-se no Direito Tributário tanto a analogia por compreensão como a por extensão. O emprego da analogia, entretanto, nos termos do artigo 108, parágrafo 15' do Código Tributário Nacional, não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. A lacuna da lei não pode ser preenchida por meio de interpretação analógica porque, do contrário, se criaria um tributo sem que a lei o estabelecesse. Trata-se de um corolário necessário do princípio da legalidade dos tributos, inscrito na Constituição. Na verdade, se não se pode exigir tributo senão através de lei, evidente não se poder criar um tributo, se verifica uma lacuna, através do processo interpretativo.' O princípio da estrita legalidade e a impossibilidade de recorrer- se à analogia para a constituição da obrigação tributária, nos conduzem a taxatividade ou numerus clausus dos fatos abrangidos pela norma de incidência. A doutrina a este respeito é uníssona, bastando os ensinamentos de Carlos Maximilicmo e Alberto Xavier para confirmar o alegado, pois conforme o ensinamento do primeiro, as disposições que estabelecem impostos ou taxas: 'Muito se aproximam das penais, quanto à exegese; porque encerram prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas, e afetam o livre exercício dos direitos patrimoniais. Não suportam o recurso à analogia, nem à interpretação extensiva; as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito." (in Hermenêutica e Aplicação do Direito - Edição Forense - 90 ed. - 1979, pag. 332). e lecionando o segundo: 'Na verdade, a existência de numerus clazaus embarga, de um lado, o recurso à analogia - que a final, mais não seria que a abertura daquele número, fundada embora numa igual razão de decidir; mas mais ainda tolhe - agora de outro lado - a previsão de novas situações tributáveis por obra de vontade do administrador ou do juiz, ainda que a lei ordinária as tivesse autorizado: é que tal lei, ao assim proceder, estaria ferida de inconstitucionalidade, posto a legalidade assumir no Direito dos tributos a configuração de uma reserva absoluta de lei, de que (e ora este traço se revela mais saliente) o princípio da taxatividade é revelação.' (in Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação - Edição „Revista dos Tribunais - 1978 - S.P., pgs. 87/88).) 1:?7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 13805/006.583/94-59 ACÓRDÃO Ne. : 106-09.044 Portanto, ao contrário do que sucede com a incidência, a não incidência se cristaliza pela ausência de norma incluindo expressamente o ato, fato ou negócio no campo da incidência (princípio da reserva legal). Às vezes, entretanto, o legislador, tendo dificuldade em delimitar o campo de abrangência da norma editada ou para evitar interpretações não condizentes com o objetivo visado, declara que este ou aquele fato económico não está no campo da incidência ou abrangência da norma que estabelece determinado gravame, utilizando-se de expressões como: 'o imposto não incide... 'não ocorre o fato gerador... 'não é tributável... etc. Trata-se do que PONTES DE MIRANDA, em seu 'TRATADO DE DIREITO PRIVADO', vol. 50; pag. 476, intitula de 'c)... regras jurídicas explicitantes, que têm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas edictam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado.' ch iando o legislador nada esclareceu, se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma de incidência, o Poder Executivo pode baixar atos esclarecendo a não incidência, sendo o meio mais utilizado o Regulamento e a Portaria. Em razão do princípio da reserva legal e seu consectário, que é a vedação à analogia, não lhe é lícito incluir no campo da incidência o ato, fato ou negócio não abrangido pela norma tributária. O elenco de hipóteses de não incidência arroladas decorre dos problemas que o dia a dia já revelou, inclusive os cristalizados nas decisões dos tribunais administrativos ou judiciários e, ao contrário do que se verifica com a incidência, nunca se poderá afirmar que as hipóteses elencadas são as únicas, pois o exame de casos novos podem levar-nos a concluir que o legislador também não os incluiu entre os fatos típicos que dão origem à obrigação tributária em tese." 9. Como se pode verificar do Acórdão transcrito, o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais e, a partir de então, também, da Excelsa Câmara de Recursos Fiscais e, por conseqüência, deste Primeiro Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/006.583/94-59 ACÓRDÃO N°. : 106-09.044 é o de que a incidência há que ser expressa através de lei, tomando-se impertinentes manifestações da Administração Tributária, através de atos ou pareceres normativos em que "esclarecem" casos de incidência, em notória violação ao disposto no CTN, art. 108, parágrafo 1°. A tais atos de hierarquia menor estaria destinada a função de, observando o dia a dia da atividade fiscal, esclarecerem sobre as situações que não configuram incidência. 10. Isto posto, cuida-se agora de verificar se a pretensão do Fisco, de tributar os ingressos em causa (indenizações por férias ou licenças-premio não go7nrins ou por renúncia ao emprego) estaria apoiada em ato legal, ou seja, se existe lei que os contemple expressamente como fatos geradores de tributo. 11. O Imposto de Renda tem fato gerador disciplinado pelo art. 43 do CTN, "verbis": "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1- de renda, assim entendidos o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." 12. Ora, o produto do trabalho é representado, no caso de assalariados, pelo salário. E, no caso específico de férias, pela remuneração paga - mesmo sem trabalhar - relativa ao período das mesmas. "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração." (CL7; art. 129) - grifei. Inclusive, essa remuneração viria a ser fixada da seguinte maneira pela CF/88: "Art. 7°: São direitos dos trabalhadores (.) além de outros (.) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal." Essa remuneração, como a remuneração normal do assalariado (o salário), já é tributada, por ser renda advinda de produto do trabalho, estando, portanto, sua incidência prevista em ato legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/006.583/94-59 ACÕRDÃO N°. : 106-09.044 13. Todavia, o ingresso de que se cogita - indenização de férias ou de licença- premio não gozadas ou por renúncia ao emprego - não se conftmde com aquela remuneração. Trata-se de algo mais pago ao empregado. E esse algo mais não pode ser conceituado como rendimento do trabalho, pois os rendimentos assim conceituados (salários normais ou salários de férias) já foram tributados, justamente por serem salários. E, como se viu na transcrição do v. voto da CSRF, é proibido o uso da analogia para criar situações de incidência do imposto, ainda que possam se assemelhar àquelas mesmas condições capituladas como típicas de incidência. Isto, porque, embora assemelhadas, não fazem parte daquele numerus clausus que compõem as hipóteses de incidência, e o princípio constitucional da estrita reserva legal veda qualquer equiparação. 14. O que é sujeito ao imposto é, portanto, a renda proveniente do salário, fato gerador caracterizado como produto do trabalho. Nesse sentido, já terão sido tributados os valores a tal tipo recebidos, ainda que correspondentes a período em que o trabalhador não trabalhou (férias ou licença-premio). O que for pago a mais não é contrapartida do trabalho, mas sim indenização pela renúncia forçada a um direito (de férias, licença-premio ou emprego). Aliás, nesse sentido, é manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal do Trabalho (TST) que, através da Súmula n° 7/69, estabeleceu o entendimento de que "a indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado..." E ; 15. Nesse sentido, também, tem sido a jurisprudência do Superior Tribunal de -- r Justiça (STJ) que, em decisão recente focou o entendimento de que "o pagamento em dinheiro das férias não g075win porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa a acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeito à incidência do Imposto de Renda" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/006.583/94-59 ACÓRDÃO N°. : 106-09.044 16. Ademais, o mesmo Superior Tribunal de Justiça (ST» já estabeleceu, através de súmulas o entendhnento a respeito da matéria, tanto no que toca ao pagamento de indenização de férias, como de licença-premio não gozadas. • "Súmula n° 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." (DJU, Seção!, 15.12.94, p. 38.815). • "Súmula n° 136 - O pagamento de licença-premio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." (DJU, Seção I, 16.05.95, p. 13.549). 17. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida, para cancelar a exigência. i 1 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. 1 1 1 á i E Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 i: i e e ÁR\10 ALBERTINO NUNES _ 1 I . 1 i ' (.27 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/006383/94-59 ACÓRDÃO N°. : 106-09.044 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasflia-DF, em 11 JU11997 D WAst UES DE O IRA P • Ciente em k1 1 JUI.1991/a PROC • • ft • • fr • -rolei IO. AL Sihon Clho toratelli %curador à Fazenda Naclona Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero da decisão: 106-07211
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Recurso nko provido. VIGENCIA DA LEGISLACMO TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por forca do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasi- leiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de acosto de 1991, guando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARDO ESTRELA VICENTE. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCfes, em 25 de abril de 1995. tfr- WILFRIDO AUG lir 1E11 - PRESIDENTE EM EXERCICIO • JOSE FRANCISCO PALOPOLI OUNIOR -- RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.1~ PRIMEIRO CONSELHO DE NTRIBUIN PROCESSO No. 10835/000.. / a-31 ACORDA() No. 106-07 £.1 VISTO EM - EREZ A R-1 . 'o$0/1/11MANN - PROCURADORA DA SESSNO DE: -JAN 1996 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, EDEVARDE GONÇAL- VES E FERNANDO CORREA DE GUAMA, e a Procuradora-Substituta ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. Oiln. VT-006.doe) PROCESSO N.10835.000336/93-31 RECURSO N.84.324 RECORRENTE :BERNARDO ESTRELA VICENTE RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. EMENTA IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem n:ão seja justiflcada.Recurso não provido. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TE!) COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário nacional e no parágrafo 4o. do artigo 1 o. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. Recurso provido em parte. RELATÓRIO Bernardo Estrela Vicente, já qualificado(a), recorre da decisão, proferida pela Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP. (fls.37/39), de que foi cientificado(a) em 16/09/93 (fls. 41), através de recurso protocolado em 18110/93 (fls.42/50). Contra o(a) contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 16/21), na área do imposto de renda pessoa física, relativa ao exercício de 1990, ano-base 1989, na qual se exige o pagamento do crédito nibutário apurado na revisão da declaração de rendimentos, pela não comprovação da origem dos recursos aplicados em mercado financeiro (OPEN MAItICET). Inconformado(a) apresentou a impugnação de fls. 24/25 e os documentos de fls. 26/33 , contestando o lançamento, com os seguintes argumentos que transcrevo, por refletirem a tese defendida pelo(a) iunpugnante: ▪ que o imóvel declarado como vendido em 10/08/89 por NCZ$30.000,00 conforme Demonstrativo da Apuração de Ganhos de Capital, apresentado anexo à declaração de rendimentos, foi na verdade vendido em 22/06/89 pelo valor de NCZ$254.750,03, tendo sido atribuído à propriedade rural o valor de NCZ$175.000,00 e para os maquináfios e implementos o valor de NCZ$79.750,00; ▪ que o valor de compra do imóvel NCZ$40,00 foi declarado erradamente, sendo o valor correto da época, 01/10185, CR$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros); que foram realizados vários investimentos \ propriedade, no decorrer dos anos de 1986 e 1987, conforme financiamentos bancários consignados nas cédulas rurais hipotecárias e pignoratícia apresentadas junto à impugnação; .A it15-4 — RECURSO N. 84.324 - que todos os valores, os de compra do imóvel e os investimentos, convertidos em BTN, pela tabela de conversão do demonstrativo de apuração de ganhos de capital totaliza o valor corrigido de NCZ 176.978,58 (cento e setenta e seis mil, novecentos e setenta e oito cruzados novos e cinqüenta e oito centavos); que os documentos bancários, cédulas rurais hipotecárias e pignoratícia, cujas cópias se encontram anexadas ao presente para fins de provas do alegado, "justifica claramente o valor do numerário" aplicado em "OPEN no Banco nat... dando clara evidencia que tal valor é fruto da alienação de bens feito anteriormente"; - requer, por último, a retificação da declaração de renda, exercício de 1990, ano-base de 1989, de vez que os valores apresentados no Demonstrativo da Apuração de ganhos de Capital não correspondem à realidade dos fatos. Em informação fiscal (fis.35136) a fiscalização rebate os argumentos da defesa esclarecendo que da análise da impugnação em confronto com o procedimento fiscal, conclue-se que a declaração de rendimentos apresentada não reflete a realidade e não merece fé., visto que: 1.- as razões alegadas confirmam que a declaração de rendimentos cópia anexa, não corresponde à realidade dos fatos: 2.- a apresentação de uma simples procuração para venda de um imóvel não comprova a sua efetividade, assim como a cópia do cheque e do depósito não comprovam o seu real destino; 3.- as cédulas rurais hipotecárias e pignoraticia não comprovam a efetiva aplicação nas finalidades ali elencadas; 4.- a solicitação de retificação da declaração de rendimentos não prospera de vez que tem andamento uma ação fiscal; 5.- o lançamento de oficio contestado, tomou por base de cálculo valores concretos e comprovados documentalmente, cuja origem não foi comprovada; 6- simples evidências não são o bastante para servir de comprovação da origem do numerário, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a real vinculação da entrada e aplicação dos recursos; Face o exposto, opina pela manutenção total do lançamento de oficio, o qual engloba os valores tributáveis porventura apuráveis com a correção dos ganhos de capital conforme apresentado na impugnação. A decisão reconida (fis.37139 ), acatando os argumentos da fiscalização, acolhe a impugnação tempestivamente interposta, para no mérito indeferi- julgandoprocedente o lançamento contestado, para mantê-lo integralmente e continuar na cobrança en-_/ - — - _ • RECURSO N. 84.324 Regularmente cientificado(a) da decisão, o(a) contribuinte dela recorre, conforme razões de fis.42/44 e documentos de fls.45150, onde reedita os termos da impugnação,conforme leitura que faço em sessão. É o relatório. VOTO Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto a 70.235, de 5 de março de 1972. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de lançamento de oficio para cobrança de crédito tributário apurado em decorrência de recursos (NCZ$188.199,00) aplicados em mercado financeiro (OPEN MAR10ET), sem a comprovação de sua origem. A decisão de primeira instância, julgou procedente a ação fiscal, pelas razões já mencionadas no relatório e por tudo mais que do processo consta, determinando a continuidade da cobrança do crédito tributário. O contribuinte insiste na retificação de sua declaração de rendimentos e no cancelamento do processo, reeditando, as mesmas alegações da impugnação. A prova documental apresentada pelo recorrente, não ampara suas alegações, senão vejamos: a procuração de fis.45, não menciona o valor pelo qual o procurador constituído alienaria o imóvel rural (Fazenda Santa Fé), de propriedade do recorrente, sendo omissa quanto a venda de maquinário e implementos; a escrihra pública de fls. 49/50, registra a venda do imóvel rural (Fazenda Santa Fé), a Diornar Rezende Damaceno e sua mulher, pelo preço certo e previamente convencionado de NCZ$30.009,00 (trinta mil cruzados novos), não menciona a venda de maquinário e implementos; os documentos de fLs.47/48 (cheque e depósito bancário), demonstram que o recorrente recebeu de Diomar Rezende Damaceno, em 22/06/89 a importância de NCZ$254.750,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta cruzados novos), sem esclarecer a que título tal valor foi recebido. Por outro lado, como salientado pela fiscalização e consignado na decisão de primeiro grau, não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou a excluir tributo tributado anteriormente (art. 616 e seu parágrafo único - RIR/80), corno pretende o recorrente. Além disso, a jurisprudência é pacifica, no sentido, de que tributável na cédula "H" da declaração de rendimentos do contribuinte o acréscimo patrimonial RECURSO N. 84.324 apurado pelo fisco, cuja origem não seja plenamente justificada De mesma forma, não se prestam para acobertar acréscimo patrimonial os empréstimos rurais que por lei expressa tem destinação especifica Contudo, de oficio, apesar de não requerido, proponho seja reformada a decisão "a quo" no que patine à aplicação da -TRD", visto o entendimento fintado nesta Câmara, em consonância com o entendimento unânime da CSRF (Acórdão N. CSRF 01-1.773), por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4o. do artigo 1 o. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei a 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991. Pelo exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou provimento parcial, para que a Taxa Referencial Diária só seja cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, mantendo no mais, a decisão de primeira instância. Brasília, 2.5-4 • março de 1995. • José Francisco • Júnior-Relator Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.007779/93-59
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03334
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE : ALEXANDRE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LIDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 18 de Setembro de 1996 ACÓRDÃO NI. : 107-3.334 IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTIVEIS. Nos termos do disposto na letra 'a' do parágrafo 10 do art. 14 da Lei n° 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal referente à atividade de revenda de combutíveis é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta apurada mensalmente, conforme definida pelo § 3° do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significado diverso do legal para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente. A Lei 8.451/92, observados os requisitos do artigo 39, autoriza a mudança da opção da tributação simplificada para a modalidade com base no lucro real. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por noAnimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (2.5\Q;ox .wL=_Wao- et&-) ç):AsistÁ-II- MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE -, sfÃ4i (ft-11/ IJONAS : • •:• SCO D O 1'.. RELATO? • OUl. 1991FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, • i presente julgamento, os Conselheiros Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Francisco de Anis Vaz Guimarães, Paulo Roberto Coa Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente justificadamente Maurilio Leopoldo Schmitt. C" ....e ft MINISTÉRIO DA FAZENDA :h! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.007779/93-59 ACÓRDÃO N°. : 107 -3 • 334 RECURSO N'. : 111487 RECORRENTE : ALEXANDRE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica acima nomeada, contra decisão do sr, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, que julgou procedente o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. 13/14, lavrado por ter a recorrente, no cálculo do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa ter se utilizado de base de cálculo não autorizada em lei, ocasionando diferença de recolhimento do referido tributo, com infração ao disposto nos artigos 1°, 14, 15 e 24 das Lei n° 8.541/92. Impugnação às fls. 19/21, na qual, preliminarmente, a impugnante solicita a reunião das notificações do IRPJ e da Contribuição Social, por economia processual, face à interligação dos gravames e a utilização dos mesmos argumentos de defesa. No mérito, após historiar os fatos, diz que em seu ramo de atividade, no qual se encontra com dificuldades financeiras dado o baixo índice de lucro, competitividade e auto custo dos combustíveis, além dos altos salários de seus funcionários, face ao que resolveu optar pelo lucro real mensal. Mas como inexistem contadores para a sua atividade, optou pelo pagamento estimado, considerando como receita bruta na revenda de combustível sua MARGEM DE REVENDA, realizando apuração anual do lucro ou prejuízo, através de um único balanço, afim de ajustar as contas com a Receita Federal em UFIR, no final do período. Em seguida, procura demonstrar que a Fazenda Nacional não foi lesada, através de balanços e demonstrativos mensais, relativos aos meses de janeiro a outubro de 1993, onde apresenta prejuízos segundo as razões expostas. Conclui salientando que já está com o balanço geral do exercício de 1993 encerrado a fim de ajustar as contas com o fisco. O pleito é no sentido de prover a preliminar e cancelar os lançamentos. Às fls. 22/52, colaciona cópias dos balanços mensais do ano calendário de 1993 ( 31.01.1993 a31.10.1993). Ao decidir a lide, a autoridade recorrida, em síntese, fundamentou seu ato decisório, inicialmente indeferindo o pedido de reunião dos autos de infração, por julgar desnecessária. Quanto ao mérito, alegou que inexiste previsão legal para adoção da margem de lucro como base de cálculo do imposto de renda estimado, refutou a orientação da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das empresas de Garagens ao argumento de que as prescrições do artigo 14 parágrafo primeiro, letra 'a' e parágrafo segundo, da Lei n° 8.541/92, são suficientemente claras para a adoção da receita bruta mensal como base de cálculo do imposto. Conclui afirmando que a Fazenda Nacional, diversamente do que alega a impugnante, foi lesada com o seu procedimento, sendo irrelevante o fato de que o balanço geral 2 ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.007779/93-59 ACÓRDÃO N°. : 1 0 7 _ 3 3 3 4 estivesse encerrado ao tempo da apresentação da impugnação, registrando que os balanços mensais apresentados deveriam ter sido levantados nos meses respectivos para que os recolhimentos pudessem ser efetuados com base no lucro real e que em se tratando de estimativa mensal, o contribuinte deveria observar as regras pertinentes, e que se entendeu que a apuração mensal estimada enseja lucro superior ao de sua atividade não deveria ter optado pelo regime de antecipação por estimativa, havendo inclusive previsão legal para mudança do regime de apuração no curso do exercício, nos termos do artigo 23 parágrafo 3° a 5°, da lei em comento. O recurso foi acostado às fls. 62 a 64, onde em suas razões de apelo a recorrente insiste sobre a utilização da margem de revenda de combustíveis como base de cálculo para estimativa do imposto mensal, alegando que a mesma não é superior a 3% da receita bruta, cuja tese procura sustentar com base no princípio da capacidade contributiva insculpido no artigo 145 parágrafo primeiro, da Constituição Federal de 1988, que transcreve, bem como em doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho e Bilac Pinto, e para corroborar tais assertivas, nos sentido de que trata-se de tributação excessiva, alega que houve uma redução de 3% para 1% pelo artigo 28 da Lei n° 8.981/95. Volta a tecer alegações sobre a inexistência de prejuízos à Receita Federal com base em balanços e balancetes e conclui alegando que quando muito poder-se-ia ser penalizada pela falta de elaboração dos balancetes mensais. Á fl. 68, manifestou-se o sr. Procurador da Fazenda Nacional, propondo a confirmação da decisão de primeira grau. É o Relatório. 3 in MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/411.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.007779/93-59 ACÓRDÃO N°. :107-3.334 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso assente e lei, dele tomo conhecimento. Importa esclarecer, ab initio, que os fundamentos de direito sobre os quais situa-se o litígio são impertinentes à Lei 8.981/95, cuja alteração citada pela recorrente decorre exclusivamente da vontade do legislador tributário, que não interferiu no ato legislado consubstanciado na Lei 8.541/92, de que tratam os presentes autos. Em segundo lugar, é de bom alvitre esclarecer à recorrente que o mesmo órgão que segundo alega a orientou quanto à alteração, a seu talante, da base de cálculo de apuração mensal, por estimativa, do imposto de renda, formulou consulta sobre a matéria junto à Receita Federal, cuja solução foi emitida através do Parecer COSIT/DITIR n° 740, de 29/06/93, onde se concluiu pelo descabimento de tal pretensão, ou seja, sobre a utilização da margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público, como base de cálculo do imposto de renda, ao argumento de que referida base é tal como definida pelo artigo 14, parágrafo 3° da Lei 8.541/92, o qual estabelece que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Logo, a recorrente foi mal orientada. Outro esclarecimento que se faz necessário, é o que diz respeito ao procedimento da recorrente sobre afirmar que mediante a elaboração dos demonstrativos contábeis mensais teria auferido prejuízos e por conseguinte recolhera o imposto de renda mensal a maior. Ocorre que, a partir do primeiro balanço ou balancete, onde diz ter apurado prejuízo, poderia ter alterado sua opção da estimativa para lucro real mensal, observando, contudo, a regra do parágrafo 3° do artigo 23, combinada com o artigo 3° da Lei 8.541/92. Não o fez, contudo, para o que alegou dificuldade de mão de obra profissional, preferindo permanecer na apuração simplificada. Ora, se assim preferiu, deveria ter observado o procedimento correto estabelecido no artigo 14, parágrafo primeiro, letra 'a' da lei em comento, que prevê como base de cálculo para a estimativa do imposto mensal, apenas a receita bruta mensal auferida na revenda de combustíveis e não mais. Ao contrariar esta orientação, incidiu, automaticamente, independente de sua vontade, o consequente da norma conforme estabelecido nos artigos 40 a 42 da precitada Lei, impondo-se a exigência da diferença não recolhida MIP1 4 ,:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.007779/93-59 ACÓRDÃO N°. : 10 7 3 3 34 Finalmente, quanto à alegação acerca da afronta ao princípio da capacidade contributiva, releva notar que inobstante a regra geral estabelecida pelo artigo 14 da Lei n° 8.541, sobre ser de 3,5% sobre a receita bruta da atividade mercantil, foram fixados percentuais diferenciados, específicos para as atividades que menciona, sendo o menor o que se refere à atividade da recorrente. Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as prestadoras de serviço em geral, enquanto que, para as prestadoras de serviços que remunerem essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios de profissões que dependam de habilitação profissional exigida por lei, o percentual é de 20%. Da mesma forma, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a determinação da base tributável das atividades hospitalares. Sem dúvida nenhuma, muito ao contrário do que alega a recorrente, o legislador tributário pátrio, ao estabelecer estas diferenciações levou em conta um beneficio pressuposto, estimado, em circunstâncias intimamente relacionadas às características de cada atividade econômica, observadas as suas peculiaridades próprias donde se infere ter o mesmo observado, na construção da Lei 8.541, os princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva de cada setor produtivo. A modalidade de tributação adotada pela recorrente, bem como todas as demais hipóteses previstas no artigo 14, frise-se, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados e devendo sempre informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais mas apenas capacidades médias, presumidas, estimadas, podendo até mesmo acarretar obrigação tributária em que o quantum recolhido efetivamente em razão daquela modalidade vem a ser inferior à fixada com base na capacidade econômica real do contribuinte. Releva notar, portanto, que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado mensal, tal como conceituada no parágrafo 3° do artigo 14 da Lei n° 8.541/92, estabelecendo percentuais de magnitudes diversas, o nosso legislador tomou sua decisão com o escopo de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que estimada ou presumidamente, às distintas capacidades econômicas que pretendeu gravar com o ônus fiscal, do que se pressupõe um conhecimento exato de todas as características próprias de cada setor empresarial, para que se possa reputar como válidas e legítimas as diferentes medidas adotadas como base de cálculo determinante do tributo. Sr' 5 k 44, V/ MINISTÉRIO DA FAZENDA •n •4" • ,-."-h>7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983.007779/93-59 ACÓRDÃO 1n1°. :107_3.334 Para concluir, mister se faz transcrever, por pertinente à questão, a lição de Sahid Maluf, extraída de sua obra 'Direito Constitucional", 10' ed. 1978, Ed. Sugestões Literárias, p. 211, verbis: "O direito, como fenômeno sociológico, reflete, no espaço e no tempo, os usos e costumes das associações humanas. Na sua constante evolução, sob a influência das causas étnicas, biológicas, sociais, culturais, econômicas e outras, ele tende a retratar as mutações que se operam na vida social de cada povo, o que constitui mesmo uma de suas condições de legitimidade. Esse dinamismo essencial do direito se faz presente, necessariamente, na função legislativa do Estado. A lei é precisamente a manifestação positiva do direito. Elaborar a lei é positivar o direito. É transformar em normas objetivas as regras tradicionais de conduta das pessoas e das coletividades. Porisso mesmo, a função de elaborar a lei compete especificamente a uma assembléia de representantes do agrupamento nacional, os quais, conhecendo e interpretando a história, a tradição, os usos e costumes do agrupamento que representam, promovem o ordenamento jurídico em conformidade com a realidade nacional...." É, induvidoso que o legislador da Lei 8.541, na espécie de que se cuida, pautou o seu raciocínio legislativo, ao estabelecer as bases de cálculo e seus diferentes percentuais de apuração, em razão das distintas atividades econômicas, consideradas as suas peculiaridades. Porisso mesmo, não colhem a favor da recorrente os argumentos tendentes a justificar a adoção de uma base de cálculo distinta da fixada pela referida norma, desvirtuando, destarte, o conceito jurídico de receita bruta conforme posto, em total desacerto com a lei, em que pesem opiniões diversas em favor de bases de cálculo diferentes, que, sublinhe-se, em nada alteram o procedimento tributário, que deveria ter sido corretamente adotado pela recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 ader JONAS FRANCLS 1 1a OUVE!: - RELATOR 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000258/92-29
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11772
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 e 1989 Recorrente : PINGUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRF EM ARACAJU (SE) IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Não comprovada a origem de recursos suficientes para acobertar as aplica- ções, o valor lançado a menor na declaração revela omissão de receitas, devendo ser considerado como lucro liquido o equivalente a 50% dos valores omi- tidos, Vistoso relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINGUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE REMIS AL EIDA ESTO - RELATOR VISTO EM ALEX NDRE LIBONATI DE BREU - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: I o NOV1194 ZENDA NACIONAL 2: umnoposucometm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/000.258/92-29 ACORDA() No. 104-11.772 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinnto, Mi- ) guel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, jus- tificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. Si 3, SERVIÇO POMIXOFEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/000.258/92-29 ACORDA0 No. 104-11.772 RECURSO No.: 105.602 RECORRENTE : PINGUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA. RELATORI 0 Trata-se de tempestivo recurso interposto pela empresa PINGUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA., jurisdicionada à DRF - Aracaju (SE), objetivando reformar a Decisão n. 165/93 (fls. 175/184) prolatada pelo titular da DRF daquela cidade. O julgado em questão está encimado pela seguinte ementa (fls. 175): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA RECEITAS OPERACIONAIS - OMISSA° - A expressão "omissão de receitas" para os fins pre- vistos no art. 396 do RIR/80, abrange todas as receitas não declaradas pelo contribuinte, independente de terem sido escrituradas ou não. Assim, detectada omissão de receitas nas empresas com tributação simplificada (lu- cro presumido), tenha ela sido escriturada ou não, o lucro será apurado na forma do dispositivo legal refe- rido acima. - Verificado, com base nos elementos fornecidos pelo próprio contribuinte e mediante levantamento do fluxo de caixa, excesso de dispêndios, justificado em parte pelo contribuinte, caracterizado pela diferença a maior das aplicaçtfes em relação às origens de recursos, será considerado como lucro liquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, que ficará sujeito ao paga- mento do imposto à razão de 30%, acrescido das penali- dades cabíveis. AUTO DE INFRAÇA0 PROCEDENTE EM PARTE." Como se depreende da ementa transcrita a matéria versa- da nos presentes autos diz respeito a "omissão de receitas" apurada 4. !MICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/000.258/92-29 ACORDMO No. 104-11.772 através de levantamento do fluxo de caixa revelando que os dispêndios superaram as origens dos recursos. A empresa apresentou as suas declaraçoes de rendimentos para os exercícios de 1988/1989, períodos base de 1987/1988 pela tri- butação simplificada (Lucro Presumido - Formulário III). (fls. 27/29) Em suas razbes de recurso restringe-se a afirmar que houve erro no preenchimento da declaração que gerou uma diferença en- tre os valores informados e os constantes das Notas Fiscais e Livros Fiscais e que é copiosa a jurisprudência deste Conselho de Contribuin- tes de que tais valores devem ser tributados a aliquota de 37.. E o Relatório. foie 5. SERVIÇO PEISIJC0 FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/000.258/92-29 ACORDRO No. 104-11.772 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Entendo inexistir o dissenso acenado pelo Recorrente em relação aos julgados deste Tribunal Administrativo. A legislação vertente é nítida a respeito da matéria sob apreciação, e a argumentação da Autuada colide com o disposto no Art. 6. da Lei n. 6.468/77, reproduzido no art. 396 do RIR/80. verbis: "Art. 396 - Verificando a fiscalização a ocorrência da omissão da receita, deverá considerar como lucro liqui- do o valor correspondente a 507. (cinquenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 307. (trinta por cento), acrescido das penalidades cabíveis." A hipótese sob análise se encarta perfeitamente no dis- positivo antes citado e transcrito; aliás, diga-se, a empresa não con- testa a existência da omissão de receita - censura, sim, a aliquotagem aplicada (307.) ao invés de 3%. A semelhança, não prospera a assertiva de que houve er- ro no preenchimento das Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda - Pessoa Juridica eis que informou valores inferiores aos lançados nas Notas Fiscais e Livros Fiscais, e, portanto, não teria havido omissão de receitas. E fora de dúvida que o lançamento foi efetuado com base no fluxo de caixa (recursos menos dispêndios), em cuja análise ficou are, b. SERVIDO PULADO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/000.258/92-29 ACORDAO Na. 104-11.772 positivado excesso expressivo de dispêndios em relação aos recursos oferecidos à tributação. A tentativa da recorrente em induzir que todo o excesso de dispêndio constatado pelo fisco estaria acobertado por notas emiti- das e escrituradas nos livros fiscais esbarra em suas alegaçbes, onde, na impugnação às fls. 28 diz que as vendas foram Cz$ 15.567.582,31 e não Cz$ 13.277.392,00 declaradas ao fisco no exercício de 1989, quando o total de dispêndios, no mesmo período, foi de Cz$ 36.495.360,00. Também enfraquece a tese abraçada pela Recorrente o de- sequilíbrio verificado entre a receita declarada e oferecida à tribu- tação no exercício de 1989/1988 e a apontada na peça básica incrimina- temia. No referido período a empresa declarou Receita Bruta de Cz$.13.277.392,54 enquanto o Senhor Autuante apurou excesso no montan- te de Cz$.17.831.167,00 e total de dispêndios na ordem de Cz$.36.495.360,00, ou seja, declarou vendas inferiores a 174,877. em relação às efetivamente realizadas. A mesma distorção observa-se em relação ao período ime- diatamente anterior (1988/87), pois, a receita declarada foi de Cz$.1.068.981,00 e a detectada pelo fisco foi de Cz$.2.516.295,00, aproximadamente 135,39% aquém do valor efetivamente comercializado. E, portanto, de clareza meridiana, a intenção da recor- rente em omitir receitas, sendo irrelevante que parte delas estivesse acobertada por notas fiscais. Destarte, nenhum efeito surte a mera alegação do que o Senhor Contador obrou desacertadamente ao transportar para as declara- Oes valores inferiores aos efetivamente comercializados. ~rr, 4. SERVIÇO PI:MUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10510/000.258/92-29 ACORDAO No. 104-11.772 Também improcedente a assertiva de que a distribuição de lucros é mera presunção, posto que trata-se de uma imposição legal e que os valores lançados na declaração das pessoas físicas beneficiá- rias lastreiam, inclusive, aumentos patrimoniais. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 19 de outubro de 1994 ' - MIS ALMEIDA ESTOL - R LATOR Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004489/91-26
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10962
Nome do relator: Não Informado
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Embora de eficácia "incidenter tantum", tais deci- sões por reiteradas e irrecorriveis, hão de ser adotados pela instância administrativa, em homena- gem ao principio da economina processual. Quanto ao exercício de 1990, por constitucional sua co- brança e por se tratar de procedimento decorrente, o resultado do julgamento do processo matriz se estende a este, dada a intima relação de causa e efeito que preside ambos os processos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO JOSE MORAIS ROCHA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 19 de novembro de 1993 larbt LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE / / EVANDRO !-DRO P,NTO - RELATOR CALÁLPI-44-44-7 . t VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE . PAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 28 J1111194 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR 10380/004.489/91-26 AC6RDA0 NR. 104-10.962 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVO- CADO), SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO), ANTONIO LISBOA CAR- DOSO E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente justificadamente o Con- selheiro Miguel Rendy. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10380/004.489/91-26 AC6RDA0 NR. 104-10.962 RECURSO NR.: 73.352 RECORRENTE : PEDRO JOSE MORAIS ROCHA - ME RELATO/3'Q Trata o presente processo, de tributação decorrente de auto de infração relativo ao imposto de renda, lavrado contra a empre- sa acima epigrafada. A autuação do processo matriz refere-se a constatação de omissão de receita, com repercussão somente ao resultado do lucro liquido. A impugnação remete aos argumentos apresentados relati- vamente ao processo matriz, dada a relação de causa e efeito existente entre ambos. De igual forma, a informação fiscal apresenta as mesmas razões oferecidas no processo matriz. A decisão monocrática dá pela procedencia da exigen- cia, em virtude do principio da decorrência. O recurso, no mesmo passo, repisa as alegações constan- tes do recurso apresentado contra a decisão proferida no processo ma- triz. --)9541 E o relatório (1 45. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO NR 10380/004.489/91-26 ACóRDA0 NR. 104-10.962 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhe- cimento. Decorrente que é o presente processo, a decisao prola- tava no processo principal a este se aplicaria por se tratar de tribu- tação reflexa. Entretanto, no caso em exame creio deva ser provido o presente recurso, em parte. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem decidido, em sua composição plena, pela inconstitucionalidade da cobrança, no exer- cício de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nr. 7.688/88 (RE nr. 136.876-4 PE, DJ de 23.10.92: RE nr. 148.105-DF, DJ de 23.10.92, entre outros). Embora tais decisões tenham aplicação "incidenter tan- tum", vez que a inconstitucionalidade não foi estendida "erga omites', pela falta de sua formalização por ato do Senado Federal (art. 52, X da Constituição Federal), entendo devam ser adotados pela instancia administrativa, em homenagem ao principio da economia processual, e porque pronunciadas pela unanimidade do STF, e em último grau de re- cureopassim, irrecorriveis. Quanto ao exercício de 1990, ao contrário, constitucio- nal e legitima a sua exigência, motivo por que, tratando-se de tribu- tação reflexa e havendo sido negado provimento ao recurso interposto no processo principal (Acórdão nr. 104-10.903) a decisão dada 'aquele a este se estende, em razão da Intima relação de causa e efeito que in- ig) forma os dois processos. criS MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO NR 10380/004.489/91-28 AC6RDA0 NR. 104-10.982 Voto, pois, pelo provimento parcial do presente recur- 80. Brasília (DF), 19 de novembro de 1993 /d e- # EVANDRO 'EURO s INTO - RELATOR Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003829/91-91
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1544
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10183/003.829/91-91 1 I Sessão de 13 de setembro de 1994 Acórdão n4 107-01.544 Recurso n4 105.302 IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente: G.D.MATO GROSSO INDOSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrido: DRF EM CUIABA -MT. NOTIFICAÇAO SUPLEMENTAR - Insubsiste a notificação de imposto decorrente de ato de revisão interna de declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando a empresa se encontrava sob fiscalização externa, que reviu a mesma matéria e lançou imposto que foi satisfeito pela autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G.D.MATO GROSSO INDOSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6=s, DF, “3 de setembro de 1994 BAFACI X-CALDERghZUNCO - PRESIDENTE OfMf C72~,c, CA LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR LUCIAOD Ck6 9ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 MAR 1995 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n210183/003.829/91-91 Acórdão n 2 107-01.544 seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIME e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justifica damente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO.e ausente o Conselheiro MAXI MINO SOTERO DE ABREU. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10183/003.829/91-91 Acórdão n 2 107-01.544 3 II RELATÓRIO G.D.MATO GROSSO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., qualificada nos autos, sofreu lançamento suplementar do imposto de renda do exercício de 1989 por prejuízo fiscal indevidamente compensado e por redução SUDAM calculada com valor maior que o amparado pela legislação vigente, sendo a notificação (fls. 3) e demonstrativo ( fls. 4) recebidos em 19/09/91, conforme AR de fls. 10. A empresa impugnou a exigência (fls. 1), dizendo ter recolhido o imposto de renda suplementar referente ao Quadro 14, item 30, mais os acréscimos legais já devidamente calculados junto ao setor competente da Receita Federal, e pede o estorno (cancelamento) de 237,47 OTNS. A exigência foi mantida (fls. 26), ao argumento de que a notificada já fizera a compensação dos prejuízos a maior e de que é vedado conceder dedução sobre o imposto de renda, a título de incentivo fiscal, por atividade que já tenha sido objeto de tributação especial. Na fase recursal (fls. 30/33), a empresa esclareceu que, quando recebeu a notificação, encontrava-se sob fiscalização externa que reviu sua declaração de rendimentos do exercício de 1989, inclusive a matéria objeto da notificação, apurando um débito que foi devidamente satisfeito, tudo conforme demonstrativo apresentado em sua impugnação e documentos a ela acostados. É o relatório.j 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10183/003.829/91-91 4 Acórdão n 2 107-01.544 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A recorrente estava sob fiscalização quando recebeu a notificação do lançamento suplementar. E desta auditoria resultou um auto de infração que abrangeu as matérias tratadas na referida notificação de lançamento. Vale dizer que a declaração de rendimentos estava sendo simultaneamente revista em ato de revisão sumária, feito na repartição fiscal, e em ato de fiscalização externa que, por ser ato de auditoria, enseja exame mais profundo do que a simples revisão, porque efetuada no próprio domicilio do contribuinte à vista de todos os livros comerciais e fiscais exigidos em lei e da documentação que lhes dá suporte. Iniciada a fiscalização externa, não mais deveria a repartição promover o lançamento suplementar. De qualquer modo, o que importa é que a recorrente satisfez a exigência fiscal contida no auto de infração, através de parcelamento, como se verifica às fls. 49/50 e 55/61. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Brasilia-Dj , 13 de setembro de 1994 MiGNWa,<, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000338/92-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05632
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:17:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:17:20Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:17:20Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:17:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:17:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:17:20Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:17:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:17:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:17:20Z; created: 2009-08-27T20:17:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T20:17:20Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:17:20Z | Conteúdo => .• -or et;riztãs.ri• Ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N° 10140.000338/92-01 Seno de 17 de maio de 19 93 ACÓRDÃO N • 106 - 5.632 Recurso e*: 73.892 - IRPF - Ex.: 1991 Recorrente: ADEMIR JOSÉ COMPARIN Ra-tinida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETE- RIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento impugnado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR JOSÉ COMPARIN, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de maio de 1993. MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA PRESIDENTE COELHO LEAL -t-tArptitES RELATORA CARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE 17 JIJ 1,1 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Maria Regina Machado Guimarães (Suplente Convocada) e Raimundo Soares de Carvalho. L'..4 P .471Ste> )."'", • 011 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N• 10140.000338/92-01 RECURSO N:73.892 ACÓRDÃO Ne: 106 - 5.632 RECORRENTE: ADEMIR JOSÉ COMPAR1N RELATÓRIO ADEMIR JOSÉ COMPARIN, já qualificado, por seu procurador (fls. 124), recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS (fls. 109/111), de que foi cientificado em 24/06/92 (fls. 114), através de recurso protocolado em 24/07/92 (fls. 119). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 01), na área do imposto de renda pessoa fisica, relativa ao Exercício de 1991, período-base 1990, correspondente a crédito tributário no valor total de 6.253,90 UFIR, calculado até fevereiro de 1992, decorrente da inclusão na cédula "H" do valor de Cr$ 4.637.227,00 correspondente a acréscimo patrimonial a descoberto. 3. Intimado inicialmente a justificar o acréscimo referido decorrente dos valores apresentados na declaração de rendimentos do exercício (fls. 08), o contribuinte elaborou um "resumo do Caixa" do período-base e argumentou que determinados valores da declaração de bens foram declarados incorretamente. Assim solicita a retificação da declaração de bens, apresentando outro disquete. 4. Tendo o lançamento sido realizado nos mesmo valores apontados na Intimação de fls. 08, o contribuinte apresenta a impugnação (fls. 27/30), onde contesta o lançamento, conforme leitura que faço em sessão. 5. Através de Informação Fiscal (fls. 106) a fiscalização opina pela manutenção do crédito e assim rebate os argumentos da defesa: I f Discordamos do contribuinte, pelos seguintes motivos: a) o empréstimo rural foi para custeio agrícola e portanto foi utilizado, conforme demons- tra o anexo de atividade rural por ele apresentado tempestivamente, portanto, o emprésti- mo teve destinação e utilização especifica. Assim, a aplicação em CDB, constitui aumento patrimonial. b) o saldo credor em contas correntes da Cooperativa, foi originado das receitas da ativi- dade rural, e devidamente tributados nesta finalidade, o que gerou inclusive, maior parcela isenta decorrente da atividade rural, o que significou maior origem de suas disponibilida- des." 5. A decisão recorrida (fls. 109/111) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da fiscalização. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 120/123, reeditando os termos da impugnação. 7. É o relatório. ,-.1mt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10140.000338/92-01 Acórdão n° 106 - 5.632 3 VOTO Conselheira JOSEFA MAMA COELHO MARQUES, Relatora: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, e está assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 124. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conhe- ço. 2. Trata-se de lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto efeti- vado em função dos valores apontados pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. 3. Tendo sido intimado apresentou argumentos no sentido de ter informado equi- vocadamente valores que deveriam constar no Anexo da Atividade Rural na Declaração de Bens e apresentou relação de seus recebimentos e pagamentos. 4. Tendo o lançamento sido feito com os mesmos valores do acréscimo patrimo- nial a descoberto apontados na intimação, repete seus argumentos na impugnação, informa que já havia pedido retificação da declaração para os valores que aponta, refaz os cálculos de acordo com seu entendimento e aponta resultado positivo de 862.681. 5. A decisão de primeira instância como já visto não trata de toda a matéria posta na impugnação. Pela "retificação" apresentada o valor dos rendimentos da atividade rural é considera- do em valor maior que o constante da declaração entregue e os valores excluídos ou de que o contri- buinte pleiteia a exclusão da Declaração de Bens, com a transferência para o Anexo da Atividade Rural sequer são tratados. 6. É jurisprudência assente neste Conselho que é nula, por implicar cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contri- buinte contrários ao lançamento impugnado. Assim, levanto a preliminar de nulidade da decisão. 7. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recur- so, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e voto no sentido de ser declarada a nulidade da decisão de primeiro grau, devendo o processo ser devolvido à repartição de origem, para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma. Brasília - DF, em 17 de maio de 1993. cje'4-4 12)40a,tia. -0-1404r--- JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - RELATORA Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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