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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7107042 #
Numero do processo: 13819.721490/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.111  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  AIRTON JOSE SALOMAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 14 90 /2 01 1- 70 Fl. 90DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 5.443,56, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2008.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  No  Acórdão  vergastado  estão  apresentadas  as  razões  da  decisão,  o  embasamento legal apontado e a argumentação utilizada para nortear o decidido, como segue:    (...)            Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13819.721490/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.111  S2­C0T1  Fl. 88          3  (...)    Ao  final,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência,  em  parte,  da  impugnação para manter a exigência de imposto suplementar, referente à glosa do valor das  despesas médicas.     Irresignado  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)    (...)    Assim, à vista do exposto, entendendo a requer, demonstrada a insubsistência  e improcedência da ação fiscal, segundo seu dizer, seja decidido cancelar o lançamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  Fl. 92DF CARF MF     4 aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13819.721490/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.111  S2­C0T1  Fl. 89          5 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Fl. 94DF CARF MF     6 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13819.721490/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.111  S2­C0T1  Fl. 90          7 autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto às deduções exageradas. Tudo para o resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.     Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  Fl. 96DF CARF MF     8 toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13819.721490/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.111  S2­C0T1  Fl. 91          9 No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  Quanto  à  comprovação  documental  no  presente  processo  considero  que  a  juntada  dos  recibos,  ainda  na  fase  de  impugnação,  supre  a  exigência  legal.  Desnecessária,  portanto, a comprovação adicional sem que fosse indicado qualquer indício de inidoneidade  na comprovação das despesas médicas.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas,  restando,  por  consequência, improcedente a íntegra do lançamento.    (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO              Fl. 98DF CARF MF     10                   Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.722079/2012-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.251  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 20 79 /2 01 2- 02 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 18470.722079/2012­02  Acórdão n.º 1001­000.251  S1­C0T1  Fl. 61          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 14ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  I  no Rio  de  Janeiro  (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­54.813,  de  11/04/2013,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  2. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 19 a 20) –  data da opção 13/01/2012, e data do registro do indeferimento em 16/02/2012(fl. 20)  informa que a empresa teve seu pedido indeferido em razão de possuir débitos com a  Receita  Federal,  de  natureza  previdenciária  e  não  previdenciária,  cujas  exigibilidades não estavam suspensas, a saber:  Débitos com a Secretaria da Receita Federal de natureza previdenciária, cuja  exigibilidade não está suspensa:  Lista de Débitos:   1) Débito:36.663.8076  2) Débito: 36.780.1850  3) Débito 36.780.1868   4) Débito 36.920.8889   5) Débito: 39.301.5122   6) Débito: 39.301.5130   7) Débito: 000000001   8) Débito: 000000003  Lista de Competências  1)Competência – 02/2010  Valor: R$ 3.055,45  2)Competência – 03/2010  Valor: R$ 3.381,27  3)Competência – 04/2010  Valor: R$ 3.581,05.  4)Competência – 05/2010  Valor: R$ 3.612,62  5)Competência – 06/2010  Valor: R$ 3.602,37  6)Competência – 07/2010  Valor: R$ 3.749,01  7)Competência – 08/2010  Valor: R$ 3.866,71  8)Competência – 09/2010  Valor: R$ 3.501,80  9)Competência – 10/2010  Valor: R$ 3.315,52  10)Competência – 11/2010  Valor: R$ 2.530,96  11)Competência – 12/2010  Valor: R$ 2.291,57  12)Competência – 13/2010  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 18470.722079/2012­02  Acórdão n.º 1001­000.251  S1­C0T1  Fl. 62          3 Valor: R$ 2.980,69  13)Competência – 01/2011  Valor: R$ 2.858,09  14)Competência – 02/2011  Valor: R$ 2.551,20  15)Competência – 03/2011  Valor: R$ 3.378,48  16)Competência – 04/2011  Valor: R$ 3.669,76  17)Competência – 05/2011  Valor: R$ 4.743,40  18)Competência – 06/2011  Valor: R$ 4.378,33  19)Competência – 07/2011  Valor: R$ 4.145,20  20)Competência – 08/2011  Valor: R$ 4.237,87  21)Competência – 09/2011  Valor: R$ 4.205,24  22)Competência – 10/2011  Valor: R$ 4.049,70  23)Competência – 11/2011  Valor: R$ 3.993,42  3.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02  a  18  protocolada  em  08/03/2012, o contribuinte manifesta sua discordância alegando, em síntese:  a)  que  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  suspende  a  exigibilidade de  todo crédito  tributário que vier a  ser  lavrado em decorrência de a  empresa ser considerada como empresa sem favorecimento em caráter tributário;   b) excesso de  juros e multas e anatocismo o que não é permitido consoante  aos Princípios Constitucionais;   c)  traz  argumentos  contrários  ao  disposto  no  §2º  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.317/1996,  que  veda  o  parcelamento  de  impostos  e  contribuições  devidos  pelas  pessoas jurídicas inscritas no Simples;   d)  que  é  ilegal  o  disposto  no  §1º  do  art.  20  da  Resolução  nº  4  CGSN  de  30/05/2007, c/c o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, ao exigir a  desistência de recursos administrativos e ou judiciais relativos a impostos e tributos  como  regra  de  adesão,  pois  fere  os  Princípios  do  Devido  Processo  legal  e  do  contraditório e da ampla defesa.  e) que a “abusiva criação de obstáculos que impeçam o contribuinte de aderir  aos  sistema  tributário  simplificado  e  favorecido,  constitui­se  em  impedimento  ao  livre exercício da profissão, insculpido no inciso XIII do art. 5º da CRFB/1988.  f)  Por  fim,  solicita  que  qualquer  comunicação  inerente  ao  processo  seja  encaminhada  aos  cuidados  de  Alair  Marquinez  da  Cruz,  endereço:  Rua  Santo  Amando, nº 234, Campo Grande, CEP 23052430 e protesta pela juntada posterior de  documentos comprobatórios de pagamentos de parcelamentos.  3.1. Foram juntados os seguintes documentos:  Termo de Indeferimento da Opção Pelo Simples Nacional – fls.19 a 20;  Pedidos de parcelamentos às fls. 21 e 22;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 18470.722079/2012­02  Acórdão n.º 1001­000.251  S1­C0T1  Fl. 63          4 Protocolo de Pedido de Inclusão no Simples Nacional (fls. 23),  Impugnação do Indeferimento da Opção do Simples (fls. 24 e 25);  Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – fl. 26;  Contratos Sociais e Alterações – fls. 27 a 34;  Procuração para representação da empresa – fl. 35;  Consulta Histórico no Simples Nacional – fl. 37;  Documento  emitido  pela  contadora  da  empresa  Srª  Maria  José  Rodrigues  Cardoso, emitido em 08/03/2012, referindo que não apresentou a certidão municipal,  mas a está providenciando. – fl. 38.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  REGULARIZAÇÃO  DA  SITUAÇÃO  IMPEDITIVA  JUNTO  À  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Constitui  óbice  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  a  falta  de  comprovação da regularização de pendências fiscais, dentro do  prazo previsto pela legislação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 08/05/2013, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 53, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 03/06/2013 (e­fl. 56),  conforme carimbo aposto à e­fl. 56.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 18470.722079/2012­02  Acórdão n.º 1001­000.251  S1­C0T1  Fl. 64          5 suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação, "ao requerer a submissão do seu recurso a instância imediatamente superior".  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  na  decisão  da DRJ,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever,  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o  desde  já  como  razões  de  decidir,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999:  DAS PRELIMINARES  Admissibilidade da Impugnação   5. Configuram­se os requisitos de admissibilidade da defesa apresentada, visto  que protocolada no prazo legal.  Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Fiscal   6.  Assiste  razão  ao  Contribuinte  quando  argumenta  que  a  exigibilidade  de  recolhimento do crédito tributário lavrado em decorrência de a empresa ser tributada  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 18470.722079/2012­02  Acórdão n.º 1001­000.251  S1­C0T1  Fl. 65          6 sem  favorecimento  fiscal  fica  suspensa  até  o  julgamento  administrativo  final  do  Indeferimento  do  Pedido  de  Inclusão  no  Simples  Nacional.  Entretanto,  há  de  ser  ressaltado  que  os  créditos  podem  ser  constituídos  por  meio  da  lavratura  de  autuações, estando apenas suspensos os processos de cobrança de tais créditos.  Da Alegação de Ilegalidade/Inconstitucionalidade   7.  Cumpre  ressaltar  que  as  discussões  acerca  da  legalidade  e  constitucionalidade de lei ou ato normativo, as quais foram alegadas pela notificada  em diversos pontos ao longo de sua defesa, são de prerrogativa exclusiva do Poder  Judiciário,  devendo  vigorar  o  texto  legal,  enquanto  não  retirado  do  ordenamento  jurídico.  Existindo  norma  legal  em  vigor  que  discipline  a  matéria,  não  cabe  às  instâncias administrativas opor­se à sua aplicação. O mérito da constitucionalidade  ou legalidade das normas tributárias deve ser enfrentado junto ao Poder Judiciário,  que, por força constitucional, é o foro adequado para tal discussão.  Do  Pedido  Acerca  do  Envio  de  Intimações  para  Endereço  Diverso  do  Domicílio Tributário do Contribuinte   8. Aplicam­se  ao  processo  administrativo  fiscal,  no  âmbito  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, as determinações constantes no Decreto 70.235/1972, que  estipula que o local legalmente determinado para o recebimento de intimações, por  via  postal,  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo  como  seu  domicílio  tributário  (endereço postal,  eletrônico autorizado, ou por qualquer outro meio ou via por ele  fornecido, para fins cadastrais).  Decreto 70.235/1972   Art.  23.  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário do sujeito passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  I­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que  trata este artigo  somente  será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de  sua  utilização  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  8.1.  Portanto,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  de  julgamento essa alteração, indeferindo­se o pedido no sentido de que as intimações  sejam  efetuadas  na  forma  pretendida  pelo  interessado,  pois,  na  atual  fase  do  procedimento,  elas  são  feitas  por  via  postal,  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito pelo sujeito passivo, nos termos da legislação transcrita.  Da Argüição de Anatocismo  9. Inicialmente cabe ressaltar que a argumentação do Contribuinte a respeito  da cobrança excessiva de juros não tem pertinência no presente processo, eis que o  mesmo  não  versa  sobre  crédito  tributário,  mas  sim  sobre  a  existência  de  impedimentos legais ao ingresso da empresa no Simples Nacional.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 18470.722079/2012­02  Acórdão n.º 1001­000.251  S1­C0T1  Fl. 66          7 Da  Argumentação  Acerca  da  Violação  aos  Princípios  do  Devido  Processo  Legal e da Ampla Defesa   10.  Hugo  de  Brito  no  que  concerne  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  in  Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p.  304, nos ensina:  “Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa”.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhuma decisão  ocorrerá,  sem a manifestação  dos  que  são  parte  no  conflito. No  processo  administrativo  fiscal,  a  garantia  do  contraditório  quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também, que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa  oferecida pelo contribuinte.  (...)  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.  10.1. Dessa forma, sendo possibilitado à Impugnante apresentar suas razões e  provas, quanto a inexistência de créditos tributários exigíveis, não há o que se falar  em cerceio de defesa.  DO MÉRITO   11. O §2º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  assim dispõe:  Art.16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno  porte  dar­se­á  na  forma  a  ser  estabelecida  em  ato  do  Comitê  Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada  no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a  partir do primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o  disposto no §3º deste artigo.  12.  O  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  dispôs  sobre  a  forma  de  ingresso  no  regime  especial  na  Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007, cujo art. 7º assim estabelece:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23  de março de 2009)  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 18470.722079/2012­02  Acórdão n.º 1001­000.251  S1­C0T1  Fl. 67          8 I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009))  13.  A  situação  que  se  afigura  no  presente  processo  é  que  o  contribuinte  apresenta  uma  série  de  argumentações  desprovidas  de  quaisquer  documentos  comprobatórios  de  que  regularizou  as  pendências  citadas  no  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.  14.  Na  busca  da  verdade  material,  realizamos  pesquisas  ao  sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil – Plenus/PGFN­DÍVIDA ATIVA sendo  constatado  que  o  débito  DEBCAD  36.920.8889  encontrava­se  na  fase  534  –  Pré  Ajuizamento/Distribuição,  em  26/01/2012.  (motivo  que  por  si  só  já  impede  o  ingresso da empresa no Simples Nacional)  15. Além disso, não encontramos o pagamento dos seguintes débitos:  Lista  de  Competências:  1)Competência  –  02/2010  Valor:  R$  3.055,45;  2)Competência – 03/2010 Valor: R$ 3.381,27; 3)Competência – 04/2010 Valor: R$  3.581,05; 4)Competência – 05/2010 Valor: R$ 3.612,62; 5)Competência – 06/2010  Valor: R$ 3.602,37; 6)Competência – 07/2010 Valor: R$ 3.749,01; 7)Competência –  08/2010  Valor:  R$  3.866,71;  8)Competência  –  09/2010  Valor:  R$  3.501,80;  9)Competência – 10/2010 Valor: R$ 3.315,52; 10)Competência – 11/2010 Valor: R$  2.530,96;  11)Competência  –  12/2010  Valor:  R$  2.291,57;  12)Competência  –  13/2010  Valor:  R$  2.980,69;  13)Competência  –  01/2011  Valor:  R$  2.858,09;  14)Competência – 02/2011 Valor: R$ 2.551,20; 15)Competência – 03/2011 Valor:  R$  3.378,48;  16)Competência  –  04/2011  Valor:  R$  3.669,76;  17)Competência  –  05/2011  Valor:  R$  4.743,40;  18)Competência  –  06/2011  Valor:  R$  4.378,33;  19)Competência – 07/2011 Valor: R$ 4.145,20; 20)Competência – 08/2011 Valor:  R$  4.237,87;  21)Competência  –  09/2011  Valor:  R$  4.205,24;  22)Competência  –  10/2011 Valor: R$ 4.049,70; 23)Competência – 11/2011 Valor: R$ 3.993,42.  16. Assim, por falta de comprovação documental de pagamento/parcelamento  dos  créditos  tributários  elencados  no  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional, voto por NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE DO CONTRIBUINTE.  Como  acertadamente  consignou  a  decisão  recorrida  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Outrossim, a autoridade  administrativa é vinculada à  legalidade estrita,  seja  nos  termos  da  Lei  8.112  de  1990,  em  seu  artigo  116,  III,  seja  pelo  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 18470.722079/2012­02  Acórdão n.º 1001­000.251  S1­C0T1  Fl. 68          9 A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência de  débito  não  suspensos  perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por negar provimento ao recurso  voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 68DF CARF MF

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7038655 #
Numero do processo: 11610.012557/2009-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 1001-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (Assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.012557/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.124  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Multa por Atraso de Entrega de Declaração  Recorrente  J .A . REZENDE ­ ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o  prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado,  sem  justificativa  válida. Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 25 57 /2 00 9- 78 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11610.012557/2009­78  Acórdão n.º 1001­000.124  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 137 a 138) interposto contra o Acórdão  nº  04­31.091,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 128 a 131), que, por unanimidade, julgou parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  responsabilidade  pelo  atraso  na  entrega  da DCTF  não  pode  ser  afastada  com o  argumento  de  denúncia  espontânea baseado  em  artigo  138  do CTN,  que somente trata dessa hipótese, nos casos de obrigação principal e não de  obrigação acessória.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  do  1º  semestre  do  ano  calendário de 2006, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 06,  na qual está sendo exigido crédito tributário no valor de R$ 34.664,52.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando que  a  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  aprovado  pela  lei  5172/66  exclui  a  responsabilidade  por  infração,  sendo,  portanto,  nulo  o  lançamento  dessa  multa.  Transcreve  ementas  de  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  querendo  trazer  os  entendimentos  a  respeito  da  denúncia espontânea ali esposados para o seu caso específico.  Requer, ainda, caso não sejam aceitas as razões preliminares, seja reformulada  a  multa  aplicada,  considerando  que  a  DCTF  que  foi  objeto  da  aplicação  de  penalidade  foi  retificada  reduzindo  os  valores  declarados,  e,  consequentemente,  a  base de cálculo da multa, o que implica em redução da multa na mesma proporção.  Apresenta os motivos da redução que teria ocorrido em face de retenções de imposto  que deveriam ter sido declarada pela fonte pagadora e faz juntada de planilha com as  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11610.012557/2009­78  Acórdão n.º 1001­000.124  S1­C0T1  Fl. 4          3 retenções  e  respectivos  informes  de  rendimentos  das  tomadoras  dos  serviços  prestados.  O Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  na data  de  20/08/2013, conforme consta do AR de fl. 136.  Em  data  de  25/09/2013  protocolou  o  presente  Recurso  Voluntário  (i)  reiterando o argumento preliminar da suposta denúncia espontânea e (ii) alegando que a multa  aplicada feriria o princípio da proporcionalidade.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Conforme  se  abstrai  do  relatório,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário 06 dias depois do termo final do prazo de 30 dias legalmente estabelecido  pelo art. 33 do Decreto 70.235/72.   Desta  forma,  não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  justifique  este  atraso,  não  resta  outra  possibilidade  que  não  reconhecimento  da  intempestividade do recurso.  Diante disto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF

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7112852 #
Numero do processo: 11065.100168/2005-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADO NO CASO DOS AUTOS. A legislação tributária permite o aproveitamento de créditos das contribuições não-cumulativas decorrentes da prestação de serviços de industrialização por terceiros, expressamente autorizada pelo disposto no art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, desde que haja independência entre as pessoas jurídicas da relação negocial. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, porque não há independência gerencial e econômica entre contratante e contratada, constituindo-se, em verdade, na mesma pessoa jurídica. Verificou-se, assim, não ser a pessoa jurídica contratada independente, mas sim, tratarem-se contratante (IMS BRAZIL LTDA) e contratada (PUPPIES TIME) da mesma empresa, impossibilitando o creditamento das contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 9303-006.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.078  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMS BRAZIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO  PAÍS. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADO NO CASO DOS  AUTOS.   A  legislação  tributária  permite  o  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  industrialização por terceiros, expressamente autorizada pelo disposto no art.  3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, desde que haja independência entre as  pessoas jurídicas da relação negocial.   No  entanto,  esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  porque  não  há  independência  gerencial  e  econômica  entre  contratante  e  contratada,  constituindo­se,  em  verdade,  na  mesma  pessoa  jurídica.  Verificou­se,  assim,  não  ser  a  pessoa  jurídica  contratada  independente,  mas  sim,  tratarem­se  contratante  (IMS  BRAZIL  LTDA)  e  contratada  (PUPPIES  TIME)  da  mesma  empresa,  impossibilitando o creditamento das contribuições não­cumulativas.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à Conselheira  Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 68 /2 00 5- 07 Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11065.100168/2005­07  Acórdão n.º 9303­006.078  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3201­000.772,  de  11/08/2011,  que  possui  a  seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de  crédito  na  hipótese  de  contratação  de  empresa  para  a  realização  de  embalagem  e  acondicionamento  de  produtos  exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a  empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante.  Inexistência  de  vedação  legal  e  insuficiência  de  indícios  para  caracterizar  a  ausência  de  substância  econômica  nos  atos  e  negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­cumulativa  decorrente  de  "serviços  prestados  na  industrialização  por  terceiros,  ante a  constatação de que a  empresa  que prestava  tais  serviços  (Puppies Time)  era,  na  verdade,  estabelecimento  da  própria  interessada".  Colacionou  como  paradigma  o  acórdão nº 202­19.139, da mesma empresa (IMS BRAZIL LTDA).   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) restou comprovada a divergência jurisprudencial na medida em que os  acórdãos  confrontados  analisam  a  mesma  situação  fática,  atinente  à  possibilidade  de  creditamento  de  insumos  de COFINS  correspondentes  a  serviços  prestados  na  industrialização  por  terceiros,  atribuindo­lhes  soluções jurídicas diversas;  (b)  conforme  a  legislação  de  regência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no  país,  aplicados  ou  consumidos  na produção  ou  fabricação  do  produto,  geram  direito  ao  crédito  de PIS  e COFINS  não­cumulativos.  No  entanto,  é  requisito  que  a  prestadora  de  serviço  tenha  independência  formal e econômica em relação à contribuinte interessada no ressarcimento  do  insumo.  Já  no  caso  dos  autos,  ficou  caracterizada  a  dependência  econômica  da  prestadora  de  serviços  (Puppies  Time  Ltda.)  em  relação  à  IMS Brazil Ltda., afastando o direito ao crédito;   (c) a análise do conjunto de situações descritas no Relatório Fiscal  revela  que  a  prestadora  de  serviços  (Puppies  Time)  era,  de  fato,  um  estabelecimento  industrial da Contribuinte exportadora, e não uma pessoa  jurídica  independente  como  seria  necessário.  Para  ilustrar  a  assertiva,  a  Fazenda Nacional colacionou em seu recurso as seguintes constatações: “a  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11065.100168/2005­07  Acórdão n.º 9303­006.078  CSRF­T3  Fl. 4          3 empresa  Puppies  Time  foi  a  principal  fornecedora  de  serviços  de  industrialização  da  IMS  Brazil.;  a  empresa  Puppies  Time  trabalhou  exclusivamente  para  a  IMS Brazil;  a  empresa Puppies Time desenvolveu  suas  atividades  com máquinas,  equipamentos  e  em  prédio  pertencente  à  IMS Brazil; a empresa Puppies Time foi gerenciada por pessoa contratada  pela IMS Brazil, que inclusive utilizava cartões de visita em nome das duas  empresas; a empresa Puppies Time tinha como sócia­administradora uma  ex­funcionária da IMS Brazil, que ainda assinava em nome desta e pouco  participava da administração daquela; e a empresa Puppies Time possuía  passivo  a  descoberto  em  mais  de  800%  (oitocentos  por  cento)  do  valor  total do seu Ativo, em decorrência de vultosos adiantamentos recebidos da  IMS Brazil”.  (d)  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial  e  mantida  a  glosa  realizada pela Fiscalização.   Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  exercício à época.   A IMS BRASIL LTDA. apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento ao recurso especial.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.070, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11065.101125/2006­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09  e  reproduzido  na  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11065.100168/2005­07  Acórdão n.º 9303­006.078  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mérito  No  mérito,  cinge­se  a  discussão  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  COFINS  não­cumulativa  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  terceiros,  expressamente  autorizada  pelo  disposto  no  art.  3º,  §3º,  inciso  I  da  Lei  nº  10.833/2003.   Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  verifica­se  não  ser  a  pessoa  jurídica  contratada  independente,  mas  sim,  tratarem­se  contratante  (IMS  BRAZIL  LTDA)  e  contratada  (PUPPIES  TIME)  da  mesma  empresa,  impossibilitando  o  creditamento  de  COFINS  não­ cumulativo.  Adota­se  como  fundamentos  da  presente  decisão,  aqueles  expendidos  no  Acórdão nº 202­19.139, de lavra da Ilustre então Conselheira Maria Tereza Martínez López,  in verbis:  (II)  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  À  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PELA  EMPRESA PUPPLES TIME LTDA.  A  decisão  recorrida  reitera  o  relatório  da  Ação  Fiscal  ao  explicitar  que  a  prestadora de  serviços  (sic)  "nada mais é o de que um braço da exportadora,  constituindo  um  estabelecimento  industrial  da  autuada,  e  não  uma  pessoa  jurídica independente." E mais (fl. 229):  "Sua criação formal serve aos interesses da fiscalizada, inclusive no que tange a  folha  de  pagamentos  com  empregados,  pretendendo,  também,  levar  vantagem  no que concerne à  tributação, visto a  empresa Puppies Time,  ser optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Imposto  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) sofrendo tributação  diferenciada como tal. Ademais, os créditos de PIS e da Cofins sequer existiriam  se  o  serviço  fosse  prestado  pelos  próprios  empregados  da  interessada  ou  por  pessoas físicas."  Consta do Relatório da Ação Fiscal — Cofins (fl. 88) o que segue:  "Os fatos relatados nos itens 3.2.2 e 3.2.3 do presente relatório revelaram, em  suma, que no período sob fiscalização a empresa Puppies Time: foi a principal  fornecedora  de  serviços  de  industrialização  da  IMS  Brazil;  trabalhou  exclusivamente para a IMS Brazil; desenvolveu suas atividades com máquinas,  equipamentos e em prédio pertencente à IMS Brazil; foi gerenciada por pessoa  contratada  pela  IMS Brazil,  que  inclusive  utilizava  cartões  de  visita  em  nome  das  duas  empresas;  tinha  como  sócia­administradora  uma  ex­funcionária  da  IMS  Brazil,  que  ainda  assinava  em  nome  desta  e  pouco  participava  da  administração  daquela;  e  possuía  passivo  a  descoberto  em  mais  de  800%  (oitocentos por cento) do valor  total do  seu Ativo, em decorrência de vultosos  adiantamentos  recebidos  da  IMS  Brasil;  Diante  desses  fatos,  portanto,  não  restou  dúvida  que,  embora  regularmente  constituída,  esta  fornecedora  de  serviços  não  era,  de  fato,  uma  pessoa  jurídica  independente,  mas  sim  um  estabelecimento  industrial  da  própria  fiscalizada,  dissimulado  como  outra  pessoa jurídica.  Considerando  que,  pelo  exposto  neste  relatório,  a  verdadeira  atividade  da  Puppies  Time  consistiu  em  fornecer  mãodeobra  para  o  embalamento  de  produtos e que a fiscalizada controlava informalmente esta empresa, ficou claro  que este artificio  foi por ela utilizado para deixar de alocar esses empregados  em sua folha de pagamentos.  Com  isso,  por  conta  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Puppies  Time,  ela  criou  condições  de  tomar  créditos  sobre  a  mãodeobra  de  mais  de  140  (cento  e  quarenta) empregados no período de 2003 e 2004, o que não teria ocorrido sem  esta simulação.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11065.100168/2005­07  Acórdão n.º 9303­006.078  CSRF­T3  Fl. 6          5 Concluímos  assim  que,  por  este  motivo,  as  atividades  desenvolvidas  neste  estabelecimento  não  configuravam,  para  a  fiscalizada,  serviços  de  industrialização  de  terceiros,  mas  sim  custos  com  mãodeobra  própria,  de  pessoas físicas.  Assim  sendo,  porquanto  o  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  estabelece  claramente  que  'não  dará  direito  a  crédito  (..)  o  valor  de mãodeobra  paga  a  pessoa fisica', os créditos calculados sobre estas operações foram considerados  indevidos.  Ademais, por terem sido calculados sobre operações em que a fiscalizada se fez  passar  por  terceiro,  concluímos  que,  além  e  indevidos,  esses  créditos  haviam  sido por ela apurados com o evidente intuito de fraude." (destaques do original)  Cabe  registrar  que  não  se  trata  de  se  proceder  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  matéria  que  diz  respeito  ao  Poder  Judiciário.  Nesse  sentido, oportuno transcrever o disposto no art. 50 do Código Civil:  "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio  de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento  da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações selam estendidos aos  bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."  Este  dispositivo  legal  estatui  norma  que  prevê  a  desconsideração  tanto  na  hipótese de desvio de finalidade (teoria subjetiva),  quanto na de confusão patrimonial (teoria objetiva).  No  caso  dos  autos,  importa  em  saber  se  havia  ou  não  independência  ou  autonomia  de  estabelecimento  de  forma  a  justificar  o  procedimento  adotado  pela contribuinte. Se de fato ocorreu suposta fraude ou simulação do ponto de  vista fiscal.  Com efeito, ainda que se possa invocar a aplicação da chamada Lei Antielisão  (Lei Complementar nº 104, de 10 de Janeiro de 2001 — LC nº 104/2001), a  maior  parte  da  doutrina,  assim  como  a  jurisprudência,  ainda  admite  a  possibilidade de os contribuintes optarem por estruturas que lhes sejam menos  onerosas  do  ponto  de  vista  fiscal,  contanto  que  tais  estruturas  não  sejam  implementadas com dolo, fraude ou simulação.  Claro  que  os  serviços  prestados  por  PJ  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto geram créditos. Assim, dão  direito ao crédito (IN SRF Nº 404/2004 (Regulamenta o art. 3º, II, das Leis nºs  10.637 e 10.833) os Insumos para a Prestação de Serviços: bens aplicados ou  consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado;  e  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  No  caso,  importa,  no meu  sentir,  reconhecer  se  quem  fazia  a  prestação  de  serviços era de fato a mesma quem contratava.  Pelo descrito pela autoridade autuante, há sim, nos autos, uma caracterização  de dependência econômica, gerencial entre a Puppies Time e a autuada. Em  outras  palavras,  era  a  própria  autuada  que  administrava  e  providenciava  a  execução do serviço. Erra a contribuinte ao não demonstrar a independência  da empresa com a prestadora de serviço.  Portanto, fiscalmente, assiste razão à decisão recorrida ao manter a autuação  e,  dessa  forma,  convalidar  a  exclusão  dos  créditos  relativos  aos  valores  da  contribuição que incidiram sobre a prestação de serviços.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11065.100168/2005­07  Acórdão n.º 9303­006.078  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]Com efeito, a  fraude e a simulação sempre  foram expressamente proibidas  pela  legislação  tributária,  sendo  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  prevê o lançamento de oficio nas hipóteses em que se comprovar que o sujeito  passivo, ou terceiro em beneficio dele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  Nos  termos da Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1.964, a  fraude é definida  como  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Já  a  simulação,  por  sua  vez,  corresponde  a  uma  declaração  enganosa  da  verdade.  Podese dizer que simular é fingir o que não é, ao passo que dissimular é fingir  aquilo que é.  Ambas  as  formas  têm  em  comum  o  fato  de  que  algo  verdadeiro  está  sendo  disfarçado, de modo que a verdade fica coberta por um ato falso, sendo assim  inerente,  tanto  no  caso  da  simulação quanto  da  dissimulação,  a  existência  de  uma declaração falsa que não corresponde à realidade.  No  caso  dos  autos,  no  exame  detalhado  das  provas  apresentadas  pela  fiscalização,  provado  está  que  a  empresa  constituída  não  era  de  fato  uma  pessoa  jurídica  independente  e  sim um estabelecimento  industrial  da autuada,  dissimulado com outra pessoa jurídica.[...] (grifou­se)  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 623DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910755/2008-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 246          1 245  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.910755/2008­75  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.708  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 55 /2 00 8- 75 Fl. 246DF CARF MF     2 Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.000,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por meio do exame de admissibilidade do recurso de fls. 188/192, propôs­se  o seu não seguimento, o que, embora acatado pelo Presidente do CARF (fl. 193), foi revertido  por medida liminar em mandado de segurança, determinando o seguimento do recurso especial  (fl. 215).  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 238/243).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Em  face  do  provimento  judicial  que  determinou  a  este  Colegiado  Administrativo  o  seguimento  do  recurso  especial,  ultrapassamos  a  análise  de  sua  admissibilidade e passamos ao mérito do litígio.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.910755/2008­75  Acórdão n.º 9303­005.708  CSRF­T3  Fl. 247          3 Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo matéria  idêntica,  esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o  § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que  a  falta  de  DCTF  retificadora  não  seria  óbice  ao  deferimento  do  pedido  (coisa  com  a  qual  também  concordamos),  não  se  poderia,  pura  e  simplesmente,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por meio  da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  suficiente  para  a  demonstração do crédito, sendo indispensável, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que,  no  caso  ora  em  exame,  não  se  verificou, daí porque absolutamente impertinente converter o julgamento em diligência, como  pretende a Recorrente1.    Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial  e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                        1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 248DF CARF MF     4                                                                          Fl. 249DF CARF MF

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7055756 #
Numero do processo: 10630.001271/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.212
Decisão: Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de voto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:40:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:40:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:40:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:40:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:40:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:40:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:40:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:40:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:40:58Z; created: 2009-07-08T14:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T14:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:40:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10630.001271/96-44 • Recurso n° : RD/201-0.366 Matéria : ADGAR GRIPP SILVA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ABGAIR GRIPP SILVA Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2° C. CONTRIBUINTES Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001-09-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.212 ITR — NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de 1, Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de voto. 1 g(S-ON P 1' À : e é -IGUES PRESIDENTE LAT eir FORMALIZADO EM: 29 OUT 2001 Participaram, ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBRETO CUCO ANTUNES. .. ., PROCESSO N.° : 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da douta 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que lavrou Acórdão com a seguinte ementa: "ITR — Logrando o contribuinte comprovar com base em Laudo Técnico de avaliação assinado por profissional devidamente habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 30, §40, Lei n.° 8.847/94). Recurso provido," O douto Relator designado para lavrar o Voto Vencedor, o Conselheiro Valdemar Ludvig, entendeu que embora o Laudo Técnico apresentado pela recorrente não contenha alguns requisitos exigidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, foi emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica e fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe e tendo comprovado que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, dá provimento ao recurso. Em suas razões de recurso, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional assinalou que a decisão "a quo" fundamentou-se em Laudo imprestável, por não estar acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. Menciona ainda que as Decisões dos Colegiados de qualquer natureza, administrativos ou judiciais, que aceitarem como válidos esses documentos comprobatórios de serviços prestados sem o acompanhamento do I "ART", sujeitam-se à declaração de nulidade das instâncias superiores, por decidirem ignorando expressa determinação legal, conforme dispõe a Lei 5.194/66. ,11 2 1 E i PROCESSO N.° : 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 Traz como divergência, os Acórdãos, 202-10817 a 202-10825; 202-11332; 202-11292; 202-11295; 202-11306; 202-11307; 202-11536; 202-11516; 202-11494; 202-11495; 203-06.005; 203-06.006; 203-06.007; 203-06.008; 203- 06.277; 203-06.318 e 203-339. Cita ainda decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/02-0.837 que, apesar de reconhecer a formalidade maior da ART, não lhe deu o valor que merece, acatando o Laudo de Avaliação, dando provimento ao recurso interposto pelo contribuintel. Faz juntar cópia dos Acórdãos 202-10.817 e 203-06.005, onde afirmam-se seus fundamentos. Em contra-razões, a contribuinte traz os Acórdãos 201-72.736, 201-72.974, 201-72.160 e 201-72.541 que acompanham a tese do Acórdão guerreado, lhe sendo favorável. É o Relatório. 1 "21. Verifico que o laudo transmite a segurança necessária para que dele se possa inferir que o Valor da Terra Nua da propriedade e dotado de substância. Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contem e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção. 22. Não tenho, então, porque repelir o laudo apresentado. O mesmo atende plenamente os requisitos estabelecidos no § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, pelo que, com minhas homenagens ao zelo do digno Procurador da Fazenda Nacional dele permito-me discordar, provendo o recurso interposto para aceitar o laudo." PROCESSO N.° : 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 VOTO CONSELHEIRO RELATOR: NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Terceira Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: , "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o Iprocedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível$ 1 4 , PROCESSO N.° : 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito 1 Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17.3.1964, 1 que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: i1 i Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é , devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. 1 O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato , administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a i , quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. 1 Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo 5 ,.. PROCESSO N.° : 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em cas o 6 PROCESSO N.° : 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade dai 7 PROCESSO N.° : 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça 8 PROCESSO N.° : 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). 9 PROCESSO N.° : 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 10 PROCESSO N.°: 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. 11 PROCESSO N.° : 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo 1, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão d,A.a vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." 12 , i PROCESSO N.° : 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 , , , Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág, 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: i FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. i , Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 1 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a , feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. , Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e 4 13 PROCESSO N.° : 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Turma poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto, superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. E, no mérito, convém anotar que a d. Procuradoria da Fazenda Nacional centrou seu inconformismo unicamente no argumento de que Laudo Técnico de Avaliação, desacompanhado da necessária ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, seria imprestável, não podendo ser utilizado como base para revisão do VTN. Como o recurso arranha somente este aspecto, limitar-me-ei a ele. Dispõe o parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n.° 8.847/94 2 ser possível rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. 2 A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionad pelo contribuinte." 14 PROCESSO N.° : 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 A própria Secretaria da Receita Federal instituiu a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N.° 02, de 08 de fevereiro de 1.996, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm)3. Em nenhuma das duas normas, a primeira legal e a segunda administrativa, se verifica a exigência da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica para as Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, "bem como aquelas efetuadas pela EMA TER'. Parece lógico que tal exigência seja feita para profissionais liberais (ou escritórios), como forma de apurar a regularidade de suas inscrições junto aos Órgãos de classe. Contudo, foge ao bom senso tal exigência para as Fazendas Estaduais ou Municipais, ou aos Órgãos vinculados a elas, já que fazem parte da administração pública, não sendo crível que tenham em seus quadros profissionais não habilitados junto às Associações de classe. E a EMATER é vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais4. E é igualmente importante ressaltar que a empresa em questão tem competência para elaborar laudos técnicos, notadamente para apontar as reais 3 "12.6, "b". Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a". NOTA — Documento(s) que poderá(ão) ser apresentado(s) a titulo de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "b" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem a convicção do valor da terra nua na data supramencionada." "O Serviço de Extensão Rural no Brasil teve início no Estado de Minas Gerais, com a criação da Associação de Crédito e Assistência Rural - ACAR, em 1948. Através da Lei no 6704 de 28.11.1975 e Decreto no 17.836 de 08.04.1976, a ACAR foi transformada na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMA1ER-MG, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dando continuidade ao serviço de extensão rural desenvolvido pela ACAR." (extraído do site www.emater mgovIr) 15 PROCESSO N.° : 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 condições de imóveis rurais e/ou áreas de municípios, já que o faz no Brasil inteiro, sempre em convênio com os governos estaduais ou administrações municipais. Ora, se a empresa é merecedora da confiança do próprio governo do Estado de Minas Gerais (tanto que é vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura), por qual razão não o será para o julgamento nestes autos. A mesma é fonte fidedigna. Não bastassem tais argumentos, há de se considerar que Lei n.° 8.847, no já citado artigo 3°, § 4°, é clara quando diz ser possível a revisão com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica • (caso da EMATER) ou profissional devidamente habilitado. A não apresentação da ART pelo profissional não significa que o mesmo não esteja devidamente habilitado perante o Órgão profissional competente. É a própria Procuradoria da Fazenda Nacional quem cita o artigo 67 da Lei 5.194/19665, que nenhuma menção faz à ART. O profissional que não apresenta a Anotação de Responsabilidade Técnica pode perfeitamente estar em dia com o pagamento da respectiva anuidade e ser habilitado perante seu Órgão. A ausência do documento em questão é encarada na lei supra citada como irregularidade sujeita à multa, e nem mesmo o subscritor do recurso conseguiu apontar um dispositivo legal que considere inabilitado o profissional que não apresentá-la. Bastaria, para atender à Lei n.° 5.194;1966, que o profissional apresentasse cópia do recolhimento da anuidade, demonstrando, assim, estar habilitado para o exercício de sua profissão. A exigência da ART é feita somente pela Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 2/96, que, aliás, não a exige das Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER. 5 Art. 67. Embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão e atividades de que trata a presente lei o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade. 16 PROCESSO N.° : 10630.001271/96-44 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.212 Nesse diapasão, estão, além do supra citado artigo 67, os artigos 13, 15 e 68, todos da mesma Lei. Todos condicionam validade aos trabalhos à habilitação do profissional, sem mencionar a ART. E ainda que assim não fosse, o enxerto trazido pelo Recurso, extraído da respeitável decisão desta E. Câmara de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/02-0.837, de 21-02-2000, dá o tom mais razoável à interpretação do caso: "Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção." Dessa forma, ainda que ultrapassado o defeito formal apontado no início deste voto, não haveria como prestigiar o entendimento esposado pela d. Procurador da Fazenda Nacional. Diante do exposto, é posição deste Relator ANULAR O PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, se a Colenda Turma entender de afastar a nulidade mencionada, entendo de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, Brasília, 20 de Agosto de 2001 1J:k; LATO 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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7100676 #
Numero do processo: 10580.720933/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação de documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária enseja o arbitramento dos lucros com base no valor das receitas de vendas apuradas. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) LUCRO ARBITRADO DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS. O arbitramento do lucro se dá por meio de aplicação de um percentual sobre a receita bruta conhecida, não cabendo considerar qualquer tipo de custo ou despesa para determinação da base de cálculo. AUSÊNCIA DE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A mera omissão de rendimento não justifica o agravamento da multa, de 75% para 150%, haja vista que o primeiro percentual já é estabelecido para os casos em que o contribuinte não oferece rendimentos à tributação, sendo o segundo percentual aplicável apenas quando comprovada a intenção de fraude.
Numero da decisão: 1401-000.624
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso, reduzindo a multa para o percentual de 75%.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.14160.PI03. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso,  reduzindo a multa para o percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram  da  sessão  os  seguintes  Conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente),  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos, Roberto Armond Ferreira Da Silva.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  15­26.094,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA, que manteve integralmente o lançamento efetuado.   Por  medida  de  economia  e  celeridade  processual  adoto  e  transcrevo  parcialmente o relatório elaborado pela DRJ:  Trata o presente processo dos Autos de Infrações de folhas n°s.  03 a 34, lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para  a exigência de crédito tributário no montante de R$ 2.911.180,45  (dois  milhões,  novecentos  e  onze  mil,  cento  e  oitenta  reais  e  quarenta e cinco centavos), estando assim distribuído:      Fl. 5409DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.14160.PI03. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720933/2010­77  Acórdão n.º 1401­000.624  S1­C4T1  Fl. 5.409          3 2. De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda  Pessoa Jurídica e o “Termo de Verificação Fiscal” (docs. de fls.  n°s.  03  a  10  e  36  a  40),  o  crédito  tributário  ali  lançado  foi  constituído pelo regime de lucro arbitrado, tendo em vista que a  contribuinte  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua escrituração, conforme Termo de  Intimação Fiscal 001 e o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  001,  não  os  teria  apresentado,  tendo  como  enquadramento  legal  o  artigo  530,  inciso  III  e  o  artigo  532,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/1999),  observandose  que  também foi apontada:  a)  a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  pela  ocorrência  de  “RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS”  (destaquei),  nos  valores  de  R$  3.467.929,39;  R$  3.597.665,10;  R$  3.550.722,81  e R$  3.921.913,93,  relativas  ao  1º,  2º,  3º  e  ao  4º  trimestres  do  ano  calendário  de  2006,  respectivamente,  apuradas pelo confronto entre os valores de receita de vendas de  mercadorias declarados pela Contribuinte na DIPJ de 2007, do  referido  ano  calendário  de  2006,  e  os  valores  declarados  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  –  SEFAZ/BA,  na  Declaração de Apuração Mensal do ICMS – DMA, relativos ao  mesmo  período,  verificando­se  que  os  valores  informados  no  Livro  Razão  da  Contribuinte  eram  semelhantes  àqueles  declarados  em DMA’s,  observando­se  a DIPJ  e  as DCTF’s  do  período lançado foram apresentadas sem constar qualquer valor  a  título  de  tributo,  tendo  como  enquadramento  legal  o  artigo  532, RIR/1999; e,   b)  o  procedimento  do  contribuinte  que  “visou  impedir  o  conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador dos fatos geradores dos tributos objeto dos lançamentos  de  ofício,  resultando  na  aplicação  da  Multa  de  Ofício  Qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  tendo  por  enquadramento  legal  o  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, combinado com os artigo 71, da Lei n° 4.502,  de 30 de novembro de 1964.  3. No  que  tocante  aos  demais Autos  de  Infração  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  os  lançamentos  foram  realizados  em  razão  da  apontada  falta  de  recolhimento  pelas  mesmas  ocorrências  indicadas  no  Auto  do  IRPJ  –  “RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  REVENDA  DE  MERCADORIAS” e o  intuito de fraude –, utilizando­se a  título  de  base  de  cálculo  os  mesmos  valores  das  referidas  receitas  operacionais, inclusive com a aplicação da multa qualificada de  150%,  observando­se  que  os  enquadramentos  legais  e  as  descrições  dos  fatos  estão  discriminados,  também,  nos  correspondentes Autos e no mesmo Termo de Verificação Fiscal  (docs. de fls. n°s. 11 a 34 e 36 a 40).    Fl. 5410DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.14160.PI03. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Ciente da autuação, a ora Recorrente apresentou diversos argumentos na peça  Impugnatória, cujas alegações podem ser assim sintetizadas:  i)  A  ilegalidade do procedimento de  arbitramento,  vez que  a Fiscalização  inobservou os requisitos do art. 284 do RIR/99;  ii)  A ausência de exclusão de diversos custos e despesas incorridas no ano­ calendário  cujo  arbitramento  fora  realizado,  resultando  em  uma  distorção na base de cálculo tributável;  iii)  A  supressão  de  parte  da  redação  do  inciso  III  do  art.  530  do  RIR/99  (norma  que  fundamentou  a  autuação)  acarretou  um  “flagrante  cerceamento  do  Direito  Constitucional  a  Ampla  Defesa  e  Contraditório”, uma vez que no Auto de Infração não constaria “fiel  descrição dos fatos”;  iv)  A expressa impossibilidade   de aplicação do dispositivo  legal suscitado  como infringido para fins de arbitramento – inciso III, do art. 530, do  RIR/1999  –,  uma  vez  que  este  só  seria  aplicável  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  enquanto  ela,  no  referido  ano­calendário  de  2006,  objeto  do  lançamento  de  ofício,  estava habilitada ao regime de tributação com base no lucro real; e  v)  A  indevida  majoração  da  multa  imposta  tendo  como  base  a  incorreta  imputação  de  que  teria  incorrido  na  prática  de  ações/omissões  dolosas,  isto  porque  teria  apresentado  à  “fiscalização  todos  os  documentos que entendia ser devido para tal mister”.    Submetida  a matéria  a  julgamento  pela DRJ,  esta  houve por  bem manter o  lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO. NULIDADE.  Incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  pretendida  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  se  a  contribuinte foi devidamente cientificada de todo o procedimento  de fiscalização, os elementos que o compõem foram postos à sua  disposição, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  demonstrando  perfeito  conhecimento  da  matéria  objeto  do  lançamento,  tudo  conforme  previsto  na  legislação que disciplina o Processo Administrativo Fiscal.  PROVAS.  PEDIDO.  PRODUÇÃO.  MOMENTO.  IMPUGNAÇÃO.  Resta  esvaziado  o  pedido  para  a  produção  de  provas  em  momento  posterior  à  apresentação  da  impugnação,  se,  no  decorrer do processo, não foi anexado qualquer documento que  Fl. 5411DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.14160.PI03. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720933/2010­77  Acórdão n.º 1401­000.624  S1­C4T1  Fl. 5.410          5 demonstrasse  o  seu  exercício,  ou  qualquer  elemento  que  justificasse a falta de apresentação naquele momento.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO.  EXAME. COMPETÊNCIA.  Descabe  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  norma  no  foro  administrativo  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de competência desta esfera o exame da matéria que envolva a  constitucionalidade  de  lei  e  a  legalidade  de  normas  administrativas cuja prerrogativa é do judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2006  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  ESCRITURAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  Na  falta  de  apresentação  pelo  contribuinte  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  à  autoridade  tributária, é cabível o arbitramento dos lucros com base no valor  das receitas de vendas apuradas em informações prestadas pelo  próprio contribuinte à Fazenda Estadual, receitas estas que não  foram  declaradas  e  nem  oferecidas  à  tributação  à  Fazenda  Federal.  LUCRO ARBITRADO. CUSTOS E DESPESAS.  Em face de ausência de previsão legal, é incabível a exclusão de  custos e despesas para fins de cálculo do lucro arbitrado.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  o  evidente  intuito  de  fraude  pela  ocorrência  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  de  modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa  qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Contribuição  para  o  PIS  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  IRPJ.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Em se tratando dos mesmos pressupostos fáticos que motivaram  o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, como  idêntica é a contestação, mutatis mutantis, devem ser estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  para  o  Contribuição  para  o  PIS,  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a Cofins, em razão  da relação de causa e efeito existente entre aquela matérias.  Impugnação Improcedente  Fl. 5412DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.14160.PI03. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  os  termos  da  decisão  acima,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  no  qual  aduziu  praticamente  os mesmos  fundamentos  utilizados  em  sua  Impugnação.  É o relatório      Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  O recurso analisado está estruturado no argumento da ausência de hipótese de  arbitramento.  Afirma  a  Recorrente  que  os  documentos  requisitados  pelo  Fisco  teriam  sido  apresentados  tempestivamente  e,  por  critérios  desconhecidos,  a  Fiscalização  teria  os  considerado falhos e incompleto. Confira­se o trecho do Recurso Voluntário (fl. 5389):  Inicialmente,  insta  salientar o primeiro equívoco cometido pelo  Fisco, no tocante que esta empresa (contribuinte) não deixou de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  de  escrituração  comercial  e  fiscal.  A  mesma  apresentou  toda  documentação  requisitada  pelo  Fisco,  no  quando  da  requisição.  O  ocorrido  é  que,  por  motivos  totalmente  desconhecidos  por  esta  Recorrente,  o  Fisco  considerou  que  alguns  destes  documentos  estavam com  falha  de  impressão,  e  outros  deles  incompletos.  Porém,  a  conduta  de  apresentar  os  documentos  então  solicitados  fora  praticada  por  esta  Impugnante,  transparecendo  a  sua  boa­fé  de  não  haver  quaisquer  empecilhos  perante  o  Fisco,  quanto  mais  em  impossibilitar, por meio desta ação/omissão a verificação do seu  lucro real.(Sem destaques no original)  Todavia, ao  contrário do alegado,  a ora Recorrente  respondeu ao Termo de  Intimação  Fiscal  nº  001,  em  30/12/2009,  expressando  a  negativa  de  entrega  dos  livros  e  documentos  solicitados,  demonstrando,  ainda,  estar  ciente  de  que  tal  conduta  ensejaria  a  apuração dos tributos por meio do arbitramento, conforme se depreende do seguinte trecho (fl.  93):  (...)  Em  resposta  ao  referido  Termo  e  ante  o  requerido,  informamos  que  estaremos  impossibilitados  de  entregar  as  documentações listadas acima, acatando ainda o que se sugere o  não  atendimento,  que  enseja  no  arbitramento  do  lucro  (artigo  530 do RIR/99).    Fl. 5413DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.14160.PI03. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720933/2010­77  Acórdão n.º 1401­000.624  S1­C4T1  Fl. 5.411          7 Assim, diante da ausência de apresentação da documentação solicitada, que  impediu  a  fiscalização  de  apurar  do  montante  tributável  por  meios  ordinários,  valeu­se  a  Fiscalização do arbitramento do lucro em virtude do que determina o art. 530, III do RIR/99:    Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):   III­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;    Em  virtude  do  exposto,  entendo  correta  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos devidos por meio do arbitramento, vez que o contribuinte não apresentou documentos  da escrituração comercial e fiscal.  Ainda  contestando  o  arbitramento  realizado,  alega  a  Recorrente  a  impossibilidade de aplicação do referido normativo (art. 530, III do RIR/99), sob o argumento  de este somente ser aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, vez  que dispõe o  referido  inciso  “na hipótese do parágrafo único do art.  527”  (que  se  refere  ao  regime de tributação do lucro presumido).  Não  prospera,  também,  a  presente  alegação.  Isso  porque,  o  dispositivo  combatido é aplicável tanto para os contribuintes que apuraram os tributos por meio do lucro  real  quanto  do  lucro  presumido.  Todavia,  o  inciso  apresenta  duas  hipóteses  distintas  de  não  apresentação de documentos, quais sejam: i) para as empresas optantes/obrigadas ao lucro real,  o  imposto  será  determinado  com  base  no  critério  do  lucro  arbitrado  quando  estas  não  apresentarem os  livros e documentos da escrituração comercial  e  fiscal;  ii) para as empresas  optantes pelo lucro presumido, o lucro será arbitrado caso estas não apresentem o Livro Caixa.  Obviamente, o trecho “na hipótese do parágrafo único do art. 527” significa  que: uma vez que as empresas optantes pelo lucro presumido são dispensadas de escrituração  fiscal, sendo facultado apenas a escrituração do Livro Caixa, a ausência de apresentação deste  ensejaria a apuração por meio do arbitramento.  Há, portanto, um evidente erro de interpretação da norma citada.  Dessa  forma,  o  fato  de  a  Recorrente,  apesar  de  regularmente  intimada,  se  negar em apresentar/regularizar os seus livros contábeis, não apresentar o LALUR e nem suas  demonstrações  financeiras,  obstou  a  correta  apuração  do  lucro  tributável  (lucro  real),  configurando, assim, a hipótese de arbitramento do lucro.  Alega  a  Recorrente  a  impossibilidade  de  desconsideração  de  custos  e  despesas na apuração da base de cálculo do tributo devido.  Fl. 5414DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.14160.PI03. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Insta  salientar, que o arbitramento do  lucro se dá por meio de aplicação de  um percentual da receita bruta, não cabendo considerar qualquer tipo de custo ou despesa para  determinação da base de cálculo, conforme determinação da Lei nº 9.249/95:    Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos  de vinte por cento.   Parágrafo  único.  No  caso  das  instituições  a  que  se  refere  o  inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o  percentual  para  determinação  do  lucro  arbitrado  será  de  quarenta e cinco por cento.    Em  relação  à  argüição  de  inconstitucionalidade  do  art.  285  do  RIR  pela  Recorrente, deixo de apreciar o referido argumento com alicerce na Súmula CARF nº 02:    Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária    Finalmente,  se  opõe  a  Recorrente  à  multa  qualificada  em  virtude  de  estar  ausente a conduta dolosa.  Com  relação  à  qualificação  da multa,  tenho  o  entendimento  de que  a mera  omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente  intuito  de  fraude,  deva  ser  apenada  com  a  multa  de  75%,  somente  vindo  a  ser  qualificada  quando identificada aquela situação específica.   É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de  infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva – e não pró­ativa.   Situação diversa é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com  o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta­se ativamente na ocultação da  ocorrência  do  fato  imponível.  Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular  referida  omissão,  aí  sim  estaria  o  mesmo  sujeito a qualificação da penalidade.   Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I,  da Lei nº 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, ambas com a redação  dada pela Lei nº 11.488/2007.  Dispõe, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, o seguinte:  “Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   Fl. 5415DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.14160.PI03. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720933/2010­77  Acórdão n.º 1401­000.624  S1­C4T1  Fl. 5.412          9  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (sem  grifos no original).    Já os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, tomados como base da qualificação da  multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte:    Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Da contraposição da “falta de declaração ou declaração inexata” constante do  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a “omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente”,  o  conhecimento  do  fato  gerador,  constante  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64, entendo que, para a segunda hipótese, a lei demanda a presença de dolo específico,  mediante  “ação  ou  omissão  dolosa”,  que  deve  ser  especificamente  provada  na  investigação  administrativa,  com  fito  à  aplicação  da multa majorada. Assim,  a  omissão  desqualificada  de  uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I,  da Lei n 9.430/96.  Referido entendimento vem corroborado por  julgamentos deste 1º Conselho  de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  Fl. 5416DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.14160.PI03. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC,  relatora Conselheira Thaísa  Jansen Pereira, no  recurso nº  134.875, acórdão nº 106­13722).   Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no  lançamento”  (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no  recurso 143.280,  acórdão 102­47397). Ainda,  reforça este posicionamento a constatação de que “a majoração  da  multa  de  ofício  deve  estar  suficientemente  justificada  e  comprovada  nos  autos,  já  que  decorre de  casos de  evidente má­fé”  (aceitação  da 6ª Câmara do 1º CC,  relator Conselheiro  Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147.842, acórdão 106­15545).  No  caso  dos  autos,  a  imputação  constante  do TVF  é  de  que  a  contribuinte  teria dificultado o procedimento de fiscalização, razão pela qual aplicou­se a dobra da multa de  ofício, mediante a sua qualificação. No entanto, referida imputação não é causa de qualificação  da  multa,  mas  sim  de  agravamento,  com  aplicação  do  percentual  de  50%  sobre  o  crédito  constituído.   Em vista do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recuso, reduzindo a  multa para o percentual de 75%.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 5417DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.14160.PI03. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 04/10/2011 09:52:01. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 04/10/2011. Documento assinado digitalmente por: VIVIANE VIDAL WAGNER em 26/10/2011 e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 04/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0218.14160.PI03 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 875E115E52D259E4FEFE86847A00C286C39616D5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.720933/2010-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15956.000223/2009-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.119  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AJUSTE ­ SERVICOS GERAIS DE LAVOURA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 23 /2 00 9- 00 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.119  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.119  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.119  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.119  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.119  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.119  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 9202­006.119  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722651/2010-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/12/2009 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.281  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO E RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/12/2009  AUXÍLIO ­ ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.   Integram  o  salário­de­contribuição  os  pagamentos  efetuados  em  pecúnia  a  título de auxílio­alimentação (assim também considerados os pagamentos via  cartões ou tickets).  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo  da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB  nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz  (suplente  convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 26 51 /2 01 0- 03 Fl. 1604DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  10166.722648/2010­81  37.281.525­1 (Emp/SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  10166.722650/2010­51  37.281.527­8 (Seg. e C.I.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  10166.722651/2010­03  37.281.528­6 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  10166.722656/2010­28  37.281.533­2 (AI­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  10166.722657/2010­72  37.281.534­0 (AI­78)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  10166.722649/2010­26  37.281.526­0 (Seg. e C.I.)  Obrig. Principal  Liquidado  10166.722652/2010­40  37.281.529­4 (AI­30)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  10166.722653/2010­94  37.281.530­8 (AI­34)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  10166.722654/2010­39  37.281.531­6 (AI­38)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  10166.722655/2010­83  37.281.532­4 (AI­59)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o Debcad  37.281.528­6,  relativo  a  Contribuições  Previdenciárias  devidas  a  Terceiras  Entidades  e  Fundos,  FNDE,  INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT, incidentes sobre os pagamentos habitualmente efetuados a  segurado  empregado,  a  título  de  auxílio  alimentação  sem  inscrição  no PAT e  produtividade,  considerados  remuneração,  verificados  em  folha  de  pagamento  e  na  contabilidade,  não  declarados em GFIP, bem como outros pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados,  declarados ou não em folha de pagamento.  Em  sessão  plenária  de  15/05/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­002.784 (fls. 1.559 a 1.569), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/12/2009  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 10166.722651/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.281  CSRF­T2  Fl. 1.604          3 Toda  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga  aos segurados empregados.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  E  PRODUTIVIDADE REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente pelo  empregado pela prestação de  serviços,  seja  em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de  terceiros, decorrentes do contrato de trabalho.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  PRODUTIVIDADE ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação  específica  sobre  a  matéria.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de  remuneração,  sujeitas,  portanto,  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  O  PRL  pago  em  desacordo  com  o  mencionado  diploma  legal  integra o salário de contribuição.  MULTA DE MORA  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  LISTA DE CO­RESPONSÁVEIS  A  imputação  da  responsabilidade  prevista  no  art.  135,  III,  do  CTN  não  está  vinculada  apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária, mas à  comprovação das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei contrato social ou estatutos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  Fl. 1606DF CARF MF     4 "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento os valores oriundos de auxílio alimentação pagos in  natura, nos  termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro  Mauro  José  Silva  que  votou  em  negar  provimento  ao  Recurso  nesta questão; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do  voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que  votou  pelo  afastamento  desta  multa,  até  11/2008;  c)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008. para que  seja aplicada a multa referente o previsto no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a  multa aplicada; d) em dar provimento ao recurso voluntário, nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores da recorrente, nos  termos do  voto do Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para  deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação  indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que,  posteriormente,  poderá servir de  consulta para a Procuradoria  da Fazenda Nacional,  nos  termos do  voto  do(a) Relator(a);  II)  Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso  na questão da produtividade, nos termos do voto da Relatora; b)  em negar provimento ao recurso na questão dos  levantamentos  FO,  FP  e  SI,  nos  termos  do  voto  da  Relatora;  c)  em  negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)  Redator: Damião Cordeiro  de  Moraes."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/12/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.669  do  processo  principal)  e,  em  05/12/2013,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  1.570  a  1.585  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.686  do  processo principal), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias:  ­  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  parcela  correspondente a auxílio­alimentação pago na forma de ticket/cartão alimentação; e  ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 15/04/2015  (fls. 1.586 a 1.592).  Relativamente à primeira matéria, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes  argumentos:  ­  os  valores  fornecidos  em  forma  de  vale­refeição,  ticket  e  outras  modalidades  previstas  de  custos  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram  o  salário­de­contribuição, já que não se enquadram como prestação in natura;  ­  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  28,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 10166.722651/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.281  CSRF­T2  Fl. 1.605          5 destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de  utilidades;  ­ desse modo, a recompensa em virtude de um contrato de  trabalho está no  campo de incidência de contribuições sociais, porém existem parcelas que, apesar de estarem  no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza  indenizatória ou  assistencial,  tais verbas  estão  arroladas no  art.  28,  § 9º,  da Lei nº 8.212, de  1991;  ­ de fato, conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212,  de 1991, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição a parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976;  ­  portanto,  para  a  não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária,  é  imprescindível que o pagamento seja feito in natura, o que não abrange tickets, vales e outras  modalidades (cita jurisprudência do CARF);   ­ o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do  auxílio­alimentação em pecúnia, consoante se depreende do art. 4º, do Decreto nº 5, de 1991,  que regulamenta o programa:  “Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis  e sociedades cooperativas.”  ­ verifica­se, portanto, que a alimentação em pecúnia não constitui qualquer  das modalidades de fornecimento estabelecidas no PAT;  ­  a  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I;  ­ dessarte, ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre  tal  verba,  paga  aos  segurados  empregados  em  afronta  aos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  teria que  ser  dada  interpretação  extensiva  ao  art.  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da Lei  nº  8.212, de 1991, o que vai de encontro com a legislação tributária;  ­ assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia;  ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio­alimentação teria feito menção  expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a  parcela paga in natura não integra o salário­de­contribuição;  ­  convém  registrar  que  a  Lei  n°  10.243,  de  2001,  alterou  a CLT, mas  não  interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica;  Fl. 1608DF CARF MF     6 ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes,  e  estas  estão  elencadas  exaustivamente no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, conforme demonstrado;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com  a  verba  para  incidência  de  direitos  trabalhistas,  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal, já que conforme o art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;  ­ desse modo, pela singela  leitura do  texto constitucional é possível afirmar  que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário;  ­  assim,  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais verbas,  no período objeto do presente  lançamento,  deve persistir  o  lançamento.  No que tange à segunda matéria ­ aplicação da retroatividade benigna, em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009 ­ a Fazenda Nacional pede que  se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior  à Lei  nº  11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes  dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de 2009; ou  b) multa  aplicada  de  ofício,  nos  termos  do  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (informação de fls. 1.597).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se  do Debcad 37.281.528­6,  relativo  a  Contribuições  Previdenciárias  devidas  a  Terceiras  Entidades  e  Fundos,  FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SEST  e  SENAT,  incidentes  sobre  os  pagamentos  habitualmente  efetuados  a  segurado  empregado,  a  título  de  auxílio  alimentação  sem  inscrição  no  PAT  e  produtividade,  considerados  remuneração,  verificados  em  folha  de  pagamento  e na  contabilidade,  não  declarados  em GFIP,  bem como  outros pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, declarados ou não em folha de  pagamento.   O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 10166.722651/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.281  CSRF­T2  Fl. 1.606          7 ­  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  parcela  correspondente a auxílio­alimentação pago na forma de ticket/cartão alimentação; e  ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  Quanto à primeira matéria, o art. 28, § 9º, da Lei n ° 8.212, de 1991 assim  estabelece:   "Art. 28 (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976; "  Ademais,  o  Decreto  nº  05,  de  1991,  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321,  de  1976, assim define o fornecimento de alimentação::  "Art.  4°  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador a pessoa  jurídica beneficiária pode manter  serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis  e  sociedades  cooperativas.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  2.101, de 1996)"  No presente caso, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 166 a  191),  o  auxílio­alimentação  era  fornecido  em  pecúnia,  por  meio  de  crédito  em  cartão  magnético, e a empresa não comprovou sua inscrição em PAT ­ Programa de Alimentação do  Trabalhador.  Assim,  constata­se  que  o  auxílio­alimentação  ora  tratado  não  satisfaz  a  nenhuma  das  modalidades  legais  que  autorizariam  sua  exclusão  do  salário­de­contribuição,  razão pela qual dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Quanto à retroatividade benigna, a solução do  litígio decorre do disposto  no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Fl. 1610DF CARF MF     8 No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente alterada, de sorte que a aferição acerca de eventual retroatividade benigna deve  ser  levada a cabo mediante comparação da redação original da Lei nº 8.212, de 1991, com a  sua  nova  redação,  conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos geradores   “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 10166.722651/2010­03  Acórdão n.º 9202­006.281  CSRF­T2  Fl. 1.607          9 objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.” (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifei)  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  449,  de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (grifei)  Destarte, independentemente da denominação que se dê à penalidade, há que  se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  estavam  ali  descritas multas  de mora  e  multas  de ofício. As  primeiras,  cobradas  com o  tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Fl. 1612DF CARF MF     10 Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  restabelecer  a  tributação  sobre  o  auxílio­ alimentação  pago  em  pecúnia  e  determinar  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 1613DF CARF MF

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6998469 #
Numero do processo: 10630.720347/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de, nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.
Numero da decisão: 9202-005.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, a fim de que seja restabelecido o agravamento da multa lançada de 75% ao percentual de 112,5%, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 555          1 554  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10630.720347/2007­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.751  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IVANOR JOSÉ DE TASSIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS ­ CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte deixar de,  nos prazos estipulados, prestar esclarecimentos em resposta a  intimações da  autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, a fim de que  seja restabelecido o agravamento da multa lançada de 75% ao percentual de 112,5%, vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 47 /2 00 7- 94 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10630.720347/2007­94  Acórdão n.º 9202­005.751  CSRF­T2  Fl. 556          2 Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­002.991,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  15  de  maio  de  2014  (e­fls.  308  a  316).  Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003, 2004   EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  QUEBRA DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR Nº  105/2001.  REGULARIDADE.  É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  documentação  obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com  base  e  estrita  obediência  ao  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001.  MULTA AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências  específicas previstas na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  de  112,5%  para  75%.  Vencido  o  Conselheiro  José Raimundo Tosta Santos, que negava provimento.  Enviados os autos á Fazenda Nacional em 18/09/2014 (e­fl. 517) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra aquela, sua Procuradoria apresenta, em 09/10/2014 (e­ fl.  525),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 518 a 524).  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10630.720347/2007­94  Acórdão n.º 9202­005.751  CSRF­T2  Fl. 557          3 O  recurso  foi  regularmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  526  a  529,  dizendo respeito exclusivamente à redução do agravamento da multa ao percentual de 75%.  Quanto  á  matéria,  alega­se  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  09/09/2003,  no  Acórdão  106­13.502,  de  lavra  da  6a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  ao  decidido  pela  2a.  Câmara  do  referido  1o.  Conselho,  agora  no  Acórdão  102­48.549,  prolatado  em  24  de  maio  de  2007,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas.  Acórdão 106­13.502  LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO ­  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ­  Incabível falar­se em irretroatividade da lei que amplia os meios  de  fiscalização,  pois  esse  princípio  atinge  somente  os  aspectos  materiais do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de bens e direitos.  MULTA  AGRAVADA  ­  Cabível  o  agravamento  de  112,5%  no  percentual da multa de lançamento de ofício quanto comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para  a  apresentação de informações relacionadas com as atividades do  fiscalizado.  Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Edison  Carlos  Femandes  (Relator),  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  e  Romeu  Buenode  Camargo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luiz Antonio de Paula.  Acórdão 102­48.549  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  às  formalidades legais e for efetuado por servidor competente.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO  ­  RETROATIVIDADE  DA LEI Nº 10.174, de 2001 ­ Ao suprimir a vedação existente no  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  a  Lei  nº  10.174,  de  2001,  ampliou  os  poderes  de  investigação  do  Fisco,  sendo  aplicável  retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o  § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10630.720347/2007­94  Acórdão n.º 9202­005.751  CSRF­T2  Fl. 558          4 SIGILO BANCÁRIO ­ Os agentes do Físico podem ter acesso a  informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes  sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se  trata de exceção expressamente prevista em lei.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da  prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  –  NÃO  VINCULAÇÃO  ­  As  decisões  administrativas  citadas  pela  defesa  não  são  normas  complementares,  na  forma  do  art.  100  do  CTN,  e,  por  conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes  inseridas  no  respectivo processo do qual resultou a decisão.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC  –  É  cabível,  por  expressa  disposição legal, a exigência de juros de mora superior a 1%. A  partir de 01.01.1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  MULTA  AGRAVADA  –  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  o  desatendimento às intimações fiscais dá ensejo ao agravamento  de ofício para 112,50%, conforme os termos do art. 44, § 2º da  Lei 9.430/1996.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  Decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  de  quebra  do  sigilo  bancário.  Por  maioria  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares: (1) de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001.  Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a  acolhe  e  apresenta  declaração  de  voto,  (2)  de  erro  no  critério  temporal,  suscitada  pelo  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração  de  voto.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a) o agravamento da multa prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996  não  é  ato  discricionário  do  agente  administrativo,  pelo  contrário,  é  imperativo.  No  momento em que o sujeito passivo pratica alguma das condutas previstas, cabe o agravamento  da  penalidade,  não  competindo  ao  agente  administrativo  fazer  juízo  de  legalidade  ou  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10630.720347/2007­94  Acórdão n.º 9202­005.751  CSRF­T2  Fl. 559          5 proporcionalidade. Ora, se não há nenhuma dúvida de que o Recorrido não atendeu de modo  completo às solicitações do fisco, não há que se falar em redução da penalidade,  já que a  lei  não diminui o percentual da multa nesses casos;  b)  Sob  a  ótica  do  art.  97  do  CTN,  vê­se  que  a  Câmara  a  quo  criou  nova  hipótese de redução de penalidade não prevista na legislação. Assim, deve ser restabelecido o  percentual  de  112,5%  inicialmente  aplicado  pela  fiscalização,  já  que  a  conduta  praticada  enquadra­se na hipótese do art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996 e não há nenhuma exceção  quando a autuação fiscal decorre da presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996;  Requer,  assim  que  seja  admitido  o  recurso  e,  no  mérito  lhe  seja  dado  provimento, a fim de que seja reformado o r. acórdão nos termos da fundamentação supra.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  21/09/2016 (e­fl. 537), o contribuinte apresentou contrarrazões de e­fls. 540 a 545, onde alega  que:  a) o acórdão foi proferido de acordo com a prova produzida nos autos, bem  como a doutrina, a jurisprudência e à legislação atinente à matéria;  b)  ao  contrário  dos  argumentos  dispendidos  nas  razões  de  recurso,  na  aplicação  das  multas  administrativas  deve  o  agente  agir  com  observância  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  já  que  um  dos  princípios  constitucionais  que  regem  nosso  ordenamento  jurídico  é  o  da vedação  ao  confisco,  consoante mandamento  inserido  no  artigo  150,  inciso  IV,  da  Carta  Magna.  Não  há  dúvida  que,  não  obstante  o  dispositivo  constitucional, em sua literalidade, mencionar apenas os tributos, sua aplicação é estendida às  multas administrativas, que são instituídas como forma de incentivar o pagamento pontual da  obrigação principal, desestimulando seu inadimplemento;  c)  Sendo  assim,  não  é  razoável  a  aplicação  de  multa  no  percentual  de­  112,5% sobre o valor do tributo, o que caracteriza nítido caráter confiscatório. Aliás, entende  que  mesmo  o  percentual  de  75%  é  demasiadamente  elevado.  Por  isso,  considerando  'o'  manifesto  excesso  das  penalidades  aplicadas,  o  TRF  ­  1a.  Região  e  o  STJ  têm  decidido,  de  forma reiterada, no sentido de reduzir as multas administrativas aplicadas.  Assim, requer que se negue provimento ao recurso interposto, confirmando­ se a decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Passo, assim, à análise de mérito.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10630.720347/2007­94  Acórdão n.º 9202­005.751  CSRF­T2  Fl. 560          6 Em  análise,  o  art.  44,  §  2o.,  inciso  I,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  em  sua  redação vigente à época do lançamento, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  1o.  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o.  Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10630.720347/2007­94  Acórdão n.º 9202­005.751  CSRF­T2  Fl. 561          7  III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos no âmbito deste  CARF,  entendo,  com  a  devida  vênia  a  posicionamentos  diversos  (que  vinculam  a  caracterização  do  agravamento  à  existência  ou  não  de  possibilidade  de  obtenção  pela  Fiscalização  dos  elementos  de  interesse  objeto  de  intimação  e/ou  à  existência  de  prejuízo  à  referida Fiscalização), que a correta aplicação do dispositivo acima é no sentido de que sempre  que  restar  comprovado  o  não­atendimento  de  intimações  por  parte  do  contribuinte,  uma vez  realizadas  as  citadas  intimações  consoante  o  permissivo  legal  para  tal,  de  se  aplicar  a multa  agravada de 112,5%.   Entendo que a intenção do legislador, ao editar o referido dispositivo, foi o de  reforçar  o  poder  da  autoridade  fiscalizadora,  no  sentido  de  evitar  que  intimações  sejam  simplesmente  "ignoradas",  violando­se,  assim,  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  para  com o Fisco, sem que tal fato conduzisse a sanção.   Em meu entendimento, independe a referida sanção do fato da Fiscalização,  anteriormente  ou  posteriormente  à  prática  da  conduta  expressamente  descrita  no  dispositivo  acima (no caso, em seu §2o., I , não prestar esclarecimentos no prazo marcado pela intimação),  ter  acesso  aos  elementos  de  interesse,  seja  por  meios  próprios,  através  de  instrumentos  alternativos instituídos pelo legislador tributário (tais como o RMF), seja por posterior entrega  voluntária do contribuinte.  Ou  seja,  entendo  que  uma  vez  caracterizada,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  conduta prevista pelo dispositivo,  de não prestação de  esclarecimentos no prazo hábil,  de  se  aplicar a penalidade. Assim, portanto, alinho­me à interpretação propugnada pela recorrente e  pelos paradigmas colacionados aos autos.   Enxergo mesmo,  no  dispositivo  tributário  em  comento,  semelhanças  com a  formulação  comumente  empregada pelo  legislador penal para a definição de  tipos omissivos  próprios,  onde  a  prática  da  conduta  (por  definição,  necessariamente  volitiva)  leva  imediatamente  à  cominação  de  sanção,  de  forma  que  também  é  de  se  admitir,  in  casu,  o  afastamento  da  aplicação  da  referida  penalidade  tributária,  caso  se  vislumbre  ocorrência  de  motivo  de  força  maior  (com  o  consequente  afastamento  da  conduta),  afastando­se,  nesta  hipótese, a caracterização de omissão na prestação de esclarecimentos dentro do prazo.  Feita tal digressão, verifico, através da correta descrição constante Relatório  às  e­fls.  26/27 e,  ainda,  ao  compulsar os  autos,  que,  no  caso  em questão,  ficou devidamente  caracterizada a não prestação de informações por parte do autuado, sem que se possa cogitar de  força maior. Aqui, o autuado notadamente quedou inerte quanto ao fornecimento de quaisquer  esclarecimentos ou justificativas para o não atendimento dos termos de e­fls. 76/77, 79 a 82 e  146/147, tendo, ainda, só prestado informações quanto a poucos itens do Termo de e­fls. 90 a  92  e  153  a  159  (vide  e­fls.  93  e  160/161),  caracterizada,  desta  forma,  a  prática  da  conduta  determinada pelo art. 44, §2o., I, da Lei no. 9.430, de 1996. Assim, de se manter o agravamento  da multa no patamar de 112,5%.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10630.720347/2007­94  Acórdão n.º 9202­005.751  CSRF­T2  Fl. 562          8 Destarte,  diante do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional, a fim de que seja restabelecido o agravamento da multa lançada  de 75% ao percentual de 112,5%.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 562DF CARF MF

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