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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790204 #
Numero do processo: 10680.007729/94-67
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30705
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -=!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s"Q *:T4'''' PROCESSO N°. : 10680/007.729/94-67 RECURSO N°. : 109.825 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: HENRIQUE DE FREITAS ALVES PINTO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 29 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.705 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega, intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE DE FREITAS ALVES PINTO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0(//dANTONI DE FREITAS DUTRA PRESID É NTE /I%-,- - MARIA CLÉL ' PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 1293 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA nji, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 10680/007.729/94-67 ACÓRDÃO N°. : 102-30.705 RECURSO N°. : 109.825 RECORRENTE : HENRIQUE DE FREITAS ALVES PINTO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO HENRIQUE DE FREITAS ALVES PINTO (FIRMA INDIVIDUAL), jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - arguindo em seu auxílio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional de N°s: 104, 105, 106, 144 e 138, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Coá,Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. 2 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.729/94-67 ACÓRDÃO N°. : 102-30.705 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão 4t , É o Relatório. 3 15i), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.729/94-67 ACÓRDÃO N°. : 102-30.705 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa4).2 4 ré MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10680/007.729/94-67 ACÓRDÃO N°. 102-30.705 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 29 de fevereiro de 1996. MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10760.022591/88-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27861
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) DECORRaCIA - PIS-DEDUÇÃO - Tratando-se "n lançamento reflexivo, a decisão profe- rida no processo matriz se projeta no jul gamento do processo decorrente recomendaE' do o mesmo tratamento, dada a Initma rela: ção de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLICING MICROCOMPUTADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento: parcial ao recurso, adequando-o ao decidido no processo principal, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente jul: gado. Sala SessOes, em 16 de fevereiro de 1993 IR SIMIÃNER - PRESIDENTE WALDEVAN !,—E6 DE OLIVEIRA - RELATOR - VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA: SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL I 2 A, C-3 O 19 (13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, URSULA HANSEN, KA- ZUKI SHIOBARA, MARIA CLLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, CARLOS ROBERTO: MONTEIRO BERTAZI e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. -- DAmEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H „-~ tffil#k-W"-- 4'LkVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/022.591/88-36 RECURSO 1449 67.481 ACORMÃOW : 102-27.861 RECORRENTE: SLICING MICROCOMPUTADORES LTDA. RELAT0RIO SLICING MICROCOMPUTADORES LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na guarda do prazo re gulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daque la cidade, que, indeferindo, a sua impugnação, manteve lançamen- to "ex-officio” em sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 11,50, acres cido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/03 d.o seguinte teor: "Demonstrativo dos valores devidos ao PIS-Dedu ção/IR, correspondente a 5% dos montantes tributá veis arrolados no Auto de Infração de IRPJ anexo, a saber: 35% 5% Exercício Ano-base Materia Tributável IR Total Contribuição p/PIS 87 86 657.563,87 230.147,35 11.507,37." Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva ãs fls. 08/09 reportando-se a defesa apresen : tada no processo principal, a qual faz acostar c6pia aos autos ãs : fls. J.M. *AblEFP/DF- SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/022.591/88-36 3. Ac6rdão n9 102-27.861 A decisão da autoridade julgadora de primeira ins tãncia foi proferida ãs fls. 18/19 indeferindo a impugnação da re corrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte emen ta: "PIS - DEDUÇÃO - IR Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico co- mum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente o mesmo destino deve ser dado a exis - tência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Não se conformando= a decisão retro, a empresa in terpOs recurso a este Conselho, as fls. 23 cujas raz8es são lidas na Integra em sessão. r o relat6rio. Imprensa Nacional Ç1. 5~ PUBLICO FMERAL Processo n9 10768/022.591/88-36 4. AcOrdão n9 102-27.861 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator. A mataria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pes- soa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando dal o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01/ /03. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatOria e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste proces so ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurldica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, deu-lhe provimen- to parcial para excluir da tributação a parcela de Cr$ ..... 110.600,82, conforme faz certo o Acordao n9 102- Destarte, em se tratando de lançamento decorren- te, a decisão proferida nos autos do processo principal se proje ta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adequado à decisão do processo matriz. Brasilia-DF., em 16 de fevereiro de 1993 1,1 WALDEVAN AL E. DE OLIVEIRA - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006999/91-83
Data da sessão: Sun Jan 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1989 Recorrente: DULCE SILVEIRA AMBIENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA (CE) PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictí- cio o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações, indician do o fato omissão de receitas sujei- tas à tributação pelo lucro real, re- gime adotado pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULCE SILVEIRA AMBIENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das -ssões, em 29 de janeiro de 1993 ‘ 40 -r. IRI. : SIMIANER - PRESIDENTE / ' 'JL,------- URS i 1ANSEN ,. - RELATORA ( of A . VISTO EM UILDE MARA Z Oà COTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA_ SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 19 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Car neiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Maria Clelia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conselheiro Júlio Ce- sar Gomes da Silva. ./ DAMEFP/DF-SECOB Ne 064/90 J.O. Wté," WARk • SERVIÇO PUBLICO FEOLL PROCESSO R? 10380/006.999/91-83 RECURSO N9: 103.641 ACORDA0/49: 102-27.807 RECORRENTE: DULCE SILVEIRA AMBIENTACÕES LTDA. RELATÕRI O DULCE SILVEIRA AMBIENTAÇÕES LTDA. recorre a este Con- selho contra decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), que manteve lançamento de credito tributário referente ao e- xercicio de 1989, nos termos do Auto de Infração de fls. 02/03. Não comprovadas as obrigações constantes da conta Fornecedores no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/88, no va- lor de Cz$ 41.276.761,00, caracterizando Omissão de Receita, enqua drando-se nos artigos 154, 157, parágrafo primeiro, 179, 180 e 387, II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Em sua impugnação tempestiva, apresentada dentro do prazo prorrogado nos termos do artigo 69 do Decreto n9 70.235/72, a contribuinte alega, em síntese: - como Preliminar • nulidade do Auto de Infração por inobservância do que determina o artigo 196 do CTN, no tocante ao prazo de conclu- são do feito fiscal; • erro no enquadramento e cálculo do tributo - o va- H. DANIEFP/DF- SECOS N9 065/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/006.999/91-83 3. Acõrdão n9 102-27.807 lar da omissão de receita, objeto do lançamento, não poderia ser adidionado ao lucro real, por inexistência de dispositivo legal; Cita e transcreve legislação e doutrina, como respal do ao juizo expendido. • Requer perícia protestando pela indicação de seu peri to e formulação de quesitos; - no mérito, requer seja julgado procedente a impug- nação e arquivado o Auto de Infração. Deferida a pericia, indicados os peritos e fórmula— dos os quesitos abaixo, foram elaborados os laudos, obedecidas as formalidades legais. Quesitos da impugnante: 1 - Qual a forma de declaração de tributação do con- tribuinte? 2 - Se hã previsão para adição das alegadas receitas omitidas ao lucro liquido para determinação do lucro real? 3 - Qual o percentual aplicado sobre a receita alega damente omitida para determinação do valor da renda tributada? 4 - Qual a origem das diferenças consideradas como receita omitida? Quesitos da União: 1 - É o seguinte o teor do inciso II do art. 387 do RIR/80: - transcreve _ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/006.999/91-83 4. AcOrdão n9 102-27.807 2 - O dispositivo legal acima constou do Enquadramen to Legal do presente Auto de Infração? 3 - O fato de a escrituração:: indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigação já paga autoriza presunção de omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a pro- va da improcedência da presunção na forma do art. 180 do RIR/80? 4 - O dispositivo legal acima constou do enquadramen to legal do presente AI? 5 - O art. 642 do RIR/80 prevê que os agentes fis- cais procederão ao exame dos livros e documentos da contabilidade dos contribuintes, além de outras medidas visando apurar a exati- dão das declarações, balanços e documentos apresentados, que deve- rão ser conservados pelo sujeito passivo, enquanto não extinto o prazo decadencial, na forma do art. 165 do diploma legal citado? 6 - A empresa contestou objetivamente a infração constante do AUTO (falta de comprovação do saldo da conta fornece- dores, em 31/12/88) em sua impugnação, pela apresentação de compro vantes da diferença apontada na peça vestibular? 7 - Do ponto de vista da técnica legislativa, o arti go 400 (e seu § 69) estão inseridos no Capitulo I (Determinação do Lucro Arbitrado) do Subtítulo IV (Lucro Arbitrado) do Titulo (Base de Cálculo) do Livro II (Tributação das Pessoas Jurídicas) do Regulamento do Imposto de Renda a provado pelo Decreto no 85.450/80? 8 - Caso a resposta dada ao quesito anterior seja positiva, pergunta-se aos Senhores Peritos se o presente lançamen- to, que correspondeu a uma adição ao lucro real declarado, confor- me inciso II do art. 387 guarda relação com o dispositivo legal citado no quesito anterior. Considerando que os Laudos Periciais elucidaram a ma Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/006.999/91-83 5. Acórdão n9 102-27.807 teria tributária exaustivamente, que a contribuinte optara pela tributação pelo.lucro real não podendo, portanto, ser arbitrado Lu cro, que não apresentara qualquer documentação comprobatória do saldo da conta "Fornecedores" e que os custos inerentes a estas operações já foram utilizados no resultado do exercício, face ao regime de tributação adotado, a autuante, em sua Informação Fis- cal, opina pela manutenção integral do Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância, apôs analisar todo o procedimento fiscal manteve o lançamento, em bem fundamentada decisão, constante ás fls. 47 a 52. Ciente da decisão em 26/06/92, conforme comprovado pelo AR de fl. 55, irresignada, a contribuinte recorre a este Con- selho, requerendo, em suas razões de recurso voluntário acostadas aos autos ã fl. 57, que sejam reapreciados os fundamentos de direi to constantes da impugnação, não considerados na decisão "a quo". Ê o relatóri.D. Imprensa Nacional SUiVIW PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/006.999/91-83 6. Ac6rdão n9 102-27.807 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Ao contrário do que afirma a ora recorrente, todos os argumentos constantes de sua impugnação foram apreciados pela autoridade prolatora da decisão "a quo". No que se refere às preliminares argüidas naquela fa se, peço vênia para transcrever a bem fundamentada decisão de pri- meira instância: "Relativamente às alegações da autuada de;: que não foram observadas as determinações do art. 196 do CTN verifica-se que o prazo de que trata o aludido artigo refere-se -a: prazo cominatório, para efeito so mente de diligência, o que sequer ocorreu nos , auto-s- do processo. Ademais, em se tratando de prazo comina tõrio, em nada prejudica a constituição e validade do credito tributário, formalizado de acordo com a legislação pertinente, inclusive obedecendo aos pra- zos peremptOrios definidos em lei. Na verdade, as normas de procedimento fiscal fo ram cumpridas com todo rigor técnico e profissional, tendo sido aplicado nos procedimentos fiscais, não só as normas contidas nos arts. 641 em seu parágrafo único, 642 e 174, todos do RIR/80, aprovado pelo De- creto n9 85.450/80, mas também, as contidas no Decre to n9 70.235/72 (PAF) em sua seção III (Do Procedi- mento). Quanto à alegação da impugnante de que o valor da receita omitida não pode ser adicionada ao lucro real por inexistir dispositivo legal que o estabele- ça, esta não procede, tendo em vista basicamente as determinações contidas no art. 180 combinado com os artigos 387 e 678, III, todos do RIR/80 a provado pe- lo Decreto n9 85.450/80. O referido artigo 180 do RIR/80 não deixa a me- nor dúvida de que não comprovado adequadamente o pas sivo exigível irreal, configurada está a omissão de receitas operacionais. Qualificada, pois, a referida 1 Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/006.999/91-83 7. AcOrdão n9 102-27.807 infração como receita operacional omitida, o .art. 387, II do aludido diploma legal determina que a mes ma seja adicionada ao lucro liquido do exercício pa= ra apuração do lucro real. Cumprida as referidas de- terminações legais, o art. 678, III do citado RIR/80 impõe que se faça o lançamento de oficio, computando a referida receita não declarada. Com intuito apenas de rechaçar por completo qual quer argüição de nulidade quer do procedimento fis- cal, quer do auto de infração, e de se deixar claro que os casos de nulidade de processo administrativo fiscal, estão previstos no art. 59 do Decreto n9 70.235/72, que prescreve nulidade para o ato, quando seja lavrado por pessoa incompentente ou com preteri ção do direito de defesa. Nos autos verifica-se que- nenhum dos dois vicios contaminou o auto de infração em questão." Quanto ao mérito, igualmente considerado pela autori dade monocrâtica, cabe destacar que a ora recorrente em nenhum mo- mento se referiu, ou trouxe aos autos qualquer documento ou infor- mação passível de esclarecer a diferença entre o valor constante na Conta Fornecedores, no Balanço de 31/12/88 - 76.007.882,00 e a- quele comprovado - 34.731.121,00. A perícia requerida não tinha co - mo escopo a pesquisa, o exame, a verificação acerca de certos fa- tos; não se destinava a suprir prova documental, mas Éim, interpre tar texto legal, conforme se depreende dos quesitos formulados. Pre tendeu a ora recorrente comprovar que somente 50% do montante glo- sado como omissão de receita poderia ser tributado, aplicando-se à espécie o disposto no parágrafo 69 do artigo 400 do RIR/80. Não tendo este artigo constado do enquadramento legal, conclui argüin- do a nulidade do lançamento. A pretensão da contribuinte não pode prosperar, por falta de amparo legal. Tratando-se de empresa que apura seus ,resul tados com base no lucro real, como tal há de se tributar a receita . omitida (artigo 387, inciso II). A apuração da base tributável nos moldes pleiteados se aplica às hiPõteses de arbitramento de lu- cro. As dúvidas suscitadas com relação ao correto enq _.., Ta Imp rensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/006.999/91-83 8. AcOrdão n9 102-27.807 dramento legal constam dos quesitos submetidos aos peritos e encon tram-se equacionadas nos Laudos emitidos. O perito da ora recorren te concordou, expressamente, que o artigo 400 se insere no Capitu lo do RIR/80 dedicado ao Lucro Arbitrado. Destacando ser pacifica a jurisprudência deste Conse lho de Contribuintes em relação à mataria, transcrevem-se as emen- tas de alguns AcOrdãos, a titulo de exemplo: "Passivo Ficticio Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr com provar a existência das obrigações, indicando o fato omissão de recei- ta. (Ac. 19 CC - 101-74.262/83, 101-74.521/83 e 103- -7.253/86). Omissão de Receitas Tratando-se de empresa sujeita ã tributação com base no lucro real, a receita omitida apurada submete-se ao mesmo regime e não ao do lucro arbitrado. (Ac. 19 CC - 101-79.138 a 79.140, 79.216, 79.217 e 79.219 a 79.223/89). Omissão de Receitas Para a sua apuraçã(5, o Fisco não sofre qualquer res- trição (Art. 174, do RIR/80); detectada a omissão, de verá ser adicionada ao lucro liquido do exercicio (art. 387, II, do RIR/80). Ate prova em contrãrio, presume-se que os custos da receita omitida foram im putados à receita contabilizada; em conseqüência, receita bruta no caso e. igual ao lucro. (Ac. 19 CC - 102-24.027 e 24.028/89)." Considerando o acima exposto; e Considerando não ter a recorrente apresentado qual- quer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão profe- rida, rejeitadas as preliminares, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso. Brasília (DF), 29 de janeiro de 1993 6ZSULA 1 - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N°. : 10680/007.857/94-47 RECURSO N°. : 110.009 IVIATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: DROGARIA FLORAMAR LTDA - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.046 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA FLORAMAR LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, ..^-._ ANTONIO FD ` ' ITAS DUTRAE/A , PRESIDENTE !)/' MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA ,r4 - FORMALIZADO EM: i ---A ul II I ki t 4tk ksAN41996 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO IIEISE. AUSENTE, , JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS , "• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.857/94-47 ACÓRDÃO N°. : 102-40.046 RECURSO N°. : 110.009 RECORRENTE : DROGARIA FLORAMAR LTDA - ME RELATÓRIO DROGARIA FLORAMAR LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - Argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg./ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '-.-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'• ::=, ::. PROCESSO IP. : 10680/007.857/94-47 ACÓRDÃO Ar. : 102-40.046 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penafidadespecunikias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessã e 11/, , if É o Relatório. 3 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.857/94-47 ACÓRDÃO N°. : 102-40.046 , VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da thicroempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiada vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEIVIPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, c `o Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte emen . ,f,,, e, , 4 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801007.857/94-47 ACÓRDÃO N°. : 102-40.046 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "1RPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do R1R/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, .4 I 15 de maio de 1996. „ ' MARIA CLEL PEREIRA DE ANDRADE 5 _ j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001498/92-51
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:01:31Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:01:31Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:01:31Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:01:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:01:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:01:31Z; created: 2009-07-04T19:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T19:01:31Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:01:31Z | Conteúdo => • 1." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/001.498/92-51 RECURSO N°. : 04.632 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1991 RECORRENTE : JOAN ROSALIE DAS SIN RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ' SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.949 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Nula é a decisão que descumprindo a determinação do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, fundamenta a manutenção do lançamento de maneira imprecisa e genérica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAN ROSALIE DAS SIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENTE / ,e4 oro E É‘ A ftligS , DE BRITTO ' L • • ir' FORMALIZADO EM:0 g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HESE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS •":* Ir,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • çfr PROCESSO N°. : 13706/001.498/92-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.949 RECURSO N°. : 04.632 RECORRENTE : JOAN ROSALIE DASSIN RELATÓRIO JOAN ROSALIE DASSIN, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 013.509.637-55, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano-base 1990, foi alterada em função de glosa do valor de Cr$ 1.806.570,00 lançado a título de Carné Leão. Impugnação e documentos anexados às fls. 01/17. Às fls. 21/27 foi juntada cópia da declaração de rendimentos do exercício em pauta. Informação Fiscal de fls. 33, é pela manutenção integral da exigência. O Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de competência, manteve o lançamento em decisão de fls. 34. Cientificada em 25/08/93 (AR. de fls. 36, verso), por procurador (doc. fls. 40) apresentou o recurso de fls. 38/39, alegando, em síntese: - As quantias devidas a título de "Carnê-Leão" foram calculadas rigorosamente em conformidade com as normas da legislação tributária vigente, houve equívoco na formalização do recolhimento deste imposto decorrente da concentração de uma única guia de recolhimento dos valores devidos a esse título (incluindo inclusive outros contribuintes), com a utilização indevida do nome da fonte pagadora e de um código de receita inadequado (0588 ao invés de 0190); jin 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/001.498/92-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.949 - O pedido implica tão somente em um ajuste nas guias de recolhimento quitadas, e conseqüentemente o desmembramento das mesmas; - Não concorda com a decisão da autoridade fiscal, pois além de puni-la indevidamente com a cobrança do valor principal dos impostos anteriormente recolhidos acrescido dos encargos legais cabíveis, permite a "posteriori" que a fonte pagadora solicite a compensação ou a restituição do valor destes impostos pagos a maior. É o Relatório. 10/4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/001.498/92-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.949 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A autoridade de primeiro grau ao elaborar sua decisão limitou-se a reportar-se a informação de fls. 33 que assim está consignada: "A contribuinte em epígrafe impugna a notificação de fls. 07, tendo em vista não concordar com a glosa do valor de Cr$ 1.806.570,50 de Carnê- leão/Mensalão, visto que os recolhimentos terem sido inadvertidamente realizados em nome da fonte pagadora (Fundação FORD), com o código de receita inadequado (0588 ao invés de 0190) e englobando em um único DARF quatro contribuintes (j1s. 02). 2. Da análise do presente processo, verifica-se que os recolhimentos de fls. 14 a 19 não podem ser compensados como imposto pago e compensado na declaração da impugnante, tendo em vista não haver previsão para correção do preenchimento completamente equivocado dos DARES de fls. 14 a 19, inclusive no que tange ao desmembramento do imposto recolhido pelos contribuintes envolvidos, mencionados às fls. 01/02, nos termos das disposiçóes da Norma de Execução SRF/CSAR/n° 06/82. 3. Face ao exposto, PROPONHO seja mantido o lançamento impugnado." (grifei) Ao proceder assim, fundamentou sua decisão numa impossibilidade administrativa, sem explicar porque desconsiderou as informações constantes na cópia da DIRF, 4141 4 •,' k: :N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/001.498/92-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.949 anexada às fls. 09/13, onde consta, em nome da recorrente, no ano-base de 1990 um rendimento NCZ$ 7.855.367,00 e de IRF NCZ$ 1.871.666,00. Tendo em vista que a Declaração de Retenção na Fonte é um documento oficial onde a fonte pagadora registra os valores pagos e retidos e que, no caso em pauta, foi entregue em 10/04/91 (Recibo de Entrega fls. 08) e, ainda, que nela consta um valor de imposto de renda retido na fonte em nome da contribuinte. Cabe a autoridade apreciá-lo. Dessa forma a decisão deixou de cumprir os mandamentos do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/930)." (grifei) Diante disso, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que voltando o processo a repartição de origem, outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 03 de Dezembro de 1996. 11 i fal1 , N ,/,' 040' fiti) a s DE BRITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13987.000003/92-11
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07313
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - a falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. NORMAS GERAIS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova produzida pelo Fisco Estadual vale pelo seu poder de convencimento quanto aos fatos apontados, não sendo superior ou inferior a qualquer outra. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS CANCELADAS - Presume-se a omissão de receita se não provado o cancelamento das vendas correspondentes. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS CALÇADAS - Presume-se a omissão de receita correspondente à diferença entre o valor da Nota Fiscal na via destinada ao comprador e o valor constante da via que restou no talão destinada à contabilidade. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Multa de oficio, incidente sobre o imposto apurado, deve ser agravada, quando evidente o intuito de fraude. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO DO LUCRO REAL - Não apresentados à Fiscalização livros e documentos obrigatórios, desclassifica-se o lucro real declarado, o qual passa a ser arbitrado. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 15. A partir da vigência da Lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13987/000.003/92-11 ACÓRDÃO N° : 106-07.313 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E CEREAIS GASPAR! LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 1995 „mel • a WILFRIDO • 4GUST §UESTC VICE-PRES 1 ENT • M E RCICIO / ir ee AL t . /R O -S/ !4 ATO ' / // i ,- i 13 'itrè */:. n e. ' TD F ,R/ri A. rd) A NALP ENSA"ECIOILMANNisi VISTA E SESSÃO DE: -2 71 :g -N 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, EDEVARDE GONÇALVES e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. \ 1CONS \ac103653 13/09/93 2 h 12:19 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13987/000.003/92-11 ACÓRDÃO N° : 106-07.313 RECURSO N° : 105.655 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E CEREAIS GASPAR' LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E CEREAIS GASPARI LTDA., já qualificada, por sua representante (procuração às fls. 112), recorre da decisão da DRF Joacaba - SC, de que foi cientificada em 25/03/93 (fls. 193), através de recurso protocolado em 26/04/93, uma ?. feira, (fls. 175). 2. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fls. 92), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, exercícios de 1987 a 1990, pelos fatos a seguir: 2.1 OMISSÃO DE RECEITA/OMISSÃO DE COMPRAS, no Ex. 87, Ano- base 86, no montante de 1.120.000,00 (padrão monetário da época-pme), relativa à compra de árvores industrializadas (item 2 do TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL -fls. 89); 2.2 OMISSÃO DE RECEITA/NOTAS CANCELADAS, nos Exercícios de 1987 a 1990, Anos-bases 1986 a 1989, fato apurado pelo Fisco Estadual (fls. 23/45) - item 3 do referido Termo - fls. 90; 2.3 OMISSÃO DE RECEITA/NOTAS "CALÇADAS", nos Exercícios de 1987 a 1989, Anos-bases 1986 a 1988, fato apurado pelo Fisco Estadual (fls. 46/52) - item 4 do referido Termo - fls. 91; 11C0NS1w105655 13/09/95 3 12:19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13987/000.003/92-11 ACÓRDÃO N0 : 106-07.313 2.4 LUCRO ARBITRADO/DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA, no Exercício de 1989, Ano-Base 1988 - item 1 do referido Termo - fls. 89/90. 3. A contribuinte apresentara suas declarações de rendimentos: a) do Ex. 87, em Formulário III, em 27.02.87 (fls.02); b) do Ex. 88, em Formulário III, em 30.03.88 (fls.04); c) do Ex. 89, em Formulário I, em 24.04.89. (fls.05); d) do Ex. 90, em Formulário III, em 30.03.90 015.09). 4. A ciência do Auto de Infração foi dada em 06/01/92 (fls. 95). 5. Para o arbitramento (EX. 89) foram aceitos os valores das receitas informadas no Formulário I pela contribuinte (fls. 05v. x fls. 89/90). 6. Inconformada, apresenta Impugnação (fls. 105), com os seguintes argumentos, em síntese: a) relativamente à questão do arbitramento (item 2.4, supra) afirma que não apresentou a documentação contábil e fiscal do Ano-base 1988 pois a mesma , quando ia ser apresentada, fora furtada, junto com o automóvel de um dos sócios da empresa, onde tinha sido colocada pelo contador - tendo ocorrido caso fortuito e ficando evidente que possuía a escrita e que não se negou a apresentá-la, descabendo, portanto, o arbitramento; b) quanto à omissão de receita, por não escrituração de compras (item 2.1, supra), o pagamento das árvores teria sido feito através do fornecimento de suínos pela Granja Gaspari Ltda. ao Frigorífico Damo S/A, em operação triangular conforme comprovam o Balanço do ano-base 1986 e a Declaração IRPJ da referida Granja; NICONSn44105655 13/09/95 4 12:19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13987/000.003/92-11 ACÓRDÃO N° : 106-07.313 c) quanto às provas emprestadas do Fisco Estadual (itens 2.2 e2.3, supra) entende que os ilícitos cometidos no âmbito do ICM não terão refletido no âmbito do IRPJ. 7. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 117), a fiscalização assim rebate os argumentos da impugnante: a) que "está plenamente demonstrado e comprovado nos autos que os livros contábeis não foram furtados, mas ocultados com o fim de sonegar dados imprescindíveis à Receita Federal para a cobrança de tributos. Esta é a conclusão de Inquérito Policial instaurado para apurar o desaparecimento da contabilidade da empresa (fls. 54/74)". nota: O Inquérito Policial concluiu pelo indiciamento do contador e do sócio- gerente por agirem em conluio para ocultar a documentação em causa (fls. 72/73, item CONCLUSÃO); b) que não procede a alegada triangulação no negócio de árvores, pois o contrato de fls. 17/18 não prevê qualquer interferência de terceiros. Ademais, referido contrato, firmado em 09/12/85, previa pagamentos em março e maio/86, os quais, pelas normas do Plano Cruzado, deveriam ter sido pagas com os deflatores que tais normas estabeleceram, não coincidindo, portanto, com os valores dos balanços e declaração IRPJ citados; c) que as irregularidades constatadas pelo Fisco Estadual (NF canceladas, com evidência de que as vendas teriam sido efetivas, e NF de valores divergentes entre as diversas vias (notas "calçadas"), ao contrário do que afirma a impugnante, não se restringiram na sua ilicitude, 'a esfera do ICM, mas, também, à do IRRI, eis que evidenciaram ação para diminuir a receita - dado elementar para cálculo deste tributo; •~15. V10105655 )3109,/95 5 12:19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13987/000.003/92-11 ACÓRDÃO N° : 106-07.313 d) destaca que a impugnante teria quitado os débitos para com o Fisco Estadual; e) conclui, propondo a manutenção do feito. 8. Através da Decisão n° 1.039/92 (fls. 121), a d. Autoridade Julgadora de 1 0 grau, mantém integralmente o feito, acatando as propostas da Fiscalização, em alentado e minucioso exame dos fatos e da legislação aplicável, inclusive jurisprudência deste Colegiado. Ainda assim, conclui pela ordem de intimação para que o sujeito passivo pague o débito ou apresente impugnação, no mesmo prazo e na mesma instância. Posteriormente viria a ser esclarecido (fls. 195/196), a pedido desta Câmara, que a reabertura de prazo para impugnação, apesar de mantido o lançamento nos exatos valores da exigência inicial, fora motivada porque, na decisão monocrática, teria sido ampliada a gama de despositivos infringidos, modificando, destarte, o enquadramento legal do lançamento. 9 Cientificada da decisão e indiferente a tal preciosismo técnico, a contribuinte faz protocolar a petição de fls. 142, dirigida ao Primeiro Conselho de Contribuintes e formalizada como recurso voluntário. 10. Referida petição é tomada por nova impugnação e é proferida nova decisão de 10 grau (fls. 154), praticamente igual à primeira. 11. Novamente cientificada a contribuinte, em 25/03/93, como viria ser esclarecido através de diligência determinada por esta Câmara (fls. 195/196), faz protocolar recurso (fls. 175 e sgts), onde repete as suas razões anteriores, conforme leitura que faço em sessão. É o Relatório. UCONSlacI05655 13/09/95 6 1119 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13987/000.003/92-11 ACÓRDÃO N° : 106-07.313 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, mantêm-se a exigência e o contraditório relativamente a todos os itens do lançamento, a saber: a) omissão de receita, em função da omissão do registro de compras no Ex. 87, ano-base 86, relativamente à compra de árvores; b) omissão de receita, em fimção da constatação pelo Fisco Estadual, de que a empresa emitiu notas fiscais com valores divergentes entre as vias destinadas ao comprador e as que ficavam no talão, estas com valores menores (notas "calçadas"), exercícios de 1987 a 1989, anos-bases 1986 a 1988; c) omissão de receita, em função da constatação, também pelo Fisco Estadual, da existência de Notas Fiscais canceladas, sem que tivesse sido demonstrado o cancelamento das transações, exercícios 1987 a 1990, anos-bases 1986 a 1989; d) desclassificação da escrita, no Ex. 89, ano-base 88, e conseqüente arbitramento do lucro em detrimento do lucro real apresentado. 2. Analiso cada item por vez. UCONSUcl 05655 13/09/95 7 12:19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13987/000.003/92-11 ACÓRDÃO N' : 106-07.313 3. No tocante á OMISSÃO DE REGISTRO DE COMPRAS, a defesa não nega os fatos, ou seja, que a compra existiu e que não foi registrado em sua contabilidade. Justifica-se, alegando que o pagamento fora feito por uma terceira empresa (GRANJA GASPARI LTDA.) a uma quarta (FRIGORÍFICO DAMO S/A), em suínos, diferentemente do previsto no contrato de fls. 17/18 entre o sujeito passivo deste processo (INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E CEREAIS GASPAR' LTDA.) e várias pessoas fisicas possuidoras de mata virgem de onde as árvores foram extraídas. Neste contrato, datado de 09.12.85, a previsão era de pagamento, em dinheiro, de duas parcelas de Cr$ 560.000.000, vencíveis em 05 de março e 05 de maio de 1986. 4. Argumenta ainda, a defesa, que a triangulação se comprovaria pela demonstração de que a empresa adquirente das árvores (autuada neste processo) ficou devedora da que teria pago (GRANJA GASPARI LTDA.) no montante de 3.273.500,00, em 31/12/86, conforme atestam os balanços, nessa data, de ambas as empresas(fis. 85 e 88). 5. A defesa não traz aos Autos qualquer prova do alegado. Ademais, não há qualquer correlação de valores. Se fosse verdadeiro que a GRANJA teria honrado o compromisso da recorrente, este seria da ordem de Cr$ 560.000.000 + Cr$ 560.000.000 = Cr$ 1.120.000.000 (moeda de nov./85), a qual convertida para cruzados resultaria em Cz$ 1.120.000,00, muito diferente dos Cz$ 3.273.500,00 do balanço de 31/12/86, considerando-se que os valores compromissados só seriam corrigidos se não pagos nos vencimentos (parágrafo IS da cláusula l' do contrato - fls. 17/18); considerando-se, ademais, que ao contrário, nas datas dos pagamentos os valores a serem pagos seriam até menores, devido à deflação determinada pelas normas do Plano Cruzado e, ainda, que de março a dezembro de 1986 a moeda manteve-se estável - o que não justificaria tal incremento da divida em 31/12/86. 11CONSLc105655 13/09/95 E 12:19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13987/000.003192-11 ACÓRDÃO N' : 106-07.313 6. A conclusão única, de tais fatos, é que não há qualquer prova que o débito/crédito retratado em tais balanços corresponda - ainda que parcialmente - a dívida contraída em função da triangulação argüida. 7. E como esse é o único argumento da defesa - que não nega a compra e a falta do seu registro contábil - não há como considerá-lo, mantendo-se a decisão recorrida, no tocante a este aspecto do lançamento. 8. No tocante às NOTAS CALÇADAS, houve a individualização de cada uma, bem como dos valores divergentes entre a via destinada ao comprador e a que ficava no talonário, para contabilização, esta sempre com valor expressivamente menor. A defesa não nega o fato e não apresenta qualquer das notas que pudesse desmentir o levantamento minucioso levado a efeito pelo Fisco Estadual. 9. Da mesma maneira, não nega os fatos também levantados pelo Fisco Estadual, das NOTAS CANCELADAS, em desacordo com as transação efetivamente realizadas, não apresentando, também, qualquer prova a desmentir o trabalho que, com tanto zelo, foi realizado pelo Fisco Estadual. 10. Em ambos os casos, limita-se a criticar que a Fiscalização Federal tenha se utilizado de tais provas emprestadas. Ora, a prova vale pelo seu poder convencimento quanto à conformidade com a realidade. A própria contribuinte foi a primeira a certificar a correção da autuação pelo Fisco Estadual, pois não traz qualquer prova de que contra ela tenha se insurgido. Aliás, pelo contrário, é informado no processo que a contribuinte não só renunciara a qualquer contestação perante o Fisco Estadual, como até quitara o débito, em insofismável atestado da correção do levantamento. Evidente que tais fatos implicavam em omissão de receita, dado 11CONSW105655 13/09/95 9 12:19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13987101003192-11 ACÓRDÃO N' : 106-07.313 elementar para cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, qualquer que seja a modalidade da apuração dos resultados. A única possibilidade de que a autuação na área do ICM/ICMS não refletisse na do IRPJ, será a demonstração de que a receita declarada ao IRPJ. estava acrescida do montante da omissão detectada na área do ICM/ICMS - o que a defesa não logrou provar. 11. Também quanto a estes dois aspectos do lançamento (omissão de receitas por NOTAS FISCAIS CANCELADAS e por NOTAS FISCAIS "CALÇADAS") entendo deva ser mantida a decisão recorrida. 12. Resta ainda analisar a questão da desclassificação da escrita, no ex. 89, ano-base 88, resultando no arbitramento do lucro em detrimento do lucro real declarado. 13. É patente que a apuração de resultados pela modalidade do lucro real pressupõe a existência de livros e documentos contábil-fiscais que dêem suporte ao declarado, inclusive sujeitando-se o contribuinte à apresentação dos mesmos, quando solicitado pelo Fisco. 14. A recorrente não nega tais regras, admite conhecê-las, argüindo, entretanto, que não poderia exibir tais livros e documentos pois os mesmos teriam sido extraviados. 15. E que tal extravio se dera em absoluto caso fortuito, pois foram fintados, justamente com o veículo onde se encontravam. 16. O inquérito policial, aberto a pedido da Receita Federal (fls. 55), concluiu, como se depreende da leitura que fiz, durante o relatório, ser bastante suspeito tal roubo, do qual resultou que a única coisa "rou a" foram os livros contábil-fiscais que deveriam ser apresentados à Fiscalização. UCONS1ac105655 13/09/95 10 12:19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13987/000.003/92-11 ACÓRDÃO N' : 106-07.313 17. Comungo da convicção do insigne Delegado de Polícia, que presidiu e conduziu com diligente perseverança o referido Inquérito Policial, de que tal roubo ou finto não terá sido senão simulado para deixar de apresentar os documentos exigidos, criando a figura de "caso fortuito". 18. Ademais, o arbitramento do lucro é uma forma, como qualquer outra, de apuração de resultados. De ressaltar, que a Fiscalização aceitou a receita declarada, anteriormente no Formulário I, pela contribuinte. Se a recorrente entende que tal procedimento lhe foi prejudicial, teria bastado que trouxesse aos autos provas dos seus custos e despesas, que pudessem determinar lucro diferente do apurado pelos métodos utilizados pela Fiscalização. Entretanto, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. E não se diga que não foi, porque também elas estariam no tal veiculo "furtado". Ainda que assim fosse, sempre haveria como recorrer a fornecedores, prestadores de serviços, etc. E se assim não fez a defesa - que, por certo, está farta de saber dessas possibilidades - é porque tal implicaria na confissão da licitude dos dados de custos e despesas de sua declaração. 19. Assim, não cabia outro procedimento senão o adotado pelo Fisco, qual seja o arbitramento, o qual, entendo, deva ser mantido, mantendo-se, também, quanto a este aspecto, a r. decisão recorrida. 20. Embora não tenha sido pleitado qualquer exame no tocante a acessórios, tendo a defesa clamado pela extinção da exigência, entendo ter sido bastante abrangente, autorizando-me a levantar a questão da exigência de juros com base na variação da TRD, usual na Receita Federal, no período de 04 de fevereiro a 31 de dezembro de 1991. 21 A exigência de juros calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o final, em incineros julgados, de que são exemplos os Acórdãos 106-06.761, 06.762, 06.763, de 20.09.94, tem concluído pela improcedência de tal exigência relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, por entender te a 11CONSNac105655 13/09/95 PI 1 12:19 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13987/000.003/92-11 ACÓRDÃO N° : 106-07.313 Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois feriria princípios constitucional de irretroatividade da lei tributária quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros calculados pela variação da TRD apenas a partir da urgência da Lei, como explicitado na ementa dos acórdãos referidos: "ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei nào dispuser de modo diverso (CTN, art.161 e parágrafo 15. A partir da vigência da Lei n°8.218 de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, cedade a retroação a fevereiro/91, prevista no art.30 da referida Lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então, à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês." 22. Entendo, portanto, deva ser excluída do cálculo do crédito tributário, a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, período em que os juros devem ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, aos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 1995. • • e •. ATINO NUNES 11CONSW105655 13/09/95 12 12:19 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30589
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SESSÃO DE :25 DE JANEIRO DE 1996. ACÓRDÃO N". : 102-30.589 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A inclusão de rendimentos de ofício não assegura ao mesmo direito a dedução de 20% na cédula "D". JUROS PAGOS AO SFR - Os valores pagos ao SFR como juros para a aquisição do imóvel, poderão integrar o custo, desde que não utilizados a título de abatimento. TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, de fevereiro a julho/91, espaço de tempo que medeia a vigência da Lei n° 8.177/91 e da Lei n° 8.218/91, em cujo período não é aplicável tal forma de encargo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO MAURO RIBEIRO DEL PICCHIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso. ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FAITAS DUTRA P SID 'Afidli 4j11". 4k49,44rir7tÁ BRITTO Vie ATO 4' E ' '7,‘" FORMALIZADO EM: V9 FE 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO CMA - r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.610/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.589 RECURSO N°. : 02.348 RECORRENTE : CELSO MAURO RIBEIRO DEL PICCHIA RELATÓRIO CELSON MAURO RIBEIRO DEL PICCILIA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob N° 004.310.448-72, inconformado com a decisão de 1° grau Delegado da Receita Federal em São Paulo, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. Nos termos do Auto de Infração, fls. 317, e seus anexos, apurou-se no exercício financeiro de 1989 ano-base 1988, as seguintes irregularidades: a) Acréscimo Patrimonial a Descoberto de Ncz 3.633,11; b) Inclusão na cédula "D", da importância de Nez$ 4.370,62; C) Diferença do lucro tributável apurado na alienação de imóvel, no importe de Ncz$ 2.737,37. Em 25/11/92, apresenta sua defesa, fls. 321/322, alegando, em resumo: - Que a auditora entendeu que deveria integrar a base de cálculo do tributo, na cédula "D", a correção , monetária dos depósitos em poupança judiciais, no importe de Ncz$ 4.370,62, porém não efetuou a dedução correspondente aos 20%, que independe de comprovação; 41.11/,/ 2 1:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;fr PROCESSO N°. : 13805/001.610/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.589 - Quanto ao recálculo do DALI, referente ao imóvel do inciso "01", a aquisição, por instrumento particular deu-se em 15/01/73, pelo valor do custo original de Cz$ 244,85 com as duas garagens, razão pela qual o valor do custo corrigido eqüivaleria a Cz$ 6.849.525,74, sendo a redução de 75%; - Com relação ao imóvel N° "02", o valor original real com inclusão dos juros pagos, foi de Cr$ 8.784,89 x 180 +445.100,00 perfazendo Cr$ 2.026.326,20, que corrigidos para fevereiro de 1988, corresponderiam a Cr$ 7.397.563,76; - Considerando que foi paga a corretagem no valor de Cr$ 498.000,00, o valor do custo corrigido seria de Cr$ 7.895,56; - Solicita conferência dos juros de mora, por serem 3,5 vezes maior que o valor da dívida já corrigido. Juntou documentos de fls. 323/320. A informação fiscal às fls. 333, é pela manutenção parcial, anexando novo DALI às fls. 332. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento em decisão de fls. 335/340, assim ementada: "DEDUÇÕES DA CÉDULA "D" A dedução até o limite de 20% (vinte por cento) dos rendimentos anteriormente não declarados na cédula "D", independentemente de discriminação ou de comprovação das despesas, só é cabível quando a inclusão é de forma espontânea pelo contribuinte, antes do início de qualquer procedimento fiscal. 41101 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 13805/001.610/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.589 LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - DATA DE AQUISIÇÃO Para os efeitos do disposto no art. 41, do RIR/80, considera-se data de aquisição aquela em que foi celebrado o contrato inicial de operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento particular. CUSTO CORRIGIDO As despesas de corretagem, quando não transferido o ônus ao adquirente podem integrar o custo na apuração do lucro imobiliário." Cientificado em 09/03/91 (AR de fls. 341 "verso"), o interessado, apresenta recurso às fls. 342/346, onde argumenta, em síntese: - Que o declarante não omitiu os rendimentos, apenas se equivocou, por manifesta falha dos manuais de instruções onde definiam que as correções monetárias idênticas às cardenetas de poupanças como rendimentos não tributáveis; - Considera-se tal equivalência as correções monetárias dos depósitos judiciais foram ali incluídas, ao invés de constarem da cédula "D"; - Não houve omissão, houve equivoco, provocado e ocasionado pelas próprias declarações do manual de instruções, entende o declarante que continua sendo cabível a dedução de 20% a que tinha direito; - Quanto a apuração do lucro com alienações de /móveis, continua errado quanto à alienação N° 02, pois com a afirmativa "os juros pagos pelo financiamento, todavia, somente poderiam integrar o custo de aquisição se não computados como abatimento da renda bruta", parte de uma hipótese ou suposição, para retirar os mesmos da conta para apurar o custo corrigido; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.610/92-81 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-30.589 - Não possui as declarações pretéritas, para comprovar mas não abateu os juros de 1985, porque, por desacordo em relação ao reajustamento das prestações, promoveu ação consignatória contra o agente financeiro, COMIND S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, processo N° 1.064/85, perante o Juizo da 8 Vara Cível da Capital: - Em janeiro de 1988 compôs amigavelmente com aquela empresa, liquidando antecipadamente o financiamento contratado em 25/03/77 pelo prazo de 15 anos, isto é as prestações ajuizadas e futuras, que encerrar-se-iam em março/92; - Ao menos os juros relativos às prestações de 1985 até 1992, não foram computados como abatimento da renda bruta, tornando cabível e imperioso integrarem o valor do custo corrigido; - O acréscimo de TRD como juros de mora, sobre valores já indexados, é flagrantemente ilegal e inconstitucional, por outro lado, a TRD por si só não pode incidir como índice de correção monetária, haja vista manifestações e Acórdãos vários do Supremo Tribunal Federal, decretanto sua ilegalidade. Conclui, pleiteando a exclusão de 20% dos rendimentos da Cédula "D"; a inclusão dos juros de financiamento da apuração do valor do custo corrigido; e a exclusão da TRD como juros de mora após fevereiro de 1991. ãê z É o Relatório. 5 k' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.610/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.589 VOTO CONSELHEIRO SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. DEDUÇÃO DE 20% O Código Tributário Nacional determina: "Art. 147. O Lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se finde, e ANTES DE NOTIFICADO O LANÇAMENTO".(GRIFO NOSSO) O erro do contribuinte não se caracteriza como erro de fato, pois tanto no Manual como no Formulário (pág. 2, quadro 5, item 01) da declaração de rendimentos do exercício em discussão, estava claro que como rendimentos não tributáveis deveria ser lançado "Correção Monetária de INVESTIMENTOS idênticas à das OTN PAGA EM INTERVALO NÃO INFERIORES A 30 DIAS". Diante disso e da proibição legal, incorporada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: o'r0 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 13805/001.610/92-81 ACÓRDÃO : 102-30.589 "Art. 616 - Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou excluir tributo, ressalvado o disposto no art. 597 (Decreto-lei n° 5.884/43, art. 63 § 4°, e Lei n° 5.172/66, art. 147, § 1°). Dedução é uma faculdade, que pode ser utilizada ou não, mas restrita aos rendimentos oferecidos espontaneamente, o que não é o caso dos rendimentos no valor de Nez$ 4.370,62 incluídos na cédula por ocasião da revisão da declaração de rendimentos. Sobre o assunto, a jurisprudência administrativa é unânime determinando que a inclusão de rendimentos "de oficio" não assegura o direito a deduções. INCLUSÃO DOS JUROS PAGOS AO SFH COMO CUSTO DO IMÓVEL VENDIDO. Este item se encontra prejudicado, levando-se em conta o seguinte: A) autoridade julgadora "a quo", negou sob a seguinte fundamentação (doc. fls. 338, 2° parágrafo), "ipsis litteris": " Os juros pagos pelo financiamento, todavia, somente poderiam integrar o custo de aquisição se não computados como abatimento da renda bruta". B) em seu recurso argumenta o recorrente de que não abateu os juros desde 1985, porque promoveu ação Consignatária contra o agente financeiro, COMIND S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, e que em janeiro de 1988 compôs amigavelmente com a empresa, liquidando antecipadamente o financiamento contratado em 25/03/77 pelo prazo de 15 anos. Como contraditou somente o fundamento utilizado pela autoridade julgadora não juntou provas desses pagamentos; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13805/001.610/92-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.589 C) o único documento que demonstra que ele utilizou o abatimento de juros pagos ao SFH é a declaração de rendimentos, exercício 1989, ano-base 1988, cópia anexada às fls.03/16; Entendo que a decisão neste ponto não foi clara e na ausência de demonstração do montante abatido a titulo de juros do SFH, e, ainda, sob a luz do ensinamento esposado no item 4.1 do Parecer Normativo CST n°04 de 29/02/84, deve ser admitido como custo do imóvel n° 2 o valor de Cz$ 91.567,00, obtido da seguinte maneira: IMÓVEL N°02 DALI de fls. 14 (preenchido pelo contribuinte) custo corrigido de Cz$ 4.569.313,00; DALI de fls. 314 (elaborado pela autoridade fiscal) custo corrigido de Cz$ 3.971.516,00;. DALI DE fls. 332 ( retificado pela autoridade fiscal)custo corrigido de Cz$ 4.469.516,00;. VALOR DOS JUROS ADMITIDOS EM Cz$ 91.567,00 (99.797,00-8.230,00). OBS: o valor de Cz$ 8.230,00 é o equivalente a Ncz$ 8,23, indicado como abatimento a título de juros do SFH, doc. de fls. 3 e 10. Quanto a aplicação da TRD, temos que encontra-se embutido no montante da exigência fiscal parcela correspondente à variação da TRD no período que medeia a vigência da Lei n° 8.177/91 e da Lei 8.218/91, em cujo período não é aplicável tal forma de encargo, como já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão n° CSRF/01.1773 de 17/10/94, com decisão unânime. Devendo a exigência ser ajustada a tal entendimento. 9S ir 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.610/92-81 ACÓRDÃO W. : 102-30.589 Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso, para, no mérito dar- lhe provimento parcial para excluir a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991 e admitir a incorporação, ao custo do imóvel, do valor de Cz$ 91.567,00 (já corrigido para a época da venda 12/02/88) correspondente aos valores pagos como juros ao SFH. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1996. Ir04,0;°Vi- • l' 04. -fr' i iii,11 °' 'DE BRITTO , 1i i , 9 1, 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DENÚNCIA ESPONTANEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAZAR DONA LOURDES LTDA - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE . --fikçLNSEN ' LATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM:1 8 AE39 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,z- n •,£,,,2. ,,, ' 4 '- . PROCESSO N°. : 10680/005.835/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-41.247 RECURSO N°. : 113.052 RECORRENTE : BAZAR DONA LOURDES LTDA - ME RELATÓRIO O processo tem início com Auto de Infração de fls. 01 exigindo multa de 500 UFIR, com base no artigo 88, § 1° da Lei 8981/95. Às fls. 02, o Contribuinte apresenta denúncia espontânea e requer a isenção das penalidades previstas nos artigos 984 e 999 inciso II do RIR/94. Em Impugnação tempestiva de fls. 06/10, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) a declaração foi entregue espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal por parte da receita; b) deve ser levado em consideração o artigo 138 do CTN; c) por tratar-se de declaração referente ao ano-calendário de 1994, não pode ser aplicado o artigo 88 da lei 8981/95. Para por fim requerer o cancelamento do auto. Em decisão monocrática de fls. 21/24 a MU em Belo Horizonte sustenta que: a) a falta de apresentação da declaração de renda, dentro dos prazos estabelecidos em lei, suscita a cobrança da multa; b) o artigo 87 da Lei 8981/95 determina a aplicação desta pena à microempresa; c) não cabe discutir a espontaneidade no cumprimento da obrigação já que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração dentro do prazo regulamentar; ( 2 _. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.835/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-41.247 d) a multa foi aplicada com base em dispositivo legai, não cabendo à autoridade administrativa discuti-la. Ante ao exposto requer a manutenção. Inconformado com a decisão monocrática, o Contribuinte impetrou Recurso Voluntário de fls. 28/36, alegando em sua defesa que: a) está juridicamente apto a gozar do beneficio da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN; Para requerer então o cancelamento do feito fiscal. Em suas Contra-Razões de Recurso, a Fazenda Nacional alega que: a) não cabe a aplicação do artigo 138 do CTN à hipótese em tela, já que a entrega da declaração é ato configurador de início de procedimento administrativo, não sendo ato materializador de denúncia espontânea; b) o Contribuinte deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos; c) não se pode dar tratamento beneficiado ao Contribuinte faltoso injustificadamente; d) conforme o artigo 113 do CTN, a penalidade relativa às obrigações acessórias, pelo seu descumprimento, passa a ter a mesma tipificação jurídica da obrigação principal. Assim, requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10680/005.835/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-41.247 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares. Discute-se neste processo somente a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, regulamentada pelos arts. 87 e 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, "verbis": Art. 87 - Aplicar-se-ão às microernpresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF'1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 20 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado. 4 - ;5: - MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES< PROCESSO N°. : 10680/005.835/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-41.247 A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de Fevereiro de 1997. _ JÚLIO CÉSAR GOMES DA !, A 5 , r,4) MINISTÉRIO DA FAZENDA ?s't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.835/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-41.247 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Titulo II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inedstindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-s 6 -.: - '•4 1;;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ••• PROCESSO N°. : 10680/005.835/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-41.247 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2' Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apurL__>açã.v. 7 . 1,;: - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.835/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-41.247 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles 8 . tà;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10680/005.835/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-41.247 22 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. )2 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, ( 9 fàï MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.835/95-14 ACÓRDÃO N°. : 102-41.247 como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a titulo de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de Fevereiro de 1997. 1 1.1145 - IÚNSEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015043/91-69
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29847
Nome do relator: Não Informado
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Precedente deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADHEMAR SCHALCH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Sala da _ - - *.• de :bril de 1995 I O SANTOS PAIVA - PRESIDENTE 1.4\Li\ -ALDEVAL 1 OLIVEIRA RELATOR 111 • • VISTO EM LOUREMBERG at - O NUNES • OCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 9 C' 4-, 'í r %) A !--; O Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis Alves e José Carlos Possua°. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/015.043/91-69 RECURSO N°: 85.364 ACÓRDÃO N°: 102-29.847 RECORRENTE: ADHEMAR SCHALCH RELATÓRIO ADHEMAR SCHALCH, contribuinte domiciliado na cidade de São Paulo, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da NU, daquela cidade, que indeferiu o seu pedido de restituição por entender que o contribuinte somente contraiu a cardiopatia grave após a sua aposentadoria, o que lhe impedia o direito de isenção do imposto. Iniciou-se o procedimento: „ com o pedido de fls.01, instruído com documentos, sendo procedidas as diligências de fls. 03/04 e esclarecimentos e a juntada de novos documentos posteriormente. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 48, indeferindo a pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados n.a seguinte ementa: "IRRIT - Restituição do Imposto Retido na Fonte sobre Os proventos de inatividade, percebidos no período de janeiro de 1989 a junho de 1991., com base na isenção devida a portador de doença, prevista na legislação pertinente Pedido Indeferido," Não se conformando com. a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a Superintendência da Oitava Região Fiscal, às fls. 53/54, aditada às fls. 56/57 o que deu ensejo a proposta de diligência de fls. 59, remetidos os autos a este Conselho por força de competência. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/015.043/91-69 Acórdão N° 102-29.847 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A questão submetida ao julgamento desta Câmara, diz respeito ao pedido de restitução de imposto de renda, tendo em vista a aposentadoria do contribuinte por cardiopatia grave. Em principio o não acolhimeno se deu por entender a fiscalzação que o contribuinte somente contraiu a doença após a sua aposentadoria e, portanto, não teria direito a isenção. Esse Obstáculo estaria afastado à medida em que a jurisprudência deste Conselho, construída há muito tempo, admite essa hipótese, conquanto que as provas sejam produzidas razoavelmente. Por 01.11TO lado, a manifestação da Superintendência da Oitava Região Fiscal de fls. 59, propôs ao contribuinte a juntada aos autos de Laudo Médico emitido por dois especialistas atestando que o contribuinte era. portador da Cardiopatia Grave, o que foi prontamente atendido às fis. 63/64. • Com a juntada desses atestados fornecidos por profissionais especializados, restou afastada a dúvida anteriomente suscitada, porquanto o contribuinte comprovou com documentação hábil e idônea se achar acometido de cardiopatia grave, doença essa relacioada entre aquelas que dão direito a isenção do imposto por ocasião da aposentadoria ou posterioemente a esta. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília. - DF., 28 de abril de 1995 !•, •- WALDEVAN A '1 ,' DE OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4791331 #
Numero do processo: 10140.000313/94-34
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. ATIVIDADE RURAL - Na venda de imóvel rural, a retribuição por conta de pastagens artificiais deve ser considerada, na forma do § 3°, do art. 40 da Lei 8.023/90, resultado da atividade rural e não ganho de capital ou lucro imobiliário.
Numero da decisão: 102-30.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passsam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RECORRENTE : MAURO PERRUPATO DA SILVA RECORRIDA : DRF em Campo Grande, MS IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. ATIVIDADE RURAL - Na venda de imóvel rural, a retribuição por conta de pastagens artificiais deve ser considerada, na forma do § 3°, do art. 40 da Lei 8.023/90, resultado da atividade rural e não ganho de capital ou lucro imobiliário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO PERRUPATO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passsam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 , ANTONIÇtpE FRE2 DUTRA - PRESIDENTE , < JOSÉ/VARLOS PASSUELLO - RELATOR ra a: 7 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, José Clóvis Alves, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Júlio César Gomes da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 2 RECURSO N°: 05.790 ACÓRDÃO N°: 102-30. 438 RECORRENTE: MAURO PERRUPATO DA SILVA RELATÓRIO MAURO PERRUPATO DA SILVA, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado Regional de Julgamento em Campo Grande, MS, que manteve integralmente exigência de imposto de renda de pessoa física, dos exercício de 1992 e 1993. A exigência inicial decorreu, segundo a descrição fiscal, a acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado por depósitos bancários não justificados e ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Os depósitos bancários considerados não justificados correspondem a valores obtido no demonstrativo de fls. 206 a 208. Não foram individualmente discriminados e correspondem à diferença entre o total dos depósitos bancários e a soma dos rendimentos da atividade rural, depósitos efetuados pela empresa Tercom Terraplanagem Ltda. e empréstimos e receita da venda de fazenda e o total dos depósitos bancários relacionados no demonstrativo mencionado. Os ganhos de capital na alienação de bens e direitos foram apurados em alienação da fazenda Chauã de Mont Serrat, a Mauro Leibir M. Borges, Rubens e Masaru Takeuchi e Jotape Agropecuária Ltda., cujos valores não foram anteriormente tributados. Consta do processo recebimentos pela venda, no ano de 1991 e 1992, cujas escrituras foram lavradas em 1992. A impugnação, tempestiva (fls. 220 a 231), ataca o acréscimo patrimonial alegando ser apenas renda presumida e que depósitos bancários não podem ensejar o lançamento de imposto de renda por não corresponderem ao tipo tributário que origina o tributo e cita decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão n° CSRF/01- 0.479. Com relação ao ganho de capital medido, a impugnante alega ter havido erro na proporcionalização entre o valor da terra nua e das benfeitorias e pastagens, cujo ajuste elide a tributabilidade da espécie. Pede o cancelamento do feito. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 3 ACÓRDÃO N° 102-30. 438 A autoridade monocrática, na decisão n° 391/95 (fls. 234 a 238), mantém integralmente a exigência, sob seguinte ementa: "Acréscimo Patrimonial a Descoberto. É tributável a omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários cuja presunção legal não foi elidida pelo interessado. Ganhos de Capital na Alienação de Imóvel. Incide imposto no ganho de capital resultante de alienação de imóvel." A decisão busca amparo no Acórdão n° 102-22.734 ("Cabe ao contribuinte, quando solicitado, comprovar a origem dos recursos dos depósitos bancários. A falta dessa prova e diante da desproporcionalidade dos depósitos em relação à receita escriturada, está presente o evidente o evidente indício de omissão de receita que autoriza a presunção de sonegação de lucros") e no artigo 6°, § 5° da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990. Lembra o ensinamento de Bulhões Pedreira, referido-se ao efeito prático da presunção legal, que é o de inverter o ônus da prova. Afirma que os depósitos bancários evidenciam sinais exteriores de riqueza, por evidente. Isto com relação à tributação embasada nos depósitos bancários. Com relação ao ganho de capital, reafirma serem corretos os cálculos, que o valor foi adequadamente colhido, quanto à receita e custo corrigido e, relativamente às benfeitorias, cita o acórdão 102-22.173/85 ("BENFEITORIAS - Somente se admitem as benfeitorias como custos se incluídas tempestivamente na declaração de bens correspondentes e comprováveis por documentação hábil e idônea."). Alerta que a afirmativa de que o contribuinte iria anexar, futuramente, laudo pericial não se concretizou e mantém a exigência integralmente. O recurso repete as alegações da impugnação, reafirmando que a tributação obrou em equívoco ao tentar alcançar conceito diferente daquele contido na Constituição Federal de renda ou proventos.. Afirma que presunção de renda não é renda. Entende estar o lançamento ferindo os princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação. Afirma que depósitos bancários, em si e por si mesmos, não são sinais exteriores de riqueza, e não" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 4 ACÓRDÃO N° 102-30 438 evidenciam renda auferida ou consumida. Reafirma o contido no Acórdão CSRF/01.0.479 e admite que, em última análise, os valores tributados, considerados não comprovados pela fiscalização correspondem a valor inferior a 10% do total dos depósitos considerados no processo, os restantes abandonados pela fiscalização, por comprovados. Quanto ao ganho de capital, o recurso reitera a existência de benfeitorias e pleiteia a aceitação das informações contidas na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP , prestada ao INCRA, que corroboram sua declaração de bens e invoca a aplicação, nesse sentido da IN CST n° 125/92, art. 8°. Pede o cancelamento da exigência. Sem preliminares. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 5 ACÓRDÃO N° 102-30 . 4 3 8 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido. Assunto de reiterado trato neste Conselho, a tributação de valores referidos a depósitos bancários, sob as diversas formas e capitulações que aparecem, sempre merece atenção. De parte, pela característica de exteriorização de valores financeiros, de certa riqueza, de outro, pela freqüente tributação sem maior aprofundamento na ação fiscal, já que aparenta ser suficiente a constatação da existência de depósitos bancários em montante superior à renda declarada, configurando verdadeira presunção. No caso particular, a sistemática adotada pela fiscalização pode ser resumidamente descrita como sendo a comparação aritmética entre o montante de depósitos bancários, alinhados na última coluna do demonstrativo de fls. 206 a 208 (este montante chegou a Cr$ 1.050.206.373,82) e a soma dos rendimentos atribuídos à atividade rural (somaram Cr$ 101.683.856,00 - consta da declaração de rendimentos, fls. 10, receita de Cr$ 104.682.426,00) mais a soma dos depósitos efetuados nas contas do autuado, pela empresa Tercom Terraplanagem Ltda. (somaram Cr$ 180.462.360,01) e empréstimos recebidos e receitas da venda da Fazenda Chauã de Mont Serrat (Cr$ 707.720.000,00). Estes recebimentos somados montam Cr$ 989.866.216,01. A diferença de Cr$ 60.340.157,81 entre os depósitos bancários somados e a soma dos outros itens, foi tributada como "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO", sob a forma de "Omissão de receita de rendimentos tendo em vista os Depósitos Bancários Não Justificados por rendimentos isentos, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, efetuados nas contas correntes pessoais do contribuinte, "(transcrevo). j,"` ,-4/, ,/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 6 ACÓRDÃO 1\1' 102-30. 43 8 Sempre é útil, nas discussões desta matéria, termos presente o texto legal capitulado. O auto de infração se baseou, taxativamente no art. 1° a 3° e parágrafos e 8°, da Lei 7.713/88, art. 1° a 4° da Lei 8.134/90, e art. 6° e parágrafos da Lei 8.021/90. Os artigos 1° a 3° da Lei 7.713/88 dizem respeito apenas à tributação em geral e à mensalidade da mesma, não importando em relevante para a presente discussão. Da mesma forma, os artigos 1° a 4° da Lei 8.134/90 se referem à mesma generalização e mensalização dos arts. 1° a 3° da Lei 7.713/88, não relevantes ao caso. O artigo 6° da Lei 8.021/90, porém, apresenta interesse decisivo para o deslinde, com seguinte redação: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - no arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 7 ACÓRDÃO N° 102-30 43 8 § 5 0 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." A transcrição integral do artigo deveu-se à capitulação genérica no mesmo, sem escolha de qualquer dos parágrafos o que conduz ao entendimento de que ocorreu adotando o sentido contido no artigo, sem ressalvas. Procedimento histórico, a tributação com base em depósitos bancários sofreu seu maior revés com a edição do Decreto-lei n° 2.471/88, quando o próprio Poder Executivo, patrocinador dos lançamento, sentindo ser invariavelmente vencido com custas e penalização de sucumbência, tomou a iniciativa de coibir os danosos efeitos de tais lançamento, sob a seguinte alegação, contida na exposição de motivos: "A medida preconizada no artigo 9° do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s. m. j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência." Discutiu-se, na época, se o cancelamento determinado no Decreto-lei alcançava apenas os lançamentos já formalizados e o consenso se estabeleceu em torno do alcance à situação, como tal caracterizada, independentemente de o lançamento estar formalizado ou vir a ser constatada a situação tendente à sua formalização, sob pena de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 8 ACÓRDÃO N° 102-30 . 438 possibilitar à autoridade lançadora simplesmente repetir o lançamento ou formalizá-lo posteriormente para burlar a aplicação da lei. Apesar de posteriormente, com o advento da Lei n° 8.021/90, se criar a possibilidade de adoção do montante de depósitos bancários como base de arbitramento, perdura até hoje o entendimento de que, dito lançamento, constituído exclusivamente com base em depósitos bancários, não apresenta substância suficiente para sua manutenção, conforme farta jurisprudência e doutrina. O entendimento do conteúdo legal deve passar por sua interpretação, dentro do possível mediante integração, e nos leva a dois enfoques. O primeiro, a partir da defmição do "caput" do art. 6°, que orienta o comando legal. Assim, trata o artigo 6° da possibilidade que a fiscalização dispõe de arbitrar a renda do contribuinte. Tal possibilidade considera ser o arbitramento admissíveis com base na renda presumida e somente mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza. A tipicidade que enseja a tributação deve, necessariamente, passar por um processo de arbitramento que tem como pressuposto sinais exteriores de riqueza, sob pena de, na sua falta, utilizar-se de critério baseado em outra constatação, portanto, não previsto no art. 6°. A integração dos parágrafos do art. 6°, dentro do tipo legal por ele criado, deve ser observado como um procedimento harmônico, objetivo e seqüencial, inclusive com atendimento ao contido no parágrafo 3°. / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 9 ACÓRDÃO N° 102-30 4 3 8 Infeliz a designação da situação, feita pela fiscalização, ao denominá-la de "acréscimo patrimonial a descoberto". Mesmo diante de tal impropriedade, estarei tratando-a nos contornos da capitulação legal. Independentemente de não ter sido provado em qualquer momento ter existido acréscimo patrimonial, o que dependeria da mensuração do patrimônio do contribuinte em determinado momento, que não foi produzido em qualquer fase do processo. Necessário avaliarmos a coincidência entre o conceito de sinal exterior de riqueza contido no § 1° do art. 6° da Lei 8.021/90 e a figura financeira e jurídica do depósito bancário. Inicialmente diferenciamos a ocorrência de depósitos bancários reiterados durante o período-base com saques, créditos, débitos, transferências e outras operações bancárias correntes do saldo bancário apresentado ao final do período-base. O saldo bancário ao final do período, somado aos demais bens pode caracterizar acréscimo patrimonial, cujo conceito deve ser cristalizado em determinado momento, de forma estática e quantitativa. Assim, um depósito com saque antes do final do período não pode representar acréscimo patrimonial, mas apenas movimentação financeira. Por outro lado, depósito que permanece sob a forma de saldo em conta bancário, ao final do período, pode representar acréscimo patrimonial por compor determinado patrimônio em um momento definido - o final do período - no qual se processa verdadeiro "balanço patrimonial" visando instruir a declaração de bens e rendimentos do contribuinte. O presente caso não tratou de saldos bancários ao final do período, não podendo, por conseqüência, ser entendidos os depósitos como acréscimo patrimonial. Poderíamos ter acréscimo patrimonial decorrente da utilização dos saldos formados com os depósitos bancários na aquisição de bens ou valores patrimoniais. Não consta do processo que qualquer dos depósitos tenha sido utilizado na aquisição de bens ou valores,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 10 ACÓRDÃO N° 102-30. 4 3 8 patrimoniais, descabendo portanto a configuração de acréscimo patrimonial. Tivemos, presumidamente, saques ou manutenção de saldos bancários, fatos não esclarecidos no processo. Como não se cogitou de avaliação patrimonial ao final do período, o acréscimo patrimonial deve ser afastado como hipótese provocadora de tributação. Por outro lado, o montante tributado se obteve por simples soma de valores cotejados com outras somas. A análise da relação indica claramente que os grandes valores, em sua quase totalidade, apresentam conformidade perfeita relação entre o valor do depósito e uma origem de recurso perfeitamente determinada pela fiscalização (ver valores Cr$ 29.970.000,00, Cr$ 7.082.000,00, Cr$ 5.309.222,00, Cr$ 6.000.000,00, Cr$ 88.654.776,00, Cr$ 171.000.000,00, Cr$ 100.000.000,00, Cr$ 130.000.000,00, Cr$ 138.375.000,00, Cr$ 47.922.408,00 e Cr$ 138.375.000,00). Verifica-se evidente movimentação financeira, da qual, avaliada em Cr$ 1.050.206.373,82, foi considerada regularmente comprovada Cr$ 989.866.216,01, ou 94,25 %. Ora, diante de tão significativa regularidade das contas, como foi considerada pela fiscalização, seria de se esperar que o autor do feito aprofundasse a ação fiscal, visando, no mínimo comprovar a existência de qualquer valor de omissão de receita para embasar com indícios a exigência. E tal seria possível. Basta vermos, no levantamento, os três primeiros depósitos indicados como sendo efetuados por terceiros ("Dep ch terc - Sudameris"). O rastreamento indicaria a origem. De outra forma, os desembolsos poderiam ser rastreados, visando comprovar a existência de desembolsos ou gastos caracterizadores de sinais exteriores de riqueza, desde que incompatíveis com a renda declarada. Resta arrematar com a jurisprudência dominante./7‘e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 11 ACÓRDÃO N° 102-3g 438 No Recurso n° 85.353, o Ilustre Relator Conselheiro José Clóvis Alves, diante da constatação no processo de depósitos bancários, entendeu que :"A autoridade enquadrou a situação como sinais exteriores de riqueza, porém, esses sinais precisam evidenciar a renda auferida ou consumida pelo contribuinte, e no processo não ficou provado que o recorrente tenha auferido ou consumido renda acima da regularmente declarada", e o Acórdão correspondente, n° 102-30.055, foi assim ementado: "IRPF - lançamento com base em depósitos bancários - Os valores depositados em instituições financeiras, por si só, não constituem fato gerador do Imposto de Renda, necessário se faz que a fiscalização prove sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados pelo contribuinte, que informou corretamente os saldos em suas declarações.". No recurso n° 78.233, o Ilustre Relator Conselheiro e Presidente Carlos Emanuel dos Santos Paiva, entendeu na mesma linha, acentuando em seu voto acolhido unanimemente : "Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza." (destaquei). A esclarecedora ementa assim recheou o Acórdão n° 102-29.883 : "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Ac. 102-28.526/93)." 7"-(- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 12 ACÓRDÃO N° 102-30 . 4 3 8 Em bem fundamentado voto, no recurso n° 72.518, o Ilustre Relator Conselheiro Kazuki Shiobara, igualmente aplicou a lei no mesmo sentido, de cujo voto extraio : "Restando incomprovado de indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte". O voto deu origem ao Acórdão n° 102- 28.526, assim ementado: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." Não bastasse a unanimidade apontada, sobre a tributação de depósitos bancários, que de nenhuma forma revestem as condições básicas para admitir a imposição do imposto de renda, por não revestirem a forma de renda e para prestigiar a argumentação do recorrente, que invoca a aplicação do Acórdão CSRF/01.0.479, que repisou a tese contida no Acórdão CSRF/01.0.071, que entendeu que, quando o contribuinte lograr provar a origem, em cada exercício, de razoável proporção dos depósitos bancários, adotado o quantitativo exemplificativo de 90%, considerar-se regular a situação do contribuinte. No presente caso, não é possível identificar quais os depósitos foram considerados pela fiscalização como não comprovados, em sua origem, porquanto a sistemática adotada considerou apenas os totais anuais. É possível, porém, verificar que os grandes depósitos foram identificados com uma origem, com rigorosa coincidência de valor e data, cuja identificação foi formalizada pela própria fiscalização. Ainda, apenas 5,75 % do total dos depósitos foi considerado como de origem não comprovada, e mesmo assim, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 13 ACÓRDÃO N° 102-30. 438 nenhuma intimação se ofereceu ao contribuinte para que buscasse, individualmente, a origem de cada valor. Assim, quanto a este item, tanto por estar o valor contido na margem de flexibilização de comprovação acolhida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por corresponder a tributação com arbitramento em valor de depósitos bancários não individualizados, sem prova de ocorrência de sinais exteriores de riqueza, a tributação não pode prosperar. Com relação ao ganho de capital apurado pela fiscalização, algumas considerações devem ser tecidas. O autor do feito elaborou, em 06.01.95, detalhado termo de verificação fiscal, que deu origem ao auto de infração. Nele podemos acompanhar os procedimentos e a cronologia dos fatos. A análise do demonstrativo de apuração do ganho de capital (fls. 202 a 205) nos dão a clara visão dos valores e datas envolvidas. A principal discordância se prende à afirmativa do contribuinte de que as benfeitorias correspondem a proporção elevada na composição do valor do imóvel alienado, enquanto a fiscalização entende ser pequeno seu valor. O contribuinte indica a declaração sobre o imóvel prestada ao INCRA, enquanto a fiscalização se apóia em dados extraídos da declaração de rendimentos do contribuinte MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 14 ACÓRDÃO N° 102-30. 438 O imóvel foi alienado a três adquirentes, Mauri Leibir Machado Borges, Jotapê Agro Pecuária Ltda. e Rubens Takeuchi. Uma das partes, aquela alienada a Mauri Leibir Machado Borges está consubstanciada na Escritura Pública de Compra e Venda, firmada em 27.03.92, teve como valor constante da escritura em Cr$ 201.343.750,00, com ajuste de aproveitamento do valor de empréstimo contraído em 10.11.91 (Cr$ 170.000.000,00) e pagamento do saldo de Cr$ 31.343.750,00, no ato. Consta no processo (fls. 49 e 50), cópia do contrato de empréstimo entre Mauro Leibir Machado Borges e Mauro Perrupato da Silva, cujas assinaturas foram reconhecidas em 11.11.91. Segundo o contribuinte teria havido um empréstimo em 10.11.91 e em março de 1992, mediante a conversão do valor emprestado e mais o recebimento complementar, teria ocorrido uma operação distinta de alienação de parte do imóvel em comento. A fiscalização entendeu que o empréstimo, por alguma razão, foi simples inicio de pagamento pela venda do imóvel. No recurso, o contribuinte junta (fls. 252 e 253) Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural firmado com o Sr. Mauro Leibir Machado Borges. O contrato destinava-se a mostrar que elevado percentual do preço corresponde a pagamento de benfeitorias e pastagens plantadas. O exame do documento, porém, indica tratar-se parte das Fazendas Sertãozinho, Ribeirão da Mateira, Rincão, Angico Retiro e Mateira e correspondente à área de 1.236 ha, a ser desmembrada de área maior. A escritura pública (fls. 130 e 131) refere-se a parte da Fazenda Chauã de Monte Serrat, referente à área de 1.574 ha. A divergência de área pode ser aceita, porquanto consta que a área seria desmembrada, comportando variação. A divergência, porém, na identificação do imóvel, que em nenhum momento foi esclarecida, no processo, me induz a não aceitar como prova a contrato particular juntado. O n° de matrícula constante do contrato particular, que poderia - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 15 ACÓRDÃO N° 102-30 • 438 servir de elemento de ligação, é omitido na escritura pública. Igualmente o recibo de quitação, firmado em 09.04.92, refere-se à Fazenda Chauã de Monte Serrai. Não consta da escritura a existência de benfeitorias. A segunda parte do imóvel foi vendido a Jotapê Agro Pecuária Ltda., cuja escritura se encontra a fls. 133 a 137. Foi firmada em 26.05.92. Dela não consta a existência de benfeitorias. A terceira parte do imóvel foi vendida a Rubens Takeuchi, cuja escritura se encontra a fls. 138 a 141. Foi firmada em 06.05.92. Dela não consta a existência de benfeitorias. O contribuinte (fls. 174 e 175), ao responder intimação efetuada pela fiscalização, informou que valores referentes a pagamentos aos adquirentes da segunda e terceira partes do imóvel correspondiam à alienação de imóvel rural. Relativamente a tais pagamentos não se pode, à vista de tal declaração, aceitar revestir-se de outra forma jurídica. Relativamente à primeira parte, vendida a Mauro L. M. Borges, o contribuinte afirma: "Contrato de empréstimo de Mauro L. Machado Borges. Esta operação desde outubro/91 vinha sendo discutida como de venda e compra de imóvel rural; no entanto, sua concretização dependia de levantamento topográfico de uma área maior (total da fazenda), o que de fato se concretizou em 1992." (fls. 175). No recurso abandona tal argumentação e centra-se na comprovação da existência de benfeitorias, procurando provar valor considerável atribuível a elas. Pode-se, a partir da postura do próprio contribuinte, restringir a discussão à existência de benfeitorias, já que as vendas foram admitidas e comprovadas no processo. d> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 16 ACÓRDÃO N° 102-30 . 4 3 g A apuração do resultado da venda de imóveis rurais encontra regulação na Lei n° 8.023/90, que dispõe no § 3° do art. 4°: "§ 3° Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3°, combinado com os arts. 18 a 22 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988". A partir deste conceito pode-se concluir que os benefícios incorporados, independentemente de se revestirem de benfeitorias, como pastagens e assemelhados, podem ser considerados valores agregados na atividade agrícola ou pastoril, sendo apenas o valor pago pela aquisição da terra considerado custo para fins de apropriação de lucro imobiliário. Igualmente as benfeitorias de uso agrícola ou pastoril devem integrar o resultado da atividade rural. A fiscalização, ao considerar apenas os desembolsos declarados como sendo aplicados em benfeitorias (3,105 % do valor das fazendas) foi, sem dúvida parcimonioso. Ainda mais que as declarações constantes da declaração anual de informação prestada à Secretaria da Receita Federal (substituindo ao INCRA) (fls. 221 a 231) aponta o valor considerável, às pastagens plantadas ou melhoradas, de Cr$ 138.605.000,00. Considerando-se o valor total das operações, de Cr$ 709.093.750,00, o valor das pastagens (Cr$ 138.605.000,00) corresponde a 20% do montante. A alegação, pela fiscalização de que os documentos de avaliação efetuados pela Prefeitura de Campo Grande (fls. 179 a 182), segundo os quais não constaria benfeitorias decorre do conceito de benfeitoria que as prefeituras adotam pata fins de tributação pelo ITBI. São consideradas benfeitorias apenas as edificações. Tanto que no documento de fls. 182, consta a existência de "uma casa de tábuas velha", e mesmo assim, é indicado no documento o valor zero para as benfeitorias. x/f: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 17 ACÓRDÃO N° 102-30. 438 Outra dificuldade na avaliação das pastagens, bem como no desembolso para sua formação, reside na metodologia de preenchimento da declaração de rendimentos no formulário próprio para a apuração do resultado tributável na atividade rural. Não sendo benfeitoria, conforme o conceito aceito pela legislação fiscal (Imposto de Renda), os gastos com pastagens nem sempre são relacionados entre os bens da atividade rural (item 8. do Anexo Atividade Rural), integrando o quadro 3., sob a forma de custeio ou investimento. Assim, a informação sobre o montante gasto se perde mas nem por isso inexiste. Creio que o perfeito preenchimento do anexo deve incluir entre os bens rurais o valor das pastagens, mas tal procedimento não é exigido. Outra dificuldade se apresenta no critério adotado pela fiscalização, segundo o qual a receita obtida na venda deve ser rateada proporcionalmente ao custo da terra nua e das benfeitorias declaradas. Tal fato não é, necessariamente, verdadeiro, mas no processo não se apresenta outra forma de apropriação, o que me leva a aceitá-lo, mesmo por apresentar bastante coerência com o valor informado no doc. fls. 231. A fiscalização aceitou como custo de benfeitorias Cr$ 22.017.362,00 (Cr$ 8.114.742,00 de Mauro Leibir Machado Borges; Cr$ 8.593.088,00 de Rubens Takeuchi e Cr$ 5.309.550,00 de Jotapê Agro Pecuária Ltda.), já atualizado monetariamente e o contribuinte informou à Receita Federal Cr$ 17.970.000 Não tenho dúvidas que é considerável o custo de plantio e manutenção de pastagens, ainda que se comprova a existência de razoável lote bovino bem como indicação (fls. 230 verso) da existência de 2.362 ha de pastagens artificiais. Não há como negar a existência de inclusão no resultado tributado de parcela destinada a remunerar a venda de pastagens, o que deslocaria o valor da tributação intentada como lucro imobiliário./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 18 ACÓRDÃO N° 102-30. 4 3 g Entendo, ser excluível do lucro imobiliário, pelo contido na legislação de regência, a parcela correspondente ao valor das pastagens, por se constituir em parcela não classificável como terra nua na forma do § 3 0, art. 4° da Lei 8.023/90. Deve, portanto, ser deduzido da base tributável, o valor de Cr$ 138.605.000,00. Tendo havido a tributação sobre ganhos de capital alcançado valores em três data diferentes: Outubro de 1991 Cr$ 176.842.288,00, Novembro de 1991 Cr$ 257.287.782,00 e Abril de 1992 Cr$ 18.997.626,00, é necessário o estabelecimento de um critério que permita alocar a redução, tornando exeqüível a decisão. À falta de melhor critério, adotarei o mesmo que a fiscalização considerou ao apropriar o valor das benfeitorias - a proporcionalidade ao valor da venda ou do resultado. Visando facilitar os cálculos, estabelecerei a proporcionalidade em razão da parcela tributável. Assim, deve ser excluído Cr$ 54.903.416,00 no mês de outubro de 1991, Cr$ 78.700.493,00 no mês de novembro de 1991 e Cr$ 5.811.090,00 no mês de abril de 1992. As parcelas tributadas de Cr$ 21.044.138,00 (dezembro de 1991) e Cr$ 973.224,00 (abril de 1992) não foram questionadas no recurso, não merecendo apreciação neste voto. Visando simplificar o voto, que deve ser expresso por resumo de valores, tenho que, deverá ser excluído da tributação as seguintes parcelas, relacionadas aos meses a que competirem: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10140/000.313/94-34 19 ACÓRDÃO N° 102-30 , 4 3 8 Exercício Valor Identificação Período Referido 1992 54.903.416,00 Outubro de 1991 Ganho de Capital 1992 78.700.493,00 Novembro de 1991 Ganho de Capital 1992 60.340.157,00 Dezembro de 1991 Depósitos bancários não comprovados 1993 5.811.090,00 Abril de 1992 Ganho de Capital Soma 199.755.156,00 Soma Exerc.92 193.944.066,00 Ano de 1991 Soma Exer c.93 5.811.090,00 Ano de 1992 Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial, para excluir de tributação a parcela de Cr$ 193.944.066,00 no exercício de 1992 e Cr$ 5.811.090,00 no exercício de 1993. Brasília, DF, 05 de dezembro de 1995 ri/ Conselheiro José Carlos Passuello Relator

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