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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7705950 #
Numero do processo: 10980.012189/2006-44
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para os rendimentos não sujeitos à tributação autônoma e definitiva, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RENDIMENTO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO NA DIRPF DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos A. incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido d. respectiva retenção. IRPF - VERBAS ISENTAS E INDENIZATÓRIAS RECONHECIDAS E HOMOLOGADAS COMO TAL PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Em razão de direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, através de acordo devidamente homologado, o contribuinte recebeu verbas a titulo de "Reflexo em Aviso Prévio Indenizado" e de "FGTS + MULTA", as quais não sofrem a incidência do imposto de renda pessoa física, inclusive por força do artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88. Ademais, tem nítido caráter indenizatório e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a titulo de "multa convencional", cuja finalidade é apenas a de recompor o patrimônio do contribuinte pelos prejuízos, reconhecidos e homologados pela Justiça do Trabalho, que lhe foram causados por sua ex-empregadora. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o principio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. No caso em apreço, o acordo discrimina os valores percebidos pelo sujeito passivo, sendo que 60% do total estão classificados como "verbas salariais". Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de decadência e de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da tributação o valor de R$ 68.000,00. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (Relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para os rendimentos não sujeitos à tributação autônoma e definitiva, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RENDIMENTO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO NA DIRPF DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos A. incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido d. respectiva retenção. IRPF - VERBAS ISENTAS E INDENIZATORIAS RECONHECIDAS E HOMOLOGADAS COMO TAL PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Em razão de direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, através de acordo devidamente homologado, o contribuinte recebeu verbas a titulo de "Reflexo em Aviso Prévio Indenizado" e de "FGTS + MULTA", as quais não sofrem a incidência do imposto de renda pessoa fisica, inclusive por força do artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88. Ademais, tem nítido caráter indenizatOrio e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a titulo de "multa convencional", cuja finalidade é apenas a de recompor o patrimônio do contribuinte pelos prejuízos, reconhecidos e homologados pela Justiça do Trabalho, que lhe foram causados por sua ex-empregadora. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o principio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. No caso em apreço, o acordo discrimina os valores percebidos pel esidente José Rai o Ii sta Santos - Relator Ca. Cândi Goncalo Allage — Redator Designado sujeito passivo, sendo que 60% do total estão classificados como "verbas salariais". Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de decadência e de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da tributação o valor de R$ 68.000,00. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (Relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage41 EDITADO EM: 1:8 M4 F? 20 11 , Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Goncalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka e Odmir Fernandes. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 06-19.466 (fls. 70/85), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Por meio de auto de infração, (fls. 57/63), apurou-se o imposto suplementar de R$ 22.000,00, a multa de oficio de R$ 16.500,00 e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2002, ano-calendário 2001. 2 Processo n° 10980.012189/2006-44 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.526 Fl. 2 A revisão foi efetuada com fundamento nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, todos do Regulamento do Imposto de Renda — R11211999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (fl. 58). A autuação, por sua vez, foi fundamentada nos arts. 1° a 3 0 e 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1° a 3° da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 21 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e arts. 43 e 44 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, (fl. 59), e procedeu As seguintes alterações (fls. 58 e 65): - rendimentos tributáveis, de R$ 129.785,40 para R$ 209.785,40; 0 contribuinte apresentou, em 30/10/2006, por meio de representante (procuração 26), a impugnação de fls. 01/23, instruída com os anexos de fls. 27/63, considerada tempestiva pela Unidade de origem (fl. 69-verso). Após relatar os fatos, onde afirma a total improcedência do lançamento, preliminarmente é alegada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com fulcro no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, porque quando foi notificado do lançamento, em 28 de setembro de 2006, já haviam transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, posto que o impugnante considera que este ocorreu no dia 28/05/2001, data em recebeu os rendimentos do acordo trabalhista. Aduz que pautou-se pelo comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e "eventuais erros contidos no referido comprovante em relação a classificação das verbas como (i) rendimentos tributáveis ou (ii) rendimentos isentos e não tributáveis, são de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora, responsabilidade esta que não pode ser estendida ao Impugnante, que nada mais fez do que se utilizar das informações daquele Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (ano-calendário 2001) para preencher sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada". Agrega que "deveria o fisco imputar penalidade a fonte pagadora, haja vista sua exclusiva responsabilidade pela retenção, pelo recolhimento, além do preenchimento do referido comprovante", citando ao artigo 722 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, propugnando pelo cancelamento do auto de infração e lançamento do crédito em face da fonte pagadora. No mérito, afirma que não há omissão de rendimentos, mas controvérsia quanto A classificação dos rendimentos, se isentos ou tributáveis, sendo improcedente a motivação contida no auto de infração, devendo ser cancelado o lançamento. Aduz que houve a homologação judicial das verbas e, "uma vez homologado pela autoridade competente, o acordo que contemplava a classificação e a quantificacdo das verbas trabalhistas recebidas pelo Reclamante (Doc. 06), ora Impugnante, não há que se falar em desproporcionalidade das referidas verbas em relação ao montante fixado pelo perito. Ora, os autos de Reclamatória Trabalhista transitaram em julgado, não cabendo a Receita Federal, órgão do Poder Executivo, questionar decisão emanada do Poder Judiciário". Discorre sobre as verbas discriminadas no acordo trabalhista e, tomando por base os nomes atribuidos pelas partes, aponta legislação e jurisprudência que suportariam a natureza de rendimentos isentos delas. Contesta a aplicação da multa de oficio de 75%, alegando erro escusável e o seu caráter confiscatório. Argúi que o montante de R$ 1.795,10 exigido no auto de infração "é completamente indevida, haja vista que referido valor já foi integralmente adimplido pelo Impugnante, 30/04/2002, conforme DARF em anexo (Doc. 05)". Por fim, resumindo todos os argumentos trazidos com a impugnação, requer a nulidade do auto de infração ou sua improcedência total e a exclusão do valor de R$ 1.795,10, por já ter sido pago. Ao apreciar o litígio, o Orgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2002 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. 0 fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro, inexistindo a decadência, porque não haviam transcorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, na data da notificação do lançamento. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INCORRÊNCL4. Não há falta de motivação quando a descrição dos fatos e os dispositivos legais citados são suficientes à perfeita compreensão das infrações e das normas que as prevêem. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINA-ÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. Na ação trabalhista, a discriminação de verbas não homologada na sentença, feita de forma consensual pelas partes, mediante acordo, não amparada nos cálculos periciais oficiais, é inoponivel à Fazenda Pública, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda. MULTA DE OFICIO DE 75%. ERRO ESCUSA-VEL. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu e determina sua cobrança, no lançamento de oficio, sempre que se apurar falta de recolhimento de tributo, independentemente da existência de má-fé. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 89/131. Preliminarmente, entende haver decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito em 31/05/2006, considerando o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, com fato gerador mensal, ocorrido em 29/05/2001, quando foi emitido o cheque de R$175.610,00 em seu favor e retido o imposto pela fonte pagadora. 0 lançamento, entretanto, somente ocorreu em 16/08/2006. Processo n° 10980.012189/2006-44 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.526 Fl. 3 A preliminar de ilegitimidade passiva também foi argüida pelo recorrente, entendendo que atuou em conduta de mero erro escusável e, em ato de boa fé, foi induzido em erro pelas informações fornecidas diretamente pela fonte pagadora, a quem a legislação tributária imputa a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte. Assim, eventuais infrações decorrentes do preenchimento equivocado do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sejam imputadas ao HSBC, ou, quando menos, seja excluída a multa de 75%. No mérito, aduz que em nenhum momento houve omissão de receita, pois a fonte pagadora, através da retenção do imposto e informação em DIRF, e o próprio contribuinte, que declarou as verbas tributadas e as isentas em sua DIRPF, em decorrência do acordo firmado na reclamatória trabalhista, havendo a autoridade fiscal simplesmente realocado rendimento informado como isento, sob o argumento de que as verbas que compõem o acordo não são as mesmas da petição inicial e não guardam proporcionalidade com os valores calculados pelo perito nomeado pelo juiz (fls. 706 a 718, 774, 777 a 780 da RT 2866/98) e que as partes não podem, aleatoriamente, considerar parte desse rendimento isento. Do montante auferido (R$200.000,00) foi deduzido, tão-somente, os honorários advocaticios no valor de R$30.000,00. 0 fato da Descrição dos Fatos mostrar-se detalhada no Auto de Infração, como defende a DRJ, não tem o condão de validar o lançamento, pois necessário que haja correlação entre os fatos narrados na autuação e o direito violado. 0 recorrente entende que a decisão judicial, objeto de recurso interposto, ainda podia ser alterada. Observa que a DRJ ao mesmo tempo se vale da sentença para repudiar a natureza indenizatória das verbas indicadas no acordo (FGTS, aviso prévio, multa por descumprimento de acordo coletivo e demais verbas indenizatórias) e, de outro modo, desconsidera tal decisão ao considerar todas as verbas recebidas como de natureza salarial. Entende equivocado o entendimento da DRJ de que acordos trabalhistas anteriores a 2007 não são oponíveis A. Fazenda Nacional. Argumenta que, apesar de não haver previsão legal expressa, o fato é que a intimação ocorreu, em 14/11/2001, data posterior ao acordo, conforme se verifica as fls. 819 da RR n° 2866/98. Requer, portanto, que o acordo trabalhista firmado sej a considerado para todos os efeitos fiscais. Aduz que houve a homologação judicial das verbas, e uma vez homologado pela autoridade competente o acordo que contemplava a classificação e a quantificação das verbas trabalhistas recebidas, não há que se falar em desproporcionalidade das referidas verbas em relação ao montante fixado pelo perito. Ora, os autos de Reclamatória Trabalhista transitaram em julgado, não cabendo à Receita Federal, órgão do Poder Executivo, questionar decisão emanada do Poder Judiciário. Discorre sobre as verbas discriminadas no acordo trabalhista e, tomando por base os nomes atribuidos pelas partes (reflexo em aviso prévio indenizado, FGTS, indenização prêmio de desligamento e multa convencional), argumentando que a DIU já reconheceu a isenção do IRPF sobre FGTS e aviso prévio, e aponta legislação e jurisprudência que suportariam a natureza isenta dos demais rendimentos apontados no acordo. Contesta a aplicação da multa de oficio de 75%, alegando erro escusável e boa fé, e o caráter confiscatório da multa, e requer a adequação da cobrança dos juros de mora ao percentual mensal máximo de 1%, conforme prevê o artigo 161, § 1°, do CTN, e consoante dispõe o artigo 406 do Novo Código Civil. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Em relação A. preliminar de decadência, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir A. pessoa fisica a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita A. incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9° da Lei n° 8.134, de 1990), que abarcam todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantum debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções A. regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 13a salário etc). No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, carnê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo no encerramento do ano-calendário. E nessa opOrtunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no -Ultimo dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF tem fato gerador mensal ou na data do recebimento do recurso, já que estes estão sujeitos A. apuração definitiva ao final do ano-calendário. 0 Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 28/09/2006, e para omissões apurados durante o ano-calendário de 2001 (com fato gerador em 31/12/2001), a contagem do prazo decadencial, com base no artigo 150 do CTN, tem inicio em 01/01/2002 com termo final em 31/12/2006. Portanto, não decaiu o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em exame. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente também deve ser rejeitada, tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido a respectiva retenção. 6 Processo n° 10980.012189/2006-44 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.526 Fl. 4 No mérito, a proposta inicial de conversão do julgamento em diligência, para o fim de se trazer a estes autos os cálculos do perito que liquidou a sentença de fls. 32/43 e as peças recursais que comprovariam as matérias com trânsito em julgado e as que ainda estavam em litígio, antes de firmado o acordo, não foi acolhida por este Colegiado. Com os elementos de prova nos autos, insuficientes para comprovar a natureza das verbas auferidas na reclamatória trabalhista, cujo ônus é do sujeito passivo, penso que a decisão de primeiro grau (fls. 76/80), cujos fundamentos adoto, não merece reparo. Com efeito, o contribuinte propôs ação trabalhista pleiteando o pagamento de diversas verbas. Antes do trânsito em julgado da sentença, quando o processo encontrava-se em grau de recurso no Tribunal Superior do Trabalho, as partes entraram em acordo (fls. 47/50), deliberando a respeito das parcelas e dos valores que o comporiam. Em sessão de julgamento, restou evidente a concordância desta Turma com tal procedimento, diferentemente do que pensa este relator, que entende ser necessário qualificar e quantificar as parcelas isentas e não-tributáveis, de acordo com o pedido formulado na inicial e as decisões judiciais proferidas. No caso em exame, por exemplo, considerada indevida pelo magistrado trabalhista a multa rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, por não ter havido extinção do contrato de trabalho por iniciativa da empresa, sem justa causa. Conforme consta h. f1.41, procedente o pedido relacionado ao FGTS, no percentual de 8% sobre as verbas deferidas de natureza salarial. No acordo, entretanto, esta verba alcança um montante sem correspondência com as verbas salariais, o que reforça, a meu ver, a necessidade de converter o julgamento em diligência, não para produzir provas, mas para esclarecer a matéria sob julgamento. Ao contrário do que aduz o recorrente, a Única decisão judicial que consta dos autos, proferida pelo magistrado de primeiro grau, expressamente manifestou o entendimento que falece competência material da Justiça do Trabalho para conhecer a respeito da incidência do IRPF (fl. 42): Não haverá dedução de recolhimentos para o Imposto de Renda, dada a incompetência material desta Justiça para o conhecimento de tal questão. Aliás, a mesma Emenda Constitucional afasta a possibilidade de se atribuir tal competência et Asap do Trabalho, pois se assim fosse a intenção do legislador estaria expressa a competência também para contribuições fiscais, abolindo-se a limitação apenas ás contribuições sociais. A respeito, oficie-se apenas a Receita Federal, para as providências cabíveis. Somente a partir da Lei 11.457, de 2007, que introduziu o § 5° no artigo 832 da CLT, a Unido passou a ser intimada para interpor recurso relativo h. natureza jurídica das parcelas discriminadas na condenação ou no acordo homologado. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o beneficio por qualquer forma e a qualquer titulo, conforme disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n.° 7.713, de 1988. A multa de oficio que acompanhou a exigência do imposto tem suporte no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e não há previsão legal para a sua exclusão por erro do 4, 7 sujeito passivo. Sobre o caráter confiscatório da multa, a Súmula CARF n° 2 dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No nosso modelo constitucional, tal tarefa é exclusiva do poder Judiciário. No tocante A. atualização do crédito tributário, com a aplicação dos juros SELIC, cabe trazer A. colação as Súmulas n's 4 e 5 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que dispõem: Súmula CARF n° 4 A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG' para títulos federais. Súmula CARF n°5 Sao devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existe depósito no montante integral. Em face o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2010 4111! 'A .4 1 José R., mul• o Iota Santos Voto Vencedor Gonçalo Bonet Allage, Designado Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (Relator), o restante do Colegiado ousou divergir por entender que as verbas recebidas pelo contribuinte, em razão de acordo homologado pela Justiça do Trabalho em autos de reclamatOria trabalhista, a titulo de "Reflexo em Aviso Prévio Indenizado" (R$ 24.000,00), de "FGTS + MULTA" (R$ 40.000,00) e de "Multa Convencional" (R$ 4.000,00) estão fora do campo de incidência do imposto de renda pessoa fisica e, portanto, devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento. Assim, o limite deste voto está na fundamentação quanto ao provimento parcial do recurso para os fins de excluir da tributação o valor de R$ 68.000,00 (R$ 24.000,00 + R$ 40.000,00 + R$ 4.000,00). Pois bem, verifica-se em tal acordo, juntado aos autos As fls. 47-50, que estão discriminadas, além das rubricas acima descritas, uma indenização prêmio de desligamento (R$ 12.000,00) e verbas salariais (R$ 120.000,00). Nos termos do artigo 60 , inciso V, da Lei n° 7.713/88: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: 9 Processo n° 10980.012189/2006-44 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.526 Fl. 5 (.) V — a indenização e o aviso prévio-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, Ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 0 artigo 39, inciso XX, do Decreto n° 3.000/99 (RIR199), também traz tal previsão. Assim, inconteste, na visão deste julgador, por determinação legal, que não podem ser tributados os valores recebidos pelo contribuinte a titulo de "Reflexo em Aviso Prévio Indenizado" (R$ 24.000,00) e de "FGTS + MULTA" (R$ 40.000,00). Ademais, não se pode olvidar que o acordo firmado entre o recorrente e seu ex-empregador, prevendo tais valores, restou homologado pela Justiça do Trabalho e esta decisão transitou em julgado, definindo, portanto, a natureza dos rendimentos. importante ressaltar, também, que pelo acordo o sujeito passivo recebeu R$ 120.000,00 a titulo de verbas salariais, as quais foram devidamente informadas em sua declaração de ajuste anual, ou seja, houve a discriminação das rubricas recebidas. Por intermédio do Parecer Normativo COSIT n° 01, de 08 de agosto de 1995, a Administração Tributária firma os seguintes posicionamentos: 2. Cumpre, inicialmente, esclarecer que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça de Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Leis Frs. 7.713, de 22/12/88, art. 6", incisos IV e V, e 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único; RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, art. 40, incisos XVII e XVIII). 2.1. Conforme se verifica dos dispositivos legais supracitados, a indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 e 499, no art. 9° da Lei n" 7.238, de 29 de outubro de 1984, e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, del] de maio de 1990. 3. Releva notar que as convenções e acordos trabalhistas, homologados pela Justiça do Trabalho, bem como as sentenças em dissídios coletivos, têm eficácia normativa para as partes envolvidas, nos termos estabelecidos pela CLT (art. 619), logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, enquadram-se também no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988. 4. Segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Assim, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13 0 salário proporcional, qüinqüênio ou anudnio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, premio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização, pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, que extrapolem o limite garantido por lei, bem como juros e correção monetária respectivos. Portanto, em razão de direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, em decisão transitada em julgado, o contribuinte recebeu os valores acima identificados a titulo de "Reflexo em Aviso Prévio Indenizado" e de "FGTS + MULTA". As questões trabalhistas levantadas pelo então reclamante, ora recorrente, justificaram a condenação de sua ex-empregadora a pagar-lhe referidas importâncias, isentas do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88. Com relação à denominada "Multa Convencional" (R$ 4.000,00), sua natureza pode ser extraída da decisão de primeira instância da reclamatória trabalhista (fls. 41), onde está expresso que: 1 . Multas Convencionais Houve descumprimento de cláusulas convencionais, especificamente no que se refere ao pagamento de horas extras. Defere-se uma multa por CCT descumprida, na forma prevista em tais instrumentos. Parece-me nítido o caráter indenizatório desta multa convencional, por prejuízos experimentados pelo recorrente. De Plácido e Silva, na conceituada obra Vocabulário Jurídico, 12 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1996, define "indenização" como: INDENIZAÇÃO. Derivado do latim indeminis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para ressarcir de perdas tidas. 10 Processo n° 10980.012189/2006-44 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.526 Fl. 6 E nesse sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo que se desfalcou (..), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho. Em qualquer aspecto em que se apresente, constituindo um direito, que deve ser atendido por quem, correlatamente, se colocou em oposição de cumpri-lo, corresponde sempre a uma compensação de caráter monetário, a ser atribuida ao patrimônio da pessoa. Pode ser promovida voluntariamente ou contenciosamente. (.) Contenciosamente, quando se opondo o indenizador a este pagamento, intenta o prejudicado a ação de indenização, em virtude da qual será compelido a ressarcir os danos, a pagar ou satisfazer o pagamento a que estava obrigado. (.) Em regra é a indenização fundada: (..) b) Na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar. Sob minha ótica, a verba recebida pelo recorrente a titulo de "multa convencional" não configura fato gerador do imposto de renda, pois não se enquadra nas previsões do artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, segundo as quais: Art. 43. 0 imposto, de competência da Una), sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A importância percebida pelo sujeito passivo como compensação pelos prejuízos que lhe foram causados por sua ex-empregadora não identifica renda, pois do é 11 produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nem tampouco representa proventos de qualquer natureza, já que não geram acréscimo patrimonial. Seu objetivo precipuo era exatamente recompor o patrimônio do contribuinte das perdas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, tendo nítida natureza indenizatória. A pretensão de tributar tal verba desrespeita o artigo 43, incisos I e II, do CTN e vai de encontro ao principio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recomposição de patrimônio não denota capacidade contributiva e não configura fato gerador do imposto sobre a renda. 0 posicionamento adotado pelo Colegiado e expresso por este julgador é corroborado pelos seguintes precedentes jurisprudenciais, dentre tantos outros existentes: (.) VERBAS INDENIZATÓRIAS — Comprovado nos autos, seja em sede de inicial, seja em acordo efetuado na esfera trabalhista, que parte dos rendimentos possuíam natureza indenizatória, de se cancelar a exigência fiscal. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sexta Camara, acórdão 106-15.717, Relator Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 27/07/2006) IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACORDO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE - As verbas trabalhistas auferidas por extinção contratual reconhecida pela Justiça do Trabalho como de natureza indenizató ria não incide a tributação do imposto de renda. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, acórdão 106-15.630, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 21/06/2006) IRPF. INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO — A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, a luz da definição de renda insculpida no art. 43, inciso I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. 12 Processo n° 10980.012189/2006-44 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.526 Fl. 7 (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, acórdão 106-14.385, Relatora Conselheira Sueli Efigenia Mendes de Britto, julgado em 26/01/2005) Concluo, portanto, no sentido de que não pode incidir imposto de renda sobre o rendimento em apreço, pois ele tem evidente caráter indenizatOrio e visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelos prejuízos, reconhecidos e homologados pela Justiça do Trabalho, que lhe foram causados por sua ex-empregadora. Nessa ordem de juizos, entendo que o recurso merece parcial provimento, para que seja excluída da base de cálculo do lançamento a importância de R$ 68.000,00, representada pela soma das verbas recebidas pelo sujeito passivo a titulo de "Reflexo em Aviso Prévio Indenizado" (R$ 24.000,00), de "FGTS + MULTA" (R$ 40.000,00) e de "Multa Convencional" (R$ 4.000,00). como voto. 13

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7706276 #
Numero do processo: 13116.720078/2007-73
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ERRO DE FATO CONTIDO NA DIAT INICIALMENTE APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Havendo o contribuinte comprovado, por documentação hábil e idônea para tanto, erro de fato em sua declaração, deve ser revisto o lançamento efetuado, com supedâneo no disposto pelo art. 149, VIII, do CTN, sob pena de vulneração dos principias da legalidade e da tipicidade cerrada, preceitos norteadores, igualmente, do principio da verdade material, aplicável no âmbito dos processos administrativos. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATORI0 AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10,165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §10, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §40 do art. 16 do Código Florestal, A averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel e, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das Áreas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação do ADA protocolado tempestivamente, de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado h. margem da matrícula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e. certidão do IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS BENFEITORIAS APURADAS EM LAUDO DE AVALIAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA PROVA APRESENTADA. Sendo certo que o laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte atribui ao imóvel valor superior àquele calculado pela fiscalização, levando, neste esteio, a um VTN igualmente maior do que aquele calculado pelo Fisco, impossível o desmembramento da prova apresentada, para consideração de ponto que, isoladamente, seja vantajoso ao contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS As ÁREAS DE PASTAGEM APURADAS PELO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULTIVO E MELHORIAS. Consoante se extrai da legislação aplicável ao ITR, apenas se excluem do Valor da Terra Nua as Áreas de pastagem em que haja a comprovação de cultivo e melhorias, e não aquelas naturalmente constituídas. In cant, não havendo a comprovação, no laudo de avaliação acostado, de que as Áreas apontadas seriam pastagens cultivadas e melhoradas, na forma da Lei n.° 9.393/96, mais especificamente em seu art. 10, §1º, I, 'c', incabível a sua exclusão do VTN. Recursos de oficio e voluntário negados.
Numero da decisão: 2101-000.589
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ERRO DE FATO CONTIDO NA DIAT INICIALMENTE APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Havendo o contribuinte comprovado, por documentação hábil e idônea para tanto, erro de fato em sua declaração, deve ser revisto o lançamento efetuado, corn supedâneo no disposto pelo art. 149, VIII, do CTN, sob pena de vulneração dos principias da legalidade e da tipicidade cerrada, preceitos norteadores, igualmente, do principio da verdade material, aplicável no âmbito dos processos administrativos. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLA.RAT6R10 AMBIENTAL (ADA).. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10,165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §10, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §40 do art. 16 do Código Florestal, A averbação da area de reserva legal à margem da matricula do imóvel e, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. NEGA ' I Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das Areas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação do ADA protocolado tempestivarnente, de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado h. margem da matrícula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e. certidão do IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS BENFEITORIAS APURADAS EM LAUDO DE AVALIAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA PROVA APRESENTADA. Sendo certo que o laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte atribui ao imóvel valor superior àquele calculado pela fiscalização, levando, neste esteio, a um VTN igualmente maior do que aquele calculado pelo Fisco, impossível o desmembramento da prova apresentada, para consideração de ponto que, isoladamente, seja vantajoso ao contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS As AREAS DE PASTAGEM APURADAS PELO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULTIVO E MELHORIAS. Consoante se extrai da legislação aplicável ao ITR, apenas se excluem do Valor da Terra Nua as Areas de pastagem em que haja a comprovação de cultivo e melhorias, e não aquelas naturalmente constituídas. In cant, não havendo a comprovação, no laudo de avaliação acostado, de que as Areas apontadas seriam pastagens cultivadas e melhoradas, na forma da Lei ri.° 9.393/96, mais especificamente em seu art. 10, §1 0, I, 'c', incabível a sua exclusão do VTN. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em proviment os recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relator. L---. CAIf MARCOS CANT) - esid ‘te I \L Q ALEXANDR NAOK NISH OKA — Relator EDITADO EM: (1 JAN 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle ø límpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Feniah es e Gonçalo Bonet Allage. 2 S2-CIT1 FL 232 lp f ocesso a° 13116.720078/2007-73 Acórdão ri.° 2101-00.589 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 194/204), apresentado em 20 de agosto de 2008, bem como de recurso de oficio, ambos interpostos em face do acórdão de fls. 174/184, do qual o Recorrente teve ciência em 01 de agosto de 2008 (fl. 191), proferido pela la Turma da' Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasilia (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a notificação de lançamento de fls. 74/78, lavrada em 05 de novembro de 2007, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a Propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2005, decorrente da não comprovação das areas de preservação permanente e de utilidade limitada, bem como em razão de suposta incorreção do VTN declarado pelo contribuinte em relação ao imóvel, 0 Recorrente, intimado a se manifestar a respeito da Notificação de Lançamento n.° 01202/00009/2007, apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, que (i) apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, no que atine à comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente, suficientes, portanto, para a exclusão dos referidos valores da base de cálculo do 1TR; (ii) a area total do imóvel, ao contrário do declarado em DITR, era de 16.101,5 ha, em vez dos 22.024,4 ha, demonstrando, nesse sentir, Suposto erro de fato à época da apresentação da declaração, e, por fim, (iii) o Valor da Terra , Nua da propriedade deveria ter sido calculado com supedâneo nas informações constantes do laudo de Avaliação do imóvel em referencia i-eis que devidamente acompanhado de Anotação ,!de Responsabilidade Técnica (ART). A Recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "AssuNTor IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Corn base em provas documentais hábeis e idôneas, cabe alterar . a Area total originariamente declarada, de modo a adequar a exigência á realidade dos fatos. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Comprovada a averbação tempestiva da area de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel, bem como a protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto ao D3AMA, constando as areas ambientais originariamente declaradas, cabe acatar, para fins de exclusão de tributação, as areas ambientais informadas no ADA reti ficador, apresentado em conformidade com a nova area total do imóvel. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 174). ' Não se conformando, o Recorrente inter-pôs o recurso voluntário de fls. 194/204, no qual alega, única e exclusivamente, que os valores das benfeitorias, pastagens e 3 4 41 culturas, contidos no Laudo de Avaliação acostado, deveriam ter sido considerados no que toca aferi0 (1'0 VTN aplicável. E o relatório. J Voto j Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conhe9 analise , reserva I declara coire94 I valor d I contrib Compulsando-se ambos os recursos interpostos, verifica-se que a presente mge-se (i) aferição da existência efetiva de Areas de preservação permanente e de egal, bem como da demonstração de erro de fato no tocante A área total do imóvel na DIAT, ambos os tópicos objeto do competente recurso de oficio, e (ii) análise da dd, VTN utilizado pelo Fisco para calculo do ITR devido, especialmente no tocante ao s benfeitorias, culturas e pastagens apontado no Lando de Avaliação acostado pelo te, em detrimento daquele aferido pelo Fisco. (I) Erro de fato no tocante à Area total do imóvel declarada em DIAT Aduz, inicialmente, o contribuinte, que a área total do imóvel, ao contrário daquilo anteriormente declarado em DIAT, seria de 16.101,5 ha, razão pela qual apresentou, inc1usiv retificadora no que toca ao período em referência. 'apenas :contrib 'fat° no , tribuiaç 150, outras cornpro) regra- guardar calcida' Em que pese o fato de referida declaração retificadora ter sido apresentada osteriormente ao inicio da fiscalização, entendo que os documentos apresentados pelo inte merecem guarida, urna vez que demonstram, nitidamente, a existência de erro de ue toca ao período em referência. Corn efeito, como se sabe, são princípios basilares, aplicáveis ao campo da 0, a legalidade e a tipicidade, conforme se extrai do comando normativo dos artigos a Constituição, bem como do texto do art. 97, I, do Código Tributário Nacional.. Em alayras, a exigência de tributo, no caso do 1TR, depende da correlação entre os fatos acitamente ocorridos, portadores de determinado signo presuntivo de riqueza, com a triz desenhada pelo legislador, sendo certo, portanto, que referida relação deve estrita correspondência entre referido evento, tornado como fato gerador, e a base a aferida pela legislação. 4 Exatamente em virtude dos referidos preceitos, pois, determina o Código Tribut o Nacional, expressamente, em seu art. 142, parágrafo único, que o ato administrativo do lanç ento é absolutamente vinculado, sendo vedado, portanto, ao administrador exigir tributo m desconformidade com a base de calculo prevista pela legislação. j luz de tais preceitos, é preciso frisar que o processo administrativo fiscal, cuja fas litigiosa se instaura com a apresentação da impugnação pelo contribuinte, caracteriza- se pelq , ever fundamental de permitir a revisão do ato jurídico do lançamento, poder-dever da autorid de administrativa, como inclusive já destacado pelo Supremo Tribunal Federal no julgani to da ADIn. 1.976/DF, de relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa. I Em razão da aplicação dos referidos preceitos normativos ao campo do processo administrativo fiscal, pois, vige, na seara tributária, o principio da verdade material, corolário lógico da legalidade e da tipicidade, eis que, urna vez limitada a apresentação de iirovas pelo contribuinte ou a aferição da exatidão das informações por ele prestadas, invariavelmente restaria afetada a correta análise da subsunção do fato à norma geral e abstrata. Por estas razões, sumariamente analisadas supra, ainda que, para os fins especificas da aplicação das infrações tributárias, mais especificamente no que atine As multas io or atraso na entrega da DIAT ou da DIAC, a apresentação da retificadora não possa ser apresentada posterionnente ao inicio da fiscalização, fato é que, notificado o contribuinte do lançamento de oficio, cumpre a este a apresentação de provas que demonstrem eventual erro de fato na declaração originariamente apresentada, o que poderá eventualmente ensejar, caso efetivamente demonstrado o equivoco, a revisão do lançamento efetuado, nos termos do art, 149, VIII, do CTN. Por tais razões, pois, especialmente em virtude da apresentação, por parte do ' contribuinte, de memorial descritivo do imóvel (fls. 113/118), atestando a redução do Perfmetro apontada pelo contribuinte, inclusive registrado no final de 2006, isto 6, antes da riotificação de lançamento, bem como do efetivo registro junto ao 1° Oficio de Notas, Registro de Imóveis de São Joao da Aliança, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro agrônomo responsável (fls. 125/131), tenho para mim que configurado esta o erro ide fato, apto, pois, a autorizar a revisão do lançamento efetuado in cczszi, 1 Nesse sentido, aliás, já se manifestou o s egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes: "ITR REVISÃO DO VTN — NULIDADE. O prazo do art. 147, § 1°, é preelusivo do direito de apresentar declaração retificadora. Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art, 5° XXXIV, a), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. ANULADO 0 PROCESSO A PARTIR- DA DECISÃO SINGULAR, INCLUSIVE" (Terceiro Conselho de Contribuintes, 3° Camara, Recurso Voluntário n.° 208.428, relator Conselheiro Zenaldo Loibman, relator designado Conselheiro Irineu Bianchi, sessão de 18/10/2001) "ITR/94. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO.. 1 - PAF. Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, artigo 147, parágrafo 1 0, 6 preclusivo de direito de apresentar declaração retificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação de impugnação. 2 - AREAS IMPUGNADAS ACEITAS. Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA é documento hábil para comprovação de erro de fato relativo às áreas de preservação permanente, de criação animal, de produção vegetal e de ocupação por benfeitorias. 3 - VIN. O laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da NBR 8,799/95 da ABNT acompanhada de cópia da ART registrada do CREA é documento inábil para revisão do VTN minim. 4 - MULTA DE MORA, Incabível o lançamento da multa de mora efetuada pela autoridade monocritica. 5 - JURO DE MORA. Cabível a sua S2-CIT1 Processo n° 13116 720078/2007-73 Acórdão n ° 2101-00389 Fl 233 r interpos ReCould ; , no recorreu 1cuinpre debatid cornpet ; no art. Lei Fed corn por mitt do con citados, 1 tema qu respeita floresta observ referida' sabe, 6 litnitaç uma re contud fundam cobrança, pois representa remuneração do capital. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO." (Terceiro Conselho de Contribuintes, 3' Camara, Recurso Voluntário n.° 208.909, relator a a Conselheir a Anelise Daudt Prieto, sessão de 18/10/2000) Poi tais razões, portanto, entendo que não merece provimento o recurso de oficio que toca a este ponto especifico, mantendo-se, destarte, o entendimento sufragado pela (II) Areas de preservação permanente e de reserva legal No que se refere As Areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo e a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente neStes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de cia da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a rai a° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art, 29 do CTN, instituiu, ern seu art. hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel -eza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação eito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos o iincluirern como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus doinini), não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a da]incidência do tributo no que toca As áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Com efeito, muito embora em tais Areas a utilização da propriedade deva a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se ireito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui constitucional assentada em sua função social (art. 5 0, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador ativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, nt'dhnente, pelo poder de disposigão. A vincula geio social da propriedade, que legitima ,1 a impos*glio de restrições, /2a0 pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Est do ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et.. curso de direito ; constit ional. 4a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009. p.483). muito amble, No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, rnbora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio e ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da 6 Republica, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Corn fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n,° 9,393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condigaes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-A: LI II - Area tributável, a Area total do imóvel, menos as Areas: n) de preservação permanente e de reserva 1e2a1, pr evistas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7,803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca a. seara ambiental, 'oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se 'entende por Areas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas corno hipótese Cie isenção do 1TR (redução do correspondente aspecto quantitativo) . A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consider am-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; S2-CITI P oc,esso n° 13116 720078/2007-73 Acórdao n 2101-00.589 Fl. 234 7 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográ fica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; I) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação, Parágrafo único, No caso de Areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perimetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das tetras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza 011 de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário A vida das populações silvicolas; h) a assegurar. condições de bem-estar público, § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente so sera admitida corn prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária A execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ■ I ou interesse social_ § 2' As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) nelo só efeito desta LeL" . Verifica-se, a luz do que se extrai dos artigos em referencia, que a legislação conside a corno área de preservação permanente, trazendo A baila a lição de Edis Milaré, as ` .fiorest s e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua ' localiza 64 e a sua função ecolágica" (MILARt, Edis.. Direito do ambiente: doutrina, Iljurispri 61 cia, glossário. 5' ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). i , consoai I Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, te esclarece o disposto pelo §1° do art, 3°, citado supra, não ha qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde corn a area de preservação permanente, no entanto, a chamada Lea de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art, 16, que, na redação vigente, isto 6, corn a redação que lhe foi dada pela MP 2166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16. As florestas e outras fornias de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta localizada na Amazônia Legal; II trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de ceando localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra &ea, desde que esteja localizada na mesma mierobacia, e seja averbada nos termos do § 7g deste artigo; 111 - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas denials regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em area de campos gel ais localizada em qualquer região do Pais. § I0 perceptual de reserva legal na propriedade situada em Area de floresta e cerrado sera definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2 1̀ A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e cientificas estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3g deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas.. § 3g Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou ear consorcio corn espécies nativas. § 4 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo orgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o piano de bacia hidrográfica; II - o piano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico -econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e 9 S2-C1T1 PMCCSSO n° 13116 720078/2007-73 Acórao n.°2101-00389 Fl 235 V - a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra area legalmente protegida § 5 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecotonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as Areas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6 a Sera admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das Areas relativas h vegetação nativa existente em Area de preservação permanente no calculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas Areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em Area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2' do art. § 7 a O regime de uso da Area de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6'.. § 8' A area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de reti ficação da Area, com as exceções previstas neste Código.. § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no minim), a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. Art 44. 0 proprietário ou possuidor' de imóvel rural com Area de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, Ill e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: 10 I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da area total necessária A. sua complementação, corn espécies nativas, de acordo corn critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual comPetente; H - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e compensar a reserva legal por outra area equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento, §jO Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2Q A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas corno pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo corn critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONA_MA. § 3Q A regeneração de que trata o inciso Z. sera autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da area. § 40 Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o 61-g-do ambiental estadual competente aplicar o criteria de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a area escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5° A compensação de que trata o inciso 111 deste artigo, deverá ser submetida a aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de area sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as Areas de preservação permanente, vistas anteriormente, corno, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARt, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de florestasj determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural coin cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702), A reserva florestal legal, portanto, sendo urn percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bear" (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário e reserva legal.: análise de recentes decisões do ' Processo n° 13116720078/2007-73 Acendo n 2101-00.589 S2-C1T1 Fl 236 11 Areas d explicit legislaç agente hi a exi ! de qual pótes primfiri' , do imó constitu especifi lei inde por órg pelo ór do! art. 67, de 2 1!I .1 I , ! I Superior Tribunal Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos , 2001,i p. 120). luz do exposto, veri fica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de preservação permanente, como naqueles em que ha reserva legal, decorrem, ente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela 0, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou 'blico. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida a baila, não ência, para o cumprimento das normas relativas as areas de preservação permanente, uer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos s que disponham sobre o tema. Em relação à reserva legal, entendo que a averbação a margem da matricula el, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza iva, mas simplesmente declaratória, tendo ern vista que, excetuadas as hipóteses amente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em enae de qualquer averbação, estando apenas sujeita A. aprovação da sua localização o' ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, ao ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° 6 da Lei n.' 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2,166- 01). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a neceSst ade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.77 /65, a sanção decorrente da falta de averbação da area de reserva legal, prevista pelo art, 55 o Decreto n.o 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o , ue lestatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação conced u um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determi ação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da finta de averba o de referida area. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percen ais fixados em lei para exploração de area rural decorre de normas de ordem pública, que nã podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este a compet nte averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo ecessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou ■ oportu mente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as Areas d reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundam ntO legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de red i a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6,93:181, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17 -0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) 12 S2-C1T1 Processo n° 13116 720078/2007-73 AcOrchio a.° 2101-00,589 Fl 237 13 "§ 1'1 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é opcional." Por esta razão, portanto, isto e, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo .prevista pela legislação atinente ao 1TR, a 2" Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n." 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a • fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Pois bem,. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundament° para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, corn ci advento da Lei Federal n.° 10.16512000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art 17-0. § V A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR obrigatória," Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal corn a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, 0°, da Lei n.° 6.938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado tempestivamente, tem a função de inverter o anus da prova, passando este a ser do Fisco a " Partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros Meios de prova visando h fruição da redução da base de cálculo . Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em referencia, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBA1VIA, em resposta h Pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de - interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos: "• Ato Declatatório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural corno Área de Preservação Permanente, conforme dispae o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agi ônorno ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lhama relativo à Area de interesse ambiental; • Certidão do lbama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente As Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; pode ye legal Os Areas d nas hip legal, h • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel corn averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de Area imprestável, bem como, de Areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para Areas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a pmtegdo dos ecossistemas e que não seja útil pare a agricultura ou pecuaria, pode ser solicitada ao Ore° ambiental federal ou estadual a vistoria e a declara çâo daquela como uma Area de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel corn averbação da Area de Servidão Florestal; • Portaria do Ibama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do 14atrirnênio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não lire contra factuni proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, teses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva nalise de cada caso concreto. Com fundamento no quanto exposto, tenho para mim que não merece provim nto o recurso de oficio interposto, urna vez que, não obstante o contribuinte haver apresen ado, tempestivamente, o ADA, consoante se extrai do documento acostado à fl. 163, igualm te carreou aos autos provas mais do que suficientes a respeito da existência das áreas de pres rvaeao permanente e reserva legal, tais como as seguintes: ▪ Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal (MARL), emitido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e da Habitação — Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, com data de 31 de janeiro de 2002, comprometendo-se a destacar 4.404,8958 ha de sua propriedade, gravando como Area de utilização limitada (fl. 104); • Memorial Descritivo de Area de Reserva Legal, assinado por engenheiro florestal, datado de 02 de fevereiro de 2002, devidamente averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (fls. 105/110); • Certificação n.° 280611000008-13, expedida pelo INCRA, declarando que o memorial descritivo da propriedade rural foi executado em atendimento As especificações técnicas estabelecidas pela Portaria INCRA/P/n.° 1.101/03 (fls, 111/118); • Laudo técnico emitido por engenheiro florestal, demonstrando a localização e quantificação das Areas de preservação permanente, devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo CREA/GO (fls. 119/124); 14 15 Processo n° 13116 720078/2007-73 S2-C1T1 Acórchlo n°2101-00,589 Fl 238 e Certidão emitida pelo Primeiro Oficio de Notas, Registro de Imóveis, contendo os limites e confrontações do imóvel, bem como a averbação de seu georreferenciamento e o competente TRARL (fls. 125/131), Par tais razões, entendo assistir razão A. Recorrida, devendo-se manter, portanto, os fundamentos da r. decisão a quo no tocante a este ponto especifico, reformando-se, Par conseguinte, o lançamento efetuado, eis que devidamente comprovadas as referidas areas, tal como apresentadas no ADA (retificador), de 3.220,3 ha, no que atine A reserva legal (20% da nova área total de 16,101,5 ha), e 984,0 ha da área de preservação permanente. (III) Análise das benfeitorias e pastagens para fins de cálculo do VTN aplicável Alega o contribuinte, em seu recurso voluntário, que a r. decisão a quo pecou ao analisar o Valor da Terra Nua (VTN) aplicável A espécie, eis que não teriam sido considerados, no referido cômputo, os valores relativos As benfeitorias, construções e 'instalações constantes do imóvel, de R$ 1.535.245,78, e atinentes As pastagens, no importe de R$ 12.230.292,00, este Ultimo obtido em razão da aplicação do valor de R$ 1.750,00/ha, calculado nos termos do laudo de avaliação acostado, sobre os 7.000,80 ha, comprovadamente Utilizados como pastagens. Em que pese o inconformismo do ora Recorrente, entendo que não lhe assiste razão no que concerne a este ponto especifico. De fato, analisando-se o primeiro ponto destacado, isto 6, a desconsideração 'do valor das benfeitorias indicadas no laudo de avaliação, afigura-se incabível a pretensão do , Recorrente, eis que o laudo de avaliação, em que pese considerar o valor das benfeitorias no importe de R$ 1.535.245,78, igualmente avaliou o imóvel em R$ 29.712.896,00, de maneira que não compete a este órgão julgador segregar, do referido documento, apenas os pontos 1 Positivos à defesa do contribuinte, como pretende o Recorrente. Coin efeito, tomando-se como base para o cálculo do VTN unicamente o laudo de avaliação acostado e desconsiderando-se, neste primeiro momento, o cálculo relativo As pastagens cultivadas e melhoradas, tópico da superveniente análise, verifica-se que o Valor da Terra Nua alçado pelo engenheiro agrônomo no referido documento atinge a cifi -a de R$ 28.177.651,00, já com a exclusão dos valores relativos As benfeitorias, tal como aduzido pelo Contribuinte. De outra sorte, apenas para fins comparativos, tomando-se como base os valores Contidos no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (fl. 77), verifica-se que o valor total do imóvel apontado é de R$ 28.440.923,22, montante este que, após a dedução do valor idas benfeitorias (R$ 263.273,00), tal como avaliadas pelo i. auditor fiscal, chegaria ao Montante de R$ 28.177.650,22 r.\ Cotejando-se, dessa forma, os valores atingidos após a dedução das benfeitorias e construções, verifica-se que aquele apontado pelo i. auditor fiscal no auto de infração lavrado chega a ser, inclusive, inferior ao apontado pelo engenheiro agrônomo Contratado pelo Recorrente, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, ainda que no irrisório montante de R$ 0,78. Desta maneira, sendo certo que não cabe ao órgão julgador a análise 'Parcial dos documentos apresentados pelo contribuinte, atribuindo-lhes efeitos apenas no que Concerne h parte que lhe seja favorável, entendo descabida a assertiva do Recorrente. No que atine A dedução do valor de R$ 12.230.292,00, relativo As pastagens verificadas no imóvel do contribuinte, melhor sorte não lhe assiste. Nesse sentido, antes de aferir, propriamente, o argumento ventilado pelo ontribui nte, cumpre verificar que a legislação do ITR, especificamente no que toca à Lei n. ° 9.93/96, assim dispõe, no que concerne A. dedução dos valores para composição do VIN: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-L: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: c) pastagens cultivadas e melhoradas; („,)" Em consonância com o referido dispositivo legal,, dispõe a Instrução Normativa SRF n.° 256/2002 o seguinte: "Art. 32, Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais clue integram o imóvel rural, § 1° Não integram o VTN os valores de mercado relativos a: III - pastagens cultivadas e melhoradas; I itsteio, compos riexclusi ,:pois, p express seu art! Uma interpretação sistemática dos dispositivos supra colacionados, nesse ermite que se chegue A conclusão, inclusive lógica, de que, para o fim especifico de cão do VTN aplicável ao imóvel, a dedução admitida pela legislação refere-se, única e amente, As pastagens cultivadas e melhoradas, não podendo valer-se o contribuinte, a la aferição do referido valor, do montante relativo As pastagens naturais, tal como ente disposto pela Instrução Normativa SRF n.° 256/2002, mais especificamente em 24 E nem poderia ser diferente. Com efeito, sendo certo que o valor tributado , 'em consonância com a legislação, corresponde apenas Aquele relativo aos imóveis são natural, excluindo-se, portanto, as parcelas relativas aos imóveis por acessão fisica, s! ao solo por obra humana, possível constatar que as pastagens já existentes, isto 6, as ao bem, não podem ser desconsideradas para a aferição da base de cálculo do em referência. Assim sendo, verificando-se que no laudo de avaliação trazido a baila não ' houve avaliação especifica das "pastagens cultivadas e melhoradas", isto 6, do valor acrescid • ao imóvel por obra do contribuinte, mas, apenas, da area relativa As pastagens, tem-se que referido montante, conquanto importante para a aferição do grau de utilização do imóvel (GU), niko pode ser excluído do calculo do Valor da Terra Nua. Por tais mks, pois, sendo certo que não trouxe o contribuinte aos autos o , valor relativo especificamente As "pastagens cultivadas e melhoradas", não merece prosperar a sua irre ignação, no que atine a este aspecto. pelo IT por ace acresci , intrinse imposto • • 16 Processo n° 13116 720078/2007-73 S2-CIT1 Actirdn'o a° 2101-00.589 • Fl. 239 Parte dispositiva Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões-DF, em 18 de junho de/010 Alexa 1 ure Naolci Nishioka 17

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Numero do processo: 10935.002529/2002-41
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Prejudicado.
Numero da decisão: 9303-000.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo.Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar rovimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo.Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lôpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo contribuinte. Versa, o presente processo, sobre pedido de ressarcimento de crédito de IPI, apurado conforme a lei n° 9363/96, regulamentada pela Portaria MF 38/97 e IN SRF 23/97 e 103/97, no montante de R$ 4.455,31, referente ao primeiro trimestre de 2000. Pleiteou-se, ainda, o valor de R$ 1.003,26, a titulo de correção monetária. A Delegacia da Receita Federal (fls. 113/116) reconheceu o direito do contribuinte, relativo ao crédito presumido de IPI, no valor de R$ 4.455,31. Indeferiu-se, contudo, o valor de R$ 1.003,26, "referente a valor da correção do crédito utilizado pela requerente, aplicando-se a taxa SELIC acumulada, por absoluta falta de previsão legal". 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade As fls. 119/124 dos autos, alegando que: "Os valores objeto do pedido de ressarcimento, pertinentes ao presente processo, devem ser acrescidos de juros equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento a maior até o mês anterior ao da compensação e restituição, facultado esta opção a recorrente, e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Baseou-se, para tanto, no artigo 73 da lei n° 9.532/97, que alterou o §4° do artigo 39 da Lei Federal n° 9.250/95. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a sua decisão (fls. 134/139). As fls. 143/150, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Reiterou suas alegaçôes. A antiga Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, As fls. 153/157, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, admitindo-se a correção monetária apenas a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 161/171). Ressaltou a diferença entre restituição, que demanda a existência de um pagamento indevido, e ressarcimento, que se trata de uma forma de beneficio fiscal. Alegou que, ao contrário do que ocorre com a restituição, não há previsão legal na legislação tributária de qualquer acréscimo, de modo que não se pode aplicar a Taxa Selic ern correção. Sustentou que a Taxa Selic consiste 2 Processo n° 10935.002529/2002-41 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -00.922 Fl. 205 em taxa de juros, de sorte que, sendo matéria de direito estrito, não permite aplicação por analogia. Houve, segundo a recorrente, violação ao art. 39, §4°, da lei n° 9.250/95. 0 contribuinte, por sua vez, também apresentou recurso especial (fls. 176/181), suscitando divergência entre o acórdão recorrido e decisão da antiga Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Defendeu, em linhas gerais, a correção monetária desde o fato gerador do seu crédito, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito por parte da Unido. Apresentou suas contra-razões ao recurso da Fazenda às fls. 183/191 dos autos, alegando que o STJ e o próprio Conselho de Contribuintes já se posicionaram no sentido de que, não obstante a lacuna legislativa, ao ressarcimento também se aplica correção monetária. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões às fls. 197/200 dos autos, reiterando seus argumentos já expendidos no recurso especial. o relatório. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes I-Ioffmann, Relatora Ambos os recursos especiais, do contribuinte e da Fazenda, são tempestivos. 0 recurso da Fazenda preenche os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a decisão combatida foi tomada por maioria de votos e que se apontou o dispositivo legal que se reputa afrontado: o art. 39, §4°, da lei n° 9.250/95. 0 contribuinte, outrossim, logrou comprovar divergência jurisprudencial, suscitando acórdão da antiga Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que se estabeleceu que a correção monetária do valor a ser ressarcido deve dar-se entre a sua data de apuração e a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Diante disso, passo à análise, em primeiro lugar, do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A recorrente pretende que seja reformada a decisão atacada, reconhecendo-se a impossibilidade de perpetração de correção monetária dos valores referentes a pedido de ressarcimento de credito de IPI, sobretudo com base na taxa Se lic. Sua linha de argumentação repousa, primeiramente, na distinção entre os institutos da restituição e do ressarcimento, impugnando entendimento já exposto por esta Câmara Superior no sentido de que o ressarcimento constitui-se em espécie do gênero restituição, recebendo, ambos, o mesmo tratamento por parte do Decreto n° 2.138/97. Enfatizou que tal Decreto apenas disciplina a compensação, cuja disciplina se aplica restituição e ao ressarcimento. No entanto, este possui natureza de beneficio fiscal, devendo ser 3 interpretado restritivamente. Assim, se a lei não previu, expressamente, a correção monetária no caso de ressarcimento, não poderia a autoridade fiscal fazê-lo. Segundo a recorrente, o artigo 39, §4°, da lei n° 9250/95 prevê a correção monetária pela taxa Selic apenas no caso de restituição. Finalmente, aduziu que a taxa Selic constitui-se em índice que não reflete correção monetária, mas sim taxa de juros real. Argumentou que "considerando que juros é a remuneração devida pela utilização do capital de terceiros, se o Fisco em momento algum se apropria de numerário dos contribuintes (afinal nada é pago no regime de incentivos fiscais), não pode, logicamente, remunerá-los com os juros que estão embutidos na Selic". Diante desse panorama, deve-se analisar duas questões: admite-se a correção monetária dos valores objetos de ressarcimento? Sendo possível tal correção, qual o parâmetro deve ser utilizado para tanto? A Câmara Superior de Recursos Fiscais possui diversos julgados no sentido de que a correção monetária é cabível na hipótese, com base na taxa Selic, entendendo-se que o ressarcimento constitui-se em espécie de restituição. Tenha-se por presente os seguintes julgados: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segundo Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.027 em 17.10.2005 RESSARCIMENTO DE IPI RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização moneteiria dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n 0 01/96). O artigo 66 da Lei n 0 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer que deram provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 16.07.2007 Relator: Rogério Gustavo Dreyer - Redator Designado Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma /. ACÓRDÃO CSRF/02-02.058 em 17.10.2005 RESSARCIMENTO DE IPI 4 Processo n° 10935.002529/2002-41 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.922 Fl. 206 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'Plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n 001/96). 0 artigo 66 da Lei n 08.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC Recurso especial • provido. Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente justificadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 16.07.2007 Relator: Rogério Gustavo Dreyer - Redator Designado Recorrente: COINBRA FRUTESP S/A Interessado: FAZENDA NACIONAL Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.013 em 05.07.2005 RESSARCIMENTO DE IPI • IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIG A analogia está presente no art. 108 do CTN consubstanciando sua utilização na ausência de norma expressamente destinada a atualização monetária de créditos incentivados. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 29.12.2006 Relator: Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: PRENSA JUNDIA1 S. A. Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-01.497 em 10.11.2003 IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA 5 IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIG. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocoliza cão do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recutso. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Edison Pereira Rodrigues - Presidente Publicado no DOU em : 26.12.2006 Relator: Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva - Redator Designado Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: SITI S.A. SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TERMOELÉTRICAS INDUSTRIAIS. Este o entendimento, alias, que deve prevalecer. A correção monetária impõe-se, em primeiro lugar, ern razão dos princípios da proibição de enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa. Como se sabe, a atualização monetária serve a manutenção da expressão real da moeda, que, com o passar do tempo, pode ter o seu valor corroido. Não consubstancia um acréscimo nem um aumento naquele valor. Na verdade, ao não proceder A coney -do monetária, ter-se-ia, sim, um decréscimo do valor que se discute, no que tange a relação entre o montante que inicialmente se pleiteia, e que retrata o valor real da moeda naquele momento, e o verificável, em sua real expressão, isto 6, em seu real poder de compra, ao fim da discussão. Desta forma, a inadmissibilidade da atualização dos valores objetos do pedido de ressarcimento implica patente caracterização de enriquecimento indevido por parte do Estado. Estar-se-ia, de fato, dando-se cumprimento parcial ao direito do contribuinte ao ressarcimento que ora se discute. Por outro lado, é de se ter que a Camara Superior de Recursos Fiscais teve iterativa jurisprudência, confonne já demonstrado, no sentido de ser, o ressarcimento, espécie do gênero restituição, subsumindo-se ao art. 39, §40 , da lei n° 9.250/95. Assim é que, além da necessária correção monetária dos valores objetos do ressarcimento do crédito de IPI, esta deve ser perpetrada com base na taxa Selic, tendo em vista que assim o e também nos casos de restituição. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda. Passo agora à apreciação do recurso especial interposto pelo contribuinte. Este, em linhas gerais, defende que a correção monetária deve incidir desde a apuração do direito ao ressarcimento, não devendo restringir-se, destarte, a ter como termo inicial a data da protocolização do respectivo pedido. 6 Processo n° 1093.002529/2002-41 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.922 Fl. 207 De fato, a razão assiste ao contribuinte. A natureza da correção monetária implica em se reconhecer que ela deve estar presente desde a existência do direito ao ressarcimento. Seria uma contradição admitir-se a correção na hipótese, limitando-a a espaço temporal que não permite que se dê efetiva concretização ao direito em debate. Na verdade, o reconhecimento do cabimento da correção monetária, mas limitada, a partir apenas da protocolização do pedido de ressarcimento, constitui tão-somente uma mitigação da injuridicidade presente na decisão que a inadmite por completo. Ter-se-ia apenas por amenizada a afronta ao Direito, mas este não restaria plenamente restaurado. Destarte, impõe-se que a atualização monetária dos valores objetos de ressarcimento ocorra desde o momento do nascimento do respectivo crédito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e dou provimento ao recurso do contribuinte, a fim de que se proceda atualização monetária, com base na taxa Selic, desde o surgimento do direito ao ressarcimento. Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado A discordância em relação ao voto da ilustre relatora restringe-se na possibilidade da incidência da taxa Se lic no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspecto como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de 1nhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, sendo vejamos: 7 0 art. 66 da Lei n°8.383/91 assim disp6e: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencicirias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencicirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° E facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada COM o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. Processo n° 10935.002529/2002-41 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.922 Fl. 208 § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4 0 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concede-1o, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie e da referencia efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n° 01/96, visto que só se referiu 6. repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia 6, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a 9 mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3° II, da Lei n° 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não lid que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem ate 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. 1 0 Processo n° 10935.002529/2002-41 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -00.922 Fl. 209 Em face do exposto, voto no senticlo de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo. Gilson Macedo / Ro; nburg Fi1lo 1 1

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7990452 #
Numero do processo: 10640.002967/2006-48
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços, Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. Recurso negado,
Numero da decisão: 2201-000.689
Decisão: Acordam os ifembros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos terrnís do voto do Relat"
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços, Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os ifembros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos terrnís do voto do Relat" 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Janalna Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Relatório Luiz Cândido de Oliveira Filho recorre a este Conselho contra o auto de infração de fls. 6/7, que lhe deu o direito à restituição de imposto no valor de R$ 879,32, em detrimento à importância de R$ 1644,45 por ele pleiteada na DIRPF/2005. O lançamento foi originário da revisão efetuada na Declaração de Ajuste relativa ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, quando foi procedida alteração da dedução de despesas médicas no valor de R$ 11252,71 para R$ 1197,70, Cientificado do lançamento, o autuado apresenta tempestivamente impugnação de fls.. 112, instruída pelos documentos de fls, 3/5, alegando, em resumo, que: i) o valor glosado de R$ 10,055,01 não condiz com os recibos anteriormente enviados, pois o montante correto é de R$ 9,975,01; ü) todos os pagamentos foram efetuados em moeda corrente; iii) jamais usou cheques ou similares, sendo, por isso, impossível comprovar o efetivo pagamento com "extrato bancário, cópias de cheques, ordens de pagamento", conforme requerido pelo Sr, Delegado da Receita Federal. A 4" Turma/DRJ/Juiz de Fora/MG julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita: DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem a vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto for objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Intimado da decisão de primeira instância em 26/06/2007 (ff 45a), Luiz Cândido de Oliveira Filho apresenta Recurso Voluntário em 26/07/2007 (fls. 47/56), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação, sobretudo que a comprovação dos pagamentos efetuados através de extratos bancários, não encontra guarida na legislação, configurando-se tal exigência como ilegal e não prevista. É o relatório. Processo n" 10640 002967/2006-48 Acórdão n " 2201-00,689 S2-C21 1 H 2 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega o recorrente que a fiscalização glosou indevidamente suas despesas médicas, posto que para todas apresentou os recibos relativos aos serviços prestados. Assevera que a comprovação dos pagamentos efetuados através de cheques ou extratos bancários, como exigiu a autoridade fiscal, não encontra guarida na legislação (art. 80 do Decreto n°, 3.,000/99), configurando-se tal exigência como ilegal e não prevista. Por fim, conclui o suplicante que, ".„ efetuou as seguintes deduções de despesas médicas e odoluológicas, com relação aos seguintes profissionais: .fisioterapeuta, Valesca Gomes Senhorinha Araújo (valor total de R$ 1000,00); odontólogos, Mauricio Onero Perez- (valor de R$ 2.63,5,00); Eduardo de Paula Monteiro (valor de R$ .21.5,00); Leonardo Segalote Esteves da Silva (valor de R$ 3 .000,00)... ". Pois bem, conforme afirma o contribuinte a autoridade fiscal teria subvertido o comando legal para priorizar as cópias de cheques e extratos bancários, que são elementos estranhos às condições impostas pelo art. 80, § 1 0, inciso 1 e II do Decreto IV 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), A afirmação do recorrente deve ser refütada, conforme se segue. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas, também, da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais.. Portanto, o julgador administrativo não está adstrito exclusivamente a prova trazida pelo recorrente aos autos. Aliás, na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável.. É oportuno citar o art. 333 cio Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos.. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele, Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o desembolso financeiro não ficar provado. Dentre os profissionais anteriormente citados, Leonardo Segalote Esteves da Silva reside em Niterói e Valesca Gomes de Araújo em Sapucaia, ambos no Estado do Rio de Janeiro.. Registre-se, ainda, que a distância entre a cidade onde reside o contribuinte e o município de Niterói no Estado do Rio de Janeiro é de aproximadamente 250 lcm. Em que pese o contribuinte tenha juntado aos autos declarações firmadas pelas profissionais, fls. 60-61-63, nas quais confirmam a prestação de serviços, bem como o recebimento em dinheiro, tem-se que tais providências, desacompanhadas dos comprovantes da efetividade dos pagamentos, são insuficientes para infirmar as glosas efetivadas no lançamento. Deixo aqui consignado que as declarações de partes contratantes são documentos particulares, e, como tal, não provam, contra terceiros (incluído o Fisco) a veracidade das afirmativas nela contidas, somente tendo o condão de produzir prova entre as pautes contratantes (C,P.C, art. 368 e parágrafo único), quando autênticos. Portanto, para ver restabelecida a dedução das despesas médicas bastava que o contribuinte juntasse aos autos prova do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços, posto que o ônus da prova recai sobre aquele cujo beneficio se aproveita. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Eduav o Tadeu Fatah 4

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6941617 #
Numero do processo: 10820.001022/90-35
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: CSRF/01-00.067
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava maceira
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Sessões-DF, em 25 de março de 1994. - PRESIDENTE LUIZ AL1 RTO CAVA M A - RELATOR LUIZ FERNANDO OLI A DE 'MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- I os: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KASUKI SHIOBARA (Suplente Convoca o), WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LIS DE Sill-uES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO HAVES ROSAS, CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, JACKSON SCHNEIDER (Suplen e Convocado), JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Su-: lente Convocado), RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DiCLER DE ASSUN 'Ao e JACKSON GUEDES FERREIRA. A _ , DANEFP/DF- SECOB 1.1 9, 064/90 PROCESSO Ng 10820.001022/90-35 2. RECURSO Ng RD/104-0.466 REsoLugko Ng-CSRF/01-0.067 RECORRENTE: EDWALDO FIOROTTO RODRIGUES RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Não se conformando com a decisão prolatada no Recurso ng 64.599 e objeto do Acórdão ng 104-8.496, de 15.05.91, o contribuinte EDWALDO FIOROTTO RODRIGUES interpôs recurso especial A Camara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no item II do art. 4g do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. A matéria de fato que ensejou o feito diz respeito & circunstancia de a pessoa física do sócio ter classificado como rendimentos não tributáveis em sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1986, as quantias recebidas a titulo de reembolso de reservas de lucros e a parte de sua participação no capital social da empresa Bebidas Fiorotto Ltda., com infração ao art. 34, inciso I, do RIR/80. A Camara Recorrida manteve a exigência tributária, em decisão assim ementada: nIRPF - CÉDULA nFn - Tributa -se nessa cédula os lucros entregues pela pessoa jurídica aos sócios, quando estes não tenham optado pela tributação exclusiva na fonte. No caso de uma pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, se a lei cria a presunção da distribuição automática de 70%, no mínimo, do lucro apurado aos sécios, só pode ocasionar a consequência de que tais lucros deixaram de existir na pessoa jurídica. Se alguém pagou 6 porque outro recebeu, sendo que ninguém pode efetuar um pagamento sem que haja diminuição de suas disponibilidades. A presunção fixada no artigo 397 do RIR/80 deve ser examinada em todos os seus aspectos e em todas as suas 3. consequências. Recurso não provido." No apelo a esta Câmara Superior o Recorrente, resumidamente, aduz que a tributação indevida decorre da não correção monetária de aplicações de capital efetuadas desde agosto de 1974, bem como que eventuais lucros que tivessem sido distribuídos seriam os apuráveis em balanço de abertura, acrescentando ainda, que â época e no exíguo prazo do recurso especial não foi possível conseguir cópia dos atos societários para proceder o cálculo do custo monetariamente atualizado das aplicações em quotas de capital da empresa da qual participava. Através do Despacho ng 104-028 (doc. fls. 66/67), o Sr. Presidente da Quarta Câmara admitiu o apelo interposto pelo contribuinte. Às fls. 68/75 o Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, endossando e transcrevendo o Relatório e Voto do Sr.Conselheiro Relator da Quarta Camara. \);7\ É o relatório. • PROCESSO 10820.001022/90-35 4. Resolução ngCSRF/0.067 VOTO Considerando a necessidade de informações adicionais & solução da lide, proponho a conversão do presente julgamemto em diligência, retornando os autos -a Delegacia de origem, para que a digna autoridade monocrática providencie no que segue: - Intimar o sujeito passivo para que apresente o Contrato Social e as posteriores alterações contratuais da empresa Bebidas Fiorotto Ltda, da qual era sócio, de forma a possibilitar a comprovação do período integral em que participou da sociedade, bem como a determinação da sua efetiva participação, anexando aos autos a documentação competente; - Elaborar Quadro Demonstrativo dos aportes de capital pelo sócio, atualizando-os monetariamente em função dos coeficientes oficiais de correção monetária para o diversos períodos abrangidos até a data do evento "extinção da empresa"; julgar cabível. - Apresentar Relatório Conclusivo caso É como voto. Brasilia, DF, 25 de mar o de 1994. LUIZ iERTO CAVA :CEIRA - Relator

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Numero do processo: 10480.014441/92-05
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. Não comprovado nos autos o subfaturamento das mercadorias importadas, ensejando a cobrança da diferença de tributos e das multas cabíveis. Recurso especial improvido
Numero da decisão: CSRF/03-03.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: PHILlPS DO BRASIL LTOA. Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão nO : CSRF/03-03.048 ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. Não comprovado nos autos o subfaturamento das mercadorias importadas, ensejando a cobrança da diferença de tributos e das multas cabfveis. Recurso especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ONP PRESID E ~HENRIQU PRADOMEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo nO Acórdão nO : 10480.014441/92-05 : CSRF/03-Q3.048 RECURSO N° : RP/303-1.246 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: PHILlPS DO BRASIL LTOA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada, tempestivamente, interpôs o presente recurso especial contra decisão não unanime proferida pela E. 38• Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário da Interessada, nos termos do Acórdão n 303-28387, sessão realizada em 06 de dezembro de 1995, assim ementado: "Não comprovado que a diferença entre o valor consignado no conhecimento de carga a trtulo de "declared value for corriage" e o valor da mercadoria declarada na 0.1. corresponde a despesas com transporte, carregamento, descarregamento e manuseio das mercadorias importadas até o porto de descarga no Pafs, não prospera a exigência fiscal relativa à diferença de impostos e multas sobre ela aplicadas. Recurso provido." O voto condutor do referido aresto fundamentou-se na ausência de provas, nos autos, de que o valor consignado no conhecimento de carga, a titulo de "declared value for carriage", superior ao declarado na DI como valor da mercadoria, corresponda ao somatório do efetivo valor da mercadoria com as despesas de transporte, carregamento, descarregamento e manuseio das mesmas até o porto de descarga. A d. Procuradoria da Fazenda Nacional, à luz do Acordo Internacional que uniformizou as regras de valoracão aduaneira para composição da base de tributação, reportando-se ao presente questionamento sobre quais despesas devem ser consideradas e esperando que esta Casa Revisora haja por bem dar provimento ao recurso restabelecendo a decisão de primeira instancia, argüiu que: 2 -. . Processo nO Acórdão nO : 10480.014441/92-05 , : CSRF/03-Q3.048 "Questiona-se no presente quais as despesas de devem ser consideradas, à luz do Acordo Internacional que uniformizou as regras de valoração aduaneira, para composição da base de tributação. No entendimento esposado pelo acórdão em comento, adotado por maioria de votos, caberia ao Fisco evidenciar que a diferença entre o valor consignado no conhecimento de carga a titulo de "declared value for carriage" e o valor da mercadoria consignado na DI corresponderia a despesas com transporte, descarregamento e manuseio das mercadorias importadas. A par dessa curiosa inversão do ônus probatório, acolhe-se, na decisão em causa, a tese de que, na modalidade de exportação "free on board" quaisquer outros itens de custo que não os necessários para entrega da mercadoria ao importador, no porto de origem, não poderiam ser apropriados à base de cálculo. Sem entrar no mérito da discussão a respeito, o qual refugiria ao âmbito de questionamento recursal, tem-se que indubitavelmente, através de preposto autorizado, ou seja o Agente de Carga no exterior, o exportador fez incluir nos conhecimentos provisões para despesas havidas como tributáveis, nos termos do Anexo I, item 8 da Norma de Execução Conjunta CCAlCST/CIEF nO 25, de 21.07.88, editada com fulcro no art. VIII do Acordo sobre Valoração Aduaneira. Ora, uma vez que a recorrida, em momento algum, afirmou que tais provisões não foram utilizadas, tal posicionamento implica em admissão jure de iure das despesas referidas. A atribuição ao Fisco do ônus probatório, por conseguinte, só teria lugar na hipótese de haver o AFTN autuante questionado, por irrisoriedade, as mencionadas provisões. Não e, porém, o caso. Nestes termos, espera a recorrente haja por bem essa esclarecida Casa Revisora de dar provimento ao presente, restabelecendo-se, na sua integridade, a decisão monocrática de primeira instância." Devidamente cientificada da Decisão do Conselho e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, a interessada absteve-se de apresentar contra-razões recursais. É o relatório. 3 Processo nO Acórdão nO : 10480.014441/92.05 : CSRF/03-'03.048 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, RELATOR Conforme de depreende do relatado, a fundamentação do Auto de Infração que deu origem ao processo deriva da constatação, em procedimento de revisão aduaneira, de que os valores das mercadorias declarados nos conhecimentos aéreos eram superiores aos valores indicados na Declaração de Importação. A autuada, por sua vez, na peça impugnatória, esclareceu que os valores FOB das mercadorias importadas, são os valores de efetiva importação idênticos aos das respectivas faturas comerciais, sendo que os valores constantes dos campos "declared value for carriage" nos conhecimentos de frete aéreo, para efeitos de transporte, são de responsabilidade dos agentes de carga no exterior, atendendo a peculiaridades que objetivaram prevenir eventuais problemas com a carga. De fato, o valor aduaneiro da mercadoria importada é o valor de transação (art. 1° do AVA), acrescido dos valores referentes aos elementos elencados nas letras a), b) e c) do item 2 do art. 8° do referido Acordo (Decreto 92.830/96). No presente caso, ao efetivo valor de transação, constante das faturas comerciais, foram acrescidas as despesas mencionadas para se chegar a base de cálculo do Imposto de Importação, atendendo ao comando legal supra citado. Observa.se que nas faturas comerciais, que não foram impugnadas pelo físico, as mercadorias foram negociadas FOB, destacando.se, inclusive, o frete até o Recife. e, portanto, compreendendo todas as despesas de colocação a bordo do veículo transportador. 4 Processo nO Acórdão nO : 10480.014441/92-05 : CSRF/03-Q3.048 Portanto, uma vez que o valor FOB e o frete, efetivamente, foram inclufdos na base de cálculo do tributo, não há que se falar em subfaturamento baseando-se em mera presunção decorrente das hipóteses levantadas pelo importador buscando explicar a discrepância do "declared value for carriage", constante do AWB, oferecido pelo agente de carga no exterior. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 1999 ~~:) HENRIQUE PRADO MEGDA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6870832 #
Numero do processo: 13851.001141/2001-60
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 SALDO NEGATIVO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITORIO A comprovação da existência de saldo negativo não depende apenas da efetividade das retenções, mas também da demonstração, pelo Contribuinte, de que as receitas correspondentes foram incluídas na base de cálculo do imposto
Numero da decisão: 1802-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Alfredo Henrique Rebello Brandão, que votaram pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Alfredo Henrique Rebello Brandão, que votaram pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presentejx+Igir-' Ester>imire,s- e S usa ente.-) ,-- d -(HP2 lator. ,-'- (psé e Oliveira Ferraz Cor, / e / // EDITADO EM: O 5 NOV 2010/ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, AU:ledo Henrique Rebello Brandão e Gilberto Baptista, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que manteve a negativa em relação a Pedido de Restituição de IRPI relativamente aos anos-calendários de 1997 a 2000, cumulado com Pedido de Compensação, nos mesmos termos em que já havia decidido anterimmente a Delegacia de origem. Por muito bem descrevei os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 12-11673, às lis, 420 a 427: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade do interessado, acima qualificado, ao Despacho Decisório de Il. 157, exarado pela Delegacia da Receita .Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - Deras, que não reconheceu o direito creditório solicitado por meio do pedido de restituição de fl. 01, no -Mor de RS 467 776,83 e não homologou as compensações solicitadas por meio da declaração de compensação - DCOMP, de fl. 39. 2 O Despacho Decisório de fi. 157 tem por base o Parecer Conclusivo n° 149/2006, de fls. 149/156, o qual propôs que não fbsse reconhecido o direito creditório pleiteado pelo interessado e que não fossem homologadas as compensações declaradas, tendo em vista que divergências relatadas e a ausência de correlação dos dados constantes no presente processo impedem a apuração correta dos saldos negativos do IRPJ relativos aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000 3. O interessado, cientificado do despacho decisório, em 28/09/2006 (fl. 166), que indeferiu os seus pleitos, irres.ignou-se e apresentou, em 30 de outubro de 2006, a sua manifestação de inconformidade de fls 175/188, acompanhada dos documentos de fls 189/417, na qual alega em síntese o seguinte. - Nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, pois a solicitação de mais prazo para juntar documentos não foi deferida - Não estaria pleiteando a restituição do IRRF retido e recolhido sobre aplicações financeiras, mas sim saldo negativo do IRPJ - O parecer traz uma contradição ao afirmar que não se poderia pleitear a restituição de parte dos saldos negativos do imposto que apurou entre 1997 e 2000, pois não há qualquer vedação legal à restituição parcial de indébito tributário - Esclarece que o pedido . foi parcial, pois pleiteou apenas a restituição de créditos que podia comprovar . documentahnente. - Apesar de entender que os documentos anexados ao pedido inicial bastavam para comprovar o seu direito creditório, está certo que o seu pleito . foi negado porque não apresentou a documentação exigida na intimação. Piocesso n" 13851 001141/2001-60 S1-1-E02 Acórdão n " 18024J0,640 F1 461 - Traz à colação a documentação que havia sido exigida por meio da intimação, a qual viabiliza a sua pretensão - Requer, por ,fim, que a manifestação de inconfbt7nidade seja julgada procedente e reformada a decisão de ff 157 Corno já mencionado, a DRJ Rio de Janeiro/RJ manteve a negativa em relação ao pedido de restituição/compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:- 1997, 1998, 1999, 2000 PEDIDO DE NULIDADE INOCORRÊNCIA, O atendimento aos preceitos estabelecidos no CTN e na legislação de processo administrativo tributário, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE- IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado na DIPI e desde que seja comprovada a inclusão das receitas correspondentes no cômputo do lucro real apurado_ DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO, Só com a apresentação de provas hábeis da composição e da existência do direito creditó rio, que o contribuinte alega possuir .junto â Fazenda Nacional, é que se pode conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados. O pedido de restituição e/ou de compensação somente pode ser Aferido pela autoridade administrativa, se fundado em elementos irrefutáveis. Solicitação Indeferida De acordo com a Delegacia de Julgamento, os documentos juntados nos autos pelo interessado não comprovam com exatidão os valores dos créditos alegados, pois os valores declarados e os dos documentos apresentados não são coincidentes e, ainda que fossem, o interessado não comprova que as receitas correspondentes às retenções foram computadas na determinação do lucro real, nos respectivos anos-calendário, o que, também, retira a certeza da exatidão da apuração dos IRPJ negativos nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000 (fis, 65, 72, 81 e 90) Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 18/05/2007, a Contribuinte apresentou em 19/06/2007 o recurso voluntário de fls, 431 a 444, onde desenvolve os seguintes argumentos: - os créditos em questão têm origem nos saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, decorrentes do IRRF incidente sobre aplicações financeiras; - por ter auferido prejuízos fiscais nos períodos em questão, a Recorrente, ao abater o IRRE incidente sobre aplicações financeiras, por ocasião dos ajustes anuais, apurou saldos negativos de IRPJ. Sendo assim, a Recorrente pleiteou a sua restituição, em parte, para fins de compensação com os valores devidos a titulo de PIS e COHNS, para o fato gerador de setembro de 2001; - a Recorrente procedeu nos exatos termos do artigo 231, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3,000/99 ("RIR199"), conforme se pode facilmente observar nas suas DIPJ; - ao proceder a cada ajuste anual, a Recorrente descontou os valores correspondentes ao IRRF do IRPI a pagar, apurando saldo negativo do imposto, cuja restituição parcial está buscando no presente processo; - a Recorrente reconhece que algumas das divergências entre as DIRF e as DIN apontadas no v. acórdão recorrido se devem a pequenos equívocos incorridos no preenchimento de suas DIPJ, os quais a Recorrente pretende sanar, mediante autorização da Receita Federal; - no entanto, esses meros erros no cumprimento de obrigações acessórias não podem inviabilizar o direito de crédito da Recorrente, pois o fato é que as retenções do :ERRE foram efetuadas, pelo que devem ser reconhecidos os respectivos saldos negativos de IRPJ; - conforme se infere das decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e das Delegacias de Julgamento (ementas transcritas), eventuais erros incorridos no preenchimento de documentos fiscais não podem inviabilizar por completo a compensação pretendida pelo contribuinte, quando o mesmo comprovar o seu direito de crédito; - a própria decisão recorrida reconhece, com base nas DIRF e nos informes de rendimentos apresentados pela Recorrente, que os valores recolhidos a título de IRRF foram superiores aos créditos pleiteados pela Recorrente; - a despeito das divergências apontadas pelo r, acórdão recorrido, existem provas cabais de que o IRRF que deu origem aos saldos negativos de IRPJ foi devidamente recolhido aos cofres públicos; - improcede também a alegação de que a Recorrente não teria comprovado "que as receitas correspondentes às retenções foram computadas na determinação do lucro real, nos respectivos anos-calendário", porque em todos os anos-calendário envolvidos (1997 a 2000), a Recorrente ofereceu à tributação valores suficientes para comportar as retenções cuja restituição está sendo pleiteada; - neste particular, cabe atentar para o fato de que os números citados pela própria decisão recorrida demonstram a existência de rendimentos de aplicações financeiras em valores mais do que suficientes para amparar as retenções de IRRI que a Recorrente pretende compensar via saldo negativo de IRPJ; Ptocesso ú 13851 00114I12001-60 SI-TE02 Acórdão n 1802-00..640 F I 462 - por exemplo, no tocante ao ano-calendário 2000, o v, acórdão recorrido reconhece que a Recorrente juntou comprovantes de rendimentos que demonstram retenções de IRRF no exato montante de R$ .346,807,04 que se pretende compensar, correspondente a rendimentos de R$ 1.734.035,47, enquanto que na respectiva DIRJ, a Requerente declarou, na Ficha 06A (Demonstração de Resultado), na Linha 24 (Outras Receitas Financeiras), a quantia de R$ 7,685.023,24; - deste modo, está comprovado que os rendimentos percebidos cai decorrência de aplicações financeiras foram mais do que suficientes para demonstrar as retenções sofridas, o que impõe seja reconhecido o seu direito de crédito,. Este é o Relatório 6 Voto Conselheiro Relatou, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento Conforme relatado, o litígio abrange Pedido de Restituição de saldos negativos de IRPI, relativamente aos anos-calendários de 1997 a 2000, cumulado com Pedido de Compensação. Os saldos negativos de imposto, reivindicados apenas parcialmente neste processo, decorrem de retenções de IR sobre aplicações financeiras, nos seguintes valores: Ano-calendário Saldo Negativo pleiteado (em valores originais) R$ 1997 10.025,60 1998 40.553,66 1999 954,82 2000 346.807,04 Em suas DIPJ, a Contribuinte tanto registrou valores a título de receitas financeiras, quanto apurou saldos negativos de imposto nos referidos anos, Em 1997, 1999 e 2000, foi apurado prejuízo fiscal, e os valores de IR recolhidos ao longo do ano foram transformados em saldos negativos. Para 1998, foi apurado lucro, mas a declaração informa que houve pagamento em montante superior ao imposto devido no ajuste, o que também gerou saldo negativo neste período. Primeiramente, devo observar que não há qualquer problema no fato de a Contribuinte reivindicar apenas parte do saldo negativo a que teria direito, A Delegacia de Julgamento, inclusive, já fez essa mesma observação. Na primeira peça de defesa, a Contribuinte esclarece que pleiteou apenas a restituição da parte dos créditos que podia comprovar documentalmente, mas o verdadeiro problema apontado em relação a seu pedido não decorreu desse fato, mas sim das várias divergências entre DIN, MU. e demais documentos apresentados, conforme consta do Despacho Decisório de fls. 149 a 157: Ano-Calendário 1997 Na linha 15 da Ficha 08 da D1RPJ n" 3061314, única declaração arquivada na Secretaria da Receita Federal referente ao AC 97, conforme documento "Relação Declaraçíjes 1990 a 2006" anexado à 17 61, consta IRRF no valor de RS Processo o" 13851. 001141/2001-60 Acórdão " 1802-00,640 SI-T E02 F 1 463 133,395,96 (fl. 6.5) e na linha 07 da Ficha 06 consta "outras receitas .financeiras" no valor de R$ 856.5.23,05 (fl 66) Na Declaração de Imposto de Renda Retido. na Fonte referente ao AC 97 ("beneficiária: interessada) consta IRRF no total de R$ 140.837,06 e rendimentos no total de R$ 1.13,5.99.2,72 (fl. 100). Somente . foi anexado aos autos cópia de comprovante de retenção de IRRF emitido por CITIBANK S/A (CNP.] n" 33,042,953/0001-71), na qual consta que .foram retidos a titulo de IRRF no AC 97 R$ 10.02,5,60, correspondentes ao total de rendimentos nominais de R$ 66837,25 (fl. 04), provavelmente pretendendo restituição/compensação de parcela do saldo negativo apurado no AC 97, pois em sua planilha de fl. 03 Indicou como valor original de IRRF exatamente a importância de R$ 10.02.5,60. Ano-Calendário 1998 Nas linhas 12 e 16 da Ficha 13 da DIPJ n" 0895904, única declaração arquivada na SRF referente ao AC 98, constam "Imposto Pago no exterior sobre lucros disponibilizados, rendimentos e ganhos de capital" no valor de R$ 103.267,56 (fl. 72) e "Imposto de Renda mensal por estimativa" no valor total de R$ 2,67.5 759,18 (ff 72), respectivamente, de maneira que o total de IRRI a pagar de (R$103 267,56) resulta integralmente da dedução do valor indicado na linha 1.2, pois a soma dos valores indicados nas linhas 01, 03 e 05 perfaz R$ .2.675.7.59,18, Nas linhas 21 e 23 da Ficha 07 constam "ganhos auferidos no mercado de renda variável" no valor de R$ 245,011,96 e "outras receitas . financeiras" no valor total de R$ 1.586.48.5,54 (11 74), e.spec tivamen te, Na DIRF AC 98 constam rendimentos totais de R$ 709.716,99 e IRRF correspondente no valor de R$ 136.96.5,04 (ff 101). Somente foi anexado aos autos cópia de comprovante de retenção de 11W emitido por CITIBANK S/A (CN19..1 n" 33,479.023/0001-80), no qual consta que firam retidos a titulo de 1RRF no AC 98 R$ 40,553,66, correspondentes ao total de rendimentos nominais de R$ .21,3.112,28 (fl. 06), provavelmente pretendendo restituição/compensação de parcela do saldo negativo apurado no AC 98 em valor equivalente, pois em sua planilha de fl. 0.5 indicou como valor original de IRRF a importância de R$ 40 553,46. Ano-Calendário 1999 Nas linhas 21 e .24 da Ficha 07 A da DIR1 n" 0743071, única declaração arquivada na SRF referente ao AC 99, constam "ganhos auferidos no mercado de renda variável, exceto day- trade" no valor de R$ 856.048,70 e "outras receitas financeiras" no valor de R$ 3,469.603,66, respectivamente (ff 83). Na Ficha 13 A somente consta preenchimento da linha 15 - "Imposto Pago Incidente sobre ganhos no mercado de renda variável" - no valor de R$ 2.053.941,.51 (/781), não havendo, portanto, nenhum valor deduzido na DIRI na linha 13 a titulo de IRRE no AC 2000. Na DIRF AC 99 (beneficiária interessada) constam rendimentos no total de R$ 4 994.595,09 e IRRF no total de R$ 989.586,24 (fl. 102/105) Somente foi anexado aos autos cópia de comprovante de retenção de IRRF emitido pelo Banco Mercantil Finasa São Paulo (CNN n" 33 1.51.291/0001-78), na qual consta que foram retidos a titulo de IRRF no AC 99 954,82, correspondentes ao total de rendimentos brutos de R$ 63 655,20 67. 08), provavelmente pretendendo restituição/compensação de parcela do saldo negativo apurado no AC 99 em valor equivalente, pois- em sua planilha de 07 indicou como valor original de IRRF exatamente a importância de R$ 954,82. Ano-Calendário 2000 Na linha 13 da Ficha 12 A da DIPI n" 0830430, única declaração arquivada na SRF referente ao AC 2000, consta IRRF no valor de R$ 355.685,40 (fl. 90) e na linha 24 "outras receitas financeiras" da Ficha 06 A consta o valor de R$ 7. 685.023,24 (fl. 92). Na ficha 43 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte ('t7 96/99) a soma dos rendimentos, referentes a 8 (oito) declarantes, atingiu R$ 4.961.578,40 e a soma dos valores de IRRF o total de R$ 984 179,93. Na IMRE. AC 2000, na qual constam relacionados 8 (oito) declarantes, o total de rendimentos atingiu R$ 1.404..575,14 e o total dei-RN-7' R$ 280.754,50 (fl. 106/108), havendo somente um CNRI de declarante coincidente com aqueles discriminados na Ficha 43 da DIRI em causa: o de n" 33 479 023/0001-80, os outros 7 (sete) são diferentes. Somente foram anexados aos autos duas cópias de comprovante de retenção de IRRF- um emitido por Banco Citibank S/A - CNRI n" 33 479.02310001-80 - IRRF de R$ 274.737,98 e total de rendimentos brutos de R$ 1 403 690,07 10 e outro emitido por BankBoston Banco Multiplic S/A - CNP,' no 60.394 079/0001-04 - IRRF de R$ 66..068,96 e total de rendimentos brutos de R$ 330.3.35,40 - fl. 11, perfizendo o total de R$ 340.806,94 referente a IRRF e de R$ 1.734.025,47 referente a rendimentos, provavelmente pretendendo a restituição/compensação de parcela do saldo negativo apurado no AC 2000 em valor equivalente, pois em sua planilha dell 09 indicou como valor original de IRRF a importância de R$ 346 807,04 Para uma melhor visualização das divergências verificadas pela Delegacia de origem, apresentamos o quadro abaixo: DIRRYDIRJ DIRF Comprovantes de Rendimentos Receitas/Rend IRRF Receitas/Rend IRRF Receitas/Rend IRRF . Processo n" 13851 001141/20W -60 Acórdão n " 1802-00,640 SI-TE02 Fl 464 1997 856.523,05 133.395,96 1.135.992,72 140.837,06 66.837,25 10.025,60 1998 1.586.485,54 - 709.716,99 136.965,04 213.112,28 40.553,66 1999 4.325.652,36 - 4.994.595,09 989.586,24 63.655,20 954,82 2000 7.685.023,24 355.685,40 1.404.575,14 280.754,50 1.734.025,47 340.806,94 * documentos que amparariam os créditos pleiteados pela negativo de IRPJ, em valores originais Para diminuir as divergências acima, foram manifestação de inconformidade outros "Comprovantes consignado na decisão de primeira instância: Contribuinte a titulo de saldo apresentados juntamente com a de Rendimentos", conforme c) O interessado junta, para o ano-calendário de 1997, cópias de comprovantes de rendimentos e retenção de IR na finte, de fls 330/338, cujo montante de rendiMentos é de R$ 1.054.421,96 e o respectivo IRRF á de R$ 1.27.968,16. A DIRF deste ano- calendário, à ,f1, 100, contém as seguintes infbrrnações. Rendimentos: R$ 1.13.5 992,72 e IRF: R$ 140.837,06. Já os valores informados na sua DIRPJ/1998, ano-calendário de 1997 são: na Ficha 06, item 07 - Outras Receitas Financeiras, R$ 856„523,05 (f1. 66) e na Ficha 08, item 1.5 - Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 133.395,96 (fl. 65). d) Para o ano-calendário de 1998, o interessado junta cópias do comprovante de rendimentos e retenção de IR na fonte, de 351, cujo montante de rendimentos é de R$ 21.3.123,18 e o respectivo IRRF é de R$ 40 .553,46, A DIRF deste ano- calendário, à fl. 101, contém as seguintes informações. Rendimentos: R$ 709 716,99 e IRF: R$ 136.96.5,04. Já os valores informados na sua DIPJ/1999, ano-calendário de 1998 são: na Ficha 06, item 07 - Outras Receitas Financeiras. RS 1„586,485,54 (71. 74); na Ficha 13, item 13 — Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 0,00 (f1.72) e na Ficha 13, item 12- Imposto pago no exterior sobre lucros disponíveis, rendimentos e ganhos de capital: . R$ 103.267,56 01 72). e) O interessado junta, para o ano-calendário de 1999, cópias de comprovantes de rendimentos e retenção de IR na .fonte, de fls. 364/370, cujo montante de rendimentos é de R$ .5.02.5,234,60 e o respectivo IRRF é de R$ 985 134,75, A D1RF deste ano- calendário, às .fls. 102/103, contém as .seguintes inibi-mações: montante dos rendimentos: R$ 4.994_595,09 e montante de IRF. R$ 989.586,24 Já os valores informados na sua DIPJ/2000 ano- calendário de 2001 são na Ficha 07A, item _21 — Ganhos auferidos no mercado de renda variável, evceto day trade: R$ 8.56.048,70 (ft 83); na Ficha 07A, item 24 — Outras Receitas Financeiras: R$ 3.569 603,66 (fl. 83); na Ficha 1.3A, item 13 — Imposto de Renda Retido na Fonte . RS 0,00 (fl 81) e na Ficha 13A, item 15 Imposto pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável: R$ 2.053 941,51 (fl. 81) f) Para o ano-calendário de 2000, o interessado junta cópias de comprovantes de rendimentos e retenção de IR na !brite, de fl. ,382/383, cujo montante de rendimentos é de R$ 1.7.34 03.5,47 e o respectivo IRRF é de R$ .346.807,04 A D1RF deste ano- 9 calendário, às gs 106/109, contém as seguintes- 4)17flações- montante de rendimentos: R$ 1.404.575,14 e montante de IRF R$ 280.754,50, Já os valores infirmados na sua D1PJ/2001, ano-calendário de 2000 são- na Ficha 001, item 24 - Outras Receitas Financeiras. R$ 7 685 023,24 07 92) e na Ficha 12A, item 13 - Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 355.685,40 (/1. 90) Mesmo assim, a Delegacia de Julgamento entendeu que os documentos não comprovavam com exatidão os valores dos créditos alegados, pois os valores declarados e os dos documentos apresentados não eram coincidentes e, ainda que fbssem, o interessado não teria comprovado que as receitas correspondentes às retenções foram computadas na determinação cio lucro real dos respectivos períodos. De fato, tanto a restituição de indébito quanto a compensação demandam a efetiva comprovação da liquidez e certeza do direito creditório reivindicado. E não consta dos autos a prova da contabilização das receitas financeiras mencionadas nos comprovantes de IR-fonte, Em relação a isso, o art. 2", § 4", III, da Lei 9.430/1996 é bastante claro ao determinar que: Art.2" A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art 15 da Lei n" 9 249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §0" e 2" do art. 29 e nos arts-. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 199.5, com as alterações da Lei n" 9065, de 20 de junho de 1995 ) §$o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na .Ibinia deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1" e 2" elo artigo anterior. § 4" Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor. ) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (grifos acrescidos) Assim, a formação de saldo negativo a partir de retenções na fonte depende do cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. Conforme alega a recorrente, as DIRJ realmente indicam valores de receitas financeiras suficientes para amparar as receitas correspondentes às retenções geradores dos saldos negativos pleiteados, 10 Processo n" 13851 001141/2001-60 Acórchlo n 1802-00,640 SI - -1" E02 El 465 Além disso, vê-se que a inclusão das receitas correspondentes aos créditos pleiteados, se fosse o caso, ao que tudo indica nem mesmo reverteria os prejuízos apurados em alguns períodos, mas apenas os reduziria, mantendo-se, portanto, os mesmos saldos negativos. Contudo, no meu entendimento, nenhum destes aspectos supre o requisito do oferecimento das receitas à tributação, para que as retenções a elas correspondentes se transformem em saldo negativo. No caso, desde a fase em que o pedido de restituição estava sendo examinado no âmbito dos setores internos da Delegacia de origem, conforme fls. 110 a 118, a Contribuinte foi intimada para: 1) comprovar, mediante cópias autenticadas de livros contábeis e fiscais e comprovantes de rendimentos anuais emitidos pelas fontes pagadoras, os valores de 1RRF que compõem o total de R$ 133 395,96 indicado na linha 15 da Ficha 08 da D1RPI AC 97 n" 3061314, bem como o oferecimento à tributação das receitas correspondentes aos respectivos valores de IRRF, as quais devem integrar o valor de R$ 8.56..5.23,0.5 indicado na linha 07 da Ficha 06— "outras receitas financeiras"; .2) comprovar, mediante cópias autenticadas de livros contábeis e .fiscais e comprovantes de rendimentos anuais emitidos pelas fontes pagadoras, o valor de R$ 103,267,56 indicado na linha 12 da Ficha 13 da DIPI AC 98 n" 0895904 correspondente a "Imposto Pago no exterior sobre lucros disponibilizados, rendimentos e ganhos de capital", bem como o oferecimento à tributação das receitas correspondentes aos respectivos valores de imposto compensável, as quais devem integrar o valor total de R$ 245.011,96 indicado na linha 21 da Ficha 07- "ganhos auferidos no mercado de renda variável" e o valor total de R$ 1.586.48.5,54 indicado na linha 23 da Ficha 07 - "outras receitas .financeiras"; 3) comprovar, mediante cópias autenticadas de livros contábeis e . fiscais e comprovantes de rendimentos anuais emitidos pelas .fontes pagadoras, os valores que compõem o total de R$ 2.053_941,51 correspondente a "Imposto Pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável" indicado na linha 1.5 da Ficha 13 A da DIPJ AC 99 n" 0743071, bem como o oferecimento à tributação das receitas correspondentes aos respectivos valores de imposto compensável, as quais devem integrar o valor total de R$ 856.048,70 indicado na linha 21 da Ficha 07 A - "ganhos alarei-idos no mercado de renda variável, exceto day-trade", e o valor total de R$3.469.903,66 indicado na linha .24 da Ficha 07 A - "outras receitas financeiras"; 4) comprovar, mediante copias autenticadas de livros contábeis e fiscais e comprovantes de rendimentos anuais emitidos pelas fontes pagadoras, os valores de IRRF que compõem o total de R$ 3.5.5.685,40 indicado na linha 13 da Ficha 12 À da DIRI AC .2000 n" 0830430, bem como o oferecimento à tributação das receitas correspondentes aos respectivos valores de IRRF, as quais devem integrar o valor de R$ 7 685.023,24 indicado na linha 24 da Ficha 06 - "outras receitas .financeiras"; .5) apresentar demonstrativos de compensação dos saldos de IRPJ referentes aos AC 1997, 1998, 1999 e 2000, os quais - deverão indicar, detalhadamente, como foram efetuadas as compensações dos saldos de IRPJ apurados nos AC 97, 98, 99 e 2000 nos anos-calendário posteriores, inclusive com juntada aos autos de documentação contábil e ..fiscal comprobató ria das aludidas compensações, para viabilizar análise do pedido de restituição de 17 01. Na seqüência, tanto o Despacho Decisório, quanto a decisão de primeira instância, apontaram a necessidade do referido requisito legal para o reconhecimento do direito creditório, mas a Contribuinte não se desincumbiu desse ônus, De fato, a documentação apresentada juntamente com o recurso traz registros contábeis relativos ao IR a recuperar no ano de 2000, mas não comprova o oferecimento à tributação das receitas correspondentes aos respectivos valores de IR-fonte em cada um dos períodos abiangidos pelo pedido. E a essa altura, nem mesmo poderia a Contribuinte, na ótica do lançamento por homologação, refazer sua apuração, no sentido de que o saldo negativo viesse a ser composto também pelas retenções relativas a receitas posteriormente incluídas na apuração cio lucro real, porque não há mais tempo para que se proceda a uma revisão dessa natureza. Com efeito, os resultados apurados nos referidos períodos, sejam positivos ou negativos, já estão consolidados pelo decurso do tempo. Deste modo, considerando que desde o início, no âmbito da análise do pedido de restituição, a Contribuinte foi intimada a comprovar que as receitas correspondentes aos valores de IR-fonte formadores do reivindicado saldo negativo foram computadas no lucro real, e que ela não conseguiu produzir essa prova; considerando ainda que os resultados dos períodos em questão, sejam positivos ou negativos, não podem mais ser alterados pela eventual inclusão de receitas não consideradas no momento oportuno, entendo que a decisão de primeira instância não merece reparos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2010 1 á e de Oliveira eiraz Corrêa 12

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Numero do processo: 13819.002616/97-49
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1992 CSLL - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão e custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária IPC/BTNF, deduzidos no ano-calendário 1992, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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1402­001.458  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  NAKATA S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1992  CSLL  ­  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  ­  DIFERENÇA IPC/BTNF.  Os encargos de depreciação, amortização, exaustão e custo do bem baixado a  qualquer  título,  que  corresponder  à  diferença,  no  período  de  1990,  de  correção monetária  IPC/BTNF,  deduzidos  no  ano­calendário  1992,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.  Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 26 16 /9 7- 49 Fl. 892DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13819.002616/97­49  Acórdão n.º 1402­001.458  S1­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Na  sessão  de  24  de  outubro  de  2012,  por  meio  do  acórdão  de  fls.  855  e  seguintes,  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferiu  decisão  anulando o processo "desde a decisão proferida pela DRJ/Campinas às fls. 614/620, inclusive,  devendo  o  presente  processo  retroagir  ao  cumprimento  do  acórdão  CSRF/01­04.689  (fls.  530/537)."  Observo  que  o  acórdão  nº  001/04.689,  cujos  efeitos  não  foram  desconstituídos, possui o seguinte resultado:  "Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscias, por unanimidade de voto, DAR provimento  ao  recurso,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  apreciação  da  matéria  Contribuição  Social,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado."  Com a finalidade de posicionar os demais membros do colegiado indicando o  que se analisou no acórdão 001/04.689, transcrevo os seguintes trechos do relatório e voto:  "Relatório:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  douta Procuradoria da Fazenda Nacional,  em face do Acórdão  107­06.449,  que  acolheu  a  preliminar  de  decadência  para  a  CSL, nos termos no parágrafo 4°, artigo 150, do CTN.  ....  Argumenta  o  douto  Procurador,  em  brilhante  arrazoado,  que  não compete aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação  de  lei  decidindo  por  sua  incompatibilidade  com a Constituição  Federal,  e  que  no  caso  concreto  a  matéria  está  regulada  pelo  artigo 45 da Lei 8.212/91.  Aduz  que  o  Poder  Judiciário  vem  declarando  a  constitucionalidade  do  artigo  citado,  conforme os  julgados  que  trouxe à colação.  Pede  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  ou  que  seja  afastada  a  decadência acolhida pela Câmara recorrida.  ...  Voto  (...)  Resta,  outrossim,  configurada  a  apontada  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  pois,  enquanto  a  Câmara  recorrida  entendeu  inaplicável  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  decidindo pela decadência em vista do artigo 150, 4° do CTN.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13819.002616/97­49  Acórdão n.º 1402­001.458  S1­C4T2  Fl. 0          3 Devo  confessar  que  meu  entendimento  está  em  conformidade  com  todos  os  aspectos  levantados  no  especial  pelo  douto  Procurador,  pois  creio  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  negar  vigência  a  lei  constitucionalmente  editada,  sendo  certo  que  não  há  outra  hipótese  de  aplicação  do  citado  artigo  45.  Além disso, é de se anotar que seria prudente, em qualquer caso,  aguardar pronunciamento, definitivo do Poder Judiciário quanto  ao tema, para que então pudesse essa Casa simplesmente aplicar  a jurisprudência que viesse a ser consolidada.  ....  No caso concreto, no entanto, conforme o auto de infração de fls.  138/139, a exigência  foi configura mês a mês,  tendo a Câmara  entendido  pela  decadência  referente  ao  meses  de  junho  a  novembro. Ocorre que a periodicidade para o ano­calendário de  1992  adotada  pelo  sujeito  passivo  foi  semestral,  conforme  se  depreende da Declaração de Rendimentos de fls. 94 e 95.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  segundo  semestre  de  1992  inicia­se  em  01/01/1993,  findando­se  em  31/12/1997.  O  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  10/12/97.  Dessa forma não resta configurada a apontada decadência.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da douta Procuradoria da Fazenda, com o conseqüente  retorno dos autos à Câmara e ori em a  fim de que, superada a  decadência, seja acordada nova decisão sobre CSL, sobre todos  os demais aspectos de formação do lançamento ou de mérito.”  No momento  em que a CSRF, no último  julgamento,  determinou o  retorno  dos  autos  para  que  se  cumpra  o  que  fora  determinado  no  acórdão CSRF  001/04.689,  a  este  Colegiado cabe analisar somente a CSL.  Quanto aos aspectos fáticos da tributação, transcrevo a seguinte passagem do  Termo de Verificação Fiscal, à fl. 138:  "Examinando a documentação do contribuinte, ficou constatado  que o, mesmo deixou de adicionar ao Lucro Líquido, no período  de 05/92 a 12/92, os encargos de depreciação e baixas de bens  referente  a  diferenças  de  correção monetária BTNF/IPC­90 na  Apuração  do  Lucro  Real,  conforme  capitulação  na  folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ  e  diferenças  demonstradas  no  ANEXO  I,  sendo  que  no  ANEXO  II  estão  demonstradas as bases­de­cálculo para a cobrança da diferença  de alíquotas do Imposto de Renda, inclusive adicionais, entre os  períodos  de  1992  e  1993,  os  quais  fazem  parte  integrante  do  presente Termo.  O mesmo ocorreu com a Contribuição Social sobre o Lucro e o  Imposto na Fonte sobre o Lucro Liquido, conforme capitulações  nas  folhas  de  continuação  dos  respectivos  Autos  de  Infração.  Esta  fiscalização  elaborou  demonstrativos  das  movimentações  das  bases­de­cálculo  da  Contribuição  Social  e  do  ILL,  tudo  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13819.002616/97­49  Acórdão n.º 1402­001.458  S1­C4T2  Fl. 0          4 conforme ANEXOS III e IV, que também fazem parte integrante  do presente Termo.  Da  fl.  158  dos  autos,  em  relação  à  CSL,  transcrevo  a  indicação  dos  fatos  geradores apontados e respectiva base de cálculo:    Notificada,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  162  e  seguintes  alegando,  dentre outros, os seguintes fundamentos:  ­  que  ao  determinar  a  inclusão  da  parcela  resultante  da  correção monetária  (BTN X IPC) contrariou a Lei nº 8.200, de 1991 e, por consequência, o princípio da legalidade,  no que tange à majoração dos tributos, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.  ­ que, em outros  julgados  sobre a diferença  IPC/BTNF, o Egrégio Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  cancelou  o  lançamento  fiscal  sob  o  fundamento  de  que  estaria  tributando valores fictícios, com conseqüente imposição ilegal de imposto de renda.  Antes de  finalizar o  relatório,  em  relação ao  IRPJ, que  em  face dos  limites  impostos pela decisão da CSRF (acórdão 001/04.689)1, não é objeto de exame neste processo,  observo  que  o mesmo  resultou  cancelado,  sendo  que  dita  decisão  pode  ser  resumida  com  a  seguinte ementa:  “IRPJ ­ ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO ­  DIFERENÇA IPC/BTNF— POSTERGAÇÃO.  Não prevalece a exigência do crédito tributário se, por ocasião  do  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  já  tinha  adquirido  o  direito de deduzir a despesa com depreciação calculada sobre a  diferença  do  IPC/BTNF  do  ativo,  e  a  fiscalização  deixou  de  observar a determinação expressa do art. 219 do RIR/94. “  É o relatório.                                                    1  Acórdão  CSRF/01­04.689  "o  processo  deve  retroagir  ao  cumprimento  do  acórdão  CSRF/01­04.689  (fls.  530/537)."  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13819.002616/97­49  Acórdão n.º 1402­001.458  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e está devidamente  fundamentado. Desta  forma,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço e passo ao exame das questões suscitadas.  No  momento  em  que  a  CSRF,  no  último  julgamento,  determinou  que  se  cumpra o que  fora determinado no acórdão CSRF 001/04.689 e  tendo este  acórdão decidido  pelo retorno dos autos para apreciação da Contribuição Social, estes passam ser os limites da  questão a ser enfrentada.  A Sétima Câmara, em decisão anterior,  reconheceu a decadência do  IRPJ e  da CSLL  em  relação  aos  fatos  geradores  até  novembro  de  1992. No mérito,  em  relação  ao  IRPJ,  quanto  ao  mês  de  dezembro  de  1992,  deu  provimento  e,  em  relação  à  CSLL,  de  dezembro de 1992, negou provimento.  Diante  do  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ter  contemplado  apenas a CSL, sustentando que a decadência desta dava­se nos termos do artigo 45 da Lei nº  8.212,  de  1991,  quanto  ao  IRPJ  permanece  a  decadência  em  relação  ao  período  de maio  a  novembro e o provimento do recurso em relação ao mês de dezembro. Neste sentido, adoto por  empréstimo os seguintes fundamentos do acórdão de fl. 758 e seguintes:  "Como  também  se  vê  do  relato,  a  decadência  é  matéria  já  definitivamente  julgada.  Quanto  ao  IRPJ,  foi  acolhida  a  preliminar  de  decadência  dos  períodos  de  junho  a  novembro,  conforme Acórdão n° 107­06.114, de 09 de novembro de 2000,  desta  Turma  de  Julgamento  (fls.  3351345).  Quanto  à  CSLL,  a  decisão  foi,  pela  não­ocorrência  da  decadência,  conforme  Acórdão  da Primeira  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  de  n°  CSRF/01.04.689,  de  13  de  outubro  de  2003  (fls.  530/537), que reformou parcialmente o Acórdão desta Câmara,  dando  provimento  ao  recurso  especial  da  Douta  Procuradoria  da Fazenda,  rejeitando  a  decadência  da CSLL  e  determinando  que  fosse  proferida  nova  decisão  quanto  a  essa  contribuição,  relativamente  aos  demais  aspectos  de  formação do  lançamento  ou de mérito.  Também  já  foi  definitivamente  julgada a multa de ofício,  tendo  sido cancelada, conforme o já citado acórdão desta Câmara (fls.  335/345).  Assim, o Julgamento a ser,aqui proferido restringiu­se ao mérito  dos lançamentos de IPJ do mês de dezembro de 1992 e da CSLL  do período de junho a dezembro de 1992, sem a multa de ofício.”  Em  relação  ao mérito  da  CSLL,  observada  a  exclusão  da multa  de  ofício,  conforme acima transcrito, que não é exigida em razão de que na época dos fatos a recorrente  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13819.002616/97­49  Acórdão n.º 1402­001.458  S1­C4T2  Fl. 0          6 estava amparada por decisão judicial para proceder da forma com que procedeu, tenho que tal  exigência é devida visto que em relação a esta, diferentemente do que ocorreu com o IRPJ, não  houve  situação  que  caracterizasse  postergação,  aplicando  aqui  as  razões  de  decidir  a  seguir  transcritas, que extraio do acórdão de fls. 751/762, e as adoto:   “Quanto  à  CSLL,  o  §  2°  do  art.  41  do  Decreto  n°332,  de  1991,  prevê  que  tais  encargos,  computados  em  conta  de  resultado,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social.  E  conforme  tem  reiteradamente  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  há  ilegalidade  no  artigo  41  do Decreto  n°  70.235,  de  19912  (sic),  como  é  exemplo  o  seguinte julgado:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ­ LEI 8.200/91 E DECRETO 332/91 ­ BASE DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  E  DO  IMPOSTO  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ ESCLARECIMENTOS.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  o  Decreto  332/91  não  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  8.200/91. Precedentes.  2.  "A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista  na  Lei  nº  8.200/91  nas  hipóteses  expressamente  por  ela  contempladas (art. 2º, § 5º c/c §§ 3º e 4º),  restando ajustado a  essa disciplina o disposto no art. 41, § 2º, do Decreto nº 332/91.  Da  leitura  dos  dispositivos  indicados,  extrai­se  a  conclusão  de  que a Lei nº 8.200/91  só permite,  relativamente à apuração da  CSL,  a  correção  monetária  da  conta  "Ativo  Permanente",  excluindo­a de qualquer outra demonstração  financeira".  (Min.  Castro Meira, REsp 386.908/SE).”  ISSO POSTO, observado os fundamentos e limites acima declinados, voto no  sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                                                    2 O nº correto do Decreto é 332, de 1991.                            Fl. 897DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13819.002616/97­49  Acórdão n.º 1402­001.458  S1­C4T2  Fl. 0          7     Fl. 898DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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7414017 #
Numero do processo: 14120.000447/2008-92
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ARBITRAMENTO - LEGALIDADE - Se a contribuinte deixa de apresentar a escrita contábil regular exigida na legislação, cabe o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O valor dos depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada pela contribuinte é considerado receita omitida nos termos da legislação vigente, passível de tributação por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, PIS/COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovada a origem ou a natureza dos depósitos não escriturados, caracteriza-se omissão de receita tributável por essas contribuições (parágrafo 2°,, artigo 42 da Lei 9.430/96). A contribuinte alega que as receitas não são próprias de sua atividade, por isso não seriam tributáveis, mas não traz qualquer elemento que comprove a natureza das receitas para corroborar seu argumento, P1S/COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - O STF já se manifestou, na Ação Direta de Constitucionalidade 1-1-DF, no sentido de que cabe exigir PIS/COFINS sobre a mesma base de cálculo, ISONOMIA - RESPEITADA - A exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de oficio sobre omissão de receitas respeita e garante a aplicação do principio da isonomia, evitando que a contribuinte deixe de pagar os tributos exigidos por Lei e pagos por outros contribuintes sobre as receitas que foram por ela omitidas da tributação. DCTF - ERRO DE DECLARAÇÃO - INCABÍVEL REDUZIR MULTA - O lançamento não foi efetuado sobre valores declarados em DCTF com erro, mas sim sobre os valores que a contribuinte deixou de declarar em DCTF sobre receitas que omitiu da tributação, BASE DE CÁLCULO DA CSLL - CORRETA - Está correto o cálculo da CSLL à aliquota de 9% sobre o lucro arbitrado apurado à proporção de 12% das receitas omitidas. JUROS SELIC - OBRIGAÇA0 LEGAL - Devidos: Súmula CARF N°4.
Numero da decisão: 1302-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, e reconhecer de oficio a necessidade de correção da base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do voto da relatora
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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ementa_s : ARBITRAMENTO - LEGALIDADE - Se a contribuinte deixa de apresentar a escrita contábil regular exigida na legislação, cabe o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O valor dos depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada pela contribuinte é considerado receita omitida nos termos da legislação vigente, passível de tributação por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, PIS/COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovada a origem ou a natureza dos depósitos não escriturados, caracteriza-se omissão de receita tributável por essas contribuições (parágrafo 2°,, artigo 42 da Lei 9.430/96). A contribuinte alega que as receitas não são próprias de sua atividade, por isso não seriam tributáveis, mas não traz qualquer elemento que comprove a natureza das receitas para corroborar seu argumento, P1S/COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - O STF já se manifestou, na Ação Direta de Constitucionalidade 1-1-DF, no sentido de que cabe exigir PIS/COFINS sobre a mesma base de cálculo, ISONOMIA - RESPEITADA - A exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de oficio sobre omissão de receitas respeita e garante a aplicação do principio da isonomia, evitando que a contribuinte deixe de pagar os tributos exigidos por Lei e pagos por outros contribuintes sobre as receitas que foram por ela omitidas da tributação. DCTF - ERRO DE DECLARAÇÃO - INCABÍVEL REDUZIR MULTA - O lançamento não foi efetuado sobre valores declarados em DCTF com erro, mas sim sobre os valores que a contribuinte deixou de declarar em DCTF sobre receitas que omitiu da tributação, BASE DE CÁLCULO DA CSLL - CORRETA - Está correto o cálculo da CSLL à aliquota de 9% sobre o lucro arbitrado apurado à proporção de 12% das receitas omitidas. JUROS SELIC - OBRIGAÇA0 LEGAL - Devidos: Súmula CARF N°4.

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Recorrida Delegacia da Receita Federal' de, Julgamento de Campo Grande/MS ARBITRAMENTO - LEGALIDADE - Se a contribuinte deixa de apresentar a escrita contábil regular exigida na legislação, cabe o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O valor dos depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada pela contribuinte é considerado receita omitida nos termos da legislação vigente, passível de tributação por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, PIS/COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovada a origem ou a natureza dos depósitos não escriturados, caracteriza-se omissão de receita tributável por essas contribuições (parágrafo 2°,, artigo 42 da Lei 9.430/96). A contribuinte alega que as receitas não são próprias de sua atividade, por isso não seriam tributáveis, mas não traz qualquer elemento que comprove a natureza das receitas para corroborar seu argumento, P1S/COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - O STF já se manifestou, na Ação Direta de Constitucionalidade 1-1-DF, no sentido de que cabe exigir PIS/COFINS sobre a mesma base de cálculo, ISONOMIA - RESPEITADA - A exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de oficio sobre omissão de receitas respeita e garante a aplicação do principio da isonomia, evitando que a contribuinte deixe de pagar os tributos exigidos por Lei e pagos por outros contribuintes sobre as receitas que foram por ela omitidas da tributação. DCTF - ERRO DE DECLARAÇÃO - INCABÍVEL REDUZIR MULTA - O lançamento não foi efetuado sobre valores declarados em DCTF com erro, mas sim sobre os valores que a contribuinte deixou de declarar em DCTF sobre receitas que omitiu da tributação, BASE DE CÁLCULO DA CSLL - CORRETA - Está correto o cálculo da CSLL à aliquota de 9% sobre o lucro arbitrado apurado à proporção de 12% das receitas omitidas. JUROS SELIC - OBRIGAÇA0 LEGAL - Devidos: Súmula CARF N°4. Processo n" 14120.00044712008-92 S1-C312 Acórdão n,° 1302-00.375 Fl 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, e reconhecer de oficio a necessidade de correção da base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do voto da relatora. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente ,„ V IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora EDI ADO EM: 20 DEZ 20" Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica FRIGORÍFICO PERI LTDA. (fl 1221) relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPJ) de todos os trimestres do ano calendário 2005, em virtude de arbitramento de lucro e omissão de receitas, Ocorre que a empresa em suas declarações relativas ao ano apurou valor bastante reduzido de tributo a pagar, enquanto possuía,no Livro de Registro de ICMS, receita bruta de R$ 80 Milhões e movimentações bancárias da ordem de R$ 160 Milhões. Intimada pela fiscalização para apresentar o livro de ICMS, extratos de determinadas contas bancárias e a escrituração contábil completa: razão, diário, caixa; a contribuinte limitou-se a apresentar o livro de ICMS e a maior parte dos extratos, alegando que não pode apresentar os documentos contábeis pois os documentos não foram concluídos. Intimada a explicar a origem dos depósitos bancários com documentos pertinentes e hábeis, a contribuinte alegou ser impossível posto que referida movimentação não restava escriturada no livro caixa. Diante da situação, a autoridade fiscal lavrou o lançamento da seguinte maneira: fbi arbitrado o lucro para fins de imposto de renda (IRPJ) e contribuição social (CSLL), nos termos da legislação vigente, sobre a receita declarada no livro de ICMS, Sobre essa receita ainda foram lavradas PIS e COFINS. Já sobre o valor dos depósitos identificados nos extratos bancários em valor superior ao registro no livro de ICMS, foi presumida a omissão de receita e lançados os tributos nos termos do artigo 42 da Lei 9,430/96, para fins de IRPJ, CSLI, PIS e COHNS. (iv) (v) Processo n° 14120.000447/2008-92 S1-C372 Acórdão n 1302-00.375 Fl 3 O lançamento resultou em R$ 2.623.699,17 de imposto de renda, R$ 1,967374,36 de multa proporcional de oficio (75%) e R$ 1,047.190,81 de juros de mora calculados até 31 de outubro de 2008. Foram também lavrados os Autos de Infração reflexos (CSLI.„ PIS e COFINS), sendo que o valor total das autuações é de R$ 16.908.107,1.3 incluídos os juros moratórios e as multas. A tempestiva impugnação apresentada pela contribuinte, alegou, em síntese Quanto ao IRPJ Este merece subsistir, muito embora a contribuinte alegue: (i) Quebra no princípio da isonomia, pois a contribuição sobre o lucro produziu grande distorção (ii) bis in idem, (iii) Não merece subsistir a multa de 150% porque não houve conduta dolosa. Não pode prevalecer a multa isolada quando há imposto a recolher, sendo "cabível somente a aplicação da multa de oficio dispota no art. 44, I". Quanto ao PIS Entende o porquê da autuação, mas o que ocorreu foi erro nos sistemas quando do preenchimento da DCTF, devendo a multa ser reduzida, (ii) As diferenças apontadas no lançamento decorrem de inconstitucionalidade da lei que determina a inclusão de valores que não integram a base de cálculo da contribuição, (iii) É inconstitucional a lei n° 9,718/1998 na parte que determina a inclusão na base de cálculo do PIS nas receitas financeiras. Quanto a COFINS É inconstitucional a exigência da COFINS porque a previsão legislativa já havia sido preenchida pela contribuição ao PIS. Se não reconhecida a inconstitucionalidade da COFINS, a multa aplicada deverá ser reduzida. Quanto a CSLL (iv) (i) 3 (i) (ii) Processo n° 14120000447/2008-92 S1-C311 Acórdão rt.° 1302-00,375 Fi, 4 Houve erro na determinação da base de cálculo e do tributo a ser pago que deveria ser a aplicação dos percentuais de 10% sobre a receita e novamente de 10% para encontra-se o valor a pagar. O §1 0 do art. 43 da Lei n° 8,541/1992 é inconstitucional pois define como base de cálculo das contribuições para a seguridade social o valor da receita omitida, olvidando que a base de cálculo da CSLL é o lucro, (iii) É indevida a cobrança de juros utilizando-se da taxa SELIC (iv) Se não acolhido o pedido (inconstitucionalidade), a multa deve ser reduzida. Ao fim, requereu o seguinte (i) "Eliminado deste auto a cobrança sobre o IRPJ" ou a redução das multas aplicadas. (ii) Reduzida a multa aplicada no que tange a contribuição para o Pis, (iii) Reconhecida a inconstitucionalidade da Cofins, e (iv) Anulada a cobrança da CSLL ou, alternativamente, seja a multa reduzida. A DR,1 reconheceu a tempestividade da impugnação e julgou procedente o lançamento, mantendo a aplicação das multas. Sintetizando os argumentos ._ Quanto à Inconstitucionalidade A atividade do autuante é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência a lei, sob pena de vir a ser responsabilizado funcionalmente. (ii) Descabe as instâncias administrativas decidir a respeito de inconstitucionalidade e ilegalidade, rejeitando assim esta preliminar-, argumentada em vários pontos da impugnação. Quanto ao IRPJ (i) Não há o que se falar em bis in idem, em relação a CSLL, pois as 2 contribuições foram instituídas em lei que está em consonância com o art. 195 da Constituição Federal (i) Processo n" 14120000447/2008-92 Acórdão n 1302-00375 S1-C3T2 Fi 5 Quanto a CSLL (i) Não ocorreu o erro alegado na determinação da base de cálculo do tributo, nem do valor a pagar. (ii) A apuração deu-se pela sistemática do "Lucro Presumido". Dessa forma os percentuais são: 12% sobre a receita para se encontrar a base de cálculo e de 9% (aliquota) sobre essa base. Quanto ao PIS (i) Corno tratado em preliminar, não cabe a discussão de inconstitucionalidade de lei em sede administrativa. Quanto ao Cotins (i) Como no PIS, não cabe a essa instância administrativa a discussão de inconstitucionalidade, Quanto às Multas Com relação as alegações de que não merece subsistir o lançamento da multa isolada no percentual de 150%, esclarece-se que o percentual aplicado foi o de 75% e também que a multa lançada é a punitiva proporcional de oficio e não a isolada, (ii) No que tange ao pedido de redução das multas, a multa de lançamento de oficio, aplicada sobre o valor do tributo cuja falta de recolhimento se apurou, tem seu percentual de 75% legalmente previsto, não se podendo, no âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios puramente subjetivos. (iii) Relativamente a aplicação da taxa SELIC, esta foi utilizada por estar devidamente prevista na legislação. Em seu recurso tempestivo, vem a contribuinte autuada reforçar os argumentos outrora de sua impugnação e reiterar seus mesmos pedidos. 1!--- É o Relatório, (i) 5 6 Processo n 14120000447/2008.92 S1-C312 Acórdão n 1302-00.375 Fl 6 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora 1 — Considerações Gerais sobre Arbitramento e Omissão de Receitas. Considerando que a contribuinte deixou de apresentar a escrituração contábil regular exigida para lançamento com base no lucro contábil com adições e exclusões previstas na legislação tributária, correto está o procedimento da fiscalização em apurar o lucro arbitrado para tributar pelo IRPJ as receitas, escrituradas no livro de ICMS fornecido à autoridade fiscal federal, nos termos do artigo 530 e correlatos do Decreto 3,000/99 (RIR/99) (art. 47 da Lei 8,981/95, art. 16 da Lei 9.249/95, art. 1 e 27, I, da Lei 9A30196, Instrução Normativa SRF n 93/97). À CSLL aplica-se o mesmo regime de tributação do IRPT, sendo alterada apenas a alíquota do tributo (9%) e o percentual adotado para definição da base de cálculo (neste caso 12%). Adotado o regime do lucro arbitrado para IRPJ e CSLL, a tributação de PIS e COFINS sobre essas receitas corre pelo regime cumulativo, nos termos da Lei 9.718/98, Por outro lado, identificada a existência de depósitos bancários não escriturados e não declarados, de origem e natureza não comprovadas, o valor desses depósitos bancários deve ser considerado receita omitida, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96. Essa Lei é uma norma legal anti-evasiva. Se o sujeito passivo omite informações do fisco, visando evitar a tributação, é dificil para a autoridade comprovar com riqueza de detalhes o ilícito sendo que restam, para tanto, provas indiciarias. A Lei 9.430/96 veio legitimar o uso dessa prova pela autoridade fiscal criando uma ferramenta hábil para combater a evasão fiscal Se a autoridade fiscal então identifica depósitos bancários não escriturados pela contribuinte e de origem não comprovada por ela, deve considerar esses depósitos como receitas omitidas para fins de lançamento fiscal, invertendo a partir daí o ônus da prova. Caberá então à contribuinte comprovar que os depósitos bancários foram escriturados contabilmente e declarados à autoridade fiscal ou, caso negativo, não têm origem em receitas que deixaram de ser tributadas ou correspondem a receitas não tributáveis, tudo nos termos da legislação vigente e consoante documentos idôneos e hábeis. Nessa linha, a norma amolda-se perfeitamente ao quanto dispõe a Lei Complementar, nos artigos 43 e 97 do Código Tributário Nacional, a Lei 7.689/88 (CSLL) e, por reflexo, amolda-se aos artigos 146, III, "a" e 195 da Constituição Federal de 1988. Ocorre que o Código Tributário define que o imposto de renda incide sobre o lucro, e, nos termos da legislação ordinária vigente, a contribuinte deve declarar o lucro tributável. O mesmo define a Lei 7,689/88 para a CSLL. Por outro lado, se a contribuinte não computar e não declarar o valor correto do lucro, por exemplo omitindo receitas, cabe ao fisco somar essas receitas que deixaram de constar no lucro tributável para então aférir o valor correto do lucro tributável incluindo as receitas omitidas. Neste caso, a contribuinte declarou ter zero de lucro tributável no ano-calendário de 2005. Como a autoridade fiscal identificou, nos termos da Lei, receita omitida, somou o correspondente valor à base de cálculo tributada de oficio de IRRI e CSLL. O mesmo valor é tributável por PIS e COFINS, nos termos do .parágrafo 2 ", artigo 42, da Lei 9.430/97. 7 Processo n° 14120 000447/2008-92 S1-C3T2 Acórdão n ° 1302-00375 1:1 7 A ilação fiscal resistiu ao longo deste contraditório, por falta de prova em contrário da contribuinte. É cediço, a contribuinte não apresentou no processo qualquer prova acerca da origem ou da natureza dos depósitos bancários não escriturados, embora tenha sido reiteradamente intimada a fazer isso com documentos hábeis e idôneos ainda em sede de fiscalização. A contribuinte inclusive confessou que os depósitos não foram escriturados no livro caixa, razão pela qual não seria possível prestar tais esclarecimentos. Correto está o fiscal de PIS e COFINS sobre as receitas omitidas identificadas no Livro de ICMS e em razão da existência de depósitos bancários não escriturados. Por outro lado, merece reparar de oficio que o lançamento de IRPJ e CSLL deve seguir integralmente o regime de lucro arbitrado. Em outras palavras, deve prevalecer o valor do lançamento na exata medida do seguinte cálculo: Soma das receitas omitidas, aquelas identificadas no livro de registro de ICMS e o excedente que provém dos depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada, 1.2, Para encontrar a base de cálculo do IRPI, sobre o valor das receitas obtido pelo item 11, deve ser aplicado o percentual de 9,6% para encontrar o lucro arbitrado. O 1RPJ será então computado à aliquota de 15% e adicional de 10%, nos termos da Lei. 1.3. Para encontrar a base de cálculo da CSLL, sobre o valor das receitas obtido pelo item 1,1., deve ser aplicado o percentual de 12% para encontrar o lucro arbitrado. A CSLL será então computada à aliquota de 9%, nos termos da Lei. Na medida em que o regime adotado no lançamento fiscal foi o de lucro arbitrado, cabe aplicar os percentuais referidos nos itens 1,2, e 13, sobre o total das receitas e não apenas sobre a parcela proveniente do livro de registro de ICMS. Por isso, deve ser mantido nessa exata parte o lançamento fiscal de IRPJ e CSLL, com base no regime de lucro arbitrado, e integralmente o lançamento de PIS e COFINS. 2 - PIS e COFINS — Tributação Legal, Constitucional e Legítima. Nos termos do artigo 3 0 da Lei 9,718/98, a contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta da contribuinte. Como já dito, essa legislação é aplicável ao presente caso em razão da adoção do regime de lucro arbitrado para apuração do IRPJ e CSLL. Mais ainda, aplica-se a essas contribuições a norma anti-evasiva de omissão de receitas ditada pelo artigo 42 da Lei 9,430/96, Por "fim, o artigo 195 da Constituição Federal permite a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas assim identificadas pela autoridade fiscal, A contribuinte alega inconstitucionalidade da COFINS, já que a receita já é tributada pela contribuição ao PIS. Sobre isso o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, na Ação Direta de Constitucionalidade n 1-1-DF: 1.1. Processo n° 14120.000447/2008-92 S1-C3T2 Acórdão n .° 1302-00375 El 8 "vi - DA BITRIBUTKÁO COM O PIS A alegada ocorrência de bitributação entre a contribuição da Lei Complementar n, 70/91 (denominada geralmente de CUPINS) e o PIS, por incidirem ambas sobre o faturamento, não prospera porque, além de não se aplicar ao caso, a vedação do inciso Ido artigo 154, pelo •fato de a COFINS não se imposto novo, tanto ela quanto o PIS, têm sede constitucional (art. 195, 1 e art., 239)., Isto é, a existência das duas contribuições sobre a mesma base de cálculo - ofaturamento - está constitucionalmente autorizada, não havendo que se falar, pois em bitributação" (Plenário do STF. ADC n" 1-1-DF, Rel. Min. Moreira Alves. vu, j. I0.12.93 DJ de 1606,95) (gn). Complementou o então Ministro Relator Moreira Alves que, ademais, "no tocante ao PIS/PASEP, é a própria Constituição Federal que admite que o faturamento do empregador seja base de cálculo para essa contribuição social e outra, como, no caso, é a COFINS" Nesse sentido, verifico que as exigências de PIS e COFINS objeto do lançamento fiscal estão em conformidade com a legislação vigente e em plena harmonia com a Constituição Federal. A contribuinte alega que as diferenças apontadas no lançamento fiscal não representam receita de sua atividade, da venda de bens e serviços, mas sim receita financeira e por isso não podem ser incluídas pela Lei na base de PIS e COFINS, sob pena de inconstitucionalidade. Ocorre que a contribuinte não traz nenhuma prova do quanto alega, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe pelo artigo 333 do Código de Processo Civil. Assim, não merecem guarida tais afirmações infundadas. Além do mais, vejamos. É de mediana cognição entender que a receita espontaneamente declarada pela contribuinte ao fisco Estadual consiste em receita da venda de bens, tanto que é tributável pelo ICMS. Esse valor também, nos termos da Lei 9.718/98, é tributável pela contribuição ao PIS e pela COFINS. Já com relação ao excedente de valores objeto de depósito bancário não escriturado, a contribuinte - reitere-se — não comprovou nem a origem e nem a natureza dos valores, consagrando o lançamento nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96. 3 — Erro de DCTF. Implausivel e incapaz de reduzir a multa de oficio. A recorrente alegou ainda que o lançamento teve origem em erro no preenchimento da DCTF, devendo a multa de oficio ser reduzida. Ocorre que a DCTF apresentou valor de contribuição social a pagar na casa dos zero a mil e poucos reais, enquanto as receitas omitidas da tributação ensejam tributação mais próxima de alguns milhões. Não é plausível a hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF. Ademais, não há qualquer previsão para redução de multa de oficio prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, quando o valor dos tributos devidos e não pagos é apurado de oficio pela autoridade no exercício do dever que lhe confere o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Iniciado o procedimento de fiscalização, a contribuinte perde sua espontaneidade e o tributo que deixou de ser apurado e pago voluntariamente pela contribuinte passa a ser revisto e lançado de oficio, com a cumulação da multa de oficio correspondente, 4 - Quanto ao MN e CSLL 8 9 Processo n o 14120 000447/2008-92 SI-C3T2 Acórdão n 1302-00.375 Fl 9 4.1. — Não há quebra de isonomia. O princípio da isonomia exige que dois contribuintes que estejam em uma mesma situação de fato, com equivalente capacidade contributiva, estejam sujeitos à mesma legislação tributária. Ocorre que, neste caso, a empresa deixou de cumprir a legislação tributária e deixou de oferecer suas receitas à tributação, bem como de elaborar escrituração contábil hábil para apurar o lucro real, Cometeu, nessa linha, infração à legislação tributária cabendo o reparo previsto em Lei: lançamento por arbitramento de lucro, omissão de receita, multa de oficio. O lançamento fiscal legal e válido, com a multa punitiva de oficio, veio garantir a isonomia tributária e evitar que a contribuinte obtivesse vantagem tributária ilícita em comparação com outros contribuintes que, em mesma situação de fato e com capacidade contributiva semelhante, cumpriram regularmente e espontaneamente com suas obrigações fiscais. 4.2. Não há erro na apuração da base de cálculo da CSLL. A CSLL foi devidamente computada nos termos da Lei n 2 9.249/95, art. 20, com a redação dada pela Lei n2 10,684/03, art. 22, e Lei n2 10.637, de 2002, art. 37. Não há qualquer equívoco com relação ao percentual adotado para apuração da base de cálculo, muito menos com relação ao percentual adotado para cômputo da CSLL, 4.3. Legalidade da tributação de omissão de receitas pelo IRPJ e também pela CSLL. A recorrente alega que o §1 0 do art. 43 da Lei n° 8.541/1992 é inconstitucional pois define corno base de cálculo das contribuições para a seguridade social o valor da receita omitida, olvidando que a base de cálculo da CSLL é o lucro. Noto contudo que o lançamento fiscal não se baseou em referido artigo de Lei, mas sim no artigo 42 da Lei 9.430/96 que se aplica à CSLL, cujas legalidade e constitucionalidade já foram comentadas no item 1, 5 — Redução de multa. Ausência de previsão legal. Multa de 75% mantida. A contribuinte protesta contra a aplicação de multa punitiva de 150% e de multa isolada, ocorre que não houve qualquer cobrança a esses títulos no lançamento em debate. A única multa de oficio cobrada é aquela disposta no artigo 44 da Lei 9.430/96 para qualquer lançamento fiscal de oficio, que é a multa de 75% do valor do tributo lançado. Nessa medida, não há como reduzir ainda mais a multa de oficio, por falta de previsão legal expressa para tanto, 6— Juros SELIC. Obrigação legal mantida. A interessada protesta contra a utilização da taxa SELIC para a exigência de juros sobre o crédito tributário. A esse respeito, cito a Súmula 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são„devidas, no período de ed- Processo na 14120.000447/2008-92 S1-C3 T22 Acórdão n 1302-00,375 19 10 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 7- Conclusão: Concluo nessa linha que devem ser integralmente mantidos o lançamento fiscal de PIS, de COFINS e o lançamento fiscal de IRPJ e CSLL sobre o lucro arbitrado. Já com relação ao lançamento fiscal de IRRI e CSLL sobre as receitas omitidas em decorrência de depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada, a autoridade fiscal preparadora deve observar os percentuais de 9,6% para encontrar a base de cálculo do JRPJ e de 12% para encontrar a base de cálculo da CSLL, percentuais esses a serem aplicados sobre o valor dos depósitos bancários não escriturados de origem não comprovada. A obrigação tributária de IRPJ e CSLL deverá, nessa medida, ser verificada. Os valores assim encontrados devem sofrer atualização de juros SELIC e incidência de multa de ofício de 75%. Nesses termos, reconheço de oficio a necessidade de aplicar, na apuração do IRPJ e da CSLL, integralmente o regime de lucro arbitrado e no restante nego provimento ao recurso voluntário. rAyINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 10

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Numero do processo: 11011.000354/96-95
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA "AD CAUSAM". 1. Guia de importação apresentada com adulteração, caracterizada a fraude, não é documento idôneo para a cobertura da importação, devendo ser tida como inexistente. 2. Infração administrativa cominada com a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. 3. O importador que se beneficiou da adulteração do documento, através de procurador a quem outorgou poderes para a sua obtenção é pessoa legitima na ação fiscal, não tendo aplicação à espécie o art. 115 do C. T. N. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-10-19T18:13:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:02:25Z; Last-Modified: 2017-10-19T18:13:09Z; dcterms:modified: 2017-10-19T18:13:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:75c198ba-1e70-49dd-b17c-15c9f7f4c565; Last-Save-Date: 2017-10-19T18:13:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-10-19T18:13:09Z; meta:save-date: 2017-10-19T18:13:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-10-19T18:13:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:02:25Z; created: 2009-08-10T18:02:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T18:02:25Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:02:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11011-000.354/96-85 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 1.998 ACÓRDÃO N" : 303-28.783 RECURSO N' : 118.913 RECORRENTE : RENNER PRODUTOS TÊXTEIS S. A. RECORRIDA : DRI / PORTO ALEGRE RS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA "AD CAUSAM". 1.Guia de importação apresentada com adulteração, caracterizada a fraude, não é documento idôneo para a cobertura da importação, devendo ser tida como inexistente. 2. Infração administrativa cominada com a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. 3. O importador que se beneficiou da adulteração do documento, através de procurador a quem outorgou poderes para a sua obtenção é pessoa legitima na ação fiscal, não tendo aplicação à espécie o art. 115 do C. T. N. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 1998 /PRESIDENTE °LANDE AACTOORSTA ,Adana Cor z orle Pontes Procuradora da Fazenda Nacional 10‘11 9 g Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.913 ACÓRDÃO N' : 303-28.783 RECORRENTE : RENNER PRODUTOS TÊXTEIS S. A. RECORRIDA : DRJ / PORTO ALEGRE - RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Apurada a adulteração de guias de importação, utilizadas em operações de importação, foram os referidos documentos, por impróprios para o fim pretendido, considerados inexistentes. As Guias de Importação objeto do exame foram as de número 0010-95/007162-2, 007166-5, 010411-3 a que correspondem as Declarações de Importação 011469/95,012256/95 e 014954/95. Encaminhados à Agência Centro do Banco do Brasil S. A. Foi verificado que as duas primeiras GI teriam adulterada a ressalva do campo 2 (da de emissão) e que a terceira tem no campo 2 falsa a mesma ressalva. Em razão da fraude, houve por bem a fiscalização da Receita Federal, ter como inexistentes os documentos, o que ensejou a aplicação da multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Na impugnação, alega a empresa que: 1. Contratara os serviços de emissão de documentos para a importação, com a empresa RODA& DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA, a quem conferiu este encargo. Foi com surpresa que recebeu as informações relativas à adulteração ou falsificação do campo 2 das suas guias; 2. Conseqüência destas falhas no preenchimento das GI, foi o deslocamento da emissão das suas Guias, de Porto alegre para o Rio de Janeiro, com prejuízo incalculável; 3. O Banco do Brasil, por ordem do Banco Central, enviou relato dos fatos à Policia Federal sendo instaurado inquérito policial; 4. Referido inquérito policial, porém, isentou a empresa de toda e qualquer responsabilidade no que tange à evasão de divisas, sendo atribuída a responsabilidade pelas irregularidade aos funcionários e prepostos da empresa mandatária RODAIR DESPACHOS INTERNCAIONAIS LTDA.; 5. O art. 115 do CTN estabelece a responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infração de lei praticada por mandatários, prepostos ou empregados, o que exclui a responsabilidade por parte da Impugnante; 6. Na espécie, a fraude foi cometida não por funcionário/preposto da autuada, mas sim por funcionário/preposto do despachante. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, ir em decisão assim ementada (fl. 53): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.913 ACÓRDÃO N' : 303-28.783 No recurso voluntário, a empresa reedita suas razões de defesa. Cita em seguida o Acórdão 102-23.329 do Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo do Imposto de Renda a respeito da errônea identificação do sujeito passivo, para concluir que a impugnante não pode responder por falha alheia, razão por que deve ser decretada a nulidade da ação fiscal. De notar que não houve falta de recolhimento do imposto de importação o que impõe, na forma do art. 112 do CTN, a relevação da multa aplicada, nem houve dano ao Erário Federal. Pede, enfim, o provimento do seu apelo. A Fazenda Nacional, em suas contra razões, requer a manutenção da exigência contida na decisão singular, entendendo caracterizada a fraude dos documentos a fraude dos documentos _ Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.913 ACÓRDÃO N° : 303-28.783 VOTO A fiscalização da Receita Federal detectou a falsidade das guias de importação que serviram para a instrução de despachos aduaneiros de importação de mercadorias estrangeiras. A recorrente não nega que as guias de importação estejam adulteradas e que, por conseguinte, a infração denunciada foi cometida. Explica, no entanto, que não lhe deve atribuída a infração pois instituíra procurador bastante para cuidar dos documentos de importação na pessoa da empresa RODAIR DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e que referida empresa à revelia do mandante praticara a fraude denunciada de modo que a apresentação do documento se fez de boa fé. Invoca o teor do art., 115 do CTN. Não tem razão, porém, a recorrente havendo apenas em parte explicado os fatos e no máximo poderá caber-lhe tentar ressarcir-se na esfera civil do prejuízo que seu mandatário lhe tenha causado. Perante o direito tributário, cabe examinar o caso de forma objetiva. Objetivamente, o que salta aos olhos é que as guias de importação que a recorrente apresentou estão viciadas e inquinadas de nulidade. A pessoa que teria promovido a obtenção do documento tinha procuração bastante, não existindo até aqui ultrapassagem do mandato Dizer que agiu de boa fé pois o mandatário é que adulterou as guias de importação, não modifica a relação processual da autuada. Por outro lado, não há nos autos prova contra o mandatário que possa deixá-lo isolado no cometimento da fraude. O caso em exame não se enquadra nos dizeres do art. 115 do CTN, não havendo a recorrente conseguido demonstrar esse enquadramento. As guias de importação foram obtidas em nome da recorrente a qual, por sua vez, utilizou os documentos, beneficiando-se da sua apresentação. A recorrente é, por conseguinte, de pleno direito, o sujeito no polo passivo desta relação processual e não outrem. Não merece reparos, a meu ver, a decisão da autoridade julgadora de i r primeira instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.913 ACÓRDÃO N° : 303-28.783 Pelo exposto, rejeito a arguição de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 fevereiro de 1.998. • Ãe OLANDA COSTA - RELATOR 5 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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