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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745971 #
Numero do processo: 11030.001044/2008-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LUCRO PRESUMIDO. CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399BA (2009/00064810), havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de 2008 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), excluindo-se, contudo, as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele.
Numero da decisão: 1103-000.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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ALTO URUGUAI DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399­BA  (2009/0006481­0),  havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu, com a  ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de 2008 não se  aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, que a expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  excluindo­se,  contudo,  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe o  lançamento  que  tenha sido  formalizado  em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11030.001044/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.552  S1­C1T3  Fl. 262          2   documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa  e  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso.  Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  à  reforma  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Santa Maria­RS que julgou procedentes os lançamentos efetuados em  28/05/2008  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Passo  Fundo­RS  com  vistas  a  exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  (SELIC).  A ação  fiscal consistiu na  tributação, pelo  regime do Lucro Presumido, dos  valores das receitas constantes na escrita contábil da contribuinte ao coeficiente de presunção  do lucro de 32% (trinta e dois por cento) correlato à atividade de prestação de serviços gerais,  na  forma dos artigos 518 e 519 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, deduzidos dos valores apurados pela contribuinte  mediante a aplicação do percentual de presunção de lucro de 8% (oito por cento) para o IRPJ e  de  12%  (doze  por  cento)  para  a  CSLL,  afetos  às  atividades  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  em  face  da  imputação  fiscal  de  não  enquadramento  do  sujeito  passivo  como  prestadora desta atividade no período compreendido entre o primeiro trimestre civil de 2004 ao  quarto  trimestre civil de 2006. Houve,  também, apuração de que no quarto  trimestre do ano­ calendário de 2004 a contribuinte deixou de pagar e/ou confessar parte do IRPJ apurado em sua  própria contabilidade.  Impugnando os lançamentos a contribuinte alegou preliminar de nulidade do  auto de infração por não ter sido observado que se encontra ao abrigo da Solução de Consulta  nº 243, a qual lhe reconheceu o direito de aplicar o coeficiente de presunção do lucro de 8% e  12%  (IRPJ  e  CSLL),  bem  assim,  que  não  houve  a  prévia  notificação  quanto  a  alteração  do  entendimento fiscal para que somente a partir desta tivesse o dever de calcular os tributos pela  base de 32%.  Quanto  ao  mérito  deduziu  que  atendeu  as  exigências  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  contratando  médicos  e  com  isso  demonstrando  que  a  prestação  de  serviços  na  área  de  diagnóstico  não  é  exercida  exclusivamente pelos  sócios da pessoa  jurídica,  bem assim, que o  fato de estar  registrada no  Registro Civil de Título e Documentos é presunção relativa de que se está diante da sociedade  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11030.001044/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.552  S1­C1T3  Fl. 263          3 simples, a qual é afastada diante do modo como é exercida a atividade e que sempre adotou as  normas  da  sociedade  limitada  com  relação  à  responsabilidade  dos  sócios,  ou  seja,  já  se  enquadrava no conceito de atividade empresária (art. 966 do Código Civil), tanto que recolhe o  Imposto Sobre Serviços  sobre o  seu  faturamento  (não como profissional)  informando,  ainda,  que atualmente é registrada na Junta Comercial.   Argüiu que formulou consulta a SRF acerca de qual base de cálculo deveria  aplicar, se 8% (serviços hospitalares) ou se 32% (prestadores de serviços em geral). A resposta  (Solução de Consulta n° 243, de 28 de novembro de 2003) foi de que poderia ser aplicado o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  relativa  à  prestação  de  serviços  de  raios­X,  radiodiagnóstico  e  radioterapia,  desde  que  fossem  atendidos  os  requisitos  incluídos  no ADI  SRF nº 18, de 2003, e que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm  status  de  norma  complementar,  tal  como  ocorre  com  a  Solução  de  Consulta  n°  243,  que  veiculou  norma  individual  e  concreta,  sendo  que  os  efeitos  desta  perduram  até  que  seja  intimada da edição de nova norma que anuncie a alteração do entendimento anterior.  Ao  final  requereu  o  reconhecimento  da  nulidade  dos  autos  de  infração  e  a  improcedência  da  exigência  ou,  se  assim  não  for  entendido,  a  exclusão  da  multa,  juros  e  correção monetária, na forma ditada pelo artigo 106,  inciso I, do Código Tributário Nacional  (CTN), tudo em vista do artigo 29 da Lei nº 11.727/2008 ter sedimentado a questão decretando  que os percentuais desses serviços é de 8% e 12% (IRPJ e CSLL), norma esta que tem caráter  meramente interpretativo.   A  douta  1ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  a  impugnação  e  entendeu  procedentes  os  lançamentos,  assim  ementando  o  Acórdão  nº  18­11.216,  tomado  por  unanimidade de votos:   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO  Demonstrado que os Autos de Infração foram lavrados de acordo com os requisitos  de validade previstos em lei e que não ocorreu violação das disposições dos artigos  10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade  dos Autos de Infração.  SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS  A  solução  de  consulta  formaliza  o  entendimento  acerca  da  legislação  tributária  devendo ser observado pelo julgador, pois a ela está vinculada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IMPOSTO DECLARADO A MENOR  As diferenças de imposto declaradas a menor devem ser exigidas por intermédio de  lançamento de ofício.  LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11030.001044/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.552  S1­C1T3  Fl. 264          4 Nos  anos­calendário  de  2004  a  2006,  os  serviços  profissionais  de  medicina  em  radiologia,  ultrassonografia,  mamografia,  tomografia  computadorizada,  densitometria óssea, ecocardiografia e ressonância magnética, não se enquadram no  conceito de serviços hospitalares quando ausentes os requisitos previstos nas normas  legais  à  época,  devendo  ser  aplicado  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida, para fins de apuração do ­ lucro presumido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE  Tratando­se  de  exigência  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento do  IRPJ, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui  prejulgado na decisão do lançamento decorrente, na medida em que não há fatos ou  elementos novos a ensejar conclusões diversas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  JUROS DE MORA TAXA SELIC  E cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  não  podendo  a  autoridade administrativa deixar de aplicá­la.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO  A  multa  de  ofício  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  tributos  decorrentes  de  lançamento  de  ofício,  não  podendo  ser  dispensada  por  falta  de  previsão legal.”  Cientificada em 17/09/2009, fl. 232, a contribuinte apresentou em 08 do mês  seguinte o recurso de fls. 233/251 no qual reprisa suas razões e pedidos originários (exceto no  tocante à nulidade dos autos de infração), acrescentando que a 1ª Seção do Superior Tribunal  de Justiça decidiu no RESP 951.251/PR que os serviços de diagnóstico por imagem possuem  natureza  hospitalar,  ao  mesmo  tempo  em  que  declarou  ilegais  as  Instruções  Normativas  da  Receita Federal nº. 480, de 2004, e nº 539, de 2005, as quais fixaram interpretações restritivas  ao conceito desses serviços, entre elas a necessidade de estrutura para internação de pacientes,  legislação esta justamente utilizada como fundamentação pela decisão recorrida.  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11030.001044/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.552  S1­C1T3  Fl. 265          5 Registro,  inicialmente,  que  a  parcela  do  auto  de  infração  condizente  à  exigência de tributo registrado na escrituração contábil mas não confessado/pago, apurada no  quarto trimestre do ano­calendário de 2004, não foi objeto de recurso.   Cinge­se  o  litígio  na  apuração  da  natureza  jurídica  da  receita  de  serviços  prestados pela contribuinte, sobre a qual ela aplicou percentual de presunção de lucro de oito  por  cento  ao  pressuposto  de  se  tratar  de  receita  da  atividade  hospitalar,  enquanto  o  entendimento do Fisco, abrigado pela r. decisão recorrida, foi a de que antes de 1º de janeiro de  2009, data a partir da qual a Lei nº 11.727/2008  fixou  idêntico coeficiente de presunção aos  serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica  e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, o lucro desses serviços deve  ser  presumido  à  ordem  de  trinta  e  dois  por  cento  em  face  da  Recorrente  não  se  encontrar  inscrita  no  Registro  Público  de  Empresas Mercantis,  não  ter  atendido  às  demais  condições  estatuídas  pela  Solução  de  Consulta  nº  243/2003  da  SRRF  da  10ª  Região  Fiscal,  não  ter  comprovado  que  era  um  estabelecimento  hospitalar  com  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada a atender a internação de pacientes e ainda não ter comprovado que exercia uma ou  mais das atribuições tratadas no subitem 2.1 da Parte  II da Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 2002, alteradas pela RDC nº 307  de 2002 e RDC nº 189 de 2003.  Em tema de serviços de saúde sempre entendi que o objetivo da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, ao diferenciar o coeficiente de presunção do lucro, base que serve  ao cálculo do imposto de renda, se oito ou trinta e dois por cento, reside na questão dos custos  incorridos pelo prestador.  Assim,  se uma  sociedade de médicos  realiza  simples  consultas o  legislador  estimou para ela custos até sessenta e oito por cento da receita auferida, inferiores, portanto aos  noventa  e  dois  por  cento  igualmente  previstos  para  uma  sociedade  paradigma  dotada  de  estrutura  cuja  teia  de  despesas  abarca  todo  um  arcabouço  maquinário  (instrumentos  e  equipamentos) e hoteleiro (alimentação e estadia) e não somente questões prediais e de pessoal,  neste particular comuns à primeira.  Ainda,  firmo  convicção  que  em  caso  de  situação  fática  controvertida  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  111,  veda  interpretações  ampliativas  quando  em  análise  a  figura de benefício  fiscal, mormente porque possui o  contribuinte  a opção  legal de  utilizar o regime do lucro real, onde a base de cálculo exsurge do confronto entre a receita e  custos efetivos.  Confortou­me  o  advento  da  diretriz  vinda  com  a  Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho 2008, na medida em que deu ressonância àquele entendimento ao eleger os serviços de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas como passíveis de presunção de  oito  por  cento,  exatamente  porque  estes  serviços  requisitam  aparato  maquinário  com  manutenção continuadamente dispendiosa, quiçá vultosa.  Registro  que  este  novo  diploma  legal  não  veiculou  equiparação  desses  serviços  aos  hospitalares,  ao  contrário,  excetuou­os  da  regra  geral  autonomamente,  criando  nova relação jurídica, de sorte que não se trata de norma meramente interpretativa.  No caso dos autos, a ver pelo instrumento de contrato juntado às fls. 153/159,  não ficam dúvidas que a Recorrente exerce, por seus membros, simples atividade intelectual e  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11030.001044/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.552  S1­C1T3  Fl. 266          6 isso atrai o coeficiente de presunção do lucro de trinta e dois por cento. Assim concluo porque  a  área  física  e  os  instrumentos  destinados  aos  diagnósticos  por  imagem  (radiologia  geral,  mamografia,  ultra­sonografia,  tomografia  computadorizada,  densiometria  óssea)  e  ainda  o  corpo funcional destinado à secretaria, recepção e limpeza, além dos técnicos em radiologia e  de enfermagem, pertencem ou são alocados pelo hospital contratante (Hospital de Caridade de  Erechim).  Contudo,  esta  prova  não  há  de  ser  considerada  na  medida  em  que  dito  instrumento fora firmado em 1º de maio de 2007 e os fatos geradores em discussão ligam­se a  períodos anteriores.  Trago ao deslinde da controvérsia, então, a decisão proferida pela 1ª Seção do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0),  julgado em 28 de outubro de 2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves:    ”DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11030.001044/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.552  S1­C1T3  Fl. 267          7 hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.”    Referido julgado operou­se na sistemática dos recursos especiais repetitivos a  que  alude  o  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC).  Em  decorrência,  aplica­se  a  Portaria MF 586, de 22 de dezembro de 2010, a qual introduziu o artigo 62­A no Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256 de  22 de junho de 2009, e que possui a seguinte dicção:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11030.001044/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.552  S1­C1T3  Fl. 268          8   Por sua vez, os autos de infração identificaram valores trimestrais de receita,  a  título de  serviços prestados,  sem ventilar  eventuais  segregações  (receitas de diagnósticos  e  receitas de consultas).   Portanto, impõe­se o afastamento da exigência.   Com tais razões VOTO pelo provimento parcial do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes ­ Relator                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10410.004708/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/05/2005, 01/08/2005 a 31/01/2007 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004708/2007­46  Recurso nº  514.636   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.382  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  COMESE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/01/2001,  01/03/2001  a  31/05/2001,  01/08/2001 a 31/05/2005, 01/08/2005 a 31/01/2007  Ementa:  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 535DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior        Fl. 536DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.004708/2007­46  Acórdão n.º 2302­01.382  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório    Trata  a  presente  notificação,  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  15/08/2007,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  declaradas  em GFIP,  nas  competências  de  01/2001,  03/2001 a 05/2001, 08/2001 a 05/2005 e 08/2005 a 01/2007. Refere­se ainda às diferenças de  acréscimos legais nas competências alternadas do período de 12/2001 a 09/2004.  O  relatório  fiscal  de  fl.116  a  122,  diz  que  o  lançamento  refere­se  as  divergências apuradas no batimento dos valores declarados pelo contribuinte em GFIP, com as  GPS recolhidas.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  apreciação  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte.  Informação  fiscal  de  fls.  428  a  430,  pugnou  pela  retificação do crédito lançado frente às GFIP’s retificadoras apresentadas pela impugnante.  Cientificado do resultado da diligência o contribuinte apresentou suas razões  e  Acórdão  de  fls.473  a  479  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  acatar  o  prazo  decadencial e  retificar o crédito nas competências em que foram comprovados recolhimentos  havidos anteriormente ao lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  arguindo  que  ainda  persistem valores lançados de forma errônea e que o acórdão não apreciou as alegações feitas  na  segunda  impugnação  quanto  as  competências  lá  elencadas,  sendo que  junta  planilha para  que o colegiado possa aferir a tese recursal de que o crédito é indevido.  Requer o provimento do recurso e a exclusão da quantia de R$ 109.178,62.  É o relatório.    Fl. 537DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade,  conforme  protocolo de fls. 502, conheço do recurso e passo ao seu exame.  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  incontroversos os valores lançados.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pelo recorrente.  Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  No  caso  em  tela,  as  alegações  da  recorrente  trazidas  em  tempo  hábil  e  confirmadas através da diligência efetuada pela autoridade  fiscal,  retificaram o valor  lançado  na presente NFLD. Portanto, os equívocos  cometidos pela  recorrente na  elaboração da GFIP  foram por ela  retificados e  as novas GFIP’s consideradas, excluindo­se dos valores  lançados  aqueles que não se mostraram procedentes.  Na manifestação  prestada  após  o  resultado  da  diligência  e  em  fase  recursal  a  recorrente aponta que não foram considerados outros recolhimentos havidos em competências  que  nomina.  Todavia,  é  de  se  notar  que  a  informação  fiscal  (fls.  428/430)  foi  bastante  conclusiva  ao  dizer  e  demonstrar  os  valores  que  efetivamente  foram  considerados  e  os  que  restaram  na  notificação.  As  guias  de  recolhimento  apresentadas  pela  recorrente  foram  devidamente  abatidas  do  valor  devido,  sendo  que  o  saldo  remanescente  advém  dos  valores  informados  pela  própria  notificada  em  GFIP  e  efetivamente  recolhidos,  não  havendo  mais  reparos a serem feitos.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.004708/2007­46  Acórdão n.º 2302­01.382  S2­C3T2  Fl. 3          5 Ademais, quanto às provas, no processo administrativo, é de se salientar que  a Portaria MPS/GM nº 520/2004, no art. 9º, § 1º, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso  III, do Decreto nº 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a  prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual.   Portanto, as provas  apresentadas no prazo da  impugnação  foram apreciadas  pela  autoridade  fiscal  e  se  prestaram  a  retificar  o  crédito  lançado  quando  se  mostraram  procedentes.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  LIEGE LACROIX THOMASI ­ Relatora                               Fl. 539DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10510.003509/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, obrigando o contribuinte a fazer a prova detalhadamente, quando este assevera a impossibilidade do mister. Conhecendo a origem dos depósitos, quedando-se inerte a fiscalização, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ausência nos autos de documentação apresentada pelo interessado e de fundamental importância na resolução lide colide com o Princípio da Ampla Defesa e implica em Cerceamento do Direito de Defesa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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WILSON NASCIMENTO DA FONSECA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  PRESUNÇÃO  DO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submetê­los,  se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se  pode,  simplesmente, ancorar­se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  fazer  a  prova  detalhadamente,  quando  este  assevera  a  impossibilidade  do mister.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  quedando­se  inerte  a  fiscalização,  inviável  a  manutenção  da  presunção  de  rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  ausência  nos  autos  de  documentação  apresentada  pelo  interessado  e  de  fundamental importância na resolução lide colide com o Princípio da Ampla  Defesa e implica em Cerceamento do Direito de Defesa.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.      Fl. 252DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10510.003509/2009­54  Acórdão n.º 2102­01.600  S2­C1T2  Fl. 244          2 Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 19/11/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 203/204 da instância a quo, in verbis:  O interessado contesta auto de  infração do  imposto de  renda  calculado com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  em  2006.  O  imposto  resultante foi de R$ 571.999,31, elevando­se a exigência para R$ 1.152.864,60 com  os acréscimos legais.  O impugnante traça, em síntese, os seguintes argumentos:  1.  Os depósitos procedem em grande parte de movimentação de recursos de  pessoas  jurídicas  da  qual  era  sócio,  a  Vidros  Monize  Ltda.  e  a  Distribuidora  de  Vidros  Monize  Ltda.  Afirma  que  os  livros  fiscais  e  extratos  bancários  destas  empresas,  que  já  teriam  sido  anexados  aos  autos,  comprovariam  que  grande  parte  do  faturamento  das  pessoas  jurídicas não era depositada nas contas bancárias das empresas, mas sim  nas suas contas pessoais do sócio.   2.  Esta confusão patrimonial não  representa  tentativa de  elisão  fiscal,  pois  os  impostos  das  pessoas  jurídicas  e  pelo  sócio  foram  devidamente  declarados e pagos.   3.  Perícia  contábil  provará  ainda  que  parte  dos  depósitos  provinha  de  empréstimos e operações bancárias.   4.  Os  depósitos  bancários  seriam  apenas  indícios,  insuficientes  para  determinar o fato gerador do tributo por mera presunção.   5.  A multa de 75% é exagerada e confiscatória, e por isso inconstitucional.  Requer,  por  fim,  perícia  contábil  para  comprovar  individualizadamente  as  origens dos depósitos alegadas nos itens acima.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10510.003509/2009­54  Acórdão n.º 2102­01.600  S2­C1T2  Fl. 245          3 e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  origem  dos  depósitos  bancários  deve  ser  demonstrada  com  elementos  de  prova  objetivos  que  permitam  estabelecer  correspondência  individualizada  entre  os  créditos  e  as  origens  alegadas.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  117  a  125,  repetiu  as  alegações  apresentadas  na  instância  anterior,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume nos seguintes excertos:  I.  Os depósitos procedem em grande parte de movimentação de recursos de pessoas jurídicas  da qual era sócio, a Vidros Monize Ltda. e a Distribuidora de Vidros Monize Ltda. Afirma  que os livros fiscais e extratos bancários destas empresas, que já teriam sido anexados aos  autos,  comprovariam  que  grande  parte  do  faturamento  das  pessoas  jurídicas  não  era  depositada nas contas bancárias das empresas, mas sim nas suas contas pessoais do sócio.   II.  A  confusão  patrimonial  entre  as  pessoas  jurídicas:  Vidros  Monize  e  Distribuidora  de  Vidros Monize e a pessoa física do sócio ora recorrente (ocorrida por conta que parte dos  faturamentos das empresas eram depositados na conta pessoal da sócia Ana Selma), não  configura ­ de forma alguma ­ tentativa de elisão fiscal, eis que os Impostos de Rendas  das pessoas jurídicas e física foram feitos nos exatos termos fáticos e legais.  III.  Caso, esse i. Conselho não acate os cálculos apresentados, será necessário realizar perícia  contábil, o que se requer desde já.  IV.  De todo modo, não se sustenta a presunção a que se ­ refere o Relatório da Ação Fiscal da  existência de rendimentos omitidos a partir dos depósitos bancários. E assim o é porque a  uma, parte dos referidos depósitos nunca foram rendimentos e sim débitos; a duas porque,  longe  de  ser  omitidos,  estão  eles  amplamente  lançados  nas  contas  da  empresa  Vidros  Monize  e  Distribuidora Monize,  cujos  respectivos  extratos  bancários  foram  entregues  à  Receita Federal, como atesta a própria autuação.  V.  Além  de  ser  juridicamente  insubsistente,  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  em  evidente  excesso  (75%),  um verdadeiro,confisco,  a  confrontar  os  princípios  •clo  não  confisco,  da  moralidade, da proporcionalidade (CF ­ arts. 5°, inciso e 37), dentre tantos outros contidos  na Constituição Federal.  VI.  Por  isso  que  é  impertinente  a  imposição  de  qualquer multa,  já  que  não  se  identifica  na  conduta  do  manifestante  o  intuito  de  fraudar  ou  de  obter  vantagem  indevida,  e  isso  é  suficiente para  inibir a aplicação de multa qualificada, conforme a jurisprudência maciça  dos Conselhos de Contribuintes.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10510.003509/2009­54  Acórdão n.º 2102­01.600  S2­C1T2  Fl. 246          4 Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Auditados  os  extratos  bancários,  a  autoridade  compilou  todos  os  créditos  bancários e intimou a contribuinte a comprová­los, fls. 32 e 170, considerados de origem não  comprovada.  Em  resposta,  às  fls.  172  a  174  o  contribuinte  diz  expressamente  que  essa  movimentação bancária deve­se faturamentos das empresas Vidros Monize e Distribuidora de  Vidros Monize que eram depositados na conta pessoal do sócio Wilson, não configurando de  forma alguma tentativa de elisão fiscal, eis que os Impostos de Rendas das pessoas jurídicas e  física foram feitos nos exatos termos fáticos e legais (sic).  Ao  final  dessa  resposta  do  contribuinte,  constou  que  foram  anexados  em  cópias autenticadas os seguintes documentos:  Doc. 1 ­ do CPF do Sr. Wilson Nascimento Fonseca;  Doc. 2 ­ Livro Fiscal do ano de 2006 da Vidros Monize Ltda.;  Doc.  3.  ­  dos  contratos  sociais  e  das  cópias  da  inscrição  no  CNPJ/MF  da  Vidros Monize Ltda. e da Distribuidora de Vidros Monize Ltda.;  Doc.  4­  extratos  bancários  da  Vidros  Monize  Ltda.  e  da  Distribuidora  de  Vidros Monize Ltda. de todo o ano de 2006; •  Doc. 5 ­ termo de início de fiscalização da Secretaria do Estado da Fazenda  de Sergipe na empresa Distribuidora de Vidros Monize Ltda.  A  autoridade  fiscal,  por  sua  vez,  no Relatório Fiscal  de  fls.  176  a  179,  fez  constar o seguinte à fl. 177:  No  dia  18  de  agosto,  o  sujeito  passivo,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  acima  citado,  apresentou  a  justificativa  de  que  "os  depósitos  realizados  nas  contas­correntes  foram provenientes  das  empresas VIDROS MONIZE LTDA,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.988.170/0001­14, e  DISTRIBUIDORA  DE  VIDROS  MONIZE  LTDA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.732.680/0001­99".  Informa, ainda, que é sócio das  referidas empresas e apresenta  seus extratos  bancários  que,  segundo  ele,  comprovam  que  grande  parte  dos  faturamentos  das  pessoas  jurídicas  não  era  depositada  nas  contas  bancárias  da  empresas,  e  sim  na  conta pessoal de seu sócio.  De acordo com o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular,  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10510.003509/2009­54  Acórdão n.º 2102­01.600  S2­C1T2  Fl. 247          5 pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Deste  modo,  a  presunção  de  rendimentos  omitidos  a  partir  de  depósitos  bancários está prevista na própria lei tributária. A lei estabelece que os depósitos se  presumem  rendimentos  do  titular,  salvo  se  este  demonstrar,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. O ônus da prova recai sobre  o  responsável  pela  conta  bancária.  Não  se  trata,  portanto,  de  procedimento  de  arbitramento, em que caberia à autoridade lançadora comprovar, com base em outros  indícios ou com base na variação patrimonial, a ocorrência do fato gerador.  A  única  forma  prevista  na  lei  para  se  descaracterizar  a  presunção  legal  de  rendimentos  omitidos  é  a  comprovação  individualizada  da  origem  dos  depósitos  (§3° do artigo 42 da Lei 9.430/1996), requerendo­se necessariamente documentação  coincidente em data e valor com os créditos em conta. In verbis:  Art. 42. (..)  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados 1NDIVIDUALIZADAMENTE. (O destaque não  está no original).  As determinações que individualizam um depósito são necessariamente a sua  data e o seu valor. Logo, é impossível uma comprovação individualizada se não for  pela  coincidência  de  data  e  valor  entre  o  crédito  e  a  sua  alegada  origem,  especialmente  quando  se  considera  que  uma  fonte  de  rendimento  não  exclui  a  possibilidade de outras, formais ou informais, lícitas ou não.  A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430  de  1996,  deve  ser  interpretada  como  a  apresentação  pelo  contribuinte  de  documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data  e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram  efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca  entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências  de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica, sem lastros  em  provas  hábeis,  idôneas  e  robustas.  Não  pode  prosperar  a  alegação  de  que  a  movimentação foi realizada a partir do faturamento das pessoas jurídicas, das quais  o  sujeito  passivo  é  sócio,  sem,  apresentação  de  lançamentos  individualizados  dos  créditos que corroborem tal assertiva. (grifei)  E dessa forma especialmente pelo excerto grifado, procedeu o lançamento. O  que vemos aqui nesse ponto que a  fiscalização  não descaracterizou de  forma pontual  a  farta  documentação  juntada  como  base  da  prova  do  contribuinte,  sequer  a  anexou  aos  autos  e  considerando que não houve a demonstração da relação biunívoca entre cada crédito em conta  e a origem que se deseja comprovar, procedeu o lançamento.  Entendo que no contexto dos lançamentos dos depósitos bancários, uma vez  que o autuado era sócio das empresas, é factível a alegação do contribuinte e a autoridade fiscal  com  seu  poder  investigatório  deveria  ter  se  aprofundado  nas  provas  juntadas  aos  autos  para  descaracterizar a alegação de forma específica demonstrando a incapacidade da documentação  apensada  para  socorrer  o  fiscalizado,  contudo,  isso  não  foi  feito  e  tampouco  os  documentos  constam dos autos para a nossa análise.  Essa  linha  de  entendimento  é  conhecida  nessa  Turma  e  foi  tratada  no  Acórdão  106­17.164,  de  6  de  novembro  de  2008,  tendo  como  relator  do  voto  o  conselheiro  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10510.003509/2009­54  Acórdão n.º 2102­01.600  S2­C1T2  Fl. 248          6 Giovanni Christian Nunes Campos,  cujo  julgado  se  amoldando  ao  caso  em debate,  utilizo­o  como fundamento para minha decisão, de forma livre com meus grifos:  (...) Inicialmente, deve­se evidenciar que a autuação tomou por base o art. 42  da Lei nº 9.430/96, que trata da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Assim,  caso  o  contribuinte,  regularmente  intimado  a  comprovar  a origem dos  depósitos,  com documentação  hábil  e  idônea,  não  o  faça,  aperfeiçoa­se  a  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  serão  considerados omitidos.  Como é de  sabença geral,  trata­se de vetusta presunção  legal,  de  longa data  combatida  pelos  contribuintes,  que  obtiveram  sucesso  sob  a  égide  anterior  e  posterior a Lei nº 8.021/90, quando se assentou, no âmbito judicial e administrativo,  que  depósito  bancário,  por  si  só,  não  poderia  ser  considerado  como  presunção  de  omissão de rendimentos. O sucesso dos contribuintes no âmbito da Lei nº 8.021/90,  ressalte­se, esteve associado a exigências próprias dessa Lei, que, na espécie, exigiu  a  comprovação  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizado  pelo  consumo  ou  incremento  patrimonial,  tudo  em  prol  do  contribuinte.  Entretanto,  esse  cenário  normativo mudou sensivelmente a partir da Lei nº 9.430/96, que passou a considerar  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  desde  que  o  contribuinte  tenha  sido  regularmente  intimado,  como  rendimentos  omitidos.  Nessa  linha,  os  questionamentos  sobre  a  essência  dessa  tributação  perderam  substância,  e  as  discussões  administrativas  e  judiciais  penderam  de  forma  uníssona  em  direção  à  pretensão do fisco, chancelando a tributação na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96,  como descrita precedentemente.  Entretanto,  não  se  deve  imaginar  que  tal  tributação  pode  ser manejada  pela  autoridade fiscal sem um mínimo de cuidado ou compreensão dos fatos imponíveis  sobre sua apreciação. Ora, no momento em que o contribuinte informa a origem do  depósito  bancário,  quer  especificando,  individualizadamente,  cada  depósito,  como  expressamente exigido pela Lei nº 9.430/96, quer englobadamente, aqui justificando  a impossibilidade de individualizar cada depósito, deve a autoridade fiscal perscrutar  a procedência da  afirmação do contribuinte. Caso o contribuinte  indique  a origem  dos  depósitos,  mesmo  que  de  maneira  geral,  não  pode  a  autoridade  fiscal,  simplesmente, quedar­se  inerte,  sequer circularizando as  informações  trazidas pelo  fiscalizado, confirmando, ou não, suas assertivas.  (...)  Por tudo, percebe­se que o procedimento da fiscalização, que tinha obrigação  de  circularizar  as  informações  do  contribuinte,  já  que,  desde  o  cumprimento  da  primeira  intimação,  este  informara  a  origens  dos  depósitos  bancários  (nome,  endereço,  CNPJ  e  Inscrição  Estadual  dos  depositantes  –  fls.  38),  prejudicou  sobremaneira o contribuinte, já que hoje é quase impossível se investigar a origem  dos  depósitos  bancários,  como  pugnado  pelo  recorrente,  que,  de  maneira  quase  pueril, apela para que esta Câmara intime “com FORÇA e veemência” (fls. 527) os  curtumes citados.  Considerando que  a  fiscalização  não  cumpriu  o  papel  que  dela  se  esperava,  que  deveria  ter  investigado  a  origem  dos  eventuais  fatos  geradores  a  serem  imputados  ao  contribuinte,  aliado  à  robustez  das  origens  trazidas  pelo  recorrente,  desde  o  primeiro momento  da  ação  fiscal,  aqui  ressaltando que  quase metade  dos  depósitos tem origem em um dos curtumes, forçoso reconhecer que a presunção do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  não  se  aperfeiçoou,  sendo  incabível  imputar  o  ônus da  presunção ao contribuinte.  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10510.003509/2009­54  Acórdão n.º 2102­01.600  S2­C1T2  Fl. 249          7 Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Em  nosso  caso,  o  contribuinte  vem  insistindo  desde  a  fiscalização  que  há  confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas: Vidros Monize e Distribuidora de Vidros Monize e a  pessoa física do sócio ora recorrente. Para isso juntou a documentação fiscal e extratos bancários.  Em  sede  de  recurso,  juntou  às  folhas  129  a  140  Demonstrativos  de  Depósitos  e  Receitas mês a mês,  indicando o movimento financeiro diária das pessoas jurídicas e a sua coerência  com depósitos lançados como omissão de receitas. Registro que as quantidades de depósitos, seus  valores  e  volume  de  cheques  devolvidos  configuram  uma  movimentação  de  atividade  comercial exercida por pessoa jurídica.  Considerando  que  os  documentos  das  pessoas  jurídicas  apresentados  pelo  contribuinte não foram juntados aos autos para conferência das suas alegações e das planilhas  que  juntou  com  o  Recurso  e  que  tais  documentos  tampouco  foram  contestados  de  maneira  específica  pela  fiscalização,  entendo  nos  mesmos  dizeres  do  acórdão  transcrito  que  a  fiscalização não cumpriu o papel que dela  se  esperava, que deveria  ter  investigado a origem  dos eventuais fatos geradores a serem imputados ao contribuinte e sob pena de cerceamento do  direito de defesa.  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja cancelado  lançamento, uma vez que não aperfeiçoou a presunção do art. 42 da lei nº 9.430, de 1996.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 258DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10768.009985/2002-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve-se aplicar o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Na hipótese dos autos, tendo o pedido sido protocolado em 16/11/2001, e os recolhimentos indevidos efetuados em abril e maio de 1991, conclui-se pela ocorrência da decadência.
Numero da decisão: 9202-001.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve-se aplicar o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Na hipótese dos autos, tendo o pedido sido protocolado em 16/11/2001, e os recolhimentos indevidos efetuados em abril e maio de 1991, conclui-se pela ocorrência da decadência.

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PRONTODENTE ODONTOL. INTEGRAL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1991  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA PELO STF.  PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA  EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS,  CONTADOS  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo  sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da  Lei Complementar n° 118/05, deve­se aplicar o prazo de dez anos, contados a  partir  do  pagamento  indevido.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF. Na hipótese dos autos, tendo o pedido sido protocolado em  16/11/2001, e os recolhimentos indevidos efetuados em abril e maio de 1991,  conclui­se pela ocorrência da decadência.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Francisco de Assis Oliveira Junior – Relator  EDITADO EM: 06/12/2011     Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   2 Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Conselheira  Convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio  Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento no art. 7º, inciso I e II do Regimento Interno da Câmara Superior, aprovado pela  Portaria MF nº 147, de 2007, c/c artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  106­16.854,  de  24/04/2008,  consta  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1990, 1991  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO —  ILL —  RESTITUIÇÃO DE  VALORES  REFERENTES  AO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ PRAZO DECADENCIAL —  Em  caso  de  conflito  quanto  à  inconstitucionalidade  da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo pago indevidamente inicia­se: da publicação do acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  AD1N;  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido  de  exação  tributária  (CSRF/01­03.239).  Quando  o  indébito  se  exterioriza  a  partir  do  reconhecimento  da  administração  tributária  deve­se  tomar  a  data  da  publicação da norma que veiculou ser  indevida a exação como o dies a quo  para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear  a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela.  Isto  porque,  antes  da  publicação  da  norma,  não  tinha  o  contribuinte  o  conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria  penalizá­lo  por  ato  que  não  praticou  quando  o  seu  direito  não  era  reconhecido.  Assim,  em  se  tratando  de  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  para  que  não  seja  atingido  pela  decadência,  o  pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até  cinco anos contados da data da publicação da IN SRF n°63, de 25/07/1997.  Decadência afastada.  A inconformidade da Fazenda Nacional refere­se ao acolhimento do recurso  voluntário do contribuinte afastando a decadência do pedido de restituição. No caso, trata­se de  pedido  de    restituição    de  ILL  pago  em    decorrência  do  art.  35    da  Lei    7713/88.  O  requerimento foi negado sob o    fundamento de que sua apresentação, em 15/07/2002, se deu  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  data  da    extinção    do  crédito  tributário,  conforme disposto pelo art. 168 c/c art. 165 do CTN. Entretanto, o órgão a quo deu  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10768.009985/2002­91  Acórdão n.º 9202­01.917  CSRF­T2  Fl. 2          3 provimento ao pedido, sob o argumento de que o prazo para apresentação do requerimento se  iniciaria na data de publicação da IN 63, de 1997.  No  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  o  acórdão  contraria  jurisprudência  pacífica deste Conselhro (Acórdão 302­3578), bem como viola dispositivos legais do CTN, art.  168, I.   O  recurso  foi  admitido,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  181/183,  e  encaminhado ao contribuinte para ciência,  tendo sido facultado­lhe a apresentação de contra­ razões  que,  por  sua  vez,  sustentou  a  tese  de  que  o  entendimento  predominante  é  que  o  dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo   Tribunal  Federal,  através  do  RE  172.058­1/SC,  sendo  a  referida    cobrança   suspensa  pela  Resolução  do  Senado  Federal  nº  82,  de  19.11.1996  e,  posteriormente,  a  SRF  editou a resolução 63 em 24.07.1997, vedando a constituição dos créditos relativos ao ILL, em  relação às sociedades por ações, e, para as demais sociedades que não prevêem em seu contrato  social  a  imediata  disponibilidade  do  lucro  liquido.  Razão  pela  qual  o  recurso  da  Fazenda  Nacional não deve ser provido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade,  tendo em vista que a  recorrente especificou o dispositivo  legal  que reputa violado.  A questão controversa  trazida a este colegiado  refere­se ao  termo inicial do  prazo  decadencial  para  a  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido,  na  hipótese  de  reconhecimento, por parte da própria Administração Tributária, no caso por meio da Instrução  Normativa SRF n° 63/97, que estabeleceu o seguinte:  Art.  1°.  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  o  lucro  liquido,  de  que  trata  o  art.  35  da Lei  n°  7.713,  de 22  de  dezembro de 1988, em relação as sociedades por ações.  Parágrafo  único:  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  as  demais  sociedades  nos  casos  que  o  contrato  social,  na  data  do  encerramento  do  período  base  de  apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro liquido apurado.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.002.932­SP, sob o procedimento dos recursos repetitivos, ao apreciar o texto trazido pela Lei  Complementar  n°  118/05,  fixou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   4 restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência  daquela  lei  complementar. Isto mesmo nas hipóteses, tal como a dos presentes autos, de tributo declarado  inconstitucional.  O  termo  inicial,  assim,  para  o  STJ,  é  o  pagamento  indevido  (incluindo  a  hipótese de declaração de inconstitucionalidade do tributo), observando­se o prazo de dez anos,  desde que não sobeje cinco anos a contar da entrada em vigor da lei complementar n° 118/05.  O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, em  recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621­RS  (04/08/2011), no seguinte  sentido:  DIREITO TRIBUTÁRIO­ LEI INTERPRETATIVA­ APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005­  DESCABIMENTO­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS­  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 09 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  do  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente  à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam  ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10768.009985/2002­91  Acórdão n.º 9202­01.917  CSRF­T2  Fl. 3          5 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna na LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.   Aplicação do art. 543­B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Decidiu­se, na Suprema Corte, portanto, que o prazo reduzido, de cinco anos  a contar do pagamento indevido, fixado na Lei Complementar n° 118/05, somente se aplica às  ações propostas após o decurso da vacatio legis, de 120 dias, da referida lei complementar. Até  então, todas as ações se submetem ao prazo de dez anos, conforme o entendimento fixado pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Ressalte­se bem a diversidade de entendimentos estabelecidos no âmbito do  Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.  Para  o  STJ,  o  prazo  de  dez  anos  persiste,  aos  indébitos  anteriores  à  Lei  Complementar  n°  118/2005,  mas  limitados  aos  cincos  anos,  para  o  período  transcorrido  posteriormente à sua entrada em vigor.    Para o STF, o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se aos pedidos realizados até o término  da vacatio legis da Lei Complementar n° 118/2005. A partir da sua efetiva entrada em vigor,  incide o prazo de cinco anos para os pedidos de restituição então promovidos.  O Regimento Interno do CARF estabelece, em seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   6 Por  óbvio  que,  sendo  o STF  o  órgão máximo  do  Poder  Judiciário,  a  quem  cabe  dar  a  última  palavra,  no  que  tange  à  interpretação  das  normas  do  direito  positivo  brasileiro,  havendo divergência  de  entendimentos,  sobre uma mesma matéria,  em  relação  ao  STJ, a decisão daquele tribunal é a que deve prevalecer.  Desta  forma,  e por  força do quanto disposto no  artigo 62­A, do Regimento  Interno  do  CARF,  deve­se  ter  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  efetuado  antes  da  entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, tem como termo inicial a data do pagamento  indevido (mesmo nas hipóteses de inconstitucionalidade do tributo), findando após dez anos.  No presente caso, o pedido de restituição do Imposto na Fonte sobre o Lucro  Líquido  foi  protocolizado  em  27/06/2002.  Rege­se,  portanto,  pelo  prazo  decenal.  Como  os  recolhimentos indevidos a que se refere ocorreram em 30/04/1990 e 30/04/1991, fl. 73, é de se  reconhecer que houve a decadência sustentada pela Fazenda Nacional.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  para  no  mérito  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Junior                                          Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4745322 #
Numero do processo: 10630.720316/2007-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE – EXCESSO DE PRAZO NA FISCALIZAÇÃO FALTA DE INTIMAÇÃO DO SOLIDARIAMENTE RESPONSABILIZADO CONFORME A LEI 9.784/99 Houve prorrogações de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal, todas regulares. O prazo para a conclusão do procedimento fiscal que resultou nos lançamentos em dissídio é perfeitamente justificável, pelos detalhes que envolvem o caso para o aprofundamento da investigação que competiu à autoridade fiscal. Isso se constata inclusive pela quantidade de documentos que instruiu os lançamentos, e conforme o Termo de Verificação Fiscal que os integra. Inexistência de nulidade. A exegese extraível é a de que o processo administrativo referido pela Lei 9.784/99 corresponde ao processo administrativo fiscal que se instala com a pretensão resistida (contencioso). A isso conduz também a interpretação sistemática daquela lei. Vício haveria, e substancial, nos lançamentos (fim do procedimento fiscal) se o contribuinte não tivesse sido intimado, por ex., para comprovação da origem dos depósitos bancários. Não é o caso dos autos. Inexistência do alegado vício por não intimação dos Termos de Intimação prévios aos lançamentos ao responsabilizado solidariamente, sendo certo que houve a cientificação a esse dos lançamentos com seus motivos, para imputação da responsabilidade. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM O órgão julgador a quo se manifestou sobre o referido pedido, que foi considerado inepto, por não se mencionar o nome, endereço e qualificação profissional do perito, nos termos do art. 16, § 1º, do Decreto 70.235/72. Inexistência de nulidade do acórdão de origem. ILEGALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO E NO USO DOS DADOS BANCÁRIOS O fundamento para a ilegalidade se limita à insuficiência da intimação do contribuinte para que ele fornecesse os extratos bancários, impondo-se a intimação do recorrente, para lhe imputar a responsabilidade solidária. Não há a ilegalidade por não intimação do recorrente. A intimação deve ser feita ao contribuinte, como ocorreu. WELLINGTON MARTINS DA CRUZ – ALEGAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E DEPENDÊNCIA O sr. Wellington Martins da Cruz confessou que os srs. Ronivon Alves Machado e Maria Lúcia Cândida dos Santos eram “sócios laranjas”, apenas emprestando seus nomes para a constituição da Datamicro. Também, pediu ao contador da empresa para preencher e enviar pela internet as DIRPF dos “sócios laranjas” (relativas aos anos-calendário de 2000 a 2004), além de receber procuração pública outorgada pelo primeiro “sócio laranja” citado, com amplos e ilimitados poderes. Há muitos cheques assinados pelo recorrente e nominativos a ele, cada um de valor igual ou superior a R$ 100.000,00, e que não contêm destinação escrita no verso. A atuação do recorrente, sr. Wellington Martins da Cruz denota a concorrência de interesse comum com o do contribuinte nas situações que constituíram fato gerador das obrigações tributárias. Também, o comportamento do recorrente atina com a hipótese de responsabilidade do art. 135, III, do CTN. EDYR CORDEIRO DE PAULA SILVA – IRRESIGNAÇÃO Há vários depoimentos, reduzidos a termo, que indicam que o sr. Edyr Cordeiro era quem tinha a palavra final e era o responsável pelas decisões mais importantes, enfim, que ele era proprietário da Datamicro. O conjunto dos elementos probatórios denuncia que o sr. Edyr Cordeiro era o principal proprietário da Datamicro e praticava atos com excesso de poderes e com plena extravagância ao contrato social. Há elementos suficientes para conclusão de que a atividade do sr. Edyr Cordeiro de Paula e Silva capitulou a hipótese de responsabilidade do art. 135, III, do CTN. Assim não fosse, o mínimo seria a presença de interesse comum com o contribuinte nas situações que constituíram fato gerador das obrigações tributárias. MULTA QUALIFICADA – DOLO ESPECÍFICO Da atividade dos srs. Edyr Cordeiro de Paula e Silva e Wellington Martins da Cruz, inclusive com simulação subjetiva dos sócios do contribuinte (strohmann ou “testa-de-ferro”), aflora o elemento subjetivo do tipo da multa qualificada, para sua aplicação ao contribuinte.
Numero da decisão: 1103-000.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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DATAMICRO INFORMÁTICA LTDA.  ­  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS ­  EDYR CORDEIRO DE PAULA E SILVA  E  WELLINGTON MARTINS  DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:   PRELIMINARES  DE  NULIDADE  –  EXCESSO  DE  PRAZO  NA  FISCALIZAÇÃO  ­  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DO  SOLIDARIAMENTE  RESPONSABILIZADO CONFORME A LEI 9.784/99   Houve  prorrogações  de  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  todas  regulares. O prazo para a conclusão do procedimento fiscal que resultou nos  lançamentos  em  dissídio  é  perfeitamente  justificável,  pelos  detalhes  que  envolvem  o  caso  para  o  aprofundamento  da  investigação  que  competiu  à  autoridade  fiscal.  Isso  se  constata  inclusive pela  quantidade  de documentos  que instruiu os lançamentos, e conforme o Termo de Verificação Fiscal que  os integra. Inexistência de nulidade.  A  exegese  extraível  é  a  de  que o  processo  administrativo  referido  pela Lei  9.784/99 corresponde ao processo administrativo fiscal que se instala com a  pretensão  resistida  (contencioso).  A  isso  conduz  também  a  interpretação  sistemática daquela lei. Vício haveria, e substancial, nos lançamentos (fim do  procedimento fiscal) se o contribuinte não tivesse sido intimado, por ex., para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Não  é  o  caso  dos  autos.  Inexistência  do  alegado  vício  por  não  intimação  dos  Termos  de  Intimação  prévios aos lançamentos ao responsabilizado solidariamente, sendo certo que  houve  a  cientificação  a  esse  dos  lançamentos  com  seus  motivos,  para  imputação da responsabilidade.   NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM  O  órgão  julgador  a  quo  se  manifestou  sobre  o  referido  pedido,  que  foi  considerado  inepto,  por  não  se mencionar  o  nome,  endereço  e  qualificação     Fl. 622DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 623          2 profissional  do  perito,  nos  termos  do  art.  16,  §  1º,  do  Decreto  70.235/72.  Inexistência de nulidade do acórdão de origem.  ILEGALIDADE  NA  QUEBRA  DO  SIGILO  E  NO  USO  DOS  DADOS  BANCÁRIOS  O  fundamento  para  a  ilegalidade  se  limita  à  insuficiência  da  intimação  do  contribuinte  para  que  ele  fornecesse  os  extratos  bancários,  impondo­se  a  intimação do  recorrente,  para  lhe  imputar a  responsabilidade solidária. Não  há a ilegalidade por não intimação do recorrente. A intimação deve ser feita  ao contribuinte, como ocorreu.   WELLINGTON  MARTINS  DA  CRUZ  –  ALEGAÇÃO  DE  SUBORDINAÇÃO E DEPENDÊNCIA  O  sr.  Wellington  Martins  da  Cruz  confessou  que  os  srs.  Ronivon  Alves  Machado e Maria Lúcia Cândida dos Santos eram “sócios  laranjas”, apenas  emprestando  seus nomes para  a constituição da Datamicro. Também, pediu  ao contador da empresa para preencher e enviar pela  internet as DIRPF dos  “sócios  laranjas”  (relativas  aos  anos­calendário  de  2000  a  2004),  além  de  receber  procuração  pública  outorgada  pelo  primeiro  “sócio  laranja”  citado,  com  amplos  e  ilimitados  poderes.  Há  muitos  cheques  assinados  pelo  recorrente  e  nominativos  a  ele,  cada  um  de  valor  igual  ou  superior  a  R$  100.000,00,  e  que  não  contêm  destinação  escrita  no  verso.  A  atuação  do  recorrente, sr. Wellington Martins da Cruz denota a concorrência de interesse  comum com o do contribuinte nas situações que constituíram fato gerador das  obrigações tributárias. Também, o comportamento do recorrente atina com a  hipótese de responsabilidade do art. 135, III, do CTN.  EDYR CORDEIRO DE PAULA SILVA – IRRESIGNAÇÃO  Há  vários  depoimentos,  reduzidos  a  termo,  que  indicam  que  o  sr.  Edyr  Cordeiro  era  quem  tinha  a  palavra  final  e  era  o  responsável  pelas  decisões  mais  importantes,  enfim, que ele era proprietário da Datamicro. O conjunto  dos elementos probatórios denuncia que o sr. Edyr Cordeiro era o principal  proprietário  da Datamicro  e  praticava  atos  com  excesso  de  poderes  e  com  plena  extravagância  ao  contrato  social.  Há  elementos  suficientes  para  conclusão de que a atividade do sr. Edyr Cordeiro de Paula e Silva capitulou  a hipótese de responsabilidade do art. 135,  III, do CTN. Assim não fosse, o  mínimo seria a presença de interesse comum com o contribuinte nas situações  que constituíram fato gerador das obrigações tributárias.    MULTA QUALIFICADA – DOLO ESPECÍFICO  Da atividade dos srs. Edyr Cordeiro de Paula e Silva e Wellington Martins da  Cruz,  inclusive  com  simulação  subjetiva  dos  sócios  do  contribuinte  (strohmann ou “testa­de­ferro”), aflora o elemento subjetivo do tipo da multa  qualificada, para sua aplicação ao contribuinte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 623DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 624          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da  Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes  e  Cristiane Silva Costa.     Fl. 624DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 625          4 Relatório    DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ (fls. 7 a 13) no valor  de R$ 1.467.437,56; PIS (fls. 24 a 30) no valor de R$ 423.430,82; COFINS (fls. 40 a 46) no  valor  de R$  1.954.296,92;  e CSL  (fls.  56  a  63)  no  valor  de R$  703.546,86;  além  de multa  qualificada e juros de mora. A autuação é relativa aos anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e  2004.  Foi verificada a não comprovação de depósitos bancários. O valor  referente  aos recursos creditados na conta bancária mantida o Banco do Brasil S/A e cuja origem não foi  comprovada pela interessada.  Houve o lançamento de falta de declaração e recolhimento do tributo, pois a  interessada  declarou­se  inativa  através  da  apresentação  de  Declarações  Simplificadas  de  Pessoas Jurídicas Inativas de 2001 a 2004, não recolhendo os tributos e contribuições, embora  tenha  emitido  notas  fiscais,  escriturado  alguns  livros  e  declarado  receitas  à  fiscalização  do  ICMS.  Como  não  apresentou  os  livros  contábeis,  foi  arbitrado  o  lucro.  Foi  considerada escrituração do Livro de Entradas e Saídas de ICMS.  Foram  arrolados  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas:  Wellington Martins da Cruz e Edyr Cordeiro de Paula Silva.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificados  a  interessada  e  os  responsabilizados,  apresentaram  defesa  os  Srs. Wellington e Edyr que, em resumo, assim se manifestaram:  O sr. Wellington – fls. 599 a 616, com juntada de documentos às fls. 617/646  ­ alega que é empregado, sendo inexistente a responsabilidade solidária, pois havia relação de  subordinação com o dono da empresa, sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva. Os atos de gerência  foram  atos  praticados  em  razão  da  subordinação. As  contas  abertas  em  nome  do  recorrente,  bem  como  os  saques  por  cheques  por  ele  assinados,  demonstram  apenas  e  tão  somente  a  denominada  sujeição  em  razão  da  relação  de  emprego. A  sua  condição  social,  econômica  e  financeira não são compatíveis com quem se beneficia de uma receita de milhões, visto que o  recorrente  é  pobre,  com  residência  na  periferia,  pouca  movimentação  bancária  e  pelas  Declarações de PF. Que merecem ser considerados os sinais exteriores de “pobreza”.  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 626          5 Requer  seja  excluído  dos  autos  seu  nome,  reconhecendo­se  a  incapacidade  jurídica  para  figurar  como  sujeito  passivo  solidário  do  crédito  tributário  lançado  e  ora  impugnado, anulando­se quanto a ele o correspondente lançamento.  O  sr. Edyr –  fls.  647 a  675,  com  juntada de documentos  às  fls.  676 a 891,  requer que seja reconhecida a insubsistência do auto de infração por vícios insanáveis, ante as  preliminares de nulidade como a nulidade do lançamento por excesso de prazo ilegal, pois fere  os  princípios  da  Administração  Pública  haver  infinitos  MPF.  Nulidade  por  ausência  de  intimação,  pois  o  contribuinte  não  foi  intimado  do  MPF  e  nem  intimado  acerca  dos  procedimentos realizados.   No mérito alegou ausência de provas da responsabilidade do recorrente. Que  a  documentação  prova  a  responsabilidade  de Wellington Martins.  Que  os  documentos  e  os  depoimentos  são  imprestáveis.  Ilegalidade  na  quebra  do  sigilo  bancário,  indicando  a  Lei  105/2001,  dizendo  que  o  recorrente  não  foi  intimado  para  fornecer  dados  bancários,  o  que  implica a ilegalidade o uso desses valores bancários. Inconstitucionalidade na quebra do sigilo  bancário por conta do art. 5º da CF.  Requer  provar  o  alegado  por  todas  as  formas  admitidas  em  direito,  especialmente a prova documental e a produção de provas pericial e testemunhal.  Às  fls.  894  a  909,  o  Sr.  Edyr  trouxe  cópias  de  peças  do  Mandado  de  Segurança nº 2007.38.13.007281­9, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador  Valadares/MG, impetrado contra o Chefe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em  Governador Valadares/MG, objetivando a nulidade do auto de infração e do presente processo  e,  diante  disto,  o  direito  de  defender­se  mediante  processo  administrativo.  Dentre  as  peças  processuais consta a sentença homologatória do pedido de desistência do writ.    DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  28/02/2008,  acordaram  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Juiz de Fora, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo o  crédito tributário exigido. Seguem os fundamentos.  Iniciando com a preliminar de nulidade do  lançamento em virtude do prazo  de duração da fiscalização, a norma do art. 196 do CTN é dirigida ao legislador, não havendo  prazo predeterminado para que a ação fiscal se encerre.  Sobre  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  o  procedimento  preparatório  do  ato  de  lançamento,  enquanto  atividade  administrativa  vinculada,  é  atividade  meramente  fiscalizatória, não envolvendo  litígio entre o  sujeito passivo e a Fazenda Pública.  Portanto, nessa etapa não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há, ainda,  qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública.  Em relação à responsabilidade tributária do Sr. Wellington Martins da Cruz,  os  fatos  narrados  no  TVF  demonstram  a  autonomia  do  Sr.  Wellington,  que  em  diversas  situações  agiu  em  nome  próprio  e  por  sua  conta,  e  não  “em  razão  da  subordinação  e  da  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 627          6 dependência  decorrentes  da  condição  de  empregado”,  como  quis  fazer  crer  o  responsabilizado.  Eventuais  decisões  de maior  relevância  que  tenham  sido  tomadas  pelo  sr.  Edyr  não  descaracterizam  o  poder  de  gerência  do  sr.  Wellington.  O  que  se  evidencia  do  conjunto probatório acostado aos autos é que havia um conluio, uma sociedade de fato entre os  Srs. Wellington e Edyr, em que ambos ocultados sob a forma jurídica da Datamicro obtinham,  em maior ou menor grau, vantagens dessa situação.  Dessa forma,  também não prospera a alegação de  incapacidade contributiva  para arcar com o crédito tributário lançado, até mesmo porque houve a subsunção dos fatos aos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  a  responsabilização,  não  cabendo  ao  julgador  administrativo afastar a aplicação de norma legal eficaz.  Quanto  ao  sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva,  tenta  desqualificar  os  depoimentos  e  os  demais  elementos  probantes  acostados  aos  autos,  entretanto,  as  circunstâncias apontadas foram um feixe de provas que converge em sua direção e demonstram  seu poder de gerência e interesse na disponibilidade financeira da Datamicro.  A  adoção  de  depoimentos  como  meio  de  prova  pela  fiscalização  encontra  respaldo no CPC e no Decreto 70.235/72, portanto, resta ausente qualquer indício de ilicitude.  A  alegação  que  era  credor  do  sr. Wellington  não  elide  a  conclusão  de  que  havia interesse comum entre administradores e sócios de fato da Datamicro.  É  fato  inconteste  nos  autos  que  a  interessada  tinha  pessoas  interpostas  (“laranjas”)  como  sócios.  Com  o  aprofundamento  da  fiscalização  foi  demonstrado  que  as  pessoas  responsabilizadas,  embora  não  constassem  do  contrato  social  da  Datamicro,  intervieram de modo decisivo em seus atos, agindo com excesso de poderes, infração à lei e ao  contrato social, bem como se beneficiando das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Sobre  a  utilização  de  dados  bancários,  os  extratos  foram  fornecidos  pela  própria  interessada  em  resposta  a  intimações  específicas  para  tanto.  A  RMF  feita  para  a  agência  em  Governador  Valadares  do  Banco  do  Brasil,  pela  qual  foram  obtidos  outros  documentos bancários, se justifica em razão dos fatos revelados no curso da ação fiscal, como  os  fortes  indícios  de  interposição  de  pessoas  e  a  recusa  da  empresa  em  fornecer  livros  e  documentos  relativos  à  sua  escrituração,  bem  como  prestar  informações  sobre  sua  movimentação financeira, conforme demonstrado nos autos.   Argumentou  o  sr.  Edyr  pela  ilegalidade  no  uso  dos  “valores  bancários”,  entretanto, a interessada foi intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários.  A  Lei  Complementar  105/2001  fez  modificações  no  instituto  do  sigilo  bancário em relação ao seu anterior disciplinamento, não cabendo ao  julgador administrativo  apreciar a matéria do ponto de vista constitucional.  O  pedido  de  perícia  deve  ser  considerado  não  formulado,  pois  não  foi  mencionado o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito.  Cientificados  da  decisão  em  12/03/2008,  o  sr.  Wellington  e  o  sr.  Edyr  apresentaram  recurso  voluntário  de  fls.  942  a  958  e  962  a  971,  respectivamente,  Fl. 627DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 628          7 fundamentalmente reiterando o alegado nas impugnações – porém, não há mais a alegação de   inconstitucionalidade de quebra de sigilo, mas de ilegalidade na quebra de sigilo e no uso dos  dados bancários por não ter sido intimado o recorrente, sr. Edyr.    É o relatório.  Fl. 628DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 629          8   Voto             Conselheiro MARCOS TAKATA  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deles, pois, conheço.  Acentuo  que  os  recursos  são  os  dos  responsabilizados  solidariamente  ao  contribuinte. Este não havia  sequer  impugnado os  lançamentos. A  responsabilidade solidária  foi imputada aos srs. Wellington Martins da Cruz e Edyr Cordeiro de Paula Silva.  Principio  com  a  apreciação  das  preliminares  de  nulidade  articuladas  pelo  recorrente, sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva.  As  alegações  são  de  nulidade  por  excesso  de  prazo  no  procedimento  fiscalizatório que culminou nos lançamentos em causa, e por falta de intimação do recorrente,  sobre processo de seu interesse, tendo lugar a aplicação dos arts. 3º, 26 e 28, da Lei 9.784/99.  Ainda, alega­se nulidade do acórdão a quo por não se manifestar sobre a necessidade da perícia  pedida pelo recorrente.  Sobre  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar sobre certo vício a ele  relativo dar causa a nulidade dos  lançamentos, por ocasião  em que  fiz o voto vencedor do Acórdão 1103­00.0029, da  sessão de 26/08/09, desta Turma.  Transcrevo excertos do voto:   “Os §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto 3.724/01 (atual caput e § 1º  do  art.  2º  do  Decreto  3.724/01  com  a  redação  do  Decreto  6.104/07)  são  preceptivos  e  vinculantes  à  atividade  administrativa  tributária. E  é  com esteio  no  art.  2º  do Decreto  3.724/01, assim como no art. 196 do CTN1, que  foi  introduzida  no ordenamento jurídico a Portaria SRF 3.007/01 (cujos arts. 4º  e 5º, caput, já reproduzidos, reiteram os §§ 2º e 3º do art. 2º do  Decreto 3.724/01).   Posto isso, não tenho dúvidas de que o comando contido no § 2º  do art. 2º do Decreto 3.724/01 (atual caput do art. 2º do Decreto  3.724/01  com  a  redação  do  Decreto  6.104/07)  é  preceptivo  e  vinculante para os procedimentos fiscais que culminam no ato de  lançamento,  na  conformidade  do  art.  142,  parágrafo  único,  do                                                    1 Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os  termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará  prazo máximo para a conclusão daquelas.  Parágrafo  único. Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados,  sempre  que  possível,  em  um  dos  livros  fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada  pela autoridade a que se refere este artigo.    Fl. 629DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 630          9 CTN.  E,  assim,  igualmente  preceptiva  e  vinculante  para  os  procedimentos fiscais em questão a  regra contida no art. 4º da  Portaria  SRF  3.007/01.  Reforçam  isso  o  §  3º  do  art.  2º  do  Decreto 3.724/01 (atual § 1º do art. 2º do Decreto 3.724/01 com  a  redação  do  Decreto  6.104/07)  e  o  art.  5º  da  Portaria  SRF  3.007/01, supratranscritos.  (...)  A  partir  do momento  em que  há, no  exercício  regulamentar  do  art. 196 do CTN, o estabelecimento pelo próprio Ente Político,  mediante seu Poder Executivo (no que se inclui a Administração  Pública),  o  delineamento  de  sua  atividade  tributária  para  os  procedimentos  fiscais  a  encerrarem  o  ato  de  lançamento,  não  pode  a  Administração  Pública  voltar­se  contra  o  delineamento  feito  por  ela  mesma.  Esse  delineamento  ou  como  se  pretenda,  autolimitação,  gera  direito  subjetivo  público  do  contribuinte  e,  pelo  já exposto, é vinculante para os procedimentos  fiscais que  desembocam no ato de lançamento.  É  indisfarçável que o delineamento  em questão  se presta  como  regramento protetivo do contribuinte, na medida em que confere  maior transparência à atividade fiscal,   garante autenticidade e  exercício  de  poder­dever  naquele  limite  ou  esfera,  ao  qual  o  contribuinte  se  sujeita  na  fase  inquisitória  (ou  da  chamada  instrução primária) na  formação da  relação  jurídico­formal do  lançamento.” 2  No caso vertente, não há o vício acusado naquele feito.   O que houve foram prorrogações de prazo do MPF, aliás, regulares. O prazo  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal  que  resultou  nos  lançamentos  em  dissídio  é  perfeitamente  justificável,  pelos  detalhes  que  envolvem  o  caso  para  o  aprofundamento  da  investigação que competiu à autoridade fiscal. Isso é facilmente constatável pela quantidade de  documentos  que  instruiu  os  lançamentos  (a  chamada  “instrução  primária”  que  orienta  o  lançamento), e pelo Termo de Verificação Fiscal que integra os lançamentos.                                                     2  Art.  2º. A  Secretaria  da Receita  Federal,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da  Receita Federal,  somente poderá examinar  informações relativas a  terceiros, constantes de documentos,  livros e  registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis.  § 1º. Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e  seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  § 2º. O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3º e  4º deste artigo.  §  3º.  Nos  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer  outra  prática  de  infração  à  legislação  tributária,  em  que  a  retardação  do  início  do  procedimento  fiscal  coloque  em  risco  os  interesses  da  Fazenda Nacional, pela possibilidade de  subtração de prova, o Auditor­Fiscal da Receita Federal  deverá  iniciar  imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF  especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo.    Fl. 630DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 631          10 Não  vejo,  pois,  vício  por  excesso  de  prazo.  Rejeito  essa  preliminar  de  nulidade.  O  recorrente  argui  nulidade,  com  amparo  nos  arts.  3º,  26  e  28,  da  Lei  9.784/993,  por  falta  de  intimação  à  sua  pessoa  quanto  aos  atos  praticados  durante  o  procedimento que desembocou nos atos de lançamento.   O procedimento fiscal que desemboca no ato do lançamento não se confunde  com processo administrativo (na dicção do art. 142 do CTN, o lançamento é “o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”).   O  lançamento  e  o  procedimento  fiscal  para  tanto  são  governados  pelo  princípio inquisitório, ao passo que o contencioso inaugurado pela resistência à pretensão fiscal  é dominado pelo princípio do contraditório e da ampla defesa. Daí se dizer que o procedimento                                                    3 Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:   I ­  ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações;   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos  autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão competente;   IV ­ fazer­se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.     Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.   § 1º. A intimação deverá conter:   I ­ identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;   II ­ finalidade da intimação;   III ­ data, hora e local em que deve comparecer;   IV ­ se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer­se representar;   V ­ informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;   VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.   § 2º. A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.   §  3º.  A  intimação  pode  ser  efetuada  por  ciência  no  processo,  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.   § 4º. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser  efetuada por meio de publicação oficial.   § 5º. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do  administrado supre sua falta ou irregularidade.     Art. 27. O desatendimento da  intimação não  importa o  reconhecimento da verdade dos fatos, nem a  renúncia a  direito pelo administrado.   Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.     Art.  28. Devem ser objeto de  intimação os  atos do processo que  resultem para o  interessado em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos  de  outra  natureza,  de  seu  interesse.       Fl. 631DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 632          11 fiscal para o lançamento é informado pelo princípio do formalismo, e o processo administrativo  gerado pela pretensão resistida é dominada pelo princípio do informalismo.   Não por menos, a doutrina italiana distingue a chamada instrução primária da  instrução  secundária.  Aquela  orienta  a  relação  jurídico­formal  do  lançamento,  e  a  última  governa a relação jurídico­processual. A instrução primária é ônus da fiscalização. A instrução  secundária é a decorrente do contraditório e da ampla defesa.  Transplantando  a  aplicação  subsidiária  da  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  Federal  (Lei  9.784/99)  ao  processo  administrativo  fiscal  federal,  a  exegese  extraível é a de que o processo administrativo referido pela Lei 9.784/99 é a de que (Lei Geral  do  Processo  Administrativo  Federal)  corresponde  ao  processo  administrativo  fiscal  propriamente dito, i.e., ao que se instala com a pretensão resistida (contencioso).  A  isso  conduz  também  a  interpretação  sistemática  da  Lei  9.784/99.  O  processo administrativo versado nesse diploma não é o procedimento fiscal que culmina no ato  de lançamento.   Isso  fica  claro  até  do  art.  3º,  II,  dessa  lei  invocado  pela  recorrente  (“tramitação  dos  processos”,  “vista  dos  autos”  –  que  só  se  formam  após  o  lançamento,  “decisões”).  Conquanto  seja  comum  se  falar  em  fase  inquisitória  do  processo  administrativo,  para  designar  o  procedimento  fiscal  para  o  ato  do  lançamento,  e  em  fase  contenciosa do processo administrativo, para identificar o processo propriamente dito, não me  resulta dúvidas de que o processo administrativo, tal como referido pela Lei 9.784/99, cuida do  processo administrativo propriamente dito, em matéria tributária.  Vício haveria, e substancial, nos lançamentos (fim do procedimento fiscal) se  o contribuinte não tivesse sido intimado, por ex., para comprovação da origem dos depósitos  bancários.    Do quanto deduzi, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de intimação  do recorrente por ofensa aos arts. 3º, 26 e 28, da Lei 9.784/99.  A preliminar de nulidade relativa ao pedido de perícia merece ser rechaçada.  Diversamente  ao  arguido  pelo  recorrente,  o  órgão  julgador  a  quo  se  manifestou sobre o referido pedido, que foi considerado inepto, por não se mencionar o nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  perito,  nos  termos  do  art.  16,  §  1º,  do  Decreto  70.235/72 (PAF).  Ademais, vê­se a ausência de quesitos para a perícia, o que, por si, fulmina o  pedido para tanto, conforme o mesmo art. 16, § 1º, do Decreto 70.235/724.                                                    4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 632DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 633          12 De mais  a mais,  a perícia não  constitui  direito  subjetivo do  contribuinte. O  que há é o direito de pedir a perícia do contribuinte, e não o direito à perícia. Há um direito  potestativo (direito formativo gerador, como diz o mestre Pontes de Miranda) do contribuinte  de pedir a perícia, mas não um direito subjetivo do contribuinte à perícia.  Além disso, a determinação de perícia, tal qual a diligência, se põe na esfera  da  formação  do  convencimento  do  órgão  julgador,  para  esclarecer  produção  probatória  adequada feita por quem tem seu ônus, se o quanto consta nos autos reclamar essa constatação  (esclarecimentos), ou, eventualmente, para complementar produção probatória não imputável à  parte que tenha o ônus da prova.   Colocando­se a perícia no âmbito da formação do convencimento do julgador  em matéria probatória, a ele compete sua determinação, inclusive de ofício, hipótese em que se  dá o nome de diligência, quando reputar necessária para formação de sua convicção.   Outrossim,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  de  origem  sobre  a  questão do pedido de perícia.  Prossigo com o exame do mérito.  De início, observo que nenhum dos recorrentes questiona a base de cálculo de  IRPJ  e  CSL  (lucro  arbitrado)  e  de  PIS  e  COFINS.  Vale  dizer,  nenhum  deles  deduz  algo  a  respeito da omissão de receitas apurada com base nos livros de ICMS de mesmo período ao das  receitas omitidas por presunção legal por depósitos bancários de origem incomprovada.  Em  seu  recurso,  o  sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva  alega  nulidade  dos  lançamentos por ilegalidade na quebra do sigilo e no uso dos dados bancários, sob o seguinte  fundamento.   A intimação da Datamicro (contribuinte) para que ela fornecesse os extratos  bancários  é  insuficiente,  impondo­se  a  intimação  do  recorrente,  para  lhe  imputar  a  responsabilidade  solidária  ao  contribuinte,  como  impõe  a  Lei  Complementar  105/01  e  o  Decreto 3.724/01. Tal o fundamento da ilegalidade por quebra de sigilo.   Se  os  autuantes  imputavam  ao  recorrente  a  propriedade  do  dinheiro  depositado nas contas da Datamicro, o recorrente, ao não ser intimado, violou o art. 42 da Lei  9.430/96 (fundamento para ilegalidade no uso dos dados bancários).   Não há no recurso, arguição de ofensa a direito fundamental por aplicação do  art. 6º da Lei Complementar 105/01.                                                                                                                                                               IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  1º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)      Fl. 633DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 634          13 Não  diviso  vício  na  não  intimação  do  recorrente.  Como  antedisse,  a  intimação deve ser feita ao contribuinte. Somente na não localização deste (que se pode dar em  certos casos de dissolução irregular de fato da sociedade), cabe a intimação ao representante do  contribuinte.   Se  o  titular  formal  das  contas  bancárias  é  a  pessoa  jurídica  (contribuinte),  ainda que sócios ou administradores tenham se aproveitado da organização formal societária, é  a pessoa jurídica que deve ser intimada, inclusive para fins do art. 42 da Lei 9.430/96.  Não há as ilegalidades acusadas pelo recorrente. Outrossim, nego provimento  sobre essas questões.  Para além disso, nenhum dos recorrentes argumenta contra demais questões  de mérito da pretensão fiscal.  Não diviso vícios na aplicação da hipótese legal de presunção de omissão de  receitas do art. 42 da Lei 9.430/96 foram preenchidos.   Os requisitos para emprego dessa poderosa ferramenta colocada à disposição  da  fiscalização  precisam  estar  devidamente  preenchidos,  sob  pena  de  vício  substancial  que  vitima  a  presunção  legal.  É  como  entendo.  In  casu,  os  requisitos  foram  concretizados  devidamente. Houve a prévia e regular intimação do contribuinte para comprovar a origem dos  créditos devidamente  individualizados. Foram expurgados os créditos que decididamente não  representam receitas como os de empréstimo, de estorno, de cheques devolvidos.  O arbitramento do lucro, no caso vertente, é de rigor, pois o contribuinte não  possuía  nenhum  livro  contábil.  Vejo  que  para  o  arbitramento  do  lucro  foram  aplicados  os  coeficientes de 9,6% para fins de IRPJ, e de 12% para efeitos da CSL. Vez que a atividade do  contribuinte era de venda de mercadorias, não merece reparos a pretensão fiscal de IRPJ e de  CSL.  As  exigências  de  PIS  e  de  COFINS  recaíram  também  sobre  as  receitas  presumidamente omitidas por créditos bancários de origem incomprovada.   Tais receitas igualmente se presumem como sendo da atividade ordinária da  recorrente: é corolário da presunção de omissão de receitas por créditos bancários de origem  incomprovada.   Aqui,  a  presunção  hominis  ou  facti  tem  lugar,  pois  o  que  não  se  poderia  inferir,  sem  dados  adicionais,  seria  a  de  serem  as  receitas  de  atividade  extraordinária  da  recorrente.   Compete­me  pontuar,  nesse  passo,  que  constato  a  ocorrência  de  dissolução  irregular da Datamicro  (contribuinte) ao  tempo dos  lançamentos, mas dissolução  irregular de  fato, não tendo havido a dissolução e liquidação de direito do contribuinte.   Com isso quero dizer que não diviso, no caso vertente, ilegitimidade passiva  do contribuinte, com erro na  identificação do sujeito passivo. Ao  tempo do aperfeiçoamento  Fl. 634DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 635          14 dos  lançamentos  em  causa  o  contribuinte  existia  de  direito:  não  se  dera  a  dissolução  e  liquidação de direito; o que se constatou foi a dissolução irregular de fato.   Logo, reitero, não atino com erro na identificação do sujeito passivo, no caso  em dissídio, malgrado essa questão não tenha sido suscitada pelos recorrentes.   Nessa  ordem  de  considerações,  a  pretensão  fiscal  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS  contra  o  contribuinte  não  merece  reforma.  Sobre  a  questão  da  multa  qualificada  tratarei  alhures,  após  o  exame  da  questão  da  responsabilidade  solidária  imputada  aos  recorrentes.  O recorrente, sr. Wellington Martins da Cruz, alega que sua “condição” era  exclusivamente de empregado. Diz que  sua “condição” de  subordinação  e dependência pode  ser extraída dos autos. Assim, o recorrente:  ­ recebia ordens e estava diretamente subordinado ao apontado real dono da  empresa;  ­ já tinha prestado serviços a outras empresas do mesmo empregador;  ­ assinava os cheques em branco, mas nunca os preenchia;   o dinheiro depositado era sistematicamente sacado logo a seguir, ratificando a  “condição  de  doleiro”  do  real  proprietário  da  empresa,  o  que  resultou  em  saldos  negativos  algumas vezes;   ­  ao  final  do  expediente,  diariamente,  o  dinheiro  era  apanhado  na  empresa  pelo empregador do recorrente.  Ainda,  indica  sua  condição  sócio­econômica,  que  denunciaria  o  acerto  das  afirmações  acima  descritas.  Também  argui  que,  assim  como  foram  considerados  os  sinais  exteriores  de  riqueza  do  art.  809  do  RIR/99,  para  se  concluir  pela  responsabilidade  do  recorrente, devem­se considerar os sinais exteriores de pobreza ora demonstrados, a derruir o  fundamento daquela responsabilidade.   Às  pessoas  que  emprestaram  seus  nomes  para  figurarem  como  sócios  do  contribuinte  não  foi  imputada  responsabilidade  solidária,  com  o  que  invoca  agressão  ao  princípio constitucional da isonomia.  Pois bem.   Nota­se que o  recorrente,  sr. Wellington Martins da Cruz  confessou que os  srs. Ronivon Alves Machado e Maria Lúcia Cândida dos Santos eram “sócios laranjas”, apenas  emprestando  seus  nomes  para  a  constituição  da  Datamicro  (DOC.  AIII­13  do  Anexo).  O  recorrente  pediu  ao  contador  da  empresa,  sr.  Mildo  Dias,  que  preenchesse  e  enviasse  pela  internet as DIRPF dos “sócios laranjas” (relativas aos anos­calendário de 2000 a 2004) – DOC.  AIII­03 do Anexo.   Também  o  sr.  Wellington  Martins  da  Cruz  recebeu  procuração  pública  outorgada pelo “sócio  laranja”, sr. Ronivon Alves Machado, com amplos, gerais e  ilimitados  Fl. 635DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 636          15 poderes,  inclusive  para  abrir  e  movimentar  contas  bancárias,  endossar,  assinar,  descontar  e  avalizar duplicatas (item 22 do TVF e DOC. P­15).  Ganha  realce  o  fato  de  haver  muitos  cheques  assinados  pelo  recorrente  e  nominativos a ele, cada um de valor igual ou superior a R$ 100.000,00. Esses cheques, sobre  serem  nominativos  ao  próprio  recorrente,  assinados  no  verso  e  no  anverso,  não  contêm  destinação  escrita  no  verso,  e  foram  todos  sacados  no  caixa  do Banco  do Brasil. A maioria  deles em números redondos. A amostra de tais cheques apresentada pelos autuantes totaliza R$  17.344.731,79 (TVF – fls. 98 a 100 e DOC. AI­19 do Anexo).  Nada há nos autos a indicar que todos os recursos dos cheques assinados pelo  e  nominativos  ao  recorrente,  sacados  no  caixa  do  banco,  tenham  sido  transferidos  outro  recorrente,  sr.  Edyr Cordeiro  de  Paula  Silva,  a  quem  o  sr. Wellington  alega  subordinação  e  dependência.  Enfim,  só  o  quadro  supradescrito  já  é  suficiente  a  derruir  as  alegações  do  recorrente, sr. Wellington Martins da Cruz.   Ainda,  há  depoimentos  tomados  a  termo  de  diversas  pessoas  ­  entre  elas,  funcionários  –  nos  quais  é  dito  que  o  sr. Wellington  é  o  proprietário  da  Datamicro.  Nesse  sentido,  o  depoimento  dos  srs.  Luiz  Almir  Dias  Damasceno,  Ilma  Fernandes  de  Sá  Rocha,  Marlon Braga Silva (excertos dos depoimentos no TVF, fls. 107 a 109, 116 e 117; depoimentos  completos nos DOCS. AIII­07, AIII­10 e AIII­19 do Anexo).  No depoimento do sr. Marlon Braga Silva, é dito que em “situação crítica de  inadimplência” de algum cliente ou quando o valor de venda era muito alto o sr. Wellington  não resolvia. Em tais casos, era o sr. Edyr Cordeiro que tinha a palavra final e determinava o  que deveria ser feito. Também, no depoimento do sr. Bruno Alves de Oliveira, este diz que “o  Sr.  Edyr Cordeiro  é  que  “tinha  todo  o  poder  na  empresa”  ”,  reconhece  o  sr.  Edyr Cordeiro  como  o  proprietário  da  Datamicro  e  responsável  pelas  decisões mais  importantes  e  que  em  algumas vendas o  sr. Wellington  tinha de pedir  autorização ao sr. Edyr  (excerto no TVF,  fl.  118; depoimento completo no DOC. AIII­20 do Anexo).  Tais  circunstâncias  não  afetam  o  juízo  quanto  à  administração  da  empresa  com excesso de poderes e com infração legal do recorrente, sr. Wellington Martins da Cruz.   O  conjunto  probatório  constante  nos  autos  me  leva  a  concluir  que  o  sr.  Wellington Martins da Cruz era administrador da empresa com prática de excesso de poderes e  com violação à lei, e também como sócio de fato, ou melhor, sócio efetivo do contribuinte.   O fato de as decisões mais importantes serem de alçada do sr. Edyr não tem o  condão de afastar a caracterização do sr. Wellington como sócio efetivo.  A atuação do recorrente, sr. Wellington Martins da Cruz, inclusive com uso  de  “sócios  laranjas”  (“testa­de­ferro”  ou  strohmann),  denota  a  concorrência  de  interesse  Fl. 636DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 637          16 comum  com o do  contribuinte na  situação que  constitui  fato gerador da  obrigação  tributária.  Hipótese de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN5.  Também,  o  comportamento  do  recorrente  chega  a  ponto  de  atinar  com  a  hipótese de responsabilidade do art. 135, III, do CTN6.   O  caso  em  dissídio  não  é  a  do  art.  846  do  RIR/99  (sinais  exteriores  de  riqueza). E nem se  fundou na preceituação nele  contida  a pretensão  fiscal. Despropositada a  alegação  do  recorrente  quanto  a  sinais  exteriores  de  pobreza.  Ademais,  não  se  sabe  se  há  patrimônio oculto do recorrente.  Igualmente  infundada  é  a  arguição  do  recorrente  quanto  à  não  responsabilização  dos  “sócios  laranjas”,  para  pretender  afastar  a  responsabilidade  que  lhe  é  imputada.   Aliás, os “laranjas” são pessoas que foram, antes, utilizadas pelo recorrente,  ludibriadas. O sr. Ronivon Alves Machado é pedreiro, tendo exercido a função de porteiro de  edifícios  na Conservadora  Juiz  de  Fora  em  2001,  e  a  sra. Maria  Lúcia  Cândida  dos  Santos,  exerceu as funções de conservação e limpeza de edifícios na mesma Conservadora.   Nessa  ordem  de  razões,  nego  provimento  ao  recurso  do  sr.  Wellington  Martins da Cruz.  O  recorrente,  sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva,  alega  que  os  dados  que  conduzem  à  sua  responsabilização  foram  obtidos  unilateralmente,  não  tendo  ponto  com  a  realidade.   Assim,  não  teria  sido  demonstrado  que  o  recorrente  tinha  interesse  nos  recursos  depositados  e  sacados  pelos  srs. Wellington, Alexandre  e Alysson  Silva. O  que  há  comprovado  é  o  recorrente  ser  credor  do  sr. Wellington,  como  acusam  as  ações  contra  esse  movidas por aquele.  Pois bem. Já ficou visto e demonstrado que os srs. Ronivon Alves Machado e  Maria  Lúcia Cândida  dos  Santos,  os  únicos  a  figurarem  como  sócios  da Datamicro,  não  os  eram efetivamente, mas apenas “sócios laranjas”.   Também,  como  já  apontado  acima,  conforme  o  depoimento  do  sr. Marlon  Braga  Silva,  em  “situação  crítica  de  inadimplência”  de  algum  cliente  ou  quando  o  valor  de  venda  era muito  alto,  era  o  sr. Edyr Cordeiro  que  tinha  a  palavra  final  e  determinava o  que  deveria ser feito, e não o sr. Wellington.                                                     5 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;    6 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.      Fl. 637DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 638          17 No mesmo sentido, já se havia anotado que o sr. Bruno Alves de Oliveira, em  depoimento reduzido a escrito, consignou que “o Sr. Edyr Cordeiro é que “tinha todo o poder  na empresa” ”,  e  era o  responsável pelas decisões mais  importantes,  sendo que,  em algumas  vendas, o sr. Wellington tinha de pedir autorização ao sr. Edyr Cordeiro. Todos, depoimentos  reduzidos a termo.  No depoimento do sr. Alexandre Passos Rodrigues, reduzido a termo, é dito  que o sr. Alysson Silva Rocha era laranja do sr. Edyr Cordeiro, e que o sr. Alysson emprestava  a  conta dele  para o  sr. Edyr Cordeiro movimentá­la,  e buscava dinheiro para o  sr. Edyr nos  diversos  bancos  de  Governador  Valadares.  Nas  exatas  palavras  do  sr.  Alexandre  Passos  Rodrigues, o sr. Alysson “era uma “mexerica de vários gomos” ”.   Ainda,  segundo  depoimento  do  sr. Alexandre Passos Rodrigues,  o  sr.  Edyr  Cordeiro  era  o  proprietário  da  Datamicro.  E  confessa  que  chegou  a  assinar  os  cheques  850.352, 850.355, 850.356, 850.359 e 850.478, que totalizam R$ 510.100,00, a mando do sr.  Edyr  Cordeiro  (excertos  no  TVF  fls.  108  e  109;  depoimento  completo  no  DOC.  III­08  do  Anexo).  O representante legal da Certa  Imóveis Ltda., sr. Renato Gomes Gonçalves,  apresentou  cópias  dos  recibos  de  aluguel  do  imóvel  no  qual  se  encontrava  estabelecida  a  Datamicro  (contribuinte),  em  que  se  constata  terem  sido  os  aluguéis  pagos  com  cheques  da  conta  do  sr.  Alysson  Silva  Rocha.  Segundo  o  sr.  Renato  Gomes  Gonçalves,  os  locatários  efetivos eram os srs. Edyr Cordeiro de Paula Silva e Wellington Martins da Cruz.   Ainda,  a  fornecedora  da  Datamicro,  a  empresa  Driveway  Comercial  Ltda.  recebeu, em pagamento de venda feita àquela, os recursos da conta do sr. Alysson.  O  Ministério  Público  Federal  encaminhou  à  Receita  Federal  cópia  do  Processo 189/07, promovido pela Câmara Municipal de Governador Valadares, referente à CPI  dos  fornecedores,  instaurada  para  apuração  de  desvio  de  recursos  de Governador Valadares.  Nos documentos dessa CPI, consta o depoimento prestado pelo sr. Ricardo Alves da Silva, na  qual é dito que o sr. Edyr era o proprietário da Datamicro (excerto no TVF, fl. 122; documento  DOC. AIII­22).  Também,  o  sr.  Edyr  foi  apontado  como  proprietário  da  Datamicro  nos  depoimentos  reduzidos  a  termo prestados pelos  srs. Alysson Silva Rosa, Lívia Gonçalves do  Nascimento, Ilma Fernandes de Sá Rocha (DOCS. AIII­09, AIII­10 e A­III15, do Anexo).  O sr. Edyr Cordeiro de Paula e Silva também preenchia diversos cheques da  Datamicro e era quem ficava com os talões de cheque da empresa (DOCS. AI­12, AI­13, AI­ 14, 4I­15, AI­16, AIII­08, AIII­09, AIII­10, do Anexo).  Note­se que não há contradição entre tais depoimentos, que são de inúmeras  pessoas,  quanto  à  indicação  do  sr.  Edyr  Cordeiro  como  proprietário  da  Datamicro  (contribuinte).  O conjunto dos elementos probatórios constantes nos autos  indica que o sr.  Edyr Cordeiro de Paula e Silva era o principal proprietário da Datamicro,  responsável pelas  Fl. 638DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 639          18 decisões  mais  importantes  relativas  a  essa  empresa,  e  que  praticava  atos  com  excesso  de  poderes e com plena extravagância ao contrato social e em infração legal.  Todos  os  elementos  probatórios  estão  a  indicar  que o  sr. Edyr Cordeiro  de  Paula e Silva era o principal sócio efetivo do contribuinte (Datamicro) e exercia a direção da  empresa em seu mais alto escalão, com excesso e extravagância de poderes ao contrato social.   O  fato  de  haver  ações  contra  o  sr. Wellington Martins  da Cruz,  ajuizadas  pelo sr. Edyr Cordeiro, como pretenso credor daquele, em nada contribui para afastar o quadro  que se desenha do conjunto de elementos probatórios existentes.  Há elementos suficientes nos autos para se concluir também que os atos, ou  melhor,  a  atividade  do  sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  e  Silva  capitulou  a  hipótese  de  responsabilidade do art. 135, III, do CTN.  Não fosse responsável conforme o art. 135, III, do CTN, o quanto consta nos  autos convergiria para o juízo de que o sr. Edyr Cordeiro de Paula e Silva tinha, no mínimo,  interesse comum com o contribuinte nas situações que constituíram fato gerador das obrigações  tributárias, na conformidade do art. 124, I, do CTN.  Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  nego  provimento  ao  recurso  do  recorrente, sr. Edyr Cordeiro de Paula e Silva, quanto à pretensão fiscal de IRPJ, CSL, PIS e  COFINS.  No  que  concerne  à  aplicação  de  multa  qualificada,  apesar  de  não  haver  irresignação expressa dos recorrentes, observo o seguinte.  As  infrações  pressupostas  nos  arts.  71  a  73,  da  Lei  4.502/647  constituem   elemento  normativo  do  tipo  da  multa  qualificada  do  art.  44,  §  1º,  da  Lei  9.430/96.  E  as  referidas infrações reclamam o concurso de dolo. O elemento subjetivo também integra o tipo  da multa qualificada administrativa.  Já  tive  oportunidade  de  dizer,  em  inúmeras  ocasiões  que,  para  mim,  o  elemento subjetivo do tipo exigido é o dolo específico, e não o dolo genérico, muito menos o  dolo  eventual. Quer  dizer,  o  tipo  da multa  qualificada  em  comentário  reclama  a  vontade  da  conduta descrita e a finalidade do resultado condenado (que é o concurso do dolo específico).   Vontade e  intenção não se confundem. A vontade é muito mais psicológica  ao passo que a intenção é racional.                                                    7  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.   Fl. 639DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 640          19 Pois bem. A simulação subjetiva dos sócios do contribuinte (uso de “sócios  laranja”,  ou  “testa­de­ferro”  ou  strohmann)  já  é  dado  de  fato  de  relevância  jurídica  para  constatação de dolo específico no comportamento infracional.  Os demais dados de fato, conforme  já descritos, que me  levaram a concluir  pela responsabilidade do sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva e do sr. Wellington Martins da Cruz,  associados  à  simulação  subjetiva  dos  sócios  do  contribuinte,  denunciam  o  concurso  de  dolo  específico na conduta infracional em discussão.  Assim, desde o uso da conta do sr. Alysson, pelo sr. Edyr Cordeiro de Paula  Silva, para pagamento de aluguéis da Datamicro, de fornecedor dessa, passando pelos cheques  assinados  pelo  sr.  Wellington  Martins  da  Cruz  e  nominativos  a  ele,  sacados  no  caixa  dos  bancos, tudo isso se coloca em linha com a simulação subjetiva dos sócios empreendida pelos  srs. Wellington Martins da Cruz e Edyr Cordeiro de Paula e Silva.  Há elementos bastantes mesmo para se divisar entre os srs. Edyr Cordeiro de  Paula  e  Silva  e Wellington Martins  da  Cruz  conluio,  como  sócios  efetivos  do  contribuinte  (Datamicro Informática Ltda.).  Através dos atos, mais, através da atividade dos srs. Edyr Cordeiro de Paula e  Silva e Wellington Martins da Cruz aflora o elemento subjetivo do tipo da multa qualificada,  para sua aplicação ao contribuinte.  Enfim, vejo elementos bastantes a concluir que houve concorrência de dolo  específico no comportamento infracional condenado.  Por conseguinte, tem cabimento a manutenção da multa qualificada infligida.  Diante do quadro  exposto,  vejo  lugar,  inclusive,  para manutenção da multa  qualificada  aos  solidariamente  responsabilizados,  srs.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  e  Silva  e  Wellington Martins da Cruz.  Sob essa ordem de razões e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 4 de outubro de 2011  (assinado digitalmente)  MARCOS TAKATA ­ Relator              Fl. 640DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10630.720316/2007­33  Acórdão n.º 1103­00.538  S1­C1T3  Fl. 641          20               Fl. 641DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/11/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10980.002421/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-000.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ PEREMPÇÃO.  Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado  após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.002421/2005­55  Acórdão n.º 1101­00.639  S1­C1T1  Fl. 55          2   Relatório  SGUAREZI  JARDINAGEM  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR  que,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  ato  declaratório  despacho  decisório  que  a  excluiu  do  SIMPLES  Federal  a  partir  de  01/05/2004, por incorrer nas vedações previstas no art. 9o, V, XII, “f” e §4o da Lei nº 9.317.  de 1996, conforme despacho decisório proferido nos autos deste processo administrativo.  O  referido  despacho,  juntado  às  fls.  14/15  descreve  a  existência  de  contratação com a Prefeitura de Campo Magro,  cuja natureza  laboral dos préstimos  focados  denota  que  o  compromisso  firmado  consubstancia­se  numa  empreitada  de  mão­de­obra.  Demais disto,  seu objeto  social contemplaria atividades vedadas, consistentes em reforma de  edificações, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas.  A decisão recorrida foi assim ementada:  EMPREITADA DE MÃO­DE­OBRA.  No  caso  de  empreitada  exclusivamente  de  mão­de­obra,  o  resultado  é  a  própria  execução do serviço, estabelecendo­se, assim, sua similitude com a locação de mão­ de­obra, vedada ao Simples.  A contribuinte foi cientificada da decisão, por via postal, em 13/07/2009 (fl.  38),  formulou o recurso voluntário em 12/08/2009, mas somente o apresentou ao SECAT da  DRF/Curitiba  em  19/08/2009  (fls.  39/44).  O  despacho  de  fl.  53  confirma  que  o  recurso  somente foi protocolado em 19/08/2009.  Aduz a recorrente que nunca em momento algum admitiu que executou obras  complementares à construção civil, e jamais fez locação de mão de obra. Aborda cada um das  atividades previstas em seu objeto social, e acrescenta que o contrato firmado com o Município  de Campo Magro exige o uso de maquinário.  Reporta­se  a  aspectos  do  serviço  de  roçada, menciona  que os  serviços  não  são  realizados  nas  dependências  da  empresa  contratante,  e  reafirma  que  eles,  ante  o  prazo  contratado,  não  poderiam  ser  realizados  sem  a  utilização  de maquinário. Acrescenta  que  era  responsável  pelo  transporte,  alojamento,  alimentação  e  fiscalização  dos  serviços  realizados,  bem  como  pelo  combustível  necessário  para  as  máquinas,  e  prossegue  rebatendo  individualmente as razões de decidir da autoridade julgadora de 1a instância.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10980.002421/2005­55  Acórdão n.º 1101­00.639  S1­C1T1  Fl. 56          3 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, ao  regulamentar o Processo  Administrativo Fiscal, determina que o prazo para recurso voluntário é de 30 dias, contados da  ciência da decisão de 1ª instância (art. 33), devendo­se ter em conta que, a teor do seu art. 5º,  parágrafo único, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em  que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Também  determina  que,  feita  a  intimação  por  via  postal,  considera­se  cientificada a contribuinte mediante prova de  recebimento no domicílio  tributário eleito pelo  sujeito  passivo,  entendendo­se  como  tal  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal – SRF (artigo 23, inciso II, e §  4º, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997).   In  casu,  a  ciência  da  decisão  deu­se  por  via  postal,  no  domicílio  da  contribuinte,  em  13/07/2009,  segunda­feira,  razão  pela  qual  o  prazo  para  recurso  voluntário  tem  sua  contagem  iniciada  em  14/07/2009  e  finda  em  12/08/2009  (quarta­feira).  Contudo,  como dito, embora a peça de defesa tenha sido elaborada nesta data, somente foi apresentada  em 19/08/2009.  Dispõe o  art.  35 do Decreto nº 70.235/72 que o  recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Assim,  diante  dos  fatos  descritos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, por ser ele intempestivo.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10670.000705/2001-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). Recurso provido.
Numero da decisão: 9202-001.389
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para restabelecer o lançamento com relação à área declarada de reserva legal de 446,2 hectares. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento.
Matéria: ITR_AF_OUTR
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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COMEP ­ COMERCIAL PLANALTO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR,  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso, para restabelecer o lançamento com relação à área declarada de reserva  legal  de  446,2  hectares.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento.      ELIAS SAMPAIO FREIRE – Presidente em Exercício    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator       Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000705/2001­87  Acórdão n.º 9202­01.389  CSRF­T2  Fl. 319          2 EDITADO EM: 18/04/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, Elias Sampaio Freire, Ronaldo Lima de Macedo e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  Em face de COMEP – Comercial Planalto Ltda., CNPJ n° 18.074.658/0032­ 00,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02­06,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade territorial rural, exercício 1997, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo  de  utilização  limitada  e  de  produtos  vegetais,  relativamente  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Bom Jardim do Rio Pardo, situado no município de São Francisco (MG).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 04):  A Contribuinte acima  identificada  informou em sua declaração  de ITR, do ano de 1997, uma área de quatrocentos e quarenta e  seis  vírgula  dois  hectares  de  utilização  limitada.  Intimado  a  apresentar  o  documento,  matrícula  do  imóvel  contendo  a  averbação  da  reserva  legal,  comprovando  ter  averbado  em  cartório essa área referida, a contribuinte não o apresentou.  Informou outra área de um mil e dezessete hectares de produtos  vegetais.  Porém  não  apresentou  o  documento  solicitado  pela  intimação  (fls.  20),  comprovando  o  plantio  dessa  área  declarada.    As  áreas  de  utilização  limitada  e  de  produtos  vegetais  foram  reduzidas  de  446,2 ha para 0,0 ha e de 1.017,0 ha para 0,0 ha (fls. 05).  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente (fls. 70­74).  Por  sua  vez,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 303­34.037,  que se encontra às fls. 174­191, cuja ementa é a seguinte:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  Nos  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  bens  imóveis,  a  sub­rogação  do  crédito  tributário na pessoa do adquirente está subordinada à carência  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000705/2001­87  Acórdão n.º 9202­01.389  CSRF­T2  Fl. 320          3 de  prova  da  quitação  do  tributo  no  corpo  do  título  aquisitivo.  Certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  expedida  pelo  órgão  administrador  do  tributo  e  desvinculada  do  crédito  tributário  litigioso  enquadra  a  situação  fática  nos  limites  impostos  pela  ressalva contida na parte final do caput do artigo 130 do Código  Tributário Nacional.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  Têm força normativa na data do lançamento as normas jurídicas  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  inclusive  aquelas  expressamente  revogadas  ou  modificadas nesse interregno.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Na  vigência  da  Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  o  contribuinte  do  ITR  está  obrigado  a  apurar  e  a  promover  o  pagamento  do  tributo,  subordinado  o  lançamento  à  posterior  homologação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  É  exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus  da  prova  da  veracidade  de  suas  declarações  enquanto  não  consumada a homologação.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  (ITR).  ÁREA  EFETIVAMENTE  UTILIZADA.  PRODUTOS  VEGETAIS.  São  áreas  efetivamente  utilizadas  as  plantadas  com  produtos  vegetais, dependentes da produção de prova documental.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área  de  Reserva  Legal  averbada  no  registro  de  imóveis  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  está  excluída  da  área  tributável,  independentemente  do  requerimento/apresentação do ADA. Ato  Declaratório Ambiental. A falta de averbação da área de reserva  legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo  ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor  do ITR.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO (75%).  Tem  fundamento  no  ordenamento  jurídico  a multa  de  ofício  de  setenta e cinco por cento incidente sobre o montante do  tributo  lançado:  O  princípio  constitucional  da  vedação  ao  uso  do  tributo  com  efeito  de  confisco  não  alcança  as  penalidades  do  direito tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação  visa  coibir  os  excessos  da  administração  tributária  perante  o  contribuinte. A penalidade  tem por  fim reprimir os excessos do  administrado  em  face  da  administração,  inclusive  com  ações  eminentemente confiscatórias.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000705/2001­87  Acórdão n.º 9202­01.389  CSRF­T2  Fl. 321          4 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  MORATÓRIOS. SELIC.  Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, os  juros moratórios são equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais.    A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  de  ilegitimidade  passiva.  Por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário quanto às áreas ocupadas com produção vegetal. Por maioria  de votos, deu provimento ao recurso voluntário quanto às áreas de reserva legal, vencidos os  Conselheiros Tarásio Campeio Borges (Relator) e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) que  negaram provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marciel Eder Costa.  Intimada do acórdão em 30/05/2007 (fls. 192), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 194­203, acompanhado dos documentos de fls.  204­211, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) A  decisão  de  segunda  instância  deu  provimento  ao  recurso  apenas  para  reconhecer as áreas indicadas pelo contribuinte como de reserva legal;  b) Não pode prosperar este posicionamento;  c) Divergindo da Câmara a quo, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes,  no  acórdão  n°  302­36.585,  exige  a  averbação,  em  data  anterior ao fato gerador da obrigação tributária, da área de reserva legal  junto ao Cartório de Registro de Imóveis;  d) Da análise das alegações e da documentação apresentada pelo contribuinte,  com a finalidade de justificar as áreas  reserva  legal, confirma­se o não  cumprimento  da  exigência  da  averbação  tempestiva  das  respectivas  áreas junto ao registro de imóveis;  e) A Lei n° 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR  no  artigo  10,  inciso  II.  Considerando que esta regra trata da concessão de benefício fiscal, deve  ser interpretado literalmente, de acordo com o artigo 111 do CTN;  f) No caso dos autos, constata­se que as áreas declaradas de reserva legal não  foram averbadas no Registro de  Imóveis em data anterior  à ocorrência  do fato gerador, consoante determina a legislação;  g) A Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da reserva  legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da  inscrição da matrícula do imóvel, vedada "a alteração de sua destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento  da  área" (Art. 16 § 2°);  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000705/2001­87  Acórdão n.º 9202­01.389  CSRF­T2  Fl. 322          5 h) Assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de  reserva  legal  foram  instituídas  com  a  finalidade  de  atender  aos  princípios  da  função  social  da  propriedade  e  da  proteção  ao  meio  ambiente ecologicamente equilibrado;  i) À  luz  desses  princípios,  o  Código  Florestal  vem  sofrendo,  desde  a  sua  edição, inúmeras alterações, por meio de leis e medidas provisórias, que  demonstram a dificuldade dos legisladores em conciliar os interesses dos  diversos setores interessados na questão, principalmente porque há uma  preocupação constante de  todos os  setores em se preservar as  áreas de  interesse ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais;  j) Exatamente por isso, a fim de flexibilizar as exigências legais relativas às  áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo  rural,  assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira área de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel se fez necessária;  k) Inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do  imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações.  Mais  ainda, visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade de preservar  tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público;  l) Uma  vez  definidos  pela  lei  a  área  de  reserva  legal,  os  limites  para  sua  exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à margem da  matrícula do imóvle, o legislador, buscando contrabalançar os interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício;  m)  Tal benefício é exatamente a possibilidade de exclusão, da incidência do  ITR, das áreas caracterizadas como de reserva legal;  n) É preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do Poder  Público,  além  de  decorrer  do  comando  legal  segundo  o  qual  o  lançamento  se  reporta  à  data  do  fato  gerador,  objetiva  assegurar  a  adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência de fraudes  e abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela  sociedade  e  o  Estado,  dada  a  publicidade  que  decorre  das  exigências  analisadas;  o) No  caso  em  comento,  a  área  declarada  de  reserva  legal  foi  averbada  posteriormente à ocorrência do fato gerador;  p) Portanto, pela ausência de averbação  tempestiva, merece ser  reformada a  decisão recorrida.    Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 337/2007 (fls. 215­217),  o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou,  inicialmente,  recurso  especial  às  fls.  224­236,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000705/2001­87  Acórdão n.º 9202­01.389  CSRF­T2  Fl. 323          6 acompanhado  dos  documentos  de  fls.  237­259,  onde  defendeu  a  necessidade  de  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois  o  lançamento  seria  totalmente  improcedente.  Protocolizou,  também,  suas contrarrazões às fls. 261­270, pleiteando, fundamentalmente, a manutenção da decisão de  segunda instância.  Conforme despacho n° 096/2008 (fls. 335­337), confirmado pelo despacho n°  2100­0065/2010,  proferido  em  sede  de  agravo,  o  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  considerar 446,2 hectares como área de reserva legal (o lançamento reduziu tal área de 446,2  ha para 0,0 ha).  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver promovido a  respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do  tributo,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  tela,  invocando  como  paradigma  o  acórdão  n°  302­ 36.585.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000705/2001­87  Acórdão n.º 9202­01.389  CSRF­T2  Fl. 324          7 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;    Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que  lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000705/2001­87  Acórdão n.º 9202­01.389  CSRF­T2  Fl. 325          8 cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000705/2001­87  Acórdão n.º 9202­01.389  CSRF­T2  Fl. 326          9 §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.    A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Atualmente, a infringência a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação  de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000705/2001­87  Acórdão n.º 9202­01.389  CSRF­T2  Fl. 327          10 Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências  da  legislação  ambiental,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  apreço,  pois  inexiste  averbação da área de reserva legal informada na DITR.  Nos  termos  do  documento  de  fls.  110,  especificamente  nas  averbações  Av.07/2960  e  2961,  está  destinada  área  de  preservação  permanente  (e  não  de  utilização  limitada) de 153,74 hectares.  Não localizei nenhuma averbação de área de reserva legal.  Devo  destacar,  por  fim  e  apenas  para  esclarecer,  que,  segundo  penso,  a  averbação da  área de utilização  limitada pode se dar  em momento posterior à ocorrência do  fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Nesse sentido, ainda, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  LEI Nº  9.393/96.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. "A  falta de averbação da área de reserva legal na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965."  (REsp  nº  1.060.886/PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/12/2009).  2. Agravo regimental improvido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.157.239/DF, Relator  Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 04/06/2010)    Neste  feito,  contudo,  inexiste  averbação,  seja  em  momento  anterior  ou  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida, pois não pode prosperar a exclusão da base de cálculo do ITR da área declarada de  reserva legal de 446,2 hectares.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000705/2001­87  Acórdão n.º 9202­01.389  CSRF­T2  Fl. 328          11 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional,  para restabelecer o lançamento com relação à área declarada de reserva legal de 446,2 hectares.      Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13501.000085/2003-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 538          1 537  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13501.000085/2003­88  Recurso nº  159.185   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.462  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI  Recorrente  BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2   EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  Brespel  Companhia  Industrial  Brasil  Espanha  (fls.  483  a  500)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF (fls. 470 a 475) que, pelo voto de  qualidade, negou provimento ao recurso voluntário.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS.  Referindo­se  a  lei  a  contribuições  ,  "incidentes"  sobre  as  "respectivas"  aquisições,  somente  se  admite,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  sobre  as  quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram  suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar  do crédito.  Recurso Voluntário Negado. (grifos nossos)  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 520 a 523.  Contrarrazões às fls. 526 a 537.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  merece ser conhecido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13501.000085/2003­88  Acórdão n.º 9303­01.462  CSRF­T3  Fl. 539          3 Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  questão  a  ser  dirimida  diz  respeito  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  aos  contribuintes  do  PIS/COFINS na base de cálculo do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96.  Meu  entendimento,  no  caso,  coincide  com  o  do  seguinte  precedente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 13982.000701/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. Permitese o crédito nãocumulativo em relação aos valores da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e não o valor total constante da fatura da concessionária, onde são cobrados outros serviços. CRÉDITOS. ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO. IMÓVEL PRÓPRIO. Até 31/01/2004 não havia autorização legal para apropriação de créditos sobre encargos de amortização decorrentes de benfeitorias realizadas em imóveis próprios. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. À mingua de prova da aquisição de veículo escriturado no Ativo Imobilizado da pessoa jurídica, não há como reconhecer o crédito de PIS relativo à despesa de depreciação do bem. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS 'IN NATURA’ ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. A pessoa jurídica que adquire de pessoa física e revende produtos "in natura", mesmo tendo realizado operação de limpeza, secagem, padronização e armazenagem (cerealista), não faz jus ao crédito presumido do PIS, uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria). VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Inexistindo apropriação direta, a determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplicase aos custos, despesas e encargos, que sejam comuns a ambas as receitas. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de PIS não cumulativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que davam provimento parcial para autorizar o rateio de todas as despesas com direito a crédito.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. Permitese o crédito nãocumulativo em relação aos valores da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e não o valor total constante da fatura da concessionária, onde são cobrados outros serviços. CRÉDITOS. ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO. IMÓVEL PRÓPRIO. Até 31/01/2004 não havia autorização legal para apropriação de créditos sobre encargos de amortização decorrentes de benfeitorias realizadas em imóveis próprios. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. À mingua de prova da aquisição de veículo escriturado no Ativo Imobilizado da pessoa jurídica, não há como reconhecer o crédito de PIS relativo à despesa de depreciação do bem. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS 'IN NATURA’ ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. A pessoa jurídica que adquire de pessoa física e revende produtos "in natura", mesmo tendo realizado operação de limpeza, secagem, padronização e armazenagem (cerealista), não faz jus ao crédito presumido do PIS, uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria). VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Inexistindo apropriação direta, a determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplicase aos custos, despesas e encargos, que sejam comuns a ambas as receitas. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de PIS não cumulativo. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 370          1 369  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000701/2005­05  Recurso nº  894.463   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.181  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AGRÍCOLA COLFERAI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO.  Permite­se  o  crédito  não­cumulativo  em  relação  aos  valores  da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  empresa  e  não  o  valor  total  constante da fatura da concessionária, onde são cobrados outros serviços.  CRÉDITOS. ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO. IMÓVEL PRÓPRIO.  Até  31/01/2004  não  havia  autorização  legal  para  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  amortização  decorrentes  de  benfeitorias  realizadas  em  imóveis próprios.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO.  À mingua de prova da aquisição de veículo escriturado no Ativo Imobilizado  da  pessoa  jurídica,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  de  PIS  relativo  à  despesa de depreciação do bem.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS  'IN NATURA’ ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS.  A pessoa jurídica que adquire de pessoa física e revende produtos "in natura",  mesmo  tendo  realizado  operação  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem (cerealista), não faz jus ao crédito presumido do PIS, uma vez  que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria  de origem animal ou vegetal (agroindústria).  VENDAS MERCADO  INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  Inexistindo  apropriação  direta,  a  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno,  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos,  que  sejam  comuns  a  ambas  as  receitas.     Fl. 370DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento em espécie de PIS não cumulativo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto  que  davam  provimento parcial para autorizar o rateio de todas as despesas com direito a crédito.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No dia 31/10/2005 a empresa AGRÍCOLA COLFERAI LTDA, já qualificada  nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não­cumulativo, previsto  no § 1o do art. 5o da Lei no 10.637/2002, relativo ao 1o trimestre de 2003.  A  autoridade  administrativa  competente  indeferiu  o  pedido  da  interessada  porque a mesma incluiu em seu pedido créditos das seguintes operações, tidos por indevidos:  1­  aquisição  de  produtos  farmacêuticos  para  revenda  (tributação  concentrada);  2­  taxa de  iluminação  pública  e outras  despesas  incluídas  na  nota  fiscal  de  energia elétrica;  3­  encargos  de  amortização  de  bens  imóveis  próprios  e  encargos  de  depreciação de veículos cuja propriedade não fora comprovada;  4­  crédito  presumido  de  aquisições  de  produtos  agrícolas  junto  a  pessoas  físicas que a recorrente, cerealista que é, fez limpeza, padronização, secagem e armazenagem.  Não há previsão legal para este tipo de crédito no período de apuração do pedido;  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13982.000701/2005­05  Acórdão n.º 3302­01.181  S3­C3T2  Fl. 371          3 5­  inclusão no  rateio de  créditos  (exportação e mercado  interno) das contas  “Custo Bens para Revenda” e “Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não Cumulativa”,  todas operações no mercado interno.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio  em sessão.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  06­28.421,  de  29/09/2010,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA.  Permite­se o crédito não­cumulativo em relação aos valores da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  empresa  e  não  o  valor  total  constante  da  fatura  da  concessionária,  onde  são cobrados outros serviços.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  AMORTIZAÇÃO/  DEPRECIAÇÃO. IMÓVEL PRÓPRIO.  Somente  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004  foi  autorizada  a  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  amortização  decorrentes de benfeitorias realizadas em imóveis próprios.  AQUISIÇÕES  DE  VEÍCULOS.  GASTOS  COM  OBRAS.  COMPROVAÇÃO.  O aproveitamento de créditos no sistema de não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculados  sobre  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  fica  condicionada à  comprovação dos  custos  e despesas  incorridos,  pagos ou creditados ã pessoa jurídica domiciliada no pais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  'IN  NATURA’  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  A pessoa  jurídica que adquire produtos "in natura" de pessoas  físicas  residentes  no  País,  realizando  operação  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem  para  futura  comercialização  (cerealista),  não  faz  jus  ao  crédito  presumido  (Lei  nº  10.637,  de  2002,  §  10  do  art.  3º),  uma  vez  que  não  se  enquadra  na  condição  de  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria).  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Inexistindo  apropriação direta,  a  determinação do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado interno, aplica­se aos custos, despesas e encargos, que  sejam comuns a ambas as receitas.  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de  créditos  apurados  no  sistema  de  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep, por expressa vedação legal.  Ciente  desta  decisão  em  25/10/2010,  a  interessada  ingressou,  no  dia  18/11/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  325/355,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade de que:  1­  com  relação  ao  rateio  das  despesas  vinculadas  a  receitas  no  mercado  interno e a receitas de exportação a decisão recorrida fez uma interpretação pessoal e  isolada  posto que não existe nenhuma norma que estabeleça que a vinculação dos créditos aos tipos de  receita  deve  ser  realizada  diretamente  quando  for  possível  identificar  a  vinculação  exclusiva  dos créditos a cada tipo de receita. A opção pela forma de rateio é do contribuinte.  2­ a totalidade da fatura de energia elétrica trata­se de despesas com energia  elétrica e sobre ela incide PIS e Cofins;  3­  os  veículos  FIAT  Strada  e  Volvo  foram  adquiridos  com  amparo  em  documentação  fiscal,  contabilizados  e  utilizados  em  atividades  da  recorrente.  Portanto,  tem  direito ao crédito relativo à despesa de depreciação dos mesmos;  4­  a  autoridade  equivocou­se  quanto  ao  direito  ao  crédito  nas  despesas  de  depreciação incidentes sobre os bens “Constr Base 02 Silos Cap 3000 Ton” e “Benfeitorias em  Imóveis de Terceiros” porque os incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o  referido crédito;  5­ os §§ 5º e 10º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, antes da sua revogação pela  Lei nº 10.925/2004, autorizava a escrituração de crédito presumido nas aquisições de produtos  in natura diretamente de pessoas físicas;  6­ a recorrente atende aos dois requisitos do § 10, acima citado, já que produz  mercadorias de origem vegetal ali referidas e efetua o processo de produção/industrialização na  modalidade de beneficiamento;  7­ discorre sobre a intenção do legislador na concessão do crédito presumido;  8­  reclama  a  correção  monetária  do  valor  solicitado  por  está  a  cinco  anos  aguardando  um  posicionamento  da  administração  e  se  não  for  corrigido  o  seu  crédito  ficará  caracterizado  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Discorre  sobre  a  natureza do ressarcimento para concluir que é uma espécie de restituição e, portanto, sujeita à  incidência dos juros Selic.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Fl. 373DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13982.000701/2005­05  Acórdão n.º 3302­01.181  S3­C3T2  Fl. 372          5 Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivo legais de  regência. Dele conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  créditos de PIS Exportação, apurado no regime da Lei nº 10.637/02, relativo ao 1º trimestre de  2003.  Efetuado  a  diligência  fiscal  para  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado, a autoridade diligente efetuou glosas de créditos sobre as seguintes despesas:  1­  aquisição  de  produtos  farmacêuticos  para  revenda  (tributação  concentrada);  2­  taxa de  iluminação  pública  e outras  despesas  incluídas  na  nota  fiscal  de  energia elétrica;  3­  encargos  de  amortização  de  bens  imóveis  próprios  e  encargos  de  depreciação de veículos cuja propriedade não fora comprovada;  4­  crédito  presumido  de  aquisições  de  produtos  agrícolas  junto  a  pessoas  físicas que a recorrente, cerealista que é, fez limpeza, padronização, secagem e armazenagem.  Não há previsão legal para este tipo de crédito no período de apuração do pedido;  5­  inclusão no  rateio de  créditos  (exportação e mercado  interno) das contas  “Custo Bens para Revenda” e “Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não Cumulativa”,  todas operações no mercado interno.  A empresa recorrente reconhece a procedência da glosa a que se refere o item  1 (um) acima e contesta as demais, pelas razões relacionadas no relatório.  A  decisão  de  primeiro  grau  indeferiu  o  pleito  da  recorrente  e  manteve  as  glosas efetuadas pela autoridade administrativa, nos termos dos fundamentos do voto condutor  do acórdão recorrido, que entendo procedente e ratifico.  Passemos ao exame do mérito das razões do recurso voluntário.  Com relação ao rateio das despesas vinculadas a receitas no mercado interno  e  a  receitas  de  exportação  a  recorrente  entende  que  a  autoridade  administrativa  fez  uma  interpretação  pessoal  e  isolada  porque  não  existe  nenhuma  norma  que  estabeleça  que  a  vinculação dos créditos aos tipos de receita deve ser realizada diretamente quando for possível  identificar  a  vinculação  exclusiva  dos  créditos  a  cada  tipo  de  receita  e,  no  seu  entender,  a  legislação autoriza o rateio integral de todas as despesas, citando como fundamento legal o art.  3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02, que abaixo se transcreve.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Não  se  questiona  que  é  a  empresa  que  escolhe  o  método  de  rateio:  (i)  apropriação direta ou (ii) rateio proporcional. No caso a empresa recorrente fez a opção pelo  rateio proporcional.  Conforme  está  claramente  dito  no  inciso  II,  acima  reproduzido,  o  rateio  proporcional  aplica  “aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns”  e  não  a  todas  as  despesas.  Portanto, ao contrário do alegado, é a recorrente que fez uma interpretação pessoal e isolada e  as  disposições  legais  acima  reproduzidas  autorizam  o  rateio  exclusivamente  das  despesas  comuns aos tipos de receita auferida.  A vista do exposto, não há reparos a fazer na decisão recorrida.  Também  não  merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente  de  creditar­se  do  valor total da fatura emitida pelo fornecedor de energia elétrica.  A lei autoriza o crédito relativo às despesas de energia elétrica consumida no  estabelecimento da recorrente1 e não em relação ao valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida  pela  empresa  fornecedora  de  energia  elétrica,  que  pode  conter  venda  de  outros  serviços  ou  receita de terceiros.  Aqui também não há reparos a fazer na decisão recorrida.  A  recorrente  alega  que  os  veículos  FIAT Strada  e Volvo  foram  adquiridos  com amparo em documentação fiscal e contabilizados regularmente. Sua alegação, no entanto,  continua  desacompanhada  das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  veículos.  Estas  notas  fiscais  foram, inclusive, solicitadas no curso da diligência. À mingua de prova da regular escrituração  dos referidos bens no Ativo Imobilizado da recorrente, não há como acolher seus argumentos  para reconhecer o crédito relativo às despesas de depreciação.  Ainda  sobre  este  tópico,  a  recorrente  alega  que  a  autoridade  administrativa  equivocou­se quanto ao direito ao crédito nas despesas de depreciação incidentes sobre os bens  “Constr Base  02  Silos Cap  3000 Ton”  e  “Benfeitorias  em  Imóveis  de  Terceiros”  porque  os  incisos  VI  e  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  (abaixo  transcritos)  autorizam  o  referido  crédito.                                                              1 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  [...]  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica.    Fl. 375DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13982.000701/2005­05  Acórdão n.º 3302­01.181  S3­C3T2  Fl. 373          7 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005).  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  A  recorrente  trata  as  despesas  glosadas  como  se  fossem  despesas  de  depreciação e, conforme se pode constatar no relatório da diligência, trata­se de despesas com  benfeitorias em imóveis próprios. Para este tipo de despesa não existia, à época do período de  apuração  objeto  deste  pedido,  previsão  legal  para  aproveitamento  do  crédito,  conforme  bem  disse a decisão recorrida.  Alega a recorrente que §§ 5º e 10º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, antes da sua  revogação  pela  Lei  nº  10.925/2004,  autorizava  a  escrituração  de  crédito  presumido  nas  aquisições de produtos in natura feitas diretamente de pessoas físicas.  O  Julgador  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  relaciona  toda  legislação pertinente à matéria e por ela fica claro que a pessoa jurídica cerealista (aquela que  adquire cereais e os revende, efetuando, eventualmente, a secagem, a limpeza e a classificação  dos  mesmos),  a  que  se  refere  a  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  não  tem  direito  ao  crédito  presumido  nas  aquisições  de  pessoas  físicas,  nem  antes  e  nem  depois  da  edição  da  Lei  nº  10.925/04,  sendo certo que nas vendas  realizadas por  ela cerealistas,  a partir de  fevereiro de  2004,  às  pessoas  jurídicas  citadas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04,  há  a  suspensão  das  contribuições para o PIS e Cofins (§ 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) nestas operações.  O  §  10  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.327/02  se  refere  a  pessoas  jurídicas  “produtoras” de mercadorias de origem vegetal e a recorrente não produz mercadoria alguma  de origem vegetal: ela simplesmente adquire as mercadorias de produtores rurais e as revende a  terceiros. O fato de secar, limpar e padronizar os grãos que adquire não a torna uma produtora  rural de grãos (café, milho, soja, etc.) e muito menos uma produtora de “mercadoria de origem  animal ou vegetal” destinada a consumo humano ou animal, a que se refere o dispositivo legal  acima citado. Ela compra e revende grãos, uma atividade tipicamente comercial.  Quanto  à  correção  monetária  no  ressarcimento  pleiteado,  há  expressa  vedação legal que o administrador tributário, aí incluído a autoridade julgadora, dela não pode  se afastar. Portanto, sem respaldo legal a pretensão da recorrente.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   8 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                Fl. 377DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13826.000209/2003-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 30/09/1995 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratandose de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo antes de 09 de junho de 2005, aplicase o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de reafirmação de jurisprudência em recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.136.210 PR, já se manifestou sobre a exigibilidade da Contribuição para o PIS para o período de outubro de 1995 a outubro de 1998. o que, nos termos do art. 62do Regimento do CARF, deve este conselho administrativo aplicar tal entendimento. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 15 DO CARF. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708RS e Súmula 15 do CARF).
Numero da decisão: 3403-001.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito pelos pagamentos indevidos efetuados a partir de 22/11/1993 nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 30/09/1995 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratandose de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo antes de 09 de junho de 2005, aplicase o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de reafirmação de jurisprudência em recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.136.210 PR, já se manifestou sobre a exigibilidade da Contribuição para o PIS para o período de outubro de 1995 a outubro de 1998. o que, nos termos do art. 62do Regimento do CARF, deve este conselho administrativo aplicar tal entendimento. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 15 DO CARF. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708RS e Súmula 15 do CARF).

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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CONQUISTA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1993 a 30/09/1995  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Tratando­se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação  e  tendo  o  contribuinte  formulado  o  pedido  administrativo  antes  de  09  de  junho de 2005, aplica­se o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que  restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621.  PIS.  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO  PERÍODO  DE  OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998.  O Superior Tribunal de Justiça, em sede de reafirmação de jurisprudência em  recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.136.210 ­ PR, já se manifestou  sobre a exigibilidade da Contribuição para o PIS para o período de outubro de  1995  a  outubro  de  1998.  o  que,  nos  termos  do  art.  62­  do  Regimento  do  CARF, deve este conselho administrativo aplicar tal entendimento.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  15  DO  CARF.  Até  fevereiro  de  1996,  a  base  de  cálculo  do  PIS,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  6º  da  LC  nº  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ,  Resp  nº  144.708­RS  e  Súmula 15 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  indébito  pelos  pagamentos  indevidos efetuados a partir de 22/11/1993 nos termos do voto da Relatora.     Fl. 170DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2   Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos,  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos  de Sá Filho, Robson  José Bayerl,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Adoto e transcrevo para compor esse julgado o relatório da decisão recorrida,  fls. 125:  Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que teriam  sido  recolhidos  indevidamente  no  período  entre  01/11/1993  e  30/09/1995, no valor de R$ 25.572,35.  O pedido foi baseado na declaração de inconstitucionalidade dos  Decretos­Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  Dando  prosseguimento  ao  processo,  a  DRF/Marília­SP  emitiu  Despacho  Decisório  de  fls.  93  a  96,  indeferindo  o  pedido  de  restituição pelo fato de os pagamentos efetuados até 12/06/1998  terem  sido  atingidos  pela  decadência,  porquanto  o  pedido  foi  protocolizado em 12/06/2003.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  às  fls.  99/117,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma  da  decisão  proferida  pela DRF, para que seja autorizada a restituição do PIS. Alegou,  em  resumo,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art. 18 da Lei no 9.715, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), na Adin no 1417–0, em 02/08/1999, criou­se um período  de vacância da lei entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999, até  a entrada em vigor da Lei nº 9.715, de 1998.  Tal  fato  teria  ocorrido  porque  a  MP  nº  1.212,  de  1995,  não  respeitou o prazo nonagesimal de cobrança (90 dias) e o art. 18  da  Lei  no  9.715,  de  1998,  cometeu  o  mesmo  erro.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  seu  art.  18,  essa  lei  somente  teve vigência a partir de março de 1999, não havendo,  portanto,  fato  gerador  naquele  período,  assim  os  valores  pagos  seriam indevidos.  Por  outro  lado,  a  cobrança  com  base  na  Lei  n.º  7,  de  1970,  também  seria  incabível,  pois  não  poderia  haver  dois  diplomas  legais normatizando o mesmo assunto no mesmo período e pelo  fato  de  que  não  poderia  haver  a  repristinação  daquela  lei  complementar após a declaração de inconstitucionalidade do art.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13826.000209/2003­62  Acórdão n.º 3403­001.309  S3­C4T3  Fl. 171          3 18 da Lei no 9.715, de 1998, por ser instituto vedado no Direito  brasileiro.  Quanto  ao  prazo  para  se  postular  a  restituição,  argumenta  que,  nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso,  a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória,  qual  seja,  a  homologação,  tácita,  após  cinco  anos,  ou  expressa,  por  parte  do  Fisco;  assim,  o  prazo  para  se  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  contados  da  homologação do pagamento,  que  é quando ocorreria a  extinção  do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na  prática  o  prazo  para  se  exercer  o  direito  à  restituição/compensação do indébito seria de dez anos.  Discorre ainda sobre o direito à compensação à luz da legislação  de  regência,  bem  assim  dos  seus  fundamentos  constitucionais,  quais  sejam,  cidadania,  justiça,  isonomia,  propriedade  e  moralidade.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto, mediante Acórdão nº 14­33.253, de 07 de abril de 2011, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  fundamentos  conforme  ementa  a  seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/11/1993 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do  crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos  casos de lançamento por homologação.  Cientificada  da  decisão  em  16/05/2011,  fls.  131,  a  recorrente  interpôs  Recurso Voluntário, fls. 136/153, com alegações sob os mesmos fundamentos apresentados na  manifestação  de  inconformidade.  Para  concluir,  espera  e  requer:  Por  todos  os  argumentos  detalhadamente  analisados  e  fundamentados  na  legislação  e  na  jurisprudência,  quer  administrativa  como  no  judiciário,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso para o fim de ser reconhecido seu direito à restituição do PIS.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Versa  o  litígio,  conforme  os  autos,  sobre  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição  de  recolhimentos  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  entre  o  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 período  de  01/11/1993  a  30/09/1995,  considerados  indevidos  pela  recorrente,  com  base  na  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, de 1988.   A autoridade julgadora a quo, mantendo a decisão proferida pela unidade de  origem, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob os fundamentos de que o  direito a pleitear a restituição extingue com decurso do prazo de cinco anos contados, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, da data da extinção do crédito tributário.  Importa  frisar  que  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  limitou­se a apreciação da preliminar de medito de decadência, não apreciando as questões se  faria  jus  ou  não  a  recorrente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  por  serem  indevidos  os  recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  no período de 11/93 a 09/95. Limitou­se, portanto à análise do prazo legal para se postular a  restituição de indébitos.  A  autoridade  julgadora  a  quo  por  ter  sido  o  pedido  de  restituição  protocolizado  em  12/06/2003,  considerou  que  somente  seriam  tempestivos  os  recolhimentos  realizados após 12/06/1998. Como o pagamento mais recente datava de 13/10/1995,  todos os  pagamentos foram atingidos pela decadência, sob os fundamentos a seguir:  Como  o  art.  106  do  CTN  prevê  a  aplicação  retroativa  de  lei  meramente interpretativa tal lei aplica­se ao presente caso.  Uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário no  lançamento  por  homologação  como  a  data  do  pagamento,  segue­se  a  regra  sobre  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  insculpida no CTN:  Art. 165 – O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade de pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   (...)  Art. 168 – O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (grifei)  (...)  No presente caso, o pedido da  interessada  foi protocolizado em  12/06/2003  (fl.  1),  assim  somente  seriam  tempestivos  os  pagamentos ocorridos após 12/06/1998. Como o pagamento mais  recente data de 13/10/1995  (fl. 56),  todos os pagamentos foram  atingidos pela decadência.  Da  leitura  dos  fundamentos  do  voto  condutor,  posição  que  também  era  a  dotada  por  membros  desse  colegiado,  tendo  a  protocolização  do  pedido  ocorrido  em  12/06/2003,  apenas  os  valores  referentes  aos  pagamentos  realizados  após  12/06/1998  seriam  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13826.000209/2003­62  Acórdão n.º 3403­001.309  S3­C4T3  Fl. 172          5 passíveis  de  restituição.  No  caso  dos  autos,  todos  os  pagamentos  estariam  fulminados  pela  decadência.  Recentemente, a matéria sobre o prazo para a  repetição do  indébito,  tratada  no recurso representativo da controvérsia, submetido ao regime de repercussão geral RE 556.  621  foi  submetida  a  julgamento  pelo  plenário  do  Superior  Tribunal  Federal,  tendo  como  relatora  a ministra  Ellen Gracie.  Pondo  fim  a  discussão  sobre  a matéria,  os Ministros  desse  Egrégio Tribunal acordaram, por maioria de votos, sob a presidência do Senhor Ministro Cezar  Peluso, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Eis  parte  do  voto  da  relatora,  Ministra  Ellen  Gracie,  acompanhado  pela  maioria de seus pares que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei  Complementar  nº  118,  de  2005  por  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica,  nos  seus  conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expressa na  Constituição Federal nos arts. 1º e 5º, inciso XXXV, e considerando válida a aplicação do novo  prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, no caso  9 de julho de 2005:  (...)  8.  Mas,  não  estamos  diante  de  lei  interpretativa,  devendo­se  considerar  a  LC  118/05  como  lei  nova  que  é,  submetendo­a  a  todos os condicionamentos a que está sujeita.  (...)  Reconheço, pois, a  inconstitucionalidade da aplicação retroativa  da  redução  de  prazo  que  alcance  prazos  já  interrompidos,  bem  como  da  aplicação,  imediatamente  após  a  publicação  da  lei,  às  novas  ações ajuizadas,  sem assegurar  aos  contribuintes nenhum  prazo  para que,  deduzindo  suas  pretensões  em  Juízo,  pudessem  evitar  o  perecimento  do  seu  direito,  considerando  violado  pelo  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  o  princípio  da  segurança  jurídica nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso  à Justiça,  que  repousam  implícita  e  expressamente nos  art.  1º  e  5º, inciso XXXV, da Constituição.  9.  Diante  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  cabe,  ainda,  verificar a partir de quando e com que efeito o novo prazo pode  ser validamente aplicado.  (...)  Tenho que o art. 4º da LC 118/05, na parte em que estabeleceu  vacatio  legis  alargada  de  120  dias,  cumpriu  tal  função,  concedendo  prazo  suficiente  para  que  os  contribuintes  não  apenas  tomassem  conhecimento  do  novo  prazo,  como  para  que  pudessem agir,  ajuizando as  ações necessárias  à  tutela dos  seus  direitos.  Note­se  que  foi  significativa  a  avalanche  de  ações  ajuizadas  perante  a  primeira  instância  em  tal  prazo,  até  8  de  junho  de  2005,  sinal,  aliás,  de  que  tal  prazo  cumpriu  sua  finalidade, não havendo fundamento constitucional para proteger  o  contribuinte  da  sua  própria  inércia,  cabendo  dar  aplicação  ao  velho brocardo latino: “Dormientibus non sucurrit jus”.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  então,  restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas  anteriormente a esta data.  (...)  Assim  decidiu  a  Corte  Superior  no  julgamento  de  mérito  do  RE  566.621,  tema  submetido  ao  regime de  repercussão  geral,  realizado em 04 de  agosto 2011, de acordo  com a ementa que se transcreve a seguir:  Ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.    Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em  seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso  à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13826.000209/2003­62  Acórdão n.º 3403­001.309  S3­C4T3  Fl. 173          7 mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005.     Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.  Diante dessa decisão do STF, publicada no Dje nº 195 em 11/10/2011, e do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  membros  desse  colegiado  estão  vinculados  à  interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos,  contados da data do pagamento indevido, aplica­se somente a pleitos formalizados a partir de  09 de junho de 2005.  No  caso  em  exame,  a  data  de  protocolização  do  pedido  de  restituição,  referente  aos  recolhimentos  efetuados  a  titulo  de  Contribuição  para  o  PIS  no  período  01/11/1993 a 30/09/1995, tidos por indevidos pela recorrente, ocorreu em 12/06/2003.  Analisando  a  questão  prejudicial  de  decadência,  esta  se  encontra  superada  pelo  julgamento  de mérito  do RE 566.621,  porquanto  a  pretensão  da  recorrente  foi  ajuizada  antes de 09 de junho de 2005, aplicando­se, pois o prazo de dez anos anteriormente vigente no  Tribunal a quo.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  de  o  direito  de  repetição  do  indébito  tributário  pretendido  pela  recorrente,  por  ser  inferior  a  10  anos  o  prazo  dos  recolhimentos  pleiteados,  uma  vez  que  o  prazo  do  primeiro  recolhimento  efetuado,  que  ora  pretende a recorrente sua restituição, ocorreu em 22/11/1993.  Vencida a prejudicial de decadência, deve ser apreciada a matéria central que  é o direito à restituição pretendida pela recorrente sob o fundamento de inexistir fato gerador  para  o  período  pleiteado,  sendo,  portanto  indevidos  os  recolhimentos  efetuados  a  título  de  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.  Vê­se que tema central é saber se os recolhimentos efetuados pela recorrente  a título de Contribuição para o PIS, durante o período pleiteado são indevidos por ausência de  norma de incidência.  Em  respeito  ao princípio do duplo grau de  jurisdição  ao qual  se  submete o  Processo  Administrativo  Fiscal,  superada  a  questão  prejudicial  de  decadência  que  fundamentava  o  julgamento  de  primeira  instância,  caberia  a  devolução  dos  autos  deste  processo para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo.   Fl. 176DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     8 Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em sessão no dia 09 de dezembro  de  2009  firmou posicionamento  sobre  essa matéria  no Recurso Especial  nº  1.136.210  – PR,  representativo da controvérsia, segundo regime previsto no art. 543­C do Código de Processo  Civil  que  até  28  de  fevereiro  de  1996  (início  da  vigência  das  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995),  a  cobrança  das  contribuições  destinadas ao PIS era  regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de  1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao  PIS  restou  disciplinada  pela  Medida  Provisória  1.212/95  e  suas  reedições,  inexistindo,  portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela.  Transcrevo  ementa  do  Recurso  Especial  nº  1.136.210  ­  PR,  tendo  como  relator Ministro Luiz Fux, in verbis:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.210 ­ PR (2009/0074177­6)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : GAIGUER E TUDINO LTDA E OUTROS  ADVOGADO : NESTOR FRESCHI FERREIRA E OUTRO(S)  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE  1995 A  OUTUBRO  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  LEI  COMPLEMENTAR  7/70.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  18,  DA  LEI  9.715/98  (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95.  1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar  7/70,  e  entre  março  de  1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95  e suas reedições.  2. A contribuição destinada ao Programa de  Integração Social  ­  PIS  disciplinada  pela Lei Complementar 7/70,  foi  recepcionada  pelo  artigo  239,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil de 1988  (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995).  3.  O  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno,  julgado em  24.06.1993,  DJ  04.03.1994)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a  fevereiro  de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171  AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma,  julgado em  09.06.2009, DJe­148 DIVULG 06­08­2009 PUBLIC 07­08­2009  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13826.000209/2003­62  Acórdão n.º 3403­001.309  S3­C4T3  Fl. 174          9 EMENT  VOL­02368­19  PP­04055;  RE  479.135  AgR,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  26.06.2007, DJe­082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007  DJ  17.08.2007; AI  488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.02.2006,  DJ  03.03.2006;  AI  200.749  AgR,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.05.2004,  DJ  25.06.2004;  RE  256.589  AgR,  Rel.  Ministro Maurício  Corrêa,  Segunda  Turma,  julgado  em  08.08.2000,  DJ  16.02.2001;  e  RE  181.165  ED­ED,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa,  Segunda  Turma,  julgado  em  02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça:  AgRg  no  REsp  531.884/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004;  Resp 625.605/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493/PR, Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005, DJ  13.02.2006; AgRg  no Ag  890.184/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.09.2007,  DJ  19.10.2007;  e  REsp  881.536/CE,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  28.10.2008,  DJe  21.11.2008).  4. É que  a norma declarada  inconstitucional é nula ab origine  ,  não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o  de  revogação  da  norma  anterior,  que  volta  a  viger  plenamente,  não  se  caracterizando hipótese de  repristinação vedada no § 3º,  do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.  5.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo  Congresso  Nacional,  não  perdiam  a  eficácia,  quando  reeditadas  dentro  do  prazo  de  validade  de  30  (trinta)  dias,  contando­se  a  anterioridade  nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição  da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio  Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001).  6. Destarte,  até 28 de  fevereiro de 1996 (início da vigência das  alterações  introduzidas  pela Medida Provisória  1.212,  de  28  de  novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao  PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir  de  março  de  1996  e  até  a  publicação  da  Lei  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  a  contribuição  destinada  ao  PIS  restou  disciplinada  pela Medida  Provisória  1.212/95  e  suas  reedições,  inexistindo,  portanto,  solução  de  continuidade  da  exigibilidade  da exação em tela. (Grifei)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A1  do  Regimento  do  CARF,  os  conselheiros  desse  colegiado  no  julgamento  dos  recursos  deverão  reproduzir  as  decisões                                                              1 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais   Fl. 178DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     10 definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Nessa  linha,  tendo  o  STJ  já  se  manifestado  em  sede  de  reafirmação  de  jurisprudência  em  recursos  repetitivos  sobre  a  exigibilidade da Contribuição para o PIS, nos  termos  do  art.  62­  do  Regimento  do  CARF,  deve  este  conselho  administrativo  aplicar  tal  entendimento.   Dessa forma, o crédito da recorrente a ser apurado refere­se à diferença entre  os  valores  efetivamente  recolhidos  e  os  que  seriam  devidos  pela  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  no  período  entre  novembro  de  1993  e  setembro  de  1995,  tomando  como base  de  cálculo  o  valor  nominal  do  faturamento  do  sexto mês  anterior,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 15.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reconhecer o direito ao indébito pelos pagamentos indevidos ou a maior efetuados  a título de Contribuição para o PIS a partir de 22 de novembro de 1993.  Observo  que  o  provimento  foi  parcial  porque  a  apuração  do  indébito,  o  encontro de contas e a homologação das declarações de compensação até o  limite do crédito  apurado  estão  a  cargo  da  autoridade  administrativa  da  circunscrição  fiscal  do  domicílio  do  contribuinte.  O  valor  do  indébito  deve  ser  corrigido  monetariamente  até  a  data  em  que  houve  sua  restituição  ou  o  seu  aproveitamento  na  compensação,  sendo  que  em  relação  ao  período  até  31/12/1995  deve  ser  aplicada  a  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97. A partir de 01/01/96, passam a incidir exclusivamente os  juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que ocorrer a  restituição  ou  a  compensação,  acrescida  de  1%  relativamente  ao  mês  da  ocorrência  da  restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.  É como voto.    Liduína Maria Alves Macambira                                                                                                                                                                                           Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU  de 22.12.2010)                                Fl. 179DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13826.000209/2003­62  Acórdão n.º 3403­001.309  S3­C4T3  Fl. 175          11   Fl. 180DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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